Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5874360 #
Numero do processo: 10925.002253/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Meigan Sack Rodrigues e Cristiane Silva Costa. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Redatora Designada e Presidente (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. Considera-se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão de obra. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10925.002253/2008-13

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5446000

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.574

nome_arquivo_s : Decisao_10925002253200813.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MEIGAN SACK RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10925002253200813_5446000.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Meigan Sack Rodrigues e Cristiane Silva Costa. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Redatora Designada e Presidente (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5874360

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704558370816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 315          1 314  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002253/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.574  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2008  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não  há que se falar em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO DE  FATO.  EXCLUSÃO.  INTERPOSTAS PESSOAS.  Considera­se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais  empresas encontram­se sob a direção, o controle ou a administração de uma  delas.   A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas, encobrindo quem  são os verdadeiros sócios, não tem o direito de permanecer inscrita no regime  do Simples Nacional.  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA.  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão  ou locação de mão de obra.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 22 53 /2 00 8- 13 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 316          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Meigan Sack Rodrigues e Cristiane Silva Costa.  Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Redatora Designada e Presidente   (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo Diefenthaeler, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Trata­se, o presente feito, de exclusão do Sistema Simples Nacional em razão  da constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios,  bem como que  realize operações  relativas  à  cessão  de mão de  obra. Decorrente  do  presente  procedimento, também foi constituído processo de exclusão do Simples Federal, protocolizado  sob  o  número  l0925.002074/2008­78,  bem  como  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS, e Contribuições Previdenciárias, decorrentes da exclusão do Simples Federal e Nacional,  protocolizados  sob  os  números  l0925.000032/2009­83,  l0925.000033/2009­28,  l0925.000034/2009­72,  l0925.000035/2009­17,  10925.000036/2009­61,  10925000037/2009­ 14,  10925.000038/2009­51,  10925.000039/2009­  03,  10925.000040/2009­20,  l0925.00004  1/2009­74,  10925.000042/2009­  19,  l0925.000043/2009­63,  10925.000044/2009­16,  10925.000045/2009­52,  l0925.000046/2009­05,  10925.000047/2009­41,  10925000048/2009­ 96, 10925 .000049/2009­3 1, 10925000051/2009­18.  A  exclusão  do  Simpels  Nacional  se  deu  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n°  023,  de  28/10/2008,  “conforme  previsto  no  art.  29,  IV,  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  em  razão  de  haver  sido  verificada  sua  constituição por interpostas pessoas, restando caracterizado o emprego de artifício (simulação  de  atividade  empresarial  autônoma),  objetivando  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis  segundo aquele regime especial, e em virtude da constatação de que o principal propósito de  sua existência jurídica tomou­se a contratação de mão de obra em seu nome para cessão a outra  pessoa  jurídica,  o  que  constitui  atividade  vedada  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  segundo  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 317          3 estabelece o art. 17, XII da mesma Lei Complementar n° 123, de 2006, considerados os fatos  apurados no processo administrativo n° 10925002253/2008­13”.  A  exclusão  teve  seus  efeitos  modulados  a  partir  de  01/07/2007,  conforme  disposto no §1° do art. 29 da LC Nº123/2006, ficando a pessoa juridica impedida de optar pelo  Simples  Nacional  nos  10  (dez)  anos­calendários  subsequentes  ao  termo  inicial  da  exclusão,  contados  de  01/01/2008  a  31/12/2017,  por  força  do  disposto  no  §2°  do  art.  29  da  LC  Nº123/2006.  O presente processo teve origem na representação fiscal de fls. 03 a 08, que  por  sua  vez  é  originária  do  processo  administrativo  nº  10925.002074/2008­78,  na  qual  se  informa  que  a  empresa  recorrente,  optante  pelo  sistema  Simples  Nacional  faz  parte  de  um  grupo empresarial constituído com o fulcro de segmentar, mediante prática de simulação, parte  de suas atividades e o faturamente, visando beneficiar­se do Simples Nacional, alegando tratar­ se  tal "grupo" de uma única empresa, com faturamento globa superior aos  limites permitidos  para o ingresso e permanência naquele regime especial de tributação.   Tem­se  que  o  referido  "grupo"  empresarial  é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante procuração, a administração das empresas J.S. Máquinas Ltda. ME e K.F. Montagens  Industriais  Ltda. ME. Os  sócios  da  J.S.  e K.F.  possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com  o  Sr.José Schazmann.   Ainda, tem­se que figuram, como únicas integrantes do quadro societário da  empresa J.S. Máquinas Ltda. ME na atualidade, a mãe e a  irmã do Sr. José Schazmann, e da  empresa  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.  ME  como  únicos  sócios,  dois  filhos  do  Sr.  José  Schazmann.  A  empresa  K.F.  Industrial  Ltda.,  na  prática,  cede  mão­de­obra  para  empresa  Idugel, que concentra quase todo o faturamento e registra apenas dois empregados, em média,  nos últimos três anos, e entre três e quatro empregados, nos anos de 2003 e 2004, situação esta,  juntamente com faturamento, custos, folha de pagamento, demonstrada em quadro de fl. 7.  De igual modo, constatou­se que em relação à contabilidade das empresas, a  ocorrência de vários pagamentos “cruzados”, ferindo­se o princípio contábil da entidade e não  refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração  contabil.  A  empresa  K.F.  Industrial  Ltda.  não  tinha  autonomia  como  entidade  empresarial,  tendo suas atividades incorporadas pela empresa Idugel Industrial Ltda. e assumindo existência  apenas no campo formal.  A K.F. Industrial Ltda. foi constituída no mesmo contexto e com os mesmos  objetivos que orientaram a movimentação societária da J.S Máquinas Ltda., ou seja, através de  simulação da existência de um grupo formado por três empresas distintas. A diferença é que a  J.S. passou por um processo de depuração de seus sócios formais, e mudança de endereço de  suas  instalações,  até  ser  completamente  absorvida,  de  fato,  pela  Idugel  Industrial  Ltda..  De  outro lado, a K.F. já nasceu sob o completo controle do casal Schazmann, com sede no mesmo  endereço  das  outras  duas  pessoas  jurídicas,  em  que  pese  o  endereço  consignado  em  seu  contrato social ser o endereço residencial das Senhoras Elita Schimidtz Schazmann e Cláudia  Schazmann Perottoni, conforme relato da fiscalização (fl. 6)  Prossegue  o  relato  fiscal  aduzindo  que  o  controle  da  K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann torna­se evidente por todas as circunstâncias verificadas e, especialmente, pelo fato  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 318          4 de  que  seus  atuais  sócios  formais,  além  de  serem  filhos,  ingressaram  na  sociedade  antes  de  completarem  a maioridade  civil,  representados,  nos  respectivos  atos  de  subscrição  de  cotas,  pelo  próprio  Sr.  José  Schazmann,  de  modo  coerente  com  a  estratégia  de  nomear  somente  parentes muito próximos como sócios das pessoas jurídicas do pretenso “grupo” empresarial,  mantendo para si e sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann, amplos poderes para “gerir e  administrar”, conferidos por procuração (fl.16).   Ainda, os objetos sociais das pessoas jurídicas K.F. Industrial Ltda. e Idugel  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes,  podendo­se afirmar que se trata do mesmo ramo de atividades, que envolve, essencialmente, a  fabricação, o comércio, a instalação e a manutenção de máquinas e equipamentos industriais.  Operando sob a mesma administração, no mesmo local e no mesmo ramo de negócios, nada  indica  serem  verossímeis  a  discrepâncias  detectadas  entre  os  percentuais  da  relação  custos/receita das duas empresas  (considerando­se como “custos” os gastos com insumos em  geral, incluindo­se matérias­primas e energia).Cita exemplo como segue:   “Nos  exercícios  financeiros  de  2004  e  2005,  por  exemplo,  mesmo registrando receitas entre R$123.705,30 e R$266.623,09,  a K.F não registrou sequer um centavo de real a título de custos,  evidenciando sua total ausência de autonomia empresarial”. Em  2007, para uma receita de apenas R$8.298,04, a K.F. registrou  custos  não  salariais  de R$204.689,36,  apresentando percentual  custos/receita  para  extraordinários  2.467%,  contra  16%  da  Idugel.  “Já  para  a  relação  folha  de  pagamento/receita,  no  período  de  2004  a  2007,  comparando­se  as  duas  empresas,  a  discrepância  também  se  mostra  extremamente  acentuada,  no  sentido  inverso,  variando  entre  1  e  2%,  para  a  Idugel,  e  situando­se entre 93 e 3.656%%, no caso da K.F.. Estes dados (e  outros  apresentados  no  mesmo  quadro  de  fl.  05)  comprovam,  para este período, a informação de fiscalização da RFB de que a  Idugel  concentra  os  gastos  com  insumos,  e  o  faturamento  com  vendas,  enquanto  as  outras  pessoas  jurídicas  do  “grupo”  (inclusive a K.F..) assumem a maior parte dos gastos com mão  de­obra,  com consideráveis  vantagens  tributárias,  em  razão  de  sua  inclusão  no  Simples,  especialmente  com  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  salários.  Neste caminho, destaca, que a Idugel, com apenas dois a três empregados, em  média, nos exercícios  financeiros de 2004 a 2007, conseguiu obter um  faturamento  anual na  ordem de aproximadamente R$ 3 a 5 milhões de reais, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de  atividade, no mesmo local, e sob a mesma administração, precisou de 15 a 25 empregados para  obter  um  faturamento  da  ordem  de  apenas  R$  8  a  266 mil  reais  anuais.  Acrescenta  que  os  empregados das empresas trabalham com o mesmo unifonne, com a inscrição “Grupo Idugel”,  bem  como  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente  às  duas empresas.  Assim,  diante  dos  fatos  constatados,  conclui  que  as  pessoas  que  figuram  formalmente  como  sócias  da  K.F.  Industrial  Ltda.,  em  seu  contrato  social,  não  são,  na  realidade, sócios verdadeiros desta pessoa jurídica, não dirigem por meio de iniciativa própria,  nem exercem atividade empresarial de fato, pertencendo a K.F., de fato, aos sócios da empresa  Idugel Industrial Ltda., ou à própria Idugel, como sócia pessoa jurídica, enquadrando­se assim,  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 319          5 na hipótese de exclusão do Simples Nacional prevista no art. 29, inciso IV, da LC n° 123/2006.  E, afere que se considerasse que a empresa K.F. Industrial Ltda. exercess atividade econômica  autônoma,  considerando  apenas  seus  registros  contábeis  e  abstraindo­se  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas,  entre  esta  empresa  e  a  Idugel  Industrial,  estaria  caracterizada  a  atividade  de  cessão  de mão­de­obra,  pois  seus  gastos  com  insumos  são  irrisórios  e,  ao  contrário,  são  exagerados os  gastos  com mão­de­obra,  todos  em  comparação  com  a  Idugel,  configurando  assim,  a  vedação  ao  Simples  Nacional  prevista  no  art.17, inciso XII, da LC n° 123/2006.  Frisa  que  superada  a  questão  do  cabimento  da  exclusão,  parece  que  o  próximo  ponto  a  ser  enfrentado  reside  na  data  de  início  dos  efeitos  desta  exclusão.  Considerando  que  ficou  comprovada  a  ocorrência  da  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas e atividade de locação de mão­de­obra desde há época que era optante pelo  Simples Federal,  desde  o  início  de  suas  atividades  em 2003,  sua  exclusão  terá  efeitos  desde  01/07/2007  e  impedimento  de  nova  opção  pelo  regime  diferenciado  nos  10  (dez)  anos  calendários  subseqüentes  ao  início  dos  efeitos  da  exclusão,  contados  de  01/01/2008  a  31/12/2017 (conforme art. 29, §1° e 2° da LC Nº123/2006 e art. 6° da Resolução CGSN n° 15).  Devidamente  cientificada  da  exclusão  do  Simples,  através  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/JOA n° 23/2008, bem como do Parecer SACAT n° 352/2008 e do  Despacho  Decisório  Sacat  n°  1769/2008  em  12/11/2008,  a  recorrente  ingressou,  em  21/11/2008, com manifestação de inconfonnidade de fls. 156/187 e documentação anexa de fls.  l88/199  e  202/208,  sendo  esta  referente  à  cópia  pesquisa  inscrição  CNPJ  (fls.  188),  cópia  contrato de empreitada (fls. 189/191), cópias de alvará de funcionamento, alvará sanitário da  Prefeitura de Joaçaba para K.F. (fls. 192/194), cópias de “propostas” e notas fiscais da empresa  K.F. (fls. 195/ 199 e 202/204), cópias de certidão e alvará de funcionamento, alvará sanitário  da Prefeitura de Joaçaba para Idugel (fls. 205/207), cópia consulta ementa de acórdão Conselho  de Contribuintes (f1. 208).  Alega,  a  empresa  recorrente,  que  o  grupo  familiar  de  Elita  Schazmarm,  formado por  si,  seus  filhos e netos,  exploram ramos comerciais e  industrial de  fabricação de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e  com  a  evolução  dos  negócios,  optaram  pelo  fracionamento da cadeia produtiva, não havendo nenhum ilícito na formação de empresas por  grupos familiares, bem como na terceirização de atividades como no caso.   Afere  que  a  empresa  Idugel  é  responsável  pelos  projetos  dos maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos  (Know­how),  que  conta  com  a  participação de diversas empresas delegadas (aqui não se limita apenas a K.F. Montagens e J.S.  Máquinas). Dispondo:  “*J.S.:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  *K.F.: é responsável pela montagem e instalação das máquinas  e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  J.S.  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”    Afirma que a legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para  se evitar a ocorrência da hipótese de incidência, dentro do campo da elisão fiscal, na forma do  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 320          6 art.  116  do CTN,  sendo  perfeitamente  possível  separar  as  atividades  em  diversos  setores  no  caso  em  tela.  As  práticas  adotadas,  pelas  empresas  foram,  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todo  os  pressupostos  contábeis  idôneos  a  registrar  as  operações,  não  existindo  nenhuma  mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção  pelo  regime simplificado de tributação.   No  tocante  à  delimitação  temporal  da  exclusão,  manifesta  que  o  ato  impugnado  delimitou  o  início  do  tempo  da  exclusão  (01/07/2007),  entretanto  deixou  de  delimitar  o  prazo  final.  Entende  como  ilegal  a  extensão  do  ato  de  exclusão  para  período  posterior a 28/10/2008. Aduz a recorrente que o presente processo fere os princípios da ampla  defesa  e  do  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer notificação prévia ou oportunidade de defesa da requerente. De igual modo, refere­se  acerca dos dois sócios formadores da requerente, sendo nulo o procedimento administrativo.   Prossegue referindo que são incompatíveis entre si os motivos para exclusão  do  Simples,  pois  a  patir  do  momento  que  há  enquadramento  como  sendo  a  atividade  desempenhada: locação de mão­de­obra, respalda­se a existência autônoma das duas empresas.  Assim, entende ser incompatível com a decisão de anular a existência da empresa K.F., como  leva a crer na fundamentação.   Assim,  refere  que  ou  elas  existem  e  então  há  apenas  que  perquirir  sobre  a  existência ou não da locação de mão de obra no relacionamento, ou inexiste a empresa K.F.,  por  vício  de  formação  que  não  se  trata  do  caso  em  tela.  E  dessa  forma,  entende  estar  caracterizada a nulidade por defeito na fundamentação da exclusão do Simples, prejudicando o  direito de defesa da empresa recorrente na forma do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  De  igual modo,  a  empresa  recorrente  afirma  ser  constituída  pela  sociedade  entre  Fellipe  e  Karínne  desde  15/10/2003,  não  havendo  nenhuma  insurgência  contra  sua  atividade ao longo dessa década. Aduz que o art. 45, parágrafo único, do Código Civil prevê o  prazo  de  decadência  de  03  anos  para  anular  a  constituição  das  pessoas  jurídicas,  ou  seja,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma  década  de  sua  formação,  mesmo  considerando o prazo do diploma civil anterior.   Atenta para a questão de que as situações fáticas, apuradas no ano de 2008,  somente podem ser consideradas como prova para esse período, não havendo como comprovar  que os supostos indícios existiam em exercício em exercícios anteriores. A opção pelo Simples  é feita para cada exercício, que findo, não há com se alterar posteriormente.  Ademais,  O  CTN  prevê  em  seus  art.  105  e  106  a  aplicação  da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não se incluindo o caso em análise.  A opção pelo Simples ocorreu  em 1998, quando o  art.  15, V da Lei 9.317/96 disciplinava  a  matéria,  devendo  a  exclusão  (equivocadamente  atestada)  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação da ocorrência, ou seja, somente após outubro de 2008, sendo ilegal e arbitrária a  retroatividade da análise fático­probatória.  Expõe  que  a  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva.  O  Ato  Declaratório  Excludente  modifica a base de cálculo dos tributos, pela exclusão de um regime tributário, implicando em  majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. A exclusão foi do  SIMPLES,  e não  somente da  tributação  simplificada,  impedindo automaticamente  a empresa  dos  beneficios  e  incentivos  fiscais  positivados  na  Lei  n°  9.841/99.  Tal  ato  desvirtua  a  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 321          7 finalidade da citada Lei e dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, impondo indevida pena  de restrição ao direito de exercer atividade econômica.  Ademais,  salienta  que  a Autoridade  que  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência do tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não, ou se é legítima  ou ilegítima, violando direito de defesa da contribuinte e sem o devido processo legal. Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesao  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto,  somente  em  2004  passou  a  emitir  atos  declaratórios  sob  o  argumento de atividade  vedada. Discorre quanto o  art.  112 do CTN,  entendendo que não há  qualquer ato ilícito por parte do contribuinte para que seja excluído da tributação simplificada,  sendo  ilegitima  a  cobrança  retroativa  dos  tributos  à  época  da  suposta  vedação,  a  exclusivo  critério  da  autoridade  fiscal,  uma vez  que  abusa  da  autoridade  e  constrange  o  contribuinte  a  recolher tributos sob base de cálculos diferenciadas e majoradas, em período pretérito, sem que  este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Frisa  que  a  autuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  procedimentos  a  serem  estabelecidos  por  lei  ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  No tocante à excludente de locação de mão de obra, refere a recorrente que  no  conceito  de  cessão  de  mão  de  obra,  fica  o  pessoal  utilizado  à  disposição  exclusiva  do  tomador, que gerencia a realização do serviço. O objeto do contrato é somente a mão de obra.  No conceito de empreitada o contrato focaliza­se no serviço a ser prestado. Para sua realização,  envolverá  mão  de  obra,  que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento será do contratado.  No  caso  presente,  trata­se  de  empreitada,  “pois,  há  delegação  de  tarefa  da  contratante à contratada, mediante  retribuição pecuniária por execução do serviço, cabendo à  contratada a gerência do serviço, bem como a responsabilidade por seus empregados, e ainda  de  meios  mecânicos  necessários  a  execução  da  tarefa”.  Assim,  entende  que,  apesar  de,  às  vezes,  o  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela  contratante  (no  caso  ldugel),  há  contratação  para  execução  de  tarefa  determinada,  preço  certo,  sem  qualquer  intervenção  ou  ingerência da contratante. Não há que se falar em vedação de opção ao regime simplificado de  tributação.  Já no tocante à "interposta pessoa", refere que não há qualquer demonstração  de não serem os sócios, Fellipe e Karinne, os verdadeiros titulares da sociedade, como são na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações prestadas a Receita Federal. O fato de outorga de procurações para representá­las  em situações específicas, especificamente para movimentar contas bancárias, não desconstitui a  sociedade, nem configura a existência de interpostas pessoas na sua formação. O art. 1018 do  Código Civil autoriza a outorga de procuração sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios  ou da natureza da própria sociedade.  Alega, de igual modo, que não se tratando de locação de mão de obra, nem  havendo  qua  se  falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer  óbice  à  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação. Atenta  para  o  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  de  documentos  e  fatos  posteriores  ao  periodo  de  01/07/2007  a  28/10/2008  para  fundamentar a decisão de exclusão do Simples, não se prestando para tal intento. Exemplifica  com documento de fls. 16/17 que se refere a outubro de 2007.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 322          8 No  que  diz  respeito  ao  endereço,  afere  que  em  razão  da  natureza  das  atividades da empresa, necessita de ponto de referênica para contato, o que é feito no imóvel  sito  à  Rua  Almirante  Barroso,  anexo  a  uma  residência,  cuja  divisão  e  regularização  foi  devidamente  providenciada  inclusive  por  exigência  de  vigilância  e  para  obtenção  dos  necessários  alvarás. Aduz que o  endereço efetivamente  existe e  é onde  são desenvolvidas  as  atividades  da  empresa  ora  requerente,  local  em  que  são  concentrados  contatos  com  fornecedores, pessoal e comando das atividades a serem executadas.  Observa  que  a  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver projets, possibilidade de angariar contratos e obras, inclusive com a pessoa do Sr.  José Schaznann como o  técnico de maior  capacidade  reconhecida no Brasil. No processo de  desenvolvimento da atividade industrial de alta complexidade, como exemplifica a instalação  de  um  moinho  de  trigo,  parte  da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contrataçao por empreitada, como ocorre com a empresa K.F..  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito inferior àquele cobrado pela empresa IDUGEL, quando da comercialização do conjunto  todo, o que no exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3 do valor final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço  do  conjunto  é  muito  superior  das  máquinas isoladamente. Daí o motivo de que o faturamento das empresas contratadas, em que  pese com número de empregados superior à contratante,  apresente  faturamento  inversamente  proporcional.  Atenta para o fato de que também há casos que as empresas IDUGEL e K.F.  fornecem,  mediante  parceria,  quando  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fomecimento  das  máquinas  principais  e  a K.F.  pela montagem  das mesmas.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento,  não  tendo  como  comparar  a  proporcionalidade  do  faturamento  ao  número  de  empregados.   Ainda,  a  existência  de  empréstimos  entre  as  empresas  não  desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente,  refere que houve  transferências de recursos, sempre  na proporção dos  créditos  existentes da K.F. perante  IDUGEL. Assim, havendo crédito  e ao  mesmo tempo devido algum pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou  pelos serviços através da quitação de débitos específicos. De qualquer forma, a contabilização  fora feita corretamente.  Nesse  caminho,  entende  que  há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos  insignificantes  para  sustentar  o  ato  de  exclusão.E,  apresenta  julgado  do  conselho  de  contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações e diminuir a carga tributária.  Entende  nao  aplicável  a  vedação  de  opção  ao  regime  simplificado  de  tributação para os próximos 10 anos, pois não há qualquer hipótese de exclusão do regime. Isso  porque  não  houve  qualquer  artificio  ardil  ou  fraudulento  que  induzisse  ou  mantivesse  a  fiscalização em erro. Assim, afere que a manutenção da interpretação dada pelo agente fiscal  inviabilizará  a  atividade  do negócio,  resultando em débito  impagável,  quanto mais diante da  pequena margem de lucro e a concorrência com produtos chineses.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 323          9 Importa informar que a empresa recorrente ingressou em juízo, através de um  mandado  de  segurança,  objetivando  que  não  fosse  autuada,  segundo  o  regime  de  tributação  diverso  do  Simples,  até  que  a  decisão  a  respeito  da  exclusão  fosse  definitiva.  A  sentença  transitou em julgado, sem que houvesse recurso da Fazenda Nacional, perpetuando a decisãod  e  que  não  poderiam  ser  lançados  tributos  antes  que  fosse  proferida  a  decisão  pelo  órgão  colegiado administrativo.   O julgador de primeira instância entendeu por bem manter a exclusão na sua  integralidade.  Aduz  que  dentre  os  elementos  que  fundamentaram  a  exclusão  do  Simples,  destaca  o  fato  da  recorrente  fazer  parte  de  um  "grupo"  empresarial,  denominado  "Grupo  Idugel",  constituído  pelas  empresas  Idugel  Industrial  Ltda.,  J.S.  Máquinas  Ltda.  e  K.F.  Montagens  Industriais  Ltda.,  com  o  objetivo  de  segmentar,  parte  de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido do Simples. Salienta que a empresa K.F. Industrial Ltda. nao tem autonomia como  entidade empresarial, tendo suas atividades incorporadas pela empresa Idugel Industrial Ltda. e  assumindo existência apenas no campo formal.  Outro ponto contundente no seu entendimento para a exclusão diz respeito ao  fato  dos  empregados  das  empresas  trabalharem  com  o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  "Grupo Idugel". Isso sem contar a questão dos setores administrativos (financeiro, pessoal, etc)  atenderem  indistintamente  às  duas  empresas. Reflete  também  acerca  do  "grupo"  empresarial  ser comanandado pelo Sr. José Schazmann e sua esposa, a Sra. Silvana Marques Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas Ltda. e K.F. Industrial Ltda..  Segundo  o  entendimento  da  decisão  de  primeira  instância,  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  das  três  empresas  é  relevante.  Frisa  que  os  sócios  da  J.S.  e K.F.  possuem parentesco de primeiro grau com o Sr. José Schazmann, sendo sua mãe, irmã e filhos.  Em  relação  à  contabilidade,  salienta  o  julgador  a  quo  restar  constatado  a  ocorrência de vários pagamentos "cruzados", ferindo­se o princípio contábil da entidade e não  refletindo a realidade dos atos praticados, comprometendo de forma irremediável a escrituração  contábil. Ainda, a empresa está localizada, de fato, no mesmo endereço das outras duas pessoas  jurídicas, em que pese o endereço consignado em seu contrato social ser o endereço residencial  das Senhoras Elita Schimidtz Schazmann e Cláudia Schazmann Perottoni, conforme relato da  fiscalização.  Já  no  que  tange  aos  objetos  sociais  registrados  serem  muito  semelhantes,  afere o julgador que me precedeu que os objetos das pessoas jurídicas K.F. Industrial Ltda. e  Iduge  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos  sociais,  são  muito  semelhantes,  podendo­se  afirmar  que  se  trata  do  mesmo  ramo  de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  instalação  e  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos industriais.  Atenta  também  quanto  À  discrepância  detectada  entre  os  percentuais  da  relação  custos/receita  das  duas  empresas  (considerando­se  como  “custos”  os  gastos  com  insumos em geral,  incluindo­se matérias­primas e energia) varia entre 44 e 47% para  Idugel,  enquanto é “zero” para K.F., no período 2004 a 2005. Ao contrário, em 2007, a K.F. tem um  custo equivalente a 2.467% de sua receita, contra 16% da Idugel. Outro ponto é em relação à  folha  de  pagamento/receita,  no  periodo  de  2004  a  2007,  posto  que  se  realizasse  um  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 324          10 comparativo  entre  as  duas  empresas,  a  discrepância  também  se  mostra  extremamente  acentuada, no sentido  inverso, variando entre  l  e 2%, para a  Idugel,  e  situando­se entre 93 e  3.656%, no caso da K.F..  A  empresa  Idugel,  com  apenas  dois  ou  três  empregados,  em  média,  nos  exercícios  financeiros  de  2004  a  2007,  conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente R$ 3 a 5 milhões de reais, ao passo que a K.F., no mesmo ramo de atividade,  precisou de 15 a 25 empregados para obter um faturamento da ordem de apenas R$ 8 a 266 mil  reais  anuais. O  julgador  refere ainda, no  tocante  à discrepância verificada entre dispêndios e  resultados,  que  demonstram  que  a  empresa  recorrente,  na  prática,  cede  mão  de  obra  para  a  empresa  IDUGEL, posto que esta  concentra quase  todo o  faturamente  e  registra apenas dois  empregados,  em média,  nos  últimos  três  anos  e  entre  três  e quatro  empregados  nos  anos  de  2003 e 2004. Ademais, salienta que o faturamento global do "grupo" foi superior aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  no  regime  simplificado  de  tributação  no  período  de  2003 a 2007.   No que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, entende o julgador a  quo que as alegações realizadas pela recorrente nesse sentido, quais sejam: a exclusão sumária  com aplicação de penalidades sem qualquer notificação prévia ou oportunidade de defesa, bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  recorrente,  tornaria  nulo  o  processo;  não  são  procedentes.  Esclarece  que  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade  administrativa  esta  investida  e  com  ela  colaborar. Isso porque ainda não se formou a relação jurídica processual, que somente se dará  com o ato de exclusão do Simples e a  respectiva manifestação de  inconformidade, momento  que se inaugura o contraditório e a ampla defesa.   Atenta  para  o  fato  do  polo  passivo  da  exclusão  do  Simples  ser  a  pessoa  jurídica  recorrente  e  que  não  são  objetos  do  Ato  de  Exclusão  suas  sócias.  Assim,  o  procedimento fiscal não  feriu nenhum princípio constitucional, pois seguiu os  tramites  legais  prescritos.   Conforme  se  constata  pelos  elementos  que  fundamentaram  a  exclusão  do  Simples, não procede a alegação da recorrente quanto ao fracionamento da atividade produtiva,  pois  este  decorreu  do  interesse  da  contribuinte  em  criar  condições  para  enquadramento  no  Simples, o que ocorreu apenas do ponto de vista formal. Salienta que a falta de autonomia da  empresa  recorrente,  como  entidade  empresarial  são  caracterizados  pelo  uso  do  mesmo  uniforme  por  seus  funcionários,  pela  localização  física  na  mesma  sede,  pelos  setores  administrativos conjuntos, pelos pagamentos cruzados e documentos conjuntos que maculam o  princípio contábil da entidade, pelos semelhantes objetos sociais e pelas inverossimeis relações  entre dispêndios (custos, folha de pagamentos, empregados) e resultados entre as empresas do  mesmo  “grupo  empresarial”.  Assim,  juntando  todos  esses  elementos,  comprova­se  a  administração  única  de  todas  as  empresas  pelas  pessoas  de  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Silvana Marques  Schazmann,  posto  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração das empresas J.S. Máquinas Ltda. e K.F. Montagens Industriais Ltda..  Atenta  para  o  fato  de  que  as  citadas  procurações  outorgam  poderes  para  “gerir e administrar a firma outorgante e tratar de todos os negócios que lhe são concernentes”,  portanto,  incluindo  como  sócios  da  recorrente  seus  parentes  de  primeiro  grau  (filhos  e,  até  2007, mãe), na realidade, José e Silvana Schazmann eram possuidores e administravam as três  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 325          11 empresas  do  "grupo".  Refere  que  o  fato  de  haver  alvará  municipal  de  licença  para  funcionamento  atestada  pelo  Municipio  (fl.  196/198)  no  mesmo  endereço  residencial  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni  (mãe  e  irmã  de  José  Schazmann),  não  demonstram  a  atividade  como  empresas  distintas,  pois  todos  os  outros  elementos corroboram pela total coincidência de atividades no mesmo local, como constatado  pela fiscalização. Exemplifica com documentos juntados nos autos contendo dados de folha de  salários e vale transporte das três empresas do “grupo” em único demonstrativo.  Quanto  à  alegação  de  regularidade  contábil,  constata­se,  dos  documentos  juntados nos autos processuais, a prática de pagamento cruzados pelas empresas, autorizados  pela Sra. Silvana Marques Schazmami, sócia de Idugel e “procuradora” da recorrente, ferindo­ se,  desta  forma,  o  princípio  contábil  da  entidade.  Atenta  que  a  empresa  que  fazia  os  pagamentos  contabilizava  as  saídas  na  conta  “Bancos”  e  as  entradas  na  conta  “Caixa”  e  a  empresa que tinha suas contas pagas, simplesmente contabilizava, esses valores, como saídas  da conta “Caixa”, não refletindo assim a realidade dos atos praticados. Assim, entende que não  há  como  acatar  a  alegação  de  que  seriam  empréstimos,  corretamente  contabilizados  entre  as  empresas,  pois  não  foi  esta  a  realidade  verificada  através  dos  documentos  apresentados  pela  fiscalização, bem como, nenhuma documentaçao trouxe em sua impugnação para comprovar a  regularidade dos registros contábeis.  Afere  que  resta  clara  a  atuação  “conjunta”  das  empresas  pertencentes  ao  “Grupo  Idugel”,  não  se  podendo  entender  como  “insignificantes”  os  inúmeros  elementos  juntados  aos  autos  processuais.  Ressalte­se,  ademais,  que  na  busca  pela  verdade  material  ­  princípio  esseinformador  do  processo  administrativo  fiscal  ­  a  comprovação  de  uma  dada  situação fática pode ser feita por prova única, direta, concludente por si só, ou por um conjunto  de elementos/indícios, que agrupados,  têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria  de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma pré­estabelecida hierarquização dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  a  formação  da  convicção  a  partir  do  cotejo  de  elementos de variada ordem.   No  tocante  às  jurisprudências colacionadas pela  recorrente,  trasncreve parte  do acórdão juntado, aduzindo que a autoridade fiscal constatou que além de haver a instalação  de  fato  de duas  empresas  na mesma  área geográfica,  também comprovou  a mistura  entre os  registros  contábeis,  do  quadro  de  empregados,  da  falta  de  claro  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  exceto  que  a  recorrente  locava mão­de­obra  para  Idugel. Cita doutrina a respeito.   Prossegue  expondo  sua  compreensão  quanto  à  interposta  pessoa,  já  que  argumenta a recorrente serem os sócios Fellipe e Karinne os verdadeiros titulares da sociedade,  entretanto fundamenta sua alegação apenas no recebimento de pró­labore mensal e distribuição  de lucros/dividendos, não juntando nenhum documento para tal comprovação. Afere que há de  se destacar que Felipe Marques Schazmann tem data de nascimento em 08/12/1988 e Karinne  Marques Schazmann tem data de nascimento em 02/02/1993, portanto, quando do ingresso na  empresa  e outorga de  procuração,  civilmente  incapazes,  sendo  representados/assistidos  pelos  seus  pais.  Ainda,  frisa  que  nenhum  documento  junta  para  demonstrar  o  que  alega,  e,  em  especial,  pertencer  a  empresa  K.F.  aos  referidos  “sócios”,  ou  que  estas  praticavam  atos  de  gestão na empresa.  Contudo,  os  elementos  levantados  pela  fiscalização  levam  a  concluir  ao  contrário, com procuração atribuindo poderes aos sócios da Idugel para “gerir e administrar a  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 326          12 firma  outorgante  e  tratar  de  todos  os  negócios  que  lhe  são  concementes”.  Os  documentos  presentes nos autos demonstram transações determinadas pela “procuradora” Silvana Marques  Schazmann, sócia da empresa Idugel Industrial Ltda.. Cita o que refere o Código Civil quanto  ao contrato de mandato, mas entende que na situação demonstada, verifica­se, não se tratar de  “mera” outorga de procuração, mas sim, da constituição de empresa com interpostas pessoas,  utilizando­se de forma simulada do contrato de mandato, para atribuir aos proprietários de fato  a gestão de sua própria empresa, constituída em nome de terceiros unicamente com o fim de  obter favores fiscais de inclusão no Simples.  Ao se referir à atividade de locação de mão de obra, o julgador de primeira  instância  refere  que  a  recorrente  caracteriza  sua  atividade  como  decorrente  de  contrato  de  empreitada  e  não  de  locação  de  mão  de  obra.  Mas,  atenta  para  o  fato  de  que  a  própria  discrepância entre os resultados e os custos, folha de pagamento e empregados, deixam claro  que a recorrente apenas fornecia mão­de­obra a Idugel.  Entende não ser verossímel a argumentação de que o faturamento da Idugel é  totalmente dispare ao da K.F., pelo fato da primeira deter o Know­How e toda credibilidade do  mercado, enquanto a impugnante fabricaria apenas partes de um todo fabril. Isso, porque se a  K.F.  apresenta,  em  geral,  alto  custo  de  folha  de  pagamento  e  baixíssimo  custo  de  insumos,  matéria­prima, material de embalagem, energia etc, não é fabricante, mas sim locadora de mão  de  obra  para  terceira  (Idugel). Alia­se  a  isso  o  fato  dos  empregados  da K.F.  desenvolverem  suas atividade nas dependências da  Idugel, caracterizando a atividade de  locação de mão­de­ obra.  Por  fim,  observa  que  não  cabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando não comprovado o prejuízo ao contribuinte e este se mostra conhecedor do motivo da  exclusão,  como  se  verifica  no  caso  sob  análise,  em  que  a  recorrente  discriminadamente  questiona  todo o procedimento. E, entende não haver  incompatibilidade dos enquadramentos  para a exclusão, pois se fundamentou nos fatos da contribuinte ser constituída por interpostas  pessoas, mãe e filhos dos reais sócios e administradores, como claramente demonstrado, bem  como, pelo desenvolvimento da atividade de locação de mão de obra.  O  enquadramento  legal  da  exclusão  do  Simples  não  negou  a  existência  da  empresa  recorrente, mas  sim que  esta pertencia,  de  fato,  aos  sócios da  empresa  Idugel,  ou  a  própria  Idugel,  como  sócia pessoa  jurídica,  sendo assim,  constituída por  interpostas pessoas.  Assim,  não  há  incompatibilidade  entre  constituir  empresa  por  interpostas  pessoas  e  esta  empresa locar mão­de­obra.  O  entendimento  da  recorrente  de  que  haveria  “desconstituição”  da  pessoa  jurídica,  a  levou  alegar  acerca  da  decadência  prevista  pelo  Código  Civil  para  anulação  da  constituição das empresas. Entretanto, não houve anulação da constituição da recorrente, mas  sim, para fins da exclusão do regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno  porte  e  conforme  constatado  pela  prova  juntada  nos  autos  processuais,  foi  esta  considerada  como constituída por interpostas pessoas.   Afere  que  não  houve  qualquer  alteração  em nivel  societário  empresarial  da  constituição da pessoa  jurídica. E, quanto  à delimitação dos efeitos da Exclusão do Simples,  salienta que da análise do Parecer Sacat n° 352/2008, que fundamentou o Ato Declaratório de  Exclusão  do  Simples,  conclui­se  que,  para  fins  de  delimitação  do  início  dos  efeitos  da  exclusão,  as  informações  contábeis  apresentadas  no  quadro  de  fl.  07  mostraram­se  de  fundamental importância na formação de convicção para enquadramento da empresa nos casos  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 327          13 de  vedação  ao  Simples  Federal  e  Nacional.  Tendo  em  vista  que  as  referidas  informações  contábeis  abrangeram  os  exercícios  financeiros  de  2003  a  2007,  foi  caracterizada  de  forma  plena a ocorrência das referidas situações de exclusão a partir do início de atividades, ou seja,  dezembro de 2003.  Atenta para o fato de que as discrepâncias entre custo, folha de pagamento e  empregados  em  comparação  com  a  receita,  concentrando,  em  geral,  os  empregados  na  recorrente  e  o  faturamento  e  demais  custos  na  empresa  lndugel  (não  optante  pelo  Simples),  como  apresentados  pelos  quadros  de  folha  7,  demonstram  claramente  que  a  situação  ocorria  desde 01/12/2003. Exemplifica:  como poderia  a  recorrente  ter  folha  de  pagamento  em valor  equivalente a 3.6S6% de sua receita em 2007, enquanto a empresa Idugel, no mesmo período,  apresentava  folha  de  pagamento  em  valor  equivalente  a  1%  de  seu  faturamento?  Não  são  verossímeis  os  indicadores  apresentados,  em  especial  sendo  os  objetos  sociais  registrados  muito semelhantes. Cita a Lei Complementar 123/2006.   Comprovada a ocorrência da constituição da pessoa  jurídica por  interpostas  pessoas  e  atividade  de  locação  de mão de  obra  desde  a  época  que  era  optante  pelo Simples  Federal,  pelo menos  a  partir  de 2003,  sua  exclusão  tem  efeito  a partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  dos  fatos,  que  no  caso  do  Simples Nacional,  será  o  próprio  início  dos  efeitos  da  opção pelo regime simplificado de tributação, ou seja, desde 01/07/2007, conforme art. 29, §1°  e 2° da LC nº 123/2006 e art. 6° da Resolução CGSN nº 15. Considerar, como quer a recorrente  que  a  exclusão  deve  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  2008,  é  dar  interpretação  contrária  ao  prescrito  no  ditame  legal,  que  deixa  claro se referir à ocorrência dos fatos, e não, de sua constatação pela Autoridade Fiscal.  No mesmo sentido, o impedimento de opção pelo regime diferenciado por 10  anos,  decorre  da  constituição  da  recorrente  por  interpostas  pessoas,  restando  caracterizado  emprego  de  artificio  (simulação  de  atividade  empresarial  autônoma)  objetivando  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis  segundo  aquele  regime  especial,  como  claramente  demonstrada e já analisada nos itens precedentes, restando configurado a prescrição do §2° do  art. 29 da LC nº 123/2006. No tocante à cobrança com efeito retroativo dos tributos tem efeitos  confiscatórios,  sob  o  aspecto  da  capacidade  contributiva,  modificando  o  Ato  Declaratório  Excludente a base de cálculo dos tributos, pela exclusão de um regime tributário,  implicando  em majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode estabelecer. Discorre sobre  o ato de exclusão do Simples e aduz que o mesmo não é instrumento modificador da base de  cálculo dos tributos devidos pela recorrente.   Prossegue  referindo  que  a  exclusão  e  seus  efeitos  decorreram  de  previsão  legal e uma vez positivada a norma, cabe aplicá­la sem perquirir  acerca da  justiça,  injustiça;  eventuais efeitos confiscatórios, à capacidade contributiva ou quanto à viabilidade da atividade,  pois  o  lançamento  é  uma  atividade  vinculada.  Frisa,  ainda,  que  o  ato  apenas  excluiu  a  recorrente do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos  pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela LC nº123/2006, não tendo o  condão de impedir automaticamente a empresa dos beneficios e incentivos fiscais positivados.  Portanto,  o  referido Ato  foi  elaborado  dentro  dos  limites  da  competência  legal  e  normativa  atribuida  a  Autoridade  Fiscal  emitente,  não  violando  direito  de  defesa  da  contribuinte  e  seguindo o devido processo legal prescrito.  E,  quanto  à  argumentação  de  que  o  art.  116  do CTN não  é  auto­aplicável,  carecendo de procedimentos a serem estabelecidos por lei ordinária, entende o julgador a quo  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 328          14 não aplicável  ao caso sob análise, pois  ficou caracterizada prática de  simulação, prevista  em  vários  outros  artigos  do  CTN,  dentre  os  quais,  cita­se  o  art.  149,  VII  do  CTN.  Assim,  demonstrada a simulação na constituição fictícia da empresa, pelos proprietários da IDUGEL,  com a participação de interpostas pessoas, tomou­se obrigatório o ato de exclusão do Simples,  nos  termos  da  Lei  9.317/96  e  corroborado  com  a  determinação  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional.  Quanto ao pedido para que para que  intimações  relativas ao presente  sejam  feitas no endereço e na pessoa dos advogados  identificados na procuração  inclusa nos autos,  refere  que não  pode  acatar  a  solicitação,  assim  como não  pode  acatar o  pedido  de  oitiva  de  testemunha, posto não ter previsão legal.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente apresenta recurso voluntário, de forma tempestiva, aduzindo o já disposto em seara  de impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nesse  Voto  Vencedor  se  refere  à  paginação eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de exclusão do Sistema Simples Nacional em razão  da constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios,  bem como que realize operações relativas à cessão de mão de obra. A fudamentação do Ato de  Exclusão se encontra nos arts. 29, IV da Lei Complementar nº123/2006 e art. 9º, XIII, da Lei nº  9.317/1996.  A  empresa  defende­se  alegando que  não  há  qualquer  tipo  de  ato  simulado,  com fulcro a burlar as normas tributárias, antes a empresa é familiar e conjuntamente com as  demais empresas do "grupo" trabalham em um ramo de atividade conjunta. Ainda, a recorrente  sustenta violação de uma série de princípios constitucionais e a nulidade do auto de infração.     Da violação de Princípios Constitucionais    No que tange à discussões sobre constitucionalidade de norma, sua legalidade  ou mesmo  violação  a  princípios  constitucionas,  entendo  que  a  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  correta,  não  merecendo  reforma.  Tem­se  que  a  autoridade  a  quo  muito  bem  colocou as questões de inconstitucionalidade levantadas pela empresa recorrente. E, conforme  Súmula nº 02 do CARF, este órgão não possui competência para  julgar questões que são da  alçada exclusiva do Poder Judiciário. Senão vejamos:  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 329          15 “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    Da nulidade do Processo Administrativo    Alega, a empresa recorrente, a nulidade do processo administrativo, posto ter  a  autoridade  fiscal  efetuado  lançamento  de  ofício  com  base  no  art.  149,  VII  do  CTN.  E,  entende que o referido dispositivo legal prevê que o lançamento decerá ser efetuado e revisto  de ofício pela autoridade administrativa. Assim, não tendo o auto em questão revisto de ofício  pela autoridade tributária superior ao autuante, o processo administrativo seria nulo.   Ocorre que se equivoca a empresa  recorrente nesse momento. Não estamos  diante de um  lançamento, mas  sim de um Ato de Declaratório de Exclusão do Simples,  que  possui  rito próprio e divergente do argumentado e sustentado pela empresa recorrente. Nesse  contexto, entendo que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples, que em nada se assemelha  ao  lançamento,  foi  efetuado  em  respeito  aos  ditames  legais  e  obedecendo  todas  as  normas  pertinentes.  Oportuno  ressaltar,  no  entanto,  que  a  nulidade  do  processo  administrativo  e  a  nulidade de auto de infração são regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, em seus artigos 10 e 59,  que assim refere:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou seja conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 330          16 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Do  disposto  nos  artigos  supra  apreende­se  que  estão  voltados  para  o  lançamento,  que  não  se  trata  do  caso  em  tela,  e  da  nulidade  que  envolve  o  procedimento  administrativo. Ocorre que não se verifica qualquer infração aos requeisitos que determinam a  nulidade  do  procedimento  administrativo,  quando  da  elaboração  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  para  o  caso  em  análise.  Assim,  não  é  procedente  a  argumentação  da  recorrente quanto a esse ponto.    Da decadência     Alega a  recorrente a decadência no presente  feito,  tomando em conta que o  fato gerador teria sido um tributo previdenciário ocorrido há mais de cinco anos. Novamente,  tem­se  que  a  empresa  recorrente  confunde­se  quanto  à  demanda  em  apreço.  Isso  porque  a  discussão  no  presente  feito  diz  respeito  aos  atos,  atividades  e  fundamentos  que  geraram  a  exclusão da mesma do  sistema de apuração de  tributos  ­ Simples Nacional. Razão pela qual  não vislumbro a incidência da decadência, haja vista ter sido formulado, o Ato de Exclusão do  Simples, dentro dos cinco anos previsto na legislação pátria.   Atentemos  para  o  fato  de  que  não  estamos  julgando  cobrança  do  crédito  previdenciário,  cujo  entendimento  da  recorrente  seja  de  que  o  mesmo  dá  ensejo  ao  prazo  decadencial.  Desse  modo,  não  merece  procedência  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  decadência.     Do Mérito    Quanto  ao  mérito  da  demanda,  tem­se  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Nacional  com  fundamento  em  dois  pontos,  quais  sejam:  exercer  as  suas  atividades  através  de  interposta  pessoa  e  desenvolver  atividade  que  envolve  locação  de  mão  de  obra.  Ambas os  itens estão fundamentados nos artigos 29,  IV da Lei Complementar nº 123/2006 e  art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.    a) Da interposta pessoa    Alega  a  autoridade  que  a  empresa  recorrente  na  realidade  faz  parte  de  um  "grupo" econômico, na qual a administração única de todas as empresas se daria nas pessoas do  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa  Silvana  Marques  Schazmann.  Atenta  para  o  fato  de  que  ambos figuram como únicos sócios da empresa Idugel Industrial Ltda., desde 20/11/1998, mas  exercem  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S  Máquinas  Ltda.  e  da  recorrente (K.F. Montagens Industriais Ltda.).   Segundo  a  autoridade  julgadora  de primeira  instância  o  fato  dos  sócios,  da  empresa  Idugel,  administrarem  por  procuração  a  empresa  recorrente,  aliada  ao  fato  de  que  todos os  funcionários vestirem o uniforme da empresa Idugel, de  terem a mesma  localização  física na mesma  sede,  pelos  setores  administrativos  conjuntos,  pelos  pagamentos  cruzados  e  documentos  conjuntos  que  maculam  o  princípio  contábil  da  entidade,  pelos  semelhantes  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 331          17 objetos  sociais  e  pelas  inverossímeis  relações  entre  dispêndio  (custos,  folha  de  pagamento,  empregados) e  resultados entre as empresas do mesmo grupo empresarial, contribuem para a  caracterização da interposta pessoa. As argumentações da empresa recorrente são no sentido de  que  os  sócios  da  empresa  recorrente  são  os  mesmos  desde  a  sua  constituição  e  o  fato  dos  mesmos terem outorgado procurações para representá­los, em situações específicas, visando a  facilitação  das  práticas  empresariais  e  desburocratização,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura a existência de interposta pessoa.   De certo, tem­se por interposta pessoa aquela que comparece a frente de um  negócio jurídico em nome próprio, mas no interesse de outrem, substituindo­o e encobrindo­o.  Ainda,  tem­se  que  a  interposta  pessoa  seria  aquela  que  empresta  o  nome,  age  em  lugar  do  verdadeiro  interessado  que,  por motivos  diversos  deseja  ocultar  sua  participação  em  um  ato  negocial.   Ocorre que no caso em tela não se observa a interposta pessoa, tal como rege  o ordenamento pátrio. Isso porque os sócios da empresa recorrente não se encontravam ocultos  em nenhum momento, tão pouco representavam outros senão eles mesmos, ainda que através  de  procurações. Da mesma  forma,  não  é  crível  que  a  interposta  pessoa  se  configure  em  um  grupo de empresas de cunho familiar, na qual os pais representam os filhos, quando necessário,  mas todos obtem ganhos e benefícios.   Ademais,  todos os atos proferidos pela empresa K.F., ora  recorrente,  foram  realizados visando lucro aos seus sócios efetivos, que segundo demonstra os autos de infração,  auferiram lucro e os declararam ao fisco. Neste sentido e apreciando o presente caso, entendo  que  o  fato  de  serem  todas  as  empresas  familiares  e  estarem  imiscuídas  no mesmo  ramo  de  atividade, não subsume a hipótese de interposta pessoa.   O fato dos sócios terem sido representados pelos pais, por procuração, por si  só não revela a intenção dos procuradores de beneficiarem­se a si próprios, em detrimentos dos  sócios que outorgaram os poderes. É próprio da outorga de poderes, bem como do instituto do  mandato procuratório, a representação por terceiros.   Assim, entendo que somente caberia a subsunção da hipótese de  incidência  de interposta pessoa, se restasse claro e evidente que os procuradores auferiram lucro para si,  em prejuízo dos sócios. No caso, tem­se que os lucros auferidos pela empresa recorrente estão  declarados e distribuídos aos sócios de fato e de direito e não aos procuradores.   Já no tocante às demais alegações do fisco, quais sejam: pagamento cruzado,  contabilidade  irregular,  salário  extra­folha,  discrepância  entre  dispêndio  e  resulta,  em  nada  contribuem para a caracterização da interposta pessoa, antes, por tratarem­se apenas de apenas  seis irregularidades angariadas pela fiscalização, em toda a monta da contabilidade da empresa  recorrente, em todos os períodos aferidos, não configuram requisito de exclusão do Simples ou  mesmo se encontra tipificado como conduta que culmine na exclusão.   Na realidade, referidas infrações, sequer podem ser consideradas como prova  de simulação que se preste a descaracterizar toda a escrita contábil da empresa. Neste caminho,  entendo  que  se  houvesse  realmente  que  ser  descaracterizada,  a  presente  empresa  recorrente,  para qualificá­la como  interposta pessoa, o  sujeito passivo  teria que ser a empresa  IDUGEL,  legítimo  ente  a  auferir  os  lucros.  Mas,  a  fiscalização  sequer  comprovou  que  os  valores  percebidos  pela  recorrente  deixaram  de  ser  escriturados  ou  se  encontram  adjudicados  na  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 332          18 contabilidade da empresa IDUGEL, razão pela qual não merece procedência a exclusão sob o  fundamento de interposta pessoa.     b) da Cessão de Mão de Obra    Outro ponto que fundamento o Ato de Exclusão, ora em apreço, diz respeito  ao  fato  da  empresa  recorrente  praticar  a  atividade  de  cessão  de  mão  de  obra.  Isso  porque  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  a  recorrente,  detentora  do  maior  número  de  empregados, estaria cedendo apenas mão de obra para a empresa IDUGEL.   Ocorre  que  a  fiscalização  não  consegue  comprovar  esse  fato  e  confunde  o  que  seja  contrato  de  cessão  de mão  de  obra  com  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  Idugel, posto tratar­se de terceirização da linha de produção de uma empresa. Atente­se para o  fato de que o contrato de cessão de mão de obra se perfaz em ato específico, e nesse sentido o  Parecer Cosit nº69/99, ao analisar a conceituação introduzida pela Lei nº 8.212/1991 e pela Lei  nº 9.711/1998, observou a similaridade entre os conceitos de locação de mão de obra e cessão  de mão de  obra,  concluindo  que  estão  impedidas  de  optar  pelo Simples  as  pessoas  jurídicas  que:    a) tem como atividade a locação de mão­de­obra;  b)  firmam  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada exclusivamente de mão­de­obra; e  c)  contratam  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  estabelecem  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada  e  subempreitada  de  mão­de­obra,  aplicados  à  construção civil, independentemente do fomecimento de material  (Lei n° 9.528/97, art. 4°).    No caso em comento, tem­se que a contratação se dá para a entrega de bem  concluído,  pronto  e  acabado,  não  para  o  alcance  de  mão  de  obra  tão  somente.  As  peças  produzidas pela recorrente possuem valor econômico isolado, ainda que possam agregar outras  peças para formar um todo.   Ademais,  a  fiscalização  não  está  elidida  de  demonstrar  e  comprovar  que  o  contrato firmado, entre as empresas de um grupo econômico, é exclusivamente de mão de obra.  Resta  claro  que  a  recorrente  é  a  responsável  pela  montagem  das  máquinas  e  possui  como  remuneração  o  valor  decorrente  do  número  de  máquinas  prontas  e  montadas  entregues  à  contratante.  Não  se  trata  de  contratar  a  mão  de  obra,  até  porque  o  que  a  fiscalização  pode  demonstrar  é  que  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  IDUGEL  tem  como  objeto  uma  obrigação de resultado e não de meio, como ocorre na cessão de mão de obra.   Atentemos, mais uma vez, para o fato de que a contratação de mão de obra  busca um resultado de meio, qual seja, utilizar da mão de obra alheia para a conclusão de um  serviço e para tanto a remuneração é fixada sob o montante de mão de obra cedida. No caso em  tela, o preço do contrato está fixado pelo número de peças entregues, prontas e acabadas, ainda  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 333          19 que para tanto a recorrente disponha de 01, 10 ou 100 empregados. O resultado buscado pela  contratação é de especificado em bens e não em pessoas para produzir outros bens.   Nesse caminho entendo que não restou estabelecida a cessão de mão de obra,  razão pela qual a exclusão do sistema simples sob essa fundamentação não possui cabimento.  E,  tomando  em  observação  que  o  Ato  de  Exclusão  fundamentou­se  apenas  em  dois  itens:  cessão de mão de obra e interposta pessoa, não restando subsumida a hipótese de incidência de  nenhum dos itens estabelecido, a exclusão não merece procedência.   Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues    Voto Vencedor  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada  Em que  pese  os  argumentos  da  Ilustre Relatora,  compulsando  os  presentes  autos, adoto entendimentos distintos, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure o processo, vigorando na sua totalidade os direitos, deveres e ônus advindos da relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 334          20 O ato de exclusão foi lavrado por servidores competentes com observância de  todos os requisitos legais (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 4   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional5.  Assim,  o  ato  de  exclusão  e  a  decisão  de  primeira  instância  contêm  todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 335          21 RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  pertinente  ao  cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, aplicável às microempresas e às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido  em  cumprimento ao que determina no inciso X do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal de  1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   Com o escopo de implementar esses princípios constitucionais  foi editada a  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional.  No presente caso,  a Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA/SC  nº 23, de 28.10.2009, fl. 139, com efeitos a partir de 01.07.2007, com base nos fundamentos de  fato e de direito indicados:  O Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba ­ Santa Catarina, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  art.  238  do  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal,  aprovado pela Portaria Ministerial n° 095, de 30 de  abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 127, de 14  de agosto de 2007, e no art. 4° da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007,  declara:  Art.  1°.  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica abaixo identificada, conforme previsto no  art. 29, IV, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em razão de  haver sido verificada sua constituição por interpostas pessoas, restando caracterizado  o emprego de artifício  (simulação de atividade empresarial autônoma) objetivando  reduzir  o  pagamento  de  tributos  apuráveis  segundo  aquele  regime  especial,  e  em  virtude da constatação de que o principal propósito de sua existência jurídica tomou­ se a contratação de mão­de­obra em seu nome para cessão a outra pessoa jurídica, o  que constitui atividade vedada à opção pelo Simples Nacional, segundo estabelece o  art.  17, XII  da mesma Lei Complementar  n°  123,  de  2006,  considerados  os  fatos  apurados no processo administrativo n° 10925.002253/2008­13.  Art. 2°. Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir do dia 1° de julho de 2007,  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  29  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  e  artigos 5°, IV; e 6°, VI, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007. `  Art. 3°. A pessoa jurídica mencionada fica impedida de optar pelo Simples Nacional  nos 10 (dez) anos­calendários subsequentes ao termo inicial dos efeitos da exclusão,  contados de 01/01/2008 a 31/12/2017, por força do disposto no § 2° do art. 29 da Lei  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 336          22 Complementar n° 123, de 2006, e no § 6° do art. 6° da Resolução CGSN n° 15, de  2007.  Art. 4°. Fica intimada a pessoa jurídica, ainda, de que no prazo de 30 (trinta)  dias  da  ciência  deste  ADE  poderá  apresentar,  por  escrito,  manifestação  de  inconformidade dirigida  ao Delegado da Receita Federal do Brasil  de Julgamento,  protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição,  nos termos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 ­ Processo Administrativo  Fiscal (PAF).  Art.  5°.  Não  havendo  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo de que trata o art. 4°, a exclusão tomar­se­á definitiva.  Esse  procedimento  não  gera  qualquer  efeito  nos  atos  constitutivos  da  Recorrente,  tendo  alcance  tão  somente  na  sistemática  de  tributação  e  fundamenta­se  nas  justificativas  jurídicas  constantes  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro de 2008, fls. 123­135:  Trata o presente processo administrativo da representação fiscal, de fis. 03 a  08,  originária  do  processo  administrativo  n°  10925.002074/2008­78,  na  qual  se  informa  que  a  empresa  em  epígrafe,  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  faz  parte  de  um  “grupo”  empresarial  constituído  com o  objetivo  de  segmentar, mediante  prática de  simulação,  parte de  suas  atividades  e  o  faturamento,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  do  Simples  Nacional,  tratando­se  tal  “grupo”,  na  realidade,  de  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência  naquele regime especial de tributação.  Segundo a mencionada representação fiscal, o pretenso “grupo” empresarial é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann, que além de figurarem como únicos sócios da empresa Idugel Industrial  Ltda.,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração  das  empresas  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  e  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (cujo  nome  original era K.F. Montagens Industriais Ltda. ME).  Quanto aos sócios destas duas últimas empresas, todos possuem parentesco de  primeiro  grau  com  o  Sr.  José  Schazmann.  Figuram  como  únicas  integrantes  do  quadro societário da empresa J.S. Máquinas Ltda. ME, atualmente, a mãe e a irmã  do Sr. José Schazmann, Sra. Elita Schazmann e Sra. Claudia Schazmann Perottoni,  respectivamente,  tendo  a  empresa K.F.  Industrial  Ltda.  ­ ME  como  únicos  sócios  consignados no contrato social o Sr. Fellipe Marques Schazmann e a Sra. Karinne  Marques Schazmann, ambos filhos do Sr. José Schazmann, conforme quadro de fls.  05.  Aduz­se ainda, na  representação  fiscal, que as empresas KS  Industrial Ltda.  ME e J.S. Máquinas Ltda. ME, na prática, são meras fornecedoras de mão­de­obra  para a empresa Idugel, que concentra quase todo o faturamento e os custos em geral  (exceto  custos  com  folha  de  pagamento,  incluindo  gastos  com matérias­primas  e  outros insumos, como energia, etc.).  A  fim  de  se  demonstrar  a  distribuição  do  faturamento,  custos,  folha  de  pagamento,  número  de  empregados  registrados  por  empresa  e  as  relações  custos/receita,  folha  de  pagamento/receita,  e  receita/empregado,  incluiu­se  na  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 337          23 representação  fiscal  um  quadro  específico  (fls.  07),  com  dados  anuais,  para  o  período de 2003 a 2007.  Em tal demonstrativo informa­se, por exemplo (fls. 05), que a empresa Idugel  registra apenas dois empregados, em média, nos últimos três anos (2005 a 2007), e  entre três e quatro empregados, nos anos de 2003 e 2004.  A  respeito  da  contabilidade  das  empresas  envolvidas,  relata­se,  na  representação  fiscal,  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”,  ferindo­se  o  princípio contábil da entidade, ou seja, “quando não havia recursos financeiros para  pagar os compromissos assumidos por uma das empresas, simplesmente utilizavam  os  recursos  da  outra,  como  se  na  verdade  fosse  uma  única  empresa  com  diversas  contas bancárias” (fls. 06).  São  tecidas  ainda  outras  considerações  sobre  as  práticas  contábeis  e  econômicas das empresas mencionadas, tendo sido anexadas cópias de documentos  contábeis para exemplificação de tais práticas.  Como  fundamentos  legais  para  a  exclusão,  no  caso  do  Simples  Federal,  apontam­se,  na  representação  fiscal,  o art.  29,  inciso  IV,  da Lei Complementar nº  123/2006,  dispositivo  que  trata  da  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas.  Conclui­se, na representação fiscal, que a pessoa jurídica K.F. Industrial Ltda.  ME  não  poderia  ter  optado  pelo  Simples  Federal,  nem  pelo  Simples  Nacional,  representando­se,  ao  final,  para  a  exclusão  da  empresa  de  ambos  os  regimes  de  tratamento diferenciado. [...]  Em consonância com o Parecer SACAT n° 352, de 28 de outubro de 2008,  que  aprovo,  e  fazendo uso  da  competência  delegada pelo  artigo  238,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF n° 095, de 30 de abril de 2007, com fundamento nos artigos 17, XII; 29,  IV, e §§ 1° e 2° , da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e com  observância dos artigos 5°, IV; e 6°, VI, e §6°, da Resolução CGSN n° 15, de 23 de  julho  de  2007,  determino  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  em  epígrafe  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional),  instituído  pela  supracitada Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a  partir do dia 01/07/2007 ficando a pessoa jurídica impedida de efetuar nova opção  pelo  Simples  Nacional  nos  10  (dez)  anos­calendários  subsequentes  ao  início  dos  efeitos da exclusão, contados de 01/01/2008 a 31/12/2017.  No que se refere à interposição de pessoas, a Lei Complementar nº 123, de 14  de dezembro de 2006, determina:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­ á quando: [...]  IV­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  A  interposição  de  pessoas  consiste  em uma pessoa,  que  não  é  a  titular  dos  interesses em causa, praticar um ato jurídico no lugar daquela que é a verdadeiro titular desses  direitos. Esse  instrumento  pode  ser  utilizado  para  criação  de  pessoas  jurídicas  com o  intuito  formação de grupo econômico, mediante procuração com outorga de amplos poderes em que é  nomeado  como  procurador  o  real  titular  dos  interesses  e  sócio  de  uma  delas  para  gerir  e  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 338          24 administrar todos os negócios concernentes às demais pessoas jurídicas integrantes. Considera­ se a existência de grupo econômico de fato quando duas ou mais pessoas jurídicas encontram­ se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. A constituição de várias pessoas  jurídicas, que ocupam um espaço físico contíguo, desenvolvem objeto social similar, utilizam  os  mesmos  colaboradores  e  maquinários  e,  cujos  sócios  possuem  grau  de  parentesco  ou  afinidade  entre  si,  objetivando  reduzir  custos,  usufruir  tributação  privilegiada  e  distribuir  receitas, caracteriza constituição de grupo econômico de fato e impede a opção pelo Simples.   Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  O presente Parecer Sacat  tratará  somente  da  exclusão  do Simples Nacional,  instituído  pela Lei Complementar  n°  123,  de  14  de dezembro  de  2006,  conhecido  como Simples Nacional.  A exclusão do Simples Federal, regime de que trata a Lei n° 9.317, de 05 de  dezembro de 1996, foi apreciada no processo administrativo n° l0925.002074/2008­ 78, que originou o presente processo.  A  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  ao  instituir  e  disciplinar  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições, restringiu o universo de empresas aptas a aderir ao mesmo.   Tais limitações tiveram como escopo não apenas vedar o acesso de empresas  cujas  características  tomam  prescindíveis  qualquer  tratamento  tributário  privilegiado,  mas  também  impedir  que  empresas  inicialmente  inaptas  a  aderir  ao  Simples utilizem meios transversos para adquirir a legitimidade necessária à opção.  No caso em tela, constata­se com clareza que a criação da pessoa jurídica em  epígrafe  é  o  coroamento  de  uma  movimentação  orientada  a  manter  sob  o  total  controle do Sr. José Schazmann, e de sua esposa, Sra. Silvana Marques Schazmann,  três pessoas jurídicas, com aparência de empreendimentos econômicos distintos, que  formariam um pretenso “grupo” empresarial, o qual, na verdade, consiste em uma  única  empresa  de  fato,  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  e  duas  empresas  simuladas,  sem  autonomia  econômica  ou  administrativa,  as  já  citadas  K.F.  Industrial  e  J.S.  Máquinas,  mantidas  na  forma  de  pessoas  jurídicas  individualizadas,  fundamentalmente  para  se  proceder  à  segmentação  artificial  das  atividades,  do  faturamento, e da contratação da mão­de­obra do “grupo”, com o fim de se reduzir o  pagamento de tributos apuráveis na forma do Simples Federal, e depois do Simples  Nacional, especialmente as contribuições previdenciárias patronais, manipulando­se  contabilmente  os  gastos  com  mão­de­obra,  alocados  em  sua  quase  totalidade  às  empresas simuladas, e mantendo­as com faturamento dentro dos limites para opção,  uma  vez  que  as  receitas  auferidas  pelo  “grupo”  ,  como  um  todo,  ultrapassam  sistematicamente  os  limites  para  opção  e  permanência  no Simples Federal,  o  que,  em  condições  normais,  impediria  o  ingresso  do  empreendimento,  como  empresa  única, no citado regime diferenciado de tributação.  Enquanto a J.S. Máquinas teve suas atividades incorporadas, na prática, pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  após  ter  sido  aparentemente  fundada  como  empresa  de  constituição autônoma, conforme constatado nos processos n° 10925.002073/2008­ 23 e 10925.002252/2008­61, a K.F. Industrial já nasceu sob o comando do Sr. e da  Sra. Schazmann, quando estes  já  eram os únicos donos da  Idugel  e da  J.S.,  sendo  que, desta última, como proprietários de fato da pessoa jurídica, constituída, então,  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 339          25 por interpostas pessoas, época em que a J.S., enquanto empreendimento econômico  autônomo, já não passava de uma ficção.  Por economia processual transcrevemos abaixo um trecho do Parecer Sacat n°  341/2008, desta DRF/JOA­SC, integrante do processo n° 10925.002252/2008­61, no  qual analisamos a evolução societária da empresa  Idugel e da pessoa jurídica J.S.,  bem como a questão de passarem ambas a ter sede no mesmo endereço comercial,  assim como a K.F.. Isto propiciará o entendimento sobre a constituição do pretenso  “grupo”  empresarial.  Em  seguida,  incluiremos  considerações  adicionais  sobre  o  surgimento  da  K.F.,  no  mesmo  contexto.  Assim  nos  pronunciamos  no  referido  Parecer Sacat n° 341/2008:  “..constata­se com clareza que, pelo menos a partir de determinado momento,  a pessoa jurídica em epígrafe perdeu, se é que possuía, sua autonomia como entidade  empresarial,  passando  a  ter  suas  atividades  incorporadas  pela  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.  A  partir  de  tal  momento,  a  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME  assumiu  existência  apenas  no  campo  formal,  uma  ficção,  sob  os  aspectos  econômico,  contábil,  administrativo,  operacional  e  societário,  desde  então  constituída por interpostas pessoas, da inteira confiança dos proprietários da Idugel  Industrial  Ltda.,  beneficiando­se  indevidamente,  esta  última  (Idugel),  pelo  fato  de  acometer  artificialmente  à  pessoa  jurídica  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  no  regime  diferenciado, a responsabilidade por significativa parcela dos tributos com os quais  normalmente  teria  que  arcar,  especialmente  as  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  o  faturamento  da  única  empresa  de  fato  (Idugel),  do  pretenso  “grupo”  empresarial, ultrapassa sistematicamente os limites para ingresso e permanência no  Simples Federal.  Nota­se  uma  incontestável  movimentação  visando  a  que  se  submetesse  o  controle administrativo da empresa J.S. Máquinas Ltda. ME ao casal que atualmente  domina  com  exclusividade  a  composição  societária  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  o  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana Marques  Schazmann.  Tal  controle  administrativo,  sobre  a  J.S. Máquinas,  vem  sendo  exercido  tanto  de  fato,  segundo  constatou  a  fiscalização  da  RFB,  quanto  formalmente,  em  virtude  dos  amplos poderes conferidos ao casal para “gerir e administrar" a J.S. Máquinas Ltda.  ME, segundo procuração de fls. 07 a 10.  Também  se  cuidou  para  que  o  contrato  social  da  J.S. Máquinas  Ltda. ME  evoluísse de modo a manter como únicos sócios formais parentes de primeiro grau  do Sr.  José Schazmann,  o  que  reforça  a  intencionalidade  de  se  atribuir  o  controle  absoluto desta pessoa jurídica à vontade do casal detentor de todos os poderes para  administrá­la.  A dinâmica da composição societária da J.S. Máquinas Ltda. ME demonstra  que desde sua constituição original, em 15/01/1997, o Sr. José Schazmann já estava  em seu comando, como sócio fundador, ao lado de sua mãe, Sra. Elita Schazmann.  Observa­se  que  o  Sr.  Schazmann  optou  por  se  retirar  formalmente  do  quadro  societário da empresa em epígrafe  (J.S. Máquinas) para  ingressar,  juntamente com  sua esposa, em 22/09/1997, no quadro societário da  Idugel  Industrial Ltda., criada  em 06/02/1995.  Pouco  mais  de  um  ano  após  o  ingresso  do  casal  na  sociedade  empresarial  Idugel Industrial Ltda., ou seja, a partir de 20/11/1998, o Sr. e a Sra. Schazmann se  tornaram oficialmente proprietários exclusivos das cotas societárias daquela empresa  (Idugel),  na mesma  data  em  a  J.S. Máquinas  Ltda. ME  passou  a  ter  como  sócias  formais, exclusivamente, a mãe do Sr. Schazmann, e uma irmã deste, a Sra. Claudia  Schazmann.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 340          26 Ao lado desta movimentação societária, verifica­se que a partir do ingresso do  casal Schazmann no quadro societário da Idugel, em 22/09/1997. a J.S. deixou de ter  sede própria, alterando­se o endereço de sua sede, no contrato social, para o mesmo  endereço  no  qual  a  Idugel  passara  a  funcionar  dois meses  antes.  na  Av.  Caetano  Natal Branco. 3800. Centro. Joacaba/SC. conforme primeira alteração contratual da  J.S.,  de  22/09/1997  (fls.  15  a  18),  e  alteração contratual  da  Idugel,  de  31/07/1997  (fls.  28  a  30). Atualmente  as  duas  pessoas  jurídicas  têm  como  endereço  o  imóvel  situado  na  BR  282,  Km  385,  Trevo  Oeste,  Acesso  Adolfo  Ziguellí,  Joaçaba/SC.  Segundo os respectivos contratos sociais, a Idugel ocuparia o Bloco A, enquanto a  J.S.  Máquinas  estaria  instalada  no  Bloco  B  deste  imóvel.  Contudo,  segundo  constatou a fiscalização da RFB, esta pequena diferença é apenas formal.  Para  se  ter  uma  ideia mais  clara  do  grau  de  simulação  da  existência  de  um  “grupo”  formado  por  três  empresas  distintas,  vale  destacar,  quanto  à  localização  destas, o seguinte relato da fiscalização da RFB, às fls. 04 da representação de fls. 01  a 06, com alguns grifos nossos:  “No mesmo imóvel situado na BR 282, Km 385, Trevo Oeste, Acesso Adolfo  Ziguellí, Joaçaba/SC, funcionam as empresas IDUGEL INDUSTRIAL LTDA. e J.S.  MÁQUINAS  LTDA.  Embora  a  empresa  K.F.  MONTAGENS  INDUSTRIAIS  LTDA.  indique  em  seu  contrato  social  e  alterações  ter  como  endereço  a  Rua  Almirante  Barroso,  592,  Bairro  Tobias,  Joaçaba/SC,  trata­se  na  verdade  de  um  endereço residencial, o mesmo das Senhoras Elita Schimidtz Schazmann e Cláudia  Schazmann Perottoni, sócias da empresa J.S."  (...)  “A  cessão  de  mão­de­obra  fica  claramente  ­  caracterizada  uma  vez  que  as  empresas envolvidas, JS e IDUGEL, ocupam o mesmo espaço físico de trabalho e  têm seu pessoal subordinado ao comando das mesmas pessoas."  (...)  “As  empresas  IDUGEL,  J.S.  e  K.F.,  na  verdade,  funcionam  num  mesmo  estabelecimento,  com  empregados  formalmente  vinculados  a  elas,  com  uniforme  contendo  a  descrição  'GRUPO  IDUGEL',  trabalhando  sob  a  administração  de  um  mesmo  empregador.  Portanto,  a  supremacia  dos  fatos  revela  tratar­se  de  uma  só  empresa."  A  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  conforme  elementos  a  seguir  abordados,  foi  constituída  no  mesmo  contexto  e  com  os  mesmos  objetivos  que  orientaram  a  movimentação  societária  da  J.S.  Máquinas  Ltda.  ME,  que  culminou  na  atual  constituição  desta  última.  A  diferença  é  que  a  J.S.  passou  por  um  processo  de  depuração de  seus  sócios  formais,  e mudança do endereço de  suas  instalações, até  ser  completamente  absorvida,  de  fato,  pela  Idugel  Industrial  Ltda.,  conforme  transcrição acima. De outro modo, a K.F. já nasceu, como dissemos, sob completo  controle do casal Schazmann, com sede no mesmo endereço das outras duas pessoas  jurídicas, em que pese o endereço consignado em seu contrato social ser o endereço  residencial  das  Senhoras  Elita  Schimidtz  Schazmann  e  Cláudia  Schazmann  Perottoni, segundo relata a fiscalização da RFB, na representação fiscal (fls. 06).  O  controle  da K.F.  pelo  Sr.  José  Schazmann  toma­se  evidente  por  todas  as  circunstâncias  verificadas  e,  especialmente,  pelo  fato  de  que  seus  atuais  sócios  formais, além de serem seus filhos, ingressaram na sociedade antes de completarem  a maioridade civil, representados, nos respectivos atos de subscrição de cotas, pelo  próprio Sr. José Schazmann, de modo coerente com a estratégia de nomear somente  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 341          27 parentes  muito  próximos  como  sócios  das  pessoas  jurídicas  do  pretenso  “grupo”  empresarial,  mantendo  para  si  e  sua  esposa,  Sra.  Silvana  Marques  Schazmann,  amplos poderes para “gerir e administrar”, conferidos por procuração, conforme fls.  16.  Até  este  ponto,  analisamos  a  movimentação  societária  e  a  evolução  da  localização das pessoas jurídicas K.F. Industrial Ltda. ME, J.S. Máquinas Ltda. ME  e  Idugel  Industrial Ltda.,  principalmente  a partir  de  informações extraídas de  seus  contratos sociais. Abordamos também a questão do controle administrativo daquelas  pessoas  jurídicas.  São  elementos  que  corroboram  o  entendimento  de  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  como  uma  empresa  autônoma  é  simulada,  e  que  esta  constituição  fictícia  conta  com a  participação  de  pessoas  interpostas pelos proprietários da empresa Idugel. Contudo,  tais elementos  não  devem  ser  isoladamente  considerados,  e  sim  em  conjunto  com  as  demais  informações  trazidas  na  representação  fiscal  que  inaugurou  o  presente  processo  administrativo.  A  questão  central  do  caso  em  apreço  é  a  caracterização  da  simulação,  conforme descrito na representação fiscal; se tal simulação é motivo para exclusão  do Simples Federal, sob quais fundamentos, e com efeitos a partir de qual momento.  Para tanto, toma­se importante a análise do quadro demonstrativo incluído na  representação fiscal, fls. 07, que relaciona dados contábeis referentes aos exercícios  financeiros  de  2003  a  2007.  Neste  demonstrativo  foram  separados  os  custos  com  folha  de  salários  dos  demais  custos,  estes  na  coluna  “Total  Custos”  que  incluem  principalmente insumos,  inclusive matérias­primas, energia, etc., podendo englobar  também outros custos operacionais.  Quanto ao objeto social da K.F., vale ressaltar que embora seu nome original  fosse K.F. Montagens Industriais Ltda., que sugere serviços de montagem, alterado  para  o  nome  atual,  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  (fls.  37),  mais  identificado  com  a  produção  fabril,  somente  após  a  segunda  alteração  contratual,  de  03/08/2007  (fls.  44),  observa­se  que  desde  sua  constituição  original  está  presente  em  seu  objeto  a  “fabricação”  de  máquinas  e  equipamentos  industriais.  Apenas  no  período  de  26/04/2007 (primeira alteração contratual, fls. 36) a 03/08/2007 (segunda alteração  contratual,  fls.  44)  foi  suprimida  do  objeto  social  a  referência  à  atividade  fabril,  conforme  as  respectivas  cláusulas  de  fls.  20,  28  e  36.  Portanto,  somente  durante  pouco mais de três meses a referência foi suprimida. Este detalhe formal (presença  da referência da atividade fabril no objeto social) apenas vem reforçar a análise ora  desenvolvida.  Por outro  lado,  a ocorrência  de  período  com  supressão  da  atividade  fabril no contrato social não tem o condão de provocar qualquer impacto na presente  análise,  frente  a  todos  os  elementos  levantados,  que  comprovam  a  simulação  de  atividade empresarial autônoma para a K.F. Industrial Ltda. ME.  Verifica­se,  desse  modo,  que  os  objetos  sociais  das  pessoas  jurídicas  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  e  Idugel  Industrial  Ltda.,  registrados  em  seus  respectivos  contratos sociais, são muito semelhantes, podendo­se afirmar que se trata do mesmo  ramo  de  atividades,  que  envolve,  essencialmente,  a  fabricação,  o  comércio,  a  instalação e a manutenção de máquinas e equipamentos industriais. Operando sob a  mesma administração, no mesmo local e no mesmo ramo de negócios, nada indica  serem verossímeis as discrepâncias detectadas para os percentuais anuais da relação  custos/receita das duas empresas.  Nos exercícios financeiros de 2004 e 2005, por exemplo, mesmo registrando  receitas  entre  R$123.705,30  e  R$266.623,09,  a  K.F.  não  registrou  sequer  um  centavo  de  real  a  título  de  custos,  evidenciando  sua  total  ausência  de  autonomia  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 342          28 empresarial. Ainda que as receitas referidas hajam tido como contrapartida apenas a  prestação  de  serviços  de montagem,  que  demandariam  principalmente  custos  com  mão­de­obra,  nota­se  a  injustificável  ausência  de  custos  com  aluguel  da  sede  administrativa,  energia  elétrica,  telefone,  água,  etc.  Mesmo  em  2003  quando  não  houve registro de receita, tais custos operacionais deveriam ter sido contabilizados,  caso houvesse intenção de se construir uma atividade empresarial de fato. Conclui­ se  que  a  K.F.  não  registrou  tais  custos  simplesmente  em  razão  de  não  haver  distinção, na prática, entre sua atividade e a atividade da empresa Idugel, do modo  como afirma a fiscalização da RFB.  Embora  no  exercício  financeiro  de  2006 o  percentual  custos/receita da K.F.  (24%) mostre­se compatível com o da Idugel (34%), segundo os registros contábeis  compilados  no  demonstrativo,  observa­se  que  em  para  uma  receita  de  apenas  R$8.298,04,  a  K.F.  registrou  custos  não  salariais  de  R$204.689,36,  elevando  o  percentual custos/receita da K.F. para extraordinários 2.467%, contra 16% da Idugel.  Mais  uma  vez,  não  se  encontra  substrato  para  a  existência  de  uma  atividade  empresarial real da K.F.  Já  para  a  relação  folha  de  pagamento/receita,  no  período  2004  a  2007,  comparando­se as duas empresas, as discrepâncias alcançam patamares ainda mais  absurdos, variando entre 1 e 2%, para a Idugel, e situando­se entre 93 e 3.656%, no  caso da K.F.  São  números  que  causam perplexidade.  Importante  também  ressaltar  que no ano de 2003, mesmo sem contabilizar receita, a K.F. manteve, em dois meses  de  funcionamento,  o  número  médio  mensal  de  4  empregados  contratados,  que  corresponde  ao  mesmo  número  médio  de  empregados  da  Idugel,  contingente  supostamente capaz de propiciar a geração da receita de R$1.164.065,76.  O que chama mais à atenção, no referido quadro de fls. 07, efetivamente, são  os  valores  relativos  aos  números  de  empregados.  A  maior  prova  isolada  de  que  ocorre  a  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  autônomas,  em  nosso  entendimento,  é  a  informação  contábil  de  que  a  Idugel,  com apenas  dois  a  quatro  empregados (médias mensais) nos exercícios financeiros de 2004 a 2007, conseguiu  obter  um  faturamento  anual  na  ordem  de  aproximadamente R$  1  a  5 milhões,  ao  passo  que  a K.F.,  no mesmo  ramo  de  atividade,  no mesmo  local,  e  sob  a mesma  administração,  precisou  de  15  a  25  empregados  (médias  mensais)  para  obter  um  faturamento da ordem de apenas R$8 a 266 mil anuais.  Verifica­se  que  estas  discrepâncias  tomaram­se  progressivamente  mais  profundas,  chegando­se  a  registrar  para  a  K.F.,  em  para  uma  receita  de  apenas  R$62.482,54, a manutenção de vinte e cinco empregados contratados, em média, e  custos salariais anuais de R$268.821,85, equivalentes a 430% da receita.  O auge desta progressão ocorre em 2007, com receita de R$8.298,04, custos  (exceto  salários)  de  R$204.689,36  (2.467%),  salários  de  R$303.340,20  (3.656%)  para um número médio de vinte e quatro empregados.  Em termos relativos, estes valores mostram que, para cada empregado, entre  2004  e  2007,  a  receita  obtida  pela  Idugel  variou  entre  R$1.471.440,79  e  R$2.577.813,67, contra modestíssimos e injustificáveis R$345,75 a R$11.592,31 da  K.F. Industial. Enquanto para a J.S. a receita por empregado girou na casa de apenas  um milésimo da receita da Idugel, ocorreu, para a K.F., no ano de 2007, ter atingido  o  surpreendente  patamar  de  um  décimo  de  milésimo  daquela  (R$345,75  [/]  R$2.577.813,67). Não se pode crer que os sócios oficiais da K.F., caso exercessem  algum  poder  decisório  e  atividade  empresarial  de  fato,  se.  Sujeitassem  a  custos  relativamente  tão  elevados  com  folha  de  pagamento,  mantendo  um  número  de  funcionários  dez  vezes  maior  que  a  Idugel,  à medida  que  a  soma  de  gastos  com  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 343          29 insumos  e  empregados  passou  a  superar  as  receitas,  de  modo  tão  extravagante,  conforme os dados de fls. 07.  Desse modo, os dados tomam óbvio que a Idugel utiliza para obtenção de sua  receita, os empregados contratados pela K.F. Industrial Ltda. ME. Conjugados com  os  demais,  já  mencionados,  são  extremamente  reveladores  de  que  ambas  as  empresas, de fato, atuam como uma só, juntamente com a J.S. Máquinas Ltda. ME,  com faturamento total superior ao permitido para ingresso e permanência no Simples  Federal (mesmo que não considerados os faturamentos da K.F. e da J.S.).  Estes dados (e outros apresentados no mesmo quadro de fls. 07) comprovam a  informação  da  fiscalização  da RFB  de  que  a  Idugel  concentra  o  faturamento  com  vendas, enquanto as outras pessoas jurídicas do “grupo” (inclusive a K.F.) assumem  a maior parte dos gastos com mão­de­obra, com consideráveis vantagens tributárias,  em  razão de  sua  inclusão no Simples.  especialmente com  relação às contribuições  previdenciárias patronais.  Ocorre  que  outras  informações  trazidas  pela  fiscalização  devem,  ainda,  ser  levadas  em  conta.  É  também  muito  reveladora  a  informação  incluída  na  representação fiscal, de que as empresas, além de ocuparem o mesmo espaço físico,  têm seu pessoal subordinado ao comando das mesmas pessoas,  trabalhando com o  mesmo  uniforme,  com  a  inscrição  “Grupo  Idugel”.  Além  disso,  e  não  menos  importante,  os  setores  administrativos  (financeiro,  pessoal,  etc.)  atendem  indistintamente às duas empresas. Verificou a fiscalização, também, a ocorrência de  diversos pagamentos cruzados por meio da utilização frequente de contas bancárias  de uma pessoa  jurídica para pagar despesas de outra, ostensivamente,  ferindo­se o  princípio  contábil  da  entidade,  princípio  reconhecido  como  essencial  para  caracterizar a autonomia de uma empresa em relação a seus sócios, pessoas físicas  ou jurídicas, ou em relação a outras empresas do mesmo grupo empresarial.  Foram  incluídas  no  presente  processo  diversas  cópias  de  documentos  que  comprovam as práticas contábeis acima descritas,  as quais agridem frontalmente o  princípio contábil da entidade (fls. 09 a 15 e 84 a 117).  Em virtude dos argumentos e documentos trazidos aos autos pela fiscalização  da RFB,  consideramos  fartamente  provada  a  simulação  da  existência  de  empresas  distintas  e  autônomas. Na  representação  fiscal,  de  fls.  03  a  08,  como  fundamento  para  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  aponta­se  o  art.  29,  inciso  IV,  da  Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. [...]  No  caso  em  tela,  encontrando­se  o  patrimônio  da  empresa  K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  bem  como  os  empregados  contratados  em  seu  nome,  flagrantemente  subordinados à direção e aos interesses econômicos dos sócios e administradores da  empresa Idugel Industrial Ltda., conclui­se que a empresa K.F. Industrial Ltda. ME,  não se constituindo como entidade empresarial autônoma, no mundo real, pertence,  de  fato,  aos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda.,  ou  à  própria  Idugel,  como  sócia pessoa jurídica.  As  evidências  comprovam amplamente,  em nosso  entendimento,  que a K.F.  Industrial  Ltda.  ME  destina­se  apenas,  como  pessoa  jurídica  formalmente  constituída,  a  que  a  Idugel  Industrial  Ltda.,  através  dela,  possa  beneficiar­se  do  Simples,  não  se  constituindo  de  fato  a  J.S.  como  empresa,  o  que  exigiria  um  propósito  econômico  próprio,  hipótese  incompatível  com  todos  os  dados  já  discutidos.  Logo,  segundo  apontam  as  evidências,  as  pessoas  que  figuram  formalmente como sócias da K.F. Industrial Ltda. ME, em seu contrato social, não  são, na realidade, sócios verdadeiros desta pessoa jurídica, não a dirigem por meio  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 344          30 de sua própria iniciativa, nem exercem atividade empresarial de fato, caracterizando­ se,  dessa  forma,  que  a K.F.  Industrial  Ltda ME,  desde  sua  fundação,  se  encontra  constituída por interpostas pessoas, que não são seus verdadeiros sócios.  Pelo  exposto,  concluímos  que  se  enquadra  perfeitamente,  a  situação  em  apreço, no art. 29, inciso IV, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006.  Restou  evidenciado  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  tem  com  sócios  Silvana  Marques Schazmann e José Schazmann, que foram nomeados os bastantes procuradores com  poderes amplos para gerir e administrar todos os negócios concernentes a Recorrente. Por seu  turno,  a  Recorrente  tem  como  sócios  Fellipe  Marques  Schazmann  e  Karine  Marques  Schazmann,  ambos  filhos  de  José  Schazmann,  conforme  consta  expressamente  no  Contrato  Social e alterações e no Instrumento Público de Procuração.   Tem­se  que  a  Idugel  Industrial  Ltda  e  a  Recorrente  têm  objetos  sociais  similares,  são  domiciliadas  em  espaços  físicos  contíguos  e  ainda  utilizam  empregados,  em  cujos  uniformes  está  estampado  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  As  despesas  incorridas  e  as  receitas  auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial  Ltda  de modo  a  afastar  a  entidade e  a  autonomia patrimonial. Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos autos e explicitados minuciosamente de maneira clara,  explícita e congruente no Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório  robusto  da  constituição  de  um  grupo  econômico  de  fato  por  intermédio  do  instrumento  de  interposição  de  pessoas,  o  que  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  Atinente  à  locação  de mão  de  obra,  a  Lei Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, prevê:  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  Para  elucidar,  cabe mencionar  excertos  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, que dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. [...]  § 3ª Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 345          31 § 4º Enquadram­se, na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna­se a responsável pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante,  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fornece  os  equipamentos, bem como fiscaliza a execução e o andamento dos serviços.   Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço.  Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão  de  obra  necessária  à  produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e  planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode  ser uma obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como  produto  final.  Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição nos sistemáticas.   Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão  de  obra  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  em  condições de continuidade e habitualidade.  Tem cabimento a aplicação subsidiaria da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, fiscalização, regulação,  controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 346          32 ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa  à prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  que  não  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  ou  seja,  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento  realiza  operação relativa à locação de mão de obra.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  Por outro lado, em razão de tudo o que foi apurado, chega­se à conclusão de  que estas duas pessoas jurídicas são mantidas nesta condição, pelos seus verdadeiros  controladores, primordialmente para a contratação de empregados em nome destas  entidades jurídicas, K.F. e J.S., a fim de que esta força de trabalho seja cedida e se  mantenha à disposição da única empresa de fato do pretenso “grupo” empresarial, a  Idugel Industrial Ltda..   Constata­se, portanto, que o principal propósito da manutenção da existência  jurídica da K.F. Industrial Ltda ME é a contratação de mão­de­obra, em seu nome,  para cessão à Idugel Industrial Ltda.  A  atividade  de  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra  realizada,  por  sua  vez,  também constitui motivo impeditivo à opção ou permanência no Simples Nacional,  conforme  dispõe  o  art.  17.  inciso  II.  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro de 2006.  Ainda  que  a  K.F.  Industrial  Ltda.  ME  exercesse  atividade  econômica  autônoma, esta seria, em grande medida, a de fornecer mão­de­obra para a empresa  Idugel Industrial Ltda., visto que, segundo seus próprios registros, os gastos da K.F.  com mão­de­obra mostram­se  extremamente  exagerados  e  incompatíveis  com  seu  faturamento, ainda mais quando comparados aos números da Idugel Industrial Ltda.  (fls. O5), conforme já abordado.  Desse modo, mesmo se considerarmos apenas os registros contábeis da K.F.  Industrial  Ltda.  ME,  abstraindo­nos  da  questão  da  simulação  da  existência  de  atividades  empresariais  distintas,  entre  esta  empresa  e  a  Idugel  Industrial,  ainda  assim,  entendemos  que  fica  caracterizada  a  incidência  em  vedação  ao  Simples  Nacional, também com fulcro no art. 17, inciso II, da Lei Complementar n° 123, de  14 de dezembro de 2006 (cessão de mão­de­obra).  Portanto,  o  exame  conjunto  dos  dispositivos  legais  supracitados  e  dos  documentos mencionados  leva  à  conclusão  da  impossibilidade  da  permanência  da  pessoa jurídica K.F. Industrial Ltda. ME no Simples Nacional.  Os  documentos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  a  Recorrente  realiza  operação  relativa  à  locação  de  mão  de  obra,  uma  vez  que  não  assume  o  risco  e  não  se  responsabiliza pela atividade econômica, ou seja, as despesas incorridas e as receitas auferidas  se  confundem  com  aquelas  da  Idugel  Industrial  Ltda  de  modo  a  afastar  a  entidade  e  a  autonomia  patrimonial,  bem  como  seus  empregados  usam  uniformes  com  o  logotipo  do  “Grupo  Idugel”.  Todos  esses  elementos  estão  efetivamente  comprovados  nos  autos  e  explicitados  minuciosamente  de  maneira  clara,  explícita  e  congruente  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  e  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  formando  um  conjunto  probatório robusto da constituição de um grupo econômico por intermédio do instrumento de  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 347          33 interposição de pessoas, o que impede a opção pelo Simples Nacional. A contestação aduzida  pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  Relativamente aos efeitos da exclusão, a Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, prevê:  Art.28.  A  exclusão  do  Simples Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o modo  de  sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art.29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  I  ­  verificada  a  falta  de  comunicação  de  exclusão  obrigatória;  [...]  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...]  §1o Nas  hipóteses previstas  nos  incisos  II  a XII do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)anos­ calendário seguintes.   §2o O prazo de que trata o §1o deste artigo será elevado para 10  (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou  qualquer  outro  meio  fraudulento  que  induza  ou  mantenha  a  fiscalização  em  erro,  com  o  fim  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  apurável  segundo  o  regime  especial  previsto nesta Lei Complementar.  §3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes. [...]  Art.30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...]  Art.31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  caput  do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir  do  mês  seguinte  da  ocorrência  da  situação impeditiva; [...]  Art.32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 348          34 No  presente  caso  o  ato  de  exclusão  surte  efeito  a  partir  da  ocorrência  das  situações  excludentes  ainda  que  coincida  com  a  data  da  opção,  termo  a  partir  do  qual  fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Este é o entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1124507/MG, cujo trânsito em julgado ocorreu em 16.06.20107 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF8.  Esclareça­se  que  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de  modo  que  seus  efeitos retroagem à data da efetiva ocorrência da situação excludente. No caso de constatada a  utilização de artifício que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou  reduzir o pagamento de tributo apurável, a pessoa jurídica fica impedida de opção pelo Simples  Nacional pelo prazo de 10 anos.  Consta  no  Parecer  SACAT/DRF/Joaçaba/SC  nº  352,  de  28  de  outubro  de  2008,  fls.  123­135,  cujas  informações  estão  comprovadas  nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser adotados de plano:  Superada  a  questão  do  cabimento  da  exclusão,  o  próximo  ponto  a  ser  analisado é quanto aos respectivos efeitos, ou melhor, a data de início dos efeitos da  exclusão. Sendo assim, importante trazer à baila o disposto no art. 12, inciso XXIII,  da  Resolução  CGSN  n°  4  de  30  de  maio  de  2007  e  nos  artigos  3°,  5°  e  6°  da  Resolução CGSN n° 15 de 23 de julho de 2007 [...].  Considerando que restou plenamente comprovado, segundo os elementos dos  autos,  que  a  ocorrência  do  fato mencionado no  inciso  IV do  art.  5°  da Resolução  CGSN  n°  15,  de  2007,  verificou­se  desde  a  época  em  que  a  pessoa  jurídica  em  epígrafe era optante do Simples Federal, pelo menos a partir do ano­calendário de  2003  (antes,  portanto,  de  seu  ingresso  no  Simples Nacional),  temos  que  a  pessoa  jurídica em epígrafe incide tanto na regra do inciso VI (“a partir do próprio mês em  que incorridas"), quanto na do inciso VII (“a partir da data dos efeitos da opção "),  ambos  do  art.  6°  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  2007.  No  primeiro  caso,  o  enquadramento  ocorre  em  função  do  inciso  IV  do  art.  5°  (constituição  por  interpostas pessoas) da mesma Resolução n° 15, de 2007, e no segundo, por conta  do  inciso  XI  do  mesmo  artigo  5°  (incorrer  em  hipótese  de  vedação  quando  do  ingresso  no  Simples  Nacional),  combinado  com  o  inciso  XXIII  do  art.  12  da  Resolução CGSN n° 4, de 2007 (cessão ou locação de mão­de­obra).  Para  os  dois  enquadramentos  referidos  (incisos  VI  e  VII  do  art.  6°  da  Resolução CGSN n° 15) a exclusão gera efeitos a partir da mesma data, que é a data  do início dos efeitos da opção.  Contudo, em razão do enquadramento no inciso IV do art. 5° (constituição por  interpostas  pessoas)  da  Resolução  CGSN  n°  15,  que  constitui  a  principal  e  mais  grave  motivação  para  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  no  caso  ora  analisado,  segundo  entendimento  esposado  no  presente  parecer,  concluímos  que  deve  prevalecer, para o início dos efeitos da exclusão, o enquadramento no inciso VI do  art. 6° da Resolução CGSN n° 15, cuja fonte de validade é o art. 29, § 1° , da Lei  Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.                                                              7 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=966764&sReg=200900296277&sData=20100 506&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2014.  8 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e art. 62­A do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 349          35 Consequentemente, a pessoa jurídica incorre no impedimento de nova opção  pelo Simples Nacional no decorrer dos 3 (três) anos­calendários seguintes ao inicio  dos  efeitos  da  exclusão  (art.  29,  §  1°,  da  Lei  Complementar  n°  123,  de  2006.  e  artigos  5°,  IV;  e  6°,  V1,  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  15,  de  2007),  com  agravamento do  impedimento para 10  (dez)  anos  (entendidos  também como anos­ calendários, dada a sistemática de opção anual, e em função de se estar agravando  um período contado em anos­calendários), conforme estabelecido no art. 29, § 2°, da  Lei Complementar n° 123, de 2006. e no § 6° do art. 6° da Resolução CGSN n° 15,  de  2007,  em  virtude  de  que  a  simulação  da  existência  de  empresas  autônomas  e  distintas, já abordada, constitui claro artifício para induzir e manter a fiscalização em  erro, com o fim de reduzir o pagamento de tributos apuráveis na forma do Simples  Nacional.  As situações impeditivas de opção pelo Simples Nacional de interposição de  pessoas  para  formação  de  grupo  econômico  de  fato  e  de  locação  de  mão  de  obra  estão  efetivamente evidenciadas nos autos desde a opção pela Recorrente. Por essa razão os efeitos  da  exclusão  do  Simples  desde  01.07.2007  está  correta.  Ademais,  restou  evidenciada  a  utilização de artifício pela interposição de pessoas para formação de grupo econômico de fato  que induziu a RFB em erro, com o fim reduzir o pagamento de tributo devido, e por essa razão  a  Recorrente  fica  impedida  de  optar  pelo  Simples  Nacional  pelo  prazo  de  10  anos.  A  contestação proposta pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10925.002253/2008­13  Acórdão n.º 1803­002.574  S1­TE03  Fl. 350          36 Carmen Ferreira Saraiva                    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
5877892 #
Numero do processo: 10283.909704/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10283.909704/2009-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5446639

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3202-001.564

nome_arquivo_s : Decisao_10283909704200911.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10283909704200911_5446639.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5877892

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704573050880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 349          1 348  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909704/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.564  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 97 04 /2 00 9- 11 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909704/2009­11  Acórdão n.º 3202­001.564  S3­C2T2  Fl. 350          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

score : 1.0
5850150 #
Numero do processo: 10920.004719/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI N 10.833/2003. Aplica-se a multa isolada de 75% ou 150%, conforme o caso, quando se tratar de hipótese de compensação não declarada, em que a Recorrente incorreu em uma ou mais hipóteses da relação contida no parágrafo 12, do artigo 74 da Lei n 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI N 10.833/2003. Aplica-se a multa isolada de 75% ou 150%, conforme o caso, quando se tratar de hipótese de compensação não declarada, em que a Recorrente incorreu em uma ou mais hipóteses da relação contida no parágrafo 12, do artigo 74 da Lei n 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10920.004719/2007-76

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5439475

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.403

nome_arquivo_s : Decisao_10920004719200776.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10920004719200776_5439475.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5850150

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704575148032

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-29T19:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-29T19:43:17Z; Last-Modified: 2014-11-29T19:43:48Z; dcterms:modified: 2014-11-29T19:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:856ba312-33f3-4dc3-9e44-0f39b69fb876; Last-Save-Date: 2014-11-29T19:43:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-29T19:43:48Z; meta:save-date: 2014-11-29T19:43:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-29T19:43:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-29T19:43:17Z; created: 2014-11-29T19:43:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2014-11-29T19:43:17Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-29T19:43:17Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004719/2007­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.403  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  LABORATÓRIO GIMENES S/S  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. ART. 18 DA LEI N  10.833/2003.   Aplica­se  a  multa  isolada  de  75%  ou  150%,  conforme  o  caso,  quando  se  tratar  de  hipótese  de  compensação  não  declarada,  em  que  a  Recorrente  incorreu  em uma ou mais hipóteses da  relação  contida no parágrafo 12,  do  artigo 74 da Lei n 9.430/1996.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  do  Voto  que  fazem  parte  integrante do presente.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 19 /2 00 7- 76 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Recorrente  em  razão  de  compensação  indevida  de  suposto  crédito  da  COFINS,  no  período  de  setembro  de  1994  a  janeiro de 2004, em que foi aplicada a multa isolada, no valor original de R$ 53.969,15, objeto  do presente auto de infração.  Diante  da  impugnação  da  Recorrente,  cujos  argumentos  serão  adiante  descritos,  foi  apensado  ao  presente  processo  o  Processo  n"  10920.003163/2007­09,  formalizado  para  a  análise  das  Declarações  de  Compensação,  com  origem  no  Processo  Administrativo  n°  10920.000480/2004­12,  formulado  como  pedido  de  restituição  pela  Recorrente.  Declarações de Compensação  O presente processo surgiu das declarações de compensação formuladas pela  Recorrente,  sob  o  argumento  que  estaria  amparada  pela  isenção  prevista  no  art.6º,  II  da  Lei  Complementar  nº  70/1991.  A  Recorrente  alega  em  seu  pedido  de  restituição  que  em  cumprimento  à  legislação  vigente,  vem  recolhendo  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  atualmente,  na  razão  de  3%  de  sua  receita,  conforme  comprovam os documentos que a empresa anexou (Darf’s de Pagamento de Cofins), mas que  estaria isenta da COFINS.   Tal  isenção,  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão regulamentada, encontra­se prevista na Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991, no seu art. 6º, II e no artigo 1º do Decreto­Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  Aduz que a a Lei Complementar 70/91, ao conceder a  isenção de COFINS,  que  não  se  confunde  com  a  não­incidência  do  IRPJ  ditada  pelo  mencionado  Decreto­Lei,  apenas  reportou­se  a  esse  dispositivo  legal  com  o  único  e  exclusivo  objetivo,  pelo  que  se  depreende  de  sua  redação,  de  referir­se  ao  tipo  de  contribuinte  (sociedades  civis)  que  seria  contemplado pela mesma para a concessão de tal benefício fiscal.   Argumenta ainda que o  art. 56 da Lei nº 9.430/1996 não poderia  revogar a  isenção dada por Lei Complementar, posto que seria, na sua visão, uma norma de hierarquia  inferior.  E por essa  razão, as sociedades civis,  independente do regime de  tributação  que  tenham optado,  lucro  real ou presumido, continuam  tendo direito à  isenção da COFINS,  por  força  do  que  dispõe  o  art.  6º,  inciso  II,  da  LC  nº  70/91,  preenchidos  os  requisitos  estabelecidos nesta norma. A Recorrente alega preencher esses requisitos, uma vez que se trata  de sociedade civil composta por sócios que exercem profissão regulamentada, compatível com  as  atividades  correspondentes  aos  objetivos  sociais  previstos  nos  seus  atos  constitutivos,  devidamente registrados e arquivados.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10920.004719/2007­76  Acórdão n.º 3403­003.403  S3­C4T3  Fl. 8          3 O  Despacho  Decisório  indeferiu  a  compensação,  inicialmente,  fazendo  referência à decadência do direito de compensar em relação a parte dos créditos, uma vez que o  pedido foi apresentado apenas em 05.03.2004.  Em relação ao período não decaído, fundamenta a Autoridade Fazendária que  a isenção anteriormente constante no inciso II, do artigo 6 da Lei Complementar n 70/1991 foi  revogada pelo artigo 56 da Lei n 9.430/1996, não cabendo à Autoridade questionar a validade  da norma, devendo apenas aplicá­la e, por essa razão, não há como se considerar indevidos os  pagamentos da COFINS.  A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, além das  matérias ventiladas em seu "pedido de restituição", defendeu que poderia  restituir a COFINS  paga  no  prazo  de  10  anos  e,  ainda,  sucintamente,  que  não  teria  que  aguardar  o  trânsito  em  julgado para a realização da compensação.  Auto de Infração  Em face do Auto de  Infração a Recorrente apresentou  Impugnação, em que  alega o seguinte:  (i) Não há que se falar em fraude contra a ordem tributária, pois em nenhum  momento a impugnante usou a má­fé, ou seja, de dolo ou de oportunismo, etc. A contribuinte  buscou o que lhe é de direito, por ser uma Sociedade Civil de Profissão Regulamentada, nos  moldes impostos pela legislação tributária, haja vista ser beneficiária de ISENÇÃO em virtude  de Lei Complementar nº 70/91;   (ii) A empresa alega que, ao ser prescrito uma Lei Complementar por uma  Lei Ordinária, ocorre a violação do princípio da hierarquia das Leis; conforme previsto no art.  59 da Constituição Federal, e no procedimento particular e especifico de cada uma para serem  aprovadas.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  sua  Colenda  Segunda  Turma,  declarou que a lei complementar está situada em grau hierárquico normativo superior ao da lei  ordinária, conforme julgado no RE 103.184/SC;  (iii) Não obstante  a  Impugnante  ter  impetrado  o Mandado de Segurança  nº  2004.72.01.003141­8, em nenhum momento, ao buscar essa pretensão jurisdicional, utilizou­se  de má­fé,  pleiteando  apenas  a  garantia  constitucional,  prevista  no  art.  5º,  inciso  XXXV,  da  Constituição Federal;  (iv)  O  que  se  discute  no  Mandado  de  Segurança  impetrado  são  objetos  distintos do processo administrativo, descaracterizando, portanto, a concomitância de pedidos;   (v) Que é inconstitucional o uso da Selic como índice de juros moratórios em  débitos tributários;   (vi) Não  há  que  se  falar  em  falsidade  quando  os  créditos  utilizados  foram  devidamente indicados em pedido de restituição, formalizado em processo administrativo, pois  esta,  fundamentou  legalmente,  seu  direito  de  restituição  e  compensação  dos  créditos  pagos  indevidamente ou a maior ou a título de Cofins;  (vii)  Os  tributos  e  as  penalidades  fiscais,  não  podem  ser  excessivos  nem  confiscatórios, segundo disposto no art. 145, §1º e art.150. IV da CF).  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 Importante  ressaltar no  presente Relatório que  a Recorrente  ainda  impetrou  Mandado de Segurança sob o n 2004.72.01.003141­8, contra ato do Sr. Delegado da Receita  Federal  em Joinville/SC,  logo após a ciência da negativa de seu pedido de restituição, sendo  que as principais cópias desta Ação encontram­se encartadas no processo, em que se verifica  que a Recorrente foi, até o presente momento, derrotada em todas as instâncias, inclusive em  razão de jurisprudência do STF sobre o tema.  Decisão da DRJ  Declaração de Compensação  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão da  Recorrente  ter  levado  a  matéria  para  a  resolução  do  Poder  Judiciário  e,  ainda,  porque  a  Recorrente  não  aguardou  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  para  fazer  valer  o  seu  crédito, que sequer foi reconhecido judicialmente, no âmbito administrativo.   Multa Isolada  Em  relação  a  multa  isolada,  a  DRJ  ressalta  que  ela  encontra  previsão  na  redação do art. 18 da Lei n ' 10.833, de 2003, mais precisamente em seu caput, e, em função  disso,  a  cobrança de  tal multa  é  feita  com base  no percentual previsto no  inciso  I  (75%) do  caput do art. 44 da Lei n» 9.430, de 1996, de 75%, podendo ser duplicado na forma do inciso  11 do captu desse mesmo dispositivo, para 150%, conforme o caso.  Porém,  entendeu  a  DRJ,  relativamente  ao  percentual  aplicado  que  assiste  razão à Recorrente, pois conjugando­se os precitados e transcritos art. 18 da Lei n 10.833, de  2003, com o art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, a diferenciação das hipóteses sujeitas às multas  de 75% e 150%. é a ocorrência de "evidente intuito de fraude" definido nos arts. 71 a 73 da Lei n°  4.502 de 1964 que conduz à multa qualificada de 150%.  Aduz  a DRJ,  que,  em princípio,  se Recorrente  fez  compensação  de  crédito  não passível desse procedimento por expressa previsão legal, posto que dizia respeito a decisão  judicial não transitada em julgado, estava sujeita à multa de 75%; e somente se praticou ato que  caracteriza infração prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sujeitava­se à multa de  150%.  E concluiu a DRJ,  tratando­se de uma compensação  indevida por utilização  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  deve  a multa  aplicada  ser  reduzida  para  o  patamar  de  75%,  porquanto  não  haja  presunção  legal  de  atribuir  ao  fato  o  caráter de evidente intuito de fraude, sendo que o Auto de Infração não se dedicou a tratar do  intuito de fraude.  Por  fim,  quanto  aos  demais  argumentos  da  Recorrente,  que  abordam  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  multa,  a  DRJ  apenas  descreve  que  tais  penalidades  encontram­se previstas em Lei, e que a Autoridade Fazendária está obrigada a observá­la.  Assim,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  parcialmente procedente a impugnação, para reduzir a multa isolada de 150% para 75%.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário que tem por objeto tão­somente  a cobrança da multa isolada, repetindo os argumentos constantes em sua impugnação.  É o Relatório.      Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10920.004719/2007­76  Acórdão n.º 3403­003.403  S3­C4T3  Fl. 9          5 Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Inicialmente observo que consta no sistema de processos da Receita Federal  que o presente processo  teve seu  controle  transferido para parcelamento,  porém  ressalto que  não há petição da Recorrente desistindo de seu Recurso.  Nos termos do Relatório a matéria refere­se à aplicação da multa isolada em  decorrência  de  compensação  não  homologada,  sendo  tal  multa  aplicada  em  compensação  considerada falsa ou não declarada, conforme segue:    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §  1o  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 3o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  4o  Será  também exigida multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  § 5o Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2o e 4o deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 Pois  bem.  O  parágrafo  12 ,  do  artigo  74  da  Lei  n  9.430/1993  relaciona  as  hipóteses em que a compensação é considerada não declarada, sendo que em tal elenco pode­se  observar a hipótese do presente processo, in verbis:  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051,  de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Há,  pois,  subsunção  do  fato  à  norma  legal,  visto  que  a  Recorrente  qualificando­se  detentora  de  crédito  da  COFINS,  sob  o  argumento  de  que  a  isenção  anteriormente previsto no inciso II, do artigo 6 da Lei Complementar n 70/1991, não havia sido  revogada pelo artigo 56 da Lei n 9.430/1996, ingressou com "pedido de restituição", sendo que  tendo seu pedido negado impetrou Mandado de Segurança, de modo que suas Declarações de  Compensações fossem deferidas administrativamente sem os obstáculos que descreve.  Assim,  a  Recorrente  tanto  se  fundamentou  em  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  não  declarada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  especialmente,  o  Supremo Tribunal  Federal,  como  intentou  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado de  seu  Mandado de Segurança.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10920.004719/2007­76  Acórdão n.º 3403­003.403  S3­C4T3  Fl. 10          7 É certo que seu Mandado de Segurança não tinha por objeto a compensação,  posto  que  esta  foi  exercitada  administrativamente, mas  a matéria  de  fundo,  qual  seja,  o  seu  crédito, foi levada ao Poder Judiciário inegavelmente.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 11/ 12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/11/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5892121 #
Numero do processo: 10580.727947/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL O art. 22, IV da lei 8.212/91, que fundamentava a contribuição sobre a contratação de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 595838/SP, afastando assim as contribuições previdenciárias daí advindas. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.727947/2010-11

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454317

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.139

nome_arquivo_s : Decisao_10580727947201011.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : OSEAS COIMBRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10580727947201011_5454317.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5892121

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704577245184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727947/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.139  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  STS  ­ SERVIÇO DE TRANSFUSÃO DE SANGUE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNAL   O  art.  22,  IV  da  lei  8.212/91,  que  fundamentava  a  contribuição  sobre  a  contratação  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  595838/SP,  afastando  assim  as  contribuições  previdenciárias daí advindas.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 79 47 /2 01 0- 11 Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727947/2010­11  Acórdão n.º 2803­004.139  S2­TE03  Fl. 3          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727947/2010­11  Acórdão n.º 2803­004.139  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a cooperativas.  O  r.  acórdão  –  fls  314  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  exação  já  decidida  pela  Suprema Corte.  É o relatório.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727947/2010­11  Acórdão n.º 2803­004.139  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DAS  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO.  O  Supremo  Tribunal  Federal, no  julgamento  do RE 595838 / SP,  com  repercussão geral reconhecida, considerou o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.876/99, inconstitucional.   O art. 62­A do Regimento Interno do CARF informa:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça   em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei    nº  5.869,  de  11  de  janeiro    de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa feita, considerada a lei que justifica a autuação como em descompasso  com  a Constituição  Federal,  desaparece  o  fundamento  jurídico  que  sustenta  o  auto  lavrado,  devendo assim o mesmo ser desconstituído    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.727947/2010­11  Acórdão n.º 2803­004.139  S2­TE03  Fl. 6          5                  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
5824917 #
Numero do processo: 10680.935164/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA.. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.(Súmula CARF nº 84)
Numero da decisão: 1402-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade da compensação de valor de estimativa recolhido a maior; e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para análise da procedência do crédito pleiteado, retomando-se o rito processual a partir daí. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ESTIMATIVA.. RECOLHIMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.(Súmula CARF nº 84)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.935164/2009-48

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429295

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1402-001.903

nome_arquivo_s : Decisao_10680935164200948.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LEONARDO DE ANDRADE COUTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680935164200948_5429295.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade da compensação de valor de estimativa recolhido a maior; e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para análise da procedência do crédito pleiteado, retomando-se o rito processual a partir daí. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5824917

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704596119552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935164/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  VALOR  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA..  RECOLHIMENTO A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.(Súmula CARF nº 84)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer  a  possibilidade  da  compensação  de  valor  de  estimativa  recolhido  a  maior;  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de  origem  para  análise  da  procedência  do  crédito  pleiteado,  retomando­se  o  rito  processual  a  partir  daí.  Ausente  momentaneamente  a  Conselheira Cristiane Silva Costa.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernanda Carvalho Álvares, Cristiane Silva Costa,  Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 51 64 /2 00 9- 48 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  (DCOMP), mediante  utilização  de  pretenso “Pagamento Indevido/a Maior” no valor de R$ 1.402.006,41.  2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente:  [...]  Despacho Decisório da DRF .  3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte  foi efetuada pela  DRF  através  do Despacho Decisório  n°  848544290 anexado  à  fl.  34,  exarado  aos  07/10/2009, que assim se manifestou:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período 3.1 Como enquadramento legal foram citados os arts. 165  e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 ( CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600,  de 2005 e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. .  4. Tendo em vista as razões acima expendidas, a DRF NÃO HOMOLOGA a  compensação declarada pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2.  Manifestação de Inconformidade   5. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 20/10/2009, conforme  documento  à  fl.  61.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  18/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  09,  onde,  em  síntese,  argumenta:  5.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2 Informa que apurou o IRPJ ­Estimativa Mensal no mês de janeiro/2005 no  montante  de  R$  6.130.100,00,  informou  o  valor  apurado  em  DCTF  e  efetuou  o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1 Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ (estimativa mensal) para o período, e “acabou por apurar prejuízo e retificou a  DCTF mensal de janeiro/2005, gerando o recolhimento indevido de todo o montante  anteriormente recolhido no valor de R$ 6.130.100,00.  5.2.2 A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  presta  s  em  DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3 A  autoridade  fiscal Não Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo  do  contribuinte  o  principal,  multa  e  juros  referentes  ao  débito  compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.935164/2009­48  Acórdão n.º 1402­001.903  S1­C4T2  Fl. 3          3 devedor acima referido, pleiteando pela homologação das compensações declaradas  e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo  em  vista  a  motivação  apresentada  pela  DRF  argumenta  que  “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes sobre o assunto, não atendendo aos ditames da Lei n°9. 430, de 1996”.  Invoca os arts. 2° e 74 da Lei n° 9.430, de 1996 para alegar que “não há qualquer  impedimento legal à compensação pleiteada”. Afirma que a única restrição existente  está prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005. Ilustra com acórdãos e voto do  Conselho de Contribuintes.  5.4.1 Argumenta que “a Requerente efetuou recolhimento antecipado de IRPJ  e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal, apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.”  Informa  a  retificação  da  DCTF,  “tornando  perfeitamente  identificável  o  mês  de  geração do indébito tributário”.  5.4.2 Ressalta que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  n°  600,  de  2005  revogou  “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio ano, 0 que demonstra uma mudança de entendimento dentro da própria RFB,  em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5 Em outra linha argumentativa, o manifestante “requer que seja preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação e a presente impugnação, tempestivamente apresentada, são provas do  cumprimento  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”. Destaca ainda que “na hipótese de o despacho decisório em epígrafe não for  reformado, considera­se resguardado 0 seu direito de contestação na esfera judicial  em  até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa  que  denegar  a  compensação,  por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  5.6  Por  fim,  requer  o  acolhimento  da manifestação  de  inconformidade  para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  – MG prolatou o Acórdão 02­25.804 negando provimento à manifestação de inconformidade  pela  ausência  de  previsão  legal  para  a  compensação  do  valor  de  imposto  supostamente  recolhido  a  maior  a  título  de  estimativa.  Acrescentou  que,  o  valor  pago  deve  ser  levado  à  apuração do resultado no final do período de apuração quando então eventual saldo negativo  poderia ser objeto de compensação.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado,  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  A questão sob exame consiste em analisar pedido de compensação no qual o  crédito consiste em imposto de renda a título de estimativa supostamente recolhido a maior.  O Órgão julgador de primeira instância não analisou o mérito do pedido, sob  o argumento da vedação legal à compensação de estimativas recolhidas a maior, cuja utilização  ficaria restrita à composição do resultado final do período de apuração.   Nessa questão, entendo que assiste razão à recorrente.  É  incontroverso  o  fato  de  que  o  valor  apurado  e  recolhido  a  título  de  estimativa  só  pode  ser  utilizado  na  composição  do  resultado  final  do  período  de  apuração.  Entretanto, não é desse valor que trata a lide sob exame.   Tem­se, por hipótese até que seja apreciado o mérito, um recolhimento feito a  maior em relação àquele efetivamente devido. Ora, como entender que essa diferença deva ser  tratada como antecipação se já existe o pressuposto de que representa um montante acima do  devido?  Ressalte­se  que  a  ausência  de  obrigatoriedade  não  significa  proibição.  Em  outras palavras, a conveniência pode levar o sujeito passivo a preferir  levar  toda a estimativa  recolhida – inclusive o valor pago a maior – na apuração do resultado do exercício e compensar  o saldo negativo porventura gerado.  A existência dessa opção não elide a regra geral de que o tributo recolhido a  maior  gera  ao  pagador  o  direito  à  restituição/compensação  do  valor  em  questão,  a  partir  do  momento em que ocorre o pagamento indevido.  Em  suma,  se  o  sujeito  passivo  se  equivoca  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa mensal,  não  há  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito antes de seu prévio cômputo na apuração do resultado do período.  Sob essa ótica, penso que o dispositivo mencionado da IN/SRF nº 460/2004  estabeleceu uma restrição que exacerba a sistemática anual de apuração do IRPJ e da CSLL, e  sua revogação foi providência natural face à inadequação contida em seu bojo.  Para  dirimir  quaisquer  dúvidas,  o  tema  foi  definitivamente  resolvido  nesta  Corte com o advento da Súmula CARF nº 84 de Enunciado:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Superada  a  questão  da  possibilidade  de  compensar  estimativa  recolhida  a  maior, fica pendente a apreciação do mérito do pedido.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.935164/2009­48  Acórdão n.º 1402­001.903  S1­C4T2  Fl. 4          5 Isso  porque  as  autoridades  que  me  antecederam  na  análise  do  pleito  utilizaram como razão de decidir exclusivamente a já superada impossibilidade de compensar  valores de estimativas recolhidas a maior.  Pelo exposto, voto pelo retorno do autos à Unidade Local para verificação da  procedência das  alegações  da  interessada quanto  ao  crédito  solicitado,  podendo nesse mister  intimar  a  requerente  para  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  complementares  que  entender necessários.  Ao  final  do  procedimento,  a  autoridade  deve  elaborar  novo  despacho  decisório o qual deve ser cientificado ao sujeito passivo, retomando­se o rito processual a partir  daí.  Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5852913 #
Numero do processo: 11610.721031/2012-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. SUPRESSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder (art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994).
Numero da decisão: 1803-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. SUPRESSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS. Os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder (art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11610.721031/2012-88

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440020

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.571

nome_arquivo_s : Decisao_11610721031201288.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 11610721031201288_5440020.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Cristiane Silva Costa, Ricardo Diefenthaeler e Arthur José André Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5852913

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704656936960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 82          1 81  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.721031/2012­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.571  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ OPÇÃO  Recorrente  A3 ELETRO MONTAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2013  TERMO  DE  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  SUPRESSÃO  DE  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRODUÇÃO DE  EFEITOS.   Os  documentos  relativos  à  constituição,  alteração,  dissolução  e  extinção  de  firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas deverão ser  apresentados  a  arquivamento na  Junta Comercial,  dentro de 30  (trinta) dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora desse prazo, o  arquivamento  só  terá eficácia  a partir  do  despacho que o conceder (art. 36 da Lei nº 8.934, de 1994).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 10 31 /2 01 2- 88 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.721031/2012­88  Acórdão n.º 1803­002.571  S1­TE03  Fl. 83          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Cristiane  Silva  Costa,  Ricardo  Diefenthaeler e Arthur José André Neto.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.721031/2012­88  Acórdão n.º 1803­002.571  S1­TE03  Fl. 84          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 53 e 54):  Trata­se  de  impugnação  contra  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples Nacional em face de atividade econômica vedada, código CNAE 4618­4/99  –  “Outros  representantes  comerciais  e  agentes  do  comércio  especializado  em  produtos  não  especificados  anteriormente”,  alegando  que  excluiu  a  referida  atividade  econômica,  conforme  Alteração  Contratual  em  31/01/2012,  e,  posteriormente, excluiu a atividade impeditiva do cadastro da RFB, em 10/02/2012.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 53):  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012   SIMPLES  NACIONAL.  TERMO  DE  INDEFERIMENTO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA VEDADA.  A alteração contratual da atividade econômica, para possibilitar o ingresso do  contribuinte no Simples Nacional, deve obedecer o lapso temporal destinado à opção  pelo referido Regime.  Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada da referida decisão em 13/12/2013 (fls. 59 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  10/01/2014,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  72  a  75  ­  ND,  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  a  alteração  contratual  foi  feita  com  o  reconhecimento  de  firma  em  cartório,  no  dia  31/01/2012,  e  devidamente  protocolizada  na  Jucesp  e,  portanto,  a  Recorrente  deixa  de  ter  qualquer  poder  de  acelerar  tal  procedimento,  ficando  refém  da  morosidade  pública,  sendo,  portanto,  coerente,  justo,  legal,  considerar  a  data  de  protocolo  para  considerar  o  cumprimento da exigência;  b)  que, se a alteração não fosse deferida, poder­se­ia alegar a perda de prazo,  mas, com o deferimento ocorrido, cujo registro se operou em 07/02/2012,  os seus efeitos devem retroagir para a data do pedido e, assim, afastar o  prejuízo da Recorrente; e  c)  que  não  realizou  qualquer  operação  de  representação  desde  a  sua  fundação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.721031/2012­88  Acórdão n.º 1803­002.571  S1­TE03  Fl. 85          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  A  impugnação  da  Recorrente  foi  indeferida  pela  decisão  recorrida  sob  o  seguinte fundamento (fls. 55):  No presente caso, as informações cadastrais da contribuinte, no  momento da opção, apontavam o exercício da atividade vedada  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  conforme  Anexo  VI  da  Resolução do CGSN nº 94, de 2011.  Porém,  embora  alegue  que  tenha  buscado  sanar  tal  pendência  fiscal,  a contribuinte não o  fez dentro do prazo que  tinha para  regularizá­la,  qual  seja,  o  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro.  Conforme  Ficha  Cadastral  Completa na JUCESP (fl. 45), a alteração contratual  retirando  do  objeto  social  a  atividade  impeditiva  (fls.  21/23)  somente  foi  arquivada  em  sessão  de  07/02/2012, mesma  data  do  evento  de  alteração no cadastro da RFB (fl. 48).  5.  Sucede,  porém,  que,  tendo  sido  registrada/arquivada  a  alteração  contratual  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  de  sua  assinatura,  os  efeitos  daquele  registro/arquivamento  retroagem  à  data  da  referida  assinatura,  que  se  deu,  inequivocamente, em 31/01/2012 (fls. 17 e 18), conforme dispõem os arts. 32, inciso II, alínea  “a”, e 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 (grifou­se):  Art. 32. O registro compreende:  [...];  II ­ O arquivamento:  a)  dos  documentos  relativos  à  constituição,  alteração,  dissolução  e  extinção  de  firmas  mercantis  individuais,  sociedades mercantis e cooperativas;  [...].  Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta)  dias  contados  de  sua  assinatura,  a  cuja  data  retroagirão  os  efeitos  do  arquivamento;  fora  desse  prazo,  o  arquivamento  só  terá eficácia a partir do despacho que o conceder.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.721031/2012­88  Acórdão n.º 1803­002.571  S1­TE03  Fl. 86          5 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer o direito da Recorrente  de  usufruir  o  benefício  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2012,  ressalvada  a  eventual  existência de outros impedimentos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/03/2 015 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5852885 #
Numero do processo: 15889.000108/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2005 PRAZO DE 360 DIAS. JULGAMENTO. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 24 da Lei n. 11.457/07 não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei n. 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Precedentes. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CELERIDADE PROCESSUAL. A perícia deve ser indeferida quando o julgador constata que ela seria insuficiente para os fins pretendidos pelo recorrente, consoante preconizam os princípios da celeridade e economia processual. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ART. 16, §4º, DECRETO N. 70.235/72. Não há que se falar em duplicidade de cobrança de débito anteriormente parcelado se o parcelamento indicado não abrangeu o crédito tributário em discussão. Outrossim, não há como considerar o pagamento do crédito tributário quando o não traz qualquer documento neste sentido. O art. 16, §4º do Decreto n. 70.235/72 exige que tais provas documentais sejam apresentadas já no momento da impugnação. CSLL. ERRO DE APURAÇÃO. DIPJ. DCTF. DIVERGÊNCIA. Não há como analisar erro de apuração cometido pela fiscalização quando, constatada ausência de declaração em DCTF da CSLL apurada em DIPJ, o valor lançado é aquele apurado pelo próprio contribuinte na DIPJ. CSLL. DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU). INCONSTITUCIONALIDADE. A Súmula 2 do CARF, na esteira do art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 62 do RICARF, veda a análise de inconstitucionalidade na seara administrativo-tributária
Numero da decisão: 1801-002.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2005 PRAZO DE 360 DIAS. JULGAMENTO. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 24 da Lei n. 11.457/07 não impõe à Administração Pública a perda de seu poder-dever de julgar processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei n. 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Precedentes. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CELERIDADE PROCESSUAL. A perícia deve ser indeferida quando o julgador constata que ela seria insuficiente para os fins pretendidos pelo recorrente, consoante preconizam os princípios da celeridade e economia processual. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ART. 16, §4º, DECRETO N. 70.235/72. Não há que se falar em duplicidade de cobrança de débito anteriormente parcelado se o parcelamento indicado não abrangeu o crédito tributário em discussão. Outrossim, não há como considerar o pagamento do crédito tributário quando o não traz qualquer documento neste sentido. O art. 16, §4º do Decreto n. 70.235/72 exige que tais provas documentais sejam apresentadas já no momento da impugnação. CSLL. ERRO DE APURAÇÃO. DIPJ. DCTF. DIVERGÊNCIA. Não há como analisar erro de apuração cometido pela fiscalização quando, constatada ausência de declaração em DCTF da CSLL apurada em DIPJ, o valor lançado é aquele apurado pelo próprio contribuinte na DIPJ. CSLL. DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU). INCONSTITUCIONALIDADE. A Súmula 2 do CARF, na esteira do art. 26-A do Decreto 70.235/72 e art. 62 do RICARF, veda a análise de inconstitucionalidade na seara administrativo-tributária

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15889.000108/2007-14

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440009

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.315

nome_arquivo_s : Decisao_15889000108200714.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

nome_arquivo_pdf_s : 15889000108200714_5440009.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

id : 5852885

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704659034112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 195          1 194  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000108/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.315  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Recorrente  CONSISTE CONDOMINIOS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003, 2005  PRAZO DE  360  DIAS.  JULGAMENTO.  ART.  24  DA  LEI  N.  11.457/07  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O art. 24 da Lei n. 11.457/07 não impõe à Administração Pública a perda de  seu  poder­dever  de  julgar  processos  administrativos  no  caso  de  escoado  o  prazo impróprio trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a  Lei n. 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que  trata especificamente sobre o  processo e procedimento administrativos federais. Precedentes.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CELERIDADE PROCESSUAL.  A  perícia  deve  ser  indeferida  quando  o  julgador  constata  que  ela  seria  insuficiente para  os  fins  pretendidos  pelo  recorrente,  consoante  preconizam  os princípios da celeridade e economia processual.  DUPLICIDADE  DE  COBRANÇA.  INOCORRÊNCIA.  PAGAMENTO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. ART. 16, §4º, DECRETO N. 70.235/72.  Não  há  que  se  falar  em  duplicidade  de  cobrança  de  débito  anteriormente  parcelado  se o  parcelamento  indicado  não  abrangeu  o  crédito  tributário  em  discussão.  Outrossim,  não  há  como  considerar  o  pagamento  do  crédito  tributário quando o não traz qualquer documento neste sentido. O art. 16, §4º  do  Decreto  n.  70.235/72  exige  que  tais  provas  documentais  sejam  apresentadas já no momento da impugnação.   CSLL. ERRO DE APURAÇÃO. DIPJ. DCTF. DIVERGÊNCIA.  Não há  como  analisar  erro  de  apuração  cometido  pela  fiscalização  quando,  constatada  ausência de declaração em DCTF da CSLL apurada em DIPJ, o  valor lançado é aquele apurado pelo próprio contribuinte na DIPJ.   CSLL.  DESVINCULAÇÃO  DAS  RECEITAS  DA  UNIÃO  (DRU).  INCONSTITUCIONALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 08 /2 00 7- 14 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 A Súmula 2 do CARF, na esteira do art. 26­A do Decreto 70.235/72 e art. 62  do RICARF, veda a análise de inconstitucionalidade na seara administrativo­ tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich    Relatório  Trata­se de auto de  infração (e­fls. 05/10)  relativo a CSLL lavrado em face  em  razão  da  constatação  de  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FALTA DE DECLARAÇÃO (DCTF). O valor total do crédito  tributário apurado à época, inclusos o valor do tributo, os juros de mora e a multa proporcional,  perfazia o montante de R$ 41.192,92.  A fiscalização iniciou­se em 03/11/2006, quando a contribuinte foi intimada a  apresentar diversos documentos, tais como seu contrato social e alterações, seus livros fiscais e  contábeis,  relação  de  notas  fiscais  emitidas  e  as  próprias  notas,  bem  como  a  justificar  a  diferença  entre  os  valores  declarados  devidos  a  título  de  contribuição  ao PIS  e COFINS  em  DCTF  e  DIPJ  (e­fls.  12/14).  Conforme  relação  de  e­fl.  18,  a  empresa  apresentou,  em  23/11/2006: a) última alteração contratual (consolidada); b) os esclarecimentos solicitados; c)  os Livros Diários, ref. 2001 a 2004; d) os Livros Razão, ref. 2002 a 2004; e) Livros Prestação  Serviços, ref 2001 a 2004; f) as Nfs de Prestação de Serviços, ref. 2001 a 2005.   Outrossim, em 07/03/2007, foi novamente intimada a apresentar os informes  anuais  fornecidos  pelos  tomadores  dos  serviços  (art.  11  da  IN  n°  381/2003),  contendo  os  valores dos serviços prestados, o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, retidos na fonte nos anos­ calendário de 2001 a 2006 (e­fl. 17). Consoante Termo de Verificação (e­fl. 11), a fiscalização  constatou que a autuada não declarou em DCTF os valores a pagar a título de CSLL apurados  nas DIPJ correspondentes aos anos­calendário de 2003 e 2005.   Em  17/04/2007  o  contribuinte  foi  cientificado  do  encerramento  da  fiscalização (e­fl. 30), bem como do auto de  infração  lavrado (e­fls. 05/10) e em 17/05/2007  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ­Ribeirão  Preto/SP.  O  julgador entendeu pela inexistência de dupla cobrança sobre o período de 2003, bem como pela  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 15889.000108/2007­14  Acórdão n.º 1801­002.315  S1­TE01  Fl. 196          3 ausência de pagamento do crédito tributário relativo a 2005. Consignou que não houve erro na  apuração  da  CSLL.  Ressaltou  a  incompetência  da  instância  administrativa  acerca  de  manifestação sobre eventuais inconstitucionalidades. Indeferiu o pedido de perícia e de juntada  posterior de documentação.   Intimada  da  decisão  em  04/12/2012  (e­fl.  166),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 02/01/2013 (e­fls. 169/186 e 189), onde alega:  a) Em sede preliminar, a decadência do direito de constituição definitiva do  crédito tributário em função da não observância do prazo de 360 dias para julgar a impugnação  oferecida pela recorrente, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/07, ensejando a nulidade do  acórdão recorrido.  b) Também em sede preliminar,  requer a nulidade do acórdão recorrido em  função do indeferimento do pedido de perícia, o que contrariaria diversos princípios, tais como  o da busca pela verdade material, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  c) Ainda em sede preliminar, requer o cancelamento da cobrança em virtude  de sua duplicidade em relação ao ano­calendário 2003, bem como em virtude do pagamento do  crédito tributário em relação ao ano­calendário 2005. Subsidiariamente, requer o recálculo do  débito e sua comprovação.   d) A necessidade de realização de prova pericial,  tendo em vista  ter havido  apuração “a menor” do valores retidos.  e)  Erro  na  apuração  da  CSLL  de  2005  pela  sistemática  do  Lucro Real,  ao  invés do Lucro Presumido.  f)  Subsidiariamente,  a  inconstitucionalidade  da  desvinculação  de  20%  da  CSLL (DRU).  Ao  final,  reiterou  as  alegações  constantes  na  impugnação  e  requereu  o  conhecimento e provimento do recurso.     Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação,  conheço  do  recurso.  a) PRELIMINAR: Decadência  A recorrente, com base no art. 24 da Lei n. 11.457/07, aponta a decadência do  direito de constituição definitiva do crédito tributário em função da não observância do prazo  de 360 dias para julgar a impugnação oferecida pela recorrente, o que ensejaria a nulidade do  acórdão recorrido.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 O art. 24 da Lei n. 11.457/07 dispõe:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Em primeiro  lugar, note que o dispositivo  legal não  trouxe qualquer sanção  em  face  do  descumprimento  do  prazo  lá  citado  que,  diga­se  de  passagem,  é  impróprio.  Portanto,  a  conclusão  relativa  à  decadência  do  direito  de  constituição  definitiva  do  crédito  encontra­se equivocada.   Em  segundo  lugar,  por  ser  mais  específica,  prevalece  sobre  a  Lei  n.  11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento  administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche  todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades  lá apontadas.   Deste modo, além da própria lei não ter previsto qualquer efeito na hipótese  esgotamento  do  prazo  de  360  dias,  ainda  que  tivesse  feito,  caberia  a  análise  relativa  à  sua  aplicabilidade.  É neste sentido o pacífico posicionamento deste Conselho:  PRAZO PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO ADMINISTRATIVA.  O descumprimento do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não leva a  qualquer impedimento na constituição definitiva do crédito tributário sobrevinda de  decisão administrativa proferida em prazo superior a 360 dias. (CARF, Número do  Processso:  10215.720104/2010­52,  Número  do  Acórdão:  1301­001.697,  Relator:  PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Data da Sessão: 23/10/2014)  APRECIAÇÃO  DE  DEFESAS  OU  RECURSO  ADMINISTRATIVO.  EFEITO.  O  prazo  de  360  dias  previsto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  é  meramente  programática,  não  ensejando  prescrição  do  crédito  tributário  em  decorrência  de  seu  descumprimento.  (CARF,  Número  do  Processso:  10215.000543/2003­16,  Número  do  Acórdão:   2102­003.031, Relator: NUBIA MATOS MOURA, Data da Sessão: 17/07/2014)   Rejeito, pois, a preliminar arguida.     b) PRELIMINAR: Indeferimento da perícia.  A  recorrente  requer  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  função  do  indeferimento do pedido de perícia, pois este teria contrariado diversos princípios, tais como o  da busca pela verdade material, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.  Ela alega que “o motivo da perícia em torno das notas fiscais (ou nos boletos  de  pagamento,  conforme  for)  é  bem  simples:  verificar,  com  exatidão,  os  valores  que  foram  retidos  pelas  fontes  pagadoras  (clientes),  a  título  de  CSLL  e,  com  isso,  abater  a  eventual  “dívida”, caso seja mantida.” (e­fl. 175). E ainda argumenta “é certo que a simples análise das  Notas  Fiscais  levaria,  com  exatidão,  aos  valores  que  foram  verdadeiramente  retidos/descontados  da  Recorrente  pelas  fontes  pagadoras,  levando­se  em  conta  que  a  fiscalização teve amplo acesso aos talonários de NFs da empresa.” (e­fl. 177).  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 15889.000108/2007­14  Acórdão n.º 1801­002.315  S1­TE01  Fl. 197          5 O  acórdão  recorrido  indeferiu  tal  requerimento  por  “entender  dispensável  para o deslinde do presente julgamento, uma vez que não há matéria contestada nos presentes  autos de infração que necessite de opinião de perito para ser decidida.” (e­fl. 162). Tal decisão  não  pode  ser  anulada,  uma  vez  que  o  julgador,  em  seu  livre  convencimento  motivado,  justificou pormenorizadamente por que considerou desnecessária a perícia. É o posicionamento  pacificado do CARF:   PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMEN7'0.  Estando  presentes  nos  autos  todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­ se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia, mormente  quando  ele  não  satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência  (CARF, Número do Processso: 10410.720649/2011­33, Número do Acórdão:   2801­003.978,  Relator:  TANIA  MARA  PASCHOALIN,  Data  da  Sessão:  10/02/2015)  Lado outro,  o  acórdão  recorrido  não merece  qualquer  reparo  ao  indeferir  o  pedido de perícia. É que a Súmula 80 do CARF dispõe:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Considerando­se que, em geral, a forma de apuração da CSLL coincide com  a forma de apuração do IRPJ, nos termos do art. 57 da Lei 8.981/1995, salvo disposição legal  específica, pode­se estender o disposto nesta súmula à CSLL.   Note que o entendimento lá exposto exige, para a dedução dos valores retidos  na fonte, que: a) seja comprovada a retenção; e b) o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo da contribuição. Portanto, o pedido de perícia, nos termos em que formulado  (verificação da retenção nas notas fiscais), apenas esclareceria o item “a”, restando pendente de  verificação  o  disposto  no  item  “b”. Destarte,  a  diligência  requerida  não  se prestaria  aos  fins  pretendidos pela recorrente, que pretende “abater a eventual dívida” de CSLL.   Outrossim, considerando­se que foi a divergência entre a DIPJ e a DCTF que  ensejou, em primeiro plano, a lavratura do presente auto de infração, não custa lembrar que as  DIPJ`s acostadas às e­fls. 24 a 29 não  trouxeram qualquer  retenção na fonte,  razão pela qual  não foram computadas.   Pelo exposto, com fulcro nos princípios da celeridade e economia processual,  uma vez que a perícia requerida seria insuficiente para os fins pretendidos pela recorrente, deve  ser mantida a decisão que a indeferiu.   Sendo as demais questões alegadas referentes ao mérito, passo à sua análise.  c) Duplicidade de cobrança (2003) e pagamento (2005).  A recorrente requer o cancelamento da cobrança em virtude: i) em relação ao  ano­calendário  2003,  da  duplicidade  de  lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  aqui  tratado  já  estava  em  cobrança  e,  inclusive,  parcelado;  ii)  em  relação  ao  ano­calendário  2005,  da  declaração  em  DCTF  e  pagamento  (próprio  ou  decorrente  de  retenções  na  fonte).  Subsidiariamente, requer o recálculo do débito e sua comprovação.   Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     6  O acórdão recorrido, mais uma vez, não merece reparos.   Isto porque, em relação ao ano­calendário 2003, constatou que “no extrato do  processo  de  parcelamento  (nº  10825.003338/2005­96),  constante  às  fls.  139  a  152,  que  os  débitos de CSLL ali incluídos se referem aos anos calendário de 2000 e 2004.” Com efeito, os  débitos lá declarados relativos a CSLL referem­se aos anos­calendário de 2000 e 2004 e não de  2000  a  2004,  como  crê  a  recorrente.  Isto  significa  que  o  referido  parcelamento  não  abrange  CSLL  relativa  ao  ano­calendário  2003,  razão  pela  qual  não  se  pode  falar  em duplicidade  de  cobrança.   Outrossim, em relação aos pagamentos referentes à CSLL do ano­calendário  2005, a recorrente afirma que a quitação se deu em função de pagamentos próprios e retenções  na  fonte.  Contudo,  não  juntou  aos  autos  quaisquer  documentos  aptos  a  comprovar  os  pagamentos  próprios  ou  as  retenções  na  fonte  (uma  vez  que  declarou  a  inexistência  de  tais  retenções nas DIPJ`s acostadas às e­fls. 24 a 29). Com efeito, requereu a realização de perícia  para avaliação de notas fiscais e verificação de eventuais retenções na fonte, o que não bastaria  para a sua dedução, consoante demonstrado no item “b” desta decisão.   Lembra­se  que  o  art.  16,  §4º  do  Decreto  n.  70.235/72  determina  que  as  provas documentais sejam apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual. Portanto, além de não  ter  juntado documentos aptos a  sustentar suas alegações, a recorrente ainda deixou de fazê­lo no momento oportuno.   Rejeito, pois, a pretensão deduzida.     d) Perícia.   A  recorrente  formula novo pedido de realização de perícia, o qual deve ser  indeferido consoante as razões apresentadas no item “b” desta decisão.     e)  Erro  na  apuração  da  CSLL  de  2005  pela  sistemática  do  Lucro  Real  ao  invés do Lucro Presumido.  A  recorrente alega que houve erro na apuração da CSLL do ano­calendário  2005, pois era optante do Lucro Presumido, mas a fiscalização teria realizado a apuração com  base no Lucro Real.  Esta argumentação não procede. O auto de infração (e­fls. 05/07) é claro ao  indicar que a autuação se deu em função da “Falta de declaração em DCTF dos valores a pagar  apurado em DIPJ, (...)”. Deste modo, os valores lá indicados são aqueles apurados pela própria  recorrente em suas DIPJ`s que aponta como regime de apuração o lucro presumido (e­fls. 26),  considerando a opção de cada ano. Assim, não há que se falar em erro na apuração da CSLL,  quando foram utilizados os próprios valores apurados pelo contribuinte.    Rejeito, pois, a pretensão deduzida.     f) Inconstitucionalidade da desvinculação de 20% da CSLL (DRU).  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 15889.000108/2007­14  Acórdão n.º 1801­002.315  S1­TE01  Fl. 198          7 A  recorrente  alega  que  “a  CSLL  exigida  na  autuação  ora  guerreada  deve  sofrer a redução de 20% (vinte por cento), eis que está sendo cobrada com a natureza jurídica  de  imposto  (sem destinação específica),  sem se ater ao disposto no artigo 167,  inciso  IV, da  Constituição.” Aduz ainda que tal argumentação deixou de ser analisada pelo acórdão recorrido  sob a alegação de que a instância administrativa não possui competência para analisar o tema.  Esclarece,  então,  que  não  pretende  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  exação,  mas  apenas a observância e aplicação do texto constitucional em face do auto de infração.   Com efeito, o contribuinte invoca argumentos relativos à constitucionalidade.  Visa, portanto, confrontar o disposto no  legislação  infraconstitucional com a Constituição de  1988, Destarte,  almeja sim a declaração de  inconstitucionalidade. Ocorre que a Súmula 2 do  CARF, na esteira do art. 26­A do Decreto 70.235/72 e art. 62 do RICARF, veda tal hipótese:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

score : 1.0
5855252 #
Numero do processo: 10640.721791/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Lei Complementar 105/2001, é lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, sem que tal fato constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei, não cabendo ao julgador administrativo afastar a sua aplicação. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1102-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Lei Complementar 105/2001, é lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial, sem que tal fato constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei, não cabendo ao julgador administrativo afastar a sua aplicação. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com valores zerados, ou com valores de receita significativamente inferiores aos apurados em ação fiscal, demonstram o inequívoco intuito de fraude, sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, respondendo solidariamente com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10640.721791/2011-94

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440836

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-001.302

nome_arquivo_s : Decisao_10640721791201194.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

nome_arquivo_pdf_s : 10640721791201194_5440836.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5855252

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704702025728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.721791/2011­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.302  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Recorrente  BEBIDA GOSTOSA MG INDÚSTRIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E  EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa  do  Poder  Judiciário.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  se  manifestar,  uma  a  uma,  sobre todas as alegações trazidas pelo Recorrente. Não é nula a decisão que  tenha  analisado  todos  os  pontos  controvertidos,  e  da  qual  conste  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  respaldar  a  conclusão  nela  exposta.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF no  72)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  SIGILO BANCÁRIO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 17 91 /2 01 1- 94 Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 3          2 Nos termos da Lei Complementar 105/2001, é lícito ao Fisco requisitar dados  bancários,  sem  autorização  judicial,  sem  que  tal  fato  constitua  violação  do  sigilo  bancário,  eis  que  se  trata  de  exceção  expressamente  prevista  em  lei,  não cabendo ao julgador administrativo afastar a sua aplicação.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A reiterada apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal com  valores zerados, ou com valores de  receita  significativamente  inferiores aos  apurados  em  ação  fiscal,  demonstram  o  inequívoco  intuito  de  fraude,  sujeitando o infrator à multa de ofício qualificada.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  respondendo  solidariamente  com o contribuinte pelo crédito tributário lançado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui,  João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  A empresa acima qualificada teve contra si lavrados os autos de infração do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 4          3 Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, perfazendo um crédito tributário no  montante de R$ 15.047.572,64, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 150%.  De  acordo  com  o  Relatório  do  Trabalho  Fiscal,  e  a  Descrição  dos  Fatos  constante dos autos de infração lavrados, foram constatadas as seguintes irregularidades:  ­ omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria reconhecida  pelo  sujeito  passivo  com  a  apresentação,  no  curso  da  fiscalização,  dos  balancetes mensais;  ­ depósitos bancários de origem não comprovada.  O lançamento refere­se aos anos­calendário 2006 e 2007.  Foi  lavrado  contra  o  Sr.  ISAAC  VIANNA  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária nº 0003 (fls. 1503­1504).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  argumentando  o  seguinte,  consoante  excertos  dali  extraídos,  em  síntese  elaborada  pela  decisão  recorrida,  que  ora transcrevo:  “DOS DOCUMENTOS FISCAIS  [...]  diversos  documentos  da  impugnante  foram  roubados,  o  que  suscitou  a  lavratura  do Registro  de Ocorrências  nº  016/05400/2005,  apresentado  ao  fisco  no  âmbito do processo administrativo n. 10640.004361/2007­28.  [...]  A  impugnante  não  dispunha  de  um  saldo  inicial  para  principiar  seus  registros, pois parte da documentação havia sido roubada.   [...]  basta  verificar  o  balancete  de  verificação  relativo  ao mês  de  janeiro  de  2005, apresentado no processo nº 10640.003662/2010­30, citado no relatório fiscal,  que principia com saldos iniciais de todas as contas sem qualquer registro de valor,  como se a empresa tivesse principiado suas atividades em 01/01/2005.  Ora, senhores, ainda que com a chancela do representante da contribuinte e do  contador, não se pode dar credibilidade a tal demonstrativo.  A  impugnante  contesta  veementemente  a  apuração  da  base  de  cálculo  e  do  imposto  decorrente  [...]  com  base  nos  balancetes  de  verificação  [...],  pois  as  informações  neles  lançadas  não  representam  a  realidade  e,  por  conseguinte,  não  atendem á diretiva da busca pela verdade material.  O  fiscal  deu  como  verdade  absoluta  as  informações  apresentadas  pela  contribuinte  sem  efetuar  qualquer  espécie  de  conferência,  tampouco  considerar  o  fato de que ela havia sido roubada no ano de 2005.  [...] o fiscal aceitou o que fora registrado nos balancetes apresentados, sob o  fundamento de que fora reconhecida.   O procedimento fiscal no mínimo é conflitante, pois o próprio agente do Fisco  desqualificou  os  livros  contábeis  (item  8.1  do  relatório  fiscal)  e  utilizou  os  balancetes para lançamento dos tributos.  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 5          4 Ora,  se  os  livros  contábeis,  notadamente  o  Livro  Diário,  não  refletem  a  realidade, os balancetes também não poderiam refleti­la, pois eles nada mais são do  que o reflexo dos respectivos registros contábeis.  O contador, coagido pela fiscalização, fora obrigado a apresentar documentos  que não espelhavam a realidade e que foram aceitos sem qualquer questionamento  por parte do fisco.  DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO  Inicialmente,  a  impugnante  contesta  a  afirmação  de  que  estava  obrigada  à  apuração do resultado pela tributação do lucro real, [...].  [...]  poderia  apresentar  seu  resultado  pelo  lucro  presumido,  pois  seu  faturamento efetivo sempre foi muito aquém dos R$65.424.741,86 a que se refere a  autoridade fiscal.  Quanto à outra justificativa para arbitramento, baseada na imprestabilidade da  escrituração,  a  impugnante  concorda  com  a  conclusão  do  agente  fiscal  de  que  as  demonstrações contábeis não traduzem a realidade.  Nesse  sentido,  da  forma  como  foi  elaborado  o  arbitramento  choca­se  frontalmente com as regras prescritas nos artigos 284 e 285 do RIR/1999:  No  caso  vertente,  o  agente  fiscal  não  se  utilizou  de  qualquer  espécie  de  método para apuração do  lucro. Ele apenas  coletou as  informações  constantes dos  balancetes que, em última análise, são o espelho do livro razão e, indiretamente, do  livro diário, que ele próprio desqualificou. Isto não é arbitramento!  Ao  proceder  dessa  forma  a  fiscalização  exorbitou  de  sua  competência,  pois  discricionariamente  criou  uma  nova  forma  de  apuração  de  base  de  cálculo  cuja  natureza jurídica não está prevista em lei, por consequência fere de morte a certeza e  a liquidez do crédito tributário.  DA TRIBUTAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS /  [...] a tributação do valor dos depósitos bancários como omissão de receitas já  se encontra viciada em sua fonte, haja vista que somente seria cabível por meio de  lei complementar.  [...]O simples depósito em conta corrente não é pressuposto suficiente para a  ocorrência do fato gerador do imposto de renda.[...].  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO  A  Receita  Federal  não  pode,  por  autoridade  própria,  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes.  Essa  foi  a  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, no julgamento do RE 389.808, ocorrido em 15/12/2010.  DA DECADÊNCIA  No  caso  vertente  ocorreu  o  denominado  lançamento  por  homologação.  De  fato,  à  contribuinte  coube  a  informação  em DCTF  e  o  pagamento  (fl.  28),  o  que  remete ao reconhecimento do fenômeno decadencial tal como prevêem o art. 150 e  seu § 4º , ambos do Código Tributário Nacional:  [...]Como  a  contribuinte  somente  fora  notificada  do  lançamento  em  30/11/2010, este é o termo final da contagem do prazo decadencial e em decorrência  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 6          5 houve a perda do direito de o Fisco lançar tributo para o período compreendido entre  janeiro a novembro de 2005, nos termos da legislação antes referida.  De  plano,  afasta­se  a  regra  geral  que  excepciona  o  decurso  do  prazo  nas  hipóteses de dolo, fraude ou simulação porque além de não haver qualquer  intuito  doloso  da  contribuinte,  não  há  comprovação  da  alegada  sonegação  relatada  pela  autoridade fiscal (fl. 40).  Ora,  senhores  julgadores,  não  há  qualquer  comprovação  de  que  o  administrador  Isaac  Vianna  tivesse  praticado  ato  omissivo  ou  comissivo  com  o  intuito de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, conforme pode se  verificar no tópico que trata da exasperação da multa de oficio.  DA EXASPERAÇÃO MULTA  Inexiste qualquer comprovação de que o administrador  Isaac Vianna  tivesse  praticado ato omissivo ou  comissivo  com o  intuito de  retardar o  conhecimento da  ocorrência  do  fato  gerador.  A  uma,  porque  ele  próprio,  um  senhor  octogenário,  atribuiu a colaboradores tarefas administrativas. A duas, porque o responsável pela  prestação  de  informações  ao  Fisco  era  o  contador.  Finalmente,  a  três,  porque  a  própria  autoridade  tributária  tem  dúvidas,  pois  atribui  em  tese  a  prática  de  ato  doloso.  [...]  a  imposição  de multa  no  patamar  de  150%  do  imposto  apurado  agride  frontalmente o princípio do não­confísco, de estatura constitucional, [...]  DA TAXA SELIC  (...)”  Também  impugnou  o  feito  o  Sr.  ISAAC VIANNA,  que  ratificou  todas  as  alegações  expendidas  pela  contribuinte  como  se  também  dele  partissem  ditas  alegações,  e  acrescentou contestação à sua  imputação como responsável pelo crédito  tributário, consoante  os excertos a seguir, de sua impugnação extraídos, em síntese elaborada pela decisão recorrida,  que aqui transcrevo:  “DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ART. 124, I  A  dúvida  reside  em  estabelecer  qual  o  alcance  semântico  da  expressão  interesse comum.  Senhores  julgadores,  não  há  como  vislumbrar  interesse  comum  entre  o  impugnante e a contribuinte pelo fato de ele ser quotista da sociedade, era [rectius  em] vista de que por definição legal o patrimônio de cada um é distinto.  Verifica­se,  portanto,  que  é  muito  tênue  o  vínculo  que  a  autoridade  fiscal  pretende  construir  entre  o  fato  de  não  ter  havido  recolhimentos  e  a  participação  societária do impugnante na Bebida Gostosa.  DA RESPONSABILIDADE PESSOAL  [...]  no  relatório  fiscal,  item  8.3  – Da Responsabilidade  Solidária,  o  que  se  verifica é confusão de terminologia e de definição, haja vista que os arts. 124 e 135  do  CTN  tratam  de  situações  distintas.  Embora  tivesse  enquadrado  como  responsabilidade solidária, o agente fiscal fundamenta como se fosse pessoal, o que  impossibilita, inclusive, a defesa do impugnante.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 7          6 De  qualquer  modo,  faltou  demonstrar  cabalmente  em  qual  das  situações  a  autoridade  fiscal pretendeu enquadrar o  impugnante, motivo por que não há como  prosperar a combatida sujeição passiva imposta.”  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de  Fora/MG  afastou  a  decadência  e  as  demais  preliminares,  e,  no  mérito,  manteve  integralmente  o  lançamento  efetuado,  bem  como  a  responsabilidade  tributária  solidária  do  sócio  administrador  ISAAC VIANNA. O Acórdão  no  09­36.339,  fls.  1565  a  1580,  possui  a  seguinte ementa:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  cabendo  tal  prerrogativa  ao  Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.   Ocorridos, ainda que em tese, o vício social da sonegação, tipificado no artigo  71 da Lei nº 4.502/1964, o prazo decadencial desloca­se daquele previsto no § 4º do  artigo  150  do CTN, para  encontrar  abrigo  no  inciso  I  do  seu  artigo  173,  sem que  tenha havido na espécie seu escoamento.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Uma  vez  que  os  fatos  alegados  pelo  fisco  se  amoldam  ao  tipo  previsto  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  há  que  se  sustentar a caracterização de sujeição passiva solidária do sócio administrador, dada  a prática de seus atos praticados com infração de lei e ao contrato social.  MULTA QUALIFICADA No caso de evidente  intuito de  fraude,  simulação  ou conluio, será aplicada a multa de 150%, calculada sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006,  31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados como omissão de receitas, sujeitos a lançamento de ofício, os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada,  não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO ARBITRADO.  Cabível o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  ou  quando  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação com base no lucro presumido  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 8          7 TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  de  tributos  e  contribuições  que  têm por  base  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes.”  Cientificada  desta  decisão  em  27.02.2012,  e  com  ela  inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22.03.2012,  no  qual  reprisa  os  argumentos  expostos por ocasião da  inicial, e acrescenta outros, aduzindo e/ou requerendo, em síntese, o  seguinte:  (i)  inadequada sistemática de  tributação;  (ii) nulidade do acórdão recorrido por não  ter  enfrentado  todas  as  questões  suscitadas  sob  o  tópico  que  diz  respeito  à  sistemática  de  tributação  adotada;  (iii)  impossibilidade  de  caracterizar  os  depósitos  bancários  como  fato  gerador  de  imposto  de  renda;  (iv)  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário;  (v)  sobrestamento do feito até que seja julgada pelo STF a questão constitucional relativa à quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial;  (vi)  decadência  do  direito  de  lançar  relativo  ao  período  compreendido  entre  janeiro  e  novembro  de  2005  (sic);  (vii)  inexistência  de  conduta  dolosa que levasse à exasperação da multa; (viii) caráter confiscatório da multa aplicada; (ix)  ilegalidade da  utilização  da  taxa Selic  para  cálculo  dos  juros moratórios;  (x)  inexistência de  responsabilização solidária do Sr. ISAAC VIANNA com base no art. 124, inciso I, já afastada  pela  DRJ;  (xi)  inexistência  de  fundamento  e  demonstração  do  ilícito  para  que  fosse  caracterizada a responsabilização pessoal (exclusiva) do Sr. ISAAC VIANNA com base no art.  135, inciso III.  Na sessão de julgamento de 6 de novembro de 2012, o presente julgamento  foi convertido em diligência, para que fosse dada ciência ao Sr. ISAAC VIANNA do acórdão  prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância, oportunizando­lhe o prazo de 30 dias  para a interposição de recurso voluntário, e para que, após esta providência, o julgamento fosse  sobrestado, em face das alegações de mérito acerca da obtenção dos dados da movimentação  bancária do contribuinte sem autorização judicial, e do artigo 62­A, § 1º, do Regimento Interno  do CARF.  Em  despacho  de  fls.  1657,  informa  a  autoridade  administrativa  que,  após  tentativa  de  ciência  via  correio,  e  retorno  do  aviso  de  recebimento  dos  correios  com  a  informação  de  “falecido”,  foi  providenciada  a  ciência  por meio  de  edital,  uma  vez  que,  nos  sistemas da Receita Federal não constaria informação de óbito.  Transcorrido in albis o prazo legal, retornou o processo ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche os requisitos  de admissibilidade, dele tomo conhecimento.    Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 9          8 Inconstitucionalidades e sigilo bancário  Com relação a todas as alegações de inconstitucionalidade, cediço que falece  competência ao julgador administrativo para apreciá­las, sendo tal matéria já objeto de súmula  por parte deste Colegiado, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Enquanto vigia o § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, entendia  esta Turma que deveriam ser sobrestados os julgamentos até que o STF proferisse decisão final  e  irrecorrível,  nos  termos  do  art.  543­B,  a  respeito  da  possibilidade  da quebra de  sigilo  sem  autorização judicial.  Tendo  este  dispositivo  sido  revogado,  e  não  tendo  ainda  o  STF  proferido  decisão  no  processo  paradigma  de  repercussão  geral  (RE  601.314),  ao  qual  está  afeta  esta  matéria na Suprema Corte, não há mais motivos para o sobrestamento do julgamento, que era  um dos pleitos da recorrente, e que fora anteriormente acolhido por meio da Resolução 1102­ 000.121.  A Lei Complementar 105/2001 expressamente  revogou o  art.  38,  da Lei n°  4.595, de 1964, sobre o qual erigiu­se a jurisprudência anterior, no sentido de que somente por  meio  de  autorização  judicial  poderia  a  administração  tributária  obter  acesso  às  informações  bancárias  dos  contribuintes,  e  estabeleceu  os  procedimentos  administrativos  concernentes  à  requisição,  acesso  e uso  daquelas  informações,  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  independentemente de ordem judicial.  Não se verificando (e tampouco tendo a recorrente indicado haver) qualquer  falha com relação ao procedimento descrito na referida lei complementar e legislação correlata,  deve­se  concluir  pela  regularidade  da  obtenção  dos  extratos  bancários  diretamente  das  instituições financeiras, sendo despiscienda a autorização judicial para tanto.  A  jurisprudência do CARF é uníssona  a  este  respeito,  conforme  se verifica  nos precedentes a seguir colacionados:  Acórdão  101­95.488,  relatora  Sandra  Faroni,  sessão  de  27  de  abril  de  2006:  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO.  É  lícito  ao  Fisco  requisitar  dados  bancários, sem autorização judicial (art. 6o da Lei Complementar 105/2001).  Acórdão  103­23.632,  relator  Antonio  Bezerra  Neto,  sessão  de  17  de  dezembro de 2008:  QUEBRA DE  SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA  ­  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  É  lícito  ao  fisco, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar  n°.  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  A  teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 10          9 procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza  material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Norma que  permite a utilização de  informações bancárias para  fins de apuração e constituição  de crédito  tributário, por envergar natureza procedimental,  tem aplicação imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  Acórdão 105­17.212, relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, sessão  de 17 de setembro de 2008:  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA ­ SIGILO BANCÁRIO E  SIGILO FISCAL ­ Desatendidas as  intimações e  reintimações da fiscalização para  apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem esses  ser  diretamente  requisitados  à  Instituição  Financeira,  sem  que  isto  implique  em  quebra  de  sigilo  bancário,  nos  termo  da  Lei  complementar  n°.  105/2001.  As  informações  albergadas  pelo  sigilo  bancário  objeto  de  fiscalização  sujeitam­se,  igualmente, ao sigilo fiscal.  Acórdão  108­09.692,  relator  Irineu  Bianchi,  sessão  de  14  de  agosto  de  2008:  SIGILO  BANCÁRIO  ­  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação do sigilo bancário.  Acórdão  CSRF/04­00.456,  relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho, sessão de 13 de dezembro de 2006:  SIGILO BANCÁRIO ­ Os agentes do Físico podem ter acesso a informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em  lei.    Arbitramento do lucro  A recorrente esgrima diversos argumentos contra a sistemática de tributação  adotada pela fiscalização (arbitramento). Em síntese, aduz o seguinte: (i) diversos documentos  de  sua  escrituração  foram  roubados;  (ii)  suas  demonstrações  contábeis  não  traduzem  a  realidade;  (iii)  não  estava  obrigada  à  apuração  do  lucro  real,  podendo  ser  presumido;  (iv)  o  contador foi coagido pela fiscalização a apresentar documentos; (v) as informações constantes  nos balancetes de verificação não representam a realidade e não podem servir de base para o  lançamento  fiscal,  ainda  que  contenham  a  chancela  do  representante  da  contribuinte  e  do  contador;  (vi)  o  procedimento  fiscal  é,  no  mínimo,  conflitante,  por  ter  descaracterizado  a  escrita e utilizado os balancetes em questão; (vii) o arbitramento choca­se frontalmente com as  regras prescritas nos artigos 284 e 285 do RIR/1999.  Requer ainda a nulidade do acórdão recorrido por não ter enfrentado todas as  questões suscitadas sob este tópico.  Seus argumentos não merecem prosperar.  É o entendimento dominante no CARF de que o julgador administrativo não  está  obrigado  a  responder  a  todos  os  argumentos  levantados  pelos  recorrentes,  mas  sim  a  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 11          10 examinar todas as questões suscitadas (pontos controvertidos), bem como a fundamentar a sua  decisão.  Neste sentido, os seguintes precedentes:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA— O julgador administrativo  não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio.  (Acórdão  101­95.644,  relator  Mário  Junqueira Franco Júnior, sessão de 26/07/2006, bem como Acórdão 107­08.591,  relator Natanael Martins, sessão de 25/05/2006).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as  alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a  responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101­ 96.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  ­  ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS  ­  1.  Não  é  necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes,  mas  sim  a  todas  as  questões  trazidas  à  balha,  ou  seja,  a  todos  os  pontos  controvertidos.  2. Não  é  nula  nem  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  com  fundamentação  sucinta,  mas  a  que  carece  de  devida  motivação,  essencial  ao  processo  democrático.  Preliminar  rejeitada.  (Acórdão  103­21.255,  relator João Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003).  Este  é  também  o  entendimento  assente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante o seguinte precedente, a título ilustrativo:  TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO  CPC – NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que  foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.  (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins).  E, no  caso,  a decisão  recorrida  fundamentou  adequadamente  a  sua decisão,  no que toca ao tópico mencionado, não havendo qualquer motivo para decretar sua nulidade.  Ademais, o arbitramento encontra­se plenamente justificado, em face de todo  o  quanto  exposto  no  Relatório  do  Trabalho  Fiscal.  Em  especial,  destaca­se  a  menção  às  diversas contas bancárias que não foram escrituradas pelo contribuinte (conforme relato às fls.  59  a  63),  levando  a  autoridade  fiscal  a  concluir  que  a  escrituração  do  contribuinte  era  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  conforme  exige o art. 530, inciso II, do RIR/99. Além disto, em face das omissões de receita detectadas,  também não poderia o contribuinte, nos termos do art. 530, inciso IV, do RIR/99, optado pelo  lucro presumido.  Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 12          11 A menção da  recorrente aos artigos 284 e 285 do RIR/99 é completamente  inapropriada, pois tais artigos nada tem a ver com o procedimento de arbitramento dos lucros.  Não  há  no  procedimento  fiscal  qualquer  contradição,  em  razão  de  ter  utilizado  os  balancetes  de  verificação  que  foram  chancelados  pelo  próprio  representante  da  contribuinte  e  do  contador,  chegando  a  causar  espécie  a  alegação,  não  comprovada  e  inverossímil, de coação que teria sido praticada pela autoridade fiscal.  Ao contrário, para o  lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal valer­se  de  todos  os  elementos  que  dispuser,  a  teor  do  disposto  no  art.  845  do  RIR/99.  E,  no  caso,  conforme  relatou  a  autoridade  fiscal,  a  receita  do  contribuinte  registrada  nos  livros Razão  e  Diário  encontrava­se  ainda  corroborada  pelos  referidos  balancetes  de  verificação,  portanto,  nenhum  motivo  havia  para  desconsiderar  estes  elementos  como  sendo  a  receita  conhecida,  circunstância esta que em nada prejudica a apuração, pela fiscalização, de omissão de receitas  por outros meios.    Depósitos bancários  Em  síntese,  aduz  a  recorrente  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  constituem fato gerador do imposto de renda, e que caberia ao Fisco fazer a prova de que os  depósitos  identificados seriam provenientes de omissão de receitas, sendo  ilegal a  tributação,  pois somente a lei complementar poderia definir o fato gerador.  Não  lhe  assiste  razão.  Assim  dispõe  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  fundamenta o lançamento efetuado:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  É  a  própria  lei  que  determina  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  e  não  meros  indícios  de  omissão. E a presunção legal, em favor do Fisco, tem o condão de transferir ao contribuinte o  ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos.  A jurisprudência do CARF a respeito é uníssona: somente a prova da origem  dos recursos, pelo contribuinte, pode ilidir a presunção de omissão de receitas. E a recorrente,  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 13          12 no  caso,  nenhum  argumento  específico  trouxe  para  refutar  qualquer  um  dos  depósitos  identificados pelo fisco, senão apenas esgrimiu os argumentos genéricos acima referidos.  No  que  toca  ao  procedimento  fiscal  para  a  configuração  da  presunção  em  comento, verifico que, de acordo com o contido na peça de acusação, e seus anexos, todas as  prescrições legais foram seguidas pelo fisco.  Da tribuna, sustentou o patrono que o relatório fiscal não conteria a relação  individualizada  dos  depósitos  bancários  utilizados  pelo  fisco  para,  por  meio  de  presunção,  exercer  a  tributação,  mas  tão  somente  um  demonstrativo  com  os  valores  totais  por  mês,  impossibilitando a recorrente de exercer plenamente sua defesa, sendo causa de nulidade.  Entretanto,  a  análise  dos  autos  permite  comprovar  a  regularidade  do  procedimento fiscal. A tanto basta verificar a seguinte transcrição do relatório fiscal:  “Procedeu­se então à lavratura do Termo de Intimação Fiscal n° 04, em 13/10,  recebido pelo procurador do sujeito passivo, senhor João Carlos Quirino, na mesma  data.  Pelo  termo,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  referentes  aos  valores  creditados/depositados  durante  os  anos  de  2006  e  2007 nas  contas bancárias. Para tanto, os créditos foram relacionados em planilhas, cada qual  referente a uma conta por banco, compondo os 18  (dezoito) anexos ao TIF n° 04.  Pelo  mesmo  termo,  o  sujeito  passivo  foi  informado  que  já  haviam  sido  desconsiderados  os  créditos  identificados  como  transferências,  sob  os  diversos  títulos,  entre elas,  e,  ainda,  que para  eventual  apuração de omissão de receitas, os  cheques  depositados  e  que  foram  devolvidos  seriam  deduzidos  dos  montantes  mensais dos créditos.  (...)  À vista do que foi afirmado pelo sujeito passivo, nada tendo apresentado que  viesse  a  comprovar  a  origem  dos  valores  dos  créditos  em  suas  contas,  foram  elaboradas as planilhas anexas, apurando­se:  a) o somatório mensal e por banco das devoluções de cheques depositados e  de estorno de outros créditos;  b)  o  total  dos  créditos  líquidos,  por  mês  e  banco,  obtidos  pelo  total  dos  créditos deduzindo­se os valores da alínea anterior;  (...)”  Sem qualquer procedência, portanto, o argumento do patrono.  Perfeitamente  caracterizada,  no  caso,  a  omissão  de  receitas  atribuída  à  recorrente.    Multa qualificada  Aduz  a  recorrente  que  o  dolo  não  se  presume  e  não  está  plenamente  configurado no caso concreto, e que a própria autoridade tributária teria dúvidas, pois atribuiu  em  tese  a  prática  de  ato  doloso  ao  sócio  Isaac  Vianna.  Ademais,  a  multa  aplicada  seria  confiscatória.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 14          13 Quanto  ao  caráter  supostamente  desproporcional  e  confiscatório  da  multa,  trata­se de argumento que traz, no seu bojo, a alegação de sua inconstitucionalidade, argumento  este que já foi refutado alhures.  No mérito, a multa qualificada encontra­se plenamente justificada pelo relato  fiscal, do qual extraio o seguinte excerto:  [...]  ficou  patente  que  a  fiscalizada  utilizou­se  do  artifício  de  oferecer  à  tributação valores de receita muitíssimo  inferiores aos efetivamente havidos, como  vem posteriormente a reconhecer, fazendo­o com plena consciência do fato, uma vez  que  os  corretos  valores  de  suas  bases  de  cálculo  (receitas  mensais  de  vendas)  encontravam­se  à  sua  disposição,  vindo  a  ser  reconhecidos  perante  a  fiscalização,  com apresentação dos balancetes.  Na tentativa de evitar que o fisco  tivesse conhecimento da correta dimensão  dos  valores  que  deveriam  servir  de  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ  e  Contribuições, o sujeito passivo apresentou:  ­  em  2006:  apenas  a  DCTF  referente  ao  1º  semestre,  onde  registra  oferecimento à tributação de valor correspondente à 1,5% (um e meio por cento) das  receitas que, posteriormente, vem a reconhecer como as devidas. A DCTF relativa  ao 2° sequer foi apresentada;  ­  em  2007:  apresentou  as  DCTF,  onde  declara  débitos  calculados  sobre  valores muito próximos do que vem a reconhecer, mas bem inferiores aos apurados  com base na movimentação financeira.  Pelas  tabelas  constantes  do  relatório  fiscal,  verifica­se  que,  em  2006,  o  contribuinte declarou em suas DCTF o equivalente a uma receita de R$370.676,68, enquanto  reconheceu nos seus balancetes uma receita de R$32.231.526,81, e a fiscalização apurou, por  meio  dos  depósitos  bancários,  que  totalizavam  R$65.113.516,88,  uma  omissão  de  mais  R$32.881.990,07.  Embora  em  2007  as  diferenças  não  tenham  sido  tão  dramáticas  (para  uma  receita de R$1.639.459,42 na DCTF, tem­se R$1.870.614,79 nos balancetes, e R$7.820.235,57  de  créditos  bancários  totais,  já  depurados  das  transferências  entre  contas),  ainda  assim  evidencia­se claramente a conduta dolosa de evitar ou retardar o conhecimento da autoridade  fiscal da ocorrência do fato gerador, o que caracteriza a sonegação, conforme acusou o fisco.  Este é também o entendimento majoritário assente neste Conselho, consoante  as  ementas  a  seguir  transcritas  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  bem  como precedente desta própria Turma de julgamento:  Acórdão  9101­00.362,  relatora  Karem  Jureidini  Dias,  sessão  de  01/10/2009:  “MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  A  aplicação  da  multa  qualificada  pressupõe a comprovação inequívoca do evidente  intuito de fraude, nos  termos do  art.  44,  inciso  II,  da Lei nº 9430/96, vigente  à  época. O  fato de o  contribuinte  ter  apresentado  ao  fisco  federal,  de  forma  reiterada,  declaração  com  valores  significativamente menores do que o apurado a partir de documentação obtida junto  ao  fisco  estadual,  bem  como  ter  omitido  receitas  para  se  manter  no  regime  do  SIMPLES, legitima a aplicação da multa qualificada.”  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 15          14 Acórdão 9101­00.417,  relatora  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro,  sessão  de 03/11/2009:   “MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Cabível  quando  o  Contribuinte  presta declaração, em três anos consecutivos, com os valores zerados, não apresenta  DCTF  nem  realiza  qualquer  pagamento.  Este  conjunto  de  fatos  demonstra  a  materialidade da conduta, configurado o dolo específico do agente evidenciando não  somente a intenção mas também o seu objetivo.”  Acórdão  1102­000.916,  sessão  de  07  de  agosto  de  2013,  relator Antonio  Carlos Guidoni Filho:  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  prática  de  ocultar  do  fisco,  mediante  a  não  apresentação ou a apresentação de declaração de valor muito inferior ao do efetivo  montante  da  obrigação  tributária  principal,  para  eximir­se  de  seu  pagamento,  sem  qualquer justificativa pelo contribuinte, constitui fato que evidencia intuito de fraude  e implica qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/64.  Correta, portanto, a imposição da multa qualificada.    Decadência  A  recorrente  alega  a  decadência  do  direito  de  lançar  relativo  ao  período  compreendido “entre janeiro a novembro de 2005” (sic).  A ciência pessoal dos lançamentos ocorreu em 05/05/2011, e o lançamento,  pelo lucro arbitrado, se deu em períodos de apuração trimestrais.  Consoante a remansosa jurisprudência do CARF, ora consolidada em súmula,  quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como ocorre no presente caso,  a decadência rege­se pelo disposto no art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, conta­se o prazo de  cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado. Confira­se:  “Súmula  CARF  nº  72:  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se  pelo art. 173, inciso I, do CTN.”  No caso,  portanto,  nem mesmo os  fatos  geradores mais  antigos  (janeiro  de  2006, para PIS e COFINS, e primeiro trimestre de 2006, para  IRPJ e CSLL) encontravam­se  decaídos  quando do  lançamento,  pois o prazo  começou a  contar  em 1º/01/2007,  tendo o  seu  termo final em 31/12/2011.    Juros Selic  A  recorrente  alega  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  utilização  da  taxa  Selic para cálculo dos jugos moratórios.  A questão não demanda maiores digressões,  pois  tal matéria  já  se  encontra  inclusive sumulada por este Conselho, verbis:  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 16          15 “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    Responsabilidade tributária  A  responsabilização  do  sócio  administrador,  Sr.  ISAAC  VIANNA,  foi  contestada na impugnação pelo próprio, e, em sede de recurso, pela pessoa jurídica.  Em  síntese,  aduz  a  recorrente  que  a  DRJ  já  afastou  a  responsabilização  solidária do Sr.  ISAAC VIANNA com base no art. 124,  inciso  I, do CTN, motivo pelo qual  apresenta  defesa  apenas  quanto  à  responsabilização  pessoal  do  sócio,  com  base  no  art.  135,  inciso III, do mesmo CTN.  Após discorrer sobre a doutrina a respeito, firma o entendimento de que esta  responsabilidade pessoal seria exclusiva do sócio, o que impediria a pretensão fiscal de exigir  do contribuinte originário o valor da dívida.  E  afirma  inexistir  nos  autos  demonstração  da  participação  consciente  do  referido sócio em atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, bastante a respaldar  a imputação feita.  Passo à análise.  O art. 135 do CTN possui a seguinte redação:  “Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  Na  literalidade  do  referido  dispositivo,  poder­se­ia  inferir  que  a  responsabilidade nele tratada seria exclusivamente pessoal, recaindo o ônus tributário integral e  unicamente  sobre  as  pessoas  nele  arroladas,  em  substituição  ao  contribuinte  original.  Entretanto,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  vêm  apresentando  entendimentos  diversos  sobre  a  melhor  interpretação  do  dispositivo,  dividindo­se  basicamente  em  três  correntes  de  pensamento:  os  que  entendem  ser  esta  responsabilidade  solidária,  os  que  a  entendem  ser  subsidiária, e os que a entendem ser exclusivamente pessoal.  Entendo que  a  responsabilidade  prevista no  referido  artigo  deva  ser  tratada  como solidária. Neste sentido, também manifestou­se a PGFN, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº  55/2009, verbis:  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 17          16 “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.”  De  fato,  a  tese  da  responsabilidade  solidária  é  a  mais  consentânea  com  o  texto  legal,  além  de  atender  perfeitamente  ao  objetivo  da  norma,  que  é  conferir  uma maior  garantia ao crédito tributário constituído.  A  tese  da  responsabilidade  por  substituição,  pessoal  e  exclusiva,  peca  por  trazer implícito no art. 135 do CTN o afastamento da pessoa jurídica responsável pela própria  ocorrência do fato gerador. Ora, além de não estar tal determinação expressamente contida no  referido artigo, contrariando o que determina o art. 128 do próprio CTN, que somente permite a  exclusão  da  responsabilidade  do  contribuinte  por  expressa  previsão  legal,  a  interpretação  conferida por esta tese viria de encontro ao próprio sentido da norma, ao diminuir a garantia do  crédito tributário.  A tese da responsabilidade subsidiária, por sua vez,  também peca por trazer  implícito no art. 135 do CTN a condição de “impossibilidade de exigência do cumprimento da  obrigação principal pelo contribuinte”, condição esta que só está expressa no art. 134 do CTN,  mas não no art. 135.  Portanto,  a  responsabilidade  tributária  tratada no  art.  135  do CTN deve ser  entendida como solidária.  Por  outro  lado,  na  atribuição  de  responsabilidade  tributária  com  base  no  artigo 135 do CTN, por certo não é qualquer infração à lei que ensejará a co­responsabilidade  dos  administradores,  sendo  necessário  provar  que  estes  agiram  dolosamente,  praticando  ato  ilícito com fraude ou excesso de poderes.  Neste sentido é também a jurisprudência do STJ, exemplificada no seguinte  precedente:  “PROCESSUAL.  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SÓCIO­GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  NATUREZA SUBJETIVA.  É dominante no STJ a  tese de que o não­recolhimento do  tributo, por  si  só,  não  constitui  infração  à  lei  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10640.721791/2011­94  Acórdão n.º 1102­001.302  S1­C1T2  Fl. 18          17 dolosamente,  com  fraude  ou  excesso  de  poderes.”  (Resp  898168,  Rel.  Eliana  Calmon, 2ª Turma, DJ 05.03.08)  Expostos os fundamentos acima, passa­se à análise do caso.  De  acordo  com  o  contrato  social  e  alterações,  verifica­se  que,  desde  que  admitido na sociedade, em 11 de setembro de 1997, quando recebeu em cessão e transferência  as quotas que antes pertenciam a Neville Vianna Proa (99% do capital), o Sr. ISAAC VIANNA  passou  a  exercer,  em  caráter  exclusivo,  a  administração  da  sociedade,  circunstância  que  se  manteve inalterada durante todo o período coberto pela presente autuação.  Neste  caso,  simplesmente  não  há  como  desvincular  a  conduta  dolosa  —  plenamente  caracterizada,  conforme  exposto  no  item  anterior  —  da  pessoa  do  Sr.  ISAAC  VIANNA. Sua responsabilização decorre não do mero fato de ser sócio quotista, mas sim da  sua condição de único e exclusivo administrador da sociedade.  Portanto,  a  elaboração  e  apresentação  das  declarações  ao  fisco,  com  informações sabidamente incorretas, era de sua responsabilidade, não havendo como afastar a  sua participação na conduta ilícita apurada.  Deve  ser  mantida,  portanto,  a  responsabilidade  tributária  atribuída  ao  Sr.  ISAAC VIANNA.    Conclusão  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 09/ 03/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
5852939 #
Numero do processo: 19740.000346/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento insuficiente dos valores de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário.
Numero da decisão: 1401-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento insuficiente dos valores de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19740.000346/2004-12

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440032

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1401-001.204

nome_arquivo_s : Decisao_19740000346200412.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

nome_arquivo_pdf_s : 19740000346200412_5440032.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Celso Freire da Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5852939

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704709365760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000346/2004­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.204  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  CSSL  Recorrente  SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  O não recolhimento ou o recolhimento insuficiente dos valores de estimativas  mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual  à multa de ofício  isolada estabelecida no artigo 44,  inciso  II, “b”, da Lei nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Jorge Celso Freire  da  Silva, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de  Mattos, Mauricio Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 46 /2 00 4- 12 Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  constante  do  acórdão  nº  12­14.193  proferido pela 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ, constante das fls. 451 e segs, até aquela  fase:   “Trata o presente processo do auto de  infração de  fls. 316/320,  lavrado  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização no Rio de Janeiro/RJ, por meio do qual está sendo  exigido da interessada acima identificada, multa isolada relativa  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de  R$ 972.109,87, em virtude da falta de pagamento sobre as bases  de  cálculo  estimadas,  com  base  em  balanços  de  redução  ou  suspensão,  referente  aos  meses  de  novembro/1997  (parte),  julho/1998 e dezembro/1998.  Anexo  ao  auto  de  infração  encontra­se  o Termo de Verificação  Fiscal de fls. 304/314, do qual transcreve­se os seguintes trechos  que elucidam as razões da presente autuação:  ‘Cumpre registrar que os autos de infração de multa  isolada  ora lavrados guardam conexão com o auto de CSLL objeto do  processo  fiscal  número  10768.014791/2001­26,  visto  que  as  multas  lançadas  nos  primeiros  tomaram  por  base  a  contribuição  social  apurada  neste  último.  Em  decorrência,  decisões  proferidas  em  recursos  eventualmente  interpostos  contra  o  auto  de  contribuição  social  podem  influenciar  os  autos de multa isolada,’(fls. 315)  ‘Efetuamos  o  lançamento  de  oficio  das  multas  isoladas  apuradas  no  demonstrativo  de  fls.  304/305,  sendo  parte  exigível  e  parte  com  exigibilidade  suspensa.  O  lançamento  objeto  do  presente  Termo,  formalizado  neste  processo  19740.000346/2004­60,  refere­se  à  parcela  lançada  sem  suspensão. A parcela do lançamento efetuada com suspensão  de  exigibilidade  foi  objeto  de  auto  próprio  formalizado  no  processo  fiscal  número  19740.000345/2004­60.  (fls  214).  ­  grifei  Quanto ao processo principal, 10768.014791/2001­26, as razões  da autuação estão resumidamente descritas no Acórdão 7.800, de  09 de  junho de 2.005, proferido pela 3ª Turma desta Delegacia,  cuja  cópia  anexou­se  aos  autos  às  fls.  426/428,  do  qual  transcreve­se parte do seu relatório:  ‘O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  ação  fiscal,  terem sido apuradas as infrações abaixo:  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 4          3 1­  ADIÇÕES.  DIFERENÇA  IPC/BTNF.  Falta  de  adição  ao  lucro líquido, para determinação da base de cálculo da CSLL,  da  despesa  de  depreciação  correspondente  à  diferença  de  correção  monetária  IPC/BTNF,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 511/525.  Enquadramento legal: art. 2º e §§, da Lei 7.689/1988; art. 41,  do  Decreto  332/1991;  art.  57,  caput,  §  3º  e  §  4º,  da  Lei  8.981/1995; art. 19, § único, da Lei 9.249/1995, alterado pelo  art. 2º da EC 10/1996; arts. 1° e 2°, da Lei 9.316/1996; art.  28, da Lei 9.430/1996; art. 7º, da MP 1.807/1999.  2­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  A  planilha  apresentada  pelo  interessado  indica  compensação  apurada  conforme  ação  judicial  e  não  conforme  legislação  vigente,  como descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 511/525.  Enquadramento  legal:  art.  2º  e  §§,  da  Lei  7.689/1988;  IN  198/1988;  art.  41,  do  Decreto  332/1991;  arts.  5º  e  6º  da  IN67/1992; arts. 57, caput, §3° e §4°,e 58, da Lei 8.981/1995;  art.  16,  da  Lei  9.065/1995;  art.  19,  §  único,  da  Lei  9.249/1995, alterado pelo art. 2º da EC 10/1996; arts. 1º e 2°,  da Lei 9.316/1996; art. 28, da Lei 9.430/1996.’  Com  relação  ao  processo  10768.014791/2001­26,  a  3ª  Turma  desta  DRJ,  conforme  consta  no  acórdão  acima  referenciado,  decidiu DEIXAR DE CONHECER da impugnação e DECLAROU  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  tributário  lançado,  cuja  cobrança  deveria  ter  continuidade,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n°  3  de  14/02/1996, salvo se a exigibilidade estivesse suspensa de acordo  com  o  disposto  no  art.  151,  incisos  II,  IV  ou  V,  ou  extinta,  na  forma  do  art.  156,  inciso  VI,  todos  do  Código  Tributário  Nacional.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  29/10/2004,  a  impugnação de fls. 324/342, instruída com os documentos de fls.  343/424, alegando, em síntese, que:  ­  o direito da Fazenda de constituir  o  crédito  tributário decaiu,  posto  o  lançamento  ter  se  dado  em  setembro  de  2004,  mas  referir­se  a  fatos  geradores  ocorridos  de  novembro  de  1997  a  outubro de 1998;  ­  os  tribunais  administrativos  e  judiciais  vem  decidindo  que  o  prazo  decadencial  para  lançamento  da  CSLL  e  dos  demais  tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  teor  do  disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, citando jurisprudência e doutrina;  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 5          4 ­ os débitos constituídos não observaram os efeitos das deduções  concedidas no processo judicial 95.002.6087­5;  ­  duplicidade  da  base  de  cálculo,  uma  vez  que  os  lançamentos  efetuados levaram em conta não só as bases estimadas no curso  do ano base de 1999, como a parcela definitiva apurada ao final  do exercício;  ­ finaliza requerendo o cancelamento integral da exigência”.  A 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ na sessão de 23/05/2007, ao analisar a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu o  acórdão n° 12­14.193 entendendo “nos  termos do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  DEIXAR  DE  CONHECER  da  impugnação,  DECLARANDO  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  o  crédito  tributário  lançado,  a  cuja  cobrança  deve  ser  dada  continuidade,  nos  termos  do  Ato  Declaratório (Normativo) COSIT n° 3 de 14/02/1996, salvo se a exigibilidade estiver suspensa  de acordo com o disposto no art. 151,  incisos  II,  IV ou V, ou extinta, na  forma do art. 156,  inciso VI, todos do Código Tributário Nacional”, sob argumentos assim ementados:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998  AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE.  A  existência  de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, consoante ADN COSIT n°3/1996 e Port. MF n°  258/2001.”.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/06/2007  (fls.  458),  a  SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com a decisão contida no Acórdão nº 12­14.193, apresenta recurso voluntário em 06/07/2007  constante das fls 459 e segs, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a  reforma  do  julgado  reiterando  os  argumentos  da  peça  impugnativa,  acrescentando  novos  argumentos em decorrência da decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.      Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta ­ Relator  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 6          5 A decisão proferida pela 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ não conhece da  impugnação tempestivamente apresentada pela Recorrente sob o argumento da “existência de  ação  judicial  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas”,  porém,  não  obstante  a  fundamentação apresentada não tem como prosperar.  Isso  porque,  observando  tudo  que  consta  dos  autos,  não  tenho  como  concordar com as razões de decidir da 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ em relação ao tema  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  neste  ponto  considero  procedentes os argumentos da Recorrente tendo em vista que a questão da multa em razão de  falta ou  insuficiência de pagamento das  estimativas mensais  já  está pacificada no  âmbito do  processo administrativo fiscal federal.   Dos inúmeros julgados a respeito do tema uma maioria esmagadora entende  que é impossível à imposição da multa isolada, nos termos do inciso IV do §1º, independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  E,  isso  demonstra  que  encerrado  a  ano  calendário,  não mais  cabe  aplicar  a  multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo  incidente sobre o resultado anual. Até porque, encerrado o ano calendário, não há mais base de  cálculo  para  exigência  da multa,  eis  que,  com o  deslocamento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  31  de  dezembro  de  cada  ano,  para  as  empresas  que  optem  por  recolher  o  imposto de renda e a contribuição social sobre o  lucro real anual, desaparece o bem tutelado  pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do  ano calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final do ano calendário, o imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível  que  sofrerá  a  sanção  caso  o  mesmo  não  seja  recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º. do art.  44 da Lei nº. 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  que poderá ser devido ao final do ano calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano  calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida  ao  final  do  ano  calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.   A  partir  daí,  surge  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado ao  final do  ano calendário,  surgindo assim  à hipótese da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1º. do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, caso o tributo não seja pago no seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal.   Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo  113  do  CTN,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda, relativamente à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 7          6 As  turmas  ordinárias  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  têm reiteradas decisões no sentido da  impossibilidade de aplicação concomitante das duas multas, conforme pode ser visto abaixo:  “EMENTA:  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma  base)”  (CARF  ­  Processo  nº  19515.002094/200926  ­  Acórdão  nº  140201.081  –  1ª  Seção  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária – Julg 14/06/2012).  “EMENTA:  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma  base)”.  (CARF  ­  Processo  nº  19515.002090/200948  ­  Acórdão  nº  140201.078  1ª  Seção  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária – Julg 14/07/2012).  “EMENTA:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa  mesma  arrecadação”  (CARF  ­  Processo  nº  18471.001020/200611 ­ Acórdão nº 180301.263 – 1ª Seção – 4ª  Câmara – 3ª Turma Especial – Julg 10/04/2012).  “EMENTA:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA JURÍDICA IRPJ. (...)  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual”.  (CSRF  ­  Processo  nº  11020.003681/200992  ­  Acórdão  nº  910101.402 – 1ª Turma – Julg 17/07/2012).  “EMENTA: MULTA ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 8          7 falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do  tributo apurado ao  fim do ano calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação”  (CSRF  ­  Processo  nº  10480.004535/200317  ­  Acórdão  nº  9101001.307  –  1ª  Turma;  julg 24/04/2012).  Diante dos sólidos argumentos e das claras decisões acima e de muitas outras  proferidas  pelas  turmas  ordinárias  e  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  demonstram  a  ampla,  geral  e  irrestrita  impossibilidade  de  exigência  concomitante  de  multa  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  mesmo  período.  Tais argumentos e decisões têm lastro nas determinações contidas no art. 44  da Lei n° 9.430/96 que autoriza e disciplina a aplicação da multa  isolada, conforme pode ser  visto abaixo:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido  anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano calendário correspondente”.  O Art. 2° da Lei n° 9.430/96 assim determina:  “Art.  2º  ­  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19740.000346/2004­12  Acórdão n.º 1401­001.204  S1­C4T1  Fl. 9          8 29 e nos arts 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  n°9.065,  de  20  de  junho  de  1995”.  As remissões relevantes contidas nos diplomas legais acima são  as seguintes:  “Art. 35 (Lei n° 8.981/95) ­ A pessoa jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)  §2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano calendário”.  Diante  do  exposto  e  principalmente  observado  as  razões  de  decidir  acima,  não tenho como deixar de reformar o acórdão recorrido, tendo em vista que não pode subsistir  a aplicação de penalidade  isolada decorrente da  falta de pagamento de exações  fiscais,  cujos  débitos não foram confessados na DCTF original ou primitiva; e, a outra, em decorrência da  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, ambos sobre a base de calculo estimada.   Assim,  diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentindo de dar provimento parcial ao recurso, única e tão somente, para afastar a multa isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  mantendo  os  demais  termos  da  decisão  proferida pela 7ª Turma da DRJ/Rio de JaneiroI­RJ.     (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                                Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 3/2015 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
5836384 #
Numero do processo: 13816.000745/2001-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 17/05/1991, 30/04/1991 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993, 30/05/1993 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 17/05/1991, 30/04/1991 30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993, 26/02/1993, 31/03/1993, 30/05/1993 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO - TERMO - DECADÊNCIA O direito de se pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I e 168, I, do CTN. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13816.000745/2001-15

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5434655

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.792

nome_arquivo_s : Decisao_13816000745200115.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 13816000745200115_5434655.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5836384

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704750260224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000745/2001­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.792  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRF  Recorrente  CALORISOL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 17/05/1991, 30/04/1991  30/10/1992, 30/11/1992, 30/12/1992, 29/01/1993,  26/02/1993, 31/03/1993, 30/05/1993  IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ILL ­ RESTITUIÇÃO ­ TERMO  ­ DECADÊNCIA   O direito de se pleitear a restituição extingue­se após cinco anos, contados da  data da extinção do crédito tributário, nos termos do disposto nos arts. 165, I  e 168, I, do CTN.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente  Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 07 45 /2 00 1- 15 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  proposta  pelo  contribuinte,  CALORISOL  ENGENHARIA  LTDA,  contra  o  ato  de  não­reconhecimento  do  direito  creditório, com o consequente indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das  compensações, prolatado pela São Bernardo do Campo/SP.  O pedido de restituição (fls. 01), no valor atualizado de R$ 62.177,75,  teria  sido  protocolizado  em  14/11/2001,  com  fundamento  no  indébito  tributário  relativo  aos  pagamentos  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  o  Lucro  Liquido  —  ILL,  dos  Exercícios  de  1990  a  1993  (anos­base  de  1989  a  1992).  Posteriormente,  entre  12/12/2001  e  14/01/2002, foram protocolizados os pedidos de compensação de fls. 18 e 30, no valor original  total de R$63.323,78.  Em  despacho  decisório  de  fls.  38/41,  datado  de  11/09/2006,  a  DRF  São  Bernardo  do  Campo/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações, sob o fundamento de decadência.  Cientificada da decisão, em 27/09/2006 (cf. Aviso de Recebimento — AR de  fls. 47), por intermédio de seu representante legal, a Requerente protocolizou a manifestação de  inconformidade, de fls. 57/64, em 25/10/2006, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões  de fato e de direito.  Assevera indiretamente que a decisão da DRF Sao Bernardo do Campo/SP,  fundada no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999,  e na Lei Complementar n° 118, de 2005,  afrontaria a jurisprudência judicial e administrativa e a doutrina.   No  seu  entender,  o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial  seria  a  publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997 (publicada em 24/07/1997), tendo em  conta a declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo STF e a  Resolução do Senado Federal n° 82, de 19/11/1996. Transcreve jurisprudência do Conselho de  Contribuintes a referendar seu posicionamento.  Amparado em jurisprudência do STJ, argúi a irretroatividade das disposições  do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, que conforme já decidido valeria apenas para  os pedidos de repetição de indébito formulados após 9 de junho de 2005, quando teria entrado  em vigor referida Lei Complementar.   Em  23/03/2007  (fls.  94),  a  autoridade  preparadora,  tendo  verificado  que  o  direito creditório invocado e indeferido não era suficiente para a liquidação de todos os débitos  compensados  nos  pedidos  de  compensação,  em  observância  ao  art.  48,  §3°,  II,  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, procedeu ao encaminhamento dos débitos excedentes  A PGFN para  inscrição  em Divida Ativa da Unido, mediante a  formalização do processo n°  10923.000028/2007­73.  A  DRJ  Campinas  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  indeferiu  a  restituição, não homologando a compensação, nos termos da ementa a seguir:    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13816.000745/2001­15  Acórdão n.º 2202­002.792  S2­C2T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/05/1991,  30/04/1991,30/10/1992,  30/11/1992,  30/12/1992,  29/01/1993,  26/02/1993,  31/03/1993,  30/05/1993  ILL. Indébito Tributário. Legitimidade Ativa.   A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso de tê­lo transferido a terceiro, estar por este expressamente  autorizado a recebê­la.  No caso do  ILL, a  transferência do ônus  se opera por  força de  Lei, na medida em que, os contribuintes, que devem arcar com o  encargo  financeiro,  por  ocasião  da  efetiva  distribuição  dos  lucros  e  dividendos,  são  os  sócios  quotistas,  acionistas  ou  titulares  das  empresas  individuais.  0  tributo  somente  é  devido  pela pessoa jurídica na qualidade de responsável pela retenção.  Decadência. Restituição/Compensação de Indébito Tributário.  0  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação  do  direito  ã  restituição  ou  à  compensação, extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados da data do pagamento.  Indébito Tributário. ILL. Sociedade Limitada.  Não se configura o indébito tributário relativo ao ILL pago pelas  sociedades  limitadas,  quando  comprovada  a  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos  lucros  aos  sócios,  no  encerramento  do  exercício  social,  em  cláusula  do  Contrato  Social,  dispondo  queos  lucros  apurados  seriam  divididos  e  suportados  pelos  sócios  na  proporção  das  cotas  de  que  forem  possuidores.  Pedido  de  Compensação.  Conversão  em  Declaração  de  Compensação.  Inexistência  de  Direito  Creditório.  Não­ Homologação.  Tendo em conta a conversão em declaração de compensação dos  pedidos  sob  apreciação,  em  face  do  não­reconhecimento  do  direito  creditório,  impõe­se  a  não­homologação  das  compensações.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Insatisfeito a recorrente interpõe recurso reiterando as razões da impugnação.  É o relatório.      Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo.  Inicialmente  cabe  rememorar  que  a  questão  gira  em  torno  da  inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de nº 7.713. O nosso sistema jurídico adota dois tipos de  controle  de  constitucionalidade  o  concentrado  (efeitos  vinculante  e  erga  omnes)  e  o  difuso  (efeito  inter  partes).  Assim  a  norma  incidentalmente  declarada  inconstitucional,  por  decisão  definitiva  do  STF,  continua  a  viger  até  que  haja  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No  primeiro,  o  termo  será  a  data  da  publicação  do  acórdão,  já  no  segundo  a  data  será  a  da  publicação da Resolução do Senado.  Aqui  a  questão  deriva  de  controle  de  constitucionalidade  difuso,  ou  seja,  efeito  inter  partes  até  que  seja  editada Resolução  do  Senado  suspendendo  sua  execução  nos  termos ali contidos.  Contudo, no caso, o Senado Federal ao editar a Resolução do Senado de nº  82 assim se manifestou:  “O Senado Federal resolve:  Art. 1º É suspensa a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  no  que  diz  respeito  à  expressão  "o  acionista" nele contida.  Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Revogam­se as disposições em contrário.  Senado Federal, em 18 de novembro de 1996.”  Não há dúvida de que o artigo 35 da Lei de n° 7.713/88 é constitucional, em  plena vigência, para as demais pessoas ali enumeradas ou seja: o sócio quotista e o titular de  empresa individual.  Cabe anotar que os julgados do STF apontando a inconstitucionalidade para o  sócio quotista nos termos disciplinado pelo art. 35, da Lei de n° 7.713/88 ocorreu em sede de  controle difuso, mas não  foi  objeto de Resolução do Senado Federal,  daí  seu  efeito  é  tão  só  inter partes.  Logo não se tratando de dispositivo inconstitucional o prazo flui a partir da  data da extinção do crédito tributário nos termos do disposto no art. 165, I e 168, I, do CTN.  Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar azo à insegurança jurídica.    Compulsando os autos verifica­se que o pedido de restituição/ compensação  refere­se  a  créditos  correspondente  a  pagamentos  efetuados  nos  períodos  de  17/05/1991  a  30.05.93. Foram protocolizados os pedidos de compensação de fls. 18 e 30, entre 12/12/2001 e  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13816.000745/2001­15  Acórdão n.º 2202­002.792  S2­C2T2  Fl. 4          5 14/01/2002, no valor original total de R$63.323,78, data aquela em que não havia mais direito  a efetuar a compensação tampouco a restituição.  Assim entendo que o v. acórdão não merece reparos vez que cravada está a  decadência.   Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0