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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364419 #
Numero do processo: 13896.721844/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/11/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  DACON MENSAL. ATRASO NA  ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  cabível  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 44 /2 01 1- 63 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13896.721844/2011­63  Acórdão n.º 3201­003.940  S3­C2T1  Fl. 3          2  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu a declaração  de nulidade ou o  cancelamento da  autuação,  alegando,  aqui  apresentado de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) a fundamentação legal da autuação trouxe inserta legislação revogada;  b) o Agente Fiscal “não fora objetivo” na capitulação legal, o que dificultou o  exercício da defesa, ferindo­o plenamente;  c)  a  apresentação  intempestiva  do  Dacon  não  trouxe  prejuízo  ao  Erário,  tratando­se de mero erro formal o atraso na sua entrega;  d) entregou­se equivocadamente o Dacon semestral quando o correto seria a  entrega do demonstrativo mensal;  e)  desproporcionalidade  da multa,  cuja  imposição  se  traduz  em  violação  à  legalidade, tendo em vista que o Dacon havia sido entregue espontaneamente;  f) nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea da infração exclui a  responsabilidade.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 05­ 037.959, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1)  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias;  2) inexistência de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração  indica claramente os fatos e motivos da imposição da penalidade, bem como a prática infratora  administrativa,  tendo  o  contribuinte  bem  se  defendido  da  infração  tributária  descrita  na  autuação;  3)  uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  do  demonstrativo,  torna­se  devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória;  4)  não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em vigor;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13896.721844/2011­63  Acórdão n.º 3201­003.940  S3­C2T1  Fl. 4          3  5)  a  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  dirige­se  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos moldes  que  o  poder  competente a instituiu.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando o seguinte:  i) o Dacon originalmente entregue foi o semestral, quando o correto seria o  mensal,  tendo  a Receita Federal  do Brasil  informado que  a  correção  seria  feita  por meio  de  malha fiscal, com o cancelamento do demonstrativo enviado equivocadamente, tendo em vista  que a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, expressamente vedava tal mudança;  ii) por meio de processo administrativo próprio, solicitou­se o cancelamento  do Dacon;  iii)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva e da estrita legalidade; e  iv) no caso, deve­se aplicar o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.939,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13896.721843/2011­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.939):  No  que  tange  a  nulidade  arguida  por  falta  de  objetividade  na  capitulação  legal  do  lançamento,  entendo  que  não  está  configurada.  O  presente  processo  preenche  todos  os  requisitos  de  validade,  estando  instruído  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  As  situações  passíveis  de  nulidade  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.721844/2011­63  Acórdão n.º 3201­003.940  S3­C2T1  Fl. 5          4  As  informações  necessárias  para  a  formalização  do  Auto  de  Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  O Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a  base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido  todos os atos do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  bem  como,  não  se  vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem que  apresentar  sua  defesa  dos  fatos  retratados  na  autuação,  pois  ali  estão  de  forma  pormenorizadamente  descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso  que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  Impugnação  e  Recurso  com  alegações  de  mérito  o  que  demonstra  que  teve  pleno  conhecimento de todos os  fatos e aspectos  inerentes ao  lançamento com  condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  Da decisão recorrida destaco:  "Doutro  lado,  a  autuação  trouxe  todos  os  elementos  do  tipo  infracional  tributário,  como  indicação  da  espécie  de  demonstrativo  não  apresentado,  prazo final de entrega, data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo  da penalidade, descrição dos fatos e fundamentação legal..  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.721844/2011­63  Acórdão n.º 3201­003.940  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto, não cabe alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade  de  entendimento  da  autuação.  Ao  contrário,  o  AI  descreve  os  fatos  e  fundamentos,  demonstrando  regularidade  formal  do  lançamento,  na  forma  do Decreto 70.235/72.  Além do mais, observa­se que o Impugnante bem se defendeu da autuação,  de forma a demonstrar que a defesa não fora cerceada.  Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa."  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de  infração preenche os  requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo  10950.723159/2013­43;  Acórdão  3301­003.872;  Relator  Conselheiro  ;LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS;  Sessão  de  27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO  FISCAL INOCORRÊNCIA   Não se verifica cerceamento do direito de defesa diante da constatação da  higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para  a sua validade, que identifica claramente os fatos geradores e sua origem, as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem,  reportando  a  apuração da base de cálculo.  Se  as  cópias  dos  documentos  que  fundamentaram  o  lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo,  pois  o  próprio  contribuinte  as  detém  e,  assim,  lhe  conferem  condições  de  averiguação da higidez do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao  contraditório e ao seu direito de defesa. (...)" (Processo 10803.000156/2008­ 64;  Acórdão  2201­003.657; Relator  Conselheiro MARCELO MILTON DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do exposto, entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta a resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu  cancelamento, razão pela qual não acolho a preliminar arguida.  Em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13896.721844/2011­63  Acórdão n.º 3201­003.940  S3­C2T1  Fl. 7          6  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não, do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  na  hipótese  de  falta  de  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON.  Tal  matéria  está  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  estatuído pela Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."  Tal  posição  tem  sido  adotada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  se  depreende dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .  1.  A  indicada  afronta  do  art.  208,  §  2º,  da  Lei  7.661/1945  não  deve  ser  analisada, pois o Tribunal  de origem não  emitiu  juízo de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não  foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento.  Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar multa administrativa pela apreensão de equipamento não  autorizado,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg no REsp 1.466.966/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2016, REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)  "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos  do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/09/2011,  DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721844/2011­63  Acórdão n.º 3201­003.940  S3­C2T1  Fl. 8          7  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme a  súmula n° 49 do CARF, “a denúncia  espontânea  (art.  138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração”. Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO CTN.  Com  fundamento  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  retroage  lei  que  ameniza  penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a penalidade prevista  no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a hipótese de atraso na entrega  da DIF­Papel Imune.  Recurso Especial  do Procurador Provido."  (Processo  19615.000157/2005­ 58; Acórdão 9303­002.100; Relatora Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  versada  nos  autos.  Com relação aos demais argumentos expendidos pela recorrente, em  especial de que o suposto atraso na entrega do DACON implica em mero  erro  formal  e  que  o  DACON  originalmente  entregue  foi  o  semestral,  quando  o  correto  seria  o  mensal  e  que  solicitou  o  cancelamento  do  DACON  equivocadamente  enviado,  melhor  sorte  não  socorre  a  recorrente.  Conforme expressamente confessado pela própria recorrente, estava  sujeita à apresentação do DACON mensal  e não ao semestral. Da peça  recursal, consta expressamente:  "A  peculiaridade  no  caso  em  questão  é  que  a  DACON  originariamente  entregue foi a semestral, quando o correto seria mensal."  Ora,  tal  circunstância  não  pode  ser  caracterizada  como mero  erro  formal, pois se a recorrente deveria  ter cumprido a obrigação acessória  em periodicidade mensal, não se pode admitir que a entrega semestral, ou  seja, em período superior supriu tal irregularidade.  Reporto­me ao contido na decisão recorrida:  "É fato que o DACON deveria ter sido entregue de forma mensal. O próprio  Impugnante traz a afirmação na defesa.  Também  é  fato  que  o  demonstrativo  fora  entregue  a  destempo.  Segundo  consta dos autos, a falta da apresentação foi percebida em outubro de 2010,  mas  somente  em  16/05/2011  fora  encaminhado  o  demonstrativo.  Desta  forma, não há que se falar em erro, ainda mais se considerada a clareza das  disposições normativas no caso concreto e o lapso temporal entre a entrega  e o prazo determinado no normativo.  A  alegação  relativa  a  que o DACON  semestral  fora  entregue não  exime a  prática infratora, já que a periodicidade era clara no normativo.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13896.721844/2011­63  Acórdão n.º 3201­003.940  S3­C2T1  Fl. 9          8  O argumento relativo ao impedimento no encaminhamento do demonstrativo  ante a demora no cancelamento do DACON semestral também não pode ser  aceito como excludente de responsabilidade pela prática infratora, seja pelo  fato  de  que  o  pedido  não  se  deu  em  2007 mas  em  26/10/2010,  anos  após  expirado o prazo da apresentação do DACON mensal, seja ante a ausência  de mínimos elementos probatórios nos autos (considerando o ônus da prova  do Impugnante), seja em razão da aplicação do art. 136, do CTN."  Sobre a matéria, assim tem decidido o CARF:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de  inexigibilidade da apresentação mensal,  não é possível  elidir  a multa pelo  descumprimento do prazo de entrega." (Processo nº 11543.001117/2010­70;  Acórdão  nº  1803­001.972;  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch;  sessão de 07/11/2013)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DACON  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da  DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelos  contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10  e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  das  declarações  em  atraso  (como,  por  exemplo,  a  inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração), deve ser mantida a penalidade.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000354/2010­45; Acórdão  nº  3302­001.771;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 22/08/2012)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  Recurso Voluntário Negado" (Processo nº 10580.720288/2009­59; Acórdão  nº  3302­001.967;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 27/02/2013)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13896.721844/2011­63  Acórdão n.º 3201­003.940  S3­C2T1  Fl. 10          9  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.905831/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, eis que a Manifestação de Inconformidade apresentada não respeitou o prazo estipulado pela norma processual vigente, e, não tendo o contribuinte aportado razões ou documentos capazes de elidir a constatação feita em primeira instância, há de se negar provimento ao recurso interposto.
Numero da decisão: 1301-000.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COMÉRCIO E  CONSTRUÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  Não tendo sido instaurada a fase litigiosa do processo, eis que a Manifestação  de Inconformidade apresentada não respeitou o prazo estipulado pela norma  processual  vigente,  e,  não  tendo  o  contribuinte  aportado  razões  ou  documentos capazes de elidir a constatação feita em primeira instância, há de  se negar provimento ao recurso interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 12448.905831/2010­80  Acórdão n.º 1301­00.939  S1­C3T1  Fl. 254          2   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 12448.905831/2010­80  Acórdão n.º 1301­00.939  S1­C3T1  Fl. 255          3 Relatório  CONSERVADORA  LUSO  BRASILEIRA  S/A  COMÉRCIO  E  CONSTRUÇÕES, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que,  por  julgar  intempestiva,  não  conheceu  a Manifestação  Inconformidade  apresentada,  interpõe  recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  declarações  de  compensação,  por  meio  das  quais  a  contribuinte objetiva extinguir débitos com crédito de IRPJ relativo a saldo negativo apurado  no segundo trimestre de 2004.  Apreciando  o  pedido,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  no  Rio  de  Janeiro  homologou parcialmente  a  compensação, vez que do  total  de  retenções na  fonte  indicado na  apuração do saldo negativo (R$ 189.114,51), só foi confirmada parte (R$ 137.931,16).  Manifestação de Inconformidade às fls. 5/6.  A já citada 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de  Janeiro,  como  dito,  fundada  em  intempestividade,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº.  12­ 37.205, de 13 de maio de 2011, não conhecer a peça de defesa.  O referido julgado restou assim ementado:  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  Manifestação de inconformidade apresentada com mais de 30 dias da data de  ciência  do  despacho  decisório  de  homologação  parcial  da  declaração  de  compensação é intempestiva, impedindo seu conhecimento.  Irresignada, a contribuinte apresentou o  recurso de  folhas 226/233, em que,  relativamente à alegada intempestividade da apresentação da Manifestação de Inconformidade,  argumenta:  ...  Conforme  se  depreende  do  referido  acórdão  a  Manifestante  não  obteve  o  Julgamento  do Mérito  por  supostamente  não  ter  apresentado,  Tempestivamente,  a  Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  pretende  manter  a  não  homologação e as respectivas cobranças dos Débitos Não Compensados.  Ocorre que, conforme protocolo a Manifestante o fez pontualmente, ou seja,  em  até  30  (trinta)  dias  do  conhecimento  do  referido  Despacho  Decisório,  estacionando  tal  afirmativa  no  fato  de  que  o Receptor  apto  a  tais desdobramentos  responsável  nas  dependências  da  Manifestante,  TÃO  LOGO  DE  SEU  CONHECIMENTO  ante  a  Segurança  Jurídica,  promoveu  os  necessários  desdobramentos, que adiante seguem.    É o Relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 12448.905831/2010­80  Acórdão n.º 1301­00.939  S1­C3T1  Fl. 256          4     Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Em que pese a sua tempestividade, o recurso voluntário impetrado há de ser  improvido,  eis  que  a  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  foi  apresentada  pela  contribuinte fora do prazo legal.  Com efeito,  a contribuinte  tomou ciência do DESPACHO DECISÓRIO em  11 de agosto de 2010 (fls. 218), porém, só interpôs Manifestação de Inconformidade em 28 de  outubro de 2010 (fls. 05).  A data limite para interposição da referida Manifestação de  Inconformidade  era 10 de setembro de 2010.  Não apresentada contestação no prazo estipulado pelo art. 15 do Decreto nº  70.235/72, o litígio deixou de ser instaurado, tornando­se definitiva, em âmbito administrativo,  a decisão estampada no despacho decisório de fls. 02.  Assim,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário interposto.  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 10820.900175/2012-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2009 DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INDISPENSABILIDADE. É ilíquido e incerto suposto direito creditório, resultante de pagamento alegado como indevido, se tal recolhimento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como tendo sido utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF pelo próprio contribuinte. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, a alteração de suas informações, posteriormente a procedimento fiscal, exige efetiva comprovação material. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova o pedido deve ser rechaçado, em vista dos requisitos de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3001-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.410  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROPECUARIA ESTRELA DO CEU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2009  DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INDISPENSABILIDADE.  É  ilíquido  e  incerto  suposto  direito  creditório,  resultante  de  pagamento  alegado  como  indevido,  se  tal  recolhimento  consta  nos  sistemas  informatizados  da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  como  tendo  sido  utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF pelo próprio  contribuinte.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  a  alteração  de  suas  informações,  posteriormente  a  procedimento  fiscal,  exige  efetiva  comprovação material.  PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte,  porque é seu o ônus. Na ausência da prova o pedido deve ser rechaçado, em  vista dos requisitos de certeza e liquidez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 01 75 /2 01 2- 61 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10820.900175/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.410  S3­C0T1  Fl. 94          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 14­51.207 da 11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  ­ DRJ/RPO­, que, em sessão de julgamento realizada no dia 24.06.2014, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido (e­fls. 53 a 56), que segue transcrito:  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  vencido em 31/03/2009, cujo valor original é de R$28.351,86.  A DRF de Araçatuba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  43,  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  o  pagamento a maior ou indevido indicado no PER/DCOMP havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A interessada ingressou com manifestação de inconformidade de  fls. 02 a 12, alegando, em síntese, que:  1. A requerente sofreu uma desapropriação de parte substancial  de seu imóvel por ato ilícito cometido pela CESP e que ensejou o  recebimento de indenização;  2. A ação ajuizada pela requerente foi julgada procedente e em  19/08/2004 as partes se compuseram para determinar o final da  execução  da  sentença  favorável  à  requerente,  de  modo  que  a  indenização devida em virtude da desapropriação foi  fixada em  1 milhão de reais.  3.  Sobre  os  valores  recebidos  e  contabilizados,  a  requerente  calculou  e  recolheu  tempestivamente  os  tributos  sobre  o  lucro  (IRPJ e CSLL) e sobre a receita (PIS e Cofins) no mês de abril  de 2009, conforme Darf anexos;  4. Em outubro do mesmo ano a requerente tomou conhecimento  de  que  os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação não são tributáveis e, em razão disto, procedeu  à compensação dos valores anteriormente pagos;  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10820.900175/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.410  S3­C0T1  Fl. 95          3 5. O caráter jurídico da desapropriação indireta é o mesmo da  desapropriação direta e, portanto, no plano  tributário, deve  ter  tratamento igual;  6.  Os  valores  relativos  à  indenização  por  desapropriação  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  fato  fundamentado  em  numerosa  jurisprudência do CARF e dos tribunais superiores (STF e STJ).  Da ementa da acórdão recorrido   A  11ª  Turma  da  DRJ/RPO,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2009  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO CREDITÓRIO.  Os  valores  declarados  em  DCTF,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  constituem  confissão  de  dívida.  Inexiste  direito  creditório  quando  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  houver  sido  utilizado  para quitar débito declarado em DCTF.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls.  63  a  73,  recurso  voluntário  para,  depois  de  historiar  os  fatos  que  justificam  o  direito  creditório pleiteado com a apresentação do Perd/DComp, aduzir que:  (i) a decisão recorrida não se ateve à questão dos fundamentos da existência  do  indébito,  qual  seja,  a  não  incidência  de  tributos  sobre  valores  recebidos  a  título  de  indenização por desapropriação, mantendo a decisão da autoridade fiscal da unidade tributária  de jurisdição, fundamentada no caráter de confissão de dívida da DCTF e na ausência de prova  do recolhimento indevido pleiteado;  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10820.900175/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.410  S3­C0T1  Fl. 96          4 (ii)  que  nos  termos  do  artigo  165  do  CTN,  tem  direito  à  restituição  do  indébito, independentemente de protesto ou qualquer outra providência, tal qual explicitado no  Parecer Normativo CST 67 de 1986, quando este afirma que o fundamento jurídico do direito à  restituição do indébito tributário é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal,  devendo  o  sujeito  ativo  efetuar  a  restituição,  em  face  do  direito  subjetivo  outorgado  pela  Constituição de o sujeito passivo ser tributado exatamente como prescreve a lei, sob pena, de  assim não o fazendo, o fisco locupletar ilegitimamente de parcela de seu patrimônio;  (iii)  no  presente  caso,  negar­lhe  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos equivale a uma nova desapropriação;  (iv)  no  presente  caso,  a  negativa  da  compensação  pretendida  parte  do  pressuposto de que a DCTF entregue constitui confissão de dívida,  logo, o valor  indicado no  Perd/DComp corresponde a crédito utilizado para quitar débito indicado na respectiva DCTF,  em outros termos, que não faz jus à compensação porque não retificou a DCTF;  (v)  as  normas  de  regência  da  matéria  exige  do  contribuinte  a  entrega  do  Perd/DComp para validar a compensação pretendida, não exigindo­lhe, para sua validação, a  retificação da DCTF, conforme concluiu a decisão recorrida, quando negou­lhe o pleito;  (vi)  o  fato  de  a DCTF  constituir  uma  espécie  de  confissão  de  dívida  não  é  argumento  suficiente  para  torná­la  imune  a  qualquer  modificação,  seja  em  decorrência  de  retificação  direta  ou  em  razão  de  apresentação  de  pedido  de  compensação,  como  faz  crer  a  decisão  recorrida,  contrariando  as  normas  constitucionais  e  legais,  que  garantem  que  ao  contribuinte a obrigação de suportar apenas os encargos tributários impostos pela legislação de  regência;  (vii) a decisão recorrida não adentra o mérito da questão, que é a incidência  de contribuições sobre receitas decorrentes de desapropriação;  (viii)  os  documentos  relativos  à  desapropriação  foram  apresentados  e  não  foram contestados pela decisão que deu origem à manifestação de inconformidade apresentada;  (ix) a decisão recorrida não nega o fato de que houve o efetivo recolhimento  do tributo, apenas negou­se a analisar a questão do direito material com base em ausência de  conexão entre o recebimento de receita em 2004 e o pagamento do tributo em 2009;  (x)  é  irrelevante  a  prova  da  referida  conexão,  pois  ao  recorrente  cabia  somente demonstrar o pagamento e apresentar documentos acerca do direito pleiteado;  (xi) demonstrado o pagamento e apresentado os documentos sobre a natureza  da  controvérsia,  era  da  responsabilidade  da  autoridade  julgadora  analisar  os  fatos  e  julgar  conforme o direito, o que não ocorreu no caso presente, pois o  relator negou­se a "entrar no  mérito";  (xii)  a  alegada  disparidade  de  datas  ­receita  em  2004  e  recolhimento  em  2009­ decorreu do  fato de o  recorrente  ter efetuado o  recolhimento dos  tributos em razão da  Solução de Consulta SRRF/8ª RF/Disit 63 de 16.03.2009, mas que mais adiante, discordando  da sua conclusão, pleiteou o indébito;  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10820.900175/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.410  S3­C0T1  Fl. 97          5 (xii)  competia  à  autoridade  a  quo  decidir  sobre  a  validade  da  cobrança  de  tributo  sobre  indenização  de  desapropriação  com  base  nos  documentos  de  arrecadação  e  documentos  contábeis  apresentados,  mas  que,  malgrado,  absteve­se  de  analisar  o  mérito  da  questão.  À  vista  dessas  razões  jurídicas,  requer  o  deferimento  das  compensações  levadas a efeito, porquanto estão apoiadas na lei e no direito.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  esta Turma Extraordinária do Carf na forma regimental (e­fl. 92).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  No  caso  em  apreço,  a  parte  autora  restou  cientificada  da  decisão  de  1º  (primeiro)  grau,  por  via  postal,  conforme  carimbo  aposto  no Aviso  de Recebimento  "AR"  ­ CDD­ARAÇATUBA/SP­ (e­fl. 61), em 11.08.2014.  O  recurso  voluntário,  conforme  se  depreende  do  "Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada", foi juntado em 04.09.2014.  Assim,  considerando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  no  artigo  33  do  Decreto 70.235 de 06.03.1972, o presente recurso voluntário é tempestivo.  Do mérito  Conforme  será  explicitado,  não  obstante  os  diversos  argumentos  recursais  apresentados,  tem­se  que  o  cerne  do  litígio  posto  à  apreciação  desta  Turma  de  Julgamento,  restringe­se  em  se  determinar  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  são  hábeis  e  suficientes  para  infirmar  a  decisão  exarada  pela  autoridade  competente  do  órgão  fiscal  de  origem, que não homologou a compensação declarada através do Per/DComp, posto que não  reconheceu o direito creditório declarado pelo contribuinte.  O  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  ignorou  os  aspectos  jurídicos  relativos à existência do indébito decorrente da não incidência das contribuições ­PIS/Cofins­  sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, conforme determinado  em  decisão  judicial.  Sustenta,  ademais,  que  a  manutenção  do  indeferimento  do  pleito  foi  fundamentada tão somente na natureza de confissão de dívida da DCTF e na ausência de prova  do recolhimento indevido.  No  caso  sob  exame,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  no  intuito  de  provar  o  direito  creditório  vindicado,  o  contribuinte  anexou  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10820.900175/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.410  S3­C0T1  Fl. 98          6 peças de decisões  judiciais. Sendo uma  indicada na própria manifestação de  inconformidade,  de 2004, e outra num "Termo de Audiência de Instrução e Julgamento de 2009".  Não há  dúvida  que o  direito  creditório  refere­se  a  um pagamento  realizado  em 30.04.2009, concernente à Cofins de 03/2009, conforme evidencia o DARF discriminado  no  Per/DComp  20376.82169.301009.1.3.04­7172,  em  decorrência  do  "recebimento  de  verba  indenizatória por desapropriação indireta", haja vista que à época o contribuinte entendia tratar­ se de operação tributável.  Porém, comungando com o que já pontuou a decisão recorrida, o recorrente  não  logrou  demonstrar  qual  o  vínculo  do  recolhimento  realizado  somente  em  2009  com  o  depósito,  em  tese,  efetuado  em  2004. Mais,  os  elementos  de  prova  carreados  aos  autos  não  permitem  fazer­se  qualquer  conexão  entre  o  recolhimento  efetuado  e  o  recebimento  das  indenizações  acordadas  judicialmente.  Mais  ainda,  sequer  identificam  quais  as  receitas  que  compuseram a base de cálculo da contribuição.  Não  bastasse  a  desconexão  de  datas  e  a  ausência  de  prova,  tem­se  que  o  "Termo de Audiência de Instrução e Julgamento" dá conta, ao menos em princípio, de que em  29.07.2009  foi  chancelado  acordo  entre  as  partes  envolvidas  na  disputa  judicial  na  qual  o  recorrente receberia a importância de R$ 2.000.000,00, em 11.08.2009, mediante depósito em  conta judicial, a título de indenização, ou seja, quase 4 (quatro) meses depois deste ter efetuado  o mencionado recolhimento da Cofins  ­30.04.2009­, evidenciando, uma vez mais, o absoluto  descompasso  entre  a  receita  proveniente  do  citado  acordo  judicial  e  suposto  recolhimento  indevido da contribuição.  São estas, portanto, as razões pelas quais a decisão recorrida deixou apreciar  a  questão  atinente  à  incidência  de  PIS/Cofins  sobre  receitas  decorrentes  de  desapropriação,  bem  como  deixou  de  emitir  juízo  de  valor  sobre  estes  ­petições  e  decisões,  apresentadas  e  exaradas no âmbito da ação judicial proposta pelo recorrente contra a CESP ­ Cia Energética  de  São  Paulo,  relativamente  ao  imóvel  rural  de  sua  propriedade  ­Fazenda  Santa  Paula­,  em  razão da formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Irmãos­, pois se tais elementos  de prova se mostraram imprestáveis para determinar minimamente a correlação dos fatos neles  narrados com os recolhimentos tributários tidos por indevidos pelo recursante, é despicienda e  sem  sentido  lógico­jurídico  proceder­se  à  análise  do  cabimento  ou  não  da  incidência  das  contribuições para o PIS e a Cofins sobre receitas de indenização por desapropriação de imóvel  rural.  Aduz  o  recorrente  que  tem  direito  à  restituição  do  indébito,  independentemente de protesto ou qualquer outra providência, conforme dispõe o artigo 165 do  Código Tributário Nacional e explicita o Parecer Normativo CST 67 de 1986.  Correto.  Realmente,  a  declaração  de  compensação  em  face  de  um  recolhimento indevido deve ser validada quanto à sua disponibilidade nos termos do artigo 165  do CTN, que não condiciona o direito à compensação e restituição, a requisitos formais. Neste  passo, o direito creditório não pode ser vinculado a requisitos meramente formais.  Interessa,  portanto,  que  seja  apurada  a  verdade  real  dos  fatos  ocorridos  e  consequentemente, se busca descobrir se ocorreu ou não o fato gerador.  Ainda que determinado contribuinte tenha se equivocado ao preencher alguns  de  seus  documentos  fiscais,  em  face  do  recolhimento  indevido,  a  comprovação  através  de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10820.900175/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.410  S3­C0T1  Fl. 99          7 outros elementos contábeis e fiscais que denotem o erro na informação constante da obrigação  acessória, acoberta sua declaração de compensação.  Outrossim,  o  princípio  da  livre  convicção  do  julgador  informa  o  sistema  jurídico  brasileiro.  Por  este  princípio  a  valoração  dos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos é feita livremente pelo julgador.  De  fato,  na  condução  do  processo  há  que  se  ter  em  conta  o  processo  de  fixação formal da prova, no qual o julgador se atém à análise dos meios de prova definidos em  lei,  à  valoração  e  admissibilidade  das  provas  apresentadas,  para  formar  o  seu  livre  convencimento para decidir.  O  recorrente  alega  que,  equivocadamente,  recolheu  Cofins  do  período  de  apuração ­PA­ 03/2009.  Ao ser  julgada sua manifestação de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância entendeu que o  recorrente não havia  trazido aos autos a documentação  hábil e idônea suficiente para a comprovação de seu crédito, e manteve a não homologação da  compensação do débito fiscal.  Assim, interessa verificar se houve ou não o pagamento indevido ou a maior  de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  No  caso,  segundo  as  informações  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  apresentada  pelo  contribuinte  até  a  data  entrega  do  Per/DComp e até a ciência do Despacho Decisório eletrônico, não havia pagamento a maior ou  indevido que respaldasse o crédito utilizado na compensação.  Frise­se  que  o  processo  trata  de  suposto  excesso  de  pagamento  de  crédito  tributário constituído por declaração do próprio contribuinte: a DCTF. A apuração de tributos é  realizada  na  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  seu  valor  informado  à  Administração  Tributária  por  meio  de  DCTF,  declaração  que  constitui  confissão  de  dívida  nos  termos  do  parágrafo 1º do artigo 5º do Decreto­lei 2.124 de 13.06.1984, que dispõe que "o documento que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito".  Além de confessar o débito nos valores constantes da DCTF, o contribuinte  tomou a iniciativa de quitá­lo via pagamento do montante integral. Nesse caso, é incontestável  que, segundo informações constantes da DCTF, apresentada até a data entrega do Per/DCcomp  e  até  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  havia  pagamento  a  maior  ou  indevido  que  respaldasse o crédito utilizado na compensação.  Portanto, cabia ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento  na referida declaração e que o valor efetivamente devido não é aquele nela declarado.  Ressalte­se,  afora  as  cópias  dos  documentos  judiciais  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  nada  mais  foi  trazido,  como,  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10820.900175/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.410  S3­C0T1  Fl. 100          8 Saliente­se,  no  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes da escrituração contábil e fiscal do contribuinte poderiam comprovar o montante do  tributo (Cofins) devido no PA 03/2009, e que, desta forma, o pagamento indevido efetuado em  Darf daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis  mantidos  pelo  contribuinte  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.  Em  suma,  constata­se  que  neste  caso  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado  e  provado.  Com  efeito,  o  débito  de  Cofins,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado em DCTF.  Repriso,  a DCTF  é  o  sim  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento por homologação, de modo que o crédito tributário representado pelo valor integral  do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  débito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  infirmá­lo seria necessária prova de sua inexatidão, pois, neste caso, o ônus da prova cabe ao  interessado  ­artigo  36  da  Lei  9.784  de  31.01.1999  ­  Lei  de  Procedimento Administrativo­  e  inciso I do artigo 373 da Lei 13.105 de 16.03­2015 ­ Código de Processo Civil ­ CPC­.  Sem qualquer  elemento  de prova  do  direito  creditório  do  recorrente,  atento  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  previsto  no  artigo  170  do Código  Tributário  Nacional  ­CTN  ­  Lei  5.172  de  25.10.1966­,  mostra­se  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído, pelo próprio contribuinte, por meio da DCTF.  Da jurisprudência administrativa  É assente na doutrina que direito  líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente. A jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­Carf­,  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  é  vestuta  e  solidificada  nesse  sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas:  DIREITO CREDITÓRIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de  tributo pago/retido a maior que o devido em face da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  indébito  efetivamente  apurado.  Recurso  Voluntário  Procedente  em  Parte  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Rec.  Voluntário  nº  160140,  Proc.  nº  10283.001953/98­14,  Rel.  Valmir Sandri, Acórdão nº 101­97098, Sessão de 19/12/2008)  COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA.  A  compensação  de  créditos  tributários  autorizada  pela  legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do  sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal  por  parte  do  contribuinte  da  existência  dos  créditos  compensados  acarreta  o  indeferimento.  Recurso  provido  em  parte.  (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº  10580.012408/2004­36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº  202­19119, Sessão de 02/07/2008")  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10820.900175/2012­61  Acórdão n.º 3001­000.410  S3­C0T1  Fl. 101          9 COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  (Acórdão  3803­02.491  ­  3ª  Turma  Especial,  Terceira  Seção  do  CARF,  processo  administrativo  10467.902984/2009­88)  Da conclusão  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721042/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Após a edição da Lei nº 9.430/96, depósitos bancários de origem não comprovada fazem presumir a omissão de receitas. Não havendo comprovação hábil e idônea que exclua a presunção, cabe o lançamento desses depósitos bancários. Qualquer dedução ou exclusão destes valores tributados com base nos depósitos bancários deve ser demonstrado pelo contribuinte, se não disponíveis à fiscalização. SALDO CREDOR DE CAIXA. OCORRÊNCIA. Cabe a presunção de saldo credor de caixa aos optantes do Simples Nacional, aplicando-se a regra de que é o resultante do maior saldo credor do período.
Numero da decisão: 1402-003.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.283  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  JOCAR ROMA VEÍCULOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Após  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  fazem  presumir  a  omissão  de  receitas.  Não  havendo  comprovação  hábil  e  idônea  que  exclua  a  presunção,  cabe  o  lançamento  desses  depósitos  bancários.  Qualquer  dedução  ou  exclusão  destes  valores  tributados  com  base  nos  depósitos  bancários  deve  ser  demonstrado  pelo  contribuinte, se não disponíveis à fiscalização.  SALDO CREDOR DE CAIXA. OCORRÊNCIA.  Cabe a presunção de saldo credor de caixa aos optantes do Simples Nacional,  aplicando­se a regra de que é o resultante do maior saldo credor do período.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 10 42 /2 01 3- 30 Fl. 1136DF CARF MF     2 Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.    Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 18470.721042/2013­30  Acórdão n.º 1402­003.283  S1­C4T2  Fl. 1.137          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande ­ MS, que julgou IMPROCEDENTE, em parte, a impugnação  do contribuinte acima mencionado, ora recorrente.  Houve exoneração do valor autuado, mas  em valor  inferior  ao determinado  pela Portaria MF nº 63/2017 como limite de alçada para o recurso de ofício.    Da autuação:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  relativos  aos  Simples  Nacional, referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2009, acrescidas de multa  de ofício simples e mais os encargos moratórios de atualização.  As  autuações  fiscais  envolvem  o  montante  de  R$  1.969.229,46,  entre  principal,  multa  e  juros  corrigidos  até  abril/2013.  Em  essência,  decorreram  de  omissão  de  receitas  que  não  foram  escrituradas,  saldo  credor  de  caixa  e  de  depósitos  bancários  não  escriturados, bem como insuficiência de recolhimento.  Houve  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  contudo,  com  o  litígio  em  outro  processo ­ nº 18470.721043/2013­84, e com efeitos a partir do ano calendário seguinte.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  A contribuinte acima identificada teve contra si lavrado os autos de infração  de  IRPJ,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  CSLL,  Cofins  e  Contribuição  Patronal  Previdenciária (AIs e demonstrativos às fls. 462 a 571) em decorrência de:  a) omissão de receitas relativas a:  a.1) receitas não escrituradas;  a.2) saldo credor de Caixa;  a.3) depósitos bancários não escriturados;  b) insuficiência de recolhimentos.  O lançamento resultou em R$ 1.969.229,46 incluídos todos os tributos, multas  proporcionais de ofício (75%) e juros de mora calculados até abril de 2013 (fl. 461).  Os valores individuais estão discriminados em cada auto de infração.    Da Impugnação:  Fl. 1138DF CARF MF     4 Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  A  ciência  da  contribuinte,  relativamente  aos  autos  de  infração,  ocorreu,  pessoalmente, em 25 de abril de 2013, conforme assinaturas do representante legal  da pessoa jurídica nos campos próprios dos AIs (fls. 463, 469, 475, 481 e 487), bem  como no Termo de Encerramento (fl. 572).  Em 21 de maio de 2013  foi protocolado o documento de  fls. 580 a 620, no  qual é aduzido, em apertada síntese, que:  a) preliminarmente:  a.1) a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO2 nº 1, que excluiu a  contribuinte do Simples;  a.1.1)  porque  os  valores  creditados  nas  contas  correntes não  representam  as  receitas da contribuinte. Em sua maior parte  correspondem a  empréstimos obtidos  junto  a  bancos  e,  ainda, muitos  desses  valores  pertenciam  aos  efetivos  donos  dos  veículos revendidos recebendo a autuada apenas parte deles (comissão);  a.1.2) em face da retroatividade benigna (CTN, art. 106), deve ser aplicado ao  caso  o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  139/2011  e,  assim,  eventual  crédito  tributário,  calculado  pelo  Lucro  Presumido,  só  poderá  ser  exigido  a  partir  de  fevereiro de 2009;  a.2) são nulos os autos de infração uma vez que formalizados pela sistemática  do Simples, pois deveria sê­lo pelo Lucro Presumido, a partir de fevereiro de 2009,  nos termos da Lei Complementar nº 139/2011, art. 5º da Lei nº 9.716/1998 e IN SRF  nº 152/1998;  a.2.1)  além  disso,  havia  outros  motivos  para  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridos,  que  não  foram  objeto  de  representação,  para  que  pudesse  ser  lançado  um  crédito  tributário  indevido, de proporções astronômicas;  a.2.2)  também,  a  atividade  da  contribuinte  (intermediação)  não  permitiria  a  inclusão  dela  na  sistemática  do  Simples,  ocasionando  a  exclusão  desde  a  data  da  opção;  a.2.3) os lançamentos não podem prosperar somente baseados em parecer da  Cosit, em processo de consulta;  a.2.4)  os  contratos  firmados  entre  a  contribuinte  e  seus  clientes  não  são  de  consignação  ou  estimatórios,  mas  de  comissão  e  a  receita  bruta  é  a  comissão,  tributada pelo regime do Lucro Presumido;  a.3) os  lançamentos  são nulos  tendo­se em vista que os depósitos bancários  não  se  consubstanciam  em  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  mesmo  depois  da  edição da Lei nº 9.430/1996, uma vez comprovados a origem dos créditos;  a.3.1)  os  lançamentos  deveriam  ter  fundamento  em  acréscimo patrimonial  a  descoberto e não “Receita não Escriturada” ou “Depósitos não Escriturados”;  a.3.2) não tem sentido tributar­se os depósitos como receita não escriturada se  todos  os  lançamentos  a  eles  relativos  constam nos  livros  contábeis  apresentados  à  fiscalização;  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 18470.721042/2013­30  Acórdão n.º 1402­003.283  S1­C4T2  Fl. 1.138          5 a.3.3)  foram  adotadas  duas  tipificações  distintas:  uma  para  os  depósitos  na  conta do Banco Itaú e outra para na do Banco Real, o que caracteriza a nulidade dos  lançamentos;  a.3.4) as provas  relativas aos depósitos  foram desconsideradas pela autuante  que  não  os  excluiu  dos  lançamentos  e  nem  sequer  identificou  os  créditos  que  considerou como não comprovados;  b) no mérito:  b.1) toda a movimentação bancária foi escriturada, tanto os recebimentos dos  clientes  (compradores),  quanto  os  pagamentos  dos  fornecedores  (proprietários  dos  veículos vendidos);  b.2) “quanto à documentação comprobatória das operações, o Impugnante tem  encontrado  dificuldade  em  sua  obtenção  na  medida  em  que  é  representada,  basicamente pelo documento de transferência do veículo (DUT), que fica em poder  da  pessoa  física  adquirente.  Como  a  Impugnante  figura  como  uma  espécie  de  intermediária da compra e venda, não lhe é dada sequer cópia de tal documento”;  b.3) a planilha apresentada pela impugnante é suficiente para comprovar que,  do montante  dos  depósitos  bancários,  parte  substancial  tem  origem  na  venda  dos  veículos com repasses feitos aos proprietários dos veículos vendidos e outro grande  volume é decorrente de empréstimos bancários,  os primeiros podendo  ser  aferidos  pela “circularização” junto aos vendedores e compradores dos veículos;  b.4) os livros contábeis estão corretamente escriturados;  b.5) não existem os saldos credores de Caixa. As contas “Caixa” e “Bancos”  devem ser analisadas em conjunto e, sempre que o saldo fica credor, o banco libera  empréstimos nas modalidades “Conta Garantida” ou “Capital de Giro”, mediante a  “Transferência Eletrônica de Fundos” (TEF);  b.6) tais modalidades de empréstimo prescindem de contrato formal entre as  partes;  b.7)  as  Notas  Fiscais  das  operações  encontravam­se  no  escritório  de  contabilidade, mas não foram localizadas;  b.8)  os  livros  contábeis,  os  extratos  bancários  e  os  contratos  de  comissão  demonstram a origem dos valores creditados nas contas bancárias;  b.9)  embora  este  não  exista,  no  que  concerne  ao  saldo  credor  de  Caixa,  o  lançamento não prospera uma vez que a legislação determina a tributação apenas do  maior  saldo credor do período e os valores dos depósitos  somam mais que quinze  vezes o montante dos saldos credores;  b.10)  há  a  pergunta:  “...  que  tipo  de  infração  caracteriza  eventual  falta  de  comprovação  de  depósito  bancário:  receita  não  escriturada  ou  depósito  não  escriturado? Ora,  a  fiscalização  não  pode  ao  seu  bel  prazer  enquadrar  um mesmo  fato imponível no dispositivo legal que lhe convier ou quiser eleger, mesmo porque  a  legislação  tributária  submete­se  ao  princípio  da  legalidade  cerrada,  previsto  na  Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, sob pena de por em risco a  segurança jurídica do contribuinte”;  b.11)  não  há  comprovação  do  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  o  fato  que  represente omissão de receitas;  Fl. 1140DF CARF MF     6 b.12)  os  lançamentos  não  foram  feitos  nos  moldes  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996, mas sim a  título de receita não escriturada, que não encontra respaldo  nessa norma;  c)  há  erros  de  cálculo  e  necessários  ajustes  na  base  de  cálculo  dos  lançamentos,  “representados  pela  inclusão  de  valores  que  não  podem  ser  caracterizados como receitas da empresa, por sua própria natureza, quais sejam: a)  empréstimos bancários creditados nas contas que o  Impugnante mantém no Banco  Itaú  e  no  Banco  Real  (R$  5.218.654,64);  b)  produto  da  venda  de  veículos  de  terceiros  vendidos por  intermédio  da  autuada,  cujo  valor,  deduzido  da  comissão  a  que  faz  jus  a  Impugnante,  e  repassado  aos  donos  (R$  4.274.984,08);  c)  valor  do  reembolso.  pelos  compradores  (clientes)  dos  valores  das multas  e  emplacamentos  dos  veículos  vendidos  (R$ 81.148,16);  e d) valor  do  custo  dos  veículos  vendidos,  caso  venha  se  entender  que  a  Impugnante  comercializou  veículos  em  seu  próprio  nome”;  c.1) “... ainda que a Impugnante tivesse omitido rendimentos, o que se admite  apenas por amor à argumentação, não se poderia cogitar de omissão de rendimento  na totalidade daquele valor. Basta observar que o valor  repassado para o titular do  veículo vendido representa um custo que necessariamente teria que ser compensado  na hipótese de omissão de receita”;  c.2)  a  autuante  não  apresentou  nenhum  elemento  seguro  de  prova  para  que  pudesse rejeitar os documentos trazidos pela impugnante;  d)  há  que  se  realizar  um  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  lançados, excluindo­se o valor da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins lançadas  de ofício por ocasião do mesmo procedimento fiscal;  e) os  lançamentos reflexos devem ser afastados, em face da aplicação a eles  dos mesmos fundamentos da impugnação relativa ao IRPJ e à CSLL;  f) não cabe o lançamento da contribuição patronal previdenciária, uma vez tal  contribuição possuir legislação própria que não admite o lançamento por presunção;  g) é ilegal a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício.  Ao  final  é  requerida  a  declaração  de  nulidade  dos  lançamentos.  Se  ultrapassadas  as  preliminares,  que  os  autos  de  infração  sejam  considerados  totalmente improcedentes.  Protesta­se pela juntada de provas e elementos necessários à comprovação das  alegações, inclusive a realização de perícia.  “Finalmente,  caso  venha  remanescer  alguma  parcela  do  crédito  tributário  lançado, que sejam procedidos aos ajustes na base de cálculo da exigência, a fim de  que  sejam  expurgados  do  seu  cômputo  os  valores  relativos  a:  a)  empréstimos  bancários  creditados  nas  contas  que  o  Impugnante  mantém  no  Banco  Itaú  e  no  Banco  Real  (R$  5.218.654,64);  b)  produto  da  venda  de  veículos  de  terceiros  vendidos por intermédio da autuada, cujo valor, deduzido da comissão a que faz jus  a  Impugnante,  é  repassado  aos  donos  (R$  4.274.984,08);  c)  valor  do  reembolso,  pelos compradores (clientes) dos valores das multas e emplacamentos dos veículos  vendidos  (R$ 81.148.16); d)  transferências  entre  as  contas  examinadas  e  da  conta  investimento para a conta corrente, computadas em duplicidade, na medida em que a  D. Fiscal não excluiu  tais valores e, e) valor do custo dos veículos vendidos, caso  venha se entender que a Impugnante comercializou veículos em seu próprio nome.”    Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 18470.721042/2013­30  Acórdão n.º 1402­003.283  S1­C4T2  Fl. 1.139          7 Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  por dar negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir do momento em que o fato se materializar, sendo defeso  ao órgão de julgamento apreciar a matéria de forma antecipada e preventiva.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser  juntadas à  impugnação e o pedido de diligência ou de  perícia só é deferido quando estas forem necessárias.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ATO  DECLARATÓRIO.  NULIDADE.  É  válido  o  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional motivado  por  excesso  de  receitas, se não presentes outros motivos.  LANÇAMENTOS. NULIDADE.  São  válidos  os  lançamentos  baseados  em  provas  e  fundamentados  em  lei,  independentemente da tipificação, desde que estas sejam pertinentes aos fatos  ocorridos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS.  Após  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada fazem presumir a omissão de receitas.  SALDO CREDOR DE CAIXA. OCORRÊNCIA.  No caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, há a possibilidade  de ocorrência de saldo credor de caixa.  SALDO CREDOR DE CAIXA. CORREÇÃO.  A  omissão  tributável  relativa  à  presunção  por  saldo  credor  de  Caixa  é  somente aquela resultante do maior saldo credor do período.  OMISSÃO DE RECEITAS. MOTIVAÇÕES DIVERSAS. TRIBUTAÇÃO.  Constatada a omissão de  receitas  em decorrência de depósitos bancários de  origem não comprovada,  a  totalidade do valor desses depósitos  é  tributada,  sem que deva haver qualquer dedução ou exclusão de valores tributados em  face de outras receitas auferidas.  AUTUAÇÕES  REFLEXAS:  CSLL,  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E COFINS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Procedente em Parte   Fl. 1142DF CARF MF     8 Crédito Tributário Mantido em Parte    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ descabe a alegação de não incide juros selic sobre a multa de ofício;  ­ negou a perícia requerida;  ­ nas preliminares, rejeitou a todas às arguições de nulidade;  ­ a comprovação apresentada pela recorrente durante o procedimento fiscal e  na  sua  peça  impugnatória  não  foi  satisfatória.  As  planilhas  são  documentos  produzidos  unilateralmente; os contratos não tem nenhuma chancela pública para caracteriza a época exata  em que foram produzidos; não apresentou e reconhece não ter condições de apresentar as notas  fiscais  emitidas  no  período;  durante  o  procedimento  fiscal  houve  intimação  comprovar  e  apresentar  qualquer  documento  para  justificar  porque  os  valores  não  foram  oferecidos  à  tributação  e  a  recorrente  então  disse  não  possuir  as  documentações  solicitadas;  os  livros  contábeis/fiscais apresentados não apresentam condições de vincular os créditos bancários com  os recebimentos decorrentes das vendas dos veículos; a conta bancária junto ao Banco Real não  foi escriturada;  ­ alegações de cunho de falta de previsão legal para autuação com base nos  depósitos bancários não prosperam com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430/1996;  ­ as alegações de que suas receitas são da comissão da venda de carros usados  não prospera, pois não houve cumprimento à legislação pertinente desta matéria para se obter a  tributação pertinente apenas a margem bruta;  ­  quanto  à  infração  imputada  de  saldo  credor  de  caixa,  foi mantido  apenas  aquela  resultante  do  maior  saldo  credor  do  período,  sendo  exonerado  da  autuação  fiscal  os  demais valores de saldo imputados;  ­  quanto  a  possíveis  erros  de  cálculo  e  ajustes  nas  bases  de  cálculo  dos  lançamentos, não houve comprovação satisfatória para elidir tais valores.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 01/09/2016,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 09/09/2016.  Na sua peça recursal  repisa praticamente os mesmos elementos e alegações  da sua peça impugnatória, dos quais relembro, em aperta síntese:  ­ preliminarmente:  a)  a  nulidade  do Ato Declaratório Executivo  que  excluiu  a  contribuinte  do  Simples;  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 18470.721042/2013­30  Acórdão n.º 1402­003.283  S1­C4T2  Fl. 1.140          9 b) os lançamentos são nulos tendo­se em vista que os depósitos bancários não  se consubstanciam em fato gerador do Imposto de Renda, mesmo depois da edição da Lei nº  9.430/1996, uma vez comprovados a origem dos créditos;  ­ no mérito:  c) verdade material : sua atividade é de revenda de veículos que age em nome  e por conta de terceiros, que é o proprietário do veículo, assim, a movimentação bancária não  representa suas receitas;  d) houve a escrituração de toda a movimentação bancária, e isso seria prova  material inequívoca;  e)  houve  a  demonstração  inequívoca  da  origem  dos  depósitos  bancários;  quanto as operações, a recorrente tem encontrado dificuldade em sua obtenção, já que se baseia  em documento de transferência do veículo (DUT), que fica em poder do adquirente. Apresenta  planilha que entende suficiente para comprovar que parte substancial do montante de depósitos  bancários tem origem na venda dos veículos usados, sendo o valor repassado aos proprietários  dos veículos vendidos;  f) os livros contábeis estão corretamente escriturados;  g) a autoridade fiscal adotou diferentes tipificações e capitulações legais para  um mesmo fato tido como infração;  h)  há  erros  de  cálculo  e  necessidade  de  ajustes  na  base  de  cálculo  dos  lançamentos;  i)  há  que  se  realizar  um  ajuste  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  lançados,  excluindo­se o valor da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  lançadas de ofício  por ocasião do mesmo procedimento fiscal;  j) os  lançamentos reflexos devem ser afastados, em face da aplicação a eles  dos mesmos fundamentos da impugnação relativa ao IRPJ e à CSLL;  h) não  cabe o  lançamento da  contribuição patronal previdenciária,  uma vez  tal contribuição possuir legislação própria que não admite o lançamento por presunção;  i) é ilegal a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício.  j) o seu pedido final é nos seguintes termos, ipsis litteris:  VIII ­ DO PEDIDO  149. Diante de todo o exposto, e tendo, inexoravelmente, restado  demonstrada a nulidade do  lançamento,  pelos diversos  vícios e  equívocos praticados pela Auditora Fiscal, requer a Recorrente  a  reforma  da  decisão  a  quo  e  consequente  declaração  de  nulidade  dos  lançamentos  guerreados.  Se,  por  absurdo,  forem  ultrapassadas  as  preliminares  e  examinado  o  mérito,  requer  e  espera  a  recorrente,  que  o  julgamento  seja  no  sentido  da  total  improcedência  das  exigências  fiscais  consubstanciadas  nos  Fl. 1144DF CARF MF     10 Autos  de  Infração  repudiados,  por  absoluta  falta  de  respaldo  fático e legal que validá­los.  150. Protesta­se,  por  último,  pela  juntada  de  novas  provas,  demonstrativos  e  outros  elementos  que  venham  se  demonstrar  necessários  à  comprovação  das  alegações  ora  articuladas,  inclusive a realização de diligência, que desde já requer.  151. Finalmente,  caso  venha  remanescer  alguma  parcela  do  crédito tributário lançado, que sejam procedidos aos ajustes na  base de cálculo da exigência, a fim de que sejam expurgados do  seu cômputo os valores relativos a:  a) empréstimos bancários creditados nas contas que a recorrente  mantém no Banco Itaú e no Banco Real (R$ 5.218.654,64);  b)  produto  da  venda  de  veículos  de  terceiros  vendidos  por  intermédio  da  Recorrente,  cujo  valor,  deduzido  da  comissão  a  que  faz  jus  a  Suplicante,  é  repassado  aos  donos  (R$  4.274.984,08);  c)  valor  do  reembolso,  pelos  compradores  (clientes)  dos  valores das multas e  emplacamentos dos  veículos vendidos  (R$  81.148,16);  d)  transferências  entre  as  contas  examinadas  e  da  conta  investimento para a conta corrente, computadas em duplicidade,  na medida em que a D. Fiscal não excluiu tais valores e,  e)  valor  do  custo  dos  veículos  vendidos,  caso  venha  se  entender  que  a  Recorrente  comercializou  veículos  em  seu  próprio nome.    É o relatório.    Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 18470.721042/2013­30  Acórdão n.º 1402­003.283  S1­C4T2  Fl. 1.141          11 Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos para sua admissibilidade, do qual conheço.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  relativos  aos  Simples  Nacional, referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2009, acrescidos de multa  de ofício  simples e mais os encargos moratórios de atualização. Em essência, decorreram de  omissão de receitas que não foram escrituradas, saldo credor de caixa e de depósitos bancários  não escriturados, bem como insuficiência de recolhimento. Houve exclusão do Simples a partir  de 01/01/2010,constante em outro processo.  Na sua  impugnação requer, preliminarmente, a nulidade da sua exclusão do  Simples  e  informa  que  os  valores  nas  suas  contas­correntes  não  representam  suas  receitas.  Igualmente, não deveria ter ocorrido a autuação fiscal no Simples, e sim pelo lucro presumido,  e alegou outras questões em preliminar. No mérito, alega que  toda a movimentação bancária  foi escriturada, tem dificuldades de obter os documentos comprobatórios, e que sua atividade é  de revenda de veículos, onde acaba contraindo muitos empréstimos bancários, repassando­os.  A fiscalização deveria ter feito circularização junto aos vendedores e compradores de veículos.  Não existem os saldos credores de caixa. Há valores errados na base de cálculo autuada que  não podem ser caracterizados como receitas da empresa. Ataca outras questões como não ser  possível  o  lançamento  por  presunção  da  contribuição  patronal  previdenciária,  bem  como  ilegalidade da taxa de juros Selic.  A  decisão  a  quo  rechaçou  a  nulidades  arguidas.  No  mérito,  afastou  as  alegações  do  contribuinte,  pois  vieram  sem  nenhum  suporte  comprobatório  ­  apresentou  planilhas produzidas unilateralmente; contratos sem comprovação da época produzidos, e não  trouxe  nenhuma nota  fiscal  ou  outro  documento  que  elidisse  as  presunções,  algo  já  também  intimado durante o procedimento fiscal. Também afastou a alegação que a base tributável seria  apenas da comissão da revenda de veículos usados, pois não houve cumprimento da legislação  pertinente. Quanto  a  infração  de  saldo  credor  de  caixa,  houve manutenção  apenas  do maior  valor  do  saldo  no  ano,  sendo  exonerados  os  demais  valores,  mas  com  redução  pouco  substancial da autuação  fiscal,  ficando bem aquém do  limite para eventual  recurso de ofício.  De resto, afastou todas as demais alegações da recorrente.  Fl. 1146DF CARF MF     12 Na  sua  peça  recursal  repisa  os mesmos  elementos  e  alegações  da  sua  peça  impugnatória,  praticamente  a  replicando na  sua  integralidade,  sendo que nada de  relevante  a  acrescentar foi posto.    Das questões suscitadas na peça recursal   Antes de adentrar na análise da peça recursal, cabe destacar que a recorrente  se  vale  da  mesma,  além  das  matérias  pertinentes  ao  presente  processo,  para  contrapor  alegações contra sua exclusão do Simples e questões incidentais a respeito.  Contudo,  quanto  à  exclusão  do  Simples  Nacional,  imputada  sobre  a  recorrente, com efeitos a contar de janeiro de 2010, tal matéria está sendo objeto de análise no  processo  administrativo  fiscal  nº  18470.721043/2013­84,  que  no  momento  está  aguardando  distribuição no CARF.  A recorrente apresentou em ambos os processos ­ o presente e o de exclusão  do simples nacional, supracitado ­ o mesmo recurso voluntário, na mesma data.   Desta  feita,  as  alegações  pertinentes  exclusivamente  ao  ato  de  exclusão  do  simples nacional não estarão sendo analisadas no presente voto.    ­ das preliminares de nulidade suscitadas  Na  sua  peça  recursal,  replicando  exatamente  as  mesmas  alegações  e  fundamentos  das  mesmas  da  sua  peça  impugnatória,  a  recorrente  suscita  uma  série  de  nulidades, que em síntese envolve os seguintes tópicos:  a)  alegação  de  nulidade  do  ADE  que  a  excluiu  do  Simples  Nacional,  por  ausência  de  suporte  fático  e  legal,  em  que  ataque  a  motivação  do  mesmo,  bem  como  o  momento dos seus efeitos;  b)  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos  face  à  adoção  de  regime  de  tributação inaplicável ao caso;  c)  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  erro  na  tipificação  e  enquadramento legal da exigência e eleição de base de cálculo irreal;  Quanto ao  item "a" acima, como  já alegações  são  inerentes exclusivamente  ao processo administrativo  fiscal de exclusão do simples nacional,  e não serão analisadas no  presente voto.  Quanto  ao  item  "b",  apesar de  suscitados  em  faces  do  item  "a",  acabam  se  confundindo com o mérito da questão, e serão analisados, complementarmente, logo a seguir.  Nas questões levantadas pela recorrente, analisa­se os seguintes pontos abaixo.  A  recorrente  alega  que  os  autos  de  infração  que  lhe  foram  imputados  não  deveriam ser ainda dentro do regime tributário do simples para todo o ano­calendário de 2009  (cuja exclusão gerou efeitos a partir de 01/01/2010), e sim a partir de fevereiro de 2009, que  seria o mês subsequente ao do excesso, conforme estabelecido na LC nº 139/2011, e que tais  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 18470.721042/2013­30  Acórdão n.º 1402­003.283  S1­C4T2  Fl. 1.142          13 valores devam ser  calculados pelo  lucro presumido, nos moldes estabelecidos pelo art. 5º da  Lei nº 9716/1998 e na IN SRF nº 152/1998.  Aduz,  adicionalmente,  que  já  que  a  acusação  da  própria  fiscalização  lhe  imputa,  teria  cometido  uma  série  de  irregularidades  na  escrituração  dos  livros  fiscais  e  comerciais,  além  de  outras  infrações,  estas  seriam  suficientes  para  lhe  excluir  do  simples  a  partir da sua opção.   Tais  alegações  na  sua  peça  recursal  se  confundem em parte  com a questão  meritória da autuação fiscal, em parte com os efeitos da exclusão do simples. No que tange à  primeira vinculação,  será analisado  logo a  seguir. Questões  inerentes  aos efeitos da exclusão  ficam resguardadas para análise no processo administrativo específico.  Assim,  alguns  pontos  suscitados  nesta  preliminar,  principalmente  no  que  tange  a  atividade  da  recorrente,  e  os  preceitos  tributários  aplicáveis  na  revenda  de  veículos  usados,  de  competência  do  presente  processo,  serão  abordados  oportunamente  na  análise  do  mérito, pois ali pertencem.   Quanto ao item "c", que trata das alegações de que houve erro na tipificação e  enquadramento  legal  da  autuação  fiscal,  em  que  foi  eleito  uma  base  de  cálculo  irreal,  cabe  ressaltar que tal matéria  também se confunde com a questão meritória, pois envolve ataque à  presunção  legal  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430/1996  e  a  devida  comprovação  para  justificar  a  origem dos depósitos bancários, e será analisada então, logo a seguir.  Por conseguinte, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pela recorrente.    No mérito:  ­ a atividade da recorrente e sua movimentação bancária  Alega  a  recorrente  que  esclareceu,  no  curso  da  ação  fiscal,  que  é  uma  revendedora de veículos que age em nome e por conta do verdadeiro proprietário do veículo,  mediante contrato de comissão firmado entre as partes, e que a movimentação de tais contas  corrente,  em  verdade,  jamais  representou  uma  forma  de  receita  da  mesma,  e  sim  mera  movimentação bancária do adquirente para o proprietário anterior do veículo.  Neste  diapasão,  a  recorrente  escriturou  sua  contabilidade,  com  toda  a  movimentação das contas bancárias, e que isso demonstraria haver provas materiais da remessa  de valores que não compõem sua receita, e que tal matéria não teria sido enfocada de quando  da autuação fiscal.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  baseou­se  na  análise dos extratos bancários da recorrente cotejando­os com sua escrituração contábil e fiscal.  Inicialmente, foi intimada e reintimada (ciência em 27/03/2012 e 12/05/2012, respectivamente)  a apresentar os extratos bancários e os livros contábeis/fiscais, o que não o fez.   Após, então, a autoridade fiscal obteve os extratos bancários em resposta, e  intimou a recorrente para comprovar a origem e a tributação dos valores levados a crédito no  extrato bancário do banco Itaú S/A (fls. 21 a 38) e do banco Real (fls. 39 a 40), ciências dada  Fl. 1148DF CARF MF     14 em 17/09/2012 e 04/10/2012, respectivamente. Houve então pedidos de prorrogação de prazo,  nova  reintimação  (fl.  46  ­  ciência  em  27/11/2012),  termo  de  constatação  que  não  houve  resposta  à  comprovação  dos  depósitos  bancários  (fl.  47  ­  ciência  em  11/01/2013),  e  só  em  17/01/2013  a  recorrente  se manifesta  (fls.  48  a  264)  ,  através  de  esclarecimentos,  cópias  de  contrato de consignação, planilhas, etc.   Posteriormente,  houve nova  intimação  fiscal  em que pede para  justificar os  saldos credores na conta caixa escriturada no razão (fl. 265 ­ ciência dada em 28/01/2013), em  que informa os documentos não foram encontrados, possivelmente extraviados (fl. 266).   Neste ínterim, a recorrente entregou, além dos extratos bancários (fls. 280 a  346), o livro razão (fls. 347 a 441).   Então houve a autuação fiscal, cujo termo de constatação está em fls. 447 a  458.   Relato  tais  fatos  constatados  nos  autos  que  a  autuação  fiscal  decorreu  essencialmente  do  cotejo  dos  extratos  bancários  com  a  contabilidade,  além  da  análise  da  mesma,  e  da  comprovação  tanto  dos  depósitos  bancários  quanto  dos  lançamentos  contábeis  registrados no livro razão.  Assim, a priori, torna­se desnecessário adentrar no mérito de qual a atividade  exercida pela recorrente. Se não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários de forma  e com documentos convincentes, cabe (como ocorreu) a autuação fiscal.   No termo de constatação, a autoridade fiscal até faz uma análise do segmento  da venda de veículos usados, em que coloca a seguinte ponderação a respeito:  1­  A  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS  EM  CONSIGNAÇÃO  MEDIANTE CONTRATO DE COMISSÃO TEM POR OBJETO  O  SERVIÇO  DO  COMISSÁRIO,  REMUNERADO  POR  MEIO  DE  PAGAMENTO  DE  UMA  COMISSÃO.  NESSE  CASO,  A  RECEITA BRUTA É A COMISSÃO, TRIBUTADA PELO ANEXO  III DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006.  NA  VENDA  DE  VEÍCULOS  USADOS  EM  CONSIGNAÇÃO  MEDIANTE CONTRATO ESTIMATÓRIO A RECEITA BRUTA É  O  PRODUTO  DA  VENDA  A  TERCEIROS  DOS  BENS  RECEBIDOS  EM  CONSIGNAÇÃO,  NÃO  INCLUÍDAS  AS  VENDAS  CANCELADAS  E  OS  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  CONCEDIDOS,  TRIBUTADA  PELO  ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 2006.  PARA  FINS  DE  SIMPLES  NACIONAL,  NÃO  SE  APLICA  A  EQUIPARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 5º DA LEI N° 9.716,  DE 1998, CONFORME SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT  N° 4/2011, (...)  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  autuante  descartou,  fundamentando,  qualquer  evocação de que eventualmente seria tributado apenas a margem bruta da recorrente, algo não  suscitado  pela  recorrente  no  transcorrer  do  procedimento  fiscal.  Afinal,  além  dos  preceitos  inerentes a  tal sistemática de tributação pelo valor da comissão recebida, se sobressai que tal  sistemática  não  é  aplicável  para  os  optantes,  e  enquanto  perdurar  a  opção,  pelo  regime  tributário do simples nacional.  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 18470.721042/2013­30  Acórdão n.º 1402­003.283  S1­C4T2  Fl. 1.143          15 Assim, os ditames  legais pertinentes à venda por consignação, que queiram  oferecer à tributação apenas a comissão na revenda de veículos usados, devem, além de serem  optantes do lucro presumido (que já não é o caso), respeitar os preceitos legais atinentes ao art.  5º  da  Lei  nº  9.716/19981  e  da  sua  regulamentação  disposta  na  Instrução Normativa  SRF  nº  152/19982. Algo que também não é o caso.  No  transcorrer  do  procedimento  fiscal,  a  recorrente  apresentou  cópias  de  contrato  de  consignação.  Não  vislumbrei,  como  as  instâncias  que  me  precedem,  a  devida  comprovação,  pois  não  há  nenhuma  documentação  paralela  que  corrobore  elementos,  por  exemplo, de quando foram produzidos, estando acompanhando apenas o raciocínio exposto na                                                              1 Art. 5º As pessoas  jurídicas que  tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da  venda de veículos novos ou usados.  Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da  venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação.     2 Instrução Normativa SRF nº 152, de 16 de dezembro de 1998 (DOU de 17/12/1998, pág. 105):  Dispõe  sobre  a  determinação  da  base  de  cálculo  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  às  operações  com  veículos  usados.  Alterada  pela  IN  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002. (*)  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5° da  Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, resolve:  Art.  1°  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  que  tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência  da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF, o disposto nesta Instrução Normativa.  Art. 2° Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos para  revenda,  inclusive quando  recebidos como  parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, o valor a  ser computado na determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação.  § 1° Na determinação das bases de cálculo de que trata este artigo será computada a diferença entre o valor pelo  qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante  da nota fiscal de entrada.  §  2°  O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  é  o  preço  ajustado entre as partes.  Art.  3°  A  pessoa  jurídica  deverá  manter  em  boa  guarda,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  demonstrativos de apuração das bases de cálculo a que se refere o artigo anterior.  Art. 4° As disposições desta Instrução Normativa aplicam­se exclusivamente para efeitos tributários.  Art.  5°  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998. (grifou­se)  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (DOU de 26.11.2002):  Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em  geral.  Art. 10.  (...)  § 4º A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações  de  venda  de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será computada a diferença entre o valor pelo qual o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da  nota fiscal de entrada.  § 6º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as  partes.    Fl. 1150DF CARF MF     16 resposta à intimação fiscal, e não tendo nenhuma vinculação com nenhuma outra informação  constante  no  livro  razão  ou  nos  extratos  bancários.  A  própria  recorrente  diz  ainda  em  procedimento  fiscal,  e  nas  suas  peças  impugnatória  e  recursal  que  não  dispõe  de  outros  elementos da época, como notas fiscais, ou qualquer outro.  Como destacou o voto a quo neste ponto:  Ficou  assentado  que  os  contratos,  embora  tragam  a  identificação do consignante, não têm nenhuma chancela pública  que poderia atestar a época em que foram formalizados. Assim,  eram necessários, para a aceitação dos contratos como prova do  negócio efetuado, outros documentos como, por exemplo, Notas  Fiscais  emitidas  no  período,  documentos  relativos  aos  veículos  comercializados  e  livros  contábeis  e  fiscais  autenticados  tempestivamente.  Como  já  visto,  quanto  às  Notas  Fiscais  e  aos  documentos  dos  veículos,  a  própria  impugnante  reconhece  que  não  os  pode  fornecer.  Mais  uma  vez,  deve  ser  ressaltado  que,  pela  análise  do  livro  Razão  apresentado,  não  há  como  ser  feita  a  vinculação  dos  créditos bancários com os recebimentos decorrentes das vendas  dos  veículos,  nem  tampouco  da  alegada  entrega  do  valor  do  veículo ao vendedor com os débitos nessas contas bancárias.  Destarte, não vislumbro a alegada comprovação da recorrente para os valores  dos depósitos bancários bastando trazer a tona sua atividade.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este  item.    ­ dos esclarecimentos prestados e provas da origem dos créditos bancários  apresentadas  Alega  a  recorrente  que  demonstrou,  de  forma  inequívoca,  a  origem  dos  depósitos  questionados,  apresentando,  na  oportunidade,  farta  documentação  comprobatória  de  suas  alegações,  representada  pela  cópia  dos  contratos  de  consignação,  que  na  essência  correspondem a contratos de comissão mercantil, além de outros documentos, como extratos  bancários, livros diário e razão, planilha elaborada pela empresa contendo o histórico de cada  crédito nas respectivas data, da conta corrente mantida no banco Itaú.  Aduz,  em  seguida,  que  quanto  à  documentação  comprobatória  das  operações,(...) tem encontrado dificuldade em sua obtenção(..).  Como já exposto no tópico anterior, não vislumbrei a comprovação adequada  da origem dos valores depositados nas contas correntes.  Os  contratos  de  consignação  se  mostram  muito  precários  e  sem  amparo  documental algum para se verificar a autenticidade das informações ali contidas.  A  planilha  apresentada  em  17/01/2013  (fl.  54  a  69),  na  sua  resposta  à  intimação  fiscal,  mostra­se  um  documento  de  produção  unilateral  e meramente  informativa,  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 18470.721042/2013­30  Acórdão n.º 1402­003.283  S1­C4T2  Fl. 1.144          17 igualmente,  sem  nenhum  suporte  documental  para  se  confirmar  a  autenticidade  das  informações ali postas.   Podem  ser  até  verdadeiras,  mas  não  condições  de  isoladamente  serem  consideradas válidas, à luz da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Há, por exemplo, na planilha muitas informações de valores creditados que a  recorrent  tenta  lhes  imputar  a  condição  de  serem  empréstimos. Contudo,  além  de  não  haver  nenhum  documento  que  suporte  tal  afirmação,  o  que  seria  plausível  e  esperado  se  obter,  o  histórico se refere a transferência eletrônica de valores (TEF, TRANSF,etc), que abre um leque  de possibilidades de outras origens, distintas de empréstimo, pois este costuma vir assim (ou  similarmente) descrito no histórico do lançamento bancário.  Como já dito anteriormente, os valores desta planilha são compatíveis apenas  com o valores constantes dos créditos nos extratos bancários que se pede comprovar a origem,  e  estão  em consonância  com os  contratos de  consignação apresentados nesta mesma data,  já  analisados neste voto como precários documentalmente, não tendo nenhuma relação com outro  documento da época, e nem foi trazido aos autos pela recorrente.   Na  sua  peça  impugnatória  traz  exatamente  os mesmos  documentos  citados  acima, já sabendo que a autoridade fiscal autuadora os não considerou válidos o bastante para  elidir a presunção legal imputada. Haveria condições e mais tempo, e agora até maior interesse,  em buscar outros documentos que dessem suporte ao alegado, mas não o fez.  Na sua peça recursal apresenta idênticas alegações, remete aos documentos já  apresentados anteriormente, e nada agrega.  O princípio da busca da verdade material tem duplo sentido, tanto para o lado  do fisco, quanto para o lado do contribuinte. No caso, não se vislumbra uma verdade material  ao que foi apresentado pela recorrente, pois falta ao alegado e apresentado algum documento  que  possa  ser  identificado  na  época  dos  fatos,  e  corrobore  com  o  que  tenta  justificar.  Absolutamente nenhum documento da época dos fatos foi apresentado.  Descabe  aqui  a  pretensão  da  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  deveria  diligenciar todos os que constam nos contratos de consignação para comprovar as operações. A  presunção  em  foco  é  de  inversão  do  ônus  da  prova,  ou  seja,  deve  ser  apresentada  pela  recorrente.  E  mesmo  que  não  fosse,  cabe  a  mesma  documentar,  registrar  e  guardar  os  documentos que dão suporte aos seus lançamentos contábeis à época dos fatos.   Diante do todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto  a este item.    ­ da alegação da acusação improcedente  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  autuante  desconsiderou  todos  os  esclarecimentos e provas apresentadas da origem da totalidade dos créditos bancários autuados,  não  excluindo  os  valores  de  que  entende  ter  demonstrado  serem  empréstimos  bancários,  repasses para os proprietários dos veículos vendidos, valor do reembolsos, entre outros itens.  Fl. 1152DF CARF MF     18 Igualmente  alega  que  a  autoridade  fiscal  autuante  adotou  diferentes  tipificações  e  capitulações  legais  para  um mesmo  fato  tido  como  infração,  ou  seja,  embora  tenha considerado tanto os depósitos efetuados no Banco Itaú quanto os feitos no Banco Real  como de origem não comprovado, tipificou os do banco Itaú como "Receita não Escriturada" e  os do Banco Real como "Depósito não Escriturado", adotando fundamentação legal  também  distinta para os dois casos.  Se insurge também a recorrente quanto o saldo credor de caixa, aqui citando  saldos credores de caixa, não alterando suas alegações em virtude da exoneração promovida  pela instância a quo quanto a este item, a qual manteve apenas o maior saldo credor de caixa  identificado no transcorrer do ano­calendário de 2009.   Tais pontos alegados pela recorrente foram já trabalhados nos itens anteriores  do meu voto, mas os repasso novamente, no que for repetido, de forma mais sintetizada.  Primeiramente, cabe relembrar que a autuação fiscal envolveu três infrações  principais, e outra decorrente, quais são:  1)  omissão  de  receitas  não  escrituradas  ­  são  os  valores  inerentes  aos  depósitos bancários no banco Itaú, cuja conta­bancária estava escriturada, mas a receita nesta  conta­corrente não estava, pois a recorrente não logrou comprovar a origem dos créditos, o que  caracterizou uma omissão de receitas ­ total dos depósitos de R$ 9.958.382,86;  2)  saldo  credor  de  caixa,  identificado  na  conta  caixa  escriturada  no  razão  ­  conta contábil nº 1.1.1.01.001, que ficou mantido apenas o valor  inerente ao final do mês de  outubro/2009  ­  R$  174.118,03,  que  é  o  maior  encontrado  no  ano,  sendo  os  demais  valores  autuados com bases nos saldos credores dos demais meses exonerados pela decisão a quo;  3)  depósitos  bancários  não  escriturados  ­  depósitos  na  conta  bancária  no  banco Real, em que não estava contabilizada, e a recorrente não logrou comprovar sua origem ­  total dos depósitos de R$ 252.300,84;  4)  insuficiência  de  recolhimentos  ­  decorre  da  apuração  da  omissão  de  receitas,  que  envolveria  o  recálculo  do  percentual,  majorado,  aplicado  sobre  a  receita  bruta  auferida.  Como  já analisado anteriormente no presente voto,  durante o procedimento  fiscal a recorrente já foi instada a comprovar os depósitos bancários identificados e cotejados  com sua receita bruta auferida e oferecida à tributação via DASN e apurada no seu livro razão.  A  recorrente  apresentou  planilha  e  contrato  de  consignação,  que  não  se  mostraram  documentação hábil e idônea para comprovar e justificar a origem destes depósitos bancários.  No que tange ao saldo de credor de caixa (aqui só falando do que remanesceu após a decisão a  quo), também não trouxe nenhuma documentação que elidisse tal presunção legal.  Os  lançamentos  fiscais baseados nos depósitos bancários  foram efetuados à  luz da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, matéria há muitos anos relativamente  comum nos julgamentos desta corte administrativa.  Esta presunção  legal de omissão de  receitas ou de  rendimentos decorre dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o seu titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 18470.721042/2013­30  Acórdão n.º 1402­003.283  S1­C4T2  Fl. 1.145          19 No  caso  concreto,  a  recorrente,  nem  durante  o  procedimento  fiscal,  nem  durante  suas  peças  impugnatória  e  recursal  conseguiu  trazer  aos  autos  elementos  que  demonstrassem, de forma hábil e idônea, a origem destes valores que estão creditados em suas  contas­correntes.  Já  se  analisou  que  trouxe  alegações  e  documentos  (no  caso  planilhas  e  contratos de consignação) que se mostram muito tênues e precários para tal comprovação. Teve  várias oportunidades para trazer documentos mais adequados, e não logrou êxito.  Em sede de procedimento fiscal já informa que não tem as notas fiscais das  operações, e nem documentos pertinentes aos veículos que transacionou.  Tenta apenas aduzir que houve empréstimos e vendas de veículos de terceiros  que justificariam os depósitos em suas contas bancários, querendo que a fiscalização promova  a obtenção das provas do que alega.  No caso  concreto,  como  já  exposto,  cabe  ao  fisco  intimar para  justificar os  depósitos  bancários,  e  que  a  recorrente  que  traga  prova  para  justificar  sua  origem.  Se  não  conseguir  comprovar,  serão  considerados  como  receita  omitida,  por  presunção.  Como  bem  salientou  a  decisão  a  quo:  não  cabe  ao  fisco  promover  a  dilação  probatória,  intimando  terceiros a apresentar documentos, em face da inversão do ônus probante.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  tipificou  adequadamente  todas  as  infrações,  apenas  dando  uma  titulação  diferente  para  distinguir  os  valores creditados na conta corrente do banco Real (que não estava contabilizado no seu livro  razão) dos valores creditados na conta corrente do banco Itaú (que estava contabilizado). Todos  os valores de ambas conta correntes foram intimados e autuados sob a égide do art. 42 da Lei  nº 9.430/1996.   Igualmente, no que tange ao saldo credor de caixa identificado com base no  seu livro razão apresentado, em que nada se confunde com as autuações fiscais dos depósitos  bancários, houve a devida  tipificação  legal, e existiram, estando  identificados na escrituração  contábil da recorrente. Quando oportunizada a  se manifestar a  respeito,  silenciou, e nas  suas  peças de defesa apenas alega, sem nada trazer de aporte documental para elidir tal situação.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este  item.     ­  do  alegado  erro  de  cálculo  e  necessários  ajustes  na  base  de  cálculo  dos  lançamentos e do alegado descabimento da exigência da contribuição patronal previdenciária  A  recorrente  se  insurge  alegando  que  houve  a  inclusão  de  valores  que  não  podem ser caracterizados como receitas da empresa, elencando alguns valores, quais sejam:  ­ empréstimos bancários  ­  produto  da  venda  de  veículos  de  terceiros  vendidos  por  intermédio  de  terceiros;  ­ reembolso pelos compradores dos valores das multas e emplacamentos dos  veículos; e  Fl. 1154DF CARF MF     20 ­ valor do custo dos veículos vendidos  Contudo, tais itens já analisados acima, e não apôs nenhuma outra prova que  já não fora apresentada no transcorrer do procedimento fiscal.  Compulsando  os  autos,  e  reiterando  algumas  passagens  do  meu  voto,  a  recorrente  se  baseia  na  resposta  que  apresentou  quando  intimada  a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  e  replicou  exatamente  os mesmos  elementos  na  sua  peça  impugnatória,  nada mais agregando. Tais elementos foi entendido pela autoridade fiscal autuando como não  hábeis e idôneos, e inclusive reintimou a recorrente a apresentar documentos mais idôneos para  comprovar o alegado nas planilhas, a qual não apresentou, sob diversas justificativas, tipo que  o  documento  não  existia  (no  caso  dos  empréstimos  bancários),  ou  não  encontrou  os  documentos da época (no caso das notas fiscais e outros que deveriam ser produzidos então).  Na  instância  a  quo  houve  a manutenção  deste  entendimento  da  autoridade  fiscal  autuante,  e  entendeu  que  o  apresentado  pela  recorrente  não  era  satisfatório  para  comprovar o alegado.  Não  vislumbro  outro  posicionamento  que  a  mesma  das  instâncias  que  me  precederam.  Não houve a comprovação hábil e  idônea por parte da recorrente, apesar de  lhe ofertada várias vezes, tanto no procedimento fiscal quanto no litígio administrativo.  A  recorrente  montou  um  planilha,  que  até  pode  ser  verdadeira,  mas  como  ficou um documento unilateral, produzido para atender à  intimação fiscal, precisa ter suporte  documental  para  validá­lo.  Nesta  planilha  tenta  rebater  os  valores  depositados  em  conta­ corrente, definindo­os como empréstimos, ou repasses a terceiros, etc.   Contudo,  não  anexou nada  que  comprovasse  os  empréstimos. Dos  repasses  para terceiros, procurou comprovar com contratos de consignação, que estabelece informações  de venda de carro, produzidos muito parecidos, mas sem nenhuma comprovação e validação  das informações contidos nos mesmos. Sem nada os valide, fica impossível aceitá­los.   A  recorrente  também  faz  outras  alegações,  em  que  pleiteia  a  exclusão  dos  valores  da  contribuição  do  PIS/Pasep  e  Cofins  do  IRPJ  e  CSLL,  bem  como  não  caberia  o  lançamento da contribuição patronal previdenciária, que não seria admitida por presunção.  Contudo, não procedem suas alegações. Ocorrido a  tributação da  recorrente  dentro da sistemática do Simples Nacional, cada tributo ou contribuição inerente compõe uma  parte  da  alíquota  aplicável,  e  sobre  estas  partes  que  ocorre  a  tributação,  ou  seja,  todos  os  tributos  e  contribuições  inerentes  a  esta  alíquota,  incluindo  aí  o  PIS/Pasep,  Cofins  e  a  contribuição  patronal  previdenciária.  Tal  situação  está  prescrita  nos  artigos  13  e  18  da  Lei  Complementar nº 123/2006.  Por conseguinte, não há nenhum reparo no que tange a estas matérias, pelo  que NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a estes itens.    ­ da alegada ilegalidade da incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício  O  presente  tema  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  que  não  deveria prosperar por falta de previsão legal não é novo no CARF.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 18470.721042/2013­30  Acórdão n.º 1402­003.283  S1­C4T2  Fl. 1.146          21 Ocorre  que  uma  análise mais  sistemática  do CTN,  percebe­se  que  os  juros  são devidos  sobre o valor da multa, uma vez que o crédito  tributário  engloba  tanto o  tributo  quanto a multa.  Como dispõe o art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  credito  não  integralmente  pago  no  vencimento  e  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados a taxa de um por cento ao mês.  O art. 113, § 1o do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  e  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.  Neste passo, resta evidente que a multa tem natureza de obrigação principal,  visto é que incontestável o seu conteúdo pecuniário.  O  conceito  de  credito  tributário  esta  esculpido  no  art.  139  do  CTN,  nos  seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza  desta. Desta forma, por ser a multa, indubitavelmente obrigação principal, não se pode chegar a  outra conclusão senão a de que o credito tributário engloba o tributo e a multa.  Logo,  tanto  sobre  o  tributo  (principal)  quanto  sobre  a multa  devem  incidir  juros, como determina o § 1o do art. 161 do Código Tributário Nacional.  Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas os juros sobre a multa  de ofício imposta e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto.    Conclusão:  Voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, mantidos a autuação fiscal nos termos da decisão a quo.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 1156DF CARF MF

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7403804 #
Numero do processo: 10680.720172/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 11/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO NO ENVIO. Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado o crédito apurado pela homologação parcial da compensação, relativo a diferença correspondente à multa por suposto recolhimento em atraso, que, de fato, não ocorreu.
Numero da decisão: 2401-005.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.697  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRRF ­ DCOMP  Recorrente  COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 11/11/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. ERRO NO ENVIO.  Comprovado o erro do contribuinte no envio da DCOMP, deve ser cancelado  o  crédito  apurado  pela  homologação  parcial  da  compensação,  relativo  a  diferença  correspondente  à multa  por  suposto  recolhimento  em  atraso,  que,  de fato, não ocorreu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Thiago Duca Amoni (suplente  convocado). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  72/78)  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 72 /2 00 9- 91 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10680.720172/2009­91  Acórdão n.º 2401­005.697  S2­C4T1  Fl. 146          2 53/67), que considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  (fls.  2/4)  em face de  Despacho  Decisório  (fl.  10)  que  homologou  parcialmente  a  compensação  informada  na  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 20729.82393.111103.1.3.04­9364,  transmitida em 11/11/2003 (fls. 12/17).   De acordo com o Despacho Decisório:   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  83.591,45.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do crédito pretendido.  [...]  Entretanto.  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado.  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 27/02/2009.  Principal  Multa  Juros  9.875,08  1.975,01  6.941,19    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2/4),  alegando, em síntese, que:   O  IRRF  apurado  na  4ª  semana  de  setembro  de  2003  importou  em  R$  83.591,45, conforme DCTF (fl. 26), enquanto o recolhimento efetuado para o período importou  em R$ 84.094,81, ocasionando um pagamento a maior no valor de R$ R$ 503,36.  Para  recuperação  do  valor  recolhido  a  maior  foram  apresentadas  duas  DCOMPs:  ­  20729.82393.111103.1.3.04­9364  (cadastrada  neste  processo),  onde  foi  utilizada  a  importância  de  R$  83.591,45  na  extinção  do  IRRF  referente  à  4ª  semana  de  setembro de 2003, através da compensação.  ­ 21766.88304.100204.l.3.04­2094 quando foi utilizada a importância de R$  503,36  na  extinção  do  IRRF  apurado  na  3ª  semana  de  outubro  de  2003,  através  da  compensação.  O manifestante argumenta que o procedimento executado na DCOMP de n°  20729.82393.111103.1.3.04­9364  foi  “indevido”,  considerando  que  no  caso  em  questão  a  compensação  efetuada  era  desnecessária.  Esclarece  que  “tal  procedimento  gerou  indevidamente  a  aplicação  de  multa,  motivada  por  erro  operacional  e  não  por  um  valor  efetivamente devido pela empresa”.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10680.720172/2009­91  Acórdão n.º 2401­005.697  S2­C4T1  Fl. 147          3 Requereu  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  o  cancelamento  da  cobrança  no  Despacho  Decisório  n°  795076519,  e  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos em cobrança, nos termos do Decreto 70.235/72.  A  DRJ/BHE,  por  meio  do  Acórdão  02­23.254  (fls.  53/67),  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme disposto a seguir:  Delimitou o litígio à parcela de compensação não homologada.  O  argumento  utilizado  pelo  contribuinte  neste  processo  reporta­se  unicamente à solicitação de cancelamento da DCOMP, por considerá­la desnecessária, e que,  uma vez apresentada, gerou a multa de mora que deu origem ao saldo de débitos exigidos.   A Declaração de Compensação é um  instrumento  fundamental na execução  do procedimento, na medida em que identifica os créditos utilizados e os débitos compensados.  Esta foi a ferramenta instituída pelo legislador com o intuito de permitir ao fisco o controle dos  atos  praticados  pelos  contribuintes.  Neste  contexto,  os  elementos  essenciais  da  DCOMP  se  traduzem  na  identificação  dos  créditos  utilizados  e  dos  débitos  compensados  (extintos  pela  compensação).  Os  créditos  utilizados  pelo  contribuinte  na DCOMP,  bem  como  os  débitos  por ele compensados não podem simplesmente ser ignorados ou substituídos quer seja por ato  informal  do  contribuinte  ou  mesmo  ex­ofício  pela  Administração  Pública.  Contudo,  a  legislação tributária também prevê a alteração destes dados, considerando exatamente possíveis  erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento destas declarações.  Cita  a  Lei  9.430/97,  as  Instruções  Normativas  SRF  460/2004  e  RFB  900/2008, e esclarece que a retificação ou o cancelamento da PER/DCOMP somente é possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  seu  preenchimento.  Contudo,  não  indiscriminadamente,  o  procedimento  é  efetuado  formalmente,  quer  seja  através  da  apresentação  de  formulário  ou  de  PER/DCOMP  eletrônica,  e  somente  para  as  declarações  ainda pendentes de decisão administrativa.  Concluiu que a operacionalização da compensação em litígio neste processo  foi efetuada nos  termos em que determinada na  legislação  tributária vigente,  embasada pelas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  nas  declarações  apresentadas  à RFB. Assim  sendo, não há como alterá­la.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário (fls. 72/78), alegando, em síntese, o que segue:  Diz  que  caso  seja mantido  o  entendimento  da DRJ,  haverá  enriquecimento  sem causa da arrecadação fazendária.  Cita o CTN, art. 165, o Código Civil,  artigos 876 e 877,  e disserta  sobre o  conceito de pagamento indevido.  Afirma  que  o  Acórdão  da  DRJ  se  baseou  em  norma  infra­legal  (Instrução  Normativa) e seu direito não pode ser limitado por norma infra­legal.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10680.720172/2009­91  Acórdão n.º 2401­005.697  S2­C4T1  Fl. 148          4 Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  o  cancelamento  do  PER/DCOMP  efetuado  indevidamente,  e  que  o  valor  considerado  como  compensado  seja  efetivado  como  valor devido da quarta semana de setembro/03, e considerado sua quitação pelo próprio DARF  de R$ 84.094,81, vencido e quitado em 01/10/2003.'  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Conforme despacho de  fl.  144,  o  recurso  voluntário  foi  oferecido  no  prazo  legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  No  caso  em  análise,  vê­se  que  o  contribuinte  cometeu  um  equívoco  ao  preencher a DCOMP, para  justificar o crédito de R$ 503,36 que seria usado para compensar  parte do IRRF devido relativo à 3ª semana de outubro de 2003.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apurou  o  IRRF  para  4ª  semana  de  setembro  de  2003  no  valor  de  R$  83.591,45  e  efetuou  o  recolhimento  a  maior,  no  vencimento da obrigação, em 1/10/03, no valor de R$ 84.094,81.  A DCOMP com tais informações foi transmitida em 11/11/03.  Não  foi  encontrado  nos  autos  o  Detalhamento  da  compensação,  mas  conforme procedimento que deveria ser observado, foram efetuadas os seguintes ajustes:  Crédito reconhecido de R$ 83.591,45, recolhido em 1/10/03, valorado de 1%  de juros, pois a DCOMP foi enviada em 11/11/03, totalizando R$ 84.427,36.  Foi  apurado  o  valor  utilizado  do  crédito  na  data  da  valoração  da  seguinte  forma:  Principal  R$ 73.716,37  Multa  R$ 9.973,82  Juros  R$ 737,16  Vê­se  que  o  crédito  total  valorado  seria  para  abater  do  valor  devido,  considerando principal,  juros (1%) e multa (41x0,33% = 13,53%). Fez­se a conta ao inverso:  partindo­se do total recolhido, ele foi rateado em principal, 1% de juros e 13,53% de multa, os  dois últimos incidentes sobre o valor do principal.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10680.720172/2009­91  Acórdão n.º 2401­005.697  S2­C4T1  Fl. 149          5 Desta  forma,  o  principal  recolhido  seria  de  R$  73.716,37  e  como  o  saldo  devedor declarado na DCOMP foi de R$ 83.591,45, apurou­se um valor ainda devido de R$  9.875,08.  Da análise da situação que se apresenta é possível verificar que valor lançado  é  a multa  apurada  na  conta  invertida,  que  seria  devida  caso  o  recolhimento  tivesse  ocorrido  com atraso. A diferença se deve aos juros de 1% aplicado sobre R$ 83.591,45 na valoração e  sobre R$ 73.716,37 na conta invertida = R$ 98,75; logo a multa de R$ 9.973,82 ­ R$ 98,75=  R$  9.875,07,  que  é  o  valor  lançado  (com  0,01  de  erro  de  aproximação),  considerado  não  homologado.  Assim,  sob  o  aspecto  formal,  tratou­se  a  compensação  declarada,  sendo  valorado o crédito e extinto parte do débito na data do encontro de contas, 11/11/03.  Contudo, sob o aspecto material, o débito relativo à 4ª semana de setembro de  2003, foi extinto pelo pagamento na data do vencimento, 1/10/03.  Conforme  as  instruções  normativas  citadas  no  acórdão  recorrido,  não  seria  possível cancelar a DCOMP.  Acontece, que a verdade material que se apresenta é realmente a cobrança de  uma multa de mora, decorrente do erro do contribuinte ao enviar a DCOMP que serviu de base  para o Despacho Decisório que apurou crédito tributário, diante da compensação parcialmente  homologada.  A Lei 9.430/96, assim dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (grifo nosso)          .  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Logo, o crédito tributário lançado, que equivale à multa de mora apurada por  suposto  atraso  no  pagamento  não  pode  prosperar,  pois  o  pagamento  ocorreu  na  data  do  vencimento da obrigação (1/10/03).  CONCLUSÃO  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10680.720172/2009­91  Acórdão n.º 2401­005.697  S2­C4T1  Fl. 150          6 Sendo assim, prestigiando o princípio da verdade material,  dou provimento  ao  recurso  voluntário,  para  declarar  extinto  o  crédito  tributário  constituído  por  meio  do  Despacho Decisório de fl. 10.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000021/2010-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da PIS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da PIS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.021  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A  legislação  da  PIS  não­cumulativa  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  PIS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial  exportadora,  gerando  créditos  para  eventual  e  futuro  pedido  de  ressarcimento  e/ou  compensação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 21 /2 01 0- 37 Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          2 No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.      Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  dos  créditos  de  valores  referentes  a  itens  não  considerados  como  insumos  pela  fiscalização,  de  despesas de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação.  Além das glosas de créditos citadas, a autoridade fiscal também procedeu ao  recálculo do rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e  as receitas de mercado externo.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Sustenta  que,  na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto,  elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela  marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo 66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando  tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações  administrativas que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  não  fariam  parte do processo produtivo.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          4 Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  quanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na seqüência, insurge­se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido de  acordo  com os ditames  legais”. Afirma que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002  e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que  quando  ao  vendedor  couber  o  ônus  do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta  mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de  determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo  direito  ao  crédito;  que,  da mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário à utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem  a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que  estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto), mas  também pelos  próprios  termos  das  instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo  66  da  Instrução  Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          5 Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil, a contribuinte traz os dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso  V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há a restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme  podemos  verificar  em  contrato  anexo,  o  mesmo  e'  contrato  de  arrendamento  mercantil,  independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta a glosa dos encargos com depreciação dos pomares (macieiras)  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação, mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore,  a  não  ser  ao  término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta que a exaustão se caracteriza pela extração da árvore e que,  portanto, as florestas é que são sujeitas a exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334  do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  III do parágrafo  1° do  artigo  3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no  inciso  III  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n°  02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  alcança os encargos  incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação  ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e externo a contribuinte assim se manifesta:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          6 Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  o  preenchimento da Dacon, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo  em  vista  essa  manifestação,  requer  o  contribuinte  que  seja  mantido  o  cálculo  original,  elaborado pelo contribuinte, de acordo com as orientações de preenchimento da DACON e de  acordo com a legislação.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Acórdão nº 07­27.604.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  basicamente  ratifica os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, mas também que  não transferiu para o julgador o ônus da prova.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.018,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000006/2010­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.018):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012,  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  contencioso  cinge­se  no  reconhecimento  de  créditos da COFINS não­cumulativas, no ramo da agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  material de construção;  limpeza de desinfecção; partes e peças  de  automóvel;  fretes);  despesas  com  arrendamento  mercantil;  encargos  com a  depreciação  com recursos  florestais;  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  rateio  proporcional  de  despesas.  Consta  da  Intimação  SAORT,  na  qual  se  requereu  a  apresentação  de  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  dos  Livros  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          7 Registros de Entradas e Saídas; folhas do Livro de Apuração do  IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com  armazenamento  e  frete;  memória  de  cálculo  dos  dados  informados no DACON; relatório das notas fiscais de aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência  do  PIS/COFINS;  fluxograma  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente;  memória  de  cálculo  dos  rateios;  relação  dos  maiores  fornecedores  ­  limitados  a  20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação  das  exportações  diretas  e  vendas  à  comercial  exportadora;  memorandos de exportação e arquivos digitais.  Após,  sobreveio  a  Intimação  SAORT,  a  fim  de  que  a  Recorrente apresentasse cópias das notas fiscais de aquisição de  bens/serviços utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre  de 2006.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal ­ TVEF:  a)  apresentou  a  documentação  requerida  nas  Intimações  acima;  b) tem direito de crédito das vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de  maçã,  nos  termos  do  inciso  III,  artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados  como  insumos  deve  seguir  os  termos  da  IN  404/2004,  sendo  efetuadas  conferências  físicas  por  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  acordo  com  critérios  definidos  pelo  Auditor­ Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação  CFOP  e  a  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  planilhas  para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais  de  Operação  (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados  nos  livros do contribuinte,  com o objetivo de detectar possíveis  erros e/ou omissões;  c.1)  foram  identificadas  inconsistências  e/ou  ajustes  necessários:  I)  inclusão  de  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          8 E  listou  os  itens  glosados  que  não  se  enquadram  como  insumos:   a)  Material  para  embalamento  e  etiquetas:  tampa  de  exportação branca linda fruta 20 kg, tampa festiva mark colada,  tampa papelão,  fundo exportação 20 kg,  fundo papelão,  lâmina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack  (bandeja  azul  para  acondicionar  as  maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010, verificou­se que os materiais como cola e fita adesiva são  utilizados na montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e  os  fundos  das  caixas  são  de  papelão  ondulado  (fls.  116,  118,  120, 127 a 130, e 133 do processo fiscal n° 10925.000021/2010­ 37­Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b)  Material  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins): grampo,  tábua pinus, ripa de madeira de pinus e prego.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c) Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de  gás P5, gás a granel GLP. Em diligência à empresa, no dia 22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e)  Material  de  Construção:  tinta  Óleo,  verniz,  secante,  diluente, thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa,  no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que o formol é utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ressalvando ainda:  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          9 Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de maçãs,  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas mencionadas definem como insumos os “bens  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados  acima  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos (ação direta sobre o mesmo).  Representam, na verdade, gastos normais  inerentes ou não  à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos,  razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição  para o PIS/COFINS não cumulativo.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se que as embalagens apresentadas como tampa e  fundo de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  entre  outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes das mercadorias. Não compõem o processo de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art.  4°, IV, e art. 6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente) para transporte está no seu tamanho (para  acondicionamento  de  18  ou  20  quilos  de  maçã)  e  no  seu  reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo de maçã acondicionado, em função das características  supracitadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Ripas  e  tábuas  de  pinus,  pregos,  cantoneiras,  fitas  de  polyester,  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto,  com  o  objetivo  de  transportá­lo.  Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  (Serviços  utilizados como insumos), Anexo II, verificamos que foram  computados  valores  referente  aos  fretes  de  materiais  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          10 diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  entre pomar e local de armazenagem e embalagem). Em  relação ao frete entre estabelecimentos da empresa, temos  as  seguintes  cópias,  conforme  fls.  122,  123  e  124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS. Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS nao­cumulativo por falta de expressa previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­ Exportação~COFINS)  classifica  os  fretes  como  frete  de  compra,  sendo  que  conforme  o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que  geram  crédito.  Neste  sentido,  os  fretes  constantes na memória de cálculo foram glosados.   II) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade,  a  empresa está comprando os equipamentos, dizendo:  Prova  disso,  são  os Valores Residuais Garantidos  (campo  15) dos contratos apresentados.  Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor residual.  III) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ­ a  Recorrente creditou­se de encargos de recursos florestais, porém  os  ativos  como  “implantação  de  maçã",  “maçã”  (Galaxi,  Condessa, IG, DVS, 55.33 HA, 7.04 Ha etc.) e "pomar" (Gala e  macieira) estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico,  a  produção de maçãs e mencionou:  Seguem alguns bens glosados: colchão de espuma, beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira,  ônibus, condicionador de ar, implantação pinus, impressora  laser,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica  motor,  revisão caixa/câmbio e carros. Em diligência à empresa, no  dia 22 de  julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é  utilizada  na  área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para  a  realização  de  experimentos.  IV) o contribuinte efetuou o rateio entre mercado interno não  tributado e mercado externo  (receitas de exportação) com base  nos créditos do DACON.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          11 Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás,  não poderia ser diferente.  Assim,  impende  destacar  do  corpo  do  voto  da  relatora  da  DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova:  (...),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação alegada  e/ou a perfeita e minudente  cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros, listagens e documentos.  2. Hipóteses legais de direito a crédito no âmbito do regime  não­cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece considerações sobre a previsão legal atinente ao direito  ao  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  IN/SRF  247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando:  Vê­se, então, que só são considerados como insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, a legislação igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  que  não  consista  de  insumo, a previsão legal expressa de direito a crédito é em  relação àquele serviço vinculado a uma operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Portanto,  não  é  procedente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento das glosas procedidas, não traz as restrições ao  direito ao crédito por ele apontadas.  Vê­se  contradição  entre  o  TVEF  e  o  voto/acórdão  da  DRJ/FNS e este consigo mesmo, por quê?   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          12 Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu. O TVEF negou direito ao crédito, dizendo, em síntese,  que  o  que  a  Recorrente  pleiteava  não  era  permitido  pela  legislação, mas não por falta de prova.  Em segundo, de um lado, o voto/acórdão diz que a Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como  pretensos  insumos.  Por  outro,  adentra  no  mérito  dos  aproveitamentos.  Percebe­se  que  houve  um  intenso  trabalho  da  Delegacia  de  origem,  coleta  de  prova  e  sua  análise,  chegando­se  na  vírgula  sobre o direito ao crédito, aliás, também o fez a DRJ/FNS.  Deste modo, entende­se suficiente a dilação probatória, tendo  a  Recorrente  atendido  as  intimações  da  unidade  de  origem  na  busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação de insumos, para depois, quais seriam os insumos  no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS/COFINS  À  mão  de  se  dar  mais  objetividade  ao  julgamento  parte­se  diretamente  às  3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  A  primeira,  tida  como  mais  restritiva  na  utilização  dos  créditos,  conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução  de  Divergência  12/07,  COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  136/09,  8a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  39/2010,  7a  Região  Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU 10/05/2011.  A segunda, mais ampliativa, conceituando insumos, advindos  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e qualquer custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  A terceira, conhecida como intermediária, entende que há de  se  ter  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviço,  a  fim  de  nascer  o  direito à  tomada de  crédito. Noutras palavras, construiu­se um  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          13 critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens  ou  serviços  sejam  úteis  e  necessários  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  e  que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente  com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto, pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E NÃO DA  LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          14 destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à  produção de matéria­prima usada na fabricação do produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose somente é possível com a utilização de madeira na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas na obtenção de madeira empregada no processo  produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  (Acórdão  nº  9303­ 003.069, m.v., para negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. (...)  2. (...)  3. São  ilegais o art. 66,  §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das  ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          15 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com a conceituação adotada na  legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5.  São  "insumos", para  efeitos do  art.  3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências de condições sanitárias das instalações se não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015).  (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo  vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 (cinco)  votos  a  3  (três),  prevalecendo  assim,  a  corrente  chamada  "intermediária",  cabendo  gizar,  leva  em  consideração  os  critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se  adota por este Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          16 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de determinado item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a interpretação dada às Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 é de que a "lista" de créditos nelas contidas é  apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao  encontro do disposto nas referidas Leis, e mais, alinha­se à  materialidade  e  a  universalidade das  receitas  destas  duas  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          17 contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  tenha grau  de  relevância  ("em  que  medida  um  é  efetivamente  importante para o outro, ou se é apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"4),  pertinência,  enfim,  relação  de  vínculo  de  elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A  análise  fiscal  entendeu  como  insumos  somente  as  embalagens destinadas ao transporte dos produtos.   Já a Recorrente defendeu que as embalagens utilizadas para  proteger  os  produtos  (maçãs),  e  além  disso,  para  efeitos  promocionais  da marca,  elevando  suas  despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende  que  material  de  embalagem  é  insumo  (artigo  66,  I,  b,  §  5°,  I,  a,  da  IN  247/2002),  além  do  processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.  Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do  acórdão  3402­004.880,  o  qual,  por  unânime  de  votos,  decidiu  por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos a embalagem para  transporte, desde que  não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          18 final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características  desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E.  Tribunal  também  se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria, de acordo com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve  ser  interpretado com critério próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal de  Justiça,  o qual  reconhece,  para  a definição do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­ primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das mercadorias  produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das  embalagens.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  aos  materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do  TVEF);  materiais  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins),  de  acordo  com  a  alínea  "b",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  materiais  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria,  conforme  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          19 alínea  "c",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  produtos  para  movimentação  de  cargas,  referente  alínea  "d",  do  item  2.2.1 do TVEF, e por conseguinte, revertendo­se as glosas  relativas a estes  itens, únicos impugnados/recorridos pela  Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre o  tema, decidiu o acórdão 3402­004.931, por maioria  de votos, reconhecer o direito creditório referente às despesas de  frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo e demonstrada  a não apropriação em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando o custo desse serviço, suportado pela adquirente, é  apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou destinado, mas somente quando não há restrição  ao aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição  do bem transportado.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda".  O  creditamento  relativo  ao  custo  do  frete  na  aquisição  de  bens utilizados como  insumo ou destinados a  revenda não  está expressamente previsto na lei, sendo possível somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria  o  valor  das  referidas  despesas  de  transporte,  de  forma  que  só  há  o  direito  ao  creditamento  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          20 relativo  ao  valor  do  frete  quando  também  há  esse  direito  para o bem transportado.  Como as  aquisições de bens de pessoas  físicas não geram  direito ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no  art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há  possibilidade  de  aproveitamento  relativo  ao  valor  do  frete  nesta aquisição.  Neste sentido, seguindo­se a ordem da glosa e da defesa,  ratifica­se o voto quanto ao tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens 2.2.1.,  alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes diversos"  /  "transportes de materiais diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito  ficam  mantidos  na  glosa  feita  pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, a  teor  do  artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada de créditos, sendo o tema, objeto de manifestação deste  E.  Tribunal,  por  meio  do  acórdão  3201­003.455,  o  qual,  à  maioria de votos, decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos  a  serem utilizados  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e  peças  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições de PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis e lubrificantes, reconhecendo­se o crédito (no caso  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          21 de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).  Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil  está no art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de  qualidade),  entende  cabível  a  tomada  de  crédito  a  este  título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de  papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e fita de  aço  integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada sobre o  faturamento mensal  e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por outro lado, resta saber se os contratos de arrendamento  juntados pela Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento  mercantil  em  tudo  e  por  tudo  equiparada a uma operação de compra e venda, sendo mantida  a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...) DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO VRG.  Não há como se considerar, para fins de redução da base de  cálculo de tributos, o Valor Residual Garantido de contrato  de arrendamento mercantil (leasing) operacional, porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição  do  bem,  objeto  do  contrato.  (Ac.  1302­ 001.587, v. u.).  O voto do aludido precedente elucida a questão:  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          22 Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento mercantil, chega­se à conclusão que o Valor  Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante  a  opção  de  compra  ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir  o  objeto  do  contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro, ou seja, modalidade de arrendamento mercantil  em que ocorre o pagamento do Valor Residual Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última  modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar tais modalidades de leasing, aqui se  reproduzem  os  arts.  5º  e  6º  da  Resolução  BACEN  n.º  2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam de  responsabilidade da  arrendatária;  III o  preço para o exercício da opção de compra seja livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem arrendado.  Art. 6º Considera­se arrendamento mercantil operacional a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­ o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV ­ não haja previsão de pagamento de valor residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por  se  tratarem de  contratos de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se  que  tal  importância  consiste  em  verdadeira antecipação, pelo arrendatário, do valor do bem  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          23 objeto do contrato, independentemente de exercitar, ou não,  sua opção de compra ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por  adquirir  o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos da Lei n.º 6.099/74, os quais apresentam como deve  ser  contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do  bem.  (...)  Art  13.  Nos  casos  de  operações  de  vendas  de  bens  que  tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não  depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre  o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para  os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção de compra. (grifos não  originais)  Portanto,  tem­se que o bem arrendado pertencerá  ao  ativo  imobilizado do arrendador, e não do arrendatário, pelo que,  o  bem  arrendado  apenas  passará  a  integrar  o  ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção  de compra.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          24 Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em mente  que Valor  Residual Garantido não tem natureza de contraprestação do  contrato  de  leasing,  mas  de  pagamento  pela  aquisição  do  bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações  previstas  no  art.  5º,  I,  da  Resolução  BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado neste particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem parte do maquinário do processo produtivo da Recorrente  (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De modo diverso, entende a Recorrente, vez que carretão com  rolete,  transporta maçãs; registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas) são  indispensáveis à formação da venda,  de acordo com o artigo 3°, VI  e VII,  §§ 1°  e 14  (1/48),  da Lei  10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras), entendendo­se que não sofrem depreciação, mas sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON  ­  ativos  como  "implantação  de  maçã",  "maçã  ­  Galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33 Ha e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ reconheceu a depreciação dos pomares, não havendo  interesse de agir por parte da Recorrente neste particular, razão  bastante para manter a decisão da DRJ.  A Recorrente defende que pomares não são florestas, e por tal  razão não estão submetidas à exaustão, e ainda, que o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão  à  hipótese  de  extração  de  árvore,  o  que  não  acontece  na  cultura  da  maçã,  exceto  ao  término  da  vida  útil  de  sua  árvore,  quando  é  erradicada.  Diz  que  a  depreciação  se  caracteriza  pelo  uso  do  bem,  no  caso, a macieira é usada para produção da maçã. Já a exaustão  se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de florestas ­, o  que não ocorre com as macieiras.  Sobre o aproveitamento de encargos de depreciação, cita­se o  Ac. 3301­002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim  decidiu:  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          25 (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo  produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe  no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura,  vez  que  ligados  diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns  entre  as  receitas  de mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon.  O  inciso  II  do  §  8°  do  artigo  3.”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  trata  da  apropriação  proporcional  dos  custos,  despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada  uma das  operações da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis  de  desconto,  compensação  ou  ressarcimento:  Art. 3.". [...]  §  8°.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I­  apropriação direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  auferidos  em  cada  mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          26 Como  se  percebe,  o  rateio  proporcional  previsto  no  dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns", a serem associados a cada uma das operações da  pessoa jurídica, classificadas de acordo com seu tratamento  tributário. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e  encargos  comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação  individualizada  com  cada receita ­, há que se utilizar o rateio proporcional para  fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­ cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado:  às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas  no mercado  interno e às receitas de exportação. Ou seja, a  proporção  adotada  na  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma  das  operações  da  empresa  (ficha  06A  e  16A)  deve  seguir  a  mesma  relação  percentual  existente  entre  a  receita decorrente de cad uma dessas operações e a receita  bruta  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  auferidas  em cada mês (ficha 07A).  Pelo  exposto,  mantém­se  integralmente  a  glosa  neste  particular.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  (i)  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como "transportes  de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente  em relação a carretão com rolete e a  registrador eletrônico de  temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10925.000021/2010­37  Acórdão n.º 3401­005.021  S3­C4T1  Fl. 0          27 (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 591DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914327/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO . RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91) Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.914320/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.500  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRESCRIÇÃO.  Recorrente  AUTO PECAS PORTO EIXO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CIÊNCIA  VIA  POSTAL.  SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  TRIBUTO  INDEVIDO  OU MAIOR  QUE  O  DEVIDO  .  RESTITUIÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL.   Na  hipótese  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário  (CTN,  artigo 165, inciso I; LC nº 118/2005; RE 566.621/RS; e Súmula CARF nº 91)  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 43 27 /2 01 0- 36 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.914327/2010­36  Acórdão n.º 3302­005.500  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada, sob o fundamento de que, analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP,  não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF nele discriminado não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese:  · Em  preliminar,  a  falta  de  eficácia  da  intimação  e  sua  validade,  acarretando nulidade da notificação do despacho decisório;  · No mérito, a Inconstitucionalidade das disposições da Lei n 9.718/98,  sobre  a COFINS  e dos Decretos­Lei  2.445/98  e  2.449/98  quanto  ao  PIS;  · Sobre  a  prescrição,  o  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito  tributário  é de 5  (cinco)  anos da homologação e  como normalmente  esta  ocorre  tacitamente  somada  mais  com  5  (cinco)  anos,  a  manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi  pago indevidamente;  · Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  e  que  se  mantenha  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  10833/03,  em  seu  Art.  17º  §  11  (sic),  e  deste  modo, os valores compensados estarão suspensos.  A decisão de primeira  instância  foi pelo não provimento da manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.850.  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  recurso  voluntário , em essência, reprisando a manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.914327/2010­36  Acórdão n.º 3302­005.500  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.493,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.914320/2010­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.493):  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  01/05),  transmitida,  em  27/09/2006,  para  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (PA  06/2006) com créditos tributários (PA 04/1999) relativos à COFINS cumulativa,  de que trata a Lei nº 9.718/98.  PRELIMINAR  Reitera  a  ora  recorrente  que  a  intimação  para  instaurar  processo  administrativo  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  para  receber  qualquer  correspondência  da  empresa  manifestante  e  sendo  seu  sócio  gerente  seu  representante  legal,  somente  ele  poderia  ter  recebido a correspondência.  Direito  ao  ponto,  pela  perfeita  subsunção  dos  fatos  alegados  ao  enunciado da Súmula CARF nº 9:  É válida a ciência da notificação por via postal  realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  Não há de se falar em retroação dos efeitos do supracitado enunciado,  visto,  simplesmente  consolidar  jurisprudência1,  antiga  e  pacífica,  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  e  no  atual  CARF,  baseadas  na  legalidade,  especificamente  do  art.  23,  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  justificada que a ênfase dada pelo caput a que a intimação seja provada com a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, não tem o rigor que  suponha  necessária  a  pessoalidade  do  ato,  sendo  que  a  maioria  das  notificações  e  das  intimações  administrativas  são  promovidas  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  (AR)  e  que  a  entrega  da  intimação  no  domicílio                                                              1 Acórdãos nºs 201­68026, de 20/05/1992; 202­09572, de 14/10/1997; 201­71773, de 02/06/1998; 203­06545, de  09/05/2000;  107­07076,  de  20/03/2003;  202­08457,  de  21/05/2003;  108­07562,  de  16/10/2003;  106­14266,  de  21/10/2003; 102­46574, de 01/12/2004; 104­20408, de 26/01/2005.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.914327/2010­36  Acórdão n.º 3302­005.500  S3­C3T2  Fl. 5          4 fiscal eleito pelo sujeito passivo é o quanto basta para que a relação processual  se tenha completado, sendo irrelevante se o recibo foi assinado por quem não  era representante legal do contribuinte.  Tida como válida a ciência, por conveniente, refuto, também, a alegação  de ter sido rasgada as regras dos princípios constitucionais e administrativos,  como  sugere  o  recorrente,  haja  vista  a  definição  das  normas  impostas  pelo  Decreto nº 70.235/72, não havendo porque afastar­se a aplicação ou deixar de  observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos Conselheiros do CARF fazê­ lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria MF nº 343 de  09/06/15­RICARF/15), no mesmo sentido do enunciado da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  acatar  as  preliminares  argüidas.  MÉRITO  A ora recorrente, manifestou inconformidade ao não reconhecimento do  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior em DARF, em  razão das ilegalidade e inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  e majoração da alíquota, de 2% à 3%, da COFINS, pela Lei nº 9.718/98.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente a  manifestação de inconformidade, por considerar prescrito o direito de pleitear  a  repetição  do  indébito;  e  por  entender  não  socorrer  o  interessado eventuais  efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  fundamento  do  indébito  estar  em  possíveis  inconstitucionalidades  da  Lei  nº  9.718/98,  entendo  não  ser  papel  dos  órgão  julgadores administrativos discorrer sobre direitos em tese, visto não existir nos  autos  uma  única  prova  sequer  da  natureza  do  indébito,  limitando­se  a  ora  recorrente  a  protestar  pela  posterior  juntada  de  outros  documentos  e  demonstrativos  que  comprovariam  o  direito  alegado,  desnecessários  pelos  efeitos da patente questão prejudicial de mérito (prescrição) que segue.   Quanto  à  prescrição,  o  crédito  tributário  pleiteado  via  DCOMP  nº  01594.54905.270906.1.3.049320  (fls.  02/05),  transmitida  em  27/09/2006,  diz  respeito à COFINS cumulativa do Período de Apuração ­ PA 04/1999.  Nota­se,  nas  informações  constantes  da  DCOMP,  que  o  interessado  informou data de arrecadação em 30/04/2002 (fls. 02), porém, conforme consta  no DARF (fl. 40), o recolhimento foi efetuado em 10/05/1999.  Sobre a repetição de indébito tributário, o Código Tributário Nacional ­  CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), assim dispõe:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.914327/2010­36  Acórdão n.º 3302­005.500  S3­C3T2  Fl. 6          5 ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (Vide art 3º da LCp nº 118, de 2005)  Sobre o prazo para repetição de indébito tributário, o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621/RS,  com  fundamento  na  sistemática  da  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC,  firmou  o  seguinte  entendimento:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.914327/2010­36  Acórdão n.º 3302­005.500  S3­C3T2  Fl. 7          6 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Tratando­se  de  DCOMP  transmitida  em  27/09/2006  e  inexistindo  medida judicial, prévia à 09/06/2005, individualizando a garantia do direito ao  interessado,  aplica­se  o  prazo  reduzido  para  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  fixado  pela  LC  nº  118/2005,  prescrevendo  o  direito  de  pleitear  administrativamente  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente,  em  5(cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  inciso I, do artigo 165, do CTN, e entendimentos firmados pelo RE 566.621/RS  e pelo enunciado da Súmula CARF nº 91:   Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes de 9 de  junho de 2005, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10(dez) anos, contado do fato gerador.  Portanto,  conforme consta no DARF  (fl.  40),  ao  recolhimento efetuado  em  10/05/1999,  encontrava­se  prescrito  o  direito  à  repetição  do  alegado  indébito, pedido via DCOMP transmitida em 27/09/2006, por força do inciso I,  do artigo 165, do CTN, do RE 566.621/RS e da Súmula CARF nº 91.  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901881/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente não contesta a inexistência do crédito, que motivou a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo, Vinicius Guimarães (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.666  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUCTIVA ENGENHARIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INEXISTÊNCIA  DE  LITÍGIO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso voluntário em que a própria recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  crédito,  que motivou  a não  homologação  da  compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 18 81 /2 00 8- 71 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13819.901881/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.666  S3­C3T2  Fl. 62          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  7ª  Turma  da  DRJ de Campinas/SP assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  cancelamento  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  está  submetido  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos,  sendo  incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de  inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  origem,  o  recorrente  apresentou,  em  25.06.2004,  DCOMP  de  nº  16614.33025.250604.1.3.04­3072, objetivando a compensação de suposto crédito de COFINS,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  dessa  contribuição,  realizado  em  15.03.2001,  relativo ao período de apuração encerrado em 28.02.2001, no valor original de R$827,361, com  débito  da  mesma  contribuição  do  período  encerrado  em  30.04.2004,  no  valor  original  de  R$1.259,57.  Sobreveio, em 18.07.2008, despacho decisório informando que foi localizado o  pagamento  informado  pelo  contribuinte,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação de outros débitos próprios, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados na DCOMP.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte não sustentou a existência  do crédito declarado na DCOMP não homologada, tendo apenas informado que  Em 29/12/2005, a empresa  temendo que a Receita Federal não  processasse  o  citado  PER/DCOMP,  a  mesma  por  sua  liberalidade  quitou  este  débito  com  multa  e  juros,  através  do  Darf  código 2172 referente ao período de Abril/2004, no  valor  de  R$  9.328,5,  portanto  não  há  o  que  se  falar  em  valores  devidos,  ou  seja,  a  empresa  não  é  devedora  de  débito  algum,  pois foi devidamente quitado, conforme cópia em anexo.(sic)  Ao fim, pediu o contribuinte, em manifestação de inconformidade, fosse feita  revisão  de  ofício,  contemplando  o  cancelamento  da  DCOMP  em  comento  e,  por  via  de  conseqüência, cancelada a cobrança decorrente da não homologação.  Os membros da 7ª Turma da DRJ de Campinas/SP acordaram por considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte,  havendo  rito  específico  para o pedido de cancelamento.                                                              1 O valor atualizado na data da transmissão da DCOMP ­ 25.06.2004­ era de R$1.321,71. (fl. 3)  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13819.901881/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.666  S3­C3T2  Fl. 63          3 Alegaram  ainda  os  membros  da  7ª  Turma  da  DRJ/CPS,  que  não  foi  comprovada real base de cálculo da COFINS de abril/2004, não sendo possível afirmar que os  débitos declarados na DCOMP não estejam incluídos nos confessados em DCTF.  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 16.09.2015, Recurso Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  onde  ratificou  os  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade e alegou não ter se utilizado do crédito apontado na DCOMP,  vez  que  promoveu  o  pagamento  integral  do  débito  cuja  compensação  se  pleiteava,  o  que  materializaria erro de fato e não ausência de pagamento.  Destaca  a  recorrente  que  o  pagamento  integral  do  débito  ocorreu  antes  mesmo da ciência quanto à não homologação da compensação declarada, não podendo ser ela  compelida ao pagamento em duplicidade do citado débito.  Sustenta ainda que o pagamento é causa de extinção do crédito tributário, e  que muito embora a DCOMP constitua confissão de dívida,  tal preceito não pode  ferir o art.  149, II e IV do CTN, no sentido de que seja promovida a revisão de ofício.  Por  fim,  pede  que  em  caso  de  não  se  entender  pelo  cancelamento  da  DCOMP, seja a DRF/São Bernardo do Campo oficiada para que não haja cobrança duplicada  do débito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a apreciá­lo.  1  Do Contencioso Administrativo.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13819.901881/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.666  S3­C3T2  Fl. 64          4 1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  No caso dos autos, o contribuinte informou, em sua primeira oportunidade de  manifestação  nestes  autos,  ter  efetuado  o  pagamento  integral,  em  29.12.2005,  por  meio  de  DARF (fl. 13), do débito que pretendia compensar, bem como pediu, de modo suficientemente  claro, a revisão de ofício por meio do cancelamento da DCOMP 16614.33025.250604.1.3.04­ 3072.  Assim,  no  que  cinge  ao  suposto  crédito  de  COFINS  do  mês  02/2001,  declarado na DCOMP em comento, o próprio contribuinte reconheceu sua inexistência, ainda  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  fazendo  com  que  sequer  tenha  se  instaurado  controvérsia administrativa sobre tal matéria, não havendo que se falar em reconhecimento ou  não de direito creditório, pois não há crédito em litígio.  A DRJ conheceu da Manifestação de Inconformidade e ratificou a decisão da  DRF,  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  sob  o  fundamento  de  que  o  contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  pedido  formulado  pela  contribuinte,  havendo  rito  específico  para  o  pedido  de  cancelamento,  bem como que  não  foi  comprovada  real  base  de  cálculo  da  COFINS de abril/2004, não sendo possível afirmar que os débitos declarados na DCOMP não  estejam incluídos nos confessados em DCTF.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  ratificou  todos  os  argumentos  produzidos por ocasião da manifestação de inconformidade, renovando o pedido de revisão de  ofício para o cancelamento da DCOMP e, por conseguinte, da cobrança decorrente de sua não  homologação, sob pena de pagamento em duplicidade.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13819.901881/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.666  S3­C3T2  Fl. 65          5 Repise­se  que  desde  sua  primeira  manifestação  neste  PAF,  a  empresa  reconheceu a inexistência do direito creditório antes alegado e pugnou pela revisão de ofício,  com o cancelamento da DCOMP e extinção da cobrança decorrente de sua não homologação.  Segundo  previsão  legal  do  §9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003, é facultado ao sujeito passivo se insurgir, por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contra  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  competência  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  no  que  diz  respeito  às  declarações  de  compensação,  está  adstrita  ao  reconhecimento ou não do direito creditório, que terá por consectário a homologação, ou não,  da compensação declarada.  Ocorre  que  o  caso  em  estudo  não  versa  sobre  a  não  homologação  da  DCOMP, vez que o próprio contribuinte reconheceu a inexistência de direito creditório, tendo  pleiteado a revisão de ofício para que fosse realizado o cancelamento da DCOMP, o que escapa  à competência dos julgadores administrativos.  Não estando a  retificação ou o cancelamento de declarações, entregues pelo  sujeito passivo,  inseridos  na esfera de  competências do  julgador  administrativo, não  se pode  decidir  sobre  tal  matéria.  Tampouco  faz  sentido  decidir  sobre  matéria  não  impugnada  pelo  contribuinte  em  suas  peças,  como  é  o  caso  do  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüente homologação da DCOMP em comento, sobre o que, conforme já visto, sequer se  instaurou litígio.  Noutras palavras, não tendo o contribuinte pugnado pelo reconhecimento do  direito  creditório  não  homologado  pelo  Despacho  Decisório,  não  há  e  nunca  houve  litígio  administrativo quanto a não homologação, esvaziando a competência dos órgãos de julgamento  administrativo,  vez  que  também  não  podem  estes  decidir  sobre  os  pedidos  formulados  nas  peças produzidas pelo contribuinte nestes autos.  Em processos de outro contribuinte, muito semelhantes à este, cuja relatoria  foi também confiada ao presente relator, julgados em sessão de 22.05.2018 por esta turma2, foi  proposta a solução adotada no acórdão de nº 1301­002.243, proferido pela 1ª Turma Ordinária,  da 3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho, onde além de não conhecer do  recurso,  anulava­se  o  acórdão  recorrido  e  determinava­se  a  recepção  da  manifestação  de  inconformidade como Pedido de Revisão de Ofício, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº  08/2014, no que restei vencido.  Naquela oportunidade, assim decidiu a turma, em voto vencedor da lavra do  ilustre conselheiro Walker Araújo:  Nesse passo, considerando que a Recorrente, assim como o  fez  no citado processo, não contestou o motivo da não homologação  da  compensação,  ou  seja,  a  inexistência  do  valor  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço  e,  que  toda  matéria  arguida  em  sede  recursal  não  faz  parte  do  litígio,  ou  seja,  matéria  estranha,  outra  solução  não merece  o  presente  caso,  senão o não conhecimento do recurso.                                                              2 Vide acórdãos de nºs: 3302­005.427 a 3302­005.434.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13819.901881/2008­71  Acórdão n.º 3302­005.666  S3­C3T2  Fl. 66          6 Assim, em homenagem à colegialidade, sigo a solução adotada pelos outros  sete membros da turma naqueles autos, no sentido de não conhecer do recurso voluntário face à  inexistência de litígio sobre matérias de competência deste colegiado.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                        Fl. 66DF CARF MF

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7403862 #
Numero do processo: 10945.006975/2007-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. ASPECTO TEMPORAL. Tem-se que a opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Excepcionalmente para o ano-calendário de 2007, na hipótese de a pessoa jurídica por opção excluir-se do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 31 de agosto de 2007 os efeitos dessa exclusão dar-se-ão a partir de 1º de julho de 2007. O Pedido de Exclusão Retroativa no Simples Nacional foi formalizado após o prazo legal de 31.08.2007 para a providência e por essa razão não foi deferido pela Administração Pública, que somente pode aplicar a lei de ofício e atuar nos estritos limites legais com a finalidade de implementar o controle de legalidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1003-000.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 72          1 71  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.006975/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.104  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  CLASSIC MOTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. ASPECTO TEMPORAL.  Tem­se  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por meio  da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário. Excepcionalmente para o ano­ calendário de 2007, na hipótese de a pessoa jurídica por opção excluir­se do  Simples Nacional  entre  o  primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  e  o  dia  31  de  agosto de 2007 os efeitos dessa exclusão dar­se­ão a partir de 1º de julho de  2007. O Pedido de Exclusão Retroativa no Simples Nacional foi formalizado  após o prazo legal de 31.08.2007 para a providência e por essa razão não foi  deferido pela Administração Pública, que somente pode aplicar a lei de ofício  e atuar nos estritos limites legais com a finalidade de implementar o controle  de legalidade do ato administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 69 75 /2 00 7- 10 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10945.006975/2007­10  Acórdão n.º 1003­000.104  S1­C0T3  Fl. 73          2 A  Recorrente  formalizou  em  04.11.2007,  fl.  02,  o  Pedido  de  Exclusão  Retroativa no Simples Nacional, nos seguintes termos:  [...]  tendo solicitado  inadvertidamente  sua opção ao SIMPLES NACIONAL  em data de 17.08.2007, através de seu representante  legal  infra­assinado, vem mui  respeitosamente e na forma Lei solicitar e requerer de V. Excia., o cancelamento de  referida opção e a permanência em seu atual  regime de  tributação,  tendo em vista  que a migração para o SIMPLES NACIONAL é notadamente inviável e oneroso a  mesma a qual optou de forma equivocada.  A Decisão Simples Nacional DRF/FOZ/PR nº 09, de 26.01.2011, fls. 21­24,  indeferiu o pedido fundamentando­se no fato de que:  6.  Desse  modo,  quando  a  ME  ou  EPP  deseja  ser  excluída  do  Simples  Nacional, por opção, deve efetuar a comunicação à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, por meio do Portal do Simples Nacional na  internet, a qualquer  tempo. No  entanto, a exclusão só produzirá efeitos a partir de 19 de janeiro do ano­calendário  subseqüente, exceto no caso em que a comunicação for efetuada no mês de janeiro,  quando os efeitos da exclusão dar­se­ão no mesmo ano­calendário.  7. Excepcionalmente para o ano­calendário de 2007, foi prevista a hipótese de  a ME ou EPP  comunicar  a  sua  exclusão  do Simples Nacional,  por opção,  entre  0  primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 31 de agosto de 2007, sendo que os efeitos  da  exclusão  dar­se­iam  a  partir  de  01/07/2007,  cf.  §  12  do  art.  6°  da  Resolução  CGSN n° 15/2007, com a redação dada pela Resolução CGSN n° 1 9/2007.  8.  Assim,  a  interessada,  tendo  solicitado  inadvertidamente  a  opção  pelo  Simples  Nacional  em  17/08/2007  (fls.  05  e  17),  deveria  ter  comunicado  a  sua  exclusão,  por  opção,  no  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  dentro  do  prazo  previsto na Resolução CGSN n° 15/2007, ou seja, até 31/O8/2007.  9. De acordo com a Nota Técnica n° 1, de 22/10/2007, anexa ao Informativo  Cotec/Simples  Nacional  n°  43/2007,  item  3.2.4.2  nos  casos  de  solicitação  de  exclusão  retroativa  à  data  da  opção,  como  o  prazo  se  encerrou  em  31/08/2007,  somente poderá ser deferido o pedido no caso de “erro de fato". No presente caso, a  requerente  não  apresentou  nenhum  argumento  que  caracterize  a  ocorrência  de  um  “erro de fato", alegando apenas que o Simples Nacional é inviável e oneroso para a  empresa. Portanto, não existe erro a ser retificado pela autoridade administrativa.  10.  Diante  do  exposto,  com  base  na  Lei  Complementar  n°  123/2006  e  na  Resolução CGSN n° 15/2007, e considerando o disposto na Nota Técnica n° 1, de  22/10/2007, anexa ao Informativo Cotec/Simples Nacional n° 43/2007, proponho o  indeferimento do pedido da interessada.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  Está  registrado nos excertos da ementa e do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/CTA/PR  nº 06­31.835, de 19.05.2011, fls. 44­45:  PEDIDO DE EXCLUSÃO. PRAZO.  No ano­calendário de 2007, os optantes pelo Simples Nacional poderiam ser  excluídos desse regime, por opção, com efeitos retroativos a 01/07/2007, desde que  comunicassem a exclusão pela internet até o dia 31/08/2007,  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10945.006975/2007­10  Acórdão n.º 1003­000.104  S1­C0T3  Fl. 74          3 Notificada  em  01.06.2011,  fl.  56,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.07.2011,  fls.  57­63,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  No que  toca ao pedido de exclusão  retroativa do Simples Nacional defende  que não é optante e ainda:  Não pode o recorrente concordar com o entendimento e julgamento exarados,  pelo  que  reitera  os  argumentos  expendidos  na Manifestação  de  Inconformidade,  e  requer  pela  apreciação  daqueles,  por  esse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, e os mais que se apresentam adiante. [...]  Vejamos  informação  disponibilizada  pela  administração  relativamente  à  Receita Federal do Brasil, (destacamos):  "www.serpro.gov.brlnegocios/areas.../adm_tributaria [...]"  Com  o  devido  respeito,  mas,  com  todos  estes  recursos,  e  outros  mais,  não  citados  aqui,  a  autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  quer  desconsiderar  informação  do  contribuinte  sob  a  alegação  de  que  "(...)  ainda  não  havia  sido  processada até aquele momento."  Concernente ao pedido expõe que:  Pelo  exposto,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria  em  conhecer  do  presente  Recurso  Voluntário  para.  julgá­lo  totalmente  procedente  com  o  especial  fim  de  declarar a nulidade  e  ineficácia do DESPACHO DECISÓRIO combatido no PAF,  mantendo­se o requerente devidamente EXCLUÍDO, do Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional, desde 1° de julho de 2007.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10945.006975/2007­10  Acórdão n.º 1003­000.104  S1­C0T3  Fl. 75          4 O  Simples  Nacional  está  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional (CGSN). A opção do sujeito passivo deve ser manifestada por meio da internet até o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em  que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.  A  exclusão  por  comunicação decorrente de opção ou de obrigatoriedade é feita pela internet.   A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.   A Resolução CGSN nº04 de 30 de maio de 2007, prevê:  Art. 6º [...]  §  12.  Excepcionalmente  para  o  ano­calendário  de  2007,  na  hipótese de a ME ou a EPP excluir­se do Simples Nacional entre  o  primeiro  dia  útil  de  julho  de  2007  e  o  dia  31  de  agosto  de  2007, por opção, os efeitos dessa exclusão dar­se­ão a partir de  1º de julho de 2007.  Analisando  a  legislação  tributária  específica  tem­se  que  no  art.  7º  da  Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007 e § 12 do art. 6º da Resolução CGSN nº 15, de  25 de julho de 2007, todos vigentes à época (art. 144 do Código Tributário Nacional), a opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­ calendário. Excepcionalmente para o ano­calendário de 2007, na hipótese de a pessoa jurídica  por opção excluir­se do Simples Nacional entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 31  de agosto de 2007 os efeitos dessa exclusão dar­se­ão a partir de 1º de julho de 2007.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais1.   O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional com a finalidade de  implementar o controle de legalidade do ato administrativo (art. 37 da Constituição Federal e  art. 142 do Código Tributário Nacional).                                                              1 Fundamentação legal: art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10945.006975/2007­10  Acórdão n.º 1003­000.104  S1­C0T3  Fl. 76          5 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Em  conformidade  com  o  Termo  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  fl.  05,  consta "Data da Solicitação: 17/08/07", fl. 05.  Está  registrado  na  tela  denominada  CNPJ,  CONSULTA:  "MATRIZ  OPTANTE PELO SIMPLES: 01/07/2007", fl. 16.  Verifica­se que a Recorrente formalizou o Pedido de Exclusão Retroativa no  Simples Nacional em 04.11.2007, fl. 01, após o prazo estabelecido para a exclusão em relação  ao  ano­calendário  2007,  o  que  impede  a  exclusão  da  contribuinte  em  relação  a  este  ano­ calendário.  Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06­31.835, de 19.05.2011,  fls. 44­45, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Pelo  que  se  depreende  dos  dispositivos  transcritos,  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  estabeleceu  a  forma  pela  qual  os  contribuintes  deveriam  comunicar sua intenção de sair do regime (por meio do Portal do Simples Nacional  na internet). Estabeleceu também a data dos efeitos da comunicação, sendo certo que  para o ano de 2007 os efeitos da exclusão só se dariam a partir de 01/07/2007 se a  comunicação fosse efetuada até o dia 31 de agosto de 2007.  A norma em questão é de observância obrigatória pelos órgãos da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil. Assim, uma vez que determinado contribuinte  tenha  solicitado  validamente  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  só  poderá  ver­se  excluído  com  efeitos  no  mesmo  ano­calendário  da  opção  se  efetuar  a  comunicação  de  exclusão no prazo e na forma previstos para tanto na Resolução n° 15 do CGSN, em  consulta ao Portal do Simples Nacional na internet (fls. 42­43),  verifica­se que a pessoa jurídica  interessada solicitou opção pelo  regime em  17/08/2007 e não efetuou solicitação de exclusão  ate  a data  limite de 31/08/2007.  Nessa  consulta,  observa­se  que  a  empresa  só  veio  a  solicitar  exclusão  em  30/01/2008, sendo então excluída com efeitos a partir a empresa só veio a solicitar  exclusão em 30/01/2008, sendo então excluída com efeitos a partir de 01/01/2008,  nos termos da regulamentação acima mencionada.  Na  manifestação  de  fls.  28  a  32,  a  interessada  afirmou  que  solicitou  a  exclusão nos termos do § 12 do art. 6° da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007.  Contudo,  não  produziu  nenhuma  prova  nesse  sentido,  de  modo  que  não  resta  alternativa,  senão  considerar  que  a  empresa  não  formalizou  comunicação  de  exclusão pela internet no ano de 2007.  Quanto  ao  documento  anexado  pela  interessada  (fls.  35),  intitulado  “Informações  de  Apoio  para  Emissão  de  Certidão”,  observo  que  se  trata  de  impressão de  tela extraída dos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil  com  data  de  31/08/2007, mas  o  fato  de  constar  nesse  documento  que  a  empresa  Classic  Motos  Ltda  “não  era  optante”  pelo  Simples  Nacional  não  significa  que  naquela data a empresa já havia sido excluída do referido regime, mas sim que sua  solicitação de opção ­ efetuada em 17/08/2007 ­ ainda não havia sido processada até  aquele  momento,  Nessa.situação,.para  que  a  pessoa  jurídica  desistisse  da  opção  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10945.006975/2007­10  Acórdão n.º 1003­000.104  S1­C0T3  Fl. 77          6 solicitada,  teria  que  comunicar  formalmente  sua  exclusão,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.  Por fim, em relação ao possível erro de fato que poderia justificar a exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional  com  efeito  retroativo  a  01/07/2007,  entendo  que  só  se  poderia  falar  em  erro  de  fato  se  estivesse  presente  alguma  situação  causadora de exclusão obrigatória, ou seja, alguma das hipóteses previstas no inciso  II  do  artigo  3°  da  já  citada  Resolução  CGSN  n°  15/2007.  Nessa  hipótese,  o  deferimento  da  opção  pelo  regime  seria  considerado  um  equívoco  e  teria  de  ser  revisto de oficio. Entretanto, não foi isso que ocorreu no presente caso, pois o único  motivo apresentado pelo contribuinte para pleitear a exclusão foi 0  fato de o novo  regime ter se mostrado “inviável e oneroso” para a empresa, o que representa apenas  inconveniência da opção pelo regime, e não erro de fato.  Em resumo, entendo que a empresa deve ser mantida no Simples Nacional no  período de 01/07/2007 a 31/12/2007, pois optou validamente por esse regime e não  solicitou exclusão na forma e no prazo previstos para tanto na Resolução CGSN n°  15, de 23/07/2007.  Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente não apresentou a comprovação  inequívoca a demonstrar de quaisquer  inexatidões  materiais devidas a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo  constantes nos dados  informados  à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas pela legislação de regência (149 do Código Tributário Nacional).   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos,  nos  termos  legais.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da  Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento adotado.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos a ela inerentes foram observadas 2. O enfrentamento das questões na peça de defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a  decisão motivada de forma explícita, clara e congruente.  Por essa razão não cabem reparos à Decisão Simples Nacional DRF/FOZ/PR  nº 09, de 26.01.2011, fls. 21­24, nem ao Acórdão da 4ª Turma/DRJ/CTA/PR nº 06­31.835, de  19.05.2011, fls. 44­45. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   As circunstâncias de caráter privado de boa­fé não podem ser consideradas,  pois "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  Resolução  CGSN  nº  15,  de  23  de  julho  de  2007,  art  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10945.006975/2007­10  Acórdão n.º 1003­000.104  S1­C0T3  Fl. 78          7 ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", salvo disposição de  lei em contrário (art. 136 do Código Tributário Nacional).   No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade3.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 78DF CARF MF

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7391062 #
Numero do processo: 10880.722024/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/06/2010, 19/08/2010, 05/10/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DA REAL ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PENA DE PERDIMENTO INCABÍVEL. A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei 1.455/76 somente se mostra cabível quando demonstrada cabalmente as fraudes imputadas ao contribuinte. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário é nulo, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.709  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ÔNUS DA PROVA  Recorrente  DONG QIAOYU­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/06/2010, 19/08/2010, 05/10/2011  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DA  REAL  ADQUIRENTE.  FRAUDE  NÃO  DEMONSTRADA.  PENA  DE  PERDIMENTO INCABÍVEL.   A medida extrema de perdimento dos bens a favor da União, nos moldes do  art.  23,  IV,  §1º  e  §3º,  do Decreto­Lei  1.455/76  somente  se mostra  cabível  quando  demonstrada  cabalmente  as  fraudes  imputadas  ao  contribuinte.  É  ônus da  fiscalização munir o  lançamento  com  todos os  elementos de prova  dos  fatos  constituintes  do  direito  da  Fazenda.  Na  ausência  de  provas,  o  lançamento tributário é nulo, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 24 /2 01 3- 31 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 236          2 Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  no  valor  de  R$  166.742,13,  relativo  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  já  comercializadas  importadas  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  analisadas,  as  quais  foram  identificadas  como  praticadas  mediante ocultação do real adquirente em operações de comércio exterior.  Foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  pela  OSKN  BRASIL COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e posteriormente  enviadas  para  a DONG QIAOYU­ME,  em virtude  da ocultação  desta  última  empresa na  operação  de  importação, aplicando­se o disposto no § 3º, do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  A  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA foi objeto de ação fiscal com o objetivo de verificar se a mesma tinha  capacidade econômico­financeira para atuar no comércio exterior.   A OSKN foi autuada para aplicação da multa prevista no art. 33, da Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007.  Relata a fiscalização, o seguinte:  (...)  em  procedimento  de  fiscalização  na  OKSN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 08.989.948/0001­23,  doravante  denominada  simplesmente  OKSN,  foram  apurados  fatos  demonstrando  que  essa  empresa  efetuou,  em  nome  próprio,  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  ocultando estes ao Fisco Federal, caracterizando assim a interposição fraudulenta de  pessoas.  Restou  comprovado  que  embora  a  OKSN  promovesse  a  importação  de  mercadorias  em  nome  próprio,  efetivamente  registrando  as  declarações  de  importação e dando uma aparência de legalidade às operações, na realidade isso era  feito  ocultando  do  Fisco  os  reais  beneficiários  dessas  operações,  que  foram  as  empresas  listadas no  doc. 21  (fls.  2168  a  2173),  comprovadamente  as  verdadeiras  encomendantes das mercadorias importadas pela OKSN.  Foi lavrado, então, o presente Auto de Infração, com base no artigo 33 da Lei  nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, que prevê a multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, aplicável à pessoa jurídica que cedeu seu nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  no  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários.  4. DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  4.1 Da Diligência ao Estabelecimento da Empresa e Primeira Intimação  Em 07/05/2012 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e Intimação nº  110/2012 (fls. 62 a 74) intimando a empresa a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias  contados da ciência, os documentos e esclarecimentos pertinentes à ação fiscal em  curso.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 237          3 Nesta  mesma  data  foi  realizada  por  essa  fiscalização  diligência  no  local  indicado  como domicílio  fiscal  da  empresa,  situado na Avenida Rio Branco, 45  –  Sala  1705  –  Centro  –  Rio  de  Janeiro/RJ.  A  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização e Intimação foi dada pessoalmente nessa ocasião (fls. 64), à Sra. Maria  Janeide M.  Aragão,  que  se  identificou  como  secretária  do  Sr.  Lin  Haiping,  sócio  administrador da OKSN, que não se encontrava presente. Foram anexados ao Termo  de Início cópia da identificação funcional da Sra. Maria Janeide (fls. 74) e cópia de  um  alvará  de  licença  para  estabelecimento  (fls.  73).  Porém,  este  documento  autorizava  o  funcionamento  da  OKSN  na  Rua  Leandro Martins,  20  Sala  501,  ou  seja,  trata­se  do  alvará  da  antiga  sede  da  empresa  e  não  da  atual. Mesmo  assim,  chame­se  atenção  para  o  fato  da  licença  vedar  a  circulação  de  mercadorias  e  armazenagem no local.  Causou  total  estranheza  o  fato  da  sede  de  uma  empresa  que  movimentou,  somente  no  período  fiscalizado,  quase  40 milhões  de  reais,  ser  simplesmente uma  sala comercial, com apenas uma secretária. Não é possível entender como, naquele  local  e  através  de  que  pessoas,  possam  ter  sido  negociadas  todas  as  operações  comercias que  envolveram a nacionalização de mercadorias  importadas  com valor  aduaneiro total de quase 17 milhões de reais, que é o cenário ora fiscalizado.  6. DA ANÁLISE FISCAL  6.1 DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA  Foram apresentadas, conforme protocolo de fls 76, cópias do contrato social e  de sua primeira alteração (doc. 1), dos documentos de identificação dos sócios (doc.  2), de fatura de energia elétrica do mês de abril/2012 (doc. 3), de boleto bancário de  serviços de telefonia/dados também do mês de abril/2012 (doc. 3), da notificação de  lançamento do IPTU 2012 (doc. 3), de uma escritura de compra e venda (doc. 3) e  de um Livro Registro de Empregados com data de abertura de outubro de 2009 (doc.  4). Quanto  ao  registro  de  empregados,  existem  no Livro  4  registrados,  porém,  na  diligência  ao  estabelecimento  em  07/05/2012,  só  estava  presente  a  Sra.  Janeide  Aragão,  secretária.  Ela,  da  mesma  forma  que  o  sócio  da  empresa  em  entrevista,  informou ser a única funcionária da empresa.  Além  disso,  chamou  imediatamente  atenção  o  fato  das  faturas  de  energia  elétrica  (fls.  109)  e  telefonia  (fls.  111)  apresentadas  estarem  em  nome  de  outra  empresa, a AAS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., CNPJ 09.154.495/0001­88,  que  é  exatamente  a  prestadora  de  serviços  aduaneiros  da  fiscalizada,  cujo  sócio  majoritário com 99% de participação (fls. 2167) é o Sr. Alexandre Ayres dos Santos  (inicias  AAS),  CPF  013.512.797­18,  já  citado  no  presente  relatório  como  sendo  despachante e representante legal da fiscalizada.  Afinal, quem funciona na Rio Branco 45, sala 1705? A empresa fiscalizada e  o seu escritório de despacho funcionam na mesma sala comercial?   Em busca desta resposta, fizemos ampla pesquisa na Internet, procurando­se  pela razão social da fiscalizada, pelo seu nome de fantasia (OARY), pelo nome de  seu  sócio  e  não  existe  absolutamente  nada.  O  que  encontramos,  com  muita  facilidade, já que consta de vários apontadores de lista, foi a indicação da empresa  AAS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., cuja localização informada é a Av. Rio  Branco, 45 Sala 1705 (fls. 2166), embora ao Fisco a AAS informe seu endereço de  cadastro na Rua Cândido Portinari, 445, Barra da Tijuca (fls. 2167).  Tais  constatações  inferem  diretamente  para  a  atuação  da  fiscalizada  como  interposta em suas operações de comércio exterior, pois não se entende de que forma  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 238          4 a OKSN  pôde movimentar,  somente  no  período  fiscalizado,  quase  17 milhões  de  reais em importações, a partir de uma sala comercial com área bruta de 63 m ² (fls.  113) , com apenas uma secretária, sem depósito nem exposição de mercadorias, sem  vendedores,  sem  representantes  comerciais,  sem  site na  Internet  e  com um capital  social  de  apenas  R$  100.000,00,  totalmente  incompatível  com  o  porte  de  uma  empresa que faturou, no período fiscalizado, aproximadamente 40 milhões de reais.  6.2  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS  UTILIZADOS  PARA  FECHAMENTO DE CÂMBIO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS  Esta  análise  foi  pautada  nos  documentos  listados  abaixo,  apresentados  pela  fiscalizada,  que  foram  analisados  em  conjunto  com  os  dados  das  declarações  de  importação registradas:  · Extratos Bancários (doc. 7);  · Contratos de Câmbio constantes nos dossiês de cada DI autuada (fls. 2630 a  9559);  ·  Escrituração  contábil  composta  dos  Livros  Diário  (doc.  8  a  11)  e  Razão  (doc. 12 a 15) dos anos de 2008 a 2011 e os Livros Registro de Entradas (doc. 16) e  Registro de Saídas (doc. 17) dos anos de 2008 a 2012 (escriturados até abril).  As operações de câmbio e pagamento de  tributos das  importações auditadas  são feitas em uma única conta bancária, qual seja a conta 26490­34, da agência 0716  do Banco HSBC.  Esses extratos bancários apresentados pela  fiscalizada, constantes do doc. 7,  materializam  e  comprovam  a  alta  movimentação  financeira  da  empresa,  apurada  inicialmente através de consulta aos sistemas informatizados da RFB, já suscitada no  item  2  do  presente  relatório  e  que  atinge  nos  anos  fiscalizados  a  cifra  de  R$  39.868.213,34.  Existe  ampla  movimentação  de  recursos  a  crédito  na  conta  corrente  da  empresa,  de  forma  “pulverizada”,  ou  seja, muitas  entradas,  com  valores  diversos,  por  meios  também  diversos,  como  por  exemplo,  cheques  depositados  pelo  correntista,  cheques  depositados  por  terceiros,  TED  de  diferente  titularidade,  depósito em dinheiro  e  recebimentos de  títulos bancários  emitidos pela correntista  pagos  em  dinheiro  e  cheque.  Segue  abaixo  uma  reprodução  de  parte  do  extrato  bancário de fls 227 e 228 de julho/2010, onde se vê entradas que variam de R$ 50,00  a R$ 178.918,00:  (...)  Através  da  análise  dos  extratos  bancários  é  possível  visualizar  que  os  fechamentos  de  câmbio  e  os  pagamentos  de  tributos  são  feitos  exatamente  com  recursos oriundos dessas entradas diversas, como as citadas acima. A contabilidade  apresentada (doc. 12 a 15) registra essas entradas como “Recebimento de Clientes”  na  Conta  1.1.2.01.01.001  ­  Clientes  Diversos  no  País  (fls.  1305),  porém,  não  as  identifica. Ou  seja,  não  há  referência  a  que  notas  fiscais  de  venda  essas  entradas  dizem respeito, nem consequentemente de que clientes se originaram.  A  não  identificação  dessas  origens  é  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta. Legalmente, o importador passaria a ser caracterizado como interposto  fraudulento pelo fato de não ter conseguido comprovar a origem, disponibilidade e  efetiva transferência dos recursos empregados no comércio exterior, conforme prevê  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 239          5 o Decreto Lei  n°  1.455/76,  art.  23,  §  2°,  com a  redação  dada  pelo  art.  59  da MP  66/2002.  Porém,  com  o  uso  das  novas  tecnologias  da  fiscalização  tributária,  que  se  modernizou em busca da apuração de fraudes mais complexas, foi feito, sobretudo  através  do  sistema  CONTÁBIL,  o  cruzamento  das  informações  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa com as declarações de importação por ela registradas. Nesse  cruzamento  de  informações,  através  do  qual  foi  possível  verificar  o  conteúdo  de  cada  nota  fiscal  de  venda  emitida,  ficou  evidenciada  a  integral  transferência  de  mercadorias  importadas  através  de  uma  declaração  de  importação  a  um  único  cliente,  ou  seja,  ao  destinatário  da  nota  fiscal  de  venda,  que  agora  torna­se  conhecido.  Assim,  obteve­se  a  prova  direta  de  que  a  fiscalizada  realiza  operações  para  revenda  a  encomendante  predeterminado,  pois,  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos e temporais dessas operações, conforme minuciosamente explicitado no  próximo tópico, comprovam tal fato.  Dessa forma, ao invés de presumir, por ficção legal, a interposição fraudulenta  por  não  comprovação  de  origem,  foi  possível  comprovar  documentalmente  a  existência dos  reais  beneficiários  das  operações,  os  identificando. Materializou­se,  então,  nas  importações  da  fiscalizada,  um  quadro  de  interposição  fraudulenta  comprovada, ao invés de presumida.  Se  essas  importações  tivessem  sido  realizadas  diretamente  com  recursos  fornecidos  por  esses  beneficiários,  restaria  caracterizada  a  importação  por  conta  e  ordem  desses.  Como  não  foi  verificada  tal  situação,  restou  caracterizada  a  importação  por  encomenda,  conforme  disposições  da  Lei  n°  11.281/2006,  regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 634, de 24 de março de 2006.    Em impugnação, a empresa alegou:  Em  sede  preliminar,  foi  arguida  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Aduziu a defesa que o MPF delimitava o objeto da  fiscalização  ao exercício 2012 e ao tributo IRPJ. Prosseguiu afirmando que,  uma vez tendo sido objeto dos lançamentos as contribuições PIS  e COFINS, não haveria outra solução senão a anulação do MPF  e,  consequentemente,  do  auto  de  infração.  No  mérito,  a  impugnante  aduziu  a  ausência  de  provas  e  que  a  autoridade  fiscal  lançou  com  base  em  presunção,  sem  qualquer  amparo  legal. Ainda, postulou a inexistência de solidariedade com base  no art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário  Nacional  –  CTN).  Segundo  a  defesa,  todas  as  operações  se  caracterizam  simplesmente  como  aquisição  de  mercadorias  no  mercado  interno.  Também  foi  alegado  desproporcionalidade  das  multas  aplicadas  e  caráter  confiscatório,  tendo  a  defesa  afirmado  que:  “A MULTA  POR  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  SOMENTE  PODE SER APLICADA QUANDO A MERCADORIA AINDA  NÃO  TIVER  SIDO  DESEMBARAÇADA”  (fl.  116).  Outro  pleito  trazido  pela  impugnante  é  o  da  aplicação  da  retroatividade benéfica da multa aplicada com o advento da Lei  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 240          6 nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu art. 33, que  prevê multa de 10% do valor da operação por cessão de nome  para  a  realização de operações  de  comércio  exterior. Em  suas  considerações  finais,  a  ora  impugnante  pleiteou  juntada  posterior de outros elementos probatórios, dilação de prazo para  impugnação e realização de diligência.  Devidamente  impugnado  o  auto  de  infração,  a  2ª  Turma  da  DRJ/FNS,  no  acórdão n° 07­36.402, negou provimento ao apelo. Entendeu a DRJ que não há dúvida quanto  à configuração da interposição fraudulenta:    IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.   A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.   A ocultação do real adquirente e a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações  de  comércio exterior,  são  consideradas  dano  ao  Erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Em seu recurso voluntário, a empresa requer a nulidade do auto de infração e  aponta que não há provas da conduta fraudulenta a ela imputada.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   De  início,  cumpre  diferençar  a  interposição  fraudulenta  comprovada  e  a  presumida para corretamente valorar as provas produzidas nestes autos, o que se faz a seguir.    I.a­ Interposição fraudulenta comprovada     O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prescreve:     Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 241          7 V­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.     A  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista  no  artigo  23,  do  Decreto  Lei  nº  1.455/1976  e  artigo  689,  VI,  §  3º  e  §3º­A  do  Regulamento  Aduaneiro vigente (Decreto nº 6.759/09), é definida como a participação de terceiro agente em  operação  de  comércio  exterior  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  sujeito responsável pela operação, praticada mediante fraude ou simulação.  A  penalidade  cabível  é  a  pena  de  perdimento,  que  será  aplicada  após  o  encerramento do procedimento especial instaurado nos termos da IN SRF nº 228/2002.  A pena de perdimento também encontra guarida no art. 105 do Decreto­Lei  nº 37, de 1966:    Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI – estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;    O  perdimento  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (§  1º  e  do  art.  689,  do  Regulamento  Aduaneiro).  Essa  multa  será  exigida  mediante  lançamento  de  ofício  que  será  processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais  créditos tributários da União (§ 2º art. 73 da Lei 10.833/2003).  A autoridade lançadora deve trazer elementos de prova para caracterização de  interposição fraudulenta, uma vez que, em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai  sobre quem alega o fato ou o direito:     CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 242          8 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    A prova deve ser efetiva e inequívoca para aplicação da pena de perdimento,  dessa  forma  deve  ser  comprovado  objetivamente  o  dano  ao  Erário  mediante  fraude  e  simulação.  No  que  tange  às  infrações,  o  dolo  e  a  culpa  não  podem  ser  presumidos,  devem sim ser provados, conforme a lição de Paulo de Barros Carvalho1:    Sendo  assim,  ao  compor  em  linguagem  o  fato  ilícito,  além  de  referir  os  traços  concretos  que  perfazem  o  resultado,  a  autoridade fiscal deve indicar o nexo entre a conduta do infrator  e o efeito que provocou, ressaltando o elemento volitivo (dolo ou  culpa,  conforme  o  caso),  justamente  porque  integram  o  vulto  típico da infração.    A  autuação  fiscal  por  interposição  comprovada  refere­se  a  graves  condutas  fraudulentas imputadas ao contribuinte, por isso o auto de infração deve trazer todo o suporte  documental para avaliação da configuração de tais condutas ilícitas.    I.b­ Interposição fraudulenta presumida    A disposição legal do § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prevê que  a  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior enseja o perdimento ou multa substitutiva.  Trata­se  de  presunção  legal,  que  pode  ser  afastada  sempre  que  a  empresa  autuada  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior.  Então,  na  interposição  presumida  as  operações  de  comércio  exterior não são realizadas pela própria empresa, mas por outrem.  Por  consequência,  aplica­se  o  perdimento  e  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1º da Lei nº 9.430/1996.  Havendo presunção legal, cabe à autoridade administrativa apresentar provas  do fato que enseja a aplicação dessa presunção, como ensina Fabiana Del Padre Tomé2:    Qualquer que seja a modalidade de presunção, é imprescindível  a prova dos indícios para, a partir deles, demonstrar a existência  de causalidade com o  fato que se pretende dar por ocorrido. A  diferença  reside  na  circunstância  de  que,  tratando­se  da  chamada presunção legal, a relação causal entre fato presuntivo                                                              1 Direito Tributário Linguagem e Método. 6ª ed. São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 857.  2 A Prova no Direito Tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 299­300.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 243          9 e fato presumido dá­se no âmbito pré­legislativo. Identificando o  aplicador  do  direito,  no  caso  concreto,  a  situação  prevista  na  hipótese da regra de presunção, há de concluir pela ocorrência  do fato prescrito no consequente normativo: o fato presumido. A  demonstração do fato presuntivo é condição inarredável para a  constituição do fato presumido.    I.c­ Caracterização da Interposição Fraudulenta neste caso  Segundo  a  descrição  do  auto  de  infração,  os  dados  coletados  que  caracterizariam  que  a  autuada  se  ocultou  ao  Fisco  nas  operações  de  importação  conduzidas  pela OKSN, caracterizando dano ao Erário de forma comprovada, são os citados abaixo:  6.3 DAS OPERAÇÕES POR ENCOMENDA  Nas  fls.  2630  a  9559,  estão  os  dossiês  de  importação  de  todas  as  341  declarações  autuadas  na  presente  fiscalização,  constando  de  extrato  da  DI,  fatura  (invoice), conhecimento de carga, contrato de câmbio, nota fiscal de entrada e notas  fiscais  de  venda,  através  das  quais  a  fiscalizada  deu  saída  às mercadorias  por  ela  importadas.  Para  melhor  visualização  de  que  as  mercadorias  importadas  pela  OKSN  já  tinham  destinatário  determinado  ao  serem  desembaraçadas,  os  dados  acima  foram  tabulados  nas  planilhas  constantes  dos  doc.  22  a  26,  separadas  por  ano,  contendo  cada planilha o número de todas as DI autuadas, a data de desembaraço das mesmas,  a  discriminação  e  quantidades  dos  itens  importados  através  de  cada  uma  delas,  o  número da nota fiscal de venda emitida pela  fiscalizada com a totalidade dos itens  importados  em  cada  DI,  a  data  de  emissão  dessa  nota  fiscal  (para  que  possa  ser  comparada  com  a  data  de  desembaraço),  os  dados  do  destinatário  da  nota  fiscal  (CNPJ e nome) e o valor aduaneiro da operação, já que é sobre este que se calcula a  penalidade ora lançada.  A  análise  dessas  operações,  sob  os  aspectos  quantitativos,  qualitativos  e  temporais,  comprovam  que  as  mesmas  são  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Sob  os  dois  primeiros  aspectos,  levando­se  em  conta  a  gama  de  produtos  importados,  bem  como  a  grande  quantidade  de  cada  um  deles,  não  seria  razoável  crer que, após cada desembaraço, a OKSN encontrasse aqui no mercado interno, por  mero acaso e coincidência, uma só empresa interessada em exatamente toda a carga  desembaraçada. Seria concordar que a fiscalizada fosse capaz de saber perfeitamente  em quantidades e sortimento a exata demanda dos seus clientes.  O aspecto temporal das operações que a fiscalizada tenta registrar como legais  é ainda mais comprovador da fraude. A data de desembaraço, por exemplo, da DI  11/0716336­8 é 20/04/2012 (DI 220). A nota fiscal de entrada n° 538 (fls. 7110) e a  de  venda  n°  539  (fls.  7111)  também  são  de  20/04/2012.  No  campo  fático,  seria  completamente inexequível desembaraçar, emitir nota de entrada e vender tudo em  um mesmo dia.  Se  a  OKSN  estivesse  operando  a  partir  de  desígnio  e  por  conta  e  risco  próprios,  normalmente  haveria  um  lapso  temporal  entre  a  importação  e  a  revenda  dos  bens,  dado  que  a  tarefa  de  achar  um  comprador  para  o  mesmo  normalmente  toma algum tempo.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 244          10 Mesmo  considerando  que  em  algumas  operações  a  data  da  nota  fiscal  de  venda não seja exatamente a mesma do desembaraço, o intervalo é de no máximo  dois  ou  três  dias,  período  no  qual  é  igualmente  impossível  supor  que  a  empresa  receberia a mercadoria do exterior, ofertaria no mercado e venderia em lotes exatos.  Enfim, é esse o “modus operandi” da OKSN e exatamente nesses moldes são  todas as 341 operações autuadas na presente fiscalização. Isso pode ser visualizado  nas planilhas constantes dos documentos 22 a 26, que contêm todas as operações dos  anos de 2008 a 2012.  Entretanto, frise­se que as planilhas se propõem apenas a fornecer uma melhor  visualização.  Os instrumentos de prova, efetivamente, são os próprios documentos, que  como já citado, encontram­se nas fls. 2630 a 9559.  6.4  DOS  REAIS  BENEFICIÁRIOS  DAS  OPERAÇÕES,  OS  ENCOMENDANTES  No  tópico  anterior,  ficou  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas  pela  OKSN  tinham  destinação  certa  ao  serem  desembaraçadas.  Ao  contrário  de  uma  operação  comum  de  importação,  onde  o  importador  nacionaliza mercadorias  para  oferecer no mercado interno, por sua conta e risco, as operações em questão foram  feitas para destinatários predeterminados, sob demanda destes.  Assim,  a  OKSN  foi  apenas  uma  intermediadora  das  operações,  cujos  reais  beneficiários  foram  seus  clientes,  destinatários  das  notas  fiscais  de  venda,  verdadeiros compradores das mercadorias importadas.  Como já citado anteriormente, se essas  importações tivessem sido realizadas  com recursos fornecidos por esses compradores, restaria caracterizada a importação  por  conta  e  ordem  desses  terceiros,  que  seriam  tecnicamente  chamados  de  reais  adquirentes.  Como  isso  não  foi  verificado,  restou  caracterizada  a  importação  por  encomenda, sendo os compradores das mercadorias chamados de encomendantes.  Dessa  forma,  a  OKSN  é  uma  empresa  que  atua  como  importadora  por  encomenda, porém, e onde reside o problema, ocultando do Fisco essa informação.  A  lista  dos  clientes  da  OKSN,  encomendantes  das  mercadorias  importadas  através das declarações de importação ora autuadas, encontra­se no doc. 21.  Essas empresas ficaram ocultas ao Fisco até a presente fiscalização. A OKSN  registrou  as  declarações  de  importação,  declarando­se  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  ocultando  os  reais  encomendantes  da  relação  jurídico­ tributária.  Para  essas  empresas  atuarem  legalmente,  adquirindo  de  um  importador  por  encomenda, mercadorias de procedência estrangeira para comercialização, deveriam  ter sido atendidas as regras para as importações sob encomenda previstas na Lei n°  11.281/2006 e na IN SRF n° 634/2006, quais sejam:  1a)  A  Declaração  de  Importação  somente  poderia  ser  registrada  após  a  habilitação do encomendante no SISCOMEX;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 245          11 2a) O encomendante deveria informar à Receita Federal as operações em que  utilizaria um importador; e  3a) O importador por encomenda deveria indicar em campo próprio da DI o  CNPJ do encomendante.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  3°  da  IN  SRF  n°  634/2006,  enquanto não estiver disponível o  campo próprio da DI a que se  refere o caput,  o  importador  por  encomenda  deverá  utilizar  o  campo  destinado  à  identificação  do  adquirente  por  conta  e  ordem  da  ficha  "Importador"  e  indicar  no  campo  "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda.  Nada disso foi feito. Os encomendantes não foram habilitados, a RFB não foi  informada  que  seria  utilizado  um  importador  por  encomenda  para  realizar  essas  operações  nem  este  importador,  OKSN,  indicou  na  DI  quem  seriam  os  encomendantes (fls. 2630 a 9559).  Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verifica­se que os clientes  da  OKSN  são,  em  sua  maioria,  empresas  pequenas,  localizadas  em  São  Paulo,  atuantes no conhecido mercado de venda de importados daquela capital.  Tais  empresas  não  possuem  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  e  dificilmente  a  obteriam,  pois,  as  pesquisas  aos  sistemas  apontam  para  diversas  irregularidades,  inclusive  envolvimento  em  fraudes  e  omissão  de  declarações  ao  Fisco Federal.  Ou  seja,  essas  empresas,  não  poderiam,  através  delas  próprias,  importar  as  mercadorias  que  desejavam  revender  no  mercado  interno,  pois  não  obteriam  habilitação para tal fim. Também não poderiam, de forma legal, utilizar os serviços  de importação de outra empresa, por encomenda ou por conta e ordem, pois para isto  também precisariam estar habilitadas. Assim,  se utilizaram da OKSN para  fazer o  que não poderiam fazer sozinhas.  Dentre  as  empresas  mantidas  ocultas  nas  operações  da  empresa  OSKN  BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, verificou­se que  a  autuada  foi  destinatária  das  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  de  05  declarações de importação, conforme constante da planilha abaixo:    Na ação fiscal em desfavor da OSKN BRASIL, verificou­se que as mercadorias das declarações  de importação  listadas foram transferidas na sua  totalidade para a autuada, por meio das notas  fiscais  também listadas na planilha acima.  Na  próxima  planilha  transcrevemos  as  datas  de  registro  e  desembaraço  das  declarações de importação e também as datas de emissão das notas fiscais de venda  das mercadorias constantes de cada D.I.:  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 246          12   O  quadro  acima  corrobora  o  já  mencionado  no  relatório  final  da  ação  fiscal  em  desfavor  da  empresa OSKN BRASIL, no que tange ao aspecto temporal das operações de importação efetuadas pela  empresa. O  lapso  temporal  entre  o  desembaraço  das mercadorias  e  o  seu  repasse  para  a  autuada  foi  mínimo, indicando, junto com os demais fatos apurados no decorrer da referida ação fiscal, o caráter de  encomenda das importações efetuadas pela OSKN BRASIL.  Os  dados  transcritos  foram  apurados  por  meio  de  consultas  realizadas  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal  do Brasil  e  com base nos  documentos  recebidos  da  empresa  OSKN  BRASIL.  No  anexo  I  do  presente  auto  de  infração  juntamos os extratos das declarações de importação e as respectivas notas fiscais de  venda. No  anexo  II,  juntamos  as  partes  de  planilha  constante  do  auto  de  infração  lavrado em desfavor da OSKN BRASIL, onde consta a correlação das declarações  de importação e as notas fiscais de venda das mercadorias à DONG QIAOYU ME  Com  a  emissão  do MPF Nº  0815500­2013­00433,  em  desfavor  da  autuada,  intimamos  a  mesma  a  informar  se  ainda  estava  de  posse/propriedade  das  mercadorias  adquiridas  da  OSKN  BRASIL,  importadas  sob  o  amparo  das  declarações citadas acima.  Recebida a intimação, conforme o AR constante do anexo III, o autuado não  respondeu.  Reintimado,  o  autuado  recebeu  a  nova  intimação,  conforme  AR  constante do anexo IV, mas também não apresentou resposta.    Como  se  observa  acima,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  empresa  Dong  Qiaoyu foi a real adquirente das mercadorias objeto das DI autuadas. E não como compradora  no  mercado  interno,  mas  utilizando­se  da  empresa  OKSN  em  operações  irregulares  de  comércio exterior mediante interposição fraudulenta, permanecendo oculta ao Fisco.   Segundo a  fiscalização, as operações de importação conduzidas pela OKSN  eram  sempre  declaradas  como  próprias.  Entretanto,  a movimentação  das mercadorias  recém  desembaraçadas  evidenciava  situação  que  não  se  coadunava  como  importações  por  conta  própria, ou seja, a totalidade das mercadorias era integralmente revendida imediatamente após  o desembaraço a uma única empresa (em cada caso) e geralmente através de uma única nota  fiscal.   No  auto  de  infração,  a  fiscalização  faz  menção  ao  Processo  n°  10074.721681/2012­85:  Em  cumprimento  a  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0815500­2013­00433,  procedemos  à  ação fiscal em desfavor da empresa DONG QIAOYU, tendo em  vista  que  verificou­se  que  a  mesma  era  a  real  adquirente  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, que agiu  como interposta pessoa para ocultar a atuação do autuado nas  referidas operações de importação, conforme relato a seguir.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 247          13 A  empresa  OSKN  BRASIL  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA foi objeto de ação fiscal com o objetivo de  verificar  se  a  mesma  tinha  capacidade  econômico­financeira  para atuar no comércio exterior.  Transcrevemos abaixo trechos do relatório final da ação fiscal  em desfavor  da  empresa OSKN BRASIL,  onde  estão  expostos  os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  referida  empresa,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 33, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.     Observa­se do relato da autoridade fiscal, que o convencimento a respeito da  ocorrência da interposição fraudulenta se deu após a ação fiscal sofrida pela OSKN, objeto do  Processo n° 10074.721681/2012­85. Inclusive, cita que:  Os  instrumentos  de  prova,  efetivamente,  são  os  próprios  documentos,  que  como  já  citado,  encontram­se  nas  fls.  2630  a  9559.  As  páginas  2630  a  9559  são  do  Processo  n°  10074.721681/2012­85.  Entretanto,  é necessário  esclarecer que  ainda que nesse outro processo haja  comprovação da  interposição fraudulenta, nestes autos, não há.   Neste  processo,  o  auto  de  infração  está  acompanhado  apenas  de:  1)  notas  fiscais que supostamente acobertaram a saída  (venda para a ora Recorrente) das mercadorias  importadas, evidenciando que toda a operação fora previamente contratada e caracterizando a  utilização  de  fraude  mediante  interposição;  2)  planilha;  3)  DIs;  4)  cópia  do  Termo  de  Verificação Fiscal do Processo n° 10074.721681/2012­85 e 5) nada mais.  Logo,  entendo  não  haver  elementos  nestes  autos  capazes  de  confirmar  o  quadro  fraudulento  apontado  pela  fiscalização,  matéria  totalmente  vinculada  à  produção  de  prova pela autoridade administrativa.  Veja­se que a própria DRJ fundamentou a manutenção do auto de  infração,  levando em conta a produção probatória no outro processo, o de n° 10074.721681/2012­85:  Em  diligência  à  sede  da OSKN,  verificou­se  que  se  tratava  de  uma mera sala comercial e contava com apenas um funcionário  (secretária), o que inviabiliza sua atuação no comércio exterior  por  conta  própria,  uma  vez  ausentes  infraestrutura  humana  e  física para tal.   Tendo em conta tais circunstâncias e demais analisadas no curso  do processo nº 10074.721681/2012­85, foi lavrada autuação com  base no art.  33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, por  cessão de seu nome para a realização de operações de comércio  exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários.   Os  dados  expostos  caracterizam  que  a  ora  impugnante  se  ocultou  ao Fisco  nas  operações  de  importação  conduzidas  por  OKSN,  caracterizando dano ao Erário de  forma comprovada e  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.722024/2013­31  Acórdão n.º 3301­004.709  S3­C3T1  Fl. 248          14 não  por  presunção,  o  que,  inclusive,  permite  a  legislação  em  alguns casos.  Deveria  a  autoridade  lançadora  ter  trazido  os  elementos  de  prova  para  caracterização de interposição fraudulenta para este presente processo.  Considerando o império da estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação  do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude  aduaneira  imputada  à  Recorrente,  o  lançamento  tributário  desprovido  de  provas  deve  ser  declarado nulo, por vício material.  Por conseguinte, deve ser cancelada a multa de perdimento aplicada, diante  da total ausência dos pressupostos legais para sua aplicação.   Os demais argumentos ofertados pela empresa perdem seus objetos em face  da questão principal controvertida de mérito lhe ser favorável.  Conclusão  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 248DF CARF MF

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