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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5502131 #
Numero do processo: 10768.013876/2001-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REEXAME. O imposto de renda retido na fonte (IRRF), indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10768.013876/2001­97  Acórdão n.º 1803­002.160  S1­TE03  Fl. 419          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório pleiteado seja apreciado, pela DRF  de  origem,  como  saldo  negativo  de  IRPJ,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10768.013876/2001­97  Acórdão n.º 1803­002.160  S1­TE03  Fl. 420          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 148 a 151):  Versa  o  presente  processo  sobre Pedido  de Restituição  (fl.  01),  apresentado  em 28/11/2001, no montante de R$ 727.440,90, oriundo de retenções de Imposto de  Renda Retido na Fonte incidente sobre a remuneração de Juros sobre Capital Próprio  (código  5706),  recebidos  no  ano­calendário  de  2000,  cumulado  com  Pedido  de  Compensação (fl. 02), formulado na mesma data, do crédito alegado com débitos de  IRPJ e CSLL devidos a título de estimativa mensal relativa a out/2001 e Pedido de  Compensação  relativo  ao  crédito  em  questão  com  débito  de  CSLL  (estimativa  mensal  relativa  a  nov/2001)  anexado  à  fl.  01  do  Processo  apenso  nº  10768.015194/2001­19.   Em  24/11/2006,  o  Sr.  Delegado  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária no Rio de Janeiro–DERAT/RJ, em seu despacho decisório  (fl.  83),  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  interessada,  não  homologando  as  compensações declaradas.  O não  reconhecimento se deu com base no Parecer Conclusivo nº 164/2006  (fls.79/82), no qual consta a observação de que o Pedido de Compensação de fl. 02,  assim  como  o  Pedido  de  Compensação  de  fl.  01  do  Processo  Apenso  nº  10768.015194/2001­19, foi convertido em Declaração de Compensação por força do  art. 49, § 4º, da Lei nº 10.637/2002.  Os  fatos  destacados  no mesmo Parecer,  com base  na  análise  da DIPJ/2001,  ano­calendário de 2000, cujo extrato parcial de consulta encontra­se anexado às fls.  38/64, são os seguintes:  ­ a forma de tributação no citado ano­calendário foi com base no lucro real e a  forma de apuração do IRPJ e CSLL no período foi anual;  ­ de acordo com a ficha 11, a empresa calculou o imposto de renda mensal por  estimativa  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução  nos  meses  de  janeiro/2000 a dezembro/2000, só apurando imposto devido no mês de dezembro, no  valor de R$ 1.583.518,72, não apurando  imposto a pagar em função das deduções  efetuadas  a  título  de  incentivos  fiscais  e  IRRF nos  valores  de R$ 94.400,63  e R$  1.489.118,09, respectivamente;  ­ a empresa apurou imposto de renda devido sobre o lucro real anual no valor  de  R$  1.583.518,72  (ficha  12A),  apurando,  entretanto,  IRPJ  negativo,  de  R$  1.696.924,57,  em  função  das  deduções  efetuadas  a  título  de  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  IRRF  e  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa,  nos  respectivos  valores  de  R$  38.580,45,  R$  1.752.744,75  e  1.489.118,09;  ­ o IRRF deduzido do imposto de renda mensal por estimativa devido no mês  de  dezembro/2000  (ficha  11),  somado  ao  IRRF  deduzido  na  ficha  12A  perfaz  o  montante de R$ 3.241.862,84, valor este, em função do qual, acrescido do PAT, foi  apurado  o  saldo  credor  de  IRPJ  que  a  interessada  pretende  tenha  seu  direito  creditório reconhecido;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10768.013876/2001­97  Acórdão n.º 1803­002.160  S1­TE03  Fl. 421          4 ­ de acordo com a ficha 43, a totalidade do imposto de renda retido na fonte  utilizado como dedução nas fichas 11 e 12A é referente às retenções efetuadas sob  os  códigos  3426  e  6800  nos  montantes  de  R$  3.183.671,93  e  R$  58.190,91,  respectivamente;  ­ de acordo com a ficha 06A, a empresa declarou R$ 33.240.251,88 a  título de  “outras  receitas  financeiras”,  porém,  em  contrapartida,  declarou R$ 68.048.017,69  na  rubrica “outras despesas financeiras”.  Na  fundamentação do Parecer Conclusivo nº 164/2006 constam, em síntese,  os seguintes argumentos:  ­  não  se  encontram  nos  autos  quaisquer  evidências  que  demonstrem  se  a  empresa já se utilizou, ou não, do crédito pleiteado para compensações com débitos  próprios nos anos­calendário posteriores a 2000;   ­  o  “imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  aos  sócios  ou  acionistas  das  pessoas  jurídicas  a  título  de  juros  sobre  o  capital próprio tem como regime de tributação, para a pessoa jurídica tributada com  base  no  lucro  real  beneficiária  dos  rendimentos,  a  sua  dedução  do  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração,  quer  mensal,  trimestral  ou  anual,  sendo,  portanto,  considerado  antecipação  do  valor  devido  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  apurado na  respectiva declaração de  rendimentos  apresentada  (art.  668 do  RIR)”;   ­ no “caso em análise não há que se falar em saldo negativo de IRPJ, uma vez  que  a  totalidade do  IRRF deduzido na declaração de  rendimentos  relativa  ao  ano­ calendário  de  2000,  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  imposto  nela  apresentado, foi  concernente às  retenções na fonte efetuadas  sobre rendimentos de  aplicações financeiras sob os códigos 3426 e 6800”;  ­ “a empresa não usou da prerrogativa que a legislação lhe permitia de deduzir  a  totalidade  do  IRRF  sobre  a  receita  auferida  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  no  valor de R$ 727.440,90, do imposto de renda devido, para fins de apuração do saldo  negativo de IRPJ apresentado naquele ano­calendário, além do que não se encontra  nos  autos  elementos  de  prova  da  ocorrência  de  pagamentos  a maior  ou  indevidos  referentes a estas retenções efetuadas, não havendo, por conseguinte, previsão legal  para sua restituição ou compensação com quaisquer débitos, uma vez que os IRRF  teriam sido  retidos e  recolhidos, à época, com base em  legislação de  regência que  assim o determinava”.  Dessa  forma,  através  do  referido  Parecer,  foi  proposto  o  indeferimento  dos  pleitos de fls. 02 e de fl. 01 do processo apenso de nº 10768.015194/2001­19, pelo  não reconhecimento de qualquer direito creditório que  lhe desse sustentação  legal,  dada a total ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito pleiteado, e a  consequente não homologação das compensações efetuadas.  Tendo sido cientificada da decisão da DERAT­Rio de Janeiro, e cobrada dos  débitos objeto dos pedidos de  compensação  indeferidos,  em 27/11/2006 (fl.  88),  a  interessada apresenta, em 27/12/2006, manifestação de inconformidade (fls. 91/97),  alegando que:  a)  os  créditos  de  IRRF  objetos  dos  pedidos  de  compensação  e  de  restituição  em  causa  têm  como  principal  origem  o  IRRF  retido  por  Latas  de  Alumínio do Nordeste S.A. (Lanesa que, na época, era sua controlada), em razão de  juros sobre o capital próprio (JCP) por ela pagos, conforme documentos que anexa;  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10768.013876/2001­97  Acórdão n.º 1803­002.160  S1­TE03  Fl. 422          5 b)  consta no Parecer que indeferiu o pedido em causa, que a incidência do  IRRF  sobre  JCP  é  de  natureza  autônoma  em  relação  à  legislação  do  IRPJ,  o  que  ensejaria  a  caracterização  da  possibilidade  de  restituição/compensação  do  IRRF  apenas quando comprovado ter­se efetuado o recolhimento de forma indevida ou a  maior; o que estaria previsto seria a utilização do valor do saldo negativo de IRPJ  apurado no encerramento do período para compensação ou mesmo restituição;  c)  o  que  ocorre  é  que  foram  oferecidos  integralmente  à  tributação  o  rendimento de JCP pago, tendo sido recolhido na fonte o imposto devido e lançado  em  sua  contabilidade  o  montante  global  de  imposto  recolhido  como  “IRRF  a  recuperar”, para ser compensado após a entrega do pedido de compensação;  d)  para  comprovar  suas  alegações,  acosta  aos  autos  cópia  dos  levantamentos  contábeis  efetuados,  referentes  ao  ano  de  2000,  quando  foram  realizados os pagamentos de JCP com a respectiva retenção na fonte, que geraram os  créditos ora discutidos;  e)  fica, assim, comprovada a correta e integral contabilização da receita de  JCP paga, que gerou o IRRF, devidamente recolhido (DARF de fls. 144/145), cuja  compensação se pleiteia;  f)  houve,  é  verdade,  equívoco  no  preenchimento  da DIPJ/2001,  onde  se  deixou de lançar o IRRF incidente sobre os JCP para fins de consolidação da base  negativa de IRPJ referente ao respectivo exercício;  g)  o  procedimento  a  ser  adotado  deveria  ter  sido  o  de  consideração  do  IRRF sobre JCP juntamente com o IRRF sobre aplicação financeira para alcançar o  montante final que consubstanciaria seu crédito de IRPJ a ser utilizado no primeiro  exercício seguinte em que a empresa obtivesse base positiva de IRPJ (lucro);  h)  é  inquestionável  o  fato  de  que  possui  efetivamente  “um  crédito  de  IRRF, uma vez que o mesmo não foi utilizado para formar o prejuízo por ela sofrido  naquele exercício, bem como a base negativa do IRPJ levado para ser compensado  com resultados positivos nos anos posteriores”;  i)  a presunção, neste caso, é de que os rendimentos de que se trata foram,  sim, contabilizados e submetidos à tributação, do contrário, estar­se­ia invertendo o  ônus  da  prova,  matéria  já  pacificada  nos  tribunais  administrativos  (conforme  acórdãos  reproduzidos  à  fl.96),  mas,  também,  acusando,  sem  qualquer  base  ou  fundamento, que teria sonegado receita;  j)  consta,  também,  no  Despacho  Decisório,  que  não  teria  sido  demonstrada a não utilização dos créditos em anos posteriores a 2000;  k)  tal argumento não deve prosperar, uma vez que o crédito em questão foi  utilizado tão somente para compensar os débitos já descritos; a simples análise das  DCTF dos  anos  seguintes  a 2001 demonstra que  tais débitos não  foram utilizados  para outras compensações que não aquelas aqui pleiteadas; e  l)  da mesma forma, não existe qualquer pedido de compensação que tenha  formulado para anos posteriores onde tais créditos estejam sendo utilizados.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 146):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10768.013876/2001­97  Acórdão n.º 1803­002.160  S1­TE03  Fl. 423          6 CRÉDITOS  DE  IRRF  SOBRE  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  DA  PROVA.  O imposto retido na fonte sobre juros sobre capital próprio constitui, no caso  das  empresas  tributadas  com base  no  lucro  real,  antecipação  do  imposto  de  renda  devido,  não  podendo  ser  compensado  diretamente  com  outros  tributos.  Somente  após  encerrado  o  período  de  apuração,  e  na  hipótese  de  vir  a  ser  apurado  saldo  negativo  do  imposto  de  renda,  é  que  o  contribuinte  pode  eventualmente  ter  um  direito  líquido  e  certo  de  IRPJ  passível  de  utilização  para  fins  de  restituição  ou  compensação  com  outros  débitos. Ademais,  cabe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que seja aferida  sua  liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  Rest./Ress. Indeferido – Comp. não Homologada  3.  Cientificada da referida decisão em 28/05/2007 (fls. 159­verso), a tempo, em  27/06/2007, apresenta a interessada Recurso de fls. 160 a 179, instruído com os documentos de  fls. 180 a 339, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10768.013876/2001­97  Acórdão n.º 1803­002.160  S1­TE03  Fl. 424          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  O pleito da Recorrente, efetuado por meio de Pedido de Restituição e Pedidos  de  Compensação,  posteriormente  convertidos  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp),  foi  indeferido, basicamente, pelo fato  de  o  direito  creditório  pleiteado  (IRRF  sobre  Juros  sobre  o  Capital  Próprio)  não  haver  sido  incluído na apuração do saldo negativo do  IRPJ do exercício de 2001 (decisão recorrida,  fls.  153):  Em  relação  ao  caso  em  análise,  a  interessada  não  requereu  a  restituição do saldo negativo do imposto sobre a renda de pessoa  jurídica  apurado  em  sua DIPJ/2001,  ano­base  2000,  conforme  lhe  facultava  a  legislação, mas  sim  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF – Juros sobre Capital Próprio, no total  de R$ 727.440,90.  5.  Observa­se,  por  oportuno,  que  a  própria  decisão  recorrida  reconhece,  expressamente,  que  o  rendimento  correspondente  àquela  retenção  teria  sido  tributado  na  referida declaração (fls. 153 e 154):  Realmente,  de  acordo  com  os  Demonstrativos  apresentados,  referentes  à  Lanesa  (empresa  que  pagou  os  juros  e  efetuou  a  retenção  em  causa)  os  rendimentos  brutos  correspondentes  (fls.140/141)  totalizam  R$  4.849.605,98,  valor  que  consta  na  DIPJ/2001­  ficha  06A  (Demonstração do Resultado)­  linha  23­  Receitas de Juros sobre o Capital Próprio (fl. 40v.).   6.  No presente caso, admite a Recorrente que deveria ter indicado o imposto de  renda retido na fonte (IRRF) na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido  ao final do período de apuração, compondo o saldo negativo correspondente (fls. 171­172):  5.5.  Houve,  é  verdade,  equívoco  quando  do  preenchimento  da  DIPJ de 2001, onde se deixou de lançar o IRRF incidente sobre  o  JCP  para  fins  de  consolidação  da  base  negativa  de  IRPJ  referente ao respectivo exercício. O procedimento a ser adotado  deveria  ter  sido  o  de  consideração  do  IRRF  sobre  JCP  juntamente  com  o  IRRF  incidente  sobre  aplicações  financeiras  para  alcançar  o montante  final  que  consubstanciaria  o  crédito  de IRPJ a ser utilizado pela empresa.  7.  Assim,  aquele  pagamento  de  IRRF,  indicado  como  direito  creditório  na  correspondente  Per/DComp,  compõe  o  saldo  negativo  apurável,  devendo,  a  esse  título,  ser  apreciado pelo órgão jurisdicionante, limitado ao valor daquele.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10768.013876/2001­97  Acórdão n.º 1803­002.160  S1­TE03  Fl. 425          8 8.  Em  assim  sendo,  deve  a  repartição  de  origem  reexaminar  o  pleito  da  Recorrente,  como  saldo  negativo  do  IRPJ,  limitado  ao  valor  requerido  de  R$  727.440,90,  podendo,  para  tanto,  intimá­la  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  que  entender  de  direito (se já não juntada aos autos), observados o contido no item 5 supra e a declaração da  Recorrente abaixo transcrita (fls. 97), sendo incabível a eventual exigência, por parte da DRF,  de qualquer prova negativa:  4.12.  Tal  argumento,  no  entanto,  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  o  crédito  em  questão  foi  utilizado  tão  somente  para  compensar  os  débitos  descritos  acima.  Simples  análise  das  DCTFs  dos  anos  seguintes  a  2001 demonstra  que  tais  créditos  não foram utilizados para outras compensações que não aquelas  aqui pleiteadas. Da mesma forma, não existe qualquer pedido de  compensação formulado por REXAM para anos posteriores onde  tais créditos estejam sendo utilizados. Só isso já é suficiente para  demonstrar que não houve nova utilização dos créditos.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  o  direito  creditório pleiteado (R$ 727.440,90) seja apreciado, pela DRF de origem, como saldo negativo  de IRPJ, na forma do item 8 supra.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 426DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5546137 #
Numero do processo: 13971.720733/2009-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL O cálculo da relação percentual entre as receitas sujeitas e não sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na apuração de créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, deve considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses dispêndios, sob pena de se distorcer esse resultado caso se excluam as receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero. Recurso Voluntário Negado na parte conhecida Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 687          1 686  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720733/2009­75  Recurso nº  13.971.720733200975   Voluntário  Acórdão nº  3403­003.069  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ PEDIDO ELETRONICO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade processual com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos credores, compete ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência  e à dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  CUSTOS  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL  O  cálculo  da  relação  percentual  entre  as  receitas  sujeitas  e  não  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas  em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional, a ser utilizado na  apuração  de  créditos  relativos  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  deve  considerar todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas a esses  dispêndios,  sob  pena  de  se  distorcer  esse  resultado  caso  se  excluam  as  receitas decorrentes de vendas com suspensão ou sujeitas a alíquota zero.  Recurso Voluntário Negado na parte conhecida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 07 33 /2 00 9- 75 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Ivan Allegretti.  Relatório  ROHDEN  PORTAS  E  PAINÉIS  LTDA  transmitiu,  em  17/10/2008,  o  Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER nº 42050.54095.171008.1.1.09­3227, de créditos da  apuração não­cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  ­ exportação no valor de R$ 234.044,07, referente ao terceiro trimestre de 2008.  O Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 418 a 457,  inicialmente, explicita os  critérios  adotados  ante  as  discrepâncias  verificadas  entre  os  montantes  das  operações  de  aquisição  de  bens  e  serviços,  apurados  por  CFOP,  registrados  no  LRE  e  os  consignados  na  memória de cálculo (referentes aos valores informados nas respectivas linhas do Dacon): (i) em  sendo o valor apurado no LRE idêntico ao da memória de cálculo, adotou tal valor como base  sobre  a  qual  efetuou  as  glosas  pelas  notas  fiscais  desconsideradas  na  análise,  resultando  em  valor ajustado pela diferença  (ii) quando o valor apurado no LRE foi inferior ao da memória  de  cálculo,  a  diferença  foi  glosada  por  falta  de  comprovação  e  o  valor  do  LRE  foi  adotado  como base paras as glosas, e  (iii) quando o valor apurado no LRE foi superior ao da memória  de cálculo, sobre ele foram efetuadas as glosas dos valores das notas fiscais desconsideradas:  se  o  valor  resultante  foi  superior  ao  informado  na  memória,  validou­se  o  valor  da  própria  memória para fins de determinação do máximo admissível, em relação ao CFOP em análise  se  o valor resultante foi inferior ao informado na memória, considerou­se este como sendo o valor  ajustado (e o máximo admissível). Para os montantes das operações registradas, apurados por  CFOP  das  entradas,  apuraram­se  os  valores  ajustados  ou  valores  da  memória  validados  na  análise  (máximo  admissível  por  CFOP),  cujo  somatório  foi  adotado  como  o  máximo  admissível em relação à respectiva linha do Dacon, cujo valor do crédito compõem.  A partir dessa  sistemática, apurou­se glosa no valor  total de R$ 140.930,57  em razão das seguintes irregularidades:  a) aquisições de insumo da linha 02 das fichas 16A e 16B do Dacon:  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720733/2009­75  Acórdão n.º 3403­003.069  S3­C4T3  Fl. 688          3 ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações   ­ os valores das notas fiscais de aquisição de bens que não se enquadram no  conceito de insumo  dentre os quais, os valores de aquisições de bens que foram imobilizados,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  informou  se  referirem  a  compras  de  reflorestamento,  sendo feito o crédito pela exaustão   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 02 do Dacon.  b) aquisições de serviços linha 03 das fichas 16A e 16B do Dacon:  ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os  montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta de comprovação das  operações   ­ os valores das notas fiscais de aquisição de serviços que não se enquadram  no conceito de insumo   ­ as diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito referente a linha 03 do Dacon   c) despesas  com  energia  elétrica  linha  04  da  ficha  16A  do  Dacon:  foram  glosados os valores incluídos nas faturas, e no cômputo do crédito, que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  a  doações,  Cosip,  créditos  de  ICMS  a  compensar,  parcelamentos e benefício fiscal   d) despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  glosaram­se  os  valores  referentes às despesas com  locação de caminhões e carrocerias  reboques, de propriedade da empresa controladora, Rohden Artefatos de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  caminhão  é  espécie  do  gênero veículo e não do gênero máquina   e) despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosaram­se os  valores  referentes  a  serviços  portuários,  quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada  de  vazios  e  descarga  de  contêineres   f)  encargos  com  depreciação:  glosaram­se  os  valores  da  depreciação  de  máquinas e equipamentos que não são utilizados da atividade industrial  e  os  valores  referentes  a  despesas  e  investimentos  em  fazendas  que  compõem projetos florestais, sujeitos a quotas de exaustão  a) aquisições  de insumo da linha 02 das fichas 16A e 16B do Dacon:  g) ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta  de comprovação das operações?  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 h) ­ os valores das notas fiscais de aquisição de bens que não se enquadram  no conceito de insumo? dentre os quais, os valores de aquisições de bens  que foram imobilizados, em relação aos quais a contribuinte informou se  referirem  a  “compras  de  reflorestamento,  sendo  feito  o  crédito  pela  exaustão”?  i)  ­  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito  referente a  linha 02  do Dacon.  j)  b) aquisições de serviços linha 03 das fichas 16A e 16B do Dacon:  k) ­  as  diferenças  verificadas  nos  casos  em  que  os montantes  indicados  na  memória de cálculo são superiores aos obtidos a partir do LRE, por falta  de comprovação das operações?  l)  ­  os  valores  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  serviços  que  não  se  enquadram no conceito de insumo?  m)  ­  as  diferenças  entre  valores  ajustados  (depois  das  glosas  acima)  e  os  valores máximos a serem admitidos para o crédito  referente a  linha 03  do Dacon?  n) c) despesas com energia elétrica  linha 04 da  ficha 16A do Dacon:  foram  glosados os valores incluídos nas faturas, e no cômputo do crédito, que  não  são  passíveis  do  desconto  legalmente  previsto,  quais  sejam  os  valores  referentes  a  doações,  Cosip,  créditos  de  ICMS  a  compensar,  parcelamentos e benefício fiscal?  o) d)  despesas  com  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  glosaram­se  os  valores  referentes às despesas com  locação de caminhões e carrocerias  reboques, de propriedade da empresa controladora, Rohden Artefatos de  Madeiras  Ltda.,  pois,  de  acordo  com a NCM,  “caminhão  é  espécie  do  gênero veículo e não do gênero máquina”?  p) e) despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosaram­se  os  valores  referentes  a  serviços  portuários,  quais  sejam  os  serviços  de  posicionamento,  levante,  fumigação,  retirada  de  vazios  e  descarga  de  contêineres?  q) f)  encargos  com  depreciação:  glosaram­se  os  valores  da  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  não  utilizados  da  atividade  industrial  e  os  valores referentes a despesas e investimentos em fazendas que compõem  projetos florestais, sujeitos a quotas de exaustão. Ainda, para o mês de  agosto de 2008 foram ajustados os encargos de depreciação de 1/12 para  1/48 dos itens: 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1027, 1028, 1029,  1030 e 1031 o que eleva o valor da base de calculo a ser desconsiderada  para R$ 22.423,20. Tendo em vista que a base de cálculo informada pela  interessada totalizou R$ 265.931,59, resta um valor máximo admissível  equivalente  a  R$  243.508,39  (R$  265.931,59  R$  22.423,20)?  as  diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos  a  serem  admitidos  para  o  crédito  informado  no Dacon.  e  as  diferenças entre valores ajustados (depois das glosas acima) e os valores  máximos a serem admitidos para o crédito informado no Dacon.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720733/2009­75  Acórdão n.º 3403­003.069  S3­C4T3  Fl. 689          5 Ainda,  considerando  que  a  proporção  de  receitas  vinculadas  ao  mercado  interno  e  ao  mercado  esterno,  discriminadas  nas  fichas  16A,  16B  e  17A  do  Dacon,  apresentaram  significativas  discrepâncias  nos meses  que  compõem o  trimestre  em  análise,  a  Fiscalização  adotou  para  efeitos  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno  e  externo,  a  proporção das receitas discriminadas na ficha 17A do Dacon, conforme Quadro 01 que segue:  Proporção das receitas declaradas na ficha de apuração da contribuição do Dacon  MÊS  MERCADO INTERNO  MERCADO EXTERNO  JULHO  58,07%  41,93%  AGOSTO  54, 84%  45,16%  SETEMBRO  67, 11%  32,89%  A DRF­Blumenau­SC,  acolhendo  o  referido  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  expediu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  463  e  464,  deferindo  o  pleito  parcialmente,  em  R$  93.113,50.  Em Manifestação de Inconformidade, fls. 494 a 502, o interessado contestou  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  fixar  os  percentuais  de  receita  relacionados  com  o  mercado interno e externo, argumentando que as receitas não tributadas no mercado interno, no  caso,  as  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  apresentadas,  respectivamente,  nas  linhas  04  e  06  do Dacon,  não  podem  ser  consideradas  para  compor  o  cálculo  da  proporção,  como,  equivocadamente,  fez  a  autoridade  fiscal   e  que  a  autoridade  fazendária considerou, para fins de cálculo da proporção do mercado interno, além do valor das  linhas 04 e 06 do Dacon, o valor da receitas auferidas informadas na coluna  receita  das linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  base  de  cálculo   aduz  que  procedendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acabou  por  considerar  em  duplicidade  os  valores  de  receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os valores relativos às linhas  04 a 11, o que acaba por elevar excessiva e erroneamente os percentuais do mercado interno.  Defende  os  percentuais  para  a  receita  vinculada  ao  mercado  externo  de  contestou o critério adotado pela Fiscalização para fixar os percentuais de receita relacionados  com  o mercado  interno  e  externo,  argumentando  que  as  receitas  não  tributadas  no mercado  interno,  no  caso,  as  tributadas  à  alíquota  zero  e  de  vendas  de  bens  do  ativo  permanente,  apresentadas, respectivamente, nas linhas 04 e 06 do Dacon, não podem ser consideradas para  compor  o  cálculo  da  proporção,  como,  equivocadamente,  fez  a  autoridade  fiscal?  e  que  a  autoridade fazendária considerou, para fins de cálculo da proporção do mercado interno, além  do  valor  das  linhas  04  e  06  do  Dacon,  o  valor  da  receitas  auferidas  informadas  na  coluna  “receita”  das  linhas  01  e  02,  onde  deveria  ter  considerado  os  valores  da  coluna  “base  de  cálculo”?  aduz  que  procedendo  assim,  a  autoridade  fiscal  acabou  por  considerar  em  duplicidade os valores de receita, pois que, nas linhas 01 e 02 do Dacon já estão incluídos os  valores  relativos  às  linhas  04  a  11,  o  que  acaba  por  elevar  excessiva  e  erroneamente  os  percentuais do mercado interno.  Defende  os  percentuais  para  a  receita  vinculada  ao  mercado  externo  de  89,49% no mês de julho; 91,60% no mês de agosto e; 92,87% no mês de setembro.  Em relação a glosa de aquisições de bens, alega que não há amparo legal para  a autoridade fiscal glosar os créditos referentes à compra de floresta para extração de madeira  utilizada em seu processo produtivo. Alega que as aquisições glosadas referem­se a compra de  floresta para dela extrair sua matéria prima? consistindo, portanto, de aquisição de insumo de  gera crédito da não cumulatividade. Esclarece que a compra foi lançada no ativo imobilizado,  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 com a devida  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e da Cofins. Todavia,  não  tendo  sido  a  extração promovida em um único momento, o pedido de crédito ocorreu em etapas, à medida  que  as  árvores  eram  extraídas,  fato  comprovado pelas notas  fiscais de  transferência  juntadas  (CFOP  1.151),  colacionadas  por  amostragem,  haja  vista  o  grande  número  de  notas  fiscais  existentes.  Quanto aos encargos de depreciação inicialmente informa que a glosa se deu  em  relação  aos  seguintes  números  e  descrições  de  bens  informados:  129  ­  aquisição  de  caminhão trator? 403 ­ aquisição de caminhão trator? 773 ­ reforma trator Massey Fergusson  aquisição de peças? 774 ­ reforma trator Massey Fergusson aquisição de peças e serviços? 775  ­ reforma trator Massey Fergusson aquisição de peças? 776­ reforma trator Massey Fergusson ­  aquisição de peças? 862 ­ acréscimo referente reforma do trator florestal aquisição de peças e  873  ­  acréscimo  referente  reforma  do  trator  florestal  aquisição  de  peças.  Reconhece  que  os  bens  adquiridos  são  efetivamente  integrados  ao  ativo  imobilizado,  não  podendo  se  fazer  distinção  entre  os  que  são  e  não  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de  serviços? ainda que se queira dar uma  interpretação  restritiva à  lei de  regência,  não  há  como  negar  que  os  bens  objeto  da  glosa  fiscal  são  efetivamente  máquinas  ou  equipamentos, ou seja, não há como negar, por exemplo, que um caminhão trator ou um trator  seja uma máquina? não há a necessidade de maiores explicações para que se entenda que os  tais bens são utilizados na produção de bens destinados à venda, já que sua descrição fala por  si.  Por  fim,  alega  que  a  autoridade  administrativa  teve  todos  os  subsídios  necessários  para  comprovar as aquisições em comento, com a possibilidade de análise das notas fiscais e que,  em assim sendo, se havia qualquer tipo de dúvida quanto a natureza e destinação do bem, esta  poderia ter intimado a recorrente para prestar­lhe todo e qualquer tipo de esclarecimento.  Em  relação  aos  ajustes  dos  encargos  de  depreciação  da  proporção  1/12,  utilizados pela empresa,  para o equivalente  a 1/48, defende que se utilizou corretamente dos  encargos de depreciação, consoante se verifica no artigo 1º da Lei n 11.774/2008. Alega que de  acordo  com  este  dispositivo,  a  partir  de maio  de  2008,  o  crédito  referente  aos  encargos  de  depreciação  será  apurado  na  proporção  de  1/12,  corroborando  o  procedimento  adotado  pela  requerente.  A  4ª  Turma  da  DRJ/FNS  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente para reverter a glosa de R$ 200,26 (= R$ 800,78 – R$ 600,52) no mês  de  julho, R$ 2.233,92, no mês de agosto  e R$ 35,60  (= R$ 142,42 – R$ 106,82) no mês de  setembro, referente à depreciação na proporção 1/12. O Acórdão nº 07­028.694, de 4 de maio  de 2012, fls. 596 a 617, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720733/2009­75  Acórdão n.º 3403­003.069  S3­C4T3  Fl. 690          7 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A CUSTOS DESPESAS E ENCARGOS  COMUNS. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL.  Os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas sujeita e  as não sujeitas à incidência não­cumulativa da contribuição e a  receita  bruta  total,  auferidas  em  cada  mês,  para  fins  de  aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do § 8º do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns, devem  considerar  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  a  estes  dispêndios  associadas,  e  não  aquelas  que,  por  sua  natureza, não se caracterizem como tal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  à  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  diretamente  aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e  os encargos expressamente previstos na legislação de regência.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  PARA  FORMAÇÃO  DE  FLORESTAS.  INCORPORAÇÃO  AO  ATIVO  IMOBILIZADO.  DESCONTO  DE  CRÉDITO  COMO  EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  custos  de  formação  de  floresta  são  incorporados  ao  valor  desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida  da  utilização  da  floresta,  deve  ser  objeto  de  encargos  de  exaustão  que  não  dão  direito  a  crédito  por  falta  de  previsão  legal.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Das  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  geram  direito  a  crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  os  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bem destinado à venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  649  a  657,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  discorre  sobre  o  sistema  de  distribuição  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo,  articulando­o  com  o  princípio  da  verdade material,  para  concluir  que  não  se  pode  indeferir  requerimento efetuado pelo contribuinte sob o argumento de que o mesmo não logrou êxito na  comprovação de seu direito.  No  mérito,  reportando­se  à  Ficha  do  Dacon  própria  para  o  cálculo  da  contribuição no regime não­cumulativo, contesta o cálculo do rateio proporcional de receitas,  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 pugnando pela adoção dos valores consignados na coluna “Base de cálculo”, e não da coluna  “Receitas”, como fez a Fiscalização, e pela exclusão do montante da receita bruta total do valor  das receitas tributadas a alíquota zero (linha 04) e das receitas com suspensão das contribuições  (linha 09), o que levaria os percentuais de exportação a 89,49% no mês de julho; 91,60% no  mês de agosto e; 92,87% no mês de setembro, conforme minuta de cálculo que anexa à peça  recursal.  Quanto  à glosa dos  créditos  em  função das  aquisições para  reflorestamento  ou oriundos de quotas de exaustão, explica que, como o contrato de compra e venda juntado  aos autos, comprou uma floresta,  incorporando­a ao seu Ativo  Imobilizado, e dela extrai sua  matéria­prima. Ao invés de tomar o crédito de uma só vez, ao comprar a floresta, apropria o  crédito  à medida  que  a  floresta  é  abatida  e  a madeira  extraída,  como  comprovarias  as  notas  fiscais de  transferência  juntadas quando da apresentação de manifestação de inconformidade.  Entende resguardado seu direito de crédito, nos termos da Solução de Consulta nº 153, de 15  de maio de 2009, que transcreve.  Contesta também a glosa dos créditos tomados a título de insumo dos custos  de  formação  de  floresta,  a  serem  incorporados  ao  valor  desse  bem,  registrado  no  ativo  imobilizado.  Alega  que  o  bem  adquirido  é  efetivamente  integrado  ao  ativo  imobilizado  e  é  diretamente utilizado no processo produtivo dos bens fabricados e destinados à venda, não se  podendo fazer distinção entre os que são e não são utilizados na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços. Aduz que se houvesse qualquer dúvida quanto à natureza e  destinação do bem, a autoridade fiscal poderia ter intimado a recorrente para prestar­lhe todo e  qualquer tipo de esclarecimento.  Pede provimento.  Os presentes autos foram encaminhados para julgamento em conjunto com os  processos conexos de nºs 13971.720775/2009­14, 13971.720776/2009­51,13971.720778/2009­ 40 e 13971.720926/2007­64, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II à Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, em razão do sorteio  ocorrido em 28/05/2014.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  649  a  657 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº  07­028.694,  de  596 a 617.  Devolvem­se  a  esta  Turma  Recursal  as  discussões  a  respeito  do  ônus  da  prova nos processos de iniciativa do contribuinte; do método de rateio proporcional de custos,  despesas e encargos comuns; do direito à tomada de crédito sobre encargos de exaustão e sobre  as  despesas  de  depreciação  de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720733/2009­75  Acórdão n.º 3403­003.069  S3­C4T3  Fl. 691          9 Tenho notícia de que ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA, ora recorrente,  ajuizou, em 30/09/2013, a Ação Ordinária nº 5003581­24.2013.404.7213, distribuída à 1ª Vara  da Justiça Federal em Rio do Sul­SC, almejando que se declare o seu direito ao creditamento  do PIS e da COFINS calculados sobre: a) aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados  como insumos; b) serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de máquinas; c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –  aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados  para  o  transporte  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  físicas,  transporte  de  insumos  utilizados  na  industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Requer, ainda, seja reconhecido o direito da autora aos créditos discutidos na  presente  peça  exordial,  os  quais  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal  nos  processos  administrativos  nºs  13975.000463/2003­57,  13975.000464/2003­00,  13975.000496/2003­05,  13975.000018/2004­ 78, 13975.000217/2005­67, 13975.000215/2005­78, 13975.000213/2005­ 89,  13975.000212/2005­34,  13975.000210/2005­  45,  13975.000199/2005­13,  13971.720021/2008­75, 13971.720022/2008­10, 13971.720023/2008­64, 13971.720024/2008­  17,  13971.720025/2008­53,  13971.720026/2008­06,  13971.910941/2011­89,  13971.910944/2011­12, 13971.910945/2011­ 67, 13971.910950/2011­70, 13971.910958/2011­ 36,  13971.910959/2011­81,  13975.000218/2005­10,  13975.000216/2005­  12,  13975.000214/2005­23, 13975.000224/2005­69, 13975.000209/2005­11, 13971.001997/2006­ 83,  13971.001996/2006­  39,  13971.720016/2008­62,  13971.720017/2008­15,  13971.720018/2008­51, 13971.720019/2008­04, 13971.720020/2008­ 21, 13971.910942/2011­ 23,  13971.910943/2011­78,  13971.910946/2011­10,  13971.910949/2011­45,  13971.910960/2011­  13,  13971.910955/2011­01,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  referencial SELIC deste a data do protocolo dos pedidos administrativos.  Como  se  vê,  à  exceção  das  duas  primeiras  matérias,  as  demais  foram  submetidas à tutela do Poder Judiciário. Incide, no caso, a Súmula CARF nº 1 (DOU nº 244, de  22 de dezembro de 2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em  face  da  renúncia  à  discussão  administrativa  dessas  matérias,  só  se  conhecerá das alegações recursais atinentes (i) ao ônus da prova nos processos administrativos  de iniciativa do contribuinte e (ii) sobre os percentuais a serem estabelecidos entre as receitas  sujeita  e  não  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês, para fins de aplicação do rateio proporcional previsto na legislação de  regência,  a  ser  utilizado  na  apuração  de  créditos  relativos  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns.  Ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte  Em  que  pese  a  dissertação  da  recorrente,  comungo  integralmente  com  as  considerações  sobre  a  distribuição  do  ônus  probatório  tecidas  pela  relatora  da  decisão  recorrida, AFRFB Andréa Luiza Vasconcelos Mendes.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Cabe  ao  contribuinte,  até  o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  provar  o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Autoridade Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o pleito repetitório. Decerto,  não  basta  ao  contribuinte  apenas  alegar  sem  provar   não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordado do  entendimento  do  fiscal,  afirmando que  entende possuir  o  direito  ao  crédito   o  contribuinte  deve  ser  capaz  de  comprovar  cabalmente  o  direito  ao  crédito  que  pleiteia,  demonstrando  sua  conformidade  com  os  dispositivos  legais  de  regência.  Este  é  o  princípio  fundamental do sistema de distribuição do onus probandi adotado no processo administrativo  federal, plasmado no art. 36 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720733/2009­75  Acórdão n.º 3403­003.069  S3­C4T3  Fl. 692          11 – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Aliás, este Colegiado já se pronunciou diversas vezes no sentido de que toca  ao interessado a produção das provas do direito creditório alegado. Confira­se:  “DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA.As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.” (Acórdãos  nº 3403­002.469 a 477, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  em relação à matéria, sessão de 24.set.2013)  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     12 instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica. (Acórdãos nº 3403­002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre  Kern, unânime, sessão de 23.abr.2013)  Mérito – tomada de crédito sobre os fretes pagos na aquisição de insumos  Conforme  relatado,  em  face  das  discr4pâncias  verificadas  na  proporção  de  receitas vinculadas  ao mercado  interno e  ao mercado externo, discriminadas nas  fichas 06A,  06B e 07A do DACON, a Fiscalização adotou a proporção das receitas discriminadas na ficha  17A do DACON para efeito de cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo.  Na  reclamação,  as  relações  percentuais  Receita  de Mercado  Interno  (RMI)  /  Receita  Bruta  (RB) e Receita de Mercado Externo (RME) / Receita Bruta (RB) foram contestadas, objetando­ se a inclusão, no cálculo, das receitas tributadas à alíquota zero e de vendas de bens do ativo  permanente, e apontando­se duplicidade de inclusão das receitas das linhas 01 e 02, já incluídas  nas linhas 04 e 11.  A  decisão  recorrida,  quando  foi  o  caso,  acolheu  parcialmente  a  objeção  e  somente excluiu do cálculo as receitas de venda de bens do Ativo Permanente, nos meses em  que  elas  efetivamente  ocorreram,  ante  sua  interpretação  da  legislação  de  regência,  especialmente o inc. II do § 8° do art. 3° da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  refutou  o  cálculo  da  DRJ/FNS,  insistindo  na  adoção  dos  valores  consignados  na  coluna  “Base  de  cálculo”,  e  não  da  coluna  “Receitas”, e na exclusão do montante da receita bruta total do valor das receitas tributadas a  alíquota zero (linha 04) e das receitas com suspensão das contribuições (linha 09).  Bem esclarecido na decisão recorrida, diante de custos, despesas e encargos  comuns, para os quais não haja, via contabilidade de custos, vinculação  individualizada com  cada  receita,  torna­se  necessário  fazer  o  rateio  proporcional  a  fim  de  determinar  em  que  percentual  os  créditos  estão  associados  a  cada  tipo  de  receita  (tributadas  pelo  regime  cumulativo, tributadas pelo regime não cumulativo, sujeita a alíquota zero, isentas, incidência  suspensa  etc.).  Os  créditos  apurados  segundo  cada  uma  das  relações  percentuais  merecerão  tratamentos distintos, de acordo com a legislação. Por exemplo, as  receitas  isentas, sujeitas a  alíquota zero ou mesmo decorrentes de vendas com suspensão da contribuição ou infensas a ela  não impedem que o contribuinte mantenha os créditos a elas vinculados; as receitas vinculadas  às vendas para o mercado externo ensejam ressarcimento em espécie dos créditos respectivos,  ao passo que os créditos associados às demais receitas só podem ser aproveitados na dedução  de débitos da própria contribuição ou, em as sobejando, na compensação com débitos próprios  de outros impostos e contribuições...  Com  esse  fim  em mente,  fica  patente  a  impropriedade  da  objeção  recursal.  Retirar do cálculo da receita bruta o valor das receitas sujeitas a alíquota zero ou decorrentes de  vendas  com  suspensão  da  contribuição  distorceria  a  relação  proporcional  assim  obtida.  Por  conta  disto  é  que  na  receita  bruta  total   devem  ser  incluídas  todas  as  receitas  da  pessoa  jurídica  que  estejam  associadas  ao montante  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  e  não  aquelas que, por sua natureza, não se associam a esses montantes, como é o caso, por exemplo,  das receitas de venda de bens do ativo permanente.  Do mesmo modo, não há sentido algum em tomar os valores informados na  coluna  Base  de Cálculo ,  pois  é  na  coluna  “Receita”  que  está  consignado  o  valor  total  do  faturamento  auferido  no  período,  correspondente  à  receita bruta,  assim  entendida o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil adotada para essas receitas, já diminuído das receitas informadas nas Linhas 04 a 11.  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.720733/2009­75  Acórdão n.º 3403­003.069  S3­C4T3  Fl. 693          13 Na coluna "Base de Cálculo", deve ser informado o valor constante do campo "Receita" líquido  das  exclusões  previstas  em  lei  (descontos  incondicionais  concedidos,  quando  computados  como receita bruta  vendas canceladas, após deduzidos os valores dos descontos incondicionais  concedidos   IPI,  quando  destacado  na  nota  fiscal   ICMS,  quando  recolhido  na  condição  de  substituto  tributário   reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas   o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido   e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita.  Assim, julgo irretocável o cálculo do rateio proporcional procedido efetuado  na decisão recorrida.  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (direito  à  tomada  de  crédito  sobre  encargos  de  exaustão  e  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado)  e,  na  parte  conhecida,  quanto  ao  ônus  da  prova  nos  processos administrativos de iniciativa do contribuinte e ao método de rateio proporcional, por  negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                                 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10283.001851/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 Ementa:SAÍDAS DE PRODUTOS SEM N O T A FISCAL. MULTA REGULAMENTAR. A legislação vigente impõe a fabricantes de produtos isentos que não emitam ou emitam de forma irregular as notas fiscais a que se encontram obrigados multa de setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou, ainda, do valor do imposto que incidiria caso a operação osse tributada.
Numero da decisão: 3401-002.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira .
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001851/2007­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.625  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  BIC Amazonia S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005  Ementa:SAÍDAS  DE  PRODUTOS  SEM  N  O  T  A  FISCAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  A legislação vigente impõe a fabricantes de produtos isentos que não emitam  ou emitam de forma irregular as notas fiscais a que se encontram obrigados  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido  ou,  ainda,  do  valor  do  imposto  que  incidiria  caso  a  operação osse tributada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori  e  Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira  .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 18 51 /2 00 7- 89 Fl. 3984DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de Multa  Regulamentar  ­  código  3738 – relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 44.087,25 (fl.  06), aplicada em decorrência da saída de produtos sem emissão de nota fiscal.    O lançamento, nos termos da descrição de fatos e enquadramento legal de fls.  07/08, indica os seguintes fundamentos para a autuação:  a) Ao comparar­se a quantidade dos produtos informados na DCI com aquela  escriturada  nos  respectivos  documentos  fiscais  que  instruíram  tal  declaração,  chega­se  à  constatação de saída de produtos industrializados com os incentivos fiscais do DL n° 288/1967  em quantidades  superiores àquelas escrituradas nas notas  fiscais de  saída correspondentes,  já  que na DCI consta um quantitativo do produto maior do que aquele registrado nos documentos  fiscais.  b) Na apuração, destacaram­se as  internações de produtos sujeitos ao DCR,  destinadas às demais regiões do país, excluída amazônia ocidental e áreas de livre comércio.     Segregaram­se, com base na inscrição estadual, as notas fiscais cujos CFOPs  revelaram a destinação de produtos, sujeitos ao DCR, para as demais regiões do país, excluída  a  Amazônia  ocidental  e  áreas  de  livre  comércio.  Excluíram­se  as  notas  fiscais  canceladas,  retificando­se as quantidades escrituradas nas notas fiscais de saída. Cotejaram­se, por período  de  referência  da DCI  e  por  produto  industrializado,  as  quantidades  registradas  na DCI  com  aquelas  escrituradas  nas  notas  fiscais  de  saída.  Nesse  cotejo,  excluíram­se  as  quantidades  objeto de nota fiscal cancelada. O resultado desse cotejamento está demonstrado às fls. 68/75,  87/98 e 111/122.    Cientificada  em  21/06/2007  (fl.  06),  a  contribuinte  apresentou,  em  20.07.2007, a impugnação de fls. 2547/2562, na qual alega, em síntese, que:  a)  Ao  afirmar  à  fl.  08  que  excluiu  dos  cálculos  das  penalidades  as  notas  fiscais  de  saídas  para  a  amazônia  ocidental,  a  fiscalização  está  passando  informação  tendenciosa, que não condiz com a realidade dos fatos, isso porque a fiscalização excluiu em  grande maioria  as  operações  sob CFOP  6109,  deixando  de  excluir,  por  exemplo,  as  vendas  destinadas à Amazônia ocidental sob os CFOP 6401 e 6101, fato que deverá ser corrigido em  respeito ao princípio da lealdade processual.  b) O âmago das demonstrações das infrações apontadas e ratificadas no auto  de infração está espelhado nos demonstrativos de fls. 68­75, 87­98 e 11­122, os quais combate  tomando como base os números dos DCR que figuram no trabalho fiscal e em contraposição às  alegações da fiscalização apresenta demonstrativos contendo os números dos DCR, anexos aos  quais  estão  cópias  das  notas  fiscais  de  saída  e,  dependendo  do  caso,  a  documentação  fiscal  inerente às devoluções. Para contrapor a pretensão fiscal,  junta aos autos demonstrativos nos  quais,  após  destacar  os  vícios  no  trabalho  fiscal,  contesta  todas  as  supostas  infrações,  Fl. 3985DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.001851/2007­89  Acórdão n.º 3401­002.625  S3­C4T1  Fl. 6          3 explicando  a  metodologia  e  a  lógica  que  deveriam  ter  sido  empregadas  pela  fiscalização,  fazendo acompanhar a respectiva documentação probatória.  c) A conclusão da fiscalização, ao afirmar que em relação a cada produto, a  quantidade  informada  na DCI  deve  ser  igual  àquela  descrita  nas  notas  fiscais,  seria  correta,  desde que o trabalho espelhasse a realidade dos fatos, ou seja, não contivesse as imperfeições  apontadas nos demonstrativos acima referidos.  d) O jogo de números e a adoção de estranhos critérios de avaliação surgem  freqüentemente  no  auto  de  infração.  Para  exemplificar,  no  demonstrativo  de  fl.  70,  a  fiscalização  toma  como  ponto  de  partida  as  quantidades  contidas  na  DCI  (840  caixas),  comparando com o número de caixas apurado com base em notas fiscais de saída emitidas pela  impugnante,  que  resultaram  na  saída  da  mesma  quantidade  de  caixas  (840).  Neste  mesmo  demonstrativo, na coluna "Quntcanc", menciona 500 caixas e na coluna "Resultado"  também  500 caixas. Na operação em questão, não ocorreu cancelamento algum que justifique aparecer  na  coluna  "Resultado"  500  caixas. A bem da  verdade,  ao  considerar  o  cancelamento  de 500  caixas, sem qualquer justificativa plausível, tem­se o nítido convencimento de estar diante de  um  jogo  de  números  adicionados  e  diminuídos  a  bel  prazer. Destaque­se  que  no  interior  do  processo  são  inúmeras  as  errôneas  considerações  idênticas  a  esta  agora  apontada  e  que  não  podem subsistir.  e) Outra situação esdrúxula está estampada no demonstrativo fiscal de fls. 90,  relacionada  ao  DCR  n°  2003/07178,  objeto  do  Doe.  552,  versando  sobre  a  devolução  de  mercadoria.  Em  22/12/2003,  a  impugnante  promoveu  a  saída  de  mercadoria  (16  caixas)  ao  amparo da nota  fiscal  n° 970,  cujo  imposto de  importação  reduzido  foi  recolhido  através da  DCI n° 04/0000161­2. O cliente devolveu a mercadoria e, em 01/04/2004, foi emitida a nota  fiscal de entrada n° 6, a qual foi regularmente lançada no Registro de Entradas de Mercadorias.  Posteriormente,  a mesma mercadoria  foi  vendida para outro  cliente,  conforme nota  fiscal  n°  140,  de  06/04/2004.  Ao  promover  a  nova  saída,  a  impugnante  não  recolheu  novamente  o  tributo, por se tratar de crédito em seu favor, assim como não submeteu a mercadoria a novo  desembaraço.  A  fiscalização,  contudo,  considerou  a  segunda  saída  como  venda  de  produto  industrializado com os benefícios do Decreto­Lei n° 288/1967 sem emissão da nota fiscal. A  prevalecer tal. entendimento, estará recolhendo duas vezes o tributo sobre a mesma hipótese de  incidência. Não há na legislação pátria um dispositivo legal regulamentando a reinternação dos  produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.  f)  Os  demonstrativos  juntados  aos  autos  explicitam  que  as  diferenças  apontadas no DCR n° 2002/06064 e 2002/05490 (fl. 69),  tratam­se de saídas de mercadorias  para o Estado do Amapá, amparadas pelas notas fiscais n°s 21192 e 414, ambas emitidas em  30/06/2003, operação essa que a fiscalização, por considerar o Estado do Amapá como inserido  na Amazônia Ocidental, entendeu como internação de produtos em quantidade superior àquela  registrada nas notas fiscais, resultando, de forma injusta, a aplicação de multa. Aduz que, nos  termos da legislação de regência, o Estado do Amapá não faz parte da amazônia ocidental.  Tendo  em  vista  a  quantidade  de  relatórios  da  fiscalização  que misturam  as  operações realizadas com clientes estabelecidos no Estado do Amapá, com outras localidades,  requer que a solução que for dada para as operações em tela beneficiem todas as demais que  versem sobre  a mesma matéria,  constantes dos  demonstrativos  juntados  aos  autos. Frente  ao  DL n° 291/1967, não há como se admitir ou inserir o Estado do Amapá na Amazônia Ocidental  Fl. 3986DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 e  tão  pouco  interpretar  extensivamente  o  art.  2o  do  referido  Decreto  a  ponto  de  alargar  a  relação dos bens especificamente beneficiados com a isenção a todo e qualquer artigo.  g) Diante das enormes imperfeições contidas nos relatórios que acompanham  o auto de  infração,  requer  a determinação de diligência,  propondo os  seguintes quesitos  (fls.  2561/2562): 1) Fundamentada em qual dispositivo legal a fiscalização decidiu que as vendas da  impugnante para o Estado do Amapá não devem recolher o II reduzido no ato da internação? 2)  No  caso  concreto  dos  autos  à  fl.  71,  quanto  ao DCR  2002/03511,  pode  o  Sr. Diligenciador  informar por que a fiscalização lançou na coluna "QTDE DEC" a quantidade total das vendas  (23.228  caixas)  como  um  todo?  3)  No  caso  concreto  dos  autos  à  fl.  70,  quanto  aos  DCRs  2001/02666, 2002/03510, 2002/3511 e 2002/04053, pode o Sr. Diligenciador informar por que  a  fiscalização  levou em consideração no seu  trabalho notas  fiscais canceladas? 4) Pode o Sr.  Diligenciador  informar  por  que  a  fiscalização  com  relação  às  operações  para  a  Amazônia  Ocidental  não  se  utilizou  de  todos  os  CFOP  para  a  identificação  dessas  operações?  5)  As  respostas  aos quesitos  acima como amostragem permitem concluir  que o  trabalho  fiscal  está  repleto  de  imperfeições?  Em  16/10/2009,  foi  determinada  a  realização  da  diligência  de  fls.  3824/3828, em resposta à qual foi expedido o documento de fls. 3829/3830, do qual consta:  "O  levantamento  fiscal  comparou  duas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte. Uma delas, a nota fiscal de saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus. A  outra, a Declaração de Controle de  Internação. A Declaração de Controle de Internação deve  refletir  fielmente  a  quantidade de mercadorias  constantes  das  notas  fiscais  de  saída  emitidas  para  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  referência  da  DCI,  independente  da  natureza jurídica das saídas ou sujeição delas a pagamento de tributos.  Um dos aspectos relativos ao lançamento fiscal a ensejar dúvidas prende­se'  ao fato da inclusão, no auto de infração, de notas fiscais de saída para Amazônia Ocidental ou  destinadas a Áreas de Livre Comércio. Esta hesitação surgiu em razão de dois equívocos, um  de natureza redacional e o outro,  interpretativo, perpetrados pela autoridade lançadora e pelo  próprio impugnante respectivamente, .como segue:  Na descrição dos fatos e enquadramento legal, no tópico  'Da Apuração', das  folhas 08 dos autos, a redação deixa a entender que foram excluídos do levantamento produtos  destinados  à  Amazônia  Ocidental  e  Áreas  de  Livre  Comércio.  Contudo,  essa  passagem  é  daquelas  em que  a palavra escrita não  foi  capaz de  retratar o  efetivamente ocorrido. Há que  acomodá­la numa interpretação restritiva. Não foram excluídas aquelas saídas pelo simples fato  de  estarem  obrigadas  à  Declaração  de  Controle  de  Internação  (DCI).  Não  é  o  fato  de  sujeitarem­se  as  saídas'  de  mercadorias  ao  tributo  correspondente  que  lhes  impõem  a  necessidade da informação ao controle aduaneiro.  As  informações das notas  fiscais de saída foram extraídas dos arquivos que  representam os documentos fiscais do contribuinte, nos termos do ADE15/2001. O arquivo (...)  tem  como  conteúdo  todas  as  notas  fiscais  de  saída  ou  de  entrada  emitidas  pela  empresa.  Destarte,  esse  arquivo  contém  no  campo  'número  documento'  todos  os  documentos  fiscais  emitidos,  independente  da  situação  de  cancelamento  deles. No outro  campo —  indicador de  situação  de  cancelamento  de  documento —  consta  a  informação  do  cancelamento  daquelas  notas fiscais constante do campo 'número do documento'.  As planilhas das folhas 68 a 75; 87 a 98 e 111 a 122 foram elaboradas com a  seguinte  metodologia:  A  coluna  'QTDE  DCI'  registra  as  quantidades  de  mercadorias  informadas na DCI. A coluna 'QTDE NF' registra as quantidades de mercadorias escrituradas  nas  notas  fiscais  de  saída,  independente  da  situação  de  cancelamento  dos  respectivos  documentos fiscais.  Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.001851/2007­89  Acórdão n.º 3401­002.625  S3­C4T1  Fl. 7          5   Cientificada  do  resultado  da  diligência  em  21/09/2010  (fl.  3831),  a  contribuinte manifestou­se às fls. 3833/3846, alegando:    "(...)  conforme  comprovado  pelos  demonstrativos  apresentados  pela  Peticionária  quando  da  apresentação  da  impugnação  administrativa,  o  trabalho  fiscal  imperfeições  que  o  maculam  substancialmente culminando na Nulidade Infração. A conclusão  da fiscalização, acerca da necessidade de identidade quantidade  informada  na DCI  e  a  descrita  nas  notas  fiscais  seria  correta  desde o trabalho fiscal espelhasse a realidade dos fatos.  (...)  Inicialmente,  o  limo. Senhor Auditor­Fiscal da Receita Federal  assevera  que  pessoalmente  no  'contribuinte  acima  identificado'  para a realização das diligências.  Entretanto,  a Peticionária não  recebeu pessoalmente quaisquer  dos Auditores­  Fiscais  da  Receita  Federal,  embora  os  estivesse  aguardando  para  a  realização  necessárias  diligências.  Saliente­se  que  a  Peticionária detém controle de  saída de pessoas em sua sede e  pode  afirmar  que  o  Senhor Auditor­Fiscal  compareceu  em  sua  sede  para  promover  a  diligência  determinada,  colocando  já  os  controles  de  entradas  de  pessoas  à  disposição  das  autoridades  competentes.  (...)  (...) ao final, concluiu adotando princípios bizarros e alicerçados  em  '  suposições  que  a  coluna  'RESULTADO'  teria  refletido  as  situações em quantidades informadas em DCI seriam superiores  àquelas informadas fiscais de saídas, o que permitiria inferir que  teria havido saída de mercadoria nota fiscal correspondente.  Em que pesem os argumentos esposados pelo limo. Sr. Auditor­ Fiscal  Federal,  verifica­se,  claramente,  da  simples  leitura  do  Termo  de  Intimaçao  que  as  diligências  determinadas  pelo  Sr.  Julgador Tributário não foram cumpridas.  Limitou­se  o  Senhor  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  em  ratificar os argumentos que justificaram a lavratura do Auto de  Infração, no entendimento fiscalização, porém não respondeu a  nenhum  dos  quesitos  apresentados  Impugnante,  tampouco  às  exigências  e  providências  apontadas  pelo  Senhor  Tal  situação  nada  esclarece,  permanecendo  sem  qualquer  solução  as  constantes de fls. 3.824/3.828, do Despacho n° 189­09.  Ressalte­se, por oportuno, que situação semelhante ocorreu nos  autos administrativo n° 10283.001853/2007­78 (...).  Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 (...)  Diante  desse  cenário,  verifica­se  que,  nos  autos  do  processo  administrativo  10283.001853/2007­78,  assim  como  ocorre  nos  presentes autos, que a Fiscalização     (...)  Assim  sendo,  diante  das  inúmeras  imperfeições  apontadas  no  '  trabalho  da  Fiscalização, serve a presente reiterar o requerimento no sentido de que seja dado provimento à  impugnação e julgado improcedente o Auto de Infração.    A DRJ decidiu;    A s s u n t o : I m p o s t o s o b r e P r o d u t o s I n d u s t r i a l  i z a d o s ­ I P I  Período de apuração: 0 1 / 0 6 / 2 0 0 3 a 3 1 / 1 2 / 2 0 05  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  SEM  N  O  T  A  FISCAL.  MULTA  REGULAMENTAR.  A legislação vigente impõe a fabricantes de produtos isentos que  não emitam ou emitam de forma irregular as notas fiscais a que  se  encontram  obrigados multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido  ou,  ainda, do valor do imposto que  incidiria caso a operação fosse  tributada.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, d o CTN.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.  A recorrente apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos acima.  É o relatório.                          Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.001851/2007­89  Acórdão n.º 3401­002.625  S3­C4T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Angela Sartori  O recurso é tempestivo por isto dele tomo conhecimento.    Consta do relatório acima que houve "falta de emissão ou emissão de forma  irregular de notas fiscais de saída" por parte da Recorrente a qual deu saída a produtos isentos  sem  emissão  de  nota  fiscal,  dando  ensejo  à  multa  prevista  no  art.  80,  §  Io  ,  1,  da  Lei  n°  4.502/1964.    Impõe­se  inicialmente,  pois,  examinar  as  disposições  pertinentes  constantes  da Lei n° 4.502/1964, como seguem:    "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de oficio de 75% (setenta cinco por cento)  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  §  Ia  No mesmo  percentual  de  multa  incorrem:  (Redação  dada  pela Lei n°11.488, de 2007)  (...)  I­  os  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitirem  ou  emitirem  de  forma  irregular,  as  notas  fiscais  a  que  são  obrigados;  (...)  §  2o  Nos  casos  do  parágrafo  anterior,  quando  o  produto  for  isento  ou  a  sua  saída  do  estabelecimento  não  obrigar  a  lançamento, as multas serão calculadas sobre o valor do imposto  que,  de  acordo  com  as  regras  de  classificação  e  de  cálculo  estabelecidas  nesta  lei,  incidiria  se  o  produto  ou  a  operação  fossem tributados. "    Constata­se  que  a  hipótese  normativa  de  incidência,  acima  transcrita,  é  explícita  em  impor  a  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitam  ou  emitam  de  forma  irregular as notas fiscais a que se encontram obrigados multa de setenta e cinco por cento do  valor do imposto que deixou de ser  lançado ou recolhido ou, ainda, do valor do imposto que  incidiria caso a operação fosse tributada.  Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   No  caso  vertente,  a  controvérsia  estabelecida  diz  respeito  ao  cálculo  do  quantum da multa aplicada, especificamente no que diz respeito às seguintes alegações: a) não  exclusão de notas fiscais de saídas para a amazônia ocidental; b) erros aritméticos e "errôneas  considerações"  que  teriam  lugar  nos  demonstrativos  de  fls.  68/75,  87/98  e  111/122;  e  c)  a  inclusão de  saídas de mercadorias para o Estado do Amapá, que não  faz parte da Amazônia  ocidental.    Urge  esclarecer,  para  a  adequada  e  escorreita  apreciação  da matéria,  que  o  lançamento objeto dos autos não diz respeito à exigência de tributo eventualmente devido por  ocasião  da  saída  dos  produtos  industrializados  e  sua  posterior  internação.  Trata­se  de multa  aplicada  ao  sujeito  passivo  pela  não  emissão  ou  emissão  irregular  de  notas  fiscais  (descumprimento de obrigação acessória), na condição de fabricante de produtos isentos, não  sendo  demais  rememorar  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  matéria  de  infrações  à  legislação tributária, adota como regra geral a responsabilidade objetiva.    Com efeito, preceitua o art. 136 da referida Lei Complementar material que:  "Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  atei".  Note­  se  que  se  extrai  do  texto  normativo,  ainda,  que  a  responsabilidade  por  infrações  também  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  isto  é,  não  se  exige  que  tenha  havido,  concretamente,  prejuízo  econômico  ao  fisco, bastando o potencial de lesão, resultante da conduta do agente.    Não Exclusão de Notas Fiscais de Saídas para a Amazônia Ocidental    A  Recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  excluiu  dos  cálculos  das  penalidades as notas fiscais de saídas para a amazônia ocidental, indicando em seu RV que o  lançamento deixou de excluir, por exemplo, as vendas destinadas à amazônia ocidental sob os  CFOP 6401 e 6101.    Ocorre,  porém,  que  nenhuma  de  tais  notas  fiscais  deveriam  ou  devem,  efetivamente,  ser  excluídas do  cômputo do  total  de  saídas não  acobertadas por notas  fiscais,  haja vista que a infração à legislação tributária, nos termos em que tipificada na respectiva lei  de  incidência  (art.  80,  §  Io  ,  I,  da  Lei  n°  4.502/1964)  e  conforme  acima  já  esclarecido,  corresponde  à  não  emissão  ou  emissão  irregular  de  notas  fiscais,  dada  sua  condição  de  fabricante  de  produtos  isentos.  Logo,  a  apuração  do  quantitativo  de  mercadorias  a  que  deu  saída o  sujeito passivo,  sem a emissão das correspondentes e obrigatórias notas  fiscais, deve  alcançar a totalidade de suas operações, fazendo­se irrelevante que tenham sido ou não sujeitas  à incidência tributária.    Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.001851/2007­89  Acórdão n.º 3401­002.625  S3­C4T1  Fl. 9          9 Sendo  também  verdadeiro  que  o  cômputo  das  quantidades  de  mercadorias  saídas  sem  a  emissão  de  nota  fiscal  deve.levar  em  conta  a  totalidade  das  saídas  do  estabelecimento  industrial,  sem  a  exclusão  daquelas  efetuadas  para  a  amazônia  ocidental  ou  qualquer outro ponto do território nacional.    Inclusão de Saídas de Mercadorias para o Estado do Amapá    Sustenta  a  Recorrente  que  determinados  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  (DCR  n°  2002/06064  e  n°  2002/05490,  v.g.)  referem­se  a  saídas  de  mercadorias para o Estado do Amapá as quais não poderiam ensejar a multa em tela. Afirma  que a fiscalização, por considerar o Estado do Amapá como inserido na Amazônia Ocidental,  entendeu  como  internação  de  produtos  em  quantidade  superior  àquela  registrada  nas  notas  fiscais, resultando, de forma injusta, a aplicação de multa.    Dos argumentos expendidos pela  interessada,  infere­se que seu  raciocínio é  no sentido de que, não fazendo parte, o Estado do Amapá, da amazônia ocidental, as remessas  de mercadorias a pessoas jurídicas ali domiciliadas não se encontrariam (como de fato não se  encontram) beneficiadas com qualquer isenção. Assim, como já recolhera os tributos devidos  por  ocasião  da  respectiva  internação,  não  seria  cabível  nova  cobrança.  E  esta  a  tese  que  sustenta  ao  longo  de  vários  dos  demonstrativos  de  fls.  2581/3780,  ao  afirmar  que  "o  Fiscalização em sua análise excluiu (...) cxs relativas a vendas para o Estado do Amapá (...),  ou seja, a Fiscalização conclui que a impugnante não deveria pagar II para esse Estado" (fl.  2725, v.g.).    Ocorre  que,  conforme  já  suficientemente  esclarecido  acima,  o  cálculo  da  divergência  entre  as mercadorias  saídas do  estabelecimento  industrial  e o quantitativo destas  descrito  em  suas  notas  fiscais  deve  alcançar  a  totalidade  das  operações  e,  portanto,  faz­se  irrelevante que o contribuinte tenha recolhido "o  Imposto de Importação reduzido nas saídas  tendo  como  destino  final  o  Estado  de  Macapá  (sic)"  (fl.  2560),  posto  que  a  exigência  em  questão não diz respeito a tributo eventualmente recolhido (ou não ) pelo sujeito passivo. E em  assim sendo, faz­se explícita a razão pela qual os "relatórios da fiscalização (...) misturam as  operações  realizadas  com  clientes  estabelecidos  no  Estado  do  Macapá  (sic)  com  outras  localidades" (fl. 2561).    Erros Aritméticos e Errôneas Considerações    Tem­se que a Recorrente aponta, ao longo dos demonstrativos que juntou às  fls. 2581/3780, múltiplos equívocos em que, supostamente,  teria  incorrido a autoridade fiscal  Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 ao longo de sua apuração. Ocorre que inexistem os erros apontados pelo sujeito passivo, como  resulta explicitado na seqüência.    ­ Cancelamento de 500 caixas sem justificativa    Aponta a Recorrente a título exemplificativo, que no demonstrativo fiscal de  fl. 70, nas colunas QTDE DCI e QTDE NF o número de caixas é o mesmo, ou seja, 840. Ao  considerar o cancelamento de 500 caixas sem qualquer justificativa, estaria a autoridade fiscal  realizando  mero  jogo  de  números.  Aduz,  ainda,  que  mesmo  que  em  seus  arquivos  a  fiscalização houvesse encontrado alguma nota cancelada, não significaria que o cancelamento  estaria  relacionado  com  a  operação  objeto  da  respectiva  DCR,  pois  nota  fiscal  cancelada  significa números mortos (fl. 2554).    Veja­se,  neste  ponto,  que  a  autoridade  fiscal  declara  que  as  informações  acerca das notas fiscais de saída foram extraídas do "Arquivo Mestre de Mercadorias/Serviços  ­ Notas  Fiscais  de  Saída  ou  de Entrada  Emitidas  pela  Pessoa  Jurídica",  elaborado  conforme  determina  o ADE Cofins  n°  15/2001  e  que  exibe  como  conteúdo  "todas  as  notas  fiscais  de  saída ou de entrada emitidas pela empresa. Destarte, esse arquivo contém no campo 'número  do  documento'  todos  os  documentos  fiscais  emitidos,  independente  da  situação  de  cancelamento deles. No outro campo ­ indicador de situação de cancelamento de documento ­  consta a informação do cancelamento daquelas notas fiscais constante do campo número do  documento".      Ora,  se  as  informações  e  dados  coligidos  pela  autoridade  fiscal  têm  como  origem arquivos oficias elaborados e fornecidos pelo próprio sujeito passivo, não se apresenta  razoável  a  alegação  de  que  o  uso  dos mesmos  apresenta­se  sem  justificativa. Note­se  que  o  contribuinte, encontrando divergência entre o dado utilizado e aquele constante de seu próprio  arquivo, poderia  facilmente  trazer  aos autos a prova do quanto  alega, desincumbindo­se  sem  custo ou esforço de seu ônus probatório, dado que a teórica prova encontrar­se­ia, ao final das  contas, em seu poder.    Por  outro  lado,  quanto  à  impossibilidade  de  utilização  de  notas  fiscais  canceladas, observa­se o  flagrante equívoco em que  incide a contribuinte, posto que se "nota  fiscal  cancelada  significa  números mortos",  segundo  suas  próprias  palavras  (fl.  2554),  então  resulta  óbvio  que  o  ulterior  cancelamento  das  mesmas  implica  concluir  que  a  saída  das  mercadorias relacionadas em DCI deu­se sem cobertura de notas fiscais (as quais, por conta do  cancelamento, deixaram de existir, passando a expressar "números mortos").    Desta  feita,  resulta notório que a apuração  levada a efeito deverá  tomar em  conta, como levou, a exclusão, do quantitativo de mercadorias escrituradas nas notas fiscais de  Fl. 3993DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.001851/2007­89  Acórdão n.º 3401­002.625  S3­C4T1  Fl. 10          11 saída (relacionadas na coluna "QTDE NF"), da quantidade de mercadorias constantes de notas  fiscais posteriormente canceladas.      Devolução de Mercadorias    Aponta a Recorrente  como exemplificativa de outro'  conjunto de equívocos  que  teriam  lugar  na  apuração  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  a  situação  estampada  no  demonstrativo  fiscal  de  fls.  90,  relacionada  ao  DCR  n°  2003/07178,  objeto  do  Doc.  552,  versando sobre devolução de mercadorias. Alega, em síntese, que havendo o cancelamento de  determinada venda, a nova saída não poderá sofrer, outra vez, incidência tributária, posto que  estaria recolhendo duas vezes o tributo sobre a mesma hipótese de incidência.     Constata­se, de logo, que o raciocínio empregado pela Recorrente vincula­se  à errônea suposição de que o lançamento projeta­se à exigência de tributo eventualmente não  recolhido, ao passo que o mesmo, como já sobejamente esclarecido no presente voto, destina­ se à lavratura de infração pela incidência da hipótese "normativa constante do art. 80, § Io , I,  da Lei n° 4.502/1964, sendo certo que o cômputo das quantidades de mercadorias saídas sem a  emissão de nota fiscal deve levar em conta a totalidade das saídas do estabelecimento industrial  em determinado período, sem quaisquer exclusões.    Demais Alegações     Assinale­se,  igualmente,  que  parcela  majoritária  das  justificativas  apresentadas pela  interessada nos demonstrativos de fls. 2581/3780, como comprobatórias de  erros  em  que  haveria  incido  o  lançamento  resistido,  relacionam­se  a  aspectos  também  da  Amazônia Ocidental" e "Inclusão de Saídas de Mercadorias para o Estado do Amapá") e os  quais, portanto, já foram devidamente refutados.    Registre­se,  ainda,  que  os  argumentos  utilizados  pela  Recorrente  nos  demonstrativos  de  fls.  2581/3780  também  foram  objeto  de  verificação  (tais  argumentos,  em  decorrência  da  referida  verificação,  encontram­se  inclusive  destacados  nos  respectivos  demonstrativos.  Por  sua  vez,  apenas  as  alegações  que  já  não  se  encontrem  anteriormente  refutadas é que constam do presente tópico.    Fl. 3994DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 Assim,  quanto  às  demais  alegações  encontradas  nos  demonstrativos  de  fls.  2581/3780  (e  diversas  das  já  abordadas  anteriormente,  de  forma  direta  ou  indireta),  cabe  a  seguinte análise:    ­Eventuais  argumentos  relacionados  à  DCR­E  2002/00170  apresentam­se  desprovidos  de  qualquer  utilidade  prática,  posto  tratar­se  de  operações  ocorridas  em  13/02/2003, ao passo que não consta do lançamento de ofício qualquer exigência que se projete  a  fatos  ocorridos  no mês  de  fevereiro/2003,  conforme  se  constata na  descrição  de  fls.  09/10  (parte integrante do auto de infração);    ­ Alega a Recorrente quanto à DCR­E 2002/03510, que "a quantidade de 870  cxs canceladas está equivocada, pois no período apenas foram canceladas 33 cxs".  Impõe­se  reafirmar, pois, que o presente fato, argüido pela interessada, vincula­se diretamente à matéria  de prova e, no caso concreto, havendo encontrado suposta divergência entre o dado utilizado  pela fiscalização e aquele constante de seu próprio arquivo, poderia facilmente e sem qualquer  gravame trazer aos autos a prova do quanto alega.  Logo, não havendo se desincumbindo a Recorrente de  seu ônus probatório,  não se faz possível acolher o argumento oposto ao lançamento. Raciocínio similar também se  apresenta válido a considerações equivalentes que acompanham os demonstrativos de fls. 3115  (Doe. 698), 3122 (Doe. 704), 3178­(Doe. 759), 3187 (Doe. 768), 3219 (Doe. 800), 3238 (Doe.  818), 3248 (Doe. 828), 3441. (Doe. 536), 3538 (Doe. 878), 3579 (Doe. 915), 3608 (Doe. 944),  3714 (Doe. 1044), 3719 (Doe. 1049), 3724 (Doe. 1053), 3731 (Doe. 1059), 3737 (Doe. 1065),  3739 (Doe. 1067), 3741 (Doe. 1069), 3745 (Doe. 1073), 3751 (Doe. 1079), 3757v (Doe. 1084),  3771 (Doe. 1097), 3773 (Doe. 1099), 3775 (Doe. 1101), 3777 (Doe. 1103), 3779 (Doe. 1105).    Da diligência.    No  caso  concreto,  faz­se  evidente  que  foram  trazidos  aos  autos  todas  as  informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão, não exibindo relevo (e muito  menos  as  conseqüências  imaginadas  pela  interessada)  que  a  metodologia  utilizada  pelo  responsável  pela  realização  da  diligência  tenha­se  apresentado  diversa  dos  contornos  formulados pela instância julgadora, importando antes, dada a prevalência da verdade material,  a efetividade do resultado que tenha alcançado.     Aliás,  não  por  outra  razão,  a  totalidade  dos  questionamentos  apresentados  pela Recorrente encontram­se elucidados e respondidos no presente voto.    Por outro lado, é evidente que não há que se falar em nulidade a alcança/ o  lançamento como decorrência direta de determinada diligência. Houvesse  imperfeições que a  maculassem  (e  não  há),  apenas  a  diligência  é  que  se  poderia  considerar  passível  de  anulabilidade.  Na  hipótese  dos  autos,  contudo,  vê­se  que  a  autoridade  fiscal  apresentou  os  Fl. 3995DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.001851/2007­89  Acórdão n.º 3401­002.625  S3­C4T1  Fl. 11          13 esclarecimentos  que  lhe  pareceram  cabíveis  e  suficientes  à  elucidação  dos  fatos,  deles  cientificando a contribuinte para que, em querendo, apresentasse suas objeções, restando assim  preservadas as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.    Finalmente,  verifica­se  que  o  processo  em  tela  contém  exata  descrição  dos  fatos e o respectivo enquadramento normativo e fundamentação legal. A alegação indireta de  cerceamento de defesa não procede inclusive, em face da impugnação e do recurso voluntário  apresentado pelo  sujeito passivo, na qual demonstra o pleno conhecimento dos  fatos que  lhe  são atribuídos  e que se apresenta como prova  cabal do pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa. Assim,  inexistem  razões  para  serem  acolhidas  as  nulidades  suscitadas,  porque  inexistentes.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ na integra.     Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 3996DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5490939 #
Numero do processo: 11070.900495/2008-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Paulo Guilherme Deroulede, Hélcio Lafetá Reis, Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado, em momento processual previsto em lei. DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. DCTF e DACON retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 41          1 40  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.900495/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.168  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  PIS – COMPENSAÇÃO  Recorrente  IRMÃOS SALVATI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento  processual  previsto em lei.  DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO.  DCTF  e  DACON  retificadores  apresentados  após  a  ciência  do  despacho  decisório  somente  produz  efeitos  quando  acompanhada  de  documentação  capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]  Belchior Melo de Sousa – Presidente em exercício   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Paulo  Guilherme     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 04 95 /2 00 8- 27 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     2 Deroulede,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 14/07/2004 que buscou compensar  créditos de PIS/Pasep alegadamente pago  indevidamente ou a maior, de período de apuração  abril de 2003, com débitos de COFINS, de competência de julho de 2004, no valor total de R$  3.253,23.  Através de Despacho Decisório eletrônico,  recebido em 24/04/2008, a DRF  em  Santo  Ângelo/RS  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  indicando  que,  a  partir  das  informações do DARF  indicado  foram  localizados pagamentos, mas  integralmente utilizados  para a quitação de débitos do sujeito passivo.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  transcreveremos, em sua integralidade, abaixo:    Anexou DACON e DCTF retificadores transmitidos em 19/05/2008.  A DRJ/POA julgou improcedente a manifestação apresentada. Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  provas  para  se  comprovar  o  direito.  Discorre  acerca  da  falta  de  espontaneidade da retificação da DCTF e DACON após o inicio do procedimento fiscal, e em  consequência, a falta do caráter probatório destas. Ementou como se segue:    Inconformada  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntario  sucinto  que  transcreverei a seguir na sua íntegra:  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900495/2008­27  Acórdão n.º 3803­004.168  S3­TE03  Fl. 42          3   Anexa  “planilha  de  calculo  contábil  de  PIS”,  extratos  de  balancete  de  verificação, copias do Razão Analítico e Diário Geral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Das  retificações  da  DCTF  e  da  DACON  posteriores  ao  Despacho  Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar que somente nas hipóteses em que caracterizada a espontaneidade a DCTF e DACON  retificadoras tem a mesma natureza das originais, substituindo­as integralmente.  Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode  mais  ser  admitida  como  prova  suficiente  para  redução  do  valor  do  tributo  devido.  Corrobora o asseverado, o disposto nos §§ 1°, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010 e do disposto no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 543,  de 20 de maio de 2005, a seguir transcritos:  “Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     4 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifamos”  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar  os  débitos  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins:  I  ­  que  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em que o pleito importe alteração desses débitos;  II ­ em relação aos quais já tenham sido apuradas diferenças em  procedimento  de  ofício,  relativas  às  informações,  indevidas  ou  não  comprovadas,  prestadas  no  Dacon  original  e  que  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal. Grifamos”  O  contribuinte  retificou  a DCTF  e DACON  do  período,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  isso  as  declarações  retificadoras,  não  produzem  os  efeitos  modificativos dos débitos originalmente confessados.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA Processo nº 11070.900495/2008­27  Acórdão n.º 3803­004.168  S3­TE03  Fl. 43          5 Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/Pasep, contudo, para comprovar a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza  do credito apontado.  Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  analise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja, na manifestação de inconformidade.  A mesma norma elenca as possibilidades para a apresentação de provas em  outro momento processual. Nenhuma das hipóteses acima alberga o caso do sujeito passivo. O  direito da contribuinte em arrolar documentos probatórios está precluso.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA     6 Ressaltamos que em sede de Recurso Voluntário o contribuinte carreou aos  autos tão somente, partes do que chamou de balancete de verificação onde aparece apenas as  contas de Passivo, o mesmo em relação às contas razão, bem como Diário do mês de maio, não  trazendo  documentos  fiscais  de  compras  das  mercadorias  de  pessoas  físicas  nem  mesmo  a  escrita fiscal que registrou tais entradas.  Conclusão  A  retificação  da  DCTF  e  da  DACON  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório não produz os efeitos pretendidos pela requerente, restava ao contribuinte comprovar  seu  direito  creditório  em  manifestação  de  inconformidade,  não  o  fez.  Somente  em  recurso  voluntario  anexa  escrituração  contábil,  porém  nesse  momento  processual  as  provas  só  são  admitidas nos casos elencados no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o caso  da  contribuinte.  Mesmo  que  fossem  admitidas  as  provas  anexadas  em  sede  de  Recurso  Voluntario,  estas  se  mostram  insuficientes  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  perseguido. Nada a reparar na decisão da DRJ/POA.  Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  Sala das sessões, 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/ 02/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERRE IRA

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5508098 #
Numero do processo: 13886.001265/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993 IPMF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do pagamento a maior ou indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório em Análise
Numero da decisão: 3301-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas, Mônica Elisa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 102          1 101  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.001265/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.205  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ IPMF  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1993  IPMF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos previsto no  art.  3º  da mesma  lei  só  é válido para os  pedidos de  restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para  os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados  da data do pagamento a maior ou indevido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório em Análise      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Andrada Márcio Canuto Natal – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas, Mônica  Elisa Cardoso e Andrada Márcio Canuto Natal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 12 65 /2 00 3- 18 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13886.001265/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.205  S3­C3T1  Fl. 103          2 Relatório  Por economia processual, aproveito o relatório elaborado acórdão recorrido,  pela DRJ/Campinas, in verbis:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  protocolado  pela  contribuinte  em  28/10/2003, de crédito relativo a alegados recolhimentos indevidos de IPMF (Imposto Provisório  sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira)  feitos no ano de 1993, no valor total de R$ 45.980,75 (fl. 3).   Como motivo do pedido, informa a contribuinte:  Restituição de IPMF indevidamente cobrado no ano de 1993, em  valor  correspondente  a  21.293,03  UFIRs,  conforme  Ofício  SRF/COSAR/DIRAR  nº  0112  de  18/02/1999  e  SRF/COSAR/  DIRAR nº 0380 de 10/07/1998 da Secretaria da Receita Federal.  Cobrança  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ação direta de inconstitucionalidade nº 939/DF.  Em Despacho Decisório emitido em 03/02/2012, a DRF Piracicaba indeferiu  o pedido,  sob o  argumento de que “na data de  seu protocolo,  os  recolhimentos  efetuados a  maior ou indevidamente já se encontravam decaídos.”   (...) cotejando­se os artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I  do  CTN,  (...),  têm­se  que,  conquanto  o  pagamento  de  tributo  indevido  confira  ao  contribuinte  direito  à  sua  restituição,  esse  direito extingue­se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data  da extinção do crédito tributário”.  No  caso  sob  exame,  o  crédito  exigido  pela  Administração  Pública  extinguiu­se  na  data  do  pagamento,  na  forma  prevista  pelo  artigo  156,  inciso  I,  do  C.T.N.  e  art.  3º  da  LC  118/05.  Destarte, se o pagamento extingue o crédito tributário, infere­se  de  forma  inequívoca  que  é  da  data  do  pagamento  que  se  deve  contar o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o aludido art.  168 para que a interessada formule o pedido de restituição (...),  sob pena de não mais poder exercer esse direito pela ocorrência  da decadência ou prescrição.  O Parecer PGFN/CAT/N.° 1538/99 (...), fixou o entendimento de  que  o  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  tributo  indevido,  seja  por  aplicação  inadequada  da  lei,  seja  pela  inconstitucionalidade  desta,  rege­se  pelo  art.  168  do  CTN,  extinguindo­se,  dessa  forma,  depois  de  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  de  uma  das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código, motivando  o Sr. Secretário da Receita Federal a expedir, para observância  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  o  seguinte  Ato  Declaratório:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13886.001265/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.205  S3­C3T1  Fl. 104          3 ATO  DECLARATÓRIO  SRF  nº  096,  DE  26  DE  NOVEMBRO DE 1999  Dispõe  sobre  o  prazo  para  a  repetição  de  indébito  relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  exercício  dos  controles  difuso e concentrado  0  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  teor  do  Parecer  PGFN/CAT/N." 1.538, de 1999, declara:  1 —  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado  com  base  em  ~~  lei'  ­  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratoria  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado da data de extinção do crédito tributário  ­ arts. 165, le 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional).   (...)  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  em  24/02/2012  e  em  23/03/2012 apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 41 a 50).  Alega ter direito à restituição dos valores de IPMF recolhidos em 1993, por  serem  indevidos  face à decisão proferida pelo STF na ADIn nº 939­DF, em relação à LC nº  77/93, cujo trecho está abaixo transcrito.  “(...)  Em  conseqüência,  quanto  à  Lei  Complementar  nº  77/93.  o  Tribunal,  por maioria,  declarou a  inconstitucionalidade do art.  28,  na parte  em que permitiu a  cobrança do  tributo no ano de  1993,  vencidos,  nesse  ponto,  os  Ministros  SEPÚLVEDA  PERTENCE  e Presidente  (Min. OCTÁVIO GALLOTTI).  Ainda,  por maioria,  declarar  a  inconstitucionalidade,  sem  redução  de  textos, dos artigos 3°, 4° e 8º do mesmo diploma (L.C, n" 77/93)  por  haverem  deixado  de  excluir,  da  incidência  do  I.P.M.F..  as  pessoas  jurídicas  de  Direito  Público  e  as  demais  entidades  ou  empresas referidas nas alíneas "a", "b", "c", e "d" do  inciso VI  do art.150 da constituição Federal (...)”  A contribuinte alega também que seu pedido de restituição foi feito dentro do  prazo legal: cinco anos contados da data de homologação tácita do cumprimento da obrigação  tributária, sem ter sido atingido pela decadência.  (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13886.001265/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.205  S3­C3T1  Fl. 105          4 Quanto à  referida  tese chamada pela doutrina e  jurisprudência  de  tese  "dos  cinco  mais  cinco",  não  tendo  ocorrido  a  homologação expressa, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos  inicia­se  após  o  decurso  dos  05  (cinco)  anos  em  que  ocorre  a  homologação  tácita,  independentemente  da  data  do  pagamento  do  tributo,  pois  a  homologação  do  lançamento  é  condição  resolutoria  da  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  após  o  pagamento.  Ademais,  a  referida  tese  "dos  cinco  mais  cinco"  era  tão  sedimentada  que  houve  a  preocupação  em  criar  uma  nova  lei,  qual  seja,  a  Lei  Complementar  118/2005,  que  instituiu  novo  direito  para  a  Fazenda,  porém  sem  poder  afetar  o  direito  adquirido dos Contribuintes, por primor a  segurança  jurídica  ­  da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal"­ e  ao Princípio da Irretroatividade das normas jurídicas (Art. 5 o ,  inciso XXXVI, da Constituição Federal).  Portanto,  não  havendo homologação  expressa  e  tratando­se  de  direito  de  compensação  e/ou  restituição  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, na prática a prescrição se dá pelo  prazo de 10  (dez) anos a contar da data do  fato gerador e  seu  termo final, sendo irrelevante no caso da Recorrente o disposto  na LC 118/2005.  (...)  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  3ª  Turma  da  DRJ/Campinas­SP proferiu o Acórdão nº 05­39.106, cuja ementa transcrevo abaixo:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1993  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido,  inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação  ou  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  consoante  Ato  Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repetindo  basicamente  os  mesmos  pontos  defendidos  em  sede  de  impugnação  e  ainda cita  jurisprudência do STF a respeito da aplicabilidade da tese dos 5 + 5 anos antes da  entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005.  É o relatório.      Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13886.001265/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.205  S3­C3T1  Fl. 106          5   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  O pedido de  restituição  do  contribuinte  foi  indeferido  tanto pela  autoridade  preparadora, DRF/Piracicaba, quanto pela autoridade julgadora de 1ª instância, DRJ/Campinas,  em decorrência  de  ter  transcorrido  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  pleitear  a  restituição.  Fundamentaram as negativas com base nos art. 165 e 168 do CTN e também com base no Ato  Declaratório SRF nº 096/1999.  A  recorrente  defende  que  este  prazo  é  de  10  anos  a  contar  do  pagamento  indevido, ou seja, 5 anos para a homologação tácita do lançamento e mais 5 anos para solicitar  a restituição.   A  tese  defendida  pela  interessada,  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário  nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13886.001265/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.205  S3­C3T1  Fl. 107          6 A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13886.001265/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.205  S3­C3T1  Fl. 108          7 Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Portanto,  há  que  se  reconhecer  que  para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  decadencial  é de  dez  anos  contados  da  data  do  pagamento indevido.  O contribuinte efetuou o seu pedido de restituição do valor pago a maior do  IPMF relativo ao ano calendário de 1993, nos termos da IN SRF nº 210/2002, fl. 01 (03 do e­ processo),  em  28/10/2003.  Por  esta  linha  de  raciocínio  o  contribuinte  só  teria  direito  a  restituição do IPMF pago após 28/10/1993.   Porém,  compulsando  os  presentes  autos,  pode  se  constatar  que  houve  uma  série de eventos, anteriores ao protocolo do presente processo, que demonstram cabalmente as  tentativas efetuadas pelo contribuinte em receber o valor do IPMF a que se  refere o presente  processo. Seguem os fatos em ordem cronológica dos acontecimentos.  ­  em  12/02/98,  o  Banco  Bozano  Simonsen  S/A  edita  correspondência,  por  meio da qual noticia ao  interessado que  estariam sendo mantido contatos  junto ao Serpro/RJ  para que providências  fossem tomadas a  respeito da restituição do  IPMF/93,  fl. 51 (64 do e­ processo);  ­  em 02/07/98,  a  interessada,  por meio  de  carta  endereçada  à SRF,  solicita  providências e informações a respeito da restituição do IPMF/93, fl. 52 (65 do e­processo);  ­ em 10/07/98, a SRF, por meio do Ofício SRF/COSAR nº 0380, responde a  correspondência do interessado, confirmando os dados da restituição do IPMF/93, fl. 08 (16 do  e­processo).  Envia  também  em  anexo  ao  ofício  o  espelho  de  pesquisa  efetivada  no  sistema  IPMF/93, no qual consta que o interessado possui o valor de 21.293,03 UFIR no controle do  Banco Bozano Simonsen S/A, fl. 09 (17 do e­processo);  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13886.001265/2003­18  Acórdão n.º 3301­002.205  S3­C3T1  Fl. 109          8 ­ em 18/02/1999, a SRF, por meio do Ofício SRF/COSAR/DIRAR, volta a  informar o interessado que está tomando providências para a restituição do IPMF/93, fl. 07 (15  do e­processo).  Após  estes  eventos,  em  28/10/2003  o  contribuinte  protocolou  o  presente  pedido de restituição, solicitando exatamente os mesmos valores que estavam em vias de serem  pagos pela SRF, conforme demonstram os expedientes acima citados.  A DRF/Piracicaba, no mesmo dia em que indeferiu o pedido do contribuinte,  03/02/2012, efetuou pesquisas ao sistema IPMF/93, imprimiu dois espelhos das consultas, que  trazem  aparentemente  informações  contraditórias.  Na  primeira  pesquisa,  em  nome  do  interessado, consta a existência do IPMF retido exatamente no valor do pedido de restituição –  21.293,03 UFIR,  fl. 14 (22 do e­processo). Na segunda pesquisa, com o CNPJ da  instituição  financeira, Banco Bozano Simonsen S/A, consta a  informação de que “não existe correntista  não pago para o CNPJ informado”, fl. 15 (23 do e­processo).  Portanto diante do exposto, entendo que o pedido de restituição apresentado  pelo  contribuinte  no  presente  processo,  não  foi  atingido  pelo  lapso  decadencial  previsto  na  legislação  acima  citada,  e  sua  interpretação  conferida pelo STF,  adicionado  ao  fato  que  está  soberbamente  demonstrado  que  pelo  menos  desde  10/07/1998,  o  contribuinte  está  tentando  junto à SRF a devolução dos valores do IPMF/93 tidos como pagos indevidamente.  Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, no sentido de  afastar  o  prazo  decadencial  estipulado  pelas  decisões  recorridas,  estabelecendo  o  retorno  do  presente processo à autoridade preparadora para que ela verifique se o IPMF/93, constante do  pedido  de  restituição  de  fl.  01  (03  do  e­processo),  já  foi  ou  não  objeto  de  restituição  ao  interessado. Caso já tenha sido objeto de restituição, proferir despacho fundamentado com os  elementos  de  prova  que  dispuser,  dando  ciência  ao  contribuinte  deste  fato.  Caso  contrário  proceder a restituição nos termos da legislação pertinente.      Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 18/ 03/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13819.002923/2002-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.666
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, lavrado em 09/05/2002 (fls. 11) e cientificado por via postal em 11/06/2002 (fls. 119), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 64.956,09 em virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados para os períodos de outubro a dezembro de 1997. Em oposição à presente exigência, foi apresentada, em 11/07/2002, impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/113, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. De inicio, destaca que os débitos exigidos na presente autuação já foram objeto de impugnação à Carta de Cobrança nº 30/1339/01 e ao Comunicado nº 00313301, emitidos por esta Delegacia da Receita Federal. Na seqüência reporta-se à amortização dos débitos através do instituto da compensação com crédito de terceiros, na forma do art. 15 da IN SRF nº 21/97, tendo em conta o pedido de restituição formulado por Unigel Participações Serv. Ind. Representação Ltda (13819.001788/9769, doc 03 – fls. 60/61). Menciona que cometeu alguns equívocos ao preencher os formulários de compensação para pagamento de débitos com créditos de terceiro, mas retificou tais pedidos, substituindo o “pedido de compensação” com créditos próprios inicialmente apresentado, e corrigindo o CNPJ antes informado, pertencente a outra empresa do grupo. Ainda, foi retificado o número do processo ao qual se vincula a compensação, de 13819.001866/97-71 (primeiro pedido de compensação apresentado pela impugnante) para 13819.001788/97-69. Aduz que, além dos pedidos de compensação retificadores, providenciou a retificação das DCTF’s dos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1997 (doc 05 fls. 69/107), eis que constou a informação de que os valores objeto de compensação tinham como origem o Processo Judicial 93.00068628, quando o correto seria constar os créditos do Pedido de Restituição nº 13819.001788/97-69. Entende, então, ser descabida a exigência. Aborda seu direito à compensação na forma do art. 170 do CTN, do art. 66 da Lei nº 8.383/91, do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, bem como do então vigente art. 15 da IN SRF nº 21/97. Finaliza requerendo a improcedência do lançamento. Por meio do despacho de fls. 128, a autoridade preparadora atestou ser tempestiva a impugnação e, após regularização do cadastramento do processo, foi ele remetido para julgamento (fls. 132). A 1ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas (SP) julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº 05-38.894, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO CONFIRMADO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. Lançamento anterior a Medida Provisória 66, de 2002. Inexistindo certeza e liquidez acerca dos créditos alegados, à época do lançamento, confirma-se a sua validade, especialmente em vista do que dispunha o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Ademais, mesmo que o lançamento fosse posterior a 30/09/2002, pedido de compensação com crédito de terceiro não está amparado pela sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a partir da referida data, não se cogitando de sua conversão em DCOMP nem da conseqüente extinção dos débitos. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: Os débitos exigidos estão controlados no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro n° 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97-69, ambos pendentes de decisão administrativa. Conforme restou demonstrado nos autos, as compensações foram centralizadas no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro nº 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97- 69. Naquele processo não houve até o momento, despacho decisório acerca das compensações pleiteadas; É insubsistente o lançamento tendo cm vista que à época da lavratura do auto de infração sequer havia decisão acerca da compensação pleiteada, portanto, não haveria que se falar em compensação indevida passível de lançamento nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35; Na época do protocolo dos pedidos de compensação com créditos de terceiros a legislação permitia o feito; Quando do início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 66/2002 (01/10/2002), não havia sido proferido despacho decisório nos pedidos de compensação, logo, estes foram convertidos em declaração de compensação. Termina a petição requerendo o provimento do recurso para reconhecer a inadequação do lançamento, a homologação tácita das compensações e o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, lavrado em 09/05/2002 (fls. 11) e cientificado por via postal em 11/06/2002 (fls. 119), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 64.956,09 em virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados para os períodos de outubro a dezembro de 1997. Em oposição à presente exigência, foi apresentada, em 11/07/2002, impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/113, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. De inicio, destaca que os débitos exigidos na presente autuação já foram objeto de impugnação à Carta de Cobrança nº 30/1339/01 e ao Comunicado nº 00313301, emitidos por esta Delegacia da Receita Federal. Na seqüência reporta-se à amortização dos débitos através do instituto da compensação com crédito de terceiros, na forma do art. 15 da IN SRF nº 21/97, tendo em conta o pedido de restituição formulado por Unigel Participações Serv. Ind. Representação Ltda (13819.001788/9769, doc 03 – fls. 60/61). Menciona que cometeu alguns equívocos ao preencher os formulários de compensação para pagamento de débitos com créditos de terceiro, mas retificou tais pedidos, substituindo o “pedido de compensação” com créditos próprios inicialmente apresentado, e corrigindo o CNPJ antes informado, pertencente a outra empresa do grupo. Ainda, foi retificado o número do processo ao qual se vincula a compensação, de 13819.001866/97-71 (primeiro pedido de compensação apresentado pela impugnante) para 13819.001788/97-69. Aduz que, além dos pedidos de compensação retificadores, providenciou a retificação das DCTF’s dos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1997 (doc 05 fls. 69/107), eis que constou a informação de que os valores objeto de compensação tinham como origem o Processo Judicial 93.00068628, quando o correto seria constar os créditos do Pedido de Restituição nº 13819.001788/97-69. Entende, então, ser descabida a exigência. Aborda seu direito à compensação na forma do art. 170 do CTN, do art. 66 da Lei nº 8.383/91, do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, bem como do então vigente art. 15 da IN SRF nº 21/97. Finaliza requerendo a improcedência do lançamento. Por meio do despacho de fls. 128, a autoridade preparadora atestou ser tempestiva a impugnação e, após regularização do cadastramento do processo, foi ele remetido para julgamento (fls. 132). A 1ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas (SP) julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº 05-38.894, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO CONFIRMADO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. Lançamento anterior a Medida Provisória 66, de 2002. Inexistindo certeza e liquidez acerca dos créditos alegados, à época do lançamento, confirma-se a sua validade, especialmente em vista do que dispunha o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Ademais, mesmo que o lançamento fosse posterior a 30/09/2002, pedido de compensação com crédito de terceiro não está amparado pela sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a partir da referida data, não se cogitando de sua conversão em DCOMP nem da conseqüente extinção dos débitos. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: Os débitos exigidos estão controlados no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro n° 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97-69, ambos pendentes de decisão administrativa. Conforme restou demonstrado nos autos, as compensações foram centralizadas no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro nº 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97- 69. Naquele processo não houve até o momento, despacho decisório acerca das compensações pleiteadas; É insubsistente o lançamento tendo cm vista que à época da lavratura do auto de infração sequer havia decisão acerca da compensação pleiteada, portanto, não haveria que se falar em compensação indevida passível de lançamento nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35; Na época do protocolo dos pedidos de compensação com créditos de terceiros a legislação permitia o feito; Quando do início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 66/2002 (01/10/2002), não havia sido proferido despacho decisório nos pedidos de compensação, logo, estes foram convertidos em declaração de compensação. Termina a petição requerendo o provimento do recurso para reconhecer a inadequação do lançamento, a homologação tácita das compensações e o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório. VOTO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002923/2002­01  Resolução nº  3402­000.666  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  lavrado  em  09/05/2002  (fls.  11)  e  cientificado  por  via  postal  em  11/06/2002  (fls.  119), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 64.956,09 em  virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de  compensação  dos  débitos  declarados  para  os  períodos  de  outubro  a  dezembro de 1997.  Em  oposição  à  presente  exigência,  foi  apresentada,  em  11/07/2002,  impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/113,  com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  De  inicio,  destaca  que  os  débitos  exigidos  na  presente  autuação  já  foram objeto de impugnação à Carta de Cobrança nº 30/1339/01 e ao  Comunicado  nº  00313301,  emitidos  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal.  Na seqüência reporta­se à amortização dos débitos através do instituto  da compensação com crédito de  terceiros, na  forma do art. 15 da  IN  SRF nº  21/97,  tendo  em  conta  o  pedido  de  restituição  formulado por  Unigel  Participações  Serv.  Ind.  Representação  Ltda  (13819.001788/9769, doc 03 – fls. 60/61).  Menciona que cometeu alguns equívocos ao preencher os  formulários  de compensação para pagamento de débitos com créditos de terceiro,  mas  retificou  tais  pedidos,  substituindo  o  “pedido  de  compensação”  com créditos próprios inicialmente apresentado, e corrigindo o CNPJ  antes  informado,  pertencente  a  outra  empresa  do  grupo.  Ainda,  foi  retificado o número do processo ao qual se vincula a compensação, de  13819.001866/97­71  (primeiro  pedido  de  compensação  apresentado  pela impugnante) para 13819.001788/97­69.  Aduz  que,  além  dos  pedidos  de  compensação  retificadores,  providenciou  a  retificação  das  DCTF’s  dos  períodos  de  outubro,  novembro e dezembro de 1997 (doc 05 fls. 69/107), eis que constou a  informação  de  que  os  valores  objeto  de  compensação  tinham  como  origem  o  Processo  Judicial  93.00068628,  quando  o  correto  seria  constar os créditos do Pedido de Restituição nº 13819.001788/97­69.  Entende, então, ser descabida a exigência.  Aborda  seu direito à  compensação na  forma do art.  170 do CTN, do  art. 66 da Lei nº 8.383/91, do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430/96, bem como do então vigente art. 15 da IN SRF nº  21/97.  Finaliza requerendo a improcedência do lançamento.  Por meio  do  despacho de  fls.  128,  a  autoridade  preparadora  atestou  ser tempestiva a impugnação e, após regularização do cadastramento  do processo, foi ele remetido para julgamento (fls. 132).  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002923/2002­01  Resolução nº  3402­000.666  S3­C4T2  Fl. 102          3 A 1ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas (SP) julgou procedente em parte a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 05­38.894, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.  ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE TERCEIRO.   Lançamento  anterior  a  Medida  Provisória  66,  de  2002.  Inexistindo  certeza  e  liquidez  acerca  dos  créditos  alegados,  à  época  do  lançamento, confirma­se a sua validade, especialmente em vista do que  dispunha  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.  Ademais,  mesmo  que  o  lançamento  fosse  posterior  a  30/09/2002,  pedido  de  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  está  amparado  pela sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a  partir da referida data, não se cogitando de sua conversão em DCOMP  nem da conseqüente extinção dos débitos.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.   Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da Medida  Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova  redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF,  no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Os  débitos  exigidos  estão  controlados  no  Pedido  de  Compensação com Créditos de Terceiro n° 13819.001866/97­ 71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97­ 69,  ambos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Conforme  restou  demonstrado  nos  autos,  as  compensações  foram  centralizadas  no  Pedido  de  Compensação  com  Créditos  de  Terceiro  nº  13819.001866/97­71,  vinculado  ao  Pedido  de  Restituição  n°  13819.001788/97­  69.  Naquele  processo  não  houve  até  o  momento,  despacho  decisório  acerca  das  compensações pleiteadas;  b)  É  insubsistente o  lançamento  tendo cm vista que à  época da  lavratura do  auto de  infração  sequer havia decisão  acerca da  compensação pleiteada, portanto, não haveria que se falar em  compensação indevida passível de lançamento nos termos do  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002923/2002­01  Resolução nº  3402­000.666  S3­C4T2  Fl. 103          4 c)  Na  época  do  protocolo  dos  pedidos  de  compensação  com  créditos de terceiros a legislação permitia o feito;  d)  Quando do início da vigência das alterações introduzidas pela  Medida  Provisória  n°  66/2002  (01/10/2002),  não  havia  sido  proferido  despacho  decisório  nos  pedidos  de  compensação,  logo, estes foram convertidos em declaração de compensação.  Termina  a  petição  requerendo  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a  inadequação do lançamento, a homologação tácita das compensações e o cancelamento integral  do auto de infração.  É o Relatório.  VOTO Como já relatado, a  lide posta nos autos diz respeito a constituição de créditos  tributários em virtude da compensação pretendida pelo sujeito passivo não estar lastreada com  direito creditório líquido e certo, conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional.  Analisando os autos, consto que o direito creditório e o pedido de compensação  que  sustenta  a  autuação  estão  sendo  discutidos  em  processos  administrativos  próprios  de  nº  13819.001866/97­71 e 13819.001788/97­69.   Já me  posicionei  em  outras  ocasiões  no  sentido  de  que  processo  que  trate  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  em  outro  processo  administrativo, deve esperar a decisão do processo conhecido como “mãe”, aquele que contém  o crédito pleiteado, para então poder ter seu desfecho final.   Mesmo entendimento tenho para os processos de auto de infração, cujo objeto é  a compensação discutida em outro processo.   Conforme  já  relatado,  o  recorrente  protocolou  pedido  de  compensação  com  créditos de terceiros que está sendo decidido nos autos do processo nº 13819.001866/97­71. Já  o crédito financeiro que poderá contemplar a compensação pretendida é objeto do processo nº  13819.001788/97­69.  Em  face  dessas  dependências  entre os  processos  citados,  voto  por  converter o  julgamento em diligência, determinando que a Unidade Preparadora acoste cópia das decisões  definitivas  dos  processos  nº  13819.001866/97­71  e  nº  13819.001788/97­69  e  que  seja  elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser restituído.  Depois de tomadas as providências requeridas, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.   Sala das Sessões, 28/05/2014    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10909.005938/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PROVA Não são admitidos os créditos sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado contabilizados indistintamente como despesas operacionais, quando não provado pelo contribuinte sua utilização em seu processo produtivo. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admite-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido e o crédito básico nas aquisições de agroindústria nos dias 01, 02, 03 de abril de 2006; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero e sobre despesas de depreciação. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados não geram direito a crédito da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITO. INSUMOS. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE A sistemática da não cumulatividade admite o creditamento do PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. PROVA Não são admitidos os créditos sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado contabilizados indistintamente como despesas operacionais, quando não provado pelo contribuinte sua utilização em seu processo produtivo. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO Admite-se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo da agroindústria em função do produto a ser produzido, e não do insumo adquirido. CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS FÍSICAS A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Direito Creditório Reconhecido em Parte

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido e o crédito básico nas aquisições de agroindústria nos dias 01, 02, 03 de abril de 2006; (ii) por maioria de votos, para reconhecer o direito ao crédito sobre despesas de fretes nas operações com CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152) e Walber José da Silva (CFOP 5152). Negado provimento quanto às demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre fretes cujas notas não foram registradas no Livro de Saída e quanto à inclusão do valor dos fretes pagos à pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido; (iv) por maioria de votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905, 5503. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator) e Alexandre Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para revenda e insumos adquiridos com alíquota zero e sobre despesas de depreciação. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Deroulede para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 398          1 397  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005938/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.467  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA  Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido.  INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE  GERAR  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da Cofins,  nos  termos  do  artigo  3º,  §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITO.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PÓS  FASE  DE  PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram  direito  a  crédito  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da Cofins.  CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE  A  sistemática  da  não  cumulatividade  admite  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre estabelecimentos da  mesma empresa  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO. PROVA  Não  são  admitidos  os  créditos  sobre  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  contabilizados  indistintamente  como  despesas  operacionais,  quando  não  provado  pelo  contribuinte  sua  utilização  em  seu  processo  produtivo.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 59 38 /2 00 8- 10 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 399          2 CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DA  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS JURÍDICAS. FUNÇÃO DO PRODUTO  Admite­se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição de insumos a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  da  agroindústria  em  função  do  produto a ser produzido, e não do insumo adquirido.  CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETES  CONTRATADOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  A legislação de regência do PIS e da COFINS inadmite a tomada de créditos  sobre os fretes contratados diretamente de pessoas físicas.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  (i)  por unanimidade de votos,  para  reconhecer o direito de  utilização da alíquota de 60% no cálculo do crédito presumido e o crédito básico nas aquisições  de agroindústria nos dias 01, 02, 03 de abril de 2006; (ii) por maioria de votos, para reconhecer  o  direito  ao  crédito  sobre  despesas  de  fretes  nas  operações  com CFOP  5501,  5923,  5451  e  5152. Vencidos, nesta parte, os conselheiros Maria da Conceição Arnaldo Jacó (CFOP 5501,  5923,  5451  e  5152)  e  Walber  José  da  Silva  (CFOP  5152).  Negado  provimento  quanto  às  demais matérias, nos seguintes termos: (iii) por unanimidade de votos, quando ao crédito sobre  fretes  cujas notas não  foram  registradas no Livro de Saída  e quanto  à  inclusão do valor dos  fretes  pagos  à  pessoas  físicas  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido;  (iv)  por maioria  de  votos, quando ao crédito sobre fretes nas operações com CFOP 7949, 5151, 6151, 5905, 6905,  5503.  Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator)  e  Alexandre  Gomes, que davam provimento. (v) Pelo voto de qualidade, quanto ao crédito sobre bens para  revenda e  insumos adquiridos com alíquota zero e sobre despesas de depreciação. Vencidos,  nesta  parte,  os  conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes,  que  davam  provimento.  Designado  o  conselheiro  Paulo  Guilherme  Deroulede para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 400          3 Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação  de  créditos  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração  Social —  PIS,  não  cumulativa­ exportação, referente ao 2° trimestre de 2006, no valor de R$ 1.767.623,86.    Do Parecer Fiscal    Em  seu  parecer,  a  Seção  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  em  Itajai/SC,  registra  que  os  valores  informados  pela  interessada  no  Dacon  não  correspondem àqueles presentes na memória de cálculo apresentada em atendimento intimação  à Receita Federal para  fins de demonstração da composição da base de cálculo do direito de  crédito e que foram, então, considerados como pleiteados os valores presentes nesta e não os  declarados no Dacon.    Relata  a  Autoridade  Fiscal  que  do  confronto  entre  a  memória  de  calculo  apresentada  pela  contribuinte  e  os  documentos  e  registros  da  empresa,  à  luz  da  legislação  aplicável à matéria, resultaram as glosas que seguem:      a)  Bens  Adquiridos  para  Revenda  ­  linha  01  do  Dacon:  do  montante  informado a esse  título  foram excluídos os valores de aquisição de produtos classificados no  capítulo 29, no código 3002.30 e na posição 38.08. todos da TIPI, por se tratarem de produtos  sujeitos à alíquota zero de acordo com o art. I o do decreto n°5.127/2004 e com o art. I o da Lei  n° 10.925/2004;    b) Bens Utilizados como Insumos ­ linha 02: do montante informado a esse  título foram excluídos os valores de aquisição de bens utilizados como insumos (constantes do  Anexo  II),  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  a  alíquota  zero,  conforme:  art.l0  ,  I.  do  Decreto n°5.127/2004; art. 28, III, da Lei n°10.865/2004; a r t . l 0 , incisos I. II. IV. IX. X XI e  IX da Lei n° 10.925/2004;     c) Despesas  de  Armazenagem  de Mercadoria  e  Frete  na  Operação  de  Venda ­ linha 07: foram excluídos:     ­ os fretes relativos a CTRC cujas notas fiscais vinculadas não se encontram  no Livro Registro de Saídas do período;    ­ os  fretes  relativos a CTRC cujas notas  fiscais vinculadas encontram­se no  Livro  Registro  de  Saídas  do  período  mas  não  se  referem  a  uma  operação  de  venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  ou  a  uma  operação  de  venda  de  produção  do  estabelecimento.    d) Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  linha  09:  foram  excluídos os valores  referentes  a bens do  ativo  imobilizado que não  são utilizados na  produção de bens destinados à venda;    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 401          4 e) Créditos  da  Atividade  de  Transporte  de  Carga  ­  linha  18:  sobre  os  valores  informados  a  esse  título,  informa  a  autoridade  fiscal  que  a  interessada  não  presta  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga  e  que  os  códigos  Cnae  relativos  a  esse  tipo  de  serviço,  atribuídos  a  algumas  de  suas  filiais,  têm  servido  apenas  para  a  emissão  de  conhecimentos  de  carga  cujo  tomador  do  serviço  é  a  própria  empresa,  tendo  sido,  então,  excluídos os valores informados destes serviços, por não gerarem créditos nos termos previstos  nos §§ 19 e 20 do art. 3 o da Lei n° 10.833/2003, na redação da Lei n° 11.051/2004.    f) Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais ­ linha 25: dos valores  informados  a esse  título:  foram ajustadas as alíquotas aplicadas A. aquisições de  insumos de  pessoas fisicas: 0,99% (60% de 1,65%) para os produtos de origem  'animal classificados nos  Capítulos  2  a 4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, e de 0,5775% (35% de 1,65%) para os  demais produtos;    Além das glosas acima, no tópico intitulado • como Rateio das Exportações,  considerando  que  a  interessada  utiliza  o método  de  rateio  proporcional,  a Autoridade  Fiscal  ajustou a proporção entre a receita de exportação, vinculada as aquisições de bens e serviços  que geram direito ao crédito, e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, a ser aplicada  sobre  os  valores  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  incorridos  no mês.  Ressalta,  que  neste ajuste os valores das receitas adotados foram os informados pela contribuinte no Dacon e  em resposta a intimação fiscal.     Efetuadas  as  glosas  e  feitos  os  ajuste  restou  reconhecido  o  crédito  remanescente  ao  final  do  trimestre  no  valor  de  R$  772.930,32  relativo  as  receitas  de  exportações.    Com base  no Parecer/Sarac/DRF/ITJ  n°  209/2008,  a DRF/Itajal/SC decidiu  por meio do Despacho Decisório à folha 68:      a)  reconhecer  parcialmente o  direito  creditório  objeto  do Pedido  de  Ressarcimento  n°  092535.50001.110806.1.1.08­1263,  no  valor  de R$  772,930,32;    b) homologar parcialmente a Dcomp n° 39142.94762.090408.1.3.08­ 4329, até o limite do crédito reconhecido;    c) não homologar as compensações declaradas na Dcomp n°  05856.10639.160408.1.3.08­0130.    Da Manifestação de Inconformidade    Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  a  interessa contesta o parecer fiscal nos termos que seguem.     Inicialmente  a  interessada  contesta  a  glosa  dos  valores  das  aquisições  dos  bens  para  revenda  e de  insumos  adquiridos  a  alíquota  zero  alegando  que,  a  despeito  de  terem  as  aquisições  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de  PIS,  os  tais  produtos  "foram  previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação".  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 402          5 Nesse  sentido  aduz  que  "Mesma  quando  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com  aliquota  zero,  paga,  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/COFINS)  indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  [...],  adquiridos  no  mercado  e  empregados  no  respectivo  processo  produtivo". A corroborar sua tese traz excertos de uma decisão do STJ e de outras do Conselho  de  Contribuintes.  Conclui,  então,  que  as  aquisições  de  produtos  tributados  pela  presente  contribuição  a  alíquota  zero,  não  se  tratam  "de  operações  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições,  e  por  isto  não  incide  o  óbice  previsto  no  artigo  3°,  parágrafo  2°  da  Lei  10.637/02". E acrescenta que a própria  legislação, no caso a Lei n° 11.033/04, em seu artigo  17, autoriza a manutenção dos créditos em situações como a presente.    Em  relação  As  glosas  dos  valores  referentes  a  fretes  nas  operações  de  venda, relativos a CTRC cujas notas fiscais não se encontrariam escrituradas no Livro Registro  de Saídas e a CTRC que não estariam vinculados a notas fiscais de saída, alega que não tem  condições de  contestá­las pois não  teria  como  identificar  "quais  são  as notas  fiscais que não  estariam registradas no aludido livro, eis que Tao hi qualquer menção a elas na decisão ora  recorrida,  apresentando  o  fisco  apenas  o  valor  total  glosado  a  este  titulo"  (destaque  no  original). Reclama então que "teve seu direito A ampla defesa cerceado,  impondo­se que, na  dúvida, lhe sejam totalmente deferidos os créditos indevidamente glosados.".    Segue  então  argumentando  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  ainda  assim  improcedentes seriam as mencionadas glosas, uma vez que a legislação de regência não impõe  a  escrituração  de  notas  fiscais  em  Livros  Registro  de  Saídas  como  condição  a  geração  de  créditos.  Aduz  que  o  direito  ao  crédito  está  vinculado  "ao  efetivo  valor  de  frete  suportado,  desde que se refira a serviço prestado por pessoa jurídica domiciliada no Pais" e conclui que  "comprovado que o frete realmente foi um custo incorrido pela Recorrente, a glosa fiscal aqui  tratada não merece prosperar".     Já  em  relação  as despesas  de  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  própria  empresa, defende que "com base na lei e nas soluções de consulta da Receita Federal, conferem  direito a créditos de COFINS", entre outros:        (...)  c) transferência de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o  estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica;    d) serviços de transporte (adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no  País) de insumos, de um estabelecimento a outro da mesma pessoa  jurídica, sendo esse deslocamento necessário à inserção desse insumo no  processo produtivo desenvolvido no estabelecimento de destino.    e) transporte de um estabelecimento a outro da mesma pessoa jurídica,  de insumos adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente.    E  conclui  que  comprovado  o  direito  ao  crédito  referente  a  despesas  de  "serviços  de  transporte  relativos  a  transferências  essenciais  ao  processo  produtivo"  as  glosas  dos valores  correspondentes não devem ser mantidas,  "eis que  tratam de  créditos  a  título de  frete apropriados nos exatos termos das leis que regulamentam esta questão".    Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 403          6 Das  glosas  referentes  aos  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  a  interessada  manifesta­se  concordando  com  a  glosa  em  relação  aos  "Juros  Capitaliz.  Operacional"  e  "Construções  Civis  e  Benfeitorias".  Todavia,  contesta  a  glosa  dos  valores  referentes  aos  móveis  e  utensílios,  computadores  ou  softwares  alegando  que  todos  esses bens, indistintamente, fazem parte do seu processo produtivo, gerando portanto o direito  ao  crédito  pretendido,  a  teor  das  soluções  de  consulta  da  RPB  cujas  ementas  transcreve.  Explica, então, a utilização dos bens em questão, como segue:    Com efeito, em seus parques industriais se utiliza de mesas de corte e  cadeiras  para  seus  funcionários,  sendo  estes  utensílios  essenciais  ao  seus  processos  produtivos,  como  bem  se  observa  por meio  das  fotos  anexas,  tiradas,  exemplificativamente,  da  fábrica  localizada  em  Seara/Santa Catarina (doc. 03) ".  O mesmo ocorre em  relação aos  computadores  e  softwares,  tendo em  vista que a Recorrente Os utiliza em todas as suas fábricas, a exemplo  daquelas destinadas a produção de rações, onde controlam a mistura e  composição  das  rações,  monitorando  itens  como  o  peso,  quantidade,  qualidade, etc. Vide, também neste contexto, as fotos anexas, que bem  comprovam  a  utilização  dos  computadores  na  fabricada  Recorrente  localizada em Seara/Santa Catarina (doc. 04).    No  que  concerne  ao  crédito  presumido  decorrente  de  sua  atividade  agroindustrial, a interessada inicialmente insurge­se contra a glosa dos valores da aquisições  junto a pessoas jurídicas, alegando:    (...)  Desta  forma,  no  entendimento  da  fiscalização,  a  Recorrente  somente  teria  direito  ao  crédito  presumido  sobre  os  valores  relativos  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  beneficiadas  com  a  suspensão  da  contribuição ao COFINS, conferida pelo artigo 9º da Lei n° 10.925/04,  a partir de 04/04/2006, visto que somente a partir desta data a IN SRF  n° 636/2006 regulamentou tal suspensão.  Ocorre que, de acordo com tal entendimento, a fiscalização deveria ter  efetuado a inclusão de tais aquisições ha rubrica "bens utilizados como  instintos" e, portanto, ter concedido a Recorrente o direito ao crédito do  COFINS sobre tais aquisições mediante a aplicação da alíquota integral  de 7,6%.   Isto porque, com base na premissa fixada pela fiscalização que somente  a partir de 04/04/2006 foi possível efetuar vendas com a suspensão da  contribuição para o COFINS,  infere­se, por conclusão  lógica, que as  aquisições  realizadas  pela  Recorrente  até  04/04/2006  sofreram  a  tributação  pelo  COFINS,  o  que,  pela  sistemática  da  não­ cumulatividade,  gera  o  inquestionável  direito  da  Recorrente  apropriar­se dos créditos de COFINS.    No  mais  contesta  a  aliquota  de  0,5775%  (35%  de  1,65%)  aplicada  pela  Autoridade Fiscal na apuração do crédito presumido referente as aquisições de pessoas físicas.  Defende  ­  considerando  que  o  critério  eleito  pelo  legislador  para  determinar  o  cálculo  do  beneficio  do  crédito  presumido  não  é  o  insumo  e  sim  o  produto  produzido  pela  empresa,  observada  a  respectiva  classificação  nos  Capítulos  2  e  16  da  TIPI,  bem  como  nos  códigos  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 404          7 15.01 da NCM — que calculou corretamente o crédito presumido da Contribuição para o PIS  aliquota de 0,99% (60% de 1,65%), tendo em vista que os produtos produzidos pela mesma  encontram­se classificados nos códigos constantes do inciso I do § 3°, art. 8° do mencionado  diploma legal.    A contribuinte defende, ainda, ter direito a crédito em relação aos custos com  a sub­contratação de serviços de transporte de carga prestados por pessoa física por força  do disposto nos §§ 19 e 20 do art. 3 o da Lei n° 10.833/2003, considerando ser uma de suas  atividades empresariais, conforme consta de seu objeto social (doe. 02). a prestação de serviços  de transporte de cargas. Salienta que:    (..) a fiscalização reconhece que a Recorrente é uma empresa prestadora de  serviços de transporte de cargas, o que significa que, mesmo prestando  operações de transporte em beneficio próprio, tem inquestionável direito aos  créditos de COFINS ora glosados, na medida em que NÃO HÁ QUALQUER  ÓBICE LEGAL PARA TANTO    Diante  de  todo  o  exposto,  requer  o  acolhimento  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade para que reste deferido seu pleito.    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 4ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.    Intimada  do  acórdão  supra,  em  28.11.2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso voluntário em 08.12.2011.      É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Considerações Iniciais    Os  questionamentos  da  Recorrente  dizem  respeito  à  possibilidade  de  aproveitamento de créditos referentes às contribuições para o PIS/COFINS, no regime de não  cumulatividade, de que  tratam as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003,  relativamente  ao 3º  trimestre de 2006.    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 405          8     A  Lei  nº  10.637,  de  2002,  instituiu  a  não­cumulatividade  na  cobrança da contribuição para o PIS/PASEP, em seu art. 3º, com a redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004.      No  mesmo  sentido,  a  Lei  nº  10.833/03  dispôs  acerca  da  não  cumulatividade da COFINS em seu art. 3º, com a redação também dada pela Lei nº 10.865, de  2004, que assim dispõe:     Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)      II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)      III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      IV  ­  aluguéis  de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;      V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação  dada  pela Lei  nº  11.196, de 2005)      VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;      VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;      IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado  pelo vendedor.      X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  (...)  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 406          9   Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  depreende­se  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  de  PIS/PASEP  e COFINS  pode,  com  as  restrições  previstas,  em  especial  nos  §§  2º  e  3º,  descontar  créditos  relativos  ao  valor  dos  serviços por ela contratados, utilizados como insumo na sua prestação de serviços.    Com vistas a disciplinar a aplicação dos dispositivos dessas leis, a Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004,  em  seu  art.  8º,  estabeleceu,  para  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS, o conceito de insumo para fins de creditamento na sistemática não­ cumulativa, nos seguintes termos:    Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º , a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   (...)  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput , entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.     Referidos dispositivos referem­se a bens e serviços utilizados como insumos  na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.    Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.    Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido que gera direito de crédito. A condição prescrita na Lei é de que o bem ou serviço  seja  insumo,  mas  não  qualquer  insumo,  uma  vez  que  o  dispositivo  especifica  que  deva  ser  utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos. Portanto, embora  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 407          10 insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para  produzir  mercadorias  ou  serviços,  a  lei  exige  que,  para  gerar  crédito,  ele  seja  utilizado  na  produção  ou  fabricação.  Ademais  os,  ditos,  insumos  devem  fazer  parte  do  processo  produtivo,  ou  seja,  precisam  ser  utilizados na elaboração do produto final.    No  âmbito  dessa  E.  Corte  o  entendimento  não  está  pacificado,  sendo  compartilhado por 3  (três) correntes:  (i) o conceito de  insumos estaria diretamente atrelado a  legislação do IPI, ou àquilo que está expresso nas Leis que regem o PIS e a COFINS; ii) que os  elementos classificados como insumos estariam atrelados à Legislação que rege o IRPJ, e; iii) a  classificação de bens e  serviços  como  insumos, para  fins de creditamento de PIS e COFINS  deve seguir  critérios próprios,  devendo cada caso  ser  analisado  isoladamente,  dentro de  suas  próprias características.    Alinho­me  a  terceira  corrente.  Entendo,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins  não­cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.    A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.    Da mesma  forma,  para  fins  de  creditamento  do PIS  e  da Cofins,  admite­se  que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso).    Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  preveem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.    Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 408          11   Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.    Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  sequência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.    Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.    Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas nº 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados para  fins de  dedução das  contribuições para o PIS e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.    Explico: As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do PIS e da Cofins de 0,65% para 1,65 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  à  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.    Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente superior, in casu, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois vão de encontro  à finalidade da sistemática de não­cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 409          12   Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.    Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço interpretativo.    Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.    Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.     Seria  dizer  que  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços",  na  acepção  da  lei,  referir­se­ia  a  todos  os  dispêndios  em  bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  insumos  seriam  aqueles  bens  e  serviços  contabilizados  como  custo  de  produção, nos termos do art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda.    Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/200622, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.    Valho­me  desse  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.    Dito isso, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida.    Reconheço, no entanto,  que o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento que pode  ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 410          13 Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torna­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.    Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade  operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que  atender ao critério da essencialidade.    Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao PISPasep e Cofins, caso considerados  insumos,  resultaria em que seria  tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.    Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”    Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.     Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 COFINS exige que:    i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 411          14   Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação ao próprio processo produtivo.     A  título  de  exemplo,  os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.    Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.    Essa  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção dos níveis de  arrecadação pela União. É  a  interpretação que  coaduna­se  com as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.    Pois  bem,  feitas  essas  considerações,  passo  a  analisar,  especificamente,  o  processo  em  epígrafe.  Subiram  para  apreciação  as  seguintes  glosas,  mantidas  pelo  Acórdão  recorrido:  1)  Aquisição  de  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  na  etapa  anterior;  2)  Despesas com Frete na Operação de Venda, subdividindo­se em 2.1) Fretes relativos ao CTRC  cujas  notas  vinculadas  não  constam  do  LRS;  2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda; 3) encargos de depreciação do ativo imobilizado; 4) Créditos presumidos das atividades  agroindustriais,  que  subdivide­se  em 4.1)  aquisições  de pessoas  jurídicas;  4.2)  aquisições  de  pessoas físicas; 5) Serviços de transporte de carga prestados por pessoa física.    1) Aquisição de bens não sujeitos ao pagamento do PIS    Nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei 10.637/02 temos:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 412          15 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)      O  referido  dispositivo  legal  estabelece  que  os  contribuintes  sujeitos  ao  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  poderão  deduzir,  nas  situações  jurídicas  que  preconiza,  os  montantes  pagos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS.     A lei pode autorizar exclusões e vedar deduções de determinados valores para  fins de apuração da base de cálculo do tributo, encontrando­se elencadas no artigo 1º, § 3º, da  Lei n.º 10.637/02, e no artigo 1º,§ 3º, da Lei n.º 10.833/03, as exclusões autorizadas. Por seu  turno,  estabelecem  os  artigos  3ºs,  de  ambas  as  Leis,  as  deduções  permitidas,  bem  como  as  vedações quanto ao aproveitamento de determinados créditos para essa finalidade.     Ademais, é necessário buscar o alcance da disposição prevista no inciso II do  §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e duas são as conclusões extraídas: (i) não  dá direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da  COFINS;  (ii) quando os bens ou serviços adquiridos forem isentos, a sua aquisição não dará  direito  a  crédito  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.    As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 têm natureza específica no tocante às  regras de não cumulatividade do PIS e da COFINS, e, por força do princípio da especialidade,  a regra especial prevalece sobre a regra geral.    Ao  justificar  os  motivos  que  levaram  à  glosa  de  créditos  de  COFINS  referentes a bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos, alegou o fisco que  as  aquisições  de  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da T  I  P  I  ,  referem­se a produtos sujeitos a alíquota zero, que devem ser, portanto, excluídas do cômputo  de créditos. Tais insumos seriam, por exemplo, a batatinha inglesa, tomate em cubos, cenoura  em cubos, champignon fatiado, etc.     Claramente  tratam­se  de  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação  de  condimentos  e  rações  destinados  a  todos  os  alimentos,  ou  seja,  carnes  de  aves  e  suínos,  industrializados pela Recorrente.  O fundamento para a glosa em questão recairia no artigo 3o, parágrafo 2 o da  Lei 10.833/03, com a redação dada pelas Leis n° 10.685/04 e 10.925/04:    "§ 22 ­ Não dará direito a crédito o valor:  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 413          16 I I ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."    Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante  alíquota  zero  de COFINS  ,  é  fato  incontestável  que  foram  previamente  sujeitos  a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.    Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o t r i b u to  ( P I S / C O F I N S )  indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos,  fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no  respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei no. 10.033.    Importante mencionar dois julgados nesse sentido:  Primeiro,  a  decisão  proferida  pela  Ministra  Eliana  Calmon,  da  Segunda  Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ao  julgar caso referente aos créditos  relativos ao  Crédito  Presumido  de  IPI,  regulado  pela  Lei  9363/96,  bem  reconhece  o  direito  atinente  a  aquisições em que o tributo ( P IS e C O F I N S ) tenha incidência em cascata:    "(  ...  )  Muito  ponderei  sobre  o  tema,  especialmente  diante  de  algumas  reflexões  trazidas  nos  memoriais,  dentre  as  quais  destaco:  1) a COFIN S e o PIS oneram em cascata o produto rural , por  isso  , estão embutidos no valor do produto  final adquirido pelo  produtor  ­  exportador  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última aquisição:  2)  o  Decreto  2.367/98  ­  regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais;  3)  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2)  sem condicionantes.  Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira:  1o)  o  produtor­exportador  adquire  como  insumo,  por  exemplo,  tecidos, linhas, agulha, botões, etc, e em todas essas aquisições é  ele  contribuinte  de  fato  da  PIS/COFINS,  paga  pelo  vendedor  que,  no  preço,  já  embutiu  a  PIS/COFINS  paga  pelos  seus  insumos.  Na  hipótese,  a  lei  permite  o  ressarcimento  sobre  o  preço  final  da  aquisição,  o  que  leva  a  também  deduzir  as  antecedentes incidências da PIS/COFINS;  2o) mesmo quando o produtor­exportador adquire matéria­prima  ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física,  embutido  no  preço  dessas  mercadorias  o  tributo  PIS/COFINS  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 414          17 indiretamente  em  outros  insumos  ou  produtos,  tais  como  ferramentas, maquinários. adubos, etc , adquiridos no mercado e  empregados no respectivo processo produtivo.  Parece­me, portanto,  que razão assiste aos que  entendem  ter a  instrução  normativa  aqui  questionada  extrapolado  o  conteúdo  da lei." (RESP 586392 ­ DJ 06.12.2004, pág. 259)  O mesmo entendimento foi adotado pelo CARF:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  I  P  I  .  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  (...)  Mesmo as aquisições de insumos de não c o n t r i b u i n t e s  das contribuições em causa (P I S / P A S E P e C O F I N S )  dão d  i  r  e  i  to ao crédito presumido,  considerando­se quef   em  etapas  anteriores,  tais  contribuições  oneraram,  em  cascata,  o  custo  do  produto  a  ser  e  x  p  o  r  t  a  d  o  e  t  êm  sua  incidência  embutida  nas  operações  anteriores.  (Recurso  n°  129856  ­  Terceira Câmara ­ Processo n° 13527.000092/2001­20 ­ Sessão  De 10/08/2005 ­    Entendo pois que há o direito à manutenção integral dos créditos apropriados  pela Recorrente como custo  incorrido por serem claramente  insumos, no conceito amplo que  lhe conferiu o legislador  Ainda  há  outro  argumento  trazido  à  baila  pelo  contribuinte  que  entendo  reforçar o  raciocínio: essas operações não se  tratam de operações não sujeitas ao pagamento  das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não  incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas  Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito.    Por  isso,  caso  nossos  pares  entendam  que  a  contribuinte  não  faz  jus  aos  créditos  integrais  decorrentes  das  aquisições  mediante  aplicação  de  alíquota  zero,  automaticamente teremos que reconhecer o cabimento do direito ao crédito presumido previsto  no artigo 8° da Lei n°. 10.925/2004.  Referido  dispositivo,  prevê  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o. das Leis  n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Os  produtos  acima  relacionados  tratam­se  de  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  destinados  à  alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e  destinados à venda.  Nesse  tópico,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.   Finalmente,  Caso  haja  distinção  de  alguma  espécie  por  parte  dos  nobres  pares, consigno que esses mesmos argumentos e razões de decidir são válidos para as glosas da  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 415          18 rubrica  de  "Bens  adquiridos  para  Revenda", ou  seja,  relativas  aos  produtos  classificados  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  da  T  I  P  I,  para  os  quais  também  entendo  plenamente  cabível o direito ao crédito.    2) Despesas com frete nas operações de venda    2.1) Fretes relativos ao CTRC cujas notas vinculadas não constam do LRS;     No  que  tange  à  glosa  de  créditos  referente  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda, muito  embora  entenda  perfeitamente  cabível  o  direito  ao  creditamento,  compulsando  os  autos,  verifico  que  há  carência  de  material  probatório,  em  que  pese  as  alegações  da  recorrente  sejam  no  sentido  de  que  tal  prova  seria  impossível  em  virtude  das  próprias  características  do  transporte  de  aves  vivas.  Perfilo­me  do  entendimento  sufragado  pelos i. julgadores de primeira instância onde restou decidido que:    “Assim,  dos  conhecimentos  de  transporte  relacionados  pela  contribuinte, a Autoridade Fiscal não acolheu aqueles aos quais  não  há  qualquer  nota  fiscal  vinculada.  Neste  caso,  agiu  corretamente a Autoridade Fiscal,  haja vista nos casos  em que  não há no CTRC a informação precisa da nota fiscal do material  transportado resta prejudicada a confirmação de tratarem­se de  fretes na venda de um­ produto da empresa, requisito essencial  para que a despesa de frete gere o crédito pretendido.    (...)    Em  assim  não  tendo  agido  a  contribuinte,  a  teor  do  que  está  firmado no item 1 deste voto, deixou de cumprir o ônus que a lei  lhe  impõe  de  comprovar  os  créditos  pleiteados  não  havendo,  portanto, como reconhecê­los.”    Assim, por não ter havido a comprovação, por parte da Recorrente da efetiva  ocorrência  das  operações  de  venda  vinculadas  aos  referidos CTRC,  entendo  não  assistir­lhe  razão quanto a esse tópico.      2.2)  Fretes  que  não  se  referem  à  operação  de  venda  ­  Existência  de  direito  ao  credito  relativo aos fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa    A  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  decorrente  dos  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.    Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 416          19 da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.    Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.    Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.    Neste contexto, por todo exposto entendo que assiste razão a recorrente, que  pode  creditar­se  de  frete  realizado  pela  empresa,  uma  vez  que  se  tratam  de  despesas  operacionais  indispensáveis  e  essenciais  ao  funcionamento  da  Recorrente,  sem  os  quais  a  atividade industrial da empresa fica evidentemente prejudicada.    Assim entende a RFB:  SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 9 de 30 de maio de 2006  ASSUNTO:  ­  15  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  EMENTA: ­ COFINS NÃO CUMULATIVA ­ CRÉDITO ­  FRETE.  Geram  direito  ao  crédito  da  Cofins,  os  pagamentos, a pessoas jurídicas domiciliadas no país, pelo  serviço  de  transporte  de  bens  de  um  estabelecimento  a  outro da mesma pessoa  jurídica, na qualidade de  insumos  para  obtenção de um  ,  produto  cuja  industrialização  será  concluída  no  estabelecimento  de  destino,  desde  que  esse  deslocamento  se  revele  necessário  no  processo  produtivo,  integrando  o  custo  de  produção,  e  de  sde  que  o  produto  acabado seja destinado à venda. Também geram direito ao  crédito  mencionado  os  pagamentos  a  pessoa  jurídicas  domiciliadas no país pelo serviço de transporte de insumos  adquiridos de terceiros, quando o ônus for suportado pelo  adquirente e o produto acabado for destinado à venda.    Ainda:    7a REGIÃO F I S C AL  SOLUÇÃO DE CONSULTA N°. 275 de 02 de julho de 2004  EMENTA:  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  COFINS  NÃO­ Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 417          20 CUMULATIVA  CRÉDITO.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS  E PRODUTOS.   Os  valores  referentes  aos  fretes  contratados  para  transporte  de  insumos,  aplicados  na  fabricação  de  produtos,  desde  que  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  por  serem  considerados  insumos  nos  termos do art.  66,  I  ,  "  b  "  ,  da  IN SRF n° 247, de 2002,  podem  compor  o  somatório  dos  créditos  a  serem  descontados da COFINS. Os valores referentes ao frete na  operação de venda de produtos, desde que suportados pelo  vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem  descontados  da  COFINS,  a  partir  de  01  de  fevereiro  de  2004. As despesas de comissões de vendas, pagas a pessoa  jurídica domiciliada no país não geram direito a crédito da  COFINS por falta de amparo legal    A recorrente  inclusive demonstra os CFOP´s cujos créditos  foram glosados.  Referiram­se a           5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada      Claramente,  todas as operações ou são relativas a insumos, ou refere­se  ao envio de produtos acabados para seus armazéns ou até mesmo para exportação.      3) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 418          21 Alega  a  Recorrente  que  a  glosa  referente  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado é indevida, uma vez que os móveis e utensílios, computadores ou softwares fazem  parte do processo produtivo da empresa.    Foram glosados bens que eventualmente não seriam utilizados na produção,  especificamente, Móveis e utensílios; Construções civis e benfeitorias; Softwares imobilizados;  Juros capitaliz. Operacional; Computadores e Acessórios    A fiscalização alega que não houve prova de que tais bens estariam ligados à  produção.   O  contribuinte  apresentou  diversas  fotografias.  Alega  que  no  parque  industrial os empregados utilizam­se de mesas e cadeiras, que os computadores controlam as  suas unidades industriais, as misturas e composição de rações, os respectivos softwares idem.     Para que haja direito aos créditos  relativos aos encargos de depreciação, há  necessidade de que os bens depreciados estejam, intimamente ligados à produção, elaboração  do produto final a ser vendido.    Nesse  caso  entendo  que  estamos  diante  de  uma  questão  de  prova.  A  fiscalização  simplesmente  glosou  tais  encargos,  não  tendo  logrado,  na  minha  opinião,  demonstrar o contrário, ou seja, que não seriam tais bens pertencentes ao processo produtivo.  Entendo que deveria ter  intimado o contribuinte para demonstrá­lo antes de proceder a glosa,  posto que da forma como conduzido o processo, houvera a inversão de ônus.    No  presente  caso,  os  bens  em  questão,  quais  sejam,  móveis  e  utensílios,  computadores ou softwares, por princípio estão ligados diretamente ao processo produtivo da  recorrente,  e  entendo  que  as  fls.  915  a  933  o  contribuinte  o  demonstrou  por meio  de  prova  fotográfica.  Isso  posto,  vislumbro  seu  direito  ao  creditamento  relativo  aos  encargos  de  depreciação, exceto quanto à conta “Juros Capital.”, que claramente não deveriam pertencer às  contas  de  depreciação  passíveis  de  creditamento,  cujas  explanações  do  contribuinte  não  o  alcançaram.    4) Créditos presumidos das atividades agroindustriais,          A  título  de  esclarecimento,  não  foram  glosados  os  créditos  presumidos  de mercadorias  adquiridas  de  pessoas  jurídicas,  foram  readequadas  as  alíquotas  aplicáveis na presunção, tal como será doravante exposto.    4.1) aquisições de pessoas jurídicas;      Nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/04 temos:    Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 419          22   Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do  caput do  art.  3º  das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa  física.  (Redação  dada  pela Lei  nº 11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058,  de  2009)  (Vide  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  (Vide Medida Provisória nº 582,  de 2012)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação  dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção agropecuária.(Redação  dada  pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.     §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013)    I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 420          23 classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e    III  ­  35%  (trinta e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    A controvérsia aqui, como bem demonstrado pela recorrente, deve mudar de  foco.     A  fiscalização  glosou  valores  relativos  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas  incluídos  pela  Recorrente  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  COFINS,  sob  a  justificativa de que a suspensão da exigibilidade deste tributo, prevista no artigo 9 o da Lei n°.  10.925/04, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu  somente com a edição da IN SRF n°. 636/2006, publicada no DOU em 04/04/2006.    Nesse  caso,  nunca  houve  então  simplesmente  a  impossibilidade  de  crédito,  pois  que  ainda  vigorava  o  regime  anterior,  qual  seja,  o  de  que  seria  possível  tomar  créditos  sobre tais valores como simples insumos, à alíquota de 7,6%, dentro da regra geral.     Contudo,  a  glosa  foi  mantida  por  entender  a  fiscalização  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  e  suficientes  a  comprovar  não  só  a  existência  dos  custos  e  despesas  incluídos  na  base  de  cálculo  do  crédito  apurado,  como  sua  natureza,  conforme  informado pela contribuinte e pleiteado por meio de PER/Dcomp, para a necessária análise e  conferência dos créditos pela autoridade fazendária.    Ora, ao contrário do afirmado pela Autoridade Fazendária, a Recorrente não  pretende que sejam  reconhecidos créditos acima do pleiteado por meio de PER/Dcomp, mas  que  sejam  reconhecidos  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  aquisições  realizadas  no  período  envolvido, mediante a aplicação da alíquota integral de 7,6%, uma v ez que ainda não estava  em  v  i  g  o  r  a  suspensão  da  contribuição  à  C  O  F  I  N  S  prevista  no  artigo  9o  da  Lei  no.  10.925/2004.  O  novo  dispositivo  apenas  passou  a  vigorar  após  a  sua  regulamentação,  em  04/04/2006, já que a partir desta data a IN SRF n°. 636/2006 regulamentou tal suspensão.     Ou  seja, o ponto aqui não se refere à natureza, mas à vigência de Lei.  Nesse sentido, bem restou decidido pela DRJ do Rio de Janeiro II:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  (...)  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 421          24 É cabível a apropriação de crédito da Cofins calculado mediante  aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor das aquisições de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  realizadas  antes da aplicação da suspensão da incidência da Cofins de que  trata o artigo 9o da Lei n°. 10.925/2004.  (...)  Ao  analisar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  a  autoridade  fiscal  considerou  indevida a inclusão de valores relativos a aquisições de pessoas  jurídicas nos meses de agosto a setembro de 2004. A glosa teve  por base o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  artigo  9 da  Lei  n°.  10.925/2004  passou  a  vigorar  somente  a  partir  de  04/04/2006,  após  a  regulamentação  do  referido  dispositivo  legal  pela  IN  SRF  n°.  636/2006,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  n°.  660/2006.  Alega  o  contribuinte  que,  não  havendo  a  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  nas  vendas  efetuadas  por  pessoas  jurídicas,  as  aquisições  glosadas  deveriam  ter  sido  incluídas  pela  autoridade  fiscal  na  rubrica  correspondente  aos  bens  utilizados  como  insumos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  gerando  crédito  normal,calculado  à  alíquota  de  7,6%.  Neste  ponto  assiste  razão  à  interessada.  De  fato a suspensão do PIS e da COFINS nas vendas efetuadas por  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividades  agropecuárias  ,  para  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos do  artigo 9o da Lei n°. 10.925/2004 somente foi regulamentada pela  IN  SRF  n°.  636/06  (24/3/06),  publicada  no  DOU  de  4/4/06,  posteriormente  revogada  pela  IN  SRF  n°.  660/06  (17/7/06),  publicada  no  DOU  DE  25/6/06  aplicando­se  em  relação  às  operações praticadas a partir de 4/4/06. Consequentemente, as  vendas  efetuadas  antes  da  referida  data  estavam  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  em  tela  e,  portanto,  os  valores  das  aquisições  efetuadas  pela  interessada  são  passíveis  de  gerar  créditos  calculado  à  alíquota  de  7,6%. A  exclusão efetuada  foi  de  (...)  Processo  n°.  10909.003039/2004­41  ­  Sessão  de  Julgamento de 4 de fevereiro de 2010 ­  Relatora Andréa Paula de Morais Machado."     Diante  do  exposto,  que  em  que  pese  o  fato  da  empresa  não  ter  direito  ao  crédito presumido de COFINS sobre as aquisições realizadas de pessoas jurídicas anteriores a  04/04/2006,  já  que  as  pessoas  jurídicas  encontravam­se  impedidas  de  utilizar  o  beneficio  da  suspensão da  contribuição  ao COFINS prevista no  artigo 9o  da Lei n° 10.925/04,  a empresa  tem direito de creditar­se sobre tais aquisições com a alíquota integral, sob pena de ofensa ao  princípio da não­cumulatividade, uma vez que  tais  insumos  foram adquiridos  tributados pela  contribuição ao C O F I N S.    Finalmente, duas observações – a uma, a que deve ser evitado o cômputo em  duplicidade desses créditos por parte do contribuinte, e a duas, que nesse caso, pelo período de  apuração, apenas estaríamos diante do provimento da pretensão da recorrente para os dias 1o, 2  e 3 de abril, enquanto não vigorava ainda a dita Instrução Normativa.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 422          25   4.2) aquisições de pessoas físicas    Conforme  o  entendimento  da  fiscalização,  para  a  apuração  do  crédito  presumido referente às aquisições de pessoas físicas, a Recorrente deveria aplicar as alíquotas  previstas nos incisos I e II do §3° do artigo 8 o da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo  adquirido.  Desta  forma,  de  acordo  com  tal  entendimento,  a  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  Recorrente  teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%,  quando  na  verdade, sobre as aquisições de alguns insumos, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.       Nesse  caso,  trata­se  de  interpretação  da  Lei.  De  acordo  com  a  Lei  n°  10.925, de 23 de  j  u  l  h o de 2004,  acima  transcrita,  foi  autorizado às pessoas  jurídicas que  comercializam mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou  animal, classificadas em determinados códigos NCM especificados na T I P I , a apuração de  crédito  presumido  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  C  O  F  I  N  S  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa de produção agropecuária.    Discorremos sobre essa matéria por ocasião da apreciação de outros casos, no  qual  restei  vencido.  Por  outro  lado,  importante  ressaltar  que  esse  dilema  fora  resolvido  posteriormente pelo legislador, que encerrou a controvérsia.    De qualquer sorte, entendo que ao dispor sobre o direito ao crédito presumido  o legislador considerou toda a cadeia de custos dos fabricantes de produtos de origem animal e  vegetal , tendo chegado a conclusão de que a primeira é mais onerada pelo PIS / COFINS do  que a segunda, haja vista a pecuária  incorrer em gastos de produção muito mais vultosos do  que  o  segmento  puramente  agrícola,  justificando  assim  um  maior  percentual  de  crédito  presumido.  Por outro  lado, segregar o direito ao crédito presumido de acordo o  tipo de  insumo seria  infringir o  comando normativo do  caput do  art. 8o da Lei n° 10.925/2004, que  qualificou  o  direito  a  crédito  pela  condição  do  adquirente  e  não  pelas  características  do  seu  fornecedor. Prova disso são as classificações fiscais citadas no inciso I do §3°:    "60%  (sessenta  por  cento)  (...),  para  os  produtos  de  origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01  a  15.06,  1516.10, e  as misturas  oupreparações  de  gorduras  ou  de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;     Como  se  pode  perceber  pelas  classificações  fiscais  citadas,  o  referido  dispositivo está fazendo alusão aos produtos comercializados pela agroindústria, uma v e z que  as  classificações  fiscais  sublinhadas  referem­se  a  uma  parcela  dos  produtos  finais  deste  segmento  e  não  as  matérias­primas  advindas  de  seus  fornecedores  (ex:  animais  vivos  )  .  Vejamos alguns exemplos das classificações citadas no inciso:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 423          26   02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas.  02.03 Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas  ou congeladas  02.06  Miudezas  comestíveis  de  animais  das  espécies  bovina,  suína,  ovina,  caprina,  cavalar,  asinina  e  muar,  frescas,  refrigeradas ou congeladas  02.07 Carnes  e miudezas,  comestíveis,  frescas,  refrigeradas  ou  congeladas, das aves da posição 01.05.  1501.00.00 Gorduras de porco (incluída a banha) e gorduras de  aves, exceto as das posições 02.09 ou 15.03.  1506.00.00  Outras  gorduras  e  óleos  animais,  e  respectivas  frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados.  15.16  Gorduras  e  óleos  animais  ou  vegetais,  e  respectivas  frações,  parcial  ou  totalmente  hidrogenados,  interesterificados,  reesterificados  ou  elaidinizados,  mesmo  refinados,  mas  não  preparados de outro modo.    No referido dispositivo não se citam os animais vivos da posição 1 da TIPI,  mas apenas os subprodutos de sua matança. Ora, se a realmente a intenção do legislador fosse  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido  com  base nas  entradas,  ela  deveria  citar  os  animais  vivos (NCM's 1.02: bovinos, 1.03: suínos e 1.06: aves) no inciso I do §3° do art . 8o, principal  insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal, como geradores  do  direito  a  crédito  presumido.  Isso  nos  leva  a  concluir  que  o  percentual  determina­se  de  acordo com as  saídas  e  não  com as  entradas. Nesta ordem de  considerações  entendo que no  caso  de  empresas  que  fabriquem  produtos  de  origem  animal  o  direito  a  crédito  é  de  60%  independente do tipo de insumo, animal ou vegetal, adquirido pelo agroindustrial.    Finalmente,  gostaria  também  de mencionar  recente  voto  do  I.  Conselheiro  Rosaldo Trevisan, no Acórdão no. 3402­00.476:    5.14. Crédito presumido de atividade agroindustrial  Em  relação  ao  crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial,  informa  o  fisco  que  houve  aplicação  incorreta  da  alíquota  de  60%  (o  correto  seria  35%)  a  diversas  aquisições  de  produtos  classificados  em  códigos  da  NCM  não  contemplados  no  comando  legal  (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  inclusão  de  aquisições que não se enquadram no conceito de insumo (como  animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero (pintos de 1 dia / ovo fértil).  A recorrente alega que o cômputo da alíquota deve ser feito em  relação  ao  produto  fabricado  e  não  em  relação  ao  insumo  adquirido,  e  que  os  bens  são  de  fato  utilizados  no  processo  produtivo  (animais  reprodutores  e  de  lactação,  para  preparar  outros  animais  para  abate;  lenha  para  fornos  destinados  a  produzir  copa,  salame,  etc;  retentores  como  partes  e  peças  de  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 424          27 máquinas  usadas  na  produção;  e  laudos  técnicos  para  manutenção da qualidade e higiene na linha de produção).  O art. 8o da Lei no 10.925/2004 dispõe que as pessoas jurídicas  que  produzam  determinadas mercadorias  (que  arrola  no  caput  do artigo), destinadas à alimentação humana ou animal, podem  deduzir  das  contribuições  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins),devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos),  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito presumido será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das aquisições, de alíquota correspondente a: (a) 60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  (b)  de35%  da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os  demais produtos.Na letra da lei:  (...)  Vê­se,pelas glosas, que o fisco aplicou as alíquotas conforme os  insumos adquiridos. Contudo, a recorrente alega que o cômputo  da alíquota deve ser feito em relação ao produto fabricado e não  em relação ao insumo adquirido.  Assim,  deve­se  iniciar  a  análise  da  questão  pela  alíquota  aplicável.A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas de  entendimento,  pelo que deve se buscar qual  é a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,mantendo­o  lógico,  coerente  e  harmônico.Tal  tarefa  foi  recentemente  empreendida  nesta turma, que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03  em  função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz, unânime, sessão de25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida  a  coerência  argumentativa  da  linha  adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e5o  de  seus  respectivos  artigos  3os.  Como  se  trata  de  um  segmento  cujos  insumos provêm em  larga  escala de  fornecedores pessoas  físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam  crédito  à  agroindústria  adquirente  –  a  solução  encontrada  pelo  legislador  para minimizar  a  cumulatividade  da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 425          28 incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados  no  preço  dos produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada no preço dos gêneros agrícolas – não faria sentido que  o  valor  do  benefício  variasse  em  função  do  produto  em  cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  anti  isonômico  se  fosse  assim.  Daí  porque  as  Leis  nos.  10.637/02e  10.833/03  o  concediam  em  alíquota  única.  Se  os  adquirisse  de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A estipulação de mais de um percentual para apuração do crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,simultaneamente,  também reduziu a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos  da  atividade  agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o).  Ora, se os insumos aplicados na agricultura e na pecuária já não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço  praticado  pelo  produtor  rural  pessoa  física  já  não  contém  o  encargo  tributário,  qual  a  justificativa  para  a  manutenção  do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explica­lo depois de reduzida azero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa da que presidiu a sua instituição. Como já não era preciso  compensar  incidências  em  etapas  anteriores  da  cadeia,  o  legislador veiculou verdadeiro incentivo fiscal através do crédito  presumido.  Nesse  sentido,  veja­se  trecho  da  Exposição  de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.10.925/04:  decorreu  a  introdução  dos  dispositivos  acima  mencionados,  que,se  convertidos  em  Lei,  teriam  os  seguintes  efeitos:  a)  redução  a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  suas  matérias­ primas,bem assim sementes para semeadura; b) em contrapartida,  extinção  do  crédito  presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas, relativamente às aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o  mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 426          29 6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência  lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito  presumido,por  afastada  sua  fundamentação  econômica,  pois,  do  contrário,estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a  Lei de Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento  da Lei  no.  10.925/04,  ares  de  um  verdadeiro  incentivo  e,como  medida  de  política  extra­fiscal,  passou  a  não  haver  impedimento  a que o  legislador  favorecesse os  diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta  ou aquela natureza.”  Assim,  entende­se  aqui  também  cabível  a  concessão  do  crédito  presumido mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35%  em  função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  Restaria  ainda  analisar  as  questões  referentes  à  inclusão  de  aquisições  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (animais  reprodutores,  animais  para  lactação,  animais  para  recria,  lenha,  retentores  e  laudos  técnicos),  e  à  inclusão  de  insumos sujeitos a alíquota zero(pintos de 1 dia).  Contudo, parte do contencioso foi solucionada com a decisão de  piso:  “Quanto às aquisições de pintos de 1 dia, como já visto, o art. 8o  da  Lei  no  10.925/04,  estabelece  que  poderão  apurar  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não  cumulativa  dessas  contribuições  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, nele especificadas, destinadas à alimentação humana ou  animal, calculado sobre o valor dos bens utilizados como  insumo  na  produção  dessas mercadorias,  adquiridos  de  pessoas  físicas ou das pessoas jurídicas listadas no seu § 1o.A concessão  do  crédito  presumido,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  é  conjugada  com  a  obrigatória  suspensão  da  exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas  vendas de  insumos  feitas por  essas pessoas  jurídicas,  consoante  determinação do art. 9o da Lei no 10.925, de2004.  (...)  Por  fim,  quanto  à  lenha  utilizada  em  fornos  e  câmaras  para  produção de diversos produtos, tendo em vista a utilização destes  bens  como  combustível,  constata­se  que  lenha  corresponde  ao  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 427          30 conceito  de  insumos  e  concede  direito  ao  crédito  presumido  quando  adquirida  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  incluídas no § 1o do artigo 8o da Lei no 10.925/2004.  Desta  forma,  concede­se  o  crédito  presumido  em  relação  às  aquisições  de  lenha  e  pintos  de  1  dia,  ao  percentual  de  35%incidente sobre a alíquota das contribuições, explicitados na  planilha anexada a este acórdão, (...)” (grifo nosso)  Assim,  resta  apenas  acrescer  ao  já  decidido  pela  DRJ  nossas  considerações sobre a alíquota aplicável em relação ao crédito  presumido.  Na  parte  que  ainda  resta  contenciosa  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos,há que se destacar que os dois últimos não são produtos  agropecuários, aptos a gerar o creditamento. Os três primeiros,  por sua vez, passaram a ensejar o creditamento apenas em 2009,  como também destacou o julgador a quo:  “Quanto  à  glosa  de  créditos  em  relação  a  animais  reprodutores,animais  para  lactação  e  animais  para  recria,  esclarece­se que apenas após a publicação da Lei no 12.058/09,  eficaz a partir de1o de novembro de 2009, foi concedido o direito  a crédito presumido em relação a aquisições de animais vivos da  espécie bovina.  Ressalta­se que não é permitido o crédito presumido em relação a  animais reprodutores, animais para lactação e animais para recria  de outras espécies devido a estes bens encontrarem­se  incluídos  no ativo imobilizado e, portanto, não corresponderem ao conceito  de insumos.Tendo em vista que o presente lançamento refere­se  ao 1o trimestre de 2007, mostra­se correta a glosa.” (grifo nosso)  Conclui­se,  então,  neste  tópico,  pela  improcedência  das  glosas  no que se refere às alíquotas adotadas, inclusive em relação aos  créditos  presumidos  só  assegurados  na  decisão  de  piso,  e  pela  manutenção  das  glosas  referentes  a  animais  reprodutores,  animais para lactação, animais para recria, retentores e laudos  técnicos.”    Isso  posto,  entendo  procedente  os  argumentos  da  recorrente,  e  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário também nesse tópico.      5) Fretes de Pessoa Física    No  que  se  refere  às  glosas  de  créditos  com  fretes  adquiridos  de  pessoas  físicas, importante algumas considerações. A legislação do PIS e da COFINS não cumulativos  deve ser interpretada de forma sistemática, e de fato, o legislador busca eliminar a incidência  em cascata das contribuições na cadeia produtiva.     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 428          31 Tanto  o  é que  regra  geral  é  a  de  que  aquisições  de pessoas  físicas  não  são  admitidas  para  crédito,  em  diversos  momentos.  A  exemplo,  despesas  de  aluguéis  pagos  a  pessoa físicas, mão­de­obra, etc. Havendo possibilidade de restrição legal dos créditos, e sendo  regra  geral  a  inadimissibilidade de  créditos  sobre  aquisições de pessoas  físicas  (não que não  possa  haver  créditos  sobre  elas,  caso  concreto  da  presunção  analisada  anteriormente,  claramente trazida à baila para moldar a Lei à realidade da cadeia específica do agronegócio)    Como  dito,  os  arts.  3o,  IV  das  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  expressamente estabelecem que o creditamento é em relação a “aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso),         Concluindo,  muito  embora  creia  firmemente  que  fretes  são  insumos, seja na venda, seja durante a produção, no caso de fretes contratados a pessoa física  entendo que a lei inadmite tal creditamento.     Conclusão    Por todo exposto, conheço do recurso e julgo parcialmente procedente     É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto às seguintes matérias:  1.  Direito  ao  creditamento  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda  e  insumos não sujeitos ao pagamento do PIS;  2.  Direito  ao  creditamento  sobre  despesas  de  fretes  em  operações  não  comprovadas como de venda;  3.  Direito ao creditamento sobre encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado.    Direito ao creditamento sobre as aquisições de bens para revenda e insumos não sujeitos  ao pagamento da contribuição  A autoridade fiscal glosou os créditos tomados sobre a aquisição de bens para  revenda  classificados  no  capítulo  29,  no  código  3002.30  e  na  posição  38.08,  cuja  redução  à  alíquota  zero  está  prevista  na  Lei  nº  10.925,  de  2004  e  no  Decreto  nº  5.127,  de  2004.  Do  mesmo modo, glosou os créditos tomados sobre as aquisições de insumos, reduzidos à alíquota  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 429          32 zero pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, inciso III, pela Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º, incisos  I, II, IV, V, VII e pelo Decreto nº 5.127, de 2004, art. 1º, inciso I.  Lei 10.856, de 2004, art. 28:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de:  (Vide  Lei  nº  11.727, de 2008) (Vigência)  ...  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;   Lei nº 10.925, de 2004:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  I ­ adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada pelo Decreto  no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias­primas;   II ­ defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da  TIPI e suas matérias­primas;  IV ­ corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo  25 da TIPI;  ...  VII ­ produtos classificados no Código 3002.30 da TIPI; e  IX ­ farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos,  de  milho,  classificados,  respectivamente,  nos  códigos  1102.20,  1103.13 e 1104.19, todos da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  ...  XI  ­  leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  e  leite  em  pó,  integral  ou  desnatado,  destinados  ao  consumo  humano;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   XII  ­  queijos  tipo  mussarela,  minas,  prato,  queijo  de  coalho,  ricota e requeijão. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Decreto nº 5127, de 2004:   Art. 1º  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  incidentes  sobre  a  operação  de  importação e  sobre a  receita decorrente da venda, no mercado  interno, dos produtos:   I ­ químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;   O  fundamento  da  glosa  foi  de  que  tais  bens,  por  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições, não podem gerar créditos.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 430          33 O conselheiro relator entendeu pela possibilidade de creditamento, afastando  a restrição imposta no §2º, inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  sob dois fundamentos: ter havido incidência deste tributo nas etapas anteriores da circulação e  entender que sujeição à alíquota zero implica, sim, em pagamento, mas à alíquota zero.  Penso, entretanto, de modo diverso. A não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei,  obedecidas  as  restrições  legais,  dentre  elas  a  impossibilidade  de  creditamento  em  relação  a  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  conforme dispositivos legais abaixo transcritos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a  aquisição  seja  sujeita  ao  pagamento  e  não  sujeita  à  incidência  tributária.  A  tributação  sob  alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo  econômico positivo.   Por outro lado, as aquisições à alíquota zero não transferem carga tributária,  uma  vez  que  além  de  não  haver  débito  na  saída,  o  crédito  embutido  na  etapa  anterior  é  ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 20041 combinado com artigo 16 da  Lei nº 11.116, de ,20052), não havendo transferência de carga tributária no preço. O que ocorre,  de fato, é a aquisição desonerada de carga tributária.                                                    1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:             I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou            II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.            Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.       Fl. 430DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 431          34 A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657­5 – PR, ao tratar do  creditamento de IPI sobre as aquisições sujeitas à alíquota zero. No item 6 do voto, a Ministra  Ellen Gracie assim explicitou:  6.  Desejo  frisar  a  importância  da  ausência  de  tributação  em  momento anterior à etapa zero ou não­tributada. Isso porque, a  maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam  o  creditamento  faz  parecer  que  qualquer  entrada  de  matéria  prima  haverá  de  gerar  crédito,  a  ser  compensado  com  o  montante do tributo devido na saída do produto industrializado.  Não  é  essa,  todavia,  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  objetiva  tão­somente  evitar  a  incidência  tributária  sobre  uma  base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero  ou  N/T  não  está  precedida  de  tributação  positiva,  a  base  de  cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo  pertinente – qualquer mecanismo compensatório.  Como  frisado  no  voto  da  Ministra  Ellen  Gracie,  a  inexistência  de  transferência  de  carga  tributária  para  a  etapa  seguinte  constitui  um  dos  fundamentos  para  o  impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio  da não­cumulatividade.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/Pasep  ou  Cofins,  sobre  as  aquisições  de  bens  para  revenda e insumos tributados à alíquota zero, porquanto delas não resulta qualquer pagamento.   Direito ao creditamento sobre despesas de fretes em operações não comprovadas como de  venda  A autoridade fiscal glosou despesas de fretes  tomados pela recorrente sob o  argumento  de  se  tratarem  de  fretes  sobre  operações  de  venda  (art.  3º3,  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833,  de  2003).  Segundo  a  autoridade  fiscal,  tais  fretes  se  referiam  a  transferências  entre  estabelecimentos da própria recorrente, mas que não integravam uma operação de venda, pois  não havia uma nota fiscal de venda emitida previamente à operação.  A  recorrente  contestou  especificamente  os Códigos  Fiscais  de Operações  e  Prestações – CFOP – abaixo relacionados:  5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  5451  ­ Remessa de Animal ou de  Insumo para Estabelecimento  Produtor  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação  5152  ­  Transferência  de mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico de  exportação  5905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral                                                    3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando  o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 432          35 5923 ­ Remessa de mercadoria por conta e o r d em de terceiros,  em  venda  à  ordem  ou  em  operações  com  armazém  geral  ou  depósito fechado.  6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento  6905 ­ Remessa para depósito fechado ou armazém geral  7949 ­ Outra Saída de Mercadoria ou Prestação d e Serviço Não  Especificada  Pontue­se que as glosas referentes aos demais CFOPs não foram contestadas  e consideram­se incontroversas.  A recorrente, em síntese, alegou que os fretes glosados estavam vinculados a  operações  de  venda  ou  ao  processo  produtivo.  Por  sua  vez,  o  relator  entendeu  que  assistiria  direito  à  recorrente,  em  razão  de  que  tais  fretes  se  referiam  a  despesas  operacionais  indispensáveis e essenciais à atividade industrial da recorrente.  Com  respeito  aos  argumentos  do  relator,  divirjo,  em  parte,  de  seu  entendimento,  pois  relativamente  aos CFOPs 5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949,  entendo  que não cabe razão à recorrente.  Embora me alinho em termos gerais com o conceito de insumo esposado pelo  relator, reputo que os fretes para serem classificados como insumos devem estar  inseridos no  custo de produção ou no custo dos serviços prestados, ou seja, serem aplicados ou consumidos  no processo produtivo, sendo, portanto, essenciais e inerentes a este processo.  Tenho, portanto,  que para  classificar  como  insumo, o  serviço de  frete deve  possuir  a  natureza  de  custo  e  não  de  despesas  operacionais,  as  quais  excluo  do  conceito  de  insumo, não em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica, mas em razão de ser  uma despesa incorrida posteriormente ao processo produtivo.  Já em relação aos  fretes em operações de venda, acompanho a premissa da  autoridade  fiscal  de  que  esta  operação  de  venda  deve  ocorrer  previamente  à  realização  da  despesa.  A  recorrente  afirmou  na  peça  recursal  que  os  fretes  vinculados  às  notas  fiscais de CFOPs 5151 e 6151 se  referiam às  transferências de produtos  industrializados dos  estabelecimentos  fabris para os centros de distribuição. Em relação aos CFOPs 5905 e 6905,  afirmou apenas tratarem de mercadorias enviadas para depósito fechado ou armazém geral.  Portanto, por se tratarem de despesas operacionais, como bem salientado pelo  relator,  relativas  a  transferências  de  produtos  acabados,  ou  seja,  despesa  incorrida  após  o  processo produtivo, não devem gerar créditos das contribuições por falta de previsão legal, isto  é, não podem ser considerados insumos, nem fretes em operações de venda.  Já os fretes vinculados às notas fiscais de CFOP 5503 tratam de devolução de  mercadoria, não se referindo, pois à venda de produto/mercadoria, nem a serviço aplicado ou  consumido no processo produtivo.  Por  fim,  os  fretes  vinculados  ao  CFOP  7949  referem­se  a  despesas  operacionais que a recorrente afirmou serem decorrentes de remessa para formação de lote de  exportação. Entretanto, este CFOP é um código residual destinado às saídas não especificadas  nos demais códigos. A operação descrita pela recorrente, aparentemente, deveria ser registrada  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 433          36 nos  códigos  5504,  5505,  6504  ou  65054  que  tratam  das  remessas  para  formação  de  lote  de  exportação. A escrituração em um código genérico e residual não é suficiente para confirmar a  natureza  da  operação,  devendo  a  recorrente  ter  trazido  aos  autos  as  provas  necessárias  para  caracterizar a operação como de exportação ou de remessa com o fim específico de exportação.  Destarte, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  sobre  as  despesas  de  fretes  vinculados  aos  CFOPs  5151, 5503, 5905, 6151, 6905 e 7949.  Direito ao creditamento sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado  Nesta questão, a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre encargos de  depreciação de bens escriturados nas contas 1849 ­ JRS CAPITALIZ.OPERACIONAL, 1860  CONSTR.CIVIS  E  BENFEITORIAS,  1900  ­  MOVEIS  E  UTENSÍLIOS,  1901  ­  COMPUTADORES E ACESSÓRIOS,  3495  ­  SOFTWARES­IMOBILIZADO,  sob  alegação  de que tais bens não foram utilizados no processo produtivo da recorrente.   Relativamente  aos  dois  primeiros  itens,  não  há  lide,  pois  não  houve  contestação na manifestação de inconformidade, considerando precluso o direito à fazê­lo em  sede de recurso voluntário, a teor do art. 17 do Decreto 70.235, de 1972.  Por  seu  turno,  o  colegiado  de  primeira  instância  entendeu  que  a  recorrente  não comprovou a vinculação dos referidos bens ao processo produtivo e que a generalidade dos  títulos  das  contas  permite  o  registro  de  vários  tipos  de  móveis,  utensílios,  computadores  e  softwares não utilizáveis no processo produtivo.  A  recorrente  aduziu  em  recurso voluntário que  todos os valores  registrados  referiam­se  a  bens  necessários  ao  processo  produtivo,  anexando  fotografias  aos  autos  para  corroborar sua afirmação.  O  relator  entendeu  que  a  autoridade  fiscal  deveria  intimar  a  recorrente  a  demonstrar a vinculação ao processo produtivo antes de efetuar a glosa e ainda que as provas  fotográficas  apresentadas  seriam  suficientes  para  se  comprovar  o  direito  ao  desconto  dos  créditos sobre os encargos de depreciação dos referidos bens.  Acompanho o  relator  quando  afirma que  a  questão  é  de prova, mas  divirjo  quanto à sua conclusão. Entendo que a autoridade fiscal procedeu corretamente, pois efetuou  intimações  nas  quais  solicitou  arquivos  digitais,  livros,  planilhas  de  memória  de  cálculo  e  descrição dos critérios utilizados no cálculo do crédito de cada linha do Dacon.   Na hipótese de creditamento sobre encargos de depreciação, o artigo 3º das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  restringe  o  desconto  de  créditos  aos  bens  do  imobilizado utilizados na produção ou na prestação de serviço, conforme transcrito abaixo:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar  créditos calculados  em  relação a:   Produção                                                    4 5.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido  pelo próprio estabelecimento  5.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    6.504 ­ Remessa de mercadoria para formação de lote de exportação, de produto industrializado ou produzido pelo  próprio estabelecimento    6.505 ­  Remessa de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, para formação de lote de exportação.    Fl. 433DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 434          37 de  efeito    (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)   (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  ...  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  ...  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  ...  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  O  comando  legal  permite  o  desconto  apenas  dos  encargos  do  imobilizado  utilizado  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  seja,  veda,  por  exemplo,  a  apropriação  de  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado  da  área  administrativa, exceção feita às edificações e benfeitorias.  Os encargos ora discutidos possuem a natureza de custo de produção, a teor  do  art.  13,  §1º  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  matriz  legal  do  art.  290  do  RIR/99,  cujo  conteúdo transcreve­se:      Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.       §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:       a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;       b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;       c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos  de depreciação dos bens aplicados na produção; (grifo nosso)      d) os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;       e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.   Assim,  o  desconto  de  crédito  das  contribuições  sobre  estes  encargos  pressupõe sua escrituração como custo de produção, segregados contabilmente dos encargos de  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10909.005938/2008­10  Acórdão n.º 3302­002.467  S3­C3T2  Fl. 435          38 depreciação dos demais bens do  imobilizado não utilizados  na produção. Esta  segregação  se  torna  imprescindível  mormente  a  descrição  dos  bens  em  questão  indica  sua  utilização,  normalmente, em outras áreas que não a produção.   Verifica­se na relação constante do Anexo VI mencionado no relatório fiscal,  que os bens ali mencionados não podem ser considerados como intrinsecamente relacionados à  produção,  por  sua  descrição,  mas,  pelo  contrário,  indicam  bens  que  normalmente  seriam  designados como da área administrativa. Exemplificando:  rádio gravador,  cadeiras giratórias,  mesas, sistema de ponto, armários em aço, geladeira, bebedouro, aparelhos de ar condicionado,  telefones sem fio, retroprojetor, maca para exames, gaveteiros, software referente a despesas de  viagem.  Dada  a  descrição  dos  bens  e  sua  contabilização  de  forma  genérica  como  despesa  operacional,  confirmada  pelo  patrono  da  recorrente  em  sustentação  oral,  e  não  segregada  como  custo  de  produção,  incumbe,  pois,  à  recorrente  a  prova  de  quais  bens  especificamente  são  vinculados  à  produção,  mediante  mapas  de  depreciação,  notas  fiscais,  identificação de patrimônio etc.   Entretanto,  a  recorrente  se  limitou  a  anexar  fotografias,  que  podem  sugerir  que  alguns  bens  sejam  vinculados, mas  que  não  são  suficientes  para  infirmar  a  glosa  fiscal,  uma  vez  que  não  se  provou  quais  os  encargos  se  referiam  a  tais  bens,  em  razão  da  contabilização, de forma indistinta, em conta de despesa operacional.  Portanto, voto para negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado .        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 28/03 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13819.910077/2011-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/09/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910077/2011­88  Acórdão n.º 3801­003.441  S3­TE01  Fl. 111          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910077/2011­88  Acórdão n.º 3801­003.441  S3­TE01  Fl. 112          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910077/2011­88  Acórdão n.º 3801­003.441  S3­TE01  Fl. 113          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910077/2011­88  Acórdão n.º 3801­003.441  S3­TE01  Fl. 114          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910077/2011­88  Acórdão n.º 3801­003.441  S3­TE01  Fl. 115          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910077/2011­88  Acórdão n.º 3801­003.441  S3­TE01  Fl. 116          7                   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35464.002834/2004-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 SOLIDARIDADE. DESCABIMENTO QUANDO REALIZADA FISCALIZAÇAO NA PRESTADORA DE SERVIÇO SEM A DISCRIMINAÇÃO DOS RESPECITVOS CONTRATANTES. Realizada fiscalização total na prestadora de serviço, incabível novo lançamento na tomadora englobando a mesma mão de obra sob pena de duplicidade de cobrança. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.002834/2004­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.312  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PROCTER & GAMBLE HIGIENE E COSMÉTICOS  LTDA.(INCORPORADA POR PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S/A), E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  SOLIDARIDADE.  DESCABIMENTO  QUANDO  REALIZADA  FISCALIZAÇAO  NA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  SEM  A  DISCRIMINAÇÃO DOS RESPECITVOS CONTRATANTES.  Realizada  fiscalização  total  na  prestadora  de  serviço,  incabível  novo  lançamento  na  tomadora  englobando  a  mesma  mão  de  obra  sob  pena  de  duplicidade de cobrança.  Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 28 34 /2 00 4- 19 Fl. 2952DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.002834/2004­19  Acórdão n.º 2803­003.312  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Carlos Cornet Scharfstein.     Fl. 2953DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.002834/2004­19  Acórdão n.º 2803­003.312  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  referente  a  contribuições devidas  em  razão  de  contratação  de  empresa  de  cessão  de  mão  de  obra  –  responsabilidade  solidária.  Lavrada NFLD subistitutiva às NFLDs 35.566.986­2 e 35.416.579­8.  O r. acórdão – fls 2849 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  a Notificação  lavrada  em  razão da decadência  parcial  reconhecida – 01/1996 a 11/1996.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em  síntese, o seguinte:  · Decadência total do crédito  · Erro de arbitramento no cálculo da base devida  · Inaplicabilidade da responsabilidade solidária  · Inexistência de débito a ser quitado  · Requer o provimento do recurso com o cancelamento do lançamento,  bem como o envio das intimações aos patronos.  É o relatório.  Fl. 2954DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.002834/2004­19  Acórdão n.º 2803­003.312  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES   O  pedido  formulado  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente.  As  intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do decreto  70.235/72, sem ordem de preferência.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 2955DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.002834/2004­19  Acórdão n.º 2803­003.312  S2­TE03  Fl. 6          5 A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Trata­se de NFLD substitutiva onde não foram comprovados recolhimentos,  atraindo a aplicabilidade do art. 173 citado  O r. acórdão sintetiza a questão:  O  presente  lançamento,  constituído  em  31/08/2004,  substitui  a  NFLD n.º 35.566.986­2, de 17/07/2003, nos  termos do  inciso II  do  art.  173  do  CTN.  Essa  NFLD  n.º  35.566.986­2,  de  17/07/2003,  por  sua  vez,  era  substitutiva  da  NFLD  n.º  35.416.5798, de 05.06.2002.  O presente lançamento substitutivo do que consta nas NFLDs 35.566.986­2 e  35.416.579­8,  nos  termos  do  art.  172,II  do  CTN,  foi  entregue  ao  contribuinte,  31.08.2004,  dentro do prazo de cinco anos contados da data em que se  tornou definitiva as decisões que  anularam, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   As  competências  remanescentes,  12/1996  a  12/1998,  não  se  encontram  alcançadas pela decadência.     DO MÉRITO  Trata­se de lançamento em razão da contratação da empresa PROMONEWS  PROMOÇÕES MERCHANDISING REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA,  prestadora  de serviços com cessão de mão de obra.  Fl. 2956DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.002834/2004­19  Acórdão n.º 2803­003.312  S2­TE03  Fl. 7          6 A responsabilidade solidária funda­se no art. 31 da lei 8.212/91, que tinha a  seguinte redação à época:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).    Da  norma  posta,  tínhamos  então  que  a  tomadora  de  serviço  deveria  comprovar o devido recolhimento para afastar sua responsabilidade. O que não foi  feito pela  recorrente.  Por cautela, o Conselho de Recursos da Previdência Social entendeu anular a  decisão de primeiro grau, baixar os autos em diligência na prestadora de serviços, com o fito de  se verificar se havia passivo tributário a ser apurado e, se positiva a resposta, evitar duplicidade  de cobrança.  A Diligência fiscal informa que a notificação ora sob exame deve ser mantida  pois  a  prestadora  PROMONEWS  não  apresentou  as  folhas  de  pagamento  por  prestador  e  tampouco a escrita  fiscal,  elemento  indispensável para a averiguação da efetiva mão de obra  disponível.   A r. decisão traz:  Foi  informado  que  a  própria  Fiscal  Notificante  já  havia  fiscalizado  a  empresa  prestadora  Promonews,  no  período  de  01/1996  a  06/2006,  no  procedimento  fiscal  n°  09289075,  finalizado em 25/10/2006.  A  seguir,  transcrevem­se  trechos  do  Termo  de  Ciência  do  Resultado da Diligência Fiscal, onde a Fiscalização conclui pela  não elisão da responsabilidade solidária, e pela manutenção do  lançamento  de  crédito  após  a  exclusão  das  competências  decadentes, já implementada:  “(...)  5. Convertido o processo em Diligência, para que seja cumprido o determinado no  Acórdão n° 0001058, de 04/08/2005 (fls. 2.556 a 2.565, Vol. 08, numeração antes  da digitalização), para que sejam adotadas as cautelas mínimas de Auditoria fiscal  previdenciária,  em  face  do  contribuinte  (prestador),  para  evitar  duplicidade  de  exação  tendo  por  base  a  mesma  dívida,  sob  o  fundamento  da  responsabilidade  solidária.  6.  Cabe  ressaltar  que  coincidentemente  a  empresa  Promonews  Merchandising  Representações e Comércio Ltda, inscrito no CNPJ sob o n° 74.318.726/000103, foi  fiscalizada  por  mim,  em  que  examinei  no  período  de  01/1996  a  06/2006,  sob  o  procedimento fiscal n° 09289075, finalizado em 25/10/2006.  Fl. 2957DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.002834/2004­19  Acórdão n.º 2803­003.312  S2­TE03  Fl. 8          7 7.  Nesta  ocasião,  intimamos  que  apresentasse  os  Livros  Contábeis,  Contratos  de  Prestação de Serviços, Notas Fiscais emitidos pela prestação de serviços, Folhas de  Pagamentos distintos por tomador de serviços e GPS específicos por tomador.  8. Ocorre que a empresa Promonews deixou de apresentar os livros contábeis nos  anos calendário 1996 a 2003, que ensejou na lavratura do Auto de Infração Al por  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  cujo  código  de  fundamentação  legal  (CFL)  "38",  também  deixou  de  apresentar  as  folhas  de  pagamento  referentes  às  competências de 11/1996 a 08/1997,  sendo  lavrado o Al, cujo CFL "30" e para o  período de 01/1996 a 10/1996 e 09/1997 a 12/1998, apresentou folha de pagamento  geral, sem distinguir os segurados por tomador, que foi lavrado o Al cujo CFL "65".  9. O fato de o contribuinte deixar de elaborar as folhas de pagamento distintas por  tomador de serviços, deixou de dar condições da fiscalização verificar quem são os  segurados  que  laboraram  ao  tomador  de  serviços,  se,  estes,  constam  na  folha  de  pagamento geral apresentada à fiscalização e se ocorreu de fato o recolhimento da  contribuição  previdenciária.  Ressaltamos  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  livros contábeis para o período referente ao lançamento. Desta forma, não pudemos  validar  a  veracidade  das  folhas  de  pagamento  apresentada  sem  analisar  a  escrituração contábil.  10.  Resta  dizer  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  não  comprovou os  devidos  recolhimentos  da  contribuição  previdenciária  dos  segurados  que  prestaram  os  serviços  para  a  Procter  &  Gamble,  no  período  de  01/1997  a  12/1998,  Na  fiscalização  realizada  na  prestadora  não  efetuada  o  lançamento  da  contribuição  previdenciária sobre a mão­de­obra contida nas notas fiscais de serviços emitidas a  Procter, no período referente, uma vez que o lançamento já tinha sido realizado no  tomador de serviços por meio do instituto da solidariedade.  11.A  empresa  tomadora  de  serviços,  Procter  &  Gamble,  em  razão  de  deixar  de  apresentar, as folhas de pagamento específicas e cópias autenticadas das guias de  recolhimento  distintas  para  cada  tomador,  não  elidiu  a  solidariedade  da  responsabilidade  tributária  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluídos  na  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados.    Passo  seguinte  conclui­se  pela  procedência  parcial  da  notificação,  mas  em  razão somente da decadência apontada.  Não  vejo  como  compartilhar  da  conclusão  oferecida.  Uma  vez  que  a  prestadora foi fiscalizada, temos que assumir, em tese, que todo tributo devido foi apurado. Se  os livros não foram apresentados, certamente foram aplicados outros métodos de aferição para  se chegar a um quantum qualquer, mas de todo modo já foi  lançado no prestador tudo o que  deveria, pois esse é o escopo da fiscalização in loco.  Poderia sim ser aplicada a solidariedade em relação aos débitos lançados na  prestadora, mas desde que os respectivos lançamentos identificassem a mão de obra utilizada  na cessão à recorrente, o que expressamente foi atestado como não possível – seja em razão da  falta de folhas de pagamento, seja em razão da falta da contabilidade.   Temos então uma ação fiscal na prestadora onde, repisa­se, em tese todos os  débitos sobre serviços prestados foram apurados, e outra ação na tomadora, com lançamentos  Fl. 2958DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 35464.002834/2004­19  Acórdão n.º 2803­003.312  S2­TE03  Fl. 9          8 sobre os mesmos serviços prestados, configurando a nosso sentir, duplicidade de lançamento,  situação incabível se ser sustentada por este Colegiado.     CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                  Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10945.000383/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2002 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. A razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, § 2º é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir do regime diferenciado, e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. O intuito da norma permite-nos lançar mão do recurso à analogia, para que se extenda à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias.
Numero da decisão: 1101-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Presidente - MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Relator - BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2002 SIMPLES NACIONAL. INCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DENTRO DE 30 DIAS. ANALOGIA. POSSIBILIDADE. A razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado pelo art. 31, § 2º é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam usufruir do regime diferenciado, e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública ver seus créditos saldados. O intuito da norma permite-nos lançar mão do recurso à analogia, para que se extenda à hipótese do indeferimento do pedido de inclusão a permissão contida para a excepcionar a exclusão no caso de regularização no prazo de 30 dias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Presidente - MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Relator - BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Mônica Sionara Schpallir Callijuri e Joselaine Boeira Zatorre.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2    Relatório  Segundo  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  de  25/03/2009 fl. 14, o contribuinte teve seu pedido de ingresso indeferido em razão da existência  de  débito  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  relativo  a  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  n.  8.212/91,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não estava suspensa.  Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou  em  manifestação com as seguintes alegações:  ­ No ato do pedido de  ingresso no Simples,  conforme  relatório do  INSS de  22/01/2009,  não  foi  constatado  nenhuma  irregularidade,  tanto  que  foi  expedida uma CND nesta data;  ­  O  indeferimento  de  25/03/2009  resultou  de  divergências  de  valores  declarados e recolhidos nas competências 07/2004 e 09/2004; e  ­ Quanto à competência 01/2005, informa que o agente arrecadador efetuou o  recebimento desta guia sem desmembrar a parte de outras entidades e alega  que, para o referente mês 01/2005, foram apresentados os documentos Sefip e  GPs no INSS e o fiscal já regularizou essa informação no sistema.  Em 21/05/2009, a DRF de Foz do Iguaçu efetuou a análise do caso e emitiu a  Informação  Fiscal  de  fls.90/92  concluindo  que  persistiam  débitos  em  aberto  para  as  competências 07/2004, no montante de R$8,97, e 09/2004, no montante de R$46,20.  Em 22/05/2009, a empresa efetuou o recolhimento dos débitos que ensejaram  o indeferimento de inclusão no Simples.  Tendo em vista que a regularização fiscal da contribuinte se deu após o prazo  para  efetuar  o  pedido  de  inclusão  ao  Simples,  a  DRJ  manteve  a  decisão  que  indeferiu  a  inclusão da empresa no regime.  Em Recurso Voluntário (fl. 139/142), a empresa argui que as irregularidades  foram sanadas, de forma que não mais inexistiria justificativa para o indeferimento do pedido  de inclusão. Segundo a contribuinte, a demora da Fiscalização em analisar o pedido de inclusão  ao Simples  fez com que ela não pudesse  regularizar sua  situação perante ao Fisco dentro do  prazo para pleitear sua inclusão no regime simplificado.  É o relatório.    Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  O Recurso é tempestivo, conforme se verifica do contraste das folhas 138 e  139, razão pela qual dele tomo conhecimento.  No ano­calendário de 2009, o prazo para solicitação de opção pelo Simples  Nacional  teve  como  termo  final  o  dia  20  de  fevereiro  de  2009  (conforme  art.  7º,  §  1ºA,  da  Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN nº 4, de 30/05/2007).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.000383/2009­56  Acórdão n.º 1101­001.061  S1­C1T1  Fl. 3        3 Apesar de estar munido de Certidão Negativa quando do pedido de inclusão  ao Simples, a contribuinte veio a  retificar a GFIP depois do referido pedido, do que resultou  falta de quitação de débitos das competâncias 07/2004 e 09/2004.  A existência desses débitos não é contestada pela ora Recorrente, que efetuou  o recolhimento do tributo após a manifestação da DRF sobre a existência dos referidos débitos.  Realmente,  a  existência  de  débitos  para  com  o  INSS  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal  impede  a  fruição  do  regime  simplicado.  Esta  é  a  dicção do art. 17, V, da Lei Complementar n. 123/06, in verbis:  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;    Ocorre  que  o  art.  31  do  referido  diploma  normativo,  estabelece  que  a  regularização do débito no prazo de até 30 dias contado a partir da ciência da comunição da  exclusão oportuniza a permanência da empresa como optante do Simples Nacional. Confira­se:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte  do  Simples Nacional produzirá efeitos:   (...)  §2º  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência da  pessoa  jurídica  como optante  pelo  Simples Nacional  mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias  contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.    Certo que o dispositivo  acima  transcrito  faz  referência  à  exclusão  e não  ao  indeferimento  do  pedido  de  inclusão. Não  há  norma  expressa  que  permita  a  pessoa  jurídica  usufruir do  regime,  se  tenha  incidido em norma que  impede a  inclusão, mesmo que venha  a  regularizar sua situação perante o Fisco.  Recorro, porém, à analagia, que é método de integração e de interpretação da  legislação  tributária, para suprir a ausência de norma reguladora dessa hipótese fática. Como  assevera o art. 108 do CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para  aplicar a legislação tributária poderá utilizar­se da analogia, sempre que não resulte exigência  ou dispensa de tributo.  Entendo que a razão da norma que permite a permanência da pessoa jurídica  optante do Simples Nacional quando comprovar a regularização do débito no prazo assinado  pelo art. 31, § 2º, é estimular o empreendedorismo, assegurando que os contribuintes possam  usufruir de regime diferenciado e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse de a Fazenda Pública  ver seus créditos saldados.  O intuito da norma permite­nos lançar mão do recurso à analogia, para que se  extenda  à  hipótese  do  indeferimento  do  pedido  de  inclusão  a  permissão  contida  para  a  excepcionar  a  exclusão  no  caso  de  regularização  no  prazo  de  30  dias,  já  que,  ao  permitir  a  inclusão  ao  Simples  mediante  sua  regularização  perante  o  Fisco,  serão  contemplados  os  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4  objetivos de promover o empreendedorismo, de um  lado, e assegurar o  interesse da Fazenda  Pública.  O Termo de Indeferimento data de 25/03/2009 (fl. 14) e dele foi dada ciência  ao  Contribiunte  que  apresentou  “Impugnação”  (fl.  2/4).  Em  21/05/2009,  a  DRF  de  Foz  do  Iguaçu  efetuou  a  análise  do  caso  e  emitiu  a  Informação Fiscal  de  fls.  90/92  concluindo  que  persistiam os débitos indicados no Termo de Indeferimento. No dia 22/05/2009, a Contribuinte  apresenta  nova  “Impugnação”,  em  que  junta  as  guias  de  recolhimento,  aduzindo  que  não  existiria a razão pela qual foi negada a inclusão ao Simples.  Retomo  os  principais  eventos  e  suas  datas  para  afirmar  que,  segundo  o  Despacho SECAT de  fl. 132, ambas as “Impugnações”  são  recebidas como Manifestação de  Inconformidade, sendo remetidos os autos para a DRJ, que as analisou em conjunto na decisão  ora recorrida.  Contados os 30 dias para regularização a partir do Termo de Indeferimento, a  regularização  perante  o  Fisco  ter­se­ia dado  a  destempo. Entendo,  porém,  que  a  negativa  de  adesão  ao  Simples  fora  analisada  complexivamente  pela  autoridade  preparadora,  tendo  o  indeferimento  de  adesão  ocorrido  no  dia  21/05/2009,  data  em  que  é  dada  a  ciência  ao  contribuinte da Informação Fiscal.   Como a regularização ocorreu no dia seguinte à  Informação Fiscal, entendo  que deve  ser  aplicada,  analogamente,  a  regra do  art.  31,  § 2º,  da Lei Complementar 123/06,  para dar provimento ao Recurso Voluntário.  Além disso, causa­me espécie que um formalismo exarcebado possa impedir  a dicção de uma norma constitucional, que visa a promover o desenvolvimento econômico e  social  do  país  com  atenção  aos  micro  e  pequenos  empreendedores.  No  presente  processo,  estamos  diante  de  um  débito  ínfimo  que  –  os  tributos  somados  perfazem  o  montante  de  R$55,17 –, o que, no meu entender, ensejam a aplicação de um juízo de razoabilidade.   Lembre­se que o débito de que se cuida o indeferimento é inclusive inferior  ao limite que dispensa a própria constituição do crédito tributário, segundo o art. 18 da Lei n.  10.522/2002.  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.                                    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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