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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633089 #
Numero do processo: 10845.001408/94-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO - Para serem consideradas, as despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. DECORRÊNCIAS: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRF SANTOS/SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n.° 105-12.703 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. DESPESAS OPERACIONAIS — COMPROVAÇÃO - Para serem consideradas, as despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. DECORRÊNCIAS: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CICAL CIMENTO E CAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eá;' VERINALDO H figUE DA SILVA PRESIDENTE de - TON PÉS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408/94-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 FORMALIZADO EM: 01 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA E3ARBOZA, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. yl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408194-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 Recurso n.°. : 109.977 Recorrente : CICAL CIMENTO E CAL LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte supra identificado foram lavrados autos de infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.02106); Contribuição Social (fls. 07/10) e Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 11/14), motivados pela apuração de a) suprimento de numerário sem a devida comprovação de origem e efetiva entrega e; b) custos ou despesas não comprovados, referentes ao exercício de 1991. Em sua impugnação (fls. 28), a fiscalizada limita-se às seguintes afirmações: a)Os valores lançados como despesas de veículos, foram efetivamente gastos com veículos, o mesmo ocorrendo com a conta de manutenção e reparo. b)O empréstimo efetuado pelo Sr. Júlio de Almeida Batista Filho, foi de fato verdade, tendo inclusive o mesmo que se desfazer de um veículo para efetuar tal empréstimo. Nada mais alegou nem fez anexar qualquer documento ou comprovante. A decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Santos — SP (fls. 30/32), mantém a exigência integralmente, por considerar o lançamento procedente. Faz observar que a autuada foi notificada por AR em 05/05/94, conforme doc. de fl. 27, tendo o prazo para apresentação da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408/94-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 impugnação se extinguido em 03/06/94 (Sexta-feira) e somente apresentada em 06/06/94, sendo portanto intempestiva. Devidamente intimada da decisão, conforme AR de fls. 35, a interessada apresenta recurso voluntário, de fls. 36/37, alegando que as mercadorias constantes das notas fiscais glosadas foram efetivamente utilizadas pela empresa. As madeiras teriam sido utilizadas para reparos no assoalho das carrocerias dos caminhões e na estrutura de pallets; os materiais hidráulicos para reparos de banheiros e demais áreas do depósito, que possui 1500 m2; o gesso para reparos na cobertura do forro da parte administrativa; os blocos de concreto para reparos na estrutura e construção de parede divisória no pátio do depósito; e as telhas de amianto para reposição e reparo da cobertura externa do depósito. Quanto ao suprimento de caixa alega, em síntese; que vários furtos ocorridos na empresa extraviaram e destruíram diversos papéis, o que vem dificultando a localização dos documentos necessários à comprovação da entrega do numerário. No que tange à origem dos recursos, insiste que o sócio vendeu um veículo de sua propriedade para suprir o caixa da empresa. Faz juntar vários documentos. Submetido a apreciação por esta Câmara, em sessão de 20 de agosto de 1997, através da Resolução n ° 105-0.977 (fls. 69/81), o julgamento foi convertido em diligência, por proposta do ilustre relator, Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. Inicialmente afasta a intempestividade da impugnação, pois tendo o contribuinte sido cientificado no dia 05/05/94, os 30 dias para impugnar venceriam no dia 04/06/94, um sábado, e sendo a impugnação apresentada na repartição fiscal no dia 06/06/94, segunda feira, estaria dentro do prazo legal. (77/Pe---- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408/94-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 No voto, propõe o retomo do processo à repartição de origem para que, em diligencia, fossem efetuadas diversas verificações, basicamente para a diligenciada mostrar ao fiscal diligenciante, fisicamente, a utilização dos diversos materiais glosados, a aquisição e utilização dos produtos complementares necessários a execução ou aplicação desse tipo de trabalho, tais como cimento, cal, arreia, ferro, pregos, etc., estabelecendo a coerência entre a quantidade adquirida e aquela possível de ser aplicada no local indicado. Deveria ainda o diligenciante identificar, com documentação hábil e idônea, os pagamentos realizados para os profissionais que efetuaram os serviços, as pessoas que prestaram seus serviços nas diversas obras realizados, entre os períodos de aquisição das diversas mercadorias e o dia 31/12/90, dado que as mercadorias foram integralmente escrituradas como despesas operacionais, nada restando em estoque desse produto em 31/12/90. Ao final, deveria o auditor emitir parecer conclusivo sobre o resultado da diligência, alicerçado nos elementos que apurar, devendo incluir no mesmo outras informações que julgasse importante para a justa solução do litígio. Concluído o parecer, deveria ser dado ciência do mesmo ao contribuinte, mediante entrega de cópia, com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa, se assim o desejasse, sobre ele se manifestar, sendo após devolvido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para novo julgamento. Retornando o processo, a DRF de origem designa AFTN para as providências necessárias (fls. 83). (70/21-20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408/94-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 Conforme TERMO DE DILIGÊNCIA de fls. 84, o AFTN designado, localiza na cidade de Itanhaém — SP, a empresa Cical Ind. e Com. de Material de Construção Ltda., sucessora de Cical Cimento e Cal Ltda., onde, na presença do Sr. Júlio de Almeida Batista Filho, sócio quotista da empresa, procede a leitura da solicitação de esclarecimentos contidas nas folhas 76 a 81 do processo, procurando esclarecer as duvidas postas pelo relator do processo. Conforme o Termo, após a leitura, o sócio informa que os elementos solicitados seriam impossíveis de apurar-se, haja vista que a empresa mudara de endereço no mês de maio de 1995, tendo noticia que no local fora, inicialmente instalada uma firma de eventos esportivos, com a construção, inclusive, de uma quadra de futebol de salão e que, atualmente, encontrar-se-ia ali instalado um clube, com a exploração do jogo de Bingo. Declara ainda que os livros contábeis e fiscais encontrar-se- iam extraviados. A seguir, o AFTN diligenciante elabora parecer (fls. 85), onde informa ter comparecido ao antigo endereço do contribuinte e ali, constatando que encontrava-se em instalação um salão para explorar o jogo de Bingo e que, anteriormente, ali funcionara uma firma de eventos esportivos. Conclui estarem prejudicadas as condições para constatar o efetivo emprego de material na antiga sede da empresa, pois as instalações posteriores alteraram alguns setores do imóvel. O extravio dos livros contábeis prejudica as constatações de compra de materiais complementares e serviços de terceiros, para a realização das obras. Propõe o encaminhamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. 6 f"..1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408/94-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 Retomando o processo a esta Quinta Câmara, submetido a apreciação em sessão de 17 de março de 1998, através da Resolução n 105-1.000 (fls. 88/91), o julgamento é novamente convertido em diligência, pela aprovação do seguinte relatório e voto: O presente processo já foi anteriormente apreciado por esta mesma câmara, em sessão de 20 de agosto de 1997, relatado pelo ilustre conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. O voto então aprovado, através da Resolução n.° 105-0.977 (fls. 69/81), informando não ter conseguido formar convicção sobre parte da matéria tratada no processo, o que o impediria de prolatar o voto condutor para decidir a pendenga, propunha o retomo à repartição de origem para que, em diligência, fossem efetuadas várias verificações, extensamente especificadas. Ao final de seu voto, o ilustre conselheiro relator assim colocava: 03 - Ao final o Auditor deverá emitir parecer conclusivo sobre o resultado da diligência, alicerçado nos elementos que apurar; devendo incluir no mesmo outras informações que julgue importante para a justa solução do litígio. 04 - Concluído o parecer, deverá ser dado ciência do mesmo ao contribuinte; mediante entrega de cópia; com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa; se desejas; sobre ele se manifeste. Transcorrido 7 7,e*- 2 di 2,i7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408/94-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 esse prazo deverá o processo ser devolvido à esta Câmara para novo julgamento. Retomando o processo ao órgão de origem, o AFTN designado para a realização da diligência, na sede da empresa Cical - Ind. e Com. de Material de Construção Ltda., sucessora de Cical Cimento e Cal Ltda., na presença de sócio quotista, dá ciência ao mesmo, das solicitações de esclarecimentos contidos no voto do relator. Após a ciência, o sócio informou, conforme consta no Termo de Diligência de fls. 84, que seria impossível a obtenção dos elementos solicitados, haja visto a empresa ter mudado de endereço, sendo as antigas instalações atualmente ocupadas por um clube de Bingo. Declarou, outrossim, que os livros contábeis e fiscais encontrar-se-iam extraviados. Em seqüência, o AFTN diligenciante elabora parecer de fls. 85, concluindo que: a) As verificações para constatar o efetivo emprego de material na antiga seda da empresa foram prejudicadas pela mudança de local, pois as locações posteriores, conforme constatamos `in loco", alteraram alguns setores do imóvel; b) O extravio dos livros contábeis vem prejudicar os itens referentes a constatação de compra de materiais complementares e serviços de terceiros, para a realização das obras. ifrp -7,742 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408/94-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 Conclui propondo o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. Verifica-se portanto, que o final do voto do relator, onde era determinado que "Concluído o parecer. deverá ser dado ciência do mesmo ao contribuinte, mediante entrega de cópia: com a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa: se desejar, sobre ele se manifeste.", não foi atendido. Mesmo considerando que a recorrente já tenha participado na realização da diligência, conforme consta no Termo de folha 84, e pelo resultado apurado na mesma, pouca ou nenhuma contestação possa fazer ao relatório de folha 85, mas em homenagem ao princípio do contraditório, e para que futuramente não possa vir alegar cerceamento ao seu direito de defesa, voto no sentido de que o presente processo retome à repartição de origem para o perfeito e completo atendimento ao determinado pelo item 4 do voto, acima transcrito e grifado. Retomando o processo novamente ao órgão de origem é providenciada a ciência e recebimento de cópias pelo representante do contribuinte, conforme folha 95, em data de 21/07/98. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408/94-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 Conforme despacho a folha 98, datado de 14109198, tendo decorrido mais de 30 (trinta) dias da ciência e recebimento das cópias pelo interessado, sem que tenha se manifestado, o processo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408/94-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Como vimos no relatório, apesar de todo o esforço despendido pelo conselheiro relator originário, tentando de todas as formas possíveis, possibilitar ao recorrente todas as oportunidades para comprovar suas alegações, nada foi possível comprovar, das alegações postas no recurso. O fato de a empresa ter se mudado de sede, realmente inviabilizou a comprovação das realizações físicas de reformas ou ampliações que teria realizado, com a utilização dos materiais adquiridos e cujo custo foi glosado pela fiscalização. Entretanto, todas as outras verificações solicitadas pela diligência seriam possíveis de serem demonstradas e comprovadas, pois os registros contábeis obrigatoriamente teriam registrado a ocorrência dos referidos eventos. A recorrente limita-se a alegar que seus livros contábeis e fiscais encontram-se extraviados, não envidando nenhum esforço no sentido de sua localização, ou de sua reconstituição. Não procurou a recorrente, em momento algum, igualmente comprovar a aquisição de produtos complementares necessári \a execução ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10845.001408/94-65 Acórdão n.°. : 105-12.703 dos trabalhos; a identificação dos profissionais que teriam executado os serviços; as pessoas que teriam trabalhados nas obras, bem como outras indicações que mostrassem a coerência entre as quantidades adquiridas e aquela possível de ser aplicada, ou o serviço executado. Da mesma forma, quanto ao suprimento de numerários efetuados pelo sócio, o recurso limita-se a informar que o mesmo teria vendido um veículo para efetuar empréstimos a empresa. Nada comprova, nem quanto a origem nem quanto a efetiva entrega. Por todo o acima exposto, considerando incomprovadas as alegações do recurso, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência na forma em foi constituído. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 ai~Av"crio, ILTON PÉ Ot 12 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003502/2005-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FATOS DISTINTOS O artigo 124, I, do CTN, trata da solidariedade quanto ao pagamento do crédito tributário, ou seja, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária de parte do contribuinte, que não se confunde com a transferência da responsabilidade tributária a terceiros, tratado pelo artigo 135 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Numero da decisão: 103-23.649
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo responsável solidário, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do termo de atribuição de responsabilidade tributária por ter havido erro na capitulação legal do termo nesta parte, o que impede a análise das demais razões de mérito do recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto redigirá voto vencedor sobre a admissibilidade do recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FATOS DISTINTOS O artigo 124, I, do CTN, trata da solidariedade quanto ao pagamento do crédito tributário, ou seja, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária de parte do contribuinte, que não se confunde com a transferência da responsabilidade tributária a terceiros, tratado pelo artigo 135 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:54:19Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:54:20Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:54:20Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:54:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:54:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:54:19Z; created: 2009-09-09T12:54:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-09T12:54:19Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:54:19Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fk. I MINISTÉRIO DA FAZENDA tsn';').; ts./:,:k.4,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ekr: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.003502/2005-33 Recurso e 162.611 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.649 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente LUMAX COMERCIAL LTDA. Recorrida l' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do crédito tributário em si, mas, também em relação à responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - FATOS DISTINTOS O artigo 124, 1, do CTN, trata da solidariedade quanto ao pagamento do crédito tributário, ou seja, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária de parte do contribuinte, que não se confunde com a transferência da responsabilidade tributária a terceiros, tratado pelo artigo 135 do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LUMAX COMERCIAL LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso apresentado pelo responsável solidário, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do termo de atribuição de responsabilidade tributária por ter havido erro na capitulação legal do termo nesta parte, o que impede a análise das demais razões de mérito do recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso kichel (Suplente Convocado) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto redigirá voto vencedor sobre a admissibilidade do recurso. Processo n° 19515.003502/2005-33 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-21649 Fls. 2 • 4 ir ANTONIO eM ' GUI DONT FILHO Vice Presidente em Exercício r"-/A91—_ ANTONI I ZERRA NETO Redator D ignado FORMALIZADO EM : 13 mem 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Pelá e Régis Magalhiles Soares Queiroz. 2 Processo re 19515.003502/2005 .33 CCOI/CO3 Acórdão n.9103.23.849 Fls. 3 Relatório Versam os autos sobre Recurso interposto por LIU KUO AN, na qualidade de Contribuinte Solidário, em auto de infração cujo sujeito passivo é LUMAX COMERCIAL LTDA. A decisão recorrida, da lavra da DRJ de São Paulo, considerou o lançamento procedente, restando seu Acórdão, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2002 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Atribui-se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa a quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inc. I do CM. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Mantém-se o agravamento da multa pelo não atendimento à intimação alcançando, inclusive, o Responsável Solidário considerado o comerciante/distribuidor de fato. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2002 AfATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA PESSOA JURÍDICA. Consolida-se o lançamento em relação à matéria não expressamente contestada nos presentes autos, nos termos do art. 17 do PAF. PRELIMINAR. NULIDADE. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é nulo o lançamento quando o responsável solidário não foi intimado no curso da ação Fiscal, pois este tomou conhecimento dos fatos através do A.I. e do Termo que o acompanha. Lançamento Procedente" Trata-se de ação fiscal realizada na empresa em epígrafe com a lavratura do auto de infração de IRPJ cujo crédito tributário totalizou R$ 759,31, relativamente aos fatos geradores ocorridos no 30 trimestre de 2002. (t-r- 11k 3 Processo e 19515.003502/2005-33 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.649 Fls. 4 O crédito tributário (incluído a multa proporcional e juros de mora) lançado até 30/11/2005 e enquadramentos legais utilizados para fundamentar as autuações encontram-se no respectivo auto de infração, às fls. 06 a 08. Os enquadramentos legais correspondentes à multa e juros de mora constam do respectivo demonstrativo de cálculo. O Termo de Conclusão Fiscal n° 004 (fls. 217 a 238) relata de forma ampla e detalhada a ação fiscal levada a efeito e pode ser assim sintetizado: A fiscalização originou-se da operação de investigação iniciada pelo Serviço de Pesquisa e Investigação da SRF em São Paulo. Constataram-se fortes e evidentes indícios de tratar-se de uma complexa organização, envolvendo várias empresas dentre as quais as fiscalizada. Dos locais diligenciados, um foi na residência do Senhor LIU KUO AN, CPF n° 042.696.128-69, tido como o principal controlador desse esquema de importações fraudulentas. Outro local diligenciado foi a sede da empresa autuada, utilizada para formalizar vendas efetuadas pela organização através da emissão de notas fiscais. Esta empresa foi constituída em nome de LUIZ NANAO IKEDA e MAX ALEXANDRE QUEIROZ CUNHA, interpostas pessoas com atividades controladas pela organização. Afirma a fiscalização que a LUMAX e a VICTORY, entre outras, são empresas que figuram apenas formalmente como adquirentes de mercadorias dos importadores de fachada e revendedoras dessas mercadorias aos adquirentes finais. E, que da análise da documentação apreendida ficou comprovada a existência de uma organização formada por diversas pessoas fisicas e jurídicas, ressaltando-se que o controlador desta organização foi o verdadeiro favorecido e beneficiário das operações fraudulentas. Sendo assim, sem prejuízo da obrigação do contribuinte LUMAX COMERCIAL LTDA., a pessoa que efetivamente controlou a citada organização deve ser tratada como Responsável Solidária. A identificação e vinculação do Senhor LIU KUO AN, responsável pela organização está provada nos documentos, registros e arquivos magnéticos apreendidos e examinados pela Fiscalização. Da Base de Cálculo Apesar de intimada a apresentar a escrituração contábil (Diário, Razão e/ou livro Caixa) e os livros Registro de Saídas, Registro de Entradas e Registro de Apuração do ICMS referente à escrituração fiscal dos meses de julho a dezembro de 2002, a empresa não apresentou a documentação solicitada. Diante disso e por não haver comprovado a opção pelo Lucro Presumido, mediante o pagamento da 1 cota ou cota única, a fiscalização calculou o IRPJ com base no lucro arbitrado, nos termos do art. 530, inciso IV do RIR/99, utilizando as receitas de vendas informadas na DIPJ e compensando-se os valores declarados em DCTF, agravando a multa de lançamento de oficio para 112,5% pelo não atendimento às intimações. Não satisfeito com a decisão de primeiro grau, o Responsável Solidário apresentou Recurso a este Conselho, aonde, em síntese, aduz: Em preliminar, aduz a decadência do lançamento com base no artigo 150, IV, do CTN. 44 Processo e 19515.003502/2005-33 CO31/CO3 Acórdão n.• 103-23.649 Fls. 5 Alega nulidade do lançamento, por entender que apesar de ter sido considerado contribuinte solidário, nunca foi intimado para apresentar qualquer tipo de esclarecimento, transcrevendo trecho do Termo de Conclusão Fiscal em que os auditores-fiscais informam que a fiscalizada não logrou atender as intimações fiscais. Aduz que o auto de infração estaria viciado desde a sua constituição, pois fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No mérito Quanto à caracterização da solidariedade argumenta que o relatório da fiscalização é falho, apresenta conclusões equivocadas e é imprestável para fundamentar conclusão neste sentido. Ademais, a configuração de solidariedade não atenderia aos requisitos elencados no artigo 124, 1 do CTN, sendo essencial a existência de prova incontestável de que a "pessoa" de que trata o artigo tenha interesse no fato gerador da obrigação principal, o que não estaria demonstrado; citando entendimentos doutrinários a respeito. O fato de alguns documentos terem sido encontrados na residência do impugnante, não basta para considerá-lo como contribuinte solidário com o importador. Alega o impugnante que não participou da administração da empresa Lumax Comercial Ltda., de procedimento de importação e ou comercialização das mercadorias e muito menos de qualquer organização fraudulenta. Tratando-se de empresa devidamente constituída e nos temos da legislação vigente, os sócios respondem pela pessoa jurídica. O impugnante não possui qualquer relação com a mencionada empresa. Quanto ao valor da autuação, o mesmo foi apurado e declarado unilateralmente pela fiscalização sem qualquer interferência do contribuinte, motivo pelo qual é inteiramente impugnado nesta defesa. Solicita a realização de perícia em todos os documentos. Afirma que a fiscalização agravou a multa de oficio qualificada de 75% para 112% sob alegação de que as intimações formuladas aos sócios da empresa não foram cumpridas, porém o suposto contribuinte solidário não foi intimado. A multa aplicada na modalidade qualificada deve ser excluída do auto de infração. É o relatório. jtiç Processo n°19515003502/2005-33 CC01/CO3 Acórdão ri. 103-23.649 ns. 6 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O auto de infração foi lavrado contra a empresa LUMAX COMERCIAL LTDA, identificando-a como sujeito passivo, das obrigações exigidas, na qualidade de contribuinte e indicando o Sr. LIU KUO AN, como responsável solidário pelo crédito tributário lançado. Como já se disse no Relatório, repita-se, a empresa, não ofereceu impugnação e nem Recurso Voluntário. Somente o responsável solidário o fez, tendo iniciado seu petitório da seguinte forma: "I. O RECORRENTE foi intimado nos termos do artigo 124, inciso Ido Código Tributário Nacional, na qualidade de CONTRIBUINTE SOLIDÁRIO, pois o órgão fiscalizador entendeu que estaria caracterizado que o mesmo seria um dos verdadeiros favorecidos e beneficiários das operações efetuadas pela empresa LUMAX COMERCIAL LTDA." Inicialmente, parece-me que tanto o fisco quanto o interessado confundem a figura do contribuinte e do responsável tributário. Esse último definido em lei e identificado por circunstâncias especificas do caso em análise. Na definição do art. 121, I, do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Ora, a exigência tributária em foco envolve tributos que incidem sobre a pessoa jurídica. Não há dúvidas de que a Lumax Comercial Ltda. é titular dessa obrigação. Marçal Justen Filho' é didático na definição: ....contribuinte é uma qualificação do sujeito pressuposta pela Constituição para ocupar o pólo passivo das respectivas relações jurídico-tributárias em face da atribuição de competências sobre as matérias, previamente demarcadas São distintas a responsabilidade pela obrigação tributária e aquela decorrente da relação processual instaurada a partir da lide. Nos dizeres de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López 2 "a pessoa que sofre o ónus da exigência fiscal pode não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, mas deve atuar em sua defesa no processo. se almeja afastar a pretensão estatal". Assim, na execução fiscal, demonstrada em juízo a responsabilidade do indicado como sendo o contribuinte solidário, este deverá arcar com as consequências desse ônus. Até lá, estando a interessada em funcionamento durante o procedimento fiscal, sobre ela deve incidir a exigência em relação a tributos decorrentes da atividade da pessoa jurídica. I JUSTEN FILHO, Marcai, apud Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lépez , Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2* ed. Dialética, São Paulo, p. 164. 2 NEDER, Marcos Vinícius e LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Op. Cit., p. 164. 6 Processo rr 19515.003502/2005-33 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.849 Fls. 7 Entendo que a indicação no relatório fiscal, de responsáveis tributários não confere aos indicados a qualidade de sujeito passivo, não passando de uma mera informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional no momento da inscrição do débito em dívida ativa, até mesmo porque não há previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Por outro lado, ainda que a Procuradoria da Fazenda Nacional, concordando com o Fisco, faça constar no termo de inscrição de divida ativa, como responsáveis, as pessoas indicadas pela fiscalização, não significa que essas pessoas estejam revestidas em definitivo dessa condição que somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, em sede de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução, momento próprio para se discutir se a situação fática determina ou não a existência desse vínculo obrigacional, entendendo a jurisprudência judicial majoritária que o responsável pode figurar como sujeito passivo na execução fiscal, independentemente do seu nome constar na certidão de divida ativa. Destarte, carece este Conselho de competência para analisar o recurso apresentado pelos supostos responsáveis com vistas ao afastamento da imputação de responsabilidade solidária. Ocorre que não foi este o entendimento da maioria da Câmara, que decidiu por conhecer das razões de recurso. Dentro desse contexto, ressalvado o meu entendimento, passo a apreciar o recurso em questão. Aduz em preliminar a decadência do lançamento em face do fato gerador estar alocado em setembro de 2002 e a ciência do lançamento somente haver ocorrido em 23/12/2005. Inicialmente vale destacar que o lançamento foi erigido com a multa de oficio qualificada e agravada para 225%. Assim, antes de analisar a preliminar de decadência, há que decidir sobre o agravamento ou não da multa de lançamento de oficio. Segundo consta dos autos, a multa foi agravada porque os sócios da empresa não cumpriram as intimações ( art. 44, 1 e II, § 2° , da Lei 9.430/96). A leitura da norma em comento é clara ao dirigir o agravamento da multa em questão para o sujeito passivo da obrigação tributária, a quem foram dirigidas as intimações não atendidas. Na definição do art. 121, I, do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Ocorre que a exigência tributária em foco envolve tributos que incidem sobre a pessoa jurídica, não havendo dúvidas de que a Lumax Comercial Ltda. é titular dessa obrigação. Assim, o agravamento da multa em questão não pode ser aplicada contra terceiro que não tem relação direta e pessoal com a Lumax. A própria realidade fática impede a aplicação do agravamento da multa ao dito "responsável tributário", dado que se este não foi intimado, como foram os sócios da empresa para atender às requisições do fisco, não pode, também, ser penalizado por ato ou fato de que sequer tomou ciência. Diante de tais fatos, dou provimento ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio ao patamar normal de 75%. .31\11 7 Processo n°19515.003502/2005-33 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.849 Fls. 8 Concluído o exame do agravamento da multa, passo ao exame da preliminar de decadência. Como já se disse os lançamentos referem-se a fato gerador ocorrido no ano- calendário de 2002, sendo que o lançamento foi feito de forma trimestral. A ciência do lançamento ocorreu em 23/12/2005, assim, qualquer que seja a forma de contagem do prazo decadencial — artigo 150 ou 173 do CTN — não estaria decaído o lançamento tendo em vista que o lançamento ocorreu dentro do qüinqüídio legal. Preliminar rejeitada. Aduz, ainda, em preliminar, a nulidade do auto de infração ante a falta de intimação do recorrente para os atos iniciais de fiscalização. Alega que somente tomara conhecimento do procedimento de fiscalização quando o referido procedimento já estava concluído, importando este fato em cerceamento do direito de defesa e falta de contraditório. O recorrente tomou ciência dos Autos de Infração e do Termo de Conclusão Fiscal em 23/12/2005. O Termo de Conclusão Fiscal descreve minuciosamente todas as fases e procedimentos que redundaram nos lançamentos, permitindo ao Responsável Solidário tomar conhecimento dos fatos apurados para defender-se, como de fato fez, impugnando o lançamento e, posteriormente, recorrendo da decisão de primeiro grau que lhe foi desfavorável. Logo, não há que se cogitar em vício do auto de infração por descumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ao Responsável Solidário foi concedido o prazo estabelecido legalmente para sua ampla defesa. Preliminar rejeitada. No mérito, aduz que as razões apresentadas pelo fisco para imputar-lhe a responsabilidade solidária são equivocadas e imprestáveis a fundamentar qualquer conclusão neste sentido, dado que o fisco não comprovou que o recorrente tinha interesse no fato gerador da obrigação principal, consoante determina o artigo 124 do CTN. Que o fato de alguns documentos terem sido encontrados na residência do recorrente não basta para considerá-lo como contribuinte solidário com o importador, sendo necessária a comprovação de que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O artigo 135 do CTN considera pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes à obrigações tributárias resultantes de atos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, in verbis: "An. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; I - as pessoas referidas no artigo anterior, II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Complementando a dicção da norma acima transcrita, o artigo 134 enumera as pessoas passiveis de responderem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, quais sejam: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos men ores .i‘k„, 1F 8 Processo n° 19515.003502/2005-33 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.849 Fls. 9 II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. No caso sob exame, o recorrente - Liu Kuo Na — não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo 134. Ademais, não restou provado que os sócios da empresa foram negligentes na administração da sociedade, por via de conseqüência, não se pode, a pretexto da invocação do art. 135, lido CTN, de exonerar a responsabilidade do sujeito passivo originário da obrigação para atribuí-la, exclusivamente a terceiro A transferência de responsabilidade tributária a terceiros, nos termos do artigo 135 do C.T.N., deve estar embasada em documentos de prova que demonstrem claramente a ocorrência dos pressupostos nele previstos, ou seja, que os sócios de direito, de fato não eram os titulares da sociedade e que esta pertencia a terceiro que administrava a sociedade, praticando atos fraudulentos — inteligência do art. 135, lei! do CTN. Ocorre que o material apreendido, arquivos gravados em meio magnético, apreendidos na casa, do ora recorrente, dentro de um diretório denominado Liu Kuo An, com informações sobre remessas de produtos de informática para diversas empresas, dentre as quais a LUMAX COMERCIAL LTDA., por si só não prova que o Senhor LIU KUO AN detinha controle da LUMAX COMERCIAL LTDA. Diante de tais fatos, reputo nulo o termo de atribuição de responsabilidade, dado que não ficou provado o interesse comum do recorrente na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal e também, porque o artigo 124, I, do CTN, trata da solidariedade quanto ao pagamento do crédito tributário, ou seja, em caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação tributária de parte do contribuinte, fato que não se confunde com a transferência da responsabilidade tributária a terceiros, tratado pelo artigo 135. Em face da proposta de anulação do termo de atribuição de responsabilidade tributária, ficam prejudicadas todas as demais questões, inclusive aquelas tratadas em sede de preliminar. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima elencados, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do teimo de atribuição de responsabilidade tributária. Sala das Sessões, 8 de dezembro de 2008 ALEXANDRE O A JAGUARIBE 9 Processo e 19515.003502/2005-33 CC01,033 Acórdão n.° 103-23.649 Fls. 10 • Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO - Redator Designado Ouso divergir da posição abraçada pelo nobre relator. Conforme se demonstrará adiante a impugnação ou o recurso tempestivos da exigência de crédito tributário por um dos obrigados solidários instaura, sim, o litígio no processo administrativo fiscal que deve ser apreciado pela instância de julgamento administrativa competente. Entendo que não só o próprio contribuinte autuado, mas também os responsáveis tributários possuem legitimidade para impugnar a exigência fiscal, de forma que a intempestividade do contribuinte não obsta o prosseguimento do feito caso algum dos responsáveis venham a se manifestar de forma tempestiva, como ocorreu no caso concreto. Reconheço que o tema gera acirrados debates na jurisprudência administrativa, merecendo uma análise minuciosa. Atualmente os Órgãos do contencioso administrativo (Delegacias de Julgamento e Conselho de Contribuintes) ainda não assentaram um entendimento firme no sentido de que se deve ou não oportunizar o contencioso para fins de discussão da imputação da responsabilidade a terceiros. Para alguns, como o relator do voto vencido, o simples arrolamento dos responsáveis tributários constitui apenas informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN para fins de inscrição e execução do débito . Para os defensores dessa tese, somente no momento da execução do débito, caso venha a ocorrer tal circunstância, é que seria oportuno discutir a questão da responsabilidade tributária. Caberia, então, à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão incumbido da inscrição da divida ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e, entendendo que as pessoas arroladas realmente se encontrariam na condição prevista no Código Tributário Nacional, fazer constar seus nomes como co-responsáveis. Em hipótese contrária, proceder de forma diversa. Em resumo, lastreiam-se em aspectos concernentes à falta de competência, pois a discussão no contencioso administrativo restringir-se-ia aos aspectos concernentes à discussão da constituição do crédito tributário. Outrossim, utilizam ainda como argumento a inocuidade que seria qualquer manifestação do colegiado administrativo sobre a matéria, vez que sua decisão, para afastar ou para manter a responsabilidade, nenhum efeito surtiria perante quem efetivamente detém competência para pronunciar-se, que é a Procuradoria da Fazenda Nacional Entretanto, ouso divergir de tal entendimento, pelos 4(quatro) motivos abaixo. assinalados, a serem desenvolvidos passo a passo: 1) independentemente da jurisprudência judicial, o direito positivo marca o sentido amplo que fenômeno da sujeição passiva é tratada no CTN; 10 Processo n° 19515.003502/2005-33 Cal I /CO3 Acórdão n.° 103-23.1349 Fls. II 2) vislumbro um erro lógico de raciocínio no que concerne às ilações extraídas a partir da jurisprudência judicial; 3) ainda no campo da lógica, vislumbro um outro erro de raciocínio no que concerte às ilações extraídas a partir da competência da Procuradoria da Fazenda Nacional incumbida de proceder ao "redirecionamento" na fase de execução; 4) garantia dos direitos individuais do cidadão, e respeito ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (Constituição Federal e Lei 9.784/99); 5) aspectos pragmáticos tais como imprimir uma maior robustez ao crédito tributário, bem assim dotar a certidão da dívida ativa com de maior exatidão em seu momento próprio. 1) "Sujeição Passiva" no CTN e o sentido amplo Entendo que a constituição do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo de forma ampla e este pode ser tanto o sujeito passivo direto (contribuinte ou substituto) quanto o sujeito passivo indireto ou responsáveis, ex vi arts. 121 c/c 128: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos nosso). Muitos atribuem à expressão responsável referida no art. 121, II do CTN uma ambigüidade, que justificaria o entendimento contrário ao aqui esposado, uma vez que tal vocábulo referir-se-ia tão-somente ao substituto tributário e não a outras formas de transferência de responsabilidade previstas no CTN (responsabilidade por sucessão, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infração arts. 130, 134, 135 e 136 do CTN). Penso que essa seja uma leitura isolada do art. 121 do CIN. Por óbvio, que a acepção "responsável" referida no art. 121, II do CTN não comporta apenas a figura do substituto tributário inaugurado pelo art. 128. Isso porque o próprio art. 128 quando abre a possibilidade de a lei ordinária criar novas hipóteses de responsabilidade (substituição tributária) "vinculada ao fato gerador" deixou a ressalva expressa de que as outras hipóteses de responsabilidade tributária a serem tratadas no CTN fica valendo, mesmo que não se lhe possam atribuir uma vinculação direta com o fato gerador. Dessa forma, essa hipóteses de Processo n°19515.003502/2005-33 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.649 Fls. 12 responsabilidade tributária tratadas no próprio CTN (responsabilidade por sucessão, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infração - arts. 130, 134, 135 e 136 do CTN), muito pelo contrário enquadram-se como uma luva na definição de "responsabilidade tributária" como espécie do gênero "sujeição passiva" tratada no 121, II do CTN, pois mesmo "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação" decorre "de disposição expressa de lei". "Lei", no caso, refere não só à lei ordinária, mas também a lei complementar, na figura do CTN. Ou seja, as diversas formas de "responsabilidade tributária" estão sempre situadas dentro do pólo passivo da obrigação, conforme anteprojeto do C1N proposto por Rubens Gomes de Souza. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124 que trata de solidariedade no âmbito da sujeição passiva, apesar de não se prestar identificar ou definir quem é o sujeito passivo, corrobora a existência de previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Bastariam ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei, seriam elas solidariamente obrigadas. É forte o pressuposto de que podem existir mais de uma pessoa na condição de sujeição passiva. Tanto esse raciocínio quanto o anterior convergem para a conclusão de que: Caso haja mais de um sujeito envolvido o lançamento deve identificar todos, cada um na sua condição. É por ocasião do lançamento, e não numa etapa posterior (execução), por exemplo, que todos os responsáveis pelo crédito tributário devem ser identificados com precisão, a não ser que a responsabilidade advenha de fatos ainda não conhecidos ou ocorridos após o momento da constituição do crédito tributário. O Auto de Infração deve tratar, inclusive, da solidariedade entre os diversos sujeitos passivos, se for o caso. A meu ver o lançamento tributário pode ser efetuado não apenas na pessoa do contribuinte (sujeito passivo direto), mas também na pessoa de qualquer um dos responsáveis. O termo de responsabilidade, no caso, pode substituir esse último procedimento. Esse segundo aspecto, muitas vezes, equivocadamente se confunde com aquele primeiro, inclusive causando ilações, a meu ver, defeituosas. 2) Jurisprudência Judicial e suas repercussões lógicas equivocadas No âmbito da jurisprudência judicial a questão do direito de defesa no contexto da imputação de responsabilidade de terceiros ainda não foi tratada de frente, mas apenas de forma tangencial. Apesar disso, ela que muito nos interessa, pois pelo menos pode fornecer indícios de por que a discussão toma um determinado rumo. Tanto a jurisprudência do STJ quanto do STF admitem a possibilidade do redirecionamento da cobrança executiva para atingir terceiros, ainda que ausentes o processo administrativo prévio e os requisitos relativos aos co-responsáveis no título executivo extrajudicial. Veja-se, a respeito, o que noticia o Informativo STJ n° 219,-23 a 27/08/2004: "Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Co- responscivelfila espécie, o nome do co-devedor (sócio-gerente) já estava indicado no titulo executivo (Certidão de Divida Ativa - CDA) como co-responsável, o que autoriza desde logo, contra ele, o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Caso não constasse o nome na CDA, teria a Fazenda emoliente ao promover a ação ou pedir seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que terá de ser de acordo com as situações previstas no direito material para configuração da Processo n° 19515.00350212005-33 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.649 Fls. 13 responsabilidade subsidiária. Explicou ainda o Min. Relator que a indicação na CDA do responsável ou do co-responsável (Lei n. 6.830/1980, art. 2°, sç 5", I, e CIN, art. 202, I) confere-lhe a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, I), mas não confirma a existência da responsabilidade tributária, só há a presunção relativa (CTN, art. 204). A existência da responsabilidade tributária, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução. Precedentes citados do STF: RE 97.6I2-RJ, DJ 8/10/1982; do STJ: REsp 272.236-SC, DJ 25/6/2001, e REsp 278.74I-SC, DJ 16/9/2002. REsp 545.080-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/8/2004." A situação tratada no referido Aresto a meu ver, bastante comum, não se trata de uma regra geral, mas de uma situação específica e como tal deve ser tratada sob pena de cairmos em "generalização apressada" (falsa indução), que ocorre quando uma regra específica é atribuída ao caso genérico. A regra especifica acima aludida abarca apenas aquelas situações em que se toma impossível identificar com precisão determinados responsáveis pelo crédito tributário pelo simples motivo de que determinados fatos ainda não são conhecidos, ou melhor, ainda não ocorreram no mundo fenomênico até o momento da constituição do crédito tributário. O artigo 202 do CTN, abaixo transcrito, vem ilustrar a hipótese acima perquirida quando determina que se inclua, na certidão de dívida ativa, "se for o caso", o nome do co- responsável: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: 1- o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um e de outros; (.)"(grifei) O Código, sem sombra de dúvidas, não se refere a todo e qualquer caso de co- responsabilidade, pois ficaria sem sentido a expressão "sendo caso". Dessa forma, o CTN vem corroborar com o entendimento aqui esposado de que os co-responsáveis podem ser indicados quando já se é possível determiná-los, ah initio. A PFN será competente, obviamente, em . situações tais em que fatos supervenientes ocorrem após a constituição do crédito tributário. 3) Competência para Redirecionamento (PFN) e suas repercussões lógicas equivocadas Nesse mesmo passo, vejo então uma outra questão lógica a ser deslindada, tão ou mais importante do que anterior. Premissa A: "Se a partir dos elementos constantes dos autos conclua-se pela co- responsabilidade, PF1V, no curso de o processo de execução, independente de qualquer coisa, pode pedir o redirecionamento da execução." Dessa proposição se costuma extrair então uma Conclusão X: , c - S.,_ 7 . ' Processo n°19515.003502/2005-33 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.549 Fls. 14 Conclusão X: "a apreciação de impugnações e recursos quanto à coresponsabilização seria inócua e não fatia coisa julgada, pois qualquer que fosse a decisão a respeito, competeria exclusivamente à PFN, ao promover a inscrição do crédito na divida ativa e fazer o ajuizamento quanto à indicação dos co-responsáveis" Se e somente se a PFN detém o poder de redirecionar ou adiar a única inferência que se pode extrair dai é que se não for a PFN ninguém mais pode fazer o redirecionamento ou aditamento. Mas, não é isso que se pretende. O que se pretende é que a fiscalização teria o poder de indicar originariamente os co-responsáveis, quando a situação fática o permitir e que esse estado de coisas possa ser discutido no contencioso administrativo. É claro que se no contraditório se chegar a uma conclusão definitiva a respeito da manutenção ou exclusão de um determinado co-responsável a PFN deve tratar esse resultado como algo mandatório e não meramente opinativo. (Inclusive essa foi a declaração do Procurador Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, que abordou o tema "A Responsabilidade Tributária sob a ótica da Atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional", em seminário organizado pela Superintendência Regional da Receita Federal na r Região Fiscal). 4) Lei n° 9.784/99/Constituição Federal e o direito ao contraditório e a ampla defesa Outro motivo pelo qual entendo que os responsáveis tributários possuem • legitimidade para se insurgirem contra a imputação efetuada pelo fisco é porque tal direito está expresso na Lei n° 9.784/1999, que regula de forma subsidiária o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Eis, então, os precisos termos de que dispõem os artigos 9° e 58 da aludida Lei 9.784/1999: "Art. 9° São legitimados como interessados no processo administrativo: 1- pessoas jisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos." (Grifei) "Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 1- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos." (Grifei) 22,- 7 14 . • " Processo e 19515.00350212005-33 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.8419 Fls. 15 Não restam dúvidas, portanto, que os responsáveis tributários no caso em comento têm legitimidade para apresentar recurso administrativo no presente processo, visto que possuem direitos e interesses que serão afetados por eventual decisão que assente a procedência da exigência fiscal. Ademais, em assim procedendo, resta garantido o direito constitucionalmente assegurado do contraditório e da ampla defesa àqueles a quem a autoridade fazendária imputa a responsabilidade tributária (art. 5 0, LV, da Constituição Federal). Tal princípio constitucional de forma alguma pode ser deixado à míngua sequer por lei, quanto mais pelo argumento de que inócua seria essa apreciação pelo contencioso administrativo. Assim sendo, resguarda-se a lógica do direito de defesa daqueles aos quais é atribuído o dever jurídico de extinguir a obrigação tributária. E justamente por isso é que se mostra plenamente justificável a conjugação dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, com os artigos 9° e 58 da Lei 9.784/1999 e art. 5 0, LV, da Constituição Federal. 5) Aspectos nraamáticos envolvidos Hodiernamente, principalmente pela influência das correntes filosóficas do pragmatismo e do utilitarismo, ficou consagrado que um bom argumento é também aquele que permite apreciar um ato ou um acontecimento consoante suas conseqüências favoráveis ou desfavoráveis. A validade de um ato também depende de seus efeitos. Para os utilitaristas, como Bentham, não há outra forma satisfatória de argumentar: "Que é dar uma boa razão em matéria de lei? É alegar bens ou males que essa lei tende a produzir. Que é dar uma falsa razão? É alegar, pró ou contra uma lei, qualquer outra coisa que não seus efeitos, seja em bem, seja em mal." (Tratado da Argumentação, ia Edição, Martins Fontes, pág. 303). Pois bem, a linha aqui trilhada inclusive traz uma vantagem pragmática não desprezível: amplia as garantias do crédito tributário constituído, em face da limitação probatória na fase de execução fiscal, isso. porque, dificilmente, em momento posterior, será possível carrear aos autos os elementos necessários para robustecer a prova de que a PFN necessitará para poder cobrar a partir do ajuizamento com segurança das pessoas envolvidas como co-responsáveis tributários. Isso se deve não somente pela questão da distância temporal dos fatos, mas também pela indiscutível superioridade de aparelhamento da fiscalização para execução dessa tarefa. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso, na figura do Sr. LIU KUO NA. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008 gen. NTONIO ZERRA NETO (f-.1 15 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001801/94-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois, do lançamento "ex-offício", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
Numero da decisão: 108-03142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
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RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE - RS . SESSÃO DE : 11 DE JUNHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.142 . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois, do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RADIO GAÚCHA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GA 0 ri' HA I b PRESIDENTE / ,,f MARIA PI . - 11 4, é O • • RODRIGUES DE CARVALHO FORMALIZADO EM: r 12 JUL 1996 .• ••.• ,, s • . ; ' .,, . • . • ,; • . . . , PROCESSO N°. : 11080-001-801/94-19 . 2. ACÓRDÃO N°. : 108-03.142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. ' : : : •, , , ',. ; . • , •, . ; • • . i • •__ .. 3. :.L .: c-±*?. MINISTÉRIO DA FAZENDA ts-.1.:., C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; ;5i.,-.:,'• PROCESSO N°. : 11080-001801/94-19 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.r142 RECURSO N°. :01.113 RECORRENTE : RADIO GAÚCHA S/A. RELATÓRIO RADIO GAÚCHA S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida á Av. 'piranga n° 1.075 - Azenha - Porto Alegre, portadora do CGCMF n°90.721.994/0001-28, interpõe recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fl. 01-27. Foi lavrado o Auto de Infração para formalização do crédito tributário, posto que o mandado de segurança impetrado já havia sido julgado, conforme consta do documento acostado aos autos - fls. 28. A contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação ao feito (fls.35/39), enfocando que a peça básica cobra da requerente a Contribuição para o Pis Faturamento relativo aos períodos de apuração de julho/88 a dezembro de 1993 e que segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal o fundamento seria a falta de recolhimento da contribuição para o Pis Faturamento apurado conforme demonstrativo da CAD e que tais valores não teriam sido informados nas DCTF's. Que a empresa julga-se amparada em Mandado de Segurança e que de acordo com o oficio do TRF, o Tesouro Nacional teve provido suas razões, portanto1dda obsta a é)exigibilidade do Pis/Faturamento. 7 II n e 'a . ,,, - 4. —' • - :r i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080-001801/94-19 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.142 Informa que o referido débito encontra-se `sub judice' com garantia integral dos débitos e, estando a União devidamente garantida em Juízo, não poderia ela cobrar administrativamente. A decisão de primeira instância (documento de fls, 42/46) manteve a ação fiscal na forma ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal. Cabendo unicamente ao Poder Judiciário tal prerrogativa (art. 102 da CF/88). CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP . Apurada falta ou insuficir-encia de recolhimento do Pis é devida sua cobrança. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Nas razões de recurso, a contribuinte persevera nas da impugnação e comenta sobre a decisão de primeira instância proferida. Subsidiariamente, aduz que não está a dever nenhuma diferença para com o Pis- Faturamento, tendo recolhido esta contribuição de acordo com o que preceitua a Lei Complementar n°07/70. i cilÉ o Relatório. l • '- - -- 5. ;„. --.'...- -n0 MINISTÉRIO DA FAZENDA '?:'•=.1.:?‘;;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --4---,.. PROCESSO N°. : 11080-001801/94-19 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.142 VOTO Recurso tempestivamente apresentado e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte ingressou em juizo com Mandado de Segurança visando a defesa do direito liquido e certo consistente no recolhimento da Contribuição para o Pis/Faturamento. Este procedimento teve por escopo não colocar a contribuinte em risco de suportar o ônus e encargos em decorrência da impontualidade de pagamento efetuado a menor. Convém salientar que não havia qualquer determinação judicial impedindo a celebração do lançamento de oficio, o qual foi efetuado com a finalidade de salvaguardar os direitos da Fazenda Nacional. Mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juizo, para apreciação, pelo Poder Judiciário, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, posto que inibida em razão do procedimento inicial do contribuinte, em face . da soberania daquele órgão, que possui a prerrogativa constitucional referente ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Nesse sentido, ao se manifestar acerca de questão pertinente, dentre outros fundamentos, assim se pronunciou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Pedryl Francisco eyQ Guimarães Ferreira. ..• 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.• -- ., *-.. ,;,,, PROCESSO N°. : 11080-001801/94-19 ACÓRDÃO N°. : 108- 03.142 "30. O Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, contém as normas processuais da fase contenciosa administrativa. No pressuposto de que ocorra, já, ai, a inconformidade do contribuinte. 31. O art. 62, desse Decreto, dispõe sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em Juizo, que se complete a individualização da obrigação, fazendo nascer o titulo. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir da autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo, válido, dado por intempestivo, ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia a instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadimissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência parai de duas 11 iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. ÉlS \ á , ... • , •1/4 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080-001801/94-19 ACÓRDÃO N°. 108_ 03.142 37. Portanto, desde que a parte ingressa em Juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." (extraído de transcrição constante de estudo elaborado pela DISITSFtRF/ 10' ri). Subscrevendo tais considerações e conclusões, o então Sub-Procurador Geral da Fazenda Nacional, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim alinhavou a questão, dentre outros: 11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a instância da Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". (idem, idem). Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu, reproduzindo a regra acima transcrita. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa plasmado no artigo 5° da Carta Política de 1988, porquanto uma vez ingressado em juizo, observadas as colocações acima expendidas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do prefalado artigo, segundo o qual: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou eaça a direito". 61; • , 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVI -FIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;24 PROCESSO N°. : 11080-001801/94-19 ACÓRDÃO N°. : 108-33.142 Conclui-se, pois, à vista dos argumentos ora expendidos, que a este Colegiado é defeso manifestar-se acerca do mérito da questão vinda a deslinde, posto que submetida ao crivo do Poder Judiciário, não importando se o ingresso em juizo deu-se antes ou depois do lançamento de oficio, cuja lide será solucionada definitivamente com a manifestação daquela instância superior. Nesta ordem de juizos, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito do recurso interposto frente a este Colegiado, bem como, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa. Sala das sessões(DF), 11 de Junho de 1996. /1 9 (4 fiteaSafr t - Relatora. --."--ararje"abeel, 6:171 ' Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001210/2004-89
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES Exercício: 2003 e 2004 Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF os tributos a serem fiscalizados, quando nele (MPF) se faz referência às verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. DEFINITIVIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a exclusão do SIMPLES esta toma-se DEFINITIVA na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1803-000.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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Recorrida V TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: SIMPLES Exercício: 2003 e 2004 Ementa: PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF os tributos a serem fiscalizados, quando nele (MPF) se faz referência às verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. DEFINITIVIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a exclusão do SIMPLES esta toma-se DEFINITIVA na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou -se impedido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch 41, .1• r - • ÓVIS A ES 'residente BENEDICTO EL' O B • ICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 23 mAl 211! Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e José Clovis Alves Processo n°10925.001210/2004-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.034 Fl. 2 Relatório Do Termo de Constatação Fiscal n2 1, à fl. 42, colhe-se a seguinte descrição do procedimento de oficio relativo aos presentes autos: EXCLUSÃO DO SIMPLES — EXERCICIO DE ATIVIDADE VEDADA Motivada por representação do INSS, efetuou a Sacai DRF Joaçaba, revisão da opção da empresa fiscalizada ao Simples (Lei 9.317/96), concluindo pela declaração de exclusão, através do Ato Declarató rio Executivo DRF/JOA n2 01, de 12 de janeiro de 2004, pela constatação do exercício de atividade vedada. Com efeito, conforme parecer exarado pela SACAT DRF JOAÇABA, foi constatado o exercício de atividade similar ao de engenheiro e locação de mão-de-obra, enquadrando a contribuinte nas vedações contidas no art. 92, incisos XI "e", e XIII da Lei 9.317/96. Cientificada do Ato Declaratório de exclusão em 19/01/2004, quedou-se inerte não apresentando Manifestação de inconformidade e tornando definitiva a decisão na via administrativa. Consoante o Ato Declaratório de exclusão, os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 24 da Instrução Normativa SRF 355, de 29 de agosto de 2003, isto é, a partir de 01 de janeiro de 2002. Decorridos 06 (seis) meses do ato de exclusão, não promoveu o contribuinte a regularização espontânea da sua situação fiscal, impondo-se o arbitramento do lucro tributável e a exigência de oficio do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, relativo ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003, facultando-se o posterior pedido de compensação dos valores recolhidos a título de SIMPLES (Lei 9.317/96). O arbitramento tomará como base a receita bruta declarada na Declaração Simplificada do ano 2002, considerando-se a natureza da receita mensal informada à Fazenda Estadual de Santa Catarina (prest. de serviços ou rev, de mercadorias). Em relação ao ano-calendário 2003, foi utilizada a informação da receita mensal informada à Secretaria da Fazenda Estadual de Santa Catarina, confrontada com a receita informada nos DARF SIMPLES. O processo administrativo fiscal n2 10920.002669/2003-69, relativo à exclusão do Simples consta, por cópia, nos presentes autos, de fls. 107 a 180, o Ato Declaratório Executivo DRF/JOA n 2 001, de 12 de janeiro de 2004, à fl. 173, e o Aviso de Recebimento com ciência da contribuinte em 19 de, janeiro de 2004, à fl. 178. 2 , Processo n°10925.001210/2004-89 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.034 Fl. 3 Em decorrência do procedimento fiscal acima descrito, foram emitidos os seguintes autos de infração, com multa de oficio de 75 % e juros de mora legais calculados até 31 de abril de 2004, sendo em 30.06.2004 a ciência do lançamento: Lnposto/Contribuielo .Principal Juros de Mora Multa Proporcional Total - Fls. IREI 69.737,50 11.084,92 52.303,09 133.125,51 4 PIS/Pasep 7.332,90 1.367,80 5.499,58 14.200,28 13 Cofins 33.844,61 6.313,53 25.383,35 65.541,49 23 CSLL 12.184,06 2.062,96 9.138,00 23.385,02 33 TOTAIS 123.099,07 ,_ , 20.829,21 92.324 02 236.252,30 Irresignada, a contribuinte interpos impugnação de fls 184 a 201, instruída com as peças de fls. 204 a 358, em que se insurge contra os lançamentos acima discriminados, mediante os seguintes argumentos: - preliminarmente, nulidade por vício de forma dos autos de infração relativos às contribuições sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) pois o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal apenas determina a verificação do IRPJ, além das verificações obrigatórias; - as atividades efetivamente desenvolvidas estão assim descritas no objeto social: "Art. 32 A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de serviços de montagens de máquinas e equipamentos industriais, consertos e reformas de câmaras frigoríficas, instalação de isopainéis, comércio de peças e acessórios para máquinas e equipamentos industriais." (ff 188) - não atua em serviços que requeiram conhecimento técnico de um engenheiro, não presta serviços de reparos elétricos nem mecânicos; as obras civis de edificação das estruturas em que faz montagens não é atribuição sua (apenas reveste paredes já erigidas); aplica peças e partes (como porcas e parafusos, arruelas e longarinas metálicas), e aplica materiais isolantes; - presta os serviços gerais necessários às montagens, tais como soldas, transporte de máquinas e perfuração de superficies para instalação de dutos, luminárias e sprinklers, por exemplo; - a sociedade não é constituída de engenheiros, técnicos nem outros profissionais legalmente habilitados, nem os possui em seu quadro de empregados; - eventuais necessidades de engenheiros ou outros técnicos são supridas pelos contratantes de seus serviços, sem qualquer vinculo com a requerente; - a exclusão se deu com base exclusiva em documentos fornecidos por Dânica do Brasil Comércio e Indústria Ltda., sem a realização de diligência que pudesse aferir a real natureza das operações realizadas pela impugnante (fl. 191); afirma que a proibição constante na legislação do Simples, neste particular, se refere às sociedades formadas por _profissionais liberais ou assemelhadofis; i 3 e Processo n°10925.001210/2004-89 SI -TE03 Acórdão n.° 1803-00.034 Fl. 4 - a autoridade administrativa desconsiderou a situação fática da requerente ao afirmar no Parecer Sacat n2 17 ser irrelevante a prestação de serviços contar ou não com supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado (fl. 194); - os serviços de montagem que presta "[...] seguem apenas especificações técnicas dos fabricantes de materiais e dos clientes.", da mesma forma que a instalação de uma máquina de lavar roupas em uma residência; como se vê, a interpretação da legislação lev-arla a extremo conduziria à conclusão de queifflosetiadecompetênciadeumagenheitoMeca'nioo(L195); - ao contrário do que consta na representação do INSS, a requerente não constrói os imóveis em que serão instaladas as câmaras frigorificas; nenhum dos materiais que aplica se agregam ao solo ou ao subsolo, pois apenas trabalha em ambientes já construídos, nos quais apenas instala os isolantes, inclusive portas, e as máquinas de refrigeração; (11s.195 a 197) - embora sua atividade seja de prestação de serviços, não pode ser classificada como de empreitada exclusivamente de mão-de-obra ou como locação de mão- de-obra, caracterizada, por exemplo, pelo vínculo de qualidade, que a obriga a assumir os ônus de mão-de-obra e de materiais pelo prazo contratual de doze meses, além de oferecer suas próprias ferramentas e equipamentos de proteção pessoal, e responsabilizar-se por alguns dos materiais empregados (fls. 198/199); - com base em parecer da Cosit citado no Parecer Sacat n 2 17, ressalta a distinção entre o aluguel ou locação de mão-de-obra ("fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário") e a empreitada ("o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado") (fl. 200). Finalmente, requer o cancelamento dos autos de infração. A DRJ manteve o lançamento nos seguintes termos: "Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. A pessoa jurídica excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão do Simples que se tenha tornado definitiva em vista de preclusão administrativa por não ter sido tempestivamente objeto de manifestação de inconformidade, não pode vir a ser discutida em sede de impugnação de lançamentos de oficio, ainda que dela decorrentes." Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos já mencionados na Impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10925.00121012004-89 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.034 Fl. $ VI3E0 Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente a contribuinte alegou nulidade do auto de infração por vício formal tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal apenas fez menção ao IRPJ e os autos de infração foram lavrados abrangendo, além do IRPJ, as contribuições à CSLL, PIS e COFINS. No Mandando de Procedimento Fiscal (Fl. 01), o Fiscal fez menção da Fiscalização do IRPJ e das verificações obrigatórias, que correspondem à análise da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e nos período de execução deste Procedimento Fiscal. Desta forma, o procedimento adotado pela fiscalização é legítimo, conforme entendimento deste Conselho: " 1" Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108- 09.226 em 28.02.2007 IRPJ e OUTROS - Exs.: 2001 a 2004 LANÇAMENTO CONJUNTO DE TRIBUTOS - ILEGITIMIDADE / NULIDADE - 17VOCORRÊNCIA - lançamento globalizado de tributos (PIS. COF1NS e CSL), não é incompatível com o mandado emitido pela autoridade fazendá ria, pois também engloba as chamadas "verificações obrigatórias" para os cinco últimos anos. Tendo o Fisco agido em consonância com o art. 142 do CTIV, não há que se falar em ilegitimidade ou nulidade do lançamento. Publicado no DOU em: 07.11.2008." Quanto aos demais argumentos, a recorrente solicita a desconstituição dos lançamentos por entender ter direito à permanência no Simples nos anos-calendário objeto do procedimento fiscal. Não obstante toda a argumentação trazida aos autos pela contribuinte, verifica-se que a sociedade, ao tomar ciência do Ato Declaratório de exclusão não tomou qualquer medida de defesa no sentido de demonstrar que suas atividades não se 'ano vedadas no Regime do Simples. . , . Processo n°10925.001210/2004-89 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.034 Fl. 6 O direito ao contraditório e à ampla defesa foi devidamente conferido à sociedade como demonstra o próprio Ato de exclusão. Vejamos: "Ato Declaratário Executivo DRF/JOA n2 001, de 12 de janeiro de 2004 (4 Art. 32 Fica intimada, ainda, de que no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste, poderá manifestar por escrito, nos termos da Portaria SRF n2 3.608194, inciso II, sua inconformidade, relativamente ao procedimento acima, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Art. 42 Não havendo manifestação no prazo indicado no artigo anterior, a exclusão tornar-se-á definitiva." Não obstante, a empresa deixou passar o prazo de trinta dias para a apresentação de sua inconformidade sem apresentar a possível defesa. Diante deste fato, a exclusão tornou-se DEFINITIVA, não sendo agora o momento propício para o levantamento de provas e argumentos contra o Ato de exclusão A matéria concernente à opção, exclusão ou manutenção da requerente no Simples foi tratada no processo administrativo fiscal n2 10920.002669/2003-69 (fl. 107 a 180), parcialmente juntado, por cópias, ao presente. Como já manifestado na decisão da DRJ, com a exclusão definitiva do Simples, após o transcurso do prazo legal para interposição de manifestação de inconformidade, precluiu o direito da requerente a retomar a discussão administrativa dessa matéria. A contribuinte buscou ainda alegar em seu favor o princípio da prevalência da verdade material dos fatos. Em que pese a verdade material ser a busca do processo administrativo, neste caso específico, não se pode sobrepor este princípio à perempção do direito de defesa da contribuinte. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, e 1 de março de 2009. \ •BENEDICTO C LSO B ICIO JUNIOR 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009255/93-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03408
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449 de 1988.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1';;;n•-r:› PROCESSO N°. : 10980-009.255/93-12 RECURSO N°. : 00.468 MATÉRIA : PIS - RECEITA OPERACIONAL - EXS: 1989 a 1992 RECORRENTE : MORRO VERDE S/A. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR. SESSÃO DE :23 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.408 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-Lei nrs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nr. 148.754- 2/RJ). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORRO VERDE S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / . LUIZ AL.:1 RTO CAVÁ • • CORA RELAT FORMALIZADO EM:'20 SEI 1996 PROCESSO N°. :10980-009.255/93-12 2 ACÓRDÃO N°. :108-03.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRMUES DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980.009255/93-12 ACÓRDÃO N9108-03.408 . RECURSO 112 00.468 RECORRENTE: MORRO VERDE S.A. RELATÓRIO MORRO VERDE S.A., empresa com sede na Av. Manoel Ribas, n2 1921, Mercês, Curitiba/PR, inscrita no C.G.C. sob n2 77.884.369/0001-39, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a PIS/FATURAMENTO, onde foi constatada a falta de recolhimento desta contribuição no período de dezembro de 1989, dezembro de 1990, abril a dezembro de 1991, janeiro de 1992, abril a junho de 1992, com infração ao disposto no art. 32, alínea "b" da Lei Complementar n2 07/70 e art. 12, V, parágrafo 22 do Decreto Lei n22.445/88 e Decreto-Lei 2.449/88. Tempestivamente impugnando, a empresa alega a inconstitucionalidade da exigência com base nos Decretos-Leis 112 2.445/88 e 2.449/88 e a exclusão, conforme entendimento da maioria dos julgados dos Tribunais Regionais Federais, do ICM (ICMS) da base de cálculo do PIS. Requer a decretação de nulidade do auto de infração e o seu arquivamento. A autoridade singular indeferiu a impugnação em decisão assim ementada: "PIS/FATURAMENTO - Período de apuração: Dezembro de 1989 a junho de 1992. Insuficiência de recolhimento da contribuição. É devida a contribuição ao PIS formalizada conforme a legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE DAS LEIS - A apreciação de matéria que verse sobre inconstituciona1idade/ileg 1 idade rn I' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO NP 10980.009255/93-12 ACÓRDÃO NQ 108-03.408 de leis extrapola a competência desta autoridade. Cabe tão somente cumprir e fazer cumprir o ordenamento jurídico vigente. Lançamento procedente." Em suas razões de apelo, a Recorrente ratificou as alegações contidas na peça impugnatória, alegando ainda, violação do direito da empresa ao contraditório e a ampla defesa, com fulcro no art. 59, IV da Constituição Federal. 4) É o relatório. O. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10980.009255/93-12 ACÓRDÃO Ng 108-03.408 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria objeto do litígio recentemente vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais destacamos o entendimento expendido no Recurso Extraordinário n g 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC ne 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga neste Colegiado que assim expressou-se, verbis: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é O \) , A MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980.009255/93-12 ACÓRDÃO N2 108-40.408 definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem comon MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N2 10980.009255/93-12 ACÓRDÃO N2 108-03.408 instrumento da realização do interesse coletivo." Quanto à inclusão ou não do ICM na base de cálculo do PIS, a Súmula 68 do STJ já pacificou esta discussão, verbis: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 23 de agosto de 1996. / LUIZ ALERTO CAVA PCEIRA - Relator CP4 PROCESSO N'. :10980-009.255/93-12 - ACÓRDÃO N°. :108-03.408 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004276/93-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04105
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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SUJ. PASSIVO : ASSTEC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM COUROS E EXPORTAÇÃO LTDA. SESSÃO DE : 20 de março de 1997 ACÓRDÃO : 108-04.105 RECURSO DE OFICIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento quando a notificação não contém os elementos necessérios à ampla defesa do contribuinte, ao teor do que determina o art. 11 do Decreto no. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ em PORTO ALEGRE (RS). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. 2 »ff • ;5 MINISTÉRIO DA FAZENDA) - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc . :11065-004276/93-19 ACÓRDÃO :108-04.105 RECURSO . 111.216 SUJ. PASSIVO : ASSTEC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM COUROS E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento daMU em Porto Alegre (RS) recorre de oficio da decisão que exonerou a empresa ASSTEC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM COUROS E EXPORTAÇÃO LIDA., inscrita no CGC/IVIF sob o nr. 88.151.618/0001-01, do crédito tributário constante da notificação de lançamento de fls. 01, apurado em revisão da Declaração de Ajuste Anual - TRPJ relativa ao ano calendário de 1992. A decisão recorrida (fls. 22/23) está assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a identificação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determinao art. 11, incisos IQ e IV do D. no. 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o Relatório. oe 3 •• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • it;t: PROCESSO Na . :11065-004276/93-19 ACÓRDÃO :108-04.105 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR Conforme constou do relato, trata-se de recurso de oficio da decisão de 17/07/95 (fls. 22/23), que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário consignado na notificação de lançamento de fls. 01, determinando o cancelamento da mesma, por considerá-la nula em razão de não possuir os requisitos indispensáveis previstos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72. A matéria já foi objeto de apreciação por parte desta Câmara, que firmou convicção calcada no entendimento de que, para existir, ter validade e desencadear os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a notificação de lançamento deve reunir os elementos necessários à ampla defesa do contribuinte. A respeito, peço venia ao ilustre Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima, para transcrever trechos do voto que proferiu no decisório representado pelo Acórdão no. 108-03.492, de 19/09/96, cuja fundamentação bem se aplica ao caso presente: cc Desse modo, violadas, como consta, regras do Processo Administrativo Fiscal (Decreto no. 70.235/72) concernente à imprescindível formalização de exação fiscal (lançamento), comporta reconhecer da inexistência de qualquer validez na "NOTIFICAÇÃO" de fls. 02, como instrumento hábil para exigência suplementar de Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA, porquanto maculada por vício formal. No magistério do Prof HUGO DE BRITO MACHADO (in Processo Administrativo Fiscal - DIALÉTICA, 1995, p. 86), "Diz-se que há vício formal no processo de determinação e exigência do crédito quando algum dispositivo legal concernente ao procedimento não for observado. Tal inobservância da lei implica denegação do direito fundamental, constitucionalmente assegurado, que tem o contribuinte, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa Diz-se que o vício é formal porque sua ocorrência independe da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr - 17 -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065-004276/93-19 ACÓRDÃO Np . :108-04.105 questão substancial de saber se a obrigação tributária corresponde efetivamente existe, e de seu dimensionamento econômico". No mesmo sentido existe manifestação de PEDRO DE ANDRADE, Professor de Direito Tributário e AUDITOR-FISCAL do Tesouro Nacional, em trabalho publicado pela resenha Tributária (Estudos no. 35 - IMPOSTO DE RENDA), sobre o CONTEÚDO JURÍDICO DO AUTO DE INFRAÇÃO, no sentido de que: "O ato administrativo tributário, por ser vinculado, será por isso sempre formal, devendo a legislação sempre determinar sua forma, sob pena de invalidade. Ressalta-se, ainda, que a atuação do agente fiscal está adstrita à forma previamente fixada na lei, nos atos regulamentares ou normativos. Se, por ventura, o referido agente deixar de observar as prescrições legais ou normativas o ato por ele praticado será considerado nulo". Portanto, a "NOTIFICAÇÃO" de fls. 02 está, ab initio, desprovida da validade indispensável ao ato administrativo de constituição da relação jurídica-tributária, sendo ineficiente na produção de qualquer efeito legal, sendo ela, portanto, nula de pleno direito. No Vocabulário jurídico de Plácido e Silva (pág. 1074) consta didaticamente conceituado a "Nulidade absoluta ou substancial, como decorrente da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fluido. Diz-se, também, intrínseca A nulidade absoluta infirma o ato inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito que lhe estabelece os elementos de vida Assim, seus efeitos são ex nunc, isto é, não existem desde o momento em que foram praticados os atos nulos". Em face das circunstâncias manifestadas no presente processo, insta ser reconhecido, de pronto, a inexistência de ato formalizador de exigência fiscal, porquanto a objeto de fls. 02 não tem o condão para caracterizar-se como NOTIFICAÇÃO de lançamento suplementar, na forma regrada pelos artigos 9o. e 11, do Decreto no. 70.235/72. Louve-se, portanto, o veredicto do Julgador monocrático que, em face da manifesta nulidade da exação que se expressava pela objeto de fls. 04, preliminarmente já reconheceu a sua invalidade, reconhecendo a incontestável improcedência da ação fiscal. Mesmo assim, nada obsta, se ainda persistirem as irregularidades que objetivaram a tentativa de exigência fiscal de fls. 02, seja expedida, na boa forma, efetiva NOLLIICAÇÃO para exigência suplementar do Imposto de çj Renda devido." 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11065-004276/93-19 ACÓRDÃO N°. :108-04.105 À vista do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso de oficio, para manter o cancelamento da notificação de lançamento determinado pelo Sr. Delegado de Julgamento. Sala das Sessões - DF, em 20 e março de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001543/2002-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. - A apuração de prejuízo fiscal ou mesmo o não pagamento do tributo apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar. - Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. - Decorrido o quinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. - A apuração de prejuízo fiscal ou mesmo o não pagamento do tributo apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar. - Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. - Decorrido o quinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário. Recurso provido.

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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS. Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° : 155-16.267 IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. - A apuração de prejuízo fiscal ou mesmo o não pagamento do tributo apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar. - Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. - Decorrido o qüinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINPAC PISANI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotos, DAR provimento ao recurso, para acolher a 1101 ,5 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11020.001543/2002-01 Acórdão n° :105-16.267 preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / •.. ÓVIS AL ES 'RESIDENTE --?"4 EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado) e DANIEL SAHAGOFF. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001543/2002-01 Acórdão n° :105-16.267 Recurso n° :151234 Recorrente : LINPAC PISANI LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração lavrado para reduzir o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1996, no valor correspondente ao imposto retido por fonte situada no exterior, por conta de violação aos seguintes dispositivos legais: Código Civil de 1916, art. 140; Lei n. 6.015/73, art. 148; Lei n. 8.981/95, art. 37, § 3 0, "c" e "d", e § 4°; Lei n. 10.406/2002, art. 224; IN-SRF 11/96, art. 18, § 3°, "c" e "d", e § 4°. Relatório fiscal às folhas 9 a 14. Impugnação às folhas 63 a 78. Despacho do Presidente da 5' Turma da DRJ em Porto Alegre às folhas 131 e 132, convertendo o julgamento da impugnação em diligência, determinando, para o que interessa para o deslinde da controvérsia, a intimação da contribuinte para apresentação dos seguinte documentos: a) comprovantes de que os valores dos aluguéis foram contabilizados em conta de receita, em especial cópia das fichas razão dessas contas e das contas debitadas em contrapartida ao registro da receita; b) cópia do contrato de locação com o locatário estrangeiro; c) comprovante de que o bem locado, à época dos fatos geradores, estava registrado no ativo imobilizado, com cópia da correspondente ficha razão, bem como or aquela relativa à respectiva depreciação; / 3 /2 5 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001543/2002-01 Acórdão n° :105-16.267 d) cópia da nota fiscal de saída do bem locado, com a comprovação do seu registro no livro fiscal respectivo; e) caso já encerrado, a comprovação do retomo do bem locado. Relatório de diligência fiscal às folhas 188 a 189, atestando a juntada dos documentos solicitados. Manifestação do contribuinte às folhas 211 a 214, sustentando, em síntese, que a diligência fiscal teria comprovado a improcedência da autuação. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 216 a 220, com a seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO ÓRGÃO ARRECADADOR. INDEDUTIBILIDADE. Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Processo Administrativo Fiscal AUTO DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS. Consta no auto de infração a intimação para impugnação no prazo de trinta dias; já a informação do valor do crédito tributário e do prazo para recolhimento ou impugnação são elementos previstos para a notificação de lançamento, não se aplicando ao auto de infração, o qual, no caso presente, foi lavrado para reduzir saldo de tributo a restituir apurado em declaração de rendimentos." Segundo as autoridades julgadoras, a manutenção da autuação se justificaria pelo fato de não ter sido comprovado o atendimento ao disposto no art. 26, § 2° da Lei n. 9.249/95, que exige que o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior seja reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada 4 st-75 ..• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001543/2002-01 Acórdão n° :105-16.267 Brasileira, para o que não seria suficiente o fato de Chancelaria Argentina ter reconhecido a firma dos empregados dos bancos apostas nos documentos, e também o fato de o Consulado Brasileiro ter reconhecido a firma da pessoa da Chancelaria Argentina. Recurso voluntário às folhas 225 a 240, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o acórdão recorrido, ao manter a autuação com base em alegação de violação ao art. 26, § 2° da Lei n. 9.249/95, a teria tornado nula de pleno direito, na medida em que tal dispositivo não consta da fundamentação legal da peça acusatória; ii) que efetivamente suportou imposto de renda na Argentina; iii) que a autoridade lançadora teria desconsiderado o Tratado de Assunção e que a manutenção do lançamento implicaria em bitributação; iv) que o presente processo deveria ser julgado em conjunto com os processos 11020.002095/98-52 e 11020.000291/2006-18. É o relatório. ,5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001543/2002-01 Acórdão n° :105-16.267 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator. O recurso é tempestivo, pelo que passo a decidir. O auto de infração se refere a fato gerador ocorrido em 31.12.2996, na medida em que a contribuinte, no ano-calendário 1996, apurou o lucro real por base anual. Assim, como o auto de infração foi cientificado à contribuinte 15.04.2002, nesta oportunidade o direito do Fisco já estava extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, porquanto já ultrapassado o quinqüênio legal. O fato de não ter havido pagamento antecipado de IRPJ não é relevante para a determinação do termo inicial do prazo qüinqüenal de decadência, que continua a se contar na forma do art. 150, § 4° do CTN, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de crédito tributário a ser satisfeito, que foi realizada pelo contribuinte. Tal solução é a única que se harmoniza com a lógica adotada pela legislação tributária, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa Independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade exercida pelo contribuinte de apurar o tributo devido. No caso, tendo o contribuinte declarado a apuração de prejuízo fiscal, caberia ao Fisco, no prazo de cinco anos a contar do respectivo fato gerador, concordar ou não com essa apuração. Decorrido o qüinqüênio sem manifestação fazendária sobre a 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001543/2002-01 Acórdão n° :105-16.267 apuração levada a efeito pelo contribuinte, deu-se a homologação tácita do lançamento, operando-se a extinção do crédito tributário. Neste sentido se firmou a jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se infere das seguintes ementas: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar. IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12191, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-10 por homologação a partir desse novo diploma legal. DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Lançamento cancelado em razão da decadência.* (Acórdão 101-94746, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ. DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (CTN, art. 150), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. n° 161 de 20/08/04)." (Acórdão 103-21657, Rel. Cons. Paulo Jacinto Nascimento) 'DECADÊNCIA - IRPJ - Tratando-se de lançamento por homologação (art.150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito 7f .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001543/2002-01 Acórdão n° : 105-16.267 tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência acolhida." (Acórdão 105-14363, Rel. Cons. José Carlos Passuelo) "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) O lançamento do Imposto de Renda, com o advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, passou a ser por homologação, uma vez que compete ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, quantificar o tributo e proceder ao seu pagamento, no prazo devido, independentemente de qualquer participação da Fazenda Nacional. Cabe à repartição fiscal verificar a atividade assim exercida, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, homologando ou não o resultado dessa atividade que poderá ser positivo, negativo ou neutro. Discordando a Fazenda Nacional do resultado apurado, deverá lançar o tributo ou diferença de tributo, no prazo ali previsto. Recurso provido? (Acórdão 107-08053, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) "IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL ANTES DESTA COMPENSAÇÃO — Na determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do valor apurado antes da referida compensação. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 50 da Portaria MF n° 103/2002). 8 ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001543/2002-01 Acórdão n° :105-16.267 IRPJ — DECADÊNCIA — O prazo para lançamento de ofício é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação não é possível modificar o lançamento original. No caso em apreciação já havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte em 31/03/2001. antes, portanto, da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 05/04/2001. Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a título de IRPJ para o período de março de 1996. visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento. conforme assentado na jurisprudência administrativa. Preliminar acolhida." (Acórdão 108-07422, Rel. Cons. José Henrique Longo) Confiram-se, ainda a propósito, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPJ E OUTROS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) PIS — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do 9 ,5 : :• -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11020.001543/2002-01 Acórdão n° : 105-16.267 artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido os lançamentos de ofício efetuados, em 18/03/98, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência dos fatos geradores referentes aos primeiro e segundo semestres de 1992 e ao mês de janeiro de 1993, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar os tributos e a contribuição para o PIS. Recurso negado." (Acórdão CSRF/01-05.067, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECADÊNCIA — Como o advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, o Imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." (Acórdão CSRF/04.410, Rel. Cons. Manoel Antonio Gadelha Dias) Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento e cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões — em 25 de janeiro de 2007. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 10 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001060/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92101
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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IRPJ - EXS. DE 1986 A 1988 RECORRENTE TOPSEED SEMENTES LTDA, RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE 02 DE JUNHO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.101 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ESTOQUE CONTABILIZADO A MAIOR - A diferença de valor, contabilizado a maior no Livro Diário do que no Livro Registro de Inventário, por si só, sem qualquer outra informação adicional, não autoriza a presunção de omissão de receitas .k IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL, ,1 ÍNFIMO - O valor residual ínfimo nos contratos de arrendamento mercantil, por si só, não descaracteriza os referidos contratos e não cabe a glosa de despesas de, contraprestaçôes pagas e não procede a imputação de; /,) \\ correção monetária ativa a ser calculada sobre os bens que deveriam ser ativados. (1// IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - // o sócio comprova a origem do numerário, mediante /' documentação hábil e idônea, não cabe a presunção de omissão de receitas. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOPSEED SEMENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .--2 n ON PE r' RODRIGUESIge.r-1, • p . SIDENTEti 4 KAZ Kl S RELATOR f) in n n 4rAPFORMALIZADO EM. ,e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE - -' OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI PROCESSO N° : 13706.001060/89-02 ACÓRDÃO N° : 101-92.101 RECURSO N° . 115.775 RECORRENTE : TOPSEED SEMENTES LTDA RELATÓRIO A empresa TOPSEED SEMENTES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33 345 950/0001-07, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 01 e de seus anexos, de fls 03/09 e os valores considerados tributáveis podem ser demonstrados no quadro abaixo IITEM DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO EX AUTUADO PAGO LITíGIO 1.1 OMISSÃO DE RECEITA 85 66.563 35# O 66 563.350 2.1 (diferença Diário/Inventário) 86 9.900,536 O 9.900.536 2.2 Mercadorias apreendidas 86 990.000 990.000 O 2 3 Arrendamento mercantil 86 20.870 559 O 20.870.559 2.4.1 CMB/provisão IR a menor 86 3.420.593 3.420.593 O 2.4.2 CMB/bens ativáveis 86 15.662.485 O 15 662.485 3.1 Glosa despesas PDD 87 205 580,00 205.580,00 O 3.2 Omissão de receitas - cheque 87 20.000,00 O 20.000,00 3.3 Arrendamento mercantil 87 104 199,18 O 104 199,18 3.4.. 1.1 CMB/provisão IR a menor 87 88.399,18 88 399,18 O 3.4.1.2 CMB/lucro acumulado 87 92.300,95 92 300,95 O 3.4.2 CMB/bens ativáveis 87 101.216,89 O 101.216,89 4.1 Arrendamento mercantil 88 340 538,16 O 340 538,16 4.2.1 CMB/lucro acumulado 88 298 524,03 298.524,03 O 4.2.2 CMB/bens ativáveis 88 1.003.386,80 O 1.003.386,80 TOTAIS 119.661.668,19 5.095.397,16 114.566.271,03 Na fase de recurso voluntário, as fls.. 126, a recorrente diz que apesar de não concordar com a autuação, não serão objeto de discussão no referido recurso os itens 2,2, 2 4,1, 3.1, 3.4.1 1, 34.1.2 e 4.2 1, e providenciou o pagamento dos tributos devidos, conforme cópias de DARF anexadas as fls. 173/174 e objeto de conferência pela autoridade arrecadadora na folha subsequente O litígio versa os seguinte itens do Termo de Verificação, que foi objeto de recurso voluntário e regam-se os argumentos expendidos pelo sujeito passivo, no recurso voluntário de fls 122/133: / • .. 2 PROCESSO N° : 13706.001060189-02 ACÓRDÃO N° : 101-92.101 11 e 2.1 - OMISSÃO DE RECEITAS - caracterizada pela diferença existente entre o valor do estoque registrado na contabilidade e o valor da mercadoria relacionada no Livro Registro de Inventário. Sobre a acusação, a recorrente explicita que simples divergência entre os livros de registros da empresa, por si só, não caracteriza a omissão de receita, conforme decidido no Acórdão 103-05/83, acrescentando que o produto objeto de sua atividade comercial (sementes certificadas) está sujeito a quebras e esta quebra consoante o disposto no artigo 184 do RIR/80 pode ser apropriadas como custos 2.3 - GLOSA DE DESPESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL No Termo de Verificação, a fiscalização entendeu que os valores lançados como despesas, sob a rubrica de arrendamento mercantil não atendiam os requisitos legais e foi considerados como operações de compra e venda a prazo e que deveriam ser contabilizados no Ativo Permanente Na Informação Fiscal, de fls.. 107/109, o autuante esclareceu que a descaracterização do contrato de arrendamento mercantial deu-se em virtude de valor residual ínfimo e, por este fato, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu que somente após a decisão de 10 grau, o sujeitoi passivo tomou conhecimento do teor da acusação e que o recurso voluntário deveria ser examinado como impugnação, sob pena de cerceamento do direito de defesa As fls.. 145/149, foi proferida nova decisão mantendo o lançamento correspondente a este item e na expedição da intimação, ficou constatado que o sujeito passivo mudou de domicílio fiscal e estabeleceu-se uma confusão na tramitação do processo administrativo fiscal e o crédito tributário foi inscrito em Dívida Ativa Na fase da cobrança executiva, constatou-se o erro cometido e após o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa, os autos retornam para esta Primeira Câmara para o deslinde do litígio No recurso voluntário, a recorrente teceu longas considerações sobre a validade dos contratos de arrendamento mercantial, não cabendo a sua descaracterização e consequente imputação como contrato de compra e venda e que a legislação pertinente não estabelece o valor residual minimo, o que vem sendo reconhecido pela Justiça Federal, sobressaindo o julgado do Dr. Sacha Calmon Navarro Coelho e, assim, o procedimento fiscal não tem qualquer amparo 3.2 - OMISSÃO DE RECEITA - o sócio IB JOHN HORNEMANN pagou a empresa/ Cz$ 20 000,00, em 19/12/85, correspondente a troca de cheque, segundo informações da autuada, 3 PROCESSO N° : 13706.001060/89-02 ACÓRDÃO N° : 101-92.101 sem contudo comprovar a origem do respectivo numerário Sobre este tópico, a recorrente diz que não cabe caracterização de receita omitida quando o dinheiro recebido constitui devolução, no mesmo dia, de valor entregue ao sócio./ É o relatório 4 PROCESSO N° : 13706.001060/89-02 ACÓRDÃO N° : 101-92.101 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA Relatar O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara O litígio ora em exame versa sobre três tópicos, como demonstrado no relatório acima a - omissão de receita caracterizada pela diferença de valor contabilizado no Diário e no Livro Registro de Inventário, b - glosa de despesas de arrendamento mercantial, por descaracterização dos contratos, face ao valor residual ínfimo, e consequente exigência de correção monetária ativa dos bens que deveria ter sido ativados, e c - omissão de receita pela entrega de numerário pelo sócio IB JOHN HORNEANN em troca de cheque nominal, em 19/12/85 OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇA DE VALOR CONTABILIZADO(ITENS 1.1 E 2.1 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO) A acusação fiscal consiste em presunção de omissão de receita face a constatação de diferença existente entre o valor do estoque registrado na contabilidade e o valor da mercadoria relacionada no Livro Registro de Inventário, a saber DESCRIÇÃO DOS FATOS EX 1985 EX: 1986 Valor contábil 1 154.415,419 4 885 790,734 Valor inventariado 1 187 852.069 4.875.890.. 198 DIFERENÇA = RECEITA OMITIDA 66.563.350 9 900 536 Em primeiro lugar, os artigos 180 e 18, do RIR/80 não autorizam a presunção de omissão de receita para o fato descrito pela fiscalização / 5 PROCESSO N° : 13706.001060/89-02 ACÓRDÃO N° : 101-92.101 Em segundo lugar, se os valores inventariados eram menores e entender que a diferença, em valores, constituem vendas não contabilizadas, no momento em que o sujeito passivo contabilizou a maior o estoque, a diferença foi computado como lucro e tributado De fato, o lucro bruto é apurado pela diferença entre o valor da Venda e seu Custo, ou seja LUCRO = VENDA-CUSTO Por outro lado, o custo é apurado mediante a seguinte fórmula CUSTO = ESTOQUE INICIAL + COMPRA - ESTOQUE FINAL Assim, se o ESTOQUE FINAL é redutor de CUSTO e, se o valor do estoque foi contabilizado a maior, é evidente que o valor do custo foi reduzido e o lucro foi aumentado em montante igual ao valor contabilizado a maior no Livro Diário. Assim, eventual diferença de valor a maior no Livro Diário em confronto com o Livro Registro de Inventário, não tem repercussão no lucro como imaginou a autoridade lançadora Se a deiferença fosse de quantidade, poder-se-ia dizer que foi vendido sem a emissão da respectiva nota fiscal mas no caso dos autos, a acusação fiscal consiste em valor maior no Diário do que no linventário Nestas condições, opino pelo provimento do recurso voluntário ARRENDAMENTO MERCANTIL E CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA A glosa de despesas de arrendamento mercantil deu-se em virtude de descaracteracterização dos contratos, por estabelecer valor residual ínfimo, cujo fundamento foi citado pelo autuante, por ocasião da informação fiscal Até o início da década de 90, a jurisprudência administrativa vinha trilhando no sentido de que os contratos de arrendamento mercantil, ao estabelecer um valor residual ínfimo, estaria cometendo um abuso de forma e como tal, caberia a desfiguração daqueles contratos Entretanto e face ao firme e reiterados julgados na esfera judicial, a jurisprudência administra a foi alterada tornando-se favorável ao sujeito passivo no concernente ao valor residual ínfimo, t ndo em vista que a legislação tributária vigente não faz qualquer restrição quanto a este tópico, 6 PROCESSO N° : 13706.001060/89-02 ACÓRDÃO N° : 101-92.101 Entre outros julgados podem ser citados os seguintes Acórdãos, cujas ementas são transcritas abaixo. "VALOR RESIDUAL - A lei não estabeleceu, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), qual o percentual que deve ser estipulado como valor residual para a compra do bem, não havendo, por essa razão, impedimento para que as partes contratantes o fixem livremente (Ac. 101-83.585/92 - DOU de 05/08/94 e 101-83.615/94 - DOU de 08/03/95)." "VALOR RESIDUAL - A lei 6.099/74 não estabelece qualquer regra para fixação do valor residual do bem, de forma que, legalmente, não há qualquer impedimento para que as partes contratantes o fixem livremente (Ac. 101-85.263/93 - DOU de 03/05/95)," Entre outras decisões do Poder Judiciário, podem ser citados os seguintes Acórdãos. "VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - Não estabeleceu a lei, nos contratos de arrendamento mercantil (leasing), qual o percentual que deve ser estipulado para ocorrer a opção de compra. Assim, não cabe à Receita Federal decidir se o valor residual é ínfimo, com o propósito de descaracterizar o contrato de leasing (Ac. 89.01.00448-6-MG da 3a Turma do TRF da ia R, em 16/12/91 - DJU de 19/12/91 - pág. 32..890)." "PRESTAÇÕES - LIBERDADE DE CONTRATAR - A lei 6.099/74, que regula o arrendamento mercantil, não estabelece o valor de prestações, que podem ser convencionadas livremente pelas partes e deduzidas pela pessoa jurídica arrendatária como despesa operacional. Conseqüentemente, o Judiciário não pode referendar a autuação do fisco, calcada na interpretação econômica dos fatos tributáveis, a ponto de, invadindo a seara do direito privado, descaracterizar um contrato formalmente perfeito.. Improvimento dos recursos impetrados pela Fazenda Nacional (Ac. Un. Da 3' Turma da l a TRF da l a R. - Ac. 91.01.05066-4-MG, em 03/05/93 - DJU•II, de 28/04/93 -pág. 19.542)." Quanto a correção monetária dos bens considerados integrantes do Ativo Permanente, na esteira do entendimento exposto, deve ser igualmente provido o recurso voluntário OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA A acusação do Fisco co iste em que o sócio IB JOHN HORNEMANN pagou a1: empresa o montante de Cz$ 20 000,00, 19/12/85, correspondente a troca de cheque mas não comprovou a origem do respectivo valor. 7 PROCESSO N° : 13706.001060189-02 ACÓRDÃO N° : 101-92.101 A acusação é vaga mas provavelmente deve ter origem em contabilização de débito de conta Caixa e crédito de conta sócio e, embora a fiscalização afirme que não foi comprovada a origem, não consta dos autos que o sujeito passivo ou o sócio tenha sido intimado para comprovar o efetivo trânsito do numerário ou a sua origem A acusação como consta dos autos, não tem o amparo no artigo 181 do RIR/80. O que existe nos autos, às fls.. 50, 104/105, é a cópia do cheque nominal para IB JOHN HORNEMANN, emitido pela autuada, em 19 de dezembro de 1985 Assim, as provas circunstanciais convergem para confirmar as alegações do sujeito passivo, no sentido de que houve devolução de igual valor pago ao sócio e portanto, não cabe a presunção de omissão de receitas vez que a autoridade lançadora não trouxe qualquer argumento ou provas adicionais para reforçar a presunção de omissão de receitas De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões DF, em 02 de ( junho de 1998 KAZ KI SHIOBARA RELATOR 8 PROCESSO N° : 13706.001060/89-02 ACÓRDÃO N° : 101-92.101 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D O U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ,f,.,-) (-\ ,Ii_j 1998 yrè, e 6N PER.:* 1 RODRIGUES PRESIDENTE /- / Ciente em 2 i , ',,730Q, ,/ - / 7 /-- -; _ . - . ,„, /1 / „/ í //'///// /I h ,/,i7 / /,// /r-7,p ,',-< 7 7 , 7 RODRIGOER/EIM DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL // 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000234/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 BENEFÍCIOS E VANTAGENS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS INDIRETOS -"FRINGE BENEFITS" - USO DE VEÍCULOS - As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, em quaisquer atividades extra-operacionais da pessoa jurídica, integram a remuneração do beneficiário como salário indireto. Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de conseqüência, não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 35%, o qual será considerado exclusivo na fonte. Recuso negado.
Numero da decisão: 104-23.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I 4.1Ã.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Me , ; ;e "III PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e' 10925.000234/2002-59 Recurso n° 161.370 Voluntário Matéria IRRF Acórdão n° 104-23.730 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente INCOPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA. Recorrida icla TURMA/DRJ-FLORIANDPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 BENEFÍCIOS E VANTAGENS - PAGAMENTO DE SALÁRIOS INDIRETOS - "FRINGE BENEFITS" - USO DE VEÍCULOS - As despesas pagas ou incorridas com os veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, em quaisquer atividades extra- operacionais da pessoa jurídica, integram a remuneração do beneficiário como salário indireto. Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de conseqüência, não adicione os beneficios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto será pago na fonte pela pessoa jurídica, à alíquota de 35%, o qual será considerado exclusivo na fonte. Recuso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P11410-) GUSTAVO LIAN HADDAD Presidente em exercício Processo n° 10925.000234/2002-59 CCOI/C04 Acórdão 104-23.730 Fls. 2 N7E/110-1 ,zetf lator FORMALIZADO EM: 16 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada). SÁ* 2 Processo n° 10925.000234/2002-59 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.730 fls. 3 Relatório INCOPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E PAPÉIS LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n° 82.780.214)0001-92, pessoa jurídica de direito privado estabelecida no município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, à Avenida da Liberdade s/n° - Bairro Nossa Senhora de Lourdes, judsdicionada a DRFB em Joaçaba - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 239/245, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 259/267. Contra o contribuinte foi lavrado, em 28/02/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 19/30), com ciência pessoal em 28/02/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 574.265,58 (padrão monetário da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 a 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas fisicas sem vinculo de emprego. Infração capitulada nos artigos 620, 628, 629, 630, 641 a 644, 646 3 725 do RIR199 e art. 21 da Lei n°9.532, de 1997 com redação dada pela Lei n°9.887, de 1999. 2- RENDIMENTOS DO TRABALHO - REMUNERAÇÃO INDIRETA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF SOBRE REMUNERAÇÃO INDIRETA: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre remuneração indireta pagas referente às contraprestações de arrendamento mercantil do veículo BMW IA, ano/modelo 1997, cor prata, contrato n° 82.997/00, utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores, com beneficiário não identificado. Infração capitulada no artigo 631 do RIR194; artigos 622 e 675 do RIR199; artigo 74 da Lei n° 8.383, de 1991 e artigo 61 da Lei n° 8.981/95. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório da Atividade Fiscal de fls. 32/38, entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os pagamentos de serviços prestados pela pessoa física César Leomar Felesbino, inscrito no CPF sob o n° 587.435.299-68, relativos a honorários advocatícios; - que devidamente intimado a declarar e comprovar a natureza dos pagamentos efetuados a pessoa física César Leomar Felesbino, através dos Termos de Intimação n° 3 rn Processo n°10925.000234/2002-59 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.730 Fls. 4 010/2002 e n° 053/2002, o contribuinte apresentou cópias de alguns comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios e declaração que os pagamentos efetuados através destes cheques referiam-se a adiantamentos de honorários a César Leomar Felesbino; - que a empresa declarou ainda que não ocorreu a retenção nem o respectivo recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referentes a estes pagamentos e que os pagamentos foram contabilizados pela empresa, porém não houve as retenções bem os pagamentos do respectivo Imposto de Renda na Fonte; - que o contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre remunerações indiretas referente aos pagamentos das parcelas de arrendamento mercantil do veículo BMW 540IA, ano 1997, a gasolina, conforme cópia do contrato de arrendamento mercantil n° 82.987/00, nota fiscal de venda n° 004.569 emitida pela empresa Euro Import Veículos Ltda., e comprovantes de pagamentos das parcelas, utilizado no transporte de administradores e diretores da empresa, sem a identificação do verdadeiro beneficiário por parte do contribuinte; - que devidamente intimado a declarar e comprovar o efetivo beneficiário do veículo e a efetiva utilização nas atividades operacionais da empresa, o contribuinte apenas declarou o seguinte: "O veículo BMW 540IA, ano/mod. 1997, cor prata, chassi WBADE6103VBU84453, placa MMB-0055, adquirida em 25/07/1997 através de Arrendamento Mercantil contratado junto ao BCN Leasing - Arrendamento Mercantil e vendida em 24/03/2000 a Altamir da Silva. Desta forma, vimos informar que durante este período a mesma foi usada pelo diretor da empresa, principalmente em atividades como: viagens de negociação com clientes e fornecedores espalhados pelo Brasil, por apresentar um nível maior de segurança e comodidade em trechos longos, o que não se encontra em outros veículos da empresa usados em trajetos mais curtos e atividades no município da sede. Portanto, declaramos ser a empresa à beneficiária deste veículo no período acima descrito"; - que a empresa apresentou ainda cópia da nota fiscal de saída n° 032068 emitida em 24/03/2000 e do documento de transferência, na qual vende pelo valor de R$ 130.000,00 o referido veículo a Altamir da Silva - CPF 758.909.769-15, sócio da empresa e filho do sócio- diretor José Benedito Correia da Silva; - que a contrapartida da venda do veículo nos registros contábeis da empresa foi uma conta do ativo, que permanece até o encerramento do exercício de 2000, ou seja, não houve o efetivo pagamento por parte do adquirente e sócio da empresa, por ocasião da suposta compra do veículo; - que apesar do contribuinte declarar que a empresa é a beneficiária deste veículo no período em que permaneceu no Ativo Imobilizado da empresa, foi declarado também que durante este período o veículo foi usado pelo diretor da empresa, principalmente em viagens de negociação com clientes e fornecedores, e que a empresa não possuía outro veículo com as mesmas características de segurança e conforto. Pelo declarado ficou claro que o diretor da empresa utilizava o referido veículo para outras atividades, além do transporte em viagens; - que diante dos fatos e das constatações de fato, concluímos que os valores • relativos aos pagamentos das parcelas do contrato de arrendamento mercantil do veículo, relacionados no item 10 supra, referem-se a salários indiretos pagos pela empresa aos 4 Processo n" 10925.000234/2002-59 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.730 Fls. 5 administradores, apesar da empresa não identificar seu verdadeiro beneficiário e não ter incorporado as vantagens aos respectivos salários dos beneficiários; - que os valores pagos relativos aos pagamentos das parcelas do contrato de arrendamento mercantil foram considerados líquidos, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto conforme determina o art. 725 do RIR/99. Em sua peça impugnatória de fls. 166/172, instruída pelos documentos de fls. 174/237, apresentada, tempestivamente em 01/04/02, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra parte da exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, nulidade formal do lançamento, já que o lançamento está eivado de vícios insanáveis, que maculam a sua validade e exigem o seu completo cancelamento por parte dessa Turma de Julgamento de Primeira Instância; - que, no presente caso, a digna autoridade tributária, não mais poderia prosseguir no feito, pois o MPF foi extinto por decurso de prazo, devendo ser emitido novo MPF originário, atribuindo a outro Auditor Fiscal da Receita Federal; - que, sendo assim, para que pudesse ser efetuado o presente lançamento de Imposto de Renda na Fonte, que nenhuma relação guarda com o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deveria ter procedido da emissão do competente MPF-C, tornando válidos os atos de intimação e coleta dos valores a eles inerentes; - que, quanto à falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Trabalho sem Vínculo de Emprego, é de se dizer que a empresa CSC Advogados Associados S/C, através de seu representante, ou auto-intitulado representante, César Leomar Felesbino, ofereceu serviços de recuperação de créditos de ICMS, junto a Secretaria da Fazenda Estadual de Santa Catarina; - que conforme "Proposta de Trabalhos e Honorários Profissionais" e outros documentos correlatos, a empresa foi contratada para efetuar o levantamento e efetuar a validação junto ao fisco estadual de créditos extemporâneos de acordo com a legislação do ICMS; - que para consecução deste desiderato, foram efetuados diversos adiantamentos, cujo termina dos trabalhos culminaria com o acerto final do contrato cumprido e a emissão das respectivas notas fiscais de prestação de serviços; - que além de envolver a empresa em rumoroso caso de repercussão estadual e objeto de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito, apropriou-se indevidamente dos valores já recebidos e ainda tenta receber outras parcelas que foram sustadas, pois não houve a conclusão dos trabalhos e o adimplemento contratual; - que a empresa autuada, está agora, procurando reaver as importâncias pagas a título de adiantamento, bem como, responsabilizando essa empresa, através do seu profissional responsável, civil e criminalmente; Processo n° 10925.00023412002-59 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.730 Fls. 6 - que, diante do exposto, não houve o fato gerador do imposto de renda na fonte, pois estando o contrato pendente de condição suspensiva, e não tendo havido o adimplemento da mesma, não houve o pagamento de honorários, mas simples adiantamento; - que, no entanto, mesmo que fosse considerado devido o imposto de renda retido na fonte, o mesmo deveria ser efetuado à alíquota de 1,5%, conforme o disposto no art. 52 da Lei n°7.450, de 1985, c/c o art. 83, I, d, da Lei n°8.981, de 1995 e art. 6° da Lei n°9.064, de 1995, já que se trata de pagamento de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica; - que, quanto à falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Remuneração Indireta, é de se dizer que não há qualquer pagamento de salário indireto e quaisquer pagamentos relacionados com o citado veículo BMW, devem ser consideradas despesas normais e usuais da empresa, já que hoje em dia, torna-se imperativo a necessidade de deslocamento dos executivos das empresas, para a boa consecução de seus objetivos sociais, e este deslocamento deve ser feito com segurança e conforto, para que haja a maximização e racionalização do tempo dispendido nestes deslocamentos; - que, por outro lado, caso houvesse o enquadramento efetivo como remuneração indireta, por certo laborou em equivoco a autoridade tributária, pois ao tomar como base da remuneração os valores pagos a titulo de arrendamento mercantil (leasing), não observou que todos estes foram levados à conta própria do ativo imobilizado. Deste modo, se algum valor deveria ser considerado como remuneração indireta, deveria compreender os valores levados à conta de resultado a titulo de depreciação, conforme comando expresso no art. 622 do RIR199; - que, no entanto, mesmo estes valores não deveriam ser objeto de tributação à alíquota de 35%, como beneficiários não identificados, já que conforme se depreende do próprio Relatório da Atividade Fiscal, a empresa informou que o mencionado veículo era utilizado em viagens comerciais pelo sócio diretor Sr. José Benedito Correia da Silva. Como a empresa só tem este sócio diretor (gerente) e informou expressamente que somente ele utilizava o veículo, a tributação deveria recair sobre a sua pessoa física, integrando a sua remuneração e conseqüentemente como ajuste na sua Declaração de Rendimentos (PN 11/92). Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não houve qualquer prorrogação a destempo e muito menos falta de emissão de mandado. Todas as prorrogações foram feitas dentro dos prazos e na forma prevista pela legislação vigente, não havendo qualquer descontinuidade no tempo. O fato de, em alguns casos, a ciência ter sido dada após o prazo do vencimento do MPF anterior não invalida a prorrogação. Evidenciado que o ato de prorrogação se deu dentro do prazo de vencimento, importa é que a ciência seja dada antes da prática de qualquer ato fiscalizatório concreto em relação à contribuinte. Caso contrário este ato seria nulo e, conseqüentemente, todos os demais atos que deste fossem conseqüência; - que analisando a presente situação, observa-se que, quanto ao Termo de Início de Fiscalização juntado às fls. 39 e 40, nada há de irregular, pois foram solicitados apenas os livros fiscais, comprovantes de retenção e pagamento de tributos e outras informações tudo dentro do âmbito das verificações obrigatórias, nada além disso. No decorrer da ação, assim 6 Processo n° 10925.000234/2002-59 CCOIR:04 Acórdão n.° 104-23.730 Fls. 7 que a fiscalização verificou a necessidade de estender o procedimento de oficio também para o IRRF, demandou pela emissão do MPF-C, incluindo novo tributo a ser fiscalizado, cientificado à interessada em 18/02/02; - que, quanto ao IRRF sobre honorários advocatícios pagos a pessoa fisica, é de se dizer que a teor do que consta do Relatório da Atividade Fiscal às fls. 32/34, está se exigindo lendário 2000; - que tais rendimentos estão sujeitos, na pessoa fisica do beneficiário, ao ajuste anual, e, portanto, a retenção que deveria ter sido efetuada e não o foi, trata-se de uma antecipação ao imposto a ser apurado na DIRPF do ano-calendário em questão; - que se depreende do Parecer Normativo n° 1, de 2002 que, quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento foi tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual; - que, no caso em análise, uma vez que o lançamento se deu em 28/02/2002 e, portanto, depois do prazo de entrega da DIRPF referente ao ano-calendário 2000, já havia extinguido a responsabilidade da fonte pagadora pelo IRRF. Caberia, apenas, aplicação de multa isolada e juros de mora previstos no parágrafo único do art. 722 do RIR/99 e de acordo com a orientação contida no Parecer Normativo n° 1, 2002; - que, quanto ao IRRF sobre remuneração indireta paga a diretor, é de se dizer que a impugnante entende que, ainda que houvesse o enquadramento efetivo como remuneração indireta, o valor base da remuneração não deveria ser os pagamentos a titulo de arrendamento, mas sim, os valores levados à conta de resultado a título de depreciação, conforme expresso no art. 622 do RIR199. Da mesma forma, a empresa informou que o mencionado veículo era utilizado em viagens comerciais pelo sócio diretor Sr. José Benedito Correia da Silva, único sócio diretor (gerente), a tributação deveria recair sobre a pessoa física, não cabendo a aplicação da alíquota de 35, como beneficiário não identificado; - que pela leitura da legislação de regência (Lei n°8.383, de 1991; Lei n°9.249, de 1995; IN n° 11, de 1996; etc.), observa-se que as despesas com arrendamento de veículos de transporte de diretores não estão enquadradas nas hipóteses do normativo e, portanto, não se classificam como despesas operacionais da empresa, como pretende interessada; - que quanto à alegação de que o valor base da remuneração não deveria ser os pagamentos a título de arrendamento, mas sim, os valores levados à conta de resultado a título de depreciação, não procede. O art. 622 do RIR199, cuja base legal é o art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991, dispõe claramente que: "Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço [...]". Pela leitura criteriosa do dispositivo, verifica-se que o valor do beneficio é a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel do veículo, utilizando os encargos de depreciação quando não se aplicar as duas primeiras hipóteses; 7 Processo n° 10925.000234/2002-59 CC0I/C04 Acórdão n.°104-23.730 Fk 8 - que, por fim, inacolhível o pedido da interessada de que a tributação deveria recair sobre a pessoa fisica, já que o veículo era utilizado pelo sócio diretor Sr. José Benedito Correia da Silva, único sócio diretor (gerente) em viagens comerciais. Para que o IRRF fosse calculado utilizando-se a tabela progressiva, deveria a contribuinte ter identificado claramente o beneficiário da despesa e incorporado tal despesa ao salário do mesmo, o que não ocorreu. Ao contrário, a empresa em resposta à intimação da fiscalização declarou à fls. 118 "ser a empresa a beneficiária deste veículo no período acima descrito"; - que, desta forma, deixando a impugnante de identificar claramente, por meio de documentação hábil e idônea, o beneficiário da despesa e, conseqüentemente, não adicionando o beneficio ao respectivo salário, se sujeita à tributação exclusivamente na fonte no percentual de 35%, nos anos-calendário 1994 a 1999. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 MPF. PRORROGAÇÃO. CONDIÇÕES DE VALIDADE — A ciência do MPF antes de qualquer novo ato fiscalizatário concreto em relação ao contribuinte não empana a regularidade do feito fiscal, desde que a prorrogação tenha sido feita dentro do prazo. MPF COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE NOVO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS — A inclusão de novo tributo ou contribuição no escopo do MPF originário produz efeitos a partir da ciência do MPF complementar que promoveu a alteração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 REMUNERAÇÃO INDIRETA. ARRENDAMENTO MARCANTIL DE VEÍCULO UTILIZADO POR ADMINISTRADOR, DIRETOR, GERENTE E ASSESSORES DA EMPRESA. Considera-se remuneração indireta os valores referentes ao arrendamento mercantil de veículo de propriedade da pessoa jurídica utilizado por administrador, diretor, gerente e assessor, devendo o referido valor ser adicionado ao salário do beneficiário para fins de tributação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o g Processo n° 10925.000234/2002-59 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.730 Fls. 9 encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Lançamento Procedente em Parte. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/07/07, conforme Termo constante às fls. 254/256, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (06/08/07), o recurso voluntário de fls. 259/267, instruído pelo documento de fls. ..., no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que deve a digna autoridade lançadora comprovar inequivocamente que se trata de veículo de uso exclusivamente particular do diretor ou administrador; - que caso haja utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica e de uso particular do diretor ou administrador, somente a parcela de utilização extra- operacional deve ser considerada, para efeito de remuneração indireta, conforme explicitado no item 16 do Parecer Normativo Cosit n° 11/92; - que além de ilações pessoais constantes do relatório da atividade fiscal, nenhuma prova adicional produziu a autoridade lançadora, para comprovar o uso estritamente pessoal do veiculo pelo diretor da recorrente, devendo na verdade as despesas a lê relativas, ser consideradas simples despesas operacionais e não remuneração indireta; - que é importante frisar que a recorrente é uma indústria de embalagens, colocando seus produtos em todo território nacional, havendo necessidade de constantes deslocamentos do sócio-diretor Sr. José Benedito Correia da Silva, para contatos com clientes e fornecedores, sendo todas as viagens realizadas por via terrestre, já que o município de Joaçaba e toda a região circunvizinha não é servida por transporte aéreo; - que totalmente incabível o critério jurídico adotado pela autoridade fiscal, para quantificar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, sobre beneficiário não identificado, utilizando as parcelas pagas a título de arrendamento mercantil, já que as mesmas não foram registradas como despesas em conta de resultado, mas ativadas em conta patrimonial. É o Relatório. 9 Processo n° 10925.000234/2002-59 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.730 Fls. 10 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Nesta fase recursal o litígio em discussão refere-se tão-somente a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre remuneração indireta referente aos pagamentos das parcelas do arrendamento mercantil do veículo utilizado no transporte do diretor da empresa. Da análise dos autos, observa-se que a recorrente entende que se houvesse o enquadramento efetivo como remuneração indireta, o valor base da remuneração não deveria ser os pagamentos a título de arrendamento, mas sim, os valores levados à conta de resultado a título de depreciação, conforme expresso no art. 622 do RIR/99, bem como entende que a empresa informou que o mencionado veículo era utilizado em viagens comerciais pelo sócio diretor Sr. José Benedito Correia da Silva, único sócio diretor (gerente), a tributação deveria recair sobre a pessoa fisica, não cabendo a aplicação da alíquota de 35, como beneficiário não identificado. Assim, o único aspecto do lançamento que remanesce em discussão é a remuneração indireta relativo ao valores referentes ao arrendamento mercantil de veiculo de propriedade da pessoa jurídica utilizado pelo gerente da empresa (sócio diretor), ou seja, resta esclarecer se o arrendamento mercantil, da forma realizada pela empresa (uso exclusivo do sócio diretor), representa beneficio ou vantagem definidos pela legislação de regência. Desta forma, para um posicionamento correto se faz necessário, inicialmente, uma análise da legislação de regência. Diz a Lei n°8.383/91: An. 74- Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; 6) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; 10 Processo? 10925.000234n002-59 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.730 II Fls. 11 - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens no item I. § 1 ° - A empresa identificará os beneficiados das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. Diante das dúvidas suscitadas pelos contribuintes do imposto de renda acerca do tratamento tributário dos salários indiretos também chamados "finge benefits", concedidos pelas empresas a administradores, diretores, gerentes ou seus assessores, ou a terceiros que a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu o Parecer Normativo n° 11, de 30 de setembro de 1992, que em suma diz sobre o assunto em questão: Os salários indiretos concedidos pelas empresas e pagos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores como benefícios e vantagens adicionais, decorrentes de cargos, funções ou empregos, serão considerados como custos ou despesas operacionais, dedutíveis para efeito de apuração do lucro real, se atenderem as condições e limites previstos na legislação do imposto de renda. O valor do imposto pago nas condições previstas no § 2 0 do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991, poderá ser considerado custo ou despesa operacional caso os salários indiretos pagos também o sejam. (.). 7 - Preliminarmente, cumpre esclarecer que apenas são tributáveis, na forma do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991, os beneficios e vantagens concedidos a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à pessoa jurídica, sendo excluídos deste regime de tributação os beneficios e vantagens quando concedidos a empregados não integrantes das categorias funcionais referidas expressamente no dispositivo legal citado. 8 - É no Parecer Normativo CST n° 48/72 e na Instrução Normativa SRF n° 2/69 que vamos encontrar o conceito de administradores, diretores e sócios, cuja remuneração sujeita-se aos limites e condições estabelecidos na legislação do imposto de renda para efeito de dedutibilidade de tais dispêndios como despesa operacional: 8.1 - Administradores - Pessoas que praticam, com habitualidade, atos privativos de gerência ou de administração de negócios da empresa, e o fazem por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. II Processo n°10925.000234/2002-59 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.730 Fls. 12 São excluídos desta conceituação, os empregados que trabalham com exclusividade, em caráter permanente, para uma empresa, subordinada hierárquica e juridicamente e, como meros prepostos ou procuradores, mediante outorga de instrumento de mandato exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário constante do respectivo contrato de trabalho, provado com carteira profissional. 8.2 - Diretores - Denominação dada a toda pessoa que dirige ou administra um negócio ou uma soma determinada de serviços. Exercem a direção mais elevada de um instituição ou associação civil, de uma companhia ou sociedade comercial, podendo ou não ser acionistas ou associados. Os diretores são, em princípio, escolhidos por eleição de assembléia, aos períodos assinalados nos estatutos ou nos contratos sociais. 8.3 - Sócio, Diretor ou Administrador-Empregado. Nos casos de sócio, diretor ou administrador que sejam, concomitantemente, empregados da empresa, os rendimentos auferidos, seja a título de remuneração como dirigente, seja como retribuição do trabalho assalariado, estão sujeitos, no seu total, aos limites e condições estabelecidos pela lei. (4. 12 - A despeito de os salários indiretos abrangerem as despesas particulares dos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, nela incluídas despesas de supermercado e cartões de crédito, pagamento de anuidade de colégios, clubes, associações, etc., julgamos despiciendo tecer maiores considerações acerca da indedutibilidade de tais gastos para fins de apuração do lucro real, face à sua obviedade. Uma vez adicionados às remunerações dos beneficiários, os salários indiretos serão tratados como despesas operacionais dedutíveis, observadas as condições previstas na legislação tributária. 14 - As despesas pagas ou incorridas com veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, em qualquer atividade extra-operacional da pessoa jurídica, integram a remuneração do beneficiário como salário indireto. Dentre estas despesas, sobressaem-se as relativas à manutenção do veículo, conservação, consumo de combustíveis, encargos ,de depreciação e respectiva correção monetária, valor do aluguel ou do arrendamento etc. 15 - Caso o veículo utilizado tenha características de automóvel particular, resta claro que todo o custo deverá ser incorporado à remuneração do beneficiário. 16 - Na hipótese de o veículo caracterizar-se como de utilização mista, isto é, servir na atividade operacional da pessoa jurídica e, ademais, no uso particular do administrador, diretor, gerente ou assessor, as 12 Processo n° 10925.000234/2002-59 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.730 Fls. 13 despesas a ele relativas, obviamente, não poderão ser consideradas operacionais e dedutiveis em sua totalidade, devendo a parcela correspondente à utilização extra-operacional do mencionado veículo ser incorporada à remuneração do beneficiário. 17— Na impossibilidade de quantificar o tempo efetivamente gasto pela utilização extra-operacional do veículo pelo beneficiário, é admissivel que a pessoa jurídica adote o critério de proporcionalizar e ratear os custos e encargos em foco, em função dos dias úteis e não úteis cobertos pela utilização do veículo. Caso a empresa adote o regime ordinário de trabalho das segundas às sextas-feiras, os sábados serão considerados dias não úteis. 25 - A tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas fisicas independe da denominação, da localização da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, que tenha havido um beneficio ao contribuinte. Assim, os salários indiretos pagos aos administradores, diretores, gerentes e seus assessores, quando acrescidos às suas respectivas remunerações, integram os rendimentos tributáveis da pessoa física, podendo o imposto de renda retido na fonte ser compensado com o devido na sua declaração de ajuste anual. 26 - Caso a empresa não identifique os beneficiários e, por via de conseqüência, não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os valores pagos Mio integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e o imposto pago na fonte pela pessoa jurídica, à aliquota de 33%, será considerado exclusivo de fonte. Segundo se infere da legislação mencionada, podemos concluir que: A - quando a empresa identifica o beneficiário, individualiza a despesa e adiciona aos respectivos salários é de se utilizar à tabela progressiva para o cálculo do IRRF (antecipação), sendo que neste caso as despesas, com salários indiretos serão considerados despesas operacionais normas da empresa (despesas dedutiveis) para fins de apuração do IRPJ; B - quando a empresa identifica e individualiza o beneficiário/despesa, mas não adiciona aos salários, porém assume o ônus do IRRF de 35%, as despesas serão dedutiveis (imposto + salário indireto) para fins de apuração do IRPJ; C - quando a empresa não identifica e nem individualiza o beneficiário/despesa, mas assume o ônus do IRRF de 35%, as despesas não serão dedutiveis para fins de apuração do IRPJ; D - no lançamento de oficio, quando a empresa não identificou e não individualizou o beneficiário/despesa, não adicionou aos salários, não assumiu o ônus do IRRF 35%, as despesas serão não dedutiveis para fins de apuração do IRPJ. 13 • Processo n° 10925.000234/2002-59 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.130 Fls. 14 Ora, no presente caso, é evidente que a empresa não identificou o beneficiário e muito menos adicionou os beneficios indiretos à respectiva remuneração do sócio diretor, já que o entendimento da recorrente se fechava no sentido de que "não há qualquer pagamento de salário indireto e quaisquer pagamentos relacionados com o citado veiculo BMW, devem ser consideradas despesas normais e usuais da empresa, já que hoje em dia, toma-se imperativo a necessidade de deslocamento dos executivos das empresas, para a boa consecução de seus objetivos sociais". Ou seja, a recorrente firmava o seu entendimento no sentido que as despesas com o veiculo seriam operacionais, razão pela qual não configurava salários indiretos, conforme determina o art. 74 da Lei n°8.383, de 1991. No que se refere à tentativa da impugnante em caracterizar o arredamento mercantil do automóvel em questão como despesa normal da empresa, é oportuno transcrever o art. 13 da Lei n°9.249, de 1995: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: II (.). - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Para fins de se determinar o alcance de intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização, recorre-se ao parágrafo único do art. 25 da Instrução Normativa de n° I I, de 21 de fevereiro de 1996: Art. 25 [4 Parágrafo único. Consideram-se extrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: a) os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade; b) os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração; c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, camioneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, camioneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; f) os veículos do tipo caminhão, camioneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; 14 Processo n°10925.000234/2002-59 CC011004 Acórdão n.° 104-23.730 Fls. 15 g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pelo pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n°6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; I) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha objeto essa espécie de atividade. Ora, de acordo com a lei n° 6.099/74, o arrendamento mercantil, também conhecido como Leasing, consiste em um negócio jurídico realizado entre uma pessoa jurídica (arrendadora) e uma pessoa fisica ou pessoa jurídica (arrendatária), que tenha por objeto o arrendamento (ato pelo qual uma pessoa cede a outra, por prazo certo e renda convencionada, determinado bem) de determinado bem, adquirido pela arrendadora, segundo especificações do arrendatário e para o uso próprio desta. Por outro lado, observa-se da leitura da legislação de regência que as despesas com arrendamento de veículos de transporte de diretores não estão enquadradas nas hipóteses legais e, portanto, não se classificam como despesas operacionais da empresa. Quanto à alegação de que o valor base da remuneração não deveria ser os pagamentos a título de arrendamento, mas sim, os valores levados à conta de resultado a título de depreciação, como já disse a decisão de Primeira Instância, não procede. Ora, o art. 622 do RIR/99, cuja base legal é o art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991, dispõe claramente que: "Integrarão a remuneração dos beneficiários: I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço [...]". Assim, verifica-se que o valor do beneficio é a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel do veículo, utilizando os encargos de depreciação quando não se aplicar as duas primeiras hipóteses. Da mesma forma, improcedente o pedido da recorrente no sentido de que a tributação deveria recair sobre a pessoa fisica, já que o veículo era utilizado pelo sócio diretor Sr. José Benedito Correia da Silva, único sócio diretor (gerente) em viagens comerciais. Para que o IRRF fosse calculado utilizando-se a tabela progressiva, deveria a recorrente ter identificado claramente o beneficiário da despesa e incorporado tal despesa ao salário do mesmo, o que não ocorreu. Ao contrário, a empresa em resposta à intimação da fiscalização declarou à fl. 118 "ser a empresa a beneficiária deste veículo no período acima descrito". Não tenho dúvidas, que se a empresa deixa de identificar claramente, por meio de documentação hábil e idônea, o beneficiário da despesa e, conseqüentemente, não adiciona o beneficio ao respectivo salário, sujeita-se a tributação exclusivamente na fonte no Percentual de 35%. Assim sendo, o caso em questão caracteriza de forma clara os chamados "beneficios extra-salariais" ou como muitos preferem "salários indiretos", por concessão de vantagens e beneficios ao sócio diretor. 15 Ga Processo n° 10925.000234/2002-59 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.730 Fls 16a . I Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 7C - S ; triLgrflnIgn(/ - - 16 Processo n°10925.000234/200249 CrZ01/C04 Acórdão 104-23330 Fls. 17 O 17 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004139/94-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO EM AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A ausência de numeração em auto de infração não importa em nenhuma irregularidade, pois o legislador não indicou isso como um dos requisitos obrigatórios, conforme artigo 10 do Decreto 70235/72. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-04384
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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