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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655200 #
Numero do processo: 10480.015918/98-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. Utilizada a via marítma, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IPI na importação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei nº 666/69 alterado pelo Decreto-lei nº 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. Incabível no caso a multa de ofício sobre o valor do IPI, exigida em ato de revisão aduaneira, cabendo apenas o acréscimo de juros de mora a partir da data do desembaraço aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto quanto à multa, o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.015918/98-39 SESSÃO DE : 15 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 RECURSO N° : 120.444 RECORRENTE CIA NORDESTINA DE PAPEL - CONPEL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ISENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. • Utilizada a via marfim, é obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira dos bens a serem beneficiados com isenção do IN na importação. A obrigatoriedade estabelecida pelo Decreto-lei n°666/69 alterado pelo Decreto-lei n° 687/69 e reiterada nos artigos 217 e 218 do RA, revela-se como uma pré-condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. De acordo com o Regulamento Aduaneiro e em conformidade com o posicionamento deste Conselho e da CSRF, a não observância da exigência de transporte de mercadoria importada em embarcação nacional, enseja a perda da isenção. Incabível no caso a multa de oficio sobre o valor do IN, exigida em ato de revisão aduaneira, cabendo apenas o acréscimo de juros de mora a partir da data do desembaraço aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a multa do art. 364, II, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. • Designado para redigir o voto quanto à multa, o conselheiro Zenaldo Loibman. Brasilia-DF, em 15 de agosto de 2000 JO O OLANDA COSTA • sidente SÉ '. G10 VEI •n • MELO 1. or - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. man MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 RECORRENTE : CIA NORDESTINA DE PAPEL - CONPEL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATOR DESIG, ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO A contribuinte supramencionada teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/03, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: • 1- A empresa importou bens com isenção tributária, porém não atendeu a condição prevista em lei para a efetivação do beneficio fiscal, conforme estabelece o art. 178, do CTN, qual seja, que o transporte dos referidos bens isentos de Tributos seja efetivado em navio de bandeira brasileira, de acordo com o art. 2°, do Decreto-Lei n° 669/66; 2- Considera-se navio de bandeira brasileira, para os efeitos do Decreto-Lei n° 666/69, o navio afretado por empresa brasileira de navegação, sendo que, "in casu", o navio "Betelgeuse", que transportou a mercadoria, estava afretado à empresa estrangeira de navegação Hamburg-Sud, emitente do Conhecimento de Carga, não se enquadrando no conceito de bandeira brasileira, conforme reza o art. 50, do Decreto já mencionado; 3- Assim, em ato de Revisão Aduaneira, reexaminando o Despacho de Importação, o AFTN procedeu ao lançamento de oficio do IPI, incidente sobre os bens importados, à aliquota de 10%, acrescidos de juros de mora e da multa de 75% sobre o valor do IPI, prevista no art. 461, inciso I, § 4°, e art. 185, inciso I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998, pela falta de recolhimento do imposto quando do desembaraço aduaneiro dos bens importados. A contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao Auto de Infração, fls. 15/18, alegando, basicamente, o seguinte: 1- O processo diz respeito à importação de Elevadores/Transportadores de sacos, com isenção do IPI, prevista na lei 8.191/91, sendo que o AFTN, entendendo que o equipamento perdeu o direito à isenção em face do seu transporte internacional ter-se dado através do navio BETELGEUSE, de bandeira estrangeira, pretende, em ato de Revisão Aduaneira, cassar o beneficio fiscal e aplicar, ainda, a penalidade. 2- A questão se restringe unicamente ao fato de que o transporte das mercadorias não se efetivou em navio de bandeira brasileira, uma vez que a isenção não é discutida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 3- O art. 176, do CTN, dispõe que a "isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições", logo, numa interpretação literal, como deve ser nesses casos, conclui-se que no próprio texto da lei que concede a isenção, deverá constar todas as condições para a outorga do beneficio. 4- Todavia, a Lei 8.191, de 11/06/91, que instituiu a isenção do IPI para máquinas e equipamentos nacionais ou importados, não impôs a condição de que o transporte das mesmas tenha que ser efetivado em navio de bandeira brasileira, logo não há como se cogitar tal circunstância, uma vez que a lei não prevê este requisito, • por conseguinte é descabida a pretensão fiscal. 5- E mais, a Autoridade Fiscal fundamenta a autuação no § 2°, do art. 2°, do Decreto-lei n° 666/69, o qual não faz expressa menção ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas, tão-somente, ao Imposto de Importação, não podendo, portanto, estender-se às isenções do [PI. 6- A própria Conselheira Dra. Sandra Maria Faroni, relatora do Recurso n° 117.333, Processo n° 10845.004.368/93-78, comentando os artigos 2° e 6° , do Decreto-Lei n° 666/69, concluiu o seu voto com a seguinte afirmativa "Entendo, assim, que o gozo da isenção pelo importador não se subordina ao transporte obrigatório em navio de bandeira brasileira." 7- Desse voto resultou o Acórdão 303-28.269, proferido à unanimidade, pela Terceira Câmara, do Terceiro Conselho de Contribuintes, publicado no DOU, I, no dia 30/04/97, sendo que deste entendimento ficou firmada a Jurisprudência Administrativa no seguinte sentido: "A isenção do IPI com base na Lei 8.191/91 e Dec. 151/91 não é condicionada ao transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira". 8- Caso julgue procedente a autuação, a multa imposta pela Autoridade Fiscal não seria devida, posto que o entendimento do Parecer Normativo CST n° 255/71 dispõe que : "Não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a autoridade fazendária entenda incabível tal beneficio", ou seja, a suposta falta de recolhimento do imposto decorreu de invocação de isenção, não ficando caracterizada infração punível com multa. Ao final, a contribuinte rogou pela improcedência da autuação, por falta de amparo legal e fático, inclusive por não se aplicar as disposições contidas no Decreto-lei n° 666/69. O julgador singular, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N' : 303-29.373 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. O transporte, via marítima, de mercadoria importada com favores governamentais, há que ser feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente, sob pena de perda dos benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 23/29) • 1-O Decreto n° 666/69, em seu art. 2°, institui a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira para as mercadorias importadas com favores governamentais, entendendo-se por favores governamentais os beneficios de ordem fiscal, cambial ou financeira, concedidos pelo Governo Federal, conforme disposto no referido ato, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 687/69. 2- A alegação da defendente de ser incabível a exigência de transporte da mercadoria em questão em navio de bandeira brasileira, em razão do § 2°, do art. 2°, do Decreto-Lei n° 666/69 não fazer menção expressa ao IPI, mas, tão- somente, ao II, não pode prosperar, uma vez que o IPI vinculado à importação tem como fato gerador o desembaraço aduaneiro do produto industrializado de procedência estrangeira, nos termos do art. 46, inciso I, do CTN. 3- E mais, a legislação prevê a "relevação do descumprimento da exigência de bandeira brasileira", desde que cumpridas as determinações previstas no art. 3° e parágrafos, do Decreto-lei n° 666/69, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 687/69, sendo que, "in casu", não foi expedido qualquer Certificado de Liberação de Carga, "WAIVER", pela Secretaria de Produção do Departamento da Marinha Mercante do Ministério dos Transportes, já que o navio "Betelgeuse", que transportou a mercadoria, estava afretado à empresa estrangeira de navegação Hamburg-Sud, não se considerando, portanto, como navio de bandeira brasileira. 4- A Resolução SUNAMAM n° 10.207/88, que disciplina o transporte marítimo de cargas de importação vinculada à obrigatoriedade de embarque em navio de bandeira brasileira, dispõe que : " ... podem ser transportadas, também, em navios dos países de procedência abaixo citados e nas condições especificadas: .... República Federal da Alemanha — somente as mercadorias importadas com amparo no Acordo sobre Cooperação Financeira e no Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear podem ser transportadas por empresas da RFA que, a exemplo das brasileiras, sejam indicadas pelas respectivas Autoridades Marítimas". cZ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 5- No presente caso, os aparelhos transportadores importados são de origem e procedência da República Federal da Alemanha, sendo que o transporte da carga foi realizado pelo navio "Betelgeuse", de nacionalidade brasileira, porém afretado à empresa estrangeira de navegação "Hamburg-Sud", daí não ser a mercadoria importada amparada pelo Acordo sobre Cooperação Financeira ou Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, citado anteriormente. 6- O próprio Regulamento Aduaneiro, em seu art. 217, inciso III, regulamentando o art. 2°, do Decreto-Lei n° 666/69 e art. 4°, do Decreto-Lei n° 29/66, • dispõe que : "Art. 217— Respeitado o principio da reciprocidade de tratamento, é obrigatório o transporte: III — em navio de bandeira brasileira, de qualquer mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto (Dec.-Lei 666/69, art. 2° )". 7- A súmula 581 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: "A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-Lei 666, de 02 de julho de 1969". 8- O Terceiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 302.32.516, DOU, de 15/02/95, pág. 1982, assim se manifestou: • "É obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira de qualquer mercadoria beneficiada com isenção ou redução de imposto (art. 217, III, do RA). O não cumprimento importará perda do beneficio de isenção ou redução de tributos (art. 218, II, do RA)". 9- A aplicação da multa de oficio de 75%, lançada sobre o valor do imposto que deixou de ser recolhido, tem suporte legal no art. 80, da Lei n° 4.502/64, combinado com o art. 2°, do Decreto-lei n° 34/66, com as alterações previstas no art. 45, da Lei 9.430/96, regulamentados pelo art. 364, II e § 4°, do RIM182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário ( fls. 34/38) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando apenas o seguinte: 4*- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 1-Os dispositivos legais em que se baseia a decisão a quo (art. 2°, § 2°, 3° e 6°, do Decreto-lei 666/69, como também o art. 54, do Decreto-lei 37/66 e art. 455, do RA), jamais poderiam derrogar a isenção constante da Lei n° 8.191/91 e Dec. 151/91, visto que estes diplomas legais tratam da isenção de 1PI e aqueles dispositivos de requisitos no transporte da mercadoria para a isenção do II e não do IPI. 2- A legislação que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN, portanto, no próprio texto da lei que concede a isenção, deverá constar, se for o caso, a condição para a sua concessão, e nesta não está incluída a obrigação de transporte através de navio de bandeira brasileira, logo é descabida a presente exigência fiscal. 3- O ilustre julgador de primeira instância, ao manter a exigência fiscal de 75% referente à multa de oficio, desconsiderou o entendimento contido no Parecer Normativo CST n° 255/71, que reza : "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a autoridade fazendária entenda incabivel tal beneficio", sem falar, ainda, que toda a documentação referente à importação foi examinada no momento do desembaraço aduaneiro, sendo que a suposta falta de recolhimento do imposto decorreu da invocação da isenção, por isso está descaracterizada a referida multa. Juntou, ainda, comprovante do depósito prévio de no mínimo 30 % do valor da exigência fiscal, a que alude a Medida Provisória n° 1699-42, de 27 de Novembro de 1998, que alterou o art. 33, § 2° do PAF, conforme se constata às fls. 39. •É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 VOTO A vertente lide cinge-se em saber se a contribuinte perdeu ou não o direito ao gozo do beneficio de isenção tributária sobre as mercadorias por ela importadas, uma vez que a mesma não atendeu ao disposto no artigo 2°, do Decreto- lei n° 666/69, que determina que o transporte dos referidos bens seja efetivado em navio de bandeira brasileira. Na verdade, a presente questio restringe-se, unicamente, ao fato de que as mercadorias, por não terem sido transportadas em navio de bandeira brasileira, conforme estabelece o Decreto-lei n° 666/69, não gozariam mais do beneficio de isenção fiscal, posto que esta, em si, não é discutida. Dessa forma, com o intuito de proferirmos um julgamento justo e técnico, sempre amparado na lei, faz-se mister analisarmos, sistematicamente, toda a gama de legislação que permeia o instituto da isenção, a fim de podermos dirimir as dúvidas existentes e solucionar a querela. Com efeito, a Fiscalização, amparada no Decreto-Lei retromencionado, entendeu que quaisquer favores governamentais, entre eles a sobredita isenção, para ser concedida aos Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como às mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais e, ainda, adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento de crédito, assim também com financiamento externo concedidos a órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, obrigatoriamente teria que ser feito o transporte das mercadorias importadas em navio de bandeira brasileira, sob pena de revogação do beneficio fiscal. Ora, depreende-se dos autos que o navio "Betelgeuse" é de nacionalidade brasileira, porém, de acordo com o "Bill of Lading" (Conhecimento de Carga), foi, à época, afretado à empresa estrangeira de navegação —"Hamburg-Suct, logo, na visão da autoridade autuante, não estaria atendido o requisito previsto no Decreto-lei n° 666/69, inobstante, repita-se, ser o navio brasileiro, por isso houve a lavratura do presente Auto de Infração. O artigo 5°, do Decreto-lei n° 666/69, está assim escrito: "Para os fins deste DL, considera-se navio de bandeira brasileira o navio afretado por empresa brasileira devidamente autorizada a funcionar no transporte de longo curso" , sendo que, in casu, é sabido que o navio foi afretado à empresa estrangeira — Hamburg-Sud, logo, em principio, estaria correta a não outorga da isenção, com a conseqüente cobrança fiscal. Todavia, é de suma importância analisarmos, antes de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 qualquer julgamento, o que preconiza a Lei 8.191, de 11 de junho de 1991, pois essa norma foi o sustentáculo do beneficio pleiteado pela contribuinte. Reza o artigo 1°, da retromencionada lei, in verbis: "Fica instituída isencão do Imposto sobre Produtos Industrializados-1PI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamento de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, até 31 de • março de 1993" (Grifamos) Adite-se, de logo, que a Lei n° 8.643/93, prorrogou a isenção de que trata a norma anterior até a data de 31/12/94, o que viabilizou a importação da recorrente dentro do prazo estipulado para o gozo do referido beneficio fiscal. E mais, analisando todos os outros dispositivos de que trata a Lei n° 8.191/91, não encontramos, em nenhum deles, qualquer imposição no sentido de que a importação, para a contribuinte garantir o privilégio de isenção do IPI de determinadas mercadorias, deva ser realizada em navio de bandeira brasileira, quer isto dizer que, em rigor, não há como cogitar essa obrigatoriedade, uma vez que a lei que concede isenção deve especificar todas as condições para o gozo de tal beneficio. Essa é a inteligência do artigo 176, do Código Tributário Nacional: "Art. 176- A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre • decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração". À luz desta norma, visualizamos que a isenção, em qualquer hipótese, sempre advém de lei, seja para outorgar, seja para retirar o beneficio, inclusive as especificações e requisitos à sua concessão, reinando aqui, com todo o vigor, o princípio da legalidade, alicerce do direito tributário. Esclarecendo melhor o tema, Rubens Gomes de Sousa disse que: "A isenção é favor concedido pela lei, consistente em dispensar o pagamento de um tributo devido, pois, na isenção, o tributo é devido, porque existe a obrigação, mas a lei dispensa o seu pagamento" (Compêndio de Legislação Tributária. Ed. Póstuma, São Paulo, 1975, pág. 97). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 Feitas essas considerações, percebemos que a Fiscalização, amparada num Decreto-Lei, que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59, nem mais pode ser considerada uma espécie normativa, ainda assim autuou a contribuinte por entender que ela não atendera o requisito da obrigatoriedade do transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira, motivando, então, a presente ação fiscal. Entretanto, uma Lei Federal sustentou o procedimento da recorrente, autorizando-a a importar com isenção o produto, sem, contudo, haver a cogitação de que o transporte tenha que ter sido efetivado em navio de bandeira brasileira ou, até mesmo, em qualquer outro, razão pela qual não há procedência nas alegações do 1110 Fisco, uma vez que a legalidade foi, induvidosamente, respeitada pela recorrente. Aliás, é notório na área tributária que, se houvesse interesse do legislador que, para o gozo do beneficio fiscal, fosse obrigatório o transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira, ele poderia, perfeitamente, usar a técnica das isenções condicionadas, que, na lição de Luciano Amaro, "são aquelas que dependem do cumprimento de certos requisitos por quem a elas se queira se habilitar; por exemplo: instalar em certo local uma indústria que empregue determinado número de pessoas" (Direito Tributário Brasileiro, C Ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 1999, pág. 272). Quer isto dizer que, não havendo, no caso em análise, qualquer condição ao gozo do beneficio da isenção fiscal, isto é, não se trata de isenção condicionada, impossível, assim, apenarmos a contribuinte baseado numa interpretação totalmente destoante da boa doutrina, uma vez que, repita-se, o legislador não exigiu outro requisito senão aqueles elencados na própria lei 410 concessora da isenção, razão pela qual improcede o crédito tributário. Sem falar, ainda, que as velhas, mas sempre sábias, regras do Código Civil Brasileiro, aduzem que uma norma posterior revoga a anterior naquilo que lhe for incompatível. Assim, considerando que a Lei 8.191/91 é posterior ao Decreto-lei 666/69, entendemos que se operou o fenômeno da revogação, logo o referido Decreto-lei não poderia ir de encontro ao que estatuiu a Lei acima mencionada, mesmo porque se poderia, ainda, argumentar o fato da hierarquia existente entre as normas, o que reforçaria, por demais, o descabimento da presente ação fiscal. Eis o que pensa o mestre Ricardo Lobo Torres: "Na isenção ocorre a derrogação da lei de incidência fiscal, ou seja, suspende-se a eficácia da norma impositiva. A isenção opera no plano da norma e não no plano fático. Sabemos que a expressão fato gerador é ambígua, podendo tanto se referir à definição hipotética da lei, quanto ao fato que venha ocorrer no mundo real. Para que nasça 9 "r . • _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 a obrigação tributária é necessário que ocorra na realidade aquela circunstância hipoteticamente prevista na norma. Ora, com a isenção o fato abstrato deixa de existir e assim não pode nascer nenhuma obrigação tributária" (Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro, Ed. Renovar, 1993, pág. 228) Na verdade, o entendimento mais consentâneo para a resolução do litígio, é, sem dúvida, aquele que concede a isenção do IPI para as mercadorias importadas com base na Lei n° 8.191, de 11 de junho de 1991, desde que, é claro, os requisitos previstos nesta lei tenham sido respeitados, não se podendo, contudo, • questionar outros que não estejam expressamente lá mencionados, por isso entendemos descabida a presente ação fiscal, uma vez que a contribuinte, em todo o seu procedimento, observou o que preconiza a legislação retromencionada. Ademais, a próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, já firmou o entendimento que: "TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. A isenção do IPI com base na Lei n° 8.191 e Decreto n° 151/91, não está condicionada ao transporte de mercadoria em navio de bandeira brasileira. Recurso da Procuradoria improvido" (Data da Sessão: 24/08/98). (Grifamos) Assim, entendendo que a contribuinte pautou-se pela legalidade, respeitando os requisitos estabelecidos na Lei n° 8.191/91, modificada pela Lei n° • 8.643/93, não há como puni-la in casu, sobretudo porque o Fisco, para amparar sua pretensão, valeu-se de um Decreto-lei anterior à norma retrocitada, razão pela qual o crédito tributário ora cobrado não é justo. DO EXPOSTO, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, exonerando a contribuinte do presente ação fiscal. Sala das Sessões, e19 15 de agosto de 2000 I ' \ I ,- AiSÉ ' GIO S iik1L IN MELO — Relator to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 VOTO VENCEDOR, QUANTO À MULTA É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Reside a controvérsia no aspecto de ser obrigatório o transporte de mercadoria importada por via maritma, em navio de bandeira brasileira, para a fruição • do beneficio fiscal da isenção de IPI prevista na Lei n° 8.191/91, com a observância do disposto no Decreto-lei (DL) n° 666/69 com as alterações dadas pelo DL n° 687/69. Observe-se inicialmente, que as disposições legais que regem o caso presente, e acima mencionadas, encontram-se em plena vigência, são formalmente válidas e com estrita observância dos preceitos constitucionais. Sendo assim, a ninguém é permitido ignorá-las ou deixar de aplicá-las. É de se registrar que tal matéria já foi enfrentada por diversas vezes nas 3 Câmaras deste Terceiro Conselho e mesmo pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, resultando num grande rol de acórdãos que ratificam a observância dos referidos Decretos-lei. Podem ser citados, entre outros, os Acórdãos: 301-27.291; 301- 28.148; 301-27.401; 301-27.365; 301-28.079; 301-27.971; 301-27.926; 302-33.202; 302-32.822; 302-33.620; 302-32.789; 302-32.632; 302-33.329; 303-28.744; 303- 27.646; 303-28.206; 303-28.440; 303-28.628; 303-27.629 e o AC. CSRF/03-1.817. • Deve ser afastada de pronto a interpretação da recorrente de que a exigência em tela por se referir a "mercadorias importadas com favores governamentais", deve ser entendida como favores(beneficios fiscais) relacionados com a importação, e assim não abrangeria o 1PI. Com efeito, o IPI que agora se discute é o IPI vinculado importação. A hipótese em discussão está expressamente prevista no art. 217, III, do RA. Dentre os acórdãos supracitados selecionamos as seguintes ementas para melhor esclarecer o posicionamento que vem sendo majoritário e vitorioso no Conselho de Contribuintes: Ac. 301-28.079: IPI Vinculado - Mantém-se a isenção do imposto incidente sobre mercadoria importada, com transporte em navio de bandeira estrangeira, se comprovada a expedição anterior ao embarque, pelo Ministério dos Transportes, do documento de TI ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 liberação de carga de que trata o § 4°, do artigo 217, do RA. Recurso de oficio negado, para manter a decisão recorrida. Ac. 301-27.971: Isenção — IPI. vinculado à importação. 1 As disposições do artigo 17, do DL 2433/88 com a redação dada pelo DL 2451/88 se caracteriza como favor governamental (Isenção).2 — Condições e requisitos para concessão de isenção devem ser observados na forma do artigo 176 do CTN, devendo o transporte dos produtos enquadrados nos citados dispositivos ser feito em navio de bandeira brasileira, conforme dispõem os artigos 2° e 6° do 111 DL 666/69, alterado pelo DL 687/69. 3. Negado provimento ao recurso voluntário para manter, na integra, a decisão recorrida. Ac. 303-27.464: A importação de bens com isenção de impostos exige o seu transporte por navio de bandeira brasileira ou permissão para transporte em navio de outra bandeira. O não cumprimento da exigência implica a perda do beneficio. Ac. 303-28.440: IPI na importação. Isenção. Requisito de bandeira. Descumprido o requisito do transporte em navio de bandeira brasileira, nem apresentada a liberação de carga emitida pelo órgão competente do Ministério dos Transportes, descabe o reconhecimento da isenção do imposto. Descabida, no entanto, a multa do inciso II, do artigo 364, do RIPI, uma vez que a falta de recolhimento decorreu de invocação de isenção. Recurso parcialmente provido. Ac. 302-32.632: Isenção. IPI Lei 8191/91. A exigência de transporte da mercadoria em navio de bandeira brasileira (DL 666/69, artigo 2°, e RA., artigo 217, III e 218, II) é uma pré — condição, instituída em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Recurso não provido. No caso presente restou caracterizado que o contribuinte promoveu a importação através de navio com bandeira não brasileira o que, na esteira da jurisprudência formada nesta casa, conduz à perda do favor fiscal. É de se acrescentar que o importador nem mesmo procurou se utilizar da faculdade prevista no parágrafo 4°, do art. 217, do RA, que permite a liberação da carga com a expedição de documento apropriado pelo órgão competente 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 do Ministério dos Transportes (Waiver). Se observado fosse este procedimento, restaria contornada a determinação legal. Há em sentido contrário, no entanto, dois acórdãos proferidos pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho, o 303-28.253 e o 303-28.266. Este último foi alvo de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que decidiu por negar provimento ao recurso da PFN. O referido Acórdão recorrido entendeu que por não existir no texto da Lei n° 8.191/91 e Decreto n° 151/91 nenhuma exigência expressa quanto ao transporte em navio de bandeira brasileira, a fruição da isenção do IPI estabelecida na Lei, não • estaria condicionada ao que dispõe o RA em consonância com o Decreto n° 666/69 alterado pelo Decreto n° 687/69. Amicus Plinto! Sed magis arnica ventas! Prefiro filiar-me ao entendimento expresso e ratificado na longa relação de acórdãos anteriormente citados e muito bem representado, por exemplo, pelo Acórdão 302-32.632, que levando em conta a existência e plena vigência do estabelecido no Decreto-lei n° 666/69 (alterado pelo DL n° 687/69) conclui que a obrigatoriedade do transporte de produto importado em navio de bandeira brasileira é uma pré-condição instituída, em caráter geral, que implicitamente integra toda e qualquer lei concedente de isenção de tributos na importação. Poder-se-ia argumentar que a Lei 8.191/91 atribui isenção para certos produtos (indicados no Decreto 151/91) sejam de fabricação nacional ou importados, portanto, não especificamente concedida em função de importação. Ai é • que está, não se pode olvidar que preexistia no corpo das leis brasileiras a exigência estabelecida, como já sobejamente descrito. Se fosse a vontade da Lei 8.191/91 não vincular o beneficio da isenção à obrigatoriedade preexistente, por certo o explicitaria. Vem do CTN, art. 176, que deve estar bem especificado em lei as exatas condições para a concessão de isenção, os tributos a que se aplica, o prazo de duração, etc. Nem a Lei n° 8.191/91 nem a legislação que lhe sobreveio, estabeleceram exceção para o beneficio em causa, quanto à obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira. Ademais um grande número de decisões emanadas das 3 Câmaras deste Terceiro Conselho, somente têm reconhecido a observância da isenção em casos similares ao que agora se discute, quando da existência de acordo internacional de reciprocidade ou autorização governamental por meio de waiver. Data vetzia, o argumento central defendido pelo ilustre conselheiro relator no Ac. CSRF/03-02.666 na minha opinião não merece prosperar. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.444 ACÓRDÃO N° : 303-29.373 O argumento traduzia-se em que considerando que a ocorrência do fato gerador do 1PI vinculado ao II se dá no momento do desembaraço aduaneiro, nesse instante o produto estrangeiro já haverá ingressado na massa de riqueza do pais porque já nacionalizado e despachado para consumo. Assim, em tais circunstâncias não se poderia lhe negar a isenção concedida por lei emanada do Congresso Nacional, pois a isenção de IPI de que se trata é genérica, beneficia qualquer empresa e se dirige às máquinas e equipamentos relacionados no Dec. 151/91 quer sejam nacionais ou importados. • Aceitar esse argumento seria forçar uma visão compartimentada da realidade. Por outro lado, representaria ignorar a necessidade e validade de acordos de reciprocidade bem como as conseqüências que decorrem da eventual inexistência desses acordos. Configuraria ainda flagrante desobediência às leis vigentes. Não se pode deixar de registrar que quando o importador de fato verifica absoluta impossibilidade de efetuar o transporte das mercadorias em embarcação de bandeira nacional, pode se utilizar da faculdade prevista no Regulamento Aduaneiro no § 4 0, do art. 217,0 que lhe garantiria a isenção pleiteada. O fato é que está presente e vigente no universo jurídico brasileiro o DL 666/69 alterado pelo DL 687/69. Nada, na Lei n° 8.191/91 ou em outra qualquer, alterou a obrigatoriedade do transporte em navio de bandeira brasileira de produto importado para efeito de aproveitar isenção de tributos. Quanto à penalidade aplicada multa de que trata o art. 80, I, da Lei • n° 4.502/64, com a redação que lhe deu o art. 45, da Lei n° 9.430/96, deve-se considerar o que reza o Ato Declaratório Normativo n° 10/97 da COSIT/SRF, cuja aplicação a fato pretérito encontra respaldo no art. 106, I e II, "c", do CIN. É bem verdade que o ADN COSIT 10/97 alude expressamente aos casos em que haja diferença de Imposto de Importação e de IPI a recolher em decorrência do indeferimento de solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional relativamente a esse tributo, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque(ex), também com relação ao imposto de importação. Todavia, diante da semelhança entre a hipótese descrita no ADN COSIT 10/97 e a situação em que o importador pleiteia, no despacho aduaneiro, isenção do IPI vinculado à importação, reputada incabível em ato de revisão aduaneira, impõe-se mediante integração analógica com o disposto no art. 108, do CTN, considerar incabível no presente caso a exigência da multa de que trata o art. 80, I, da Lei 4.502/64, com a redação que lhe deu o art. 45, da Lei 9.430/96. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 120.444 ACÓRDÃO N' : 303-29.373 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio aplicada, mantendo-se a exigência do tributo lançado no auto de infração acrescido de juros de mora. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 Si • DI LOIBMAN - Relator Designado • • 15 e 11 .!Ar., MINISTÉRIO DA FAZENDA "r: , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n.° : 10480.015918/98-39 Recurso n.° : 120.444 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.373 Brasília-DF, Atenciosamente • João danda Costa Pre dente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000409/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim ser atualizada monetariamente até 31 de dezembro de 1995, acrescida de juros SELIC a partir de 1º de janeiro de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com a devida atualização até 31 de dezembro dei 995 e partir de 1° de janeiro de 1996 acrescida de juros SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO NASCIMENTO LEAL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com a devida atualização até 31 de dezembro dei 995 e partir de 1° de janeiro de 1996 acrescida de juros SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Remis Almeida Estol. LEILA M-eiffss--feàL1/4:-LEIT O PRESIDENTE JOS -PER r bo- NASCIMENTO RELATOR n e 1.: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDANit 7:;:* 3 '',e4. zeiçátr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000409/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.078 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2o3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERT0y/ILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE ...ç MORAES e JOÃO LUÍ DE SOUZA PEREIRA. .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀet7i--* : It- "-'è :- ..a. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000409/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.078 Recurso n°. : 130.322 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO NASCIMENTO LEAL RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado obteve da DRF em Salvador/BA, o deferimento à solicitação de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 1996, ano-calendário 1995, sobre verba indenizatória recebida em virtude da participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S/A. Apresenta às fls. 01, requerimento pleiteando a revisão quanto à data para início do cálculo da correção monetária sobre a retenção indevida do imposto de renda, pois no seu entender contar-se-a a partir da data da retenção na fonte. A DRF em Salvador/BA, indefere a solicitação aduzindo os artigos 2° e 3° da Instrução Normativa IN/SRF n°22 de 18/04/96. O interessado apresenta manifestação de inconformidade à DRJ em Salvador/BA, onde em síntese requer a reconsideração sobre o termo inicial para cálculo da correção monetária do imposto de renda a restituir, haja vista ter-se desligado da PETROBRÁS em janeiro de 1995. A deciso colegiada da DRJ em Salvador/BA, por unanimidade de votos indefere a solicitação, çiroduzindo a seguinte , 3 ;414 .44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J C‘"le:P.1> ."19-t • il:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000409/2002-76 Acórdão n°. : 104-19.078 "Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC — O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física." Intimado da decisão em 11/03/02, formula o interessado em 146 do mesmo mês, o recurso de fls. 69, onde insiste nas razões anteriormente produzidas, citando a neSúmula 215 do STJ, be omo jurisprudência emanada por este Conselho. É o Relat ' rio. 4 44,": C4,1 "----;"" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00040912002-76 Acórdão n°. : 104-19.078 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir a data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 32 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita a incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. 5 ""•.-;-..i". MINISTÉRIO DA FAZENDAwrit 4 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00040912002-76 Acórdão n°. : 104-19.078 Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 1996, sendo que até 31 de dezembro de 1995 o pagamento feito indevidamente deverá ser atualizado monetariamente. Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 JOS REIRAÍÓ ASC ENTO 6 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010978/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico. Ademais, no caso de dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal pode solicitar informações adicionais ao pais exportador, com Notificação ao Ministério das Relações Exteriores (Portaria MF/MICT/MRE n° 11/96). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-35.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão em relação à preliminar.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico. Ademais, no caso de dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal 110 pode solicitar infonnações adicionais ao pais exportador, com Notificação ao Ministério das Relações Exteriores (Portaria MF/MICT/MRE n° 11/96). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão em relação à preliminar. Brasilia-DF, em 20 de março de 2002 _ sene • HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ILC".:Q?"sAjalb.j". A HELENA COITA CARD--átZ(5.-.; Relatora 116 MAI kuu3 kl) 1301- (13 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e S1DNEY FERREIRA BATALHA. Fez sustentação oral o Advogado Dr. GUILHERME NAVARRO LINS DE SOUZA. OAB/PR 25.168. Une LI 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 RECORRENTE : CORN PRODUCTS INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE. 110 DA AUTUAÇÃO Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 18/10/2000, pela Alfândega do Porto de Recife - PE, o Auto de Infração de fls. 01 a 05, no valor de R$ 492.633,96, referente a Imposto de Importação (R$ 406.396,61), Juros de Mora (R$ 4.958,03 - calculados até 29/09/2000) e Multa de Mora (20% - R$ 81.279,32- art. 530 do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 61, parágrafo 2°, da Lei n°9.430/96). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "INEXATIDÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM O importador ... submeteu a despacho 20.700,00 ton ... de milho, descrito como 'milho argentino número 2 ou melhor, a granel, safra 1999/2000'. 111 Quando da elaboração da declaração de importação ... solicitou redução de 100% sobre a aliquota cabível para a importação de tais mercadorias (11%), baseando tal pleito ... no Acordo de Complementação Econômica n° 18, introduzido no ordenamento jurídico nacional através do Decreto n° 550/92. Ocorre que, para que se aplique a redução pleiteada, exige-se a apresentação de Certificado de Origem, emitido nos termos do VIII Protocolo Adicional ao Acordo acima, aprovado pelo Decreto n° 1.568, de 21/07/95 e, conforme ficará demonstrado no relatório anexo ao presente auto de infração, o certificado apresentado para a instrução do despacho não preenche os requisitos fixados. Sendo assim, cobra-se o II devido, apurado em face do não reconhecimento da redução do imposto, somado aos acréscimos legais devidos." p)\ 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 O Relatório Mexo ao Auto de Infração, de fls. 06 a 16, esclarece que o Certificado de Origem foi emitido em 07/08/2000, enquanto que a mercadoria que pretendia certificar foi negociada e embarcada para o Brasil em 01/04/2000, conforme conhecimento de transporte e fatura comercial (fls. 26 a 28). Os documentos de importação encontram-se às fls. 17 a 40. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 19/10/2000 (fls. 01), a interessada apresentou, em 17/11/2000, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 56), a impugnação de fls. 43 a 55, acompanhada dos documentos • de fls. 56 a 78. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: Dos Fatos - a requerente adquiriu a mercadoria proveniente da Argentina, embarcada no navio Astravalentina, que zarpou do porto argentino de Rosário em 1°/04/2000, com destino ao Porto de Recife; - a data de chegada prevista era 10/04/2000, porém avarias sofridas pelo navio acarretaram a alteração do roteiro para o Porto de Montevidéu, no Uruguai, para reparos; - nesse ínterim, o armador contratado, locatário do navio Astravalentina, faliu, sendo a embarcação tomada por seus proprietários, a empresa 111 argentina "Servicios de Transportes Navales"; - a requerente, em fiinção da demora provocada por tais acontecimentos, decidiu que a carga deveria seguir para novo consignatário, as "Indústrias Maiz", na Colômbia, que compraria a mercadoria; - foi então a mercadoria transbordada para o navio Lindos, entre 24/07/2000 a 05/08/2000; - antes dos problemas com o navio Astravalentina, a requerente havia solicitado o desembaraço antecipado da mercadoria por meio da DI n° 00/0321518-5 , com base no art. 453 do Regulamento Aduaneiro e Instrução Normativa SRF n° 104/99; - dentre os documentos constantes do processo, encontrava-se o Certificado de Origem n°380729, datado de 04/04/2000 (fls. 67); ye.‘ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 - em virtude dos problemas ocorridos durante o transporte, e tendo em vista a decisão de enviar o milho para outro destinatário, a interessada requereu, em 10/07/2000, com base no art. 49, II, da IN SRF n° 69/96, o cancelamento da Dl e a devolução dos documentos originais; - entretanto, o comprador colombiano desistiu de comprar o milho, e a interessada foi obrigada a reaver a carga e trazê-la para o Porto do Recife; - para tanto, a empresa que vendera a mercadoria meses atrás, a Fincai S/A, solicitou ao órgão emitente da documentação original, na Argentina, a averbação da nova situação, em face da ocorrência descrita, ou seja, a realização do transbordo para outro navio, o Lindos; • - tal averbação não seria possível relativamente ao Certificado de Origem do MERCOSUL, posto que este não pode conter rasuras, correções ou emendas, razão pela qual 'a "Câmara de Exportadores de la Republica Argentina", emissora do Certificado de Origem original, à vista deste, emitiu o novo Certificado de Origem de n°409359 (fls. 76), de 07/08/2000, em substituição ao anterior; - ratificando a operação, a Câmara de Exportadores emitiu declaração nesse sentido (fls. 77), comprovando a legitimidade do pleito em relação à alíquota zero; - em 05/08/2000, logo após o transbordo da carga, o navio Lindos deixou o Porto de Montevidéu, com destino ao Porto de Recife, onde chegou em 15/08/2000; - regularizada a documentação, a requerente solicitou despacho • antecipado com descarga direta, relativo à DL n° 0/0756691-8, de 14/08/2000, sendo prontamente atendida; - o autuante desconhece as circunstâncias fáticas do caso, pois a mercadoria não veio para o Brasil em 01/04/2000, mas foi embarcada definitivamente para o Pais, do Porto de Montevidéu, em 05/08/2000, chegando ao Porto de Recife em 15/08/2000; - como o Certificado de Origem que acompanha o produto é datado de 07/08/2000, não há qualquer irregularidade a ser sanada; Do Direito - o MERCOSUL é experiência inédita para o Direito Brasileiro, sendo imprescindível, para uma adaptação racional às novas perspectivas, que haja razoabilidade, sensibilidade e responsabilidade por parte dos operadores jurídicos, de modo a evitar o comprometimento da integração pretendida (cita doutrina de Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari); 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 - o Auto de Infração atacado é fruto de um injustificado apego à forma, deixando de lado a matéria fática, omitindo-se em face da ocorrência do transbordo, que atrasou o embarque definitivo da mercadoria para o Brasil; - o Certificado de Origem é o documento apto a comprovar que a mercadoria é proveniente do MERCOSUL, e qualquer irregularidade nele verificada não significa necessariamente a apenação do contribuinte, já que a própria legislação prevê expressamente a pesquisa a respeito da legitimidade do Certificado de Origem, em caso de dúvida; - a origem da mercadoria importada está comprovada nos autos, por meio da declaração fornecida pela "Câmara de Exportadores de la Republica • Argentina", entidade esta que emitiu os dois Certificados de Origem relativos à operação; - tal prova não precisaria ser feita pela interessada, assim como não havia necessidade da lavratura de Auto de Infração, tendo em vista o art. 40 da Portaria Interministerial n° 11/97; - não procedendo de oficio à averiguação sobre a legitimidade do Certificado de Origem, a fiscalização violou os princípios da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), da oficialidade e da verdade material (cita doutrina de Aurélio Pitanga Seixas Filho); - considerando-se a remota hipótese de o Certificado de Origem não estar correto, ainda assim o autuante deixou de aplicar o art. 112, inciso II, do CTN, além de deixar escapar circunstâncias materiais e legais imprescindíveis à sua atuação, e não observar o espírito normativo que inspira o MERCOSUL (cita doutrina de Carlos Maximiliano);• - apesar de comprovada a licitude da operação, ainda resta à Receita Federal indagar, junto a quem emitiu o Certificado, se a mercadoria foi efetivamente importada da Argentina. Ao final, a interessada requer a declaração de nulidade do Auto de Infração, por falta de embasamento fático, ou, alternativamente, a declaração de sua insubsistência. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/01/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE proferiu a Decisão DRJ/RCE n°41 (fls. 81 a 88), com o seguinte teor, em resumo: - o 8° Protocolo Adicional ao ACE 18, regulamentado no Pais pelo Decreto n° 1.568/95 estabeleceu, em seu art. 17, que o Certificado de Origem deve ser emitido até 10 dias úteis após o embarque da mercadoria amparada; H MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 - além disso, as Notas constantes do Modelo de Certificado de Origem, introduzido pelo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE-18, aprovado pelo Decreto n° 1.914/96, em substituição ao modelo anterior, dispõem que o Certificado deve ser emitido a partir da data de emissão da Fatura Comercial correspondente ou nos 60 dias consecutivos, sempre que não supere 10 dias úteis posteriores ao embarque; - o embarque da mercadoria ocorreu em 01/04/2000, data de emissão do Conhecimento de Carga (fls. 26), enquanto que o Certificado de Origem n° 409559, que instruiu o despacho da mercadoria, e que foi incluído como documento de instrução do despacho, por meio da segunda retificação feita na DI, em 27/09/2000 (fls. 39), foi intempestivamente emitido, em 07/08/2000 (fls. 27), , descumprindo o prazo previsto no art. 17 do mencionado Oitavo Protocolo Adicional; - conforme o art. 528 do Regulamento Aduaneiro, considera-se ocorrido o embarque na data de expedição do conhecimento internacional de embarque; - ao Conhecimento de Carga n° 001 (fls. 26), que instruiu o despacho da mercadoria, não foi agregado o Conhecimento de Carga relativo ao transporte do milho do Porto de Montevidéu ao Porto de Recife, quando do transbordo da mercadoria, ocorrendo tão-somente a juntada à defesa, de cópia do contrato celebrado entre os armadores das respectivas embarcações; - o Protocolo em questão não prevê, no Capítulo VII - Sanções, que a irregularidade do Certificado seja sanada pela sua anulação e substituição por outro Certificado, o que efetivamente ocorreu, posto que foi emitido o Certificado de Origem n° 409359, em 07/08/2000, do qual constou que a mercadoria foi • transbordada, sem sequer se fazer menção expressa à substituição do primeiro Certificado, constando, como no primeiro, Rosário, na Argentina, como porto de embarque previsto; - a declaração da Câmara de Exportadores da República Argentina (fls. 77) apenas confirma a informação acima, fazenda menção ao Certificado de Origem inicialmente expedido; - não se aplicam ao presente caso as disposições do art. 16, do Anexo I, do Decreto n° 550/92, que regulamentou o ACE-18, e o art. 40 da Portaria Interministerial MF/M1CT/MRE n° 11/97 (solicitação de informações ao país exportador, por meio da entidade emissora do Certificado), posto que não estão sendo aventadas quaisquer dúvidas no tocante à autenticidade do Certificado de Origem, mas sim constatado que a sua data de emissão não se ajusta às disposições do art. 17 do Oitavo Protocolo Adicional ao ACE-18;" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 - por outro lado, o art. 22 do referido Protocolo estabeleceu a possibilidade de aplicação de sanções pelo descumprimento das exigências nele fixadas; - a comprovação da origem da mercadoria é atestada pelo Certificado de Origem, emitido conforme as regras especificas, sob pena de sua desqualificação (art. 434 do Regulamento Aduaneiro, e art. 90 da Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11/97); - tanto no Anexo I, item "B", "b", quanto no Mexo II, item "D", 3, da Portaria acima citada, consta que o Certificado de Origem somente poderá ser emitido a partir da data de emissão da Fatura Comercial correspondente, ou durante os • 60 dias seguintes consecutivos, sempre que não supere os 10 dias úteis posteriores ao embarque; - o beneficio em tela, por ser exceção à regra de tributação, deve comportar interpretação estrita (cita doutrina de Carlos Maximiliano); - se a norma determina a emissão de um certificado, instruindo o despacho de importação, por estar o beneficio adstrito à comprovação da origem da mercadoria, com certeza tem sua razão de ser, pelo que deve afigurar-se relevante para a consecução dos objetivos do pacto internacional; - a fruição do tratamento preferencial outorgado pelo ACE-18 é condicionada à estrita observância das exigências impostas e à demonstração de que a operação preenche as condições e requisitos previstos nos acordos de regência; - o art. 112, inciso II, não é aplicável ao caso, pois este dispositivo • diz respeito a penalidades, quando aqui se trata de tratamento tributário; além disso, este dispositivo legal aplica-se aos casos em que haja dúvida, o que não ocorre na presente situação. Assim, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão, a interessada apresentou, em 23/03/2001, por seus advogados, o recurso de fls. 95 a 111, acompanhado dos documentos de fls. 112a 114. O AR - Aviso de Recebimento de fls. 91 encontra-se com a data de ciência ilegível, porém verifica-se que a data de postagem é 16/02/2001. Às fls. 113 a 131, encontra-se dossiê relativo à prestação de garantia por meio de arrolamento de bens, aceita pela autoridade preparadora.7k 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo o seguinte: - ainda que não tivesse havido o transbordo da carga e o atraso no embarque definitivo para o Brasil, o principio do Mercado Comum Latino Americano, que inspirou o surgimento do MERCOSUL, assegura a isenção de impostos da mercadoria embarcada em qualquer pais integrante do mercado comum, inclusive no Uruguai; - o ato do julgador de primeira instância apresenta-se abusivo, posto que não foram observadas as provas trazidas à colação, alegando-se que o transbordo e o transporte da mercadoria do Porto de Montevidéu para o Porto do Recife não • foram objeto de prova documental; - as provas produzidas, dentre elas o Certificado de Origem lavrado pela Câmara de Exportadores da Republica Argentina, autoridade competente para tal e detentora de fé pública, traz a descrição exata da operação, bem como a declaração emitida pelo mesmo órgão, que além de demonstrar a inusitada situação enfrentada pela importadora, atesta a autenticidade do Certificado n° 390729, confirmando a procedência da carga argentina; - se o próprio julgador afirmou não existir dúvida acerca da autenticidade do Certificado de Origem, e este atesta o transbordo e embarque definitivo da mercadoria em Montevidéu, em 07/08/2000, então aquela autoridade julgou contra as provas reconhecidamente autênticas, juntadas aos autos; - o julgador singular prende-se tão-somente à data da fatura comercial emitida em 1°/04/2000, e ao conhecimento de carga que, apesar de não • poderem estampar outra data, não se relacionam, no caso, com o requisito essencial do art. 17, do 80 Protocolo Adicional ao ACE-18, regulado pelo Decreto n° 1.568/95; - ainda que se considere o embarque da mercadoria em 1°/0412000, o Certificado de Origem n° 380729, mencionado no Certificado emitido posteriormente e na declaração da Câmara de Exportadores argentina, sempre esteve em pleno vigor, constituindo-se o Certificado de Origem n° 409359 em complemento do original, emitido em formulário em apartado, ratificando a origem da mercadoria e atestando a operação de transbordo ocorrida; - o Certificado de Origem n° 380729 foi emitido em 04/04/2000, quatro dias após o embarque da mercadoria em Rosário, Argentina, e o seu complemento ou averbação, ou seja, o Certificado de Origem n° 409359, foi emitido em 07/08/2000, dois dias após o definitivo embarque do milho, em Montevidéu, no navio que haveria de trazê-lo ao Porto de Recife; 71{ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMAFtA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 - se o transbordo se realizou em agosto, era materialmente impossível que a averbação do certificado, ato que motivou a sua reemissão ou complementação, fosse feita em abril; - deve ser considerada nula a decisão singular, pela inobservância do vício que já havia atingido o Auto de Infração, quando do descumprimento ao art. 5° da Portaria Interministerial n° 11/97. A interessada pede que, caso não seja considerada comprovada a origem da mercadoria, a Secretaria da Receita Federal oficie à Câmara de Exportadores da Argentina, indagando sobre a veracidade das informações contidas no Certificado de Origem, providência esta que, não tendo sido adotada, eivou de 41 ilegalidade os procedimentos anteriores. Ao final, a recorrente requer seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão singular, declarando-se a nulidade do Auto de Infração ou, alternativamente, sua insubsistência. DO PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 133, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Os autos foram incluídos em pauta de julgamento do mês de fevereiro de 2002, tendo a interessada solicitado, por seu advogado, o adiamento para o mês subsequente, em face de impossibilidade para apresentação de sustentação oral (fls. 134 a 137). 110 É o relatório.yk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 VOTO Trata o presente processo, de cancelamento de beneficio fiscal condicionado à origem da mercadoria importada, por ter sido o Certificado de Origem emitido a destempo. A requerente pede, em sede de preliminar, a nulidade do Auto de Infração, bem como da decisão singular, por desrespeito aos princípios da legalidade, oficialidade e verdade material, uma vez que não foi cumprido o art. 50 da Portaria O MF/MICT/MRE n° 11/97. A preliminar em questão será analisada após a discussão do mérito, para melhor entendimento sobre a posição adotada por esta Conselheira. As peças de defesa historiam situação inusitada, em que a operação de importação de que trata o processo teria sido consideravelmente retardada (de abril para agosto de 2000), pela ocorrência de dano na embarcação encarregada de efetuar o transporte da mercadoria, da Argentina para o Brasil. Assim, a carga teria sido transbordada do navio Astravalentina para o navio Lindos, em Montevidéu, daí seguindo para o Porto de Recife. A análise documental mostra que a fatura comercial (fls. 28) e o conhecimento de embarque (fls. 26) são datados de 01/04/2000, e registram operação de importação de 20.700 toneladas de milho de procedência argentina, contratada entre a interessada e a empresa Fincai, do Uruguai. Por outro lado, a mercadoria só chegou ao Pais em 15/08/2000. A defasagem entre a data de embarque da mercadoria e a data de chegada ao Brasil, por si só, já leva à conclusão de que algo incomum ocorrera, posto que, vindo de Rosário, na Argentina, ou de Montevidéu, no Uruguai, um navio comercial nunca estenderia a viagem por mais de quatro meses, mormente pelos custos que o atraso acarretaria. A interessada traz suas explicações sobre o ocorrido, apresentando como provas os contratos firmados com o novo armador do navio Astravalentina (fls. 72 a 75, e 68 a 70), o Certificado de Origem n° 380729, emitido em 04/04//2000 (fls. 67), e um segundo Certificado de Origem n° 409359, contendo as mesmas informações do primeiro, datado de 07/08/2000, no qual está registrado o transbordo do milho. Consta também dos autos carta da Câmara de Exportadores da República Argentina, explicando a correlação entre os dois certificados, e confirmando a ocorrência do transbordo. io r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 Diante da questão, a autoridade julgadora monocrática poderia ter adotado duas posturas: aceitar a versão e as provas apresentadas pela recorrente, e considerar a mercadoria como efetivamente originária da Argentina, ou rejeitar as alegações de defesa, desqualificando o conjunto probatório. A rejeição da versão apresentada pela recorrente e das provas correspondentes implicaria em admitir que alguma irregularidade teria havido com a mercadoria em questão, e ir a fundo na busca da verdade material, por meio da solicitação de diligências. Seria o caso mesmo de se considerar a operação ao desamparo de conhecimento de embarque, já que o documento de fls. 26 cobre o embarque no navio Astravalentina, de Rosário, na Argentina, até o Porto de Recife, e está datado de 01/04/2000. Por outro lado, a mercadoria chegou ao País no navio • Lindos, somente em 15/08/2000, advinda de Montevidéu, no Uruguai, conforme retificação procedida na Declaração de Importação. Nesse passo, seria perfeitamente cabível a aplicação do art. 50 da Portaria MF/MICT/MRE n° 11/96, que estabelece, verbis: "No caso de haver dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal poderá solicitar informações adicionais ao país exportador, com Notificação ao Ministério das Relações Exteriores." Não obstante, a decisão recorrida entendeu não ser aplicável tal dispositivo, uma vez que "não estão sendo aventadas quaisquer dúvidas no tocante à autenticidade do Certificado de Origem apresentado" (fls. 86- segundo parágrafo). Ora, se tal afirmativa correspondesse à realidade, o Certificado de Origem n° 409359 (fls. 76) teria de ser aceito em todos os seus itens, inclusive a ressalva nos campos 6 e 4111 10, atestando que houve transbordo da mercadoria, do navio Astravalentina para o navio Lindos, de 24/07 a 05/08/2000. Ao contrário, dito documento está sendo rejeitado em função de sua data de emissão, que por sua vez guarda total coerência com a data da partida do navio Lindos de Montevidéu, após o transbordo. De todo o exposto, conclui-se que a autoridade julgadora monocrática efetivamente priorizou a forma, em detrimento da realidade fática. Ainda que no momento do despacho aduaneiro fosse apresentado, como queria a fiscalização, um Certificado de Origem com data compatível com o conhecimento de embarque e fatura - documento este que efetivamente existe, e consta do processo às fls. 67 - restariam a ser esclarecidas: a defasagem de quatro meses na chegada da mercadoria; a troca do nome do navio; e a troca do porto de embarque. O que se quer mostrar é que, no caso em apreço, não havendo restrições quanto à veracidade dos fatos e autenticidade dos documentos, estes têm dep II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.851 ACÓRDÃO N° : 302-35.084 ser analisados no seu conjunto, posto que se trata de uma situação inusitada. Assim, não há como formar um conjunto de documentos de importação compatíveis com a data de 01/04/2000, ou um outro conjunto compatível com a data de 07108/2000, uma vez que, como já foi dito, ocorreu um lapso de quatro meses entre o inicio do embarque e o embarque definitivo. Voltando agora a examinar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e da decisão singular, por não aplicação do art. 50 da Portaria MF/MICT/MRE n° 11/96, entendo que não seria o caso de nulidade, posto que este Colegiado poderia suprir a falha, convertendo o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para verificação do ocorrido junto ao pais exportador. O Portanto, ESTA É PRELIMINAR QUE DEVE SER REJEITADA. Adentrando ao mérito, entendo que os dois Certificados de Origem constantes do processo guardam sintonia com os fatos ocorridos, e não podem ser desqualificados relativamente à sua finalidade precipua, que é a de certificar a origem da mercadoria importada. Desacreditar dos dados neles contidos seria desacreditar da própria operação de importação, na forma em que foi trazida aos autos pela interessada. Resta lembrar que os episódios que geraram a controvérsia, no que tange ao local de embarque da mercadoria, envolvem Argentina e Uruguai, países- membros do MERCOSUL, portanto ambos beneficiários do ACE-18. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e cumprir as demais condições de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 o ---QD cLac)).-LA- __MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 12 DE C QV 1,53 ttsz Fls. .Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA MF • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA .. Processo n°: 10480.010978/00-70 Recurso n.°: 123.851 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda *acionai junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.084. Brasília-DF, H12-//02--. MI' -3. Com . fiviirigae Prado ditrtltia Pre g id•nte di:".." Cirnam 6 S2to- Ciente em: Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011294/92-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO REFLEXO - Tratando-se o lançamento decorrente de processo onde se exige o IRPJ relativo à omissão de receitas atribuída a vendas não registradas, incontestada pelo contribuinte, quer no processo principal, quer no decorrente, presume-se admitido por este que os fatos imputados são verdadeiros. ALÍQUOTA - A teor do artigo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74369
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRF em Salvador - BA F1NSOCIAL - PROCESSO REFLEXO - Tratando-se o lançamento decorrente de processo onde se exige o IRPJ relativo à omissão de receitas atribuída a vendas não registradas, incontestada pelo contribuinte, quer no processo principal, quer no decorrente, presume-se admitido por este que os fatos imputados são verdadeiros. ALIQUOTA - A teor do artigo 17 da MP n° 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD - Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31 de julho de 1991. Precedentes. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: VICTOR ARTIGOS MASCULINOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge rei: Presidente / Alkf\t Rogério Gustt 1.3yeyr Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 s - i'll LS MIINISTERIO DA FAZENDA • c ,. .' i't ? •5) _S: i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.011294/92-58 Acórdão : 201-74.369 Recurso : 109.418 Recorrente : VICTOR ARTIGOS MASCULINOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL em decorrência de autuação do IRPJ referente à omissão de receitas atribuída a vendas de mercadorias não lançadas, exigida a de 2,0% (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação, a contribuinte alude matéria de cunho constitucional para afastar a exigência, principalmente em relação à alíquota aplicada. Pede, ainda, a compensação do crédito reclamado com créditos seus relativos ao mesmo tributo recolhido a maior. Na decisão, a autoridade recorrida alegou a procedência do lançamento girado no processo principal, pelo que o presente requer o mesmo resultado. Repele, no entanto, a matéria de jaez constitucional, sob os auspícios de sua inapreciabilidade pela esfera administrativa e pela sua não extensão às partes não envolvidas em processo judicial favorável. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos defendidos na impugnação, com ênfase no pedido de compensação efetivado. Segue-se a informação de que o crédito reclamado no processo matriz não foi objeto de recurso voluntário, tendo sido extinto através do seu pagamento após a impugnação. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. / ( I 1 2 k5, MINISTÉRIO DA FAZENDA41 ,lé ),p3:‘, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10580.011294/92-58 Acórdão : 201-74.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Reveste-se o presente processo de características que exigem a transposição de questões preliminares para posterior julgamento do mérito. A primeira delas, relativa ao pedido de compensação requerido nas duas instâncias. A matéria é estranha ao processo, tendo em vista a sua inapreciabilidade, quer como matéria de defesa, quer como forma de extinção do crédito reclamado, constituído via auto de infração. A compensação, com efeito, deverá ser objeto de processo próprio, cuja motivação for exatamente esta forma de extinção do crédito tributário. Refoge à competência do Conselho de Contribuintes estabelecer a forma de extinção do crédito reclamado, a menos, reitero, que o processo refira-se especificamente à esta discussão. No caso, disto não se trata A segunda o efeito da decisão adotada em processo identificado como principal naquele denominado de decorrente. Tenho adotado, como princípio, que a lacônica justificativa da automática relação de causa e efeito entre os dois processos não é motivo fundamental para a identidade de resultados. Ainda mais em se tratando de omissão de receitas gravosas ao IRPJ, as quais nem sempre correspondem à receita tipificada como fato gerador de outros tributos. No entanto, devo reconhecer que, in casa, a contribuinte, a um extinguiu a obrigação contida no procedimento que deu origem ao presente lançamento. Ainda que a extinção do crédito tributário não represente confissão quanto à matéria de fato, devo considerar que a mesma deu-se após a impugnação, em razoável presunção do reconhecimento dos fatos apontados. A dois não contestou, igualmente, no presente processo, os fatos apontados. Limitou-se a apontar inconstitucionalidades envolvendo a exigência. Este comportamento induz à presunção da veracidade dos fatos apontados, o que toma válida a decisão, pois a relação de causa e efeito alegada pelo julgador singular, pelo silêncio da recorrente, toma-se patente. A três o nobre julgador monocrático adentrou à análise do mérito argumentado pela contribuinte, transcendendo, assim, a singela fundamentação no resultado do processo principal. 3 094, MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' r> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1•r14---; Processo : 10580.011294/92-58 Acórdão : 201-74.369 Assim sendo, a omissão alegada como decorrente de vendas não registradas é incontestável para o efeito de fazer surgir o fato gerador do FINSOCIAL e tomar devido o tributo, com as ressalvas que seguem. Com razão a recorrente que, denodadamente vem reclamando a alíquota aplicada. O Colegiado tem reiterado que a aliquota aplicável, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, é de 0,5% (meio por cento), a teor do artigo 17 da MP n° 1.110, de 30.08.95. Além disto, calcado em precedentes consagrados, a TRD é inaplicável no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Derradeiramente, de afastar-se a multa nos casos em que esta é aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de excluir do montante exigido o que exceder ao resultante da aplicação de alíquota superior a 0,5% (meio por cento), de sustar a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, e para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 "tt 1(1W ROGÉRIO GUSTAVO DRE R 4

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Numero do processo: 10510.001942/92-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CUSTO DA CONSTRUÇÃO - A diferença entre o custo da construção declarado pelo Contribuinte, devidamente comprovada a subavaliação desse custo, e o apurado pela Fiscalização mediante arbitramento, deve ser tributada como rendimentos omissos, por caracterizar acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10521
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ROMEU BUENO DE CAMARGO QUE DIVERGIRAM QUANTO À EXIGÊNCIA FORMALIZADA A PARTIR DE ARBITRAMENTO COM BASE EM ÍNDICES DE SINDUSCON.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO ALMEIDA MEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que divergiram quanto à exigência formalizada a partir de arbitramento com base em índices de SINDUSCON. Dl • illeb Uà DE OLIVEIRA P r• NT E a ttt.a/leC, RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1Q DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001942/92-46 Acórdão n° : 106-10.521 Recurso n°. : 14.950 Recorrente : RONALDO ALMEIDA MEIRA RELATÓRIO Foi emitida contra RONALDO ALMEIDA MEIRA, já qualificado às fls. 47 dos presentes autos, notificação de fls. 01, com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao Exercício de 1.990, no valor total equivalente a 16.768,70 UFIR, em decorrência de apuração de rendimentos não declarados pelo Contribuinte, relativos aos gastos com a edificação de um imóvel, com a aquisição de um outro imóvel e de um veiculo, pagamento de prestações de um consórcio e recebimento de pro labore. Por não concordar com a exigência tributária, o Interessado a impugnou às fls. 47, solicitando, ao final de suas razões, nomeação de perito a fim de que ele possa indicar seu assistente técnico e apresentar quesitos. A autoridade julgadora de primeiro grau não acatou as ponderações impugnatórias, lastreada na Informação Fiscal de fls. 57/59, e proferiu a Decisão N°. 0382/93, de fls. 61, cuja ementa também leio em sessão. O Contribuinte, inconformado, recorreu a este Conselho e pelo Acórdão N°. 106 — 07.122, de fls. 78, foi acolhida, por unanimidade de votos, a preliminar de nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, conforme ementa e voto que leio em sessão. Pelo Despacho N°. 88/96, de fls. 81/82, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA encaminhou o processo à DRF/ARACAJU/SE, para 4 atender à determinação do mencionado Acórdão... P' 2 )1i( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001942/92-46 Acórdão n° : 106-10.521 Em vista da nova documentação acostada aos autos, inclusive Laudo Técnico de fls. 115, a autoridade julgadora de primeira instância prolatou a Decisão N°. 1791, de fls. 137/142, não acatando, quanto ao mérito, as razões da Impugnação, mas alterando o crédito tributário pela aplicação do disposto na Lei N°. 9.430/96 e IN 046/97. É a seguinte a ementa ao referido decisório. O Auditor Fiscal encarregado da realização da diligência solicitada, após a análise da documentação apresentada pelo Impugnante, emitiu o Parecer N°. 001/96, de fls. 110/111, concluindo pela utilização do Custo Unitário Básico da Construção para o arbitramento, tendo em vista que o Interessado juntou ao processo somente documentos relativos aos gastos com mão de obra e encargos sociais, assim mesmo entre abril e agosto de 1.989 e outros de 1.990, alheios ao processo. Leio as conclusões do mencionado Parecer. Afirma ainda o julgador singular que não procede o argumento apresentado pelo Impugnante de que não foram considerados os lucros automaticamente distribuídos, pois, conforme se constata pelo demonstrativo de fls. 39, ele foi computado como recurso no mês de dezembro de 1.989. Quanto aos rendimentos auferidos por Josilene Azevedo Santos, não foram eles acolhidos como suporte para o acréscimo patrimonial apurado, pela falta de elementos comprovando que o Interessado e a contribuinte formam uma sociedade conjugal. Ainda inconformado, o Contribuinte retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fis.148, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera integralmente as alegações anteriormente expostas. É o Relatório. al, ri' 3 (31/ - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001942/92-46 Acórdão n° : 106-10.521 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. Entendo pelo exposto nos autos que a decisão de primeiro grau se estribou nos sólidos alicerces da legislação de regência, nada havendo na peça recursal que possa induzir o julgador "ad quem" a reformá-la. O Apelante limita-se a fazer suposições a esmo, não traz aos autos documento algum que possa ampará-lo nas suas pretensões, repetindo sua contrariedade pela aplicação pelos Autuantes da planilha de custos do SINDUSCON. O arrazoado recursal procura, como acontecera na Impugnação, minimizar a importância das tabelas de custo básico do Sindicato da Indústria da Construção Civil, como parâmetro, e a atacar o arbitramento, como se ele fosse uma penalidade e não uma simples forma de quantificar valores tributáveis, sempre que mencionados valores forem apresentados em total desacordo com aqueles observados pelo mercado, como na situação aqui discutida. Por ser tecnicamente elaborada por uma entidade idônea e especializada, a aplicação da tabela do SINDUSCON é perfeitamente pertinente para a finalidade a que se destina. Outros itens da Autuação não chegaram sequer a ser contestados, nenhum novo documento sendo trazido aos auto ah pr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.001942/92-46 Acórdão n° : 106-10.521 Assim, em face de tudo quanto foi exposto e do processo consta, meu VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, para manter, na sua integridade, a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. RIQUE ORLANDO MARCONI 91i Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4655008 #
Numero do processo: 10480.013311/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DRAWBACK MODALIDADE ISENÇÃO - PERCENTUAL DE PERDAS NO PROCESSO PRODUTIVO - TRANSFERÊNCIA DE SALDO - ADIMPLEMENTO DO ATO CONCESSÓRIO - Perda de insumo importado, maior que percentual previsto originalmente no ato concessório, não dá causa à autuação quando a CACEX, dando por atendido o compromisso de exportação, transfere saldo para outro ato concessório. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão. Brasilia-DF, em 22 de março de 2000 HENRI MEGDA Presidente e n À g i\i, __)•.-P L_y Ir LIO F YZNDO RODRIGUES SILVA lator L f2.051t A z '3" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bemardes — OAB/SP no 76.689. rpea/e3ro MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.417 ACÓRDÃO N° : 302-34.212 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRF/RECIFE/PE RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO De início cumpre dizer que este processo veio, originalmente, ao 3° Conselho de Contribuintes por força de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto contra Decisão de primeira instância que, entendendo ter deixado a recorrente de cumprir, parcialmente, compromisso de exportação assumido em Ato Concessório de Drawback, agravou a exigência tributária firmada no Auto de Infração. Naquela oportunidade, após o devido exame dos autos, este Colegiado, através da Resolução n° 302-829, de 18/03/97, determinou que se cumprisse diligência junto à DRF- Recife, a fim de que fossem apresentados os fundamentos do agravamento ocorrido, bem como, que os valores relativos ao crédito exigido fossem informados em UFIR e em moeda corrente da época. Ressaltou-se, ainda, a necessidade de se abrir nova vista ao sujeito passivo para impugnação. Tendo o processo retomado ao 3° Conselho de Contribuintes, então pela l' vez, em cumprimento à Resolução n° 302-829 citada, em sessão de 09/06/99, essa Câmara, examinando o que constava dos Autos naquela oportunidade, constatou existir a Decisão Complementar DRJ n° 774/97, a qual, após expor e analisar os fundamentos da Decisão Recorrida, a ratificava. Daquela decisão, entretanto, não havia nos Autos indícios que o sujeito passivo tivesse tomado conhecimento. Então, diante do que entendeu constatado, este Colegiado, através da Resolução n° 302.0.919, determinou nova diligência no sentido do retorno do • processo à DRF - Recife, para que fosse dada ciência ao sujeito passivo da Decisão Complementar e que a ele se abrisse novo prazo para Impugnação, ou, caso a eventual Impugnação tivesse sido formalizada no Processo 10480.004801/98-20, conforme Despacho à fl. 156, que o mesmo fosse apensado ao presente e ambos retornassem a este Conselho. Como conseqüência da 2 diligência determinada, mais uma vez retoma este processo à 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. Do que restou nos autos, presentemente, pode-se constar que o mérito do agravamento da exigência fiscal (Decisão SESIT n° 1.093/93) foi examinado novamente em primeira instância, por força Resolução n° 302-829, e confirmada pela Decisão Complementar DRJ/Recife n° 774/97, de 13/08/97, a qual foi formalizada no processo 10480.004801/98-20, conforme despacho de 24/04/98, à fl. 156, sendo que dela foi notificado o Contribuinte, fls. 169/172, que, inconformado, apresentou, regularmente, em 08/06/98, Impugnação, de fls. 174/177. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Jk. RECURSO N° : 117.417 ACÓRDÃO N' : 302-34.212 Dessa Impugnação, por sua vez, cuidou a Decisão DRJ/Recife n° 174, de 08/02/99, a qual considerou o lançamento procedente. Finalmente, intimado em 28/06/99 dessa última Decisão, interpôs, regularmente, o Contribuinte, Recurso Voluntário ao 3° Conselho de Contribuintes. Tal Recurso, entretanto, não veio ao 2° grau de julgamento, pois, conforme Informação SESAR/DRF-RCE, de fls. 203, intimado a efetuar o depósito de 30% que lhe garantia a instância, nos termos da M12 1770,0 Contribuinte não o fez. E, em conseqüência do Recurso Voluntário interposto ter sido considerado deserto, conforme exposto no parágrafo anterior, aquela mesma SESAR/DRF-RCE justificou não ter apensado o processo n° 10480.004801198-20 a este, como determinava a Resolução n° 302-0.919, e, tão somente, ter juntado cópias de peças do mesmo. A esta altura, percebe-se, que não obstante as duas diligências determinadas, o panorama que se apresenta, aparentemente, não é muito menos confuso do que aquele que existia, quando há cinco anos atrás, este conflito foi, originalmente, trazido a este Conselho. Assim, considerando a necessidade, de um lado, de se imprimir celeridade a este processo, em face do tempo transcorrido sem que se tenha dado satisfação ao Contribuinte e à Administração, e, de outro, relembrar meus pares, satisfatoriamente, dos fatos que compõem o núcleo do conflito sobre o qual me pronunciarei, passo a ler em sessão, por serem sucintos e suficientemente representativos, a fundamentação da Decisão SESIT n° 1.093/93, fls. 108/112, e o mérito do último Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, originalmente autuado no processo n° 10480.004801/98-20. • É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.417 ACÓRDÃO IP : 302-34.212 VOTO Inicialmente, cumpre analisar, do ponto de vista de sua validade e consequências formais, a decisão administrativa, fls. 156, que, quando da interposição da Impugnação da decisão de primeira instância que ratificou o agravamento da autuação, determinou cisão do processo inicial em dois, ou seja, este, o original, onde se examina o mérito da autuação propriamente dito, e um outro, de número 10480.004801/98-20, onde se discute a procedência do agravamento, ou mais precisamente, a correção da decisão da Administração de recalcular as diferenças dos valores dos impostos considerados devidos, em UFIR, a partir da data do fato gerador. Considerando que o processo administrativo - tributário próprio é o conjunto de atos coordenados para obtenção de decisão destinada a compor lide de natureza tributária no âmbito administrativo, se uma única infração à lei aduaneira, por qualquer motivo, gera mais de uma lide em momentos diversos, as quais, por esse motivo, necessariamente, serão submetidas a instâncias julgadoras distintas, também em momentos diversos, está claro, por não haver óbice legal e atender a lógica jurídica, a oportunidade de se apartar os autos visando instaurar um novo processo. Tal providência se impõe a fim de que aquelas lides, ainda que conexas, sigam seu caminho processual, sem que uma prejudique o desenvolvimento da outra, mesmo que a conexão entre elas, dada a eventual relação de • prejudicialidade entre ambas, venha a impor, em outro momento, a reunião desses mesmos processos e, conseqüente, apensação de seus autos. Em face do acima exposto, não há como considerar não adequada a formalização de um segundo processo, conforme relatado, já que com a Impugnação interposta contra a decisão que ratificou o agravamento da exigência fiscal, nasceu, conexa à principal, lide acessória que, devendo seguir a instância decisória diversa da principal, impunha ser formalizada em autos de processo diverso daquele que continha a lide original ou principal. Assim, do que nos propusemos abordar ab initio, resta analisar as consequências da regular formalização do r processo, ou seja: a primeira, o não encaminhamento do Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeiro grau que considerou procedente o lançamento referente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.417 • ACÓRDÃO N° : 302-34.212 ao agravamento da exigência fiscal, por ter ser sido o mesmo considerado deserto pela falta do depósito de 30%, e, a segunda, ainda que conseqüência da primeira, o não cumprimento da Resolução n° 302-0.919. Quando foi interposto o Recurso Voluntário que encaminhou, originalmente, à segunda instância, o corpo integral da lide, inclusive os fundamentos do agravamento, não havia a exigência legal do depósito de 30%. Tão somente, quando da interposição de novo Recurso Voluntário contra a 2' decisão de I a instância, esta versando sobre o mérito do agravamento, é que vigia a MP que tornava obrigatório o citado depósito de 30%. Desta forma, entendo que a apreciação da lide envolvendo o cálculo do montante em UFIR do crédito fiscal exigido, já estava garantida, pois, em realidade, tal discussão estava contida e era decorrente de questão maior, a procedência da própria exigência fiscal, já trazida regularmente à 2a instância e que havia retornado à instância a quo, por determinação deste mesmo Colegiado, para retificação de procedimento implementado de forma equivocada pela própria Administração. Em verdade, neste caso, a garantia de apreciação integral da lide pelo Conselho de Contribuintes, era e é, antes de mais nada, direito líquido e certo, porquanto já manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento de sua impetração. Com relação à segunda conseqüência, o não cumprimento de Resolução deste Conselho, entendo que a mesma se configura em decisão administrativa equivocada tão somente suprida pela providência, ainda que extemporânea, de envio de cópias de peças do processo 10480.004801/98-20 a • este Conselho. Esclareça-se que, no entendimento deste Conselheiro, a referida decisão é equivocada quanto ao seu conteúdo e forma. Quanto ao conteúdo, o erro decorre de não ter sido realizada a adequada análise jurídica da situação. Já com relação à forma, porque não é da competência daquela SESAR/DRF-RCE analisar o mérito jurídico das decisões deste Conselho, ainda que sob a forma de Resoluções, pois que para isso existe a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual, nos casos em que achar devido, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Finalmente, adentrando no âmago do litígio, deve-se ressaltar, inicialmente, que a Fiscalização no mérito, sustenta a autuação no argumento de que o exportador não cumpriu seu compromisso de exportar, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.417 ACÓRDÃO N° : 302-34.212 pois que o percentual, 13%, de sobra ou refugo do material importado a ser incorporado aos bens que iriam ser exportados foi maior do que aquele estabelecido em laudo vinculado ao Ato Concessório, originalmente firmado entre o Contribuinte e o Governo. Ocorre que, quando da autuação, assim como quando das decisões de 1° grau, não foi devidamente sopesado o fato de que foi à CACEX conferida a competência para administrar o drawback. Desta forma aquele órgão além de se manifestar quanto ao cumprimento ou não de determinado compromisso de exportação, poderia e deveria, como é próprio de quem administra, praticar atos intermediários destinados a adequar o processo de drawback aos seus fins em cada caso, inclusive o de transferir eventuais saldos de insumo importado para outros Atos Concessórios de que seja o titular o mesmo importador. Vale ressaltar, que tal juizo de conveniência da CACTX não está adstrito à observação de laudos emitidos pela SRF, mesmo porque isso seria tolher a capacidade de administrar conferida à CACEX, impossibilitando-a de analisar cada caso com os seus condicionantes próprios e, em conseqüência, de administrar adequadamente o Drawback, que é, diga - se de passagem, antes de um regime aduaneiro especial, uma forma de incentivo à exportação. Então, no caso especifico, o que se constata a partir do que consta dos autos, fls. 126/130, é que a CACEX, em 20/10/89, antes, portanto, da autuação que é datada de 29/10/92, já tinha autorizado ao Importador transferir o saldo para o Ato Concessório 7-69/0104, não o obrigando a nacionalizá-lo, com o conseqüente pagamento dos tributos devidos na • importação, o que equivale a dizer, que a CACEX, repita-se, órgão estatal competente para administrar o drawback, desconsiderando o parâmetro de 10% estabelecido no laudo citado pela autoridade autuante, anuiu com o percentual de refugo, 13%, apresentado pelo importador, e, assim, com suas justificativas, dando por atendido o compromisso de exportação assumido no Ato Concessório 7-88/914-4. Quanto aos demais componentes do crédito fiscal exigido, isto é, multas, correção monetária e juros de mora, por entender que a exigência do próprio tributo é improcedente, deixa de ser imperioso fazer considerações sobre os mesmos. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . ' . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.417 ACÓRDÃO N° : 302-34.212 Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário, restando, consequentemente, ineficaz o agravamente objeto do processo, dada a extensão ao mesmo dessa decisão. Assim é o voto Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 ?p ito‘2._ LIO F RNANDO ODRIGUES SILVA - Relator 4111 7 • ;94» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •::-r*-f•iri • et? 7 2' CÂMARA Processo nt": 10480.013311/92-56 Recurso re : 117.417 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento - Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n"• 302-34.212. Brasília-DE, A yi Mitton muno a ep liwamsezei ar e --- olt:PHIPPIG J c? eil otun '" • Ciente eU7? &CIO- / I êt/wo josé C5rer PraCaradar da Fazenda "Naa:lo:ail Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.000782/93-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988, face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, que tornou ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei números 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19124
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : B. BARRETO LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL - RN Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.124 PIS - FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, exceto quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1988, face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, que tomou ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei números 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Incabível sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. BARRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. st t'r;';- • RODR G BER PR !DENTE ,ts NEI -1e'e E ALMEIDA R • TOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ iqq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL t/ MSR , . .? h:4; z".:, .. -,". MINISTÉRIO DA FAZENDA »J:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000782/93-14 Acórdão n° :103-19.124 Recurso n° : 03.007 Recorrente : B. BARRETO LTDA RELATÓRIO B. BARRETO LTDA., identificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeira instância. (fls. 23) que indeferira, parcialmente, a sua impugnação de fls. (197 I 208) inclusa no Processo Matriz, concementemente ao auto de Infração de fls. (82 / 87), de onde decorre o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente aos exercícios de 1989 a 1991, tendo como suporte fático omissão de receita e dedução indevida de despesas de correção monetária do balanço patrimonial. Insurge-se o autuado contra a cobrança da TRD como juros de mora, no período de março a junho de 1991, por entendê-la inconstitucional neste período. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 23, considerando que o mesmo procedimento fora adotado em relação ao processo principal. É o relatório. , ) & MISR 2 4 • • Ke- MINISTÉRIO DA FAZENDA :kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000782/93-14 Acórdão n° : 103-19.124 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência do PIS/FATURAMENTO, relativamente aos exercícios de 1989 a 1991. A despeito de não ser matéria questionada pelo sujeito passivo, porém em respeito ao principio da reserva legal e da verdade material, deve ser provida integralmente, porque embasada a exigência legal na Lei Complementar n° 07170, com as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, de 1988. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-21210/RJ, ocasião em que declarou inconstitucionais os referidos Decretos-lei. O Senado Federal, por seu turno, editou a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos citados diplomas legais, extirpando, do mundo jurídico, a hipótese de incidência em que se fundamenta o presente lançamento. Maculada a sua fundamentação legal, elemento essencial à formalização e exigência do crédito tributário, cabe sempre à autoridade lançadora o direito de construir novo lançamento, observando-se as normas jurídicas vigentes. Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso, desonerando o recorrente da contribuição ao PIS/FATURAMENTO e da incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1997 P NEIC \`, Y" • LMEIDA MSR 3 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4655452 #
Numero do processo: 10480.031361/99-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE DO LANÇAMENTO. A argüição de nulidade do lançamento, ao argumento de que o mesmo teria se dado sem que se tivesse instaurado o contraditório, já na fase do procedimento fiscal, não deve ser acolhida, porquanto o direito ao contraditório é exercido, na sua plenitude, quando inaugurada a fase litigiosa do procedimento, mormente quando a autoridade fiscal efetua o lançamento em virtude da constatação de que não fora observado dispositivo legal estabelecendo regra aplicável a todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento do tributo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06942
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:35:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:35:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:35:08Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:35:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:35:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:35:08Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:35:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:35:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:35:08Z; created: 2009-08-21T19:35:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:35:08Z; pdf:charsPerPage: 2504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:35:08Z | Conteúdo => ."--....,-..''. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,:74Wa,.. Lam- Processo n° : 10480.031361/99-82 Recurso n° : 125.652 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1996 Recorrente : LB MÓVEIS S/A Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 29 de janeiro de 2003 Acórdão n° : 107-06.942 NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A argüição de nulidade do lançamento, ao argumento de que o mesmo teria se dado sem que se tivesse instaurado o contraditório, já na fase do procedimento fiscal, não deve ser acolhida, porquanto o direito ao contraditório é exercido, na sua plenitude, quando inaugurada a fase litigiosa do procedimento, mormente quando a autoridade fiscal efetua o lançamento em virtude da constatação de que não fora observado dispositivo legal estabelecendo regra aplicável a todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento do tributo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SEL1C é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, §1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalide de norma legal, por se tratar de matéria de 1competência privativa do Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LB MÓVEIS S/A. , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto —5) 14- - . • Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 0VVIS ALVES RESIDENTE ,0 , I FRAN •LCO • SAL / S RIBEIRO DE QUEIROZ RELA • R FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 2 . • • Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 Recurso n° : 125.652 Recorrente : LB MÓVEIS S/A RELATÓRIO LB MÓVEIS S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls.41/43, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Recife/PE (fls. 27/28), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativo ao ano- calendário de 1995. A autuação decorreu de glosa da compensação de bases negativas da CSLL de exercícios anteriores, excedentes a 30% do Lucro Líquido ajustado, procedida através de trabalho de revisão interna da Declaração de Rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com fulcro no art. 20 da Lei n.° 7.689, no art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e nos artigos 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 17/24, assim sintetizada pela autoridade julgadora singular: "Preliminar de Nulidade: nulidade do feito "ab initio", por desrespeito às normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, CTN. O auto de infração foi formalizado no âmbito da Delegacia da Receita Federal sem que o contribuinte tivesse conhecimento do mesmo através do competente termo de início de fiscalização, assim como nenhum esclarecimento lhe foi solicitado, correndo o feito à sua inteira revelia, desrespeitando as normas regentes da matéria. (São transcritos os art. 95, 951, 833 e 889 todos do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, RIR/94). Quanto ao mérito. 1. O art. 58 da lei 8.981/1995 além de confiscatório, fere os princípios constitucionais exarados no art. 150, III, letra "a" e "h" e IV da CF/88, bem como também fere o direito adquirido em anos anteriores a esta modalidade de compensação de prejuízos fiscais, dispositivos constitucionais transcritos às fis. 20 e 21. 2. O limite de 30% afronta os princípios da anterioridade e irretroatividade das leis, ainda, ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, violando o princípio da certeza e segurança jurídicas, lealdade da administração e boa fé, a limitação à dedução da base de cálculo negativa da CSLL não pode ser imposta ao ç exercício de 1995 sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretro atividade da lei, pois pretende colher 3 tiFj Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 em suas malhas situações consumadas a lume da legislação anterior, a Medida Provisória n.° 812/94, embora publicada em 31/12194, dia em que, praticamente, as repartições públicas estão em recesso, somente foi dada a publicidade em janeiro de 1995. 3. A CF/88 protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irretroatividade das leis, art. 5 0 , )00CIV e art. 650 parágrafo 4 0 , IV, garantindo a certeza e segurança jurídicas, o sistema tributário brasileiro é de conteúdo rígido imperando os princípios da legalidade e da anterioridade da lei, o da legalidade consiste na antecedência da lei regularmente publicada, para que somente depois venha a surgir o direito do fisco e a obrigação tributária do contribuinte e o princípio da anterioridade da lei, não permite aplicação retroativa das normas sobre fatos geradores já ocorridos, as obrigações fiscais para existirem e serem exigidas dependem de lei anterior regulamente elaborada e publicada. 4. O princípio da anualidade consiste na limitação do Poder Público de exigir tributo novo ou aumentar o existente no mesmo exercício em que for publicada a lei que criou ou aumentou a obrigação tributária de pagar, portanto a lei que cria ou aumenta tributo só entra em vigor no dia 1° de janeiro do ano seguinte em que foi publicada, art. 150 da CF/88 e 90, do CTN. 5. Com relação à multa de 75% é também confiscatória, ao aplicar as penalidades deve o legislador levar em consideração a gravidade da infração, bem como situações agravantes ou atenuantes e mesmo, a existência de dolo, não é justificável que se imponha penalidade sobre o valor do imposto que foi devidamente escriturado, apurado e declarado, havendo apenas atraso no pagamento do mesmo, por motivos alheios à vontade do contribuinte. O órgão julgador de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, mediante Decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Ano-calendário: 1995 PRELIMINAR DE NULIDADE — O auto de infração pode ser lavrado no interior da própria repartição, quando estiverem disponíveis as informações necessárias. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA LIMITADA A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO — Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL constante da Lei n.° 8.981/95. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. 4 114 . . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-offício é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 03 de janeiro de 2001 (AR. de fls. 49), no dia 30 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 41/43), perseverando nos argumentos impugnativos. Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruido mediante o arrolamento de bens (fls. 56). S . É o relatório. _ 5 11-- . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o Auto de Infração de fls. 01/05, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao mês de apuração de junho de 1995, deveu-se à glosa da compensação de bases negativas da Contribuição, excedentes a 30% do Lucro Líquido ajustado, tendo como enquadramento legal o art. 58 da Lei n.° 8.981/95; os artigos 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95 e o art. 2° da Lei n.° 7.689/88. A recorrente, nesta fase recursal, perseverou nos argumentos impugnativos, pelos fundamentos já enumerados no Relatório, estando a lide circunscrita à referida limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de bases negativas da CSLL de períodos anteriores. Preliminarmente, deve ser analisada a argüida nulidade do lançamento, ao argumento de que o mesmo teria se dado sem que se tivesse instaurado o contraditório, já na fase do procedimento fiscal. A propósito, entendo que ao caso não se aplica o princípio do contraditório, pois a autoridade fiscal efetuou o lançamento em virtude de haver constatado o descumprimento de dispositivo legal que estabelecera regra a ser observada por todas as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da CSLL. À fiscalização caberia encaminhar pedido de esclarecimentos sobre determinada incorreção, verificada no dimensionamento da base de cálculo da Contribuição, se sobre a mesma alguma dúvida pairasse quanto à sua real ocorrência. Porém, é de se convir que dúvida não há quanto à exasperação do valor que a recorrente, indevidamente, excluíra da tributação, em face da imposição literalmente posta na norma limitadora do permissivo legal em causa. g Ademais, justificativas sobre o porquê da compensação indevida poderiam ser apresentadas na fase litigiosa do procedimento, que é quando se 6 11-* . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 possibilita o exercício do direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, cujas justificativas, se procedentes, afastaria, de pronto, a tributação. Dessa forma, considero inconsistentes os argumentos trazidos para justificar a pretendida nulidade do auto de infração, pelo que os rejeito. No mérito, a questão trata de tema já bastante discutido nesta instância recursal de julgamento, tendo resultado em posições definidas no sentido de que os dispositivos legais instituidores da chamada trava de 30% guardam consonância com o nosso ordenamento jurídico. Este Colegiado tem-se abstraído da apreciação de argüições de possíveis defeitos constitucionais inerentes a esses • dispositivos e que, reiteradamente, são levantados nesta via do contencioso administrativo, considerando não ser este o foro competente para apreciar questões relativas à constitucionalidade de dispositivo legal, por tratar-se de matéria cuja apreciação é privativa do Poder Judiciário. Entretanto, oportuno se faz trazer à lume jurisprudência emanada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, ao entender, apreciando o Recurso Especial n.° 188.855 — GO, que os questionados diplomas legais não ferem os princípios constitucionais, conforme decisão a seguir transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO 7 . . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: ç 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim 8 ‘\1- . . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598177, artigo 6°). Esclarecem as informações (tis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade tj.) contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos 9 It . . • Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°./.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, i ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas • supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará 1 adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (t% (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não io 9 - . . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação 1 de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o 1 argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do s lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente - 11 1,t _ - . . Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ ou Supremo Tribunal Federal - STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daqueles tribunais. Sendo assim, acolhendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendo que a compensação de bases negativas da CSLL, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro líquido ajustado, previsto no art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e no art. 16 da Lei n.° 9.065/95. A recorrente insurge-se também contra a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, atribuindo à mesma caráter confiscatório e, consequentemente, argüindo sua inconstitucionalidade. A esse respeito, entendo que outro não poderia ter sido o procedimento da autoridade de fiscalização, em face da competência que lhe é atribuída, de forma vinculada e obrigatória, pelo art. 142 e parágrafo único do Código Tributário Nacional — CTN, sendo, portanto, cabível e impositiva a aplicação dessa multa, nos lançamentos efetuados em procedimentos de ofício. Tal entendimento traduz a jurisprudência já consolidada dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: Acórdão n° 107-03.095 - Sessão de 14/06/96. 12 •, e. 1 Processo n° : 10480.031361/99-82 Acórdão n° : 107-06.942 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penaliza ção nos termos postos no auto de infração. Acórdão n° 107-04.227 - Sessão de 11/06/97. IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de ofício para exigência de seus valores juntamente com os seus consectá rios de lei. Acórdão n°107-03.959 - Sessão de 18/03/97. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/91. Acórdão n° 107-04.100- Sessão de 18/04/97 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de ofício de todos os gravames devidos. [...]" No que diz respeito aos aspectos relacionados com a constitucionalidade da legislação que impõe a cobrança da multa de oficio, no percentual em que foi lançada, entendo, conforme já ressaltado, não ser este o foro competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei, competindo privativamente ao Poder Judiciário fazê-lo. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 29 de janeiro de 2003.ç , '1 i n /11 I FRANCISCO DE e. à LE ,F - BEIR• ' E QUEIROZ 13 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002687/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - APOSENTADORIA - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda alcança somente rendimentos de aposentadoria nos casos em que o beneficiário seja portador de moléstia grave especificada na Lei, cuja interpretação, por ser literal, não permite aplicação por equidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARMELITA CHAGAS CORREIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r /110 R' MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: O é NOV 21393 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). , MINISTÉRIO DA FAZENDA te2tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002687199-56 Acórdão n°. : 104-19.326 Recurso n°. : 130.708 Recorrente : CARMELITA CHAGAS CORREIA RELATÓRIO Pretende o contribuinte CARMELITA CHAGAS CORREIA, inscrito no CPF sob n.° 003.181.755-68, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1996, 1997 e 1998, ano base de 1995, 1996 e 1997, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Em seu pedido inicial, a contribuinte alega ser portadora de moléstia que lhe daria direito à isenção dos seus rendimentos de aposentadoria. Anexa laudo médico (fls. 09) emitido em 05/01/1999. A solicitação foi indeferida pela autoridade lançadora porque não foi atendida intimação para apresentar laudo médico oficial. Em sua impugnação a interessada junta novos documentos e solicita que seja revista a decisão." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL. Para fins de isenção do imposto de renda, a condição de portador de moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios. 2 norte"---n MINISTÉRIO DA FAZENDAa-•: "0-çr-fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002687/99-56 Acórdão n°. : 104-19.326 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda vale somente para as moléstias especificadas na lei. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 02/04/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/04/2002, onde sustenta, em síntese, que: "A Turma Três do Colegiado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em análise dos fatos alegados, indeferiu o pedido de restituição sob a alegação que a peticionária não apresentou laudo pericial emitido por serviço médico oficial, pior que esta afirmativa, concluiu que o documento apresentado que serviu de base para a suspensão da restituição do imposto retido na fonte pela fonte pagadora, foi emitido por médico particular em receituário do Sistema Unificado de Saúde (SUS). Esta conclusão levanta suspeita de fraude praticada pela responsável pelo laudo, a Dra. Maria Célia da Rocha, lotada no 4.° Centro de Saúde nesta capital, profissional conceituada com atestam os documentos acostados ao processo. A Petros é uma entidade de previdência privada que não possui médicos nem clinicas em suas dependências ou fora. Possui convénios. Ao procura- la para solicitar a isenção do imposto na fonte munida dos laudos fornecidos pela clínica particular que procedeu aos primeiros socorros e tratamento à moléstia a que fui acometida. A Petros forneceu-me os formulários anexados às fls. 41 e 42 para que os levasse a qualquer unidade do SUS e fossem preenchidos por profissionais, após a realização de perícia médica, devolvendo-os em seguida à empresa. Se o julgador teve dúvidas quanto à legitimidade do profissional e do órgão emitente do referido laudo (SUS), porque então, não solicitou informações à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, configurando cerceamento de direito de defesa a interessada e também acusação de fraude da responsável pelo laudo. No parágrafo 8, o relator afirma que a insuficiência vascular cerebral moderada não se enquadra nas moléstias tidas como passivas de isenção pela SRF. Pergunta-se, a Petros baseada no laudo do SUS, deferiu a AP—An—ea 3 - 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002687/99-56 Acórdão n°. : 104-19.326 suspensão da retenção na fonte e o julgador, seria médico, para não acatar laudo oficial emitido por serviço médico oficial da União? Finalmente, informo aos Srs. Conselheiros que após o indeferimento do pedido, voltou ao SUS agora atende sob a denominação de CTM (Centro Médico) Alvaro Rubin de Pinho e suplicou à média que emitisse um laudo com papel timbrado da instituição onde constasse autorização concedida à mesma e a representar aquele serviço de saúde oficial. Foi-lhes explicado que o bloco de receituário do SUS é padrão em qualquer unidade médica e o carimbo do(a) médico(a) - nome, cremob e assinatura por si só bastam. Diante de tudo que foi dito solicito que seja reformado o acórdão da DRJ, por uma questão de direito e justiça? É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA le.::;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002687/99-56 Acórdão n°. : 104-19.326 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria devolvida a apreciação do Colegiado envolve pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a título de aposentadoria, sob o fundamento de que a recorrente seria portadora de moléstia grave, cujo pleito não logrou êxito, ensejando o recurso de fls. 57, acompanhado do Laudo Pericial Médico de fls. 58. A matéria sob análise está disciplinada pela Lei n.° 7.713/88, art. 6.°, inciso XIV, Lei n.° 8.541/92, art. 47, e Lei n.° 9.250/95, art. 30, § 2.°, dispondo: "XXVII — Os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia reversível e incapacitante, cegueiratia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Por outro lado e para reconhecimento desse direito a partir de 1° de janeiro de 1996, a Lei n.° 9250/95, em seu artigo 30, estabelece que: 5 _ _ m.4:44 "r.r.-or: MINISTÉRIO DA FAZENDA t"st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-9,11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002687199-56 Acórdão n°. : 104-19.326 "Art. 30 — A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Mesmo com a vinda em grau de recurso de Laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, a moléstia que acomete a recorrente (Insuficiência Vascular Cerebral — IVC) que não está amparada pela Lei n.° 7.713/88, art. 6.°, acima reproduzido. Cabe ainda fazer um aceno ao art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66), que dispõe: "Art. 111- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre : I - omissis... II - outorga de isenção III - omissis..." Assim, considerando que em matéria de isenção não se pode interpretar o texto legal sob a ótica da equidade e, principalmente porque a moléstia apresentada pela recorrente não consta entre aquelas distinguidas pela norma isentiva, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 - MIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003800/95-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei nº 9.532/97 revogado o artigo 3º da lei nº 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei Complementar nº 5.172/66 CTN.
Numero da decisão: 102-43258
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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' : n '-' SEGUNDA CÂMARA . .> . :,'.:K;‘, Processo n°.. : 10580.003800/95-79 Recurso n°.. : 115.743 Matéria : IRPJ - EX..: 1995 Recorrente : EVAN SANTOS AZEVEDO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida .: DRJ em SALVADOR - BA Sessão de :: 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.258 MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - IRPJ - Tendo a lei n° 9.532/97 revogado o artigo 3° da lei n° 8.846/94 instituidora da multa de 300%, aplica-se a legislação nova ao fato pretérito na forma do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei Complementar' n° 5„172/66 CTN.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVAN SANTOS AZEVEDO (FIRMA INDIVIDUAL).. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FRITAS DUTRA PRESID/ NT ..1,1 ''. -- P á IS ALVE R7 LATOR FORMALIZADO EM: 25,54:1' 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN.. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . .4; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003800/95-79 Acórdão n° 102-43.258 Recurso n°„ .: 115.743 Recorrente EVAN SANTOS AZEVEDO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO EVAN SANTOS AZEVEDO, empresa estabelecida na Rua Cel, Paulino Chaves n° 275, centro, em Brumado BA, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador Bahia, que manteve a exigência contida no auto de infração de folhas 1/4. Trata o presente processo de multa por não emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes (Auto de Infração de fls.. 01), conforme determina a Lei 8.846/94, em seus artigos 1 0, 2° e 30, no valor de 27.234,28 UFIR. Em sua impugnação de fls. 30 a 36, o contribuinte alega, em síntese, confisco com base no artigo 150 inciso IV da Constituição Federal promulgada em 05..10.88.. O julgador monocrático não aprecia a argumentação de confisco por suposta inconstitucionalidade da multa exigida em virtude de ser matéria de exame exclusivo do Poder judiciário, diz que a empresa não carreou aos autos documentos que demonstrassem o não cometimento da infração, mantém a multa com base na legislação que apoio sua exigência, LEI 8.846/94. Inconformado com a decisão singular apresenta a este Tribunal Administrativo o recurso de folhas 83/87, alegando em síntese o seguinte: Que o objetivo do governo com a Lei 8.846 foi coibir práticas que acarretassem a possibilidade de falta de recolhimento de imposto, por falta de emissão de notas fiscais. Entende que a autuação seria devida quando a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . l' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -3. Processo n° 10580 003800/95-79 Acórdão n° 102-43 258 fiscalização abordasse compradores de mercadoria no estabelecimento e em verificação "in loco" não encontrassem a nota fiscal respectiva A fiscalização ao contrário realizaram levantamento de janeiro a setembro e lavraram a multa, demonstrando os agentes desconhecimento da forma de aplicabilidade da norma legal Que o correto seria, se fosse o caso a cobrança dos tributos incidentes sobre eventuais vendas sem nota o levaria a um pedido de parcelamento Aponta incoerência no relatório contido na decisão monocrática transcrevendo parte dele onde a autoridade diz que a fiscalização procedeu a uma auditoria das disponibilidades, levantando o total de numerário do dia, comparando- se este valor com o montante de notas fiscais emitidas até o momento da visita, mostrando desconhecimento com o ocorrido durante a fiscalização que fez levantamento retroativo de 270 dias Mostra ainda outras incorreções da decisão monocrática , pede a nulidade da autuação em razão da má aplicabilidade da lei Diz que a lei não foi regulamentada pois o "documento equivalente" à nota fiscal previsto no (2° do artigo 1 0) não fora objeto de normatização por parte do senhor Ministro da Fazenda, concluindo que em virtude disso não era líquido e certo o dever de emitir nota fiscal Finalmente protesta contra a utilização da muita indexada pela UFIR, em virtude da Lei 8.981/95 já ter eliminado a indexação para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01 95 É o Relatório ,./ 111P(kr //_ /0, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 003800/95-79 Acórdão n° 102-43 258 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço não há preliminar a ser analisada Inicialmente cabe lembrar que os argumentos diversos do confisco alegado na inicial, em respeito ao duplo grau de jurisdição que rege o PAF, são preclusos não podendo portanto ser conhecidos, porém como abaixo discorreremos a multa não será mantida em virtude da retroatividade benigna prevista no CTN Cabe salientar que a intenção da lei 8.846194 foi coibir a sonegação fiscal via falta de emissão de notas fiscais, porém a multa foi instituída não para ser aplicada em auditorias em livros e documentos de datas pretéritas mas em faltas constatadas em auditorias de caixa, no estabelecimento onde o fiscal procederia à conferência do numerário em caixa e o compararia com os documentos que o lastreavam As faltas de outra natureza deveria ser tratadas como omissão de receitas quando possíveis de enquadramento nos artigos 180 e 181 do antigo RIR/80, 228 e 229 do RIR/94 A questão dessa multa porém sofreu revés a partir da edição da lei 9.532/97 que revogou através do artigo 82 inciso I letra "m" os artigos 3° e 40 da Lei 8.846/94 base da presente lide, logo por força do artigo 106 inciso II letra "a" da Lei 5.172/66 CTN, deixando a nova lei de tratar o fato como infração em face da revogação aplica-a retroativamente A questão não se prende em matéria de fato mas em matéria de direito aplicada no momento à presente lide 4 in :- MINISTÉRIO DA FAZENDA .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 003800/95-79 Acórdão n° 102-43.258 Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para CANCELAR O LANÇAMENTO Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 /1 J lo . ' ' ()VIS ALVES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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