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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649584 #
Numero do processo: 10283.001742/00-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria , do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico , mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A partir de abril de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06502
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO ingá À2t-ENDA, PRIMEIRO COi4S ELHO DE CONTRIBUINTES '' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.001742100-97 •f Recurso n°. : 124.741 Matéria: : CSL - Ano: 1995 Recorrente : J. CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ - MANAUS/AM Sessão de : 20 de abril de 2001 Acórdão n°. : 108-06.502 PAF INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS - A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo . • legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico , mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO- COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A partir de abril de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo- trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário .interposto por J. CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 • Processo n°. : 10283.001742/00-97 Acórdão n°. : 108-06.502 isg E E 't QUIAS PESSOA MONTEIRO RE TORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JU, NIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ç7:55 2 Processo n°. : 10283.001742/00-97 Acórdão n°. : 108-06.502 Recurso n°. : 124.741 Recorrente : J. CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO J. CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 05/10 para a Contribuição Social Sobre o Lucro, no ano calendário de 1995, no valor de R$ 2.120,02. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1995, onde, no mês de dezembro, foi detectada a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o lucro líquido em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, inobservado os preceitos dos artigos 2 . da Lei 7689/1988; 58 da Lei 8981/1995; 12 e 16 da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls.60/71 onde refere-se a lançamentos para o IRPJ e CSLL, alegando, resumidamente que a Lei 8981/95 não obedecera o princípio da publicidade das normas e seus efeitos no âmbito do direito tributário, ferindo também o principio da anterioridade. Não respeitara o direito adquirido frente à legislação vigente à época da compensação dos prejuízos. Desvirtuara a base de cálculo do IRPJ e da CSL frente à limitação da compensação de bases de cálculo negativas, alterando o conceito de renda. Os efeitos da nova lei, só poderiam ser cobrados a partir do ano calendário de 1996. Eivado de inconstitucionalidade estariam os dispositivos que vedam a compensação de prejuízos da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro (artigos 15 e 16 da Lei 9065/1995). Por estar 3 64f , - Processo n°. : 10283.001742/00-97 Acórdão n°. : 108-06.502 diante de um direito adquirido, negar a compensação dos prejuízos incorridos e base i de cálculo negativa da CSLL equivaleria a negar vigência a todo ordenamento jurídico da matéria. A imposição do limite acabara por tributar patrimônio e não renda assemelhando-se a empréstimo compulsório. Além da inconstitucionalidade, ilegalidade, a exação feriria também os princípios consagrados no direito. Expende longo estudo citando juristas e jurisprudência que respaldaria sua teoria, para ao final requerer cancelamento da autuação. A decisão monocrática às fls. 83/96 julga procedente o lançamento, fundamentando sua conclusão em que foram vulneradas as disposições dos artigos 58 da Lei 8981/1995 e artigos 12 e 16 da Lei 9065/1995. A restrição imposta nesses artigos não retira da Contribuinte a faculdade da compensação, apenas determina regras a serem observadas no procedimento. Transcreve o conceito de lucro constante do Voto exarado no Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 (1' CC). Dizendo não ter a compensação, o condão de alterar o lucro ou patrimônio líquido apurados na contabilidade( segundo determinações da lei 6404/1976). Não ocorrera também, ofensa às disposições do artigo 110 do CTN. Destaca as decisões administrativas e judiciais sobre a matéria (em que pese no judiciário não haver unanimidade) . Conclui restar pacificada a pertinência do procedimento administrativo adotado, por estrita observação da atividade administrativa vinculada. No recurso interposto às fls. 102/ 112 repete a recorrente as razões de impugnação, ressaltando não poder a nova legislação, influir no resultado do ano calendário de 1995, restando tal fato em uma inconstitucionalidade. Por ter esta lei se originado de uma Medida Provisória, só poderia ser exigida, frente ao princípio da anterioridade, no ano calendário seguinte. 4 4) kr, ,/` - Processo n°. : 10283.001742100-97 Acórdão n°. : 108-06.502 iO Código Tributário Nacional, determina que esses imposto e contribuição incidiriam sobre o" lucro". A tributação como posta, confundiria os conceitos de renda e lucro. Transcreve o artigo 43 do CTN descrevendo sobre fato gerador do imposto de renda. Cita doutrinadores e juristas para ratificar esse raciocínio. Conclui que o conceito de lucro (art. 189 da Lei das Sociedades Anônimas 6404/1976) é claro, indissociável da compensação de prejuízos de exercícios anteriores e por conseqüência, base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro. Transcreve os artigos 15 e 16 da Lei 9065/1995 (refere-se a sua origem na lei 8981/1995) dizendo-os inconstitucionais e discordantes do artigo 110 do CTN. Aplicar a lei que limita a compensação de prejuízos, feriria esta norma, hierarquicamente superior àquela. A não observância da inteligência do art. 189 e seu parágrafo único da Lei 6404/1976(transcritos), teria inobservado princípios consagrados no direito pátrio. A prevalecer o entendimento ora atacado, eqüivaleria à existência de conceitos diversos para lucro empresarial: um para fins do direito público e outro para fins do direito privado. A limitação da compensação dos prejuízos e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, caracterizaria um empréstimo compulsório disfarçado. A natureza de atos jurídicos perfeitos dos balanços e demonstrações financeiras e o direito adquirido de serem compensados os prejuízos acumulados neles expressos, estariam assegurados na Constituição Federal (obrigatoriedade de obediência aos princípios do direito adquirido, da irretroatividade das leis isonomia e Gg9., capacidade contributiva). s ç-S3 Processo n°. : 10283.001742/00-97 Acórdão n°. : 108-06.502 Refere-se a semelhança deste procedimento com aquele imposto através da Lei 8200/1990.Transcreve Apelação em Mandado de Segurança n°.93.01.1722-4. É o Relatório. G‘‘ 6 Processo n°. : 10283.001742/00-97 Acórdão n°. : 108-06.502 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele se conhece. É o objeto do pedido, a possibilidade de se compensar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no exercício de 1996, ano base 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. A recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. A inconformação decorre de objeto de reserva legal. O poder judiciário já vem admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social, e não houve qualquer declaração de inconstitucionalidade. Às decisões de Tribunais Regionais invocadas nas razões de recurso, já foram revistas pelo STJ (com abordagem sobre a constitucionalidade dos dispositivos atacados). Este fato fez com que, A Primeira Câmara, retificasse decisão anteriormente prolatada, onde se aceitava a tese. O Voto exarado no Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, baseou-se em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855 — GO ( 98/0068783-1) e com referência expressa ao equívoco anteriormente incorrido, retificou o entendimento daquele Colegiado. Decisões judiciais já abordaram o tema e bem esclarecem o litígio. Peço vênia para as reproduções seguintes: 'LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — (1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro , no exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser 7 I .11, Processo n°. : 10283.001742/00-97 Acórdão n°. : 108-06.502 reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento)) de prejuízos, como em razão da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8981 de 20/01/95 — art. 42 e 58 da lei 9065 de 20/06/1995 — art.12 ) (2)Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tornou defesa a dedução do prejuízo mas apenas traçou as suas regras, Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP 812, que se converteu na Lei 8981/95, foi publicada no exercício anterior — 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado(Ac. un. da 2" Seção do TRF da 19R, em 09/04/96— MS 95.01.36433-0 MG-DJU de 24/06/96, pag. 43.209) No mesmo sentido , Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA — COMPENSA ÇÀO DE PREJUÍZOS — LIMITA ÇÀ O — AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator. Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário . Embargos de Declaração . Imposto de Renda. Prejuízo Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 . de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). 8 • -,. Processo n°. : 10283.001742/00-97 Acórdão n°. : 108-06.502 À afirmação do dever à observância dos conceitos inerentes ao direito comercial frente à legislação tributária e a insurreição contra a possibilidade de absorver todo prejuízo fiscal incorrido, entendendo estar o procedimento ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se o fato de ter a edição da Lei 9881/1995, limitado expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado (Pg. 687): Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial — quanto às definições, conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (Destaca-se) É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que trouxe de inovação a "trava" para compensação de prejuízo ao limite de 30% do lucro apurado, substituiu o limite temporal ( 4 anos) da lei anterior. Havia um limite temporal que foi substituído por um limite percentual. Em nenhum dos casos há proibição da compensação, somente formas diferentes de compensação. O Principio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes ressalvada a altera cão oposta pelo legislador tributário"( Destaca-se). Por este mesmo princípio, não é possível o acolhimento da extensão pretendida na decisão que se pronunciou sobre matéria diversa: a diferença da j correção monetária do IPC/ BTNF. 9 • Processo n°. : 10283.001742100-97 Acórdão n°. : 108-06.502 Portanto, correta a autoridade singular quando não aceitou a compensação integral da contribuição social sobre o lucros, sem obediência à limitação imposta por dispositivo legal vigente, Não restando qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida motivo pelo qual, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 IVE E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO io Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4651177 #
Numero do processo: 10320.001667/97-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – SUPRIMENTOS DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – Legítima a tributação do valor dos suprimentos de caixa efetuados por sócios da pessoa jurídica como sendo proveniente de recursos gerados à margem da escrituração se a origem e a efetiva entrega dos recursos utilizados nas operações não forem comprovadas. REAVALIAÇÃO DE BENS – A exigência emanada do artigo 326, parágrafo 3º do RIR/80, segundo a qual a reavaliação de bens do ativo permanente deve atender as disposições constantes do artigo 8º da Lei nr. 6.404/76, aplica-se indistintamente à todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e não somente às sociedades por ações. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ALÍQUOTA – Dado que as Leis que majoraram a alíquota da Contribuição foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte que excede a alíquota de 0,5%, por conflitarem com o art. 195 do Corpo Permanente da Carga Magna e art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a alíquota de contribuição aplicável ao lançamento é a de 0,5% definida no Dec.-lei nr. 1.940/82. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ILL – ART. 35 DA LEI nr. 7.713/88 – Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, na data de seu levantamento, qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do C.T.N., não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto Retido na Fonte previsto no argigo 35 da Lei nr. 7.713/88, salvo se o contrato social prever sua imediata distribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LANÇADAS POR DECORRÊNCIA – O decidido no processo principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93125
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.305, de 23/09/98 e afastar da exigência o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido; quanto do Finsocial: excluir a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei nr. 1.940/82 e ajustar as demais exigências decorrentes ao que foi decidido no processo principal.
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : IRPJ – SUPRIMENTOS DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – Legítima a tributação do valor dos suprimentos de caixa efetuados por sócios da pessoa jurídica como sendo proveniente de recursos gerados à margem da escrituração se a origem e a efetiva entrega dos recursos utilizados nas operações não forem comprovadas. REAVALIAÇÃO DE BENS – A exigência emanada do artigo 326, parágrafo 3º do RIR/80, segundo a qual a reavaliação de bens do ativo permanente deve atender as disposições constantes do artigo 8º da Lei nr. 6.404/76, aplica-se indistintamente à todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e não somente às sociedades por ações. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – ALÍQUOTA – Dado que as Leis que majoraram a alíquota da Contribuição foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte que excede a alíquota de 0,5%, por conflitarem com o art. 195 do Corpo Permanente da Carga Magna e art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a alíquota de contribuição aplicável ao lançamento é a de 0,5% definida no Dec.-lei nr. 1.940/82. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ILL – ART. 35 DA LEI nr. 7.713/88 – Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, na data de seu levantamento, qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do C.T.N., não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto Retido na Fonte previsto no argigo 35 da Lei nr. 7.713/88, salvo se o contrato social prever sua imediata distribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LANÇADAS POR DECORRÊNCIA – O decidido no processo principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:22:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:22:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:22:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:22:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:22:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:22:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:22:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:22:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:22:09Z; created: 2009-07-07T21:22:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T21:22:09Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:22:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - t PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10320.001667/97-67 Recurso n.°. : 115.966 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1993 Recorrente : TTC — TERRAPLENAGEM, TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE. Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n.°. 101-93.125 IRPJ — SUPRIMENTOS DE CAIXA — OMISSÃO DE RECEITA — Legítima a tributação do valor dos suprimentos de caixa efetuados por sócios da pessoa jurídica como sendo proveniente de recursos gerados à margem da escrituração se a origem e a efetiva entrega dos recursos utilizados nas operações não forem comprovadas. REAVALIAÇÃO DE BENS — A exigência emanada do artigo 326, parágrafo 3° do RIR/80, segundo a qual a reavaliação de bens do ativo permanente deve atender as disposições constantes do artigo 8° da Lei nr. 6.404/76, aplica-se indistintamente à todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e não somente às sociedades por ações. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL ALÍQUOTA — Dado que as Leis que majoraram a alíquota da Contribuição foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte que excede a alíquota de 0,5%, por conflitarem com o art. 195 do Corpo Permanente da Carga Magna e art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a alíquota de contribuição aplicável ao lançamento é a de 0,5% definida no Dec.-lei nr. 1.940/82. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — ILL — ART. 35 DA LEI nr. 7.713/88 — Dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, na data de seu levantamento, qualquer das espécies de disponibilidades versadas no artigo 43 do C.T.N., não há que se falar em ocorrência de fato gerador do Imposto Retido na Fonte previsto no argigo 35 da Lei nr. 7.713/88, - salvo se o contrato social prever sua imediata distribuição. Processo n.°. : 10320.001667/97-67 2 Acórdão n.°. : 101-93.125 CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LANÇADAS POR DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TTC - TERRAPLENAGEM TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re- ratificar o acórdão nr. 101-92.305 de 23.09.98 e afastar da exigência o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, excluir a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto Lei nr. 1940/82, no caso da Contribuição ao Finsocial e ajustar as demais exigências decorrentes ao que foi decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , /,,w154,„,7 ON PE r- -,-. RODRIGUES PRESIDENTE ,,\---u:e_------7‘-- __-__ -- - `-:-- - - PIMENT RELATOR FORMALIZADO EM: 18 SFT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . ... . . . , . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10320-001.667/97-67 Acórdão n2 101-93.125 RELATORI O TTC - TERRAPLENAGEM TRANSPORTES E CONSTRUrbES LTDA., empresa com sede em São Luiz -MA, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Furtaleza EE, através da qual foi mantida parte da autuação consuIIstanciada no Auto de Illfração de fls. 06/15, que ensejou u lani„amento do Imposto de Renda Pessoa juridica do exercício de 1993, bem como lançamentos reflexos do FINSOCIAL/FATURAMENTO (fls. 25/27), com base no artigo 12, 5 . 12, do Dec.lei n o 1.940/82 e ar 1;. 28 da Lei n g 7.738/89p Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (fis. com base no artigo 35 da Lei n2 7.713/88; Contribuição para a Seguridade Social (fls. 37/40) com base nos artigos l g ao 52 da lei Complementar . n2 70/91; Contribuição Social (fls. 41/44), com base no artigo 22 e 55, da Lei n2 7.689/88, restando à lide a .tributação sobre as seguintes jparcelas'À .1) OMISSA° DE RECEITA, caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerários em :..... operaçbes de suprimentos de caixa em 01/911 sob o enquadramento legal dos artigos 157, 179, 181 e 389, II, do - RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80 `1\,....,Ç\:1 Pitódèsso.n9 10320 . .001667/97-67 4 AcOrdão n9 101-93.125 Fato Gerador . 1992 Cr$ 3(':.975.217.00 2) OMISSA0 DE RECEITA„ caracterlada nela falta dp comprovação da origem e da efetiva entrega de numerario em operaçbes de suprimentos de caixa bara aumento de capital social em 03--W-91, sob o enquadramento legal dos artigos 157, 179, 181 e 389, TI, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/90 Fato Gerador 1991 Cr$ 1.600.010,63 Fato Gerador 1992 Cr$ 20.000.000,00 Fato Gerador 01/92 Cr$ 400.000.000,00 3) REWN.,..TAÇA0 DE BENS -.... Falta de adição an Lucro Llquido do Exercicio, na determinação do Lucro Real, da Reserva de Reavaliação de Teri'~os, efetivada em 30-04-1990, em face da não apresentação de laudo de avaliação, descumprindo requisito legal contido na Lei n 2 6.404166, em seu artigo 82. Exercicio 1991 Cr$ 14..151.789,30 O Lançamento foi impugnado ás fls. 105/161, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a fiscalização equivocara-se quanto aos suprimentos de caixa realizados em 03-04-90, 01/91, 03-10-91 e 02-01-92, eis que se h-atava de aumento de capital social efetuado pelos - sócios, na proporção das quotas que possulam, juntando COMO 4"----- Processo n9 10320.001667/97-67 5 Acórdão n9 101-93.125 comprovação da origem e efetiva entrega cópias dos lançamentos contábeis daquelas entradas e comprevantes de empréstimos feitos pelos sócios. COM relação à reavaliação do imóvel, na qual O fiSCO exu laudo de avaliação, alega tratar-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não podendo ser . . 1he exigido cumprimento de dispositivos pertinente à Lei.. n2 6.404166, dirigida às socjedades por . a0es. Finaliza solicitando arealização de diligéncia itAlJtO à C.E.F. em S.Luiz-MA, para que fosse fornecido copia do extrato do movimento do més de julho de 1992 da conta n2 .3399-7, bem como pericia contábil para que fosse comprovada a regularidade dos suprimentos de caixa, nomeando perito. A exigéncia foi parcialmente mantida, através da decisão de fls. 379/389, COM reflexo nos lançamentos decorrntes, estando a mesma assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Omissão de Receita 1. Saldo Credor de Caixa. Erro de lançamento contabil. Constatado que o saldo credor de caixa decorreu de erro no lançamento, resta descaracterizada a omissão de receita e insubsistente a correspondente parte do lançamentx 2. Suprimento de Numerâríos. Simples re=~s emitidos pela pessoa jurídica em favor do sócio supridor- ou contratos de mntuos entre esse e aquela, não são suficientes para elidir a presunção legal de OM155521. 0 de receita de que trata o artigo 181 do RIR/80, seja porque sendo de emissão exclusiva dos envolvidos na presumida infração, falece-lhe a legitimidade, seia porque não comprovam a materialidade da Q",,...., Processo n9 10320.001667/97-67 6 Acórdão n9 101-93.125 transferência do numerário, e multo menos sua, origem. 3. Reavaliação de Bens. A exigência emanada do art. 326, § 39 do RIR/80, Segundo a qual, a reavaliação de bens do ativo permanente deve atender os requisitos do art. S2 da Lei no 6.404/76, aplica-s não só ás sociedades an8n1mas, mas a todas as pessoa jurldjcas tributadas com base no lucro real. TRIBUTAÇA0 REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre O Lucro. Contribuição para o Fun- do de Investimento Social. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Contri- buição para o Programa de Integração Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto á exigência matriz, devido á intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alteraçbes exoneratórias proce- didas de oficio, decorrentes de novos Grite- riDS de interpretação ou de legislação si~rv,mte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Aplicação retroativa da multa menos gravosa. . A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei o2 9.430/96, equivalente á 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gera- dor, aplica se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c", do Código "Trbutário Nacional. JUROS DE MORA. EM cumprimento ao artigo 18 da instrução Normativa SRF n9 032 de 09 de abril de 1997, fica excluída, de oficio, a parcela dos. Juros moratórios calculados com base na variação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de julho de 1991. Segue-se às fls. 397/414 , o tempestivo recurso para este Conselho, cuias razbes são lidas em Plenário juntamente COM as Contra-rps apresentadas pela Procuradoria da Fazenda nacional, às fls. 417/410, e EMbardos Declarãtórios apresentados pela Delegacia da Processo n9 10320.001667/97-67 7AcOrdão n9 101-93.125 Receita Federai de Julgamento em Fertaleza-EE, áts fis. 438.. É o Relatório / Processo n9 10320.001667/97-67 8 Acórdão n9 101-93.125 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10320-001.667/97-67 Acórdão n2 101-93.125 VO TO . Conselheiro RNA..,. PIMENTR..., Relator Acolho os Embargos Declaratórios ofertados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE, com fulcro no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Portaria MF 55/98, artigo 28, pois, de fato, a exiTÊncia da Contribuição para o Programa de Integração Social - P1S/FATURAMENTO foi retirado do presente processo, tomando o número 10380-007.639/97-A9, impondo-se a anulação do Acórdão 101-92.305, de 23 de setembro de 198e. Revendo integralmente o lançamento, por ordem prética A preliminar. de nulidade da decisão recorrida é de ser rejeitada pela CAmara. De acordo com o artigo 18 do Decreto no ...... 70.235/72, c/c artigo 28 do mesmo diploma legal, a autoridade jugadora de primeira instáncia determinara, de ofício ou a pedido da parte a realização de perícia ou 4 _ i 7\-. diligncias, 3 uando entende-las necessárias 4 solução da Processo n9 10320.001667/97-67 9 AcOrdãO n9 101-93.125 lide, sendo de seu alvitl, também, o seu indeferimento quando as considerar prescindíveis. ou irrsprat.icáv No caso, a autoridade julgadora de primeiro grau analisou o pedido de realização de dilig'Jincia argumentando em sua decisão que todas as provas necessárias a defesa da interessada e à elucidação do feito poderiam ser produzidas no CUF -So processo sem nova interferPncia do fisco. Na forma prevista no artigo 181 do RIR/80, provada, por indícios na escrituração do c(mTb-iimAini„ OU qualquer. outro elemento de prova, a Orrii5%0 de receita, a , autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor. dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anSnima, titular da empresa individual, ou pelo acionista contrrolador . da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. O entendimento do Colegiado é no sentido de que a própria operação de ingresso no caixa da empresa, a crédito de uma daquelas pessoas enumeradas no artigo 181 do RIR/80, roer soem prova concreta da existPncia de recursos marginais atrelados aos negócios da empresa. com relação a acusação de omissão de Processo á9 10320301667/.97-67 10 Acórdão n9.101-93.125 receita caracterizada pelos suprimentos de caixa, COMO empréstimo ou para aumento de capital, cabia à empresa comprovar, com documentação hábil e idanea, com coincid@ncia de datas e valores, a origem e a efetiva entrega do numerário utilizado, de forma a afastar a oresunção II torizada pelo artigo 181 do 1 I1 de que a operação, como fora registrada, objetivou introduzir no giro normal da empresa e no patrimanio do SOCio numerário desviado da tr,Hr.mtação. No que se refere à tributação sobre a parcela reavaliada de terreno de propriedade da empresa, no valor . de ,Cr$ 14.151.789,30, è de se lembrar que a norma expressa no artigo 326 do RIR/80, autoriza a exclusão do lucro real daquele plus, somente quando se tratar. de avaliação baseada em laudo de avaliação cercado das formalidades enumeradas no artigo 8o da lei das sociedades an8nimas e mantido em conta de reserva. Segundo a regra, o laudo deverá ser fundamentado, feito por tr-@s peritos ou por empresa especializada em avalia~s, COM indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação e instruído COM OS documentos relativos aos bens avaliados. COMO bem frisou a autoridade julgadora de ,primeíro grau, tais requisitos não se aplicam somente às 11') (1/ Processo n9 10320.001667/97-67 11 AcOrdão n9 101-93.125 sociedades ananimas, mas indistintamente a todas as pessoa juridicas tributAdas rom base no lucro real. De se manter o lançamento sobre a parcela. LANÇAMENTOS DECORRENTES Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido A exig g;ncia foi feita com base no artioo 35 da Lei no 7.713188. Como reiteradamente tem decidido este Conselho, dado que o lucro líquido apurado no balanço da pessoa jurídica não implica, a priori, na data de seu levantamento, qualquer das espècies de disponibilidade versadas no artigo 43 do C.T.N., não há que se falar em ocorr1.-ncia de fato gerador do imposto de renda na fonte previsto no artigo 35 da Lei n g. 7.713/88, salvo se, em se tratando de sociedade por quotas, o contrato social prever a imediata distribuição dos lucros apurados no balanço, o que não é o caso. Contrjbuição Social Sobre o Lucro A exio@ncia foi feita por decorrincia do lançamento do IRPJ com base no artigo 2g e paragrafos da Lei ng 7.689/88. . Processo n9 10320.001667/97-67 12 Acórdão n9 101-93.125 A j urisprudência do Colegiado é no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente, impondo-se o seu ai neto ao que foi decidido naquele. Contribuição para o Fundo de Investimento Social -- FI 1\1.:3[1.)C I Al....../FATI.JRAMENTO A exigência foi efetuado em decorrência do lançamento do IRPJ, COM base no artigo 12 parágrafo 12 do ,,. Dec.Lei ng 1.940/82 e artigo 28 da Lei ng 7.738/89, pelas alíguotas de 1.20% para o exercício de 1990 e 2% para Os ' .seguintes. Dado que as leis que alteraram a allquota da contribuição foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, no que excede a ai .i de 0.5% (meio por . cento), por conflitarem com O artigo 195 do Corpo Permanente da Carta Magna e artigo 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias, a alíquota de contribuição aplicável ao lançamento deve ser a de 0,5% definida no Dec.lei no 1.940/82, COMO reiteradamente vem decidindo o Colegiado. Assim, devera ser excluída da e>dgência a impnrt'ãncia que exceder . a aplicação da alíquota de 0,5%. , n , Processo n9 10320.001667/97-67 13 Acórdão n9 101-93.125 Contribuição p/Financiamento da Seguridade Social - COFINS A exigência foi efetuado em decorrência. do lançamento do IRPJ, com base nos artigos i g EtO 52 da Lei Complementar . n g 70/91, A jurisprudência do Colegiado é no sentido de que O julgamento do processo principal faz coisa julgada no lançamento decorrente, no MeSMO grau de jurisdição, ante a . intima relação de causa e efeito entre eles existente, ,Ante O exposto, voto por.. anular. O Acórdão ng , 101-92,305, de 23-09-99g rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, quanto ao merito, dar. provimento parcial ao recurso para afastar . da exigência O Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liduidw,; excluir a .iim...(...q-UJincia que Exceder. a aplicação da aliduota de 0,5% definida no Dec.lei n g 1.940/82, no caso da Contribuição . ao Finsocial, bem COMO aplicar . O principio da relação de causa e efeito ás demais exigências decorrentes, Brasilia -DF,15 de ag1 'sto-x:4.:-- . ) -_. RUL-Pi.OW::'NUE.,... ........,Relator Processo n° : 10320.001667/97-67 1 4 Acórdão n° : 101-93.125 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 1 8 SE,- I . 2000 5 ON 15E" - À RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em C) 3 0 1, J; 2000 , / /./ 1 i ROD - / ,, 4, 9' "'' "lB DE MELLO PROCU '• A be)R D • FAZ NDA NACIONAL ‘ ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000945/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO – INAPLICABILIDADE. Na forma do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União cuja exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do artigo 151 do CTN, não caberá lançamento de multa de ofício. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15782
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimeto ao recurso de ofício. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cose!h de Contribuirtes Processo n° : 10280.000945/2001 -75 Pubiicsd3 no .r),Ir:o &r.L. c I th '.ão Recurso n° 124.954 De 1.°1 1 o 1 oLo Acórdão n° : 202-15.782 4,jta VISTO Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : Y Yamada S/A Comércio e Indústria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO — INAPLICABILIDADE. • Na forma do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União- cuja exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV .ou V do artigo 151 do CTN, não caberá lançamento de multa de oficio. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ennol Ak.-ce ue Pinheiro Torres - Presidente arcelo Marcon Relator erMeYer-K° skiParticiparam, ainda, do presente julgamento o onselheirros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Conlribuintes CONFERE COMO ORIGINAL BraEllia-DF. em 2 I a6 /zoes- "Ag . i& ji Secretária cla Segunda Câmara • . ,. . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conse lh o de Contribuintes Fl. >;:';V, ft.> CONFERE COM O ORIGIUg. _ Brasília -DE em_k_rajLOLOS Processo n° : 10280.000945/2001-75 ALIA.; Recurso n° : 124.954 éfértaitslictfuji Acórdão n° : 202-15.782 Seeretene da Segunda Cens Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para afastar os efeitos da decadência da . COFINS objeto de discussão judicial nos autos do processo n° 99.9583-5, em trâmite perante a 4' Vara Federal da Seção Judiciária de Belém, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por antecipação de tutela, posteriormente confirmada por sentença prolatada por aquele r. Juizo (fls. 43/55). Impugnação da Contribuinte constante de fl. 378, na qual aduz ser ilegal a autuação por descumprimento de ordem judicial. Às fls. 478/485, acórdão prolatado pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social— Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. O lançamento, por ter o condão de constituir o crédito tributário, efetuado em consonância com o art. 142, do CIN, não está inquinado de nulidade quando vise prevenir a decadência. Eis que, ainda que estivesse suspensa a sua exigibilidade por medida judicial, não estaria vedada a sua formalização. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM EM AÇÃO JUDICIAL LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. Nos casos de lançamento com intuito de prevenir a decadência de créditos ,tributários cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do Código tributário Nacioal, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96, é inaplicável a imposição de multa de oficio. 1 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial, conhecida, entretanto, quanto a questionamentos que não fazem parte da discussão judicial. 11 2 . • Ministério da Fazenda 29 CC-MFtyl!NISTÉRIO DA FAZENDA Fl.y:...:frer.g,, Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Consel h o de Con O tribuintes CONFERE COM O CGINAL._--.. ,-- Brasile:4-DR em Z li_t_c itas Processo n° : 10280.000945/2001-75 Recurso n° : 124.954 iggi afujt Acórdão n° : 202-15.782 Sentina da Segunda Unau Lançamento Procedente em Parte". Autos remetidos a este Egrégio Conselho de Contribuintes em razão de recurso de oficio (fls. 502). É o relatório. i 3 • 4).n;," MINISÉRIO A FAZEN9 4•?.;L:Cr Ministério da Fazenda T Segundo Conseino D de Contr DA 2 CC-MF ntes Fl. i- c-Clt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O WRIGINAL .... Brasília-DF, em 4 I±LIZSS L. Processo n° : 10280.000945/2001-75 C/itilttá Ou»Recurso n° • 124.954 Secretária da Segunda Cámln Acórdão n° : 202-15.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWsKi Não merece qualquer reforma o r. julgado recorrido de oficio, que, em pleno compasso com a disposição legal insculpida no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, determinou o cancelamento da multa de oficio imposta à Contribuinte, ainda que se tratasse tão-somente, como reconhecido pelo próprio Sr. Fiscal Autuante, de auto de infração lavrado com o único intuito de afastar os efeitos de eventual decadência dos créditos tributários relativos a COFINS cuja exigibilidade se encontrava suspensa por força de decisão judicial exarada nos autos do processo n° 99.9583-5, em trâmite perante a 4' Vara Federal da Seção Judiciária de Belém. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 CEL MAR NDES MEYER ZLOWSKI i èsr........, 4

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Numero do processo: 10280.000720/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Comprovado o erro no preenchimento da DCTF, quanto à semana do fato gerador, cancela-se o auto de infração . Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Prirneiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recuiso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Prirneiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recuiso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado iel‘alÁf.c= LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA RELATOR O 4 FORMALIZADO EM: Abu 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh • Processo n° :10280.000720/2002-08 •Acórdão n° :102-47.705 Recurso n° :148.523 Recorrente : COMPANHIA REFINADORA DA AMAZÔNIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela V. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Selem - PA, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1997, no valor total de R$ 8.940,35, inclusos os consectários legais até novembro de 2001. O lançamento originou-se em auditoria da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais, DCTF, tendo sido constatada a falta de recolhimento de R$ 1.315,08 a titulo de IR-Fonte, bem assim o recolhimento em atraso do valor de R$ 7.307,27, sem inclusão de encargos, sendo exigida a multa de oficio isolada, no percentual de 75% (Lei 9.430 de 1996, artigos 43 e 44, inciso I e II), e juros de mora, conforme demonstrativos às fl. 24 e 25. A contribuinte apresentou impugnação, fl. 1-2, que foi objeto de revisão de oficio, fl. 100-101, em 25/05/2005, propugnando pela exigência apenas da multa de oficio e juros de mora isolados. A seguir, os autos foram encaminhados à DRJ Belém, que proferiu o Acórdão de fls. 102-105, mantendo a exigência dos valores de R$ 5.480,45 e 73,05 (multa e juros isolados), sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou o alegado erro no preenchimento da DCTF. • Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 108- 109, apresentado os comprovantes 116-181, quais sejam: extratos bancários com os débitos dos pagamentos de salários. Ao final requer o cancelamento da exigência. Os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento em 18/11/2005 (fl. 197), em face do arrolamento de bens na forma da IN SRF 264 de 2002(fl. 182). É o relatório. 2 • Processo n° :10280.000720/2002-05 Acórdão n° :102-47.705 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio trata-se de matéria de fato, qual seja: a comprovação do o erro no preenchimento da declaração (DFCT), quanto a semana do fato gerador do IR-Retido na Fonte sobre pagamentos de salários nos meses outubro e novembro de 1997 (demonstrativo à fl. 25). Pois bem. A contribuinte grafou na DCTF que os fatos geradores ocorreram na 4a semana de outubro e novembro de 1997, com vencimento em 29/10 e 30/11, respectivamente. Todavia, efetuou o recolhimento dos tributos em 05/11(fl. 20), e 03112 (fl. 22). Sou de opinião que apenas as cópias dos DARF às fl. 35 e 36, recolhidos espontaneamente, nos quais constam que os vencimentos se deram em 05/11/1997 e 03/12/1997, já constituem prova bastante do erro no preenchimento da DCTF. Afinal, essa confusão quanto a semana de ocorrência do fato gerador é comum. Os extratos bancários juntados à peça recursal, fls. 116 e seguintes, afastam quaisquer dúvidas: neles constam que os pagamentos dos salários foram efetuados no início dos meses de outubro e novembro de 1997, respectivamente. Portanto, a exigência é totalmente indevida. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de junho de 2006. ANTÔNIO PRAGA D SOUZA / 3 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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4653492 #
Numero do processo: 10425.001380/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para constituir eventuais diferenças de créditos tributários, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75%, ou de 150%, por determinação expressa advida com a Lei nº 9.430, de 1996. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:06:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:06:30Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:06:31Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:06:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:06:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:06:31Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:06:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:06:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:06:30Z; created: 2009-08-27T13:06:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; Creation-Date: 2009-08-27T13:06:30Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:06:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA '4,,,g5És,;4e - •-• Processo n°. : 10425.001380/2003-13 Recurso n°. : 139.988 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOÃO NETO DE OLIVEIRA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.208 IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 30 da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário, tendo o Fisco cinco anos, a partir dessa data, para constituir eventuais diferenças de créditos tributários, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa calculada sobre o crédito tributário apurado nos percentuais de 75%, ou de 150%, por determinação expressa advida com a Lei n° 9.430, de 1996. TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1° de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada Recurso negado. / .:;.t4z:it.s.• MINISTÉRIO DA FAZENDA jr';: !'O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,j,4,4743/4,;;;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO NETO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Romeu Bueno de Camargo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. JOSÉ R1113( Fa/R SírA PRESIDENTE e RE A 0/ 'SIGNADO FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 ¡S.;1#:)., MINISTÉRIO DA FAZENDA ject.::1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 Recurso n° : 139.988 Recorrente : JOÃO NETO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 30.10.2003 com imposição de exigência tributária referente ao ano-calendário de 1998, fundamentada em omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários e ganho de capital na alienação de imóveis (fls. 03/09). Os dados bancários foram obtidos através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira expedida para o Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A (fls. 114). A partir desses dados foi desenvolvida uma série de diligências buscando a origem dos valores depositados. Primeiramente foi intimado o contribuinte, que em resposta argumentou que os valores transitaram na sua conta em virtude de obra realizada pela Construtora Rocha Cavalcante Ltda., da qual era Diretor. Nesta qualidade e como a obra situava-se distante da sede da empresa, os valores eram depositados em sua conta para que efetuasse os pagamentos em nome da empresa. Para comprovar suas alegações juntou notas fiscais (fls. 84/109) expedidas em nome da empresa. A partir dai foi feita uma confrontação entre as notas fiscais e os cheques emitidos pelo contribuinte, constatando-se que nenhum deles havia sido emitido para pagamento de quaisquer das notas fiscais mencionadas. Além disso, foram intimadas as pessoas para quem haviam sido emitidos cheques em valores significativos, a saber: Eldorado Veículos e Motores Ltda., Construtora Rocha Cavalcante Ltda. e José Delmiro Barros Júnior. Apenas o último apresentou resposta à intimação, alegando que era Office boy da Construtora e que nesta condição recebia valores para efetuar pagamentos para o Recorrente e outros funcionários da empresa. 3 1 • • , 1a.t.,-„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1' 15.:?,,Pril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zWh• "IP • 44.-+W.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 Diante da ausência de confirmação da origem dos valores depositados, a fiscalização considerou todos os créditos referentes a depósitos como base de cálculo para incidência do IRPF, deduzindo apenas os créditos de cheques devolvidos e estornados e, ainda, o valor de R$ 50.000,00 recebido pelo Recorrente em razão da venda de 2 terrenos, os quais foram objeto de imputação de ganho de capital (conferir fls. 356/360). Contra a referida autuação o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 363/378 na qual aduziu, em síntese: - decadência do lançamento com relação aos meses de janeiro a outubro de 1998, considerando a regra prevista no art. 150, §4° do CTN; - depósito bancário não constitui base de cálculo do IRPF e, ademais, os valores depositados somente transitaram na conta- corrente, já que serviam para realizar pagamentos em nome da Construtora Rocha Cavalcante Ltda.; - inadequação da multa aplicada que viola o princípio da razoabilidade, da capacidade contributiva e do não-confisco; - inaplicabilidade da Taxa SELIC aos débitos tributários. A 1° Turma da DRJ em Recife/PE considerou procedente o lançamento, tendo asseverado, quanto a preliminar, que seria aplicável no caso o art. 173, inciso I, do CTN, de forma que tendo em vista que o prazo fatal para entrega da declaração era 30/04/99, o termo a quo do prazo decadencial ocorreu somente em 01/01/2000. No que se refere ao ganho de capital, alertou a DRJ para a inexistência de Impugnação. Quanto aos depósitos bancários, fundamentou a autuação no disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96 que criou a presunção legal de omissão de rendimentos, salientando, ainda, que o contribuinte não lograra dissipar tal presunção, já que não conseguiu comprovar a origem dos depósitos. Neste sentido, afirmou que não há provas de pagamentos pelo contribuinte, já que todas as notas fiscais estão emitidas em nome da Construtora. E ademais demonstrou a 4 4 , . ' 047.J,I. - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0 r-_-;...k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ,,c,,ti*??\ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 ausência de coincidência entre os depósitos efetuados e os valores desembolsados, isso tanto em datas como em valores. Manteve também a multa de oficio e a Taxa SELIC. No Recurso Voluntário de fls. 407/427 o sujeito passivo repisa a argumentação de sua Impugnação acrescentando alegação de vedação ao uso de seus dados bancários além da CPMF, já que a Lei n° 10.174/2001 não poderia ser aplicada retroativamente, conforme jurisprudência que colaciona. É o Relatório. / ( f 1455 -L MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •);' 4.` 4e0;;;:>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.00138012003-13 Acórdão n° : 106-14.208 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 428/430), pelo que dele tomo conhecimento. Em Recurso Voluntário foram erigidas as seguintes matérias a debate: 1) decadência; 2) inviabilidade de uso da Lei n° 10.174/2001 para atingir períodos pretéritos; 3) não incidência do imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários; 4) inadequação da multa aplicada; e 5) inaplicabilidade da Taxa SELIC. 1) Decadência. De acordo com o entendimento predominante neste Conselho, o IRPF é tributo sujeito a lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Sobre a natureza do lançamento do IRPF confira-se voto do Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-04.974: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento 6 1/ Lfi, 4 s"S MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;~ SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." (grifou-se) O entendimento sufragado neste Conselho encontra amparo na legislação de regência do IRPF, já que o artigo 87 do Decreto n° 3.000/99 incumbe à pessoa física a tarefa de constituição do tributo, cabendo a autoridade fiscal apenas homologar ou não tal atividade. Ora, a única condição exigida por lei para que se classifique o tributo como sujeito a lançamento por homologação, qual seja, a de que o sujeito passivo promova o recolhimento do tributo antecipadamente, está presente no Imposto de Renda Pessoa Física (art. 38, parágrafo único do RIR/99). Este tema, portanto, não demanda maiores discussões, o debate verte-se para a data em que restaria concretizado o fato gerador do tributo, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. É que o art. 150, §4° do CTN prescreve que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o curso do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do fato gerador, mas não fixa em que momento se dá o fato gerador e nem poderia fazê-lo, já que é a Regra-Matriz de Incidência de cada tributo quem vai dizer desse momento. Com efeito, conforme enuncia Geraldo Ataliba, cada tributo tem uma norma de incidência, chamada por ele de "hipótese de incidência. A "hipótese de incidência" ou regra-matriz de incidência tributária, como todas as demais normas, é formada de uma estrutura mínima, composta por um antecedente e um conseqüente descritos em linguagem prescritiva, ou seja, entrelaçados pelo modal "dever ser". Assim, temos: # I 7 r14 ,;Ag114, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 Regra-matriz de Incidência Tributária Antecedente — Critério Material (verbo + complemento (signo de riqueza)) + Critério Temporal + Critério Espacial; Conseqüente — Critério Pessoal (Sujeito Ativo e Sujeito Passivo) + Critério Quantitativo (Base de Cálculo e Aliquota). Todo e qualquer tributo deverá conter estes traçados, fundamentais para que o sujeito passivo conheça o dever de pagamento que lhe será imposto e o sujeito ativo o direito creditício de que dispõe. Do traçado acima, verifica-se que no antecedente da Regra-Matriz de Incidência Tributária estará sempre descrito o momento da ocorrência da hipótese de incidência do tributo, conformado no critério temporal indicado na Lei. É que, conforme enuncia Paulo de Barros, todo fato ocorre sempre marcado por traços distintivos de tempo e lugar, de forma que essas circunstâncias são fundamentais e naturais para revelar o marco da incidência do tributo. No caso do IRPF, o entendimento deste Conselho é de que é tributo "complexivo", ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas no dia 31.12 de cada ano. Em assim sendo, no caso, para os fatos geradores ocorridos no ano de 1998, o prazo decadencial deve ter como termo inicial 31.12.98, de forma que, considerando o prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, o lançamento deveria ter sido formalizado dentro do prazo fatal que se ultimou em 31.12.2003. Tendo em vista que notificado o contribuinte em 30.10.2003 é de se afastar a preliminar de decadência erigida. 2) Inviabilidade do uso da Lei n° 10.174/2001 para atingir períodos pretéritos. Trata-se de lançamento tributário instruído com base em dados obtidos por meio de quebra do sigilo bancário do Recorrente, determinada pela 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r02:.?.; e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .{,:t753$5-> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 autoridade administrativa nos autos do presente procedimento fiscal em face das informações relativas a CPMF (fl. 114). Há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei 10.174/2001, o status do sigilo bancário, garantia individual consignada art. 5°, inciso XII da CF. De acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, o direito ao sigilo bancário é espécie do direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 5°, X da CF e considerados como os mais exclusivos dos direitos subjetivos, conforme enuncia Tércio Ferraz: "sua identidade diante dos riscos proporcionados pela niveladora pressão social e pela incontrastável impositividade do poder político. Aquilo que é exclusivo é o que passa pelas opções pessoais, afetadas pela subjetividade do indivíduo e que não é guiado nem por normas nem por padrões objetivos. No recôndito da privacidade se esconde pois a intimidade. A intimidade não exige publicidade porque não envolve direito de terceiros. No âmbito da privacidade, a intimidade é o mais exclusivo dos seus direitos".1 O Supremo Tribunal Federal, interpretando a Constituição Federal, confirmou o direito ao sigilo de dados como cláusula pétrea, impedindo, desta forma, até mesmo a aprovação de emenda constitucional tendente a aboli-lo ou mesmo modificá-lo estruturalmente, consagrando-o como indevassável, consoante se lê no voto do Ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança n° 21.729-4/DF: "Tenho insistentemente salientado, em decisões várias que proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (CF, art. 5°, X) cuja proteção normativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo — e contra a ação expansiva do 1 FERRAZ JR., Terei° Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Cadanos de Ditai° arutitucional e Ciaria Política. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tsv 7--fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .orret,:;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 arbítrio do Poder Público — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade desenvolvida pelo aparelho de Estado. (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) Mais à frente o mesmo Ministro traduz a importância deste direito como categoria de direito fundamental, transcreve-se: "O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuado que o sigilo bancário — que possui extração constitucional — reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental da personalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica a ele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado". (...) A equação direito ao sigilo — dever de sigilo exige, para que se preserve a necessária relação de harmonia entre uma expressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favor da generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, que impõe ao Estado um claro de abstenção, de um lado, e a prerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público de investigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro, que a determinação de quebra de sigilo bancário provenha de ato emanado do órgão do Poder Judiciário, cuja intervenção moderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeito tanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público". (STF, MS 21.729-4/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001) (grifos acrescidos) Ora, de acordo com José Afonso da Silva são características dos direitos fundamentais a historicidade, a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a irrenunciabilidade. Limito-me a transcrever os trechos atinentes aos tópicos inalienabilidade e irrenunciabilidade, já que somente estes importam para o caso em apreço: "(2) Inalienabilidade: São direitos intransferíveis, inegociáveis, porque não são de conteúdo econômico-patrimonial. Se a ordem constitucional os confere a todos, deles não se pode desfazer, porque são indisponíveis; 10 f fif 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 (4) Irrenunciabilidade: Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admitem sejam renunciados"2. Em decorrência de tais elementos, tendo em vista que nem mesmo seria constitucional a entrega dos extratos bancários pela própria Recorrente, tem-se que a quebra promovida pela administração tributária, sem a submissão à tutela do Judiciário, afigura-se em contraste com a Carta Magna. Destarte, a Lei n° 10.174/2001 atropela garantia fundamental, consagrada como cláusula pétrea no artigo 60, inciso IV da CF, daí derivando a impossibilidade de ser extirpada até mesmo por Emenda Constitucional. Ainda que assim não fosse, não poderia jamais referida norma atingir fatos imponíveis ocorridos em período pretérito ao da sua edição, por força do que dispõe o artigo 144 do CTN. Conquanto alguns sustentem que por se tratar de norma procedimental poderia retroagir (art. 144, §1° do CTN), atingindo períodos passados, não vejo como referendar esta tese sem violentar o princípio da segurança jurídica. É que a alteração promovida pela Lei n° 10.174/2001 não tem caráter procedimental, visto atingir também direito do contribuinte de, como aponta Alberto Xavier, "conhecer e computar seus encargos tributários com base exclusivamente na lei". O parágrafo 1° do artigo 144 do CTN volta-se para prerrogativas meramente instrumentais. Ora, a quebra de sigilo bancário tem sido utilizada, no mais das vezes, como única e exclusiva prova de omissão de rendimentos, dirigindo- se, portanto, a própria hipótese de incidência tributária. Neste sentido, transcrevo ementa de acórdão do TRF/4 a Região: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO 2 SILVA, José Afonso da Curso de Direito Constitucional Positiv) Editora Mallteiros. 11 ( a h itrs.Osi. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41F- ' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1° do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrente do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativa a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (TRF/43 Região, AMS n° 2001.72.03.000590-4/SC, DJU de 11.12.2002) Assim, a Lei n° 10.174/2001 ademais de ferir direito fundamental, ofende também o princípio da confiança na lei fiscal. Como assentado no voto do Ilustre Desembargador Wellington Mendes de Almeida: "Não se ignora que o direito ao sigilo bancário não se reveste de caráter absoluto ou ilimitado, sujeitando-se a sua quebra ao interesse público ou social ou à regular administração da justiça. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancário do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo- fiscal, é imprescindível a autorização judicial". (grifou-se) 12 M&> MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fr..:••••fr• • SEXTA CÂMARA*XL:. Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 O Ministro José Delgado, no trabalho "O Sigilo Bancário no Ordenamento Brasileiro", traçou em breves linhas a razão da necessidade de autorização judicial para fins de quebra de sigilo bancário: "Em um Estado que, por imposição de sua própria Constituição, está comprometido com a guarda e aplicação efetiva de princípios democráticos, especialmente o de respeitar os direitos e garantias fundamentais da cidadania, não há ambiente para que seja outorgado ao Poder Executivo, por via da atuação de agentes públicos fiscais, o acesso, sem o controle do Poder Judiciário, ás • informações bancárias do contribuinte. O sigilo bancário, por ser um direito fundamental que exige ser respeitado, pela supremacia constitucional que o protege, deve submeter a possibilidade de sua quebra para fins tributários ao Poder Judiciário, pela ausência de interesse direito nos resultados da ação fiscalizadora, que é o recolhimento do tributo, e pelas garantias de independência, prudência e qualificação jurídica que revestem esse poder'. Não é possível utilizar como pretexto para invasão a direitos tradicionalmente consagrados no mundo (Bill of Rights e Declaração Universal dos Direitos do Homem) interesse procedimental do Fisco. Para que se tenha consciência do agravo cometido pela LC n° 105 aos direitos consagrados na Carta Magna, é como se admitíssemos a tortura ou a escuta telefônica sem prévia autorização judicial com vistas a verificar a existência de ilícitos tributários. Faço minha as palavras de Roque Carrazza: "Evidentemente há, da parte do Estado, o interesse de arrecadar os tributos de maneira simples, expedita e segura. Afinal de contas, é por intermédio deste recolhimento que ele se instrumenta financeiramente a alcançar, com bom sucesso, os fins que lhe são assinalados pela Carta Constitucional ou pelas leis. Ocorre, porém, que, em nome da comodidade e do aumento da arrecadação do Poder Público, não se pode fazer ouvidos moucos aos reclamos dos direitos subjetivos dos contribuintes • assegurados, como visto, pela própria Constituição. (... ) 3 Revista de Estudos Tributários, n°22, novidez. 2001, p. 152. 13 f ti fri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \k- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 O "estatuto do contribuinte" exige que a tributação, livre de qualquer arbitrariedade, realize a idéia de Estado de Direito. Às várias possibilidades de atuação da Fazenda Pública há de corresponder a garantia dos direitos de cada contribuinte. Quanto mais gravosa a intervenção tributária, tanto mais cuidadosamente deverá ser protegida a esfera de interesses dos indivíduos. (...) É que a tributação deve desenvolver-se dentro dos limites que a Carta Suprema traçou (fulminando o poder tributário absoluto do Estado). Este objetivo é alcançado, basicamente, respeitando-se os direitos fundamentais do contribuinte e aquela faixa de liberdade das pessoas, onde a tributação não pode se desenvolver". (Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, 18a edição). No mesmo sentido, o entendimento da 4' Câmara deste Conselho: "IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311 de 1996 referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n° 10.174, de 2001 há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de' determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária". (Acórdão n° 104-19.227) Desta forma, entendo que a Lei n° 10.174/2001 não !\ pode ser aplicada com relação a períodos pretéritos e, desta forma, não podem ser utilizadas as provas coligidas para aferição da base de cálculo do lançamento (extratos bancários). 3) Omissão de rendimentos. A omissão de rendimentos indicada na autuação decorreu exclusivamente do somatório dos depósitos verificados nos extratos bancários, sem que fosse apurada a efetiva disponibilidade e auferimento da renda respectiva. 14 if / 4 St MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 4,7 Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 O fato gerador da exação fiscal em questão reside na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza (C.T.N., art. 43, incisos I e II). Tanto o conceito de renda como o de proventos envolvem a existência de acréscimo patrimonial. Consoante lição do mestre HUGO DE BRITO MACHADO, como "acréscimo se há de entender o que foi auferido, menos parcelas que a lei, expressa ou implicitamente, e sem violência à natureza das coisas, admite sejam diminuídas na determinação desse acréscimo (in "Curso de Direito Tributário", lia edição, Malheiros Editores, p. 218). No mesmo sentido, confira-se Ricardo Mariz: "Com isto ficamos sabendo que o campo de incidência do imposto de renda necessariamente deve ser um acréscimo patrimonial de qualquer origem, e toda a definição poderia se concentrar nisso, ou se limitar a isso. É claro que falar em imposto de renda é falar necessariamente em um imposto que incida sobre os valores que se agreguem ao patrimônio de alguém, de tal forma que bastaria o texto constitucional dizer que a União pode cobrar imposto sobre a renda, para se saber que essa competência tributária exige a ocorrência de um acréscimo patrimonial"4. Assim sendo, a ocorrência do fato gerador do tributo está condicionada à disponibilidade efetiva de acréscimo patrimonial, que deve ser comprovada. Tanto no âmbito do judiciário como no administrativo o entendimento é de que os depósitos bancários somente ensejarão lançamento quando reste demonstrada a aferição de renda, com o conseqüente acréscimo patrimonial, conforme já decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal por ocasião do exame do RE n° 117.887-6, Relator Ministro Carlos Mário Velloso: 15 ,;s,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ '4' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Renda — Conceito. Lei n. 4.506, de 30-11-64, art. 38, CF/46, art. 15, IV;CF/67, art. 22, IV;EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. I — Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. CF 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV; CTN, art. 43. II — Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64 que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre os lucros distribuídos. III — RE conhecido e provido". Como se vê na decisão acima, não pode ser objeto de tributação o acréscimo patrimonial auferido a título gratuito, porquanto o CTN, bem como a Constituição Federal exigem como elemento essencial a onerosidade. Assim, cabe ao Fisco comprovar a existência do acréscimo patrimonial, bem como a onerosidade de tal acréscimo para que haja tributação do valor depositado em conta-corrente ou do valor aplicado. A ocorrência de depósitos bancários não implica necessariamente auferimento da renda respectiva. Os depósitos bancários podem constituir valiosos indícios, mas não prova da omissão de rendimentos já que não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para prevalecer o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimentos omitido, o que não foi feito no presente processo fiscal, não tendo a fiscalização trazido aos autos qualquer comprovação fática da materialização e exteriorização do fato gerador do imposto em tela, pelo que não deve prevalecer o lançamento, conforme posiciona-se SAMUEL MONTEIRO, que bem sintetiza a matéria: "Assim, não prevalece hoje o antigo e medieval entendimento do fisco de que os depósitos bancários não identificados em sua origem 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Ditei° Tributário - Estudos en Hen~ a Brando Machado - Princípios Fundarnettais do Etzposto de Renda. 16 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4; * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4=7W4,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 ou causa, representam sempre rendimentos sonegados, e por isso devem ser tributados pelo Imposto de Renda, entendimento esse que partia de presunção de que o depósito bancário encobria sempre uma renda ou um rendimento, sem que o fisco provasse material e documentalmente a ocorrência de uma aquisição de disponibilidade econômica." ("Tributos e Contribuições", Tomo 3, 2 ' edição, Hemus Editora, p. 50/51). Sem que a fiscalização identifique a origem da aplicação financeira como efetiva aquisição de renda ou proventos omitidos, não se vislumbra a ocorrência do fato gerador do imposto. Assim, não há como se manter o lançamento realizado. Este é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, ilustrado nas ementas abaixo: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou" (Ac. CSRF/01- 2.117, de 02.12.1996). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A existência de depósitos bancários por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos". (Ac. CSRF n° 01-02.563, de 07.12.1998) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando o fisco deixa de demonstrar sinais exteriores de riqueza que evidenciem renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Os valores depositados em conta corrente bancária não caracterizam fato gerador do imposto de renda, mas somente indícios que podem levar a um presunção d- 'missão de receita 17 ti/ ,;(.;.W.m, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 cabendo ao fisco a prova de sua existência". (Ac. CSRF 01-03.267, de 20.03.2001) Assim sendo, é de se excluir o lançamento por omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Justificação de origem. No que tange a justificação de origem apresentada pelo Recorrente, a despeito de sua desnecessidade, haja vista a impossibilidade de se lastrear omissão de rendimentos em depósitos bancários, analiso a argumentação para que não se alegue cerceamento de defesa. Neste ponto creio ter razão a decisão recorrida, uma vez que realmente não logrou o Recorrente trazer aos autos provas vetustas dos fatos por ele narrados. Com efeito, se obra existia em local diverso da sede da Construtora era preciso comprovar estes fatos, trazendo documentos que confirmassem a obra em local diverso e aonde se situa a sede da empresa. Essas provas não foram coligidas. Até mesmo sua condição de Diretor da Construtora não foi comprovada nos autos. Enfim, não há um só documento nos autos que permita confirmar a tese esposada em Impugnação e Recurso Voluntário, de forma que quanto a este ponto a decisão recorrida não merece reforma. 4) Multa de Oficio. Como as alegações de multa de oficio e uso da Taxa SELIC refletem também no lançamento derivado de ganho de capital, sigo na análise destes dois temas também apresentados em Recurso Voluntário. Quanto à multa de ofício não merece reforma a decisão recorrida, pois está se adequa as prescrições legais. A multa de 75% aplicada sobre o valor exigido a titulo de obrigação principal (IRPF — omissão de rendimentos) é a multa 18 ;.:',.fx-Izts,- MINISTÉRIO DA FAZENDA !P jra"--..?."4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (=4•1\ • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 prevista para os casos em que há necessidade de lançamento de ofício, conforme previsão no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, de forma que é procedente a sua aplicação. 5) Taxa Selic. A aplicabilidade da taxa aos débitos e créditos tributários, passa, em sua gênese, pela constatação de que foi criada para remuneração de títulos. Ora, por certo os títulos sujeitam-se a remuneração, mas os tributos não, já que não são de per si "rentáveis". Por outro lado, por ser o CTN Lei Complementar, somente poderia ser alterado por norma de igual hierarquia. Assim, se a previsão no §1° do artigo 161 do CTN é de que os juros não podem ser superiores a 1% ao mês, somente Lei Complementar poderia alterar esta determinação. Cabe dizer que não se trata de aquilatar a constitucionalidade ou legalidade da Taxa SELIC, mas a sua aplicação frente ao que preceitua o artigo 161, §1° do CTN. Neste sentido, a Taxa SELIC não pode ser aplicada aos débitos e créditos tributários. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, acolher a alegação de impossibilidade de aplicação da Lei n° 10.174/2001 com efeitos retroativos e de inviabilidade do uso de depósitos bancários como signo de rendimentos, afastando, outrossim, o uso da Taxa SELIC para aplicação quanto a imposição tributária derivada de ganho de capital. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. WIL DO USTO ARWS-6S 19 " -Att, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor relativo ao lançamento em face da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados no voto vencido. Conforme relatado, intimado, o contribuinte respondeu que os valores transitados em sua conta os foram em virtude de obra realizada pela Construtora Rocha Cavalcante Ltda., como comprovariam notas fiscais (fls. 84- 109) expedidas em nome da empresa, que confrontadas com os cheques emitidos pelo contribuinte não se prestaram a comprovar ditas origens. De recapitular, que no voto do I. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques foram rejeitadas as alegações relativas à decadência e multa de ofício, pelo que o Recurso Voluntário foi negado por unanimidade de votos dos conselheiros. Restou, portanto, como matéria tributária objeto do voto vencedor a preliminar de nulidade do lançamento em face de uso de informações advindas da administração da CPMF, inclusive retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, O depósito bancário como presunção de omissão de rendimentos e a exigência dos juros à taxa Selic. 20 r›.•;"., MINISTÉRIO DA FAZENDA• w? 717» IN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 Utilização dos dados bancários advindos por meio da CPMF para lançamento de crédito tributário e retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Nas palavras do I. Conselheiro que me antecede, "há que se verificar, antes mesmo de enfrentar a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, o status do sigilo bancário, garantia individual consignada no art. 5° inciso XX, da CF", e que "de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal, o direito ao sigilo bancário é espécie de direito à intimidade e vida privada, estes consagrados no art. 5°, X da CF e considerados como os mais exclusivos dos direitos subjetivos", segundo doutrina que transcreve. Exsurgem da preliminar levantada as seguintes questões a serem enfrentadas: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. a) Sigilo bancário como direitos e garantias individuais e Utilização dos dados bancários advindos por meio da CPMF Como sabido, a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 21 </ •.70:?A"... MINISTÉRIO DA FAZENDA •ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.4;e1M. SEXTA CÂMARA•,:wr Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 145, § 1°, que dispõem o seguinte, verbis: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... § /° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais normas, da sentença proferida pela meritíssima Juíza Vera Lúcia Feil Ponciano, da 8 a Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Carta, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões "intimidade" e "vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário ", evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade ". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera 22 09, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supratranscrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art. 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do Estado, tenha instrumentos que permitam dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1°). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. 23 4.1W-& MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1=:- 4E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 Na linha de raciocínio supra, os seguintes julgados judiciais: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminaL Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4 a T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, que, como sabido, também amparava o lançamento com base em depósito bancário, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. Veja-se, o julgado do TRF 4° Região. A. C. 2002.04.01.048186-O/SC — Rel. Des. Federal Vilson Darós): IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCA RIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n° 8.021/90, que repete as disposições do § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inciso II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. 24 4;;;.1G4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 Dos pronunciamentos supra decorre, obrigatoriamente, o entendimento de que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n°4.595-64), com a norma do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04-93), salientando, ao julgar o inquérito 897-DF (Ag.Rg), Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 02-12-94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, toma-se licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, estes, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. b) Utilização dos dados bancários advindos por meio da CPMF A Lei Complementar n° 105/2001, que regulamentou os dispositivos constitucionais relativas ao acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 5°, inciso. X, 145, § 1°), em seu art. 6°, permitiu à obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais, não se falando mais em quebra de sigilo bancário, posto que este é preservado em face dos deveres e obrigação do Fisco e seus agentes. O dispositivo legal está assim redigido: Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0•=:::.:41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zop ;. <e•- •tke.,>, SEXTA CAMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, a LC foi regulamentada, elencando as hipóteses em que permitem o acesso do Fisco às informações bancárias diretamente mediante requisição pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. No caso em lide foi utilizado este procedimento conforme noticia o relator com base nos autos. A partir de que momento a Secretaria da Receita Federal ficou autorizada a requisitar as informações aos bancos e a que períodos? Antes, a Lei n°9.311, de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinou, em seu art. art. 11, § 3°, que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Depois, o Poder Legislativo editou a Lei n° 10.174, de 09.01.2001, que alterando o mencionado § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, determinou, verbis: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável á matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." 26 77 04C:(4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zvh,- .4./yrWt. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 Considerada lei instrumental ou formal, na conceituação doutrinária, a administração passou a utilizar informações da CPMF em seu poder no período não abrangido pela decadência do direito de lançar do Fisco, não mais recorrendo à Justiça como vinha agindo até então com raríssimas negativas, se é que houve. O conceito de lei instrumental ou formal é encontrado no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) Com base na conjugação dos dispositivos legais transcritos, a ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inciso. III, do art. 150, da Constituição Federal) não tem sido aceita pela maioria dos julgadores do Primeiro Conselho de Contribuintes. É que este princípio destina-se tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar n° 105, de 2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105, de 2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174, de 2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias. 27 ;PO+, MINISTÉRIO DA FAZENDA, vy,,;,,,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:-$7). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 O legislador ao permitir o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1 0, do CTN, mas, também pelo princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. Como sabido, repita-se, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n° 10.174, de 2001. No âmbito da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Já no Judiciário, é certa a preponderância que reconhece da dita retroatividade. Assim, os julgados dos Tribunais Regionais Federais a seguir transcritos por ementa. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo 28 • ,i;M:4- MINISTÉRIO DA FAZENDA •—•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, Processo 2001.61.00.022952-5, TRF V Região) CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 9311/96, ART.11, § 3° - LC N°105/2001 — LEI N°10.174/2001 — (...) QUEBRA - LEGALIDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF — INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL — ART. 144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA — NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO — APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE — INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144, § /°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA — ERRO — UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO. (...) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e Xll, do art. 5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Incl. 8975/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, ReL Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Rel. Min. Felix Ficher; T5; v.u.; DJ21/02100). (destaque posto) A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art. 144 daquele diploma legal, c/c art. 150, inciso III, "a", da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam 29 ( * ç MINISTÉRIO DA FAZENDA tçift •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr€,• ';3 SEXTA CÂMARA e: Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § /°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n° 105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer princípio constitucional. (MS - Processo: 200102010263093 / RJ. TRF r Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § /°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Agravo de Instrumento, processo 200104010437531, TR Federal da 4° Região) 30 • „ 149,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mi; 4'• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 A matéria em questão já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos reiteram os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § /° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar á Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 10512001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames selam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente” 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 31 7/1 • ;?4.k.'..t MINISTÉRIO DA FAZENDAS& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da Lei n° 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Assim sendo, não procede a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de informações bancárias sem autorização judicial, mas mediante requisição da autoridade administrativa em face da Lei Complementar n° 105, de 2001, relativos a dados da CPMF no período não abrangido pela decadência, autorizado pela Lei n° 10.174, de 2001. Tributação com base em Depósitos bancário de origem incomprovada. O lançamento em questão está amparado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e alterações posteriores, cuja transcrição encontra-se no julgado recorrido, o que permite a omissão nesta oportunidade. O dispositivo da norma é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (juris tantum), isto é, que "embora estabelecida pelo Direito, como verdadeira, admite prova em contrário (De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Forense, 1996). 32 1 • g'4`•,9,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 Na presente situação, a autoridade fiscal responsável pelo lançamento constou a existência de depósitos bancários intimando o contribuinte a comprovar a origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis, sendo este, indiscutivelmente, ônus que a lei atribui ao contribuinte. O Conselheiro relator, embora não concorde com o lançamento por motivos outros, deixa assentado que "diante da ausência de confirmação da origem dos valores depositados, a fiscalização considerou todos os créditos depositados como base de cálculo de incidência do IRPF, deduzindo apenas os cheques devolvidos e estornados, e ainda, o valor de R$ 50.000,00, recebidos pelo Recorrente em razão da venda de 2 terrenos". Ou seja, reconhece a situação descrita na lei como necessária e suficiente para a constituição do crédito mediante a norma concreta, o auto de Infração. Não restando esclarecida a origem dos valores depositado, a Fiscalização fica autorizada a convertê-los em base de cálculo do imposto de renda, por omissão de rendimentos, como definido no art. 44 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado • ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. É de destacar não se tratar de, simplesmente, tributar o montante dos valores depositados em casas bancárias. O que a lei disse, digo, determinou, é que o administrado comprove donde provêem os depósitos em conta-corrente movimentadas em instituições financeiras. Em razão da resposta do contribuinte, a autoridade administrativa identificará se os mesmos decorrem de rendimentos já os foram tributados, isentos ou não tributados. Caso o contrário ocorra, configura-se a omissão de rendimentos tributáveis pelo Imposto de Renda. O recorrente não adiciona qualquer prova que os recursos depositados tenham origem em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. A prova material é indispensável em sede de Direito tributário, o que não o fez o 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,;4i3' S EXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 recorrente. Conclui-se, portanto, que a presunção legal está aplicada corretamente. O Acórdão a quo não merece reforma, também nesta matéria. Juros com base na taxa Selic Sobre a aplicação da taxa Selic, com vistas à apuração dos juros moratórios, de pronto, a matéria está regrada no art. 61, da Lei n° 9.430, de 1996, como do Auto de Infração consta. O texto da lei é o seguinte, verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de /° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A esta matéria convém recordar que por determinação do art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, os juros, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos 34 .i774. 1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis, a partir de 1° de abril de 1995, aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos. Da mesma forma, a partir de 1° de janeiro de 1996, as restituições e compensações de valores correspondentes a impostos, taxas, contribuições federais e receitas patrimoniais passaram a ser acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior por determinação do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Assim, desde 1° de janeiro de 1996, a legislação tributária federal, nas relações entre o fisco e o contribuinte, dá o mesmo tratamento quanto a acréscimos de juros incidentes sobre créditos e débitos de natureza tributária de competência da União. A cobrança de juros equivalentes à taxa Selic foi assunto submetido ao crivo da Justiça sob a tese de inconstitucionalidade, pois argumentava-se que a taxa não foi instituída em lei, mas por ato administrativo de entidade do Poder Executivo, ou seja, do Banco Central do Brasil, com a alegação de que estariam sendo violados preceitos constitucionais, tais como o da legalidade, da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, o que não recebeu o acatamento. O que ficou assentado, desde então, é que os juros aplicáveis aos tributos, equivalentes à taxa Selic, foram instituídos por lei, em sentido formal e material, lei ordinária, Lei n° 9.065, de 20.6.95, que em seu artigo 13 modificou o inciso I do art. 84 e a alínea "a.2" do parágrafo único do art. 91 da Lei n° 8.981, de 20.1.95, passando, os juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, a "juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos públicos federais, acumulada mensalmente". 35 ."` 4tgL.;:zw MINISTÉRIO DA FAZENDA '17: SI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001380/2003-13 Acórdão n° : 106-14.208 A aplicação da taxa SELIC na apuração de juros de mora já não tem sido mais questionada nem pela doutrina, nem junto aos tribunais judiciais e 'administrativos, onde é pacifica a jurisprudência, a exemplo da indicação a seguir: ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. (Ac. n° 108.06444). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - O cômputo dos juros à Taxa Selic tem o devido embasamento em lei ordinária e complementar (CTN). (Ac. n° 103-21043, de 19/09/2002). Portanto, as alegações do recorrente não são pertinentes em face da legislação de regência. A aplicação da taxa Selic aos créditos tributários pagos em mora atende ao principio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias fisco-contribuinte. De todo o exposto, o voto é no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento por uso de informações da CPMF, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Spla das Se s „és - DF, 16 de setembro de 2004. JOSÉ RIBAMAR BA OS PENHA 36 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.022333/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTRALIDADE - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Compete ao Poder Judiciário declarar as inconstitucionalidades das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14379
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:43:43Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:43:44Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:43:44Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:43:43Z; created: 2009-10-22T18:43:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-22T18:43:43Z; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:43:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA auinutensião 22 CC-MF • . 4n.;:ue4 - Ministério da Fazenda pusebtiraidanao ncoo nps ir ioo doe foi coi natlr idb Fl.tsns.,Ç ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022333/00-71 De 0 / c:, ti /Os._ Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 alli . VISTO Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBAS CAUCAIA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS - COMPENSAÇÃO - SEMESTR_ALIDADE - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do - s sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção - monetária. A partir de 1° de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. INCONSTITUCIONALIDADE IDE LEI. Compete ao Poder T. Judiciário declarar as inconstitucionalidades das leis ou atos - normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR. n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEI-TC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4., da Lei n°9.250195. Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAUCAIA. 1_,TDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 ,-,,d4P--de_ e<2., ..42,r . enriq e Pinheiro Torresfr e.7.------:----;e:. Presidente _ 4,001- #22-1,ç, Ort, 7 imar da Silva • :filar Relator . Participaram, ainda, do presente lgamento os Conselheiros Antônio Carlos Sumo Ribeiro, Eduardo da • Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ."*7y...;1r-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CAUCAIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 5 8/68: "Trata o presente processo de _Pedido de Restituição (fls. 01/04) da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 96.044,03, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da Instrução Normativa SR_F n° 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fato gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oporturzazrzente protocolizados. 2. O Despacho Decisório, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 26/02/1996 (fls. 47/49). 3. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso em I 3/11/200 I (fls. 52/56), alegando, em síntese, que: 3.1 - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; 3.2 - não houve respeito ao prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n° 1212/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; 3.3 - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou norrnatizar o PIS. consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; 3.4 - traz à colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS • Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, SP, p. 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar; 2 4P, 20 CC-MF i;u:S. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 3.5 - aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Greco: "I) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar"; 3.6 - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF, a teor do Acórdão STF prolatado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin n° 652-5/MA (7s. 53); 3.7 - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário, nem tampouco haver cobrança de seus acéscimos legais; 3.8 - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n°07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000 e, caso aplicável, deve ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SEL1C ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo, somente do imposto. 3.9 - com efeito, assevera, foram desconsiderados pela r. - - autoridade julgadora, os seguintes princípios: a) Legalidade- porque, à luz das disposições do arts. 146, III, e 150, I, ambos da CF/88, o pedido está justificado, porquanto não houve promulgação da Lei Complementar para respaldar a cobrança, inexistindo, portanto, ato legal que justificasse a materialidade do fato gerador, excluído do ordenamento jurídico pelo trânsito em julgado da Adin n°1417-O; b) Finalidade- tendo em vista que a norma em questão destinou-se a limitar o poder de tributar, atrelando-o ao princípio da legalidade tributária; c) Motivação- porque a decisão carece de motivação suficiente, em face da desconsideração dos princípios acima elencados; d) Razoabilidade- porque a interpretação do ordenamento jurídico pátrio deve ser literal, não cabendo hermenêutica ou analogia, eis que se a Sentença da Adin n° 141,7-0 # . = 22 CC-MF " Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;y:erke;„, Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 dispõe que deve ser excluído do art. 18 da MP n° 1.2 12 e suas reedições, convertida na Lei n°9.715/98, o trecho "e refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1998", literalmente, foi estabelecido um período com a lei em vigor, porém, sem eficácia de cobrança; e) Verdade Real- por ter sido realizada a interpretação da sentença, sem que se adotasse o critério da literalidade da mesma; f) Segurança Jurídica- porque decidiu-se contrariamente à Constituição Federal, ao CTIV e á Adin n°1417-O; g) Interesse Público- inobservado, porquanto o interesse público deve estar voltado à observância dos princípios fundamentais da República, ou seja, o de construir uma• sociedade livre, justa e solidária. Como a decisão foi no sentido de indeferir o pleito do contribuinte, deixou-se de fazer justiça. 3.10 Diante do exposto, requer o provimento do presente recurso a fim de ser reformada a Decisão da DRF/Fortaleza/CE de 13/07/2001 (fls. 47/49), julgando-se procedente o Pedido de Restituição, sendo autorizada a expedição da Certidão Negativa de Débito - CND, quando necessário, ratificando todo o seu arrazoado, tanto na petição, quanto em grau de recurso." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/FOR N.° 690, de 31/01/02, de (fls. 58/68), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existéncia de pagamento indevido ou maior que o devido da aludidacontribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n°07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. Com a edição da Lei n°7.691, de 15/12/1988, — - _ jt 4 r CC-MF Ministério da Fazenda ttt'--r:.Z-i#.- Segundo Conselho de Contribuintes n. Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n°437/1998. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715/98 e pela Lei n°9.718/98. Medida Provisória. Prazo 1Vonag -esimal Em relação ao princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, §6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, urna vez que a Medida Provisória tem força de lei Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitacionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Inconformada, a recorrente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 71173, no qual repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. • É o relatório 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ^.3),..-1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls 01/04) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 96.044,03, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da Instrução Normativa SRF n.° 006, de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que inexiste fato gerador para o PIS no referido período e sua imediata compensação com débitos vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. Por bem enfrentar a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir pelos seus próprios fundamentos trechos do voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. HENRIQUE PINHEIRO TORRES, relativo ao Processo n° 13956.000220/2002-66 (Recurso n° 122.792): SEMESTRALIDADE Superada a questão da decadência, passa-se, de imediato, à do mérito propriamente dito. Como relatado, a pretensão da reclamante funda-se na suposta inexistência de fatos geradores de PIS no período compreendido entre outubro de 1995 e novembro de 1995, posto que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, exatamente a expressão aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Com isso, no entender da reclamante, somente a partir da edição da Lei n° 9.715/1996, de 25/11/1998, é que se poderia exigir a contribuição para o PIS. A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 ". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1 / 6 • - A r CC-MF -4 ,;.g„•,. Ministério da Fazenda F1.InisrM Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n°1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa Ml' representa a reedição da MP n° 1.212/1 995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Ml' n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 7995" a Ml' n° 1.2 1 2/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tune sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória 'e 1.212/1995 passou a viger desde 29/11 /1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonag-esimal das contribuiçêles sociais. Daí, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n" 1.212/1996, suas reedições e, posterionrzente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do 'RE' 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o tf 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como t mo inicial a data em que divulgada a medida provisória." 1 Informativo do STF n°104, p. 4. 7 22 CC-MF - -ir ar Ministério da Fazenda Fl. n k t).- r Segundo Conselho de Contribuintes '&441.r Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 70 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n°07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou- se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. -4,.h...., 2' CC-MF w...1a:r.,-it- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .,' n 22.ki t,:f n• Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Vel loso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.I 49, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e 1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar; e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposiçllo legal - para 'medir' o referido faturamento, conform já f ( g • 4/,‘ Jn 22 CC-MF . Ministério da Fazenda '074 Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturam ento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos- Leis res 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (V do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (Taturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição d 1 julho r • 22 CC-MF -• ;:eis?•• Ministério da Fazenda XIC •Jr: 41 - Fl. O" Segundo Conselho de Contribuintes 4iX•Qe> Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente; mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-olficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n°17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2" Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado 2 O Acórdão CSRF/02-0.87 1 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a ba.frdirlculo do • Z944'4' 22 CC-M F -• ;:r-ary; Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seçtio, 3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95. convertida na Lei te 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ri' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP re2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RE) 203-0.3000 (Processo o"' 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Respri0 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. .9 _ _ _ ' CC-MF •••:,- Ministério da Fazenda 1E-:-:•-.77.• Fl. 1c Segundo Conselho de Contribuintes .;itt.121:10- , • Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei o° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.°9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e reedições, considerando-se como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." INCONSTITUCIONALIDADE. A recorrente, ao mencionar fundamentos constitucionais para justificar que o direito material da restituição não se extinguiu pelo tempo e que a denegação desse ireito , 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Fl. t) 2j2:;:lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10380.022333/00-71 Recurso : 120.737 Acórdão : 202-14.379 afronta a Constituição, está apresentando, na realidade, uma alegação de inconstitucionalidade, e, neste caso, cumpre dizer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b). Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a • observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de • embro de 2002 --- coe - rui.IMAR DA SI - GUIAR s '1 —

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4649106 #
Numero do processo: 10280.004162/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. As atividades concernentes a fisioterapia são impeditivas à opção pelo SIMPLES, por tratar-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Processo n° : 10280.004162/2003-22 . Recurso n° : 133.418 • Acórdão n° : 303-33.226 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : CENTRO DE REABILITAÇÃO DOUTOR GUILHERME CHEVES LTDA. Recorrida : DRJ—BELEM/PA SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de % Pequeno Porte. As atividades concernentes a fisioterapia são impeditivos à opção pelo SIMPLES, por tratar-se de profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nIf . In 4 i# • ANELIS :1 n • UD r ! II ETO Presidente • it 111 . biAlil klf . !' ) P.11 1 nD: -. /C • ir Relator , Formalizado em: 28 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10280.004162/2003-22 Acórdão n° : 303-33.226 RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de exclusão do Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, sob argumento de exercício de atividade impeditiva do SIMPLES. Insurgindo-se contra o referido ato o Contribuinte apresentou Impugnação alegando em síntese que não se enquadra na vedação constante no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.371/96, tendo em vista alteração contratual com a reestruturação da empresa. Cientificado da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, a qual indeferiu a manifestação de inconformidade do Contribuinte de fls. 24/26, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 07/08/2005 (fls. 28/30). Verifica-se que da análise dos autos, que o objetivo social do Recorrente, nos termos da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fl. 01), visto que o Recorrente não junta ao processo cópia do Contrato Social, é o seguinte: "comércio Varejista de Aparelhos médicos, ortopédicos, hospitalares e serviços de fisioterapia e terapia de reabilitação". Nota-se que a Delegacia da Receita Federal, em seu Julgamento, afirma que os serviços de fisioterapia e terapia que reabilitação estariam relacionados a profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. De fato, senão em sua integralidade, poder-se-ia interpretar dentre as atividades abrangidas pelo Recorrente a necessidade de profissional habilitado, ao menos no que tange a atividade fisioterapêutica. A restrição da legislação está para o exercício da atividade impeditiva e não para descrição na mesma no objeto social da empresa, razão pela qual, há de se verificar se de fato o Recorrente exerceu ou não a referida atividade. Contudo, o Recorrente não trouxe ao processo, qualquer documentação que explicitasse melhor suas atividades. Desta feita, é perfeitamente cabível a aplicação do art. 90, inciso XIII, in fine da Lei 9.317/96 que trata das vedações impostas à opção pelo Simples, no que tange ao exercício da profissão que dep a habilitação profissional legalmente exigida, no caso, a atividade fisioterapêu *ca. 2 Processo n° : 10280.004162/2003-22 • Acórdão n° : 303-33.226 Noutra vertente, na fase recursal, o Recorrente argumenta, que em se considerando que existam no contrato social atividade permitida e impeditiva e, • esta última atividade não obtivesse receita, seria possível a permanência no Simples. Ocorre que o Recorrente não juntou ao processo qualquer documento, como, por exemplo, notas fiscais que comprovem não exercer, na prática, atividade impeditiva. Tampouco juntou documentação que comprovasse que a empresa não auferiu receita no exercício de tal atividade, no caso terapêutica. Corroborando este entendimento, a Primeira Câmara, do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu acerca da matéria, cuja ementa transcrevemos a seguir: "SIMPLES — EXCLUSÃO Empresa que tenha tido como objeto social atividade permitidas e impeditivas à opção, faz jus à permanência no SIMPLES, caso promova a alteração no Contrato Social, suprimindo a atividade impeditiva, e comprove que não auferiu receita no exercício de tal atividade. O direito do contribuinte de apresentar provas documentais deverá ser exercido na aposição da Impugnação, salvo se for comprovada uma das condições do § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. RECURSO VOLUNTÁTIO IMPROVIDO." (Recurso Voluntário, Primeira Câmara, Processo n° 10850.002794/99-39 j. 14/04/2004). Nesse diapasão, é de se considerar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Pelo exposto, voto • entido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das S; ssõ ,s, em i; maio de 2006. 1 41 I 10.1' IEL E P ER 1 1. elator 3 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004865/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra irregular do sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - LEI Nº 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estai, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:26:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:26:22Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:26:22Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:26:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:26:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:26:22Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:26:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:26:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:26:22Z; created: 2009-07-14T15:26:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-07-14T15:26:22Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:26:22Z | Conteúdo => II 407 . • ‘-K.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' izt9:41 QUARTA CÂMARA Processo ri 2. : 10280.004865/2004-31 Recurso n2. : 146.617 Matéria IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : HEITOR DE CASTRO CUNHA Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BELÉWPA Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.303 IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4 2 do CTN. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra irregular do sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - LEI N 2 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei ri 2 9.311, de 1996, a Lei n2 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 2 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HEITOR DE CASTRO CUNHA. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estai, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kRtittl èt(Istr\ttê-OTTA Ctrultia&Q-05 PRESIDENTE (ã,OLADZAA2 VRO PAULO PEREI BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: i2 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 e 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 Recurso n2. : 146.617 Recorrente : HEITOR DE CASTRO CUNHA RELATÓRIO Contra HEITOR DE CASTRO CUNHA, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 000.843.442-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 307/317 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 16.553.534,56, sendo R$ 6.514.831,19 a título de imposto; R$ 5.152.579,98 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2004 e R$ 4.886.123,39 referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infração A infração e a matéria tributária estão assim descritas no Auto de Infração: 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Descrição dos Fatos Caracterizadores do ilícito: No curso da Ação Fiscal, autorizado pelo MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL FISCALIZAÇÃO N° 0210100 2003 00038 O, PAF/MF/SRRF/2a fls. 001, datado de 28/01/2003, Operação 3714 Movimentação Financeira Incompatível com Rendimento, junto ao contribuinte Heitor de Castro Silva, CPF n° 000.843.442 - 53, proveniente da transferência de sigilo bancário, investigação CPMF, oriunda de demanda requisitória do Ministério Público Federal MPF, Processo JF n° 2001.39.00.004323-3, que culminou com o lançamento - Auto de Infração, referente ao ano calendário 1999, originado das irregularidades, abaixo transcritas: 3 P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 - essa ação fiscal teve início em 11 de abril de 2001 com a ciência do Termo de Início de Fiscalização, PAF/MF/SRRF/2° fls. 017/018, pelo procurador do contribuinte, conforme Instrumento Particular de Mandato, PAF/MF/SRRF/2" fls. 014, onde se solicitava a apresentação dos extratos bancários dos bancos: Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S/A, Banco de Crédito Nacional, a comprovação da origem dos recursos depositados e o comprovante da entrega da Declaração de Ajuste Anual para o ano-calendário de 1998; - findo o prazo de vinte dias sem atendimento, foi o contribuinte novamente intimado, PAF/MF/SRRF/2° fls. 019/020, igualmente sem atendimento; - com base nos extratos bancários encaminhados pelo Ministério Público Federal, PAF/MF/SRRF/2° fls. 021 a 111, foi feita a análise dos valores creditados nas contas de depósito e/ou investimento do contribuinte nos anos-calendário de 1998 e 1999, onde observou-se que o sr. Heitor de Castro Cunha Júnior, (filho do fiscalizado), era o segundo titular da conta n2 722.102-9 mantida no Banco do Brasil, em razão de que foi dada ciência a ele e ao contribuinte fiscalizado, PAF/MF/SRRF/2° fls. 126 e 131, do Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária e Termo de Entrega de Documentos, documentos estes até então emitidos para que o mesmo ficasse ciente da ação fiscal em curso, de acordo com o art. 124 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional; - conforme Termo de Constatação Fiscal, PAF/MF/SRRF/2' fls. 112, o domicílio do contribuinte é diferente do informado anteriormente à Secretaria da Receita Federal, motivo pelo qual o contribuinte foi igualmente intimado a atualizá-lo, PAF/MF/SRRF/2° fls. 113; - ao longo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de fiscalização e após sucessivos Termos de Intimações e Solicitações de Esclarecimentos ao fiscalizado, findo o prazo de vinte dias, do último Termo onde reiteramos o solicitado, sem que a origem dos valores creditados nas contas de depósito ou de investimento fossem comprovados, foi emitido o Auto de Infração, PAF/MF/SRRF/2 fls. 015, 132 a 136, de conformidade com o art. 42 da Lei n2. 9.430/96; art. 849 do RIR/99 pois: "caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais 4 p4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações"; - após encerramento da ação fiscal, consubstanciada no Processo N°. 10280.00418112002-78 (vol. I e II), em nome do interessado, foi detectado que embora o encerramento dessa ação tenha sido dada para os anos calendário 1998 e 1999, o total do crédito, ali lançado referia-se apenas ao ano calendário 1998, pois foi preenchido erroneamente o campo de dedução do Imposto, no demonstrativo de apuração com 24.400.198,00 referente ao número de arquivamento da declaração de 2000/ano calendário 1999, PAF/MF/SRRF/2 a fls. 013, como se fosse imposto pago gerando assim (*) IRRF sobre diferenças pago a maior e conseqüentemente um Imposto de Renda Devido (R$) igual a zero, PAF/MF/SRRF/2a fls. 134; - ao ser detectado erro de fato, foi dado conhecimento a Autoridade Competente para que fossem adotadas as providências cabíveis, observado o § 3°, do art. 18 do Decreto na. 70.235/72 e alterações, PAF/MF/SRRF/2a fls 140e 144; - conforme Relatório, PAF/MF/SRRF/2 a fls. 145/146, DRJ/Belém/PA, foi autorizado o reexame observado o art. 906 do RIR, regulamentado pelo Decreto 3000/99, através do Despacho exarado, PAF/MF/SRRF/2 a fls. 147, onde informamos: - ao recebermos o Processo n° 10280.004181/2002-78, com o objetivo de subsidiar a fiscalização do ano calendário 1999, observado o art. 906 do RIR - Decreto 3000/99, tiramos cópia das fls. 01; 02; 21; 26 a 30; 37 a 48; 57 a 69; 95 a 116; 135 a 152; 212 a 237; 264 a 271; 293 a 304; 307; 342 a 348; 405 a 409; 411 a 413, PAF/MF/SRRF/2 a fls. 211; - reiniciamos a ação fiscal, referente ao ano calendário 1999, dando ciência ao contribuinte fiscalizado, do MPF - Fiscalização, Termo de Intimação Fiscal Entrega de Documentos e Solicitação de Esclarecimentos e anexos, PAF/MF/SRRF/2 a fls. 150 a 172, cuja ciência data de 23/06/2003, PAF/MF/SRRF/2a fls. 175; - conforme procedimento anterior, consubstanciado nos Autos do Processo n°. 10280.004181/2002-78, foi dada ciência ao Sr. Heitor de Castro Cunha Junior portador do CPF/MF N 2. 112.705.352-34, filho do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 0. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 Ascalizado, o qual é o 2° (segundo) Titular da Conta Bancária Ag. N°. 35, C/C N°. 722.102-9, mantida no Banco do Brasil, nos Termos de: Sujeição Passiva Solidária e Entrega de Documentos - Sujeição Passiva Solidária, PAF/MF/SRRF/2 a fls. 148/149 conforme Aviso de Recebimento — AR, PAF/MF/SRRF/2° fls. 173/174 respectivamente; - no decorrer do prazo para atendimento ao Termo de Intimação Fiscal, veio o contribuinte, através de seu procurador, apresentar Impugnação Administrativa, datada de 15 de julho de 2003, a qual foi recepcionada em 18 de julho de 2003; - estando o contribuinte ainda sob ação fiscal, cabendo portanto, nesta fase, apenas informar e comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas corrente, referente ao ano calendário 1999, devolvemos o Termo de Impugnação, através de um Termo e Devolução de Documentos e Entrega do Termo de Intimação Fiscal e Anexos, o qual foi devolvido com a informação "MUDOU-SE" - Informação Atual Morador, conforme Aviso de Recebimento - AR, PAF/MF/SRRF/2 8 fls. 176; - com vistas a confirmar a mudança de endereço do fiscalizado, o AFRF Luiz C. de B. Pereira, mat. n°. 1.131.981, em 04 de setembro de 2003, dirigiu-se ao endereço cadastral do contribuinte, Rua Boaventura da Silva, 1234 - Umarizal, e lá, nesse endereço, o Sr. Isaías informou que o Sr. Heitor de Castro Cunha nunca morou nesse endereço mas sim em uma casa ao lado, informando também que na casa de n 206 dessa mesma Rua mora o Sr. Carlos Cunha parente do fiscalizado. Ao se dirigir à casa do Sr. Carlos Cunha este informou que o Sr. Heitor Cunha mora na Rua Oliveira Belo, n° 36, casa do Sr. Heitor de Castro Cunha Junior (seu filho), o qual possui conta conjunta com o fiscalizado, sendo portanto contribuinte solidário. Incontinente o AFRF se deslocou até esse endereço onde o Sr. Heitor foi localizado assinando o Termo de Dev. de Doc e Entrega do Termo de Intimação Fiscal e Anexos, PAF/MF/SRRF/2° fls. 177/178; - posteriormente encaminhamos o Termo, antes mencionado, ao endereço de seu filho, Rua Oliveira Belo, 36 - Umarizal, Belém/PA, e lá foi recebido em 03/11/2003, PAF/MF/SRRF/26 fls. 181; - no decorrer dessa ação foi dada ciência, ao fiscalizado, de diversos Termos de Continuação de Procedimento Fiscal, mas o contribuinte 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ng. : 10280.004865/2004-31 Acórdão nQ. : 104-21.303 sequer se pronunciou; - visando proporcionar ao fiscalizado a oportunidade de melhor desenvolver o exercício do ônus probatório, atribuído-lhe em face da presunção relativa insculpida no art. 42 da Lei riQ 9.430/96, foi o fiscalizado intimado novamente, PAF/MF/SRRF/2° fls. 184 a 208; 212 a 214; 217 a 242; 245 a 247; 250 a 276, a informar e comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados (créditos) em suas contas-correntes, mantidas nos Bancos do Brasil, Bradesco e de Crédito Nacional; - faz-se necessário consignar que o interessado foi devidamente intimado para comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente bem como informar a sua atividade e a se pronunciar sobre o despacho exarado no Processo N°. 10280.004181/2002-78, conforme Termos de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos acostados no presente auto, inclusive alertado de que a sua recusa implicaria em lançamento de ofício; - o rigor quanto à primazia da prova escrita somente pode ser mitigado, pela adoção de um juízo de verossimilhança, quando a Fiscalização se deparar com situações em que o conjunto de elementos probatórios apresentados pelo fiscal e assim permitir, o que, a toda evidência, no caso em tela, não se verificou; - não obstante o fiscalizado tenha apresentado a DIRPF 2000/ano calendário 1999, em Formulário Simplificado, em tempo hábil, conforme consulta dos sistemas da Receita Federal, PAF/MF/SRRF/2° fls. 007 e 207, observou-se uma desproporcionalidade entre os valores depositados e os rendimentos declarados, constituindo indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem desses depósitos, não o fez, dando ensejo à transformação do indício em presunção, presunção esta só derrubada mediante apresentação de prova documental que demonstre a capacidade do contribuinte em perceber e suportar tais valores depositados em conta. Entretanto, o fiscalizado em nenhum momento, no curso do procedimento fiscal, logrou apresentar qualquer prova no sentido de comprovar as origens dos créditos em conta corrente; - a presunção relativa veiculada pelo art. 42 da Lei O. 9.430/96, tem como "ratio" o fato de que ninguém melhor que o titular da conta de 7 S» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 depósito ou investimento mantido junto a instituição financeira sabe a origem dos recursos utilizados dos valores nela creditados; - ressalte-se que com relação a conta mantida em conjunto, com o seu filho junto ao Banco do Brasil Ag. 35 c/c n 2 7221029, foi tributado apenas 50% do total dos valores mensais, observado o art. 58 da MP 66/02 que acrescentou o § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art.1°, § 2° da IN SRF n2 246/02, PAF/MF/SRRF/2" fls .252 a 258, bem como exonerado os cheques devolvidos por conta/banco, resgates de aplicações, créditos provenientes de outra conta, etc.; - desta forma, tendo sido o contribuinte regularmente intimado e diante de sua contumácia em não apresentar/comprovar a documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, foi apurado crédito tributário, referente ao ano calendário 1999 decorrente da infração: "omissão de rendimentos caracterizado por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 849, RIR/99; Lei n°9.430, de 1996, art. 42)". Fato gerador: 1999 Enquadramento legal: Art. 42 da Lei n 2 09.430/96 (§ 6°, introduzido pelo art. 58 da Lei n° 10.637/2002); art.4° da Lei n09.481/97; art. 21 da Lei n09.532/97; art 43, incisos I e 11 da Lei 5.172/1966; §§ 1° e 4° do art. 3° da Lei 7.713/1988; Art. 849 do RIR/1999; Art. 144 da Lei 5.172/96." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 322/341 onde argúi preliminares de decadência e de nulidade do lançamento, esta última por utilização indevida dos dados da CPMF para a constituição do crédito tributário. Sobre a base de cálculo utilizada no lançamento, refere que o fato gerador compreende o conceito de renda que, por sua vez, está associado à idéia de acréscimo 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 patrimonial, e conclui: "se partirmos da premissa que o acréscimo de patrimônio é o pressuposto legal para a ocorrência da obrigação tributária e que deve, necessariamente, levar em consideração as variáveis aludidas no item anterior, parece-nos discutível a legitimidade da cobrança do Imposto de Renda sobre rendimentos individualmente considerados, como elementos isolados e autônomos". E, na seqüência, "nessa toada, todo e qualquer veículo normativo que autorize a Receita Federal a utilizar valores pagos, individualmente, pela pessoa física, relativa a CPMF, isoladamente, não poderão surtir eficácia para efeito de arrecadação do Imposto de Renda". E arremata seu ponto de vista: "o fato gerador da CPMF é a movimentação financeira, assim entendida os depósitos bancários que transitam sobre a conta corrente ou aplicação do correntista. Não podem, em última análise, corresponder à renda ou proventos (acréscimo patrimonial), sob pena do contribuinte ser tributado duas vezes pelo mesmo fato gerador". Refere-se à Lei n2 9.311, de 1996 que na sua redação original vedava a utilização desses dados para constituição de crédito tributário de outros tributos. Invoca jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que invalidavam lançamentos com base exclusivamente em depósitos bancários e reporta-se, no mesmo sentido, a jurisprudência do antigo TFR. Quanto à decadência, afirma o lmpugnante que a parte do lançamento que compreende o período de janeiro a novembro de 1999 já estava fulminado pela decadência quando da ciência do lançamento. Sustenta, em síntese, que o Imposto de Renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação e que, nesses casos, o Estado tem o prazo de cinco anos, contado do fato gerador, para revisar o procedimento do contribuinte, sob pena de homologação tácita desse procedimento, ressalvando a hipótese de ocorrência de dolo, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 fraude ou simulação. No seguinte trecho o Impugnante bem resume suas alegações quanto a esse ponto: Assim, para os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 1999, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física - onde a apuração do imposto é mensal - face à presença da decadência - o fisco não poderia mais efetuar o lançamento de possíveis débitos atribuídos ao contribuinte. Isto posto, os meses anteriores a dezembro de 1999 (eis que a notificação de lançamento ao sujeito passivo ocorreu em 15/12/2004) não poderiam compor o documento fiscal por absoluta impossibilidade técnico- jurídico. Quando a lei estabelece - como hoje é comum em relação há quase todos os tributos - além do dever de antecipar o pagamento, o dever de declarar com antecedência os valores apurados para pagamento antecipado, três situações podem ocorrer referentes ao contribuinte: a) cumprir com o dever de declarar, e também o dever de antecipar o pagamento, hipótese que ordinariamente ocorre; b) apenas cumprir com o dever de declarar, mas não efetuar o pagamento do valor por ele próprio declarado; c) não declarar, nem efetuar o pagamento. Em qualquer das duas primeiras hipóteses, o prazo de que dispõe a autoridade para homologar expressamente a apuração feita pelo contribuinte é de cinco anos, contados da data do fato gerador respectivo. Ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário estará regularmente constituído. Havendo pagamento, estará por esta, definitivamente extinto. Se não houver pagamento, deve o contribuinte ser notificado da homologação e, se ainda assim não pagar, pode o crédito tributário ser inscrito em Dívida Ativa. Na hipótese "a", se não ocorre homologação expressa no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, considera-se a apuração tacitamente homologada, e extinto definitivamente o crédito tributário, sal vo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 10 alp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 Na hipótese "b", se não ocorre homologação expressa, não há de se falar de homologação tácita, pois esta apenas se configura como condição para que o pagamento opere a extinção do crédito tributário, visto como não sendo possível a extinção de algo que ainda não existe, eis que ainda não constituído. Realmente, a homologação tácita é uma "ficção" de que se valeu o legislador para poder afirmar extinto o crédito tributário pelo pagamento antecipado. Não seria razoável deixar o pagamento, que tem o efeito de extinguir o crédito tributário, indefinidamente sem produzir esse efeito que lhe é próprio, nem seria lógico afirmar extinto um crédito que não fora constituído. Nas duas primeiras hipóteses, constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pode ser feito o lançamento de oficio, e cobrada a diferença do tributo, no prazo do art. 173, inciso I, vale dizer, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo já podia ter sido lançado. A ressalva constante da parte final, do parágrafo 4°, do art. 150, diz respeito à modalidade de lançamento por homologação. Se constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, já não se cogitará de lançamento por homologação. Tampouco cogitará de se homologar a atividade do contribuinte. Ter-se-á presente hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 149, inciso VII, do Código. Na última das hipóteses acima, não haverá o que homologar e, assim, pode a autoridade administrativa fazer o lançamento de oficio, no prazo do art. 173. Incide, neste caso, o art. 149, inciso II, do Código. Decisão de primeira instância A DRJ/BELÉWPA julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. 11 çj5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. O principio da irretroatividade, acolhido no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é absoluto, estando vedada a retroatividade das leis apenas quando houver violação ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Em matéria tributária, a Constituição Federal garante a irretroatividade apenas da lei que institua ou majore tributo (art. 150, inciso IV, alínea" a",), mas nada obsta a retroatividade da lei tributária material que não tenha por objeto instituir ou majorar tributo, ou a retroatividade da lei tributária formal (lei que regula o modo pelo qual deve ser realizada a atividade de lançamento). Lançamento procedente" Os fundamentos exarados pela DRJ/BELÉM-PA para desacolher a preliminar de decadência estão resumidos no seguinte trecho do voto condutor da decisão recorrida: "No caso específico do IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando o obrigado sofre retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolhe tributo mensalmente, quando sujeito ao Carnê-leão. Nesse passo, visto que o fato gerador do IRPF só se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, e que as retenções efetuadas pela fonte pagadora no curso do ano-calendário caracterizam-se como pagamentos antecipados. Sob tal perspectiva, a extinção do crédito tributário deu-se pelo pagamento, segundo disposição expressa do § 1 ° do art. 150 do CTN, sob condição resolutória de ulterior verificação da exatidão do crédito tributário recolhido (homologação). Quando o sujeito passivo não sofre retenção de imposto na fonte ou paga carnê-leão, há de se aplicar o art. 173, I do CTN acima transcrito, o que dá um prazo decadencial superior. 12 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.00486512004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 No caso aqui em exame, para o ano-calendário de 1999, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário extingue-se em 31 de dezembro de 2005. Ainda que se considerasse o prazo menor de que trata o art. 150, § 40 do CTN, tal prazo decadencial iria até 31 de dezembro de 2004. Assim, tendo sido o crédito tributário constituído em 18/12/2004, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário objeto do presente litígio. Quanto à utilização dos dados da CPMF como base do lançamento, a Autoridade Julgadora de primeira instância destacou que se trata de lançamento com base em presunção legal, cujo efeito prático é inverter o ônus da prova e que, no caso, o Contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários e, não tendo apresentado tais provas, deu ensejo ao lançamento. Ressalta que o objeto do lançamento não foi os depósitos bancários ou as aplicações financeiras, mas a omissão de rendimentos, que se presumiu a partir deles. Rejeita, também, argumento de que teria havido infringência ao princípio da irretroatividade das leis, fazendo referência a parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no sentido de que, ao se aplicar a Lei n 2 10.174, de 2001, ainda que a fatos anteriores à data de sua publicação, não se está dando aplicação retroativa à lei, mas aplicação imediata. Recurso Irresignado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 20/05/2005, (f Is. 358) o Contribuinte apresentou, em 21/06/2005, o recurso de fls. 359/385, onde reitera e reforça as alegações e argumentos da peça impugnatória, a saber: argúi decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1999 combinando as teses de que o fato gerador do Imposto de Renda é mensal, com a de que o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o Imposto de Renda, é mensal; reafirma a ilegalidade do uso dos dados da CPMF para o lançamento do Imposto de Renda sob o argumento de que tal movimentação não constitui acréscimo patrimonial e, portanto, renda; Rebate o fundamento da decisão recorrida de que a Lei n 2 10.174, de 2001, ao autorizar a utilização dos dados da CPMF, meramente ampliou os poderes de fiscalização, e conclui que houve violação ao princípio da irretroatividade; Sustenta que, em relação ao período fiscalizado, a quebra do sigilo bancário só poderia ter ocorrido com autorização judicial. É o Relatório. 14 /r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Preliminares: 1 — Decadência O Recorrente argúi a preliminar de decadência em relação às bases de cálculo anteriores a dezembro de 1999 sob o argumento de que o Imposto de Renda está sujeito à modalidade de lançamento por homologação, e para esses a contagem do prazo decadencial rege-se pela regra do art. 150, § 4 2 do CTN, isto é, tem como termo inicial a data do fato gerador, a qual diz ocorrer a cada mês. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, sua apuração é anual. 15 Yô. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este á mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n2 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 42 do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então, 31/1211999, encerrando-se em 31/12/2004, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (18/12/2004, fls. 320). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 42 do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, atribuído ao contribuinte, sob pena de restarem estes tacitamente homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 42 do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede • à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello 'á ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16 2 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração e pagamento do imposto realizados pelo contribuinte terão sido confirmados 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 10280.00486512004-31 Acórdão n9. : 104-21.303 pela administração. Portanto, no caso concreto em exame, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto é, o termo inicial seria, então, 1 9 de janeiro de 2001. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. 2— Quebra de sigilo bancário Relativamente à quebra do sigilo bancário que, segundo o Contribuinte, somente seria admissivel mediante autorização judicial, entendo que tal entendimento não encontra respaldo na tradição legislativa brasileira, como se demonstrará a seguir. Entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 59, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. 18 9!, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n2 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n2 4.595. de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 52 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 62 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n2 5.172. de 1966: "Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 19 Pà; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 (...) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n2 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021. de 1990: "Art. 72 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 82 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1 2 do art. 72." Finalmente, adveio a Lei complementar n 2 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n2 105. de 2001: "Art. 1 2 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 (...) § 32 Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 42, 52, 62, 72 e 92 desta Lei Complementar. (.-.) Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco, tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas Informações. Deve-se ressaltar, ademais, como ficou demonstrado acima, que a possibilidade de obtenção das informações bancárias pelo Fisco, sem autorização judicial, não foi inaugurada com a Lei Complementar n 2 105, de 2001. Esta inovou apenas na definição de procedimentos a serem observados e, portanto, não há falar em irretroatividade da Lei para viabilizar a obtenção de informações bancárias referente a períodos anteriores à 21 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 sua vigência. Aplica-se a lei, tão-somente quanto à observância desses procedimentos e, portanto, trata-se de aplicação imediata e não retroativa. Voltarei a esse tema, mais adiante. Por fim, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito a preliminar. 3 — Lel 10.174, de 2001 - lrretroatividade — dados da CPMF O Recorrente alega, ainda, que o art. 1 2 da Lei n2 10.174, de 2001, que alterou o § 32 do art. 11 da Lei n2 9.311 de 1996, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua publicação. Vejamos o que diz o art 1 2 da Lei 010.174, de 2001: "Art. 1 2 O art. 11 da Lei n2 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 22 çlt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 'Art. 11... § 32 A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." A seguir a redação original do § 3 2 do art. 11 da Lei n2 9.311, de 1996: "Art. 11. (...) § 32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n 2 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n9 5.172. de 1966: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n210.174 no § 32 da Lei do art. 11 da Lei n2 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em recentes julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da l a Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no DJ de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FUX, verbis: "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1 2 DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 24 IÇ2)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 2 da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 62 dispõe: 'Art. 62 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 2 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6 2 da Lei Complementar 105/2001 e 1 2 da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 25 em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : . 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido." O que foi dito sobre a Lei n 2 10.174, de 2001 aplica-se à Lei Complementar n2 105, de 2001 no que se refere aos procedimentos para a obtenção das informações sobre as movimentações financeiras dos contribuintes. Como ressaltado na decisão do STJ, acima transcrita, ambas as normas têm índole procedimental, aplicando-se, portanto, aos fatos pretéritos. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1 2, do art. 144 do CTN, acima referido. A esse respeito, convém ressaltar que, mesmo reconhecendo que há quem defenda que o disposto no § 22 do artigo 144 do CTN dirige-se ao § V e não ao caput do artigo, para concluir que no caso de imposto lançado por período certo de tempo, mesmo a norma procedimental não se aplicaria aos fatos pretéritos, essa tese não é unânime, não é esse meu entendimento e nem é essa a tese vencedora nesta Câmara. Não vislumbro, assim, violação ao princípio da irretroatividade ou qualquer irregularidade no lançamento em decorrência da utilização dos dados da CPMF, razão pela qual rejeito a preliminar. 4— Lançamento com base em presunção e utilização da CPMF. Insurge-se o Impetrante contra o lançamento por ter-se utilizado este de informações bancárias e dados da CPMF, o que afirma não serem elementos configuradores de renda, a qual se define a partir da noção de acréscimo patrimonial. 26 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 Cumpre ressaltar, de início, que se cuida, neste caso, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n 2 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n2 9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se, portanto, de lançamento com base em presunção legal. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 32 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, como se disse, o lançamento que ora se examina foi feito com 28 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.004865/2004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, ao contrário do que afirma o Recorrente, em momento algum a autuação confunde depósitos bancários com renda. A base do lançamento é a renda, apurada esta com base em presunção erigida a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada. Como referido acima, a partir da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, impõe-se a certeza jurídica, até prova em contrário, da existência da renda. É esta, a renda presumida, que se constitui a base de cálculo e não os depósitos bancários. Portanto, a mera afirmação de que o lançamento se baseia em simples presunção, de que os depósitos bancários não são renda, de que o fato gerador da CPMF não se confunde com o fato gerador do Imposto de Renda, em nada aproveitam à defesa. O lançamento baseia-se em presunção relativa e esta pode ser ilidida mediante a comprovação da origem dos depósitos. Sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção.. Como o Contribuinte não traz aos autos qualquer elemento indicador da origem dos recursos aportados para suas contas bancárias, deve ser mantida a exigência. Conclusão 29 .. fie • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10280.00486512004-31 Acórdão n2. : 104-21.303 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 2006 ;) r-)40,444, PE OPA BARBOSA 30 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.030493/99-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - ANO CALENDÁRIO 1995 – COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - Após a edição das leis nº 8.981/95 9.065/95, a compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, inclusive a acumulada em 31.12.94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. CSLL – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 108-06567
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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CSLL - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interpOostos pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ. ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID T E/ u....io cau./ MÁ O QU RA FRANCO JUNIOR RE T FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MURA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' Processo n° : 10380.030493/99-98 Acórdão in° : 108-06.567 Recurso n° : 125.496 Recorrente : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao auto de infração, apresentada tempestivamente, conforme se denota das fls. 32, para a formalização da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, exercício de 1996, ano-calendário de 1995, decorrente de compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado. O requerente alega, em síntese, que a exação em comento decorre da Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981/95, a qual alterou a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, majorando a aludida contribuição e estabelecendo que a vigência da referida norma será iniciada na data de sua publicação no Diário Oficial. Todavia, alega que as normas referidas acima são ilegais, pois ferem princípios estampados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Ainda, sustenta que, ao estabelecer como início de sua vigência o mesmo exercício financeiro em que fora publicada, a Lei n° 8.981/95 estaria ferindo o princípio da anterioridade, contrariando o quanto disposto no art. 150, III, b da Carta Política, assim como o art. 9 0, II, do Código Tributário Nacional. Outrossim, alega que a Medida Provisória não tem competência para alterar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, visto que esta espécie de lei, para que seja editada, necessita de alguns pressupostos constitucionais de urgência e relevância, o que não se pode invocar quando se tratar de tributação, de ii modo que faz-se necessária a instituição de lei ordinária para tal finalidade.i Processo n° : 10380.030493/99-98 Acórdão : 108-06.567 Entende ainda a Requerente que a alteração da base de cálculo pela Medida Provisória ofende o princípio da anterioridade, pois, em regra, a vigência de tal medida dar-se-á no exercício financeiro posterior ao da publicação, para que o contribuinte não seja surpreendido. Com efeito, por tratar-se de tributação, não se pode alegar formalmente a urgência, visto que cabe à Lei Orçamentária apurar as receitas e despesas governamentais, restando ausentes os pressupostos constitucionais para seja possível editar a Medida Provisória. O Delegado da Receita Federal, em decisão fundamentada, julgou procedente o lançamento objeto do presente auto de infração, conforme se verifica das fls. 28 dos autos. Inconformada com a decisão, nos termos do regramento que rege o processo administrativo tributário, a Recorrente interpôs recurso voluntário perante este Conselho, declinando as mesmas razões da peça exordial, e requerendo a reforma da referida decisão proferida pelo Ilmo. Delegado da Receita Federal, conseqüentemente o cancelamento do Auto de Infração referente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e a anulação da multa aplicada contra a Companhia. É o relatório. 64% Processo n° : 10380.030493/99-98 Acórdão n° : 108-06.567 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR — Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Do relato feito e que demais consta dos autos do processo, verifica-se haver agido corretamente a fiscalização, conseqüentemente, não procede o quanto alegado pela Requerente, como a seguir será demonstrado. Conforme se denota dos autos (fls. 01/05), a Requerente compensou base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido superior a 30% do lucro liquido ajustado, contrariando o disposto no art. 2° da Lei n° 7.689/88, art. 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Com relação à alegação da Requerente de que a Medida Provisória não é o meio adequado para se tratar de matéria tributária, tal argumentação não prospera, visto que a Medida Provisória foi convertida na Lei n° 8.981/95, dentro do prazo legal, restando claro que não há qualquer irregularidade ou vicio que prejudique a referida norma tributária. No mesmo sentido do quanto declinado acima, entende o Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do RREE 197.790-MG, ADIs 1.667-9- DF e RRE 181.664-RS. Ademais, não houve qualquer manifestação deste aludido tribunal acerca da ilegitimidade constitucional relativa a esta Medida Provisória. Não assiste razão à Requerente quando sustenta que a Medida Provisória n° 812/94 feriu o principio da anterioridade, visto que a referida norma fora 6X7Q Processo n° : 10380.030493/99-98 Acórdão n° :108-06.567 publicada em 31.12.2001, com vigência na data de sua publicação, estando obedecidos os requisitos para que sua aplicação se dê para o exercício de 1996. Quanto ao mérito, o lucro líquido ajustado no períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1995 pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento em face da compensação da base de cálculo negativa, o que não foi observado pela requerente. Ainda, importante ressaltar que a legislação é clara em relação a isto, bastando se verificar o disposto nos arts. 58 da Lei n°8.981/95 e 12 da Lei n°9.065/95. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, para manter o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido versado nestes autos. É como voto. Sala das Sessões, 20 de junho de 2001. if, Ai y/MARIO JII , f4 U I FRANCO JÚNIOR 04 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004300/93-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso oficial interposto no processo principal, e não havendo matéria fática ou de direito específica a ser apreciada, igual conclusão impõe-se no processo decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05611
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:01:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:01:00Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:01:00Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:01:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:01:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:01:00Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:01:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:01:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:01:00Z; created: 2009-08-31T18:01:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T18:01:00Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:01:00Z | Conteúdo => e 1 . A MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • . 4, tfr 1 .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.004300/93-40 Recurso n°. : 117.420 - EX OFF/C/O Matéria : PIS/FATURAMENTO - Ex: 1990 Recorrente : DRJ em Belém - PA Interessada : TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZÔNICA S/A Sessão de : 26 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.611 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso oficial interposto no processo principal, e não havendo matéria tática ou de direito específica a ser apreciada, igual conclusão impõe-se no processo decorrente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DRJ EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente - -1-A KOETZ MO El - Relatora FORMALIZADO EM: 1 9 /AR R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MHSA , PROCESSO N°. 10280.004300/93-40 ACÓRDÃO N°. 108-05.611 RECURSO N°. : 117.420 RECORRENTE : DRJ EM BELÉM - PA INTERESSADA : TRANSP. AÉREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZÔNICA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, uma vez que a Decisão DRJ/BLM n° 015/97- 12.08, prolatada às fls. 49/50, julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada nos autos, referente à contribuição para o PIS, na modalidade faturamento. O processo é decorrente do de n° 10280.004300/93-40, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Este o Relatório 0< MESA PROCESSO N°. 10280.004300/93-40 ACÓRDÃO N°. 108-05.611 VOTO Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso de ofício interposto nos termos legais, dele tomo conhecimento. O recurso oficial interposto no processo matriz foi apreciado nesta Câmara, tendo-lhe sido negado provimento, pois que evidenciado ter a autoridade julgadora monocrátrica formado sua convicção fundada nas conclusões da perícia realizada, reconhecendo que as supostas infrações decorreram de erros cometidos pela contribuinte em seus registros contábeis, que não resultaram em prejuízos para o fisco. Pelo exposto, pelo princípio da decorrência e não havendo no presente processo matéria específica de fato ou de direito a ser analisada, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões (DF), 26 de fevereiro de 1999. .,Ci-c-J-42 A KOETZ MOR IRA RELATORA G41 MUSA Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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