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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7900428 #
Numero do processo: 11065.004968/2003-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 02/12/2002 MULTA DE OFÍCIO SOBRE RESSARCIMENTO INDEVIDO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. No caso de lançamento para devolução de ressarcimento indevido de benefício fiscal pelo Sujeito Passivo, não deve haver a incidência de multa de ofício, pois o seu pedido restou deferido sob condição de verificação posterior, não se concretizando hipótese de exigência.
Numero da decisão: 9303-009.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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VERIFICAÇÃO POSTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. No caso de lançamento para devolução de ressarcimento indevido de benefício fiscal pelo Sujeito Passivo, não deve haver a incidência de multa de ofício, pois o seu pedido restou deferido sob condição de verificação posterior, não se concretizando hipótese de exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 49 68 /2 00 3- 28 Fl. 293DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.004968/2003-28 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 115 a 121) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09, vigente à época, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-01.495 (e-fls. 106 a 113) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21/03/2012, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/12/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. EXIGÊNCIA POR AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível ao Fisco exigir a devolução de benefício fiscal indevidamente pago ao sujeito passivo, especialmente quando seu pagamento tenha sido deferido sob pendência de verificação posterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 02/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de serviços de industrialização por encomendas somente podem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI quando provado que o produto beneficiado, ao retomar ao encomendante exportador, foi por este novamente industrializado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 02/12/2002 RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, em lançamento para exigir a devolução de ressarcimento indevido de benefício fiscal, não pode ser exigida do sujeito passivo quando seu pedido seja deferido sob condição de verificação “a posteriori”. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. Os juros Selic somente incidem sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, o que não abrange os débitos decorrentes de ressarcimento indevido de benefício fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Não resignada em parte com o julgado, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial (e-fls. 115 a 121) suscitando divergência jurisprudencial com relação ao cancelamento da multa de ofício, pelo acórdão recorrido, com base na impossibilidade de Fl. 294DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.004968/2003-28 aplicação da Lei n.º 9.430/96 ao caso dos autos, por se tratar, o crédito presumido indevidamente ressarcido, de débito decorrente de benefício fiscal e não de tributo. Para comprovar a divergência, trouxe como paradigma o Acórdão n. º 202-16849. O recurso especial foi admitido, nos termos do despacho s/nº (e-fls. 123 a 126), de 07/08/2015, proferido pelo Ilustre Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por ter sido devidamente comprovada a divergência jurisprudencial. De outro lado, a Contribuinte também interpôs recurso especial (e-fls. 175 a 214) alegando divergência jurisprudencial com relação à inclusão dos gastos com industrialização por encomenda na base de cálculo d crédito presumido de IPI. No entanto, o apelo não teve seguimento, pois não comprovada a divergência, nos termos do despacho s/n.º, de 22/03/2016 (e- fls. 279 a 281). A negativa de seguimento foi confirmada em sede de reexame de admissibilidade (e-fls. 282 e 283). Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-fls. 268 a 272), requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Fazenda Nacional gravita em torno da possibilidade de aplicação da multa de ofício, prevista na Lei n.º 9.430/96, nos casos de ressarcimento indevido de crédito presumido de IPI, por se tratar de um benefício fiscal e não de tributo. Fl. 295DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.004968/2003-28 No caso dos autos, o Colegiado a quo decidiu por excluir a multa de ofício do lançamento sob o argumento de que não foi o sujeito passivo que deu azo ao ressarcimento indevido mas sim a postergação da diligência acerca da regularidade do crédito pela fiscalização. Portanto, não haveria o intuito de dolo, fraude ou simulação necessários para caracterização da hipótese de aplicação da multa de ofício. A multa de ofício de 75% foi fixada com base no art. 44, inciso I e §4º da Lei n.º 9.430/1996, cuja redação à época do lançamento era nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. [...] Para a análise do tema, importa rememorar os fatos que deram origem ao presente auto de infração, consoante resumo do litígio feito pela primeira instância de julgamento e reproduzido no acórdão recorrido, in verbis: [...] O auto de infração foi lavrado em 15 de outubro de 2003 e, de acordo com o termo de fls. 12 e 13, a Interessada ter-se-ia “beneficiou-se indevidamente de Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados [...]”. A Primeira Instância assim resumiu o litígio: O estabelecimento acima identificado, conforme informação constante na Descrição dos Fatos, fl. 12, requereu, pelo processo nº 11065.003479/200197, ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei no 9.363, de 16 de dezembro de 1996. 2. Na verificação da legitimidade do pleito, a DRF/Novo Hamburgo concluiu que o contribuinte beneficiou-se indevidamente de Crédito Presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições do PIS/COFINS incidentes sobre as compras de matérias-primas, produtos intermediários e matéria de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos exportados, em razão de ter incluído, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, o valor do custo dos serviços de industrialização por encomenda efetuados por terceiros, o que não era permitido pela legislação em vigor no período de apuração correspondente. Fl. 296DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.206 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.004968/2003-28 2.1 Em razão de ter ocorrido o ressarcimento/compensação previamente à verificação da legitimidade dos créditos pleiteados, a DRF/Novo Hamburgo, quando do exame dos valores pleiteados, concluiu que houve ressarcimento em montante superior ao que o contribuinte teria direito. As diferenças apontadas na descrição dos fatos, fls. 12/13, estão sendo exigidas pelo auto de infração objeto deste processo, fls. 10/14, totalizando o principal R$ 88.461,42, que, com os respectivos acréscimos legais, calculados até 30/09/2003, resultou num crédito tributário de R$ 169.677,84. O enquadramento legal consta na fl. 13. A ciência do lançamento deu-se em 15 de outubro de 2003 (fl. 10). [...] A Recorrida acrescenta, ainda, em suas alegações que o pedido de ressarcimento n. 11065.003479/200197 já restou julgado, ou seja, sobre o requerimento feito pela Recorrente a titulo de ressarcimento do crédito presumido de IPI, já se pronunciou a Delegacia da Receita Federal, não podendo se falar, em momento posterior, em glosa dos créditos já reconhecidos. Além disso, à época da análise do pedido de ressarcimento, havia sido realizada diligência prévia, ocasião em que deveria ter sido efetuada qualquer glosa pretendida pela Autoridade Fiscal. Portanto, ao realizar os pedidos de compensação com base no ressarcimento do crédito presumido de IPI, com inclusão na base de cálculo dos valores relativos à industrialização por encomenda, não teria a sua conduta dado causa ao ressarcimento indevido, porque acreditava estar amparada em diligência já anteriormente efetuada pela fiscalização. Por essas razões, entende-se não merecer reforma o acórdão recorrido. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o Voto. (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 297DF CARF MF

score : 1.0
7863335 #
Numero do processo: 15374.944213/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. O momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/76 - sob pena de preclusão. IPI. EMBALAGEM EM RESTAURANTE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA. A atividade de embalar alimento para entrega ao consumidor final em restaurantes não se caracteriza como industrial. IPI. PROVA. FATO GERADOR. Para o perfeito desenho do fato gerador faz-se necessário demonstrar que o produto vendido ao consumidor final é tributado, ainda que com alíquota zero na TIPI. IPI. PROVA. ESCRITUTAÇÃO. NECESSIDADE. É requisito para apuração e aproveitamento dos créditos de IPI a regular escrituração das entradas e saídas em livros fiscais.
Numero da decisão: 3401-006.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso interposto e, na parte conhecida em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. O momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/76 - sob pena de preclusão. IPI. EMBALAGEM EM RESTAURANTE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA. A atividade de embalar alimento para entrega ao consumidor final em restaurantes não se caracteriza como industrial. IPI. PROVA. FATO GERADOR. Para o perfeito desenho do fato gerador faz-se necessário demonstrar que o produto vendido ao consumidor final é tributado, ainda que com alíquota zero na TIPI. IPI. PROVA. ESCRITUTAÇÃO. NECESSIDADE. É requisito para apuração e aproveitamento dos créditos de IPI a regular escrituração das entradas e saídas em livros fiscais.

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JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. O momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/76 - sob pena de preclusão. IPI. EMBALAGEM EM RESTAURANTE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. INEXISTÊNCIA. A atividade de embalar alimento para entrega ao consumidor final em restaurantes não se caracteriza como industrial. IPI. PROVA. FATO GERADOR. Para o perfeito desenho do fato gerador faz-se necessário demonstrar que o produto vendido ao consumidor final é tributado, ainda que com alíquota zero na TIPI. IPI. PROVA. ESCRITUTAÇÃO. NECESSIDADE. É requisito para apuração e aproveitamento dos créditos de IPI a regular escrituração das entradas e saídas em livros fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso interposto e, na parte conhecida em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 42 13 /2 00 9- 11 Fl. 351DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.944213/2009-11 Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de Impostos sobre Produtos Industrializados, apurados no 4° trimestre de 2004 no valor total de R$ 681.849,10 (seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e dez centavos. 1.2. O pedido de compensação foi indeferido pela DERAT do Rio de Janeiro vez que “o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado” e “ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal”. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega em síntese que: 1.3.1. Pratica atividade industrial de acondicionamento de mercadorias; 1.3.2. A Constituição garante a não cumulatividade do IPI; 1.3.3. Seus créditos devem ser corrigidos com os mesmos índices de correção dos créditos do poder público; 1.3.4. A compensação de seus créditos goza de respaldo fático e legal. 1.4. Em resposta, a DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, pois: 1.4.1. A Recorrente afirmou anteriormente que não era contribuinte do IPI, logo não faz jus ao crédito; 1.4.2. A Recorrente não possui documentação hábil (livros fiscais e documentos que os respaldem) ao creditamento pleiteado; 1.4.3. Não há provas de que o material adquirido pela Recorrente é material de embalagem; 1.4.4. A escrita fiscal da Recorrente não corrobora com a existência da totalidade do crédito pleiteado. 1.5. Após a intimação da decisão acima, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que alega: 1.5.1. Pratica atividade industrial de acondicionamento de mercadorias; 1.5.2. É dever da fiscalização a busca de provas do crédito da Recorrente; 1.5.3. Ante o lapso temporal entre a data do pedido de compensação e da exigência das notas fiscais originais, devem ser aceitas cópias das notas fiscais; Fl. 352DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.944213/2009-11 1.5.4. Deve ser suspensa a fluência dos juros moratórios a partir do 361° do início do processo, vez que o fisco encontra-se em mora. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, inobstante a eloquência do argumento, os temas acerca da SUSPENSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS e DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO foram levantados apenas em sede de Recurso Voluntário. Ora, é cediço que o momento oportuno para a apresentação de matéria de defesa em pedido de ressarcimento é a Manifestação de Inconformidade - ex vi artigo 17 do Decreto 70.235/76 – sob pena de preclusão. 2.1.1. A inovação recursal apenas é permitida nos estreitos limites das alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235 e, no presente caso, não estamos ante nenhum destes. 2.1.2. Portanto – acompanhando pacífica Jurisprudência deste Conselho, abaixo citada – deixo de conhecer a matéria em análise: INOVAÇÃO RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na manifestação de inconformidade. (Acórdão 2401-005.238) MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A falta de prequestionamento expresso do lançamento da multa de ofício, exigida juntamente com o lançamento da contribuição, ímplicou preclusão consumativa e temporal do direito de o contribuinte fazê-la em segunda instância, ainda que, se considere que se trata de matéria de ordem pública. (Acórdão 9303- 008.206) 2.2. A Recorrente alega ter direito ao CRÉDITO DE IPI VEZ QUE NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER ACONDICIONA MERCADORIAS EM MATERIAIS DE EMBALAGEM, mais especificamente, “após o preparo de produtos alimentares em seu estabelecimento, a Recorrente acondicionava-os em embalagens de apresentação e efetua a sua venda”. 2.2.1. Em contraponto, a DRJ afirma que a Recorrente não trouxe aos autos provas do direito ao crédito (livros fiscais e originais das notas fiscais). 2.2.2. Como sabido, o IPI está sujeito a não-cumulatividade, ou seja, o tributo devido é compensado com o pago na etapa anterior (artigo 153 § 3° inciso IV da CF) e, em existindo saldo credor no trimestre, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na Fl. 353DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.944213/2009-11 industrialização, este saldo poderá ser utilizado para compensação com outros tributos administrados pela RFB: RIPI Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). 2.2.3. Em assim sendo, em respeito a não cumulatividade, nem todo pagamento de IPI culmina com direito ao crédito; no caso em liça, apenas o pagamento incidente sobre aquisição de MP, PI e ME que sejam aplicados em produtos cujas operações de saída encontrem- se dentro do campo de incidência do IPI. Assim, a primeira análise deve ser se a atividade da Recorrente está dentro do campo de incidência do IPI. 2.2.4. Na forma dos artigos 2°, 3° do RIPI/02 o imposto em voga incide sobre a saída de produto resultante de atividade industrial descrito na TIPI salvo os produtos com a notação NT (não tributados): Art. 2º O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT". Art. 3º Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. 2.2.5. Em complemento o artigo 4° inciso IV e o artigo 5° inciso I do RIPI dispõem ser atividade industrial a alteração da apresentação pela colocação de embalagem de produtos alimentares em bares e restaurantes, salvo os destinados a venda direta ao consumidor: Fl. 354DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.944213/2009-11 Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como: IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); Art. 5º Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou 2.2.6. Do acima temos que a atividade da Requerente não se enquadra como atividade industrial, inexistindo direito ao creditamento. 2.2.7. Ademais, no caso concreto a Requerente não traz qualquer prova (ou ainda argumento) acerca dos produtos que vende ao consumidor final, tornando impossível a análise acerca da posição deste(s) produto(s) na TIPI e, consequentemente, análise se o produto final está ou não no campo de incidência do IPI. É dizer, ainda que a atividade pudesse ser tributada pelo IPI, para o perfeito desenho do fato gerador faz-se necessário demonstrar que o produto vendido ao consumidor final é tributado, ainda que com alíquota zero na TIPI; e, tal prova, a cargo da Recorrente não foi feita, logo, também por este motivo, impossível o creditamento. 2.3. A seu turno, a Recorrente alega ter provado seu direito ao crédito por meio de cópia das notas fiscais de aquisição. Todavia, como bem ressaltado pela DRJ, a ESCRITURAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL AO CREDITAMENTO; tal fato sequer é desconhecido da Recorrente pois, em sede de manifestação de inconformidade grifa o seguinte trecho do artigo 195 do RIPI/02: Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). 2.3.1. O motivo da exigência de escrituração é algo simples: o artigo 195 do RIPI/02 permite a dedução do imposto devido em um período com os créditos deste mesmo período. Já o § 1° do mesmo artigo admite que o saldo credor de um período seja transferido ao subsequente caso não utilizado. Por fim, o § 2° aceita a possibilidade de o saldo credor de um trimestre calendário ser utilizado para a compensação de outros tributos. 2.3.2. Portanto, sem a escrituração impossível a certeza de saldo credor ao final de um período, quanto menos ao final de um trimestre. Fl. 355DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.730 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.944213/2009-11 2.3.3. Destarte, inexistindo prova da liquidez e certeza do crédito de titularidade da Recorrente de rigor a não homologação da compensação, como já se pronunciou esta Turma: SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Sem a apresentação do livro Registro de Apuração do IPI, regularmente escriturado, não é possível o reconhecimento do direito creditório concernente ao saldo credor do IPI, acumulado no final do trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo industrial. Ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. (Acórdão 3401005.684) 3. Pelo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.954376/2008-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PRELIMINARES. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUDITOR INCOMPETENTE, FALTA DE MOTIVAÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIA FISCAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. RESSARCIMENTO IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 1.035.847/RS, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização. No caso concreto, não existiu oposição estatal ilegítima, logo, descabida a correção pretendida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PRELIMINARES. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUDITOR INCOMPETENTE, FALTA DE MOTIVAÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIA FISCAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. RESSARCIMENTO IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 1.035.847/RS, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização. No caso concreto, não existiu oposição estatal ilegítima, logo, descabida a correção pretendida. Recurso Voluntário Negado.

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3002­000.789  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PRELIMINARES.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUDITOR  INCOMPETENTE,  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  E  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  MANIFESTAÇÃO  APÓS  ENCERRAMENTO  DA  INSTRUÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  ressarcimento,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal,  emitido  por  autoridade  competente  e  tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  para  a  apresentação  do  recurso  cabível,  é  de  se  rejeitar  a  alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INDEFERIMENTO  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  RESSARCIMENTO  IPI.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 76 /2 00 8- 97 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.954376/2008­97  Acórdão n.º 3002­000.789  S3­C0T2  Fl. 84          2 Conforme  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  º  1.035.847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC,  somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de  ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização.  No  caso  concreto,  não  existiu  oposição  estatal  ilegítima,  logo,  descabida  a  correção pretendida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões acompanhou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.        Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  2ª  trimestre  de  2004  (fl.  09/17),  o  qual  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório de fl. 02.  Após ser intimada dessa decisão em 02/12/2008, a ora recorrente apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 19/27), na qual alegou o seguinte:  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.954376/2008­97  Acórdão n.º 3002­000.789  S3­C0T2  Fl. 85          3 a) que o Despacho Decisório era nulo por ter sido emitido por Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil e não pela autoridade competente prevista no art.  43 da IN SRF n° 600/2005;  b) que o Despacho Decisório era nulo porque a empresa não foi intimada a se  manifestar sobre o fim da instrução processual conforme determina o artigo  44 da Lei n° 9.784/99;  c)  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo  porque  não  existia  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa;  d)  que  o  Despacho  Decisório  deveria  ser  reformado  porque  a  interessada  possuiria  o  direito  ao  ressarcimento;  e  que  não  estaria  juntando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade, fato que motivaria o pedido de diligencia e perícia;  e) que requeria a correção do ressarcimento pela taxa selic;  f) Por fim, requereu a realização de perícia e diligências.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  no  despacho  decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  RESSARCIMENTO DE IPI. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de ressarcimento de IPI quando se constata  que  não  há  crédito  passível  de  ressarcimento  ao  final  do  trimestre­calendário.    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.954376/2008­97  Acórdão n.º 3002­000.789  S3­C0T2  Fl. 86          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  54/62),  no  qual  requereu  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  alegando  todas  as  preliminares  e  razões  de  mérito  já  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  acrescentando,  em  preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido pelo indeferimento do pedido de diligência.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminares    Quanto  às  preliminares  argüidas  que  também  já  tinham  sido  alegadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  motivação  exteriorizada  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  demonstra­se  adequada  e,  a  meu  sentir,  correta,  reproduzo  excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  indeferiu  totalmente o pedido, alegando cerceamento do direito  de  defesa,  pois  não  haveria  a  motivação  para  a  glosa  dos  créditos.  É  improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  principio  constitucional  da  ampla  defesa.  0  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à  parte contrária.  0  Despacho  Decisório  de  fl.  01  informa  que  a  glosa  ocorreu  porque  houve  a  constatação de  que  o  saldo  credor passível  de  ressarcimento no fim do trimestre é  inferior ao valor pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.954376/2008­97  Acórdão n.º 3002­000.789  S3­C0T2  Fl. 87          5 .‘As  fls.03/04,  o  "DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITOS  E  DÉBITOS"  e  o  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" demonstram que no final do  trimestre,  em  30/06/2004,  não  há  saldo  credor  passível  de  ser  ressarcido. Tais  informações  são suficientes para a  interessada  ter conhecimento de que forma o crédito foi utilizado e o motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento. Deste modo,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  em  face da inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e  da ampla defesa.  Também não procede a alegação de que o Despacho Decisório é  nulo porque não foi assinado por autoridade competente. Como  se  verifica  a.  fl.  01,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita  Federal.  Assim,  além  de  auditor,  o  signatário  do  Despacho  é  também o titular da DERAT.  Quanto  à  falta  de  intimação  após  a  instrução  processual,  na  forma determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.784/99, o Processo  Administrativo Fiscal — PAF (Decreto n° 70.235/72), não prevê  qualquer  intimação prévia ao contribuinte para ciência na  fase  procedimental,  ou  seja  na  fase  anterior  ao  lançamento  ou  a  prolação da decisão"    Quanto à preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por  ter  indeferido o  pedido de diligência e perícia formulado pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade,  não assiste razão a recorrente.   Importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  julgado,  necessitando  de  novos  elementos  ou  providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas  por aquele que teria a obrigação de apresentá­las. A baixa do processo em diligência, então, é  meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a  liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, repise­se, a diligência  não  visa  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  Por  isso,  a  decisão  de  primeira  instância  não  incorreu em vício algum.  Por  oportuno,  pelos  motivos  expostos  no  parágrafo  anterior,  desde  logo,  indefiro o pleito recursal para a realização de diligência e perícia.    Dessa forma, rejeito todas as preliminares suscitadas no Recurso Voluntário.        Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.954376/2008­97  Acórdão n.º 3002­000.789  S3­C0T2  Fl. 88          6 Mérito    Entendo  que  a  questão  fundamental  de  mérito  a  ser  decidida  no  presente  julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à  parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os  meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base  da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.954376/2008­97  Acórdão n.º 3002­000.789  S3­C0T2  Fl. 89          7 Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.954376/2008­97  Acórdão n.º 3002­000.789  S3­C0T2  Fl. 90          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.954376/2008­97  Acórdão n.º 3002­000.789  S3­C0T2  Fl. 91          9 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  não  juntou  nenhuma  prova  da  sua  liquidez  e  certeza.  Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a  justeza de sua pretensão.  Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que  considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar  a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se  constituísse em um conjunto probatório no momento oportuno.   Por fim, quanto ao suposto direito à correção dos créditos escriturais de IPI  pela taxa Selic, quando do seu pedido de ressarcimento, novamente, tal argumentação recursal  não merece prosperar.  Com efeito, esta Turma já teve oportunidade de se pronunciar sobre o assunto  em  julgamento  recentemente  realizado  em  processo  do  mesmo  contribuinte.  Naquela  oportunidade,  o  Acórdão  3002­000.291,  da  lavra  da  I.  Relatora  Conselheira Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 14/07/2004   CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  súmula  411  do  STJ,  é  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  Não é esta, contudo, a hipótese dos presentes autos, em que fora  pleiteada a incidência da taxa SELIC desde a data de entrada do  insumo até o momento da apresentação do processo.    Como restou consignado no Acórdão citado, o Superior Tribunal de Justiça já  manifestou entendimento no sentido de que não cabe a correção monetária  sobre os  créditos  escriturais de IPI por ausência de previsão legal, contudo, ocorrendo oposição estatal ilegítima  à utilização desses créditos, nasce a necessidade da correção, sob pena de enriquecimento sem  causa  do  Fisco.  Tal  tese  jurídica  foi  esposada  no  julgamento  do  REsp  1.035.  847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.954376/2008­97  Acórdão n.º 3002­000.789  S3­C0T2  Fl. 92          10 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda,  julgado  em 27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)    Ademais,  em  decorrência  da  posição  recorrentemente  assentada  naquela  Corte Superior, foi editada a Súmula STJ nº 411, que possui a seguinte ementa:    É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.    Portanto,  em  se  tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  via  de  regra,  não  incide a correção monetária,  contudo, existindo oposição  ilegítima por parte do Estado à sua  efetiva utilização pelo contribuinte, é devida a correção pela taxa Selic.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.954376/2008­97  Acórdão n.º 3002­000.789  S3­C0T2  Fl. 93          11 No caso em tela, não se verifica tal oposição ilegítima por parte da Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Em realidade, a ora recorrente nem mesmo conseguiu comprovar  a existência do crédito pleiteado, conforme já mencionado anteriormente.  Desse modo, por  todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  e  não  reconhecer  o  direito  creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 93DF CARF MF

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7901991 #
Numero do processo: 10530.001352/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 31/07/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-006.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de restituição/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de restituição/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 13 52 /2 00 2- 18 Fl. 274DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001352/2002-18 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-18.512 - 4ª Turma da DRJ/SDR, que indeferiu a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, interposta contra o Despacho Decisório DRF/FSA nº 1113, de 27/07/2006, que considerou decaído o direito à repetição de indébito formulado em Pedido de Restituição referente a valores de PIS recolhidos indevidamente, segundo a contribuinte, no período de 07/1992 a 07/1995, em razão da vigência dos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e 2.449/1998, posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls.164/172, contra o Despacho Decisório DRF/Feira de Santana/BA nº 1113, de 27/07/2006, que indeferiu o pedido de restituição de créditos relativos a recolhimentos indevidos da Contribuição para o PIS/PASEP, com fulcro nos Decretos-leis nº2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, realizados nos períodos compreendidos entre julho/1992 e julho/1995, no valor de R$522.870,14, incluídos os juros SELIC. Consta no Parecer denegatório que tendo o pedido de restituição — que faz referência aos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 09 de outubro de 1995 —, sido formulado em 25/07/2002, referente aos pagamentos efetuados entre agosto de 1992 e agosto de 1995, configurou-se a decadência do direito de o contribuinte pleitear a repetição de eventual indébito apurado, em conformidade com os arts. 165 e 168, 150 e 156, todos do Código Tributário Nacional – CTN; Ato Declaratório SRF nº96, de 26/11/1999, inciso I; e aplicação da condição resolutória estabelecida no art.119 do Código Civil, Lei nº3.071, de 1/01/1916, no entendimento exarado no Parecer PGFN/CAT nº550, de 1999, item 17, de não ter a decisão declaratória, apesar de efeito ex tunc e eficácia erga omnes, o condão de suspender os prazos prescricionais e decadenciais previstos na legislação. Cientificada do Parecer à fl.161 em 11/08/2006, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade datada em 06/09/2006 (fl.162), argumentando que: ● O PIS foi instituído pela Lei Complementar nº07/70, nas modalidades de PIS Dedução de 5% do Imposto de Renda devido ou calculado como se devido fosse ou PIS-Repique, para as instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias; PIS-Faturamento, com base no faturamento do sexto mês anterior ao devido para as demais empresas; ● Os Decretos-Leis nº2.445 e 2.449, ambos de 1988, alteraram tal sistemática de cobrança, tornando o PIS-PASEP devido indistintamente para todas as pessoas, à alíquota de 0,65% calculada sobre a receita operacional bruta do mês, vigorando até outubro de 1995, mas estes foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE 148.754-2/RJ e retirados do sistema jurídico pela Resolução do Senado Federal nº49/95 produzindo eficácia erga omnes, posteriormente o Governo editou a Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/1995, convertida na Lei nº9.715/98, que recriou o PIS/PASEP para todas as pessoas à razão de 0,65% sobre o Fl. 275DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001352/2002-18 faturamento, este entendido como a receita bruta tal como definida na legislação do Imposto de Renda; ● Durante a vigência dos mencionados decretos-leis deveriam ser aplicadas as regras da Lei Complementar nº07/70. Confrontando-se a norma referida na LC 07/70 (0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior) com a regra dos decretos-leis (0,65% sobre a receita operacional bruta do mês), a requerente apurou créditos a recuperar entre julho/92 a julho/95, razão pela qual apresentou em 25/07/2002 o pedido de restituição a SRF; ● Teve seu pedido indeferido em razão da decadência, mas em se tratando de lançamento por homologação, a data da extinção do crédito tributário não equivale a data em que é realizado seu pagamento antecipado, mas nos termos do art.156, inciso VII, c/c art.150, §4º do CTN, opera-se cinco anos após a ocorrência de seus respectivos fatos geradores, tem como termo inicial a data da homologação tácita do lançamento, que representa a data da extinção do crédito tributário; ● Transcreve entendimento do Superior Tribunal de Justiça para demonstrar que não cabe a reforma do despacho decisório e o direito requerido acrescido da atualização monetária, protestando pela produção de provas que permitam comprovar o direito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 15-18.512, datado de 27/02/2009, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1992 a 31/07/1995 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Solicitação Indeferida Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário em que reapresenta as suas alegações acerca da inocorrência da decadência, em razão da aplicação da regra dos 10 anos (5 + 5) a ser aplicada ao caso . Encerra ser recurso com o seguinte pedido: IV – DO PEDIDO 45. Em vista de todo o exposto, requer seja integralmente reformado o v. Acórdão n° 15-18.512 proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, a fim de que seja deferido o pedido de restituição realizado pela Recorrente, em relação ao período de abril de 1992 à julho de 1995, tendo em vista que a sistemática prevista pela LC 7/70 Fl. 276DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001352/2002-18 deveria ter sido observada no período de vigência dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449 de 1988, em razão da sua inconstitucionalidade. 46. Por fim, a Recorrente protesta pela sustentação oral do presente recurso, nos termos do Regimento Interno desse E. Tribunal, requerendo seja previamente intimada na pessoa do seu representante legal a seguir relacionado: Cristiane Romano (OAB/DF 1.503/A), sócia do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, com endereço na SCN, Quadra 2, Bloco A, sala 904 A, CEP 70712-900, Brasília - DF e Marco Antônio Gomes Behrndt (OAB/SP n° 173.362), sócio do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima n° 3.144, 11° andar, Centro, CEP 01451-000, São Paulo - SP. Termos em que, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I – Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II – Mérito II.1. - Delimitação da lide posta nestes autos O Despacho Decisório Despacho Decisório DRF/FSA nº 1113, de 27/07/2006, ao indeferir o Pedido de Restituição destes autos, fundamentou sua decisão à extinção do direito de pleiteá-la. Assim, entendeu a fiscalização que não caberia à contribuinte o direito de restituição, uma vez que os pagamentos objeto do presente pedido foram efetuados no período de agosto de 1992 a agosto de 1995, tendo o ingresso com o pedido de restituição sido feito em 25/07/2002, ou seja, decorridos mais de cinco anos entre a data dos recolhimentos e o pedido apresentado. Não foram detectados e, portanto, adotados, no curso destes autos, procedimentos ou diligências para quantificar o crédito pleiteado pela contribuinte, decorrente dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nº 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados, posteriormente, inconstitucionais pelo STF. Assim, sendo o único motivo usado pela unidade de origem para indeferir o pedido destes autos a extinção do direito de pleitear a restituição, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo, o contencioso administrativo aqui posto limitou-se, a partir de então, a esta matéria e sobre ela a apreciação do mérito do Recurso Voluntário a seguir restringir-se-á. II.2. – Extinção do direito de pleitear restituição A matéria versada nestes autos envolve o prazo em que se considera extinto o direito de pleitear restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A fiscalização, no caso, considerou o prazo sendo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento do tributo. A Recorrente, por Fl. 277DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001352/2002-18 seu turno, aduz ser tal prazo de 10 anos (5 + 5) e pede a reforma da decisão de piso, contraria à regra decenal. Assiste razão à Recorrente. Sua tese, decenal, encontra-se recepcionada e consolidada da jurisprudência deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 91, de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com a citada súmula, o termo que se separa o tratamento diferenciado quanto ao prazo prescricional (se 10 ou 05 anos) é a data 09/06/2005. Assim, aos pedidos de restituição formulados até essa data aplica-se o prazo decenal, contado do fato gerador. E, logicamente, para aqueles protocolados a partir de tal data, o prazo é quinquenal, contado do pagamento indevido. No caso concreto, a Recorrente apresentou seu pedido administrativo de restituição na data 25/07/2002, fazendo jus, portanto, à aplicação do prazo prescricional de 10 anos, nos termos acima citados. Aplicando-se o prazo de 10 anos ao presente caso, e tendo-se em conta que o pedido de restituição, protocolado em 25/07/2002, abrange recolhimentos que vão desde 08/1992 a 08/1995 (ver planilhas às fls. 39-40), efetuados para os fatos geradores 31/07/1992 a 31/07/1997, observo que não se operou a extinção do direito para pleitear a restituição. Assim, prospera o Recurso Voluntário quanto à ausência da extinção do direito de pleitear a restituição. II.3. Pedido de sustentação oral e intimações prévias endereçadas ao patrono A Recorrente protesta que seja resguardado o direito de realização de sustentação oral quando do julgamento do recurso. Neste ponto, esclareço que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Por fim, no que diz respeito ao pedido de envio de intimações destes autos aos patronos da Recorrente, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, o pleito de intimação dos patronos da Recorrente deve ser indeferido. Fl. 278DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.691 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.001352/2002-18 III – Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o prazo de dez anos para apresentação do pedido de restituição/compensação e determinar à Unidade de Origem que realize a análise do crédito considerado decaído. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964182/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.378  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A (ANTIGA REPSOL BRASIL S.A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 13/11/2006  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Comprovada a existência de crédito, a favor do contribuinte, é de se prover a  compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 12­ 42.628,  da  7ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 82 /2 00 9- 14 Fl. 130DF CARF MF     2 inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n°16606.38740.030507.1.3.048356.  Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:  Trata­se  de DCOMP Eletrônica  n°  16606.38740.030507.1.3.048356,  onde  a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito – Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF  Data de Arrecadação : 13/11/2006  Valor Original do Crédito Inicial : R$ 14.482,44  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 14.482,44  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 13.671,71  O crédito teria origem no DARF recolhido em 13/11/2008, de IRRF (código  0481), no valor de R$ 14.482,44.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  09,  nº  de  rastreamento  848616155, o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$ 14.482,44.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  Identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP”  Ainda  segundo  o Despacho Decisório,  o DARF  estaria  totalmente  utilizado  para  liquidar  débito  de  IRRF,  código  0481,  do  PA  13/11/2008,  no  valor  de  R$  14.482,44.  Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/10/2009, fls. 08.  Inconformada,  a  interessada  apresentou manifestação de  inconformidade  em  19/11/2009, fls. 11/13, alegando, basicamente, que informou indevidamente o débito  na  DCTF  mensal  de  novembro  de  2006,  e  que  já  apresentou  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2009,  contendo  todas  as  alterações  necessárias  à  solução  da  questão, demonstrando a existência do crédito.   Cientificada  em  24/04/2012  (fl  54),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 21/05/2012 (fl 56).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72.  Assim, dele eu conheço.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 15374.964182/2009­14  Acórdão n.º 1001­001.378  S1­C0T1  Fl. 3          3 Reproduzo a decisão da DRJ:  A declaração de compensação não foi homologada em razão da inexistência  do  crédito. Segundo o despacho decisório,  o pagamento  recolhido em 13/11/2006,  código  0481,  no  valor  de R$  14.482,44,  que  supostamente  seria  indevido,  estaria  sendo  totalmente  utilizado  para  liquidar  o  débito  de  IRRF,  código  0481,  do  PA  13/11/2006, do mesmo valor, declarado em DCTF.  Em  sua  defesa,  basicamente  a  interessada  alega  que  se  equivocou  no  preenchimento da DCTF, mas que já apresentou DCTF retificadora, transmitida em  06/11/2009, com as alterações necessárias para demonstração do crédito.  Passo à análise.  Primeiramente, cabe esclarecer que o direito à restituição, para que se proceda  à  compensação pleiteada neste processo,  requer que o  crédito  seja  líquido e  certo,  conforme prevê o artigo 170 do CTN, abaixo transcrito:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifei)  Cabe  ressaltar  que  o  ônus  da  comprovação  do  crédito  é  da  interessada  que  apresentou a DCOMP. É o que determina o artigo 333 do CPC.  Assim,  a  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  desacompanhada  de  provas  que  justifiquem  as  alterações,  não  é  suficiente  para  formação da convicção do julgador. Caberia à interessada trazer os livros contábeis e  fiscais,  bem  como  os  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  comprovem  os  registros  neles efetuados.  Deste modo, poderia  a  interessada  comprovar que o  recolhimento do  IRRF,  do PA 13/11/2006, código 0481, era totalmente indevido.  Por todo acima exposto, concluo que a certeza e liquidez do crédito, requisitos  previstos  no  artigo  170  do  CTN,  não  restaram  comprovados,  e  voto  pelo  não  reconhecimento do direito creditório e pela não homologação da compensação.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  alega  que  ocorreu  um  erro  formal  no  preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, e argumenta, sem síntese, que:  3.1.  Conforme  dito,  a  única  razão  que  levou  o  acórdão  ora  recorrido  não  aceitar a retificação da DCTF efetuada pela RECORRENTE foi a suposta ausência  de documentos que lhe dariam respaldo, senão vejamos:  . . .   3.2. Ocorre que a justificativa ( acima carece de base legal para ser exigida à  RECORRENTE. Em outras palavras, não existe qualquer norma na IN n° 900/2008,  na  legislação  que  regra  a  DCTF,  no  Decreto  70.235/72  ou  no  Código  Tributário  Nacional, a qual disponha sobre a necessidade de as retificações da DCTF devam ser  acompanhadas com quaisquer tipos de documentos.  3.3.  Observa­se, aliás, que esta falta de base legal levou o acórdão recorrido  a fazer referências genéricas à apresentação de documentos hábeis e inidôneos, sem  indicar especificamente quais documentos.  Fl. 132DF CARF MF     4 3.4.  Com  efeito,  é  importante  lembrar  a  existência  do  Principio  da  Legalidade  contido  no  inciso  II,  do  art.  5o,  da Constituição  Federal  de  1988.  Tal  princípio  estabelece  que  "ninguém  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei".  No  mesmo  sentido,  como  é  de  conhecimento,  a  Administração Pública somente pode exigir do Administrado o que a lei lhe permite  exigir.  Cita a doutrina.  3.9.  Com  efeito,  com  base  no  entendimento  acima  resta  assente  que  o  processo  administrativo  fiscal  busca  sempre  a  verdade  material  dos  fatos  em  detrimento  do  mero  formalismo,  sendo  forçosa  a  conclusão  que  (í)  é  admitida  a  apresentação  de  novos  documentos  no  curso  de  todo  o  processo;  e  (ii)  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  exatidão  dos  créditos  do  contribuinte  não  se  coaduna  à  simples  presunção  dos  fatos,  pois  que,  se  assim  o  fosse,  estaria  flagrantemente  violado  o  direito  do  particular  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  3.10. Outrossim, na hipótese de se considerar  legal a exigência de eventuais  documentos para dar respaldo a retificação da DCTF da RECORRENTE, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  vale  trazer  à  baila  que  a  origem  do  crédito  compensado  se  deu  no  dia  13.11.2006,  quando  a  RECORRENTE  (REPSOL  SINOPEC BRASIL) pagou  indevidamente o  IRRF  (Código 0481) no valor de R$  14.482,44 (doe. 3).  3.11.  Tal valor era para ser pago pela REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.  (antiga denominação social de ALE COMBUSTÍVEIS S.A.), que na época possuia  um  empréstimo  com  outra  empresa  do  grupo  (REPSOL  NETHERLANDS  FINANCE  B.V.),  situada  na  Holanda,  conforme  comprova  o  anexo  contrato  de  câmbio (doe. 4).  3.12.  Ao  constatar  que  o  IRRF  foi  pago  pela  empresa  errada,  a  RECORRENTE por  sua vez  tomou a decisão de pagar o  imposto novamente pela  REPSOL  YPF  DISTRIBUIDORA  S.A.  (empresa  correta)  e  utilizar  o  pagamento  indevido feito como crédito a ser compensado posteriormente com outros tributos.  3.13.  Tal  compensação  foi  feita  através  do  PER/DCOMP  16606.38740.030507.1.3.04­8356,  onde  a RECORRENTE  compensa  um  IRRF  do  código 0481 no mesmo valor de R$ 14. 482, 44 do periodo de apuração 03.05.2007.  3.14.  Dessa feita, o único documento comprobatório de que o débito de IRRF  do  dia  13.11.2006  era  da  REPSOL  YPF  DISTRIBUIDORA  S.A.  e  não  da  RECORRENTE é o contrato de Câmbio ora anexado nos termos da alinea "c", § 4o,  do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, onde é destacado o valor do IR incidente na  operação em sua página 3 (três).  3.15.  Sendo  assim,  não  restam  dúvidas  que  a  realização  da  retificação  da  DCTF  da  RECORRENTE  foi  legitima,  de maneira  que  não  existe mais  qualquer  óbice para que o seu pedido de compensação seja homologado.    Engana­se  a  recorrente  ao  afirmar  que  a  exigência  de  comprovação  da  retificação da DCTF, após o despacho decisório, carece de base legal.  Neste caso, além de ser um direito, é, principalmente, um dever da RFB em  apurar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional ­  CTN:  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 15374.964182/2009­14  Acórdão n.º 1001­001.378  S1­C0T1  Fl. 4          5 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Ou  seja,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar  a  compensação  e,  para  que  se  tenha  esta  certeza,  a  sua  comprovação  faz­se  necessária. De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre a  recorrente, senão vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Entretanto,  identifica­se,  nos  autos,  a  documentação  necessária  à  prova  de  que o valor em discussão foi, de fato, recolhido a maior (fls. 121 a 124), vê­se que o imposto  devido decorre de uma operação de câmbio envolvendo o remetente Repsol YPF Distribuidora  S.A.,  no  valor  de  R$14.482,44  (como  consta  no  contrato  de  câmbio  à  fl.  124),  que  foi  recolhido, indevidamente, pela recorrente, consoante o documento de arrecadação apresentado  (fl renumerada para 24).   Assim,  identificado  o  erro  no  recolhimento,  o  tributo  foi  recolhido  novamente, agora pelo contribuinte correto pela Ale Combustíveis S.A.  (antiga denominação  social da Repsol YPF Distribuidora S.A.), consoante o documento de arrecadação (fl 121).  Assim, entendo comprovado o recolhimento indevido.  Entretanto, em sede de impugnação, a recorrente não anexou este documento;  apenas  o  fez  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  que,  na minha  opinião,  não  invalida  a  prova  levando­se  em  consideração  que  a  ampla  possibilidade  de  produção  de  provas,  no  curso  do  Processo Administrativo Tributário,  alicerça  e  ratifica a  legitimação dos  princípios da  ampla  defesa, do contraditório e da verdade material.  A recorrente tomou ciência do seu equívoco através do Despacho Decisório,  consoante a própria DRJ menciona em sua decisão. Entretanto, este fato não invalida a referida  retificação.  A  DCTF,  como  é  sabido,  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  dentro  do  prazo  decadencial  de  5  anos.  No  entanto,  a  sua  retificação,  após  o  despacho  decisório,  não  torna o crédito automaticamente disponível. Esta conclusão foi exarada pela COSIT, através do  Parecer Normativo n° 2/2015, in verbis:  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira apenas a erro de  fato, e a  revisão do despacho decisório  implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte  do  sujeito passivo; (grifei)  Fl. 134DF CARF MF     6 Portanto, apresentadas as provas suficientes para a caracterização do direito  ao crédito, dou provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 135DF CARF MF

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7901769 #
Numero do processo: 10825.720567/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .
Numero da decisão: 3301-006.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 67 /2 00 9- 01 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720567/2009-01 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de CONFINS, regime não-cumulativo, respaldo pelo disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da referida contribuição, cumulado com compensações. Após análise, a DRF de origem elaborou Despacho Decisório, no qual decidiu pela total improcedência do valor pleiteado, conforme Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do referido Despacho, não homologando as compensações. Informa o Auditor-fiscal que a empresa é atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal entre outros, e apura o imposto de renda pelo lucro real e, portanto, o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo. Muitos dos produtos citados, de acordo com a lei 10.147/2000, modificada pela Lei 10.548/2002, estão sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS e a COFINS. São assim, tributados na indústria, não sofrendo incidência de ambas contribuições na revenda. Após transcrever as normas relativas à não cumulatividade da contribuição em apreço, registra que a revenda de produtos farmacêutico, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, classificados nos códigos descritos acima da TIPI, não geram direito ao crédito sobre os valores de suas aquisições, desde a instituição do regime não-cumulativo. Não se aplica, para esses produtos, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, utilizado pelo contribuinte para embasar o pedido de ressarcimento via PER/DCOMP. Por outro lado, reconhece que sobre os demais produtos revendidos pelo contribuinte, não enquadrados na incidência monofásica, são tributados normalmente na saída, portanto, gerando créditos sobre tais aquisições. Conclui que o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento de contribuições não cumulativas referente às receitas decorrentes de exportação de seus produtos sujeitos ao regime não cumulativo que não sejam monofásicos. Passa a discorrer sobre a análise da DACON, que resultou na intimação e reintimação da empresa para comprovar com documentação idônea as transações com as comerciais exportadoras, o que não ocorreu. Concluiu a fiscalização que não haveria valores a serem ressarcidos, uma vez que no período não houve exportação comprovada pela empresa, seja diretamente, seja via comercial exportadora de produtos não monofásicos sujeitos ao regime não cumulativo de apuração da contribuição. E não haveria que se falar no art. 17 da Lei 11.033/2004, pois este não se aplica a nenhum dos produtos vendidos pela fiscalizada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega manifesta nulidade do auto/despacho decisório, alegando ausência da precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que resultaria no cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que o Despacho Decisório não contemplou a descrição do fato e nem tampouco a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720567/2009-01 Rejeita a menção, pela fiscalização, a procedimentos fiscais cuja contestação encontra-se em trâmite no CARF. Questiona ainda conclusões relativas à análise do DACON e as glosas realizadas, alegando, em síntese que: a) paradoxalmente, a fiscalização afirma que a contribuinte é atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico, e assim não teria direito a crédito algum, mas na reconstituição do Dacon, ela não só reconhece créditos a descontar como apura saldo credor da contribuição; b) o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 prevê a possibilidade da pessoa jurídica apurar créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; portanto a glosa não foi amparada em nenhum dispositivo legal; c) a glosa descrita relativa à máquinas e equipamentos, quando confrontada com o inciso IX do referido art. 3º, carece de legalidade; d) a vedação suscitada pelo fisco, relativamente ao inciso VI, não condiz com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; e) o fato da empresa “Pedra Azul”, que alugou imóvel para a contribuinte, pertencer aos seus sócios não é impeditivo do creditamento, bem como a permanência do locatário no imóvel, após o prazo contratual, presume a prorrogação do mesmo por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991; f) os comprovantes dos aluguéis foram apresentados à fiscalização, sendo a respectiva glosa baseada em conjecturas. Reitera não ter havido creditamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, tendo sido feita a devida exclusão de tais receitas nos Dacon de 2006. O creditamento teria ocorrido nos estritos termos das Leis 10.637 e 10.833. Discorreu sobre o art. 17 da Lei nº 11.033, argumentando que a suposta ausência de exportação, ocorrendo a venda de quaisquer produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Citou instrução de preenchimento do Dacon, da própria Receita Federal. Volta a falar da “autuação anterior”, para reafirmar inexistir “decisão definitiva sobre as exportações realizadas, bem assim provas de sua hipotética inocorrência”. Acrescentou não possuir qualquer ingerência nas empresas comerciais exportadoras relacionadas pelo fisco, não podendo ser responsabilizada por qualquer irregularidade a elas atribuídas. Discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e o conceito de justiça tributária. Finaliza requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, calcado no auto de infração em tela, por afrotna aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72. E, em respeito ao principio da eventualidade, caso superada a preliminar, sejam reconhecidos os créditos de COFINS e a integridade dos referidos DACONS, julgando-se improcedente o auto de infração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando que a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720567/2009-01 disposições legais. Concluiu-se, ainda, que a manutenção de créditos da não-cumulatividade relativos a vendas sem incidência das contribuições, pressupõe a previsão legal de apuração dos créditos nas operações de aquisição. Na decisão, foi ainda registrado que a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que essencialmente repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Inicialmente, afirmou que o PAF 13827.000616/2010-99 não se relaciona com os autos. Discorreu sobre o direito creditório vinculado aos produtos monofásicos e sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguel. Esses pontos serão devidamente abordados no Voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.270, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720562/2009-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.270): O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Analisaremos cada um deles. 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS Afirma a Recorrente que sua atividade principal é a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sendo que cerca de 90% desses produtos se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuição para o PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente, a incidência monofásica consiste no recolhimento de forma concentrada e integral das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo fabricante ou importador, mediante a aplicação de alíquota mais elevada; assim, a receita auferida pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, com a posterior revenda destes produtos, não constitui base de cálculo das contribuições em pauta. Ou seja, nessa sistemática, todos os contribuintes, à exceção do fabricante ou importador (responsáveis pelo recolhimento), ficam desobrigados do recolhimento das contribuições sobre a receita por eles auferida com os produtos sujeitos à incidência monofásica. Por outro lado, Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720567/2009-01 afirma, é em virtude da exclusão de tais receitas da base de cálculo das referidas contribuições, é vedada a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de tais produtos. No entanto, entende a Recorrente que a circunstância dos produtos sujeitos à tributação monofásica impedir o creditamento sobre as respectivas aquisições, não exclui a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos e despesas vinculados às operações com estes realizadas, porque, assevera, no momento em que entrou em vigor a sistemática não cumulativa, todos essas outras despesas e custos foram submetidos à uma tributação mais gravosa. Afirma a Recorrente: O Regime Monofásico ou Concentrado de tributação das Contribuições para as indústrias farmacêuticas, de higiene pessoal e cosméticos foi implementado em 2000 pela Lei 10.147/2000. Quando da entrada em vigor da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), apesar da tributação das mercadorias sujeitas ao método monofásico não ser alterada, todas as outras despesas e custos passaram a ser submetidas a uma alíquota mais gravosa. A contrapartida disso é justamente a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais dispêndios. A Recorrente cita soluções de consulta expedidas pelas Superintendências da Receita Federal que corroborariam seu entendimento. No que concerne à apropriação de crédito sobre operações sujeitas ao regime de incidência monofásica, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário que é bastante elucidativo: Note-se que, em momento algum se discute nos presentes autos o direito creditório sobre o valor de aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das Contribuições ao PIS e à COFINS (vedado expressamente pela legislação), mas sim, o direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com tais produtos (expressamente autorizado pela própria SRFB, conforme Soluções de Consulta acima expostas). Portanto, estão em pauta os custos atrelados às operações sujeitas à incidência monofásica e não as aquisições, propriamente ditas, de tais produtos, que o próprio contribuinte reconhece como vedadas pela lei. Todavia, em que pese a especificidade, a Recorrente não esclareceu quais seriam os custos que, nestas condições, não foram admitidos pelas autoridades administrativas, valendo-se de um argumento genérico. Nas peças recursais, conforme já anotado na decisão de piso, não foi feita qualquer menção quanto às razões que ensejaram a redução do valor da Cofins devida, de R$ 635.081,26 (Dacon original) para R$ 596.796,08. Nenhum argumento e nenhuma prova foram juntadas para comprovar a redução da base de cálculo. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Portanto, não basta a contribuinte alterar o Dacon, mas, conforme concluiu a DRJ, deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Assim, seguimos a decisão de piso no entendimento de que somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Desssarte, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720567/2009-01 Apresenta a Recorrente ainda as seguintes alegações: Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à questão da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem em não se manifestar sobre a matéria veiculada sob a alegação de que a mesma já teria sido apreciada nos autos do Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99. Contudo, impende ressaltar que o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 ainda se encontra em tramitação (extrato anexo), não havendo nenhum pronunciamento de mérito definitivo que impeça a análise da questão por este E. Tribunal, razão pela qual a Contribuinte expõe as suas razões que implicam na reforma do v. acórdão recorrido com relação a também este ponto. No presente momento, porém, o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 encontra-se julgado de forma definitiva no âmbito administrativo, pelo Acórdão no. 3401002.421 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada no recurso manobrado, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, segundo determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração Fl. 209DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720567/2009-01 de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Portanto, neste ponto também não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 210DF CARF MF

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7869252 #
Numero do processo: 10880.954382/2008-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-008.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não tem similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, trata-se de erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido ao longo de todo processo, enquanto o paradigma trata de erro no preenchimento de PER/DCOMP, mesmo após a análise de documentação pela fiscalização previamente ao despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 82 /2 00 8- 44 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954382/2008-44 Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS - Faturamento, que ultrapassaria o crédito devido. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegadno que o valor por ela informado originariamente em DCTF, seria equivocado. Não comprova nem demonstra como foram apurados os novos valores e argumenta que a não homologação da compensação levaria ao enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. A DRJ competente exarou o acórdão considerando improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo para manter o lançamento. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando as razões da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3401-004.148, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte A contribuinte interpôs recurso especial de divergência, sustentando a divergência com relação à duas matérias: 1) possibilidade de conversão do julgamento em diligência e 2) preclusão da produção de provas em momento processual posterior à fase de impugnação. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3301- 003.968, no qual se admitiu realização de diligência, diversamente do que ocorreu no acórdão recorrido Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime os arestos paradigmas de nº 1401-001.856 e nº 101-96.829, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação.. O recurso teve seguimento negado pelo Presidente da Câmara. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF que o acolheu parcialmente para determinar o retorno dos autos à 4ª câmara da 3ª seção de julgamento, com o intuito de exame dos demais Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954382/2008-44 pressupostos de admissibilidade do recurso especial, para além do prequestionamento, relativamente à matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Em face do despacho que acolheu parcialmente o agravo, foi realizada nova análise do recurso especial de divergência da contribuinte, sendo-lhe dado seguimento para que seja apreciada apenas quanto a matéria "possibilidade de conversão do julgamento em diligência". Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.852, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.954381/2008-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.852): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Uma análise mais acurada do acórdão utilizado para paragonar a matéria leva-me á reconsideração da admissibilidade do recurso especial de divergência. Ocorre que o acórdão paradigma nº 3301-003.968, se estabeleceu sobre a seguinte matéria fática, extraída de seu relatório (e-fl. 173): Tratam-se de pedidos de ressarcimento de folhas 103 a 150, transmitidos em julho de 2008 através do sistema PER/DCOMP. Nestes o contribuinte busca o ressarcimento de créditos apurados sob o regime da não cumulatividade da COFINS, vinculados às vendas no mercado interno (artigo 17 da Lei n° 11.033/2004). (...) A DRF Vitória, por meio do despacho decisório de fl. 470, amparado no Parecer/Seort nº 2127 (fls. 462 a 469) não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não identificou qualquer saída no mercado interno, enquadrada dentre aquelas com direito a crédito passível de ressarcimento (saídas não sujeitas à contribuição). Conseqüentemente indeferiu os pedidos de ressarcimento. Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954382/2008-44 Cientificada do despacho, a interessada, inconformada, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 472 a 480, em parte transcrita a seguir: Em cumprimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 01/2010, a empresa, ora RECORRENTE, esclareceu que os créditos apurados são vinculados a operações com mercado interno e exportação, com base na receita bruta auferida mensalmente, bem como apresentou diversos documentos solicitados pela Fiscalização, tanto em relação aos créditos de PIS quanto aos de COFINS, no período compreendido entre o 1° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2007. (Negritei e sublinhei.) Nesses excertos, transparece claramente que a situação fática é distinta daquela havida no acórdão recorrido, pois neste se trata de despacho decisório eletrônico, que confronta pagamentos realizados em DARF com créditos constituídos em DCTF da própria contribuinte e naquele paradigma há despacho com análise prévia da fiscalização com relação aos créditos, fundada em documentação apresentada pela contribuinte, conforme acima destacado. A discussão se estabeleceu sobre serem ou não os créditos pleiteados vinculados à receitas da exportação ou do mercado interno. Como a DRJ que apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte concordou com o disposto no despacho decisório, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando (e-fl. 175): Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário em face da referida decisão alegando em síntese que o que houve foi um erro no preenchimento da PER/DCOMP, porquanto os valores pleiteados foram equivocadamente preenchidos nos PER/DCOMP's no campo dos créditos vinculados ao mercado interno quando, de fato, tratavam-se de créditos vinculados a receitas de exportação, que foi apresentada toda a documentação comprobatória do referido fato e que tratando-se de mero erro material esse não deve ser tomado como elemento para indeferir o Ressarcimento pleiteado. Que a documentação carreada aos autos demonstra com clareza a existência do crédito (Negritei) Ou seja, a discussão levada ao CARF no acórdão paradigma foi com relação a erro de preenchimento de PER/DCOMP, em face da discussão sobre documentação apresentada pela contribuinte à fiscalização, diferentemente do caso presente, em que se alega erro do valor declarado em DCTF sem a apresentação de qualquer documento suportando o pedido, mesmo em sede de recurso voluntário. No meu entendimento, o acórdão a quo se estabeleceu sobre situação fática distinta daquela do acórdão paradigma, pois nele não havia qualquer suporte probatório que trouxesse dúvidas ao julgador para ensejar a realização de diligência, enquanto no paradigma apresentado, no procedimento anterior ao despacho decisório já se estabelecera litígio quanto às provas, o que gerou a necessidade de os julgadores terem maiores esclarecimentos. O que pretendeu o relator do voto vencido no acórdão nº 3401-004.146, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que foi fulcro para o julgamento do acórdão aqui recorrido, na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, utilizando-se de voto havido em Resolução nº 3401-000.964, a qual propôs a conversão em diligência para situação análoga à presente (esta sim, pagamento indevido ou a maior em dissonância com declaração em DCTF), foi igualmente converter aquele processo em diligência, sendo vencido pela maioria. Contudo, ainda que se pretendesse utilizar como paradigma a Resolução nº 3401- 000.964, referida pelo relator vencido no acórdão nº 3401-004.146, isso não seria possível, pois careceria de sua indicação diretamente no recurso especial de divergência da contribuinte, bem como da demonstração analítica com base nele. Concluindo, os julgadores não viram elementos probatórios que dessem razão para a conversão do julgamento do processo em diligência, sendo esta situação fática distinta, portanto, daquela do aresto paradigma nº 3301-003.968, apresentado pela contribuinte em seu recurso especial de divergência. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.853 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.954382/2008-44 Por essas razões, voto por não conhecer do recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 262DF CARF MF

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7849819 #
Numero do processo: 10380.900561/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-023.801 proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual e por resumir resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 05 61 /2 01 0- 17 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.837 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900561/2010-17 “Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou a compensação objeto da Dcomp n° 0337.13519.051005.1.3.046847 (fls. 2 a 6). Através da referida Dcomp, o contribuinte compensou um crédito de R$ 1.476,41, decorrente de suposto pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL (código 2484), pago em 28/02/2005 com débitos de IRPJ e CSLL, referentes ao ano calendário 2005, no valor total de R$ 1.342,81. De acordo com o despacho decisório exarado em 19/04/2010 (fl. 7), a compensação não foi homologada, sob o fundamento de que o alegado pagamento indevido ou a maior não poderia ser utilizado em Dcomp, pois, referese estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Ciente do despacho decisório em 27/04/2010, conforme extrato dos Correios (fl. 10), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/08/2008 (fls. 12 a 14), na qual alega, em síntese, que: a) quando do envio da Dcomp ocorreu uma falha de preenchimento no campo TIPO DE CREDITO, onde inadvertidamente colocou "Pagamento Indevido ou a Maior" em vez de "Saldo Negativo do IRPJ"; b) a empresa apurou no ano calendário 2005, exercício 2006, um saldo negativo de CSLL no valor de R$ 4.084, sendo que dele de fato se origina o crédito pleiteado”. Por sua vez, a DRJ/FOR julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Não se homologa a compensação quando resta comprovada a inexistência do crédito objeto de DCOMP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, argumentando que possui direito creditório, referente à valores recolhidos a título de estimativa no ano-calendário de 2005. Assim sendo, em seus dizeres, a Recorrente efetuou compensação para aproveitamento de parte do crédito tributário existente no valor de R$ 1.476,41, ou seja, a menor do que o valor de seu saldo negativo de CSLL que era de R$ 4.094,93. Para comprovação do alegado, a Recorrente instruiu os autos com as cópias dos comprovantes de arrecadação – DARF. É o relatório. Voto Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.837 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900561/2010-17 Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Incialmente, a Recorrente alega preliminar que se confunde com o mérito, ao evidenciar, segundo seu entendimento, os Darf´s recolhidos e retenções utilizados para composição dos valores mensais pagos pro estimativa, por isso, passo a analisá-los em conjunto. No presente recurso, a Recorrente busca a homologação da compensação declarada, ao contrário do decidido na instância inferior, todavia, por ocasião da apresentação da peça recursal, não houve a apresentação de novos documentos que justificassem a reforma do acórdão de piso. A Recorrente instruiu os autos apenas com comprovantes de recolhimento, os quais já constam no sistema da Receita Federal. Logo, em meu sentir, tais documentos não podem ser considerados como início de prova da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito, consoante, inclusive, a previsão do art. 333, I do CPC Por tal razão, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer DCOMP. Nesse sentido também vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". Vale ressaltar que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.837 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900561/2010-17 inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na comprovação do crédito pleiteado ou do equívoco no preenchimento de declarações da Recorrente. Contudo, repise-se: a Recorrente não trouxe à colação qualquer documentação, a exemplo de livros e documentos fiscais e contábeis, que evidenciasse o suposto erro no preenchimento da DCOMP ou na demonstração do recolhimento de valor a maior do efetivamente devido.. Outrossim, é em razão do princípio da verdade material que a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das retificações realizadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas os documentos de arrecadação - DARF, não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Ademais, em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, incumbindo-lhe, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. De fato, a compensação válida pressupõe o encontro de valores líquidos e certos, inclusive, harmônicos com todos os registros e declarações do interessado, não podendo estar presentes incertezas e dúvidas para o cotejo de contas. Logo, levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN 1 ), conclui-se que não deve haver homologação da compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, como de fato ocorreu in casu, notadamente com base em informações prestadas pela própria Recorrente. Em suma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma da decisão do acórdão de piso. Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não foram carreados aos autos pela Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.837 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.900561/2010-17 Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.911916/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece.
Numero da decisão: 1402-003.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 19 16 /2 00 6- 86 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 Relatório O litígio remonta ao Despacho Decisório (DD) nº de Rastreamento 775596886 emitido pela DERAT/SP em 18/07/2008 (fls. 2), que indeferiu o pleito da recorrente e não homologou a compensação intentada, conforme reprodução abaixo: Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante a Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 88/89) alegando que, “realmente conforme os relatórios enviados pelo DERAT, o direito creditório do Ano-Calendário de 2000 é de R$ 43.630,99 (Quarenta e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), mas levando-se em conta que o direito creditório é de anos anteriores e pedimos que seja observado os exercícios anteriores, onde se compõe o saldo creditório real de R$ 304.471,48 (Trezentos e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) , composto como segue”: Prossegue assentando ter anexado “cópia da intimação, cópia da ficha 13 do DIPJ 1999, cópia da ficha 13 e 28A do DIPJ 2000, cópia da ficha 12 do DIPJ 2001 e planilhas de cálculo do IRPJ para compor o saldo negativo de anos anteriores”, para concluir dizendo que, Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Analisando a MI a 3ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 10/08/2011 (fls. 162/167) manteve a decisão da DERAT/SP e negou provimento ao pedido. Em suas razões de decidir, assentou o voto condutor do acórdão: “5.2. Assim, tendo o sujeito passivo a faculdade de extinguir o crédito tributário, pela via da compensação, cabe a ele comprovar a existência do crédito e indicar, com precisão, os débitos que compõem o encontro de contas. 5.3. No caso dos autos, conforme se verifica na PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito (34054.62981.310703.1.3.02-3600), a Manifestante informou crédito de IRPJ, no valor de R$ 300.575,97, que, de acordo com os demais dados preenchidos no documento, refere-se a saldo negativo de IRPJ a pagar, apurado, em 31/12/2000, segundo as regras do lucro real anual (período de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2000). Essa forma de apuração implica o pagamento mensal por estimativa com a possibilidade de se realizar a sua suspensão ou redução mediante o levantamento de balancetes mensais. 5.4. Contrariando o informado na PER/DCOMP, onde, inclusive, informa a compensação da estimativa de janeiro de 2000 no valor de R$ 233.721,05, conforme fl. 79, a Manifestante apresentou DIPJ do ano- calendário 2000, informando a apuração do IRPJ por períodos trimestrais. 5.5. Por outro lado, em sua peça impugnatória, restringe-se a afirmar que o crédito monta em R$ 304.471,48 (R$ 300.575,97 na PER/DCOMP) e que abrange não somente o ano-calendário 2000, mas também os anos- calendário 1996, 1997, 1998, 1999. 5.6. A fim de sustentar suas alegações, apresenta cópia de parte das DIPJ dos anos calendário 1998 (Ficha 13), 1999 (Ficha 13A) e 2000 (Ficha 12A), enviadas à RFB, após a ciência do Despacho Decisorio. Em todas elas, o IRPJ foi novamente apurado por períodos trimestrais. 5.7. Saliente-se que a Manifestante não traz, aos autos, elementos de sua escrita fiscal e contábil, tampouco traz outros documentos ou declarações que dessem respaldo a seus poucos argumentos. Aliás, sequer explica os motivos que levaram às divergências apontadas. 5.8 O quadro que ora se expõe não deixa dúvidas de que não apenas a Manifestante não logrou êxito em comprovar a compensação declarada à RFB, mas, pelo contrário, apresentou um conjunto de dados conflitantes que impedem a aferição da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP n° 34054.62981.310703.1.3.02-3600. Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 5.9. Conforme foi comentado, a compensação prevista no art. 74, da Lei 9.430/96, por se tratar de encontro de contas, que depende de um ato volitivo do contribuinte, ela só pode ser implementada se informada com a precisão necessária na PER/DCOMP. 5.10. Assim, se a apuração do IRPJ é feita segundo as regras do lucro real trimestral, eventual saldo credor em favor do contribuinte ocorre no último dia de cada trimestre, e é dessa maneira que deve ser informado na PER/DCOMP. 5.11. Não há portanto que se dar acolhimento à pretensão da Manifestante de que o crédito informado na PER/DCOMP abrange outros créditos que, se existentes, individualizam-se pela data em que surgiu o direito à restituição/compensação, pelo período de apuração, pelo regime de tributação, etc. Cada PERD/COMP deve referir-se a um único crédito, apurado de conformidade com a legislação tributária, não se admitindo que, na formação de tal documento, muito menos na impugnação, incluam-se créditos diversos. CONCLUSÃO 6. Do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade”. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. DIVERGÊNCIA DE DADOS INFORMADOS NA PER/DCOMP E NA DIPJ. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo, principalmente, quando constatada divergência de dados declarados na PER/DCOMP e na DIPJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão em 10/10/2011, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 170/188) no qual rebate as conclusões do acórdão recorrido e, quanto à matéria tratada, reafirma basicamente todos os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade, acrescentando ainda (destaques no original): “20. Compulsando o voto condutor do r. acórdão, sobressai, inicialmente, ter a autoridade administrativa julgadora "a quo", após transcrever os art. 156, II, e 170, do CTN c/c o art. 74 da Lei n° 9.430/96, dispositivos esses pertinentes A extinção de créditos tributários por meio de compensação, apontado a obrigatoriedade do sujeito passivo de comprovar a existência do crédito utilizado e indicar, com precisão, os débitos que compõem o encontro de contas; (grifo nosso) Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 21. Prosseguindo, com fulcro nas informações prestadas pela ora Recorrente na "DCOMP" n° 34054.62981.310703.1.3.02 -3600, em particular ao Saldo Negativo do IRPJ como nela informado, ou seja, apurado em 31/12/2000 e, portanto, segundo as regras do lucro real anual, a autoridade julgadora "a quo" deduziu que o pretendido crédito só poderia ser decorrente do pagamento mensal do imposto por estimativa ou por meio de balancetes de redução ou suspensão; 22. A partir desse pressuposto, confrontando as informações constantes da DCOMP e pertinentes à formação do crédito do IRPJ do ano-calendário 2000, em especial a da estimativa do mês de Jan/00, apontou a instância julgadora "a quo" a existência de divergências com aquelas extraídas da DIRPJ entregue pela Recorrente para o mesmo período, a qual indicava a apuração do IRPJ em bases trimestrais; 23. E mais, sob a alegação da falta de apresentação de documentos contábeis e fiscais, a DRJ/SPO1 desconsiderou os argumentos e provas então esgrimidos na Manifestação de Inconformidade, mormente aqueles que demonstravam, a partir de cópia das fichas das DIRPJ dos anos-calendário 1998 a 2000, a apuração do IRPJ em bases trimestrais a formação do pretendido crédito, 24. Assim, reiterando que os dados apresentados pela impugnante eram conflitantes, "posto que se a apuração do IRPJ é feita segundo as regras do lucro real trimestral, eventual saldo credor em favor do contribuinte ocorre no último dia de cada trimestre, e é dessa maneira que deve ser informado na PER/DCOMP", entendeu a DRJ/SPOI serem eles insuficientes para comprovar a compensação declarada A RFB por meio da "DCOMP" n° 34054.62981.310703.1.3.02-3600; 25. Com efeito, com base na afirmação de que "cada PER/DCOMP deve referir-se a um único crédito, apurado de conformidade com a legislação tributária, não se admitindo que, na formação de tal documento, muito menos na impugnação, incluam- se créditos diversos", a autoridade julgadora "a quo" afastou o argumento de que o crédito do IRPJ informado na DCOMP abrangia outros períodos, concluindo, então, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, III — DAS RAZOES DO RECURSO 26. Não podendo, contudo, "data maxima venia", concordar com a r. decisão, ainda em que pese o reconhecido esforço da autoridade julgadora para sustentar a inexistência do direito creditório em questão, a Recorrente pugna a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por sua reforma, posto que equivocada, como se demonstrará a seguir: DA PRELIMINAR — DO DIREITO A RETIFICAÇÃO DAS DIRPJ DOS AC 1998 A 2000 27. Inicialmente, embora em nenhum momento tenha a autoridade julgadora "a quo" atacado o fato de ter a Recorrente, com o propósito de comprovar o direito ora esgrimido, entregado em 25/08/08 DIRPJ's retificadoras para os anos-calendário 1998 a 2000, é de significativa importância abordar tal questão, em face da sua estreita relação com a verdade material que ser busca ver reconhecida neste recurso; Fl. 239DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 28. Em verdade, mesmo que quisesse a DRJ/SPOI afastar as retificações em comento, sua pretensão estaria eivada de vicio, posto que a iniciativa da Recorrente, a ser validada de oficio pela autoridade fiscal, encontra-se amparada no Código Tributário Nacional, como estabelece o seu art. 147, verbis: (...) 29. Como se extrai desse dispositivo, em nenhum momento o legislador fiscal impôs limitação temporal ao poder-dever da autoridade administrativa para, em constando erro em declaração apresentada pelo contribuinte, em particular a DIPJ, retificá-lo de oficio; 30. E nem haveria sentido em faze-1o, visto que impedir a autoridade fiscal de retificar erro cometido pelo contribuinte, quando esse implique a exigência indevida de tributo, significaria, em face do possível enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública, inaceitável ofensa aos princípios da verdade material, da moralidade e da razoabilidade, entre outros, previstos na Constituição Federal; 31. Não por outra razão, aliás, com o propósito de convalidar a jurisprudência administrativa concernente ao poder-dever da autoridade fiscal de, sempre que comprovado erro que imponha exigência descabida ao contribuinte, retificar o lançamento, mesmo quando já decorrido os prazos disciplinados pelo CTN, houve por bem a COSIT — Coordenadoria de Tributação, órgão central da RFB responsável pela interpretação da legislação tributária e por sua aplicação no âmbito da esfera administrativa, editar o PARECER COSIT n° 38, de 12/09/03; 32. Da simples leitura do referido normativo, evidencia-se, como expresso em sua ementa, que inexiste prazo para que a autoridade administrativa retifique de oficio declaração apresentada pelo contribuinte, a fim de eximi-lo de crédito tributário não extinto, verbis: (...) 33. E nem se queira aqui, o que se levanta por amor à argumentação, sustentar que o referido normativo não se aplicaria ao caso vertente, posto que não teria ocorrido, a partir das informações prestada nas DIRPJ dos anos-calendário 1998 a 2000, nenhum crédito tributário lançado; 34. Ora, é de meridiana clareza de que a não retificação das DIRPJ's em comento, com a consequente desconsideração dos créditos do IRPJ dos anos-calendário 1998 a 2000, implicaria a exigência dos débitos então confessados e liquidados pela Recorrente por meio de "DCOMP's", o que atentaria contra o próprio espírito do retro mencionado Parecer COSIT n° 38/03; 35. Aliás, para corroborar tal interpretação, vale transcrever o que o legislador tributário inseriu no item 4 do Parecer COSTI n° 38/03, verbis: (...) Fl. 240DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 36. Em decorrência, portanto, de tais fundamentos, não haveria como a autoridade administrativa, sob pena de contrariar os princípios consagrados na CF/88, notadamente os da eficiência, da moralidade e da verdade material, que permeiam o Processo Administrativo Fiscal, de não acatar, de oficio, repita-se, desde que comprovados os erros cometidos no preenchimento das DIRPJ's dos anos-calendário 1998 a 2000, o que pode ser operado pelo deferimento da DIRPJ's retificadoras apresentadas pela Recorrente; 37. E mais, só para reforçar a razoabilidade desse entendimento, e espancar, definitivamente, qualquer argumento pertinente ao decurso do prazo para que pudessem ser retificadas as DIRPJ's em comento, nelas evidenciando os créditos do IRPJ dos anos-calendário 1998 a 2000, bastaria a essa autoridade julgadora "ad quem" atentar para o fato de ter a Recorrente exercido o direito à restituição dos referidos indébitos, a partir da apresentação da "DCOMP" n° 34054.62981.310703.1.3.02 -3600, o que ocorreu muito antes do transcurso do lapso temporal a que alude o art. 168, I, do CTN, tornando, mesmo, desnecessária a apresentação da indigitada declaração retificadora; DO MÉRITO DO DIREITO A RETIFICAÇÃO DA DCOMP 38. Pelas mesmas razões apontadas na preliminar, ou seja, o dever-poder da autoridade fiscal de, A luz do disposto no art. 147, § 2°, do CTN, corrigir os erros identificados nas DIRPJs, não há como essa esfera julgadora "ad quem" não reconhecer o erro cometido pela Recorrente no preenchimento da "DCOMP" n° 34054.62981.310703.1.3.02 -3600 e, consequentemente, retificá-la de oficio, identificando o crédito, então informado como Saldo Negativo do IRPJ do ano- calendário 2000, como pagamento indevido ou a maior; 39. Aliás, não poderia a autoridade administrativa, preparadora ou julgadora, agir de outro modo, sob pena de, por apego a regras que nem sequer se encontram explicitadas no art. 74 da Lei n° 9.430/96, dispositivo este apontado pela DRJ/SPO1 como infringido pela Recorrente, e contrariamente ao que prescreve os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade inerentes ao Processo Administrativo Fiscal, afrontar outro principio basilar do direito tributário, o da verdade material; 40. Dessa forma, o argumento apontado pela DRJ/SPO1 como suficiente para julgar improcedente a "Manifestação de Inconformidade", conforme explicitado no voto condutor do r. acórdão, qual seja, a da existência de divergências entre as informações prestadas na PER/DCOMP e aquelas constantes das DIRPJ's, não pode prosperar, restando a esse órgão colegiado recursal reformar a decisão atacada. DA CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS DO IRPJ 41. Prosseguindo, é preciso destacar que o processo administrativo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade do ato que implique a exigência de crédito tributário e/ou sua extinção, devendo o julgador, antes, pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreram as hipóteses abstratas previstas na norma; Fl. 241DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 42. Esse entendimento está assentado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado, os quais são parte central do processo administrativo, e que se contrapõem, repita-se, ao principio da estrita formalidade, este próprio do processo civil; 43. É licito, pois, à autoridade administrativa julgadora, independentemente das informações prestadas pela Recorrente, agir sponte sua, com vista a suprir eventual lacuna na comprovação da verdade material, in casu, a da certeza e liquidez do crédito do IRPJ informado na DCOMP n° 34054.62981.310703.1.3.02-3600; 44. No caso vertente, portanto, contrariamente à afirmação exposta pela autoridade julgadora "a quo" no voto condutor do r. acórdão, de não ter a ora Recorrente trazido aos autos elementos de sua escrita fiscal e contábil, de modo a convalidar os argumentos alinhados na "Manifestação de Inconformidade", é preciso reconhecer que os créditos do IRPJ dos anos-calendário 96 a 2000 decorreram, em sua integralidade, de IRF incidente sobre receitas de prestação de serviços; 45. Por conseguinte, tratando-se de IRF, cuja responsabilidade pelo recolhimento e informação ao fisco cabem as respectivas fontes pagadoras, bastaria à autoridade administrativa, através de consulta aos sistemas da própria RFB, em particular das DIRF em que a Recorrente e/ou suas filiais figurassem como beneficiárias, comprovar a exatidão dos valores apontados nas DIRPJ's, não havendo que se falar aqui da ausência de elementos de prova da certeza e liquidez dos créditos do IRPJ, como quis sugerir a DRJ/SPO1; 46. Da mesma sorte, nada poderia obstar a constatação por parte da autoridade administrativa preparadora, por meio de simples consulta aos sistemas da RFB, da não utilização, até a protocolização da "DCOMP" n° 34054.62981.310703.1.3.02- 3600, dos pretendidos créditos, não podendo prosperar outra afirmação feita pela autoridade, de que a então "manifestante não logrou êxito em comprovar a compensação declarada a RFB"; 47. Vencidas as questões pertinentes à existência do crédito, restaria a essa autoridade julgadora, em face do que disciplina a legislação tributária; 48. Considerando-se o que o IRPJ insere-se no rol de tributos lançados por homologação de que trata o art. 150 do CTN, dúvida não pode remanescer de que a apresentação da "DCOMP" n° 34054.62981.310703.1.3.02 -3600 ocorreu, relativamente aos créditos do IRPJ dos anos-calendário 1996 a 2000, antes do decurso do prazo quinquenal a que alude o art. 168, I, c/c o § 4° do art. 150, ambos do CTN; 49. E nem se queira aqui, com o propósito de suscitar a prescrição dos créditos do IRPJ dos períodos anteriores ao 1° TRIM/98, inclusive, o que se menciona por amor à argumentação, recorrer ao que disciplina o art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, visto que sua aplicação, conforme decidido em 04/08/11 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em caráter de Repercussão Geral, no RE n° 566.621, só alcança os pedidos de indébitos formulados posteriormente a 09/06/05, o que não é o presente caso; Fl. 242DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 50. Com efeito, dúvida não resta acerca da certeza e liquidez dos Saldos Negativos do IRPJ dos anos-calendário 1996 a 2000, como pleiteados na DCOMP n° 34054.62981.310703.1.3.02-3600, razão pela qual pugna a Recorrente, no mérito, pela reforma da r. decisão "a quo”. E concluir (RV – fls. 187/188): “51. Por todo o exposto, requer a Recorrente sejam acolhidos os argumentos, de fato e de direito, acima alinhados e, quer na preliminar, quer no mérito, seja dado provimento ao presente Recurso, com o expresso reconhecimento do direito creditório do IRPJ dos anos-calendário 1996 a 2000 e, consequentemente, homologadas as "DCOMP's" relacionadas no quadro do item 9; 52. Alternativamente, caso entenda esta D. Autoridade julgadora "ad quem" pela aplicação ao caso vertente do art. 3° da LC n° 118/05, que seja, ao menos, reconhecidos os créditos do IRPJ concernentes aos períodos 2° TRIM/1998 ao 3° TRIM/2000, posto que não alcançados pela prescrição quinquenal prevista no art. 168, I„ com a homologação, até o limite dos mesmos, das "DCOMP's" protocolizadas pela Recorrente”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 243DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 10/10/2011 – fls. 169 - protocolização do RV em 09/11/2011 – fls. 170), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 188/195) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Busca a contribuinte ver reconhecido direito creditório que entende possuir contra a Fazenda Pública e construído a partir de saldos negativos de IRPJ que, inicialmente, diz referir-se ao ano-calendário de 2000 e, depois, assenta ser composto do saldo acumulado de 1996 a 2000, conforme suas literais palavras na manifestação de inconformidade interposta (fls. 88/89), verbis: “realmente conforme os relatórios enviados pelo DERAT, o direito creditório do Ano-Calendário de 2000 é de R$ 43.630,99 (Quarenta e três mil seiscentos e trinta reais e noventa e nove centavos), mas levando-se em conta que o direito creditório é de anos anteriores e pedimos que seja observado os exercícios anteriores, onde se compõe o saldo creditório real de R$ 304.471,48 (Trezentos e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos)”. Valores que teriam a seguinte conformação: Refletidos nas planilhas juntadas (fls. 121/122): Fl. 244DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 Em contraparte, aduz a decisão a quo que, “no caso dos autos, conforme se verifica na PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito (34054.62981.310703.1.3.02-3600), a Manifestante informou crédito de IRPJ, no valor de R$ 300.575,97, que, de acordo com os demais dados preenchidos no documento, refere-se a saldo negativo de IRPJ a pagar, apurado, em 31/12/2000, segundo as regras do lucro real anual (período de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2000) (...). Por outro lado, em sua peça impugnatória, restringe-se a afirmar que o crédito monta em R$ 304.471,48 (R$ 300.575,97 na PER/DCOMP) e que abrange não somente o ano-calendário 2000, mas também os anos- calendário 1996, 1997, 1998, 1999”. (negritado). Mais, que a fim de dar sustento ao alegado, a contribuinte “apresenta cópia de parte das DIPJ dos anos calendário 1998 (Ficha 13), 1999 (Ficha 13A) e 2000 (Ficha 12A), enviadas à RFB, após a ciência do Despacho Decisorio. Em todas elas, o IRPJ foi novamente apurado por períodos trimestrais” e que a interessada “não traz, aos autos, elementos de sua escrita fiscal e contábil, tampouco traz outros documentos ou declarações que dessem respaldo a seus poucos argumentos. Aliás, sequer explica os motivos que levaram às divergências apontadas”, não deixando dúvidas de que não teria logrado êxito em comprovar a compensação declarada à RFB, e, muito ao contrário, trouxe um Fl. 245DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 conjunto de dados conflitantes “que impedem a aferição da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP n° 34054.62981.310703.1.3.02-3600”. Para finalizar assentando que, “se a apuração do IRPJ é feita segundo as regras do lucro real trimestral, eventual saldo credor em favor do contribuinte ocorre no último dia de cada trimestre, e é dessa maneira que deve ser informado na PER/DCOMP”, não havendo, portanto “que se dar acolhimento à pretensão da Manifestante de que o crédito informado na PER/DCOMP abrange outros créditos que, se existentes, individualizam-se pela data em que surgiu o direito à restituição/compensação, pelo período de apuração, pelo regime de tributação, etc. Cada PERD/COMP deve referir-se a um único crédito, apurado de conformidade com a legislação tributária, não se admitindo que, na formação de tal documento, muito menos na impugnação, incluam-se créditos diversos”. Em sua MI e no RV a contribuinte reafirma seu procedimento e reitera ter direito ao crédito buscado, sustentando ter juntado “cópia da ficha 13 do DIPJ 1999, cópia da ficha 13 e 28A do DIPJ 2000, cópia da ficha 12 do DIPJ 2001 e planilhas de cálculo do IRPJ para compor o saldo negativo de anos anteriores”; que, “no caso vertente (...) é preciso reconhecer que os créditos do IRPJ dos anos-calendário 96 a 2000 decorreram, em sua integralidade, de IRF incidente sobre receitas de prestação de serviços (...) cuja responsabilidade pelo recolhimento e informação ao fisco cabem as respectivas fontes pagadoras”, de forma que “bastaria à autoridade administrativa, através de consulta aos sistemas da própria RFB, em particular das DIRF em que a Recorrente e/ou suas filiais figurassem como beneficiárias, comprovar a exatidão dos valores apontados nas DIRPJ's, não havendo que se falar aqui da ausência de elementos de prova da certeza e liquidez dos créditos do IRPJ, como quis sugerir a DRJ/SPO1”. Postos os fatos, passo ao julgamento. Como se sabe, a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário tratadas no CTN, artigo 156: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) II - a compensação; Também cediço que o Estatuto Tributário exige que créditos buscados em face da Fazenda Pública devem revestir-se de liquidez e certeza (artigo 170, CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) De outro giro, a Lei nº 9.430/1996 ao definir a implementação do encontro de contas entre os contribuintes e o Poder Tributante, dispôs: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Fl. 246DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em suma, a compensação extinguirá o crédito tributário se o direito alegado pelo contribuinte for líquido e certo e desde que seguidos os procedimentos preconizados pela Lei nº 9.430/1996, artigo 70 e parágrafos. Concretamente, a recorrente alega ter SN de IRPJ do ano-calendário de 2000 no importe de R$ 43.630,90, depois aduz que o montante a ser considerado, na verdade, seria o correspondente ao acumulado de 1996 a 2000 (que totalizaria R$ 304.471,48) e sequencialmente informa na compensação intentada o suposto crédito de IRPJ de R$ 300.575,97, o que como alertado pelo acórdão combatido, mostra um conjunto de dados conflitantes “que impedem a aferição da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP n° 34054.62981.310703.1.3.02- 3600”. Certo que a recorrente procura justificar tais dissonâncias alegando retificação de DIRPJ e que teria juntado “cópia da ficha 13 do DIPJ 1999, cópia da ficha 13 e 28A do DIPJ 2000, cópia da ficha 12 do DIPJ 2001 e planilhas de cálculo do IRPJ para compor o saldo negativo de anos anteriores”, porém, diversamente do entendimento de outra corrente de Conselheiros do CARF, meu entendimento pessoal é no sentido de que documentos de elaboração unilateral por parte dos contribuintes, como DIRPJ, DIPJ, DACON, etc. só podem ser tidos como prova para fins de reconhecimento de eventual direito creditório a ser oposto à Fazenda Pública se vierem acompanhados de livros, documentos e escrituração, ainda que rudimentar, do sujeito passivo, caso contrário, até por princípio básico de auditoria, carecem do essencial “cruzamento”, “circularização” e “batimento” dos montantes inseridos nas referidos declarações ou demonstrativos. Situação que, nos autos, mais se agrava quando a eventual “prova” juntada mostra simples “planilha” de controle emitida pela interessada (fls. 121/122). Fl. 247DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 Acresça-se ainda que as Fichas das DIPJ juntadas (fls. 108/120) que mostrariam o saldo negativo alegado não contêm todos os períodos, restringindo-se aos anos- calendário de 1998/1999/2000; além disso, já dito antes, não estão acompanhadas de qualquer meio probante a validar seus números. Em claro dizer, o que se impõe é que, NO MÍNIMO, livros, documentos, controles, enfim, a escrituração da requerente, ainda que rudimentar, seja disponibilizada e permita a demonstração CABAL de que se está diante de um equívoco e onde constava o valor “x” deveria constar “y”. Esta prova - simples e direta - não veio aos autos, ficando a recorrente no mero terreno das alegações, quadro que dá sustentação ao clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. De outra banda, não é novidade para os que militam na seara jurídica que o ônus de apresentar os documentos e registros que comprovem a regularidade das operações é do interessado, contribuinte, - autor nestes autos -, a quem é impingido acostar as provas do que alega (artigo 373, I do atual CPC - art. 333, I, do CPC de 1973). Repita-se, certo que há cópias parciais das DIPJ juntadas, porém, repise-se, documento de lavra unilateral da interessada e cujas informações devem obrigatoriamente ser retiradas da escrituração da contribuinte, de modo que, por elementar, se a Declaração de IRPJ foi preenchida - como se supõe - à vista dos livros e registros contábeis, por que estes mesmos livros não vieram aos autos? Em síntese, o recurso voluntário limita-se a argumentar e não apresenta uma única prova, por isso as alegações se perdem. Neste contexto, ainda que possa haver indícios do conjecturado crédito alegado, faltou a liquidez e certeza exigidas pelo artigo 170, do Códex. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos. A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Assim, não há como validar o pedido da recorrente. Fl. 248DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-003.993 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.911916/2006-86 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 249DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000842/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COPOS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2002 COFINS E PIS. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselho de Contribuintes, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-79.992
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COPOS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2002 COFINS E PIS. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. Por deter a competência residual para o julgamento de direitos creditórios não relacionados aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselho de Contribuintes, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO CE CO5.:TR191.11NTES• CCNFERE COM O C.)1i1CMAL Processo n.° 11030.000842/2002-09 CCO2/C01• Acórdão n.°201-79.992 Sresg,a, .25_í o 9 _Lzope.- Fls. 792 eg6::insa Wat S.X..8 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. n 4 # 01€0)-(1- • OS FA MARIA COELHO MARQUES Presidente 4d \(N 4/ cb.a‘k FABIOLA CASS . 1 'w KERAiMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gudão Barreto. Processo n.° 11030.000842/2002-09 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/COI• Acórdão n.° 201-79.992 CONFERE COM O OP/GOULL Fls. 793 Brasgia _425 ; 20-08.• Stvto r-sa Ma 51745 Relatório Trata-se de pedido de compensação apresentado em 12/04/2002 (fls. 01122, volume I), no valor de R$ 872.908,19, de tributos com títulos da dívida pública. Juntamente com o pedido (apresentado na forma de formulário) a recorrente apresentou, também, petição por meio da qual: (i) informou quais débitos pretendia compensar; (ii) esclareceu acerca dos títulos, sua validade, valor, procedência, os laudos periciais; (iii) discorreu sobre o instituto da compensação, desde a permissão constitucional, Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, etc.; (iv) informou sobre a inocorrência de prescrição, em vista de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 263/67 e 396/68; e (v) citou, ainda, decisões judiciais que entenderam pela inconstitucionalidade dos decretos e, portanto, pela continuidade da vigência dos títulos. Analisado o pedido da recorrente, em 09/06/2003, a autoridade administrativa exarou o Despacho Decisório de fls. 132/134, por meio do qual indeferiu totalmente o pedido de compensação, pelas seguintes razões, a saber: (a) a compensação é regida pelo art. 74 da Lei n 2 9430/96, o qual reconhece como crédito compensável apenas valores decorrentes de pagamento a maior ou indevido de tributos federais; (b) a Lei n2 8.249/91 trata das características da Nota do Tesouro Nacional — NTN, criada pela Lei n2 8.177/91, sem relação com as citadas apólices, não podendo, portanto, ser utilizada em favor destas; (c)os títulos encontram-se prescritos; e (d)a Instrução Normativa n2 226/2002 obriga o administrado a indeferir toda e qualquer tentativa de compensação com títulos da dívida pública. Em 26/01/2004 consta outro despacho (fl. 144, volume I), por meio do qual se esclarece que, em vista do indeferimento e da natureza do crédito compensado, nos termos da IN SRF n2 246, de 18/10/2002; da MP n2 135/2003, arts. 17 e 18, § 6 2; e do Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 17, de 13/10/2002, o qual entende que a operação possui evidente intuito de fraude, será aplicada multa agravada (150%) sobre os créditos indevidamente compensados. Em 26/01/2004, irresignada com tal decisão, a recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, às fls. 147/159 (vol. I), propugnando pelo seu deferimento. Neste recurso, em síntese, a recorrente reiterou os argumentos trazidos junto ao pedido de compensação, por meio da petição então apresentada, e alegou, ainda, que: (a) não realizou seu pedido de compensação com base na Lei n2 9.430/96, até porque o artigo citado na r. decisão teve aquela redação apenas após a alteração de dezembro de 2002, tendo o pedido sido realizado em abril de 2002, sendo certo que realizou seu pedido com base no direito constitucional à compensação de débitos e créditos entre devedores e credores; (b)trouxe decisão administrativa obtida em outro processo, por meio do qual a autoridade administrativa entendeu não ter competência para analisar o crédito decorrente dos (jelf(- _ MF• SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo n.° 11030.000842/2002-09 CC WIRE COM O CR v3 r N41 CcoVal Acórdão n.° 201-79.992 Fls. 794Brasil .t, Off /2a_ Stma SgW71: títulos, e defendeu que esse seria o tain.0 pv0;,-;era;7 3,A912::eitávelretme-e não deferimento do pedido administrativo; (c) a Lei n2 8.249/91 somente não trata expressamente das Apólices de Dívida Pública porque se referem à "nova roupagem" destes títulos, tratando-os por Notas do Tesouro Nacional, sendo certo que as ADP possuem as mesmas características das NTN; (d) as decisões judiciais citadas pela autoridade administrativa não transitaram em julgado e não trazem conhecimento sobre o assunto, razão pela qual não podem ser consideradas; e (e) reitera a inocorrência da prescrição dos títulos públicos, citando novamente os pareceres já apresentados e a doutrina. Em vista do despacho proferido à fl. 144, referente à imposição de multa no percentual de 150%, foram lavrados e apensados ao processo administrativo principal dois autos de infração, um tratando de Cofins, outro de PIS. Nestes termos, nos autos do volume II constam o Mandado de Procedimento Fiscal e respectivo MIM, este acrescido de documentos e manifestações, lavrado acerca da compensação realizada com débitos da Cofins, no valor de R$ 619.055,48. Em 27/02/2004 consta recurso da recorrente, apresentado contra o auto de infração, por meio do qual se questiona: (i) a própria existência do auto de infração, uma vez que o pedido de compensação ainda está pendente; (ii) a falta de fundamentação legal para lavrar o auto de infração; (iii) o excesso de exação; e (iv) a impossibilidade de aplicação da multa de 150%, tendo em vista que a compensação não foi indevida e, a despeito do que pretende a autoridade administrativa, não era impedida. Nos autos do volume III constata-se o AIIM lavrado em virtude da compensação de débitos de PIS no valor de R$ 134.881,10, com MPF e demais documentos. Às fls. 628/631 (vol. II!) constata-se a apresentação de recurso pela recorrente (27/02/2004), nos mesmos termos do que o apresentado contra o auto de infração da Cofms, já citado. A DEU em Santa Maria - RS, em 23/04/2004, às fls. 690/708 (vol. III), proferiu o Acórdão n2 2.678/2004, o qual julgou a manifestação de inconformidade e os dois autos de infração recém lavrados. No tocante à manifestação de inconformidade, decidiu-se por manter o indeferimento total do Despacho Decisório de fls. 132/134, uma vez que: (a) não cabe às autoridades administrativas discutir a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 1.967 e 1.968; (b) os próprios tribunais judiciais entendem pela inocorrência da prescrição; (c) a IN n2 226, de 18/10/2002; o Parecer Cosit n2 5, de 25104/2001; e o Parecer PGFN/CAT n2 432/2001, impedem que a autoridade administrativa reconheça a compensação de tributos federais com títulos públicos; • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11030.00084212002-09 CONFERE COMO OR,C2NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.992 Bresitia _ts 45_/ C>Cf) i2.poeff. Fls. 795 Suo Sin5"."21:;:u ata. sacc. 91745 (d) em sede de matéria tributária, somente admite-se a compensação nas hipóteses em que a Fazenda Pública editar lei permitindo a utilização do crédi o respectivo; e (e) em nenhum momento discutiu-se a competência para analisar a questão, como trouxe a recorrente em sua impugnação, na decisão administrativa citada, razão pela qual este argumento será desconsiderado. No tocante às impugnações apresentadas contra os autos de infração, entendeu- se por bem em mantê-los, sob os fundamentos de que: (a) não há nulidade nos autos de infração, uma vez que: (i) foi lavrado por autoridade administrativa; (ii) o MIM é espécie de lançamento tributário; e (iii) não houve afronta ao art. 59 do Decreto-Lei n270.235/72; (b) a descrição/fundamentação está correta e clara o suficiente para compreensão da lavratura do auto de multa isolada; (c)não houve excesso de exação, a qual apenas se caracteriza quando se verifica a exigência de valor sabidamente indevido; e (d) a multa foi lançada em cumprimento dos termos legais, quais sejam, Ato Declaratório Interpretativo SRF n 2 17/2002; Lei n2 10.833/2003 (MP n2 135/2003); e Lei n2 9.430/96. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário em tempo, às fls. 754/765 (vol. Hl), reiterando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, alegando, ainda: (i) que a 124 n2 226/2002 não é lei e, portanto, não cria obrigações entre particulares; (ii) discorrendo sobre o principio da isonomia, que o mesmo garante ao contribuinte o direito de utilizar seu crédito contra a Fazenda Pública; (iii) a possibilidade de compensação por meio do art. 368 do Codigo de Processo Civil; e iv) a impossibilidade de manutenção das multas, sendo certo que os valores foram devidamente declarados em DCTF, não tendo em nenhum momento havido intenção de fraudar o Fisco Finalmente, requer seja admitido seu recurso e encaminhado ao Conselho de Contribuintes para que dele se conheça e se dê provimento, de modo a reformar a decisão proferida pela DRJ em Santa Maria - RS, concedendo à recorrente o direito ao crédito tributário integral. É o Relatório. elaikk Processo n.° 11030.000842/2002-09 MF - SEGUNDO CONSEIVO OZ.' CONTRIBUINTES CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.992 COV. ERE COMO Fls. 796 Brosir.a. a 5 St olÍt1W3sibosa sope 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Entendo que a questão limita-se: (i) no tocante à manifestação de inconformidade, à existência ou não dos títulos públicos que a recorrente pretende ter compensados; e (ii) em relação aos autos de infração, a ocorrência ou não de fraude e existência ou não de f-undamentação legal para a imposição de multa agravada de 150%. • A despeito de o auto de infração referir-se a tributos que, pelos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devem ser julgados pelos julgadores deste • Segundo Conselho, o fato é que o suposto crédito refere-se a títulos da dívida pública que • estariam, no entender da recorrente, válidos. E estes títulos - ou a validade destes títulos - não são de competência deste Conselho. Os débitos serão exigíveis se o crédito inexistir, ou seja, é o crédito que deve ser julgado neste processo. Neste sentido importa analisar o que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes determina no tocante à distribuição de competência entre os Conselhos, a saber: "An. s. Compete ao Serundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados apo, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) IV - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002) V - apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; égikk 4_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE =UR:SUN-MS•' CONFERE COM Processo n.° 11030.00084212002-09 CCO2./COI Acórdão n.°201-79.992 2 , e, . Fls. 797 Savio Md.: Sdpe MUS II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) II - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Art. 9' Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1- imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; III - apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no artigo 87 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de • 1964; IV - contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas ; relacionadas com a importação e a exportação; V - classificação tarifária de mercadoria estrangeira; VI - isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação; VII - vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; VIII - omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; VIX - infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação; X - trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do artigo 105, do Decreto-Lei n°37. de 18 de novembro de 1966; XI - remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI do artigo 105, do Decreto-Lei n°37/66; XII - valor aduaneiro; XIII - bagagem; e XLV - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES); (Redação dada pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) XV - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (1110; (Inciso incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) - _ • • PO • SEGUNDO CONSELH O DE CONT. BUNTES Processo n.° 11030.00084212002-09 CONE; C.r. COMO OR's-uNnt. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.992 recs,ta. Fls. 798 saio XVII Sa:.e 91745 - contribuição par u ^rufo ae Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja hutreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) XVIII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico; (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria ME' n°1.132, de 30/09/2002) Jair - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) • Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) II - reconhecimento ou isenção ou imunidade tributária." (destaquei) Ante os fatos apresentados, independente dos débitos compensados, uma vez que o crédito é de títulos públicos, a competência para julgamento deste processo administrativo é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, não conheço do recurso apresentado, declinando a competência de seu julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. Cgr& _ I F IOLA CASS • O KERAMIDAS - áifo • _ Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1

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