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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653585 #
Numero do processo: 10435.000394/98-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Se a matéria objeto do recurso não fora prequestionada, na fase de impugnação, ocorre a preclusão. IRPJ Ex. 1994 - Escorreita a Decisão recorrida que admite a compensação de prejuízos fiscais oriundos de períodos anteriores, quando comprovado nos autos à existência de saldo de prejuízos a compensar, os quais haviam sido tempestivamente declarados. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-06547
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10435.000394/98-81 Recurso n° : 127.618 Matéria : IRPJ - Ex. 1994 Recorrente : INOFIL-INDUSTRIA DE ÓLEOS E FIBRAS LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE. Sessão de : 21 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 107-06.547 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÀO - Se a matéria objeto do recurso não fora prequestionada, na fase de impugnação, ocorre a preclusão. IRPJ Ex. 1994 - Escorreita a Decisão recorrida que admite a compensação de prejuízos fiscais oriundos de períodos anteriores, quando comprovado nos autos à existência de saldo de prejuízos a compensar, os quais haviam sido tempestivamente declarados. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INOFIL - INDUSTRIA DE ÓLEOS E FIBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 41,' ÓVIS S /PRESIDENTE 44, ED n AL S SANTOS RE FORMALIZADO EM: 2 0 R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10435.000394/98-81 2 Acórdão n° : 107-06.547 Recurso n° : 127.618 Recorrente : INOFIL - INDUSTRIA DE ÓLEOS E FIBRAS LTDA.. RELATÓRIO O contribuinte já qualificado nestes autos recorre a este Colegiado através da petição de fls. 168/176 (protocolada em 19-06-2001), da decisão de fls. 158/161 (cientificada em 21-05-2001), que julgou PARCIALMENTE procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 25/29 relativo ao IRPJ referente ao ano calendário de 1.993, exercício de 1.994. A infração fiscal vem assim descrita na exordial inauguradora do procedimento fiscal: "CONVERSÃO INCORRETA DO LUCRO REAL PARA UFIR — Art. 2 da Lei 8.541/92" A Decisão recorrida vem assim ementada: NIRPJ — Admite-se a compensação de prejuízos fiscais oriundos de períodos anteriores, quando comprovados nos autos a existência de saldo de prejuízos a compensar, os quais haviam sido tempestivamente declarados" LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Fundamentação da Decisão Recorrida: • rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração referente ao local da lavratura (repartição fiscal); • rejeita a argüição de decadência, vez que houve entrega da DIRPJ em 14-09-94, assim o auto de infração poderia ser lançado até 14- 09-99, e conforme consta o aviso de recebimento a impugnante tomou ciência da autuação em 25-07-98; • não acolhe a alegação de direito de defesa face por falta de intimação prévia ao contribuinte, um vez que a revisão da declaração não implica necessariamente na audiência do contribuinte; • nas questões de mérito reconhece que a autuada• no ano sncalendário de 1.993 era detentora de saldos de prejuízos Processo n° : 10435.000394198-81 3 Acórdão n° : 107-06.547 compensar oriundos dos anos bases de 1.990, 1.991,e 1.992, coincidindo os mesmos com o que consta das declarações de rendimentos anexadas por cópia pela impugnante, e mesmo não tendo a contribuinte procedido a compensação daqueles prejuízos através da declaração, cumpre reconhecer esse direito. Síntese do apelo do contribuinte: • Como alegado na peça impugnatória, o lançamento foi correto considerando os dados informados na declaração de rendimenos, no entanto não refletia a verdadeira situação fiscal em razão dos prejuízos fiscais dos períodos base de 1990, 1991 e 1992; • Faz referência a novas situações não consideradas pela autoridade Julgadora, inclusive relata as divergências; 1° - que a autoridade julgadora não considerou o prejuízo fiscal apurado no próprio ano no mês de janeiro no montante de CR$ 3.012.552,00, em razão que na declaração entregue equivocadamente consta o lucro real de CR$ 208.222,00. Esclarece que o prejuízo devido decorre da exclusão do percentual de 25% do IPC/BTNF; 2° - que nas adições e exclusões de tributos e contribuições foram informados valores divergentes na declaração de IRPJ/94; 3° - que houve divergência na informação dos encargos de depreciações da diferença do IPC/BTNF adicionados no ano calendário de 1.991 e excluídos em 1.993; • Sustenta que a matéria analisada comporta exclusivamente questão de prova, faz juntada de fls. do LALUR (doc. de fls. 180/237fotocópias estas que foram anexadas na impugnação) e planilha demonstrando as divergências (doc. Fls. 178/179 já anexadas na fase impugnatória). As fls. 251 confirmação do arrolamento de bens oferecidos em garantia. g, É o relatório. I ,-/f/ Processo n° : 10435.000394/98-81 4 Acórdão n° : 107-06.547 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a apreciação deste colegiado trata da acusação de conversão incorreta do Lucro real para UFIR (art. 2° da Lei n° 8.541192). Conforme exposto no relatório, o Julgador Singular ao proferir sua Decisão, teve por bem acatar o argüido na impugnação no tocante a compensação dos prejuízos fiscais dos períodos base de 1.990, 1.991 e 1.992 (vide quadro demonstrativo de fls. 161), bem como determinou o cancelamento da exigência referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1.993, mantendo assim parcialmente a medida fiscal. Quanto as alegações de que nas adições e exclusões de tributos e contribuições foram informados valores divergentes na declaração de IRPJ/94, bem como que incorreção na informação dos encargos de depreciações da diferença do IPC/BTNF adicionados no ano calendário de 1.991 e excluídos em 1.993, se tratam de matérias não argüidas na inicial impugnatória, conseqüente considerada-se preclusas. Tem-se ainda que os documentos de fls. 178/237 já foram anexados pelo contribuinte por ocasião da protocolização de sua contestação inicial, conseqüentemente já foram apreciados pelo Julgador Singular. • Destas considerações, deve ser mantida a Decisão recorrida, vez que escorreita em o tendo julgador monocrático apreciado de forma completa a questão. Gifr • Processo n° : 10435.000394/98-81 5 Acórdão n° : 107-06.547 Nesta ordem de Juízos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em de fevereiro de 2002. ,t00, 47/4g ED • • n • DOS SANTOS Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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4657355 #
Numero do processo: 10580.003020/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário de origem não comprovada, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44346
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4E/ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDEN3Eit Ç'\ //7 ff ,/' - LÓVIS A ES ELATOR - FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.003020/95-10 Acórdão n°. 102-44.346 Recurso n°. : 011.513 Recorrente . DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO Nos termos do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e PORT. ME n° 333/97, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, recorre de sua decisão constante das páginas 467 a 496. Trata a presente lide de lançamento suplementar realizado originado pela omissão de rendimentos recebidos tendo em vista a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses dos exercícios de 1991 a 1993, relacionados na folha de continuação do auto de infração e arbitramento com base em depósitos bancários. A autuação monta 11.293 700,20 UFIR, sendo 4.332.940,40 de IRPF, 2.745.090,22 de juros de mora calculados até 07/95 e multa de ofício de 4.215.665,58; fatos esses descritos no auto de infração que contém também o enquadramento legal e os demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de fls. 185/216, alegando em síntese o seguinte: PRELIMINARMENTE - anulação da autuação, por ocorrência de homologação referente a parte do débito e por total cerceamento do direito de defesa. 111W' 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .v..• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003020/95-10 Acórdão n°. 102-44.346 MÉRITO Inexistência de obrigação legal de manter, o contribuinte pessoa física, documentos bancários. Transcreve a legislação referente à obrigatoriedade da guarda dos documentos referentes a abatimentos e deduções. Total ilegalidade do ato da autoridade que presumiu omissão de receita onde a lei não o permite, pois tomou o total de depósitos sem comprovante, sem individualizar cada depósito e, portanto, sem possibilitar a comprovação. A presunção é no mínimo absurda pois o fato de haver lançamentos a crédito nas contas-correntes do impugnante não implica em omissão de receita e também porque os lançamentos bancários não consubstanciam qualquer fato gerador do imposto de renda. Elabora quadro explicativo e dá explicações para os depósitos realizados, nos quais relaciona transferências entre contas-correntes, resgates de aplicações financeiras, dividendos recebidos, estornos contábeis, reembolsos de despesas, recebimentos por conta e ordem de terceiros, empréstimos tomados de terceiros. Os valores lançados a título de acréscimo patrimonial a descoberto é indevido pois a fiscalização, à falta de provas concretas valeu-se o expediente das presunções simples que tanto arrepio causam ao direito tributário. A autoridade lançadora ignorou que o contribuinte possuía outros ativos financeiros, tais como aplicações financeiras em geral, ouro, ações etc., bem como passivos diversos, cuja movimentação haveria de ser considerada em uma apuração da variação patrimonial. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p_ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10580.003020195-10 Acórdão n°. 102-44.346 Passa a dar explicações sobre as movimentações financeiras, como intuito de justificar os acréscimos patrimoniais. Discorda da multa de 100% aplicada argumentando que só seria devida a partir de setembro de 1991 pois a lei 8.218/91 foi editada em agosto de 91. Discorda da exigência da TRD de fevereiro a julho de 1991. O julgador monocrático em decisão de folhas 48 a 72, rejeitou as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa julgou improcedente o lançamento, pelos seguintes motivos. O lançamento com base em depósitos bancários, por não ter a autoridade lançadora cumprido requisito essencial previsto no parágrafo 50 do artigo 6° da Lei nr. 8.021/90 por não ter comprovado sinais exteriores de riqueza. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto por não ter ficado perfeitamente caracterizado nos autos a sua existência. De sua decisão o delegado recorreu a este Tribunal Administrativo. Esta Câmara em sessão realizada no dia 06 de janeiro de 1998, através do acórdão nr. 102 42.588, decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do DRJ, anulando portanto a decisão singular. Nova decisão monocrática foi proferida conforme folhas 090 a 119, onde o DRJ afastou as preliminares e deferiu parcialmente a impugnação, mantendo apenas parte do acréscimo patrimonial a descoberto, reduziu a multa de ofício de 100% para 75% e a TRD de fevereiro a julho de 1991, bem como aplicou a IN 46/97. 4 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .7' SEGUNDA CÂMARA "W-sso n°. :10580.003020/95-10 Acórdão n°. 102-44.346 De sua decisão recorreu a este Conselho. O processo foi desmembrado ficando o recurso de oficio no processo original, de nr. 10580.003020/95-10 e o recurso voluntário no presente. É o Relatório. (7 "rd 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sso n°. :10580.003020/95-10 Acórdão n°. :102-44.346 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator Analisando os autos verifico que o julgador monocrático, na parte exonerada, interpretou corretamente a legislação e em consonância com a jurisprudência, administrativa e judicial, excluiu os valores tributados com base no fluxo de caixa negativo que considerou o movimento bancário, nos períodos em que não ficaram demonstrados os sinais exteriores de riqueza. A decisão quanto à parte exonerada está correta, pelo que, conheço o recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2000. ,e • LOVIS ALVES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4656826 #
Numero do processo: 10540.000649/2003-28
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 - É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por OTACÍLIO ANTÔNIO ALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e .0 - /MARIA HELENA COTTA CARDOZ0 RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL E JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. YSSO , Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.117 Recurso n° : 106-141.636 Recorrente : OTACÍLIO ANTÔNIO ALVES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em sessão plenária de 17/09/2004, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-14.221 (fls. 190 a 206), acatada por maioria de votos. O julgado recebeu a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102,I,"a", e III,"b",da Constituição Federal. IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9 311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e 9.,.xseus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições - financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade - 2 Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.117 tributária competente, como autorizam a L C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado." Inconformado, o sujeito passivo interpõe o Recurso Especial de fls. 216 a 233, visando o reexame da questão da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, e trazendo como divergência os Acórdãos 104-19.498, de 14/08/2003, e 104-19.407, de 12/06/2003, assim ementados: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEIS n°. 10.174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei n°. 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. (-..) Recurso parcialmente provido." "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS LEI n°. 10.174, de 2001 - IRRETROATIVIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo fiscal, tornando viciados, na origem, lançamentos nela originários. ),& évQ7 3 Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : CS RF/04-00.117 (-..) Preliminar acolhida." Relativamente a esta matéria, o Recurso Especial oferece as seguintes razões, em síntese: - a Lei Complementar n° 105/2001 é inconstitucional, por violar direitos individuais, cláusulas pétreas da Lei Maior, estampados no artigo 5°, incisos XXXV e LIV; - conseqüentemente, também são ilegais as normas infra-constitucionais que deram o enquadramento legal do auto de infração. - o sigilo bancário não pode ser excepcionado por simples procedimento administrativo-fiscal, sem o devido processo legal, já que tal procedimento impede que o titular do sigilo bancário mostre a desnecessidade de abri-lo (cita Acórdão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido); - ainda que se considerassem possíveis e constitucionais as alterações introduzidas pela LC n° 105/2001 e art. 1° da Lei n° 10.174/2001, tais dispositivos só poderiam vigorar a partir do ano financeiro de 2001, jamais retroagindo ao ano de 1998, tendo em vista a irretroatividade da lei fiscal (art. 9° do CTN e 5°, LIV, da Constituição Federal). Em sede de contra-razões, a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que a Lei n°10.174, de 2001, não traz nova hipótese de incidência, mas sim uma ampliação dos poderes investigativos do fisco. (fls. 266 a 286). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 288, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado. É o relatório. cs) 4 Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.117 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998, com base em dados da CPMF. Embora o Recurso Especial do sujeito passivo aborde várias matérias, a divergência jurisprudencial só foi comprovada relativamente à questão da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, apontando-se como paradigmas os Acórdãos 104-19.498, de 14/08/2003, e 104-19.407, de 12/06/2003. Assim, conforme o Despacho de Admissibilidade de fls. 262 a 265, a manifestação deste Colegiado deve se restringir à citada matéria. Nesse passo, a despeito das razões esposadas no recurso, no sentido da ilegitimidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona„em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174/2001 relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.4931PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: 5 Processo n° : 10540.000649/2003-28 Acórdão n° CSRF/04-00.117 "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3 0 , DA LEI N. 9311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vlad mi r Passos de Freitas (coord.).São Paulo. Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida " Quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação pelo Recorrente, no sentido de que seria incabível a retroatividade da Lei n° 10.174/2001, resta esclarecer que tal posicionamento já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n° 104- 131.701, oportunidade em que a Quarta Turma deu provimento ao recurso da Fazenda 6 Processo n° 10540.000649/2003-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.117 Nacional para afastar a preliminar de irretroatividade da lei em comento e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para apreciação do mérito (Acórdão CSRF/04- 0.021, de 15/03/2005). Assim sendo, NEGO provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. MARIA COTTA CARDOZOr 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001420/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO – PEREMPÇÃO – Uma vez interposto o recurso voluntário fora do prazo de 30 (trinta) dias nos termos previstos pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de se reconhecer a perempção, não se podendo conhecer o recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 108-09.198 CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO — PEREMPÇÃO — Uma vez interposto o recurso voluntário fora do prazo de 30 (trinta) dias nos termos previstos pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, é de se reconhecer a perempção, não se podendo conhecer o recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO KALILÃNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L DA4DigN PRESI E TE ORLANDR JI OSÉ G ..Ç.ALVES BUENO RELAT O _ „ et AA- s FORMALIZADO EM: 3 U mAH zuf. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. tfeL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*S.:4-efr:: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.001420/2001-68 Acórdão n°. :108-09.198 Recurso n°. : 148.407 Recorrente : POSTO KALILÃNDIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de AIIM de IRPJ e outros — referente ao anos-calendário de 1996, 1997, 1998, com lavratura e ciência do contribuinte aos 30 de Agosto de 2001. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações Tributárias • do referido contribuinte foi efetuado Lançamento de Ofício, tendo sido apuradas as seguintes infrações: 1- falta de recolhimento do imposto de renda — lucro real trimestral. 2- falta de recolhimento ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda — lucro presumido; 3- lucro arbitrado — revenda de combustíveis e derivados de petróleo. Tendo em vista o contribuinte regularmente intimado por Termo de Início da Ação Fiscal em 13/02/2001, Termos de Intimação Fiscal em 02/04/2001 e em 27/04/2001. Deixou de apresentar livros referentes aos meses de janeiro de 1996 até maio de 1998, além dos livros razão referentes a 1996 e 1997. Perante essa recusa foi promovido arbitramento dos lucros para os períodos mensais de julho de 1996 e para os períodos de apuração 1°, 2°, 3° e 4 trimestres de 1997 e 1° e 2° trimestres de 1998. Ao presente AIIM de CSLL foi apresentada Impugnação. • 2 ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr:f:Cef> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.001420/2001-68 Acórdão n°. :108-09.198 Do Direito Preliminarmente é apresentada a improcedência do lançamento, alegando a caducidade dos fatos geradores ocorridos de julho a setembro de 1996, de forma que a jurisprudência administrativa é consolidada no sentido de que a partir de 1991 o imposto de renda de pessoas jurídicas está sujeito a lançamento por homologação. No Mérito Referente ao arbitramento da Contribuição Social sobre Lucro , o contribuinte alega ter apresentado à fiscalização todos os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, o que presume que a escrituração estava de acordo cós as leis comerciais e fiscais, não revelando indícios de fraudes, em perfeita regularidade. Também argumenta que a falta do Livro de Movimentação de Combustíveis por extravio não é suficiente para arbitramento de três exercícios, pois, a não entrega dos livros extraviados, considerando a espontânea entrega dos demais livros, não caracteriza recusa. Acusando a existência de falta de base legal ao arbitramento. Afirmando que assim deve ser julgado improcedente o presente arbitramento pela falta de motivo e base legal. Auto de Infração Decorrente Deve, segundo o contribuinte, ser julgado improcedente as considerações feitas para o auto de infração decorrente, com extensão das considerações feitas para o auto principal. Taxa Selic Alegando falta de amparo legal, a reclamante insurge contra a aplicação da Taxa Selic no calculo da mora. Atesta que não foi a referida taxa criada para fins tributários, tendo a finalidade de remunerar títulos federais, sendo de natureza remuneratória. Devendo, os juros da mora, serem limitados a 1% ao mês, como prevê a lei complementar no art. 161 § 1° do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ç t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.001420/2001-68 Acórdão n°. :108-09.198 Pedidos Requer a improcedência do lançamento de ofício, que seja decretado o arquivamento de auto de infração pertinente ao imposto de renda, assim como do auto da contribuição social sobre o lucro. DECISÃO DA DFtJ — SALVADOR/BA Ante os argumentos despendidos pela Impugnante, a DRJ manifestou-se, nas fls. 289/291, nos termos que seguem: Preliminarmente, reconhecem parcialmente a decadência do lançamento que trata o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 6.720,11 e PROCEDENTE o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 25.222,26, além da multa de ofício e juros de mora que foram aplicados, nos termos do relatório e voto integrantes do julgamento. Ficou, então, o contribuinte, intimado para o pagamento, em trinta dias, contados da ciência da presente Decisão, salvo recurso voluntário, relativamente à matéria impugnada, cujo A.R. assinado consta a fls. 304, com data de 05 de agosto de 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO Do Direito Em preliminar, embora tendo a recorrida aceito a alegação de decadência quanto ao imposto de renda, entende que a mesma se aplica, também, a CSSL, alegando que as contribuições não estão sujeitas ao prazo decadencial de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de Julho de 1991, por se tratar de aplicabilidade do prazo de 05 (cinco) anos previstos pelo Código Tributário Nacional. Atesta que a decadência das contribuições sociais tem caráter tributário, reafirmando o pleito da decadência para as contribuições referidas na peça inaugural. 4 • ríthl. 44,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;17...0.;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10530.00142012001-68 Acórdão n°. :108-09.198 No Mérito Considerando a ocorrência do arbitramento pela falta da apresentação do Livro Razão e o Livro de Movimentação de Combustível, referentes aos anos de 1996 e 1997, por extravio. Alega o contribuinte que a empresa escriturou os livros a que estava obrigada, sendo que os demais livros encontravam- se escriturados corretamente, incorrendo, segundo a contribuinte, na falta de base legal para o feito. Considerações feitas para o auto principal, estende-se ao auto de infração decorrente, a que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, logo, devendo também ser julgado improcedente. O Arrolamento de bens, necessário po seguimento do presente recurso voluntário, se confirma as fls. 312/322. O Termo de Perempção se verifica a fls. 323, lavrado pela autoridade preparadora. É o Relatório - 5 • . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tf4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,•' 70-W% OITAVA CAMARA Processo n°. : 10530.001420/2001-68 Acórdão ri°. :108-09.198 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Como se pode depreender, ocorreu a perempção do recurso voluntário, uma vez apresentado intempestivamente. Assim, cientificado a fls. 304, na data de 05 de agosto de 2005, mediante A.R. pelos Correios, o Sr. Contribuinte interpôs seu recurso voluntário somente na data de 08 de setembro de 2005 (fls. 307), portanto, fora do prazo de 30 (trinta) dias permitido para oferecer sua irresignação perante esse E. Conselho de Contribuintes, conforme prescreve o art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, em cumprimento ao determinado pelo art. 35 do Decreto n° 70.235/72, julgo perempto o recurso, deixando de conhecê-lo por perempto. Eis como voto. . Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007., 1 ,, h 11ORLANDO ; OSÉ G'.. ALVES BUENO , 6 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013145/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Legitima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO DOS ANJOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. „MARIA HELENA COTTA CA€ReS PRESIDENTE _ • fewhirJ • IRA DO NASCIM NTO RELATOR FORMALIZADO EM: J. 2 MC 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013145/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.815 Recurso n°. : 140.214 Recorrente : ARLINDO DOS ANJOS RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01, a revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento não tributável. A DRF em Salvador, às fls. 15/16, em despacho decisório indefere o pedido do contribuinte, por entender que a matéria enquadra-se na hipótese de restituição apurada em declaração de ajuste anual. Inconformado, apresenta o contribuinte impugnação de fl. 18, onde argumenta, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na 1 fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer as regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 33 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, indefere a solicitação do contribuinte, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte especialmente n que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Assim sen , o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013145/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.815 às regras especificas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite pára a entrega da declaração. Cientificado em 08/07/2003, apresenta o contribuinte recurso de fl. 25, onde ratifica o seu entendimento de que trata-se de imposto indevidamente retido, portanto, com direito a correção a partir da data do pagamento do indébito e não da declaração de rendimentos. ÉoR a rio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013145/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.815 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizada somente a partir da data da entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a atualização seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em SALVADOR/BA, entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere a forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que, a indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita a incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. E ssim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência d encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013145/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.815 um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada, e por sinal já deferida pelas instâncias inferiores, incide a taxa SELIC, a qual deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao da retenção indevida, e não a partir da data da entrega da declaração. Ressalte-se que, muito embora o inciso II, alínea "a" do art. 896, do RIR199 disponha que os juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC tem aplicação a partir de 1° de janeiro de 1996, por uma questão de equidade e observado o principio da razoabilidade, não se pode olvidar o disposto no art. 953 do mesmo diploma legal in verbis: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para titulo federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" As , se esse é o critério a ser aplicado nos créditos a favor da União, o mesmo tratamento eve ser dado aos créditos em favor do contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013145/2002-11 Acórdão n°. : 104-20.815 Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar que sobre o valor da restituição deve incidir a taxa SELIC aplicada a partir do mês seguinte ao da retenção indevida. Sala das Sessões - DF, em 0 .; de julho de 2005 . _ • ' JOS a R ";.,sn 'i0 NAS' 'MENTO 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006123/2003-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PAF - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - DECADÊNCIA - O prazo para a apresentação do pedido de restituição complementar dos juros SELIC, em casos de restituição de IRPF indevidamente recolhido sobre valores recebidos a título de PDV, conta-se a partir da data em que o imposto é restituído ao contribuinte, e não da data do recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Entretanto, tratando-se de retenção efetuada em 1995, a taxa Selic deve incidir a partir de janeiro de 1996, nos termos da lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a incidência de juros Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PAF - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - DECADÊNCIA - O prazo para a apresentação do pedido de restituição complementar dos juros SELIC, em casos de restituição de IRPF indevidamente recolhido sobre valores recebidos a título de PDV, conta-se a partir da data em que o imposto é restituído ao contribuinte, e não da data do recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Entretanto, tratando-se de retenção efetuada em 1995, a taxa Selic deve incidir a partir de janeiro de 1996, nos termos da lei. Recurso parcialmente provido.

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CCO I/C04 Fls. 1 0.1fitk.44 _ • , MINISTÉRIO DA FAZENDA '"1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ç12r. QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.006123/2003-85 Recurso n° 154.186 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.054 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente MANOEL ESMERALDO DE SOUZA Recorrida 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 PAF - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - DECADÊNCIA - O prazo para a apresentação do pedido de restituição complementar dos juros SELIC, em casos de restituição de IRPF indevidamente recolhido sobre valores recebidos a título de PDV, conta-se a partir da data em que o imposto é restituído ao contribuinte, e não da data do recolhimento indevido. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Entretanto, tratando-se de retenção efetuada em 1995, a taxa Selic deve incidir a partir de janeiro de 1996, nos termos da lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ESMERALDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a incidência de juros Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Xen,,,eAk-G-0?- ARIA HELENA COTTA CARDO m Presidente . - • Processo n° 10580.00612312003-85 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.054 Fls. 2 1-4É• ideol'Aa-.DISA GUQCOU Relatora FORMALIZADO EM: 33 AGR luU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Liaç Ijaddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol. 2 _ Processo n° 10580.006123/2003-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.054 As. 3 Relatório O contribuinte requer, em 01.08.2003, às fls. 01, que o seu IRPF, retido em 1995, que já foi objeto de restituição, no processo administrativo-fiscal n° 10580.003802/00- 33, em outubro de 2001, incidente em verbas recebidas a título de PDV, seja corrigido pela SELIC desde a data da indevida retenção e não a partir do mês subseqüente à data da entrega da sua declaração de rendimentos. A autoridade administrativa de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Salvador indeferiu o pleito, aplicando os termos da IN SR n° 460/2004, artigo 51, sob o pressuposto de que se trata de restituição de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos de pessoa fisica, hipótese na qual o acréscimo dos juros equivalentes a SELIC incide a partir do mês de maio, somados a 1% no mês em que o recurso for disponibilizado ao sujeito passivo (fls. 18/20). Intimado de tal decisão em 31 de outubro de 2005, por AR (fls. 21), o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 11 de novembro (fls. 22/23), em que reafirma seu direito à correção desde a data da retenção indevida do IRF, já que se caracteriza essa situação como de pagamento indevido, fazendo-o com amparo em jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por intermédio da sua 35 Turma, à unanimidade, indeferiu a solicitação, ratificando a mesma fundamentação do despacho decisório, aplicando ao caso concreto, os termos do artigo 51, da IN SRF n° 460/2004. Trata-se do acórdão n° 09.654, de 16.02.2006 (fls. 25/27). Após ser intimado em 25.07.2006, por AR (fls. 28), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 08.08.2006 (fls. 29/30), em que insiste no seu direito à correção pela SELIC do IRF sobre PDV que lhe fora restituído desde a data do recolhimento indevido, repisando os mesmos argumentos já apresentados anteriormente, inclusive jurisprudência deste Conselho. É o Relatório. 3 Processo n°10580.006123/2003-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.054 Fls. 4 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Por se tratar de pedido de restituição, não há que se falar em garantia recursal. A matéria aqui tratada é de pleno conhecimento desse Conselho. Trata-se de se definir o termo inicial para a incidência dos juros de mora (SELIC) calculados sobre a restituição de IRPF, reconhecida em âmbito de processo administrativo em que se reconheceu a natureza indenizatória das verbas recebidas em PDV. É de se reconhecer o direito do Recorrente, nos termos da farta jurisprudência desse Conselho, e em especial dessa Câmara, como se constata, exemplificativamente: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir da data da retenção sobre os respectivos rendimentos. Recurso provido." (Acórdão n° 104-22187, de 24.01.2007, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol) "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL. DE APLICA çÃo - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido." (Acórdão n° 104-21455, de 24.02.2005, Relator Conselheiro Oscar Luiz de Mendonça de Aguiar) "IRPF - RESTITUIÇA-0 DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PD V, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir do mês seguinte à data da retenção indevida. Recurso provido." (Acórdão n° 104-20.478, de 24.02.2005, Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento) "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios e índices utilizados pelo Fisco na cobrança de seus créditos." (Acórdão n° 102- 47.363, de 27.01.2006, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira) "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE f) 4 Processo n° 10580.006123/2003-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.054 Fls. 5 INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, a atualização monetária e, a partir de 1° de janeiro de 1996, incidem juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido." (Acórdão n° 104- 22.336, de 30.03.2007, Relator Designado Conselheiro Nelson Mallmann). Desse último acórdão, de relatoria do Conselheiro Nelson Mallmann, destaco alguns excertos do seu conteúdo, por bastante ilustrativos e esclarecedores, verbis: "No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que a matéria de mérito em si já foi julgado, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, e torno do termo inicial e final de incidência da atualização monetária e da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a titulo de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se inclinado no sentido de que a partir de I° de janeiro de 1996, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 0‘ 5 _ , . Processo n°10580.006123/2003-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.054 Pl.s. 6 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: 'Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): 1- a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n° 9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. 6 - •• .• • Processo n° 10580.006123/2003-85 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.054 Fls. 7 É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anuaL Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SEL1C. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizató rias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido (a partir de 1'de janeiro de 1996), quando for o caso, dos juros morató rios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3", da Lei n°9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido." Portanto, resta claro que o Contribuinte tem o direito à diferença dos juros pleiteada (SELIC), a ser considerada entre a data da retenção indevida e a data da entrega da sua declaração de rendimentos. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 ál 4 •Á#A Ss Z A . 7 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014522/94-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19344
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Interessada : HOTÉIS DO SOL MACEIÓ LTDA. Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão N°. : 103-19.344 RECURSO DE OFICIO - Não se conhece do recurso de oficio interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex oficio, abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e4Ifirene~, Lti-20-DRI UBER • RESIDENTE (L.EDSO VIANNA BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • • ": 44 • • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni • y P.I C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. ; 103-19.344 Recurso N°. : 115.122 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 01/38. 2. , Os fatos que deram origem à exigência fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 39148, e dizem respeito, em síntese, a: a) saldo credor de correção monetária das demonstrações financeiras informado a menor - Ncz$ 31.375.029,81; b) correção monetária de bens do ativo imobilizado lançado como despesa - Nega 440.963,22; c)omissão de l receitas caracterizada: c.1)pela confrontação do valor correspondente às vendas de mercadorias lançado na declaração de rendimentos com o constante da contabilidade da empresa - Ncz$ 341.032,97; c.2)pela confrontação do valor das vendas de serviços lançado no Livro Diário com o constante dos 'MAPAS DE OCORRÊNCIA' - Ncz$ 940.444,67; c.3)pela falta de comprovação das obrigações constantes da conta "Fomecedores" - Ncz$ 316.857,67; c.4) pela falta de comprovação do valor declarado no passivo circulante - Outras Contas - Ncz$ 1.750.073,00 c.5)pela falta de comprovação do valor constante da conta CLIENTES - Ativo Circulante, sendo que o valor tributável refere-se à diferença entre o montante declarado e sme acionad • pela empresa, apesar de não comprovado - Ncz$ 896.197,7:KT 2 /. I , •• z.% • . .••,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 c.6) pela falia de comprovação do valor declarado na conta 'Adiantamento a Fornecedores"- Ncz$ 39.741,00; c.7)pela falta de comprovação do valor declarado no Ativo Circulante - Outras Contas -, sendo que o valor tributável refere-se à diferença entre o montante declarado e o relacionado pela empresa, apesar de não comprovado - Ncz$ 377.622,00; c.8)pela diferença entre o valor declarado no Livro Diário - conta "Outras Receitas Operacionais'- e o valor constante do Balanço publicado - Ncz$ 21.000,00; d) despesas, bens do ativo e pagamentos não registrados na escrituração comercial - Ncz$ 56.018,16; e) glosa de despesas não comprovadas - Ncz$ 223.423,99 • f) glosa de despesas: f.1)desnecessárias à atividade da empresa - Ncz$ 300.136,45 f.2)comprovadas por documentação inidônea - Ncz$ 88.230,38 f.3)registradas em duplicidade - Ncz$ 42.944,58 g) glosa de despesas correspondentes a valores que deveriam ter sido imobilizados - Ncz$ 130.943,79; h) glosa de despesas correspondentes a pagamentos sem causa - Ncz$ 123.563,08; i) glosa de despesas de depreciação relativas a bens que, por sua natureza, não são depreciáveis ( construção em andamento, obras de arte, obras preliminares, obras civis) - Ncz$ 1.241.564,13 j) glosa de despesas operacionais não comprovadas ou lançadas em duplicidade - Ncz$ 631.552,24; I) majoração de custos apurada através de levantamento efetuado com base no Livro de Apuração do ICM em confronto com o total de compraclarado pela empresa - Ncz$ 82.90; 3 . . . , , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 3. Em decorrência das infrações apuradas, a fiscalização procedeu a lavratura de Autos de Infração para exigência: da contribuição ao PIS (lis. 13(15), do imposto de renda retido na fonte ( art. 8° do DL n° 2.065/83 e art. 35 da Lei n° 7.713/88) (fls.16/24), da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO (fls. 25/29) e da contribuição social sobre o lucro ( fls. 30(37). 4. No Termo de Verificação Fiscal, a autuante informou que: " Analisando a contabilidade da empresa, chegamos à conclusão de que os valores constantes da declaração de rendimentos não guardam qualquer relação com os registros contábeis. Os valores lançados no Livro Diário não coincidem com os valores lançados no Livro Razão nem com os valores lançados no Livro Registro de Entrada, no Livro de Apuração do ICM e no * Livro Registro do ISS. As retificações de lançamentos como os estornos, transferências e complementos, feitas no Livro Diário e no Livro Razão, em sua grande maioria, não fazem referência ao motivo nem à data e à época devida e não dizem, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso, ou seja, não obedecem à Norma NBCT 2.4, aprovada pela Resolução CFC 596/85. No Livro Diário, a grande maioria dos lançamentos são feitos sem determinar a contrapartida correspondente e sem o histórico. Não existe Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, nem Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados transcritos no Livro Diário. A fiscalizada não tem Livro Razão no mês de janeiro e no mês de dezembro, apresentando apenas balancete. A empresa foi intimada diversas vezes, ora para comprovar despesas, ora para comprovar o efetivo pagamento das mesmas, em vista das distorções verificadas entre os lançamentos e os documentos apresentados, como já dito 'anteriormente, bem como pela conátatação Nde que as cópias de cheque apresentadas ( não cópia do cheque propriamente dito, mas o documento contábil que representa o cheque) não espalhavam a realizada da transação, já que ficou comprovado que muitos dos cheques foram na realizada emitidos para -outras pessoas que não as indicadas naqueles --mentos. 4 • jte k h • tr.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••, Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 Em que pese o grande número de intimações, a maioria delas não foi atendida, e, quando aparentemente atendida, trazia em seu bojo expressões irônicas, dando a entender que tudo já estava comprovado, ou que a comprovação era desnecessária, ou ainda que os documentos entregues eram hábeis e idóneos. Quando a empresa dizia estar trazendo algo novo, nada mais fazia do que entregar cópia das xerox que já lhe tinham sido entregues pela auditoria. Constatamos também que, apesar de declarar um prejuízo contábil e fiscal, no valor de Ncz$ 127.563.098,00 no ano base de 1988, conforme comprova a declaração de rendimentos anexa, a fiscalizada procedeu à correção monetária de lucros.* 5. Às fls. 49/473 estão anexados os documentos que instruem a ação fiscal. 6. A contribuinte foi cientificada da exigência em 29/12/94, conforme assinatura aposta às fls. 38. 7. Em impugnação de fls. 478/511, apresentada em 30/01/95, portanto, tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra as exigências constantes dos Autos de Infração. 8. A decisão de fls. 522, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a ação fiscal, está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA E CONTRIBUIÇÕES PASSIVO FICTÍCIO - a falta de comprovação das contas integrantes do passivo, autoriza a presunção legal de omissão de receitas. REGISTROS CONTÁBEIS - a falta de registro de despesas ou ativos caracteriza a utilização de recursos à margem da contabilidade. DECLARAÇÃO INEXATA - o oferecimento à tributaçã valores de vendas de mercadorias e serviços inferiores aos • • e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°. : 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 constantes da escrituração autoriza o lançamento da diferença como receita omitida. ATIVO FICTÍCIO - inclusão no Balanço de valores de ativo circulante não implica por si só omissão de receita; requer aprofundamento da ação fiscal. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - a elevação dos valores de compras altera o custo da mercadoria vendida, reduzindo o valor oferecido à tributação. CUSTOS, ENCARGOS OU DESPESAS - a falta de comprovação de custos, encargos ou despesas operacionais ou a utilização de documentos inidõneos ou inábeis na sua comprovação autoriza a glosa dos valores correspondentes. ATIVO IMOBILIZADO REGISTRO NO CIRCULANTE - as despesas que prolonguem a vida útil de bens do ativo devem ser ativadas, exigindo-se a correspondente correção monetária, deduzidas as quotas de depreciação. ATIVO IMOBILIZADO REGISTRADO COMO DESPESA - este procedimento autoriza a glosa do valor deduzido como despesa, bem como a exigência da correção monetária desde a data de aquisição até o encerramento do exercício, deduzida a correspondente quota de depreciação. CORREÇÃO MONETÁRIA - a apuração indevida de saldo de correção das contas do Balanço autoriza o lançamento da diferença, por redução do resultado oferecido à tributação. MULTA AGRAVADA - a efetivação de pagamentos sem causa com tentativa de utilização de meios ilegais para comprová-los autoriza a majoração da multa. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" 9. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou, a respeito das preliminares suscitadas pela contribuinte:--- 6 • . • • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Is Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 Cumpre analisar, inicialmente, os argumentos preliminares da defendente. Quanto ao procedimento fiscal verifica-se a inexistência de qualquer indício que o tome "inusuar, pois o total de infrações detectadas pela ação fiscal, independentemente de seu volume, tem que ser, rigorosamente, consubstanciado em auto de infração, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: 'Art. 645 - Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal"(com a alteração do DL 2.225/85). Por outro lado, no caso presente, não se confirma qualquer inobservância às normas do Decreto n° 70.235/72, tanto na parte relativa à formalização da exigência, quanto no procedimento fiscal, pelo contrário, a ação fiscal foi cautelosa em termos de emissão de intimações formais à defendente para apresentação de documentos e livros, bem como a terceiros envolvidos e obrigados a prestar esclarecimentos, nos termos do art. 644 do citado Regulamento ( Lei n° 2.354/54, art. 7°, 3.). Quanto à apreensão de documentos, foi efetuada nos termos do parágrafo 2°, do já mencionado art. 644, do Decreto n° 85.450/80, que assim estabelece: " Quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, poderão ser apreendidos documentos e livros da escrituração fiscal e comercial ". Assim, diante das irregularidades identificadas, inclusive passíveis de representação penal (fls. 473 do processo principal ), não caberia outro procedimento à autuação que não a apreensão de documentos, emitidos pela defendente ou por terceiros, como prova de ilícitos praticados e de outras infrações fiscais. Sobre a matéria, a 2' instância administrativa tem assim se pronunciado: 'NULIDADE - Não toma nulo o ato administrativo a apreensão de documentos durante a fase de fiscalização, uma vez que este parágrafo confere poder ao fiscal para assim proceder, quando for indispensável à defesa dos interessas da Fazenda Nacional (Ac. 1° CC 105-0.136/83). O requerimento apresentado pela defendente (fls. 516 a 518), ainda que a destem , solicitando a im socedência -‘ _ - 7 • . •. • n4 ""; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 total do feito em razão de publicações e conclusões de matérias jornalísticas sobre decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal não pode prevalecer, diante da situação acima descrita e, ainda, diante do que bem conclui o ilustre advogado Evaristo de Morais Filho, no próprio artigo apresentado pela defendente à fls. 520: "... acha que a decisão do STF restringe-se apenas à apreensão de bens, e não ao ingresso de fiscais dentro das empresas... Se fosse assim o trabalho dos fiscais ficaria inviabilizado'. Ressalte-se aqui, que a alegada quebra do sigilo bancário da defendente, refere-se a procedimentos de investigação fiscal desenvolvido nos ditames da lei, inclusive com respeito à Certidão Judicial 044/94, apresentada pelo Banco Brasileiro de Desconto-BRADESCO, para justificar o não atendimento à solicitação de autoridade fiscal (fls. 22 a 26 do Mexo I). Os demais estabelecimentos bancários prestaram informações sobre a emissão da defendente, atendendo a ofícios expedidos pelo Delegado da Receita Federal e à ação fiscal instaurada através do processo MF n° 10480.015396/93-61 (lis. 10 a 21 e 27 a 32 do Mexo I), nos limites do Comunicado BCB DEFIS 373/87, que assim decidiu: SIGILO BANCÁRIO - Conforme estabelece a Lei 4.595/64, os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos nas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, somente quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames e as instituições informantes, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada: a prestação de informações e o exame, a que alude a Lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário'. O 'auto de desacato à autoridade fiscal II , embora constituindo-se em embaraço à ação fiscal, não é objeto de análise neste processo e sim no processo MF n° 10480.009410/94-96, anexado por cópia às fls. 33 a 48 (Mexo I). De outro lado, constata-se através da impugnação de fls. 52 a 60 (Mexo I), que foi dado ao contribuinte amplo direito de defesa. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa pelo tempo estabelecido para impugnação e pela complexidade dos cálculos não há que se tecer comentários, uma vez que o prazo é definido pelo D o n° 70.235/72 eccálculos ' ) 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 correspondem aos artigos infringidos pela defendente e aos cuidados da autuação para apresentação de relações, relatórios e demonstrativos que facilitassem a defesa. Em que as dificuldades da defendente, não pode também prosperar o argumento de cerceamento por falta de acesso a documentos, visto que seu acesso a todos os elementos do processo, principal e anexos, pode ser confirmado tanto materialmente, pelas cópias das 1.724 folhas do processo requisitadas (fl. 474) e pagas através de DARF (fl. 475), quanto subjetivamente pelos argumentos da defesa em sua impugnação, na parte relativa ao mérito, quando se referem, inclusive, e, principalmente, para identificar possíveis incorreções quanto aos documentos apreendidos durante a ação fiscal e anexados aos autos como elemento de prova. 10. Quanto ao mérito, a referida autoridade decidiu que: a) Passivo Fictício Consta, efetivamente, da Declaração de Rendimentos da defendente, Passivo Circulante ( fl. 425 do principal) os valores de Ncz$ 399.373,00 na conta Fornecedores e Ncz$ 1.750.073,00 em Outras Contas. No curso da ação fiscal a defendente logrou comprovar apenas Ncz$ 82.515,33 do valor declarado na conta Fornecedores (fls. 42 do principal) e apresentou relação de possíveis credores que foi anexada aos autos de fls. 74 a 86 (Anexo I). Em sua impugnação a defendente limita-se a fazer referência aos documentos retidos pela autuação, nos mesmos termos da inicial, e levanta suspeita de possíveis extravios da documentação, pelo fisco, sem trazer aos autos qualquer prova contrária à omissão presumida. Essa matéria é de entendimento pacífico na esfera administrativa, conforme se verifica: PASSIVO FICTÍCIO - Válida é a intimação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quiser ou lograr fazê-lo, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante de seu passivo circulante e o valor que efetivamente provar ser a sua dívida, na referida data (provado, ainda, que as parcelas que representam a dívida integravam o montante do passivo circulante) traduz o montante da receita(lucro) ilegalmente subtraída da incidência tributária'. ( Ac. 1° C 101 4.168/83) 9 - . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 Saliente-se aqui, que, apesar de levantar suspeitas na retirada de documentos, a defendente não só fez a entrega dos mesmos, atendendo às intimações, como assinou (em 29.12.94), sem nenhuma ressalva, o Termo de Verificação Fiscal, de cuja parte final consta a seguinte declaração (ti. 48 do principal): "Neste ato estamos devolvendo ao contribuinte toda a documentação entregue, com exceção daquelas compreendidas no Termo de Retenção e Documentos". Mantém-se assim a autuação sobre o valor de Ncz$ 2.066.930,67 posto que não comprovado. b) Pagamentos efetuados com recursos estranhos à Contabilidade Na análise a seguir apresentada confirma-se a tributação apenas sobre o valor de NCz$ 53.618,16. - Despesas não contabilizadas(NCz$ 2.973,82). Os valores deste item estão discriminados em três relações do processo principal ( fls. 83, 275 e 278). Os documentos correspondentes constam do Anexo VII (fls. 83 a 86). De fato o documento constante de fls. 83, foi emitido pela Gráfica Dália Ltda., em 15.12.89( NCz$ 2.400,00), com prazo de pagamento para 25 dias, assim é de se aceitar a argumentação da defendente, não pela contabilização pelo regime de competência, mas sim pelo regime de caixa, uma vez que o pagamento em 1990 não poderia ser lançado como despesa no ano-base de 1989. Quanto ao valor restante de NCz$ 573,82, apresenta-se complementamente inócua a alegação pretendida pela defendente, de que nos mesmos termos do passivo fictício, poderia ter havido extravios de documentos, visto que os mesmos encontram- se anexos aos autos, falta neste caso a correspondente contabilização, não comprovada, ensejando a presunção de que pagos com recursos à margem da contabilidade. - Imobilizado não contabilizado (NCz$ 26.798,69). Os valores deste item estão discriminados em três relações do processo principal (fls. 84, 276/277 e 279). Os documentos correspondentes constam do Mexo VII (fls. 87 a 103). A • defendente solicita aplicação do item relativo a correção monetária do imobilizado. A defendente solicita aplicação do item relativo a correção monetária do imobilizado. Assiste razão em parte, uma vez que este valor deve ser excluído • daquele. No entanto permanece a autuação pela caracterização de uso de recursos _à _margem da contabilizada na aquisição dos ativoã —não contabilizados. Mantém-se a autuaçã bre o alor total. io jootr.V . , ?o:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 - Imobilizado lançado como imobilizado sem comprovação de pagamento (NCz$ 25.169,15). Os valores deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal ( lis. 85, 280 e 282 a 284). Os documentos correspondentes constam do Mexo VII ( fls 104 a 177). Mais uma vez, a alegação protelatória de falta de documentação é a defesa. A empresa beneficiária dos pagamentos, nos termos registrados na contabilidade da defendente, confirma os recebimentos, apresenta seus registros no Livro do ICMS e em valores globalizados, visto tratar-se de documentos de venda à vista, no Livro Diário e coloca sua contabilidade à disposição da fiscalização, no entanto desconfirma os recebimentos dos cheques lançados na contabilidade da defendente, uma vez que os recebimentos foram feitos em espécie ou por encontro de contas com o hotel. Assim configurado está, que o imobilizado foi adquirido com recursos à margem da contabilidade. Mantém-se a autuação sobre o total lançado. Sobre este valor não deve incidir a correção monetária, uma vez que já consta de conta do imobilizado. - Pagamentos não lançados( NCz$ 1.076,50). Os valores deste item estão discriminados em duas relações do processo principal ( fls. 281 e 285). Os documentos correspondentes constam do Anexo Vil (lis. 178 e 179). Em que pese a alegação da defendente de que o valor de NCz$ 371,50, foi depositado em cheque e contabilizado, não fez anexar aos autos qualquer prova de sua alegação. O valor remanescente refere-se a título bancário. Mantém-se a autuação pela caracterização do uso de recursos estranhos à contabilidade, na efetivação de pagamentos sem o correspondente lançamento. c) Omissão de Vendas de Mercadorias e Serviços Inicialmente observe aqui que, no auto de infração (li. 06), existe um erro de transcrição entre o total dos valores apurados pela autuação nos três sub-ítens ( NCz$ 1.323.576,91) e o valor utilizado na base de cálculo do imposto ( NCz$ 1.406.485,53) O total lançado foi de NCz$ 1.323.576,91, fl.06 do principal, após a análise a base tributável passa a ser de NCz$ 402.594,33, ( 341.032,97 + 42.099,27 + 19.482,09) conforme segue: - Omissão de vendas de mercadorias: a defendente concorda com o valor lançado NCz$ 341.032,91 apurado .` . , • • ...à •»:• MINISTÉRIO DA FAZENDA ivt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 pela diferença entre as informações registradas no Livro Diário e as incluídas na Declaração de Rendimentos (fls. 41 e 488 do principal). - Omissão de receita pela montagem do inventário: este fato foi apurado e descrito pelo fisco estadual ( fls. 452- frente/verso do principal), tendo o auto correspondente sido quitado pela defendente. Na presente autuação, a defendente concorda, porém alega que o valor de NCz$ 42.099,27 está também incluído no item referente a majoração de custos (4.1 do termo de verificação). Embora reconhecendo que assiste razão à autuada quanto à duplicidade, mantém-se a tributação neste item, uma vez que manutenção no estoque final de mercadorias já vendidas não implica em majoração de custos, mas sim em omissão de vendas de mercadorias. A exclusão será feita no item 4.1. - Omissão de vendas de serviços: os valores levantados pela autuação tiveram por base os mapas de Ocorrência emitidos pela defendente e anexados aos autos no anexo VIII, fls. 01 a 168. Da análise do conteúdo dos referidos mapas conclui-se que assiste razão a defendente quanto ao caráter cumulativo do valor de diárias neles registrados. Um pequeno exercício matemático de comparação entre o mapa de ocorrência de fl. 22 do anexo VIII da autuação e os dados constantes da folha receita diária de hospedagem de fl. 40 do anexo IX da defesa, pode auxiliar na confirmação desta alegação. Nestas folhas estão registrados, sob duas formas distintas o movimento de diárias do hotel na data de 22.01.89. No mapa de ocorrência consta um valor de diárias ( utilizado pela autuação) de NCz$ 9.427,78. Na folha receita diária de hospedagem consta um valor de NCz$ 3.626,62, e consta ainda que, nesta data, o hotel que possui 128 apartamentos estava com 15 deles interditados; consta ainda o valor médio da diária de apartamento ocupado de NCz$ 75,55 e o número total de 99 hospedes. Ora, nestas circunstâncias, caso a receita de diárias fosse a constante do mapa deveriam estar sendo ocupados 124 apartamentos, o que seria impossível em razão de apenas 113 estarem disponíveis, e mais estranho ainda, 99 hospedes ocupando 124 apartamentos. Ainda, com referência aos mapas de ocorrência, verifica-se à fl. 01 ( Mexo V111) que a autuação efetuou anotações relativas aos cálculos utilizad concluindo forrne segue: 12 , 144 r" • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ot:,r> Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 Saldo Atual = Saldo Anterior + O faturado ( diárias, restaurante, bar, frigobar, lavanderia, fone, diversos, c. shop e taxas ( - ajustes)) - Recebimentos (cheque, cartão, a faturar e dinheiro). Em que pese a correção deste raciocínio, não esclarece a cumulatividade dos saldos apresentados. Saliente-se aqui, que apesar de identificar omissões no livro de registro das notas fiscais de serviço da defendente, a autuação citou apenas uma amostra (fls. 41 e 157 a 166 do processo principal), mas optou por utilizar os mapas de ocorrência para apuração de omissão de receita. Não há, portanto, como se utilizar de tais informações. No entanto, é importante observar a constância com que os valores registrados em livros e documentos da defendente apresentam divergências. Mesmo os mapas anexados pela defesa têm esta característica, razão porque, em nenhum momento se utilizou registros - divergentes para reduzir receita escriturada no Livro Diário. Quanto aos documentos anexados pela defesa (fls. 01 a 395 do Mexo IX) trata-se de registros de máquina e folhas receita diária de hospedagem, cujo conteúdo apresenta em detalhes o movimento de ocupação e valores pagos pelos hóspedes. Assim, tomando-se por base estes documentos, efetuou-se os ajustes nos demonstrativos de Receita de Serviço elaborados pela autuação (fls. 113 a 156 do processo principal) onde se conclui conforme segue: - diferenças contra a defendente, em sua maior parte por falta de lançamento no livro Diário do valor de receita constante das folhas de hospedagem e por receitas diversas constantes das fitas de máquina. Jan/Ncz$ 3.906,51, Jul/Ncz$ 6.091,66, Ago/Ncz$ 819,06 e Nov/Ncz$ 10.282,21. - diferenças a favor da defendente, em sua maior parte por falta de redução dos valores de ajustes registrados nas fitas de máquina. Jun/Ncz$ 302,71, Set/Ncz$ 727,84 e Out/Ncz$ 606,80. - mantém-se assim a autuação sobre a parcela de Ncz$ 19.462,09. d) Ativo Fictício Retifica-se a autuação, por falta de comprovação das contas Clientes, (Ncz$ 896.197,78), Adiantamento a Fornecedores (Ncz$ 39.741,00) e Outras Contas )Ncz$ 377.622,00), para o valor total Ncz$ 1p3:560,00, e não 13 - - e , h. ,1 • V L MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 como consta do auto de infração de Ncz$ 2.087.560,87 (f1.06), visto que também na soma destes itens houve erro por parte da autuação. Trata-se de diferenças apuradas entre os valores declarados e valores constantes do Balanço, sem registro no Livro Diário. A defesa limitou-se a apontar os erros de transcrição e soma e a solicitar a aplicação do art. 101 III do Decreto n° 70.235/72, para eliminação da autuação. Não pode prosperar tal alegação uma vez que os fatos encontram-se complementamente descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 42 a 44), base da sua defesa. Quanto à argumentação de que os documentos comprovatórios destes itens deveriam estar entre os entregues à autuação, já foi suficientemente analisada nesta decisão. No entanto, cumpre analisar o enquadramento destas infrações como omissão de receita, bem como seu reflexo 1 para fins fiscais. De fato, o registro destes valores no Balanço, não suportados por documentação, caracteriza uma irregularidade, não repetida pela escrita contábil da defendente, visto que sem registro no Livro Diário, no entanto a jurisprudência administrativa tem se pronunciado sobre a matéria nos seguintes termos: *A falta de comprovação de saldos bancários recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, a tributação a titulo de receita omitida, como se indicio fosse...*Ainda que se referindo a saldos bancários, este entendimento deve se aplicado às demais contas do Ativo Circulante relacionadas neste item, posto que não há presunção legal de omissão de receita que ampare a autuação na forma pretendida. Assim é de se excluir a tributação no valor total lançado. e) Outras receitas operacionais A defendente pretende justificar o lançamento de Ncz$ 21.000,00, apurado nos dados do Balanço, posto que não declarado ( 11423 do principal ), através de demonstrativo de composição do quadro 13, item 5 da Declaração de Rendimentos, que se refere às Receitas Financeiras, que não se confundem com as Receitas Operacionais, sem apresentar qualquer documentação comprobatória desta alegação. As Receitas Financeiras no Balanço (fl. 420 do principal) apresentam o valor de 178, que de fato somados aos 21 da conta Outras Receitas perfaz o total 199, portanto, próximo ao valor de nstrado de 198.9 14 1. • /:•: MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 • ; ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522194-69 Acórdão N°. : 103-19.344 No entanto este valor permanece como não comprovado, inclusive em relação aos lançamentos no Livro Diário ( Ncz$ 17.045,30) fl. 44 que não constam como receita financeira. Mantém-se assim a autuação. O Superavaliação de Compras/Majoração de Custos A defendente concorda com este item (Ncz$ 82.908,62), desde que seja excluído o valor de Ncz$ 42.099,97, já tributado no item 'c' do presente, relativo a inclusão de mercadorias já vendidas no estoque final, conforme demonstrativo do fisco estadual de fls. 415 a 417 do Mexo IX. Assiste razão à defendente, posto que a superavaliação de compras distorce a realidade dos custos, para mais, implicando redução indevida dos resultados dos exercícios, de outro lado, a inclusão indevidamente efetuada no estoque final, distorce para menos, elevando na mesma proporção o resultado final, em razão da equação: CMV: El + C - EF. Assim mantém-se a autuação apenas sobre a parcela de Ncz$ 40.808,65. g) Custos ou Despesas não comprovados - Despesas sem comprovação (Ncz$ 45.736,79): os valores integrantes deste item encontram-se discriminados em três relações no processo principal (lis. 51, 87/88 e 167 a 171). Os documentos correspondentes constam do Anexo III, de fls. 01 a 09. A defendente alega que todos os comprovantes são hábeis e não foram aceitos, ocorre que, os únicos documentos acostados aos autos neste item não atendem aos requisitos de comprovação: • pagamento de comissão (Ncz$ 2.000,00), sem atendimento ao que determina a jurisprudência: "COMISSÕES - As importâncias pagas ou creditadas a título de comissões só constituem autênticas despesas quando comprovada a efetividade da prestação de serviços que lhes daria causa para tomá-las devida?( Ac. 1° CC 101-727/81). O beneficiário informa às f1.01 do anexo III, que não tem registro do serviço prestado. • cópias de cheques da contabilidade referentes a divulgação (Ncz$ 184,04), propaganda (Ncz$ 1.760,00 ) e fardamentos ( Ncz$ 3.240,00). "COMPROVAÇÃO - É insuficiente a comprovação de pagamento da, despesa, através de cheque nominativo cruzado.., quando não há comprovação da efetiva prestação"(Ac. 1° CC 105- 1.453/85). Não há prüa da pres ção dos serviços correspondent 15 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 . os lançamentos diversos no Livro Diário sem apresentação da documentação comprobatória correspondem a NCz$ 38.552,75. 'NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idónea das respectivas operações°( Ac. 1° CC 101- 72.816/81). Na relação de fls. 167 a 171 a autuação explicita as irregularidades de cada um dos lançamentos. Assim, em que pese as alegações da defendente de que foram glosadas despesas necessárias à atividade hoteleira, não logrou comprová-las através de documentação hábil e idônea. Mantém-se a autuação sobre o total lançado. - Despesas sem comprovação de pagamento ( Ncz$ 6.776,96). Os valores integrantes deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal (fls. 52, 89 e 172). Os documentos correspondentes constam do Mexo III de fls. 10 a 34. A defendente repete a argumentação do item anterior. No entanto, os valores referem-se, ao contrário do item anterior, a documentos apreendidos cujos pagamentos não estão comprovados, logo as despesas podem não ter sido pagas ou incorridas, ainda que apresentem características de necessidade à atividade da defendente, nos termos do Decreto n° 85.450/80, em seu parágrafo 1° do art. 191(sic):São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa*. Mantém-se a autuação. - Ativo sem comprovação - posteriormente lançado como despesa (Ncz$ 81.987,33). Os valores integrantes deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal (lis. 66, 99 a 101 e 228 a 233). O único documento acostado aos autos consta do Anexo IV (fl. 392) e refere-se a cópia de cheque sem o comprovante hábil da aquisição. As notas fiscais da empresa DAMAR (860,60 e 2.058,00) estão lançadas mas não constam dos autos, todos os demais valores são simples lançamentos do Livro Diário, não lastreados em documentação, portanto não fazem prova a favor da defendente. Na relação de fls. 228 a 233 a autuação explicita as irregularidades dos lançamentos. A defendente considera comprovada a quantia de Ncz$ 78.186,33, sem fazer referência a qualquer documento. Em relação à diferença, alega as mesmas razões de apreensão de documentos, já analisad sta decisão. A Cfendente, 16 t••'g)a6;a'rre"-- • . b. 44 "4 • • fr..: MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : n P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4••-‘,` Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 não fez anexar aos autos quaisquer documentação comprobatória. Mantém-se a autuação sobre o valor total lançado. - Ativos sem comprovação de pagamento-posteriormente lançado como despesa (Ncz$ 9.528,57). Os valores integrantes deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal ( fls. 67, 102 e 234). Os documentos correspondentes constam do Mexo IV (fls. 394 a 408). Os documentos de fls. 399, 400, 401, 405 e 406 (simples duplicata e ainda, sem quitação), não podem ser aceitos visto que: NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Não participam da natureza de despesas operacionais aquelas cujos comprovantes não indiquem a causa que justificou o pagamento, uma vez que esta é indispensável ao exame da matéria' (Ac. 10 101-74.667/83). A defendente alega simplesmente que tem por comprovada a quantia de Ncz$ 7.558,07, sem apresentar quaisquer outros documentos. Quanto às notas fiscais de fis. 407 e 408, deixa-se de aceitar a primeira em razão da ausência de lançamento contábil de pagamento e a segunda pelas irregularidades no lançamento explicitadas pela autuação à fl. 234. Mantém-se a tributação pelo valor total lançado. - Pagamentos sem comprovação-posteriormente lançados como despesa (Ncz$ 79.344,34). Os valores integrantes deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal ( fls. 81, 111/112 e 271 a 273). Os poucos documentos relativos a estes pagamentos constam do Anexo VII (fls. 73 a 78) e são apenas cópias de cheques da contabilidade sem identificação de beneficiários e anotações internas da empresa nas mesmas condições. A autuação detalha às fls. 271 as irregularidades de lançamento contábil. A defendente alega que tem por comprovado Ncz$ 66.000,00 do total lançado e que não conseguiu juntar o restante da documentação no prazo da defesa. Mantém-se a autuação pelo valor total. h) Custos, despesas operacionais e encargos não necessários - Despesas desnecessárias e/ou indedutiveis (Ncz$ 300.136,45). Os valores referentes a este item encontram- se discriminados em três relações no proces.y.. principal -( fls. 53 a 59, 90 a 93 e 173 a 197). documentos correspondentes constam do A o III (fls. 35 a 484). LUX 17 . ' J.4 r:v: MINISTÉRIO DA FAZENDA •n 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 Não pode prevalecer a argumentação da defendente de que "... cabe ao contribuinte definir se um serviço é ou não necessário...", diante de farta jurisprudência administrativa sobre a matéria: 'CONDIÇÕES PARA DEDUTIBILIDADE - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentadamente provados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receiteAc. CC 101-73.310/82). No entanto, a análise deste item levou em consideração que, de fato, é necessário ao funcionamento de um hotel, despesas de bebidas, divulgação e propaganda e conservação e limpeza. Assim os critérios para manutenção dos itens constantes da autuação foram baseados em despesas efetuadas que se caracterizam completamente como desnecessárias ou indedutíveis, tais como: . Casa José Silva: todas as notas fiscais e outros documentos emitidos por esta empresa foram glosados em razão da discriminação dos produtos (tecidos como seda, viscose, crepe, javaneza, lingerie, cetim e outros) visto que não condizentes com as qualidades e características de um hotel, mas adequados a uma empresa de confecção de roupas pessoais. Ainda, nestas despesas todos os lançamentos contábeis trazem erros graves de emissão e registro ( fls. 189 a 192 do processo principal), não se prestando como prova a favor da defendente, bem como, a alegação constante de utilização para 'fardamento', sem quaisquer outras despesas complementares de aviamentos e confecção. Na impossibilidade de estabelecer separação . de tecidos efetivamente utilizados no hotel, visto que a defendente não apresentou outros elementos de prova, mantém toda a glosa; . Ana Paola Tavares Correia ( Ricardo Jorge de Oliveira): todos os documentos, comprovadamente, referentes às despesas com o casamento, montagem e decoração do apartamento da ilha dos sócios ( fotógrafo, móveis, mármores, espelhos e vidros, box para banheiro, armários de quarto e cozinha) emitidos pelas empresas: Heraize Móveis, Impermal, LB Móveis, J.C. Pedrosa, Distribuidora de Vidros do Nordese Ltda.,FerraQa Móveis, Classebox foram glosados por desnecessários à manutenção das atividades da ndente; 18 _ _ • - 44 ' : • e:: MINISTÉRIO DA FAZENDA • I N I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 . Hotel Tavares Correia e Hotel do Sol de João Pessoa, de São José da Coroa Grande e de Recife e Agência de Turismo do Grupo: todos os documentos especificamente relativos a despesas efetuadas diretamente para outras empresas do Grupo foram glosados, pelas mesmas razões acima; . Endereço Particular todos os documentos cujo endereço de entrega das mercadorias aparece como à Rua Virgínia Loreto, por ser endereço particular da Mãe de um dos sócios não podem se caracterizar como mercadorias da empresa, ainda que com a nota em seu nome. A alegação de uso de residência particular como depósito tem que ser comprovada para fins fiscais. . Outros documentos: com CGC de empresa desconhecida, nota de balcão sem identificação do comprador, pastas de couro de uso pessoa, cópias de documentos e contas de água para o escritório em Recife, pagamentos por pessoa física estranha à empresa (Rodolpho Falcão), por falta de documentos fiscais ( parte dos brindes), aquisição de bermudas e camisetas, também tiveram suas glosas mentidas; Em que pese informações prestadas pela autuação acerca de erros, divergências ou faltas nos demais documentos e registros, considera-se os mesmos hábeis para comprovar as despesas, necessárias à manutenção da fonte produtora. De outro lado, a defendente alega que apenas 10% dos lançamentos admitiriam algum tipo de questionamento, o que não procede diante da análise efetuada das despesas acima detalhadas. Assim é de se excluir da tributação o valor de Ncz$ 153.559,20. - Documentação inidônea ( Ncz$ 88.230,38). Os valores referentes a este item estão discriminados em três relações do processo principal (fls. 60 a 64, 94 a 96 e 198 a 217). Os documentos correspondentes constam do Anexo IV ( fls. 01 a 289). Também neste item exclui-se alguns valores, por considerá- los comprovados, em que pese as falhas e divergências da escrita contábil relatadas pela autuação, que, se aceitas em toda sua extensão, implicaria em desclassificação da escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro, mas como assim não procedeu a autuação, supõe-se que as irregularidades são sanáveis e não impedem, como não impediram no curso da ação fiscal a análise dos documentos apresentados. sim os documentos - não- , 19 , • Is .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 aceitos apresentam basicamente as seguintes características: . Eletroson: firma inexistente, com documentário fiscal irregular, pois não tem CGC e inscrição estadual e o endereço não foi confirmado; • Vinícius Nunes de Pádua: firma extinta desde 1979, dez anos antes do ano-base fiscalizado; • Posto Centenário: combustível para carro particular de pessoa física estranha à empresa; • Maria Helena Barros Botelho: a atividade da empresa é de papelaria não condizente com o serviço prestado, documentos não identificam comprador por falta de CGC, o endereço ou CGC é divergente da defendente, ou estes dados estão em branco, e os lançamentos contábeis estão em nome de empresa não cadastrada no CGC (Programação Visual Desenho Industrial Ltda); . SL Silva, SL Silva Empreiteira e Sebastião Lourenço da Silva: a primeira firma está extinta desde 1985, quatro anos antes do ano-base fiscalizado; a segunda foi instalada pelo mesmo responsável da anterior em 1987, têm o mesmo endereço e a mesma inscrição municipal, sendo que todas as cópias de cheques da contabilidade são em nome de Sebastião Lourenço da Silva, que também aparece recebendo pagamentos a férias e complementação de salário. Não se sabe se o serviço foi prestado, por quem, qual o serviço exatamente e se há vinculo empregatício. . Despesas de outras empresas do grupo ou do escritório: Silos, Shirley, Engefrio; . Warm: documentação anexada é o pedido, que não pode ser aceito como hábil para comprovar despesa; . Notas de Balcão sem identificação do comprador, ticket de caixa registradora e recibo de depósito bancário: Bartô, Eletrônica Sansuey, Isopor-Com.Plásticos, Eletromotores, Rakam Tecidos, FM de Melo, Coremal, Armazém Avenida, Lojas Americanas, Capotaria Imbiribeira. Os demais documentos foram aceitos, ainda que emitidos por empresas com CC suspenso ou extinta no curso do ano-base fiscalizado, com equívocos na emissão de noas ou notas em cópia, entre outras falhas qu: • - o confirmam a inidoneidade da documenta • • -- 20 • * • y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 A argumentação da defendente de que não existem relações publicadas com empresas de CGC suspenso foi considerada nesta análise, sem no entanto equiparar esta situação a pagamentos efetuados a empresas extintas há 4 ou 10 anos. Não só cabe ao fisco fiscalizar e autuar estas empresas irregulares, o que poderá fazer oportunamente, como cabe ao defendente informar-se acerca da idoneidade de empresas com quem mantém relações comerciais, ainda que sejam de pequeno valor ou pequeno porte. Como exemplo da análise procedida aceitou-se as despesas pagas a firma Emanuel Monteiro Marinho, que embora suspenso no CGC, não se configura irregular uma vez que o contrato de manutenção do sistema de refrigeração da Sulzer refere-se exclusivamente a ar condicionado, quando os serviços aqui descritos referem- se, entre outros, a gás em geladeira, conserto de máquina de gelo e frigobar, que não se confundem. Idêntico raciocínio não pode ser utilizado para os serviços supostamente prestado pela firma Silos Engenharia Ltda., bem como pela pessoa jurídica ou física de Sebastião Lourenço da Silva, uma vez que, além das irregularidades acima descritas, os serviços e garantias prestadas pela empresa Lapa Engenharia são de idêntica natureza ( Ex: impermeabilização de laje e de piscina). Assim é de se excluir da tributação o valor de Ncz$ 38.395,41. - Despesas lançadas em duplicidade ( Ncz$ 42.944,58). Os valores constantes deste item estão discriminados em duas relações do processo principal ( fls. 98 e 225 a 227). A defendente concorda que houve erro na escrita contábil, à exceção do valor de Ncz$ 585,00 ( Sulzer), que alega não ter sido pago em duplicidade. O demonstrativo fiscal de fl. 225, informa que esta despesa foi lançada em duplicidade em 30/11 e 30/12. não tendo a defesa prova contrária aos autos, mantém-se a tributação pelo valor total lançado. - Outras Despesas declaradas em duplicidade, de Vale Transporte ( Ncz$ 27.334,92) e Arrendamento Mercantil ( Ncz$ 51.142,66). A defendente fez anexar aos autos demonstrativo dos valores de despesa (fls. 397 a 400 do Anexo IX) constantes de sua declaração de rendimentos à fl. 423, onde não se confirma a duplicidade relatada a fl. 47. Exclui-se a tributação deste item. - Outras despesas não comprovadas de...Mó-inumo Almoxarifado ( Ncz$ 446.434,04), B ndes (N 38.525,54), = .vÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA -P.:N t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 Fretes (Ncz$ 14.360,93), Despesas com Viagens ( Ncz$ 53.754,15) e Comissões ( Ncz$ 59.667,68). . o lançamento pela autuação de todo o valor constante do item consumo de almoxarifado simplesmente como não comprovado, sem qualquer análise do movimento de estoques, neste caso concreto, implicaria em não aceitar todos os elementos de consumo, inclusive controlados por sistema informatizado de estoque, discriminados pela defendente na documentação acostada aos autos, sob a forma de 06 volumes anexos ( XI - A, B, C, D, E e F), perfazendo um total de 1969 folhas. Deduz-se assim, que seria necessário um aprofundamento da ação fiscal que melhor lastreasse a autuação. De outro lado, uma vez que este item integra uma conta maior, não é possível identificar sua origem no demonstrativo de composição das despesas anexado pela defendente ( Anexo IX, fls. 398 e 399), que permita uma análise da documentação. Assim é de se excluir a tributação por falta de elementos nos autos. . parte dos valores relativos a brindes e fretes foram lançados e analisados através da documentação constante dos anexos da autuação distribuídos em diversos itens ( Ex. brindes e fretes nos documentos de fls. 215 a 221 do Anexo III), a recomposição para análise neste lançamento implicaria em duplicidade de autuação, exclui-se, portanto da tributação. . a documentação constante do Mexo X ( fls. 01 a 146) comprova o valor lançado a título de comissões; A defesa anexou aos autos apenas documentação relativa ao consumo de almoxarifado e comissões, no entanto alega que brindes e fretes também estão comprovados. Saliente- se aqui, que esta decisão considera comprovado tão somente as comissões, os demais itens deixam de ser exigidos pelas razões acima expostas: falta de elementos para a base do lançamento e para apreciação de duplicidade parcial de lançamento. Quanto às despesas de viagens a defendente argumenta que não conseguiu localizar a documentação, mantém-se pois a autuação. 1) Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa - Imobilizado lançado como despesa sem comprovação (Ncz$ 63.047,50). Os valores deste item estão discriminados em trás relações do rocesso principal (lis. 65, 97 e 218 a 224). A docu tação corre E)22 , t x c-44 '; • :. ,•‘.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 consta do Mexo IV ( fls. 290 a 391). A defendente apenas argumenta que o fisco não tem direito de glosar valores pagos por não ter o contribuinte apresentado a cópia física dos cheques emitidos. Da análise da documentação e da relação de fls. 97 a 218 constata-se que os lançamentos estão eivados de irregularidades, inclusive com fornecimento por Bancos de cópias de cheques que comprovam a utilização de recursos da empresa, mais uma vez, para pagamento de despesas com o casamento e montagem do apartamento da filha dos sócios, veja-se os cheques emitidos, na contabilidade, para empresa Coroa Grande e recebidos, de fato, por Teresa Rios, Murilo Santiago e Rosa Didier Carneiro da Cunha. No entanto, assiste em parte razão à defendente no sentido de que os pagamentos dos bens registrados foram de fato realizados, veja-se as declarações da empresa Coroa Grande que confirma ter recebido os valores constantes das notas fiscais em espécie, portanto não através dos cheques registrados na contabilidade, mas sim com recursos à margem da contabilidade. Mantém-se assim a tributação pelo valor total lançado ( ver fls. 407 a 419). - Imobilizado lançado como despesa ( Ncz$ 60.896,29). Os valores deste item encontram-se discriminados em três relações do processo principal (lis. 74, 106 e 107 e 244 a 252). Os documentos correspondentes constam do Mexo VI (lis. 01 a 211). A defendente remete seu argumento ao item referente à Correção Monetária do Ativo Imobilizado lançado como despesa. Assiste razão em parte à defendente, nos termos da jurisprudência administrativa já firmada: 'CARPETES E PRATELEIRAS - Os bens cuja vida útil ultrapasse 12 meses.... devem ser lançados no ativo imobilizado; quando isto não ocorre, cabe a glosa da despesa indevidamente deduzida, mas não cabe a correção monetária calculada como se os bens estivessem no imobilizado, sob a pena de duplo gravame para o contribuinte( Ac. CC 103-7.350/86. Assim é de se manter a glosa total dos valores lançados como despesa ( ver fls. 407 a 419). -Imobilizado lançado em duplicidade como despesa (NczS 7.000,00). O valor deste item encontra-se discriminado em três relações do processo principal (lis. 78, 108 e 253). Os documentos correspondentes constam do Mexo VI (fls. 212 a 216). A defesa apenas remete seu argumento ao cálculo da correção monetária. Neste caso ca losa do valor lançado como despesa e d scabe a igência de 23 k - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 .; > Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : '103-19.344 correção monetária em face do valor lançado no imobilizado. Mantém-se a exigência. j) Pagamento sem Causa Os valores deste item (Ncz$ 123.563,08) encontram-se discriminados em três relações do processo principal (fls. 79/80, 109/110 e 254 a 270). Os documentos correspondentes constam do Anexo VII (fls. 01 a 72). A defesa apenas alega que não conseguiu encontrar a justificativa para o lançamento no prazo. Da análise dos documentos e das informações constantes de fls. 254 a 270 constata-se que também estes pagamentos estão eivados de irregularidades, mais uma vez confirma-se o lançamento de todas as despesas do casamento e montagem do apartamento da filha dos sócios como dedutíveis na apuração dos resultados da empresa, bem como, entre outros: lançamentos de cheques ao portador ou para pagamento a pessoas estranhas sem comprovação correspondente. Elementos deste item foram lançados com multa agravada e compõem representação penal apresentada pela autuação. Mantém-se a tributação sobre o valor total. k) Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, não Depreciáveis em função da sua natureza. No Balanço de fls. 431 a 451 (processo principal), consta às fls. 437, sob o título de "Depreciação Acumulada Corrigida", os valores, entre outros, de Construções em Andamento (Ncz$ 2.028,49), Obras de Arte ( Ncz$ 54.390,69), Obras Preliminares (Ncz$ 747.994,68) e Obras Civis (Ncz$ 437.150,27). A defendente argumenta que ocorreu equívoco do fisco pois os valores não foram objeto de depreciação e não foram lançados como despesa, conforme quadros do Razão Analítico anexados às fls. 408 a 412 do anexo IX De fato, estas contas aparecem com valor de depreciação, no entanto não existem nos autos provas do lançamento como despesa, à exceção da conta Obras Civis, que no mapa às fls. 412 aparece depreciada com o valor lançado de Ncz$ 158.838,23. Mantém-se a autuação sobre esta parcela. I) Correção Monetária de Bens de Natureza Permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa. A autuação lançou neste item, de acordo com os demonstrativos do processo principal ( fls. 407 a 419) valores referentes a "Ativo Imobilizado lançado como despesa, ativo circulante ou não la do", no t 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 214.769,67, com a correção monetária correspondente de Ncz$ 440.963,22. Não podem prosperar as argumentações da autuada quanto à conservação e reparo ou de se tratar de pequenos valores que devem ser lançados como despesa. A jurisprudência administraliva 4 pacífica, de que este valores devem ser analisados pelo seu conjunto, que no presente caso é bastante significativo petas quantidade e valores envolvidos: BENFEITORIAS, REPAROS E CONSERVAÇÃO - Benfeitorias, despesas de reparos e conservação de bens imóveis cuja vida supera um exercício deverão ser ativadas para futuras amortizações, inclusive reparação da rede de água e esgoto, restauração da laje de teto, pintura geral e troca de piso de cimento por azulejos..."( Ac. 1° CC 101- 74012/83). Este entendimento prevalece para imóvel próprio ou locado, sem direito a indenização. Mais especificamente o Ac. 1Q CC 103-04.437/82, assim concluiu, com relação a carpetes, cortinas e papel de parede colocado em hotel Os bens adquiridos para ampliação e melhora das instalações de empresa hoteleira terão seus valores ativados*. Por outro lado, os valores indevidamente lançados como despesa ou no circulante, correspondentes a bens classificáveis no ativo permanente, devem ter seus valores ativados e, consequentemente, estão sujeitos à correção monetária, nos termos do disposto no art. 40 da Lei n° 7.799/89. No entanto, assiste razão à defendente no tocante à depreciação dos referidos bens, que deve ser calculada na forma do inciso II, alínea "b" do art. 18 da referida lei, combinada com o Ato Declaratório n° 250/89. Assim, deve ser excluída da base tributável a quantia de Ncz$ 2.574,74, conforme demonstrativo anexo. Saliente-se que a defendente concorda com parte do valor lançado de Ncz$ 196.417,69 ( fl. 488). Mantém-se a tributação sobre a base total da autuação Ncz$ 214.769,67, cuja correção corresponde a Ncz$ 440.963,22, que, deduzida a quota de depreciação de 4% a.a. ( Ncz$ 2.574,74), permanece a quantia tributável de Ncz$ 438.388,48. m) Reflexos de Receita de Correção Monetária do Balanço Em que pese a argumentação da defendente e os demonstrativos de correção monetária anexados à fl. 508 do processo principal (frente-verso), não são suficientes para elidir a autuação, posto que ão card^ ntes com os 25 N •ç MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : -r d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 valores constantes da Declaração de Rendimentos, ano- base de 1989, de fls. 422 a 425. Observa-se, ainda, que os valores constantes desta Declaração não são compatíveis com os dados informados na Declaração de Rendimentos do ano-base de 1988, quando deveriam ter sido apenas transcritos. Estas irregularidades impedem a aceitação dos dados iniciais de contas do balanço, pretendida pela defendente, para efeito de cálculo da correção monetária. Veja-se o caso concreto do prejuízo declarado no ano-base de 1988, de Ncz$ 127.678.537,00 (- fls. 428-verso), na Declaração de 1988 de Cz$ 127.563.098,07 ( fl. 430-verso), que a defendente insiste em afirmar ser de Ncz$ 148.345.310,00. Assim, mantém-se a tributação sobre o total lançado de Ncz$ 31.375.029,81. Ressalte-se, ainda, que as irregularidades autuadas consoante auto de infração para com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igualmente ensejaram tributação reflexiva para outros tributos e contnbuições, tendo em vista que as infrações acarretaram, também, ocorrência dos respectivos fatos geradores. Deste modo, posto que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamentos dos demais autos de infração acompanha o decidido em relação à matéria tributável, em virtuda da intima relação de causa e efeito. FINSOCIAL Tendo em vista o art. 17 III da M.P. 1.490/96, excluo da exigência tributária referente ao FINSOCIAL, a parcela que ultrapassa os valores calculados pela aplicação da aliquota de 0,5%.* 15. Em decorrência desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio a este Colegiada, tendo em vista que o crédito fiscal exonerado ultrapassou o limite de alçada previsto no art. 34, I, do Decreto n° 70235172, alterado pela Lei n°8.7 ;/9. É o Relatório. 26 a. • . . • • .9. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10480.014522/94-69 Acórdão N°. : 103-19.344 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, corp a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Pelo demonstrativo de débito de fls. 593, verifica-se que o valor total dos tributos exonerados importa em 75.241,50 UFIR, que, mesmo acrescido da multa de ofício (50% e 150%, conforme a caracterização da infração), e convertido para Reais, com base no valor da UFIR de 1° de janeiro de 1997( . R$ 0,9108 ), resultará em um montante inferior a R$ 500.000,00. De acordo com a Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997 (D.O.U. de 12/12/97), o recurso de ofício só é cabível quando a autoridade julgadora exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superiora R$ 500.000,00. Em assim sendo, uma vez que o crédito tributário exonerado - imposto e multa - está abaixo do limite de alçada, deixo de conhecer do recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 d bril de 1998 941‘ DS• N NNA D BRIT 27 Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008569/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação legal do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis , cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se, apenas , para esses fins, Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com a devida anotação do Termo de Responsabilidade Técnica - ART registrado no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06329
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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P U BL I 'ADO NO D. O. U. 2.Q Da t23 / ¥.12000 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.4.1...› • ,i .. Processo : 10580.008569/96-08 Acórdão : 203-06.329 Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso : 107.641 Recorrente : IAROSLAU DOMARESKI Recorrida : DRJ em Salvador - BA i ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação legal do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, para a formalização do lançamento do ITR, é o de criar uma presunção (juris tontura) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento , posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n2 8.847/94 (art. 3 2, § O). FORMALIDADES - A alteração do Valor da terra Nua, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se, apenas, para esses fins, Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, 1 entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com a devida anotação do Termo de Responsabilidade Técnica - ART registrado no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IAROSLAU DOMARES K I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 ç\kn X‘‘ Otacilio D.. t i: s rtaxo Presiden e 4111111!. - a a ieira . • • • i ra Participaram, ainda, do presente julgamento os C elheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Francisco Sergio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 Il • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • Y4till'S.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.:E2-4.fi• Processo : 10580.008569/96-08 Acórdão : 203-06.329 Recurso : 107.641 Recorrente : IAROSLAU DOMARESK1 RELATÓRIO IAROSLAU DOMARESKI, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Pau Terra", localizado no Município de Cocos/BA, inscrito na SRF sob o n° 1507439.0, com área total de 5.440,0ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 03, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1996. Inconformado com a exigência, o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, alegando a superavaliação do VTN, fazendo comparação com os valores da terra nua utilizados nos anos anteriores e apresentando declaração da Prefeitura Municipal de Cocos, que estimou o VTN em R$ 15,00 o hectare. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.15/I8, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTIVm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR 11° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE". Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 25/32, juntando cópia de medida liminar deferida em Mandado de Segurança, que permite ao contribuinte apresentar recurso independentemente do depósito de que trata o art. 32, § 2°, da MP n° 1.630/97, insurgindo-se contra a necessidade de apresentação de Laudo Técnico para comprovar o real Valor da Terra Nua, apresentando Certidão da Prefeitura de Cocos, Guia de Informação do ITBI, Portaria Externa da Secretaria de Agricultura Irrigação e Reforma Agrária- Instituto de Terras da Bahia — INTERBA, fixando o preço por hectare das terras devolutas Estaduais (doc. de fls. 50/53), pedindo, por fim, que seja acatado o VTN de R$ 60.000,00 para o ITR196 e que as provas e argumentos expendidos sejam considerados no julgamento do Processo n° 10580-005.714/96-91, referente ao ITIV95. É o relatório. 2 113' MINISTÉRIO DA FAZENDA til 5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008569196-08 Acórdão : 203-06.329 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621/98, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança, interposto pelo ora recorrente. Do exame dos autos, verifica-se que o cerne da questão deste litígio está no estabelecimento da base de cálculo do ITR. O Valor da Terra Nua - VTN, apontado pelo recorrente como superavaliado, foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo, que teve a proposta do lEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura, em estrito cumprimento ao disposto no § 2. do art. 3. da Lei 8.847/94. Assim, agindo com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos, fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pelo recorrente. Reza mencionado dispositivo legal: "A ri. 3. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V7N, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. ss. 10 .... tsç 24 O Valor da Terra Nua mínimo por hectare - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do 3 -217 I I f 4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ItfiN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008569/96-08 Acórdão : 203-06.329 Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra mia, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Assim, o levantamento de preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município levou em consideração os preços médios regionais, estabelecendo para as terras do Município de Cocos/BA, em 31.12.95, o VTNm de R$ 101,06 por hectare, conforme IN SRF n° 58/96. A Lei n° 8.847/94, em seu art. 3 0, § 4°, assegura ao contribuinte o direito de impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, através da apresentação de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, que identifique as peculiaridades e particularidades do imóvel em questão, de forma a demonstrar e comprovar que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, ou seja, inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo pelo órgão tributante. Em sua defesa, o contribuinte apresenta, como avaliação contraditória, a Declaração de fls. 10, expedida pela Prefeitura de Cocos/BA, na qual estima em R$ 15,00 o hectare da terra nua de sua propriedade. Apesar de referido documento ter sido rejeitado em primeira instância, por não atender as determinações contidas em atos legais e normativos, na fase recursal, o recorrente insiste em manter mencionada declaração, dissertando sobre valor de aquisição da propriedade e sua conversão para Real (R$), preço de avaliação da Prefeitura de Cocos para cobrança do ITBI, também convertida para Real (R$), valor fixado pelo Estado da Bahia para a venda de terras devolutas; valor do ITR de 1994, 1995 e 1996, além de discorrer sobre a IN SRF n° 58/96, sem, contudo, apresentar o documento hábil previsto no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, que é o Laudo Técnico de Avaliação. Portanto, não há como se aceitar com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua da propriedade em apreço é inferior ao fixado na IN SRF n° 58/96, a uma, pelo fato de as tabelas baixadas pelos executivos municipais para a cobrança do ITBI não serem documentos hábeis para comprovar o real valor de mercado das terras e imóveis e, a duas, porque não se está discutindo nos presentes autos o Valor da Terra Nua do município, pois este já está determinado na IN SRF n° 58/96, porém, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado, que, no caso em apreço, é a Fazenda Pau Terra. Conseqüentemente, para rebater o VTNm fixado pelo órgão tributante, o Laudo Técnico de Avaliação tem que demonstrar que o imóvel em apreço possui condições de 4 • i 19. MINISTÉRIO DA FAZENDA I Ild i• (..11 1V7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ez11;i4t Processo : 10580.008569/96-08 Acórdão : 203-06.329 inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, o que mencionado documento da Prefeitura de Cocos/BA não conseguiu provar. Em face do exposto, e de tudo • -ais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, • • . ar-lhe provimento, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançame • de fls. 04. I Sala das S . ;tes, e 22 de fevereiro de 2000 1 . • A VI 1"-----RA ‘444 I , 1 i 1 1 5

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4657501 #
Numero do processo: 10580.004394/00-64
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – LEI 8.383/91 – Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4º do CTN e opera-se assim por homologação, salvo a ocorrência de evidente intuito de fraude
Numero da decisão: CSRF/01-05.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra e Marcos Vinícius Neder de Lima que der m provimento ao recurso. AN L ANTONIO GADELHA DIAS RESNTÇ.0\,\ , VICTOR LU DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 0E2 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10580.004394/00-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.105 Recurso : 103-130800 Recorrente : AGROPECUÁRIA FAZENDA CATALUNHA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o V.Acórdão prolatado pela Colenda Câmara, em sessão de 19 de março de 2003, e que à unanimidade votos, sendo relator o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, entendeu de dar provimento ao recurso voluntário ali submetido a julgamento para, admitindo a preliminar de decadência e assim cancelar o crédito tributário exigido, formula a parte recursante seu apelo em face do voto vencido dos Conselheiros João Bellini Junior e Candido Rodrigues Neuber. No particular o veredicto recorrido assim se ementou: "IRPJ - DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1993, por força do artigo 38 da Lei 8.383/91, o IRPj passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN." No seu apelo especial, em face da divergência manifestada no julgamento, insiste a Fazenda Nacional ora no cabimento do Recurso Especial, que a regra aplicável à espécie efetivamente não é a do art. 150, par. 4° do CTN, mas sim a do art. 173 do mesmo Estatuto, visto que o que não foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado. Conclui que, dentro da regra do art. 173, foi observado o qüinqüênio pela consideração como termo inicial do lançamento a data de entrega da declaração de rendimentos e afinal solicita, em face do provimento, o retorno dos autos à Câmara de origem para o exame do mérito do Recurso Voluntário. O r. Despacho de fls. admitiu o apelo. A parte recursante formulou suas contra razões pleiteando a manutenção do acórdão guerreado. Gt,\)( É o relatório. 2 Processo n°. :10580.004394/00-64 Acórdão n°. : CS RF/01-05.105 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e o despacho que a proclamou não merece censura. Assim conheço do apelo. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "O tema - contagem do prazo decadencial, tomando-se como base o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, nos lançamentos por homologação - vem causando muita discussão no amlNitr, deste Conselho Contribuintes e dentre os estudiosos da matéria. O caso em comento trata de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, onde o sujeito passivo optou pelo recolhimento e apuração do imposto de renda com base no lucro real mensal. O IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária - é, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Destarte, é importante frisar que, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento mas a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento, como, aliás, é o caso dos autos?" Com este entendimento venho de longa data compartilhando nesta Corte Superior. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta 3 Processo n°. : 10580.004394/00-64 Acórdão n°. : CSRF/01-05.105 posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1994 (dezembro) e o lançamento foi cientificado ao contribuinte em 27 de abril de 2000. Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me morta com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa de uma despesa. Em ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação. Sob tais condicionantes dou o meu prestígio integral ao v. acórdão recorrido para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como oto. 1, 0 1\4)\--- VIC O; UIS 11E SALLES FREIRE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000401/95-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial não coberto pelos rendimentos declarados. Dinheiro em caixa: a simples declaração sem a comprovação de movimentação financeira em data próxima ao final do ano não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43863
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Dinheiro em caixa: a simples declaração sem a comprovação de movimentação financeira em data próxima ao final do ano não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do recurso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZAQUE DE OLIVEIRA SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEÍ FREITAS DUTRA PRES ENI/ JE LéVI AVES 'ELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-43.863 Recurso n°. : 12.324 Recorrente : IZAQUE DE OLIVEIRA SOUZA RELATÓRIO IZAQUE DE OLIVEIRA SOUZA, C.P.F - MF n° 008.218.025-34, residente e domiciliado à rua Marechal Deodoro, n°143, Zona Rural Frei Paulo (SE), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01 e seus anexos de fls. 02/07, do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 40.836,50 UFIR, decorrente de Omissão de Rendimentos caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela compra de um veículo marca Chevrolet D 20 Custon Luxe, no mês de dezembro de 1993, no valor de CR$ 10. 300.000,00. O enquadramento legal apontado foram: artigos 1° a 3° e parágrafos e 8° , da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da lei n° 8.021/90. Às fls. 11, foi anexada a 4° via da nota-fiscal n° 4870 que demonstra a operação efetuada. Inconformado, tempestivamente, apresenta a impugnação anexada às fls. 16, instruída pelos documentos juntados às fls. 17/31. Determinada diligência (doc. de fls. 33) foram anexados os documentos de fls. 37/40. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 42/44. 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-43.863 Cientificado em 2711/96, na guarda o prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 50/51, onde argumenta, em síntese: - a cópia da nota promissória no valor de Cr$ 3.000.000,00 (fls. 39), está dentro das normas legais em vigor; - o recibo de venda do veículo (fls. 40) é sim o instrumento correto para comprovar a transação uma vez que a 2° via do recibo original foi extraviada; - mesmo em pesquisa feita, várias vezes, junto ao DETRAN não conseguiu localizar a primeira via; - apresenta uma declaração do adquirente em conformidade com a Lei n° 6.868/80, Decretos 84.702/80, 85.708/81 e portaria n° 27 de 08/09/82 D. O. U 10/09/82; - jamais omitiu rendimentos; - adquiriu o veículo tendo provado a origem dos recursos necessários conforme comprova sua declaração de rendimentos exercício 1994, onde aparece rendimentos de aluguel de pastos no valor de 8.554,89 UFIR e 996,08 UFIR de aposentadoria e rendimentos da atividade rural de 2.112,70 UFIR. Conclui requerendo o cancelamento da exigência e juntando a cópia da Declaração de Ajuste exercício 1994 às fls. 52/54. Às fls. 57/59, foi anexada contra-razões da lavra do representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. 011r.P°' 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,»?:, ..:. ,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t, SEGUNDA CÂMARA , . Processo n°. :10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-43.863 Devido a saída da relatora Dra. Sueli houve engano por parte da Câmara emitindo um segundo julgamento com o mesmo teor do primeiro ou seja pela nulidade da decisão de primeira instância. Por ocasião do segundo julgamento já havia sido prolatada nova decisão monocrática com a apreciação de todos os quesitos e provas apresentadas. A DRJ Salvador notando o engano cometido devolve o processo para julgamento de segunda instância. , É o Relatório. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •tk SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-43.863 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Os dispositivos legais que deram embasamento ao lançamento efetuado estão contido nos seguintes diplomas: Lei 7.713/88 em seus artigos: "Art. 2°- O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País". (grifos não são do original) Lei n° 8.021/90, artigos: 5 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-43.863 "Art. 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50... O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações." (grifei) Está comprovado nos autos a aquisição do veículo no dia 28/12/93 no valor de Cr$ 10.300.000,00, como o contribuinte era omisso da declaração, este ' valor foi integralmente tributado como acréscimo patrimonial a descoberto/sinais exteriores de riqueza. A autoridade julgadora de primeiro grau ao analisar a matéria no segundo julgamento assim decidiu: Quanto a alegação de dinheiro em caixa diz que a tese do contribuinte atenta contra a lógica e o bom senso devido aos altos índices 0.4? 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA =`4 . KC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. : 102-43.863 inflacionários e por isso dificilmente alguém guardaria em casa um montante equivalente a 8.331,91 mormente quem tem conta bancária e poderia aplicar o recurso para pelo menos ter a atualização monetária. O contribuinte justifica que dinheiro em espécie está previsto no manual Ex. 93 pagina 26 sob o código 63, e que não atenta contra lógica alguma e pior contra o bom senso, principalmente para quem vive no sertão nordestino sujeito às intempéries. Diz ser contra o direito e não ético o julgador emitir opinião própria com meras alegações, lembra os momentos de turbulências com bloqueio dos recursos. De fato não há nada contra a pessoa possuir entre os seus bens 'dinheiro em espécie, porém não basta a simples menção na declaração, a autoridade tributária tem o direito de perquirir e solicitar a comprovação de tudo que é declarado. A prova da existência dos recursos pode ser um saque bancários dias antes do final do ano, recebimento de valor seja por venda de um bem ou retorno de empréstimo em data próxima ao final do ano. Não pode simplesmente ser aceita a 1 declaração pois se assim procederem as autoridades qualquer sobra na equação patrimonial será declarada como dinheiro em caixa mesmo quando consumida. A maneira do nordestino viver, as características do local ou as atividades que pratica não pode conferir-lhe tratamento tributário diferenciado sob pena das autoridades ferirem a Constituição Federal. A lei é uniforme e tem a mesma aplicação de sul a norte de leste a oeste do país. Do mesmo modo os recursos em conta corrente ou em cadernetas de poupanças devem ser declarados com a indicação do banco e agência e quando solicitados devem ser comprovados com os documentos emitidos pelas instituições financeiras. 7 (iF ihr , MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ';-,>, ‘1-. • Processo n°. : 10510.000401/95-43 Acórdão n°. :102-43.863 Considerando que o contribuinte não carreou provas que pudessem modificar a decisão singular. Considerando os argumentos supra e tudo mais que consta dos autos. Conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1999. if l' f, 111 Ar • - I_ *VIS AL/ , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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