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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5709219 #
Numero do processo: 13909.000791/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida (Relator) que dava provimento parcial ao recurso para cancelar a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 28.236,66, e para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica o valor de R$ 41.078,01. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcelo Vasconcelos de Almeida
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.022          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator Designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 61.829,67, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), multa de mora no percentual de 20%  (vinte por cento) e juros de mora.  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2006, omissão de rendimentos recebidos  de pessoa  jurídica decorrentes de ação  trabalhista, no valor de R$ 56.287,18, e compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 28.236,66.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   IRPF Ano­Calendário: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  de  retenção  na  fonte,  informada  pelo  contribuinte  em  declaração  de  rendimentos,  quando  a  mesma  não for confirmada mediante documentação idônea.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/04/2011  (fl.  75),  o  Interessado interpôs, em 13/05/2011, o recurso de fl. 97/102, acompanhado dos documentos de  fls. 103/1011. Na peça recursal aduz que procurou saber, junto à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ RFB,  sobre  a  restituição  do  imposto  de  renda  a  que  tinha direito,  quando  tomou  conhecimento  de  que  tinha  sido  intimado  a  prestar  informações  sobre  sua  declaração.  Ficou  surpreso  porque  a  intimação  foi  endereçada  para  seu  endereço  antigo,  por  desleixo  de  seu  contador, que não processou o endereço correto. Desta omissão, não intencional, foi lavrada a  presente Notificação de Lançamento. Alega, ademais, em síntese, que:  ­ O valor  informado na declaração como isento e o imposto de renda retido  na fonte foram obtidos nos autos da Reclamação Trabalhista cujas folhas estão apensadas a este  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.023          3 processo. A sentença determinou a apuração do IR pelo regime de competência, ou seja, mês a  mês, e excluiu os juros moratórios da base de cálculo do tributo (fl. 415 deste processo digital).  ­ Como  se  vê  nos  cálculos  do  perito  (fl.  840),  o  valor  dos  juros  isentos  de  imposto de renda totalizou RS 65.293,30 (planilha da perícia à fl. 886), o que já bastaria para  excluir tal gravame contido na notificação de lançamento.   ­  Além  do  valor  dos  juros,  isentos  por  determinação  judicial,  também  são  isentas de tributação as seguintes verbas deferidas: aviso prévio indenizado, férias indenizadas,  multa do § 8º do art. 477 da CLT, multa do art. 465 da CLT, os reflexos das horas extras com  65%, horas extras com 85%, horas domingos e feriados sobre aviso prévio e férias indenizadas,  indenização pelo trabalho após 19 horas, o FGTS recebido e a multa convencional.  ­  Quanto  ao  imposto  de  renda  na  fonte,  no  valor  RS  28.236,66,  este  foi  devidamente descontado nos autos da reclamação trabalhista e recolhido à Receita Federal em  27/12/2005,  como demonstra  a  guia  de  retirada  e  o DARF de  fls.  902  e  903  deste processo  digital.   ­ A não apresentação da DIRF se deu pelo motivo de que o imposto retido na  fonte foi recolhido no bojo da reclamação trabalhista, bem como pelo fato de a Cooperativa se  encontrar falida.  ­  Com  base  nos  cálculos  periciais,  elaborou  sua  declaração  de  renda  recompondo a base tributável para o regime de caixa, porquanto, naquele ano, não havia campo  específico para declarar renda recebida acumuladamente, encontrando a base tributável após a  dedução do valor pago  a  título de honorários  advocatícios  e dos valores  isentos.  Informou a  isenção no importe de R$ 56.287,08, sem atentar para os juros isentados da base tributável.  ­  Admitindo­se,  todavia,  o  entendimento  do  Fisco  federal  de  que  os  honorários advocatícios pagos devem ser deduzidos de forma proporcional da base tributável e  da  parte  isenta,  vez  que  estes  honorários  são  referentes  ao  total  da  ação  trabalhista,  a  sua  declaração do ano de 2006, ano­base 2005, deverá ser  recomposta na forma exposta na peça  recursal.  ­ Acaso à época fosse adotado o que preconiza a atual  Instrução Normativa  RFB  nº  1.127,  de  07/02/2011,  criada  para  este  tipo  de  rendimento,  o  valor  a  ser  restituído  chegaria perto de R$ 10.000,00, conforme revelado no recurso, sem discriminação das verbas  isentas,  tais  como  juros  (isenção  decretada  em  sentença),  aviso  prévio,  FGTS,  férias,  indenização refeição e outras que não fazem parte da base tributável, como ora se demonstra no  presente recurso voluntário.  ­ Assim, deve receber a restituição correta do imposto pago à maior, ante o  que preconiza o art. 165 do Código Tributário Nacional – CTN.  ­ Em face das referências feitas nos documentos apensados (particularmente  no  oficio  da Vara  do  Trabalho  de  Cornélio  Procópio,  de  11/05/2011,  cópia  no ANEXO A,  retificando oficio anterior), de que o imposto de renda na fonte foi devidamente descontado de  seu crédito e  recolhido,  e da  existência de parcela  isenta decretada por  sentença  judicial,  em  meio aos créditos recebidos acumuladamente no mesmo processo, é merecedor do provimento  pretendido e do ressarcimento a que tem direito.  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.024          4 Ao final, requer seja acolhido o presente recurso para o fim de se cancelar o  débito fiscal reclamado e recompor a sua declaração de ajuste anual de 2006, ano­base 2005,  restituindo­lhe o que é de direito.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A numeração das folhas citadas neste voto refere­se ao processo digital, que  difere da numeração do processo físico.  Versa a controvérsia sobre a omissão de valores recebidos de pessoa jurídica  em decorrência de reclamatória trabalhista, bem como sobre compensação de imposto de renda  na fonte que a Autoridade lançadora entendeu ser indevida.   A Guia de  retirada de  fl. 902 e o DARF de  fl. 903, bem como o Ofício da  Juíza  da Vara  do  Trabalho  de Cornélio  Procópio  acostado  aos  autos  em  fl.  76,  não  deixam  nenhuma dúvida de que houve o recolhimento do imposto de renda lançado na declaração de  ajuste  anual  do  Recorrente,  no  valor  de  R$  28.236,66,  de  modo  que  deve  ser  cancelada  a  infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Quanto  à  infração de omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  observo  que  o  valor  recebido  pelo  Recorrente  em  2005  importou  no  montante  de  R$  144.646,30  (valor da  autenticação da Guia de Retirada de  fl.  15). Deste  valor,  o  Interessado  declarou  R$  88.359,22  como  rendimentos  tributáveis  e  R$  56.287,08  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  A  Autoridade  Lançadora  considerou  todo  o  valor  recebido  como  rendimento tributável.  O resumo dos cálculos de fl. 876, homologado pela Justiça do Trabalho por  intermédio  do  documento  de  fl.  912,  evidencia  que  as  verbas  não  tributáveis  totalizam  R$  41.078,01, que corresponde à soma das seguintes parcelas:   Aviso Prévio Indenizado: R$ 5.083,57  Férias Indenizadas: R$ 1.807,49  Multa Art. 477/CLT: R$ 2.033,43  Multa Art. 467/CLT: R$ 6.402,03  Indenização Após 19h: R$ 6.037,82  FGTS: R$ 19.396,46   Multa Convencional: R$ 317,21  Total: R$ 41.078,01  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.025          5 O  resumo  dos  cálculos  também  revela  que  os  juros  legais  no  valor  de  R$  65.293,30  não  foram  incluídos  no  montante  de  R$  144.646,30  recebidos  pelo  Recorrente,  tampouco  lançados  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Assim,  é  descabida  a  pretensão  do  Interessado  de  inclusão  de  tal  valor  como  rendimentos  isentos  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Anoto,  por  fim,  que  a  sistemática  estabelecida  pela  Lei  12.350/2010,  regulamentada  pela  IN  RFB  nº  1.127/2011,  somente  se  aplica  aos  rendimentos  acumulados  recebidos a partir de sua vigência.  Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a  infração  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  28.236,66, e para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica o valor de R$ 41.078,01.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator designado.  O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  como  descreve  o  Auto  de  Infração.  Tais  rendimentos  foram  tributados  integralmente  no  mês  em  que  foram  recebidos,  como  se  depreende da autuação, conforme cálculo que apresenta.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.026          6 geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.027          7 Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.028          8 imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve  inclusive  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN  nº  1/2009,  com  o  seguinte  teor,  que  transcrevemos,  registrando  que  se  encontra  suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.029          9 "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.030          10 Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.031          11 2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006, anterior à data  do  lançamento  aqui  em  discussão,  e  outra  de  2008,  para  assentar  que  há muito  o  Tribunal  Superior vem decidindo dessa forma.   Ainda,  no REsp  783.724/RS  ­ Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13909.000791/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.632  S2­TE01  Fl. 1.032          12 Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir.   Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa à omissão de rendimentos  recebidos acumuladamente, em virtude de  sentença judicial trabalhista, consubstanciada na autuação fiscal em litígio.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                    Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por MARCELO VASCONCEL OS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 16327.001684/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. A base de cálculo da contribuição devida pelas cooperativas de crédito é o seu faturamento, assim entendido o total de suas receitas operacionais, independentemente de serem provenientes de atos cooperativos ou não, com as deduções legalmente previstas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 873          1 872  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001684/2004­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.373  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS ­ AI  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS ­  CREDICITRUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/10/1999  DECADÊNCIA. DIFERENÇA APURADA. LANÇAMENTO.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF.  c/c  a  decisão  do  STJ,  no  REsp  973.733/SC,  reconhece­se  a  decadência  qüinqüenal  do  direito  de  a  Fazenda Pública constituir a parte do crédito tributário lançada e exigida para  as  competências  de  junho  a  dezembro  de  1998  e,  por  força  deste  mesmo  dispositivo,  não  a  reconhece  para  as  competências  de  janeiro  a  outubro  de  1999.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999  BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  A base de  cálculo da  contribuição devida pelas  cooperativas de  crédito  é o  seu  faturamento,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas  operacionais,  independentemente de serem provenientes de atos cooperativos ou não, com  as deduções legalmente previstas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 84 /2 00 4- 56 Fl. 873DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Antônio Mário de Abreu Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  I  em  São  Paulo (SP) que julgou procedente, em parte, a impugnação interposta contra o lançamento da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  competência  de  junho  de  1998  a  outubro  de  1999  e  de  janeiro  e  fevereiro de 2003.  O  lançamento  decorreu  da  falta  de  declaração/pagamento  da  contribuição  devida  sobre  o  faturamento  mensal,  apurada  com  base  na  escrita  contábil  da  recorrente,  conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 679/680, Termo de Verificação  às fls. 687/691 e Planilha de Cálculo às fls. 666/667.  Intimada,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento  (fls.  694/705),  alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  i) em PRELIMINAR, efetuou os recolhimentos do PIS de 01/2003 e 02/2003,  nos  prazos  legais,  e  portanto,  o  lançamento  seria  improcedente  no  que  tange  à  exigência de tais valores;  ii)  os  demais  fatos  geradores  teriam  sido  alcançados  pela  decadência,  cujo  prazo, em se  tratando de lançamento por homologação, seria de 5 anos contados a  partir do fato gerador, conforme previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do_CTN, e em  consonância  com entendimento  do Superior Tribunal de  Justiça  e  do Conselho de  Contribuintes manifestado em julgados que colaciona;  iii) no MÉRITO, os serviços prestados pela cooperativa se destinam única e  exclusivamente aos seus filiados, ­ pois é vedada pelo Banco Central a prestação a  terceiros ­, configurando o denominado “ato cooperativo”;  iv) não somente os resultados positivos de suas operação estão fora do campo  de  incidência  dos  respectivos  tributos,  nos  termos  do  artigo  111,  da Lei  5.764/71,  como também não está sujeita a tributos cuja base de cálculo é a receita, porque esta  pertence ao associado e não empresa, consoante entendimento manifestado pelo STJ  em julgados, que reproduz; tal fato mostra que os recolhimentos efetuados, o foram  indevidamente.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  Acórdão  nº  16­14.613,  datada  de  29/08/2007,  às  fls.  774/782,  sob  as  seguintes  ementas:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  PAGAMENTO  PARCIAL. EXONERAÇÃO PARCIAL. Comprovada a existência  de  pagamentos  regularmente  realizados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  tem  o  contribuinte  o  direito  de  ver­se  exonerado desses valores quando são objeto de lançamento.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001684/2004­56  Acórdão n.º 3301­002.373  S3­C3T1  Fl. 874          3 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após 10 anos  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  MÉRITO.  CONTESTAÇÃO  DE  NORMA  LEGAL.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  O  exame  de  alegações  endereçadas  diretamente  às  próprias  normas  legais,  não  a  defeito  de  interpretação  e  de  sua  aplicação  pela  autoridade  fiscal  no  lançamento,  foge  à  competência  das  autoridades.  julgadoras  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  aplicar  a  lei  aos  fatos  concretos,  não  detendo  poderes  para  afastá­la, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  786/799),  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  que  se  julgue  improcedente  o  lançamento,  alegando,  em síntese,  as mesmas  razões  expendidas na  impugnação, decadência  parcial  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  referentes  às  competências  de  junho  de  1998  a  outubro  de  1999,  mantido  em  primeira  instância;  e,  no  mérito,  que  apurou  e  recolheu  a  contribuição  devida,  nos  termos  da  legislação,  com  os  benefícios previstos em lei, para as sociedades cooperativas de crédito, inexistindo diferenças a  pagar,  tendo  em  vista  que  todo  o  seu  faturamento  decorreu  de  ato  cooperativo,  ou  seja,  operações com cooperados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A autoridade julgadora de primeira instância exonerou a recorrente da parte  do crédito tributário lançado e exigido para as competências de janeiro e fevereiro de 2003, em  face dos pagamentos comprovados e efetuados antes do início do procedimento fiscal.  Assim, remanesceu em litígio, nesta fase recursal, a parte correspondente às  competências mensais de junho de 1998 a outubro de 1999.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  defende  o  cancelamento  do  crédito  correspondente àquelas competências, sob o fundamento de que, na data de sua constituição, o  direito de a Fazenda Nacional exigi­lo já havia decaído, nos termos do CTN, art. 150, § 4º.  A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está  regulada no CTN, que assim dispõe:  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Do exame da Planilha de Cálculo do PIS às fls. 666/677 (fls. 649/650), parte  integrante  do  auto  de  infração,  verifica­se  que,  para  aquelas  competências,  junho  de  1998  a  outubro de 1999, não houve a antecipação de quaisquer pagamentos por conta da contribuição  devida.  No  presente  caso,  a  recorrente  foi  intimada  do  lançamento  em  10/12/2004,  conforme prova o “AR” da remessa postal do auto de infração às fls. 693. Contando­se o prazo  de 5 (cinco) anos, nos termos da decisão do STJ, no referido Resp, c/c o art. 173 do CTN, a  data limite para a constituição do crédito tributário correspondente às competências de junho a  dezembro  de  1998,  expirou­se  em  01/01/2004,  na  prática,  em  31/12/2003.  Já  para  a  competência  para  as  competências  de  janeiro  a  outubro  de  1999,  a  data  limite  expiraria  em  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001684/2004­56  Acórdão n.º 3301­002.373  S3­C3T1  Fl. 875          5 01/01/2005, na prática em 31/12/2004. Como foi cientificada do  lançamento em 10/12/2004,  ocorreu  a  decadência  para  as  competências  de  junho  a  dezembro  de  1998.  Para  as  competências de janeiro a outubro de 1999 não se operou a decadência.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento  da  recorrente,  a  legislação tributária vigente à época dos fatos geradores, objeto do lançamento em discussão,  assim dispunha:  ­Lei nº 9.701, de 17/11/1998, (conversão MP 1.674­57, de 25/09/1998), para  a competência de dezembro de 1998:  Art.  1o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, de que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta operacional auferida no mês:  I  ­  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  [...];  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito: (destaque não original).  a)  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;  c) despesas de câmbio;  [...]  e)  despesas  de  operações  especiais  por  conta  e  ordem  do  Tesouro Nacional;  [...].  Art.  2o  A  contribuição  de  que  trata  esta  Lei  será  calculada  mediante a aplicação da alíquota de zero vírgula setenta e cinco  por  cento  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  nos  termos  deste  ato.”  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 ­ MP nº 1.858­6, de 29/06/1999,  reduziu o percentual da alíquota para 0,65  %, assim dispondo:  “Art.  1º  A  alíquota  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  fica  reduzida  para  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999.”  ­ Lei nº 9.718, de 27/11/1998, para as competências de fevereiro em diante:  “Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  [...]  § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  [...].”  Ora, segundo estes dispositivos legais, as cooperativas de crédito, no período  de  competência,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  estavam  sujeitas  à  contribuição  para  o  PIS sobre seu faturamento, independentemente, de as operações realizadas decorrerem de atos  cooperativos ou não cooperativos.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001684/2004­56  Acórdão n.º 3301­002.373  S3­C3T1  Fl. 876          7 Ainda, segundo, esses mesmos dispositivos legais, a recorrente tem direito de  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  para  efeito  de  apurar  a  contribuição  devida, no período objeto do lançamento em discussão, os valores referentes às rubricas neles  elencadas.  Dessa forma, considerando­se que o lançamento foi efetuado levando­se em  conta  as  referidas  deduções,  uma  vez  que  a  recorrente  não  questionou  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pelo  autuante,  limitando  sua  discordância  à  isenção  dessa  contribuição  para  as  cooperativas  de  crédito,  o  lançamento,  para  o  período  não  atingido  pela  decadência,  é  procedente.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir a parte do crédito tributário  correspondente  às  competências  de  junho  a  dezembro  de  1998,  mantendo  a  exigência  correspondente  às  demais  competências  (janeiro  a  outubro  de  1999),  não  atingida  pela  decadência.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator                                Fl. 879DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10530.902899/2011-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10530.902899/2011­23  Resolução nº  3801­000.816  S3­TE01  Fl. 142          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER), transmitido  em  18  de  janeiro  de  2006,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no  valor de R$ 2.907,72, em 15 de março de 2003, relativo ao período de  apuração  de  fevereiro  de  2003,  mediante  Darf  no  valor  de  R$  29.523,27.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Feira  de  Santana  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição, mediante Despacho Decisório (DD), à folha 5, emitido em  09  de  setembro  de  2011,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf discriminado no  PER/Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  a  contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual alega  que houve erro no preenchimento do PER, uma vez que o crédito tem  origem  em  compensação  (processo  administrativo  nº  10530902899201123)  e  não  em  pagamento  via  Darf.  Além  disso,  informa que o PER foi preenchido com valor que não correspondia ao  montante  correto  do  crédito,  uma  vez  que  o  débito  informado  na  compensação foi posteriormente retificado em DCTF.  A  contribuinte  argumenta,  ainda,  que  não  obstante  os  erros  de  preenchimento, tal  fato não prejudica seu direito creditório, em razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade  e  da  verdade  material,  entre  outros.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  produção  de  perícia,  realização  de  diligência e juntada de documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2006   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  INDEFERIMENTO.  Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo  contribuinte  como  origem do  crédito,  ratificase  o  despacho  decisório  que indeferiu o pedido de restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10530.902899/2011­23  Resolução nº  3801­000.816  S3­TE01  Fl. 143          3 Ano calendário: 2006   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito dos pedidos  de  restituição,  a  apreciação  administrativa  da  regularidade  do  procedimento  do  contribuinte  se  limita  à  aferição  da  existência  de  crédito contra a Fazenda Nacional estritamente  informado no Pedido  de Restituição (PER) eletrônico.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  judiciais  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles  que  compõem  a  relação  processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de  caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes.  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presente  nos  autos  todos  os  elementos  essenciais  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia e diligência, não podendo este servir para suprir a omissão do  contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer  aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho alegando, na essência:  ·  que o crédito pleiteado se refere à inclusão indevida, na base de cálculo  da contribuição Cofins, de receitas estranhas ao conceito de faturamento  dada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3o,  parágrafo  1o,  da  Lei  n.  9718/98;  · pede  vénia  para  que,  em  observância  ao  princípio  da  economia  processual,  seja  determinada  a  reunião  dos  processos  n.  10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89;  · que,  no  momento  da  intimação  do  despacho  que  indeferiu  a  compensação  efetuada,  já  havia  operado  homologação  tácita  das  compensações sub judice;  · que por um escusável  lapso por parte da ora Recorrente, deixou de ser  informado no pedido de restituição n. 32737.31909.180106.1.2.04­8325  que  o  pagamento  no  qual  se  lastreia  o  crédito  nele  pleiteado  não  foi  realizado  por meio  de  recolhimento  com  guia  DARF, mas  através  de  compensação,  formalizada  por  meio  da  declaração  de  compensação  apresentada no processo administrativo n. 10530.000444/2003­61 (doc.  1).  A  Recorrente  esclareceu  também  que  o  pedido  de  restituição  foi  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10530.902899/2011­23  Resolução nº  3801­000.816  S3­TE01  Fl. 144          4 preenchido com um valor que não correspondia ao montante correto do  débito;   · devendo ser os equívocos corrigidos de ofício, tendo em vista às provas  apresentadas  por  oportunidade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  sendo,  portanto,  compreendida  como  retificadora  do  pedido de restituição anteriormente apresentado;  · que  o  crédito  aqui  pleiteado  é  devidamente  comprovado  por  meio  da  memória de cálculo relativa à Cofins recolhida no mês de fevereiro de  2003, a qual demonstra a inclusão de outras receitas na base de cálculo  da  aludida  contribuição  (doe.  2).  A  referida  memória  de  cálculo  é  instruída com as páginas do  livro razão bem como com os respectivos  balancetes contábeis (doe. 3 e 4);  · que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1o,  do  art.  3o,  da  Lei  n.  9718/98;  bem  como  em  recurso  em  que  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria;  ·  que a  jurisprudência administrativa  já  se manifestou  favoravelmente à  aplicação,  pelo  fisco,  das  decisões  que  declararam  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do art. 3o, da Lei 9718/98, com  fulcro no inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A, incluído no Decreto n.  70235,  de  6.3.1972,  pela  Lei  n.  11941,  de  27.5.2009  e  também  no  Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  no seu art. 62, parágrafo 1o, inciso I, aprovado pela Portaria MF n. 256,  de 22.6.2009;  Assim,  requer,  caso  entenda  não  ter  ocorrido  a  homologação  tácita,  que  o  recurso seja conhecido e provido ou, subsidiariamente, o envio dos presentes autos para que a  Delegacia de Julgamento realize a apreciação dos documentos juntados.   É o Relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10530.902899/2011­23  Resolução nº  3801­000.816  S3­TE01  Fl. 145          5  Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente alega que no pedido de restituição n. 32737.31909.180106.1.2.04­ 8325 o pagamento no qual  se  lastreia o  crédito nele pleiteado não  foi  realizado por meio de  recolhimento  com  guia  DARF,  mas  através  de  compensação,  formalizada  por  meio  da  declaração de compensação apresentada no processo administrativo n. 10530.000444/2003­61  e  ao preencher o PERDCOMP cometeu  erros no preenchimento do valor original do  crédito  inicial,  sendo que o correto deveria ser de R$ 27.182,69, conforme  informado em DCTF, do  qual pleiteia o valor de R$ 2.907,72.  Preliminarmente, quanto a alegação de homologação  tácita não assiste  razão à  recorrente uma vez que a conseqüência do descumprimento do prazo qüinqüenal previsto no §  5º do art. 74 da Lei Nº 9.430, de 1996, é a homologação tácita da compensação declarada na  DECOMP, com extinção do crédito tributário e não de pedido de restituição como no presente  caso.  A  recorrente  sustenta  que o  seu  direito  creditório  decorre  valores  de COFINS  pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia,  nas PER/DCOMPs que utilizaram este  crédito não houve pagamento  no sentido estrito e sim compensação do débito informado como pagamento indevido. Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo  exarado  Despacho  Decisório  indeferindo  a  restituição pleiteada.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido  ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido e sua  situação no conta corrente – disponível ou não, caso o contribuinte não informe corretamente  os dados do pagamento ele efetivamente não será localizado, o que de fato ocorreu conforme  consta no Despacho Decisório.  Nesse procedimento não se está adentrando efetivamente no mérito da questão,  cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Não obstante os equívocos cometidos pela recorrente na formalização do pedido  de  restituição, o  entendimento predominante deste Colegiado é no  sentido da prevalência da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  conforme ensina Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10530.902899/2011­23  Resolução nº  3801­000.816  S3­TE01  Fl. 146          6 hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 1   Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados.   Neste  sentido,  os  documentos  colacionados,  em  tese,  ratificam  os  argumentos  apresentados.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da restituição com base no argumento de que  não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da  existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório  guerreado.  No mérito, entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art.  3º  como  a  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Todavia,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para  a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084,  conforme ementa abaixo:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA                                                              1 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado,  3ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 78.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10530.902899/2011­23  Resolução nº  3801­000.816  S3­TE01  Fl. 147          7 CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005)  Destaque­se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº  227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Segue a ementa, in verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF   No mais,  o  artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, na  redação dada pela Lei nº  11.941 de 27/05/2009 e o artigo 62 do RICARF, estabelecem estar vedado aos membros das  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10530.902899/2011­23  Resolução nº  3801­000.816  S3­TE01  Fl. 148          8 turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, com exceção dos casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, no que também  se amolda o presente caso.   Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,  em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei  nº 9.718/98, excluindo­se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de  faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados  pelo Supremo Tribunal Federal.  No  entanto,  no  caso  vertente  a  recorrente  informa  que  o  indébito  no  qual  se  lastreia o crédito nele pleiteado não foi realizado por meio de recolhimento com guia DARF,  mas através de compensação, formalizada por meio da declaração de compensação apresentada  no  processo  administrativo  n.  10530.000444/2003­61,  colacionando  cópia  do  formulário  da  declaração de compensação e DCTF onde constam o débito compensado.  Não  obstante  a  compensação  declarada  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, necessário se faz a verificação da liquidez e  certeza do crédito a ser restituído ou compensado, nos termos do artigo 170 do CTN.  Para  que  se  possa  verificar  se  houve  a  extinção  do  crédito  tributário  e  o  atendimento aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado, que possam ensejar a  repetição do indébito, deve­se solicitar que a Delegacia de origem informe qual a situação do  débito compensado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) Informe qual a situação do débito compensado no processo administrativo n.  10530.000444/2003­61  e  colacione  cópia  do  Despacho  Decisório  homologando  ou  não  a  compensação, caso haja;  b) Caso  tenha sido  interposto  recurso, aguarde o encerramento do contencioso  administrativo  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10530.000444/2003­61  e  após  a  liquidação  da  decisão  definitiva  informe  qual  a  situação  do  débito  compensado  relativo  a  Cofins (2172), apurado no período 02/2003;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.001723/2006-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). MULTA AGRAVADA O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acolher a preliminar de decadência Rejeitar as demais preliminares Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para desagravar a multa ofício reduzindo-a ao percentual de 75%. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001723/2006­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.802  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10  de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 23 /2 00 6- 58 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  MULTA AGRAVADA   O agravamento da multa de oficio em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação.  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Acolher a preliminar de decadência  Rejeitar as demais preliminares  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  e  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES:  Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.802  S2­C2T2  Fl. 3          3 de votos, dar provimento parcial para desagravar a multa ofício reduzindo­a ao percentual de  75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado).  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Relatório  Em desfavor do contribuinte, LUCIANO SILVA, foi lavrado auto de infração  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física —  IRPF,  referente  aos  anos  calendários  2000 a 2004, R$ 4.560.671,43, fls. 135/151.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, após regular intimação do  contribuinte.  Segundo  Termo  de  Verificação  de  fls.  135/139,  foi  lavrado  Termo  de  Embaraço  à Fiscalização devido à  falta de  atendimento das  intimações  apresentadas. Após  a  emissão de RMFs,  e com base nos dados  cadastrais  bancários,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado. Em resposta, o contribuinte não apresentou justificativas para os depósitos bancários  em suas contas correntes.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  153/180,  em  que  elenca,  em  resumo, as seguintes reclamações:  a) O  fato gerador do  imposto de  renda pessoa  fisica  é mensal.  Como o lançamento rege­se pelo art. 150, § 4°, do CTN, decaiu  o  direito  do  Fisco  lançar  tributos  para  os  fatos  anteriores  a  18/09/2001;  b)  A  alteração  introduzida  pela  lei  10.174/2001,  respeitado  o  principio  da  anualidade,  só  terá  eficácia a  partir do  dia  10  de  janeiro de 2002;  c)  Depósitos  bancários  não  representam  aquisição  de  disponibilidade econômica;  d) Não houve a análise individualizada dos depósitos bancários;  e) A taxa Selic não pode ser utilizada para a cobrança de juros  de mora. ;  A  DRJ  ao  apreciar  as  razões  do  interessado,  julgou  a  impugnação  improcedente:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa  Omissão.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Do  embaraço  a  fiscalização  pelo  fato  de não  ter  respondido  ao  intimação  quando no início do procedimento fiscal;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.802  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ Da quebra do sigilo bancário e a impossibilidade de autuação com base na  CPMF;  ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa;  ­ Da decadência  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários;  ­ Da taxa selic  ­ Da multa confiscatória.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O  recurso  está  dotado  do  pressuposto  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.802  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Decadência  No tocante ao ano calendário de 2000, para apreciar a questão da decadência  cabe apontar a data em que ocorreu a ciência do auto de infração. Do exame dos autos verifica­ se que ocorreu em 18/09/2006.   Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.802  S2­C2T2  Fl. 6          9 Importante frisar que foi  identificado o recolhimento de tributo no ano  calendário 2000, no valor de R$ 7.230,00, fls.140.  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.802  S2­C2T2  Fl. 7          11 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.802  S2­C2T2  Fl. 8          13 previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso o período mais antigo lançado refere­se a  janeiro de 2000, pode se falar em decadência para o ano calendário de 2000. Recorde­se,  por pertinente,  que  foi  identificado  recolhimento de  imposto  relativo  a pessoa  física no  ano calendário de 2000, tal como se constata do demonstrativo de fls. 140.  Isto posto,  rejeita­se portanto acolho a decadência para o  ano calendário de  2000.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.802  S2­C2T2  Fl. 9          15 representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Multa Agravada  Constata­se que o não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos é uma das hipóteses previstas para a  incidência da  multa de oficio na sua forma agravada.  Segundo  o  Termo  de  verificação  fiscal  o  recorrente  não  atendeu  alguns  Termos. Entretanto, ao assim proceder atuou contra si próprio.  Ressalte­se  que  a  não  apresentação  de  documentos  que  respaldassem  suas  justificativas  para  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  obsta  a  atividade  fiscal,  pelo  contrário,  a  facilita,  pois  tal  conduta  tem  como  consequência  direta  a  caracterização da infração de omissão de rendimentos por presunção legal.  Nessa  conformidade,  deve  o  percentual  da multa  de  oficio  ser  reduzido  de  112,5% para 75%.  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano  calendário de 2000,  rejeitar as demais preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para  desagravar a multa de ofício, reduzindo­a do percentual de 112,5% para 75%.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001723/2006­58  Acórdão n.º 2202­002.802  S2­C2T2  Fl. 10          17                               Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16045.000456/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância. É válida como data da ciência da decisão àquela em que o representante legal protocola pedido de vistas dos autos para extração de cópias das peças processuais. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 1401-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade, não conheceram do recurso, face intempestividade, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Jorge Celso Freire da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freira da Silva (presidente), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Relator).
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece, por intempestivo, de Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão proferida pela primeira instância. É válida como data da ciência da decisão àquela em que o representante legal protocola pedido de vistas dos autos para extração de cópias das peças processuais. Recurso não conhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16045.000456/2009­30  Acórdão n.º 1401­001.281  S1­C4T1  Fl. 283          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  04­27.796  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande­MS,  constante  das  fls.  249  e  segs,  até  aquela fase:  “Foi  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  auto  de  infração  do  SIMPLES do  ano  calendário  de  2005,  no  valor  total  de R$ 601.696,98,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 85 a 162.  A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de receitas  caracterizada  pela  não  comprovação  de  que  as  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias  junto  à  sua  fornecedora  Karina,  no  valor  de  R$  2.571.377,64  estivessem escrituradas  em seus  livros  fiscais  e  insuficiência de  recolhimentos  em  razão das omissões de receita demonstradas em fls. 89.  O contribuinte devidamente intimado e re­intimado a apresentar livros, documentos  e demonstrar a origem dos recursos utilizados para efetuar os pagamentos junto a  sua  fornecedora  Karina,  limitou­se  a  apresentar  após  pedidos  de  prorrogação,  recorte de  jornal com a notícia de  extravio de notas  fiscais de  saída dos anos de  2005 a 2007, e todas as notas fiscais de entrada e comprovantes de despesas desses  mesmos anos.  A  autoridade  fiscal  após  o  lançamento  de  ofício  lavrou  termo  sujeição  solidária  passiva em nome da empresa Plastex do Brasil Indústria e Comércio Ltda. – EPP,  cientificando­a  tanto desse termo quanto do relatório  fiscal e do Auto de  infração  contra  a  empresa F & B Plastic,  além da  ciência  a  essa  empresa F & B Plastic,  ficando,  portanto,  precluso  para  ambas  as  empresas  a  matéria  objeto  do  lançamento, tendo sido lavrado o termo de revelia da empresa F & B Plastic.  A autoridade fiscal ao lavrar o termo de sujeição solidária passiva, fls. 211 a 216  caracterizou  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  PLASTEX  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  pelo  seguinte:  a)  Que  o  sócio  da  empresa  F  &  B  José  Henrique  Telles  Bellini  e  a  gerente  de  Recursos Humanos da PLASTEX, Julia Maria Telles Bellini são irmãos, mas, não se  conhecem, fls. 201 e 202;  b) Ambas as empresas tem o mesmo contador e advogado Mario Scarpel, conforme  consta do item 2 do termo de sujeição solidária fls. 50, 52, 63, 212 e fls 177, 179,  181, 185 e 187;  c) O principal  fornecedor de  ambas  as  empresas  é  a  empresa Karina  Indústria  e  Comércio de Plásticos Ltda, fls. 85 a 89, 203 e 204;  d) Constatou  ainda  a  autoridade  fiscal  no  “site”  “www.plastic.ind.br”  três  telas,  onde a primeira, fls. 207 vê­se Plastic mangueiras e relação das linhas de produtos  de sua fabricação, a segunda, fls. 208 vê­se Plastic Mangueiras e a terceira fls. 209  vê­se  foto da  empresa  e  histórico da  empresa. Nas  três  telas  verifica­se  o mesmo  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16045.000456/2009­30  Acórdão n.º 1401­001.281  S1­C4T1  Fl. 284          3 número  de  telefone  do  serviço  de  atendimento  ao  consumidor  0800­1344  22,  utilizados pela PLASTIC e pela PLASTEX, e, ainda, conforme item 4 do  termo de  sujeição solidária no rodapé das telas de fls 207 a 208 do site da Plastic constam  “Direitos reservados ­ desenvolvido por PLASTEX do Brasil Indústria e Comércio  Ltda”.  e)  Da  foto  tirada  do  interior  da  PLASTEX  fls.  165  na  167  vê­se  o  logotipo  da  empresa  FB  Plastic  e  identificação  dos  produtos  fabricados,  endereço  do  estabelecimento,  número  do  CNPJ,  inscrição  estadual,  identificação  do  site  “www.plastic.ind.br  e  o  número  do  telefone  do  serviço  de  atendimento  ao  consumidor 0800­134422”;  A imputada responsável solidária passiva apresentou sua impugnação ao termo de  sujeição passiva solidária, alegando em síntese que:  1) O mero  fato de as empresas  terem o mesmo contador decorre de  ser comum e  prático que se contrate um profissional que preste  serviços à mesma categoria de  empresas, o que é senso comum nos negócios;  2)  O  fato  de  terem  um  dos  fornecedores  de  matéria  prima  em  comum,  se  dá  unicamente  porque  se  trata  da  exploração do mesmo  ramo de  atividade,  ou  seja,  para se fazer concorrência busca­se o melhor fornecedor, o que no caso coincidiu  serem a mesma fornecedora, por motivos óbvios;  3)  Ainda  no  que  toca  a  coincidência  de  um  dos  fornecedores,  tal  decorre  que  a  matéria  prima  fornecida  tem  apenas  02  ou  03  fornecedores  no  país,  o  que  novamente  afasta  as  ilações  trazidas  no  termo  de  sujeição,  ressaltando­se  que  o  mesmo dispêndio com a fornecedora comum (Karina), teve como valor equiparado  outra fornecedora só que incomum (Delphi);  4) As fotografias constantes dos autos, desprovidas dos negativos, diga­se, além de  não terem valor probante, consistem numa montagem visando criar uma situação de  fato inexistente, pois, procura colocar áreas contíguas de empresas diversas como  sendo de um só explorador de atividade econômica;  5) Também em relação às  fotografias,  inservíveis como meio de prova  trata­se de  obtenção de informação aleatória que nada socorre aos espúrios intentos do fisco;  6) Ainda assim, criou­se e extrai­se sabe lá como, informações que seriam de sítios  eletrônicos,  que  são  diversos  das  pessoas  envolvidas  que  igualmente  ficam  impugnados,  sendo que  a mera  utilização  de  serviço  de  call­center  comum,  visou  unicamente a redução de custos;  7)  Tem­se,  portanto,  que,  não  obstante  a  inexistência  de  suporte  fático  para  aplicação do artigo 124 I do CTN, bem como pela inexistência de prova em sentido  contrário,  o  dispositivo  em  comento  não  daria  suporte  à  pretensão  do  fisco  de  imputar a terceiro alheio aos fatores geradores as obrigações da relação jurídico­ tributária então constituída. Transcreve a impugnante ementas de decisões judiciais  com o objetivo de trazer os entendimentos ali esposados para o seu caso específico;  8) Requer  diligências  necessárias  para  provas  a  serem produzidas  em  caráter de  imprescindibilidade,  sendo  ouvido  o  contador  Mario  Scarpel  bem  como  a  fornecedora  Karina  Plásticos  a  fim  de  demonstrar  a  inocorrência  das  ilações  trazidas no termo de sujeição passiva”.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16045.000456/2009­30  Acórdão n.º 1401­001.281  S1­C4T1  Fl. 285          4 A  2ª  Turma  da DRJ  de  Campo  Grande­MS,  em  sessão  de  22/03/2012,  ao  analisar  a  impugnação  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  04­27.796  entendendo  “por  unanimidade de votos,  indeferir o pedido de diligências,  e,  no mérito  julgar  improcedente a  impugnação  de  insubsistência  da  sujeição  passiva,  nos  termos  do  voto  do  relator”,  sob  argumentos assim ementados:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Cabe a sujeição solidária de empresa que tenha  interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  de  outra  empresa,  na  forma  da  legislação vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificado da decisão de primeira  instância em 02/04/2012 (AR constante  das  fls.  261),  somente  o  responsável  solidário,  PLASTEX  DO  BRASI  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, qualificada nos autos em epígrafe,  inconformada com a decisão contida  no Acórdão nº 04­27.796, apresenta recurso voluntário em 08/05/2012 constante das fls 263 e  segs,  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma  do  julgado  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnativa,  mas  sem  acrescentar  novos  argumentos  em  decorrência da decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Campo Grande­MS.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16045.000456/2009­30  Acórdão n.º 1401­001.281  S1­C4T1  Fl. 286          5 Voto             Conselheiro SEGIO LUI Z BEZERRA PRESTA ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972 e compulsando os autos, vejo, smj, que o recurso foi protocolado fora do prazo  legal de 30 (trinta dias), conforme pode ser visto abaixo:   Foi  enviado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Taubaté  as  seguintes intimações: a) INTIMAÇÃO SACAT Nº 243/2012 tendo como sujeito passivo F &  B  PLASTIC  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  e  JOSÉ HENRIQUE  TELLES BELLINI,  constante das  fls.  255  dos  autos;  b)  INTIMAÇÃO SACAT Nº  244/2012  tendo  como  sujeito  passivo PLASTEX DO BRASIL IND. E COM. LTDA., constante das fls. 256 dos autos;   Porém, só existe nos autos um AR, constante das fls. 261, dando ciência da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande­MS,  que  foi  recepcionado  em  02/04/2012, conforme podemos ver abaixo:    Observa­se que a notificação da decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de  Campo Grande­MS,  consubstanciada no Acórdão nº 04­27.796,  foi  remetida ao  endereço do  responsável solidário PLASTEX DO BRASI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Tanto é que  em 08/05/2012 o  responsável  solidário PLASTEX DO BRASI  INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  protocolou  recurso  voluntário,  constante  das  fls  263  e  segs,  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Diante  desses  fatos  e  como  a  legislação  que  rege  a  forma  de  promover  as  intimações  é  cristalina,  conforme  podemos  constatar  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972), que quando trata de intimação, especificamente  no art. 23, com nova redação editada pela Lei n°. 9.532, de 1997, diz:  “Art. 23 ­ Far­se­á a intimação:(...)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(...)  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16045.000456/2009­30  Acórdão n.º 1401­001.281  S1­C4T1  Fl. 287          6 § 2°. – Considera­ se feita à intimação:(...)  II  –  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(...)  § 4°. – Considera – se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço  postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da  Receita Federal”.  Ora o auto de  infração foi encaminhado, por via postal, para o endereço do  procurador da Recorrente e observando das informações constantes do AR esta foi cientificada  da decisão da 2ª Turma da DRJ de Campo Grande­MS em 02/04/2012  (segunda­feira). E,  o  Recurso Voluntário em análise, por sua vez, foi protocolado, segundo observado à fls. 263, em  08/05/2012 (terça­feira), portanto, 06 (seis) dias após o prazo fatal de 30 (trinta) dias estipulado  no art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972.  Observando  a  legislação  em  vigor,  observa­se  que  a  contagem  dos  prazos  administrativos  inicia­se  no  primeiro  dia  útil  subsequente  à  intimação  do  contribuinte,  encerrando­se o prazo para recurso voluntário em 30 (trinta) dias a contar dessa data.  Ora,  no  caso  presente,  iniciou­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  a  Recorrente  apresentasse  seu  recurso  em  02/04/2012  (segunda­feira),  encenando­se  em  02/05/2012  (quarta­feira).  E,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  08/05/2012  (terça­feira).   Assim, conhecer o Recurso, intempestivamente protocolado, implicaria grave  ofensa  aos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  já  que  a  validade  da  intimação  via  postal  é  matéria  com  jurisprudência  mansa  e  pacífica  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Além  do  mais  a  Súmula  CARF  nº  9  não  deixa  qualquer  dúvida  sobre  o  assunto quando assim determina:  “Súmula Carf  nº 9: É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor  da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.   Desta  forma,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário,  sob  análise,  é  inquestionavelmente intempestivo, com o que não deve ser conhecido, mantendo­se a decisão  da  2ª  Turma  da DRJ  de Campo Grande­MS.  E,  assim,  considerando  tudo  o  que  consta  dos  autos, voto por NÃO CONHECER do recurso, por perempto, uma vez que restou comprovada  sua extemporaneidade.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA Processo nº 16045.000456/2009­30  Acórdão n.º 1401­001.281  S1­C4T1  Fl. 288          7                               Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 07/1 0/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

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Numero do processo: 10830.915117/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.154          1 2.153  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.915117/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.261  –  2ª Turma Especial  Data  14 de outubro de 2014  Assunto  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  PPG Industrial do Brasil ­ Tintas e Vernizes Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia  Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  8a  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  33/36  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação da compensação pleiteada pela mesma, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS (sic)  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO ­ Não elidido o fato de que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 11 7/ 20 09 -1 7 Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915117/2009­17  Resolução nº  3802­000.261  S3­TE02  Fl. 2.155          2 o pagamento  foi  alocado a débito confessado, mantém­se o despacho  decisório que não homologou a compensação declarada.   DÉBITO  CONFESSADO.  DCTF.  REDUÇÃO  ­  A  redução  do  débito  confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis  e  suficientes que comprovem a incorreção apontada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo relata a instância recorrida, a declaração de compensação apresentada  pela contribuinte não  foi  homologada  em vista da  integral  utilização do  pagamento  indicado  como  origem  do  direito  de  crédito  para  quitação  de  outros  débitos  confessados  pela  contribuinte.  Notificado  do  teor  do  despacho  decisório  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  não  homologação  da  compensação  decorreu  de  erro  na  apresentação  da  DCTF,  mas  que  já  providenciara  a  retificação da aludida declaração.  A  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  não  foi  acolhida  pela  primeira  instância  de  julgamento  sob  o  fundamento  base  de  que  o  direito  creditório  alegado  e  a  retificação da DCTF do período careciam de comprovação.   Cientificado  da  referida  decisão  em  1º/05/2012  (fls.  39),  a  interessada  apresentou,  em  31/05/2012  (fls.  413),  o  recurso  voluntário  de  fls.  413/424,  onde  alega  o  seguinte:  a)  que, por estar sujeita ao regime da não­cumulatividade da contribuição pode  se  creditar  pelas  importações  tributadas  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS,  conforme autoriza o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004;  b)  que, ao revisar a apuração da contribuição, verificou que não considerara em  sua apuração os créditos advindos das operações de importação;  c)  que em razão de o equívoco haver sido identificado antes mesmo da entrega  da DACON, a nova apuração já teria sido informada na declaração original em  comento, o que ocorreu também em relação à DIPJ;  d)  que a não homologação da compensação decorreu unicamente da ausência  de retificação da DCTF;  e)  que  a  decisão  administrativa  denegatória  da  compensação  seria  nula  por  haver sido proferida antes da verificação da validade do crédito apontado ou de  intimação  da  contribuinte  para  dirimir  ocasionais  dúvidas  a  respeito  da  divergência  entre  o  valor  constante  na  DCTF  e  o  montante  consignado  na  DACON e na DIPJ;  f)  que  os  documentos  relacionados  aos  processos  de  importação  relativos  a  junho de 2004 comprovariam o  crédito declarado, devendo  ser  reconhecido o  crédito e, consequentemente, declarado “extinto o débito da contribuição para  o  PIS/PASEP,  relativo  ao  mês  de  fevereiro  de  2005,  objeto  do  processo  administrativo n. 10830.915669/2009­25, consoante o disposto no artigo 156,  inciso II, do Código Tributário Nacional”;  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915117/2009­17  Resolução nº  3802­000.261  S3­TE02  Fl. 2.156          3 g)  defende a aplicação do princípio da verdade real.  Diante  do  exposto,  requer  seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância,  reconhecido o direito creditório  reclamado e,  consequentemente,  “[...]  seja declarado nulo o  débito tributário, objeto do processo administrativo nº 10830.915669/2009­25”.  Ressalte­se que o processo nº 10830.915669/2009­25,  ao qual  faz  referência  a  interessada (não existente no e­processo), ao que parece, diz respeito a débito remanescente do  PIS/PASEP de fevereiro de 2005, conforme extrato de fls. 28.  O  sujeito  passivo  acosta  aos  autos  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias  importadas,  declarações  de  importação,  faturas,  dentre  outros  documentos  que,  entende,  subsidiariam a comprovação do direito creditório reclamado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  1º/05/2012 (fls. 39). Por sua vez, o recurso voluntário foi apresentado em 31/05/2012 (fls. 413),  tempestivamente, portanto.  Muito  embora  alguns  argumentos  só  tenham sido  apresentados  nesta  instância  recursal,  deles  tomo  conhecimento,  quer  por  se  referirem  a  questões  de  ordem  pública  –  as  quais  estão  dispensadas  do  requisito  do  prequestionamento  (como  a  aduzida  nulidade  da  decisão de primeira instância, que no caso presente não restou configurada) –, quer em vista do  princípio da efetividade do processo.   Tais questões serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do  feito.  Concernente ao direito reclamado, o artigo 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de  2004, com efeito, autoriza o creditamento diante de importações tributadas pelo PIS/PASEP e  pela COFINS:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  I ­ bens adquiridos para revenda;  II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915117/2009­17  Resolução nº  3802­000.261  S3­TE02  Fl. 2.157          4 IV  ­  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e  serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  [...]  Nos  termos do  artigo 53 da norma em comento,  o direito de creditamento  em  tela passou a produzir efeitos a partir de 1º de maio de 2004.   O sujeito passivo, em seu recurso, aduz que os valores corretos da contribuição  teriam  sido  informados  na DIPJ  e  na DACON declaradas  originalmente. Assevera,  também,  que  a  documentação  acostada  aos  autos  do  processo  seria  suficiente  para  comprovar  a  legitimidade do crédito reclamado.  De  fato,  em  exame  da  ficha  21  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  mês  de  junho, consta­se que o valor do PIS/Pasep a pagar no período é de R$ 38.224,70 (ver fls. 441).  Como o débito declarado na DCTF foi de R$ 182.604,01, o crédito em favor do sujeito passivo  seria  de R$ 144.379,31. O débito  a pagar da  contribuição  também corresponde  ao montante  declarado na DACON do período (conf. fls. 451).  Necessário se  faz, porém, comprovar se os montantes declarados na DIPJ e na  DACON estão alicerçados na documentação de importação acostada aos autos, bem como na  escrituração contábil da empresa.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que a unidade de origem, frente à documentação acostada aos autos e outros documentos que  porventura  entenda  necessários,  se  manifeste  sobre  a  legitimidade  do  crédito  reclamado  relativo ao PIS/Pasep do mês de junho de 2004.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  cientificados  o  contribuinte e a Fazenda Nacional do resultado da diligência, deverão os autos ser devolvidos a  este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 14 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10830.915117/2009­17  Resolução nº  3802­000.261  S3­TE02  Fl. 2.158          5   Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/ 11/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.003053/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.115
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, POR UNANIMIDADE de votos, SOBRESTAR o julgamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima , Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003053/2010­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.115  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2013  Assunto  IRPJ.  Recorrente  ATLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de Julgamento, POR UNANIMIDADE de votos, SOBRESTAR o  julgamento, nos  termos do  relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima Presidente   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator   Participaram do  julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima  , Wilson  Fernandes Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas, Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.    Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada,  contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Por bem retratar os fatos sucedidos reproduzo abaixo o relatório elaborado pela  decisão recorrida:  (...)     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 05 3/ 20 10 -9 1 Fl. 3276DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003053/2010­91  Resolução nº  1301­000.115  S1­C3T1  Fl. 3          2      Fl. 3277DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003053/2010­91  Resolução nº  1301­000.115  S1­C3T1  Fl. 4          3     Fl. 3278DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003053/2010­91  Resolução nº  1301­000.115  S1­C3T1  Fl. 5          4            Fl. 3279DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003053/2010­91  Resolução nº  1301­000.115  S1­C3T1  Fl. 6          5        (...)  Após  elaborar  o  relatório  acima  reproduzido  a  4ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  termos  do  acórdão  e  voto  de  folhas  3.007  a  3.017,  julgou  o  lançamento  procedente  ao  fundamento  sintético,  que  a  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem,  devidamente intimado a fazê­lo, o contribuinte não comprova, caracteriza­se como presunção  legal de omissão de receitas.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  e  apresentou  Recurso  Voluntário  versando coincidentes argumentos já relatodos.  É o relatório.  Fl. 3280DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003053/2010­91  Resolução nº  1301­000.115  S1­C3T1  Fl. 7          6 Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  VOTO    Antes  mesmo  de  enveredar­se  pelo  enfrentamento  do  mérito  envolvido  no  presente processo administrativo  impende registrar de plano a peculiaridade que se apresenta  no lançamento que trata de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários cuja origem a  contribuinte não teria comprovado.  É que a zelosa Fiscalização,  tal como consignado no Termo de Verificação de  folhas 2.861 a 2.871, diante da recusa da contribuinte em fornecer­lhe os extratos bancários,  valeu­se  do  expediente  de  apresentar  as  denominadas  “requisições  de  movimentação  financeira”  diretamente  aos  Bancos,  confira­se  o  oportuno  trecho  do  relatório  da  decisão  recorrida:  (...)     Constatado que a Fiscalização obteve, ao menos parte, as informações mediante  expedição direta de requisição aos bancos, sem ordem judicial, e estando a matéria pendente de  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  âmbito  de  Repercussão  Geral,  cujo  representativo  da  controvérsia  é  o  RE  601314,  tal  como  indicado  no  acompanhamento  da  listagem  de  Repercussão  Geral  obtido  no  site  do  STF,  item  225  da  Tabela  indicativa,  disponível em:  http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeral/anexo/Tabel a_RG__grupos_tematicos.pdf Sendo assim, presente a  regra contida nos §§ 1º e 2º do artigo  62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, impõe­se, de ofício, sobrestar­se o feito  Fl. 3281DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 19515.003053/2010­91  Resolução nº  1301­000.115  S1­C3T1  Fl. 8          7 até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  no Leadin Case,  de  forma  a  pacificar  o  entendimento  prestigiando­se o entendimento da Corte Suprema e evitando­se discussões desnecessárias.  Confira­se abaixo a regra regimental aludida:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Sendo assim, proponho de ofício o sobrestamento do feito.  Sala das Sessões, 07 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 3282DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 27/05/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/06/2013 p or PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 11060.002452/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2007, 2008 Ementa: BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2102-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 10/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2      Relatório  Em face do Contribuinte acima identificado, foi  lavrado o Auto de Infração  de fls. 147/151, exigindo­se a importância de R$26.293,02 (vinte e seis mil, duzentos e noventa  e três reais e dois centavos), já acrescidos de multa de ofício de 75% de juros de mora, relativo  ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2005 a 2008,  tendo em vista a instauração de  Procedimento Fiscal visando o esclarecimento quanto aos rendimentos recebidos da Fundação  de Apoio  à Tecnologia  e Ciência  (FATEC), CNPJ 89.252.431/0001­59,  entidade  jurídica  de  direito privado, de apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão da Universidade Federal  de Santa Maria: (UFSM), nos anos­calendário 2004, 2006 e 2007, a título de Bolsa de Estudo e  Pesquisa, com base na Lei nº 8.958, de 20/12/1994, considerados  isentos pela FATEC, visto  que não efetuou a retenção do imposto de renda, tendo o Contribuinte informado como isentos  nas respectivas Declarações de Ajuste.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes  no  respectivo Auto de Infração, constata­se que a autuação é decorrente da:  001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA E FAPI  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  previdência privada de Bradesco Vida e Previdência S/A.  002  –  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  DA  DIRPF  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTES  NA  DIRPF  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  isentos  na  Declaração  de  Ajuste  os  rendimentos  recebidos  da  FATEC  a  título de Bolsa de Estudo e Pesquisa, os quais são tributáveis.  Cientificado do lançamento fiscal e inconformado, o Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 154/185, por meio do qual, resumidamente, expõe:  I  ­  LANÇAMENTO,  CONTRA  O  CONTRIBUINTE,  DE  JUROS  DE  MORA  JÁ  LANÇADOS  CONTRA  A  FATEC,  CNPJ  89.252.431/0001­59,  NO  AI  LAVRADO  SOB  ORIENTAÇÃO  DO  MPF  1010300/00045/08:  BIS  IN  IDEM  TRIBUTÁRIO.  Alega  o  Contribuinte  que  “os  juros  foram  lançados  contra  a  FATEC,  juntamente com multa, em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar de se tratar de  um  título  de  recolhimento  diferente,  eventualmente  sob  uma  alíquota  diferente,  é  óbvio  que  trata­se  do  mesmo  imposto  que  está  sendo  cobrado  do  contribuinte,sobre  o  mesmo  fato  gerador; logo, sendo idêntica a natureza do principal,idêntica é a natureza do acessório”.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002452/2009­84  Acórdão n.º 2102­003.083  S2­C1T2  Fl. 564          3 II  ­  BOA­FÉ.  USO  ARRAIGADO  DA  ISENÇÃO  NAS  FUNDAÇÕES;  FISCALIZAÇÃO  DENTRO  DO  PERÍODO  QUE  NÃO  APONTOU  IRREGULARIDADE;  ARTS. 100, § ÚN., 108, IV E 112DO CTN.  O Contribuinte ressalta o seguinte:   ­  ter agido com base em prática arraigada em situações de  fato e de direito  análogas ou idênticas;  ­ de ser tal prática aceita pelas autoridades competentes;   ­ do sistema de bolsas da FATEC, no qual  se origina a matéria de  fato,  ter  sido sucessivamente fiscalizado em 1996, 2001 e 2005, com ênfase especial em2001, e de não  ter sido constatada nenhuma infração em tais ocasiões,corroborando a prática em vigor;   ­ de ter agido de boa­fé, ao declarar suas bolsas como isentas, de acordo com  o informe assim rotulado,que lhe foi entregue pela FATEC;  ­  de  acreditar,  assim  como  já  teria  interpretado  a  SRF,  que  as  bolsas  que  recebeu seriam de fato e de direito, isentas.  III. EFEITO CONFISCATÓRIO ­ ART. 150, IV DA CF ­ PRINCÍPIO DOS  MOTIVOS DETERMINANTES.  Alega  o  Contribuinte  que  na  planilha  de  cálculo  apresentada  pela  fiscalização, consta a base  tributável de R$45.600,00 e o  Imposto de Renda (indevido), mais  juros e multa,somariam R$26.293,02, ou seja, 57,66%dos ganhos do Contribuinte no período,  ou seja, que além de indevida a  tributação principal, seus acessórios ultrapassariam 100% do  valor do Imposto de Renda.  Além disso, alega o Contribuinte ainda que a fiscalização em comento teria  motivos políticos, e que estariam usando indevidamente a legislação tributária com a intenção  confiscatória proibida pela Constituição Federal.  IV. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO  O Contribuinte entende que está abrigado pela isenção preconizada pelas leis  8.958/94, 9.250/95 e pelo Decreto 5.205/04, e que suas atividades preenchem plenamente os  requisitos estabelecidos pela  legislação; ou seja, sua declaração, nesse sentido e contexto,  foi  correta,devendo ser afastado o fundamento principal do lançamento de ofício.  Assim,  impugna  o  sentido  dado  pelo  AFRFB  responsável  pela  autuação  à  legislação pertinente, por ser ofensivo à real aplicabilidade da isenção às bolsas em geral, e em  particular às recebidas pelo Contribuinte.  ­ Fundamento econômico da isenção ­ favorecimento do PIB e do patrimônio  público  por  via  diversa  da  tributária  ­  A  isenção  é  incentivo  econômico,  e  não  meramente  financeiro.  O  Contribuinte  defende  ainda  que  “com  as  leis  8.958/94  e  10.973/04,  o  governo buscou fixar os cientistas e inovadores no Brasil, dando meios para que aumentassem  sua  remuneração  na  proporção  de  suas  iniciativas,  bem  como  apropriar­se  do  processo  de  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4  produção científica e, mais  recentemente, da propriedade  intelectual das novas descobertas e  processos inovadores.  Desta forma, o recebimento de valores pelo Contribuinte seria uma forma de  “estímulo que transcende a mera questão financeira: é um artifício macroeconômico complexo,  que  visa  os  objetivos  de  desenvolvimento  nacional  de  técnicas  de  alto  valor  agregado,  e  a  apropriação desse cabedal ao Produto Interno Bruto, que, por sua vez, melhora as divisas que  determinam o valor internacional do Real”.  V.  RELAÇÃO DE  TRABALHO  ­  ART.  43  DO  RIR  X  DOAÇÃO  COM  ENCARGOS ­ NÃO­INCIDÊNCIA DO I.R. – INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA SRF  O Contribuinte alega que o RIR/99 dá dois tratamentos possíveis a bolsas de  estudo  ou  a  isenção,  pelo  art.  39,  ou  a  tributação,  pelo  art.  43,  I,  sendo  que,  em  relação  a  hipótese prevista no art. 43, a bolsa de estudo e pesquisa deveria ser resultado de contrato de  trabalho  assalariado,  ou  resultar  do  exercício  de  cargo,  emprego  ou  função,  portanto,  não  devendo ser aplicado ao caso, já que os Professores bolsistas não detém cargo, nem emprego  nem  função  na FATEC,  não  sendo  contratados,nem  formal  nem  informalmente,  para  prestar  serviços.  A  relação  entre  as  partes  seria  apenas  voluntária,  sem  subordinação,  dependência  econômica ou obrigação de assiduidade.  Desta  forma,  o  Contribuinte  entende  que,  não  estando  preenchidosos  requisitos para tributação, mesmo que eventualmente não se configure aisenção, a situação é de  não­tributação pelo  IR,  portanto,  estando diante de doação, mesmo que,  eventualmente,  com  encargo afavor de terceiro.  VI. AMOLDAMENTO DOS FATOS À LEGISLAÇÃO EM VIGOR  Entende ainda o Contribuinte que para a Fiscalização “tais projetos contém  contraprestação  de  serviços,apresentam  vantagem  para  o  doador  das  bolsas  é  não  são  de  pesquisa,motivo  pelo  qual  as  bolsas  oriundas  do  mesmo  foram  erroneamente  classificadas  como  isentas;  fato  esse  que  consistiria  em  "DECLARAÇÃO  INEXATA",  fazendo  incidir,  entre outros dispositivos, os arts. 43 e 841, II, do RIR/99 e o art. 44, I, da lei 9.430”.  Ressalta  ainda  que  “o  documento  fiscal  para  declaração,  de  rendimentos  isentos ou não­tributáveis é o mesmo, não sendo dado ao Contribuinte declarar a que título o  preenche; no entanto, o Contribuinte declarou suas bolsas como não­tributáveis pelo Imposto  de Renda, e não como Isentas”.  O Contribuinte descreve os projetos pelos quais recebeu bolsa, com o intuito  de demonstrar que o entendimento da fiscalização é totalmente equivocado.  RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  O Contribuinte deixa de impugnar o lançamento referente ao item 6 do Auto  de  Infração,  requerendo  ainda  a  “cisão”  do  processo  para  que  o  mesmo  possa  efetuar  o  pagamento do ônus que lhe couber quanto a esse fato gerador.  Por fim, o Contribuinte requer:  A ­ A juntada dos documentos comprobatórios aos autos do processo fiscal,  para que seja encaminhado ao órgão competente para julgamento e surta seus efeitos legais;  B ­ A decretação da nulidade do Auto de Infração, de pleno direito, por:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002452/2009­84  Acórdão n.º 2102­003.083  S2­C1T2  Fl. 565          5 1. Conter bis in idem tributário;  2. Ser resultante do uso indevido do sistema tributário federal com o fim de  provocar efeito de confisco;  3. Resultar da aplicação  indevida de multas e  juros, contra contribuinte que  seguiu orientação jurídica pacificamente aceita e emanada da SRF;  4. Resultar de conduta, em tese, penalmente típica, por ser presumivelmente  de  conhecimento  da  SRF  e  de  seus  prepostos  o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte,  de  parcelas que foram lançadas contra o impugnante;  5.  Ter  sido  lavrado  por  autoridade  incompetente  para  fiscalizar  e  tributar  fatos geradores relativos à doação;  C ­ O reconhecimento de ser o  Imposto de Renda não­incidente sobre fatos  geradores caracterizados como doação;  D  ­  Alternativamente,  que  sejam  as  bolsas  recebidas  pelo  Impugnante  consideradas  isentas do  Imposto de Renda, em vista do entendimento da SRF que estava em  vigor à época dos fatos geradores;  E ­ Sendo as bolsas consideradas não­isentas, que sejam excluídos do auto os  juros já cobrados da FATEC;  F  ­  Em vista  da  boa­fé  do  contribuinte,  e  da  alteração  de  entendimento  da  SRF,  que  sejam  excluídas  as  parcelas  referentes  a  multa  e  juros  de  mora,  na  forma  da  legislação aplicável.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente,  rejeitando  as  preliminares  de  nulidade  e  inconstitucionalidade  e  mantendo­se  o  crédito  tributário exigido, sendo extraída a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2006 e 2007  Ementa: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  A  eficácia  dos  acórdãos  dostribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado  e  às  partes  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses  acórdãos  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  sentença,  ainda  que  de  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão.  DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas'  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  pela fonte pagadora.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  pesquisas  não  representem  vantagem  pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados  em  procedimento  fiscal  deverão  ser  submetidos  à  devida  tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Impugnacão Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 501/513, por meio do qual reforçou sua defesa no que diz respeito à natureza  das pesquisas realizadas, ressaltando ainda o seguinte:  ­ que a decisão não analisou a vasta documentação apresentada, eis que nada  mencionou  sobre  a  especificidade  dos  projetos  em  que  atuou,  da  forma  como  se  deu  sua  atuação, etc.,  tendo os  julgadores simplesmente optado por não analisar nenhuma das provas  carreadas pelo Contribuinte;  ­  que  os  membros  julgadores  da  DRJ  decidiram  todas  as  Impugnações  opostas por bolsistas da FATEC juntas como se uma só fossem, sem avaliar casuisticamente  nenhuma delas, sem atentar para a gigantesca diversidade de projetos que estas pessoas estão  envolvidas  (pesquisa,  extensão,  ensino,convênios,  contratos,  termos  de  parceria,  etc),  não  sendo condizente com o princípio do contraditório e da ampla defesa;  ­ e, por fim, postulou pela reforma da decisão ora atacada, de modo que seja  determinada  a  anulação  do  Auto  de  Infração,  reconhecendo  que  as  bolsas  concedidas  pela  FATEC ao Contribuinte, nos projetos em que este atuou, tiveram o caráter jurídico de doação,  de forma que sobre elas não haveria incidência do IRPF.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11060.002452/2009­84  Acórdão n.º 2102­003.083  S2­C1T2  Fl. 566          7 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 22.03.2011, como atesta  o AR de fls. 368. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 12.04.2011 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da indevida classificação de rendimentos na DIRPF apresentada pelo contribuinte (declarados  como isentos quando deveriam ser tributáveis). Os rendimentos em questão foram pagos pela  FATEC.  A defesa do Recorrente  afirma que os valores  recebidos  da FATEC seriam  isentos, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250/96.  A matéria  já  é  conhecida deste Colegiado,  sendo certo que o  entendimento  que aqui predomina é o de que os valores recebidos a título de bolsas de estudo somente são  isentos  nos  termos  da  Lei  nº  9.250/96  quando  não  representarem  qualquer  vantagem  para  o  doador e quando não caracterizarem verdadeira prestação de serviço.  Este entendimento é bem demonstrado através do Acórdão nº 210201.323, de  13 de maio de 2011, de cujo voto condutor se extrai o seguinte trecho:  (...)  No que se refere à bolsa de estudo, a regra geral é a tributação,  como se depreende pela leitura do art. 43 do Decreto nº 3.000,  de  26  de  março  de  1999  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999), abaixo transcrito:  (...)   A isenção se restringe à hipótese descrita no artigo 26 da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  matriz  legal  do  artigo  39,  inciso VII do citado RIR/1999:  (...)  Dos dispositivos acima  transcritos  resta claro que  somente  são  isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos a título de  bolsa de estudo que se caracterize como doação, ou seja, quando  recebidos exclusivamente para proceder a estudo e pesquisa e o  resultado  dessas  atividades  não  represente  vantagem  para  o  doador e não caracterize contraprestação de serviço.  No caso em tela, a bolsa de estudo recebida pelo Recorrente se referia à sua  participação em projetos que  foram minuciosamente  analisados  ­  um  a  um  ­ pela  autoridade  fiscal lançadora (cf. fls. 134 a 140 do pdf), que demonstrou que todos se referiam a verdadeira  prestação de serviços e não a bolsas de estudo propriamente ditas. Eis as conclusões tomadas  pela autoridade fiscal:    Fl. 569DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8  Vale  ressaltar,  por  fim,  que  as  decisões  judiciais  trazidas  aos  autos  pelo  Recorrente não têm efeito vinculante se não para as partes envolvidas nos processos. Assim é  que  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  julgar  de  acordo  com  a  jurisprudência  colacionada, e sim conforme o seu livre convencimento.   Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 09/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13875.000146/2010-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2010 IPI. ISENÇÃO. TAXISTA A verificação das condições para a isenção do IPI deve se dar em observância à Lei, sendo vedado à autoridade fazendária fazer ilações não previstas legalmente, sob pena de desnaturar o objetivo da isenção, gerando injustiça e tardando sobremaneira o referido processo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho,  Ivan Allegretti, Luiz  Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  O Recorrente pleiteou a fruição de isenção do IPI na aquisição de automóvel  de passageiros para uso em categoria de aluguel (taxi), de fabricação nacional, prevista na Lei  n 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  A DRF de Sorocaba indeferiu o pedido, mediante despacho decisório, sob o  fundamento  de  que  o  taxista  não  atenderia  a  IN  Receita  Federal  do  Brasil  n  987/2009.  O  Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando o seguinte: (i) que todas as  exigências contidas na IN RFB 987/2009 foram cumpridas, sendo o indeferimento sustentado  apenas  nas  interpretações  que  foram  dadas  às  informações  prestadas  e  documentos  apresentados; (ii) a teor do artigo 111 do CTN, resta claro que a declaração de disponibilidade  financeira e a regularidade fiscal foram apresentadas, cumprindo­se a exigência; (iii) o fato de  estar isento da DIRPF, de forma alguma desautoriza ou se presume ilegalidade da existência de  valores  em  conta  corrente  bancária  vez  que  a  tributação  e  feita  com base  no  saldo  existente  somente  no  último  dia  do  exercício  (31/12);  (iv)  alternativamente,  os  valores  constantes  no  extrato  do  Recorrente  decorrem  de  seu  labor  como  taxista,  que  às  duras  penas  procurou  economizar  ao  longo  do  tempo;  (v)  a  Recorrente  está  completamente  regular,  tendo  apresentado  certidão  de  regularidade  fiscal  e  também  porque  todos  os  recolhimentos  fiscais  foram efetuados.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  A DRJ considerou que  a apresentação da  certidão  conjunta de  regularidade  fiscal,  pela  Recorrente,  seria  bastante  para  comprovar  a  situação  da  Recorrente  perante  a  Previdência Social. A Recorrente acostou aos autos a Declaração de Regularidade de Situação  do  Contribuinte  Individual  ­  DRSCI  e  Certidão  Conjunta  Negativa  de  débitos  relativos  a  tributos federais e à Dívida Ativa da União (DAU).  Contudo,  em  relação  à  disponibilidade  patrimonial  a  DRJ  entendeu  que  a  Recorrente não comprovou a origem de seus recursos. A DRJ descreve que a norma que rege o  favor  fiscal  tão­somente  exige  apenas  a  apresentação  de  uma  declaração  compatível  com  o  veículo a ser adquirido (artigo 5 da Lei n 10.960/2003).  Descreve  a  DRJ  que  seria  um  requisito  mínimo,  mas  que  a  autoridade  fazendária pode  fazer outras  investigações de sua competência visando certificar­se de que o  interessado não é o alvo que o dispositivo legal visou atingir.  E  por  isso  exigiu  que  a  Recorrente  apresentasse:  (i)  proposta  da  concessionária  informando  o  valor  e  forma  de  pagamento  do  veículo  a  ser  adquirido;  (ii)  documentos que comprovem a disponibilidade financeira e patrimonial declarada no presente  processo,  compatível como o valor do veículo pretendido, conforme determina o  artigo 5 da  Lei 10.690/2003.  E  a  Recorrente  apa  proposta  da  concessionária  de  compra  de  um  veículo  Línea LX 1.9 Dualogic,  avaliado  em R$ 40.000,00,  já  descontados  os  impostos,  que  seriam  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13875.000146/2010­98  Acórdão n.º 3403­003.253  S3­C4T3  Fl. 5          3 pago mediante a entrega de um veículo FIAT PALIO ELX 2008, avaliado em R$ 23.000,00, e  o saldo restante "a volta é a vista".  A Recorrente acostou o extrato de sua conta poupança em que consta o saldo  de  certa  de  R$  35.000,00.  E  conclui  a  Recorrente  que  a  Recorrente  não  apresentou  comprovantes  de  origem  dos  seus  recursos  e  teria  se  limitado  a  afirmar  que  seus  recursos  decorrem de sua atividade como taxista.  Dessa forma, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário de próprio punho, como havia  feito em sua  Impugnação, aduzindo que  recebeu em reclamação  trabalhista a  importância de  R$ 133.055,17, a qual deve ser descontada os honorários advocatícios (fls. 84), e que esse valor  seria a origem do seu extrato de poupança.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Me parece que a autoridade fazendária agiu com demasiado rigor no presente  caso, chegando a se afastar do comando prescrito no artigo 5 da Lei n 10.960/2003, in verbis:  Art. 5º Para os fins da isenção estabelecida no art. 1º da Lei nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a nova redação dada por  esta  Lei,  os  adquirentes  de  automóveis  de  passageiros  deverão  comprovar  a  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  compatível com o valor do veículo a ser adquirido.  Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal normatizará o  disposto neste artigo.  Referido  dispositivo  exige  que  a  Recorrente  comprove  a  disponibilidade  financeira para a compra e não a origem de seus recursos, sendo que a Autoridade Fazendária,  não se vinculado ao disposto na Lei, e assumindo que a Recorrente poderia estar agindo de má­ fé, não esclareceu o que pretendia claramente como a sua intimação, pois intimou a Recorrente  para apresentar disponibilidade financeira e concluiu que ele não teria demonstrado a origem  de seus recursos.  Reitero  que  o  dispositivo  acima  transcrito,  exigência  dirigida  à Recorrente,  foi  atendido,  sendo  que  a  Autoridade  Fazendária  e  a  DRJ  extrapolaram  o  comando  e  pretendendo  realizar  investigações  complementares  negaram  o  o  pedido  formulado  sob  o  fundamento de que não haveria origem de recursos.  Inquestionável o poder­dever das autoridades fazendárias para fiscalizarem o  Imposto de Renda da Pessoa Física, mas o presente caso versa objetivamente sobre pedido de  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 isenção,  em  que  a  legislação  fixa  os  requisitos  para  o  seu  deferimento,  não  podendo  a  autoridade fazendária criar outros requisitos que a Lei efetivamente não prescreve.  Essas razões já seriam bastantes para, ante a documentação apresentada pela  Recorrente,  afastar  a  equivocada  Decisão  da  DRJ.  Contudo,  a  própria  Recorrente,  humildemente, embarcando a indevida exigência constante na Decisão, ainda justificou em seu  Recurso Voluntário que havia levantado recursos decorrentes de uma reclamação trabalhista e,  por essa razão, os R$ 35.000,00 em sua conta poupança.  Louvável  a  preocupação  da DRJ  que  os  valores  utilizados  pela  Recorrente  não  sejam original  de  terceiros  de má­fé,  que  pretendem  adquirir  um veículo  novo  a  preços  bem  inferiores  ao mercado utilizando­se de pessoas desprovidas de  recursos, mas nesse caso  lida­se  com  requisitos  objetivos  previstos  na  Lei  e  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada.  Por outro  lado,  trata­se de  isenção para um  táxi,  a  ser utilizado na praça,  e  não por terceiros de má­fé, razão pela qual totalmente infundada a desconfiança da autoridade  fazendária que, infelizmente, inverte o raciocínio legal, assumindo que a Lei está equivocada e  que todos agem de má­fé para negar o pedido da Recorrente.  Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5643127 #
Numero do processo: 10166.730388/2012-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2403-000.260
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2.860          1 2.859  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730388/2012­80  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2403­000.260  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VISUAL ­ LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Daniele Souto Rodrigues.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 30 38 8/ 20 12 -8 0 Fl. 2860DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.861          2     RELATÓRIO    Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelas  Recorrentes  –  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  e  INFO  KEY  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME contra Acórdão nº 03­53.050 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP  nº 51.013.962­0 (Terceiros):  AIOP ­ Auto de infração nº 51.013.962­0 (Terceiros) ­ no valor de R$  8.315.986,20 ­ relativo a contribuições destinadas a Outras Entidades  ou  Fundos  (INCRA,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram serviços à empresa.    O Relatório Fiscal mostra a descrição dos fatos:  Primeiramente  a  fiscalização  tentou  intimar  a  empresa  do TIPF pelo  correio  através  de  vários  envios  de  correspondências  com  Aviso  de  Recebimento,  para  os  endereços  encontrados  para  a  empresa,  mas  todas as correspondências retornaram com a indicação de "MUDOU­ SE".  Para  facilitar  o  entendimento  listo  abaixo  os  números  de  identificação e controle de cada envio:  ­ SI 15808333 8 BR (Enviado para o endereço Q ADE SUL, Conjunto 3  Lote  39,  Samambaia,  CEP  72.314­703)  ­  enviado  em  27/04/2012  e  devolvido em 30/04/2012.  ­ SI 15808334 1 BR (Enviado para o endereço Av Contorno A Especial  02 Lote V Sobreloja 1 Loja 1 PT, Núcleo Bandeirantes, CEP 71.705­ 505) ­ enviado em 27/04/2012 e devolvido em 30/04/2012.  Então,  após  todas  estas  tentativas  frustradas  de  envio  do  Termo  de  Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF pelo correio e não sendo possível  mesmo após outras diligências descobrir outro endereço válido para o  envio  do TIPF,  não  restou  outra  escolha  a  não  ser  a  convocação da  empresa  para  tomar  ciência  do  TIPF  através  do  EDITAL/DRF/BSB/DF/DIFIS n° 176 de 14 de  setembro de 2012, que  teve  como  data  de  desafixação  e  consequente  marco  para  início  da  ação fiscal 02/10/2012.  Pelo motivo listado acima, a fiscalização foi forçada a buscar outros  meios para verificar os valores devidos pela empresa com relação aos  tributos ora fiscalizados. E para melhor recuperar os valores devidos  utilizou  as  várias  bases  existentes  a  sua  disposição,  onde  foram  Fl. 2861DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.862          3 encontrados  dados  relacionados  com  a  empresa,  quais  sejam:  Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF (de 2008 e  2009),  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações a Previdência Social ­ GFIP (de 2008 a 2010),  Relação  Anual  de  Informações  Anuais  ­  RAIS  (de  2008  e  2009)  e  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  (de  2010,  pois  as  demais  bases  DIRF  e  RAIS  não  continham  informações deste ano).  De posse destes dados a fiscalização fez uma verificação comparativa  entre os valores existentes e concluiu que existiram diversos segurados  que  constavam  na  DIRF/RAIS  e  não  constavam  na  GFIP,  e  além  disso,  verificou  que  os  valores  informados  pela  empresa  na  GFIP  foram muito inferiores aos valores informados na DIRF, na RAIS e  na DIPJ (CUSTOS E DESPESAS COM PESSOAL­FICHA 70).    O Relatório Fiscal aponta as dificuldades encontradas na auditoria­fiscal:  19.  Cabe  destacar  que  durante  a  fiscalização  foram  encontradas  algumas dificuldades, tais como:  a)  A  empresa  não  foi  localizada  em  nenhum  dos  endereços  cadastrados, tendo sido aberta a fiscalização por EDITAL.  b) Devido  ao  problema  para  se  localizar  a  empresa  foi  necessária  a  aferição  dos  valores  a  serem  apurados  a  partir  da  comparação  dos  dados constantes nos sistemas RAIS, DIRF, GIFP, DIPJ.  c)  Não  foi  incluído  no  levantamento,  ora  realizado,  os  valores  encontrados  em  GFIP,  visto  que  existe  o  procedimento  de  cobrança  automática destes valores.  d)  Verificou­se  que  a  empresa  estava  omitindo  dados  nas  suas  declarações  pela  análise  dos  dados  obtidos  nos  sistemas,  pois  em  vários  períodos  as  declarações  da  empresa  não  foram  devidamente  informadas, conforme listado abaixo:  • DIPJ dados não informado em 2008;  • RAIS dados não informados em 2010;  • DIRF dados não informados em 2010.  e)  Pelo  fato  exposto  acima,  foi  necessário,  para  o  ano  de  2008  e  de  2009, apurar os valores salariais mês a mês existentes na GFIP, para  comparando­os com os valores da RAIS e da DIRF verificar segurados  com valores não declarados e proceder a devida apuração de valores.  Para o ano de 2010 como não foram localizados dados na RAIS e nem  na  DIRF  para  a  empresa,  foi  feita  a  apuração  a  partir  dos  valores  declarados  na  DIPJ  ­  Custos  e  despesas  com  pessoal  /  Ficha  70  (excluindo­se destes os valores já declarados em GFIP).  f)  Todas  as  Guias  de  Pagamento  de  Previdência  Social  ­  GPS  constantes  no  sistema  que  possuíam os  códigos  2003  /  2127  /  2631  /  Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.863          4 2640  foram  convertidos  para  o  código  2100,  para  facilitar  a  apropriação dos valores no crédito apurado.  g)  Logo,  todos  os  valores  finais  apurados  e  levantados  nesta  fiscalização  foram  aferidos  com  base  na DIRF, GFIP,  RAIS  e DIPJ,  após excluídos os valores  já declarados  em GFIP e após abatidas as  GPS encontradas no sistema.    O Relatório Fiscal aponta o conjunto de provas anexos ao procedimento fiscal:  CONJUNTO DE PROVAS  20.  O  presente  procedimento  fiscal  baseou­se  nas  informações  apuradas em sistemas (DIRF, GFIP, RAIS, DIPJ e GPS). E juntamente  com este processo temos os seguintes anexos:  • MPF, TIPF, TEPF, outros termos/documentos • ANEXO Comparação  de multas B ANEXO DIPJ AC 2009 (FICHA 70)  • ANEXO DIPJ AC 2010 (FICHA 70)  •  ANEXO  Lista  de  segurados  encontrados  com  respectiva  fonte  de  origem dos dados (2008)  •  ANEXO  Lista  de  segurados  encontrados  com  respectiva  fonte  de  origem dos dados (2009)  •  ANEXO  Lista  de  segurados  encontrados  com  respectiva  fonte  de  origem dos dados (2010)  • ANEXO Lista das GFIPs utilizadas na apuração dos valores devidos  pela empresa   • ANEXO Cálculo da contribuição omitida em GFIP e encontrada na  RAIS, DIRF, DIPJ (Al 68)  • ANEXO Calculo do teto da multa a ser aplicada (Al 68)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Condor)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X HEPX ­ antiga GVB)  • ANEXO migração segurados GFIP (Visual X Info key)  •  ANEXO  Dados  das  Empresas  do  Grupo  Econômico  ­  ANEXO  Reclamatórias Trabalhistas  • ANEXO Consultas CNIS   • ANEXO Consulta Sócios   • ANEXO Consulta do Radar    Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.864          5 O  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  às  fls.  19,  aponta  o  lançamento de ofício com base na aferição indireta:  062  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA ­ EMPRESAS EM GERAL  062.05  ­  Competências  :  01/2009,  13/2009  a  01/2010,  09/2010,  11/2010, 13/2010 MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1. e 3.; Decreto n.  5.256, de 27.10.2004, art. 18,  I; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art.  148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com a redação posterior da Lei  n.  10.256,  de  09.07.2001),  parágrafos  3.  e  6.;  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99,  artigos 231, 234 e 235.    A Recorrente foi  intimada por meio do Edital DRF/BSB/DF/DIFIS/ nº 223, de  03.12.2012, às fls. 2747.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo do  Débito ­ DD, às fls. 05, é de 01/2009 a 12/2010.    A Recorrente VISUAL ­ LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E  MINERAÇÃO LTDA apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese, conforme o  Relatório da decisão de primeira instância:  Em relação ao Auto de Infração nº 51.013.962­0 (Terceiros).  Dentro do prazo regulamentar o contribuinte contestou o lançamento,  por meio  do  instrumento  de  fls.  2.760/2.773  ,  cujas  razões  de  defesa  são as seguintes:  ­  que  as  GFIP  foram  enviadas  em  consonância  com  o  constante  da  folha de salários, tendo ocorrido, em raras oportunidades, o envio do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados  recém admitidos,  quando  estes não apresentavam o número de inscrição no PIS mas que, quando  regularizavam  esta  situação,  as  GFIP  eram  novamente  transmitidas  com estes empregados.  ­ que o confronto das GFIP com as RAIS apresenta distorções, pois a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto  a  segunda  indica  a  quantidade  de  funcionários  no  ano,  sendo  que,  ao  longo  do  ano  existe  grande  variação  no  número  de  empregados  em  razão de novas contratações e de demissões, além de que, ao contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxílio­doença,  auxílioacidente,  auxílio­maternidade,  ocasiões  estas  em  que  não  existe  o  fato  gerador  previdenciário  e  a  impugnante teve vários empregados nestas situações. Informa que está  juntando folhas de pagamento em meio digital para demonstrar que as  GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade  com  as  folhas  de  pagamento, e que o fisco poderá analisá­las e chegará à conclusão de  que refletem a realidade.  Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.865          6 ­ que a multa, no percentual de 75%, afronta a constituição, além de  ser  ofensiva  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Colaciona  julgados  em  que  foi  determinada  a  redução  de  multas  aplicadas para o percentual de 20%.  Por fim, requer:  Sejam  julgadas  procedentes  as  impugnações  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento, seja a multa reduzida de 75% para 20%.  A  empresa  solidária  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  LTDA  EPP  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  Insurge­se  a  empresa,  fls.  2785  /  2795,  contra  a  sujeição  passiva  solidária, alegando, em síntese:  que a impugnante não forma grupo econômico com a empresa Visual – Locação,  Serviços,  Construção  Civil  e  Mineração  Ltda,  Info  Key  Comércio e Serviços Ltda e Condor Consultoria e Administração Ltda.  que, ainda que houvesse grupo econômico, o simples fato de este estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários  nos  termos  do  art.  124,  I  e  II  do  CTN,  pois,  para  que  exista  responsabilidade solidária é imperioso que, além do grupo econômico,  as empresa tenham atuado em conjunto em determinada operação que  gerou o  fato gerador da obrigação  tributária  (Cita Resp. 884.845SC,  Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma DJE 18/02/2009) e, mesmo se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade  solidária  somente  existe  em  relação  à  empresa  que  teve  efetiva  participação na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.  que,  a  respeito  da  migração  de  empregados  demonstrada  pela  Autoridade  Lançadora,  a  contratação  desses  empregados  não  se  deu  em  razão  de  grupo  econômico,  mas  por  força  de  convenções  de  trabalho firmadas entre o Sindicato das trabalhadores e Sindicato das  empresas  do  Setor  de  Serviços,  cuja  cláusula  54a.  da  Convenção  Coletiva de Trabalho do período 2011/2012, 2010/2011, 2009/2010 e  2008/2009  consta  que  “visando  à  manutenção  e  continuidade  do  emprego  fica  pactuado  que  as  empresas  que  sucederem  outras  na  prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação pública, novo  contrato  administrativo  ou  particular  e/ou  contrato  emergencial,  ficarão  obrigadas  a  contratar  todos  os  empregados  da  empresa  anterior  sem  descontinuidade  quanto  ao  pagamento  de  salários  e  a  prestação de serviços...”.  que,  em  relação  à  afirmação  da  fiscalização  da  existência  de  várias  reclamatórias  trabalhistas  envolvendo  a  Visual  e  as  empresas  do  Grupo Econômico ocorre que, quando vitoriosa em licitação, em razão  da  contratação  de  empregados  da  empresa  anterior,  eventuais  reclamações  trabalhistas  ajuizadas  contra  a  empresa  que  perdeu  o  contrato podem incluir a empresa vencedora no polo passivo, mas em  Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.866          7 razão  da  sucessão  de  empregadores,  e  não  da  existência  de  grupo  econômico.  quanto  à  alegação  de  que  todas  as  empresas  arroladas  sonegam,  de  forma  contumaz  informações  nas  declarações  apresentadas  para  dificultar o acompanhamento das suas obrigações tributárias, informa  que todas as receitas da impugnante são decorrentes dos contratos de  prestação de serviços que celebra com o Poder Público, sem exceção,  precedidos  de  licitação  pública  e,  para  manter  seus  contratos  a  impugnante é obrigada a manter regular sua situação tributária e, nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91 sofre retenção de 11% sobre o valor  bruto da nota fiscal de prestação de serviços.  quanto  à  alegação  de  que  o  quadro  societário  demonstra  que  pelo  menos um dos sócios já teve vínculo com a empresa Visual informa que  nunca um sócio da impugnante foi, simultaneamente, sócio da empresa  Visual  e,  além  disso,  Nilton  Monteiro  Mendes  nunca  foi  sócio  ou  empregado da empresa Visual.  que  mesmo  se  fosse  procedente  a  informação  de  que  cada  um  dos  sócios  já  teve  vinculo  com  a  empresa  Visual,  daí  não  se  segue,  por  absoluta  carência  de  supedâneo  legal,  que  exista  grupo  econômico  entre  a  impugnante  e  as  demais  empresas  mencionadas  no  termo  impugnado,  sobretudo  por  ser  absolutamente  normal  que  sociedades  sejam  desfeitas  e  os  antigos  sócios  abram  empresas  distintas  ou,  até  mesmo,  que  empregados  deixem  de  ser  empregados  para  abrir  a  própria empresa.  Pelos  motivos  expostos,  solicita  que  seja  considerada  procedente  a  presente  impugnação  e,  via  de  conseqüência,  considerado  improcedente  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  e  declarada  a  inexistência de responsabilidade solidária decorrente dessa sujeição.    A  Recorrida,  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  ­  DF,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação  e  emitiu  o  Acórdão  nº  07­24.640  ­  6a.  Turma  julgando  procedente  a  autuação,  mantendo  intacto  o  crédito  tributário  exigido,  conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  PARA OUTRAS  ENTIDADES OU  FUNDOS TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos  (Terceiros) a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade  fiscal pode,  Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.867          8 sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova em contrário.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO  ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a  inexistência de  previsão legal,  indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  MULTA. CONFISCO.  A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida  ao  legislador,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  afastar  a  incidência da lei.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Acórdão  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo  intacto o crédito  tributário exigido.  Intime­se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais CARF,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações.    Regularmente  intimada  da  decisão  do  órgão  julgador  “a  quo”,  a  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  apresentou Recurso Voluntário, combatendo e reiterando os argumentos deduzidos em sede  de primeira instância:  que as GFIP foram enviadas em consonância com o constante da folha  de  salários,  tendo  ocorrido,  em  raras  oportunidades,  o  envio  do  documento  sem  incluir  aqueles  empregados  recém admitidos,  quando  estes não apresentavam o número de inscrição no PIS mas que, quando  regularizavam  esta  situação,  as  GFIP  eram  novamente  transmitidas  com estes empregados.  que  o  confronto  das GFIP  com  as RAIS  apresenta  distorções,  pois  a  primeira  reflete  a  quantidade  de  funcionários  no  mês,  enquanto  a  segunda  indica  a  quantidade  de  funcionários  no  ano,  sendo  que,  ao  Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.868          9 longo  do  ano  existe  grande  variação  no  número  de  empregados  em  razão de novas contratações e de demissões, além de que, ao contrário  da  GFIP,  a  RAIS  apresenta  os  funcionários  que  se  encontram  percebendo  auxílio­doença,  auxílio­acidente,  auxílio­maternidade,  ocasiões  estas  em  que  não  existe  o  fato  gerador  previdenciário  e  a  impugnante teve vários empregados nestas situações.  Informa que está juntando folhas de pagamento em meio digital para  demonstrar  que  as GFIP  foram  transmitidas  em  conformidade  com  as folhas de pagamento, e que o fisco poderá analisá­las e chegará à  conclusão de que refletem a realidade.  que  as  multas  de  caráter  confiscatório,  por  serem  acessórias  em  relação ao  crédito  tributário  devem acompanhar  o  principal  e  serem  desconstituídas.    A empresa INFO KEY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME apresentou  Recurso Voluntário, combatendo e reiterando os argumentos deduzidos em sede de primeira  instância:  ­ que embora a Impugnação não tenha sido reconhecida pelo Acórdão  recorrido  sob  o  fundamento  de  que  o  processo  em  análise  não  com´porta  solidariedade,  a  empresa  recebeu  o  expediente  RFB/DF/DICAT/Carta nº 295/13, com cópia do Acórdão em referência  com o comunicado para "retirar a GPS para pagamento", "apresentar  pedido  de  parcelamento"  ou  "interpor  recurso  administrativo  ao  CARF".  ­  requer  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  pois  não  apreciou  a  impugnação apresentada ao termo de sujeição passiva.   ­ em homenagem ao princípio da eventualidade, argumenta:  que a impugnante não forma grupo econômico com a empresa Visual – Locação,  Serviços,  Construção  Civil  e  Mineração  Ltda,  Info  Key  Comércio e Serviços Ltda e Condor Consultoria e Administração Ltda.  que, ainda que houvesse grupo econômico, o simples fato de este estar  configurado  não  a  torna  responsável  pelos  débitos  tributários  nos  termos  do  art.  124,  I  e  II  do  CTN,  pois,  para  que  exista  responsabilidade solidária é imperioso que, além do grupo econômico,  as empresa tenham atuado em conjunto em determinada operação que  gerou o  fato gerador da obrigação  tributária  (Cita Resp. 884.845SC,  Rel. min. Luiz Fux, 1ª. Turma DJE 18/02/2009) e, mesmo se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  na  forma  do  art.  30,  IX,  da  Lei  8.212/91,  a  responsabilidade  solidária  somente  existe  em  relação  à  empresa  que  teve  efetiva  participação na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  Cita  jurisprudência  que  entende  confirmar  seu  entendimento.    Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.869          10 A empresa HEPX SERVIÇOS CONSTRUÇÃO CIVIL E RECUPERAÇÃO  AMBIENTAL  LTDA  EPP  e  a  empresa  CONDOR  CONSULTORIA  E  ADMINISTRAÇÃO LTDA EPP não apresentaram Recurso Voluntário.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.870          11     VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação nos  autos.  Avaliados os pressupostos, passo para o exame das Questões Preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelas  Recorrentes  –  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  MINERAÇÃO  LTDA  e  INFO  KEY  COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME contra Acórdão nº 03­53.050 ­ 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP  nº 51.013.962­0 (Terceiros):  AIOP ­ Auto de infração nº 51.013.962­0 (Terceiros) ­ no valor de R$  8.315.986,20 ­ relativo a contribuições destinadas a Outras Entidades  ou  Fundos  (INCRA,  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram serviços à empresa.  Conforme  o  Recurso  Voluntário  às  fls.  2848  a  2849,  a  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA  ao  apresentar  em  mídia  digital  a  Folha  de  Pagamento  e  a  GFIP,  como  forma  de  comprovar  que  não  há  divergências, com fundamento na busca pela verdade real, faz surgir uma controvérsia centrada  na apuração dos valores da base de cálculo das autuações.      DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança  jurídica,  surge  a  prejudicial  de  se  aferir,  no  período  objeto  das  autuações  fiscais,  Fl. 2870DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10166.730388/2012­80  Resolução nº  2403­000.260  S2­C4T3  Fl. 2.871          12 01/2009  a  12/2010,  em  que medida  as  Folhas  de  Pagamento  e  GFIPs,  entregues  por mídia  digital, impactam o levantamento efetuado nas autuações.        CONCLUSÃO    CONVERTER o  presente processo  em DILIGÊNCIA  para  que  a Unidade  da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente informe para o período objeto das  autuações fiscais, 01/2009 a 12/2010:  (i)  se,  em  relação  à  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO,  CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA, houve a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com o mesmo objeto do processo administrativo;  (ii)  em  que medida  a mídia  digital  acostada  aos  autos  no Recurso Voluntário  com as informações de Folhas de Pagamento e de GFIP, conforme informação do Recorrente  VISUAL ­ LOCAÇÃO, SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA, impacta  os  Levantamentos  realizados  na  Auditoria­Fiscal  que  resultou  nos  AIOP  nº  51.013.962­0  (Terceiros);  (iii)  em  relação  à  empresa  HEPX  SERVIÇOS  CONSTRU  CIVIL  E  RECUP  AMBIENTAL LTDA EPP e à empresa INFO KEY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, se  nos levantamentos efetuados pela Fiscalização há, na base de cálculo das autuações, a presença  de  empregados  dessas  empresas  com  fundamento  na  desconsideração  dos  vínculos  empregatícios  com  tais  empresas  solidárias  em  prol  da  empresa  VISUAL  ­  LOCAÇÃO,  SERVIÇO, CONSTRUÇÃO CIVIL E MINERAÇÃO LTDA.         É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 2871DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 16/09/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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