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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7793708 #
Numero do processo: 10166.721619/2009-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 9202-007.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.914  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  Contribuição Social ­ Vale­transporte  Recorrente  VAGON ENGENHARIA CIVIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA. SÚMULA CARF Nº 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale­transporte, mesmo que em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 16 19 /2 00 9- 69 Fl. 614DF CARF MF     2 Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte,  acima  identificado, em face do Acórdão nº 2301­002.102, proferido na Sessão de 7 de junho de 2011,  que negou provimento a Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Vencidos  os Conselheiros Leonardo Henrique Pires  Lopes,  Adriano  Gonzales  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso  A decisão foi assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2006  Ementa:  SALÁRIO  INDIRETO  –  AUXÍLIO  TRANSPORTE  INCIDÊNCIA  As  verbas  intituladas  vale­transporte,  pagas  em  pecúnia  e  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  integram  o  salário  de  contribuição por possuírem natureza salarial.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  incidência  da  contribuição  previdência sobre auxílio­transporte pago em pecúnia.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Terceira Câmara,  da Segunda Seção do CARF deus seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 568 a  570.  Em suas razões recursais, a contribuinte sustenta, em síntese, a não incidência  da contribuição previdenciária paga em pecúnia,  com base nos  fundamentos esposados pelos  acórdãos apontados como paradigmas.  Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte em 02/07/2015 (e­fls. 582),  a Fazenda Nacional apresentou, em 03/07/2015, as Contrarrazões de e­fls. de e­fls. 583 a 585  nas quais sustenta, em síntese, a incidência da Contribuição Previdenciária sobre as verbas em  apreço, com base nos fundamentos esposados no Acórdão Recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  diz  respeito  à  possibilidade de incidência da contribuição social previdenciária sobre valor correspondente a  vale­transporte  pago  pelo  empregador  aos  empregados  em  pecúnia.  Entendeu  o  acórdão  recorrido que esse fato – o pagamento em pecúnia e não mediante a entreva de vale­transporte  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10166.721619/2009­69  Acórdão n.º 9202­007.914  CSRF­T2  Fl. 3          3 –  não  afasta  a  natureza  indenizatória  da  verba  e,  por  conseguinte,  a  não­incidência  da  contribuição.  Essa questão  já  foi pacificada no âmbito do CARF que  editou a Súmula nº  89. Confira­se:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  E exatamente disso que se cuida neste processo. Aqui o empregador entregou  aos  empregados,  a  título  de  antecipação,  valores  em  dinheiro  correspondente  ao  auxílio  transporte.  Entendeu  a  Fiscalização  que  tal  procedimento  estava  em  desacordo  com  a  legislação  que  disciplina  o  instituto  e,  não  tendo  sido  o  benefício  concedido  nos  termos  da  legislação de regência, não estariam satisfeitas as condições referidas na Lei nº 8.212, de 1991  para a exclusão da verba do salário­de­contribuição.  Como  visto,  todavia,  a  questão  já  foi  pacificada,  devendo  ser  aplicado  o  entendimento consolidado na Súmula CARF nº 89, acima reproduzida.  Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela contribuinte e, no mérito,  dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 616DF CARF MF

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7791890 #
Numero do processo: 10120.727509/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.
Numero da decisão: 3401-006.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às glosas de crédito. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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3401­006.094  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A..  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  PROCEDÊNCIA.  É  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito objeto de compensação não homologada.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR ADMINISTRATIVO.  Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  devendo  a  unidade  preparadora  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) alastrar ao presente processo os impactos decorrentes dos processos referentes às  glosas de crédito.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 75 09 /2 01 5- 85 Fl. 175DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o lançamento de multa isolada em decorrência do julgamento do PAF 10120.729209/2012­98  que  manteve  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  à  COFINS,  na  modalidade não cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2011.    Das Compensações   A  contribuinte  apresentou,  em  2012,  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado  dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de  2010  a  junho  de  2012.  Em  decorrência  disso,  foi  iniciada  fiscalização  com  a  finalidade  de  verificar a apuração dos valores solicitados, através do MPF nº 0120100­2013­00983.  Como resultado dessa fiscalização, diversos pedidos de ressarcimento foram  indeferidos bem como compensações não foram homologadas, decorrente da glosa de créditos  admitidos pelo contribuinte na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS não­cumulativos,  a saber:    PER/DCOMP  CRÉDITO  PLEITEADO  ORIGEM  PERÍODO  CRÉDITO  HOMOLOGADO  10120.729209/2012­98   R$ 2.213.559,33  Cofins/ME  1º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729214/2012­09   R$   148.081,15  Cofins/MI  1º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729336/2012­97   R$   477.662,80  PIS/ME  1º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729341/2012­08   R$    31.954,35  PIS/MI  1º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729211/2012­67   R$   840.186,31  Cofins/ME  2º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729215/2012­45   R$   222.427,51  Cofins/MI  2º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729337/2012­31   R$   181.303,36  PIS/ME  2º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729342/2012­44   R$    47.997,51  PIS/MI  2º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729212/2012­10   R$   457.887,05  Cofins/ME  3º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729216/2012­90   R$   172.008,37  Cofins/MI  3º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729339/2012­21   R$    98.807,20  PIS/ME  3º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729343/2012­99   R$    37.117,60  PIS/MI  3º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729213/2012­56   R$   108.261,64  Cofins/ME  4º Trimestre/2011   R$           ­  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10120.727509/2015­85  Acórdão n.º 3401­006.094  S3­C4T1  Fl. 176          3 10120.729218/2012­89   R$    27.642,01  Cofins/MI  4º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729340/2012­55   R$    23.361,72  PIS/ME  4º Trimestre/2011   R$           ­  10120.729344/2012­33   R$     5.964,86  PIS/MI  4º Trimestre/2011   R$           ­  10120.792221/2012­01   R$ 4.644.267,83  Cofins/ME  1º Trimestre/2012   R$ 2.642.913,75  10120.729219/2012­23   R$   705.009,96  Cofins/MI  1º Trimestre/2012   R$  395.347,81  10120.729345/2012­88   R$ 1.002.184,11  PIS/ME  1º Trimestre/2012   R$  573.790,48  10120.729349/2012­66   R$   152.133,73  PIS/MI  1º Trimestre/2012   R$   85.832,09  10120.729222/2012­47   R$ 1.292.547,64  Cofins/ME  2º Trimestre/2012   R$  701.239,08  10120.729220/2012­58   R$   202.565,93  Cofins/MI  2º Trimestre/2012   R$   98.300,79  10120.729348/2012­11   R$   278.918,17  PIS/ME  2º Trimestre/2012   R$  146.350,46  10120.729350/2012­91   R$    43.711,60  PIS/MI  2º Trimestre/2012   R$   18.640,17    Em  razão  na  não  homologação  da  compensação  objeto  de  contencioso  sob  PAF nº 10120.729209/2012­98, houve lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto  de Infração contra a contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 940.762,72, relativo à multa  isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei n° 9.430, de 1996,  incluído pela Lei n° 12.249, de  2010.    Da Impugnação   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  que,  em  síntese,  alega  nulidade do lançamento em vista de que a multa  isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 "não se conforma com o direito de petição inserto no art. 5ª, inciso XXXIV, alínea  "a", da CF/1988" e requer que o referido dispositivo (§17 do art. 74) seja interpretado segundo  a Constituição.    Da Decisão de Primeiro Grau  Sobreveio o acórdão da DRJ/RPO que manteve o lançamento tributário, sob  os fundamentos sumarizados na sua ementa abaixo:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  PROCEDÊNCIA.  É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor  do crédito objeto de compensação não homologada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.   Fl. 177DF CARF MF     4 Não  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  questões  relativas  à  constitucionalidade de norma tributária.   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos  autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF.    Do Recurso Voluntário  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as teses da impugnação.     Da Resolução  Os  autos  foram  distribuídos  a  outra  turma  dessa  Seção  e,  em  razão  da  conexão suscitada pela Recorrente,  foi emitida Resolução para que o presente processo fosse  redistribuído a mim, em razão de já sido o relator do PAF 10120.725254/2015­16.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo que lhe tomo conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro grau que manteve o lançamento, alegando nulidade.  Contudo, não merece prosperar as alegações da Recorrente.  O  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF), prevê as hipóteses de nulidade do lançamento:    Art.59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10120.727509/2015­85  Acórdão n.º 3401­006.094  S3­C4T1  Fl. 177          5 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.     No caso, o pleito de nulidade suscitado pela Recorrente se baseia em hipótese  distinta:  não  está  a  se  falar  de  incompetência  ou  ainda  em  cerceamento  de  defesa, mas  em  argumento  que  objetiva  afastar  a  aplicação  de  norma  vigente  sob  razão  de  suposta  inconstitucionalidade,  o  que  tampouco  é  possível  de  ser  acolhido  por  esse  Colegiado  em  virtude da obediência à Súmula CARF nº 2. Assim, nego provimento à alegação de nulidade.  Assim, inexistindo mais alegações de fato e de direito quanto ao lançamento  efetuado,  é  cabível  a  aplicação  da multa  isolada de  50%,  calculada  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de compensação não homologada.  Por outro lado, é de se  reconhecer de ofício, diante da conexão com o PAF  10120.729209/2012­98, que o valor lançado no presente deve ser revisto proporcionalmente à  reforma decorrente do reconhecimento parcial dos créditos glosados naquele processo.  Em  vista  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  nego­lhe  provimento, devendo a unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)  alastrar  ao  presente  processo  os  impactos  decorrentes  dos  processos  referentes  às  glosas  de  crédito.  (assinado digitalmente)  Tiago Guerra Machado ­ Relator                              Fl. 179DF CARF MF

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7780939 #
Numero do processo: 10880.900571/2014-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900562/2014-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schluckin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 71 /2 01 4- 45 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900571/2014-45 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900571/2014-45 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900562/2014-54, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.246, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.246 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900571/2014-45 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 74DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900571/2014-45 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 75DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.249 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900571/2014-45 Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720705/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA COFINS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB). Nos termos da legislação tributária vigente, a opção pelo Recob deve se dar por intermédio de aplicativo disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, não sendo válida a simples apuração em planilhas e registros internos da empresa. No caso específico do ano-calendário de 2011, o prazo para opção foi até novembro de 2010. ATIVIDADE COMERCIAL. INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se realizam atividade de natureza apenas comercial (não prestam serviços ou não produzem ou fabricam bens ou produtos destinados à venda) não fazem jus ao crédito previsto no art. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. MULTA QUALIFICADA. REITERAÇÃO DE CONDUTA. Estando devidamente comprovado nos autos que a conduta do contribuinte se subsumiu a uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos da legislação específica. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, sujeita o infrator à multa de ofício qualificada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA COFINS INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB). Nos termos da legislação tributária vigente, a opção pelo Recob deve se dar por intermédio de aplicativo disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, não sendo válida a simples apuração em planilhas e registros internos da empresa. No caso específico do ano-calendário de 2011, o prazo para opção foi até novembro de 2010. ATIVIDADE COMERCIAL. INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se realizam atividade de natureza apenas comercial (não prestam serviços ou não produzem ou fabricam bens ou produtos destinados à venda) não fazem jus ao crédito previsto no art. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. MULTA QUALIFICADA. REITERAÇÃO DE CONDUTA. Estando devidamente comprovado nos autos que a conduta do contribuinte se subsumiu a uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos da legislação específica. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, sujeita o infrator à multa de ofício qualificada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO. As intimações, quando feitas por via postal, devem ser enviadas, por expressa previsão legal, para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 3201-005.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário Marco Antônio de Medeiros Alonso e em negar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários, exceto o apresentado pelo responsável solidário André Luciano Zanovello, ao qual foi negado provimento pelo voto de qualidade, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que lhe deram provimento. Manifestou intenção apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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| Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.941          1 3.940  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720705/2015­15  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­005.361  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PIS.COFINS.MULTA  Recorrentes  GIGANTE ARMAZENADORA E DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE  PETRÓLEO E ÁLCOOIS LTDA ­ ME               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  OPÇÃO  PELO  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTO  DA  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  COMBUSTÍVEIS  E  BEBIDAS  (RECOB).   Nos termos da legislação tributária vigente, a opção pelo Recob deve se dar por  intermédio de aplicativo disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  na  Internet, não  sendo válida  a  simples  apuração  em  planilhas  e  registros internos da empresa. No caso específico do ano­calendário de 2011, o  prazo para opção foi até novembro de 2010.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  As  empresas  que  se  realizam  atividade  de  natureza  apenas  comercial  (não  prestam serviços ou não produzem ou fabricam bens ou produtos destinados à  venda) não fazem jus ao crédito previsto no art. 3º, II, da Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003.  MULTA QUALIFICADA. REITERAÇÃO DE CONDUTA.  Estando devidamente comprovado nos autos que a conduta do contribuinte se  subsumiu a uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502,  de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos da  legislação específica.   A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com  valores zerados, ou com valores de  receita  significativamente  inferiores aos  apurados em ação fiscal, sujeita o infrator à multa de ofício qualificada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 07 05 /2 01 5- 15 Fl. 3941DF CARF MF     2 OPÇÃO  PELO  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTO  DA  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  COMBUSTÍVEIS  E  BEBIDAS  (RECOB).   Nos termos da legislação tributária vigente, a opção pelo Recob deve se dar por  intermédio de aplicativo disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB)  na  Internet, não  sendo válida  a  simples  apuração  em  planilhas  e  registros internos da empresa. No caso específico do ano­calendário de 2011, o  prazo para opção foi até novembro de 2010.  ATIVIDADE  COMERCIAL.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  As  empresas  que  se  realizam  atividade  de  natureza  apenas  comercial  (não  prestam serviços ou não produzem ou fabricam bens ou produtos destinados à  venda) não fazem jus ao crédito previsto no art. 3º, II, da Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003.  MULTA QUALIFICADA. REITERAÇÃO DE CONDUTA.  Estando devidamente comprovado nos autos que a conduta do contribuinte se  subsumiu a uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502,  de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos da  legislação específica.   A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com  valores zerados, ou com valores de  receita  significativamente  inferiores aos  apurados em ação fiscal, sujeita o infrator à multa de ofício qualificada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. DOMICÍLIO ELEITO.  As intimações, quando feitas por via postal, devem ser enviadas, por expressa  previsão legal, para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  Não caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples fato de  duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário  Marco  Antônio  de  Medeiros Alonso  e  em  negar provimento  ao Recurso  de Ofício  e  aos Recursos Voluntários,  exceto o apresentado pelo responsável solidário André Luciano Zanovello, ao qual foi negado  provimento  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana  Junior,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.    Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.942          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  das  Contribuições  para  o  Programa de  Integração Social  ­ PIS e para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  incluídos juros de mora e multa qualificada.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  O  litígio  decorre  de  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo de que trata o presente processo contra a lavratura dos  autos  de  infração  para  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, fls. 703/727, no valor total  de R$ 38.764.393,87, e da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social – Cofins, fls. 728/753, no valor total de  R$ 178.309.666,96.   De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  709/710  (PIS)  e  734/735  (Cofins),  e  o  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 754/773, foram apuradas as infrações  descritas a seguir.   01  –  Incidência  Não­Cumulativa  Padrão  –  Insuficiência  de  Recolhimento da Contribuição Álcool  A  fiscalizada,  no  ano­calendário  de  2011,  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  DCTF  e  DACON  "zeradas"  (sem  movimento),  não  tendo  efetuado  o  pagamento  de  qualquer  valor  referente  as  contribuições  devidas  ao  Pis  e  Cofins  no  regime não cumulativo.   Como a atividade do contribuinte contempla a distribuição de  combustíveis  derivados  de  petróleo  e  álcool  carburante,  foi  levado em conta os regimes  tributários próprios aplicáveis a  esses produtos.   No  tocante  aos  combustíveis  derivados  de  petróleo,  em  face  do  regime  de  incidência  monofásica  das  contribuições,  as  saídas  do  distribuidor  se  dão  com alíquota  "zero". Portanto  Fl. 3943DF CARF MF     4 não  há  exigência  de  contribuições  sobre  o  faturamento  decorrente desses produtos revendidos.   O mesmo  não  ocorre  com  o  álcool  para  fins  carburante.  O  regime  tributário  aplicável  a  esse  produto,  desde  2008,  é  o  constante  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  na  redação  dada  pelo  artigo 7o da Lei n° 11.727 de 23.06.2008. O disciplinamento é  tratado  no Decreto n°  6.573/2008  e na  Instrução Normativa  RFB 876/2008, com redação dada pela Instrução Normativa  RFB n° 894/2008.   Com  base  nesses  dispositivos,  conclui­se  que  a  opção  pelo  regime especial de  tributação para o PIS e Cofins  ­ RECOB  somente  pode  ser  utilizado  a  partir  do  momento  em  que  passar a produzir os efeitos da sua opção.   No  presente  caso,  a  fiscalizada  efetuou  a  sua  opção  com  vigência a partir de 01/01/2013:      Porém,  ao  analisar  as  Planilha  de  Apuração  e  a  Escrituração  Contábil  apresentadas  pelo  contribuinte,  constatou­se  que  a  empresa, ao proceder a apuração das contribuições devidas ao  PIS  e  Cofins,  efetuou  indevidamente  com  base  nos  valores  de  vendas em quantidade por m³ como optante pelo regime especial  RECOB  para  o  período  de  01/2011  a  12/2011,  em  desacordo  com o inicio de sua vigência que seria a partir de 01/01/2013. A  fiscalizada  não  exerceu,  em  tempo  hábil,  a  opção  pelo Regime  Especial para o ano­calendário de 2011, e, portanto, não poderá  receber o tratamento disciplinado aos optantes pelo RECOB.   Desta  forma,  em  prosseguimento  a  fiscalização  foi  efetuada  a  recomposição  das  contribuições  devidas  ao  PIS  e  Cofins,  escrituradas na Planilha de Apuração, sendo apuradas com base  nas  alíquotas  aplicáveis  ao  seu  faturamento  decorrente  das  vendas de álcool que são aquelas fixadas no inciso II do art. 5o  da Lei n° 9.718, de 1998, na redação dada pelo artigo 7o da Lei  n° 11.727 de 23/06/2008.   Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.943          5 02  ­  Da  Multa  Aplicada  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  sobre  tributos  exigidos  de  ofício, em razão da fiscalizada ter praticado os atos previstos no  art. 44, §1°, da Lei 9.430/1996.   No  caso,  estar­se  diante  de  conduta  omissiva  reiterada  do  contribuinte, que jamais pode ser atribuída a esquecimento, erro  ou falha formal.   Pelos  próprios  registros  contábeis  da  fiscalizada,  verifica­se  a  apuração de  valores  a Recolher  de PIS  e Cofins, mas  que  não  foram informados na DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais.   Com  efeito,  no  ano­calendário  de  2011  o  contribuinte  apresentou movimentação financeira expressiva que totalizaram  o montante de R$ 413.810.077,01 e em contrapartida apresentou  todas  as  DCTF  perante  a  Administração  Tributária  Federal  totalmente  “zeradas”,  quando  sabia  ter  valores  a  declarar,  numa clara tentativa de ludibriar o fisco federal, mantendo­o em  erro.   O dolo, elemento volitivo do tipo, está materializado na própria  conduta  reiterada  da  fiscalizada,  consistente  em  ludibriar  a  Administração  Tributária,  mediante  o  expediente  doloso  de  informar  que  nada  devia  a  título  de  tributos  e  contribuições  federais (não se trata de omissão de Declarações, mas de ação  movida pela vontade de apresentar débitos "zero") justificando a  qualificação da penalidade e sua exasperação para 150% (cento  e  cinquenta)  por  cento,  a  incidir  sobre  os  tributos  e  contribuições agora exigidos de ofício.   03  ­ Responsabilidade Tributária Pelo fato de os integrantes da  administração da empresa Fabrício Zanovelo Rebelato admitido  na  sociedade  em  29/03/2010  na  qualidade  de  Sócio­ Administrador;  e  os  representantes  da  sócia  ARCFRAN  (detentora de 99,00% do capital da fiscalizada) na qualidade de  Sócio­Administrador  André  Luciano  Zanovelo  admitido  em  20/07/2011  e  Marco  Antonio  de  Medeiros  Alonso  atuando  formalmente  no  período  de  11/02/2008  a  24/05/2010,  terem  exercidos  a  administração  ou  gerência  da  sociedade  com  a  prática de atos com infração à lei, pondo em execução a fraude e  a sonegação fiscal, com o resultado de supressão ou redução dos  tributos, foram arrolados como devedores solidários, nos termos  dos  artigos  135,  inciso  III,  e  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.    Fl. 3945DF CARF MF     6   05 ­ Da Representação Fiscal para Fins Penais Em cumprimento  ao  artigo  1o  do  Decreto  n°  2.730/98,  foi  formalizada  representação fiscal para os  fins do art. 83 da Lei n° 9.430/96,  visto  que  durante  o  trabalho  foram  constatados  fatos  que  configuram, em tese, o delito tipificado nos artigos 1o e 2o da Lei  n°  8.137,  de  27  de  Dezembro  de  1990,  a  qual  redefine  a  sonegação como crime contra a ordem tributária.   06  ­  Do  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  Tendo  em  vista que a soma de créditos tributários de responsabilidade do  sujeito passivo  é  superior a 30% de  seu patrimônio conhecido,  procedeu­se o arrolamento de bens determinado pelo artigo 64  da Lei n° 9.532/1997 e Decreto 7573/2011.   A  pessoa  jurídica  autuada  tomou  ciência  do  lançamento  em  08/12/2015,  fls.  775.  Os  devedores  solidários  arrolados  aos  autos tomaram ciência nas seguintes datas:      Inconformada  com  a  exigência,  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  impugnação  em  30/12/2015,  fls.  872/889,  contrapondo­se  ao  lançamento  com  base  nos  argumentos  a  seguir sintetizados.   1) Não consideração de vendas canceladas.   O  primeiro  ponto  é  que  se  a  fiscalização  apurou  as  receitas  a  partir  das  notas  fiscais  de  saída,  deveria  evidenciar  que  Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.944          7 considerou  vendas  canceladas  e  devoluções  de  mercadorias,  situações que são redutoras do faturamento; se assim não fez, a  base  de  cálculo  está  indevidamente  inchada  pela  inserção  de  situações que não caracterizam saída de mercadoria.   2) Inconsistência no levantamento fiscal.   Conferindo­se os dados das planilhas "Notas Fiscais de Saída" e  comparando  com  os  dados  da  planilha  "Apuração  Pis  Cofins  Gigante  ­  2011",  percebe­se  algumas  inconsistências  que  não  foram esclarecidas no Termo de Verificação Fiscal.   Por exemplo, na planilha "Apuração" o campo "Venda de Álcool  em Reais" diz que a receita com a venda do combustível (durante  todo  o  exercício)  foi  de  R$  414.028.870,63  ao  passo  que  na  planilha  "Notas  Fiscais  de  Saída",  se  aplicada  uma  soma  na  coluna  "Valor  da  Nota"  o  valor  que  se  obtém  é  R$  378.523.566,69.   3)  Sobre  a multa  no  percentual  de  150%.  Se  houve  apuração  das contribuições, ainda que não se tenha informado esse fato na  DCTF  e  no DACON,  não  se  pode  afirmar  que  houve  dolo  por  parte  do  contribuinte,  porque  a  conduta  de  informar  a  movimentação/apuração  é  de  todo  incompatível  com a  vontade  livre e consciente de ludibriar a Administração Fiscal.   Pelos registros contábeis da empresa (vale dizer, pelo SPED que  é  transmitido  em  tempo  real  à Receita Federal)  a Fiscalização  constatou que houve apuração das contribuições.   Mais  do  que  isso,  se  foi  possível  à  Fiscalização  chegar  ao  volume (em litros) e ao valor das operações de venda (utilizando  as  informações  do  SPED),  é  fato  que  toda  a movimentação  da  contribuinte estava devidamente anotada no "registro de saídas".  O  caso  não  se  relaciona  à  fraude  porque  não  há  notícia  da  prática de nenhum ato para  impedir ou  retardar ocorrência de  fato  gerador.  Muito  pelo  contrário,  o  fato  gerador  das  contribuições (vale dizer "faturamento") ocorreu, é conhecido e  foi informado no SPED.   Sobraria  a  figura  da  "sonegação"  que  também  não  se  caracteriza haja vista que houve informação sobre o movimento  de saída (vendas) escriturado no registro de saídas que compõe  o  SPED.  Assim,  ainda  que  se  quisesse  afirmar  que  a  "sonegação"  se  caracterizaria  pela  transmissão  de declarações  (DCTF  e  DACON)  zeradas  à  Receita  Federal,  o  órgão  fazendário tinha todas as informações das vendas de combustível  realizadas no período.   Parece  bastante  claro  que  a  conduta  de  informar  a  movimentação fiscal no SPED não se coaduna com a intenção de  sonegar  tributo, de  tal maneira que não se tem caracterizado o  dolo.   4) Da Opção pelo RECOB.  Fl. 3947DF CARF MF     8 A apuração da contribuição ao PIS e da COFINS devidamente  transmitidas  à  Receita  Federal  seguiram  estritamente  os  parâmetros do RECOB. Se assim o foi, fica claro qual a opção  do  contribuinte,  ainda  que  isso  não  tenha  sido  formalmente  manifestado.   Se  a  empresa  havia  feito  opção  em  sua  contabilidade  pelo  regime  especial,  o  que  consta  inclusive  do  SPED,  conforme  registrado  no  termo  de  verificação  fiscal,  esse  deveria  ser  o  critério utilizado para apuração tanto do débito lançado, quanto  dos créditos não cumulativos.   Não obstante  a  opção da autuada pelo  regime  especial,  o  que,  reitere­se,  foi  inclusive  ressaltado  pela  autoridade  fiscal,  apurou­se  o  débito  de  PIS  e  COFINS,  no  presente  auto  de  infração,  pelo  regime  normal  previsto  no  art.  5º,  II,  da  Lei  nº  9.718/98. Isso porque a empresa não teria feito opção hábil pelo  referido  regime  especial  e,  portanto,  não  poderia  receber  o  tratamento dado aos optantes.   No  entender  da  contribuinte,  o  uso  da  opção  pelo  "regime  normal"  é  indevido  já  que  suas  demonstrações  evidenciavam  a  apuração pelo RECOB e,  se  quiser  se  falar  em  inexistência  de  opção formal pelo regime, estar­se­á claramente privilegiando a  forma em relação ao direito.   A  autoridade  fiscal  manipulou  a  aplicação  de  dispositivos  da  legislação pertinente de forma a  impor ao contribuinte a maior  carga tributária possível.   5) Utilização de dois regimes pela autoridade fiscal.   O relatório fiscal informa que foi feita a dedução dos valores dos  créditos declarados na DCTF antes do início da ação fiscal, de  forma  a  encontrar  o  saldo  a  pagar  o  objeto  do  lançamento  de  ofício.   Ou seja, para apuração do débito foi aplicado o regime normal  e,  para  o  levantamento  dos  créditos  usou­se  a  informação  do  próprio  contribuinte  (que,  segundo  anotado  no  relatório,  calculava  tudo  de  acordo  com  o  RECOB).  São  dois  regimes  aplicados simultaneamente, de forma a maximizar o resultado do  lançamento, o que é claramente inconcebível.   É  inconcebível  que  dois  regimes  de  apuração  diferentes  e  excludentes  sejam  utilizados  de  acordo  com  a  conveniência  da  autoridade autuante.   Não há respaldo  legal para a  forma de apuração adotada pela  fiscalização no presente auto de infração: a empresa havia feito  opção em sua contabilidade pelo regime especial, o que consta  inclusive do SPED, conforme registrado no termo de verificação  fiscal. Esse deveria ser o critério utilizado para apuração tanto  do débito lançado, quanto dos créditos não cumulativos.   Em  nenhuma  hipótese  poderia  ter  a  autoridade  fiscal  adotado  simultaneamente  os  regimes  normal  (por  alíquota)  e  especial  (por metro cúbico), tampouco no caso, já que evidente o intuito  de agravar o montante de débito lançado.   Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.945          9 6) Créditos de PIS e Cofins e o conceito de "insumo" segundo a  recente jurisprudência do CARF.   Ainda no que diz respeito aos créditos, não foram considerados  insumos que geram o direito aos créditos de ditas contribuições  na modalidade não­cumulativa.  Todos  os  custos  decorrentes  de  gastos  da  empresa  que  sejam  necessários para sua operação geram créditos para a apuração  do PIS e da COFINS não cumulativos.   A apuração realizada pela Auditoria evidencia que os elementos  que dão direito a crédito são os que foram estritamente listados  pelo legislador.   Esse  entendimento  é  absolutamente  diverso  daquele  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF.  Produtos  e  serviços  inerentes  à  produção, mesmo que não sejam consumidos durante o processo  produtivo, geram créditos que podem reduzir o valor final a ser  recolhido a título de PIS e COFINS.   A autuada tem consideráveis gastos com viagens, água, telefone,  despesas  postais,  impressos  e  materiais  de  escritório,  internet,  cursos e treinamento de funcionários, cartório, pedágio, material  de  limpeza, uniformes/vestuário,  seguros,  honorários  contábeis,  informática  e  despesas  com  conservação  e  limpeza.  Todos  os  referidos  gastos  estão  diretamente  vinculados  à  atividade  principal da empresa, sendo considerados insumos na produção.   Os  créditos  em  questão  precisam  e  devem  ser  aproveitados  na  apuração do  débito  de PIS  e COFINS,  sob  pena de  violação à  não cumulatividade próprio do sistema.   Não  se  trata,  pois,  de  não­cumulatividade,  em  seu  sentido  constitucional e econômico, mas de um sistema de abatimento de  créditos eleitos pelo legislador, o qual definiu de forma taxativa  os  custos e as despesas que podem ser objeto do cálculo desse  crédito  e,  por  exclusão,  definiu  também  aquelas  que  não  compõem tal base de cálculo.   Nesse sentido, a defesa faz uma análise da legislação que dispõe  sobre  o  assunto  (Lei  nº  10.637/02,  Lei  n.  10.833/03,  Instrução  Normativa IN nº 247/2002 e IN nº 404/2004).   Conclui,  afirmando  que,  o  entendimento  aplicado  pelo  CARF  diverge muito daquele adotado pela autoridade fiscal. O CARF  vem  desconsiderando  o  conceito  restritivo  com  que  a  Receita  Federal  vem  analisando  os  créditos  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos,  autorizando  a  apuração  de  créditos  utilizando  como base o conceito de despesa dedutível para a apuração do  IRPJ, o que alarga sobremaneira o volume de créditos de ditas  contribuições.   Assim, necessário no caso a alteração da forma de apuração dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  possibilitando­se  o  aproveitamento  dos  créditos  acima  relacionados  vinculados  aos  produtos  e  Fl. 3949DF CARF MF     10 serviços  inerentes  à  atividade  da  empresa,  mesmo  os  que  não  são  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  reduzindo  com  isso o valor final a ser recolhido a título de PIS e COFINS.   7) Do Pedido.   Diante do exposto, requer­se seja PROVIDO o presente recurso,  para  o  fim  de  ser  cancelado  in  totum  o  auto  de  infração  combatido,  reconhecendo­se  a  nulidade  do  lançamento  em  função  do  reconhecimento  da  irregularidade  no  uso  cumulado  dos  regimes  normal  e  especial  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  já que o  cálculo dos débitos  se  fez  segundo o  regime  normal  e  o  calculo  dos  créditos  foi  mantido  da  mesma  forma  como apurado pelo contribuinte (que se valeu dos parâmetros do  RECOB).   Subsidiariamente, REQUER­SE:   (a) que seja retificado o cálculo do débito lançado, apurando­se  o valor devido pela sistemática do regime especial (cálculo por  metro cúbico de álcool vendido);  (b)  o  aproveitamento  dos  créditos  relacionados  aos  produtos  e  serviços inerentes à atividade da empresa, mesmo que não sejam  consumidos durante o processo produtivo, reduzindo com isso o  valor  final  a  ser  recolhido  a  título de PIS  e COFINS,  gastos  a  serem comprovados pela apresentação de documentos e perícia  contábil;   (c)  que  se  determine  à  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  autuação  a  apresentação  de  esclarecimentos  em  relação  aos  cálculos  realizados  e,  determine­se  nova  apuração  da  base  de  cálculo  de  forma  se  corrigir  as  discrepâncias  entre  os  dados  apurados  nas  planilhas  "Notas  Fiscais  de  Saída"  e  "Apuração  Pis  Cofins  Gigante  ­  2011",  excluindo­se,  também,  as  notas  fiscais  de  saída  que  se  refiram  a  vendas  canceladas  e  de  mercadorias que porventura tenham sido objeto de devolução de  venda.   (d)  ainda  subsidiariamente,  e  dado  o  fato  de  que  a  empresa  mantinha  e  transmitia  à  Receita  Federal  escrituração  (SPED)  com todas as informações pertinentes aos fatos imponíveis, de tal  maneira  que  foi  possível  à  fiscalização  obter  dos  correspondentes  registros  todos  os  elementos  necessários  à  formação do  crédito,  concluir  pela  não  caracterização do  dolo  de  maneira  a  reduzir  a  multa  qualificada  de  150%.  Os  devedores solidários apresentaram impugnação nos seguintes  termos.   I)  Impugnação  apresentada  por Petrogold  Intermediação  e  Agenciamento  de  Negócios  em  Álcool  Combustíveis  Ltda.  (fls. 892/904, em 06/01/2016).   Incompetência  do  Agente  Fiscal  para  Identificação  do  Responsável Solidário:   É  entendimento  do  órgão  máximo  da  instância  administrativa  que  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  é  ato  servil  a  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.946          11 garantir  o  recebimento  do  crédito  tributário  e,  portanto,  privativo da Procuradoria da Fazenda Nacional.   Com efeito, no caso presente não se tem sequer crédito tributário  válido, eis que pendente de apreciação na esfera administrativa,  de sorte que não há que se  falar em responsabilidade solidária  nessa esfera.   Do Direito ­ Requisitos da Sujeição Passiva Solidária ­ Art. 124,  I do CTN:   O  agente  fiscal  não  logrou  demonstrar  qual  o  vinculo  de  interesse  entre a autuada e a  recorrente,  limitando­se a alegar  simplesmente  que  entre  as  empresa  haveriam  sócios  comuns  e  "única direção econômica". O simples  fato de uma empresa ter  seu quadro societário sócios ­ ou pior, parentes de sócios ­outras  empresas  não  é  juridicamente  relevante  para  os  fins  solidariedade do art. 124, I do CTN.   É  absolutamente  necessário  que  haja  interesse  comum  no  fato  gerador  tributário, de sorte a possibilitar um eventual concerto  no sentido de fraudar a arrecadação.   No caso em tela não houve nenhuma operação entre a empresa  autuada e a recorrente. Desse modo, impossível sequer imaginar  qual  seria  o  "interesse  comum".  Se  a  empresa  autuada  vendeu  mercadoria a terceiros, que não constam do presente processo e  nem  foram  arrolados  como  responsáveis  solidários,  qual  o  interesse comum entre aquela e a recorrente?  Em  verdade,  o  instituto  da  sujeição  passiva  solidária  no  caso  presente foi utilizado de forma equivocada, devendo ser o Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  cancelado  em  relação  à  recorrente.   Como  se  verifica,  os  autos  demonstram  claramente  que  foi  somente  a  empresa  autuada  que  efetuou  vendas,  e  nenhuma  delas foi para ou teve a participação da recorrente, de sorte que  não há como se extrair de tais atos jurídicos qualquer interesse  da recorrente.   Mais  ainda,  não  houve  qualquer  operação  realizada  entre  ambas, seja comercial ou financeira.   Assim, nos termos em que se apresenta e, havendo restado clara  a  inobservância  dos  requisitos  legais  que  regem  a  matéria,  a  administração pública e as garantias individuais e, requer­se:   1) Seja acolhida a preliminar de incompetência do agente fiscal  para estabelecer a solidariedade passiva tributária, anulando­se  o Termo de Sujeição Passiva Solidária epigrafado;   2)  No mérito,  sejam  acolhidas  as  razões  de  direito  arguidas  e  julgado nulo o Termo de Sujeição Passiva Solidária epigrafado.   II)  Impugnação  apresentada  por  Oxxil  Logística  e  Transportadora  Ltda.  (datada  de  19/01/2016,  fls.  923/932),  Fl. 3951DF CARF MF     12 tendo  como  signatário  o  senhor  Orlando  Carvalho  de  Medeiros.   O  Termo  de  Sujeição  Passiva  que  atribui  à  Impugnante  responsabilidade  solidária  mostra­se  abusivo,  inconstitucional,  ilegal  e  desprovido  de  qualquer  razoabilidade,  eis  que  a  Impugnante  jamais  poderia  figurar  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária de terceiros.   O  mercado  que  a  Impugnante  e  o  sujeito  passivo  (GIGANTE)  atuam é restrito, dado o alto investimento necessário para o seu  desempenho,  bem  como  a  burocracia  relacionada  com  as  licenças e autorizações.   Por  estas  razões,  é  comum  que  as  pessoas  que  atuam  neste  mercado negociem  e  alienem participações  societárias  e  ativos  entre si. Contudo, tal fato jamais pode levar à conclusão absurda  de que a Impugnante e a GIGANTE formaria um suposto "Grupo  Econômico  de  Fato".  Caso  contrário,  a  mera  existência  de  relação comercial entre empresas do mesmo ramo de atividade  poderia  ensejar  abusivamente  a  solidariedade  em  matéria  tributária.  É  o  que  ocorre,  por  exemplo,  no  presente  caso  concreto.   Com  relação à  "confusão patrimonial",  a  fiscalização  se  apóia  unicamente  na  ocorrência  de  transferências  de  veículos  automotores da empresa GIGANTE para a Impugnante em 2012.   No  entanto,  a  Fiscalização  desconsidera  o  fato  de  que  tais  transferências  ocorreram  em  um  ambiente  de  livre  compra  e  venda e foram absolutamente legítimas.   Os automóveis  integrantes do ativo  imobilizado da  Impugnante  foram  vendidos  ­  leia­se  novamente:  vendidos  ­  para  a  GIGANTE  em  30/11/2010  (cf.  documentos  em  anexo,  juntados  por amostragem ­ Doc. 03).  Esta,  por  sua  vez,  deixou  de  pagar  pelas  aquisições.  Consequentemente,  a  Impugnante  determinou  a  devolução  imediata dos veículos em 2012. O que foi feito pela devedora.   Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  o  fiscal  autuante,  a  "transferência  de  27  (vinte  e  sete)  veículos  de  seu  patrimônio  para  a  empresa  OXXIL  ­  Logística  e  Transportes  Ltda. "  foi  realizada porque a GIGANTE não quitou os débitos  com  a  Impugnante  e  foi  obrigada  a  devolver  os  veículos.  De  maneira  alguma,  a  Fiscalização  poderia  sustentar  que  a  intenção  da  GIGANTE  era  se  desfazer  de  parte  do  seu  patrimônio até porque os veículos jamais lhe pertenceram!!   Por fim, há que se rebater ainda o argumento da fiscalização de  que  a  identidade  entre  o  objeto  social  da  Impugnante  e  da  GIGANTE  demonstraria  "afinidade  econômica",  e,  portanto,  fundamentaria  a  alegação  absurda  de  suposto  "Grupo  Econômico  de  Fato".  Ora  Sr.  Julgador,  a  única  coisa  que  o  objeto  das  empresas  demonstra  é  que  atuam  em  segmentos  distintos do mercado de combustíveis!   Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.947          13 Enquanto  a  GIGANTE  é  uma  distribuidora  de  combustíveis,  a  Impugnante  é  uma  transportadora.  A  GIGANTE  precisa  contratar  serviços  de  transporte  para  circular  com  as  suas  mercadorias,  e  tais  serviços  podem  ser  livremente  contratados  no mercado, inclusive da própria Impugnante. Esta, por sua vez,  presta serviços de transporte para qualquer cliente que aceite os  seus termos e condições.   Para  tentar  justificar o  seu ponto de vista, o auditor  fiscal cita  trechos  do  depoimento  de  um  demandante  em  (um  único)  processo trabalhista, em que a Impugnante figura como uma das  reclamadas,  como  fundamento  para  a  lavratura  do  Termo  de  Sujeição Passiva em tela.   Ora,  é  óbvio  que  o  depoimento  de  qualquer  Reclamante  em  qualquer ação trabalhista é tendencioso e não pode servir como  base para a apuração de responsabilidade tributária.   Além  do  mais,  o  conceito  de  grupo  econômico  para  fins  trabalhistas, conforme § 2o, do Art. 1º, da Consolidação das Leis  do  Trabalho  ­  CLT  Decreto­Lei  n°  5.452/43),  não  guarda  qualquer relação com a figura da solidariedade para fins fiscais  prevista no artigo 124, inciso I, do CTN.   Para  fins  de  aplicação  da  responsabilidade  solidária  de  que  cuida  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Nos  termos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizarem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando o mero interesse econômico na consecução de referida  situação.   Portanto,  temos que o  fato  jurídico suficiente à constituição da  solidariedade não pode ser o mero interesse de fato, mas sim o  interesse  jurídico,  que  surge  a  partir  de  direitos  e  deveres  comuns entre as pessoas numa mesma relação  jurídica privada  que constitui o fato gerador.   Diante de  todo esse  imbróglio é que se afirma que o Termo de  Sujeição Passiva,  na  forma  como  foi  proposto,  é  nulo  e  ilegal,  em especial porque não há existência de interesse comum entre a  Impugnante e a autuada, em franca ofensa ao art. 124,I, do CTN.  Ressalte­se  ainda,  que  o  i.  auditor  fiscal  baseia  o  seu  entendimento  sobre  solidariedade  em  uma  única  sentença  da  Justiça  do Trabalho, que  sequer  transitou  em  julgado. E  ainda  que  tivesse  transitado,  não  constitui  elemento  suficiente  para  gerar a responsabilização fiscal.   Em  suma,  o  mau  uso  da  máquina  judiciária  (alegação  de  grupo  econômico  a  partir  de  uma  sentença  prolatada  em  reclamatória trabalhista que sequer transitou em julgado) não  pode  ser  elemento  caracterizador  de  responsabilidade  Fl. 3953DF CARF MF     14 tributária da  Impugnante, que é, na verdade,  terceiro estranho  na relação tributária.   III)  Impugnação  apresentada  por  Oxxil  Logística  e  Transportadora Ltda. (datada de 14/01/2016, fls. 994/1.001),  tendo como signatário o senhor Marcelo Barizão de Oliveira  Júnior  ­  o  conteúdo  da  impugnação  é  similar  a  da  outra  contestação  cujo  signatário  foi  o  Sr.  Orlando  Carvalho  de  Medeiros.   IV)  Impugnação  apresentada  pelo  Sr.  Marco  Antonio  de  Medeiros Alonso, fls. 952/970.   O  IMPUGNANTE  NUNCA  FOI  ADMINISTRADOR  DO  SUJEITO  PASSIVO  O  Impugnante  jamais  ocupou  um  único  cargo sequer de administração na GIGANTE (sujeito passivo), o  que  se dirá  em relação ao período  sob  fiscalização  (01/2011 a  12/2011).   Logo, o Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 002/2015 indica  base legal (artigo 135, III, do CTN) desconectada dos fatos reais  para  tentar  construir  ­  indevidamente  ­  um  argumento  de  sujeição passiva em relação ao Impugnante, padecendo assim de  sérios vícios de nulidade e legalidade.   É preciso retornar a regra matriz do CTN (artigo 135, III). Em  matéria  tributária,  somente  a  pessoa  física  ­  jamais  a  pessoa  jurídica  que  estiver  legalmente  investida  e  tiver  poderes  para  representar  a  sociedade,  poderá  ser  responsabilizada  caso  pratique atos em ofensa à lei, contrato social ou estatuto.   Não há espaço para presunções ou conjecturas. A pessoa física  deve deter poderes de administração (ser nomeada, empossada e  autorizada  pelos  sócios  a  representar  a  sociedade em assuntos  tributários).  Caso  contrário,  seria  possível  responsabilizar  um  transeunte qualquer que decidisse aconselhar o contador a não  pagar tributos por entendê­los excessivos.   Seguindo a mesma  linha  de  raciocínio, mas  agora  aplicada ao  caso concreto, questiona­se:  seria possível responsabilizar uma  sócia  pessoa  jurídica  (ARCFRAN  ­  EMPREEDIMENTO,  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.)  por  atos  de  administração?   Certamente  que  "não".  Primeiro  porque  pessoa  jurídica  não  pode administrar. Segundo porque o  sócio carece de poderes e  meios para interferir nas decisões de gestão com reflexo fiscal.   Ou  mesmo  o  que  é  ainda  pior:  seria  possível  responsabilizar,  com base no artigo 135, inciso III, do CTN, o ex­administrador  pessoa física (Impugnante) da sócia pessoa jurídica (ARCFRAN)  do sujeito passivo principal (GIGANTE)?   Novamente, a resposta é "não". O Impugnante era administrador  da  sócia  ARCFRAN  e  não  do  sujeito  passivo  principal  (GIGANTE). Há, neste ponto, um nítido equívoco: o  fato de  ter  atuado  como  administrador  da  sócia  não  transfere  automaticamente para o Impugnante o "status" de administrador  da investida.   Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.948          15 Caso a regra do CTN fosse alargada excessivamente, a ponto de  abarcar  os  ex­administradores  de  sócios  de  sujeitos  passivos,  estaríamos diante de uma nova modalidade de desconsideração  da personalidade jurídica, inexistente na Constituição e na lei: a  "desconsideração dos direitos da personalidade da pessoa física  do  administrador".  Por  esta  nova  lógica,  todos  os  ex­ administradores  de  sujeitos  passivos  ­  e  o  que  é  pior:  os  ex­ administradores  de  sócios  do  sujeito  passivo  ­  estão  definitivamente  "marcados".  Carregam  o  fardo  da  incompetência e da má gestão tributária das gerações futuras de  administradores.   Ora, nada mais absurdo e contrário à segurança jurídica!   O IMPUGNANTE JAMAIS ATUOU COMO ADMINISTRADOR  DO SUJEITO PASSIVO (GIGANTE). O IMPUGNANTE ATUOU  COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DA SÓCIA (ARCFRAN) EM  PERÍODO  ANTERIOR  AO  PERÍODO  FISCALIZADO  Outro  ponto  que  precisa  ser  bem  esclarecido  é  o  seguinte:  o  Impugnante  atuou  como  sócio  e  administrador  da  ARCFRAN  entre 11/02/2008 e 03/05/2010, e o período de  fiscalização que  gerou  a  autuação  do  sujeito  passivo  (GIGANTE)  e  a  responsabilização  indevida  do  Impugnante  se  circunscreve  a  01/2011 a 12/2011.   Vale dizer: além de pretender  inaugurar uma nova modalidade  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  que  procura  alcançar  administradores  dos  sócios  do  sujeito  passivo,  com  base  em  uma  leitura  estressada  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  a  Fiscalização  decide  congelar  no  tempo  a  responsabilidade  do  administrador.   Trata­se  de  medida  de  extrema  violência  jurídica,  contrária  a  todos  os  postulados  de  segurança  defendidos  pelo  Direito,  em  especial a previsibilidade das condutas.   No presente caso concreto, o Impugnante deixou de ser sócio e  administrador da  sócia do  sujeito passivo pelo menos 07  (sete)  meses antes do início do período objeto da fiscalização.   O Impugnante vendeu toda a participação societária que detinha  na ARCFRAN e se descompatibilizou integralmente da função de  administrador  como  consequência  da  própria  venda  em  si.  Os  novos  compradores,  por  sua  vez,  nomearam  outro  administrador,  como  atesta  a  8a  alteração  contratual  da  ARCFRAN (Doc. 02).   Portanto, além de ser penalizado indevidamente por atuar como  administrador da sócia (ARCFRAN), em franco desacordo com o  texto do artigo 135,  III, do CTN, o  Impugnante  é  surpreendido  com o "congelamento no tempo" do seu status de administrador  da  sócia  do  sujeito  passivo  e  a  projeção  desta  posição  para  o  futuro com o objetivo de "alcançar pessoas e coisas". Trata­se  de  perpetuar  a  condição  do  Impugnante  enquanto  "alvo  fiscal",  apesar  de  não  dispor  de  meios,  nem  de  instrumentos  para  evitar  tal  situação,  pois  não  mais  participa,  desde  de  Fl. 3955DF CARF MF     16 03/05/2010 ­ como sócio ou como administrador ­ da ARCFRAN,  sendo­lhe  impossível  antecipar  problemas  e  intervir  na  ARCFRAN  ou  em  quaisquer  de  seus  investimentos  (GIGANTE,  por exemplo), caso tais investimentos ainda existam.  O IMPUGNANTE ATUA NO MERCADO DE COMBUSTÍVEIS.  O FATO DE EXERCER OU DE TER EXERCIDO ATIVIDADES  DISTINTAS  NESTE  SEGMENTO  DE  MERCADO  JAMAIS  PODE  SUGERIR  A  FORMAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  CASO CONTRÁRIO, TODOS QUE NELE ATUAM DEVEM SER  ORIENTADOS A NÃO SE RELACIONAR COMERCIALMENTE  SOB  PENA  DE  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AFIRMAÇÃO PERIGOSA POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO E  CONTRÁRIA À LIVRE INICIATIVA.   Conforme  destacado  anteriormente,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  002/2015  lavrado  contra  o  Impugnante  adotou como base legal o artigo 135, inciso III, do CTN.   Tal dispositivo é simplesmente inaplicável ao caso concreto por  vários  motivos,  merecendo  destaque  o  fato  de  o  Impugnante  jamais ter ocupado um único cargo sequer de administração no  sujeito passivo principal (GIGANTE).   Consequentemente, o artigo 135, inciso III, do CTN não pode ser  invocado  como  fundamento  para  justificar  eventual  sujeição  passiva do Impugnante e o arrolamento de seus bens e direitos.  A indicação de base legal desconectada dos fatos constitui razão  suficiente para anular o presente Auto de Infração e o Termo de  Arrolamento lavrados contra o Impugnante.   No  entanto,  é  preciso  enfrentar  outro  tópico  que  permeia  a  narrativa fiscal. A alegação de que o Impugnante pertenceria a  um  suposto  "grupo  econômico",  e  que  tal  situação  atrairia  a  aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN.   Para justificar a sua alegação, a Fiscalização se "pendura" em  parte  de  sentença  trabalhista  que  sequer  transitou  em  julgado,  mesmo sabendo que a Justiça do Trabalho adota critérios muito  flexíveis para condenar empregadores. Neste ramo da justiça, o  ônus da prova recai exclusivamente sobre o empregador­réu.   Em matéria tributária, a lógica é completamente inversa. Cabe à  Fiscalização demonstrar de maneira contundente a existência de  "interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal".  O  mero  depoimento  de  ex­funcionários  descontentes não pode ensejar a responsabilidade tributária, sob  pena de se fomentar estratégias de arrecadação fiscal a partir de  insatisfações trabalhistas.   É preciso não perder de vista que o processo trabalhista usado  pela Fiscalização não  transitou  em  julgado.  Isto  significa dizer  que  os  reclamados  podem  recorrer  e  que  a  sentença  pode  ser  reformada, mudando completamente o rumo do julgamento.   De fato, como narrado anteriormente, o Impugnante vendeu, em  03/05/2010,  toda  a  participação  que  detinha  na  ARCFRAN  e  optou  por  concentrar  esforços  e  atenção  em  outro  nicho  do  mercado por entender que a diversificação poderia prejudicá­lo.   Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.949          17 Trata­se  de  decisão  totalmente  legítima  e  corriqueira  no  setor  privado. Empresários ativos e bem sucedidos costumam comprar  e vender negócios com rapidez e facilidade. De um modo geral,  gozam de extrema liquidez e credibilidade.   Por acaso, o mercado que o Impugnante atua (combustíveis) se  alinha ao mercado do sujeito passivo  (GIGANTE), mas  tal  fato  jamais  pode  levar  à  conclusão  de  que  o  Impugnante  e  a  GIGANTE formariam um "grupo econômico".  Neste contexto, cabem ainda mais perguntas: como se precaver  do comportamento estratégico de ex­funcionários  insatisfeitos e  mal intencionados? Afinal, tais funcionários existem, certo?   Como  se  proteger  da  consequência  tributária  devastadora  de  depoimentos  pessoais  tomados  na  seara  trabalhista  capazes  de  criar liames de responsabilidade fiscal?   Existem  inúmeras  perguntas  que  apenas  reforçam  a  perplexidade do Impugnante.   Outro ponto que precisa ser destacado é que o artigo 124, I, do  CTN  não  adota  a  expressão  "grupo  econômico"  como  fundamento  para  atrair  a  solidariedade,  provavelmente  por  entender ­corretamente ­ que "grupos econômicos" existem e são  legítimos  sob  o  ponto  de  vista  do  arranjo  empresarial  e  tributário.   Na  verdade,  o  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN  exige  o  interesse  comum  sobre  a  situação  fática  que  constitui  o  fato gerador  do  tributo. A expressão "interesse comum" é semanticamente aberta  e  isto parece gerar para a Autoridade Fiscal uma  sensação de  liberdade para subsumir os conceitos que bem desejar.   Mas felizmente não é assim.   A  jurisprudência  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  muito  firme  no  sentido  afastar  excessos  cometidos  pelas  Autoridades  Fazendárias  ao  interpretar  o  artigo  124,  inciso  I,  do CTN,  em  especial com relação ao uso dos conceitos "interesse comum" e  "grupo econômico". A jurisprudência pacífica do STJ afasta por  completo a possibilidade do uso do artigo 124, I, do CTN, como  base normativa para a lavratura do Termo de Sujeição Passiva  Solidária n° 002/2015.   Talvez  por  este  mesmo  motivo  é  que  a  própria  Fiscalização  tenha optado por não indicar expressamente o artigo 124, I, do  CTN  como  fundamento  legal  do  Temo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  002/2015.  Trata­se  de  reconhecer  e  respeitar  a  orientação jurisprudencial em vigor.   Por  fim,  outro  argumento  usado  pela  Fiscalização  para  tentar  sustentar a tese do grupo econômico está relacionado com uma  procuração  outorgada  ao  Impugnante  para  acessar  conta  bancária específica em nome da GIGANTE.   Fl. 3957DF CARF MF     18 Conforme  destacado  acima,  o  Impugnante  também  atua  no  mercado  de  combustíveis,  e,  portanto,  mantinha  relações  comerciais com diversas empresas do ramo.   Após  a  troca  do  controle  societário  ocorrido  na  ARCFRAN  (sócia  da  GIGANTE),  os  novos  sócios  queriam  ampliar  a  carteira de clientes da empresa recém­adquirida.   Para tanto, propuseram ao Impugnante o início de uma relação  de  representação  comercial,  em  especial  porque  o  mesmo  detinha inúmeros contatos no setor de venda de combustíveis no  varejo (postos de gasolina) ­ clientes em potencial.   Como resultado das negociações ocorridas entre o Impugnante e  os  novos  sócios  da  GIGANTE,  ficou  determinado  que  a  GIGANTE  indicaria  uma  conta  bancária  específica  com  o  propósito de segregar o faturamento dos clientes indicados pelo  Impugnante em relação ao restante de sua operação.  O objetivo do uso da conta bancária era conferir visibilidade às  receitas  geradas  pelo  Impugnante  e  segurança  para  as  partes  contratantes.  O  Impugnante  receberia  uma  remuneração  em  decorrência da indicação dos clientes.   Ademais,  ficou  determinado  que  o  Impugnante,  assim  como  os  representantes  legais  da  GIGANTE,  teriam  acesso  e  poderes  para movimentar aquela conta bancária específica.   Tal  exigência  comercial  foi  imposta  pelo  próprio  Impugnante  durante as negociações com o intuito de proteger a sua posição  contratual, e prontamente aceita pelos sócios da GIGANTE.   Portanto, é preciso deixar  claro que a procuração mencionada  no  relato  fiscal  foi  gerada num ambiente  de  relação  comercial  livre e saudável existente entre o Impugnante e a GIGANTE. Tal  fato não guarda qualquer tipo de relação com o presente auto de  infração e jamais poderá ensejar responsabilidade.   Ademais,  é  preciso  destacar  que  a  tentativa  de  representação  comercial  estabelecida  entre  o  Impugnante  e  a  GIGANTE  não  prosperou, e que o Impugnante jamais acessou a referida conta  bancária,  assim  como  não  sabe  dizer  qual  destino  foi  dada  à  mesma pela GIGANTE.   Seja por causa de uma decisão  trabalhista de Ia instância ­não  transitada em julgado ­  fundada em depoimentos pessoais,  seja  por causa de algum contrato pactuado livremente entre as parte,  seja  porque  ficou  acordado  o  uso  de  conta  bancária  para  segregar o  faturamento gerado pelo  representante comercial, a  qual sequer foi movimentada em razão do insucesso da relação.   V)  Impugnação  apresentada  pelo  Sr.  André  Luciano  Zanovelo, fls. 1.023/1.038.   O  relatório  fiscal  afirma  a  existência  de  "grupo  econômico"  baseada  nas  informações  extraídas  da  reclamação  trabalhista  (RT  0000761­38.2012.5.15.0076),  sem  contudo  fazer  qualquer  comprovação  do  liame  do  defendente  André  Luciano  Zanovelo  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.950          19 com  a  pessoa  jurídica  devedora  ou, mais  do  que  isso, mostrar  quais teriam sido seus atos de gestão à frente da pessoa jurídica.   O  relatório  é  bastante  confuso  nesse  ponto,  à  medida  que  mistura  os  institutos  sem  detalhar  como  estaria  caracterizado  cada um deles, tendo assim se manifestado o Auditor Fiscal:  A  leitura  da  sentença  da  mencionada  reclamatória  em  comparação  com  o  termo  de  verificação  revela  que  o  Fiscal  copiou,  aleatoriamente,  vários  trechos  da  sentença  (conforme  lhe aprouve) sem nenhum tratamento adequado das informações  e sem  trazer, dos autos da Justiça do Trabalho, os documentos  que seriam necessários ao embasamento da tese fiscal.   Não  se  fez  também  a  comprovação  dos  requisitos  do  art.  124,  inciso  I  (solidariedade)  ou  do  art.  135,  inciso  III  (responsabilidade tributária de terceiros). O que se lê do termo  são  afirmações  genéricas  sem  apontamento  de  atos  específicos  que autorizassem o uso de um instituto ou de outro.   Necessário, para análise correta, desvelar a confusa redação do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  separando  fatos  que  não  se  constituem  em  hipótese  de  imputação  de  responsabilidade  por  tributo  a  terceiro  e  principalmente  carecedora  de  provas  concretas  quanto  aos  fatos  narrados,  ou  seja,  o  caso  reclama  uma atenção com olhar imparcial.   Não  há  apontamento  ou  prova  a  respeito  da  necessária  participação, no fato gerador dos tributos, para se ter garantida  a  imputação  de  responsabilidade.  Ou  seja,  elementos  imprescindíveis,  nos  termos  da  lei,  para  a  transferência  da  obrigação do pagamento dos débitos tributários.   De fato, conforme entendimento do STJ, "a desconsideração da  personalidade  jurídica,  com  a  consequente  invasão  no  patrimônio  dos  sócios  para  fins  de  satisfação  de  débitos  da  empresa  é  medida  de  caráter  excepcional  [...]"  (Ag  Rg­AREsp  42.985,  2.a  Turma,  Rei  Min.  Humberto  Martins,  DJe  01/03/2013).   Ora,  a  assertiva  de  grupo  econômico  de  fato,  com  Desconsideração  de  personalidade  jurídica  bem  como  de  responsabilidade de terceiro que nunca foi sócio da devedora, a  fortiori se consubstancia em medida excepcional e como tal deve  ser tratada.   Veja  que  o  relatório  não  tem  fundamento  em  informações  constantes  de  estatutos  sociais,  atas  ou  deliberações  para  demonstrar  a  efetiva  participação  do  Defendente  na  administração da devedora principal  (Gigante Armazenadora e  Distribuidora), seja direta ou indiretamente.   É  sempre  bom  ter  em  conta  que  o  defendente  foi  quotista  da  ARCFRAN ­ Empreendimentos, Negócios e Participações Ltda.,  no curto período que vai de 20 de julho de 2011 e 19 de abril de  Fl. 3959DF CARF MF     20 2012, conforme as informações do próprio relatório da auditoria  fiscal.   E a ARCFRAN, por seu turno, era detentora de participação na  devedora, a Gigante Armazenadora e Distribuidora.   Não  há,  pois,  qualquer  ato  de  Gestão  apresentado  com  o  Relatório  que  comprove  ou  ao menos  indique  qualquer  vínculo  dessa natureza com o defendente.   Ademais  disso,  em  decisão  exemplar,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça consolidou entendimento de que o pedido de inclusão do  corresponsável  indicado  para  figurar  no  pólo  passivo  da  execução  fiscal,  condiciona­se  à  apresentação  dos  documentos  comprobatórios de que exercia cargo de gestão à época em que  ocorreu o fato gerador do crédito exercendo (RESP n.° 621.900,  Rei  Min.  Francisco  Falcão,  Dje  31/05/2004  e  RESP  n.°  1.166.200, Rei Hamilton Carvalhido, DJe 11/05/2010).   O  corresponsável,  e  aqui  defendente,  André  Luciano  Zanovelo  nunca  foi  do  quadro  societário  da  devedora  "Gigante  Armazenadora e Distribuidora", conforme se pode verificar pelo  histórico de alterações contratuais  juntadas aos autos. Durante  uma  parte  do  período  fiscalizado,  foi  sócio  da  ARCFRAN  ­  Empreendimentos, Negócios e Participações Ltda., que, por seu  turno,  era  detentora  de  participação  na  devedora  Gigante  Armazenadora e Distribuidora.   Traçando  um  histórico  da  evolução  societária,  a  partir  dos  documentos  anexados  pelo  Auditor,  vê­se  que  a  contribuinte  e  devedora  Gigante  Armazenadora  e  Distribuidora  é  constituída  em  maio  de  2006  por  Cláudio  Luiz  Fabri  e  Kátia  Alvarenga  Fabri (fls. 33/38).   Durante  o  período  em  que  ocorrem  os  fatos  geradores  das  contribuições que estão sendo cobradas (janeiro a dezembro de  2011), portanto, a devedora é uma pessoa jurídica que está sob  administração  de Fabrício Rebelato,  o  que  é  confirmado  pelos  documentos  das  fls.  73/424  (autorizações  de  carregamento  e  confirmações de pedidos de compra) nos quais SEMPRE consta  a sua assinatura.  Por óbvio, a leitura em sentido contrário vai infirmar que a falta  de demonstração da ligação do defendente com a devedora, mas  esse ponto deve ser esclarecido até por conta do que se afirmou  na  sentença  da  reclamatória  trabalhista  0000761.38.2012.5.15.0076.   Conclusão:  o  defendente André  entrou  na ARCFRAN  em  julho  de  2011  (conforme  relata  o  próprio  fiscal)  e  saiu  em  abril  de  2012,  como  sócio  quotista  e  NUNCA  com  poderes  de  administração; muito menos teve poderes de gestão da devedora  Gigante Armazenadora e Distribuidora.   Para  fins  de  comprovação,  o  instrumento  da  11ª  Alteração  Contratual  da ARCFRAN  (registrado  em  20  de  julho  de  2011)  atesta sua entrada; ao passo que a 12ª alteração (registrada no  dia 09 de abril de 2012) retrata sua saída da sociedade.   Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.951          21 O  defendente  teve  em  seu  nome  quotas  da  ARCFRAN  e  essa  empresa  foi  detentora  de  quotas  da  devedora  Gigante  Armazenadora e Distribuidora, cujo administrador sempre foi o  sócio Fabrício Rebelato.   Esse fato isolado, no entanto, e nem mesmo aqueles trazidos pela  Auditoria Fiscal em seu relatório, autorizam o uso de institutos  como solidariedade ou responsabilização de  terceiros para que  assim se atinja o defendente.   O  ponto  de  partida  é  que  a  Gigante  Armazenadora  e  Distribuidora esteve (tanto formalmente, quanto na prática) sob  administração  do  sócio,  pessoa  física,  Fabrício  Rebelato,  que  sempre exerceu gestão comercial, administrativa e financeira, o  que se afirma, primeiramente com fundamento nas cláusulas das  alterações contratuais juntadas aos autos.   Tanto que isso se confirma pela análise dos documentos das fls.  73/424,  juntados  pelo  próprio  Auditor  Fiscal.  São  dezenas  de  autorizações  de  carregamento  e  confirmações  de  pedidos  de  compra  nos  quais  SEMPRE  consta  a  assinatura  do  administrador nomeado Fabrício Rebelato.   Ou  seja,  a  prática  de  atos  de  administração  ocorre  exclusivamente pelo seu administrador e, até onde se nota, não  existe nenhuma infração nessa administração.   Assim,  não  restou  comprovada  a  gestão  do  defendente  sobre  a  pessoa  jurídica devedora nem mesmo quais  teriam sido os atos  com  infração de  lei que autorizariam a cobrança em relação a  sua pessoa  física,  não se podendo, portanto,  sobre ele  recair a  responsabilidade, sob pena de se ferir o princípio da legalidade.   A  fiscalização,  baseada  em  trecho  da  sentença  da  Justiça  do  Trabalho,  diz  haver  uma  comunicação  eletrônica  (e­mail)  no  qual um pretenso funcionário da ARCFRAN (Flávio Vinhola) fez  a  cobrança  de  valores  que  lhe  seriam  devidos,  ao  que  se  respondeu  que  a  liberação  do  pagamento  dependeria  do  Sr.  André, que por seu turno, dependia de autorização do Sr. Marco.   Como sócio ingressante na ARCFRAN foi procurado para pagar  as verbas que eram reclamadas por Flávio Vinhola e, por não se  tratar de dívida de funcionário que teria laborado sob comando  de antigos sócios, buscou se comunicar com o Sr. Marco Antônio  Medeiros,  pois  foi  no  período  deste  que  vigorou  o  contrato  de  trabalho.   Se  fossem  realmente  devidas  essas  verbas  pela  então  diretoria  que constava no quadro social da ARCFRAN, tal tipo de assunto  deveria  ser  tratado  diretamente  com  o  Sr.  Fabrício  Rebelato,  então  responsável  pelos  assuntos  de  contratação  de  funcionários.  O  uso  desconexo  desse  excerto,  como  fez  a  Autoridade  Fiscal,  tem  uma  conotação  bastante  diferente  daquela  que  se  obtém a  partir da sua contextualização:   Fl. 3961DF CARF MF     22 •  o  autor  da  ação  na  Justiça  do  Trabalho  (Flávio  André  Vinhola),  reclamava  ter  prestado  serviços  para  a  ARCFRAN  (que  por  seu  turno  era  detentora  de participação  societária  na  Gigante Distribuidora), e que lhe eram devidas verbas salariais;  e por mensagem eletrônica enviada em 2011 (antes, portanto, de  distribuir  a  RT  0000761­38.2012.5.15.0076)  fez  cobranças  em  relação  a  valores  que  lhe  seriam  devidos  pela  prestação  de  serviços.   Mais  do  que  isso,  a  transcrição  que  consta  no  processo  não  reflete  a  realidade  da  comunicação  contida  nesse  e­mail,  cujo  teor e sequência verdadeiros são os seguintes (e que podem ser  confirmados no documento anexo).      Ou seja, nessa comunicação não se afirmou, em nenhum ponto,  que "André" dependia da autorização de "Marco" para realizar  pagamento. Aliás, não se reconhece a existência de tal e­mail no  processo  trabalhista,  nem  que  houve  qualquer  pedido  ao  Sr.  André pelo Sr. Flávio de qualquer pagamento, muito menos que  dependeria de autorização do Sr, Marco. Tanto que o Sr. Flávio  Vinhola  nunca mandou  qualquer  e­mail  ao  Sr.  André. Não  há,  nem  neste  processo  administrativo  e  muito  menos  no  processo  trabalhista qualquer documento neste sentido. Vale frisar que a  sentença  não  pode  ter  efeito  absoluto  como  quer  fazer  crer  o  Agente  Fiscal,  pois  ainda  pendente  de  análise  pelo  Tribunal  Regional do Trabalho, uma vez que o processo não transitou em  julgado.   Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.952          23 Marco Antônio de Medeiros Alonso havia sido, entre agosto de  2008  e  novembro  de  2010,  titular  de  quotas  da  mesma  ARCFRAN,  sendo  que  o  vínculo  de  emprego,  na  justiça  do  trabalho,  foi reconhecido no  interregno 02 de  junho de 2008 a  30 de julho de 2011.   Nunca  se  reconheceu  qualquer  vínculo  entre  o  Defendente  (André)  e  o  Sr.  Flávio Vinhola. Muito menos  qualquer  vinculo  societário  entre  André  Luciano  Zanovelo  e  Marco  Antônio  Alonso. Até porque, como visto, não se refere ao período em que  André era sócio da ARCFRAN.  Como é  sabido,  em virtude do princípio do hipossufíciência do  trabalhador,  julga­se a  corresponsabilidade  trabalhista a  todos  contra quem o reclamante ajuizar ação. E foi exatamente o que  ocorreu aqui.   A  abusividade  da  interpretação  da  Autoridade  Fiscal  reside  também e especialmente no fato de que não restou demonstrada  a  infração  à  lei  ou  estatuto  social  até  porque  conforme  destacado  pela  própria  auditoria,  toda  a  escrita  fiscal  pareceu  regular,  bem  como  as  notas  fiscais  estavam  devidamente  escrituradas e tudo disponibilizado no SPED.   As  operações,  portanto,  eram  de  conhecimento  da  Receita  Federal  que  recebeu  corretamente  os  dados  informados  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON).   A  obrigação  por  solidariedade  (art.  124,  inciso  I,  do  CTN)  pressupõe que o terceiro a ser responsabilizado tenha interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.   E  por  "interesse  comum"  entende­se  o  interesse  jurídico  e  não  apenas o simples vínculo econômico.   A autoridade  fiscal não demonstrou esse "interesse  comum" na  situação que constitua o fato gerador das contribuições ao PIS e  a  COFINS,  aspecto  que  seria  indispensável  para  invocar  a  solidariedade.   No  caso  presente,  não  há  fundamento  no  pedido  e  na  decisão  recorrida que respalde a aplicação do art. 124, inciso I, do CTN.   A alegação de grupo econômico também não supre a deficiência  da  decisão,  notadamente  porque  veio  transplantada  (sem  o  devido  tratamento)  da  Justiça  do  Trabalho,  onde  esse  instituto  tem significado e caracterização totalmente diferentes.   Nesse particular,  invoca­se novamente a jurisprudência do STJ,  que  em  suas  duas  Turmas  de  Direito  Público  (que  integram  a  Primeira  Seção  de  julgamentos)  entendem  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na  forma  prevista no art. 124 do CTN.   Fl. 3963DF CARF MF     24 Ressalte­se que, acima de tudo, a solidariedade não se presume  (art. 265 do CC/2002), sobretudo em sede de direito tributário.   Excluída a hipótese de solidariedade do art. 124, resta analisar  a ocorrência de autorização para aplicação da responsabilidade  de terceiros, nos termos do art. 135, também do CTN.   A  responsabilidade  pelo  débito  fiscal  atribuída  a  terceiro  nos  reporta à chamada substituição legal tributária. Tal substituição  se refere à responsabilização pessoal de terceiros, que possuam  alguma  relação  íntima  com  a  obrigação  criadora  dos  créditos  tributários do Fisco.   Não  obstante  o  acima  alegado,  parecendo  ser  límpida  a  definição,  a  matéria  sobre  o  redirecionamento  das  execuções  fiscais para os sócios das empresas,  ao qual o  caso em  tela  se  refere, merece maiores atenções.   Cumpre  esclarecer,  inicialmente,  que  o  redirecionamento  perpetrado  no  caso  em  tela  consiste  na  transferência,  da  responsabilidade  para  quitar  o  débito  fiscal,  aos  administradores  da  sociedade  comercial  pelo  inadimplemento  junto ao Fisco.  Entretanto, a responsabilização  tributária do administrador, ou  qualquer denominação que a ele se dê, só é possível no caso de o  mesmo ter praticado ato ilícito ou agido com excesso de poderes,  conforme disposto no art. 135 do CTN.   Com  o  fito  de  compreender  o  real  alcance  de  qualquer  dispositivo legal, além de interpretar o dispositivo inserto em um  sistema,  cumpre  empreender  verdadeira  exploração  literal,  gramatical,  de  todos  os  termos  empregados  pelo  legislador  na  construção legislativa.   O  excesso  de  poderes  tem  a  ver  com  a  desobediência  às  cláusulas  contratuais,  que  à  semelhança  do  mandatário  que  exorbita  dos  poderes  a  ele  outorgados  (conforme  art.  665  do  Código  Civil),  responde  pessoalmente  junto  a  terceiro  pelos  prejuízos que causar.   Verifica­se  o  abuso  ou  excesso  de  poder  quando  o  sujeito,  no  caso específico, os gerentes, representantes, sócios ou diretores,  praticam atos que o Direito autoriza, porém, além dos limites do  seu exercício.   A infração à lei tem sentido mais amplo e atinge aqueles valores  maiores,  até  mesmo  em  decorrência  de  atos  ilícitos  dolosos,  embora seja evidente que ambos os conceitos  se refiram a atos  ilícitos  em  geral,  incluindo  a  infração  ao  contrato  social  ou  estatutos,  por  extrapolar  os  limites  com  que  é  constituída  a  personalidade jurídica.   Assim, o uso abusivo da pessoa jurídica, por exemplo, para fins  de  enriquecimento  pessoal,  caracteriza  um  ilícito  e  autoriza  a  aplicação do art. 135.   Fl. 3964DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.953          25 Diante  desses  conceitos,  fácil  concluir  que  a  Auditoria  Fiscal  não teve êxito em comprovar a prática de qualquer ato ilícito ou  com abuso de poderes por parte dos sócios.   Menos  ainda  em  relação  ao  Defendente,  que  não  figurou  no  quadro  societário da Gigante Armazenadora e Distribuidora  e,  nesse sentido, é de se reforçar que a Fiscalização não conseguiu  angariar  qualquer  documento  por  ele  assinado  em  nome  da  devedora;  ao  contrário,  todos  os  (regulares)  atos  de  administração  comprovados  nos  autos,  foram  praticados  pelo  sócio Fabrício Rebelato.   Do ponto de vista legal, portanto, fica afastada qualquer tipo de  responsabilidade em relação a André Luciano Zanovelo.   Desse modo, considerando não preenchidos os requisitos para a  responsabilização do  impugnante  (especialmente porque se  tem  prova de que  todos os atos de administração  foram executados  pelo  sócio  Fabrício  Rebelato)  e  de  rigor  a  reforma  do  ato  impugnado  para  fins  de  excluir  o  impugnante  da  condição  de  responsável solidário pelo crédito lançado.   Por aplicação subsidiária da parte final do art. 37 do Código de  Processo Civil  pede  a  concessão  de  prazo  de  até  15  dias  para  regularizar a representação processual.   VI)  Impugnação  apresentada  por  Arpex  Consultoria  e  Gestão Empresarial S/A, fls. 1.086/1.088.   O Impugnante afirma que jamais constituiu grupo econômico (ou  algo  que  o  valha)  com  a  empresa  "GIGANTE",  muito  menos  para  realizar  situação  configuradora  do  fato  gerador  da  obrigação tributária tratada no Auto de Infração em referência,  elemento  imprescindível  para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária em matéria tributária, nos  termos do que disciplina o  CTN.  A  relação  do  Impugnante  com  a  Gigante  sempre  esteve  exclusivamente restrita ao âmbito comercial da compra e venda  de combustíveis; nada além disso. Registre­se, por oportuno, que  não há nos autos qualquer prova capaz de ilidir tal afirmação.   Neste  contexto,  forçoso  concluir  que  o  Impugnante  jamais  poderia  responder  solidariamente  pelas  dívidas  tributárias  da  principal  autuada,  uma  vez  que  não  possui  qualquer  tipo  de  controle/ingerência sobre ela.   Por  estas  razões,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  que  atribui  ao  Impugnante  responsabilidade  solidária pelos Autos de  Infração  de  PIS  e  de  COFINS  consubstanciados  no  processo  administrativo  n°  10865.720.705/2015­15,  mostra­se  absurdo,  em  razão  da  manifesta  e  inequívoca  ilegitimidade  passiva  do  Impugnante.   A  suposta  relação  entre  as  sociedades  identificada  pelo  fiscal  autuante ao analisar sentença proferida em um (único) processo  Fl. 3965DF CARF MF     26 que tramita na Justiça do Trabalho do Estado de São Paulo (que  ainda  não  transitou  em  julgado),  que  levou  em  consideração  depoimento  unilateral,  fantasioso  e  tendencioso  prestado  pelo  Reclamante,  não  pode,  por  óbvio,  ser  utilizado  como  exclusivo  meio  de  prova  para  fins  de  configuração  de  responsabilidade  tributária de terceiro.   Por  estas  razões,  o  Impugnante  requer  que  seja  julgada  totalmente  procedente  a  presente  defesa  administrativa,  para  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  do  Impugnante  e,  por  conseguinte­se,  excluído  do  pólo  passivo  da  autuação  em  referência.   Termos em que pede e espera deferimento.   VII)  Impugnação  apresentada  por  Fabrício  Zanovelo  Rebelato, fls. 1.060/1.080.   A impugnação apresentada pelo Sr. Fabrício Zanovelo Rebelato  é quase idêntica a peça contestatória apresentada pela autuada.   O  único  aspecto  que  diverge  é  a  inclusão  do  item  a  seguir  descrito.   INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO ART.  124,  INCISO  I  E  ART.  135,  INCISO  III  DO  CTN  O  relatório  final da ação fiscal também não consegue demonstrar, da forma  devida, quais os atos ou ocorrências que atrairiam a aplicação  da  responsabilidade  solidária  (art.  124,  inciso  I  do  CTN)  e  a  responsabilização de terceiros (art. 135,inciso III do CTN).   Ignorando  as  reiteradas  decisões  do  CARF  nesse  sentido,  a  autoridade  julgadora  também  desconsiderou  os  créditos  decorrentes de insumo.   Como  se  pode  extrair  da  redação  do  art.  135  do  CTN,  a  responsabilidade  em  matéria  tributária  somente  invade  o  patrimônio das pessoas físicas ali referidas, nos casos em que se  configurem atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos.   Contudo, como é possível verificar pela documentação dos autos  e do relatório da ação fiscal, não houve a incidência de qualquer  dos  requisitos  contidos  no  caput  do  dispositivo  supra,  que  justifique  o  redirecionamento  do  débito  a  pessoa  física  dos  sócios.   A divergência de informações entre as declarações, conforme se  verá,  não  pode  motivo  bastante,  máxime  porque  a  DACON,  a  escrituração  fiscal  digital  (EFD)  e  a  escrituração  contábil  digital estavam (ECD) preenchidas com as informações corretas,  tanto que foi a partir desses bancos de dados que a fiscalização  partiu para realizar a apuração das contribuições.   A competência para figurar no pólo passivo de uma demanda na  seara  tributária  é  do  contribuinte  ou  responsável  pelo  pagamento do tributo (art. 121 e seg. do CTN), que no caso em  tela é a pessoa jurídica Gigante Armazenadora e Distribuidora.   Fl. 3966DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.954          27 A  legislação prevê restritas hipóteses onde o  sócio da empresa  pode  ser  incluído  no  pólo  passivo  da  ação,  desconsiderando  o  verdadeiro contribuinte (empresa).   No entanto, para que isso aconteça, é preciso que se demonstre  que esse sócio (gerente ou administrador) agiu com excessos de  poderes ou infração a lei ou ao contrato social.   O  redirecionamento  dos  débitos  fiscais  aos  sócios  (responsabilização de  terceiros) apenas poderá ocorrer quando  demonstrado  que  agiu  com  dolo  ou  fraude,  bem  como  exista  prova  de  que  a  sociedade,  em  razão  da  dificuldade  econômica  decorrente desse ato, não pode honrar com o débito fiscal.   Porém,  a  análise  da  documentação  acostada  pela  Fazenda  em  momento algum demonstra o preenchimento destes requisitos, o  que se confirma pela análise dos documentos das fls. 73/424: são  dezenas  de  autorizações  de  carregamento  e  confirmações  de  pedidos  de  compra  que  denotam  nada  mais  do  que  a  administração regular da pessoa jurídica.   A  argumentação  do  Fisco  é  de  que  a  entregada DCTF  zerada  (de maneira reiterada) caracterizaria o dolo, no entanto, é bem  de  se  ver  que  as  informações  que muniram  a  autoridade  fiscal  para o lançamento foram extraídas da própria contabilidade da  empresa.   Ou  seja,  ainda  que  a  DCTF  não  contivesse  as  informações  corretas,  outras  obrigações  acessórias  como  o  DACON  e  as  escriturações digitais (fiscal e contábil) estavam em boa ordem e  serviram  de  guia  para  a  execução  do  serviço  fiscal,  o  que  eliminar qualquer alegação de ocorrência de dolo.   Isso  significa  que  não  pode  haver  dolo  quando  o  contribuinte  declara correta e regularmente, nas suas obrigações fiscais mais  importante, a totalidade de sua movimentação.   De  outra  senda,  a  solidariedade  (art.  124,  inciso  1,  do  CTN)  pressupõe que o terceiro a ser responsabilizado tenha interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.   E  por  "interesse  comum"  entende­se  o  interesse  jurídico  e  não  apenas o simples vínculo econômico.   Em decisão recente, o CARF considerou que somente é possível  sustentar a responsabilidade solidária por interesse comum nos  lançamentos  fiscais  se  o  fisco  demonstrar  que  os  sujeitos  passivos  praticaram  conjuntamente  o  fato  gerador  ou  desfrutaram de seus resultados em caso de fraude.   A autoridade  fiscal não demonstrou esse "interesse  comum" na  situação que constitua o fato gerador das contribuições ao PIS e  a  COFINS,  aspecto  que  seria  indispensável  para  invocar  a  solidariedade.   Fl. 3967DF CARF MF     28 A prática do fato gerador em conjunto aconteceria, por exemplo,  em um condomínio de um imóvel, no qual  todos os condôminos  são  solidariamente  responsáveis  pelo  pagamento  do  imposto  predial porque  todos praticam em conjunto o  fato gerador  (ser  proprietário de imóvel).   No caso presente, diferente disso, não há fundamento no pedido  e  na  decisão  recorrida  que  respalde  a  aplicação  do  art.  124,  inciso I, do CTN.   Analisando  a matéria,  esta  3ª  turma  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  Resolução  DRJ/FOR  nº  3.049/2017,  para  que  fossem  adotadas  as  seguintes  providências:   1 ­ Intimar o contribuinte a indicar os valores, acompanhados  dos  respectivos  elementos  de  prova,  que  supostamente  não  teriam sido considerados pelo autuante na apuração da base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  (relativos  a  venda  canceladas e/ou devolução de vendas).   2  –  Esclarecer  o  motivo  da  divergência  existente  entre  os  dados  das  planilhas  "Notas  Fiscais  de  Saída",  fls.  425,  e  "Apuração  PIS/Cofins  2011",  fls.  72,  em  especial  no  que  concerne ao campo "Venda de Álcool em Reais". Na primeira,  as  notas  fiscais  de  saída  totalizam  R$  378.523.566,69,  ao  passo que na segunda a  receita com a venda do combustível  (durante todo o exercício) foi de R$ 414.028.870,63.   3  ­ A autoridade  fiscal deve proceder  à  juntada  ao  presente  processo  dos  elementos  de  prova  considerados  relevantes  para  o  arrolamento  dos  devedores  solidários,  que  originalmente  haviam  sido  constituídos  no  processo  judicial  nº 0000761­38.2012.5.15.0076.   Em cumprimento ao solicitado, a autoridade lançadora, após  a  realização  das  providências  requeridas,  elaborou  a  Informação Fiscal, fls. 3.537/3.539.   O  sujeito  passivo  e  as  demais  pessoas  arroladas  como  solidários  foram  cientificadas  da  referida  informação  fiscal,  tendo  apresentado  aditivo  à  impugnação  os  seguintes  contribuintes:   ­  Gigante  Armazenadora  e  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo  e  Alcóois  Ltda ME.,  CNPJ  nº  08.056.113/0001­10,  fls. 3.566/3.567;   ­ André Luciano Zanovelo, CPF 263.595.728­26, fls. 3.576; e  ­ Fabrício Zanovelo Rebelo, CPF 169.807.108­69, fls. 3.577.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou  improcedente  em  parte  as  impugnações,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FOR  n.º  08­40.775,  de  20/10/2017 (fls. 3589 e ss.), assim ementado:    Fl. 3968DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.955          29 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COFINS NÃO CUMULATIVO. VENDAS CANCELADAS.   Não  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins  no  regime  não  cumulativo  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.   COFINS. OUTRAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.   Não  podem  ser  consideradas  outras  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins, quando a impugnante não especifica quais  são  esses  valores  na  peça  contestatória,  nem  apresenta  à  autoridade  fiscal  os  referidos  comprovantes  durante  o  procedimento de diligência.   OPÇÃO  PELO  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTO  DA  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB).   Nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  a  opção  pelo  Recob deve se dar por intermédio de aplicativo disponível no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet, não sendo válida a simples apuração em planilhas e  registros  internos  da  empresa.  No  caso  específico  do  ano­ calendário de 2011, o prazo para opção foi até novembro de  2010.   CRÉDITOS DE COFINS. INSUMOS.   São considerados  insumos, para  fins de apuração de crédito  da  não  cumulatividade  da  Cofins,  os  bens  e  serviços  diretamente  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  A  legislação  exige  relação  direta  e  imediata  entre  o  bem  ou  serviço  considerado  insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado  pela pessoa jurídica ao público externo.   GASTOS  CONSIDERADOS  DEDUTÍVEIS  NA  APURAÇÃO  DO IRPJ. NÃO GERA CRÉDITOS.   Gastos  com  viagens,  água,  telefone,  despesas  postais,  impressos  e  materiais  de  escritório,  internet,  cursos  e  treinamento  de  funcionários,  dentre  outros,  embora  possam  ser considerados dedutíveis para fins de apuração do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, não podem gerar crédito para  fins de apuração da Cofins, pois não se enquadram no conceito  de insumos previsto na legislação dessa contribuição.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  Fl. 3969DF CARF MF     30 VENDAS CANCELADAS.   Não integram a base de cálculo das contribuições para o PIS no  regime  não  cumulativo  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.   PIS. OUTRAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.   Não podem ser consideradas outras exclusões da base de cálculo  da contribuições PIS, quando a impugnante não especifica quais  são  esses  valores  na  peça  contestatória,  nem  apresenta  à  autoridade  fiscal  os  referidos  comprovantes  durante  o  procedimento de diligência.   OPÇÃO  PELO  REGIME  ESPECIAL  DE  APURAÇÃO  E  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  INCIDENTES SOBRE COMBUSTÍVEIS E BEBIDAS (RECOB).   Nos termos da legislação tributária vigente, a opção pelo Recob  deve  se dar por  intermédio de aplicativo disponível no  sítio da  Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) na  Internet, não  sendo  válida  a  simples  apuração  em  planilhas  e  registros  internos  da  empresa.  No  caso  específico  do  ano­calendário  de  2011, o prazo para opção foi até novembro de 2010.   CRÉDITOS DE PIS. INSUMOS.   São considerados insumos, para fins de apuração de crédito da  não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, os bens e  serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  A  legislação  exige  relação  direta  e  imediata  entre  o  bem  ou  serviço  considerado insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado pela  pessoa jurídica ao público externo.   GASTOS CONSIDERADOS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO  IRPJ. NÃO GERA CRÉDITOS.   Gastos com viagens, água, telefone, despesas postais, impressos  e  materiais  de  escritório,  internet,  cursos  e  treinamento  de  funcionários,  dentre  outros,  embora  possam  ser  considerados  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, não podem gerar crédito para fins de apuração  do PIS, pois não se enquadram no conceito de insumos previsto  na legislação dessa contribuição.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita  Federal  com  valores  zerados,  ou  com  valores  de  receita  significativamente  inferiores  aos  apurados  em  ação  fiscal,  demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator  à multa de ofício qualificada.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ADMINISTRADORES.  ART. 135 CTN.   Fl. 3970DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.956          31 Se  as  provas  carreadas  aos  autos  deixam  fora  de  dúvida  a  participação  de  variado  número  de  pessoas  nos  fatos  que  redundaram em evasão  fiscal,  tais pessoas devem ser mantidas  no pólo passivo das obrigações tributárias correspondentes, vez  que presente hipótese legal autorizadora. Nos termos do art. 135  do  Código  Tributário  Nacional,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultante de atos praticados com infração de lei.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  ART. 124 CTN.   Na  responsabilidade  solidária  de  que  cuida  o  art.  124,  I,  do  CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas”.  É  imprescindível  que  as  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   As  multas  de  ofício  pecuniárias  vinculadas  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  têm  sede  em  lei  ordinária  federal,  sendo de  aplicação obrigatória por  parte  da  autoridade  lançadora  e  observância  pelas  autoridades  julgadoras que compõem o contencioso administrativo.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  ÔNUS DA PROVA.   É  ônus  do  impugnante  apresentar  os  elementos  de  prova  para  contestar o demonstrativo utilizado pela fiscalização, mormente  quando  tais  documentos  que  poderiam  dirimir  as  dúvidas  levantadas estão em seu poder.   PROVA EMPRESTADA.   É  perfeitamente  admitido,  no  sistema  jurídico  pátrio,  que  a  prova  produzida  num  processo  seja  transladada  e  aproveitada  em outro, por meio de certidão extraída do processo de origem.  As  restrições  referem­se a  simples  transposição das  conclusões  sem  as  provas  correspondentes.  A  prova  emprestada  deve  ser  admitida principalmente quando agregada a outros elementos de  convicção  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal,  sob  o  crivo do contraditório.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 3971DF CARF MF     32   Irresignada,  a  contribuinte  autuada,  GIGANTE  ARMAZENADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  E  ÁLCOOIS  LTDA  ­  ME,  apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 3775 e ss., por meio do qual, depois de  relatar os  fatos, alega que, ao conferirem­se os dados das planilhas "Notas Fiscais de Saída",  comparando­os com os dados da planilha "Apuração Pis Cofins Gigante ­ 2011", perceber­se­ ia  algumas  inconsistências  que  não  foram  esclarecidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (na  planilha "Apuração", o campo "Venda de Álcool em Reais" diz que a receita com a venda do  combustível,  durante  todo  o  exercício,  foi  de R$  414.028.870,63,  enquanto  que,  na  planilha  "Notas Fiscais  de Saída",  se  somados  os  valores  da  coluna  "Valor  da Nota",  o  valor  que  se  obtém  é  R$  378.523.566,69).  Contudo,  no  acórdão  recorrido,  o  relator  afirma  que  os  documentos  que  são  capazes  de  dirimir  a  dúvida  levantada  estão  em  poder  da  contribuinte,  a  Recorrente, e somente ela  tem condições de apresentá­los. Assim, não seria admissível a simples  transferência dessa incumbência à autoridade fiscal. No entanto, caberia à fiscalização a prova do  crédito tributário. No mais, reproduz os mesmos argumentos já encartados em sua impugnação.  Também,  no  prazo  legal,  apresentaram  recursos  voluntários  os  seguintes  responsáveis solidários, tecendo, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:  PETROGOLD  INTERMEDIAÇÃO  E  AGENCIAMENTO  DE  NEGÓCIOS EM ÁLCOOL COMBUSTÍVEIS LTDA. (fls. 3700 e ss.)  ­ Segundo o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, não caracteriza solidariedade  passiva o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico;  ­ O ponto de partida para o acórdão recorrido foi a decisão proferida em ação  trabalhista.  A  fiscalização  não  se  desincumbiu  de  identificar  a  participação  da  empresa  nos  fatos tributários;  ­  O  julgador  fala  em  atividade  complementar  da  Petrogold  e  confusão  patrimonial, mas não as identifica;  ­ O STJ é firme em afastar a responsabilidade na interpretação do art. 124, I,  do CTN;  ­ Não há nenhuma linha sequer mencionando a Petrolgold e seus  sócios no  pedido cautelar.  FABRÍCIO ZANOVELO REBELATO (fls. 3803 e ss.)  ­  Na  diligência,  não  houve  a  análise  de  todos  os  pontos  invocados  pela  contribuinte  autuada,  por  isso  os  argumentos  foram  reforçados  quando  de  sua manifestação  (fls. 3566/3567). Não se pode chamar de alegações genéricas as situações legalmente previstas  e que não integram as bases de cálculo das contribuições;  ­ Outro aspecto que não ficou suficientemente esclarecido está no fato de que  a  receita  com  a  venda  do  combustível,  durante  todo  o  exercício,  foi  de R$  414.028.870,63,  conforme  a  planilha  "Apuração",  enquanto  que,  na  planilha  "Notas  Fiscais  de  Saída",  se  somados os valores da coluna "Valor da Nota", o valor que se obtém é R$ 378.523.566,69);  ­  Pelos  registros  contábeis  da  contribuinte  autuada  (vale  dizer,  SPED),  a  fiscalização constatou que houve apuração das contribuições. E se houve apuração, ainda que o  esse  fato  não  tenha  sido  informado  na Dacon  ou  no DCTF,  não  se  pode  afirmar  que  houve  dolo;  ­  A  fiscalização  fez  constar  do  Termo  de  Verificação  que  a  contribuinte  autuada  apurava  as  contribuições na contabilidade  como  se  fosse optante do  regime especial  (RECOB) previsto no art. 5º, § 4º, II, da Lei nº 9.718, de 1999. E se fez opção por este regime,  Fl. 3972DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.957          33 ele  deveria  ser  o  critério  utilizado  para  apuração  tanto  dos  débitos  lançados,  quanto  dos  créditos não cumulativos;  ­ Informa­se que se fez a dedução dos créditos declarados na DCTF antes do  início  da  ação  fiscal,  de  forma  a  encontrar  o  saldo  a  pagar.  Ou  seja,  para  a  apuração  dos  débitos, foi aplicado o regime normal e, para o levantamento dos créditos, usou­se informação  da  própria  contribuinte,  que  calculava  tudo  de  acordo  com  o  RECOB.  São  dois  regimes  aplicados simultaneamente, o que é inconcebível;  ­ Não foram considerados insumos que geram o direito a créditos no regime  não cumulativo. Todos os gastos necessários à operação da empresa geram esse direito (passa  a citá­los);  ­  O  Relatório  Fiscal  não  conseguiu  demonstrar  quais  atos  atraíram  a  responsabilidade solidária (art. 124, I, do CTN) e a responsabilização de terceiros (art. 135, III,  do CTN). A responsabilidade dos sócios só é possível quando provado que agiram com dolo ou  fraude e de que a sociedade não pode honrar a sua dívida fiscal. Ainda que a DCTF tenha sido  entregue zerada, outras obrigações acessórias, como o Dacon e a escrituração digital, estavam  em boa ordem e serviram para a execução do serviço fiscal;  ­ O interesse de que fala o art. 124, I, do CTN é o jurídico, não o econômico.  O  CARF  entende  que  só  é  possível  a  responsabilidade  por  interesse  comum  quando  se  demonstre que os sujeitos passivos praticaram conjuntamente o fato gerador ou desfrutaram de  seu resultado;  ­ Não obstante a opção pelo  regime de apuração especial, o PIS e a Cofins  foram  apuradas  pelo  regime  normal  no  auto  de  infração.  Ao  apurar  os  créditos  a  que  teria  direito a contribuinte autuada, a  fiscalização do regime especial, o que  reduziu à metade  tais  créditos.  ANDRÉ LUCIANO ZANOVELO (fls. 3741 e ss.): basicamente, repete os  mesmos argumentos já declinados na sua impugnação.  Intimados  por  edital  (fls.  3723),  depois  de  infrutífera  a  tentativa  pelos  Correios,  os  responsáveis  solidários  ARCFRAN­EMPREND.  NEG  E  PART  LTDA.,  TRIM­DISTR  DE  DERIV  DE  PETR  S.A.  e  MARCO  ANTONIO  DE  MEDEIROS  ALONSO não apresentaram recurso voluntário.  Retirada  pela  DRJ  do  polo  passivo,  a  ARPEX  CONSULTORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  S/A,  atual  denominação  da  ARROWS  PETRÓLEO  DO  BRASIL LTDA. foi cientificada do acórdão de impugnação por meio do AR de fl. 3695.  Por  meio  da  Resolução  de  fls.  3837  e  ss.,  os  autos  foram  baixados  em  diligência, a fim de que a unidade preparadora anexasse ao presente processo a comprovação  de  que  a OXXIL  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES  LTDA.  foi,  de  fato,  cientificada  do  Acórdão nº 08­40.775, de 20/10/2017. E, caso a ciência não  tivesse sido efetivada ou não se  tivesse obtido a sua comprovação, a apontada responsável solidária deveria ser cientificada do  acórdão  recorrido,  para  que,  se  assim  quisesse,  também  apresentasse,  no  prazo  legal,  o  seu  recurso voluntário.  Intimada  em  face  da  diligência,  a  OXXIL  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES LTDA. apresentou, no prazo  legal, o recurso voluntário de fls. 3907 e ss.,  no qual basicamente repete os mesmos argumentos já suscitados na sua impugnação.  Fl. 3973DF CARF MF     34 O  responsável  solidário  FABRÍCIO  ZANOVELO  REBELATO  apresentou, por meio da petição de fls. 3843 e ss., razões de defesa adicionais ao seu recurso  voluntário.  O responsável solidário MARCO ANTÔNIO DE MEDEIROS ALONSO,  que não havia apresentado recurso voluntário, compareceu aos autos e apresentou o recurso de  fls. 3877 e ss., cujas razões de defesa não serão relatadas em vista do que se exporá no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A Recorrente teve contra si lavrado auto de infração, para a cobrança do PIS  e da Cofins, com origem em períodos de apuração compreendidos no ano de 2011.  Segundo consta dos  autos,  notadamente do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  754  e  ss.,  a  Recorrente  –  uma  empresa  atacadista  de  álcool  carburante  e  derivados  de  petróleo –, é optante do regime de apuração do lucro real, de modo que apura o PIS/Cofins pela  sistemática não cumulativa.  Contudo, no caso das saídas de derivados de petróleo, a Recorrente submete­ se ao regime monofásico das contribuições, tributadas à alíquota zero, de modo que não houve  cobrança de crédito tributário sobre o faturamento com origem nas vendas de tais produtos. Já  nos casos das vendas de álcool carburante, o regime aplicável é o cumulativo, previsto no art.  5º da Lei 9.718, de 1998, na redação conferida pela Lei nº 11.717, de 20081.  Ocorre que, durante todo o ano de 2011, a Recorrente promoveu a entrega de  DCTFs  completamente  "zeradas",  não  tendo  efetuado  qualquer  pagamento  a  título  de  PIS/Cofins.  Interpostas  impugnações  pela  Recorrente  e  pelos  responsáveis  solidários,  a  DRJ manteve em parte o crédito tributário lançado (na diligência que propôs, verificou­se uma  inconsistência  quanto  às  vendas  canceladas,  que  resultou  na  redução  do  crédito  tributário  lançado;  fls. 3537/3539) e exonerou, da solidariedade passiva, a Arpex Consultoria e Gestão  Empresarial S/A, daí o recurso interposto de ofício.  Nos  recursos  voluntários,  a  Recorrente  e  os  demais  solidariamente  obrigados  repetem, basicamente, os mesmos argumentos que já constaram de suas impugnações e que foram  muito bem enfrentados – e com clareza – pelo il. Relator do acórdão recorrido, motivo pelo qual,  não constando nada de novo, passamos a transcrever e adotar os seus fundamentos como razão de                                                              1 Art. 5o  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool,  inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:       (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008).        (...)  II  –  3,75%  (três  inteiros  e  setenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  e  17,25%  (dezessete  inteiros  e  vinte  e  cinco  centésimos por cento), no caso de distribuidor.      (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).       Fl. 3974DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.958          35 decidir,  porém,  ao  final  da  sua  transcrição,  faremos  considerações  adicionais  que  entendemos  imprescindíveis:  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  754/773,  foi apurada irregularidade por insuficiência de recolhimento no  ano­calendário  de  2011,  tendo  o  contribuinte  apresentado  declarações à Receita Federal “zeradas” (sem movimento), não  tendo  efetuado  o  pagamento  de  qualquer  valor  referente  às  contribuições PIS e Cofins.  A  fiscalização  constatou  também que a  empresa  ao proceder a  apuração  das  contribuições  devidas  ao  PIS  e  Cofins  efetuou  indevidamente  com  base  nos  valores  de  vendas  em  quantidade  por  m³  como  optante  pelo  regime  especial  RECOB  para  o  período de 01/2011 a 12/2011, em desacordo com o inicio de sua  vigência  que  seria  a  partir  de  01/01/2013.  A  fiscalizada  não  exerceu,  em  tempo hábil  a  opção  pelo Regime Especial  para  o  ano­calendário  de  2011,  e,  portanto,  não  poderá  receber  o  tratamento disciplinado aos optantes pelo RECOB.   A seguir, serão analisados cada um dos itens questionados pelas  impugnantes.   I – Impugnação Apresentada pela Pessoa Jurídica Autuada –  Gigante  Armazenadora  e  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo e Álcoois Ltda.   Sobre as vendas canceladas e devolução de mercadorias.   A defesa alega que o levantamento fiscal deveria ter evidenciado  que  foram  consideradas  as  vendas  canceladas  e  devoluções  de  mercadorias,  situações  que  são  redutoras  do  faturamento.  Continua: se assim não fez, a base de cálculo está indevidamente  inchada pela inserção de situações que não caracterizam saída  de mercadoria.   Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  ao  apurar as contribuições devidas, anexo I, fls. 773, se utilizou dos  valores de venda de álcool extraídos de planilha fornecida pela  própria autuada (anexo à fls. 72). No entanto, a simples análise  da citada planilha não permite que se conclua sobre a existência  de venda canceladas e/ou devolução de vendas.   Nesse  contexto,  considerando­se que as vendas  canceladas não  integram a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins (art.  1º,  §3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003),  tornou­se  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fato  concretizado  com  a  Resolução  DRJ/FOR  nº  3.049/2017,  fls.  1.148/1.175. No referido pedido de diligência solicitou­se que o  contribuinte  fosse  intimado  "(...)  a  indicar  os  valores,  acompanhados  dos  respectivos  elementos  de  prova,  que  supostamente  não  teriam  sido  considerados  pelo  autuante  na  apuração da base de cálculo das contribuições devidas (relativos  a venda canceladas e/ou devolução de vendas)".   Fl. 3975DF CARF MF     36 O  relatório  de  diligência  (Informação  Fiscal,  fls.  3.537/3.539)  foi conclusivo nos seguintes termos:   A empresa foi intimada na data 31/05/2017 através do Termo de  Intimação fiscal – 01 (Fl. 1177) para apresentar no prazo de 10  (Dez) dias as notas fiscais de vendas canceladas e devoluções de  vendas acompanhados dos respectivos elementos de provas.   Em resposta a intimação (Fls. 1178 a 1251) apresentou as notas  fiscais  de  vendas  canceladas  e  devoluções  de  vendas  que  encontram­se  relacionadas  no  ANEXO  I  –  NF  vendas  canceladas/devoluções  (Fls.  3535/3536),  e  representam  a  seguinte totalização mensal:    Na  apuração  acima  não  foram  consideradas  as  notas  fiscais  61.462  e  61.463  apresentadas  pela  empresa,  que  foram  canceladas, más referem­se a operações de DEVOLUÇÕES DE  COMPRAS (sic).   Pelo  fato  destas  vendas  canceladas/devoluções  não  foram  deduzidas  da  base­de­cálculo  na  apuração  das  contribuições  devidas  do  Pis  e Cofins,  proceder­se­á  a  correção  dos  valores  lançados de ofício, conforme demonstrativo abaixo:  Fl. 3976DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.959          37   Como se pode observar, o autuante  reconheceu a existência de  vendas  canceladas  e  devolução  de  vendas,  tendo  procedido,  inclusive, à retificação dos valores lançados de ofício.   Em  seu  aditivo  à  impugnação,  a  autuada  não  questiona  esses  cálculos.  No  entanto,  alega  que  permanecem  situações  como  remessas  e  outras  que  segundo  a  legislação  deveriam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.   A rigor, a defesa apenas questiona genericamente a existência de  erro no levantamento fiscal, sem se preocupar em apontar quais  seriam esses outros valores que deveriam ser excluídos da base  de cálculo. Também não apresentou qualquer elemento de prova  nesse sentido.   A  Impugnação,  do  latim  impugnatio,  de  impugnare  (atacar,  combater,  contradizer),  exprime  todo  ato  de  repulsa,  de  contestação, de contradita, praticado contra atos do adversário  ou  parte  contrária,  pelos  quais  se  procura  anular  ou  desfazer  suas  alegações  ou  pretensões,  ou  impedir  que  promova  ato  processual. Para ser justa e cabível, deve o impugnante mostrar  a  justeza  de  sua  repulsa  ou  contrariedade  trazida  ao  ato  ou  decisão  impugnada, e a procedência de seu ato de impugnação  Fl. 3977DF CARF MF     38 (De Plácido e Silva,  in Dicionário Jurídico, pág. 434, destaque  acrescido).   A  legislação  processual  tributária  manteve  esse  entendimento,  conforme se pode observar no art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748/93,  a  seguir  transcrito (destaque acrescido):   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)A  exigência  de  que  a  impugnação  contenha  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  significa  que  não  se  admite atualmente  no  processo  administrativo  fiscal  a  negação  geral,  que é a  simples discordância desprovida de  fundamento.  Em  havendo  a  negação  geral,  considera­se  não  impugnada  a  exigência, devendo­se dar prosseguimento à cobrança do crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  (Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante).   Portanto, se a impugnante realmente entende que existem outras  exclusões da base de cálculo não consideradas no levantamento  fiscal,  deveria  ter  demonstrado  e  comprovado  que  valores  seriam  esses,  e  não  simplesmente  alegar  genericamente  a  sua  existência. Aliás, oportunidade é que não faltou ao contribuinte,  em especial durante a diligência, e até mesmo após a sua ciência  da Informação Fiscal, fls. 3.537/3.539.   Por tal motivo, não há como acolher os argumentos da defesa na  presente fase processual.   Desta  forma,  aceito  a  correção dos  valores  lançados,  proposta  na Informação Fiscal, fls. 3.537/3.539, já transcrita no presente  voto.   Inconsistência no Levantamento Fiscal.   Aponta a impugnante que, conferindo­se os dados das planilhas  "Notas  Fiscais  de  Saída"  e  comparando  com  os  dados  da  planilha  "Apuração  Pis  Cofins  Gigante  ­  2011"  percebem­se  algumas  inconsistências  que  não  foram  esclarecidas  no  Termo  de Verificação Fiscal.   Cita,  como  exemplo,  que,  na  planilha  "Apuração"  o  campo  "Venda de Álcool em Reais" aponta que a  receita com a venda  do  combustível  (durante  todo  o  exercício)  foi  de  R$  414.028.870,63, ao passo que na planilha que relaciona as notas  fiscais  de  saída,  se  aplicada  uma  soma  na  coluna  "Valor  da  Nota", o valor que se obtém é R$ 378.523.566,69.  As planilhas a que se  refere à defesa estão anexadas aos autos  como  arquivos  não  pagináveis,  cujos  termos  de  juntada  encontram­se  às  seguintes  folhas  do  processo,  com  as  respectivas  denominações:  Planilha  de  Apuração  ­  fls.  72  e  Relação  de  NF  de  Vendas  –  fls.  425.  Tais  documentos  foram  apresentados pelo próprio sujeito passivo durante a ação fiscal,  Fl. 3978DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.960          39 conforme fazem prova os termos de resposta à intimação, às fls.  26/29.   Da  análise  dos  dois  demonstrativos  referenciados,  verifica­se  que  existe  realmente  divergência  entre  eles,  conforme  se  vê  abaixo  (recortes  fotocopiados  dos  originais  constantes  no  processo):     A  questão  que  exsurge  é  a  seguinte:  ou  nem  todas  as  notas  fiscais de venda  foram relacionadas na planilha às  fls. 425, ou  existe algum erro nos valores de vendas de álcool na Planilha de  Apuração às fls. 72.   Desta forma, para o deslinde da questão foi incluído no pedido  de  diligência,  Resolução  DRJ/FOR  nº  3.049/2017,  fls.  1.148/1.175, a adoção da seguinte providência:   2 – Esclarecer o motivo da divergência existente entre os dados  das  planilhas  "Notas  Fiscais  de  Saída",  fls.  425,  e  "Apuração  PIS/Cofins 2011", fls. 72, em especial no que concerne ao campo  "Venda  de  Álcool  em  Reais".  Na  primeira,  as  notas  fiscais  de  saída  totalizam R$  378.523.566,69,  ao  passo  que  na  segunda  a  receita  com  a  venda  do  combustível  (durante  todo  o  exercício)  foi de R$ 414.028.870,63.   Em  seu  relatório  de  diligência  (Informação  Fiscal,  fls.  3.537/3.539),  o  autuante  esclareceu  que  "A  planilha  “Notas  Fiscais de Saídas” estava incompleta, para sanar a inconsistência  foi  juntada  a  Planilha  “  Relação  Notas  Fiscais  de  Saída  RETIFICADORA ” (Fl. 3534)".   O  contribuinte  em  seu  aditivo,  fls.  3.567,  questionou  tal  conclusão  da  fiscalização,  alegando  que  não  teriam  sido  apontados quais  seriam  os  eventuais  erros  contidos  na  planilha  "Notas Fiscais de Saída" que forçaram ser esta desconsiderada.   A situação aqui é similar à abordada no item anterior,  tendo a  defesa se preocupado apenas em questionar a validade do novo  demonstrativo,  sem especificar  em qual  das  planilhas  estaria  o  erro. Também não indicou o empecilho (ou quais) que a impediu  Fl. 3979DF CARF MF     40 de  apresentar  os  elementos  de  prova  para  o  deslinde  dessa  divergência.   Não  custa  lembrar  que  os  documentos  que  são  capazes  de  dirimir a dúvida levantada pela impugnante estão em seu poder,  e somente ela tem condições de apresentá­los.   Assim,  não  é  admissível  a  simples  transferência  dessa  incumbência à autoridade fiscal.   Desta forma, até prova em contrário, não existem motivos para  se  questionar  a  validade  dos  dados  constantes  na  planilha  "Relação  Notas  Fiscais  de  Saída  RETIFICADORA  ”,  arquivo  não  paginável,  fls.  3.534,  que  estão  em  consonância  com  os  dados  da  "Planilha  de  Apuração  PIS/Cofins  2011",  fls.  72,  utilizada  pelo  autuante  para  determinação  das  contribuições  lançadas de ofício.   Da Opção pelo Recob.   Nesse tópico a defesa alega que, se a empresa havia feito opção  em  sua  contabilidade  pelo  Regime  Especial  de  Apuração  e  Pagamentos  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  sobre Combustíveis e Bebidas  (Recob),  o que  consta  inclusive  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED,  conforme registrado no termo de verificação fiscal, esse deveria  ser o critério utilizado para apuração  tanto do débito  lançado,  quanto dos créditos não cumulativos.   Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  tributária  sobre  o  Regime  Especial  de  Apuração  e  Pagamentos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  Combustíveis  e  Bebidas ­ Recob ­ Art. 5º da Lei nº 9.718/98 (grifei):   Art.  5o A Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para  fins  carburantes,  serão  calculadas  com  base  nas  alíquotas,  respectivamente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   I  –  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  e  6,9%  (seis  inteiros  e  nove  décimos  por  cento),  no  caso  de  produtor  ou  importador; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e  17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento),  no  caso  de  distribuidor.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).   §  1o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes,  quando auferida:(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   I – por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado  à gasolina;(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   II  –  por  comerciante  varejista,  em  qualquer  caso;(Incluído  pela  Lei nº 11.727, de 2008).  Fl. 3980DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.961          41 (...)§ 4o O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o  caput  deste  artigo  poderão  optar  por  regime  especial  de  apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  no  qual  as  alíquotas  específicas  das  contribuições  são  fixadas,  respectivamente,  em:(Incluído  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008).   I  –  R$  23,38  (vinte  e  três  reais  e  trinta  e  oito  centavos)  e  R$  107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  produtor  ou  importador;(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   II  –  R$  58,45  (cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada por distribuidor.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   § 5o A opção prevista no § 4odeste artigo será exercida, segundo  normas  e  condições  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de  cada ano­calendário,  produzindo  efeitos,  de  forma  irretratável,  durante  todo  o  ano­calendário  subseqüente  ao  da  opção.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   §  6o No  caso  da opção  efetuada nos  termos  dos  §§ 4oe  5odeste  artigo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  divulgará  o  nome  da  pessoa  jurídica  optante  e  a  data  de  início  da  opção.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   §  7o A opção a  que  se  refere  este  artigo  será  automaticamente  prorrogada  para  o  ano­calendário  seguinte,  salvo  se  a  pessoa  jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do  mês  de  novembro  do  ano­calendário,  hipótese  em  que  a  produção de efeitos se dará a partir do dia 1ode janeiro do ano­ calendário subseqüente.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   § 8o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para  redução das alíquotas previstas no caput e no § 4o deste artigo,  as  quais  poderão  ser  alteradas,  para mais  ou  para menos,  em  relação  a  classe  de  produtores,  produtos  ou  sua  utilização.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008).   Com base no disposto no § 8º acima transcrito, foi editado o  Decreto  nº  6.573/2008,  cuja  redação  vigente  em 2011  era  a  seguinte:   Art.1º O  coeficiente  de  redução  das  alíquotas  da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS, de que trata o§ 8odo art. 5oda Lei  no9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  aplicável  às  alíquotas  específicas de que  trata o § 4ºdo mesmo artigo,  fica  fixado em  0,6333 para produtor, importador ou distribuidor.   Fl. 3981DF CARF MF     42 I­ 0,0833 (oitocentos e  trinta e três décimos de milésimos) para  produtor  ou  importador;  e(Incluído  pelo  Decreto  nº  7.997,  de  2013)(Vigência)   II­ 1,00  (um  inteiro) para o distribuidor.(Incluído pelo Decreto  nº 7.997, de 2013)   Art.2ºAs  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  de  que  trata  o§  4ºdo  art.  5ºda  Lei  nº9.718,  de  1998,  com a utilização do coeficiente fixado no art. 1º, ficam reduzidas,  respectivamente, para:  I  ­ R$ 8,57  (oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos) e R$ 39,43  (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada  por  produtor  ou  importador; e  II  ­ R$ 21,43  (vinte e um reais e quarenta e  três  centavos)  e  R$  98,57  (noventa  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos)  por  metro  cúbico  de  álcool,  no  caso  de  venda  realizada por distribuidor.   (...)A  Instrução  Normativa  RFB  nº  876/2008,  com  redação  dada pela Instrução Normativa RFB n° 894/2008, disciplinou  a  opção  pelo  Regime  Especial  aplicável  às  operações  com  álcool carburante, dispondo:   Art.  1º  Fica  aprovado  o  aplicativo  de  opção  pelo  Regime  Especial  de  Apuração  e  Pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas  (Recob), de que tratam o § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro de 1998, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004,  e  o  art.  4º  da  Lei  nº  11.116,  de  18  de  maio  de  2005.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 894, de 23  de dezembro de 2008)   § 1º O aplicativo a que se refere o caput está disponível no sítio  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  (destaque  acrescido)   §  2º  Para  o  acesso  ao  aplicativo  é  obrigatória  a  assinatura  digital  do  optante,  mediante  utilização  de  certificado  digital  válido.   Art. 2º Podem optar pelo Recob as pessoas jurídicas:   (...)II  ­  produtoras,  importadoras  ou  distribuidoras  de  álcool,  inclusive para  fins carburantes,  referidas no caput do art. 5ºda  Lei nº9.718, de 1998;   (...)Art. 3ºA opção pelo Recob produzirá efeitos a partir:   I  ­  de  1ºde  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente,  quando  efetuada até o último dia útil do mês de novembro;   II  ­  de  1ºde  janeiro  do  ano  seguinte  ao  ano­calendário  subseqüente,  quando  efetuada  no  mês  de  dezembro;  e  III  ­  do  1º(primeiro) dia do mês de opção, quando efetuada por pessoa  jurídica que iniciar suas atividades no ano­calendário em curso.   Fl. 3982DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.962          43 § 1º A opção de que trata o caput é irretratável durante o ano­ calendário em que estiver produzindo seus efeitos.   §  2º  A  opção  será  automaticamente  prorrogada  para  o  ano­ calendário  subseqüente,  salvo em caso de desistência na  forma  do art. 4º. § 3º Para os efeitos do inciso III do caput, considera­ se início de atividade a data de começo da:   (...)  II ­ produção, importação ou distribuição dos produtos referidos  no  inciso  II  do  art.  2º;  (...)A  legislação  tributária  não  deixa  dúvidas,  estabelecendo  a  necessidade  de  o  contribuinte  interessado  no  Recob  efetuar  sua  opção  por  intermédio  de  aplicativo  disponível  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet.  No  caso  específico  do  ano­calendário de 2011, o prazo para opção foi até novembro  de  2010.  Trata­se  de  uma  típica  obrigação  tributária  acessória,  conforme  definida  no  §  2º  do  art.  113  da  Lei  nº  5.172/19661 (Código Tributário Nacional – CTN) 2.   Com  efeito,  o  simples  fato  de  o  sujeito  passivo  efetuar  a  apuração  em planilhas  e  registros  internos,  não  é  suficiente  para  elidir  a  sua  obrigação  de  proceder  de  acordo  com  o  legislação  vigente,  acima  referenciada.  Não  há  base  legal  para acolher os argumentos da defesa nesse aspecto.   O  contribuinte  alega,  também,  que  a  autoridade  fiscal  manipulou  a  aplicação  de  dispositivos  da  legislação  pertinente,  de  forma  a  impor  a  maior  carga  tributária  possível.   Não consigo vislumbrar em que ponto a legislação tributária  foi manipulada  no  caso  em  questão.  Considerando­se  que  o  contribuinte  apresentou  no  ano­calendário  da  autuação  a  DCTF “zerada”, e que não fez a opção pelo Recob, na forma  prevista  na  legislação  vigente,  a  forma  de  tributação  tinha  que  ser  a  prevista  no  Art.  5º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.718/98,  retrotranscrita, e foi exatamente o que ocorreu.   Daí  porque  não  há  como  acolher  o  argumento  de  que  teria  havido manipulação do agente fiscal.   Da  Suposta  Utilização  de  Dois  Regimes  pela  Autoridade  Fiscal.                                                               2 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.    Fl. 3983DF CARF MF     44 Acusa a autuada que a fiscalização teria se utilizado de dois  regimes de apuração diferentes e excludentes. Para apuração  do  débito  foi  aplicado  o  regime  normal  e,  para  o  levantamento  dos  créditos  usou­se  a  informação  do  próprio  contribuinte  (que,  segundo  anotado  no  relatório,  calculava  tudo de acordo com o Recob).   Conforme  já destacado nesse voto, a  fiscalização, ao apurar  as  contribuições  devidas,  anexo  I,  fls.  773,  se  utilizou  de  dados  contidos  em  planilha  fornecida  pela  própria  autuada  (Planilha de Apuração, fls. 72).  No  entanto,  é  de  se  observar  que  foram  feitas  as  devidas  adaptações  para  apuração  da  forma  de  tributação  que  o  fisco  entendeu como correta.   Nesse  sentido,  foram  utilizadas  as  alíquotas  consideradas  corretas  (3,75%  para  o  PIS  e  de  17,25%  para  a  Cofins),  e  expurgados  alguns  valores  de  créditos  considerados  indevidos  pela  legislação vigente  (essa questão ainda será comentada em  item mais adiante).   Portanto,  o  fato de alguns dados que se prestaram à apuração  do contribuinte  serem os mesmos a  ser considerados pelo  fisco  não permite que se conclua que  foram utilizados “dois regimes  de  apuração  diferentes  e  excludentes”,  de  acordo  com  “a  conveniência da autoridade autuante”.  Créditos de PIS e Cofins e o Conceito de "Insumo" Segundo  a Recente Jurisprudência do CARF.   A  defesa  alega  que  a  autuada  tem  consideráveis  gastos  com  viagens, água,  telefone, despesas postais,  impressos e materiais  de  escritório,  internet,  cursos  e  treinamento  de  funcionários,  cartório,  pedágio,  material  de  limpeza,  uniformes/vestuário,  seguros,  honorários  contábeis,  informática  e  despesas  com  conservação  e  limpeza.  Todos  os  referidos  gastos  estão  diretamente vinculados à atividade principal da empresa, sendo  considerados insumos na produção.   Afirma  que  os  créditos  em  questão  precisam  e  devem  ser  aproveitados na apuração do débito de PIS e COFINS, sob pena  de violação à não cumulatividade própria do sistema.   Conforme  consta  na  planilha  de  apuração  das  contribuições  devidas, anexo I, fls. 773, os créditos foram apurados com base  no disposto nos §§ 13 e 14 da Lei 9.718/98, cuja redação vigente  em 2011 era a seguinte:   § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive  para  fins  carburantes,  sujeito  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode  descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda  de outro produtor, importador ou distribuidor. (Incluído pela Lei  nº 11.727, de 2008).   § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  Fl. 3984DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.963          45 devidos  pelo  vendedor  em  decorrência  da  operação.  (Incluído  pela Lei nº 11.727, de 2008).   A  fiscalização  também  considerou  como  créditos  os  seguintes  itens:  Fretes  e  Carretos  Diversos;  Energia  Elétrica;  Aluguéis;  Depreciação; Combustíveis e Lubrificante; e Despesas Veículos.   Desde logo deve ser destacado que o contribuinte em questão é  um distribuidor de combustíveis e, como tal, não faz sentido em  se falar em insumos no processo produtivo.   É certo que, efetivamente a questão relacionada ao conceito de  insumos  tem  gerado  bastante  controvérsia  na  jurisprudência  e  doutrina.  No âmbito  da RFB,  após a  edição  de  diversos  atos normativos  tratando do assunto, destaca­se, por ser bastante esclarecedora,  a  recente  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  07,  de  23/08/2016,  cuja parte do conteúdo transcrevo, in verbis:   6.  Consoante  se  observa,  a  divergência  interpretativa  circunscreve­se  ao  conceito  de  “insumos”  na  legislação  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   7. As  discussões  em  torno  do  tema  são  profundas  e  de  grande  relevância  no  contexto  da  não  cumulatividade  das  aludidas  contribuições.   8. Preliminarmente à análise de mérito das questões apresentadas  pela  recorrente,  convém  fixar  premissas  hermenêuticas  norteadoras das análises subseqüentes.   9.  Para  facilitar  a  compreensão  da  matéria,  transcrevem­se  as  disposições legais pertinentes:   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:   Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)§  1o O  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:   I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no  mês;”   Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   Fl. 3985DF CARF MF     46 (...)II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...)§1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.  2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)   I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no  mês;”  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:   “Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos  10.637, de 30 de  dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   (...)II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda, inclusive combustível e lubrificantes;”   10. Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep, a Instrução  Normativa  SRF  no  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  em  seu  artigo 66, § 5º,  com a  redação dada pela  Instrução Normativa  SRF nº 358, de 9 de setembro de 2003, esclarece o conceito de  insumo para fins de apuração de créditos:   Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   I – das aquisições efetuadas no mês:   (...)b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos: (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)   b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (redação dada  pela IN SRF nº 358, de 2003)   b.2) na prestação de  serviços;  (redação dada pela IN SRF nº 358, de  2003)   (...)§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos: (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)   I  ­ utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à venda:  (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)   a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o dano ou a  perda de propriedades  físicas  ou químicas,  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que  não  estejam  incluídas no  ativo  imobilizado;  (redação dada  pela IN SRF nº 358, de 2003)   Fl. 3986DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.964          47 b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;  (redação dada pela IN SRF nº 358, de 2003)   II ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358, de  09/09/2003)   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído  pela  IN  SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifos nossos)   11.  Quanto  à  Cofins,  o  referido  conceito  foi  elucidado  pela  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004,  em  seu  artigo  8º: Art.  8º Do valor  apurado na  forma do  art.  7º,  a  pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   I ­ das aquisições efetuadas no mês:   (...)b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  utilizados como insumos:   b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou b.2) na prestação de serviços;   (...)§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II – utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)§  7º  O  aproveitamento  de  crédito  na  forma  dos  §§  2º  e  5º  deve  ser  efetuado  sem  atualização monetária  ou  incidência  de  juros sobre os respectivos valores.   (...)§  9º Aplica­se  ao PIS/Pasep  não  cumulativo  de que  trata  a  Lei nº 10.637, de 2002, o disposto:   Fl. 3987DF CARF MF     48 I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de  janeiro de 2003; e  II  ­ na alínea "e" do  inciso II e no  inciso III do caput, a partir de 1º de fevereiro de 2004.” (grifos  nossos)   12.  Conforme  se  observa,  apenas  se  consideram  insumo,  para  fins  de  apuração  de  crédito  da  não  cumulatividade  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e  serviços  diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços a terceiros.   13.  Em  outras  palavras,  entende­se  que  a  legislação  exige  relação  direta  e  imediata  entre  o  bem  ou  serviço  considerado  insumo  e  o  bem  ou  serviço  vendido  ou  prestado  pela  pessoa  jurídica ao público externo, o que se demonstra, na maioria das  vezes,  pela  existência  de  contato  físico  entre  o  bem­insumo  ou  serviço­insumo  e  o  bem  produzido  para  venda  ou  o  bem  ou  pessoa  beneficiado  pelo  serviço.  Exatamente  por  esta  característica, parcela dos estudiosos denomina este critério de  critério físico ou crédito físico.   14. Analisando­se detalhadamente as regras constantes dos atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da  RFB  acerca  da  matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:   a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­ prima);   a.2) sejam fornecidos na prestação de serviços pelo prestador ao  tomador do serviço;   a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza,  material  de  pintura,  etc);  ou  a.4) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos  que  promovem  a  produção  de  bem  ou  a  prestação  de  serviço,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes,  peças  de  reposição,  etc);   b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de  bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:   b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;   b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);   Fl. 3988DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.965          49 c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.   (...)Conforme se observa, são considerados insumos, para fins  de  apuração  de  crédito  da  não  cumulatividade  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os bens e serviços  diretamente  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  A  legislação  exige  relação  direta  e  imediata  entre  o  bem  ou  serviço  considerado  insumo e o bem ou serviço vendido ou prestado  pela pessoa jurídica ao público externo.   Por  tais  motivos,  os  gastos  referenciados  pela  defesa,  tais  como  viagens,  água,  telefone,  despesas  postais,  impressos  e  materiais  de  escritório,  internet,  cursos  e  treinamento  de  funcionários, etc., embora possam ser considerados dedutíveis  para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ, não podem gerar crédito para fins de apuração do PIS  e da Cofins,  pois não  se enquadram no conceito de  insumos  previsto na legislação dessas contribuições.  Ressalte­se que, as Soluções de Divergência da Cosit, a partir da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Receita  Federal  (Art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.396/2013).  Portanto,  o  entendimento  aqui  expresso  é  incontroverso no âmbito da primeira instância administrativa.   Sobre  a  Multa  no  Percentual  de  150%. Discute­se  agora  a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. A defesa  alega, em resumo:   ­ Não se pode afirmar que houve dolo por parte do contribuinte,  porque  a  conduta  de  informar  a  movimentação/apuração  é  de  todo incompatível com a vontade livre e consciente de ludibriar  a Administração Fiscal;   ­  O  caso  não  se  relaciona  à  fraude  porque  não  há  notícia  da  prática de nenhum ato para  impedir ou  retardar ocorrência de  fato  gerador.  Muito  pelo  contrário,  o  fato  gerador  das  contribuições ocorreu, é conhecido e foi informado no SPED.   ­ a "sonegação" também não se caracteriza haja vista que houve  informação sobre o movimento de saída (vendas) escriturado no  registro  de  saídas  que  compõe  o  SPED.  Assim,  ainda  que  se  quisesse  afirmar  que  a  "sonegação"  se  caracterizaria  pela  transmissão de declarações (DCTF e DACON) zeradas à Receita  Federal,  o  órgão  fazendário  tinha  todas  as  informações  das  vendas de combustível realizadas no período.   A  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  teve  por  base  o  disposto no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, a saber:   Art.  44. Nos  casos de  lançamento  de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 3989DF CARF MF     50 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)§  1º O percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)O  percentual  de  150%  deve  ser  aplicado  apenas  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ou seja,  o intuito de fraude foi aí aludido em seu sentido amplo, devendo  para  seu  entendimento  serem  observadas  as  definições  dos  indigitados dispositivos, in verbis:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72.”   O  conluio  não  chega  a  ser  uma  terceira  hipótese  qualificadora  autônoma,  pois  se  refere  à  possibilidade  de  a  sonegação  e/ou  a  fraude  serem  orquestradas  por  meio  de  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  (físicas  ou  jurídicas).   Analisando­se  as  características  textuais  das  definições  empreendidas  pelos  arts.  71  e  72,  a  primeira  premissa  indispensável  é  a  de  que  sonegação  e  fraude  são  condutas  dolosas.  Isso  se  depreende  da  expressão  “(...)  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  (...)”,  que  é  repetida  em  ambos  os  artigos.   Sonegação  e  fraude  puníveis  são  condutas,  e  não  genericamente quaisquer situações jurídicas. São sempre uma  “ação” ou “omissão” perpetradas  por  ser  humano,  seja  em  relação ao  sujeito  passivo  pessoa  física,  seja  em  relação ao  sujeito  passivo  pessoa  jurídica.  Isto  é,  apenas  existe  Fl. 3990DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.966          51 sonegação  ou  fraude  qualificadoras  se  houver  uma  conduta  humana (ação ou omissão).   A conduta humana qualificadora deve ser dolosa. Afora todas  as  doutrinas  e  controvérsias  existentes,  pode­se  satisfatoriamente  colher­se  no  direito  positivo  brasileiro  o  conceito  jurídico  de  dolo.  O  Código  Penal  (Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940)  prevê  as  figuras  do  dolo  direto  e  do  dolo  eventual; tendo adotado a “teoria da vontade” em relação ao  dolo direto e a “teoria do assentimento” em relação ao dolo  eventual.   Segundo a teoria da vontade, age dolosamente quem pratica a  ação consciente e voluntariamente. São elementos do dolo: a)  a consciência, isto é, o conhecimento do fato, a ciência de que  a  conduta  é  a  conduta  típica;  b)  a  vontade  de  realizar  a  conduta  típica. Eis o “dolo direto”: a vontade consciente de  realizar a conduta típica.   Age  dolosamente  (dolo  direto)  quem  age  sabendo  que  está  agindo  e  querendo  agir  dessa  maneira,  mesmo  que  ignore  completamente  o  caráter  ilícito  dessa  ação.  A  potencial  consciência  da  ilicitude  não  é  elemento  do  dolo  e,  por  isso,  não  se  localiza  dentro  da  tipicidade,  mas  sim  é  elemento  componente  da  culpabilidade.  Se  a  pessoa  realiza  uma  conduta  sabendo  que  estava  realizando  essa  conduta  e  com  vontade de realizar essa conduta, ela agiu dolosamente, ainda  que  tivesse  plena  convicção  da  licitude  dessa  conduta.  Terá  incorrido  numa  excludente  de  culpabilidade  –  erro  de  proibição –, mas terá agido dolosamente.   Já o dolo eventual, conforme a teoria do consentimento, existe  quando  o  sujeito  tem  a  previsão  da  possibilidade  de  acontecimento do resultado e ainda assim realiza a conduta,  ainda  que  não  queira  o  resultado.  O  agente  consente  em  realizar o resultado, mesmo que não o queira (irrelevância da  vontade,  substituída  pelo  assentimento).  E  aqui  a  diferença  fundamental  em  relação  à  “culpa  consciente”,  que  acontece  quando o sujeito prevê a possibilidade do resultado, mas com ele  não  assente,  porque  ele  acredita  sinceramente  que  o  resultado  não acontecerá.   Portanto, sonegação e fraude são condutas dolosas (dolo direto  ou  eventual). Para qualificar  a multa proporcional de ofício, a  autoridade  fiscal  deve  identificar  e  comprovar a  ocorrência  da  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  mediante  apresentação  de  conjunto probatório suficiente.   No caso dos autos, a fiscalização justificou a aplicação da multa  qualificada nos seguintes termos, fls. 760/762:   Foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150%  sobre  tributos  exigidos  de  ofício  em  razão  da  fiscalizada  ter  Fl. 3991DF CARF MF     52 praticado  os  atos  previstos  no  art.  44,  §1°,  da  Lei  9.430/1996,  assim redigido:   (...)Claro  que  a  conduta  comissiva  ou  omissiva  tem  que  ser  dolosa. Por isso, a mera inadimplência no pagamento de tributos  ou as falhas e erros no cumprimento da obrigação principal, não  caracterizam a sonegação.   Mas, no caso,  estamos diante de conduta omissiva  reiterada  do  contribuinte,  que  jamais  pode  ser  atribuída  a  esquecimento, erro ou falha formal.   Alias, comportamento já praticado pela fiscalizada nos anos  de 2009 e 2010 conforme Relatório Fiscal  lavrado nos autos  do processo n° 10865.721433/2012­28.   Pelos  próprios  registros  contábeis  da  fiscalizada,  verifica­se  a  apuração  de  valores  a  Recolher  de  Pis  e  Cofins,  mas  que  não  foram informados na DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais.   (...)Com  efeito,  no  ano­calendário  de  2011,  o  contribuinte  apresentou movimentação  financeira  expressiva  que  totalizaram  o montante de R$ 413.810.077,01 e em contrapartida apresentou  todas  as  DCTF  perante  a  Administração  Tributária  Federal  totalmente “zeradas”, quando sabia  ter valores a declarar, numa  clara tentativa de ludibriar o fisco federal, mantendo­o em erro.   (...)O  dolo,  elemento  volitivo  do  tipo,  está  materializado  na  própria conduta reiterada da fiscalizada, consistente em ludibriar  a  Administração  Tributária,  mediante  o  expediente  doloso  de  informar  que  nada  devia  a  título  de  tributos  e  contribuições  federais  (não  se  trata  de  omissão  de Declarações, mas  de  ação  movida pela vontade de apresentar débitos "zero") justificando a  qualificação da penalidade e sua exasperação para 150% (cento e  cinquenta) por  cento,  a  incidir  sobre os  tributos  e contribuições  agora exigidos de ofício.   Como se pode observar, no caso em questão restou devidamente  comprovada a existência de uma ação constante e repetitiva do  contribuinte  em  não  informar  ao  fisco,  por  intermédio  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF  e  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon, os valores devidos durante os anos­calendário de 2009,  2010  e  2011  (este  abrangido  no  presente  lançamento),  relativo  aos tributos PIS e Cofins, embora tenha apurado valores em sua  própria escrituração.   A contumácia com que essa ação se repetiu demonstra o caráter  intencional do procedimento adotado pelo sujeito passivo (dolo).  Tal  conduta,  sem  sombra  de  dúvidas  retardou  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições,  o  que  justifica  a  qualificação  da  multa,  conforme  previsto  no  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  combinado com os art. 71 e 72 da Lei nº 4.506/64.   A jurisprudência administrativa já consolidou o entendimento de  que  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  a  prestação  de  informação  sistemática  e  reiterada  à  Receita  Federal,  em  Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.967          53 valores expressivamente menores do que os efetivamente devidos  com base na legislação vigente. Citem­se nesse sentido:   Ac.  05­32179  DRJ  Campinas  Multa  Qualificada.  Omissão  de  Receita. Expressiva, Sistemática e Reiterada.   Inaplicável ao caso a Súmula nº 14 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF, na medida em que não se  trata de  simples  apuração  de  omissão  de  receitas,  mas  de  apuração  de  omissão de receitas com circunstâncias (quais sejam: informação  sistemática  e  reiterada  à RFB de  bases  de  cálculo  e de  tributos  devidos  em  valores  expressivamente  menores  do  que  os  efetivamente apurados) que autorizam a qualificação da multa de  ofício, porque comprovado o evidente intuito de fraude do sujeito  passivo.   Ac.  CARF  nº  1201­000.913,  de  07/11/2013  MULTA  QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. A  insistência  da  contribuinte  de  se  declarar  inativa  durante  anos­calendários  consecutivos  e  omitir  receitas  reiteradamente  com  o  claro  propósito  de  sonegar  tributos  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática dolosa e dá azo à aplicação da multa qualificada em razão  do dolo previsto no art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964.   Ac. CARF nº  2801­003.581,  de  16/07/2014 PROCEDIMENTO  FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF RETIFICADORAS  QUE  AUMENTAM  VALOR  DE  RESTITUIÇÃO.  REITERAÇÃO.  FRAUDE.  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA  ­  150%..  LEGALIDADE.  A  transmissão  reiterada  de  declarações  retificadoras que incluíram deliberadamente deduções da base de  cálculo  do  imposto  que  o  contribuinte  sabia  inexistentes  configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco.   Esse entendimento também foi mantido pelo CARF ao apreciar o  processo  nº  10865.721433/2012­28,  que  envolve  a  mesma  infração praticada pela autuada nos anos­calendário de 2009 e  2010:   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita  Federal  com  valores  zerados,  ou  com  valores  de  receita  significativamente  inferiores  aos  apurados  em  ação  fiscal,  demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator  à multa de ofício qualificada.  Escorreito,  pois,  o  procedimento  fiscal  em considerar  dolosa  a  conduta  do  contribuinte,  qualificando  a  multa,  nos  termos  previstos no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.   Impugnação Apresentada pelo Sr. Marco Antonio de Medeiros  Alonso, fls. 952/970.   De  início,  convém  transcrever  parte  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em nome do  Sr. Marco Antonio  de Medeiros  Fl. 3993DF CARF MF     54 Alonso  (Termo  nº  002/2015,  fls.  786/787)  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 762/763 (destaque acrescido):   Termo de Sujeição Passiva:      Termo de Verificação Fiscal:   Assim,  pelo  fato  dos  integrantes  da  administração  da  empresa  FABRÍCIO  ZANOVELO  REBELATO  admitido  na  sociedade  em  29/03/2010  na  qualidade  de  Sócio  Administrador;  e  os  representantes  da  sócia  ARCFRAN  (detentora  de  99,00%  do  capital  da  fiscalizada)  na  qualidade  de  Sócio  Administrador  ANDRE  LUCIANO  ZANOVELO  admitido  em  20/07/2011  e  MARCO  ANTONIO  DE  MEDEIROS  ALONSO  atuando  formalmente  no  período  de  11/02/2008  a  24/05/2010,  terem  exercidos  a  administração  ou  gerência  da  sociedade  com  a  prática de atos com infração à lei, pondo em execução a fraude e  a sonegação fiscal, com o resultado de supressão ou redução dos  tributos,  estes  devem  responder  solidariamente  pelas  dívidas  tributárias,  nos  termos  dos  artigos  135,  inciso  III,  e  124,  I,  do  Código Tributário Nacional, verbis:   (...)Pela alteração contratual da sócia ARCFRAN o Sr. MARCO  ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO  teria  saído  formalmente  da  sociedade  em  24/05/2010,  porém  mesmo  após  esta  retirada  continuou  há  (sic)  participar  ativamente  da  administração  da  GIGANTE,  fato  este  devidamente  comprovado  nos  Autos  do  processo  da  Reclamatória  Trabalhista  n°  0000761­38­ 2012.5.15.0076:  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.968          55    O  Sr.  ANDRE  LUCIANO  ZANOVELO  que  detinha  99,00%  das  quotas  do  capital  social  da  ARCFRAN  (na  qualidade  de  Sócio­Administrador)  de  20/07/2011  a  09/04/2012,  que  em  contrapartida  era  controladora  da GIGANTE com 99,00% do  seu capital social. Mas no intervalo de 24/05/2010 a 20/07/2011  a  empresa  ARCFRAN  tinha  como  sócia  a  XANGRILA  PARTICIPAÇÕES  S/A  ­  CNPJ:  10.267.594.0001­55  com  participação de 99,00 % do seu capital social, que por sua vez  teve  como  PRESIDENTE  o  Sr.  ANDRE  LUCIANO  ZANOVELO no período de 21/05/2010 a 04/10/2013.   Na data de 12/11/2012 foi nomeado pela GIGANTE o Sr. FABIO  ANDRE CALDAS como representante para movimentar a conta  bancária junto ao Banco Bradesco S/A por meio da Procuração  lavrada  no  Cartório  de  Registro  Civil  de  Paulinia  SP  ­  Livro  0203 FL 312, registre­se que no período de 04/2011 a 06/2014 o  mesmo  Sr.  Fábio  Andre  Caldas  era  Sócio­Administrador  da  empresa MAXX ÁLCOOL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL  LTDA ­ CNPJ 11.948.501/0001­10 que nesta época tinha o Sr.  ANDRE  LUCIANO  ZANOVELO  com  50%  do  seu  capital  social.   Em sessão de 01/06/2010 (JUCESP 169.113/10­3) foi registrada  a  retirada  da  participação  societária  na  GIGANTE  do  Sr.  MARCO ANTONIO DE MEDEIROS  ALONSO,  porém  na  data  09/02/2012  ele  foi  representante  da  fiscalizada  com  poderes  para movimentar a conta bancária junto ao Banco Bradesco S/A  por meio da Procuração  lavrada no Cartório de Registro Civil  de Paulinia SP ­ Livro 0192 FL372.   Como  se  pode  observar,  embora  o  Sr.  Marco  Antonio  de  Medeiros  Alonso  tenha  saído  formalmente  da  empresa  autuada  em  24/05/2010,  a  fiscalização  entendeu  que  ele  continuou  participando  ativamente  da  sua  administração,  durante o ano­calendário de 2011, com base na constatação  dos seguintes fatos:   Fl. 3995DF CARF MF     56 1 ­ os dados apurados nos autos do processo da Reclamatória  Trabalhista  n°  0000761­38­2012.5.15.0076  (2ª  Vara  da  Justiça do Trabalho, em Franca, São Paulo);   2  ­  na  data  09/02/2012  ele  foi  representante  da  fiscalizada  com  poderes  para  movimentar  a  conta  bancária  junto  ao  Banco  Bradesco  S/A,  por  meio  da  Procuração  lavrada  no  Cartório  de Registro Civil  de  Paulinia  SP  ­  Livro  0192,  fls.  372.   O  referido  processo  trabalhista  teve  as  seguintes  partes  envolvidas (destaque acrescido):  Reclamante: FLÁVIO ANDRE VINHOLA Reclamadas:   1)  ARCFRAN  —  EMPREENDIMENTOS,  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA;   2) MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO;   3)ANTONIO ALONSO FERRACINI;   4) MARIA SILVIA DE MEDEIROS ALONSO KUHN;   5) ANDRE LUCIANO ZANOVELO;   6) OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA;   7) PETROBALL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.;   8)  GIGANTE  ARMAZENADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOIS LTDA— ME;   9)  PETROGOLD  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO LTDA.;   10)  ARROWS  PETRÓLEO  DO  BRASIL  LTDA  —  ME;  1  11)  TRIM  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  LTDA­ ME.   Objeto: Ação trabalhista.   A  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  a  autoridade  judicial  competente  entendeu que  restara  comprovado que o  Sr. Flávio Andre Vinhola prestou serviços para um grupo de  empresas que atuavam na área de combustíveis (dentre elas, a  autuada), que foram representadas pelo Sr. Marco Antonio de  Medeiros Alonso. Seque o inteiro teor do Dispositivo, datado  de 22/10/2015:  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.969          57   Conforme  documento  anexado  ao  processo  trabalhista  às  fls.  782/783, ingressaram com recurso ordinário as seguintes partes  do processo:  Fl. 3997DF CARF MF     58     No entanto, tais recursos restaram prejudicados, tendo em vista  a  existência  de  acordo  entre  o  reclamante  (Sr.  Flávio  Andre  Vinhola)  e  a  reclamada  Petroball  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda. Copia­se, a seguir, parte da decisão do Sr. Juiz Auxiliar da  Vice­Presidência Judicial Renato Henry Sant'Anna:      Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.970          59 A  decisão  judicial  entendeu  que  o  Sr.  Flávio  Andre  Vinhola  prestou  serviços  para  um  grupo  de  empresas  que  atuavam  na  área  de  combustíveis  (dentre  elas,  a  autuada),  que  foram  representadas pelo Sr. Marco Antonio de Medeiros Alonso.   O Sr. Marco Antonio  de Medeiros Alonso  se  insurgiu  contra  o  termo de sujeição passiva com base nos seguintes argumentos:     Jamais  ocupou  um  único  cargo  sequer  de  administração  na  GIGANTE  (sujeito  passivo),  mormente  em  relação  ao  período  sob fiscalização (01/2011 a 12/2011).     O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n°  002/2015  ao  indicar base legal (artigo 135, III, do CTN) é desconectado dos  fatos reais e padece de sérios vícios de nulidade e legalidade.     Era  administrador  da  sócia  ARCFRAN  e  não  do  sujeito  passivo  principal  (GIGANTE).  Há,  neste  ponto,  um  nítido  equívoco: o fato de ter atuado como administrador da sócia não  transfere  automaticamente  para  o  Impugnante  o  "status"  de  administrador  da  investida.  O  Impugnante  atuou  como  sócio  e  administrador da ARCFRAN entre 11/02/2008 e 03/05/2010, e o  período de fiscalização que gerou a autuação se circunscreve a  01/2011  a  12/2011.  Os  novos  compradores,  por  sua  vez,  nomearam  outro  administrador,  como  atesta  a  8ª  alteração  contratual da ARCFRAN (Doc. 02).    O relato fiscal realiza uma superposição totalmente ilegítima  entre o cargo de administrador da sócia (ARCFRAN) e o cargo  de  administrador do  sujeito  passivo  (GIGANTE),  sendo  certo  que  a  regra  constante  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  está  endereçada  exclusivamente  ao  administrador  do  sujeito  passivo  (GIGANTE),  jamais  ao  administrador  do  sócio  do  sujeito  passivo  (ARCFRAN).  Afinal,  este  último  carece  de  poderes e meios para interferir na gestão fiscal da sociedade  investida.     Considera  também  incabível  a  alegação  de  que  o  Impugnante  pertenceria  a  um  suposto  "grupo  econômico",  e  que  tal situação atrairia a aplicação do artigo 124,  inciso I,  do CTN. Questiona a sentença trabalhista em que se baseou a  fiscalização, pois sequer transitou em julgado. O artigo 124,  I,  do CTN  não  adota  a  expressão  "grupo  econômico"  como  fundamento para atrair a solidariedade.     Sobre  a  existência  de  uma  procuração  outorgada  ao  Impugnante para acessar conta bancária específica em nome  da GIGANTE, a defesa alega que também atua no mercado de  combustíveis, e, portanto, mantinha relações comerciais com  diversas  empresas  do  ramo.  Após  a  troca  do  controle  societário  ocorrido  na  ARCFRAN  (sócia  da  GIGANTE),  os  novos  sócios  queriam  ampliar  a  carteira  de  clientes  da  empresa  recém­adquirida.  Como  resultado  das  negociações  ocorridas entre o Impugnante e os novos sócios da GIGANTE,  ficou  determinado  que  a  GIGANTE  indicaria  uma  conta  Fl. 3999DF CARF MF     60 bancária  específica  com  o  propósito  de  segregar  o  faturamento  dos  clientes  indicados  pelo  Impugnante  em  relação  ao  restante  de  sua  operação.  O  objetivo  do  uso  da  conta  bancária  era  conferir  visibilidade  às  receitas  geradas  pelo Impugnante e segurança para as partes contratantes. O  Impugnante  receberia  uma  remuneração  em  decorrência  da  indicação dos clientes.   Como se pode observar, a defesa concentra seus argumentos  no  sentido  de  questionar  a  validade  da  referida  decisão  judicial e o fato de ainda não ter transitado em julgado.   Na  realidade,  a  fiscalização  se  utilizou  de  uma  prova  produzida em outro processo, o  que  se  costuma designar  de  "prova emprestada". De acordo com o art. 369 do Código de  Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), as partes têm o direito de  empregar  todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  para  provar  a  verdade  dos  fatos  em  que  se  funda  o  pedido  ou  a  defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.   No  caso  específico  da  prova  emprestada,  tem  sido  convergente o  entendimento da  doutrina  e da  jurisprudência  de que o  essencial é que  tenha sido obtida por meio  lícito  e  respeitados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Além  disso,  o  empréstimo  é  da  prova,  ou  seja,  fatos,  demonstrações,  levantamentos, em função do que firma­se um convencimento,  e não simplesmente das conclusões formais do outro processo.   Nesse sentido, citem­se os seguintes  julgados administrativos  (grifei):   Ac. DRJ/CPS nº 30.204, de 02/09/2010:   Prova Emprestada. Validade.  É  perfeitamente  admitido,  no  sistema  jurídico  pátrio,  que  a  prova  produzida  num  processo  seja  transladada  e  aproveitada  em outro, por meio de certidão extraída do processo de origem.  As  restrições  referem­se a  simples  transposição das  conclusões  sem as provas correspondentes, fato não ocorrido no âmbito dos  presentes autos.   A  prova  emprestada  deve  ser  admitida  principalmente  quando  agregada a outros elementos de convicção produzidos no curso  do  procedimento  fiscal,  sob  o  crivo  do  contraditório Ac.  3102­ 002.363, sessão 29/01/2015:   PROVA  EMPRESTADA.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  PELO  FISCO ESTADUAL EXTRAÍDA DE DECLARAÇÃO PRESTADA  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  DADA  OPORTUNIDADE  DE  JUSTIFICAR  DIFERENÇA  DA  RECEITA  OMITIDA  NA  FASE  DE  FISCALIZAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE.  As  provas  obtidas  do  Fisco  Estadual,  na  fase  de  fiscalização,  são  admissíveis no processo administrativo  fiscal,  especialmente, se  o contribuinte foi intimado a justificar a diferença a menor entre  a receita declarada perante à Secretaria da Receita Federal do  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.971          61 Brasil  (RFB)  e  a  declarada  ao  órgão  de  Administração  Tributária  estadual  e,  de  forma  intencional  e  deliberada,  não  apresenta  à  fiscalização  livros  ou  documentos  da  sua  escrituração fiscal que foram juntados aos autos apenas na fase  recursal. Recurso Voluntário Negado.   Acórdão 103­07388, de 13/05/86:   O  empréstimo  é  da  prova,  ou  seja,  fatos,  demonstrações,  levantamentos, em função do que firma­se um convencimento, e  não  simplesmente  das  conclusões  formais,  ainda  que  tenha  havido pagamento, ato de vontade que pode ter à base de fatores  diversos  de  conveniências  e/ou  oportunidades,  e  que,  naturalmente,  não  tem  como  ser  erigido  à  condição  de  uma  presunção jure et jure de concordância com os fatos subjacentes,  posto  que  a  obrigação  tributária  denunciadora  da  ocorrência  concreta do fato gerador (imponível), é ex­lege por excelência, e  não ex­volunta.   Assim,  no  presente  caso  o  elemento  de  prova  que  deve  ser  utilizado  para  análise  da  vinculação  do  Sr.  Marco  com  a  autuada  são  os  documentos  constantes  no  processo  trabalhista que ensejaram a decisão da 2ª Vara do Trabalho  de Franca, São Paulo ( fls. 3.245).   Resssalte­se  que,  por  solicitação  dessa  autoridade,  todo  conteúdo do processo  judicial em referência foi anexado aos  autos  (fls.  1.252/3.533).  Portanto,  são  provas  obtidas  por  meio  lícito,  e  como  tal  podem  ser  consideradas  no  presente  processo.   Retornemos  à  questão  relacionada  à  atribuição  de  responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Marco Antonio de  Medeiros Alonso.   Na decisão da 2ª Vara do Trabalho de Franca, São Paulo, o  meritíssimo Sr. Juíz destaca que:      Fl. 4001DF CARF MF     62 O  e­mail  a  que  se  refere  a  citada  decisão  tem  o  seguinte  teor  (anexado aos autos às fls. 1.831):      Esse  documento  foi  retirado  dos  autos  do  processo  judicial,  sendo,  portanto,  plenamente  válido  para  ser  analisado  no  presente processo.   Também  se  extraem  do  processo  trabalhista  as  seguintes  questões:   1 ­ diante dos depoimentos colhidos, o Sr. Flávio André Vinhola  foi contratado pelo Sr. Marco Antonio de Medeiros Alonso para  representar  os  seus  negócios.  À  época,  o  Sr.  Marco  figurava  como  sócio  administrador  da  Arcfran,  que  era  proprietária  de  99% das cotas sociais da Gigante (autuada); e 2 ­ em audiência  pública, o representante da Arcfran e da Gigante confessou que  essas empresas pertencem a um mesmo grupo econômico.   3 ­ embora de per si não possa ser considerado como elemento  probante,  merece  ser  destacado  que  o  Sr.  Juiz  Eduardo  Souza  Braga concluiu, a partir das provas constantes no processo, que  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  (dentre  elas  a  autuada)  faziam  parte de uma só organização empresarial nesses termos:        Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.972          63 Com  efeito,  deveria  a  defesa  ter  apresentado  elementos  que  pudessem inquinar a validade de tais provas, e não simplesmente  questionar  a  decisão  judicial  ou  o  fato  de  ainda  não  ter  transitada em julgado.   Outro aspecto relevante, que corrobora com a tese que durante o  ano de 2011 a Gigante possuía intensa ligação com o sr. Marco  (apesar  desse  ter  se  desligado  da  empresa  controladora  ARCFRAN),  foi  a  constatação  de  que  em  09/02/2012  foi  concedido poderes ao Sr. Marco para representar a fiscalizada,  inclusive movimentar a conta bancária junto ao Banco Bradesco  S/A  (Procuração  lavrada  no  Cartório  de  Registro  Civil  de  Paulinia SP ­ Livro 0192 FL372).   A  defesa  alega  que  essa  procuração  objetivou  conferir  visibilidade  às  receitas  geradas  pelo  Impugnante,  a  partir  de  uma nova relação comercial, em que o Sr. Marco atuaria como  representante comercial.   Ora, não  faz  sentido  se  transferir  tantos poderes a um  terceiro  que  não  faça  parte  da  administração  da  empresa.  Se  era  para  dar  transparência, bastaria o  fornecimento do extrato bancário  periódico,  e  não  a  concessão  de  poderes  de  movimentação  da  conta, que é inerente ao responsável da pessoa jurídica.   Portanto,  essa  concessão  de  poderes  para  movimentação  bancária logo no início de 2012, somada ao conteúdo do e­mail  indicado  no  processo  trabalhista,  fortalece  o  entendimento  de  que  o  Sr.  Marco  continuou  a  ter  ingerência  na  Gigante  Armazenadora,  mesmo  tendo  formalmente  se  desligado  da  empresa controladora ­ ARCFRAN ­ em 2010.   Passemos  agora  à  análise  do  dispositivo  legal  utilizado  pela  fiscalização  para  embasar  o  vínculo  de  responsabilidade  tributária.   Embora o Termo de Verificação Fiscal cite tanto o art. 124 como  o  art.  135,  inciso  III,  do  CTN,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  do  Sr. Marco  Antonio  de Medeiros  Alonso  (Termo nº 002/2015, fls. 786/787) faz referência somente a esse  último.  Assim,  restringirei  a  minha  análise  somente  a  esse  dispositivo.   O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, estabelece  a  responsabilidade  tributária  aos  diretores,  gerentes  e  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  nos  seguintes termos:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I­ as pessoas referidas no artigo anterior;   Fl. 4003DF CARF MF     64 II­ os mandatários, prepostos e empregados;  III­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   De início, emerge a questão da correta exegese do que vem a  ser  “infração  de  lei”.  A  Súmula  nº  430,  de  24/03/2010,  do  Supremo  Tribunal  Federal  (a  seguir  transcrita),  traduz  o  entendimento  de  que  o  mero  inadimplemento  do  pagamento  do tributo não pode dar causa à responsabilização dos sócios  gerentes (administradores).   STJ  Súmula  nº  430  Inadimplemento  da Obrigação Tributária  ­  Responsabilidade Solidária do Sócio­Gerente O inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por  si  só,  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente.   Ainda  sobre  o  inciso  III  do  art.135  do  CTN,  a  Fazenda  Pública  Federal,  por  meio  da  Procuradoria­Geral,  já  se  manifestou  acerca  do  tema,  conforme  consta  no  Parecer/PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009,  que  ora  se  reproduz  excertos de sua conclusão:   VII  ­  CONCLUSÃO  106.  Em  resumo,  alinhamos  aqui  os  fundamentos e as conclusões do presente Parecer:   a) A responsabilidade do dito “sócio­gerente”, de acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  decorre de  sua  condição de “gerente”  (administrador),  e não da sua condição  de sócio;   b) A responsabilidade do administrador, por força do art.135 do  CTN, na linha da jurisprudência do STJ, é subjetiva e decorre de  prática de ato ilícito;   [...]d) A responsabilidade dos administradores, de acordo com a  jurisprudência  do  STJ,  não  pode  ser  entendida  como  exclusiva  (responsabilidade  substitutiva),  porquanto  se  admite  na  Corte  Superior que a ação de execução fiscal seja ajuizada, ao mesmo  tempo, contra a pessoa jurídica e o administrador;   [...]j) A  jurisprudência  do  STJ  aponta  para  a  responsabilidade  solidária,  inclusive  em  precedentes  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  em que  se afirma que o “sócio­gerente”  só pode  ser  responsabilizado solidariamente se detiver poderes de gerência e  se  tiver  praticado  ato  ilícito  no  exercício  dessa  gerência,  na  forma do art.135, III, do CTN;   [...]u)  Sendo  solidária  a  responsabilidade  decorrente  de  ato  ilícito  praticado  pelo  administrador,  este,  uma  vez  atestada  administrativamente  sua  responsabilidade,  está  sujeito  a  todos  instrumentos  de  proteção  do  crédito  tributário,  como  o  arrolamento  de  bens  e  direitos,  a  inscrição  no  CADIN  e  a  medida cautelar fiscal, estando, sujeito, outrossim, à negativa de  expedição de Certidão Negativa de Débito.  107.  Por  fim,  ressaltamos  que  nossas  conclusões  aplicam­se  exclusivamente ao regramento ordinário do art.135, III, do CTN,  não  alcançando,  portanto,  regras  especiais  previstas  na  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.973          65 legislação que  responsabilizam com mais  rigor os  sócios ou os  administradores das pessoas jurídicas.   Como  evidenciado  no  exame  de mérito  do  lançamento,  com  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  a  habitualidade  e  reiteração no cometimento das infrações tributárias revelam,  inescapavelmente,  o  evidente  intuito  em  lesar  a  Fazenda  Nacional.   No caso em análise, ficou perfeitamente comprovado que não  se  trata  de  mero  inadimplemento  da  obrigação,  mas  de  conduta deliberada (falta de declaração de valores devidos),  que,  inquestionavelmente,  configura  infração  à  lei  cometida  pelas  pessoas  com  poderes  de  administração  no  período  fiscalizado.   Na  esteira  desse  entendimento  citem­se,  dentre  muitas,  as  seguintes decisões do CARF:   Ac. CARF nº 1302­001.991, Sessão de 13/09/2016:   SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. ART. 135 DO CTN. Os atos infracionais dos sócios  que administravam a  sociedade durante o período autuado são  enquadráveis no artigo 135 do CTN, devendo ser mantida a sua  responsabilidade  sobre  os  créditos  lançados  na  presente  autuação.   Ac. CARF Acórdão 1302­00.167, Sessão de 11/03/2010:   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  PROCEDÊNCIA  ­  Se  as  provas  carreadas  aos  autos  deixam  fora  de  dúvida  a  participação  de  variado  número  de  pessoas  nos  fatos  que  redundaram em evasão  fiscal,  tais pessoas devem ser mantidas  no pólo passivo das obrigações tributárias correspondentes, vez  que presente hipótese legal autorizadora. Nos termos do art. 135  do  Código  Tributário  Nacional,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultante de atos praticados com infração de lei.   Portanto,  diante  das  evidências  expostas  na auditoria  fiscal,  entendo como correta a imputação de responsabilidade ao Sr.  Marco Antonio de Medeiros Alonso.   Impugnação apresentada pelo Sr. André Luciano Zanovelo,  fls. 1.023/1.038.   Alega, em síntese, o Sr. André Luciano Zanovelo:     Embora  a  fiscalização  acuse  a  existência  de  "grupo  econômico"  baseada  nas  informações  extraídas  da  reclamação trabalhista (RT 0000761­38.2012.5.15.0076), não  fez  qualquer  comprovação  do  liame  do  defendente  André  Luciano  Zanovelo  com  a  pessoa  jurídica  devedora  ou, mais  Fl. 4005DF CARF MF     66 do que  isso, mostrar quais  teriam sido seus atos de gestão à  frente da pessoa jurídica.    O relatório é bastante confuso nesse ponto, à medida que  mistura os institutos sem detalhar como estaria caracterizado  cada  um  deles.  O  Fiscal  copiou,  aleatoriamente,  vários  trechos  da  sentença  (conforme  lhe  aprouve)  sem  nenhum  tratamento  adequado das  informações  e  sem  trazer,  dos  autos  da  Justiça do Trabalho, os documentos que  seriam necessários  ao embasamento da tese fiscal.    É sempre bom ter em conta que o defendente  foi quotista da  ARCFRAN ­ Empreendimentos, Negócios e Participações Ltda.,  no curto período que vai de 20 de julho de 2011 e 19 de abril de  2012,  conforme  informações  do  próprio  relatório  da  auditoria  fiscal.  E  a  ARCFRAN,  por  seu  turno,  era  detentora  de  participação  na  devedora,  a  Gigante  Armazenadora  e  Distribuidora.     Não  há,  pois,  qualquer  ato  de  Gestão  apresentado  com  o  Relatório  que  comprove  ou  ao menos  indique  qualquer  vínculo  dessa natureza com o defendente.    O defendente André  entrou  na ARCFRAN em  julho  de  2011  (conforme relata o próprio fiscal) e saiu em abril de 2012, como  sócio  quotista  e NUNCA com poderes  de administração; muito  menos  teve  poderes  de  gestão  da  devedora  Gigante  Armazenadora e Distribuidora.     Sobre  o  e­mail  alega: A  fiscalização,  baseada  em  trecho  da  sentença  da  Justiça  do  Trabalho,  diz  haver  uma  comunicação  eletrônica  (e­mail)  no  qual  um  pretenso  funcionário  da  ARCFRAN  (Flávio Vinhola)  fez  a  cobrança  de  valores  que  lhe  seriam  devidos,  ao  que  se  respondeu  que  a  liberação  do  pagamento dependeria do Sr. André, que por seu turno, dependia  de autorização do Sr. Marco.    O e­mail de folha 79 revela uma conversa entre o Sr. Sérgio,  da  Gigante,  e  o  reclamante,  em  que  o  obreiro  solicita  o  seu  pagamento. Esses e­mails são de abril de 2011 (depois, portanto,  do término da parceria).     Nessa  comunicação  não  se  afirmou,  em  nenhum  ponto,  que  "André"  dependia  da  autorização  de  "Marco"  para  realizar  pagamento. Aliás, não se reconhece a existência de tal e­mail no  processo  trabalhista,  nem  que  houve  qualquer  pedido  ao  Sr.  André pelo Sr. Flávio de qualquer pagamento, muito menos que  dependeria de autorização do Sr. Marco. Tanto que o Sr. Flávio  Vinhola  nunca mandou  qualquer  e­mail  ao  Sr.  André. Não  há,  nem  neste  processo  administrativo  e  muito  menos  no  processo  trabalhista qualquer documento neste sentido. Vale frisar que a  sentença  não  pode  ter  efeito  absoluto  como  quer  fazer  crer  o  Agente  Fiscal,  pois  ainda  pendente  de  análise  pelo  Tribunal  Regional do Trabalho, uma vez que o processo não transitou em  julgado.     Como  sócio  ingressante  na  ARCFRAN  foi  procurado  para  pagar as verbas que eram reclamadas por Flávio Vinhola e, por  Fl. 4006DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.974          67 não  se  tratar  de  dívida  de  funcionário  que  teria  laborado  sob  comando  de  antigos  sócios,  buscou  se  comunicar  com  o  Sr.  Marco Antônio Medeiros, pois foi no período deste que vigorou  o contrato de trabalho.    Se fossem realmente devidas essas verbas pela então diretoria  que constava no quadro social da ARCFRAN, tal tipo de assunto  deveria  ser  tratado  diretamente  com  o  Sr.  Fabrício  Rebelato,  então  responsável  pelos  assuntos  de  contratação  de  funcionários.     A  alegação  de  grupo  econômico  também  não  supre  a  deficiência  da  decisão,  notadamente  porque  veio  transplantada  (sem  o  devido  tratamento)  da  Justiça  do  Trabalho,  onde  esse  instituto tem significado e caracterização totalmente diferentes.     Entretanto,  a  responsabilização  tributária  do  administrador, ou qualquer denominação que a ele se dê, só é  possível no caso de o mesmo ter praticado ato ilícito ou agido  com excesso de poderes, conforme disposto no ar. 135.     Desse  modo,  considerando  não  preenchidos  os  requisitos  para  a  responsabilização  do  impugnante  (especialmente  porque  se  tem prova  de que  todos  os  atos  de  administração  foram executados pelo  sócio Fabrício Rebelato) e de  rigor a  reforma do ato impugnado para fins de excluir o impugnante  da condição de responsável solidário pelo crédito lançado.   Dada a sua relevância, convém transcrever novamente parte  do Termo de Verificação Fiscal:      Fl. 4007DF CARF MF     68 O Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 788 fundamentou  o  vínculo  de  responsabilidade  do  Sr.  André  Luciano  Zanovelo  somente com base no art. 135, III, do CTN (embora o Termo de  Verificação Fiscal também cite o art. 124 do mesmo código).   De início, deve­se destacar que o e­mail que consta às fls. 79 do  processo  judicial  já  foi  transcrito  no  presente  voto,  quando  da  análise do item anterior.   Da  sua  leitura,  infere­se  que  a  referida  mensagem  não  foi  enviada pelo Sr. Flávio Vinhola diretamente ao Sr. André. Assim  tal  documento,  por  si  só,  não  pode  ser  considerado  como  elemento probante para atribuir a responsabilidade tributária do  contestante. Porém, o seu conteúdo, se verdadeiro, indica que o  Sr.  André  Luciano  Zanovelo  tinha  uma  participação  ativa  na  administração  de  negócios  de  combustíveis,  tanto  é  que  estava  sendo  consultado  para  efetuar  o  pagamento  de  serviços  prestados por terceiros.   Deve­se  observar,  também,  que  a  fiscalização  se  utilizou  de  outros  fatos  para  arrolar  o  Sr.  André  Luciano  Zanovelo,  em  especial,  a vinculação de  suas atividades  com as do Sr. Marco  Antonio  de Medeiros  Alonso.  Além  disso,  conforme  comentado  no  item  precedente,  a  partir  dos  depoimentos  prestados  nos  autos  do  processo  judicial,  restou  comprovado  que  as  pessoas  físicas e jurídicas (dentre elas a autuada) faziam parte de uma só  organização empresarial.   Portanto, o Sr. André Luciano Zanovelo não era meramente um  sócio  das  controladoras  "Arcfran"  e  "Xangrila",  mas  também  exercia  participação  ativa  na  administração  dos  negócios  da  controlada (no caso, a Gigante Armazenadora e Distribuidora),  fato  que  fortalece  a  tese  de  veracidade  do  conteúdo  do  e­mail  citado.   Destarte,  considerando­se  que  a  questão  relacionada  à  atribuição de responsabilidade, com base no art. 135, inciso III,  do  CTN  já  foi  enfrentada  no  item  anterior,  dispensa­se,  por  economia processual, tecer novamente as mesmas considerações  sobre o assunto.   Mantenho,  portanto,  as  mesmas  conclusões  já  expostas  no  presente voto, com relação à atribuição de responsabilidade ao  Sr. Marco Antonio  de Medeiros  Alonso,  devendo­se  considerar  também  o  Sr.  André  Luciano  Zanovelo  como  responsável  solidário pelo crédito tributário lançado.   Impugnação  apresentada  por  Fabrício  Zanovelo  Rebelato,  fls. 1.060/1.080.   A impugnação apresentada pelo Sr. Fabrício Zanovelo Rebelato  é quase idêntica à peça contestatória apresentada pela autuada.  O único aspecto que diverge é quanto à alegação de inexistência  de requisitos para aplicação dos arts. 124, inciso I, e 135, inciso  III, do CTN.   Aqui  também  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  003/2015,  fls.  790,  fundamentou  apenas  no  art.  135,  inciso  III,  do CTN.   Fl. 4008DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.975          69 A  questão  que  envolve  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Fabrício  decorre  do  fato  de  ele  ser  o  sócio­ administrador  da  empresa  autuada,  tendo  sido  admitido  em  29/03/2010.   Conforme já foi analisado no presente voto (item relacionado à  defesa  do  Sr.  Marco  Antonio  de  Medeiros  Alonso),  os  atos  infracionais dos sócios que administravam a sociedade durante o  período autuado são enquadráveis no artigo 135 do CTN, sendo  pacífica  e  convergente  a  jurisprudência  administrativa  nesse  aspecto.   Portanto, no presente caso, uma vez comprovado que se trata de  sócio  com  poderes  de  administração,  é  de  se manter  a  mesma  conclusão dos  itens  precedentes,  sendo correta a  atribuição de  responsabilidade solidária.   Pessoas Jurídicas Arroladas como Devedores Solidários.   Foram  arrolados  como  devedores  solidários,  com  base  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  as  seguintes  pessoas  jurídicas,  por  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  das  obrigações tributárias lançadas:    Contestaram o lançamento, as seguintes empresas:    Arpex Consultoria e Gestão Empresarial S/A, fls. 1.086/1.088.     Oxxil  Logística  e  Transportadora  Ltda.  (datada  de  14/01/2016,  fls.  994/1001),  tendo  como  signatário  o  senhor  Marcelo Barizão de Oliveira Júnior    Oxxil  Logística  e  Transportadora  Ltda.  (datada  de  19/01/2016,  fls.  923/932),  tendo  como  signatário  o  senhor  Orlando Carvalho de Medeiros; e    Petrogold  Intermediação  e  Agenciamento  de  Negócios  em  Álcool Combustíveis Ltda. (fls. 892/904, em 06/01/2016).   Dada a similitude dos argumentos apresentados e por terem por  base os mesmos  fatos apurados pela  fiscalização, analisarei  as  contestações em conjunto no presente item.   Fl. 4009DF CARF MF     70 O  litígio  envolve  a  vinculação  entre  as  pessoas  jurídicas  arroladas  como  devedores  solidários,  nos  termos  do  art.  124,  inciso I, do CTN.   Art. 124 CTN. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;   II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.   Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  preconiza que “na responsabilidade solidária de que cuida o art.  124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao  mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de  provocar  a  solidariedade  no  pagamento  de  tributo  devido  por  uma  das  empresas”.  Para  o  STJ  “é  imprescindível  que  as  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro  realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador,  sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais  lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo  econômico”.  Segundo  o  referido  Tribunal,  é  necessário  demonstrar que os titulares dos interesses estão no mesmo pólo  da relação jurídica3.   Conquanto a expressão "interesse comum" encarte um conceito  indeterminado,  imperativo  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática das normas  tributárias,  de modo a alcançar a  ratio  essendi do  art.  124,  I,  do CTN.  Assim,  o  interesse  comum  das  pessoas  não  pode  ser  interpretado  como  sinônimo  de  simples  reflexo  do  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  pressupondo­se,  pois,  interesse  jurídico,  que  guarda  correlação  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui o fato imponível. Para se caracterizar responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  “é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico” (REsp.  nº 834.044/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda,  julgado em  11/11/2008)  Nesse sentido, o Resp 1079203/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª  T, 03/03/2009, STJ:                                                               3  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  (STJ).  REsp  834.044/RS,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJe  15.12.08; REsp 884.845/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/02/2009; REsp 859.616/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe  15.10.2007;  REsp  1.001.450/RS,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJe  27.03.2008;  AgRg  no  REsp  21.073,  Rel.  Min.  Humberto Martins,  DJe  de  26.10.2011;  AgRg  no  Ag  1.055.860/RS,  Rel. Min.  Denise  Arruda,  DJe  26.3.2009;  AgRg no REsp 94.238/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 16/10/2012; AgRg no Ag 1.415.293/RS, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 21/09/2012; AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves,  DJe  27/03/2015;  AgRg  no  REsp  1.433.631/PE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  13/03/2015;  Resp  1.079.203/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 02/04/2009.    Fl. 4010DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.976          71 “É  tranquilo  nesta  Corte  o  entendimento  segundo  o  qual  não  caracteriza a solidariedade passiva em execução fiscal o simples  fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico”.  A existência de grupo econômico não desnatura a identidade das  empresas  associadas,  que  permanecem  como  pessoas  jurídicas  distintas  e  autônomas,  respondendo  cada  qual  pelo  pagamento  de  seus  débitos  tributários,  exceto  quando  se  comprovar  que  o  grupo econômico é irregular.  A  questão  essencial  em  situações  dessa  natureza  é  que  reste  comprovado que  o grupo econômico  formado não deixa  de  ser  uma única empresa.   Normalmente  considera­se  que  há  interesse  comum  quando  as  empresas  possuem  o  mesmo  corpo  diretivo,  ou  quando  há  confusão  patrimonial  entre  duas  ou  mais  empresas  ou,  ainda,  quando ocultam ou simulam negócios jurídicos internos, visando  dificultar ou impedir que a execução fiscal.   Para se caracterizar o interesse comum deve estar devidamente  demonstrada  a  existência  de  um  liame  inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico.  As  empresas  têm  apenas  aparência  de  unidades  autônomas, quando, na verdade, a atuação é complementar. São  os  casos  em  que  resta  caracterizada  confusão  patrimonial,  vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores,  enfim,  casos  em  que  há  abuso  da  forma  entre  as  empresas  integrantes do agrupamento.  Analisemos,  agora,  os  motivos  que  ensejaram  a  atribuição  de  responsabilidade solidária no caso em litígio.   Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 764/771, a seguinte  fundamentação (grifei):   4.2  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  GRUPO  ECONÔMICO  Além da responsabilização dos administradores da fiscalizada, os  créditos  tributários  devidos  também  devem  ser  exigidos  solidariamente das empresas abaixo relacionadas, tendo em vista  a  formação de grupo econômico de  fato,  caracterizado pelos os  fortes  liames  societários,  confusão  patrimonial  e  econômica,  submissão  ao mesmo  poder  de  controle  e  identidade  do  objeto  social,  nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional, verbis, conforme será explanado a seguir.   Com efeito, se devidamente comprovado o que foi indicado pela  fiscalização,  entendo  que  estará  bem  fundamentado  o  arrolamento das empresas como devedores solidários, tendo por  base o entendimento convergente da jurisprudência citada.   Analisemos,  pois,  os  fatos  apurados,  que  embasaram  essa  conclusão.   1 ­ SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO  Fl. 4011DF CARF MF     72 Conforme  já  citado  no  presente  voto,  a  Sentença  proferida  em  22/10/2015  pela  Justiça  do  Trabalho  na  Reclamatória  Trabalhista  Processo  n°  0000761­38­2012.5.15.0076,  embora  tenha  reconhecido  a  formação  de  um  GRUPO  ECONÔMICO  composto  por  estas  empresas  e  pessoas  físicas  na  condução  negócios  com  combustíveis  (Distribuição,  Transporte  e  Comercialização), não possui, de per si, efeito vinculante nessa  instância tributária.   Assim,  apenas  os  elementos  de  prova  constantes  no  referido  processo  podem  ser  utilizados  na  convicção  dessa  autoridade  julgadora.   Nesse  contexto,  são  relevantes  os  depoimentos  e  demais  elementos  de  prova  que  demonstram  que  estas  empresas  juntamente  com  a  autuada  pertenciam  a  um  conglomerado  familiar  e  que  tinham  uma  direção  unitária  sob  a  responsabilidade do Sr. Marco Antonio de Medeiros Alonso e o  Sr. André Luciano Zanovelo.   Dentre esses depoimentos, destacam­se:   1 ­ Depoimento do Sr. Flávio André Vinhola, fls. 1.269:  Fl. 4012DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.977          73     Depoimento de Clayton André de Lima Paiva, fls. 2.907:  Fl. 4013DF CARF MF     74   2  ­  QUADRO  SOCIETÁRIO  DAS  SOCIEDADES  AGRUPADAS  Após fazer uma análise detalhada da composição societária das  diversas  empresas  envolvidas,  fls.  766/768,  a  autoridade  fiscal  demonstrou a existência de empresas com um controle unitário e  obedecendo  todas  a  uma  única  direção  econômica.  Na  composição delas, o Sr. Marco Antonio de Medeiros Alonso ou  algum membro de sua família como sócio, em conjunto com o Sr.  André Luciano Rebelato ou alguma outra pessoa a ele ligada.   Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.978          75 No  presente  voto  já  decidimos  que  procede  a  atribuição  de  responsabilidade solidária aos referidos senhores, nos termos do  art. 135, inciso III, do CTN.   Um  dado  interessante,  que  reforça  a  íntima  ligação  entre  as  empresas  e  administradores,  é  que  elas  em  juízo  perante  a  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  no  mesmo  processo  (Reclamatória  Trabalhista  n°  0000761.38.2012.5.15.0076),  foram  representadas pelo mesmo Advogado. Tal constatação é mais um  elemento  indiciário  a  convergir  com  a  tese  levantada  pela  autuante de que a empresas possuem controle unitário.  3 ­ CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE NEGÓCIOS  Neste  ponto,  a  fiscalização  identificou  diversas  operações  de  transferências  de  bens  e  a  realização  de  empréstimos  entre  empresas e administradores.   Transcrevo, a seguir, in verbis:   • A fiscalizada para não ter os seus bens arrolados para garantia  do crédito tributário no Processo 10865.721433/2012­28 em que  foi  cientificada  no  dia  06/06/2012,  em  uma  ação  rápida  e  intencional  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  anterior  a  ciência  efetuou  a  transferência  de  27  (vinte  e  sete)  veículos  de  seu  patrimônio  para  a  empresa  OXXIL  ­  Logística  e  Transportes  Ltda;   •  Em  12/2012  também  transferiu  02  (dois)  veículos  para  a  empresa  REDE  K5  PARTICIPAÇÕES  LTDA  CNPJ:  14.789.650/0001­72 que tem como sócio­administrador MARCO  ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO desde 21/12/2011;   •  Na  IRPF  de  2012  do  Sr.  MARIO  ZANOVELO  consta  o  registro  de  um  empréstimo  de  R$  70.000,00  efetuado  pelo  sr.  FABRÍCIO  ZANOVELO  REBELATO  e  em  02/04/2012  a  aquisição  de  R$  15.000,00  em  quotas  do  capital  social  da  empresa  ARCFRAN  ­  Empreendimentos,  Negócios  e  Participações Ltda;   • Nas IRPF do Sr. FABRÍCIO ZANOVELO REBELATO consta  o registro das seguintes operações:   2011  ­  Empréstimo  de  R$  150.000,00  junto  a  empresa  GIGANTE;   2012  ­  Empréstimo  de  R$  1.320.000,00  junto  a  empresa  XANGRILA  PARTICIPAÇÕES  para  aquisição  1.470.000  quotas  do  capital  social  da  empresa  ARCFRAN  ­  Empreendimentos, Negócios e Participações Ltda;   2012 ­ Recebimento de R$ 2.773.500,00 de Lucros e Dividendos  da  empresa  ARCFRAN  ­  Empreendimentos,  Negócios  e  Participações  Ltda.  Nas  IRPF  do  Sr.  ANDRE  LUCIANO  ZANOVELO consta o registro das seguintes operações:   Fl. 4015DF CARF MF     76 2011  ­  Empréstimo  de  R$  500.000,00  junto  a  empresa  GIGANTE;   2012  ­  ADQUIRIU  1.485.000  QUOTAS  DE  CAPITAL  DA  EMPRESA  ARCFRAN  EMPREENDIMENTOS  ­  O  PGTO  ACORDADO  EM  30  PARCELAS  DE  R$  50.000,00.  EM  02/04/2012  TRANSFERE  15.000  QUOTAS  DE  R$  1,00  (CADA)  A  MARIO  ZANOVELO  CPF  205.190.528­20.  E  1.470.000  QUOTAS  DE  R$  1,00  (CADA)  A  FABRÍCIO  ZANOVELO  REBELATO  CPF  168.807.108­69.  JUNTAMENTE  COM  A  DIVIDA  CONTRAÍDA  NA  AQUISIÇÃO  DAS  QUOTAS.  RECEBENDO  EFETIVAMENTE  A  QUANTIA  DE  R$  150.000,00  EM  27/12/2012. 105 ­ Brasil 2012 ­ Recebimento de R$ 6.125.076,00  de  Lucros  e  Dividendos  da  empresa  ARCFRAN  ­ Empreendimentos,  Negócios  e  Participações  Ltda  2013  ­  ADQUIRIU EM 19/10/2012 50.000 COTAS DE CAPITAL DE  R$  10,00  (CADA)  DA  SÓCIA  ARCFRAN  EMPRE.  NEG.  E  PART.  LTDA  CNPJ  52.820.900/0001­16.  POR  MEIO  DE  DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO.  • Nas IRPF do Sr. MARCO ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO  consta o registro das seguintes operações:   2010  ­  Empréstimo  de  R$  70.000,00  junto  ao  Sr,  ANTONIO  ALONSO FERRACINI;   2010 ­ Recebimento de R$ 1.000.000,00 de Lucros e Dividendos  da  empresa  ARCFRAN  ­Empreendimentos,  Negócios  e  Participações Ltda  4) IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL  A  fiscalização  apontou,  conforme  quadro  abaixo,  que  as  empresas  possuem  afinidades  econômicas,  tendo  sempre  atuando  no  ramo  de  Combustíveis:  Distribuição,  Comercialização  e  Transporte.  Embora  tal  fato  isolado  não  seja suficiente para demonstrar o interesse comum requerido  pelo art. 124,  inciso  I, do CTN, é mais um dado a convergir  com a demais provas arroladas anteriormente.      Enfrentemos  agora  os  argumentos  das  defesas  das  empresas  envolvidas,  no  que  concerne  especificamente  às  questões  que  ainda não foram apreciados no presente voto.   Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.979          77 Impugnação  apresentada  por  Petrogold  Intermediação  e  Agenciamento de Negócios em Álcool Combustíveis Ltda.  (fls.  892/904, em 06/01/2016).   A  defesa  alega  a  incompetência  do  Agente  Fiscal  para  Identificação do Responsável Solidário.   Tal argumento não tem sustentação. O art. 142 do CTN é claro  ao  dispor  que  é  na  atividade  administrativa  do  lançamento  é  necessária a identificação do sujeito passivo, in verbis (grifei):   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Em  consonância  com  o  nosso  Código  Tributário,  o  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72 dispõe que (grifei):   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;  (...)Ressalte­se que, até mesmo no caso específico do vínculo  de  responsabilidade  de  um  terceiro,  como  é  o  caso  do  art.  135,  III,  do  CTN,  não  existe  qualquer  irregularidade  em  constarem os devedores solidários no auto de  infração. Esse  entendimento  foi  mantido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, cuja parte  da conclusão reproduzo a seguir:   (...)o)  Por  nascer  a  responsabilidade  do  terceiro  em  momento  distinto do crédito tributário do contribuinte, e por ter natureza  distinta  desta  (ato  ilícito  vs.  fato  lí­cito),  não  precisa  sua  obrigação  ser  declarada no mesmo momento ou  no mesmo ato  em que for constituído este crédito tributário;   p) A  responsabilidade do administrador  pode  ser declarada no  mesmo auto de infração que lançar o. crédito tributário em face  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  como  também  poderá  ser  declarado  em  auto  de  infração  e  em  momento  distintos,  independentemente de ter o ato ilícito sido praticado no mesmo  átimo da ocorrência do fato jurídico tributário que deu origem à  obrigação  tributária  principal;  a  responsabilidade  de  cada  administrador pode ser declarada ao mesmo tempo e ato ou em  tempos e atos distintos;   (...)r)  Por  se  tratar  de  solidariedade  imprópria,  que  não  se  dá  entre  contribuintes,  mas  sim  entre  contribuinte  e  responsável,  não  precisa  este  último  estar  mencio­nado  no  lançamento  do  Fl. 4017DF CARF MF     78 crédito  tributário  como  sujeito  passivo;  sua  responsabi­lidade,  como já se disse, pode ser atestada em ato apartado;   s)  Não  há  qualquer  nulidade  em  se  não  declarar  a  responsabilidade  do  administrador­infrator  no  mesmo  auto  de  infração  em  que  é  lançado  o  crédito  tributário  devido  pela  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  não  há  qualquer  imposição  legal  em  que  esses  dois  atos  jurídicos  distintos  sejam  realizados  no  mesmo corpo documental e na mesma oportunidade;   (...)A  defesa  da Petrogold  Intermediação e Agenciamento  de  Negócios  em  Álcool  Combustíveis  Ltda.  afirma  ainda  que  o  agente  fiscal  não  logrou  demonstrar  qual  o  vinculo  de  interesse  entre  a  autuada  e  a  recorrente,  limitando­se  a  alegar  simplesmente  que  entre  as  empresa  haveriam  sócios  comuns  e  "única  direção  econômica". No  início  do  presente  item, foi efetuada uma análise de todos os elementos de prova  utilizados  pela  fiscalização,  os  quais  demonstraram  haver  uma  concentração  de  empresas  com  personalidade  jurídica  própria,  economicamente  unidas  sob  a  forma  de  integração  (Participações  societárias  em  comum  dos  sócios),  que  resultou  num  controle  unitário  e mesma  direção  econômica.  Os  fatos  apurados  no  processo  judicial  reforçaram  esse  entendimento.   Assim,  como  nenhum  desses  elementos  de  prova  foi  expressamente  contestado,  deve  prevalecer  o  entendimento  mantido pela fiscalização.  Impugnação apresentada por Oxxil Logística e Transportadora  Ltda.  (datada  de  19/01/2016,  fls.  923/932),  tendo  como  signatário o senhor Orlando Carvalho de Medeiros.   A  defesa  considera  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  abusiva,  inconstitucional,  ilegal  e  desprovida  de  qualquer  razoabilidade,  no  entanto  não  indica  quais  dispositivos  legais  supostamente  teriam  sido  infringidos,  de  forma  a  lastrear  esse  entendimento.   A  esse  respeito  é  preciso  fixar  que  o  Controle  da  Constitucionalidade  das  Leis  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional no Supremo Tribunal Federal  ­ art.  102,  I,  “a”, III da CF/88 ­, sendo defeso aos órgãos administrativos, de  forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei  que  fundamenta  o  lançamento,  ainda  que  sob  o  pretexto  de  deixar de aplicá­la ao caso concreto.   Nesse  sentido,  cumpre  citar  os  ensinamentos  de  Tito  Rezende,  expostos  no  Parecer  Normativo  CST  nº  329/70,  publicada  no  DOU em 21/10/70:   “É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de  que  os  órgãos  administrativos  em  geral  não  podem  negar  aplicação  a  uma  lei  ou  um  decreto,  porque  lhes  parecia  inconstitucional.  A  presunção  natural  é  que  o  Legislativo,  ao  estudar  o  projeto  de  lei,  ou  o  Executivo,  antes  de  baixar  o  decreto,  tenham  examinado  a  questão  da  constitucionalidade  e  Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.980          79 chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só  o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode  examinar  novamente  a  questão”.  O  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, veda  expressamente  que  os  órgãos  de  jurisdição  administrativa  afastam  a  aplicação  da  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, nos seguintes termos:   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos  arts. 18  e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.   É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em  observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  Outro ponto questionado é que o mercado em que a Impugnante  e  o  sujeito  passivo  atuam  é  restrito,  dado  o  alto  investimento  necessário  para  o  seu  desempenho,  bem  como  a  burocracia  relacionada com as licenças e autorizações. Por estas razões, é  comum  que  as  pessoas  que  atuam  neste  mercado  negociem  e  alienem  participações  societárias  e  ativos  entre  si.  Argumenta  também  que  as  empresas  atuam  em  segmentos  distintos  do  mercado de combustíveis.   Concordo  com  tais  argumentações,  quando  analisadas  isoladamente. No entanto, ela perde força quando se verifica que  tais  operações  estão  ocorrendo  entre  empresas  sob  controle  comum.   Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Diversos  pronunciamentos  contábeis  foram  nesse  sentido,  dentre  os  quais  destacam­se:  .  Resolução CFC nº 750/93; Instrução CVM nº 247/96; OFÍCIO­ CIRCULAR/CVM/SNC/SEP nº 01/2007; OCPC nº 02, aprovado  Fl. 4019DF CARF MF     80 em 30/01/2009. CPC 18 –22A; Resolução CFC nº 1.110/2007 ­ NBC T 19.10.  Daí porque não se admite o reconhecimento de uma mais­valia  em  operação  quando  originada  de  transação  entre  partes  sob  controle comum, haja vista a ausência de substância econômica  e de não  resultar de um processo  imparcial de valoração, num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência  entre  as  duas  companhias.   A título exemplificativo, cite­se que atualmente duas Resoluções  do Conselho Federal de Contabilidade (NBC T 19.10 e NBC TG  04)  expressamente  estabelecem  que:  ““O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futuragerado  internamente(goodwill  interno)  é  vedadopelas normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente registrado precisa ser baixado” (Grifei).  A defesa ainda afirma que: o depoimento que consta no processo  trabalhista  é  "tendencioso"  e  não  pode  ser  utilizado  como  elemento de prova.   Já  comentei,  linhas  atrás,  que  não  há  efeito  vinculante  entre  o  que  foi  decidido no processo  judicial  trabalhista  sobre o nosso  processo administrativo fiscal. No entanto, não se pode deixar de  considerar  relevante  o  fato  de  que  a  autoridade  judiciária  não  apontou vícios nos depoimentos juntados àquele processo.   Com efeito, não existindo elementos novos que possam macular  a validade dos depoimentos prestados no processo judicial, não  há  motivo  para  que  essa  autoridade  administrativa  venha  a  adotar  entendimento  diverso  da  autoridade  judiciária,  até  porque  outros  elementos  probantes  elencados  pela  fiscalização  (controle  comum,  confusão  patrimonial  e  de  negócios)  fortalecem o mesmo entendimento.   Impugnação apresentada por Oxxil Logística e Transportadora  Ltda.  (datada  de  14/01/2016,  fls.  994/1001),  tendo  como  signatário o senhor Marcelo Barizão de Oliveira Júnior  O conteúdo da impugnação é similar a da outra contestação cujo  signatário foi o Sr. Orlando Carvalho de Medeiros.  Impugnação  apresentada  por  Arpex  Consultoria  e  Gestão  Empresarial S/A, fls. 1.086/1.088.   A  defesa  da  Arpex  Consultoria  e  Gestão  Empresarial  S/A  (anterior Arrows Petróleo do Brasil Ltda.) afirma que a empresa  jamais constituiu grupo econômico (ou algo que o valha) com a  autuada,  daí  porque  não  poderia  ser  arrolada  como  devedor  solidário.   Da  análise  dos  elementos  de  prova  apontados  no  Termo  de  Verificação Fiscal ­ TVF, verifica­se que a vinculação da Arpex  como  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  não  decorre  dos  mesmos  elementos  de  prova  que  ensejaram  o  arrolamento  das  demais empresas.   Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.981          81 Aqui,  a  rigor,  a  fiscalização  se  utilizou  unicamente  do  constante do processo judicial e do fato de as empresas terem a  mesma atividade, diferentemente do que ocorreu com os demais  casos  já  analisados,  em  que  são  apontados  outros  relevantes  elementos de prova, tais como o controle comum ou a confusão  patrimonial.   Vejamos, desde logo, a questão relacionada ao controle comum.  No TVF consta o seguinte, fls. 768:   Pela  análise  do  quadro  societário  verifica­se  uma  concentração  de  empresas  com  personalidade  jurídica  própria,  contundo  economicamente unidas sob a forma de integração (Participações  societárias  em  comum  dos  sócios)  resultando  em  um  controle  unitário e obedecendo todas a uma única direção econômica.   Nota­se  que  na  sua  composição,  sempre  teve  o  sr.  MARCO  ANTONIO DE MEDEIROS ALONSO ou algum membro de sua  família como sócio, em conjunto com o sr. ANDRÉ LUCIANO  REBELATO ou alguma outra pessoa a ele ligada:   Também no referido termo de verificação, fls. 768, está indicada  a seguinte composição societária da Arpex (antiga Arrows):    No  entanto,  no  fluxograma  elaborado  pela  fiscalização,  às  fls.  768, não se consegue identificar a vinculação desses dois sócios  (Flávio e Álvaro) com o Sr. Marco Antonio ou o Sr. André, ou  qualquer membro de suas famílias:    Fl. 4021DF CARF MF     82   Além  disso,  quando  da  descrição  do  item  "c)  Confusão  Patrimonial e de Negócios" do TVF, não está apontada nenhuma  transação envolvendo a Arpex e as demais empresas e/ou sócios.   Já  me  manifestei  no  presente  voto  no  sentido  de  que,  para  se  caracterizar  o  interesse  comum  deve  estar  devidamente  demonstrada  a  existência  de  um  liame  inequívoco  entre  as  atividades  desempenhadas  pelos  integrantes  do  grupo  econômico.  As  empresas  têm  apenas  aparência  de  unidades  autônomas, quando, na verdade, a atuação é complementar. São  os  casos  em  que  resta  caracterizada  confusão  patrimonial,  vinculação gerencial, coincidência de sócios e administradores,  enfim,  casos  em  que  há  abuso  da  forma  entre  as  empresas  integrantes do agrupamento.   Com  efeito,  é  de  se  concluir  que  no  caso  específico  da  Arpex  Consultoria e Gestão Empresarial S/A (anterior Arrows Petróleo  do  Brasil  Ltda.)  a  fiscalização  não  indicou  os  elementos  de  prova suficientes para o arrolamento como devedor solidário.   Portanto, deve­se reconhecer o pleito pela defesa nesse aspecto.   Conclusão.   De todo o exposto, voto no sentido de:   a)  alterar  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado,  nos  períodos de apuração a seguir indicados (valores constantes na  última  coluna  à  direita), mantendo­se  integralmente  os  demais  valores  lançados  de  ofício,  inclusive  a  incidência  da  multa  de  ofício qualificada:    b)  considerar  correta  a  atribuição  de  responsabilidade  às  pessoas  elencadas  no  Termos  de  Sujeição  Passiva  às  fls.  776/791,  com  exceção  da  Arpex  Consultoria  e  Gestão  Empresarial  S/A,  CNPJ  03.698.533/0001­87  (anterior  Arrows  Petróleo  do  Brasil  Ltda.),  que  deve  ser  excluída  da  presente  relação obrigacional.    Cabem, ainda, algumas considerações adicionais, como já indicamos.  Fl. 4022DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.982          83 No  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente,  a  GIGANTE  ARMAZENADORA  E  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  E  ÁLCOOIS  LTDA  ­ ME,  alega­se  que,  ao  serem  conferidas  as  planilhas  "Notas  Fiscais  de  Saída",  que,  quando  comparadas  com  os  dados  da  planilha  "Apuração  Pis  Cofins Gigante  ­  2011",  haveria  algumas  inconsistências  não  esclarecidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informou­se,  na  diligência,  que  "A  planilha  “Notas  Fiscais  de  Saídas”  estava  incompleta  e  que, para sanar a  inconsistência foi  juntada a Planilha “Relação Notas Fiscais de Saída  RETIFICADORA” (Fl. 3534), que traz a relação mensal das notas fiscais de vendas emitidas  pela  empresa  no  período  de  01/2011  a  12/2011,  totalizando  exatos  R$  414.028.870,63,  correspondente à RECEITA BRUTA da Recorrente.  Esse  argumento  de  defesa  também  foi  levantado  por  FABRÍCIO  ZANOVELO REBELATO, que, em razões adicionais, diz que seu nome foi  indevidamente  utilizado  por  MARCO  ANTÔNIO  DE  MEDEIROS  ALONSO,  que  seria  o  verdadeiro  proprietário da empresa autuada.  Ora, isso em nada altera a configuração da sua responsabilidade solidária. Se  agiu  por  ordem,  ou  em  conluio,  ou  mesmo  enganado  pelo  Sr.  MARCO  ANTÔNIO  DE  MEDEIROS ALONSO, a  verdade  é  que,  a partir  de 29/03/2010,  passou  a  ser o  seu  sócio­ administrador, situação suficiente para atrair a aplicação do disposto no art. 135 do CTN.  Conforme  expusemos  no  corpo  do  Relatório,  o  responsável  solidário  MARCO  ANTÔNIO  DE  MEDEIROS  ALONSO,  provavelmente  instado  pela  diligência  requerida  por  esta  Turma  para  cientificar  um  dos  responsáveis  solidários  do  acórdão  de  impugnação, apresentou o recurso voluntário de fls. 3877 e ss, no qual diz nula a sua intimação  acerca de sua prolação, pois enviada para endereço diverso do informado na impugnação que  apresentou.  Lembra  que,  nesta  peça  recursal  dirigida  à  DRJ,  forneceu,  quando  de  sua  qualificação,  endereço  diferente  daquele  para  o  qual  enviada  a  intimação,  destacando,  inclusive, que acostou comprovante de residência que atestava tal informação.  Cabe  ressaltar,  contudo,  que  as  intimações,  quando  feitas  por  via  postal,  devem ser enviadas, por expressa previsão legal, para o domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo4 – aquele que consta dos cadastros da RFB e que foi fornecido pelos contribuintes. Não  fosse  isso  o  bastante,  nada mais  se  disse  na  impugnação,  vale  dizer,  o  referido  responsável  solidário sequer solicitou o envio das  intimações para o endereço que  indicou quando de sua  qualificação.  Ainda há que se fazer o seguinte e último registro: as glosas de créditos sobre  os gastos referenciados pela defesa da Recorrente, tais como viagens, água, telefone, despesas  postais, impressos e materiais de escritório, internet, cursos e treinamento de funcionários etc.,  não podem gerar crédito para fins de apuração do PIS/Cofins não é porque não se enquadram  no  conceito  de  insumos,  senão  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte,  meramente  comercial, o impossibilita (não produz nem industrializa nada!).                                                              4   Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)      Fl. 4023DF CARF MF     84 Ante  o  exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário  MARCO  ANTÔNIO  DE  MEDEIROS  ALONSO  e  NEGO  PROVIMENTO aos recursos de ofício e voluntários.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  A  presente  Declaração  de  Voto  tem  por  objetivo  firmar  posicionamento  acerca do Recurso Voluntário apresentado pelo solidário ANDRÉ LUCIANO ZANOVELLO, ao  qual dei provimento, divergindo do entendimento manifestado pelo Relator.  Na  hipótese  dos  autos,  foi  imputada  solidariedade  ao  Recorrente  com  fundamento no art. 135, III do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  É  fato  constante  dos  autos  que  o  Recorrente  ANDRÉ  LUCIANO  ZANOVELLO  jamais  figurou  sequer  como  sócio  da  empresa  "Gigante  Armazenadora  e  Distribuidora".  O  Recorrente  foi  sócio  administrador  da  empresa  ARCFRAN  ­  Empreendimentos, Negócios e Participações Ltda. ARCFRAN, por sua vez, sócia da autuada  Gigante.  Assim, para que se possa atribuir  responsabilidade ao O Recorrente ANDRÉ  LUCIANO ZANOVELLO é preciso que se demonstre que este atuou  (de direito ou de fato)  como diretor, gerente ou representante da empresa Gigante.  Acrescente­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  é  medida  excepcional e, como tal, deve estar fundamentada em prova robusta e cabal.  Na hipótese dos autos, tenho que a Fiscalização não logrou tal mister.  Destaque­se os termos do voto proferido pela DRJ:  Fl. 4024DF CARF MF Processo nº 10865.720705/2015­15  Acórdão n.º 3201­005.361  S3­C2T1  Fl. 3.983          85 O Termo de Sujeição Passiva Solidária às fls. 788 fundamentou  o  vínculo  de  responsabilidade  do  Sr.  André  Luciano  Zanovelo  somente com base no art. 135, III, do CTN (embora o Termo de  Verificação Fiscal também cite o art. 124 do mesmo código).   De início, deve­se destacar que o e­mail que consta às fls. 79 do  processo  judicial  já  foi  transcrito  no  presente  voto,  quando  da  análise do item anterior.   Da  sua  leitura,  infere­se  que  a  referida  mensagem  não  foi  enviada pelo Sr. Flávio Vinhola diretamente ao Sr. André. Assim  tal  documento,  por  si  só,  não  pode  ser  considerado  como  elemento probante para atribuir a responsabilidade tributária do  contestante. Porém, o seu conteúdo, se verdadeiro, indica que o  Sr.  André  Luciano  Zanovelo  tinha  uma  participação  ativa  na  administração  de  negócios  de  combustíveis,  tanto  é  que  estava  sendo  consultado  para  efetuar  o  pagamento  de  serviços  prestados por terceiros.   Deve­se  observar,  também,  que  a  fiscalização  se  utilizou  de  outros  fatos  para  arrolar  o  Sr.  André  Luciano  Zanovelo,  em  especial,  a  vinculação  de  sua  atividades  com  as  do  Sr. Marco  Antonio  de Medeiros  Alonso.  Além  disso,  conforme  comentado  no  item  precedente,  a  partir  dos  depoimentos  prestados  nos  autos  do  processo  judicial,  restou  comprovado  que  as  pessoas  físicas e jurídicas (dentre elas a autuada) faziam parte de uma só  organização empresarial.   Portanto, o Sr. André Luciano Zanovelo não era meramente um  sócio  das  controladoras  "Arcfran"  e  "Xangrila",  mas  também  exercia  participação  ativa  na  administração  dos  negócios  da  controlada (no caso, a Gigante Armazenadora e Distribuidora),  fato  que  fortalece  a  tese  de  veracidade  do  conteúdo  do  e­mail  citado.   Destarte,  considerando­se  que  a  questão  relacionada  à  atribuição de responsabilidade, com base no art. 135, inciso III,  do  CTN  já  foi  enfrentada  no  item  anterior,  dispensa­se,  por  economia processual, tecer novamente as mesmas considerações  sobre o assunto.   Mantenho,  portanto,  as  mesmas  conclusões  já  expostas  no  presente voto, com relação à atribuição de responsabilidade ao  Sr. Marco Antonio  de Medeiros  Alonso,  devendo­se  considerar  também  o  Sr.  André  Luciano  Zanovelo  como  responsável  solidário pelo crédito tributário lançado.  Nota­se  que  o  único  documento  de  prova  existente  nos  autos  com  vista  à  comprovar que o Recorrente ANDRÉ LUCIANO ZANOVELLO seria representante de fato da  autuada é uma troca de e­mails extraída do conjunto probatório de uma ação trabalhista movida  em face da ARCFRAN.  Segundo  afirma  a  própria  Fiscalização,  tal  documento,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  atrair  a  responsabilidade  solidária  do  Recorrente  ANDRÉ  LUCIANO  ZANOVELLO. Desse modo, o que faz a DRJ é afirmar que tal responsabilidade se comprova  Fl. 4025DF CARF MF     86 pela  “vinculação  de  sua  atividades  com  as  do  Sr.  Marco  Antonio  de  Medeiros  Alonso”,  fazendo  menção  aos  elementos  de  prova  colhidos  relativamente  ao  Sr.  Marco  Antonio  de  Medeiros Alonso.  Ocorre que, ao examinar o voto proferido, constata­se que a vinculação das  atividades  é  representada  exatamente  pela  referida  troca  de  e­mails,  o  que  faz  com  que  o  raciocínio fiscal esteja fundamentado em um silogismo impossível. De fato, se (i) a troca de e­ mails não é prova, se (ii) a prova é a vinculação e se (iii) a vinculação se prova pela troca de e­ mail, a única conclusão possível é que não há prova!  Ademais,  relativamente  ao  Sr.  Marco  Antonio  de  Medeiros  Alonso,  se  verifica que  foram apuradas pela Fiscalização provas  robustas de sua atuação,  especialmente  uma  procuração  que  este  detinha  para  atuar  em  nome  da  empresa  Gigante,  além  de  prova  testemunhal  na  ação  trabalhista  que  mencionam  exclusivamente  o  sócio Marco  Antônio.  O  Recorrente  ANDRÉ  LUCIANO  ZANOVELLO  não  consta  desta  procuração  e  não  foi  mencionado na prova testemunhal utilizada.  Assim, entendo que, de fato, a única prova capaz de fundamentar a alegação  fiscal de que o Recorrente ANDRÉ LUCIANO ZANOVELLO seria representante da empresa  Gigante é a troca de e­mails  identificada, sendo que,  tal elemento, como reconhece o próprio  acórdão recorrido, não se reveste da segurança necessária para fundamentar o ato excepcional  de extensão da responsabilidade  tributária. Desse modo, deve ser afastada a  responsabilidade  atribuída.  Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 4026DF CARF MF

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7828069 #
Numero do processo: 10120.003475/2007-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil.
Numero da decisão: 2401-006.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Marialva De Castro Calabrich Schlucking
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier- Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Marialva De Castro Calabrich Schlucking Relatório O contribuinte apresenta Recurso Voluntário e-fls. 94 e 95) a este colegiado contra o Acórdão 03-24.485 da 3ª Turma da DRJ/BSA que julgou procedente em parte a sua impugnação. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Fisica - IRPF (fis. 24 a 30), referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 34 75 /2 00 7- 20 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003475/2007-20 por Auditor Fiscal da, Receita Federal, da DRF/Goiânia-GO. Após a revisão da Declaração foram apurado um crédito tributário total (incluindo multa e juros) de R$ 193.789,85. O lançamento acima foi decorrente de Omissão de Rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, para os meses de março, julho e setembro de 2003, em razão de: 1) compra dos automóveis S10/2.8D 4x4, ano 2003, adquirido por R$69.032,94; 2) o veículo BMW X5FA51, ano 2003, adquirido por RS 240.000,00, conforme documentação apurada no Departamento Estadual_ de Trânsito em Goiás/GO; e 3) imóvel residencial, no valor de R$ 28.000,00, situado na Rua Pernambuco Q 231, L 5 Centro, Goiatuba/GO, conforme consta na Declaração de Operação Imobiliária encaminhada pelo Cartório do Segundo Oficio de Goiatuba-GO. O contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 17/07/2007 (fis. 36 a 38), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: 1) conforme provam os documentos em anexo, a compra do veículo S-10 deu-se na modalidade de leasing, junto ao Banco HSBC Leasing, no valor de R$ 69.032,94, não tendo havido, portanto, variação patrimonial a descoberto; 2) a compra do veículo BMW deu-se por meio de recursos advindos de operações de crédito ao consumidor e crédito comercial, junto a instituições bancárias, nos anos de 2002 e 2003, cujo destino foi a aquisição do automóvel mencionado, tanto que ficou alienado fiduciariamente junto ao Banco HSBC, conforme comprova o certificado de propriedade do veiculo, em anexo; 3) que, em 31/12/2002, conforme extrato em anexo, o contribuinte já dispunha na sua conta corrente o crédito de R$ 62.430,58; 4) conforme os extratos bancários juntados, à época da aquisição do bem imóvel, já estava de posse de valores suficientes para sua aquisição, cujo valor declarado (R$223.000,00), não leva à conclusão de que sua aquisição se deu com suporte financeiro a descoberto. 5) requer a anulação do auto de infração e diligências para apurar junto ao HSBC a disponibilização dos recursos apontados nos extratos, como forma de provar a origem para a aquisição dos bens. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, quanto ao pedido de diligência, afastou a medida, visto estarem presentes no processo os elementos suficientes à solução. Quanto ao mérito, o órgão a quo julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da omissão de rendimentos, em face de variação patrimonial a descoberto, o valor de R$ 60.000,00, e mantendo as infrações restantes, pelos motivos a seguir: 1) quanto ao veículo S10/2.8D 4x4, ano 2003, adquirido por R$ 69.032,94, em 05/09/2003, da análise da documentação (fls. 54/55 e 63), a DRJ entendeu que houve, de fato, financiamento, junto ao HSBC, porém, não do valor integral, mas de R$ 60.000,00. A diferença, R$ 9.032,94, está registrada como entrada (fl. 54), sendo assim, admitida a comprovação da parte efetivamente financiada e mantida a omissão quanto à parte restante; Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003475/2007-20 2) quanto ao veiculo BMW X5FA5l, ano 2003, adquirido por R$ 240.000,00, compulsando a documentação acostada (fls. 57 a 72 e 76), do documento de folha 57, que comprovaria o financiamento junto ao HSBC, a DRJ constatou que o valor de mercado do bem como R$140.000,00 (fl. 57), enquanto a nota fiscal monta R$ 240.000,00 (fl. 76), havendo também diferença na numeração dos chassis dos veículos bem como no ano e modelo dos veículos. No documento que comprovaria o financiamento (fl. 57), consta o chassi de número WBAAV5l021FZ11248 e o ano e modelo do veículo é 2001, enquanto que, na nota fiscal do veículo de 28/03/2003 (fl. 76), o chassi aposto é WBAFA51042LM39266 e o veículo é zero Km. De igual modo, o Certificado de Registro de Veiculo apresentado (fl. 58) faz prova contra o documento de financiamento supra (fl. 57), pois contém veiculo de chassis, placas e anos de fabricação diferentes, em relação aos documentos de folhas 57, 59, 63 (contrato de CDC n° 13431267556). Além disso, de acordo com a decisão de piso, os vários CDC apresentados, pelos seus valores, estão correlacionados a veículo de valor de R$ 140.000,00 (contrato de CDC n° 13431267556), ou seja, a outro diferente do informado no auto de infração: valor de R$240.000,00; e o CDC de 16/09/2003, de R$ 60.000,00, à fl. 63, corresponde àquele acatado como suporte financeiro para a aquisição do veículo S10 2.8, portanto, não é origem financeira para a compra da BMW, objeto do auto de infração. 3) no que tange à alegação de que, em sua conta corrente, à época da aquisição, havia crédito de R$ 62.430,58, não foi encontrado qualquer elemento, no conjunto probatório apresentado, que permitisse concluir nesse sentido. Não havendo na Declaração de Ajuste Anual (fls. 12 a 15), indicação desse saldo ou de outro valor que pudesse justificá-lo. Ao contrário, segundo a DRJ, os documentos apresentados informam saldo devedor no dia 31/12/2002, no valor de R$ 279,27 (fl. 59), em vez de R$ 62.430,58. Dessa forma, de acordo com a decisão de piso, não há comprovação de provisão para a aquisição do automóvel BMW, objeto do auto de infração, no início do ano-base 2003, aduzindo ainda que esse mesmo documento apresentado dá conta tão-somente de saldo devedor de CDC, na data de O6/08/2002, no valor de RS 62.430,58, em nada se correlacionando essa importância a saldo bancário (fl. 59). E mais, o CDC ali especificado está vinculado ao contrato de nº 13431267556 correspondente a outro veículo BMW, não o do auto de infração, ano 2003. Assim, quanto a este veículo, BMW X5FA5l, no valor de R$ 240.000,00, diante das inúmeras questões apontadas na documentação apresentada, a DRJ observou que o Impugnante não comprova, de forma hábil e idônea, a argumentação trazida em sua peça inicial, devendo ser mantida, por conseguinte, a omissão apurada. 4) quanto ao imóvel, no valor de R$ 28.000,00, quando da análise da existência de suporte financeiro para a aquisição do veículo BMW, a DRJ entendeu que não houve ou comprovação de valores suficientes em conta corrente para suportar tais dispêndios; ou operações de crédito; ou mesmo sobras que permitissem identificar lastro disponível para a compra do imóvel. Dessa forma, concluiu que sua aquisição se deu com suporte financeiro a descoberto. Em suas alegações recursais (fls. 94 e 95), o contribuinte pela anulação do auto de infração nos seguintes termos: "Após a interposição de recurso para a DRJ, houve o reconhecimento apenas da origem da quantia de R$ 60.000,00. referente à compra do veículo S10/2 8d 4x4. Dessa forma, a compra dos demais veículos foi considerada como variação patrimonial a Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003475/2007-20 descoberto, haja vista que o contribuinte não conseguiu provar a origem dos recursos para fazer frente ao custo dos mesmos. Ocorre que, como demonstra as Cédulas Hipotecárias Rurais em Anexo, no ano- calendário de 2003 houve o ingresso na esfera patrimonial do contribuinte da quantia de R$ 386.230,00 (trezentos e oitenta e seis mil, duzentos e trinta reais), o que demonstra que a compra dos veículos estava acobertada por tais empréstimos." (sic) É o relatório. Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking- Relatora. Admissibilidade. O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 16/05/2008, conforme documento à fl. 93, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, no dia 27/05/2008, conforme fl. 94, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. Mérito. O contribuinte se insurge contra a variação patrimonial a descoberto - VPD, colacionando aos autos novos documentos com os quais pretende demonstrar a origem dos recursos destinados à aquisição dos bens cujos valores de aquisição foram objeto do lançamento. Sobre o tema, o artigo 3º da Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. […]” Conforme dispunha o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1.999) são tributáveis o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos: “Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. “(Grifamos). Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003475/2007-20 acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, ou aponte, fundamentadamente, os equívocos existentes na análise da evolução patrimonial. Ora, a jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do então Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: PROVA A tributação de acréscimo patrimonial não justificado pelo total dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, só pode ser elidida por meio de prova em contrário. (Ac. 10612485, sessão de 23/01/2002) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO PROVA DOS RECURSOS O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos (Ac.10612203, sessão de 19/09/2001). IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. (Ac. 10242582, sessão de 12/12/1997). Verifica-se, portanto, que a variação patrimonial a descoberto é matéria cujo ônus da prova foi transferido para o contribuinte, por presunção legal, uma vez que a prova de infração fiscal pode ser realizada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. Analisando as provas apresentadas junto à sua peça recursal, verifica-se que as mesmas constituem instrumentos de financiamentos rurais adquiridos pelo contribuinte para aplicação exclusiva desses recursos nos fins rurais a que se destinam, conforme a seguir descrito: 1) o documento das fls. 96 a 99 corresponde à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 20/00080-4 no valor de R$ 40.500,00 destinados à compra de dois tratores da marca FORD, a serem pagos diretamente ao fabricante ou revendedor, tendo a Fazenda Contendas como instrumento de garantia; 2) o documento das fls. 101 a 106 corresponde à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 21/00146-4 no valor de R$ 48.654,00 destinados à compra de 90 matrizes bovinas da ração nelore e 04 reprodutores ; 3) o documento das fls. 107 a 113 corresponde à Cédula Rural Hipotecária nº 20/75547-3 no valor de R$ 149.915,00 destinados exclusivamente à realização de projeto de recuperação de pastagem de 209 ha da Fazenda Vala do Rio do Peixe, dada em garantia; 4) o documento das fls. 115 a 118 corresponde à Cédula Rural Hipotecária nº 21/00328-9 no valor de R$ 147.161,00 destinados à formação de 200 ha de pastagens, construção de cerca, casa para caseiro, conjunto de currais e elaboração do projeto, da Fazenda Vala do Rio do Peixe, dada em garantia. Como se pode perceber, não há nenhum liame que demonstre que tais empréstimos foram utilizados na aquisição dos bens que deram origem a autuação ora em discussão. Ao contrário do que alega o contribuinte de que "a compra dos veículos estava Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.635 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003475/2007-20 acobertadas por tais empréstimos", tem-se que esses empréstimos têm relação direta e exclusiva na aquisição de outros bens, não tendo assim o contribuinte se desincumbido do ônus da prova. Conclusão. Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.908350/2009-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 DCTF. DIPJ. DACON. VALORES DIVERGENTES. Sendo a DCTF uma declaração que constitui o crédito tributário, os valores dos tributos nela informados prevalecerão sobre as informações prestadas em declarações informativas, como a DIPJ e o Dacon, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar, documentalmente, eventuais erros cometidos naquela declaração. DCTF. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez inexistente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, não se homologa a compensação declarada. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3003-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.254  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/12/2003  DCTF. DIPJ. DACON. VALORES DIVERGENTES.  Sendo a DCTF uma declaração que constitui o crédito tributário, os valores  dos tributos nela informados prevalecerão sobre as informações prestadas em  declarações informativas, como a DIPJ e o Dacon, cabendo ao contribuinte o  ônus  de  comprovar,  documentalmente,  eventuais  erros  cometidos  naquela  declaração.  DCTF. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Uma vez  inexistente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  não  se  homologa a compensação declarada.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  REPRODUÇÃO  IPSIS  LITTERIS  DA  IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO.  Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      Marcos Antônio Borges ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 83 50 /2 00 9- 20 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.908350/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.254  S3­C0T3  Fl. 3          2 Márcio Robson Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  reproduzo  o  relatório  proferido  pela  DRJ  na  oportunidade  em  que  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  15332.20258.280905.1.3.043074,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe,  utilizou­se  de  crédito  no  montante  de  R$  3.287,71,  relativo  ao  DARF  de  PIS/Pasep,  6912, recolhido em 15/12/2003, no valor total de R$ 10.218,08,  para extinguir os débito(s) nela informado(s).  Em  25/03/2009  foi  emitido  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação,  pelo  fato  de  o  DARF  discriminado  na  Dcomp  estar  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  mesmo  tributo  e  período  de  apuração,  não  restando  saldo  credor  disponível  para  a  compensação  pleiteada.  Cientificada,  a  Manifestante  apresentou  em  30/04/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte. Aduz que o valor devido a título de PIS, no período de  11/2003,  era  de  R$  6.930,37  e  não  R$  10.218,08,  como  mencionado  no  Despacho  Decisório.  Junta,  então,  cópia  da  DIPJ,  a  qual  demonstra  que  o  valor  do  débito  seria  no  montante de R$ 6.930,37. Diz, ainda, que quando do envio da  DCTF, equivocou­se no lançamento do valor devido a título de  PIS,  lançando,  indevidamente,  o  montante  de  R$  10.218,08.  Aduz,  entretanto,  que  possui  direito  ao  valor  de  R$  3.287,71,  diferença entre o que pagou e o que era devido.   Do  recurso  houve  julgamento  com  o  acórdão  N.º  06­38.837  ­  3ª  Turma  DRJ/CTA cuja ementa segue transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do Fato Gerador: 15/12/2003  DCTF. DIPJ. DACON. VALORES DIVERGENTES.  Sendo  a  DCTF  uma  declaração  que  constitui  o  crédito  tributário, os valores dos  tributos ali  informados prevalecerão  sobre  as  informações  prestadas  em  declarações  informativas,  como  a DIPJ  e  o  Dacon,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.908350/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.254  S3­C0T3  Fl. 4          3 comprovar,  documentalmente,  eventuais  erros  cometidos  naquela declaração.  DCTF. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Uma  vez  inexistente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte, não se homologa a compensação declarada.  Ao  tomar  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário replicando os termos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.        Voto             Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  Inicialmente,  cumpre  observar  que  dispõe  a  Portaria  MF  nº  343,  de  09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I verificação do quórum regimental;  II deliberação sobre matéria de expediente; e  III  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao  início de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em meio  eletrônico.  §  2º Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.908350/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.254  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição  da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  Compulsando  os  autos  verifico  que  o Recorrente  ao  apresentar  o Recurso  Voluntário replicou as razões da impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de  defesa  perante  este  Colegiado,  e  tendo  em  vista  minha  absoluta  concordância  com  os  fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima reproduzido,  utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão.  A Manifestação de Inconformidade é tempestiva. Dela se toma  conhecimento.  Inicialmente,  cabe  observar  que,  relativamente  ao  4o  trimestre  de  2003,  a  Interessada  entregou  apenas  uma  DCTF, de n° 0000.100.2004.91656499, em 12/02/2004.  Nesta  DCTF,  o  débito  está  declarado  no  montante  de  R$  10.218,08,  tendo  sido  extinto  pela  utilização  integral  do Darf  informado  na  Dcomp.  Por  sua  vez,  tanto  a  DIPJ,  quanto  o  Dacon  apresentados  pela  Interessada  informam  com  valor  do  débito de PIS, 6912, do mês de novembro de 2003, o valor de  R$  6.930,37.  A  DIPJ,  de  n°  1295066,  foi  entregue  em  03/10/2006 e o Dacon, de n° 39.59.02.09.47.52, foi transmitido  em  09/07/2004.  Depreende­se,  portanto,  que  foram  entregues  antes da ciência do Despacho Decisório recorrido.  Em  função disso,  a  questão  que  se  coloca  é  que  existem  duas  informações  conflitantes,  relativamente  ao  mesmo  tributo  e  período de apuração: na DCTF, consta o valor de R$ 10.218,08  e  no  Dacon  e  na  DIPJ,  o  de  R$  6.930,37.  Qual  informação  deve, portanto, prevalecer?  A  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência, conforme art. 5º do Decreto lei nº 2.124/84.  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Por sua vez, o art. 16, da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  determina que   “compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.908350/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.254  S3­C0T3  Fl. 6          5 inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável”.  Com base nestes dispositivos, a DCTF, instituída por instrução  normativa  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  caráter de confissão de dívida. Aliás, apesar de desnecessário,  o STF editou, em maio de 2010, a Súmula 436, com o seguinte  enunciado  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer outra providência por parte do fisco.  Diante  do  exposto,  pode­se  concluir  que  o  débito  informado  pela  Interessada  em  sua  DCTF  está  válida  e  eficazmente  lançado  no  valor  de  R$  10.218,08.  Consequentemente,  a  conclusão  emitida  pela  Autoridade  Fiscal  teve  como  pressuposto as informações prestadas pela própria contribuinte  através  de  declarações  fiscais  próprias  e  válidas  a  produzir  efeitos na data da emissão do Despacho Decisório.  Por  isso,  não  é  suficiente,  para  os  fins  pretendidos  pela  Contribuinte,  a mera  alegação  de  que  sua DIPJ  e  seu Dacon  apresentam  informações  de  débitos  inferiores  àqueles  confessados  em  DCTF.  Tem  a  contribuinte,  nesses  casos,  a  necessidade de comprovar, por meio de documentos contábeis e  fiscais  idôneos,  a  origem  dos  valores  declarados  e  a  composição da base de cálculo dos tributos confessados.  Vale  destacar  que,  enquanto  a DCTF  consiste  no  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, o Dacon e a DIPJ são declarações informativas, que  não têm o poder de constituir o crédito tributário.  A  própria  legislação  tributária  prevê  a  necessidade  da  contribuinte apresentar DCTF retificadora sempre que eventual  retificação  do  Dacon  acarretar  na  modificação  dos  valores  declarados em DCTF anterior.   É o que se verifica desde a publicação da Instrução Normativa  SRF nº 543, de 20/05/2005, que assim dispôs:  Art.  11.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para o demonstrativo retificado.   ...  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  em  DCTF,  deverá  apresentar,  também, DCTF  retificadora.  (destaques não constam do original)  Tal  dispositivo  reforça  o  fato  de  que  caso  esse  demonstrativo  apresente  valor  divergente  do  confessado  em  DCTF,  deve­se  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.908350/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.254  S3­C0T3  Fl. 7          6 retificá­la,  pois  esta  declaração  tem  a  virtude  de  tornar  o  crédito tributário exigível.  Por fim, cabe ainda destacar que, conforme §1° do art. 147 do  CTN, para haver redução de débito validamente lançamento em  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  deve  a  Interessada comprovar o erro quem se funde:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  caso  concreto,  verifica­se  que  o  valor  devido  da  contribuição  foi  declarado  por  meio  da  DCTF  enviada  em  12/02/2004. Por se  tratar de uma declaração que, como visto,  constitui  o  crédito  tributário,  os  valores  dos  tributos  devidos  constantes  da  DCTF,  na  verdade,  prevalecerão  sobre  as  informações  prestadas  por  meio  de  declarações  informativas,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar,  documentalmente,  eventuais  erros  cometidos  naquela  declaração.  Aliás, não poderia ser diferente. Imagine a situação inversa, ou  seja,  os  valores  informados  na  DIPJ  e/ou  Dacon  serem  superiores  aos  declarados  em  DCTF.  Não  poderia  a  RFB  cobrar  essa  diferença  de  débito  simplesmente  por  este  fato.  Para  cobrá­lo,  faz­se  necessário,  antes,  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  Portanto,  não  há  como  o  valor  informado em DIPJ e/ou Dacon suplantar aquele informado em  DCTF.  Diante do exposto, voto pela improcedência da Manifestação de  Inconformidade,  ratificando  a  não  homologação  da  compensação  declarada  na  Dcomp  de  n°  15332.20258.280905.1.3.043074.  Complementando o prestigiado voto da DRJ de Curitiba, destaco que não há  nos autos menção acerca da DCTF retificadora, bem como não há comprovação de que houve  a  retificação  por  parte  do  contribuinte,  logo,  conclui­se  que  a  retificação  não  foi  realizada,  sendo esta uma condição primordial para análise do eventual crédito.  Concluo que por ausência da referida retificação da DCTF não há elementos  suficientes para prover o Recurso Voluntário da Recorrente.  Dispositivo  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10980.908350/2009­20  Acórdão n.º 3003­000.254  S3­C0T3  Fl. 8          7 É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator                             Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.927902/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/06/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/06/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 79 02 /2 01 6- 11 Fl. 47DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.927902/2016­11  Acórdão n.º 3401­006.455  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 49DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.927902/2016­11  Acórdão n.º 3401­006.455  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 51DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 18365.721205/2011-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. DEFINITIVIDADE. As matérias não contestadas por ocasião da impugnação tornam-se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.788  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON  Recorrente  COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZÔNIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO. DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação tornam­se definitivas, vez que sobre elas  não se instaurou litígio, nos termos dos arts. 14 a 17  do Decreto Lei nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 12 05 /2 01 1- 10 Fl. 93DF CARF MF     2 Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  bem  historia  os  fatos  objeto  do  presente processo (fls. 90/96), verbis.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  referente  ao  mês  de  agosto  de  2007,  foi  lavrado  contra  a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento  26/08/2011 — com vistas à cobrança de uma multa no valor  de R$ 7.891,08.  A multa  em  questão  foi  calculada  pelo  percentual  de  2%  por mês  de  atraso,  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  da  COFINS  informado  no  DACON  —  respeitados  o  percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00  —,  aplicando­se,  no  caso  concreto,  redução  de  50%  no  valor  da  penalidade,  por  se  tratar  de  entrega  espontânea  do demonstrativo (art. 7º, inciso III e §§, da Lei nº 10.426,  de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051,  de 2004).  Inconformada  com  a  exigência,  a  Interessada  apresentou,  em 15/08/2011, a  impugnação de  fls. 02/34, alegando, em  síntese:  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade do art. 3º,  § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, que alargou indevidamente a  base de cálculo das referidas contribuições, ao determinar  sua incidência sobre a totalidade das receitas auferidas;  •  Erro  na  apuração  da  COFINS  –  Ilegalidade  e  inconstucionalidade do art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, que  majorou a alíquota da contribuição para 3%;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  inclusão  da  taxa  de  administração  de  cartões  de  débito  e  crédito nas bases de cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ISS  na  base  de  cálculo das referidas contribuições;  •  Erro  na  apuração  do  PIS/COFINS  –  Ilegalidade  da  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica domiciliada no exterior;  •  Efeito  confiscatório  da multa  –  Violação  dos  princípios  constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade –  Ofensa à garantia do direito de propriedade;  • Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 18365.721205/2011­10  Acórdão n.º 3001­000.788  S3­C0T1  Fl. 3          3 Subsidiariamente,  a  Interessada  pleiteia  “a  realização  de  diligência,  para  que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  em  questão,  considerando,  para  tanto,  as  deduções  concernentes  às  despesas  com  a  prestação  dos  serviços  realizados,  bem  como  a  constituição  de  novos  cálculos,  excluindo­se  da  base  do  PIS  e  a  majoração  da  alíquota  do  COFINS,  a  Receita  Bruta  esculpida  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  declarado inconstitucional pelo STF, da não incidência do  PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração de Cartão de  Crédito  e  Débito,  bem  como  a  não  incidência  do  pagamento do PIS e COFINS sobre os serviços prestados à  pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior”.  Por  fim,  na  eventualidade  de  se  aplicar  alguma  multa,  a  Interessada  postula,  ao  menos,  “seja  excluída  a  Taxa  Selic,  aplicando­se os juros de mora de 1%, nos termos do parágrafo  1º, do artigo 161 do CTN, bem como sejam reduzidas as multas  aplicadas em patamar condizente com a condição econômica da  impugnante”.  A decisão recorrida negou guarida à pretensão deduzida pelo contribuinte em  sua impugnação (fls. 90/95), pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa (fls. 90), verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei sob fundamento  de inconstitucionalidade.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  QUESTIONAMENTOS ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  A apresentação do DACON  fora do prazo  fixado na  legislação  tributária enseja a aplicação de multa, calculada com base nos  valores da COFINS, ou do PIS, informados pelo sujeito passivo.  Alegações de equívocos na base de cálculo de tais contribuições  só podem ser acatadas mediante prova  inconteste do  erro,  fato  que não se verifica no caso concreto, uma vez que os valores de  COFINS  a  pagar  informados  no  DACON  coincidem  com  os  débitos confessados em DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 95DF CARF MF     4 Os  débitos  fiscais  recolhidos  em  atraso  estão  sujeitos  à  incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente cientificada da decisão guerreada em 29 de maio de 2017 (fls.  98/103), ingressou a contribuinte com Recurso Voluntário em 12 de junho de 2017, vazado em  singelas 6 linhas (fls. 108).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante Relator  O  recurso  é  tempestivo,  posto  que  o  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  recorrida em 29 de maio de 2017 e ingressou com Recurso em 12 de maio de 2017. Presentes  os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento.  Em  decorrência  de  atraso  verificado  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais – DACON referente ao mês de agosto de 2007, foi lavrado  contra a  Interessada o Auto de  Infração de  fl. 39 — data de vencimento 26/08/2011 — com  vistas à cobrança de uma multa no valor de R$ 7.891,08.  A  longa  impugnação  da  empresa  (fls.  3/35),  foi  devida  e  adequadamente  rebatida  pelo  v.  acórdão  recorrido  (fls.  90/96),  em  consonância  com  a  jurisprudência  predominante neste Conselho.  Em  seu  singelo  Recurso,  a  Companhia  Tropical  de  Hoteis  da  Amazônia  limitou­se a  reportar­se ao que chamou de  inicial e  requerer o cancelamento do débito  fiscal  reclamado, em peça de apenas 6 linhas (fls. 108), verbis.  I – Os Fatos/ Preliminar /Mérito  Conforme já exposto na inicial sobre a improcedência dos  débitos exigidos vêm­se manifestar a este Conselho.  II – Do pedido e Conclusão  À vista de todo o exposto nas iniciais já apresentadas nos  recursos,  as  estâncias  anteriores  e  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Verifica­se, pois que, de  fato, a empresa não se  insurgiu  sobre nenhum dos  pontos  abordados  pelo  v.  Acórdão  recorrido.  Em  outras  palavras,  não  existe  Recurso  Voluntário  a  ser  apreciado,  uma vez  que  não  foram  rebatidos, mesmo que  indiretamente,  os  fundamentos jurídicos formalizados através da decisão guerreada.   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 18365.721205/2011­10  Acórdão n.º 3001­000.788  S3­C0T1  Fl. 4          5 A matéria é conhecida deste Colegiado, sendo considerado como inexistente  o Recurso Voluntário  que  não  conteste motivadamente  a  decisão  recorrida,  haja  vista  que  o  apelo  deve  preencher  todos  os  pressupostos  processuais  para  ser  conhecido. Quando  não  os  preenche, não será conhecido, em obediência ao sistema recursal do processo à comando dos  arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972, regramento importante no exercício do direito na lide.  Sob este aspecto, peço venia ao Conselheiro João Alfredo Duarte Filho para  transcrever parte do seu voto que resultou no Acórdão nº 2001­000.301 ­ Turma Extraordinária  ­ 1ª Turma, proferido em 27 de fevereiro de 2018, verbis.  Reformar  decisão  para  afastar  possível  engano  no  julgamento  que  reflita  injustiça  corresponde a uma ação muito delicada e,  especialmente  por  isso,  o  trâmite  processual  deve  ser  devidamente observado.  A  motivação  é  pressuposto  fundamental  para  a  admissão  do  recurso. A parte que recorre deve sempre motivar, ou seja, dar  suas  razões  para  interpor  o  recurso,  seja  pelo  seu  inconformismo,  seja  por  discordar  de  algum  ponto  técnico  na  decisão.  Nesse  sentido  não  basta  o  Recorrente  anexar  provas  sem  dizer  do  contraditório  ao  que  foi  decidido  no  julgamento  anterior.  Relevante  transcrever,  também,  a  ementa  constante  do  Acórdão  nº  3302­ 006.108  ­ 3ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, poferido em 25 de outubro de 2018,  tendo como  Relator o ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, verbis  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  DEFINITIVIDADE.  As  matérias  não  contestadas  por  ocasião  da  impugnação  tornam­se definitivas, vez que sobre elas não se instaurou litígio,  nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto Lei nº 70.235/1972.  IMPUGNAÇÃO.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  INOVAÇÃO  DE  ARGUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  O conhecimento e apreciação das alegações recursais e provas  deve  ser  conduzido  sob  as  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, nos termos do disposto nos arts. 14 a 17  do Decreto  nº  70.235/1972,  segundo  os  quais  as  matérias  que  delimitam  o  contencioso  devem  ser  aduzidas  por  ocasião  da  impugnação,  não  se  podendo  conhecer  de  novas  alegações  produzidas apenas em sede de recursal.  Diante do exposto, e tendo em vista que, de fato, inexiste Recurso atacando o  teor da decisão recorrida, voto POR NÃO CONHECER do apelo por falta de cumprimento de  pressupostos  básicos  de  admissibilidade,  como  recomendado  nos  arts.  14  a  16  do  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972).    Fl. 97DF CARF MF     6   (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916788/2008-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a Recorrente, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 67 88 /2 00 8- 29 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.733 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916788/2008-29 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 3229038335.140404.1.3.02-2425, em 14.04.2004, fls. 06-10, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$20.234,83 do ano-calendário de 1998, apurado em 31.12.1998, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório Eletrônico, fl. 01, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documentos acima identificado, constatou-se que na data da transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso de prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data da apuração do saldo negativo. Data de apuração da saldo negativo: 31/12/1998 Data da transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: 14/04/2004 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito: R$ 20.234,83 [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma DRJ/SPI/SP nº 16-27.408, de 27.10.2010, fls. 95- 105: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. DECURSO DE PRAZO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO. O prazo para formalização do exercício do direito compensação vinculada ao saldo negativo da IRPJ encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de encerramento do período de apuração da contribuição, consoante disciplina a legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 03.12.2010, fl. 107, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.12.2010, fls. 109-121, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III - DO DIREITO 6. Conforme mencionado, a não homologação das compensações teve como único fundamento a decadência do direito da contribuinte, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre a data da apuração do saldo negativo e a data de entrega da PER/DCOMP. [...] 8. Ora, o saldo negativo usado na compensação foi apurado em 31/12/1998 e informado na DIPJ entregue no ano seguinte - 1999. A PER/DCOMP, por sua vez, foi enviada em 14/04/2004. Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.733 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916788/2008-29 9. Assim, o prazo para realizar a compensação é de cinco anos, contados da entrega da Declaração e não da data de apuração do saldo negativo, conforme alegado no despacho decisório e na decisão recorrida. [...] 13. O artigo 858, § 1°, inciso II do RIR dispõe [...] 14. O dispositivo legal acima ê claro: tratando-se de saldo negativo, o contribuinte poderá compensá-lo com o imposto a ser pago a partir de abril do ano subseqüente ou requerer a restituição após a entrega da declaração de rendimentos. 15. No ano em que foi apurado o saldo negativo compensado - 1998, o prazo para a entrega da DIPJ foi fixado para outubro, conforme IN SRF n° 118/99”, sendo que a Empresa entregou a sua em 27/10/1999. 16. Portanto, o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição/ compensação do saldo negativo de 31/12/1998 é em outubro de 1999, sendo que a Empresa dispunha de até outubro de 2004 para fazê-lo. 17. Assim, considerando que a PER/DCOMP foi enviada em abril de 2004, não há que se falar em perda do direito pelo transcurso do prazo. [...] 23. Diante do exposto, é forçoso concluir que não houve a decadência do direito de compensar, quer se inicie a contagem de abril de 1999, quer se inicie com a entrega da DIPJ em outubro de 1999. 24. A PER/DCOMP foi enviada em 14/04/2004, dentro do prazo de cinco anos conferido legalmente ao contribuinte e a Empresa dispunha do crédito usado, tanto que ele sequer foi questionado no despacho decisório ou na decisão recorrida. 25. Assim, tendo em vista que a não homologação da compensação teve por único fundamento o decurso do prazo legal para efetuá-la e, considerando que ela foi feita DENTRO DO PRAZO LEGAL, as compensações DEVEM SER HOMOLOGADAS, com a integral reforma da decisão recorrida. 26. Mais uma vez ressaltamos que o termo inicial para a contagem do prazo de compensação deve ser a entrega da Declaração que, no ano de 1998, era o instrumento hábil de reconhecimento do crédito tributário usado no PER/DCOMP, e não com a data de apuração do saldo negativo, conforme pretendido no despacho decisório. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. Concernente ao pedido expõe que: 27. Ante todo exposto, requer o acolhimento deste Recurso Voluntário com a reforma integral da decisão [...], para AFASTAR a alegada decadência do direito de compensar o saldo negativo e HOMOLOGAR as compensações feitas no processo em referência É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.733 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916788/2008-29 A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.733 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916788/2008-29 erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal ( art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que na data de sua transmissão com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do direito creditório em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de emissão do pleito e a data de apuração do direito creditório. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do saldo negativo de IRPJ no valor de R$20.234,83 do ano-calendário de 1998, apurado em 31.12.1998, pode ser analisado, uma vez que “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de Fl. 155DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.733 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916788/2008-29 junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador” (Súmula Vinculante CARF nº 91 e Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018). Assim, o Per/DComp pleiteado administrativamente até 08.06.2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve possibilitando-lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado antes de 09.06.2005 dentro do prazo de dez anos contado do fato gerador. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 91 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.000589/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUXÍLIO DOENÇA. RENDIMENTO ISENTO. No tocante aos rendimentos derivados de auxílio doença são isentos a teor do 48 da Lei nº 8.541, de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova para desconstituição do crédito lançado é do contribuinte beneficiário.
Numero da decisão: 2201-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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AUXÍLIO DOENÇA. RENDIMENTO ISENTO. No tocante aos rendimentos derivados de auxílio doença são isentos a teor do 48 da Lei nº 8.541, de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova para desconstituição do crédito lançado é do contribuinte beneficiário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 89 /2 00 6- 71 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000589/2006-71 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 80/82) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). “Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda - Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, datado de 02.05.2006, que reduziu a restituição pleiteada de R$ 3.365,97 para R$ 1.143,28, conforme fls 02 a 04, entregue em 09.05.2006, conforme cópia do “AR”, fl 56. 2. A autoridade fiscalizadora descreveu a infração como “Omissão de Rendimentos” da Fonte pagadora Governo do Estado de Rondônia, CNPJ n° 00.394.585/0001-71, no valor de R$ 16.000,00, e subsidiou o lançamento com cópia da DIRF apresentada, fls 04 e 05, respectivamente. 3. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação protocolada em 12.05.2006, com a seguinte argumentação, fl 01: a) Que foi acometido de acidente vascular cerebral que lhe causou paralisia irreversível e incapacitante, e que os rendimentos de R$ 16.000,00 auferidos correspondeu ao auxílio doença; b) Para comprovar sua fundamentação anexou ao processo documentos vários, tais como: resultados de exames, laudos médicos, inclusive a publicação da Portaria no Diário Oficial do Estado de Rondônia, lhe concedendo aposentadoria, ocorrida em 22.06.2006, fl 66.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ reconhecendo que não há previsão legal pra que os rendimentos decorrentes de auxílio doença sejam considerados isentos e assim estão incluídos no campo dos rendimentos tributáveis. 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls.85 e documentos às fls. 85/112, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 12 e 13 respectivamente identificado abaixo: Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000589/2006-71 06 – O contribuinte alega que o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil) são rendimentos a título de auxílio doença recebidos do Governo do Estado de Rondônia e portanto isentos do IR trazendo à colação em seu recurso a IN 15/2001: 07 – A DRJ fundamentou sua decisão no seguinte sentido, considerando a inexistência de lei que ampare a isenção pleiteada pelo contribuinte: 5. Inicialmente cabe esclarecer ao impugnante que não há previsão legal para que os rendimentos decorrentes de auxílio-doença seja considerados isentos, e assim, estão incluídos no campo dos rendimentos tributáveis. 6. O art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999) prevê nos incisos I a XLVII, e §§ 1° ao 9°, todas as situações de isenções concedidas às pessoas físicas, e nelas não se encontra listada a situação de rendimentos decorrentes de auxílio doença. Tanto é assim, que foram computados no cálculo para determinar o valor a ser retido pela Fonte Pagadora, a título de Imposto de Renda. 7. Somente para orientar o impugnante informo que o inciso XXXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda já acima citado, trata da isenção correspondente aos rendimentos recebidos a título de Aposentadoria por Doença Grave. 8. Considerando que a aposentadoria se deu a partir da publicação de Decreto, datado de 26 de maio de 2006, no Diário Oficial do Estado de Porto Velho, na data de 22.06.2006, fl 66, somente a partir daquele mês (junho de 2006), os rendimentos de aposentadoria devem ser considerados isentos. 08 – Vou iniciar pela preliminar de mérito aventada pelo contribuinte quanto a decadência, em que pese que no mérito o recurso deve ser provido por entender esse julgador que deve ser mantido os termos da Declaração do IR do recorrente por estar correta. Contudo caso vencido na matéria de decadência passo para a análise do mérito. Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000589/2006-71 09 – Entendo que o contribuinte tem razão no sentido de que os valores pagos a título de auxílio doença são isentos do IRPF e portanto equivocada a decisão da DRJ nesse sentido, sendo que existe a Solução de Consulta COSIT da RFB de nº 399 de 2017 que trata do tema com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. Os rendimentos relativos ao auxílio-doença, desde que se refiram a benefício de natureza previdenciária, efetivamente custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada estão isentos do imposto sobre a renda da pessoa física. Dispositivos Legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48;Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso XLII; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 111, 175 e 176; Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 6º e 10. 10 – De acordo com as razões da Solução Cosit acima especificada, na qual adoto como razões de decidir, sem grifos no original, temos: 12. Quanto ao questionamento “a”, inicia-se o esclarecimento da dúvida apresentada informando à consulente que a isenção tributária configura uma forma de exclusão do crédito tributário que deve ser prevista em lei, a qual deve especificar as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo, se for o caso, conforme arts. 175 e 176 do Código Tributário Nacional (CTN), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; (...) Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.” 13. Conforme art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que trata de outorga de isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo possível ampliar, nem restringir o alcance de norma tributária isentiva. “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000589/2006-71 III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 14. O art. 48 da Lei nº 8.541, de 1992, com redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, concedeu isenção do IRPF relativa ao auxílio-doença, nos termos abaixo: “Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio- doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. (Redação dada pela lei nº 9.250, de 1995)” 15. O RIR/1999 tratou da referida isenção no inciso XLII do art. 39, nos mesmos termos da Lei nº 8.541, de 1992. “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:(...) XLII - os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro- desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27); (...)” 16. O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que regulamenta a Previdência Social, dispõe acerca dos regimes próprios de previdência social em seus arts. 6º e 10: “Art. 6º A previdência social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares. (...) Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) § 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000))” 17. Ou seja, restou estabelecido em lei a isenção dos rendimentos relativos ao auxílio- doença, desde que se refira a um benefício de natureza previdenciária, pago pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e pelas entidades de previdência privada. 18. Estando os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares compreendidos na previdência social oficial, pode-se afirmar que o referido dispositivo legal também estabeleceu a isenção para o auxílio-doença pago a servidor público pela previdência oficial dos entes federados, dentre eles o auxílio-doença custeado pela previdência oficial dos servidores do município ao qual a consulente se refere. Fl. 118DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000589/2006-71 11 – Portanto, nesse aspecto quanto a inexistência de previsão legal para isenção, apesar da impropriedade contida na decisão de piso, no mérito, contudo, pela análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o contribuinte não demonstrou de forma inequívoca que os rendimentos no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) são realmente provenientes de auxílio doença pagos pelo Governo de Rondônia. 12 – Pela análise do informe de rendimentos de fls. 9 da fonte pagadora ela não discrimina o rendimento como isento e não tributável, apenas indica o valor de R$ 34.751,94 como rendimento de natureza tributável. 13 – Basta observar que na DIRPF de fls. 65/67 do contribuinte há apenas lançado o valor como rendimento tributável o de R$ 18.715,94 proveniente do Governo do Estado de Rondônia e portanto com a soma dos R$ 16.000,00 que o contribuinte indicou como isento ou não tributável dá a soma total indicado como de rendimento tributável indicados pela fonte pagadora. 14 – Não há nos autos prova inequívoca que infirmem o quanto lançado pela fonte pagadora, para demonstrar que apesar de lançado como rendimento tributável, na realidade o valor de R$ 16.000,00 são relativos a pagamento de auxílio doença, não bastando meras alegações relacionando o fato com requisições administrativas e relatório médico com afastamentos do trabalho pois tais documentos por si só não fazem prova concreta de que tais valores são oriundos de tais rendimentos isentos. 15 - Portanto, sendo do contribuinte o ônus em provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I 1 do CPC aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo, não havendo outros documentos que demonstrem que o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) são oriundos de pagamento a título de auxílio-doença, por mais que haja documentos fls. 10/21 relativos a requisições da Coordenadoria de Recursos Humanos do Governo de Rondônia e relatório médico, eles por si só, não demonstram o quanto necessário relativo a fazer jus o contribuinte à isenção pleiteada e portanto, entendo que deve ser mantido o lançamento na forma como procedido. Conclusão 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 119DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000589/2006-71 16 - Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 120DF CARF MF

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