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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8058301 #
Numero do processo: 10920.000554/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3302-007.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 54 /2 01 1- 40 Fl. 413DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000554/2011-40 Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos acumulados ao final do primeiro trimestre de 2009 da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativa vinculados às receitas de exportação, no valor de R$ 15.666,37, e às receitas de mercado interno sujeitas à alíquota zero, no valor de R$ 703.531,38, totalizando R$ 719.197,75, formulados, respectivamente, mediante PER/DCOMP n°s 36882.30153.200110.1.1.09-6581 e 30702.58261.200110.1.1.11-3556. Do Relatório Fiscal Consta do Despacho Decisório que: a autoridade fiscal reconheceu o crédito no valor de R$ 660.033,51; o valor total das glosas foi de R$ 59.164,24, que é o valor contestado do crédito pleiteado, referente aos dois tipos de receitas. Efetuou-se a análise do direito creditório a partir da consolidação dos valores contábeis das notas fiscais constantes no Livro de Registro de Entradas e Saídas (apresentadas cm arquivos digitais LRE e LRS contendo os principais campos das notas fiscais de entrada acrescidos dos valores de PIS e de COFINS computados sobre cada uma delas) e da memória de cálculo do crédito presumido, confrontados com os valores informados nos DACONs do período, batimento este que não apresentou. divergências significativas. Também se efetuou verificação física das notas fiscais por amostragem montada sobre todo o período auditado, certificando a consistência dos arquivos e memória entregues. Portanto os valores declarados nas Fichas 06A e 16A dos DACONs foram demonstrados nos arquivos e memória entregues pelo interessado. O método de determinação dos créditos foi o rateio proporcional estabelecido pelo inciso II do § 8.° do art. 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, proporcionalidade esta verificada e aceita pela auditoria. Quanto à natureza dos créditos apurados pelo contribuinte, verificou-se que são decorrentes de dois tipos: os créditos básicos da não cumulatividade enumerados no art. 3.° das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003 e os créditos presumidos agroindustriais do art. 8.° da Lei n.° 10.925/2004. Da rubrica Bens Utilizados como Insumos foram glosados os valores das aquisições de arroz em casca, NCM 1006.10, feitas junto a pessoas jurídicas - classificadas nos arquivos digitais LRE sob código CFOP 1.101 Compra para industrialização ou produção rural -, pois, as aquisições destes insumos somente é permitido o cômputo de créditos presumidos; e em se tratando de crédito presumido, tampouco da direito a ressarcimento. Da rubrica Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Vendas foram glosados os valores das despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais) - classificadas nos arquivos digitais LRE sob código CFOP 1.352 e 2.352 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial -, pois não se referem a serviços utilizados como insumo e também não podem ser enquadradas nas Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Da Manifestação de Inconformidade A interessada, em contestação, inicialmente discorre sobre o conceito de insumo no âmbito da incidência não cumulativa da contribuição para concluir que “O conceito de insumo deve ser aquele que considera os bens, produtos e serviços aplicados para o Fl. 414DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000554/2011-40 desenvolvimento das atividades intrínsecas da empresa”. Cita a Solução de Divergência n° 15/2008 e a Solução de Consulta n°16 de 27 de fevereiro de 2009. Em relação às Operações com Frete, defende que, no seu caso, o frete realizado na transferência de uma unidade de produção à outra compõe a etapa de produção, sendo essencial para a complementação da atividade econômica da empresa. Neste sentido, não há como se restringir conceitos aplicados a determinadas operações para fins de tomada de créditos, eis que a apuração de créditos da contribuição deve ter como base os custos/despesas inerentes à atividade econômica empresarial ensejadora da receita tributável. Quanto às aquisições de produtos agropecuários, a Recorrente alega que a Lei n° 10.925/2004 em seu artigo 8° prevê as possibilidades de apuração do crédito presumido. Aduz que o próprio fiscal admite que estão corretos, no entanto, diz que não pode reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sob o argumento de que “tratando-se de crédito presumido não se permite em hipótese alguma o seu ressarcimento, apenas o desconto da contribuição devida”. Conclui, então, que à ausência de dispositivo legal que fundamente a decisão do fiscal, não há óbices para o procedimento adotado. Reclama, ainda, no caso em questão, o julgador dotado de todos os meios capazes de concluir pela existência ou não do direito creditório, deixou de proceder de tal forma. A decisão não foi motivada pelas razões de mérito e tampouco na busca da verdade material, a fim de motivar a sua decisão. Acrescenta que, então, o julgador que analisou o processo e os documentos deixou de agir com proporcionalidade, razoabilidade e motivação da sua decisão, posto que poderia ter adotado outro comportamento que economizaria, inclusive tempo processual para a lide em questão. Ao final, em nome do princípio da Verdade Material, diz que é necessário que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Impugnante, bem como pela legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Ao final diz que pretende provar o alegado por meio de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente pelas provas documentais a de novos documentos que se fizerem necessários Em 20 de setembro de 2017, através do Acórdão n° 07-40.626, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 25 de setembro de 2017, às e-folhas 345. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de outubro de 2017, e- folhas 348, de e-folhas 349 à 383. Foi alegado:  Do direito de crédito - PIS/COFINS - Princípio da não-cumulatividade;  Do conceito de insumos;  Das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas - despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais); Do direito ao crédito presumido da agroindústria.  Da Verdade Material; Fl. 415DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000554/2011-40  Das Provas. - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer seja recebido e conhecido o presente recurso, com o fim de reformar o acórdão ora combatido, reconhecendo-se a legitimidade dos créditos postulados em sua integralidade, em relação a PIS 2° trimestre do ano de 2009, de forma a ressarcir o saldo credor existente, devidamente ' atualizado pela SELIC. Em entendendo-se necessário, requer a realização de diligência fiscal no intuito de comprovar a real aplicação dos insumos em questão. Sucessivamente, em caso do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra íegais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5o, do Regimento Interno do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 25 de setembro de 2017, às e-folhas 345. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 24 de outubro de 2017, e- folhas 348. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Do direito de crédito - PIS/COFINS - Princípio da não-cumulatividade;  Do conceito de insumos;  Das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas - despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais); Do direito ao crédito presumido da agroindústria.  Da Verdade Material;  Das Provas. Fl. 416DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000554/2011-40 Passa-se à análise. A Recorrente é empresa devidamente constituída, tem como objeto social a importação, exportação, beneficiamento de arroz e subprodutos, comércio varejista e atacadista de produtos beneficiados e industrializados, entre outras atividades conforme consta na Cláusula 3 a de seu contrato social. Como tal, adquire matéria-prima e insumos para serem utilizados na fabricação de seu produto final. O contribuinte supracitado apresentou diversos pedidos de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, vinculados a receitas de mercado interno e de exportação, apurados no ano 2009. Também impetrou junto ao Poder Judiciário mandado de segurança autuado sob n.° 5000552-70.2011.404.7201/SC, no qual obteve provimento liminar para apreciação pela Administração Tributária de tais pedidos, posteriormente confirmada em sentença. Por economia processual, efetuou-se a análise conjunta de todos os pedidos de ressarcimento abrangidos. Neste processo, formalizou-se a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos acumulados ao final do l.° trimestre de 2009 da COFINS não-cumulativa vinculados às receitas de exportação no valor de R$ 15.666,37 e às receitas de mercado interno sujeitas à alíquota zero no valor de R$ 703.531,38, totalizando R$ 719.197,75 (setecentos e dezenove mil, cento c noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), formulados através dos PERDCOMPs 36882.30153.200110.1.1.09-6581 e 30702.58261.200110.1.1.11-3556, fls. 1 a 2, de 20/01/2010. - Do direito ao crédito presumido da agroindústria. A atividade principal do interessado é agroindustrial, atuando predominantemente na produção de arroz beneficiado das classificações NCM 1006.10 a 1006.40. Quanto às NCM 1006.20 e 1006.30, a Lei n.° 10.925/2004 reduziu a zero as alíquotas contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, veja-se: Art. 1° Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20,1006.30 e 1106.20 da T1P1; A Recorrente adquire mercadorias de produtores rurais que exercem atividade agropecuária. Portanto, o produto adquirido é INSUMO e não bem para revenda e deve ser tratado à luz do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004, pois:  A Recorrente URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA é pessoa jurídica que produz mercadoria de origem vegetal NCM 1006.20 e 1006.30 (Artigo 8º caput);  A Recorrente URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA é agroindústria que adquire insumos de pessoa física e jurídica. (Artigo 8º caput e §1o, inciso III). Fl. 417DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000554/2011-40 A Recorrente via Recurso Voluntário e Manifestação de Inconformidade aduz seu direito ao ressarcimento de créditos presumido com base no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. Assim dispõe o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). O artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 criou para certas pessoas jurídicas (agroindustrial - NCM 1006) créditos “fictícios” ou “presumidos” sobre as aquisições feitas de pessoas físicas de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e com destinação única, qual seja, a dedução do valor das contribuições devidas. Como as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na receita bruta de venda no mercado interno foram reduzidas a zero, o Recorrente pleiteia o ressarcimento do saldo dos créditos “fictícios” ou “presumidos” previstos no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Despacho Decisório, referendado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, restringiu as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. Adequado o posicionamento dessas instâncias. A Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, que só viria a ser revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, assim dispunha à época do pedido de ressarcimento de crédito da PIS/PASEP referente ao 2 o trimestre de 2009: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (...) Fl. 418DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000554/2011-40 Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (Grifo e negrito nossos) Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 conferiu a seguinte exegese: Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) O contraponto feito pelo Recurso Voluntário, às folhas 26, é o seguinte: A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 419DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000554/2011-40 Destaca-se que em momento algum da Lei n° 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8 o da Lei 10.925/04. Não procede. Como assinalado pelo próprio Recorrente, a redação do artigo 16 da Lei n° 11.116/05 dispõe sobre a questão de uma forma genérica, enquanto que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006 e mais especificamente o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 faz referência expressa ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 vedando a compensação ou o ressarcimento. O próprio artigo 8º da Lei n° 10.925/04 apenas prevê a possibilidade da dedução do crédito presumido. Ao silenciar quanto à compensação e ao RESSARCIMENTO, veda implicitamente esses procedimentos. Por ser matéria específica, não foi alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Lembrar que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de Manifestação de Inconformidade são posteriores à publicação da Lei 11.116/05 e endossam esse mesmo entendimento. Não é por outro motivo que o inciso III, do artigo 9º da Lei 10.925/04 determinou a suspensão de vendas de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, justamente porque o legislador não quis permitir a compensação ou o ressarcimento. Esta questão já foi objeto de diversas discussões e atualmente encontra-se pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão 9303008.050, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2019, segundo o qual o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para deduzir as contribuições do PIS e da COFINS, restando vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, restando produzida a seguinte ementa abaixo transcrita. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” Portanto, o pleito não deve ser atendido. - Despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas - despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais). O interessado computou créditos sobre despesas de transporte de produtos e mercadorias entre seus diversos estabelecimentos (matriz e filiais), classificadas nos arquivos digitais LRE sob código CFOP 1.352 e 2.352 Aquisição de serviço de transporte por estabelecimento industrial. No tópico anterior se definiu que o arroz será tratado como insumo. Contudo, no Despacho Decisório e no Acórdão de Manifestação de Inconformidade é notório que também está se lidando com PRODUTOS ACABADOS. Fl. 420DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000554/2011-40 Na descrição do RELATÓRIO do Despacho Decisório, e-folhas 264 e 265: Estas despesas também não podem ser enquadradas nas Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda às quais permitiu-se o creditamento pelo art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, pela simples razão de não representarem o transporte entre o produtor e o adquirente de produtos vendidos (a entrega do produto vendido), mas sim a transferência de arroz entre seus estabelecimentos, como demonstram os campos remetente/embarcador e destinatário dos conhecimentos de transporte rodoviário e aquaviário amostrados. Portanto, está a se lidar com ambas as situações. - Frete sobre INSUMOS entre estabelecimentos. O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das contribuições (art. 3 o das Leis n o 10.637/2003 e n o 10.833/2003) contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. Todavia, ainda que a legislação da modalidade não-cumulativa das contribuições sociais não tenha previsto a possibilidade de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da movimentação de insumos, tal menção nem se faz necessária. Isso porque, o regime não-cumulativo das contribuições está sensivelmente ligado à dualidade custo-receita; não há a menor dúvida que o frete suportado pelo adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos. Vejamos o Pronunciamento Técnico CPC 16, aprovado pelo CFC pela NBC TG 16: 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente pelas normas que regulam as contribuições, ao não vetar expressamente essa possibilidade, vis a vis ser absolutamente claro que, como regra, os gastos na movimentação de insumos até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque. Dessa forma, as despesas incorridas na movimentação de matéria-prima e outros insumos até sua utilização, por compor o valor do seu estoque, implica no direito ao crédito das contribuições. Nesse sentido, a glosa deve ser afastada. - Frete sobre PRODUTOS ACABADOS entre estabelecimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 421DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000554/2011-40 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação ” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. - Taxa Selic. Sobre a demanda por ressarcir o saldo credor existente, devidamente atualizado pela SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal: art. 13 da Lei n o 10.833/2003. Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 422DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.877 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000554/2011-40 Fl. 423DF CARF MF

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8115003 #
Numero do processo: 19515.000595/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa IRPF Exercício: 2003, 2004 e 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. A distribuição de lucros com isenção do imposto de renda pessoa física acima do limite correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos só é possível quando a empresa demonstrar, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Para que os livros comerciais possam fazer provas a favor do contribuinte a respeito do lucro efetivo apurado, há necessidade de eles possuírem todas as formalidades exigidas pela legislação e serem apresentados tempestivamente à fiscalização. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004 e 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  SÓCIOS.  PESSOA  JURÍDICA  TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO.  A distribuição de lucros com isenção do imposto de renda pessoa física acima  do  limite  correspondente  à  diferença  entre  o  lucro  presumido  e  os  valores  correspondentes aos tributos só é possível quando a empresa demonstrar, por  meio de escrituração contábil  feita com observância da  lei comercial, que o  lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da  base  de  cálculo  para  o  qual  houver  optado.  Para  que  os  livros  comerciais  possam  fazer  provas  a  favor  do  contribuinte  a  respeito  do  lucro  efetivo  apurado,  há  necessidade  de  eles  possuírem  todas  as  formalidades  exigidas  pela legislação e serem apresentados tempestivamente à fiscalização.   Preliminar rejeitada.  Recurso negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN   2   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.       (Assinado  digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000595/2007­14  Acórdão n.º 2202­01.041  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física  (IRPF), referente aos exercícios   de 2003, 2004 e 2006, consubstanciado no  Auto de Infração, sob o fundamento legal de fls. 180, tendo sido cientificado o contribuinte em  27/09/07(fls. 182)  Quando  da  fiscalização  ficou  constatada  infração,  expostas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  170/173,  de  que  a  empresa  NEVES  VIANNA  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO,  EXPORTAÇÃO  e  SERVIÇOS  LTDA.  distribuiu  lucros  aos  sócios,  sem  efetuar  a  retenção  do  imposto  devido,  nos  termos  da  legislação  de  regência  e  que  tal  irregularidade foi constatada após a entrega das DIPF dos sócios.  Tempestivamente  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  186/201,  alegando em síntese que:  ►  inexiste  previsão  legal  para  a  tributação  da  distribuição  de  lucros  aos  sócios, para as empresas optantes pelo lucro presumido, ao contrário, nos termos do artigo 10  da Lei n° 9.249/95;  ►  os  fundamentos  legais  estão  afetos  à  empresas  individuais,  Lei  nº  8.541/92, art. 20 e 39, XXVII do RIR/99;  ►  o  impugnante  não  é  empresa  individual,  ademais  a  Lei  n°  9.249/95  prevalece sobre as demais;  ► o artigo 46 da lei n° 8.981/95 foi revogado pela Lei n° 9.249/95;  ►  o  sócio  não  poderia  ser  compelido  a  arcar  com  a  multa  e  os  juros  decorrentes da mora do contribuinte substituto;  ►  as  DIPJ  da  empresa  e  as  DIPF  dos  sócios  refletem  as  operações  da  empresa. O Livro Caixa contém diversos erros, entre eles, a contabilização como distribuição  de lucros de todas as despesas não identificadas;  ► faz juntada de documentos que atestariam equívocos cometidos(anexo IV)  ► a fiscalização considerou como lucro distribuído )à sócia Maria da Graça,  no,  ano de 2003, o montante de R$ 142.479,27,  sendo que neste valor  estava  incluído outro  rendimento;  Quando do julgamento em sede de DRJ, o lançamento foi julgado totalmente  procedente, e vazado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA – IRPF Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN   4 No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  a  parcela  dos  lucros  que  exceder  o  valor  da  base de cálculo do imposto, diminuída de  todos os tributos  a que estiver  sujeita a pessoa  jurídica,  sofrerá  tributação,  se  a  empresa  não  possuir  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  demonstre  que  o  lucro  efetivo é maior que o determinado segundo as normas para  apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver  optado, ou seja, o lucro presumido.  Caso a fiscalização apure esta irregularidade, após a data  da  entrega  da DIPF dos  sócios,  o  tributo  será  exigido  de  cada um dos sócios da pessoa jurídica.  Lançamento Procedente  Persistindo  inconformado,  o  contribuinte  maneja  Recurso  Voluntário  ratificando as suas alegações, requerendo, em preliminar, a anulação do AI sob o argumento  de que a decisão recorrida teria alterado o fundamento legal do lançamento.  É o relatório  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000595/2007­14  Acórdão n.º 2202­01.041  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O presente recurso é tempestivo visto que o contribuinte foi cientificado da r.  Decisão  da  DRJ  em  06/06/2008,  sexta­feira  (fls.  274)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  08/07/2008.  Atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  70.235  de  6  de  março de 1972 e, sendo assim, dele conheço.  Da Preliminar  O Recorrente  suscita  em preliminar  a  anulação  do AI,  sob  o  argumento  de  que a decisão recorrida teria alterado o fundamento legal do lançamento..  A pretensão do Recorrente assenta­se precisamente no fato do lançamento ter  feito  referência  a  ato  normativo  afeto  às  empresas  individuais(Lei  8.541/92),  o  que  não  se  aplicaria  à  empresa  NEVES  VIANNA  LTDA.  que  é  uma  sociedade  empresária  limitada,  alterando o fundamento do lançamento.  Não vejo possibilidade de acolher a preliminar suscitada visto que o AI está  sobremaneira  fundamentado  às  fls.  180,  a  acusação  está  descrita  de  forma  direta  o  que,  em  nada, prejudicaria a defesa do Recorrente.  Do Mérito  Vejamos  o  disposto  no  artigo  663  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda —  RIR/1999,  c/c  o  artigo  620  da  mesma  norma,  nos  seguintes termos:  Art.  620.  Os  rendimentos  de  que  trata  este  Capitulo  estão  sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de  alíquotas  progressivas,  de  acordo  com  as  seguintes  tabelas  em  Reais:  Art. 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos  a  sócios,  acionistas  ou  titular  de  empresa  individual,  que  não  ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  deduzido  do  imposto  correspondente (Lei n° 8.981, de 1995, art. 46).  Parágrafo  único.  Os  lucros  e  dividendos  que  ultrapassarem  o  valor do  lucro presumido deduzido do  imposto correspondente,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  na  fonte  na  forma  do  art.  620.  Nos moldes da legislação de regência, são tributados os valores distribuídos  aos  sócios  de  pessoas  jurídicas  que  ultrapassarem  o  lucro  presumido  deduzido  do  imposto  correspondente. Ou seja, até o limite do lucro presumido deduzido o imposto correspondente  (imposto de renda da pessoa  jurídica,  inclusive adicional, quando devido, contribuição social  sobre  o  lucro,  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN   6 PIS/PASEP) os valores distribuídos são isentos. O que ultrapassar incide o imposto de renda na  fonte a título de antecipação na declaração de ajuste anual.  Destarte, a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista  ou  ao  titular  da  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com  base  na  escrituração,  será  imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita  a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com  acréscimos legais. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente,  a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do artigo 3°, §4°, da Lei n° 7.713,  de 22/12/1988, com base na tabela progressiva a que se refere o artigo 3° da Lei n°. 9.250, de  26/12/95.  Entretanto,  no  artigo  48,  §  2°,  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  93,  de  24/12/1997,  estão  determinadas  as  condições  a  serem  observadas  para  que,  em  tais  casos,  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos  os  tributos  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa jurídica, possa ser distribuído sem incidência de imposto, litteris:  Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro  presumido  ou  arbitrado,  poderá  ser  distribuído,  sem  incidência de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado  no  item  I.  desde  que  a  empresa  demonstre,  através de escritura cão contábil feita com observância da lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido  ou arbitrado.  §3° A  parcela  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados  a  sócio  ou  acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de  tributação  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  a  título de  lucros ou dividendos distribuídos,  ainda que por  conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será  imputada aos  lucros acumulados  ou  reservas de  lucros de  exercícios  anteriores,  ficando  sujeita  a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com . acréscimos legais.  §4°  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988,  com base na  tabela progressiva  a que  se  refere o  art.  3° da Lei  n°9.250. de 1995.  §5°.  A  isenção  de  que  trata  o  "caput"  não  abrange  os  valores  pagos a outro título,  tais como "pro  labore", aluguéis e serviços  prestados.  §6°.  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos  lucros e dividendos distribuídos por conta de  lucros  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000595/2007­14  Acórdão n.º 2202­01.041  S2­C2T2  Fl. 4          7 apurados  no  encerramento  de  período­base  ocorrido  a  partir  do  mês de janeiro de 1996.  §7°.  O  disposto  no  §  3°  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2°,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  § 8°. Ressalvado o disposto no inciso 1 do § 2°, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido apurados em balanço sujeita­se à  incidência do  imposto de  renda na forma prevista no § 4°.     Com efeito, caberá à pessoa jurídica manter controle do lucro a distribuir, em  demonstrativos específicos ou em conta especial do patrimônio líquido, quando for o caso, de  forma a poder comprovar a natureza, o saldo a distribuir e os valores efetivamente distribuídos.  A norma administrativa autoriza a distribuição do valor que exceder o lucro  presumido no caso de a pessoa jurídica possuir escrituração contábil regular. Neste caso, a  pessoa  jurídica sujeita ao  regime de  tributação pelo  lucro presumido, por opção, embora não  obrigada,  pode manter  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  só  nesta  condição  pode realizar a distribuição lucros em valor superior ao presumido conforme manda a lei.  As  formalidades  legais  que devem ser observadas pelos documentos  fiscais  estão  determinadas  no  artigo  258  do  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  Regulamento  do  Imposto de Renda — RIR/1999, nos seguintes moldes:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa  jurídica  (Decreto­Lei n°486, de  1969, art. 5º.  § 1° Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto­Lei n°486, de 1969, art. 5°, §  3º.  § 2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  §  3°  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei n°486, de 1969, art. 5°, § 1º.  § 4° Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1°,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN   8 Cartório de Registro de Títulos  e Documentos  (Lei n°3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 5°, § 2º.  §  5° Os  livros  auxiliares,  tais  como Caixa  e Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6° No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.  Vejamos  a  posição  do CARF  quanto  a matéria  em  debate,  trago  à  colação  voto da lavra do Douto Conselheiro Nelson Mallmann:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Processo n°. : 11618.004075/2002­06  Acórdão n°. : 104­22.279  Ano­calendário: 1997  Ementa:  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ­  SÓCIOS  ­  PESSOA  JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO  ­  A  distribuição  de  lucros  com  isenção  do  imposto  de  renda  pessoa física acima do limite correspondente à diferença entre o  lucro presumido e os valores correspondentes aos  tributos  só é  possível  quando  a  empresa  demonstrar,  por  meio  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas  para  apuração  da  base  de  cálculo  para  o  qual  houver  optado.  Para  que  os  livros  comerciais  possam  fazer  provas  a  favor  do  contribuinte  a  respeito  do  lucro  efetivo  apurado,  há  necessidade  de  eles  possuírem  todas  as  formalidades  exigidas  pela  legislação  e  serem  apresentados  tempestivamente  à  fiscalização.  Lançamento Procedente."  No caso  em  analise,  o  fato do Recorrente não possuir escrituração contábil  com observância às leis comerciais, impede a distribuição de lucro, sem a devida tributação.  Afinal, as citadas normas regulamentando a não incidência prevista no art. 10  da  Lei  9.249,  de  1995,  dispõem  sobre  os  limites  desta  em  relação  aos  lucros  pagos  pelas  pessoas jurídicas, a seus sócios, tributadas com base no lucro presumido.   É  verdade  que,  em  princípio,  este  limite,  conforme  se  viu,  é  o  valor  correspondente  à  diferença  entre  o  lucro  presumido  e  os  valores  correspondentes  a  todos  os  tributos  a  que  estiver  sujeita  a  pessoa  jurídica  e  foi  justamente  com  base  neste  limite  que  a  autoridade fiscal lançou, como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a parcela  distribuída excedente.  Também é verdade que este limite pode ser superado, caso a pessoa jurídica,  apesar de sua opção pela tributação de lucro presumido, demonstre, por meio de escrituração  contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado  segundo  a  legislação  tributária,  havendo  a  necessidade  de  que  essa  demonstração  seja  feita  seguindo as estritas formalidades exigidas em relação aos livros obrigatórios.   Ademais, no presente caso, o cerne da questão está no fato da empresa que  distribuiu  o  lucro  NÃO  POSSUIR  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  COM  OBSERVÂNCIA  ÀS LEIS COMERCIAIS, o que impede a distribuição de lucro, sem a devida tributação.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.000595/2007­14  Acórdão n.º 2202­01.041  S2­C2T2  Fl. 5          9 Por  tudo  que  consta  nos  autos,  rejeito  a  preliminar  e  no  mérito  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 28/07/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13771.002643/2008-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - DEVER DO CONTRIBUINTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES É dever do próprio contribuinte informar seu domicílio fiscal à Administração, isto pois a escolha deste é uma prerrogativa do contribuinte, conforme artigo 127 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66). DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - DEVER DO CONTRIBUINTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES É dever do próprio contribuinte informar seu domicílio fiscal à Administração, isto pois a escolha deste é uma prerrogativa do contribuinte, conforme artigo 127 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66). DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

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DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 26 43 /2 00 8- 74 Fl. 40DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002643/2008-74 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.409,20, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, multa qualificada de 150%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O (a) contribuinte impugnou o lançamento, fis. l, alegando que realizou tratamento com o Dr. Julio César Rocha, Cirurgião dentista, conforme cópias dos recibos anexos. Segue esclarecendo que ocorreu um equívoco do Contador ao lançar o valor de RS 31.000,00 na Declaração, quando o correto seria ter lançado o importe de RS 30.000,00. Solicita a retificação da Notificação. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 18/08/2010, no acórdão 03-38.685, às e-fls. 28 a 31, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 36 a 38, no qual alega:  Mudanças de endereço e falta de comunicação da interessada, junto à Receita Federal;  Ausência do Dr. Júlio César Rocha, odontólogo, para fornece informações precisas de acordo com a Lei; É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 26/11/2010, e-fls. 35, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 17/12/2010, e-fls. 36, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Fl. 41DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002643/2008-74 Na defesa, foram anexados os documentos de fls.11/ 12, com a finalidade de comprovar as despesas em questão. Examinando os Recibos apresentados, verifica-se que esses não são hábeis a comprovar as respectivas despesas médicas, nem a garantir a dedutibilidade na Declaração de Ajuste Anual, haja vista não atenderem aos requisitos exigidos pelo art. 8°, inciso III, da Lei n° 9.250/95, antes transcrito, pois não contêm a identificação do beneficiário dos serviços . 9 . prestados, nem 0 endereço do profissional prestador dos serviços. Assim, mantém-se a glosa. Destaque-se que a informação do endereço profissional do responsável pela emissão dos recibos de despesa médica é um dos requisitos exigidos por lei, conforme determina o art. 8° , da Lei n° 9.250/95, antes transcrito, para garantir a comprovação das respectivas despesas , devendo tal requisito estar presente no recibo/documento emitido pelo próprio profissional. Também é imprescindível a identificação do beneficiário dos serviços prestados, uma vez que, conforme legislação do imposto de renda, somente é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Finalmente, tendo em vista que as despesas deduzidas não foram comprovadas nos autos e que todas as deduções estão sujeitas à comprovação, conforme fundamentação precedente, conclui-se que as glosas vertentes encontram-se perfeitamente embasadas e o lançamento corretamente constituído, eis que cumpridas as formalidades legais próprias. Do domicílio fiscal É dever do próprio contribuinte informar seu domicílio fiscal à Administração, isto pois a escolha deste é uma prerrogativa do contribuinte, como se vê no artigo 127 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/66): Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Logo, é dever do contribuinte informar ao Fisco a alteração de domicílio. Da dedução de despesas médicas Fl. 42DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002643/2008-74 As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 43DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002643/2008-74 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 44DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002643/2008-74 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Fl. 45DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.906 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.002643/2008-74 Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 38, há declaração do profissional confirmando o recebimento de R$30.000,00, motivo pelo qual afasto a glosa deste numerário. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 46DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.001120/00-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993 ADESÃO A PARCELAMENTO. RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica desistência do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-007.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RENÚNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. A adesão a parcelamento de débitos implica desistência do Recurso Voluntário e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação proposta. Aplicação do art. 78, §2º e 3º, do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-28.496 - 5ª Turma da DRJ/RJ2, que julgou procedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra o Despacho Decisório datado de 14/10/2009, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Compensação – Formulário, entre crédito de PIS (código: 3885) com débitos da extinta contribuição Finsocial (código: 6120) dos períodos de apuração 01/1991 a 12/1991, em razão da extinção do prazo para a contribuinte pleitear a repetição de indébito tributário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 11 20 /0 0- 58 Fl. 380DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001120/00-58 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se no presente processo do pedido de compensação de fl. 01, por meio do qual o interessado anteriormente identificado pretende compensar crédito do PIS (código 3885) com débitos do Finsocial (código 6120), relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro/1991 e dezembro/1991. Em relação ao pedido acima, a unidade administrativa local (Derat/RJO) exarou o Parecer Conclusivo nº 473/2009 e Despacho Decisório (fls. 220/229), indeferindo a compensação postulada, sob os seguintes fundamentos: a) no que tange aos débitos de Finsocial compensados pela interessado, faz- se referência à ação ordinária nº 92.0071381-5/RJ, nos autos da qual a sentença exarada, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região (TRF-2ª. Região), o foi no sentido de declarar o direito do autor em pagar o Finsocial sem os acréscimos de alíquotas superiores a 0,5%, não se tendo feito qualquer determinação à Fazenda Federal no sentido de compensar os débitos relativos ao Finsocial; b) logo, o contribuinte que havia deixado de realizar pagamentos pertinentes ao Finsocial, recalculou o valor dos respectivos débitos com base na alíquota de 0,5% e pediu para que os mesmos fossem compensados no pedido de compensação de fl. 01; c) já em relação ao suposto crédito de PIS, o interessado apenas apresentou cópia da sentença exarada junto à ação ordinária nº 88.0026243-0, em que figura como litisconsorte, e nos autos do qual o TRF-2ª. Região, confirmando a sentença proferida em 1º grau, reconheceu-lhe, nos termos de seu pedido, o direito de pagar o PIS com base na Lei Complementar (LC) nº 07/70, e, sendo assim, os pagamentos desta exação que haviam sido feitos com base nos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 adquiriram a qualificação jurídica de pagamentos indevidos; d) no entanto, a compensação tributária é uma forma de repetição de indébito tributário que não foi objeto de pedido formulado na ação ordinária nº 88.0026243-0, e, nesses termos, poderia ser pleiteada apenas na esfera administrativa, como aliás, foi feito pelo contribuinte (cf. fl. 01); e) contudo, a autoridade administrativa fiscal somente pode deferir o respectivo pedido ou homologar a respectiva declaração de compensação, quando apresentada dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN); f) acontece que segundo os pagamentos em Darf trazidos aos autos pelo contribuinte, o pagamento mais recente do PIS foi feito em 20/01/1994 (cf. fl. 90), e, portanto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para que o contribuinte pudesse apresentar pedido de repetição de indébito tributário, inclusive via compensação tributária, encontrava-se expirado em 20/01/1999, ao passo que o pedido de compensação de fl. 01 foi formalizado em 03/05/2000 (“se em relação ao pagamento mais recente do PIS o direito do contribuinte solicitar a repetição de indébito tributário, inclusive via compensação, já tinha decaído, desnecessário qualquer comentário em relação aos pagamentos que foram feitos anteriormente”); g) além do contribuinte não ter o direito de solicitar a repetição de indébito tributário, inclusive via compensação, pois sequer possui crédito, sucumbido por estar alcançado pela decadência, o mesmo já tinha optado pela desistência das compensações realizadas, tendo em vista sua adesão ao parcelamento, através do Fl. 381DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001120/00-58 processo administrativo nº 10735.001241/00-72, no dia 23/05/2000 (cf. fls. 215/218), sendo que, posteriormente, os débitos compensados de Finsocial (fl. 01), os quais haviam sido objeto de parcelamento, foram enviados à PFN e encaminhados à dívida ativa da União (cf. fl. 219); h) é importante realçar que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa até 01/10/2002 só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata; i) portanto, resta claro que não pode ser convertido em declaração de compensação o pedido de compensação, o qual o contribuinte optou pela desistência, por perda de objeto, tendo em vista que os débitos compensados foram objeto de parcelamento. Diante do acima exposto, a autoridade administrativa local competente declarou a decadência do direito de o contribuinte pleitear a repetição de indébito tributário e indeferiu o pedido de compensação (cf. fl. 01), tendo em vista que o mesmo não foi convertido em declaração de compensação. Cientificado da decisão acima citada em 14/11/2009 (cf. Aviso de Recebimento – AR - de fl. 230), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 14/12/2009 (fls. 233/245), e documentos anexos relacionados à fl. 246 (cf. fls. 247/261), alegando, em síntese que: 1. não obstante a Lei Complementar (LC) nº 118, de 09/02/2005, tenha trazido nova disposição em tema de prazo prescricional, determinando, em caráter interpretativo, que se considere o prazo de cinco anos a contar do pagamento antecipado pelo contribuinte, sua disposição final também estabelece que o novo diploma legal somente entrará em vigor no prazo de 120 dias, e, portanto, o escopo deste vacatio legis foi, certamente, permitir que os processos já distribuídos sejam julgados dentro da antiga orientação, postergando-se a aplicação da nova lei após o prazo nela previsto, tendo em vista a jurisprudência já assentada sobre a matéria; 2. nessa linha, a Primeira Seção do STJ decidiu que, antes do decurso do prazo inscrito na lei complementar, não se há de cogitar da aplicação da regra específica quanto à lei interpretativa, em homenagem ao princípio da segurança jurídica (EREsp 327.043/DF), e, assim, o presente processo deve ser analisado de acordo com a jurisprudência firmada sobre a matéria prescricional; 3. a questão ficou pacificada no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf. Informativo de Jurisprudência do STJ nº 203), quando ficou decidido que a “sistemática dos cinco mais cinco” também se aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle concentrado ou difuso – e, neste último caso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF); 4. desta forma, o prazo prescricional deve ser contado a partir da homologação, e não do pagamento indevido, conforme ficou estabelecido na decisão a quo; 5. no caso em tela, o processo administrativo foi proposto em 03/05/2000, com o objetivo de compensar crédito de PIS com débitos de Finsocial, razão pela qual deve ser aplicada a hipótese segundo a qual era possível a compensação entre tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430/96; Fl. 382DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001120/00-58 6. não obstante a autoridade administrativa local tenha fundamentado em sua decisão que o pedido de compensação à inicial não poderia ser considerado convertido em declaração de compensação, pois o contribuinte interessado já teria optado pela desistência das compensações realizadas, tendo em vista sua adesão ao parcelamento, através do processo administrativo nº 10735.001241/00-72, fato é que, compulsando o referido processo, verifica-se que dele foi gerada execução fiscal, lastreada por certidão de dívida ativa, e que o objeto da dívida é Finsocial/COFINS, na qual o período da dívida é de 06 a 12/91 e 01 a 03/92; 7. comparando o período dos débitos daquele processo de parcelamento com os do presente processo de compensação, extrai-se que ambos possuem como débito o período de apuração entre 06/91 a 12/91, e, portanto, por mais que a empresa tivesse o objetivo de parcelar tais débitos, restaria, ainda assim, o período de 01/91 a 05/91, que não foi objeto de parcelamento e que não foi levado em conta pelo julgador para o procedimento do processo de compensação; 8. ex positis, requer-se seja julgada procedente a impugnação, com a finalidade de decretar a compensação arguida, reconhecendo-se o prazo prescricional a partir da homologação e não do pagamento indevido, e, ainda que não seja esse o entendimento, que se declare compensado o período de 01/91 a 05/91. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, indeferiu o recurso, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 13-28.496, datado de 18/03/2010, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1993 PIS/PASEP. INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de suposto indébito tributário. DÉBITOS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. A posterior inclusão em pedido de parcelamento de débitos que inicialmente integravam pedido de compensação implica desistência da compensação assim anteriormente pretendida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE Está exposto nos autos que os débitos constantes do Pedido de Compensação foram objeto de Pedido de Parcelamento, formalizado, em 23/05/2000, e regularmente deferido, Fl. 383DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001120/00-58 em 06/06/2000, no âmbito da Unidade da RFB jurisdicionante da Recorrente, por meio do Processo Administrativo nº 10735.001241/00-72. Embora a Recorrente afirme que parte dos débitos informados no Pedido de Compensação não integrou o aludido parcelamento, especificamente os débitos relacionados ao período 01/91 a 05/91, os documentos carreados aos autos, em particular o extrato do Processo Administrativo nº 10735.001241/00-72, às fls. 313-318, provam diversamente, ou seja, que todos os débitos foram, sim, parcelados. Vale aqui transcrever a pertinente análise da DRJ quanto a esta alegação: Quanto ao pronunciamento da citada decisão impugnada, dando conta de que não se deve considerar o pedido de compensação à inicial convertido em declaração de compensação (Dcomp), na forma da redação atual do art. 74 da Lei nº 9.430/96, porquanto, com a formalização de pedido de parcelamento junto ao processo nº 10735.001241/00-72, ocorrida em 16/05/2000 (v. fl. 269) – e, portanto, posteriormente ao protocolo do pedido de compensação, que, como já visto, deu-se em 03/05/2000 – o requerente teria optado pela desistência das compensações tratadas no pedido à fl. 01, deve-se dizer que o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, não chega a desdizer tal afirmação, limitando-se, apenas, a requerer que se declare compensados os débitos do Finsocial referentes aos períodos de apuração compreendidos entre 01/91 a 05/91 (janeiro e maio de 1991), que não teriam sido objeto do parcelamento ora em comento. Todavia, e ao contrário do que alega o manifestante, os débitos do Finsocial dos períodos de apuração desde 01/91 a 05/91 foram, sim, objeto do pedido de parcelamento formalizado pelo contribuinte em 16/05/2000, tanto que se encontram controlados pelo mencionado processo de parcelamento nº 10735.001241/00-72, consoante se observa à fl. 217. A constatação de que somente foram inscritos em dívida ativa da União os débitos do Finsocial a partir do período de apuração de junho de 1991 (PA 06/91), consoante se observa nos extrato e certidão de dívida ativa às fls. 252/261 não indica, absolutamente, que os débitos relativos a janeiro de 1991 a maio de 1991 não teriam sido objeto do citado pedido de parcelamento e, por via de consequência, não teria ocorrido a desistência da compensação a que se reportam os débitos em questão (Finsocial dos PA 01/91 a 05/91), conforme pedido à inicial. É que se os débitos do Finsocial dos PA 01/91 e 05/91 não foram inscritos em dívida ativa é porque o contribuinte, no âmbito daquele processo de parcelamento nº 10735.001241/00-72, chegou a integralizar antecipações (pagamentos) suficientes à amortização (extinção) dos valores devidos do Finsocial desde janeiro até maio de 1991 (v. fls. 270/271) e, por tal motivo, não havia porque inscrever em dívida ativa os débitos do Finsocial ora em comento (PA 01/91 a 05/91). Tal fato, contudo, não desvirtua a desistência da compensação dos citados débitos em função da interposição do pedido de parcelamento, devendo-se considerar ocorrida a desistência da compensação em questão, portanto, também para os débitos do Finsocial dos PA 01/91 a 05/91. Pois, evidentemente, se o contribuinte pretende inicialmente compensar débitos do Finsocial com créditos (do PIS), cujo direito à compensação julga-lhe assistir, e se, posteriormente, ingressa com pedido de parcelamento visando ao pagamento, ainda que a ser implementado em parcelas consecutivas, dos débitos que se pretende compensar, é porque não pretende mais compensar os débitos em questão, renunciando ou desistindo a tal pretenso direito. Assim, com a interposição do pedido de parcelamento junto ao processo nº 10735.001241/00-72, em 16/05/2000, e, Fl. 384DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.001120/00-58 portanto, posteriormente ao ingresso ou protocolo do pedido de compensação à inicial, ocorrido em 03/05/2000, houve a desistência integral da compensação tratada naquele pedido (de compensação) à inicial, tanto que os débitos tratados naquele processo de parcelamento - que, nos termos da legislação disciplinadora da matéria, foram objeto de confissão irretratável de dívida - já foram, inclusive, quando não devidamente adimplidos, inscritos em dívida ativa da União (cf. fls. 219 e 252/561). Nesses termos, entendo aplicável ao caso as disposições do §2º e º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Sendo assim, resta configurada perda do objeto processual e renúncia da prerrogativa recursal da contribuinte, nos termos do Regimento Interno do CARF, em consonância com o art. 1000 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 52 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. II CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 385DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.919407/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1302-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 188 a 194) interposto contra o Acórdão n 16-61.401, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 166 a 172), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 94 07 /2 00 9- 14 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919407/2009-14 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD), fl. 115, emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 36553.75056.100305. 1.3.04- 3729 e não homologou a compensação declarada, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF discriminado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Tal DARF, conforme a referida DCOMP possui: período de apuração – 31/05/2004; data de arrecadação – 30/06/2004; código de receita – 2319 (IRPJ – PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES FINANCEIRAS – ESTIMATIVA MENSAL); valor total - R$322.942,02. O Despacho Decisório é de 10/12/2009 (fl. 115) e a transmissão da DCOMP ocorreu em 10/03/2005. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, protocolada em 20/01/2010 (fl. 2), alegando, em síntese, que: (...) II – DO DIREITO II.A - DA EFETIVA PRESENÇA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO INVOCADO (...) De início, convém ressaltar que o direito do Manifestante ao crédito de IRPJ (cód. 2319) decorrente do recolhimento a maior efetuado a esse título não pode ser contestado por argumentos de índole meramente secundária (ordem formal), tal como pretende a digna Autoridade Fiscal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na respectiva legislação tributária aplicável, como melhor se verificará a seguir. A não homologação da compensação pleiteada no Per/Dcomp em referência, decorrente de despacho eletrônico, parece ter ocorrido em razão da divergência entre os valores informados na DCTF e na DIPJ. Na DIPJ foi declarado o valor R$ 313.312,81 e por um equivoco constou na DCTF o valor de R$ 322.942,02, gerando assim um crédito a compensar no valor de R$ 9.629,21. Assim, não existem motivos para a não homologação da presente compensação, visto que está devidamente declarada. Desta feita, infere-se que o equívoco de ordem formal é claro e fora nodal para a concretização da glosa combatida, visto que o Despacho Decisório tomou como supedâneo as informações desencontradas constantes nos informes alhures. Informações estas que, aliás, foram erroneamente prestadas pelo Manifestante, de modo que, corrigindo-se tais lapsos, resta evidenciado o lídimo direito creditório do Manifestante. De mais a mais, fica evidente que o Despacho Decisório atacado é manifesto fruto de erro de fato, eis que foi o próprio Manifestante quem declarou de forma errônea informações imperiosas para que os sistemas da Receita Federal do Brasil pudessem cruzar a origem do indébito pretendido, de forma que, uma vez corrigido tal lapso, resta evidente que a glosa em questão não pode subsistir, frente ao que determina os primados norteadores da atividade administrativa, em especial, o da Verdade Material. Visto que, ante a cabal demonstração dos lapsos perpetrados pelo Manifestante, carece de ser corrigido de ofício o quanto equivocadamente declarado no respectivo informe, eis que maculado por flagrante erro de preenchimento, só que esse equívoco de ordem puramente formal não importa dizer em qualquer vedação ao lídimo direito patrimonial do Manifestante frente ao Fisco. Por essa razão, requer-se que este C. Órgão de Julgamento realize a conjugação entre a realidade material envolvida com a formal vertida nos informes fiscais em referência, de modo que, na necessária busca da Verdade Material, Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919407/2009-14 constatando-se erro de fato, é dever-poder deste Órgão reformar o r. Despacho Decisório no quanto aqui atacado, reconhecendo o direito creditório e homologando o presente expediente compensatório. (...) Desta feita, resta evidente que pelo mero equivoco de ordem formal (erro no preenchimento das competentes DCTFs) não pode o Manifestante ter o seu direito creditório tolhido pela r. autoridade fiscal. Ademais, válido ainda frisar que, o lídimo direito de qualquer contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, encontra ancoro na Carta Magna, mormente no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), como nos primados da Legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput). Isso porque, todo ato administrativo perpetrado com vistas à cobrança de determinado tributo manifestamente indevido ou a maior, bem como que obstaculizar a sua devolução, mostra-se frontalmente contrário aos ditames dos preceitos constitucionais retro alinhavados. (...) Desta feita, fica evidenciado que eventuais equívocos de índole acessória constantes das declarações apresentadas pelo Manifestante, individualmente analisados, não suportam o indeferimento do presente pedido de compensação, visto que o direito do Manifestante à compensação do crédito aqui pleiteado resta devidamente comprovado nos autos, bem como garantido na Constituição Federal e na legislação tributária em vigor. II - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se: (i) o acatamento das razões aqui lançadas com a correspondente declaração de INSUBSISTÊNCIA do Despacho Decisório atacado; (ii) seja declarado o CANCELAMENTO da cobrança noticiada ao Manifestante; (iii) o RECONHECIMENTO integral do direito creditório pleiteado com a consequente HOMOLOGAÇÃO integral da compensação levada a efeito. Termos em que, Pede Deferimento. 3. À fl. 122, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 3.1. À fl. 117, consta Histórico das Comunicações, atestando entrega e ciência do DD pelo Contribuinte em 21/12/2009. O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por entender ausentes elementos que conferissem liquidez e certeza ao crédito. Eis a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a totalidade da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919407/2009-14 Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade. Quanto ao mais, sustenta haver elementos probatórios suficientes a demonstrar a existência e regularidade de seu crédito, de modo a detalhar com precisão a composição do seu direito. A seguir transcrevo os principais trechos da petição: Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919407/2009-14 (...) Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919407/2009-14 As provas trazidas em sede de Recurso Voluntário dispõem diversos documentos de escrituração contábil, em especial aqueles que o Contribuinte entende como aptos a comprovar o equívoco na fruição dos incentivos fiscais. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. O regime jurídico compensatório tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), dispondo que a lei pode - nas condições e sob as garantias que estipular - atribuir à autoridade administrativa a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações. Nessa senda, mister ressaltar que para a procedência da compensação é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No caso em testilha, embora o Contribuinte tenha apresentado vasta documentação na etapa recursal, observo que sua nova coletânea probatória ainda assim é insuficiente a indicar o pagamento a maior por ele suscitado. Nessa trilha, anoto que não é possível obter com hialina clareza o correto cálculo dos valores pagos a título de incentivo fiscal, pois os valores do Razão (e-fl. 354) não guardam relação com aqueles números apontados na DIPJ; tampouco restou evidenciado de modo claro a composição do indébito. Quanto ao mais, impende ressaltar que alguns documentos estão até mesmo ilegíveis (a exemplo dos balancetes à e-fls. 347 a 353), e quase todos estão “sem ateste”. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.234 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.919407/2009-14 Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente e de suas novas provas agora juntadas, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte à época, inclusive vasculhando por todo o sistema da RFB. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.011696/2007-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio­fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia.
Numero da decisão: 9303-009.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa com serviços de manutenção de prédios e compras para recebimento futuro, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (suplente convocado), que lhe lhe deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 16 96 /2 00 7- 58 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011696/2007-58 O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa com serviços de manutenção de prédios e compras para recebimento futuro, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Walker Araújo (suplente convocado), que lhe lhe deram provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 257 a 300), contra o Acórdão nº 3401-00.617, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 246 a 254), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão – observando que, apesar das sistemáticas referências à Cofins, trata-se de um Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep – fls. 011 a 014 ): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. RECEITA DA CESSÃO DE CRÉDITO DO ICMS. Somente as receitas operacionais compõem a base de cálculo da COFINS não- cumulativa, sendo assim, o valor auferido com a cessão crédito do ICMS não compõe a base de cálculo dessa contribuição, por se tratar de receita não operacional. CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. A aquisição de produto para manutenção de máquinas utilizadas na atividade da empresa gera crédito da COFINS não-cumulativa por ser essencial ao cumprimento do seu objeto social. MANUTENÇÃO DO PRÉDIO GERA CRÉDITO DA COFINS NÃO- CUMULATIVA. Em razão da disposição do art. 3º, inciso VII c/c inciso I, art 15, ambos da Lei nº 10.833/03, os gastos com manutenção do prédio onde ocorre o processo de produção geram crédito da COFINS não-cumulativa, por se tratar de benfeitoria. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011696/2007-58 CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. CUSTO DO FRETE DE PRODUTO EM GARANTIA. A assistência feita ao produto em garantia faz parte do processo de venda, portanto, o frete do produto em garantia, quando suportado pelo sujeito passivo da COFINS, gera crédito da COFINS não-cumulativa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE PARA GERAR CRÉDITO. Se o sujeito passivo não comprovar que a locação de veiculo é essencial para o cumprimento do objeto social da empresa, deve ser negado o crédito da COFINS não- cumulativa. CRÉDITO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. COMPRA PARA RECEBIMENTO FUTURO. As compras para recebimento futuro, desde que seja de insumos essenciais ao processo de produção e já estejam pagas, geram crédito da COFINS não-cumulativa. Ao seu Recurso Especial, em Exame (fls. 335 a 341) e Reexame (fls. 342 e 343) de Admissibilidade, foi dado seguimento parcial (*), apenas no que tange ao conceito de insumo. (*) Nele também se insurge a PGFN contra a exclusão da base de cálculo das receitas de cessão de créditos de ICMS, tendo sido a justificativa para o não conhecimento (fls. 342) a de que “a matéria já tem entendimento pacificado na CSRF”, isto com base no art. 62-A do antigo RICARF, mas, à evidência, é um rascunho o Reexame de Admissibilidade constante dos autos, pois datado de 07/08/2015, quando já estava vigente o Regimento Atual, e na segunda página (fls. 343), aparece um Item dando seguimento parcial ao um "RE do Contribuinte" (assinalado em amarelo) “quanto às matérias xxxxxxxx". Na “parte conhecida", é contestada a adoção, para fins de creditamento na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa (inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002) de um conceito de insumo mais amplo do que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79). Já, especificamente no que se refere aos gastos com o envio de produtos em garantia, toma por base o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), ao dizer que tais valores não são “destinados ao frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II ....”. Como segundo paradigma, utiliza-se do Acórdão nº 3403-00.912, da 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara, que “analisando idêntico da mesma empresa” (**), “entendeu que deveria prevalecer a glosa dos valores referentes às aquisições de materiais para consumo próprio (manutenção e reposição de máquinas), a fretes de produtos em garantia e a compras para recebimento futuro” (transcreve a Ementa e trechos do Voto Condutor). (**) Efetivamente, trata-se do mesmo procedimento fiscal, estando o Processo (nº 11080.011707/2007) também na Pauta desta Sessão – Item XXX, Cofins, do trimestre seguinte (4º de 2006). O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011696/2007-58 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, em sua integralidade – sem maiores digressões a respeito, à vista das ‘inconsistências" em sua admissibilidade. No mérito: 1) Cessão de Créditos do ICMS originados de operações de exportação. Na conclusão da Informação Fiscal (fls. 093) é dito que “apurei o crédito passível de ressarcimento ... vinculado às receitas de exportação”, isto na análise de um Pedido de Ressarcimento (fls. 011 a 014) com fulcro no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637/2002. A Lei nº 11.945/2009 incluiu o inciso VII no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, determinando que não integram a base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS de créditos desta natureza, mas, mesmo para períodos anteriores à sua eficácia (01/01/2009), o tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já decidiu a questão posta, com repercussão geral. O Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que trata da matéria, foi interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou inconstitucional a inclusão, na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins não-cumulativas, dos valores dos créditos do ICMS provenientes de exportação que fossem cedidos onerosamente a terceiros. Em julgamento realizado pelo pleno do STF, em 22/05/2013, sob a Relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, na seguinte decisão: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011696/2007-58 VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (...) Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu-se em 05/12/2013. Por força regimental, a decisão deve ser reproduzida por este relator: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Registre-se ainda, a título de observação, que, na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 12.844/2013, também estão vinculadas a este entendimento as Delegacias de Julgamento e as Unidades de Origem da RFB, com a manifestação da PGFN na Nota transcrita parcialmente a seguir, no que interessa a esta discussão: NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013 (...) 2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera administrativa e requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que foi definido na Nota PGFN/CRJ nº 1114/2012, que cumpre o disposto no Parecer PGFN/CDA nº 2025/2011, estas CRJ examina, infra, os itens referidos no parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado, nos seguintes termos: (...) 98 – RE 606.107/RS (...) Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do crédito presumido do ICMS decorrente de exportação. Data da inclusão:13/12/2013 DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: as verbas referentes à cessão a terceiro de crédito presumido do ICMS decorrente de exportação não constituem base para incidência do PIS e da COFINS. 2) Conceito de Insumo. Como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011696/2007-58 sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto: 2.1) Manutenção do Prédio. Com a devida vênia, partiu a Turma a quo da premissa equivocada de o creditamento se deu com base no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – aplicável também à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei (edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa), calculados com base nos encargos de depreciação. O contribuinte se apropriou dos valores “integrais”, interpretando que se tratavam de insumos (inciso II da Lei nº 10.637/2002). Como posso afirmá-lo ?? Já do dito na Informação Fiscal (fls. 090), isto se depreende: “O contribuinte incluiu indevidamente no item relativo aos bens utilizados como insumos a "aquisição de serviço de comunicação" (CF0P5 1.302 e 2.302), a "manutenção de prédios" (contas 35120025 e 35520025) e os "materiais para consumo próprio" (contas 35120099 e 35520099), não utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de bens destinados a venda.” No próprio Recurso Voluntário (fls. 222) está dito que “... as despesas com as aquisições de materiais para manutenção de prédios, enquadram-se, sim, no conceito de insumo". E isto se confirma, de forma inconteste, no Processo nº 11080.011705/2007- 19, também na Pauta desta Sessão – Item XXX (mesmo procedimento fiscal, mesmo período de apuração, Cofins), por meio do qual também se pode saber de que serviços especificamente estamos a tratar. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011696/2007-58 Como dito no Voto Condutor do Acórdão recorrido (nº 3403-00.914) do citado Processo, ele havido sido baixado em Diligência, tendo a 3º Turma da 4ª Câmara, com base no que a Fiscalização constatou, revertido as glosas relativas à contratação de serviços de reforma de portões de acesso, pintura, instalação de meio-fio e eliminação de pragas, insetos e roedores. E compulsando aqueles autos, ainda vi, nas Notas Fiscais apresentadas pelo contribuinte no curso da diligência, no que refere aos de pintura (fls. 234 e 235), que foram de “preparação e pintura do muro”. Não se trata, em absoluto, portanto, de imposição legal (para uma indústria de equipamentos rodoviários), nem dos chamados “ativos produtivos" – estes, a depender do tipo de serviço, em relação ao quais poderia caber alguma ponderação. 2.2) Aquisição de Bens para Manutenção de Máquinas. Para que possamos formar nossa convicção, também vou me socorrer do Processo nº 11080.011705/2007-19, buscando mais elementos que permitam identificar quais seriam estes bens. Na Informação Fiscal deste (fls. 090) e daquele (fls. 094) Processo, as glosas são justificadas pelo entendimento de que são bens “não utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de bens destinados à venda”, ou seja, não foi a questão probante a motivação da glosa, mas sim a interpretação dada pela autoridade fiscal ao conceito de insumo. E, no Termo de Comunicação e Ciência com os resultados da diligência nos autos do Processo da Cofins (fls. 238), a Fiscalização consignou que “as contas 35120099 e 35520099 se referem a materiais empregados na manutenção”. Afirma a recorrente no Recurso Voluntário (fls. 218) que se tratam de “materiais de manutenção e reposição de máquinas", o que foi acatado pela Turma a quo (fls. 251 e 252), e não descaracterizado pela PGFN. Considerado isto, o tratamento a ser dado a estes bens está no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. 2.3) Compras para Recebimento Futuro. Na Informação Fiscal (fls. 090 e 091) é dito que "o contribuinte ainda incluiu indevidamente o ‘lançamento decorrente de compra para recebimento futuro' (CFOPs 1.922 e 2.922) em vez da ‘compra para industrialização originada de encomenda para recebimento futuro' (CFOPs 1.116 e 2.116)”, ou seja, a motivação da glosa, neste caso, não foi a interpretação de que não se enquadram no conceito de insumos, bem como a de que compras para recebimento futuro, de uma forma geral, não dariam direito a crédito. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 138), o contribuinte limita-se à argumentação genérica de que “em que pese não tenha recebido a mercadoria comprada, a expedição da fatura e o conseqüente pagamento foi realizado antes da entrega do produto". Repisa estas alegações no Recurso Voluntário (fls. 224), mas a ele anexa três Notas Fiscais de aquisição para entrega futura (fls. 227 a 229) de “chapas grossas” (que bem Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011696/2007-58 poderiam ser matérias-primas) – sendo as aquisições de 22/08/2005, ou seja, um ano antes do período de apuração em questão, no conjunto, somando mais de 500 toneladas. O fez extemporaneamente ?? Sem dúvida, pois, ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – nas quais o presente caso não se enquadra, as provas da existência do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Este Colegiado, a depender do caso, tem, eu não diria “flexibilizado”, mas “adequado” esta norma, como o fez no recente Acórdão nº 9303-009.182, de 17/07/2019, de relatoria do ilustre Andrada Márcio Canuto Natal, no qual se diz que “O momento de apresentar as provas é por ocasião da entrega da impugnação ou da manifestação de inconformidade. Porém elas podem ser aceitas, quando apresentadas no recurso voluntário e destinarem-se a contrapor fatos ou razões trazidas somente no julgamento da impugnação ou da manifestação de inconformidade”. A Turma a quo deixou implícito que também tem suas restrições, mas decidiu por levá-las em consideração: “In casu, a recorrente não citou quais os produtos foram comprados para recebimento futuro, mas apresentou no anexo diversas notas ficais de compra de chapa grossa, que é matéria-prima para do produto fabricado pela recorrente. Em decorrência da verdade material, essas notas fiscais devem ser aceitas como provas, ainda que não tenha sido apresentadas na manifestação de inconformidade”. De toda forma – e é o que efetivamente importa, pois o foco aqui é a análise da divergência –, a PGFN contra isto não se insurgiu, contestando a reversão das glosas de forma genérica, somente sob o prisma do conceito de insumos. Mas, ressalte-se, isto se restringe ao que teria sido comprovado pelas referidas Notas Fiscais, conforme expressamente dito já no dispositivo e também ao final do Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls. 254): “Assim sendo, no tocante às compras para recebimento futuro, geram crédito do PIS não-cumulativo somente aquelas referentes às notas fiscais em anexo. Ex positis, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para negar o crédito do PIS não-cumulativo da locação de veículos e dos créditos para recebimento futuro não comprovado, dando provimento aos demais pleitos da recorrente”. 3) Frete do “produto" em garantia. Coloco esta rubrica em um item à parte, pois, dezarrazoado, como já dito, procurar enquadrá-la no conceito de insumo (inciso II da Lei nº 10.637/2002). Quando muito – e ainda foi com base neste que a Fiscalização glosou os créditos e a Turma a quo deu provimento – se poderia discutir a aplicação do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei): “frete na operação de venda ..., quando o ônus for suportado pelo vendedor", mas não neste caso, pois não foram enviados produtos finais, mas sim peças de reposição, conforme consignado na Informação Fiscal (fls. 091), em trecho inclusive transcrito na Manifestação de Inconformidade (fls. 137) e no Recurso Voluntário (fls. 222). Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.966 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.011696/2007-58 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a glosa em relação à Manutenção do Prédio e Compras para Recebimento Futuro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000028/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.

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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 28 /2 01 0- 59 Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 1794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.336 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000028/2010-59 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital

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8090375 #
Numero do processo: 10314.001472/00-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/07/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. Não cabem embargos de declaração para reabrir discussão do mérito dos fundamentos utilizados no acórdão. Apenas cabem os embargos em caso de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-001.051
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 218          1 217  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001472/00­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.051  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNILEVER DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/07/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Não  cabem  embargos  de  declaração  para  reabrir  discussão  do  mérito  dos  fundamentos utilizados no acórdão. Apenas cabem os embargos em caso de  omissão, contradição ou obscuridade do acórdão.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do  voto do relator.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/11/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 14 72 /0 0- 19 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2 O presente processo discutiu se a empresa recorrida faria jus à restituição do  tributo imposto de importação e do IPI, haja vista a existência de solução de consulta posterior  (acerca de classificação fiscal de produto importado) mais benéfica ao contribuinte.  O voto proferido entendeu que a nova consulta teria efeito retroativo, motivo  pelo qual foi dado provimento ao recurso voluntário, nestes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/07/1997  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  EFEITOS  DA  REFORMA  DE  DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA  Na hipótese de alteração­ ou reforma, de oficio, de Solução de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias,  aplicam­se  as  conclusões  da  solução  alterada  ou  reformada  em  relação  aos  atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente  da nova orientação.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  TRANSFERÊNCIA  DO  RESPECTIVO  ENCARGO  FINANCEIRO.  Não  se  aplica  ao  Imposto  de  Importação  (II),  com  relação  à  repetição de  indébito, as disposições contidas no artigo 166 do  Código  Tributário  Nacional,  por  serem  incompatíveis  com  a  natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003).  Recurso Voluntário Provido  Intimada a Fazenda Nacional, esta interpõe embargos de declaração.  No recurso, alega omissão, porque teria sido aplicada lei posterior de forma  retroativa,  bem  como  porque  teriam  sido  aplicadas  normas  não  condizentes  com  o  caso  em  concreto.  Distribuído o processo para este conselheiro, em face da não recondução da  relatora original, é posto em pauta.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como podemos observar do  recurso  interposto  pela Fazenda Nacional,  esta  não  aponta  efetivamente  omissão  na  decisão  proferida, mas  se  insurge  quanto  ao mérito  da  mesma.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10314.001472/00­19  Acórdão n.º 3201­001.051  S3­C2T1  Fl. 219          3 Neste sentido vemos o inconformismo quanto à aplicação retroativa de nova  solução de consulta, bem como a existência de debate sobre o tema em processo diverso.  Não há nos embargos  interpostos qualquer afirmação de omissão efetiva no  julgado, mas sim de inconformismo com a decisão proferida.  Desta  feita,  o  recurso  cabível  no  caso  é  o  especial,  não  os  embargos  de  declaração.  Este é o entendimento desta Corte:  Primeiro Conselho de Contribuintes.   8ª Câmara. Turma Ordinária   Acórdão nº 10808148 do Processo 10920001416200114   Data 26/01/2005   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ DISCUSSÃO DE MÉRITO ­  Não cabem embargos de declaração para reabrir  discussão do  mérito dos fundamentos utilizados no acórdão. Apenas cabem os  embargos  em caso  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  do  acórdão. Embargos rejeitados.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  interpostos  e  os  rejeito, prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, em 21 de agosto 2012.    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                               Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 19515.721206/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 LANÇAMENTO - ERRO MATERIAL NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPROCEDÊNCIA O equívoco na apuração da base de cálculo dos tributos, por erro de identificação dos aspectos temporal e quantitativos da norma de incidência, mormente por considerar, de forma incorreta, segundo as premissas adotadas pela própria fiscalização, as competências das receitas e custos que deveriam compor o lucro líquido dos períodos de apuração investigados, encerra a improcedência da autuação, já que os ajustes necessários à retificá-los importaria na necessidade de se refazer o próprio lançamento.
Numero da decisão: 1302-004.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de recurso de ofício interposto pela DRJ de Belo Horizonte que, por meio do acórdão de nº 02-88.533, cancelou, na íntegra, as exigências constituídas por meio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 06 /2 01 7- 51 Fl. 665DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721206/2017-51 dos autos de infração de e-fls. 499/512 (IRPJ – R$ 124.255.801,86) e 513/523 (CSLL – R$ 44.758.987,53), apuradas nos anos-calendários de 2011 a 2013. Nos termos do TVF de e-fls. 489/492, a D. Auditoria Fiscal inicia o seu relato dando conta da estrutura da empresa autuada, mencionando o exercício de atividade industrial concernente à fabricação de torres destinadas à produção de energia eólica (informando, inclusive, se tratar de empresa componente de um grupo econômico internacional, cuja empresa líder estaria sediada na Dinamarca). Esclarece, mais, que seus clientes seriam empresas nacionais, geradoras de energia elétrica e que o escopo dos contratos firmados com estas contemplaria o fornecimento de torres, cujo projeto de construção e entrega dura entre 2 e 3 anos, até a sua conclusão. Assevera, mais que a recorrida se sujeita à exigência dos tributos em análise conforme lucro real anual e que as estimativas mensais seriam apuradas a partir de balanços ou balancetes de suspensão. Passo seguinte, e após a intimação da empresa para prestar os esclarecimentos devidos, dada a natureza e a duração dos projetos mencionados alhures, e tendo em mente as disposições do art. 10 do Decreto-lei 1.598/77, a D. Auditoria entendeu que a empresa teria descumprido o que chama de “Método de Porcentagem de Conclusão” (POC, sigla em inglês), incorrendo, neste passo, em erro de identificação da competência das receitas e, ato contínuo, em postergação destas (já que os contratos alhures referidos, teriam prazo de duração superior à 1 ano). Objetivamente, sustenta a Fiscalização, no caso do contribuinte, as respectivas receitas deveriam ser reconhecidas na medida em que os projetos fossem executados e não, como teria procedido o recorrido, no momento de sua conclusão. Assim, procedeu à recomposição das bases de cálculo dos tributos em testilha a luz do alardeado Método POC, considerando, pois, como já dito, a ocorrência de postergação de receitas e resultados. A seguir, passa a discorrer sobre o cálculo dos custos incorridos pela empresa na concretização dos preditos projetos, asseverando que, como os respectivos insumos eram adquiridos de empresas relacionadas, a contribuinte estava sujeita às disposições dos arts. 18 e ss da Lei 9.430/96 e, portanto, às regras atinentes à regulação de preços de transferência. Esclarece, nesta senda, que a recorrida havia calculado os seus custos por meio do método CPL (“Custo de Produção mais Lucro”) o qual, pondera, depende, para a sua aceitação, da comprovação dos aludidos custos. Diante disso intimou o contribuinte a fazer a prova dos citados custos e, em resposta, a recorrida informou não dispor de tais documentos. Ato contínuo, e sustentado que, a míngua de comprovação dos custos, o único método viável seria o PRL (Preço de Revenda menos Lucro), calculou os respectivos limites de dedução, considerando a recomposição da receita e dos custos conforme o já tratado art. 10 do DL 1.598/77 (Método POC). Por fim, promoveu a respectiva autuação, impondo, inclusive, a multa qualificada preconizada pelo art. 44, § 1º, da já citada Lei 9.430/96 (por entender que a prática reiterada de desobedecer os preceitos do art. 10 retro referido, comprovaria que a empresa teria, dolosamente, postergado os seus custos e receitas). Fl. 666DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721206/2017-51 Como dito, a impugnação oposta pela empresa foi integralmente acolhida, mas não pelas razões ali dispostas. Objetivamente, a DRJ entendeu não ocorrer, no caso, nulidade (preliminar de mérito invocada pela recorrida),mormente por não identificar a tipificação das hipóteses do art. 59 do Decreto 70.235/72. Afastou, outrossim, a alegação de decadência parcial do crédito tributário (ano- calendário de 2011), não por conta do dolo identificado pela Fiscalização (a turma a quo afastou, explicitamente, a ocorrência de quaisquer dos casos dos artigos 71 a 73 da Lei 4.506/64), mas, objetivamente porque não teria identificado, no período fiscalizado, pagamentos dos tributos por parte da então impugnante. Afirmou, mais, que a ocorrência de retenção na fonte dos tributos em testilha não se prestaria à caracterizar “pagamento” para fins de aplicação, ao caso, do entendimento sedimentado na Sumula 555 e do procedente do AgRg no REsp nº 1.277.854, ambos do STJ, e, portanto, dos preceitos do art. 150, § 4º, do CTN. Quanto ao mérito, afirmou corretas as constatações fiscais quanto ao desrespeito à regra encartada no art. 10 do DL 1.598/64, bem como aquelas afeitas ao método de cálculo dos limites para dedução de custos, segundo as normas que tratam do preço de transferências, in casu, o PRL. Todavia, reconheceu a imprestabilidade do auto de infração por dois motivos independentes: a) não obstante reconhecer o erro quanto a competência relativa às receitas e custos inerentes aos projetos desenvolvidos pela recorrida, ao recompor o lucro líquido da empresa nos períodos de apuração tratados pelos autos de infração, a D. Fiscalização considerou os valores declarados pela contribuinte em sua DIPJ (sem observar, portanto, a regra do art. 10 do DL 1.598) e não o lucro líquido recomposto a partir do reconhecimento, justamente, da ocorrência de postergação de custos e receitas; b) além disso, afirma que a Fiscalização, ao definir os ajustes decorrentes da aplicação do método PLR, considerou “o custo total dos insumos importados”, sem proceder a comparação do preço parâmetro com o preço praticado, segregadamente, por insumo importado. Como os vícios acima não são passíveis de correção, pena de realização de um novo lançamento, o acórdão recorrido se viu forçado a cancelar, integralmente, as exigências, tendo, em decorrência disto, recorrido de ofício à este CARF. Este é o relatório. Fl. 667DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721206/2017-51 Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso de ofício foi interposto por conta do cancelamento integral das exigências contidas nos autos de infração constantes destes autos, cujo valor principal somado, per se, alçava a monta de R$ 54 milhões (aproximadamente). Ou seja a importância exonerada ultrapassa, e muito, o valor de alçada previsto pela Portaria 63/2017 (R$ 2.500.000,00), sendo, pois, de se conhecer do recurso, nos termos do art. 34, I, do Decreto 70.235/72. I DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA EM ANÁLISE. Como alertado no relatório que precede este voto, a DRJ, ao apreciar as razões da impugnação, afastou, um a um, todos os argumentos atinentes ao problema do tempo e modo do registro das receitas e custos (competência – método POC), bem como as questões atinentes ao método de cálculo dos custos conforme normas relativas aos preços de transferência. Mais que isso, o acórdão recorrido também deixou de acolher as alegações da parte atinentes à uma alegada violação à ampla defesa e, ainda, à decadência. Em linhas gerais, o objeto do recurso de ofício em exame cinge, tão só, ao aspecto eminentemente formal do auto de infração e, particularmente, quanto a definição do quantum debeatur notadamente a partir da recomposição do lucro liquido da empresa e, ainda, do cálculo dos limites de dedução realizado sem a segregação dos preços praticados, para comparação com os preços parâmetro, por tipo de insumo importado. Neste passo, e para que não restem dúvidas sobre o que, efetivamente, estaremos compelidos à analisar, importa transcrever os preceitos do art. 42, parágrafo único, do já mencionado Decreto 70.235/72, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Ainda que existam questões que chamem a atenção desde julgador, notadamente em relação à decadência - já que tanto a Autoridade Lançadora, como a própria DRJ, neste ponto, descumpriram os ditames da Súmula/CARF, nº 123 -, é inegável que, especialmente a luz Fl. 668DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721206/2017-51 da regra acima reproduzida, operou-se quanto a tudo mais o consequente trânsito em julgado administrativo (até porque, destaque-se, não houve interposição de recurso voluntário). Dito isto, passo a me pronunciar sobre as razões que levaram a instância a quo a cancelar as autuações ora polemizadas. II DO PROBLEMA DA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Como apropriadamente apontado pelo v. acórdão de primeira instância, a D. Auditoria Fiscal considerou incorreta a apuração do lucro líquido da empresa em razão do desrespeito ao regime de competência previsto pelo art. 10 do DL 1.598/77, cujos ditames assim dispõem: Art. 10 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: [...] Il - parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante aplicação, sobre esse preço total, da porcentagem do contrato ou da produção executada no período. Se a aplicação deste preceito ao caso concreto era, ou não cabível, como já alertado, não nos cabe mais dizer... o fato é que, uma vez aplicado, a D. Fiscalização considerou postergados para exercícios futuros partes dos resultados observados nos anos-calendários de 2011 a 2013. Assim, e para viabilizar o recálculo dos próprios custos relativos à insumos sujeitos à controle por meio de regras de preço de transferência, houve a recomposição do lucro líquido da recorrida ao longo dos preditos períodos. Esta recomposição foi demonstrada pelas planilhas constantes das páginas 5 e 6 do TVF. Veja-se: Fl. 669DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721206/2017-51 Notem que, ao refazer as receitas e custos conforme a regra encartada no art. 10 do DL 1.598/77, a Autoridade Lançadora reduziu os limites para dedutibilidade dos custos inerentes aos insumos sujeitos ao controle de preços de transferência, culminando com a glosa apontada na quinta coluna da última planilha acima reproduzida. Até aqui, não há críticas a se fazer (quanto a estes cálculos, diga-se). Para demonstrar o valor do crédito tributário, contudo, a Fiscalização apresentou os cálculos lançados na página 9 do Termo de Constatação Fiscal, conforme se vê abaixo: Em linhas gerais, o que fez a Autoridade lançadora foi, tão só, decotar dos valores concernentes ao lucro líquido, apurados pela própria recorrida, as importâncias glosadas. Notem que as importâncias descritas na terceira coluna da tabela supra são, exatamente, os valores descritos nas fichas 9A, linha 80, das respectivas DIPJs, os quais, como muito bem apontado pela DRJ, foram calculados sem se observar a regra descrita no, por vezes mencionado, art. 10 do DL 1.598/77. Vale lembrar que estamos tratando de postergação de receitas e de glosa de despesas, elementos que compõe, efetivamente, o lucro líquido da contribuinte... o procedimento adotado, neste passo, pela Fiscalização, desconsidera as premissas adotas por ela mesma, já que, ao fim e ao cabo, para se constituir, corretamente, o crédito tributário, era imperioso Fl. 670DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721206/2017-51 que fosse refeito o próprio lucro liquido, inclusive para considerar a escrituração das receitas e custos dentro das competências efetivamente devidas. E aqui, e homenageando nossa estimada Conselheira Maria Lucia Micelli, que recentemente deixou os quadros deste CARF, vale dizer que “mandou bem” a DRJ ao afirmar o que se segue: Por óbvio, o resultado contábil obtido segundo o método POC deveria ter sido o ponto de partida para chegar-se ao Lucro Real. Ademais, diante da mudança dos custos e receitas, em decorrência das apropriações realizadas pelo método POC, certamente também deveriam ter sido determinados novos valores de adições e exclusões, diversos dos consignados nas Fichas 09 e 17 das DIPJ, como é o caso dos custos e despesas não dedutíveis. Poder-se-ia cogitar que o equívoco acima não resultaria, propriamente, no cancelamento das exigências, bastando-se, assim, adequar o lançamento pela adoção do critério correto para a apuração da base de cálculo. Todavia, não estamos, objetivamente, tratando de simples excesso de exação, mas, a toda evidência, de erro de identificação do aspecto quantitativo da norma de incidência e, por conseguinte, em erro de identificação da própria matéria tributável, o que, por tais razões, impõe, como decidido pela Turma a quo, o reconhecimento da improcedência do lançamento. Insta destacar que este Colegiado, em caso análogo, adotou posicionamento semelhante ao ora proposto, como se vê da ementa do julgado abaixo reproduzida, cujo acórdão ficou a cargo do ex-Conselheiro Carlos Cesar Candal: PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. FATO GERADOR O fato gerador do IRRF ocorre na data do pagamento, sendo descabido o lançamento totalizado ao final do ano-calendário (Acórdão de nº 1302-003.155, julgado em 16/10/2018 e publicado em 06/11/2018) Ainda que o processo acima versasse sobre matéria totalmente diferente da examinada neste feito, a premissa utilizada ali foi exatamente a mesma adotada pela DRJ e, agora, por este Relator. Isto é, lá o lançamento deixou de observar, assim como aqui, os aspectos temporal (competência e data da ocorrência do fato gerador) e quantitativo (valor tributável), o que resultou, também na hipótese paradigma, no cancelamento da autuação. E, vejam bem, o vício apontado pelo acórdão recorrido, cujas conclusões são, agora, ratificadas, já seria mais que suficiente para invalidar a autuação e, assim, para se negar provimento ao Recurso de Ofício. Como alardeado pela decisão de primeiro grau, todavia, haveria, ainda, outro problema no lançamento ora polemizado. III DA FALTA DE SEGREGAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS INSUMOS IMPORTADOS PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DOS AJUSTES DECORRENTES DAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Sobre este problema, a DRJ assim se pronunciou: Fl. 671DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721206/2017-51 Observe-se ainda, quanto ao cálculo dos ajustes a título de Preço de Transferência, que o preço parâmetro, a ser comparado com o preço praticado, deve ser apurado para cada um dos insumos importados pelo sujeito passivo. Se o preço praticado é maior que o preço parâmetro, a diferença deve ser adicionada. Se é inferior, nenhum ajuste é necessário. Ao realizar o cálculo considerando o custo total dos insumos importados, como fez a fiscalização, não se chega com exatidão ao valor do ajuste, pois os preços que superam o preço parâmetro acabam sendo indevidamente reduzidos pelos que são inferiores. De fato, o vício acima, se existente, seria demonstrado a partir da planilha já reproduzida acima em que os “Custos Sujeitos ao Preço de Transferência” são apresentados englobadamente (sem qualquer segregação). Neste particular, e tal qual se extrai das respostas apresentadas pela recorrida aos termos de intimação fiscal emitidos neste processo, a empresa afirma, particularmente, para o cálculo dos custos segundo PLR, ter o procedido “por produto importado” (e-fls. 213/214), noticiando, outrossim, ter apresentado à Fiscalização, copias de notas fiscais e planilhas, em excel, dando conta dos cálculos afeitos às importações, ao PRL variável e, finalmente, ao preço de transferência “contendo a relação das Notas Fiscais e DIS do ano de 2014 e do projeto Atlantic que começaram em 2013” (e-fls. 185/207, página 11 do arquivo em formato “PDF”). Nenhum dos documentos acima foram juntados ao processo... Ainda que, teoricamente, a segregação aventada pela DRJ se imponha (esta, aliás, é a orientação da própria Receita Federal, como se extrai do trecho do acórdão que faz referência ao programa de “Perguntas e Respostas do IRPJ do exercício de 2012”), não me é dado confirmar ou infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida, simplesmente porque não existem elementos suficientes para se atestar se, realmente, a empresa promovera, nos anos- calendários objetos da autuação, a importação de produtos variados (não obstante ser razoável assumir, até pela natureza de sua atividade, que sim). Ainda que não possa, com segurança, afirmar do ponto de vista fático, a correção da tese contida no acórdão recorrido, neste ponto, é fato que a falta de demonstração pela própria Autoridade Fiscal de como chegara ao valor de custo, sujeito ao controle pelas regras de preço de transferência, poderia, até mesmo, impor o reconhecimento da anulação dos autos de infração por desrespeito à garantia da ampla defesa; ou, quando menos, e até mais prudente, poder-se-ia, no caso, converter o julgamento em diligência a fim de instá-la sobre os documentos e/ou critérios utilizados para tanto. Nada obstante, e como já alertei alhures, o primeiro vício identificado pela Turma a quo já era mais que suficiente para tornar imprestáveis os autos de infração, sendo, a toda monta, desnecessária, e contraproducente, a adoção de qualquer medida adicional de instrução na hipótese dos autos. VI CONCLUSÃO Á luz do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 672DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.196 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721206/2017-51 Fl. 673DF CARF MF

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Numero do processo: 13052.000174/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/03/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA CSLL COM CRÉDITOS DE PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS E CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Mostra-se indevida a compensação de valores credores de PIS, se na base de cálculo daquela contribuição não foram incluídos valores resultantes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e do crédito presumido do IPI. PIS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. A partir do período de apuração correspondente ao mês de dezembro de 2002, quando entram em vigor as disposições da Lei 10.637, que restabelece como base de cálculo da contribuição PIS a totalidade das receitas auferidas, o valor correspondente ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, receita que é, inclui-se naquela base.
Numero da decisão: 1402-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o valor de R$ 38.462,78 a título de valor principal da CSLL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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BASE DE CÁLCULO DO PIS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS E CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Mostra-se indevida a compensação de valores credores de PIS, se na base de cálculo daquela contribuição não foram incluídos valores resultantes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e do crédito presumido do IPI. PIS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. A partir do período de apuração correspondente ao mês de dezembro de 2002, quando entram em vigor as disposições da Lei 10.637, que restabelece como base de cálculo da contribuição PIS a totalidade das receitas auferidas, o valor correspondente ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, receita que é, inclui-se naquela base. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o valor de R$ 38.462,78 a título de valor principal da CSLL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 01 74 /2 00 5- 21 Fl. 210DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Santa Maria (RS). Adoto, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 18-6.000 - 1ª Turma da DRJ/STM, complementando-o, com as pertinentes atualizações processuais. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 06), exigindo o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no valor de R$ 72.541,23, acrescido da multa de ofício de 20% e juros de mora regulamentares, em decorrência de compensação indevida de CSLL com créditos de PIS, referente ao 1º trimestre de 2003, conforme planilhas de fls. 11-13. Consta do Relatório da Ação Fiscal (fls. 08-10) que a glosa do crédito do PIS decorre da não adição a sua base de cálculo (na sistemática de apuração não- cumulativa) de receitas provenientes do crédito presumido de IPI e da cessão de créditos de ICMS para terceiros, verificados nos livros fiscais e contábeis, além de guias de recolhimento de ICMS. Os dispositivos legais infringidos estão sumariados na peça fiscal. Ciente do Auto de Infração em 12/07/2005 (fl. 03), o autuado, insurge-se contra o mesmo, conforme impugnação protocolizada em 09/08/2005 (fls. 75-99), com documentos de fls. 100-111, fazendo, em síntese, as alegações a seguir: DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO  refere ao auto de infração, assentando aspectos do relatório fiscal, concluindo que o lançamento deve ser cancelado, porquanto os créditos em questão não se constituem em receita, não integrando a base de cálculo do PIS. DAS RAZÕES PARA CANCELAMENTO INTEGRAL DO LANÇAMENTO  o auto de infração sustenta que os créditos de ICMS e créditos presumidos de IPI integram a base de cálculo do PIS, eis que a empresa estaria os utilizando para Fl. 211DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 liquidar obrigações diversas (com fornecedores ou com o próprio fisco), sem que ocorresse a saída de recursos de seu caixa. Transcreve parte do relatório fiscal;  nos termos em que formalizado o lançamento não pode subsistir;  embora a base de cálculo da contribuição seja composta da totalidade das receitas auferidas, independentemente de sua denominação ou da classificação contábil adotada, não se pode conferir ao conceito de receitas um sentido tão amplo, a ponto de abarcar situações em que a empresa, simplesmente, logra manter recursos em caixa;  aponta doutrinador que entende que redução de despesa não é receita, e transcreve entendimento do Conselho de Contribuintes;  os créditos de ICMS e os créditos presumidos de IPI não se configuram em percepção de receitas, sendo que a doutrina adverte que não pode a fiscalização tributária (...) ter como receita qualquer ingresso financeiro ou registro contábil;  os créditos considerados pelo lançamento são instrumentos através dos quais são restituídos valores de tributos recolhidos em operações anteriores, cuja finalidade é desonerar a aquisição de insumos, retirando de seu preço o custo da tributação;  trata-se de mecanismo em que o custo efetivo do insumo corresponde ao seu preço deduzido dos tributos recolhidos pelos fornecedores, na medida em que estes últimos são registrados pelo adquirente como créditos e, posteriormente, recuperados, não havendo que se falar em auferimento de receitas, mas em restituição de tributos anteriormente recolhidos, o que é confirmado pela legislação do PIS;  refere a aspectos da Lei nº 10.637, de 2002, concluindo que os créditos de PIS apurados conforme aquela legislação, têm a mesma natureza dos créditos presumidos de IPI e créditos de ICMS, não podendo ser considerados como receitas;  diz que a legislação que trata do crédito presumido de IPI deixa bastante claro que aquele nada mais é do que ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos pelas empresas produtoras e exportadoras;  refere ao art. 4º da Lei nº 9.363, de 1996, dizendo que em nenhum daqueles casos há a constituição de receita, mas ressarcimento das contribuições (PIS e COFINS) pagas na aquisição de insumos. Registra entendimentos do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes;  a propósito dos créditos de ICMS, refere ao art. 20 da LC nº 87, de 1996, apontando as formas pelas quais pode a empresa recuperar o ICMS recolhido nas operações anteriores, que compõem, juntamente com outras parcelas, o preço do insumo; Fl. 212DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21  não há dúvidas de que este crédito não é receita, mas mera recuperação do tributo recolhido nas operações anteriores, devendo assim também ser considerado o crédito de ICMS utilizado pelas demais formas permitidas pela legislação, especialmente através de sua transferência para outros contribuintes. Refere à solução de consulta;  tanto os créditos de ICMS quanto os créditos presumidos de IPI, qualquer que seja a forma de seu aproveitamento, serão, sempre, instrumentos para a recuperação dos tributos recolhidos e inseridos no preço dos insumos, e, não, receitas, pelo que não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS;  traça arrazoado a propósito do conceito de receita, falando, também, dos fatos contábeis permutativos e fatos contábeis modificativos. Aponta legislação e posições doutrinárias;  tanto para o aproveitamento de créditos de ICMS, quanto de créditos presumidos de IPI, um ativo na conta impostos a recuperar é apenas substituído por outro ativo na conta caixa, sem alterar a situação líquida da empresa, não sendo possível inferir de tais situações o recebimento de receitas;  refere às Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, apresentando exemplos e concluindo não restar dúvidas de que a transferência de créditos de ICMS ou a utilização de créditos presumidos de IPI não geram qualquer receita, sendo descabido pretender tributar o mero transporte de valores de uma conta do ativo para outra conta também do ativo, sem que ocorra qualquer incremento ou acréscimo no patrimônio da empresa, donde aquilo que não é receita, como os créditos em questão, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição;  refere aos arts. 149, § 2º, inciso I, e 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF, dizendo que o PIS, a COFINS e o ICMS não devem incidir sobre as exportações. Registra legislação e posicionamento doutrinário a respeito da abrangência da regra de imunidade;  a interpretação adotada pelo Fisco acaba restringindo, ainda que minimamente, o alcance da aludida regra de imunidade. Registra lição de doutrinador;  a imunidade tem como finalidade incentivar as exportações através de sua desoneração, permitindo a redução do preço das mercadorias destinadas ao mercado exterior;  ao pretender a tributação pelo PIS dos créditos de ICMS e créditos presumidos de IPI, o Fisco está indo em sentido contrário à regra da imunidade, onerando as operações, gerando distorções insuperáveis;  registra entendimentos do TRF 4ª/R a propósito da inclusão dos créditos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e do crédito presumido de IPI;  conclui não ser possível a inclusão na base de cálculo do PIS, do valor correspondente aos créditos de ICMS ou créditos presumidos de IPI, mostram-se Fl. 213DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 corretas em seus valores as compensações deferidas em favor da peticionaria relativamente à CSLL, pelo que espera seja cancelado integralmente o lançamento. DO PEDIDO  requer seja a sua impugnação recebida e acolhida, para o efeito de julgar improcedente o lançamento formalizado, desconstituindo-se o crédito tributário;  pede deferimento. Em 17/03/2006 a contribuinte protocolou os documentos que compõem as fls. 113-127. É o relatório. DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A 1ª Turma da DRJ/STM, por meio do Acórdão de Impugnação nº 18-6.000, julgou o lançamento procedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA CSLL COM CRÉDITOS DE PIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS E CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Mostra-se indevida a compensação de valores credores de PIS, se na base de cálculo daquela contribuição não foram incluídos valores resultantes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e do crédito presumido do IPI. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. CESSÃO DE CRÉDITOS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS 1. Inicialmente, cumpre registrar que a própria contribuinte considerou como receita auferida, para o IRPJ e a CSLL, fazendo transitar pelo resultado do exercício e pelo lucro real os montantes recebidos a título de cessão de créditos de ICMS a terceiros e a título de crédito presumido do IPI, referentes aos anos-calendário de 2001 a 2004 (vide Relatório Fiscal à fl. 08). Fl. 214DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 2. Portanto, denota-se uma contradição na contestação do impugnante, quando afirma que esses valores recebidos não são receitas. 3. Quanto ao PIS, por oportuno, se transcreve o disposto na Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 1999 (atualmente Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001), que ao tratar da base de cálculo (e também da COFINS), assim dispõe: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo (revogado pelo art. 93, V, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. 4. Conforme se depreende dos dispositivos transcritos, o PIS tem como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal auferida pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas, observadas as exclusões permitidas no § 2º do art. 3º daquela lei. 5. Da mesma forma, a partir dos fatos geradores de 01/12/2002, o art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, ao instituir a incidência não-cumulativa do PIS, definiu a nova base de cálculo daquela contribuição nos mesmos termos constantes da Lei nº 9.718, de 1998, a seguir: Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 215DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 6. Assim, conclui-se que a base de cálculo do PIS para o tipo de empresa ora em análise é a totalidade da receita bruta mensal por ela auferida, ou seja, com base nas disposições supratranscritas, tem-se que a base de cálculo daquela contribuição será formada não somente pelas receitas de vendas, mas também pelas receitas financeiras (rendimentos, juros e descontos condicionais obtidos) e por outras receitas operacionais, podendo as operações efetivadas pela contribuinte serem enquadradas na última modalidade. 7. Observe-se, ainda, que não há na legislação de regência nenhum dispositivo que permita qualquer exclusão de base de cálculo para a hipótese pretendida. 8. Quisesse a lei contemplar essa espécie de empresa com o direito a exclusão em questão, o teria feito de forma expressa. 9. Importa ainda destacar, por sua relevância, os arts. 10 e 22 do Decreto nº 4.524, de 2002, que regulamentou as contribuições para o PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral: Art. 10 - As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n.º 70, de 1991, art. 1º, Lei n.º 9.701, de 1998, art. 1º, Lei n.º9.715, de 1998, art.2º, Lei n.º 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º, e Lei n.º 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º). § 1º - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 2º - Nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil: I - considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e II - a diferença negativa não poderá ser utilizada para a dedução da base de cálculo destas contribuições. § 3º - Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença verificada entre o valor de face do título ou direito creditório adquirido. § 4º - A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores deve apurar o valor da base de cálculo nas operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço de venda de veículos novos ou usados, segundo o regime aplicável às operações de consignação. Fl. 216DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 Art. 22 - Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, observado o disposto no art. 23, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei n.º 9.718, de 1998, art. 3º): I - das vendas canceladas; II - dos descontos incondicionais concedidos; III - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); IV - do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; V - das reversões de provisões; VI - das recuperações de créditos baixados como perdas, limitados aos valores efetivamente baixados, que não representem ingresso de novas receitas; VII - das receitas decorrentes das vendas de bens do ativo permanente. § 1º - Não se aplica a exclusão prevista no inciso V na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. § 2º - Na hipótese de o valor das vendas canceladas superar o valor da receita bruta do mês, o saldo poderá ser compensado nos meses subsequentes. 10. Do enunciado nos arts. 10 e 22, antes transcritos, infere-se que se considera como receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS, todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 11. No caso em tela, a empresa ora autuada cede a outras pessoas jurídicas (se poderia dizer que “comercializa”) créditos de ICMS, o que caracteriza a existência de disponibilidade financeira e patrimonial, donde tais operações devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. 12. Decorrente disso há que se atentar, também, ao dizeres do art. 3º da Lei nº 9.715, de 1998: Art. 3º Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 13. Assim, há de ser verificado o conteúdo do art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Fl. 217DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001) 14. É possível concluir, então, que pela verificação da legislação antes fixada, a cessão de créditos de ICMS a outras pessoas jurídicas deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS, mormente porque aquela normatização não prevê, de forma expressa, hipóteses de exclusão, isenção, não incidência ou qualquer outra forma de não integração à base de cálculo daquelas contribuições de tais operações. 15. Por outras palavras, pode-se dizer que as operações praticadas pela empresa devem ser incluídas na base de cálculo do PIS, eis que aquela, nos termos da legislação de regência, é constituída pelo faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, a qual equivale à totalidade das receitas auferidas pela empresa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 e art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002). 16. De ver, também, que os mencionados dispositivos legais, listam as operações que são excluídas da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, dentre outras, as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, etc., não excluindo as operações originadas pela cessão de direitos em troca de insumos utilizados na industrialização. Logo, aquelas devem compor a base de cálculo das contribuições. 17. Ademais, conforme aponta a Fiscalização à fl. 08, A análise do Livro de Apuração do ICMS evidenciou a cessão de créditos deste imposto estadual para outras pessoas jurídicas. Estas transferências estão registradas no livro citado como “créditos cedidos para terceiros” no local destinado aos débitos do imposto. (...), não tendo a contribuinte comprovado qualquer erro em seus valores. 18. Registre-se que tais valores guardam consonância com aqueles a serem incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que os aufere, observando-se aí um elemento essencial à apropriação e, portanto, à contabilização em contas de receitas. 19. De forma sintética, deve-se assentar que a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do Fl. 218DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 cedente; o adquirente, o do cessionário e, a Unidade da Federação, o do cedido. 20. Trata-se, portanto, de alienação de direitos, entendendo-se que o montante auferido pela contribuinte na alienação/cessão do direito é receita que deve ser considerada na base de cálculo do PIS. 21. Portanto, verificando-se que a espécie de operação praticada pela empresa – transferência de créditos de ICMS a terceiros com a finalidade de recebimento de vantagens patrimoniais – não se encontra listada como causa de exclusão da base de cálculo do PIS, é de se concluir que a base de cálculo daquela contribuição é, como refere a lei, a totalidade da receita bruta pela empresa auferida e, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo qualquer exclusão da base de cálculo para a hipótese pretendida, correta está a apuração procedida pela Fiscalização. PIS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI 22. Neste aspecto é de ver, inicialmente, que a Lei nº 9.363, de 1996, estabeleceu que: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. 23. Deve-se, então, verificar qual a natureza jurídica do crédito presumido do IPI. 24. As operações de exportação são, historicamente, protegidas da incidência das contribuições sociais sobre o faturamento (PIS e COFINS). No entanto, os insumos adquiridos para a fabricação já sofreram a carga tributária das aludidas contribuições nas etapas anteriores da circulação econômica. 25. A legislação, portanto, tem por objetivo dar ao exportador um crédito que lhe devolva os valores relativos ao PIS e à COFINS, pagos nas etapas anteriores da cadeia de circulação econômica. Desta forma, tenta-se dar ao exportador aquilo que ele não pagou diretamente ao Fisco, uma vez que o pagamento foi efetuado por seus antecessores, mas que repercutiu nos custos das mercadorias adquiridas para seu processo produtivo. O crédito adquirido é utilizável como forma de compensação de IPI, devido no mercado interno, bem como compensação com outros tributos ou mesmo ressarcimento em espécie. 26. Do ponto de vista econômico, o mecanismo significa uma desoneração das exportações, atribuindo-se a possibilidade, pelo menos presumida, de o setor Fl. 219DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 privado recuperar-se daquilo que onerou o ciclo produtivo da exportação. Já do ponto de vista jurídico, pode-se dizer que o crédito presumido não significa devolução de algo indevido, eis que nada foi pago pelo exportador, nem pelos seus antecessores, de forma indevida, mas sim, estímulo de ordem financeira, prestigiando o setor exportador. O crédito presumido não deixa de ser, portanto, espécie de subvenção governamental. 27. É de analisar, então, a possibilidade de se tributar, ou não, tais receitas, à luz da legislação relativa às contribuições sociais incidentes sobre o faturamento. 28. Antes da edição da Lei nº 9.718, de 1998, as receitas em análise não integravam a base de cálculo do PIS. No entanto, a partir do advento da referida lei, passou-se a adotar uma base universal para efeitos de exigência desta contribuição, abrangendo, em princípio, todas as receitas da empresa, independentemente de sua classificação contábil. 29. Da mesma forma, a partir dos fatos geradores de 01/12/2002, o art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, ao instituir a incidência não-cumulativa do PIS, definiu a nova base de cálculo daquela contribuição nos mesmos termos constantes da Lei nº 9.718, de 1998, a seguir: Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 30. Tal contribuição passou a incidir não só sobre receitas relativas à venda de mercadorias e prestação de serviços, mas também sobre qualquer outra (salvo exceção explicitada na lei ou na legislação que lhe sucedeu) auferida pela pessoa jurídica. 31. A legislação pode, no entanto, e desde que o faça expressamente, excluir dessa incidência algumas receitas, o que não ocorre com o crédito presumido do IPI. Desta forma, é de se entender que, a partir de 01/12/1999, a nova sistemática de apuração da contribuição passou a impor a tributação sobre o referido crédito, conforme o dispositivo legal já citado acima. 32. Tal entendimento, representando a posição da Receita Federal, consta do Manual Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica – 2004 à página 196, conforme a seguir transcrito: 367. O valor do Crédito Presumido do IPI instituído pelas Leis nº 9.363, de 1996 e nº 10.276, de 2001, integra a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins? Sim, de acordo com o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Fl. 220DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 33. Integrando o conceito de receita e não tendo sido esse benefício contemplado pelas hipóteses de exclusão (art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718, de 1998) ou isenção (art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001), o valor do crédito presumido do IPI deverá ser computado na base de cálculo do PIS, no mês em que a receita a ele correspondente for auferida, ou seja, no mês em que ocorrer a exportação ou a venda para a empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação. 34. Ademais, é de se atentar aos ditames da Solução de Consulta SRRF/10ª/ RF/Disit nº 102, de 19/09/2002, que exprime entendimento da SRF, assentando que o crédito presumido do IPI, uma vez abrangido pelo conceito de receita e não tendo sido expressamente contemplado pelas hipóteses de exclusão e isenção, se sujeita à incidência da contribuição para o PIS à alíquota de regência. 35. Nesse sentido, transcreve-se ementa de decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes relativa à auto de infração do PIS: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE .A autoridade administrativa é incompetente para apreciar alegações relativas à inconstitucionalidade das leis. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CONCEITO. O ressarcimento do crédito presumido de IPI enquadra-se no conceito de receita e deve integrar a base de cálculo do PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. As variações cambiais positivas em favor do contribuinte integram a base de cálculo do PIS. (Acórdão nº 201-77.681, de 16/06/2004) 36. Pelo exposto, conclui-se que as receitas relativas ao crédito presumido do IPI integram a base de cálculo do PIS, considerando que não há hipótese para sua exclusão nas normas aplicáveis a esta contribuição, e, ainda, que seus registros não correspondem a recuperação de contribuição paga indevidamente, nem a compensação ou anulação de lançamento efetuado anteriormente. DEMAIS QUESTÕES 37. Por fim é de ser fixado que se entende não caber neste procedimento a análise de questões relativas ao ICMS na exportação, eis que esta questão não representou fundamento para o lançamento. 38. Frise-se, ainda, que o momento propício para a apresentação de documentos é a impugnação da exigência. Para o caso em análise, mostra-se pertinente a transcrição dos arts. 15 e 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com suas alterações: Fl. 221DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30(trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 39. Assim, resta devidamente caracterizado que o momento oportuno para a contribuinte trazer à colação eventuais elementos que possam infirmar a peça vestibular é a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade – documentos de fls. 113-127. 40. Ademais, registre-se, como esclarecimento, que as questões que envolvem a inconstitucionalidade de leis não podem ser apreciadas na esfera administrativa, por tratar-se de discussão deferida ao Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese: Preliminares (i) Nulidade do Acórdão Recorrido, pois esse deixou de apreciar argumento invocado na Impugnação: pretendida tributação do credito presumido de IPI e dos créditos de ICMS, em sendo estes gerados nas operações de exportação, implicaria restrição à regra de imunidade. (ii) Nulidade do Acórdão Recorrido, pois o Colegiado a quo deixou de analisar e valorar prova documental apresentada pela peticionária, que cuidam de fato superveniente, hipótese em que é legitimada a sua apresentação, mesmo em momento posterior a Impugnação, nos termos do art. 16, § 4, alínea "b" do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Da Não Caracterização de Receita (iii) Tanto os créditos de ICMS, quanto os créditos presumidos de IPI, qualquer que seja a forma de seu aproveitamento, serão, sempre, instrumentos para a recuperação dos tributos recolhidos e inseridos no preço dos insumos, e, não, receitas, pelo que não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 222DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 (iv) A transferência de créditos de ICMS ou a utilização de créditos presumidos de IPI não geram qualquer receita, sendo descabido pretender tributar o mero transporte de valores de uma conta do ativo, para outra conta também do ativo, sem que ocorra qualquer incremento ou acréscimo no patrimônio da empresa. Da Imunidade nas exportações (v) Contudo, ao pretender a tributação dos créditos de ICMS e créditos presumidos de IPI — que surgem, justamente, em razão de as empresas se dedicarem ao mercado externo prevalentemente, e, no caso da peticionária, essa dedicação é quase que exclusiva — o Fisco está, em sentido contrário à regra de imunidade, onerando essas operações. De fato, nesse caso, o exportador será obrigado a aumentar o preço da mercadoria exportada, perdendo competitividade no mercado externo, para fazer frente ao pagamento de mais esses tributos, que passariam a incidir inclusive sobre o beneficio deferido pela Constituição Federal para incentivar as operações de exportação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Da competência da 1ª Seção Embora o Acórdão nº 156.594 (fls. 203 a 206), prolatado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, tenha declinado a competência para o julgamento do presente processo (Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), entende-se a competência da 1ª Seção, conforme art. 2º do RICARF, atualmente vigente, transcrito a seguir: Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Fl. 223DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 Os presentes autos não se consubstanciam em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária, portanto entende-se que não é aplicável ao caso o art. 7º do RICARF, in verbis: Art. 7º Inclui- se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção que trata de Auto de Infração não se inclui dentro dos tipos citados no Art. 7º do RICARF, portanto entende-se que esse artigo não é aplicável para definir a competência Das Preliminares A Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, primeiro porque faltou a apreciação dos seus argumentos de defesa constante dos parágrafos 34 a 46 da peça impugnatória e segundo por que não se pronunciou sobre os documentos acostados aos autos às fls. 113/127, por isto estaria configurada a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Não assiste razão à recorrente quanto à falta de apreciação pela Instância Julgadora a quo dos argumentos postos na peça impugnatória de que a tributação do crédito presumido do IPI e dos créditos de ICMS, gerados nas operações de exportação, implicaria em restrição à rega de imunidade, vez que a decisão recorrida tratou da questão quando assim se pronunciou: "enunciado nos arts. 10 e 22, antes transcritos, infere-se que se considera como receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Acrescentou ainda a decisão recorrida que, "Por fim é de ser fixado que se entende não caber neste procedimento a análise de questões relativas ao ICMS na exportação, eis que esta questão não representou fundamento para o lançamento." Incabível também a arguição de nulidade pelas mesmas razões de cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que a decisão a quo teria deixado de examinar os documentos acostados aos autos às fls. 289/303. De fato, a instância a quo rejeitou a apreciação dos documentos referidos, em razão de entender que o momento oportuno para a contribuinte trazer à colação eventuais elementos que possam infirmar a peça vestibular é a impugnação. Destaca-se que a jurisprudência colacionada em 27/03/2006, após a Impugnação, não se trata de fatos supervenientes como afirmou a recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de cerceamento do direito de defesa alegado pela Recorrente. Fl. 224DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 Do Mérito Conforme relatado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 03 a 06), exigindo o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no valor de R$ 72.541,23, acrescido da multa de ofício de 20% e juros de mora regulamentares, em decorrência de compensação indevida de CSLL com créditos de PIS, referente ao 1º trimestre de 2003, conforme planilhas de fls. 11-13. Consta do Relatório da Ação Fiscal (fls. 08-10) que a glosa do crédito do PIS decorre da não adição a sua base de cálculo (na sistemática de apuração não-cumulativa) de receitas provenientes do crédito presumido de IPI e da cessão de créditos de ICMS para terceiros, verificados nos livros fiscais e contábeis, além de guias de recolhimento de ICMS. O colegiado da Instância a quo julgou o lançamento procedente, pois entendeu indevida a compensação de valores credores de PIS, se na base de cálculo daquela contribuição não foram incluídos valores resultantes da cessão de créditos de ICMS a terceiros e do crédito presumido do IPI. A Recorrente sustenta que tanto os créditos de ICMS, quanto os créditos presumidos de IPI, qualquer que seja a forma de seu aproveitamento, serão, sempre, instrumentos para a recuperação dos tributos recolhidos e inseridos no preço dos insumos, e, não, receitas, pelo que não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Verifica-se que o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fato gerador 31/03/2003, é reflexo do lançamento de PIS efetuado no processo administrativo nº 13052.000159/2005-83, que trata de auto de infração com exigência de Contribuição para PIS, nos períodos de apuração de 01/01/2001 a 31/12/2004, relativo à inclusão na base de cálculo da Contribuição do crédito presumido do IPI e a cessão de crédito de ICMS para terceiros. Observa-se ainda que o presente Recurso Voluntário possui conteúdo idêntico ao colacionado no processo nº 13052.000159/2005-83. O Recorrente, inicialmente, no processo nº 13052.000159/2005-83, teve o seu recurso voluntário provido através do Acórdão 202-18.372 da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, conforme a seguinte ementa: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1 2 DO ART. 32 DA LEI N2 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas Fl. 225DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Posteriormente, insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que entendeu indevida a tributação pela contribuição PIS da receita decorrente do aproveitamento do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96. O recurso combatia também o afastamento do “crédito presumido de ICMS”, mas quanto a ele não foi admitido, consoante despacho, ratificado pelo Presidente do CARF. Através do Acórdão 9303-001.712 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu-se provimento parcial ao Recurso Especial do Procurador da PGFN para restabelecer a tributação relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 2002 (inclusive) e janeiro de 2004, conforme a seguinte ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.718. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. Consoante decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o conceito de faturamento válido para a definição da base de cálculo do PIS anteriormente à aprovação da Emenda Constitucional nº 20 não inclui receitas não decorrentes da atividade empresarial. Como tal se enquadra o acréscimo patrimonial decorrente do incentivo fiscal deferido pela Lei 9.363, o qual, receita embora, não resulta diretamente da atividade exercida pela sociedade empresária. PIS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. A partir do período de apuração correspondente ao mês de dezembro de 2002, quando entram em vigor as disposições da Lei 10.637, que restabelece como base de cálculo da contribuição PIS a totalidade das receitas auferidas, o valor correspondente ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, receita que é, inclui- se naquela base. Por trata-se de matéria idêntica, aplica-se ao presente recurso os fundamentos do Acórdão 9303-001.712 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, a seguir reproduzidos: A complexidade da definição da natureza jurídica da parcela objeto da autuação ressalta do fato que procurei demonstrar no relatório: tanto a PFN, recorrente, quando a recorrida valem-se dos ensinamentos do mesmo consagrado doutrinador para chegar a conclusões diametralmente opostas quanto à tributação da parcela. A que veio a prevalecer nesta instância especial afirma-a subvenção e conclui que "como tal" receita não é. Ouso, no entanto, divergir dessa conclusão, valendo-me de considerações expendidas quando do julgamento de caso específico de subvenção. Fl. 226DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 Ainda que ali se tratasse da COFINS, são elas inteiramente aplicáveis ao PIS na regência da Lei 9.718, pelo que peço licença para transcrevê-las: Quanto à segunda matéria, se refere ao correto enquadramento contábil das subvenções e, por decorrência, à incidência da Cofins. O primeiro registro do tema pode ser encontrado na norma legal que tratava dos lançamentos contábeis para efeito de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, antes da edição da Lei n° 6.404/76 (Lei das SA), ou seja, a Lei n° 4.506/64. Assim dispunha ela: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Mesmo tendo sido adaptada, pelo Decreto-lei n° 1.598/77, às disposições da lei das S.A., neste particular não sofreu alteração. Vale dizer que o segundo não revogou a norma anterior. Ele dispôs: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: I - ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital; - valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; - prêmio na emissão de debêntures; - lucro na venda de ações em tesouraria. § 1° - O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível na determinação do lucro real. § 2° - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniencias passivas ou insuficiências ativas. Examinando o assunto, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF expediu o Parecer Normativo (PN CST) n° 112/78, que esclareceu os requisitos para que as subvenções recebidas possam ser tratadas como para investimento, permitindo-se o seu lançamento direto em conta de Fl. 227DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 reserva de capital sem transitar pelo resultado do período. Assim, tomando como referência o PN CST n° 02/78, adotou o seguinte entendimento: 2.12 - Observa-se que a subvenção para investimento apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o" animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Mais adiante em seu item 2.14: ... As SUBVENÇÕES, em princípio, serão todas elas, computadas na determinação do lucro líquido: as subvenções para custeio ou operação, na qualidade de integrantes do resultado operacional; as subvenções para investimento, como parcelas do resultado não-operacional. Resta ainda definir se essa inclusão das subvenções no resultado operacional, se de custeio, e não-operacional, se para investimento, implica sua tributação pela COFINS, após a edição da Lei n° 9.718/98. É que entendem alguns que, mesmo integrando o resultado operacional, não se conformariam a um conceito de receitas, mais restritivo, que exigiria uma efetiva contraprestação em bens ou serviços por parte da recebedora dos recursos. Essa linha de raciocínio pretende estabelecer uma distinção entre acréscimo patrimonial, o gênero, e receitas, definindo-as como espécie daquele, que incluiria ainda as recuperações de despesas, as subvenções e as doações. Pode-se encontrar na literatura contábil exemplo (embora aparentemente isolado) de tal definição, na seguinte conceituação 3 Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado de bens e serviços da entidade, em sentido amplo, em determinado período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e no patrimônio líquido, considerado separadamente da diminuição do ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio líquido provocados pelo esforço em produzir tal receita. Entretanto, tal definição (ou, melhor dizendo, a interpretação que nela pretenda ver a possibilidade de excluir alguns tipos de acréscimo patrimonial) não encontra guarida nas normas técnicas de contabilidade emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), órgão legalmente habilitado a disciplinar o exercício da profissão. Com efeito, a Norma Técnica NBT 10, subitem 10.16, aprovada pela Resolução CFC n° 922, de 13 de dezembro de 2001 estabelece: 10.16.2 - REGISTRO CONTÁBIL - As transferências a título de subvenção que correspondam ou não a uma contraprestação direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. - As transferências a título de contribuição, mesmo que não correspondam a uma contraprestação direta de bens ou serviços para a entidade transferidora, devem ser contabilizadas como receita na entidade recebedora dos recursos financeiros. 10.16.2.3 - Os auxílios ou contribuições para despesas de capital devem ser contabilizados diretamente em conta específica de Reserva de Capital, no Patrimônio Líquido. De igual modo, os auxílios ou contribuições devem ser contabilizados em conta específica, designativa da operação, no Patrimônio Social das entidades que se sujeitam às normas contábeis mencionadas no item 10.16.1.4. Fl. 228DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 10.16.2.4 - As doações financeiras para custeio devem ser contabilizadas em contas específicas de receita. As doações para investimentos e imobilizações, que são consideradas patrimoniais, inclusive as arrecadadas na constituição da entidade, devem ser contabilizadas no Patrimônio Líquido ou Social, conforme seja o caso específico da pessoa jurídica beneficiária da transferência. Essa determinação do órgão responsável pelo disciplinamento do exercício da contabilidade no nosso País, ratifica, como não poderia deixar de ser, o que já vem expresso na norma legal específica do assunto, qual seja a Lei n° 6.404/76: ART. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1° Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; o prêmio recebido na emissão de debêntures; as doações e as subvenções para investimento. § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado. § 3° Serão classificadas como reservas de reavaliação as contrapartidas de aumentos de valor atribuídos a elementos do ativo em virtude de novas avaliações com base em laudo nos termos do artigo 8°, aprovado pela assembléia-geral. § 4° Serão classificados como reservas de lucros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia. § 5° As ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição. Guarda, além disso, e igualmente como não poderia deixar de ser, inteira coerência com as resoluções do mesmo Conselho que definem e explicam os princípios de contabilidade geralmente aceitos. São elas a Resolução CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993, que diz SEÇÃO VI O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9° - As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° - O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2° - O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. § 3° - As receitas consideram-se realizadas: - nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruição de serviços por esta prestados; Fl. 229DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 - quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual ou maior; III - pela geração natural de novos ativos independentemente da intervenção de terceiros; IV- no recebimento efetivo de doações e subvenções. e a de n° 774, de 16 de dezembro de 1994 (DOU de 18.01.1995) que, aprofundando a anterior, menciona: 1.4 - Dos objetivos da Contabilidade O objetivo científico da Contabilidade manifesta-se na correta apresentação do Patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações. Já sob ótica pragmática, a aplicação da Contabilidade a uma Entidade particularizada, busca prover os usuários com informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física do Patrimônio da Entidade e suas mutações, o que compreende registros, demonstrações, análises, diagnósticos e prognósticos, expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas e outros meios. O tema, tão claro no quadrante científico, comporta comentários mais minuciosos quando direcionado aos objetivos concretos perseguidos na aplicação da Contabilidade a uma Entidade em particular. Adentramos, no caso, o terreno operacional, regulado pelas normas. Assim, ouve-se com freqüência dizer que um dos objetivos da Contabilidade é o acompanhamento da evolução econômica e financeira de uma Entidade. No caso, o adjetivo "econômico" é empregado para designar o processo de formação de resultado, isto é, as mutações quantitativo-qualitativas do patrimônio, as que alteram o valor do Patrimônio Líquido, para mais ou para menos, correntemente conhecidas como "receitas" e "despesas". Já os aspectos qualificados como "financeiros" concernem, em última instância, aos fluxos de caixa. E mais adiante: 2.6.1 - As variações patrimoniais e o Princípio da Competência A compreensão do cerne do Princípio da COMPETÊNCIA está diretamente ligada ao entendimento das variações patrimoniais e sua natureza. Nestas encontramos duas grandes classes: a daquelas que somente modificam a qualidade ou a natureza dos componentes patrimoniais, sem repercutirem no montante do Patrimônio Líquido, e a das que o modificam. As primeiras são denominadas de "qualitativas", ou "permutativas", enquanto as segundas são chamadas de "quantitativas", ou "modificativas". Cumpre salientar que estas últimas sempre implicam a existência de alterações qualitativas no patrimônio, a fim de que permaneça inalterado o equilíbrio patrimonial. A COMPETÊNCIA é o Princípio que estabelece quando um determinado componente deixa de integrar o patrimônio, para transformar-se em elemento modificador do Patrimônio Líquido. Da confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Líquido -usualmente denominados "receitas" - e das suas diminuições -normalmente chamadas de "despesas" -, emerge o conceito de "resultado do período": positivo, se as receitas forem maiores do que as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário. Observa-se que o Princípio da Competência não está relacionado com recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas geradas e das despesas incorridas no período. Mesmo com desvinculação temporal das receitas e despesas, respectivamente do recebimento e do desembolso, a longo prazo ocorre a equalização entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das receitas e despesas, em razão dos princípios referentes à avaliação dos componentes patrimoniais. Quando existem receitas e despesas pertencentes a um exercício anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os competentes ajustes devem ser realizados no exercício em que se evidenciou a omissão. Fl. 230DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 Por tudo quanto exposto, não parece haver dúvida de que, sendo as subvenções para custeio, RECEITAS integrantes do subgrupo dos Resultados Operacionais, estão englobadas no conjunto de elementos contábeis sujeitos à tributação pela COFINS após o advento da Lei n° 9.718/98. Diante do que está dito, é de se concluir que mesmo que se entenda que o crédito presumido deva ser visto como uma subvenção estatal aos exportadores, não deixa, só por isso, de ser contabilmente enquadrado como receita. Seria necessário que tal subvenção pudesse se enquadrar como "subvenção para investimento", nos termos acima expostos, o que só muita imaginação pode conceber... Por outro lado, as transcrições da Lei 6.404 e 4.506 deixam claro, ainda, que o mesmo se dá caso seja ele considerado "recuperação de custos ou de despesas", dado que ambas integram a receita bruta operacional. Inescapável, por isso, a conclusão: o crédito presumido do IPI instituído pela Lei 9.363 é receita e teria de ser incluído na base de cálculo do PIS se mantida a vigência plena da Lei 9.718, isto é, se a sua base de cálculo fosse mesmo a "totalidade das receitas auferidas". Ocorre que, como é sabido por todos, aquela vigência plena foi obstada pelo e. STF. Com efeito, no julgamento dos recursos extraordinários n° 346.084 e n° 357.950, a Corte Maior, em sua composição plena, deu o entendimento de que o faturamento a que se refere aquela lei não pode ser confundido com a totalidade das receitas auferidas, como pretendia o inconstitucional parágrafo. Para as empresas comerciais e de prestação de serviços, as decisões não deixam dúvida de que o primeiro restringe-se ao somatório das receitas provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das atividades empresariais típicas de tais entidades. Não remanescem dúvidas, por conseguinte, de que até o período de apuração novembro de 2002 não se incluem no faturamento, base de cálculo do PIS segundo o caput do art. 3° da Lei n° 9.718/98, receitas que extrapolem o restritivo conceito de faturamento acima destacado. Esse é, sem sombra de dúvidas, o caso do reconhecimento contábil do direito ao benefício fiscal instituído pela Lei n° 9.363/96, o qual, ainda que deva ser registrado como receita, não integra o faturamento da empresa. Ao lado disso, a Portaria MF 256/2008, que criou o CARF, trouxe autorização aos seus conselheiros para afastar a aplicação de lei já declarada inconstitucional pelo Plenário do STF. Refiro-me, como é bem sabido, ao seu art. 62, § 2°, inciso I. Após a sua edição, essa norma ganhou status regulamentar, ao ser inserida no Decreto 70.235/72 (art. 26-A, introduzido pelo art. 25 da Lei 11.941/2009). Destarte, é o meu voto no sentido de que o crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363 somente pode ser tributado pela contribuição em tela se e quando sua base de cálculo for a "totalidade das receitas auferidas". Tendo a autuação englobado períodos de apuração em que vigia a Lei 9.718, para eles, e apenas para eles, a exigência não pode prosperar, resultando acertada a decisão que a douta PFN procura combater. Já no que concerne aos períodos de apuração iniciados em dezembro de 2002, entendo merecer acolhida a contestação fazendária dado que a Lei Fl. 231DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 10.637/2002 voltou a considerar tributável a totalidade das receitas auferidas e não há decisão judicial aplicável ao contribuinte que considere isso igualmente inconstitucional. Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 2002 (inclusive) e janeiro de 2004. Vê-se que, quanto aos períodos de apuração iniciados em dezembro de 2002, entende-se que a Lei 10.637/2002 voltou a considerar tributável a totalidade das receitas auferidas e não há decisão judicial aplicável ao contribuinte que considere isso igualmente inconstitucional. Portanto não há reparos na glosa do crédito do PIS decorre da não adição a sua base de cálculo (na sistemática de apuração não-cumulativa) de receitas provenientes do crédito presumido de IPI e da cessão de créditos de ICMS para terceiros, verificados nos livros fiscais e contábeis, além de guias de recolhimento de ICMS. Considerando que o recurso especial não foi admitido na parte em que combatia também o afastamento do “crédito presumido de ICMS”, mantém-se o decidido conforme o Acórdão de Recurso Voluntário 202-18.372 da 2ª Câmara do 2º Conselho de contribuintes, ou seja, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS das parcelas relativas à cessão de crédito de ICMS para terceiros. Elaborou-se a seguir o demonstrativo com as diferenças de PIS apuradas, excluído da base de cálculo as parcelas referentes à cessão de crédito de ICMS para terceiros, obtendo-se o montante de R$ 34.078,45 referente à diferença de PIS apurada. Período Crédito Presumido IPI Cessão de ICMS para terceiros total Total Diferença de PIS apurada jan/03 1.208.154,00 0,00 1.208.154,00 19.934,54 fev/03 390.163,53 0,00 390.163,53 6.437,70 mar/03 467.043,29 0,00 467.043,29 7.706,21 TOTAL 2.065.360,82 0,00 2.065.360,82 34.078,45 Consequentemente, é devido o lançamento exigindo o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no valor de R$ 34.078,45 acrescido da multa de ofício de 20% e juros de mora regulamentares, em decorrência de compensação indevida de CSLL com créditos de PIS, referente ao 1º trimestre de 2003. Elaborou-se a seguir o demonstrativo com os valores a serem excluídos do lançamento: Auto de Infração Acórdão Recurso Voluntário Valor Período Diferença de PIS apurada Diferença de PIS apurada Excluído jan/03 33.460,25 19.934,54 13.525,71 fev/03 19.627,50 6.437,70 13.189,80 mar/03 19.453,48 7.706,21 11.747,27 TOTAL 72.541,23 34.078,45 38.462,78 Fl. 232DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.248 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000174/2005-21 Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o valor de R$ 38.462,78 a título de valor principal da CSLL. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 233DF CARF MF

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