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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5840122 #
Numero do processo: 13982.001100/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2202-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO ROVARIS. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Resolução nº  2202­000.499  S2­C2T2  Fl. 3            2 RELATÓRIO  Em  desfavor  do  contribuinte,  REGINALDO  ROVARIS,  foi  lavrado  Auto  de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, mediante o auto de infração de folhas 3 a 16 (v.1  – processo digital), relativos a fatos geradores verificados nos anos calendário 2005 a 2008.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 5 a 8 do  processo digital – v.1) e do Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal  (fls.  115  a  123  –  v.3  do  processo  digital),  verifica­se  que  a  autuação  deu­se  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais  o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nota­se,  da  análise  cuidadosa  do  processo,  que  os  depósitos  bancários  em  análise foram sido obtidas as informações mediantes RMFs de fls. 27 e 29.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Resolução nº  2202­000.499  S2­C2T2  Fl. 4            3 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar  nº  105/2001  (RE  601314),  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Resolução nº  2202­000.499  S2­C2T2  Fl. 5            4 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Resolução nº  2202­000.499  S2­C2T2  Fl. 6            5 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 806DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13982.001100/2010­79  Resolução nº  2202­000.499  S2­C2T2  Fl. 7            6 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez        Fl. 807DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16327.001277/2010-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Não integra o salário-de-contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2403-002.664
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência da competência de 01/2005, com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: a) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a tributação da PLR das competências de 10/2005 e 01/2006. b) Por maioria de votos afastar a tributação das competências de 10/2006 e 01/2007, vencido o relator Carlos Alberto Mees Stringari. c) Por unanimidade de votos, em manter a tributação da competência de 10/2007. d) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91 prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza-Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Crédito Tributário Mantido em Parte          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  em  preliminares:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  da  competência  de  01/2005, com base no art.150, § 4º do CTN. No mérito: a) Por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para afastar a tributação da PLR das competências de 10/2005 e  01/2006.  b)  Por  maioria  de  votos  afastar  a  tributação  das  competências  de  10/2006  e  01/2007, vencido o relator Carlos Alberto Mees Stringari. c) Por unanimidade de votos, em  manter a  tributação da competência de 10/2007. d) Por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso para determinar o  recálculo da multa de mora,  com base na  redação dada  pela  Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  8.212/91  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.  Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente e Relator  Ivacir Julio de Souza­Relator Designado  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, Acórdão 16­29.858 da  11ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  fiscalização  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  Terceiros  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (CTN ­ Lei n.° 5.172/66).  O  lançamento  das  contribuições  relativas  às  competências  abrangidas pelo presente Auto de Infração (AI) foi realizado no  prazo qüinqüenal previsto no CTN, não havendo que se falar em  decadência.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  SALÁRIO  . DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma.  O pagamento a segurado empregado de participação nos lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra o salário de contribuição.  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  Os Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores  e  empregados,  não possuindo capacidade de alterar as normas  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 legais  que  obrigam  terceiros,  ou  de  isentar  o  Contribuinte  de  suas obrigações definidas por Lei.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA.  Sobre as  contribuições  sociais  pagas  com atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e multa  de mora,  de  caráter  irrelevável,  conforme  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  A  lei  superveniente  não  se  aplica  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade mais  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  à  época.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido     O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (Aí) DEBCAD  n°  37.271.725­0.  lavrado nela fiscalização contra a empresa em epígrafe, relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  da  parte  da  empresa  (inclusive  o  adicional  de  2,5% previsto  no  parágrafo  Io do artigo 22 da Lei n° 8.212/91), e para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações a título  de  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados,  pagas e/ou creditadas aos empregados nos anos de 2005, 2006, e  2007, não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP.  O  montante  lançado,  incluindo  juros  e  multa,  é  de  R$  12.064.048,40 (doze milhões, sessenta e quatro mil e quarenta e  oito  reais  e  quarenta  centavos),  abrangendo  as  competências  01/2005,  10/2005,  01/2006,  10/2006,  01/2007,  e  10/2007,  consolidado em 10/09/2010.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auto  de  Infração  ­  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 10 a 18:  •  O  débito  teve  como  origem  os  valores  das  remunerações  a  título de Programa de Participação nos Lucros e/ou Resultados  pagos e/ou creditados aos empregados, apurados em Folhas de  Pagamento  e  informações  prestadas  pelo  próprio  Sujeito  Passivo;  • Nos itens 5 e 6 do Relatório estão apresentados o artigo 7o da  Constituição Federal e a Lei n° 10101/2000;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 4          5 •  A  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  do  ano  de  2005  foi  solicitada  conforme  item  14  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  de  27/11/2009,  e  Termo  de  Intimação  Fiscal 2, de 01/09/2010, mas não foi apresentada;  • As Convenções Coletivas  de Trabalho  entre  o  Sindicato  das  Empresas  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores Mobiliários  no  Estado  de  São  Paulo,  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Seguros Privados,  e Capitalização,  e  de Agentes  Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e em Empresas de  Previdência Privada no Estado de São Paulo, vigentes nos anos  de  2006  e  2007,  assinadas  em  21/12/2005  e  23/01/2007,  respectivamente,  não  tratam  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  dos  Empregados,  embora  a  cláusula  trigésima  primeira tenha o título "Participação nos Lucros";  • O Acordo de Participação em Lucros e Resultados 2005 e seu  anexo, assinado em 10/02/2005, na cláusula terceira, parágrafo  primeiro  do  anexo  1,  apresenta  os  elementos  relevantes  na  avaliação,  mas  sem  nenhuma  objetividade  (transcreve­se  o  trecho do Acordo);  •  Em  momento  algum  existem  objetivos  claros  a  serem  atingidos,  ao  contrário  do  que  prevê  a  lei  em  seu  artigo  2º,  parágrafo 1º (transcreve­se o trecho do Acordo);  • O mesmo ocorre nos acordos de Participação em Lucros ou  Resultados  2004,  2006  e  2007,  com  a  agravante  de  que  tais  acordos e seu anexos foram assinados no ano seguinte, caso de  2004,  ou  no  final  do  ano  a  ser  avaliado,  10/02/2005,  22/12/2006, e 27/12/2007;  •  O  pagamento  de  PLR  tem  como  essência  a  retribuição  pela  colaboração  do  empregado  na  obtenção  de  um  lucro  ou  na  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado.  A  partir  do  momento  em  que  o  acordo  é  firmado  em  período  posterior  ao  período que será avaliado, perde­se a característica de estímulo,  e, portanto, de incentivo à produtividade, objetivo do artigo I o da  Lei n° 10101/2000 (transcreve);  •  Conforme  o  artigo  3º  da  Lei  n°  10101/2000  (transcreve),  a  PLR  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração.  Mas  quando se analisa a folha de pagamento da empresa, verifica­ se  grande  disparidade  entre  o  valor  pago  mensalmente  ao  empregado a  título de salário, e o valor distribuído a  título de  PLR;  • Reproduz os artigos 28, inciso I, da Lei n° 8212/91, 457, 458,  e  76  da CLT,  e  esclarece  que  a  partir  do momento  em  que  o  empregado recebe valores extremamente superiores aos valores  pagos  mensalmente  por  seu  trabalho,  esse  recebimento  será  utilizado  para  suprir  suas  necessidades  de  acordo  com  seu  padrão de vida c poder aquisitivo;  • No caso em tela, na proporção dos valores pagos a  título de  PLR,  comparados  com  os  valores  declarados  como  salário  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 mensal,  verifica­se  proporções  elevadas,  conforme  discriminado  em  planilha  anexa.  A  PLR  distribuída  nestes  moldes, confunde­se com a remuneração;  •  As  Antecipações  de  PLR,  pagas  em  2005,  2006,  e  2007,  segundo  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  bancos, não estão de acordo com a Lei n° 10101/2000, já que os  empregados  da  fiscalizada  não  participam  dos  sindicatos  incluídos  nestas  convenções,  e  sim  do  Sindicato  dos  empregados  em  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  de  agentes autônomos de  seguros  privados  e  de  crédito em empresas de previdência privada no Estado de São  Paulo;  • A Antecipação de PLR paga em 29/10/2007, referente a PLR  a ser distribuída em 2008, não será descontada no ano de 2008,  conforme  prevê  o  parágrafo  quinto,  cláusula  terceira,  do  Acordo de PLR 2007/2008. Portanto, não foi cumprida e Lei n°  10101/00  em  2008,  já  que  tal  adicional  não  se  vincula  à  distribuiçãode  PLR  no  ano,  assemelhando­se  a  um  complemento do que já foi distribuído;   Foi  lavrado  o AI  n°  37.271.725­0,  contendo  as  contribuições  parte  da  empresa  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  e  o  AI  n°  37.271.724­1,  pelo  fato  da  empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação  às  bases  de  cálculo,  omitindo  o  fato  gerador  PLR  paga  a  empregados  nas  competências  01/2005,  10/2005,  01/2006,  10/2006, 01/2007 e 10/2007;  •  Foi  observada  a  penalidade  mais  benéfica  para  o  Contribuinte,  comparando­se  o  artigo  284  do  Decreto  n°  3048/99 e o artigo 35­A da Lei n° 8212/91, alterada pela Lei n°  11941/09;  •  No  Levantamento  PL  ­  Participação  nos  Lucros  foram  lançadas  como  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  e/ou  creditados aos empregados a título de Participação nos Lucros e  Antecipação  de  Participação  nos  Lucros,  encontrados  nas  planilhas fornecidas pela empresa e Folhas de Pagamento;  •  A  fiscalização  foi  atendida  pela  Sra.  Adriana  Lima  nas  questões  da  área  trabalhista  e  encargos  sociais,  e  pelo  Sr.  Aguinaldo  Brito  nas  questões  relacionadas  à  área  contábil  e  fiscal,  a  quem  foram  prestados  todos  os  esclarecimentos  necessários.  Complementam o Relatório do Auto de Infração, e encontram­se  anexos  ao  Auto  de  Infração:  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte, de fls. 02 a 03; DD ­ Discriminativo do Débito, de  fls. 04 a 05; FLD ­ Fundamentos Legais do Débito, de fls. 06 a  07;  Relatório  de  Vínculos,  de  fls.  08  a  09;  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos,  de  fl.  19;  Planilhas  de  Pagamento  de  PLR  ­  Proporção, fls. 20 a 22; Termo de Início de Procedimento Fiscal  ­ TIPF, fls. 23 a 26; Resposta da empresa ao TIPF, fls. 28 a 29;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 5          7 Termo de Intimação Fiscal n° 2 e Resposta da empresa, fls. 82 a  83; Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF, íl.  113.  Também foram  juntados pela  fiscalização, por cópias: Acordo  de Participação em Lucros ou Resultados 2005 e Anexo I, fls.  30 a 38; Convenção Coletiva de Trabalho entre Sindicato das  Empresas  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores Mobiliários  no  Estado  de  São  Paulo,  e  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Seguros Privados,  e Capitalização,  e  de Agentes  Autônomos de Seguros Privados e de Crédito e em Empresas de  Previdência Privada no Estado de São Paulo  (2006),  fls. 39 a  47; Acordo de Participação em Lucros ou Resultados ­ 2006 e  Anexo  I,  fls.  48  a  56;  Convenção Coletiva  de  Trabalho  entre  Sindicato  das  Empresas  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  no  Estado  de  São  Paulo,  e  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Seguros  Privados,  e  Capitalização, e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e  de Crédito e em Empresas de Previdência Privada no Estado de  São  Paulo  (2007),  fls.  57  a  64;  Acordo  de  Participação  em  Lucros  ou  Resultados  ­  2007/2008  e  Anexo  I,  fls.  65  a  73;  Convenção Coletiva de Trabalho entre Sindicato das Empresas  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores Mobiliários  no  Estado  de  São  Paulo,  e  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Seguros Privados, e Capitalização, e de Agentes Autônomos de  Seguros Privados  e de Crédito  e  em Empresas de Previdência  Privada  no  Estado  de  São  Paulo  (2008),  íls.  74  a  81;  Convenção Coletiva de Trabalho entre Sindicato das Empresas  Distribuidoras  de  Títulos  e  Valores Mobiliários  no  Estado  de  São  Paulo,  e  Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Seguros Privados, e Capitalização, e de Agentes Autônomos de  Seguros Privados  e de Crédito  e  em Empresas de Previdência  Privada no Estado de São Paulo (2005), fls. 84 a 92; Resumos  de Folha  de Pagamento  e Mapas  de Contabilização,  lis.  93  a  101; Ata de Assembléia, fls. 102 a 112.  DA IMPUGNAÇÃO   Tendo  sido  cientificada do Auto de  Infração em 29/09/2010,  fl.  01,  a  Autuada  impugnou  o  lançamento  tempestivamente,  conforme  despacho  de  fl.  269,  através  do  instrumento  de  fls.  115/133,  com  juntada  dos  seguintes  documentos,  por  cópias  simples ou autenticadas:  • Doc.  01: Procuração, Ata  de Assembléia  e Estatuto  Social,  e  documentos dos procuradores, fls. 134/151;  • Doc. 02: Acordos de Participação em Lucros ou Resultados de  2004, 2005, 2006, 2007/2008, fls. 152/188;  • Doc. 03: "MyPerformanceSystem" (apresentação de 18 slides,e  endereço eletrônico), fls. 189/208;  • Doc. 04: "Performance Review" ­ Avaliações 2004, 2005, 2006,  algumas acompanhadas de tradução, fls. 211/257;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 • Doc. 05: Mapas de Contabilização e Planilhas de Pagamento  de PLR, ano base 2004, 2005, 2006, fls. 258/267.  De  início,  apresenta  um breve  relato  sobre o Auto  de  Infração  em  epígrafe,  relacionando  os  motivos  expostos  no  Relatório  Fiscal para a autuação:  (i) os Acordos de PLR relativos aos anos­base 2004, 2005, 2006  c  2007  não  estabeleceriam  objetivos  claros  a  serem  atingidos  pelos empregados;  (ií)  o  Acordo  de  PLR  relativo  ao  ano­base  2004  teria  sido  assinado no ano seguinte, apenas em 10/02/2005; os Acordos de  PLR relativos aos anos­base 2006 c 2007 teriam sido assinados  ao  final  dos  anos  avaliados  (em  22/12/2006  e  27/12/2007,  respectivamente),  o  que  contrariaria  o  objetivo  do  instituto  da  PLR de  estimular  o  empenho dos  trabalhadores na  geração de  resultados previamente pactuados;  (iii) haveria grande disparidade entre o valor da PLR e o valor  do  salário  dos  beneficiários,  não  podendo  a  PLR  ser  utilizada  para substituir ou complementar a remuneração;  (iv)  as  antecipações  de  PLR  pagas  em  10/2005,  10/2006,  e  10/2007  não  estariam  previstas  na  Convenção  Coletiva  do  Sindicato  dos  empregados  da  Impugnante,  mas  na  Convenção  Coletiva de Trabalho do Sindicato dos Bancários;  (v)  a  antecipação  de  PLR  paga  em  10/2007  não  estaria  vinculada  à  PLR  ano­base  2007,  por  não  haver  a  previsão  do  seu desconto no pagamento da PLR efetiva, paga em 2008.  Afirma  que  o  Auto  não  procede,  pois,  conforme  será  demonstrado:  a)  em  29/09/2010  a  Fiscalização  decaiu  do  direito  de  exigir  contribuições relativas ao período de janeiro de 2005;  b)  todos  os  pagamentos  de  PLR  foram  efetuados  em  conformidade com a Lei n°10.101/00 e com os Acordos de PLR  celebrados nos termos do art. 2o , I, da referida lei;  c) o AI exige contribuições sobre ganhos eventuais;  d)  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  do  valor  do  crédito  tributário do Al.  A seguir, demonstra seus argumentos.  Da Preliminar de Decadência   Tendo em vista a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal  Federal,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46 da Lei n° 8212/91, a Fiscalização, cm 29/09/2010, decaiu do  direito de cobrar contribuições referentes ao mês de janeiro de  2005 (transcreve a referida súmula).  Uma vez que as contribuições são tributos sujeitos a lançamento  por homologação, pois a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  seu  pagamento  sem  prévio  exame  da  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 6          9 autoridade administrativa, deve ser aplicado ao presente caso o  artigo 150, parágrafo 4o , do CTN (transcreve), que determina o  prazo de 5 anos, contados do  fato gerador, para exigir  tributos  lançados por homologação.  Assim,  em 29/09/2101,  decaiu  o  direito  de  exigir  contribuições  relativas a períodos anteriores a setembro/2005.  Do  Enquadramento,  na  Lei  n°  10101/00,  da  PLR  Paga  aos  Empregados da Impugnante   Transcreve  o  artigo  2o  da  Lei  n°  10.101/00  e  afirma  ser  fato  incontroverso que os Acordos celebrados pela  Impugnante com  seus  empregados  observaram  o  referido  dispositivo  legal,  ou  seja,  foram  firmados  com  o  Sindicato  (conforme  documentos  anexados ­ Doe. 02).  Transcreve  algumas  cláusulas  do  Acordo  de  PLR  relativo  ao  ano­base 2005, bem como de seu anexo, ressaltando­se que tais  cláusulas são comuns aos Acordos dos demais anos­base, e aduz  que:  •  O  Acordo  de  PLR  é  pautado  por  um  plano  de  metas  cujas  diretrizes  constam  do  Acordo  —  cláusula  terceira,  parágrafo  primeiro, Anexo i.;  • Todos os  empregados  têm acesso às  informações  relativas às  premissas e aos resultados previstos no Acordo de PLR, através  dos  meios  internos  de  comunicação,  conforme  se  constata  na  cláusula sexta, parágrafo primeiro.   Esclarece  que  no  início  de  cada  ano,  e  por meio  de programa  interno denominado "My Performance", cujo manual de uso  foi  acostado  ao  presente  (Doe.  03),  são  estabelecidas,  de  forma  objetiva, as metas individuais e específicas de cada empregado.  Tais metas são estabelecidas após análises e discussões internas  entre  a  diretoria,  gerentes  das  diversas  áreas,  e  os  próprios  empregados.  Tanto as revisões das metas quanto a avaliação dos empregados  também  são  efetuadas  pelo  sistema  "My  Performance".  A  Impugnante  anexou  formulários  gerados  pelo  referido  sistema,  em que  estão previstas as metas  individuais  e as avaliações de  desempenho, referentes aos períodos autuados (Doe. 04).  Para  que  não  haja  dúvida  acerca  da  regularidade  dos  pagamentos  da  PLR,  também  foram  juntados  os  documentos  relativos  a  esses  pagamentos,  com  a  indicação  dos  valores  pagos,  acompanhados  das  respectivas  memórias  de  cálculo  (Doe. 05).  O fato de as metas individuais estarem previstas em documento à  parte  (sistema  "My  Performance")  não  tem  o  condão  de  descaracterizar  a  PLR  para  os  fins  da  Lei  n°  10.101/00,  em  virtude  da  cláusula  terceira  do  Anexo  I  do  Acordo.  Colaciona  jurisprudência administrativa.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 Também  não  procede  o  entendimento  no  sentido  de  que  os  Acordos  relativos  aos  anos­base  2004,  2006  e  2007  estão  em  desconformidade com a Lei n° 10101/00 pelo fato de não terem  sido assinados no início dos respectivos anos:  • Em relação ao ano­base 2004, cujo pagamento da PLR foi em  janeiro de 2005, ocorreu a decadência, como já demonstrado;  •  No  tocante  aos  Acordos  de  PLR  anos­base  2006  e  2007,  entende  que  o  fato  de  terem  sido  assinados  em  22/12/2006  e  27/12/2007, respectivamente, não conduz à descaracterização da  verba  como  tal,  vez  que  precederam  ao  respectivo  e  efetivo  pagamento.  Transcreve julgado administrativo;  • Além disso,  as metas para  fins de avaliação dos  funcionários  foram fixadas no início dos respectivos anos, como exposto.  Quanto ao motivo elencado pela Fiscalização, de que a parcela  da  PLR  corresponde  à  remuneração,  em  razão  da  disparidade  entre  o  valor  da  PLR  paga  e  o  dos  salários  dos  beneficiários,  também não procede. Pautando­se em doutrina e jurisprudência  administrativa, articula que não há, na lei de regência, nenhuma  regra que limite o valor da rubrica, ou que disponha acerca da  existência  de  relação  entre  esta  e  o  montante  dos  salários  de  seus beneficiários.  Também  é  paradoxal  o  fato  de  a  Fiscalização  apontar  as  oscilações  dos  valores  recebidos  a  título  de  PLR  e  depois  afirmar que "a PLR distribuída nestes moldes passa a integrar a  renda  gerada  pelo  trabalho,  ela  é  esperada  e,  portanto,  confunde­se  com a remuneração do empregado"  (itens 21  e 22  do  Relatório  Fiscal).  Tais  oscilações  demonstram,  sim,  que  a  PLR  é  incerta,  não  sendo  possível  caracterizá­la  como  renda  esperada.  No  tocante  às  antecipações  feitas  nos  meses  de  10/2005,  10/22006 e 10/2007, ressalta que os Acordos de PLR celebrados  foram firmados com o Sindicato e  incorporaram expressamente  a regra que prevê o pagamento de antecipações de PLR, a teor  da cláusula terceira. Transcreve renomado jurista.  Em relação ao motivo apontado, de que a antecipação paga em  10/2007 não estaria vinculada à PLR do ano­base 2007 por não  haver a previsão de seu desconto, também é improcedente, uma  vez  que  na  Lei  n°  10101/2000  não  há  qualquer  regra  que  obrigue  o  desconto  dos  valores  antecipados  de  PLR.  O  que  importa  é  que  a  totalidade  dos  valores  pagos  esteja  em  consonância com o Acordo celebrado.  Em  conclusão,  assevera  que  qualquer  pretensão  de  descaracterização  da  PLR,  a  partir  de  uma  análise  subjetiva  sobre  a  observância  da  Lei  n°  10.101/00,  nega  vigência  à  previsão  do  artigo  7o  ,  inciso  XXVI,  da  CF,  restando  desestimulada  a  aplicação  dos  instrumentos  coletivos  como  jurisprudência trabalhista.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 7          11 forma  de  prevenção  e  solução  de  conflitos.  Colaciona  Pelo  exposto,  todos  os  pagamentos  de  PLR  foram  efetuados  em  conformidade com a Lei n° 10101/00, e com os Acordos de PLR  celebrados nos termos do artigo 2o , inciso I, da referida lei.  Do Caráter  Eventual  dos  Pagamentos  Realizados  a  Título  dc  PLR   Alternativamente,  argumenta  que  se  não  consideradas  como  PLR, as verbas em tela haveriam de ser subsumidas ao disposto  no artigo 28, parágrafo 9o , alínea "e", item 7, da Lei n° 8.212/91  (transcreve),  uma  vez  que  se  trata  de  ganho  eventual,  que  não  está  sujeito  à  incidência  de  contribuições.  Reproduz  jurisprudência   Da  Aplicação  do  Art.  106,  II,  Alínea  "c",  do  CTN  ao  Caso  Concreto e o Afastamento da Multa de Mora Incluída no Auto   Por fim, a multa de mora incluída no Auto deve ser excluída do  valor  do  crédito  tributário,  em  virtude  da  edição  da  Medida  Provisória  ­ MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/09,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  35  da  Lei  n°8.212/91,  e  introduziu o artigo 35­A (transcreve estes dispositivos legais).  Portanto,  considerando  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea "c", do CTN, a multa de mora não pode subsistir com a  sistemática introduzida pela MP n° 449/08, pois não é possível a  coexistência de multa de mora com lançamento de ofício.  Alternativamente,  requer  que  a  multa  de  mora  imposta  seja  reduzida para 20%, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9430/96,  em face do disposto no "novo" artigo 35 da Lei n° 8.212/91.  Do Pedido   Por todo o exposto, pede e espera que o Auto seja integralmente  cancelado.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · Decadência da competência janeiro de 2005.  · Imunidade da PLR prevista na Constituição Federal.  · Pagamentos efetuados estão harmonizados com a lei 10.101/00.  · Multa de mora. Exclusão ou limitação a 20%, nos termos do artigo 61  da Lei 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.   DECADÊNCIA  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 8          13 Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A recorrente anexou cópia da guia de recolhimento da competência 01/2005.  Uma  vez  comprovado  recolhimento  na  competência  do  lançamento,  entendo  que  deve­se  aplicar o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN.  O período do lançamento é: 01 e 10/2005, 01 e 10/2006 e 01 e 10/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 29/09/2010.  Entendo decadentes a competência 01/2005.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  A CF, nos termos do art. 7º, inciso XI, assegura aos empregados o direito à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, é  , portanto, uma normas constitucionais de eficácia  limitada.   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Como se denota do dispositivo constitucional transcrito, trata­se de norma de  eficácia  limitada,  cuja  produção  plena  de  efeitos  foi  condicionada  à  regulamentação  pelo  legislador infraconstitucional.  Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14 Participação  nos  lucros.  Art.  7°,  XI,  da  CF.  Necessidade  de  lei  para  o  exercício  desse  direito.  O  exercício  do  direito  assegurado  pelo  art.  7°,  XI,  da  CF  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração.  Com  isso,  possível  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  até  a  data em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.  (RE  398.284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgamento  em  2392008, Primeira Turma, DJE de 19122008.)  No mesmo sentido: RE 505.597AgR­AgR, Rel. Min. Eros Grau,  julgamento em 1º­12­2009, Segunda Turma, DJE de 18­12­2009;  RE  393.764–AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgamento  em  25112008, Segunda Turma, DJE de 19­12­2008.  Em  atendimento  ao  comando  constitucional,  sobreveio  a  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados  da  empresa  e  que,  no  artigo  1º  dispõe  ser  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  ou  seja,  é  importante  estratégia  para  atingir  motivação  e  produtividade  por  parte  dos  empregados,  lucro  para  as  empresas e melhores condições sociais.   Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.  (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 9          15 de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)   A Lei nº. 10.101, de 19/12/2000 ao estabelecer critérios,  estabelece uma  definição  para  “participação  nos  lucros  ou  resultados”,  logo,  se  de  acordo  com  a  Lei  10.101/2000  é  PLR  imune  à  tributação,  senão,  apesar  do  “nome”,  não  é  PLR  e  será  integralmente tributado.   Para que o segurado empregado tenha direito à PLR não há necessidade de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado.  O  resultado,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a produtividade.  Para  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, a Lei nº. 10.101/00 estabelece as seguintes condições:  a)  A  PLR  deve  ser  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  abaixo,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  ·  Comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  ·  Convenção ou acordo coletivo.  b) Dos  instrumentos decorrentes da negociação, deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento  do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do  acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  ·  Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  ·  Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  c) É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no mesmo ano civil.  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2oA  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2oO  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores....  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  A ausência de um desses requisitos é suficiente para desqualificação da  verba paga como PLR. Somente os valores pagos  com estrita obediência aos  comandos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00  estão  fora  da  esfera  de  tributação  da  contribuição  previdenciária.  Nesse sentido, apresento jurisprudência do CARF e também do STJ:  CARF   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1997  a  31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  PARCELA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA LEI 10.101/2000. Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 10          17 legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  O  pagamento  de  participação  nos  lucros e resultados em desacordo com os dispositivos legais da  lei  10.101/00,  quais  sejam,  existência  de  acordo  prévio  ao  exercício,  bem  como  a  existência  de  regras  previamente  ajustadas, enseja a incidência de contribuições previdenciárias,  posto  a  não  aplicação  da  regra  do  art.  28,  §9º,  “j”  da  Lei  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  (...)NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.(...).  RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Acórdão 240100545)  STJ  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  1.  Embasado  o  acórdão  recorrido  também  em  fundamentação  infraconstitucional  autônoma  e  preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial.  2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.  3. Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento  pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de  remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Ambas  as  Turmas  do  STF  têm  decidido  que  é  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  mesmo  no  período  anterior  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal, atribuindo­lhe eficácia dita limitada, fato que não pode  ser desconsiderado por esta Corte.  5.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  856160/PR,  Relatora  Ministra ELIANA CALMON, DJe 23/06/2009).  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18   Conforme previsto  na  alínea  “j”  do  §  9o  do  art.  28  da Lei  n  º  8.212,  a  única  hipótese  para  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  sofra  incidência  de  contribuição  previdenciária  é  que  seja  paga  de  acordo  com  a  lei  específica,  isto  é,  se  enquadre no estabelecido na lei 10.101/2000.  Assim, onde o legislador dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei estender a interpretação.  Constatado o desrespeito à exigência  legal,  resulta descaracterizados os  pagamentos  como  sendo  PLR  e  passam  à  condição  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.  A  recorrente  questiona  a  tributação  da  PLR  e  afirma  que  cumpriu  todas  determinações da Lei 10.101/2000.  VERIFICAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  10/101/00  Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2005,  folhas 30 a 38,  assinado em 07/04/2005. Entendo que cumpre os  requisitos  legais  e, portanto, não deve  ser tributado (adiantamento pago em 10/2005 e a PLR pago na competência 01/2006).  Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2006,  folhas 48 a 56,  assinado em 22/12/2006, sendo o adiantamento pago em 10/2006 e a PLR em 01/2007.  Entendo  que  não  cumpriu  integralmente  com  os  requisitos  da  Lei  10.101/00.  A Participação nos Lucros ou Resultados, na  forma concebida pela Lei  10.101/2000,  tem  caráter  notoriamente  condicional.  Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance de metas pelos empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e o  empregador.  Como  ensina  Fabio  Campinho,  na  obra  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados Subordinação e Gestão da Subjetividade, o pagamento de valor desatrelado do  alcance ou  cumprimento de metas nada contribui para a  integração  capital  e  trabalho,  configurando  juridicamente  salário  sendo  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário trabalhista considere o valor pago como parte integrante do complexo salarial.  A incerteza é intrínseca à PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de  metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames fixados pela Lei 10.101/2000. Este fator imponderável que faz com que o lucro a  ser atingido ao  final do exercício  contábil não seja previsível a não ser por estimativas,  que  faz  com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente com os dispositivos legais. Portanto, parcela fixa, sem qualquer condicionante,  não é PLR. É juridicamente salário.  (...)  Ao  conceder  a  participação  sob  a  forma  de  um  “abono”  desvinculado de qualquer meta não produz qualquer motivação  adicional.  Trata­se  apenas  de  uma  mudança  de  rubrica.  A  parcela que anteriormente era considerada salarial para a não  ser  mais.  Fato  que  em  nada  contribui  para  a  “integração  do  trabalhador na vida da empresa”  (Lei nº 10.101/2000, art. 1º).  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 11          19 Em  verdade,  é  perfeitamente  admissível  que  nestes  casos  o  judiciário  trabalhista  considere  o  valor  pago  como  parte  integrante do complexo salarial. Afinal, a  incerteza é  intrínseca  a PLR. Sem a fixação prévia de um percentual sobre os lucros ou  de metas  a  serem  atingidas  não  pode  haver  participação.  Pelo  menos  não  segundo  os  ditames  fixados  pela  Lei  10.101/2000.  Este fator imponderável que faz com que o lucro a ser atingido  ao  final do exercício contábil não seja previsível a não ser por  estimativas (que não deixam de ser aproximações), que faz com  que  as  metas  possam  ou  não  ser  alcançadas,  é  o  que  torna  o  programa  condizente  com  os  dispositivos  legais.  Portanto,  parcela  fixa,  sem  qualquer  condicionante,  não  é  PLR.  É  juridicamente salário. (Editora LTR, São Paulo, 2009, p. 90.)  Entendo que por o acordo ter sido assinado no final de dezembro, a incerteza  do atingimento das metas ficou totalmente afastada.   Entendo  que  os  valores  pagos  não  estão  em  harmonia  com  a  Lei  10.101/00, especificamente com o artigo 2º, § 1º, II, que impõe a condição de o pacto ser  estabelecido previamente e que, por essa razão, devem ser tributados.  Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2007/2008, folhas 65 a  73,  assinado  em 27/12/2007  (este  processo  contém  exclusivamente  o  adiantamento  pago  em 10/2007).  Conforme  o  parágrafo  quinto  da  cláusula  terceira  do  Acordo  de  PLR  2007/2008,  verifica­se  que  a  Antecipação  de  PLR,  paga  em  29/10/2007  não  seria  descontada.  CLÁUSULA  TERCEIRA  ­  DA  PERIODICIDADE  E  DO  PAGAMENTO   A  periodicidade  do  pagamento  da  participação  em  lucros  ou  resultados será anual, nas mesmas datas da Convenção Coletiva  de  Trabalho  2007/2008  e  2008/2009,  considerando­se  as  antecipações previstas....  PARÁGRAFO QUINTO   A antecipação de participação nos lucros e resultados creditada  em 29 de Outubro de 2007 não será descontada na participação  nos  lucros  e  resultados  do  ano  de  2008;  as  antecipações  de  participação  nos  lucros  e  resultados  creditadas  em  2008,  não  serão  compensadas  na  participação nos  lucros  e  resultados  do  ano 2009.   Temos  aqui  2  situações  excludentes:  a  data  do  acordo  (final  de  dezembro) e a situação de um adiantamento que não é compensado.  Para a data, são válidas as considerações acima.  O  adiantamento  não  compensado,  entendo  que  equivale  a  um  abono  pago por liberalidade da empresa, sujeito portanto à tributação.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20     MULTA DE MORA    No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)    Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: decorrente do pagamento em atraso, desde  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 12          21 que de forma espontânea e decorrente da notificação fiscal de lançamento, conforme previsto  nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:     “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)    Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  aplica­se  apenas  a multa  de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     22 retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna.   Entendo que a multa de mora deve ser recalculada com base no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.      CONCLUSÃO    À  vista  do  exposto,  nas  preliminares,  voto  pelo  reconhecimento  da  decadência da  competência 01/2005,  com base no  artigo 150, § 4º do CTN. No mérito voto  pelo provimento parcial, afastando a tributação da PLR das competências 10/2005 e 01/2006 e  pelo recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35  da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari   Voto Vencedor  Por maioria  de  votos  esta Colenda Turma  resolveu  afastar  a  tributação  das  competências de 10/2006 e 01/2007, vencido o relator. Eis , pois, a questão de fundo.  Ao conduzir seu voto, no enfrentamento pontual da questão, o i. Conselheiro,  manifestou seu entendimento tal qual o registro abaixo reproduzido na íntegra:   "VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA  LEI 10/101/00"  Acordo  de Participação  em Lucros  ou  Resultados  2005,  folhas  30  a  38,  assinado  em  07/04/2005.  Entendo  que  cumpre  os  requisitos  legais  e,  portanto,  não  deve  ser  tributado  (adiantamento pago em 10/2005  e a PLR pago na competência  01/2006).  Acordo  de Participação  em Lucros  ou  Resultados  2006,  folhas  48 a 56, assinado em 22/12/2006, sendo o adiantamento pago em  10/2006 e a PLR em 01/2007.  Entendo  que  não  cumpriu  integralmente  com  os  requisitos  da  Lei 10.101/00.   A Participação  nos  Lucros  ou Resultados,  na  forma  concebida  pela Lei 10.101/2000, tem caráter notoriamente condicional. Sua  percepção  está  vinculada  ao  alcance  de  metas  pelos  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 13          23 empregados, estabelecidas por meio de negociação entre esses e  o empregador.  Entendo  que  por  o  acordo  ter  sido  assinado  no  final  de  dezembro, a incerteza do atingimento das metas ficou totalmente  afastada.   Entendo que os valores pagos não estão em harmonia com a Lei  10.101/00, especificamente com o artigo 2º, § 1º, II, que impõe a  condição de o pacto ser estabelecido previamente e que, por essa  razão, devem ser tributados.  Acordo  de  Participação  em  Lucros  ou  Resultados  2007/2008,  folhas  65  a  73,  assinado  em  27/12/2007  (este  processo  contém  exclusivamente o adiantamento pago em 10/2007).  Conforme o parágrafo quinto da cláusula terceira do Acordo de  PLR 2007/2008, verifica­se que a Antecipação de PLR, paga em  29/10/2007 não seria descontada.  Temos aqui 2 situações excludentes: a data do acordo (final de  dezembro)  e  a  situação  de  um  adiantamento  que  não  é  compensado.  Para a data, são válidas as considerações acima.  O  adiantamento  não  compensado,  entendo  que  equivale  a  um  abono  pago  por  liberalidade  da  empresa,  sujeito  portanto  à  tributação.  Com  destaque  para  o  fato  de  o  pacto  ter  sido  assinado  em  22/12/2006,  o  i.  Conselheiro  entendeu  que  os  adiantamento  ocorrido em 10/2006 e a PLR em 01/2007, não tinha respaldo:  "Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2006,  folhas  48 a 56, assinado em 22/12/2006, sendo o adiantamento pago em  10/2006 e a PLR em 01/2007.  Entendo  que  não  cumpriu  integralmente  com  os  requisitos  da  Lei 10.101/00. "  Como  se  observa  o  fato  do  pacto  ter  sido  assinado  no  final  de  dezembro,  formou  convicção  de  que  as  condições  não  foram  estabelecidas  previamente  e  que,  então  houvera sido quebrada regra básica não se cumprindo integralmente com os requisitos da Lei  10.101/00.   Na  forma  do  abaixo  transcrito,  o  i.  Relator  assevera  que  a  incerteza  do  atingimento das metas fora afastada;  "Entendo  que  por  o  acordo  ter  sido  assinado  no  final  de  dezembro,  a  incerteza  do  atingimento  das  metas  ficou  totalmente afastada. "   O sobredito, a "contrário sensu " , faz lícito concluir que houvera certeza no  atingimento das metas.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     24 Visto  assim,descontextualizado,  não  haveria  mais  o  que  se  discutir  e  dar  provimento ao Recurso neste quesito. Ocorre que verificando o  todo  e  tendo como certo de  que seguramente não foi isso que o Relator quis declarar, vindo à calhar, tal qual as evidências  do caso em comento, não me permito utilizar do equívoco e, por um prisma único, sustentar a  divergência. Apenas o menciono para ilidir hipótese de argumento para eventual embargo.  Na seqüência, exortou­se o preceituado artigo 2º, § 1º, II da Lei n 10.101/00 :  "Entendo que os valores pagos não estão em harmonia com a Lei  10.101/00, especificamente com o artigo 2º, § 1º, II, que impõe a  condição de o pacto ser estabelecido previamente e que, por essa  razão, devem ser tributados."  artigo 2º, § 1º, II da Lei n 10.101/00   "Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de comum acordo: (...)  § 1o (...)  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. "  Extraído  da  condução  do  voto,  o  texto  abaixo  reproduzido  aduz  que  o  i.  Relator  verificou  cumpridas  as  exigências  para  o  período  imediatamente  anterior  ao  em  comento:  "Acordo de Participação em Lucros ou Resultados 2005,  folhas  30  a  38,  assinado  em  07/04/2005.  Entendo  que  cumpre  os  requisitos  legais  e,  portanto,  não  deve  ser  tributado  (adiantamento pago em 10/2005 e a PLR pago na competência  01/2006)."  Não  se  pode  deixar  de  notar  que  na  forma  do  encimado  a  empresa,  costumeiramente  ,  vinha  de  conceder  o  benefício  combinado  com  seus  empregados. Dessa  forma não causa  constrangimento  inferir  que o  acordo em comento  sempre esteve pactuado,  entretanto, no período em comento, aperfeiçoado de maneira retardada.  Relevante  ressaltar  que  acordos,  ainda  que  informais,  também  são  de  ser  respeitado  na  legislação  pátria.  Por  óbvio  que  no  caso  presente  qualquer  que  tenha  sido  o  pactuado,  o  acordo  somente  se  aperfeiçoa mediante  a  assinatura  das  partes.  Entretanto  a  lei  requer  que  tenha  havido  o  pacto  prévio  mas,  embora  as  assinaturas  sejam  decorrente  por  coerência,  não determina que  sejam contemporâneas. Afirmar que não houve o pacto  requer  provas  cabais  que  não  se  materializam  pelo  fato  de  as  assinaturas  terem  sido  apostas  extemporâneamente. Relevante  notar  que  foram  firmadas  em  22/12/2006  no mesmo  ano  em  que ocorreram os lucros distribuídos na PLR em 01/2007.  Penso que se tivesse havido intenção de burla, as partes teriam combinado de  colocar  outra  data  qualquer,  anterior  ,  e  tal  ato  passaria  ao  largo  e  sequer  estaria  sendo  questionado devido a impossibilidade de fazê­lo.   Noutro giro, tendo presente que o contrato ­ o pacto ­ é o acordo de duas ou  mais  vontades,  na  conformidade  da  ordem  jurídica,  embora  a  Lei  específica  estabeleça  as  condições de pactuar no caso em tela,  isto não afasta observar a aplicação subsidiária do art.  112 do Código Civil, quando revela que o contrato deve ser interpretado com prevalência da  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16327.001277/2010­97  Acórdão n.º 2403­002.664  S2­C4T3  Fl. 14          25 intenção  dos  contraentes  à  literalidade  das  cláusulas,  neste  sentido  o  melhor  meio  de  interpretar o contrato é a conduta das partes, ou seja, a forma como vinham executando o  contrato nos anos anteriores e antes da aposição das assinaturas.  "Art.  112.  Nas  declarações  de  vontade  se  atenderá  mais  à  intenção  nelas  consubstanciada  do  que  ao  sentido  literal  da  linguagem"  Por  óbvio,  para  pagar  o  benefício  a  empresa  se  valeu  de  documentos  expressos  em  relatórios  de  produção,  formulários  e  outros  instrumentos  de  controle  cuja  existência encerra a materialização de pacto prévio. Ademais, por incidência do princípio da  primazia  da  realidade  sobre  a  forma,  segundo  o  qual  a  realidade  fática  sobrepõe­se  aos  aspectos meramente formais do contrato, em matéria trabalhista o que importa é o que ocorre  na prática.  Por derradeiro, exortando o brocardo “Exceptio non adimplenti contractus” ­  da  exceção  de  contrato  não  cumprido  ­  o  legislador  reservou  o  art.  476  do  Código  Civil  preceituando que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua  obrigação, pode exigir o  implemento da do outro. Assim,  se os  empregados não  tivessem  conhecimento prévio das metas não poderiam cumprir seus compromissos e exigir da empresa  a  reciprocidade  implícita  e  a  empresa  estaria  livre  para  inadimplir  e  não  proceder  aos  pagamentos realizados.   "Art.  476.  Nos  contratos  bilaterais,  nenhum  dos  contratantes,  antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da  do outro."  Assim, em razão de tudo que foi exposto, sou de concluir que se dava afastar  a tributação das competências de 10/2006 e 01/2007.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator designado                    Fl. 404DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 5/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10070.001281/2001-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. As estimativas mensais nada mais são do que a antecipação do imposto que será apurado e devido ao final do ano-calendário. Este crédito (de imposto) pode ser extinto por pagamentos e compensações efetuadas no decorrer do ano-calendário (estimativas mensais), bem como pelo pagamento ou compensação de eventual ajuste anual apurado. Caso o valor recolhido – seja via pagamento ou compensação, ou até, mediante retenção na fonte – supere o débito de IRPJ apurado ao final do ano-calendário, o artigo 2º, § 4º, inciso IV da Lei nº 9.430/96 permite que o contribuinte apure valor a ser compensado com outros tributos federais. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. As estimativas mensais nada mais são do que a antecipação do imposto que será apurado e devido ao final do ano-calendário. Este crédito (de imposto) pode ser extinto por pagamentos e compensações efetuadas no decorrer do ano-calendário (estimativas mensais), bem como pelo pagamento ou compensação de eventual ajuste anual apurado. Caso o valor recolhido – seja via pagamento ou compensação, ou até, mediante retenção na fonte – supere o débito de IRPJ apurado ao final do ano-calendário, o artigo 2º, § 4º, inciso IV da Lei nº 9.430/96 permite que o contribuinte apure valor a ser compensado com outros tributos federais. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Fl. 449DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAÚJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Terceira Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), assim ementado, verbis: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Indefere-se a compensação, se não comprovado o saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Solicitação Indeferida” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Versa este processo sobre Pedido de Restituição (fl. 1) e Pedidos de Compensação convertidos em Declarações de Compensação — Dcomp (fls. 65, 75 e 87). 2 Através do Despacho Decisório — Parecer n° 120/2006 (fls. 185/187), houve o reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$962.192,19, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2000, e foram homologadas as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. 3 Foi dada ciência ao interessado em 16/08/2006 (fl. 204). 4 O interessado apresentou, em 14/09/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 227/231. Nesta peça, alega, em síntese, que: 5 - apurou antecipações do IRPJ com base em balancetes mensais, devidamente transcritos no seu Livro Diário (doc. 2); 6 - os valores devidos a titulo de antecipações nos meses de agosto e setembro, R$100.259,53 e R$205.888,32, respectivamente, foram compensados (doc. 3 e 4); 7 - do imposto anual, deve ser deduzido o que foi pago no decorrer do período base; 8 - o pagamento e a compensação são formas de extinção do crédito tributário; Fl. 450DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10070.001281/2001-37 Acórdão n.º 1102-001.259 S1-C1T2 Fl. 2 3 9 - é insubsistente, por falta de amparo legal, a glosa dos valores efetivamente recolhidos a titulo de antecipação, mediante compensação. 10 Encerra protestando por todos os meios de prova. 11 À fl. 439, o julgamento foi convertido em diligência. Foi prestada a informação de fls. 440/441.” Por maioria de votos dos integrantes do Colegiado a quo, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob alegação de não ser possível considerar no saldo negativo do ano-calendário de 2000 os valores das estimativas dos meses de agosto e setembro deste ano, no valor de R$100.259,53 e R$205.888,32, compensadas pela Contribuinte por meio do PA n. 10070.001106/00-42. Segundo o acórdão, pelo fato de estes débitos não estarem informados na DIPJ/2001, não seria legítimo dizer que estes (débitos) teriam sido extintos por compensação, pois eles (débitos) jamais teriam existido. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte reproduz suas alegações de impugnação, especialmente quanto à equiparação entre pagamento e compensação para fins de de extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. Conforme despacho decisório de fls. 185/187 (fls. 219 a 221 do PDF), proferido com base em auditoria realizada nesses autos (fls. 181 a 183 – fls. 215 a 217 do PDF), a Contribuinte não teria apurado débitos de estimativa nos meses de agosto e setembro do ano-calendário de 2000 em DIPJ/2001 e em seu LALUR, nada obstante os tenha declarado em DCTF e os tenha compensado por meio de declaração de compensação objeto do PA n. 10070.001106/00-42. Por tal razão, não poderiam ser considerados na formação do saldo negativo do respectivo ano. Veja-se, nesse sentido, trecho do relatório de diligência que embasa o Despacho Decisório, verbis: No demonstrativo apresentado pelo contribuinte relativo ao valor de R$654.940,73, consignado em sua DIPJ/2001 (item 16, ficha 12A) como Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (fls. 144/150), está incluído os valores de R$ 100.259,53 e R$ 205.888,32, referentes aos períodos de apuração de AGO/2000 e SET/2000, respectivamente. Ocorre que, através da análise dos balancetes de suspensão ou redução do imposto de renda transcritos no LALUR, bem como dos dados informados na ficha 11 da DIPJ/2001, nos citados meses não foram apurados débitos de IRPJ por estimativa (fls. 10/13 e 127/130). Pertinente ressaltar que o interessado entregou pedido de compensação, relativos aos citados débitos indevidos, através do processo n° 10070.001106/00-42, bem como os declararam em DCTF (fls. 146/150). Fl. 451DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 Denota-se que, com a exclusão dos referidos valores de Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (AGO/2000 E SET/2000), o montante a ser considerado no item 16, ficha 12A da DIPJ/2001 passa a ser de R$ 348.792,88 (R$ 654.940,73 — (R$ 100.259,53 + R$ 205.888,32)), valor este que o próprio sujeito passivo afirma ter utilizado como estimativa no demonstrativo anexado às fls. 153. Dessa forma, verifica-se que a ocorrência citada acima, s.mj., culmina em alteração do saldo negativo do 1RPJ, consignado no item 18, ficha 12A da DIPJ/2001, conforme abaixo: IRPJ Valor declarado Valor apurado Aliquota de 15% 229.175,95 229.175,95 Adicional 128.783,97 128.783,97 (-) PAT 9.167,04 9.167,04 (-) IRRF 962.192,19 962.192,19 (-) IR Mensal Estimativa 654.940,73 348.792,88 IRPJ A PAGAR (-) 1.268.340,04 (-) 962.192,19” Em sua defesa, a Contribuinte aduz que, nada obstante nada devesse a título de estimativas nos meses de agosto e setembro de 2000, conforme informação constante de seu LALUR e de seus balancetes de suspensão/redução de imposto, é certo que efetuou o recolhimento dessas estimativas nos citados meses, as quais, obrigatoriamente, por recolhidas, devem compor o saldo negativo do respectivo ano-calendário, na forma do art. 231 do RIR/99. O voto vencido do acórdão recorrido acolheu a tese de defesa da Contribuinte, no sentido de reconhecer a integralidade do direito creditório pretendido, considerando-se, para tanto: (a) que os débitos estavam declarados em DCTF e em declaração de compensação; (b) que, à época, tal declaração de compensação pendia de exame pela Receita Federal do Brasil, conforme informação em diligência fiscal (fls. 439/441); e (c) que, portanto, implicariam extinção do crédito tributário respectivo, na forma da Lei n. 9.430/96. O voto vencedor do acórdão recorrido, por sua vez, acolheu relatório de diligência fiscal acima citado para reduzir o valor do montante do direito creditório concedido à Contribuinte, sob a alegação que os débitos de estimativa dos meses de agosto e setembro de 2000 não existiriam e, portanto, não poderiam ser considerados para formação do saldo negativo do respectivo ano. Confira-se: “32. De fato pagamento e compensação são formas de extinção do crédito tributário, entretanto constituem modalidades distintas, razão porque foram incluídas em incisos diferentes no art. 156 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). 33. A compensação pressupõe a existência de créditos de ambas as partes, devedor e credor, sujeito passivo e sujeito ativo (art. 170 do CTN). Conforme foi demonstrado, nestes autos, pela autoridade administrativa, nos meses de agosto e setembro de 2000, não foram apurados créditos tributários (débitos de IRPJ por estimativa). Inexistindo crédito de uma das partes, não há que se falar em compensação.” Em recurso, a Contribuinte reitera sua argumentação no sentido de que a sistemática de apuração do IRPJ pelo lucro real anual exige que sejam considerados no cálculo do ajuste anual todos os recolhimentos e compensações efetuadas no decorrer do ano. Verbis (fls. 479): Fl. 452DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10070.001281/2001-37 Acórdão n.º 1102-001.259 S1-C1T2 Fl. 3 5 “Destarte, se a norma legal e o seu regulamento prevêem que, do imposto anual, deve ser deduzido o que foi pago pela pessoa jurídica no decorrer do período-base, não é permitido ao intérprete considerar outra hipótese senão a de efetivo recolhimento. Logicamente, o mesmo raciocínio aplica-se à situação em que a pessoa jurídica compensou o valor devido em determinado mês, uma vez que, conforme acima mencionado, a legislação tributária, de modo geral, equipara os efeitos do pagamento e da compensação realizados pelo sujeito passivo, que, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, são formas de extinção do crédito tributário. Destarte, para efeito do cálculo do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, no encerramento do ano-calendário, o que importa é o montante efetivamente recolhido, mediante pagamento ou compensação, mensalmente pela pessoa jurídica, seja ele maior que o devido ou não.” Com razão a Contribuinte. Em que pesem as razões do voto condutor do acórdão recorrido, não é legítimo desconsiderar o recolhimento de estimativas realizado pela Contribuinte nos meses de agosto e setembro de 2000 pelo fato de eles não terem sido informados em DIPJ ou não constarem do LALUR, já que são incontroversas as circunstâncias de que tais débitos foram informados como tal em DCTF e compensadas via declarações de compensação. Ambos os instrumentos representativos de confissão de dívida da Contribuinte em favor do Fisco. Por sua vez, também não merece respaldo eventual alegação de que a extinção do crédito via compensação seria distinta da extinção do crédito tributário via pagamento, para fins de apuração de saldo negativo de imposto de renda ao final do ano- calendário. A sistemática de apuração do lucro real anual permite que sejam consideradas, no cálculo do ajuste anual todos os recolhimentos efetuados no decorrer do ano, o que, intuitivamente, abrange também aqueles recolhimentos efetuados por intermédio de compensações. Como é de conhecimento geral, as estimativas mensais nada mais são do que antecipação do imposto que será apurado e devido ao final do ano-calendário. Este crédito (de imposto) pode ser extinto por pagamentos e compensações efetuadas no decorrer do ano- calendário (estimativas mensais), bem como pelo pagamento ou compensação de eventual ajuste anual apurado. Caso o valor recolhido – seja via pagamento ou compensação, ou até, mediante retenção na fonte – supere o débito de IRPJ apurado ao final do ano-calendário, o artigo 2º, § 4º, inciso IV da Lei nº 9.430/96 permite que o contribuinte apure valor a ser compensado com outros tributos federais. Diante do exposto, orienta-se voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Fl. 453DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 454DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

score : 1.0
5874003 #
Numero do processo: 15504.725812/2012-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009 DECADÊNCIA OCORRÊNCIA PARCIAL. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ABONO FÉRIAS. ABONO ASSIDUIDADE SOBRE FÉRIAS. SITUAÇÕES QUE FICAM FORA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS DE VALORES GFIP X MANAD/FOLHA DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA QUE SE ENCONTRAVA EM VIGOR NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, POR SER A MAIS BENÉFICA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PARTE DA EXAÇÃO É DEVIDA. FRETE E CARRETO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO SERVIÇOS FORA DA INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. EXCLUSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIMENTO VEDADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti quanto à decadência e multa da competência 12/2008. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 4.824          1 4.823  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.725812/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.137  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO; REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL;  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL;  TERCEIROS; CONSTRUÇÃO CIVIL: CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  EMPRESAS EM GERAL.  Recorrente  TOTAL ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2009  DECADÊNCIA  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ABONO  FÉRIAS.  ABONO  ASSIDUIDADE  SOBRE  FÉRIAS.  SITUAÇÕES  QUE  FICAM  FORA  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DIFERENÇAS  DE  VALORES  GFIP  X  MANAD/FOLHA  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  APLICAÇÃO DA MULTA  QUE  SE  ENCONTRAVA  EM VIGOR NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, POR  SER A MAIS BENÉFICA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PARTE DA  EXAÇÃO É DEVIDA.  FRETE E CARRETO. REDUÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO.  RETENÇÃO  SERVIÇOS  FORA  DA  INCIDÊNCIA  DA  TÉCNICA  DE  ARRECADAÇÃO.  EXCLUSÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE  CONHECIMENTO  VEDADO  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo  Magaldi Messetti quanto à decadência e multa da competência 12/2008.    (Assinado digitalmente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 58 12 /2 01 2- 18 Fl. 4824DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.825          2 Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 4825DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.826          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  37.342.589­9,  que  objetiva  o  lançamento  das  retenções  de  onze  por  cento,  decorrente  de  serviços  prestados  por  empreitada,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  – DEBCAD  37.342.590­2  que  objetiva  o  lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda,  da  retribuição  ao  contribuinte  individual  –  cota  patronal,  assim  como o  Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  – AIOP  ­ DEBCAD  37.342.591­0,  que  objetiva  o  lançamento da contribuição social previdenciária, decorrente da remuneração paga, devida ou  creditada aos trabalhadores da categoria de empregados – parte descontada do trabalhador, e,  ainda,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.342.592­9,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  com  período  de  apuração  01/2007  a  12/2008,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 135 e 136.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 16/07/2012, conforme  Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 03; 20; 38 e 52.  A contribuinte  apresentou petição, em 09/08/2012,  fls. 246; 249; 251, onde  pede  o  desmembramento  do  crédito  DEBCAD  37.342.590­2;  37.342.591­0;  37.342.592­9,  referente aos  levantamentos “ajuda de custo”  (AJ, AC E C1),  relativamente as competências  07/2007 a 12/2008.  O  pedido  de  desmembramento  foi  atendido,  conforme  Termo  de  Transferência  –  TETRA,  de  fls.  260;  274  e  285,  do  qual  consta  que  foi  transferido  do  DEBCAD  37.342.590­2;  37.342.591­0;  37.342.592­9  para  o  DEBCAD  37.390.671­4;  37.390.679­0;  37.390.675­7,  os  valores  de  R$  96.882,27;  R$  33.698,16  e  R$  19.018,51,  respectivamente.  A  efetivação  do  desmembramento  está  confirmada  pelo  Despacho­ Desmembramento, de fls. 296 e 297.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  desmembramento,  pela  intimação,  de  fls.  298, recebida pelo AR, de fls. 299 e 300, em 07/12/2012.   O  contribuinte  apresentou  suas  defesas/impugnações  petição,  as  fls.  301;  1.059;  1.817;  1.964,  recebidas,  em  14/08/2012,  com  razões  impugnatórias,  acostadas,  as  fls.  302 a 357; 1.060 a 1.113; 1.818 a 1.826; 1.965 a 1.997, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 358 a 1.058; 1.114 a 1.816; 1.827 a 1.963; 1.998 a 2.663.  As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 2.264.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  08­29.416  ­  6ª,  Turma DRJ/FOR, em 24/04/2014, fls. 2.694 a 2.712.  Fl. 4826DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.827          4 A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  e  o  crédito  retificado  pelos  Discriminativos  Analíticos  de  Débitos  Retificados  –  DADR,  de  fls.  2.671  a  2.693,  conforme a seguir discriminado.  DEBCAD 37.342.589­9, fls. 2.671 a 2.679:  · comp: 03/2008 – exclusão R$ 27.364,92 da BC – levantamento R1 –  Retencao Empreitada Serviços;  · comp: 12/2008 –  exclusão R$ 8.000,00 da BC –  levantamento S6 –  Retencao Empreitada Serviços;  · comp: 12/2008 –  exclusão R$ 1.590,21 da BC –  levantamento S8 –  Reteno Empreitada Serviços;  · comp: 12/2008 – exclusão R$ 21.520,16 da BC – levantamento S9 –  Retencao Empreitada Serviços;  · comp: 12/2008 – exclusão R$ 17.479,85 da BC – levantamento V1 –  Retenção Empreitada Serviços;  · comp:  12/2008  –  exclusão  R$  430,77  da  BC  –  levantamento  V2  –  Retencao Empreitada Serviços;  · comp: 12/2008 – exclusão R$ 2.568,17 da BC –  levantamento V3 –  Retencao Empreitada Serviços;  · comp: 12/2008 – exclusão R$ 6.042,00 da BC –  levantamento V5 –  Retencao Empreitada Serviços;  DEBCAD 37.342.590­2, fls. 2.680 a 2.687:  · comp: 06/2008 –  exclusão R$ 1.920,00 da BC –  levantamento CI –  Contribuinte Ind Autonomo;  DEBCAD 37.342.591­0, fls. 2.688 a 2.693:  · comp: 06/2008 – exclusão R$ 211,20 da contribuição do segurado –  levantamento CI – Contribuinte Ind Autonomo;  O contribuinte foi cientificado desse decisório, em 26/05/2014, conforme AR  de fls. 2.715 a 2.720.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  em  petições  apartadas  para  cada  crédito,  conforme  fls.  2.721;  2.760;  2.824;  3.716,  com  razões  recursais  acostadas,  as  fls.  2.722  a 2.759;  2.761 a 2.823;  2.825 a 2.835; 3.717 a  3.779,  recebidos,  em  25/06/2014, acompanhados dos documentos, de fls. 2.836 a 3.715; 3.780 a 4.821.  As razões recursais são as que seguir constam de forma sumariada.   DEBCAD 37.342.592­9.  Fl. 4827DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.828          5 Mérito.  · que  ocorreu  decadência  para  as  contribuições  com  fatos  geradores  ocorridos até 16/07/2007, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, pois  apesar  de  entender  a  turma  julgadora  a  quo  de  que  não  houve  a  antecipação  do  pagamento  pela  recorrente,  deve­se  observar  que  a  recorrente  juntou  aos  autos  diversas  GPS,  bem  como  o  lançamento  refere­se a diferenças verificadas entre GFIP e folha de pagamento e  não ao recolhimento integral, operando­se a decadência parcial;  · que sobre os valores pagos a título de alimentação não devem incidir  contribuição  social  previdenciária,  pois  o  vale  refeição  não  tem  correlação  com  as  atividades  do  trabalhado,  não  tendo,  assim,  natureza  salarial,  cita Délio Maranhão,  sendo  que  o  artigo  28,  I,  da  Lei  8.212/91  e  artigo  240,  da  CF/88  informam  que  o  salário  de  contribuição  é  a  remuneração  auferida  pela  trabalhador  e  que  a  contribuição  previdenciária  se  dá  sobre  a  folha  de  salários,  sendo  irrelevante a  falta de  inscrição no PAT, cita decisão do STJ, AD Nº  03/2011  –  PGFN,  volta  a  citar  decisão  do  STJ,  cita Roque Antônio  Carraza, devendo a exigência fiscal sobre alimentação ser excluída do  lançamento;  · que  os montantes  pagos  a  título  de  abono  de  férias  não  tem  caráter  salarial  ou  retributivo  e  assim  não  é  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária,  sendo  tal  valor  pago  por  força  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  como  estimulo  assiduidade,  sendo  um  abono  anual pago em conjunto com a remuneração de férias, que apesar do  nome a verba é premial,  excepcional e não habitual e  só é paga  aos  trabalhadores  assíduos,  cita  Maurício  Godinho  Delgado  e  Arnaldo  Sussekind;  · que  o  abono  de  férias  é  um  prêmio  eventual,  pois  não  é  direito  de  pronto,  sendo  esporádico  porque  nem  todos  os  trabalhadores  fazem  jus, só aqueles filiados a certo sindicato e que sejam assíduos, ficando  clara  a  eventualidade,  pois  apenas  pago  em  2008  apesar  do  lançamento envolver o ano de 2007, votando a citar Sussekind;  · que  se  tal  verba  fosse  salário  seria  devida  a  todos  inclusive  aos  faltosos, bem como de forma proporcional na rescisão o que é vedado  pelo ACT que  tem  força de  lei  entre  as partes,  cita decisão do STJ,  cita o artigo 28, §9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/91 e volta a citar o STJ,  cita  decisão  do  CARF,  cita  o  AD  16/2011  –  PGFN,  esbarrando  o  lançamento  em  incontornáveis  vícios  e  ilegalidades  que  o  inquinam  de  morte,  devendo  ser  cancelado  e  extinto  o  créditos  tributário  arrimado no prêmio assiduidade;  · que a recorrente verificou a ocorrência de diferenças de valores entre  o  MANAD  e  as  GFIP  e  assim  corrigiu  os  valores  para  o  período  01/2008  a  12/2008,  sendo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  que  estão  declaradas  em  GFIP,  as  quais  encontram­se  detalhadas  nas  Fl. 4828DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.829          6 folhas de pagamento e no MANAD, cita exemplificativamente Eurico  Pires da Gama,  em 03/2008,  sendo que  as bases de  cálculo  corretas  são  as  das  GFIP  e  folha  de  pagamento,  não  havendo  diferença  de  contribuição, não merecendo a atuação prosperar;  · que os valores constantes do Anexo VI são decorrentes de pagamento  de rescisão de contratos a posteriori e que não podem ser declarados  em  GFIP  posterior,  presumindo  o  fisco  o  seu  não  recolhimento,  listando  os  oito  ex­empregados  que  estariam  nessa  situação,  exemplifica  a  situação  de  José  Ventura  Alves  que  em  01/2008  recebeu R$ 8.116,42 e em 02/2008 a diferença de R$ 192,98, os quais  somados dão R$ 8.309,40 onde aplicado 5,8% de terceiros,  teríamos  R$ 481,95 exatamente o valor recolhido;  · que o fisco desconsiderou efetivamente as bases de cálculo declarada  em  GFIP  pela  recorrente  em  alguns  casos,  listando  quinze  empregados em que teria isso ocorrido, mas todos foram devidamente  declarados  em GFIP,  ilustra  com a  situação  de  Jaderson Ferreira da  Cunha  –  comp.  02/2008  –  R$  795,98,  tendo  a  contribuição  sido  recolhida  como  consta  da  GPS,  estando  o  lançamento  equivocado,  conforme  provas  apresentadas,  cabendo  a  exclusão  dos  valores  da  autuação;  · que deve ser aplicada a multa menos onerosa, artigo 106,  II, “c”, do  CTN,  pois  no  período  de  01/2007  a  12/2008  foi  aplicada multa  de  vinte  e  quatro  por  cento,  mas  que  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação da Lei 11.941/2009 determina a aplicação de multa limitada a  vinte  por  cento,  devendo  essa  nova  penalidade  incidir  sobre  o  fato,  pois é mais benéfica, cita decisão do STJ, assim a aplicação de multa  de vinte e quatro por cento é ilegal, devendo ser reduzida a vinte por  cento  · Dos pedidos: a) que seja acolhido o recurso; b) reformada a decisão a  quo; c) reconhecendo a decadência para os fatos geradores ocorridos  até  16/07/2007;  d)  excluindo  a  incidência  da  contribuição  sobre  fornecimento  de  ticket  alimentação  e  abono  assiduidade/prêmio;  e)  exclusão da exigência ilegal das supostas divergências entre MANAD  e GFIP; f ) redução da multa de mora para vinte por cento.  DEBCAD 37.342.591­0 e 37.342.590­2.  Mérito.  · decadência tese já apresentada no recurso do DEBCAD 37.342.592­9.  · auxílio – alimentação – idem ao item anterior.  · abono de férias – idem ao item anterior.  · que  é  indevida  a  cobrança  sobre  remunerações  de  contribuintes  individuais,  pois  parte  já  foi  paga,  a  tempo  e  a modo,  uma vez  que  Fl. 4829DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.830          7 incluídas em GFIP e GPS é o caso de Evaldo da Silva Paiva e John  Gilbert  Spangler,  conforme  documentos,  mas  a  decisão  recorrida  manteve o lançamento, pois constou da GFIP o nome Edvaldo e não  Evaldo, porém o NIT no RPA e GFIP  são os mesmos, bem como o  sobrenome;  · que  o mesmo  se  deu  com Ailton Gonçalves  Pereira  e Alex Ribeiro  Figueiredo, uma vez que ambos são funcionários da recorrente, sendo  o  NIT  de  Ailton  124.46285.41­6,  estando  declarado  em  GFIP,  não  sendo  possível  admitir  lançamento  por  presunção,  cita  decisão  do  CARF;  · que  em  face  dos  funcionários  não  foi  emitido RPA como  consta  de  forma  equivocada  na  decisão  recorrida,  ocorre  que  tais  funcionários  são  auxiliares  administrativos  e  que  sob  suas  responsabilidades  são  enviados  recursos  para  cobrir  despesas  de  obras,  foi  o  que  ocorreu  com o valor de R$ 801,00 transferido a Ailton em 09/2008, porém tal  valor  era  para  pagamento  de  Pedro  Roberto  do  Santos  autônomo,  entendendo­se equivocadamente que o RPA foi emitido em razão do  empregado,  repetindo­se  essa  situação  de  janeiro  a  abril/2008,  transferindo  a  recorrente valores para os  empregados  fazerem  frente  as despesas de obra, que foram erroneamente considerados pelo fisco  pagamento  a  autônomos,  os  documentos  anexados  comprovam  as  alegações, pedindo pela exclusão dos valores da autuação;  · que o fisco está exigindo contribuição social sobre frete e carretos a  transportadores autônomos, conforme RPA’s, mas o STF considerou  essa  cobrança  indevida,  por  ausência  de  lei  em  sentido  formal  e  material,  pois  a  alíquota  está  fixado  no  artigo  267,  do  RPS,  e  alterações,  culminando  na  Portaria  MPAS  nº  1.135/2001,  sendo  o  tributo  e  base  de  cálculo  estabelecido  por  ato  infralegal,  cita  RMS  25.467/DF,  não  havendo  campo  de  incidência  da  exação  de  frete,  segundo o STF, sendo insubsistente a exação;  · que caso ultrapassada essa questão cabe lembrar que o auditor lançou  sobre  o  valor  bruto  do  frete  ou  carreto, mas  o  artigo  201,  §  4º,  do  Decreto 3.048/99 estabeleceu que a base de cálculo é de 20% da nota,  estando  o  crédito  sendo  exigido  a  maior,  não  aceitando  o  fisco  os  RPA’s apresentadas pela empresa, o que viola o artigo 368, do CPC,  cabendo ser declarado improcedente o lançamento a título de frete;  · inexistência  de  diferenças  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP  tese  já  apresentada no recurso do DEBCAD 37.342.592­9.  · que a aplicação da multa do artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na redação  da  Lei  11.941/2009  multa  de  ofício,  no  período  de  janeiro/2007  a  12/2008  é  prejudicial,  aplicando  o  agente  fiscal  dois  pesos  e  duas  medidas  nos  DEBCAD’s  37.341.591­0  e  37.342.590­2,  aplicou  o  artigo  44,  I,  da  Lei  9.430/1996  e  nos  DEBCAD’s  37.341.589­9  e  37.342.592­8, aplicou vinte e quatro por cento, artigo 35, alínea “a”,  Fl. 4830DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.831          8 realizou  o  agente  autuante  notória  confusão  entre  as  penalidades:  (multa  de  ofício; multa  de mora)  com  fossem  de  idêntica  natureza,  cita decisão do TRF5 e decisão do CARF, diz que a jurisprudência do  CARF  distingue  as  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  principal e acessórias;  · que  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009  estabeleceu  penalidade  menos  severa,  no  importe  máxima  de  vinte  por cento, volta a citar precedente do CARF;  · que da forma como comparadas as multas acabou­se por aplicar multa  mais  severa,  ou  seja,  setenta  e  cinco  por  cento,  sendo  a  de  vinte  e  quatro  por  cento  menos  severa,  porém  para  o  período  da  autuação  aplicava­se  a  multa  de  vinte  e  quatro  por  cento  e  paralelamente  a  multa isolada de cem por cento, artigo 32, §§ 3 º e 5º, da Lei 8.212/91,  mas  tais  dispositivos  foram  revogados  pela  Lei  11.941/2009,  passando a prever multa isolada no artigo 32­A, deixando de existir a  de  cem por  cento,  não  se  podendo utilizar  a Portaria PGFN/RFB nº  14/2009, pois esta extrapola os limites da Lei, cita decisão da CSRF  no  sentido  de  que  é  pacífico  naquele  órgão  o  entendimento  de  que  atos  infralegais  não  podem  inovar  o  ordenamento,  criando  restrição  não prevista em lei, rogando pela exclusão da multa de setenta e cinco  por cento, com a aplicação de multa no patamar de vinte por cento ou  pela argumento a de vinte e quatro por cento;  · Dos pedidos: a) que seja acolhido o recurso; b) reformada a decisão a  quo; c) reconhecendo a decadência para os fatos geradores ocorridos  até  16/07/2007;  d)  excluindo  a  incidência  da  contribuição  sobre  fornecimento  de  ticket  alimentação  e  abono  assiduidade/prêmio;  e)  exclusão de fretes e carretos pagos aos transportadores autônomos ou  redução  da  base  de  cálculo;  f  )  exclusão  da  exigência  ilegal  das  supostas divergências entre MANAD e GFIP; g) redução da multa de  mora para vinte por cento ou caso superada a aplicação da multa de  vinte e quatro por cento.  DEBCAD 37.342.589­9.  Mérito.  · que  o  fisco  está  exigindo  contribuições  sobre  serviços  que  não  se  submetem a retenção, conforme rol taxativo que regulamenta o artigo  31, da Lei 8.212/91, estando tal dispositivo regulamentado pelo artigo  219, do Decreto 3.048/99, sendo que o artigo 147, da IN Nº 03/2005  deixa claro que a lista de serviços é exaustiva;  · que  embora  a  lista  seja  extensa  nela  não  se  inclui:  a  )  locação  de  equipamentos; b) serviços de recrutamento e consultoria, cita Bernado  Ribeiro  de  Moraes,  cita  a  SV  31  do  STF,  sendo  que  o  fisco  não  admitiu  as  notas  para  comprovação  dos  serviços,  exigindo  a  apresentação dos contratos, mas para tal o fisco deveria comprovar a  Fl. 4831DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.832          9 inidoneidade  dos  documentos,  o  que  não  ocorreu,  o  que  viola  os  artigos 387 e 389, do CPC, cita decisão do STJ, não comprovando o  fisco  que  as  notas  das  empresas  CWA;  Metro  Mont;  Mega  RH  e  Cláudio Ferreira, não sejam merecedoras de fé, as quais demonstram  que  os  serviços  por  elas  prestados  não  se  submetem  a  retenção,  rogando­se sejam excluídos esses serviços do lançamento;  · Dos  pedidos:  a)  a  recorrente  roga  seja  julgado  parcialmente  procedente  o  recurso,  para  exclusão  dos  serviços  de  locação,  recrutamento e consultoria do lançamento.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  e  a  tempestividade  do  recurso,  fls.  4.822.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 4.822.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 11/09/2014,  Lote 09, fls. 4.823.  É o Relatório.  Fl. 4832DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.833          10   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Mérito.  O  presente Processo Administrativo  Fiscal  contém  quatro  débitos  distintos,  contudo algumas situações são relativas a mais de um débito e outras são específicas, estando  tais situações discriminadas no sumário recursal do relatório.  Desta  forma,  as  questões  que  se  referirem  a  mais  de  um  crédito  serão  julgadas em conjunto e as demais da forma que se apresentam e que foram sumariadas.  DEBCAD 37.342.592­9; DEBCAD 37.342.591­0 e 37.342.590­2; DEBCAD 37.342.589­9.  Decadência.  Verifica­se  dos  autos,  conforme  relação  abaixo,  que  existem  GPS  de  pagamento  para  o  período  de  01/2007  a  06/2007,  embora  algumas  estejam  recolhidas  no  código 2.119 que refere­se somente a recolhimento para terceiros.  GPS CNPJ 00.756.862/0001­49  COMP 01/2007 – FLS. 3.810 – VALOR R$ 621,96 ­ COD. 2119  COMP 02/2007 ­ FLS. 3.846 A 3.848 – VALOR R$ 671,29 – CÓD. 2119  COMP 03/2007 ­ FLS. 3.875 – VALOR R$ 679,81 – CÓD. 2100  COMP 04/2007 ­ FLS. 3.917 A 3.919 – VALOR R$ 6.721,51 – CÓD. 2100  COMP 05/2007 ­ FLS. 3.979 E 3.981 – VALOR R$ 833,49 – CÓD. 2119  COMP 06/2007 ­ FLS. 4.024 E 4.025 – VALOR R$ 431,63 – CÓD. 2119  A  contribuição  para  terceiros  não  se  confunde  com  contribuição  social  previdenciária  e  assim o pagamento  exclusivo da contribuição para  terceiros não aproveita  a  contagem do prazo decadencial relativo a contribuição social previdenciária e vice versa.  Aliás, é  isso que diz a Súmula 99, do CARF a seguir  transcrita, pois ela se  reporta a contribuição previdenciária de forma expressa.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  Fl. 4833DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.834          11 considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (grifei).  Assim,  apenas  para  as  competências  março  e  abril/2007  pode­se  levar  em  consideração as GPS apresentadas, relativamente a contribuições sociais previdenciárias.  Entendo  que  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  acompanhando  jurisprudência  do  STJ,  que  o  pagamento  é  o  marco  diferenciador  da  contagem  e  para  as  competências  citadas,  como  houve  pagamento  e  como  o  lançamento  se  deu  em  13/07/2012,  retroagindo­se cinco anos, ter­se­ia a data fatal da decadência em 14/07/2007  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN  Destarte,  as  competências  março/2007  e  abril/2007  referentes  as  contribuições  sociais  previdenciárias  quando  do  lançamento  estavam  decadentes  e  assim  devem ser excluídas dos lançamentos para todos os levantamento, exceto o crédito DEBCAD  37.342.592­9 – relativo a outras entidades e fundos – terceiros.  Nessa  linha  de  raciocínio  as  competências  01/2007;  02/2007;  05/2007  e  06/2007, relativas ao crédito DEBCAD 37.342.592­9 – referente a outras entidades e fundos –  terceiros devem ser excluídas em razão da decadência.  O  fato  do  lançamento  ser  referente  a  supostas  diferenças  como  alega  a  recorrente  é  irrelevante,  pois  nos  termos  da  lei  o  pagamento  só  se  prova  com  o  recibo/comprovante, artigo 320, da Lei 10.406/2002 c/c o artigo 158, da Lei 5.172/66.  Alimentação.   O  levantamento  denominado  AL  –ALIMENTAO  SEM  PAT,  conforme  ANEXO I ­ DISCRIMINATIVO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA SEM PAT, fls. 80 a 94, na coluna “Descrição da Conta” deixa patente que tal valor  foi  pago  para  compra  de  (lanche;  alimentação;  refeição;  vale  refeição,  cesta  básica),  porém  verifiquei  que  na  competência  ­  08/2007  ­  10/08/2007  ­  00001810 3.1.01.02.0014 viagens  e  refeições 60,00 2.1.03.08.1313 valor ref. Provisão nf 1158 pousada ouro de minas – consta um  despesa com viagem, mas isso é irrelevante em razão do valor R$ 60,00, pois esse jamais seria  superior  a  cinquenta  por  cento  da  remuneração  de  qualquer  trabalhador,  uma vez  que  nessa  competência o salário mínimo era de R$ 415,00.  Fl. 4834DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.835          12 Assim sendo, em todo o período constante do citado Anexo I o valor pago a  título de alimentação refere­se a alimentação in natura e deste forma não é base de incidência  da contribuição social previdenciária, nos termos da AD nº 03/2011.  ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos  do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de  2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  24.11.2011, DECLARA que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante:    “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.    JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).    Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Com  os  esclarecimentos  acima  o  levantamento  AL  –ALIMENTAO  SEM  PAT  deve  ser  excluídos  de  todos  os  créditos  desse  PAF  onde  se  encontra  lançando,  pois  alimentação in natura.  Abono férias.  É irrelevante o fato do abono férias estar instituído por acordo coletivo, pois  como bem disse  a  recorrente o  acordo  é  lei  entre  as  partes  e  o  fisco  não  é  parte  no  acordo,  assim, não se submete a ele, além do que aplica­se nesse caso o artigo 123, da Lei 5.172/66.  O Refisc, de fls. 73, identifica dois tipos de abonos, a saber:  · Cód: 029 – Abono Férias Convenção;  · Cód: 143 – Abono Assiduidade Férias CCT.  Pode­se verificar do ANEXO  III  ­ DISCRIMINATIVO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO DO ABONO DE FÉRIAS CCT, de fls. 107 a 109, que a rubrica cód. 029  foi paga uma única vez, na comp. 04/2007.  Fl. 4835DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.836          13 As características dessas duas rubricas dão a transparecer que elas se ajustam  ao que contido no artigo 143 e 144, do Decreto­Lei 5.452/1943 e assim não integrariam a base  de cálculo da contribuição social previdenciária, nos termos do artigo 28, § 9º, alínea “e”, item  6, que percorre o caminho da não incidência, observe­se as decisões transcritas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  30/11/2003  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO.  ABONO DE  FÉRIAS.  SALÁRIO  EDUCAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  VERBA  INTEGRANTE  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  1.  O  simples  fato  de  o  pagamento  do  abono  estar  condicionado  à  assiduidade  do  empregado  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  modificar  a  sua  natureza  jurídica. Ora,  se  a  própria  aquisição  das  férias  subordina­se  a  este  requisito  (art.  130  da  CLT),  admitir­se  tal  sorte  de  ilação  implicaria  a  transformação  automática das férias em prêmio por assiduidade, o que seria um  absurdo.  2. Apesar  de  uma  análise  isolada  do  instituto  levar a  uma possível caracterização da verba como gratificação  (frise­ se, gratificação, e não prêmio), foi a própria lei quem lhe negou  o caráter salarial (art. 144 da CLT), não podendo o intérprete se  esquivar da sua aplicação, sob pena de infringência ao principio  da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição da  República  (CR).  3.  Os  prêmios  somente  integram  o  salário  de  contribuição  quando  pagos  com  habitualidade  ao  empregado.  Recurso  Voluntário  Provido.  Proc:  106670.002104/2009­66.  Acórdão 2803­001.157. Data 03/11/2011. Cons. Amílcar Barca  Teixeira Júnior.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007  NÃO  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  POR  SUPRESSÃO  DE  HORAS EXTRAS HABITUAIS, A indenização prevista na súmula  n. 291 do tribunal superior do trabalho, em face da natureza que  ostenta, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias  ABONO  DE  FÉRIAS.  ACORDO  COLETIVO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Abono  de  férias  reduzido  em  razão  da  assiduidade do empregado, concedido em virtude de convenção  coletiva, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  previdência  social,  conforme  dispõe  o  artigo144  da  CLT,  não  estando,  portanto,  sujeito  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  FUNCIONÁRIOS. VALOR FIXO. CRITÉRIOS. Para fins de não  incidência  sobre  as  verbas  pagas  aos  empregados  a  título  de  PLR, é necessário que os critérios seja vinculados à resultado e  lucro, com metas bem definidas. Recurso Voluntário Provido Em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.  Proc:  13603.723691/2010­56.  Acórdão  2803­003.690.  Data  07/10/2014. Cons. Gustavo Vettorato.  A primeira rubrica de cód. 029 – Abono Férias Convenção só foi paga uma  única  vez,  na  competência  abril/2007,  como  supramencionado  e  assim  ajusta­se  ao  AD  Nº  16/2011, da PGFN, nos termos que segue.  Fl. 4836DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.837          14 ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).     Brasília, 20 de dezembro de 2011.  ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional  Desta  forma,  com  essas  esclarecimentos  os  levantamentos  AB  –  ABONO  FERIAS CCT  2007  e AF  – ABONO FERIAS CONV COLETIVA  devem  ser  excluídos  de  todos os créditos desse PAF onde se encontram lançados.  Diferenças MANAD X GFIP  Os  documentos  apresentados  em  fase  recursal  denominados  de MANAD –  ACERTO, fls. 3.263 a 3.715, pela recorrente não tem valor probatório algum, pois não se sabe  a origem das informações, bem como a validade das mesmas.   Aliás,  não  se  sabe  nem  quais  são  as  informações  que  se  pretende  fornecer  com tais documentos, sendo um amontoado de dados, desconfigurados e não identificados.  Não  fosse  isso  suficiente  tais  arquivos  precisam  passar  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  ocorreu  com  os  documentos  entregues em 06/06/2012 CD/DVD, recibo, fls. 240, bem como recibo, de fls. 670, Disquete.   Além  do  que  dito,  acima  a  DRJ  já  desmistificou  tal  alegação,  conforme  transcrito.  Veja­se por exemplo, o ocorrido com o trabalhador João Mendes  Pinheiro, competência 06.2008:  A fiscalização lançou como valor de folha a base de R$ 742,61  (fl. 122, Anexo VI) e R$ 726,49 como base declarada em GFIP,  apontando,  portanto,  a  diferença  de  R$  5,18;  já  a  folha  apresentada pela empresa consta como “base de INSS” o valor  Fl. 4837DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.838          15 de  737,44  (fl.  1.460).  Evidencia­se,portanto,  desencontro  até  mesmo  na  folha  digital  apresentada  à  fiscalização  e  a  folha  impressa trazida na impugnação, não conseguindo demonstrar a  empresa que as diferenças entre folha e GFIP inexistem.   A  folha  de  pagamento,  de  fls.  4.545,  em  relação  ao  mesmo  trabalhador  e  competência  traz  a  mesmo  informação  salário  R$  737,44,  enquanto  o  fisco  encontrou  R$  742,62, mas isso a recorrente não esclarece.  Cumpre, ainda, lembrar que aplica­se ao caso o artigo 147, parágrafo único,  da Lei 5.172/66.  A GFIP possui campo para declaração de valores rescisórios e caso ocorra o  pagamento de diferença a posteriori como alega a recorrente ela tem o dever de enviar GFIP  retificadora  para  a  competência  informando  novamente  todos  os  dados  já  informados  e  passando  a  informar  o  novo  valor  para  o  trabalhador  com  direito  a  diferença  é  o  que  diz  Manual SEFIP/GFIP versão 8.4, de 10/2008.  Atenção:  Havendo diferença de remuneração em decorrência de rescisão  complementar, a quitação dos valores devidos ao FGTS deve ser  realizada em Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, sendo  necessário  o  envio  de  nova  GFIP/SEFIP,  para  informação  à  Previdência  Social,  contendo o  valor  integral  da  remuneração,  já considerado o complemento, e  indicando que o recolhimento  do FGTS já foi efetuado.   Assim, improcede a alegação da recorrente.  Não  verifico  a  alegação  da  recorrente,  as  fls.  2.365,  consta  um  resumo  da  folha  de  pagamento  do  mês  de  janeiro/2008,  cuja  a  base  de  cálculo  para  o  INSS  é  de  R$  8.309,40, e, as fls. 2.366, consta uma listagem da folha de pagamento na qual informa um valor  de R$ 192,98 em favor do Senhor José Ventura Alves.   Porém,  as  fls.  2.371,  tem­se  um  novo  resumo  para  a  folha  de  janeiro/2008  onde a base de cálculo da previdência passou a ser R$ 8.551,98, ou seja, R$ 242,58 maior que  a  anterior,  assim  ante  a  desconexão  das  informações,  ao  fisco  cabe  lançar  as  diferenças  encontradas.  O  valor  de R$  8.309,40  que  a  empresa  alega  ser  da  soma  de R$  8.116,42  (salário de janeiro) + R$ 192,98 (diferença de rescisão) não encontra respaldo nos documentos,  pois o valor de R$ 8.309,40 refere­se a total da folha de janeiro, conforme resumo já citado, e  não de pagamento de duas parcelas a um só trabalhador.  E caso se admitisse como correta a assertiva da empresa o que se faz apenas a  título  de  ilustração  e  demonstração  da  invalidade  da  tese,  o  valor  a  ser  recolhido  de  parte  patronal não seria os R$ 982,21, da GPS, de fls. 2.369, pois R$ 8.309,40 x 23% (20% patronal  + 3% SAT), sem incluir a contribuição do segurado daria R$ 1.911,16, ou seja, faltou recolher  R$ 928,85, só nesse exemplo.  No  que  tange  a  alegação  de  que  trabalhadores  declarados  em GFIP  foram  listados  como  não  declarados  exemplificando  a  situação  com  Jaderson  Ferreira  da Cunha  –  Fl. 4838DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.839          16 comp  02/2008,  verificou  a  existência  de  uma  Relação  dos  Trabalhadores  com  GRRF  constantes no arquivo SEFIP, mas que não contém o recibo de remessa Conectividade Social  não permitindo averiguar a regularidade da informação, veja o que diz o manual SEFIP/GFIP.  11.2 – Comprovantes para a Previdência Social  A  entrega  de  GFIP/SEFIP  para  a  Previdência  Social  é  comprovada com os seguintes documentos:  a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade  Social;   b) Comprovante de Declaração à Previdência;  c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão.  Desta  forma,  sem  validação  da  informação  não  se  pode  fazer  uma  maior  averiguação, situação que impede reconhecer a existência de irregularidade, caso haja.  Multa menos onerosa.  Os lançamentos são  todos decorrentes de  lançamento de ofício em razão da  não inclusão de determinadas informações em GFIP e em assim sendo essa situação elimina a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  c/c  o  artigo  61,  da  Lei  9.430/96, ou seja, multa de vinte por cento.  Todavia, no tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na  maioria do levantamentos a mesma não é adequada, uma vez que está foi introduzida pela MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 13/07/2012, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2007  a  12/2008, Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 135 e 136.  Desta forma, para o período de 01/2007 a 11/2008, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois essa já se encontrava em vigor.  Fl. 4839DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.840          17 A retificação da multa nos termos acima esclarecidos deve ser aplicados para  todos os levantamentos dos débitos DEBCAD 37.342.590­2 e 37.342.591­0, relativamente as  competências 01/2007 a 11/2008.  Contribuintes Individuais.  Não há  reparos  a  fazer na decisão da DRJ no que  tange  a Evaldo/Edvaldo,  pois  existem  três  RPA  em  nome  deste  contribuinte  individual,  fls.  4.038;  4039  e  4.040,  respectivamente, RS 606,36; 320,00 e 300,00, as duas últimas somam por óbvio R$ 620,00 e  aparentemente  estão declaradas na GFIP 02/2008,  fls.  4.042,  em que pese  a precariedade da  prova.   Contudo, a outra de valor mais alto não se encontra declarada e é esse valor  que o fisco está cobrando, ante a falta de prova de oferecimento a tributação.  No  caso  do  outro  contribuinte  individual  John  Gilbert  Spangler  o  fisco  o  incluiu  na  competência  maio/2008,  do  Anexo  V,  pois  foi  a  competência  do  pagamento  da  expressão monetária, contudo parte da documentação apresentada, a fls. 4.028 a 4.037, ainda,  que  de  forma  precária  ante  a  incompletude  dos  elementos  e  a  má  qualidade  das  cópias,  permitiram verificar que este consta da GFIP, competência 04/2008 mês da emissão da RPA.  Assim,  nesse  competência  maio/2008  o  segurado  John  Gilbert  Spangler  e  valor correspondente devem ser excluídos.  A situação do senhor Ailton Gonçalves Pereira é a seguinte, conforme consta  dos  autos,  está  listado  no  Anexo  V  para  as  competências  01/2008  a  04/2008  e  09/2008  na  qualidade de contribuinte individual – CI.  Porém, a empresa alega que ele é empregado, juntando os documentos, de fls.  4.068 e 4.069, visando comprovar que o mesmo é empregado da recorrente e que este apenas  estava efetuando o repasse do pagamento para o real contribuinte individual.  · Comp  01/2008  –  consta,  as  fls.  4.081  e  4.124,  que  o  pagamento  se  refere  a  adiantamento  a  favor  de Reinaldo  P. Mendonça,  constando  Ailton e Reinaldo na GFIP, ambos – categoria 1;  · Comp  02/2008  –  consta,  as  fls.  4.082,  que  o  pagamento  se  refere  a  Movimento de Caixa Nº 16, fls. 4.084, mas o valor de um documento  não confere com o outro, o que nega a alegação devendo permanecer  o lançamento;   · Comp  03/2008  –  consta,  as  fls.  4.086,  que  o  pagamento  se  refere  a  fundo de caixa, bem como, as fls. 4.088 a 4.090, que este pagamento é  relativo  a  acordo  trabalhista em  razão do  reclamante Wilson Gomes  Silva;  · Comp  03/2008  –  consta,  as  fls.  4.092  e  4.093,  que  o  pagamento  se  refere a fundo de caixa;  Fl. 4840DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.841          18 · Comp  09/2008  –  consta,  as  fls.  4.069  a  4.072,  que  o  pagamento  se  refere a RPA 23 a favor de Pedro R. Santos, constando Ailton e Pedro  na GFIP, respectivamente – categoria 1 e 13;  Passo a analisar a situação do Senhor Alex Ribeiro de Figueiredo, consta, as  folhas 4.052, registro de empregados.  · Comp  01/2008  –  consta,  as  fls.  4.053  e  4.054,  que  o  pagamento  se  refere  a  liq.  Proventos,  que  pode  ser  a  qualquer  um  inclusive  ao  Senhor Alex, pois este é identificado como favorecido, sendo o nome  da  operação  Realpaque  Salários,  assim  o  lançamento  deve  permanecer, até porque o valor diverge do constante da GFIP, de fls.  4.057 a 4.064, o que indica outro pagamento;  · Comp  01/2008  –  consta,  as  fls.  4.055  e  4.056,  que  o  pagamento  se  refere  a  liq.  Proventos,  que  pode  ser  a  qualquer  um  inclusive  ao  Senhor Alex, pois este é identificado como favorecido, sendo o nome  da  operação  Realpaque  Salários,  assim  o  lançamento  deve  permanecer, até porque o valor diverge do constante da GFIP, de fls.  4.057 a 4.064, o que indica outro pagamento;  Dessa forma, com os esclarecimentos acima devem ser excluídos do crédito  os lançamentos das competências indicadas abaixo levantamento CI – CONTRIBUINTE IND  AUTÔNOMO, nos valores constante do Anexo V.   · Comp  01/2008  –  consta,  as  fls.  4.081,  que  o  pagamento  se  refere  a  adiantamento  a  favor de Reinaldo P. Mendonça,  constando Ailton  e  Reinaldo na GFIP, fls. 4.124, ambos – categoria 1;  · Comp  03/2008  –  consta,  as  fls.  4.086,  que  o  pagamento  se  refere  a  fundo de caixa, bem como, as fls. 4.088 a 4.090, que este pagamento é  relativo  a  acordo  trabalhista em  razão do  reclamante Wilson Gomes  Silva;  · Comp  03/2008  –  consta,  as  fls.  4.092  e  4.093,  que  o  pagamento  se  refere a fundo de caixa;  · Comp  09/2008  –  consta,  as  fls.  4.069  a  4.072,  que  o  pagamento  se  refere a RPA 23 a favor de Pedro R. Santos, constando Ailton e Pedro  na GFIP, respectivamente – categoria 1 e 13;  Transportadores autônomos – fretes e carretos.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 4841DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.842          19 fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Por fim, apenas para sedimentar de vez a impossibilidade do reconhecimento  de  inconstitucionalidade  por  órgão  administrativo,  basta  ler  o  que disse o Supremo Tribunal  Federal – STF ao tratar da competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que apesar de  órgão da estrutura do judiciária exerce competência administrativa e não judicial, artigo 103­B,  parágrafo 4º, da CRFB/88.  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  INADMISSIBILIDADE.  ATRIBUIÇÃO ESTRANHA À ESFERA DE COMPETÊNCIA  DESSE  ÓRGÃO  DE  PERFIL  ESTRITAMENTE  ADMINISTRATIVO.  ATUAÇÃO  ULTRA  VIRES.  LEGITIMIDADE  DO  CONTROLE  JURISDICIONAL.PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (PLENO).  AUTOGOVERNO  DA  MAGISTRATURA,  Fl. 4842DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.843          20 PRERROGATIVA  INSTITUCIONAL  DOS  TRIBUNAIS  JUDICIÁRIOS  E  AUTONOMIA  DOS  ESTADOS­MEMBROS:  LIMITAÇÕES  CONSTITUCIONAIS  QUE  NÃO  PODEM  SER  DESCONSIDERADAS  PELO  CONSELHO  NACIONAL  DE  JUSTIÇA.  LIMINAR  MANDAMENTAL  E  A  QUESTÃO  DA  INVESTIDURA  APARENTE.  PRINCÍPIOS  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA, DA  PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E  DA BOA­FÉ  OBJETIVA.  CONSEQUENTE  SUBSISTÊNCIA  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  E/OU  JURISDICIONAIS  PRATICADOS  EM  DECORRÊNCIA  DO  PROVIMENTO  CAUTELAR,  AINDA  QUE  EVENTUALMENTE  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DOUTRINA.  JURISPRUDÊNCIA.  MEDIDA  CAUTELAR DEFERIDA.   D.2.  Indevido  exercício  da  atividade  de  controle  de  constitucionalidade  e  descumprimento  do  dever  de  zelar  pelo  cumprimento  da  LOMAN.  Essa  Suprema  Corte,  por  diversas  vezes,  já declarou  ser  vedado ao CNJ o  exercício de atividade  de controle de constitucionalidade, por tratar­se o Conselho de  órgão  com  natureza  administrativa.  Nesse  sentido,  em  recente  decisão, proferida nos autos da medida cautelar no MS 32582,  deixou claro o Ministro Celso de Mello que o CNJ não dispõe de  competência para exercer o controle incidental ou concreto de  constitucionalidade  (muito  menos  o  controle  preventivo  abstrato de constitucionalidade) dos atos do Poder Legislativo.  Inobstante,  na  hipótese  presente,  como  já  referido,  para  a  prolação  da  decisão  aqui  combatida,  o  CNJ  afastou  do  ordenamento jurídico pátrio o disposto no artigo 99 da LOMAN  que, conforme esclarecido adiante, chancela de forma explícita a  correção  da  atuação do  primeiro  impetrante  ,  declarando uma  suposta  inconstitucionalidade  do  mesmo  dispositivo  e  negando  efeitos à  sua vigência. Ademais, além do exercício  indevido de  atividade de controle de constitucionalidade, ao negar vigência  a  dispositivo  da  LOMAN,  deixou  o  CNJ,  ainda,  de  exercer  competência  indelével  de  zelar  pelo  cumprimento  daquele  estatuto, competência esta que lhe é conferida, também de forma  explícita,  pelo  disposto  no  artigo  103­B,  §  4,  inciso  I,  da  Constituição: (STF ­ MS: 32865 DF , Relator: Min. CELSO DE  MELLO, Data de Julgamento: 02/06/2014, Data de Publicação:  DJe­108 DIVULG 04/06/2014 PUBLIC 05/06/2014)  Evidente, assim, que o CARF apesar de órgão judicante, mas por exercer essa  competência  apenas  na  função  administrativa  e  não  judicial  não  detém  competência  para  o  controle de constitucionalidade seja ele difuso ou concentrado.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, não serão apreciadas, ante a vedação legal expressa, que se impõe.  De mais  a mais  a  norma  e  vigente,  eficaz  e  válida  e  assim,  nos  termos  do  artigo 37, caput, c/c o artigo 142, parágrafo único da Lei 5.172/66 é de observação obrigatória  pelo fisco.  Quanto  a  valor  da  base  de  cálculo  a  exação  de  transportadores  frete  e  carretos, pode­se verificar o que segue.  Fl. 4843DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.844          21 · NFA Nº 016032, fls. 1.410, comp. 05/2008 deve ter a base de cálculo  reduzida para 20% do valor da nota;  · RPA, de fls. 1.412, não consta do Anexo V;  · NFA Nº 016499, fls. 1.413, comp. 06/2008 já teve a base de cálculo  retificada pela DRJ;  · RPA,  de  fls.  1.417,  comp.  07/2008  deve  ter  sua  base  de  cálculo  reduzida para R$ 40,00;  · NFA  Nº  016727,  fls.  1.419,  comp.  06/2008  não  tem  no  Anexo  V,  lançamento correspondente ao valor dessa nota R$ 1.760,00;  · RPA,  de  fls.  1.420,  comp.  06/2008  deve  ter  sua  base  de  cálculo  reduzida para R$ 60,00;  · RPA,  de  fls.  1.422,  comp.  06/2008  deve  ter  sua  base  de  cálculo  reduzida para R$ 26,00;  · RPA, de fls. 1.424, comp. 07/2008 não consta do Anexo V;  · RPA, de fls. 1.426, comp. 07/2008 não consta do Anexo V;  · NFA Nº 017140, fls. 1.428, comp. 09/2008 não consta do Anexo V;   Das  averiguações  supramencionados  verifica­se  que  as  notas  ou  RPA’s  devem  ter  suas  bases  de  cálculo  retificadas  no  lançamento  tanto  na  parte  patronal  como  na  contribuição do segurado, conforme lista a seguir.  · NFA Nº 016032, fls. 1.410, comp. 05/2008 deve ter a base de cálculo  reduzida para 20% do valor da nota;  · RPA,  de  fls.  1.417,  comp.  07/2008  deve  ter  sua  base  de  cálculo  reduzida para R$ 40,00;  · RPA,  de  fls.  1.420,  comp.  06/2008  deve  ter  sua  base  de  cálculo  reduzida para R$ 60,00;  · RPA,  de  fls.  1.422,  comp.  06/2008  deve  ter  sua  base  de  cálculo  reduzida para R$ 26,00;  Retenção sobre serviços fora dessa sistemática.  Penso de maneira diametralmente oposta ao julgador a quo não é a empresa  que tem que provar que não está sujeita à retenção, mas sim o fisco é que deve provar que ela e  o  serviço  prestado  se  submetem  a  essa  técnica  de  arrecadação,  caso  ela  própria  não  se  autoconsidere sujeito a essa sistemática.  Assim  sendo,  as  notas  fiscais  das  empresas,  abaixo  citadas,  e  identificadas  pelo número de folhas do processo se, ainda, não foram excluídas da retenção devem o ser.  Fl. 4844DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.845          22 · Mega – Recursos Humanos Ltda, de fls. 1.874 a 1.894;  · Metro Montagens e Locações de Equipamentos para Construção Civil  Ltda – ME, de fls. 1.901;  · Cláudio Ferreira de Araújo – de fls. 1.916.  Expostos  os  argumentos  acima  o  crédito merece  ser  retificado,  nos  termos  supramencionados.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial para excluir dos créditos os elementos a seguir discriminados:  I  –  em  razão  da  decadência  pelo  artigo  150,  §4º,  da  Lei  5.172/66  as  competências  março/2007  e  abril/2007  de  todos  os  créditos  e  levantamentos,  relativo  as  contribuições sociais previdenciárias, exceto o crédito DEBCAD 37.342.592­9 – por se referir  a outras entidades e fundos – terceiros;  II­  em  razão  da  decadência  pelo  artigo  150,  §4º,  da  Lei  5.172/66  as  competências  01/2007;  02/2007;  05/2007  e  06/2007,  relativas  ao  crédito  DEBCAD  37.342.592­9 – referente a outras entidades e fundos – terceiros;   III  – o  levantamento AL – ALIMENTAO SEM PAT de  todos os  créditos,  pois alimentação in natura não é base de calcula da contribuição previdenciária;  IV  ­ os  levantamentos AB – ABONO FERIAS CCT 2007 e AF – ABONO  FERIAS CONV COLETIVA  devem  ser  excluídos  de  todos  os  créditos  desse  PAF  onde  se  encontram lançados, uma vez que estão fora da hipótese de incidência;  V ­ o segurado John Gilbert Spangler e valor correspondente da competência  maio/2008  do  levantamento  CI  –  CONTRIBUINTE  IND  AUTÔNOMO  parte  patronal  e  segurado;  VI  ­  do  crédito  os  lançamentos  das  competências  indicadas  abaixo  do  levantamento CI – CONTRIBUINTE IND AUTÔNOMO, nos valores constante do Anexo V,  parte patronal e segurado ­ Comp 01/2008 – consta, as fls. 4.081, que o pagamento se refere a  adiantamento  a  favor  de Reinaldo  P. Mendonça,  constando Ailton  e Reinaldo  na GFIP,  fls.  4.124, ambos – categoria 1; ­ Comp 03/2008 – consta, as fls. 4.086, que o pagamento se refere  a  fundo  de  caixa,  bem  como,  as  fls.  4.088  a  4.090,  que  este  pagamento  é  relativo  a  acordo  trabalhista  em  razão  do  reclamante Wilson  Gomes  Silva;  ­  Comp  03/2008  –  consta,  as  fls.  4.092 e 4.093, que o pagamento se refere a fundo de caixa; ­ Comp 09/2008 – consta, as fls.  4.069  a  4.072,  que o  pagamento  se  refere  a RPA 23  a  favor de Pedro R. Santos,  constando  Ailton e Pedro na GFIP, respectivamente – categoria 1 e 13;  VII  ­  devem  ser  retificadas  as  bases  de  cálculo  das  notas  fiscais  ou RPA’s  tanto  na  parte  patronal  como  na  contribuição  do  segurado,  para  o  levantamento  CI  –  CONTRIBUINTE  IND  AUTÔNOMO,  Anexo  V,  conforme  a  seguir  descrito:  a)  NFA  Nº  016032,  fls. 1.410, comp. 05/2008 deve  ter a base de cálculo reduzida para 20% do valor da  Fl. 4845DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.725812/2012­18  Acórdão n.º 2803­004.137  S2­TE03  Fl. 4.846          23 nota;  b)  RPA,  de  fls.  1.417,  comp.  07/2008  deve  ter  sua  base  de  cálculo  reduzida  para  R$  40,00;  c) RPA,  de  fls.  1.420,  comp.  06/2008 deve  ter  sua base de  cálculo  reduzida para R$  60,00;  d) RPA,  de  fls.  1.422,  comp.  06/2008 deve  ter  sua  base de  cálculo  reduzida  para R$  26,00;  VIII – as notas de retenção relativas as empresas citadas devem ser excluídos,  pois  os  serviços  delas  (notas)  constante  não  se  sujeitam  a  retenção:  a  )  Mega  –  Recursos  Humanos Ltda, de fls. 1.874 a 1.894; b) Metro Montagens e Locações de Equipamentos para  Construção Civil Ltda – ME, de fls. 1.901; c) Cláudio Ferreira de Araújo – de fls. 1.916.  IX – que a multa de mora/ofício seja retificada para o período de 01/2007 a  11/2008, nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66, pois a regra a ser aplicada é a do  artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição  exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois essa já se encontrava em vigor.  A retificação da multa nos termos acima esclarecidos deve ser aplicados para  todos os levantamentos dos débitos DEBCAD 37.342.590­2 e 37.342.591­0, relativamente as  competências 01/2007 a 11/2008,  tudo a depender do momento do pagamento, parcelamento  ou execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 4846DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13709.000633/2001-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1999 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. No direito constituciona1 vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que incidiu nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O princípio da não-cumulatividade não enseja direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumos não tributados (alíquota zero ou isentos) pelo IPI não dá direito a crédito do imposto nas operações posteriores. O texto constitucional (artigo 153, parágrafo 3º, inciso II), o CTN (artigo 49) e a legislação ordinária, foram categóricos ao prever a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação de aquisição foi de insumos não tributados, não há, portanto, o que se creditar. Súmula CARF nº 10. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira– Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13709.000633/2001­81  Acórdão n.º 3202­001.624  S3­C2T2  Fl. 1.338          2 Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.   Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  pedido  de  ressarcimento  do  IPI  (e­fls.  04ss),  tendo  como  origem  dos  supostos  créditos  insumos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  no  montante de R$ 2.330.186,97, cumulado com diversos pedidos de compensação (e­fls. 4/ss).  Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI,  fl.  01,  relativamente ao período compreendido entre abril de 1991 e dezembro de 1999, no  montante de R$2.330.186,97. Ao ressarcimento, formalizado em 12/04/2001, foram  atrelados  os  pedidos  de  compensação  de  fls.  02/12  e  405/416,  convertidos  em  declarações de compensação, por força do disposto no art. 74, §4°, da Lei n° 9 430,  de 27/12/1996, com redação dada pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 30/12/2002.  Acompanhou o Pedido de Ressarcimento a argumentação de fls. 25/51, em que há  razões para apurar créditos sobre  insumos  isentos e  tributados à alíquota  zero, a  prescrição  decenal  e  a  aplicação  de  correção  monetária  de  créditos  de  IPI.  0  montante  de  R$2.360.186,97  foi  calculado  em  planilhas  anexadas  As  fls.  52/100,  relativamente a créditos de períodos compreendidos entre 1991 e 1999, corrigidos  pela variação da UFIR e/ou pela aplicação da taxa Selic.  As  fls.  929/931  estão  relacionadas  58  (cinquenta  e  oito.)  Declarações  de  Compensação  ­  Dcomps,  transmitidas  no  período  de  13/04/2004  a  26/09/2005,  cujos débitos somam R$4.545.183,33, nas quais o contribuinte mencionou vinculado  ao presente ressarcimento. Assim, tais declarações foram baixadas em papel, As fls.  477/856, para análise conjunta com o pedido de fl. 01.  Na  análise  de  legitimidade  do  pleito,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributaria no Rio de Janeiro — Derat/RJ expediu  o Despacho Decisório de  fls  928/947 para  indeferir o pedido de  ressarcimento  e,  consequentemente,  não  homologar  as  compensações  declaradas.  Os  motivos  indicados para tanto foram:  a)  os  créditos  formadores  do  saldo  credor  foram  calculados  sobre  insumos  tributados a alíquota zero;  b) vários períodos de apuração já estavam prescritos.  Houve, ainda:  1) o pronunciamento sobre a impossibilidade de se aplicar a atualização monetária  sobre créditos de IPI.  2)  o  alerta  em  relação  ao  fato  de  o  contribuinte  apresentar  declarações  de  compensação,  cujos  débitos  montavam  valor  bem  superior  ao  saldo  credor  requerido a fl. 01, fato que demandava a cobrança imediata dos valores excedentes  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13709.000633/2001­81  Acórdão n.º 3202­001.624  S3­C2T2  Fl. 1.339          3 ao  saldo  credor  requerido,  ainda  que  diante  de  possível  manifestação  de  inconformidade.  Ciente  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 949/962, para alegar que:  a) não subsistia a declaração de que apresentara Dcomp cujos débitos a compensar  eram superiores ao saldo credor indicado à fl. 01, no montante de R$2.330.186,97,  apurado no 4° trimestre de 1999, pois além deste já incluíra diversos outros saldos,  conforme quadro abaixo:  1) por intermédio da Dcomp n° 23761.38361.130404.1.3.01­5319 fora acrescido ao  valor  originalmente  apresentado  o  crédito  de  R$3.561.699,83,  referente  ao  4°  trimestre de 2002;  2) por intermédio da Dcomp n° 16761.37922.060705.1.3.01­0650 fora acrescido ao  valor  originalmente  apresentado  o  crédito  de  R$1.420.789,82,  referente  ao  4°  trimestre de 2004;  3) os créditos referidos nos itens (1) e (2) acima decorrem do incentivo previsto no  art. 29 da Lei no 10.637, de 2002;  4)  somados  os  créditos  pleiteados,  é  titular  do  saldo  credor  de  R$7.312.676,62.  Destarte, é inaplicável ao caso o disposto no inc. II do § 3° do art. 48 da IN SRF no  48, de 18/10/2004.  5) a incidência do inc. II do § 3 0 do art. 48 da IN SRF no 48, de 18/10/2004, viola  o devido processo legal, pois subtrai o direito de ele manifestar inconformidade no  que  tange àqueles débitos declarados e de  imediato exigidos. Constitui medida de  arbítrio e é absolutamente ilegal;  b) embora se  refira o despacho decisório apenas a crédito decorrente de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  também  detém  créditos  sobre  insumos  isentos.  Sobre  esses créditos há decisão do STF que reconhece o direito de creditamento;  c)  tendo  em  vista  a  óbice  do  Fisco  em  não  lhe  permitir  o  creditamento  sobre  insumos  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  impõe­se  a  incidência  de  correção  monetária, que é implementada pela variação da taxa Selic;  d)  demonstrada  a  insustentabilidade  da  decisão  impugnada,  requer,  na  forma  do  art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, diligência para que sejam atendidos os  seguintes quesitos:  I)  que  sobre  o  montante  compensável  estão  incluídos  os  créditos  objeto  das  DCOMP n0' 23761.38361.130404.1.3.01­5319 e 16761.37922.060705.1.3.01­0650?  II)  consideradas  as  Dcomp  referidas  no  item  anterior,  os  débitos  superam  os  créditos?  III)  até  o  advento  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  além  dos  créditos  de  insumos  tributados à alíquota zero, há créditos relativos a insumos isentos?  IV) as operações efetuadas pelo interessado se enquadram na hipótese consignada  na Lei n° 10.637, de 2002, art. 29, pelo que gozam de suspensão e manutenção de  crédito de IPI?  V)  caso  positivo,  considerando  as  atividades  desempenhadas  pelo  interessado,  os  referidos créditos restam impossibilitados de serem consumidos na dedução do IPI,  pelo que é titular de saldo remanescente passível de compensação na forma do art.  16, §2°, da IN SRF no 600, de 2005?  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13709.000633/2001­81  Acórdão n.º 3202­001.624  S3­C2T2  Fl. 1.340          4 Diante  das  considerações  feitas  tanto  no  despacho  decisório  quanto  na  manifestação de inconformidade, os autos retornaram à Derat/RJ para que essa se  manifestasse sobre (expediente de fls. 1.155/1157):  a) os alegados créditos constantes das Dcomps nº 23761.38361.130400.1.3.01­5319  e 16654.37922.060705.1.3.01­0650;  b)  a  relação  existente  entre  o  saldo  credor  pleiteado  (f1:­  01­  e  Dcomps)  e  os  débitos  declarados,  para  fins  de  verificar  a  suspensão  de  exigibilidade  desses  débitos, nos termos §11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, incluído pela Lei  n° 10.833, de 29/12/2003;  c)  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  isentos,  caso  a  contribuinte  realmente os  tivesse  incluído na apuração do saldo credor,  fosse nas  planilhas anexadas ás fls. 52/100, fosse nas Dcomps.  A  solicitação  da  DRJ  foi  atendida,  segundo  o  documento  de  fls.  1.158/1.161,  expedido pela DIORT/DERAT/RJO por meio do qual houve pronunciamento acerca  dos créditos decorrentes de aquisição de insumos isentos e da relação entre débitos  e saldo credor pretendido e por fim, houve a ratificação do despacho decisório.  Retornado o processo à DRJ/JFA/JFA, houve nossa remessa a DERAT/RJO, para  que  do  expediente  de  fls.  1.158/1.161  fosse  dada  a  ciência  ao  e,  se  o  desejasse,  apresentasse razões adicionais de defesa.  Intimado o contribuinte (Intimação e Aviso de Recebimento às fls. 1.172/1.174), este  se absteve de apresentar razões adicionais de defesa.  Os autos então retornaram a DRJ/JFA para prosseguimento.  É o relatório.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz  de Fora ­ MG proferiu o Acórdão nº 09­36.797, em 9 de setembro de 2011 (e­folhas 1291/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1999  CRÉDITO  DO  IMPOSTO.  AQUISIÇÕES  DESONERADAS  (ISENTOS  OU  AL1QUOTA ZERO).  Nos  termos  da  própria  Constituição  Federal  de  1988,  a  não­cumulatividade  é  ­ exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja,  do  imposto  incidente  e  pago  sobre  insumos  adquiridos,  o  que  não  ocorre  quando  tais  insumos  são  desonerados  do  tributo.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  desonerados  (isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  uma  vez  que  inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1999  1. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e  eficácia. Não  cabe  ã  esfera  administrativa  questioná­las  ou  negar­lhes  aplicação,  mas, tão­somente velar pelo seu fiel cumprimento.  2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13709.000633/2001­81  Acórdão n.º 3202­001.624  S3­C2T2  Fl. 1.341          5 É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de  juros  sobre créditos  escriturais do  IPI, bem como  sobre o  saldo  credor  trimestral  acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos  fiscais.  3. CREDITO DE IPI. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O  crédito  de  IPI  tem  a  natureza  jurídica  de  uma  divida  passiva  da União,  desse  modo  lhe  é  aplicável  a  norma  especifica  do  art.  10  do  Dec.  n°.  20.910,  de  06/01/1932, que a fixa em cinco anos prescrição do direito de reclamá­lo.  4. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO.  Até  31/03/2007,  a  declaração  de  compensação  com  a  informação  precisa  dos  créditos era instrumento legal e eficaz para o contribuinte demonstrar a existência  de  saldo  credor  capaz  de  extinguir  os  débitos  que  desejava  compensar,  independentemente  da  existência  de  Pedido  de  Ressarcimento  precedente.  Entretanto,  a  simples  inserção de débitos na DCOMP a configurava como ato de  confissão  de  divida  que  não  tinha  o  condão  de  conferir  direito  de  crédito  ao  declarante. (IN SRF no 728, de 2003/2007, e IN SRF no 600, de 28/12/2005))  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1991 a 31/12/1999  1. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Na vigência do art. n° 48, inc. II, da IN SRF n° 460, de 2004, os débitos excedentes  aos  créditos,  nas  Declarações  de  Compensação  transmitidas  pelo  contribuinte,  relativamente  ao  mesmo  período  de  apuração  do  saldo  credor,  seguiam  para  cobrança imediata, portanto não integravam a lide e não se submetiam às normas  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  ­  PAF. Ocorrida  essa  circunstância,  não  cabe  às  DRJ pronunciarem­se  sobre  o  procedimento  de  cobrança  encaminhado pela DRF  de origem.  2. DILIGÊNCIA  Há  de  se  indeferir,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  diligência  impraticável,  pois  que  não  possui  informações  para  análise  na  declaração de Compensação transmitida pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Juiz de Fora, em 13/11/2011 (e­folhas 1315), interpôs Recurso Voluntário em 02/12/2011 (e­ fls. 1317/ss), onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13709.000633/2001­81  Acórdão n.º 3202­001.624  S3­C2T2  Fl. 1.342          6 A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  da  empresa creditar­se do IPI em relação às aquisições de insumos isentos ou tributados à alíquota  zero.   Essa matéria já foi julgada por este colegiado em datas recentes. Confiram­se  os seguintes acórdãos: nº 3202­000.718, de 24/04/2013, Conselheiro Relator Luís Eduardo G.  Barbieri; nº 3202­001.312, de 17/09/2014, Conselheiro Relator Thiago Moura de Albuquerque  Alves. Assim,  neste  voto mantenho os mesmo  fundamentos  já  proferidos  naqueles  julgados,  como passo a expor.   Como  relatado,  vê­se  que  a  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  supostos créditos de  IPI decorrentes da aquisição de  insumos não  tributados  (alíquota zero e  isentos), ou seja, não onerados na aquisição pelo imposto.   A  solução  da  presente  lide  cinge­se,  basicamente,  em  determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  de  creditar­se  desse  tributo  referente  à  matéria­prima, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem não  tributados pelo  IPI. A  controvérsia tem como “pano de fundo” a correta interpretação do princípio constitucional da  não­cumulatividade do imposto.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  do  IPI  permite  que  o  contribuinte  compense  o  tributo  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  de  fornecedores  com  aquele que for devido na operação seguinte, na saída do produto.   Neste  sentido  dispõe  a  Carta Magna  (art.  153,  parágrafo  3º.,  inciso  II)  ao  prescrever  que  o  IPI  “será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores”  O CTN, da mesma  forma, em seu artigo 49 e parágrafo único,  trata da não  cumulatividade do IPI:   Art. 49. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido  resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente  aos  produtos  nele  entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes.  O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte  o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em  seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI,  prevista  no  art.  49  do  CTN,  e  reproduzida  no  art.  81  do  RIPI/82,  posteriormente  no  art.  146  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto nº 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a  ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação anterior).   Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13709.000633/2001­81  Acórdão n.º 3202­001.624  S3­C2T2  Fl. 1.343          7 Essa é a  regra  trazida pelo art. 25 da Lei nº 4.502/64,  reproduzida pelo art.  164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito:  Art. 164. Os estabelecimentos  industriais,  e os que  lhes  são equiparados, poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente; (grifo não constante do original)  Como  visto  a Carta Magna,  o  CTN  e  os  demais  dispositivos  da  legislação  foram  categóricos  ao  prever  a  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado/pago nas anteriores. Assim, se não houve cobrança, uma vez que a operação  de aquisição foi de insumos não tributados (alíquota zero ou isentos), não há o que se creditar,  portanto, não há também que se falar em não­cumulatividade.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside  justamente  em  se  compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com  o devido na operação seguinte. O texto constitucional é imperativo ao garantir a compensação  do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso  em análise não houve a cobrança (nem lançamento na nota fiscal houve) do tributo na operação  de  entrada  de  insumo,  não  há  que  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.   É de notar­se que a tributação do IPI, no que tange a não­cumulatividade, está  centrada na  sistemática  conhecida como “imposto contra  imposto” (imposto pago na entrada  contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada “base contra base” (base de  cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como parece pretender a Recorrente.   Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia  produtiva,  tampouco  confere  o  direito  ao  crédito  relativo  às  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  suspensão do imposto, de alíquota neutra (zero), de isenção ou de não ser o produto tributado  pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão­somente o direito à compensação do  imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores,  sem guardar  qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo.  O  crédito  do  IPI  pleiteado  pela  Recorrente,  portanto,  trata­se  de  um  valor  fictício, presumido, posto que ele não existe de fato, repita­se, não foi pago pelo contribuinte e  nem cobrado pelo Fisco na operação anterior. Não houve ônus ao contribuinte na aquisição dos  insumos.   Não  há  lei  específica  que  autorize  o  contribuinte  utilizar  os  créditos  originários  da  aquisição  de  insumos  não  tributados,  para  a  hipótese  tratada  no  caso  em  discussão.  E  mais,  a  Constituição  Federal  veda  expressamente  a  concessão  de  crédito  presumido, sem lei que autorize, conforme dicção do § 6o do art. 150, verbis:   “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado  à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13709.000633/2001­81  Acórdão n.º 3202­001.624  S3­C2T2  Fl. 1.344          8 §  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,  XII, g.” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (negritei)  O entendimento proferido na decisão recorrida, mantida neste voto, está em  perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sessão  do  dia  15/02/2007,  negou  provimento,  por maioria,  aos  Recursos  Extraordinários  (REs)  nºs  370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos  à  aquisição  de  matéria­prima  isenta,  não  tributada  ou  sujeita  à  alíquota  zero.  Concluido  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  acima,  em  sessão  plenária  do  dia  25/06/2007,  o  Supremo Tribunal Federal decidiu, por dez votos a um, que a União poderá reaver o  IPI das  empresas  que  compensaram  tributos  com  créditos  de  matérias­primas  não  tributadas  ou  sujeitas à alíquota zero.  Transcreve­se  a  ementa  do  RE  nº  370.682/SC,  cujo  relator  foi  o Ministro  Gilmar Mendes, sessão de 25/06/2007:   Recurso extraordinário. Tributário.   2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributados.  Inexistência.   3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados  ou sujeitos à alíquota zero.  4. Recurso extraordinário provido.  Colocando uma “pá de cal” sobre a matéria, no RE nº 592.917 AgR / RJ, de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  31/05/2011,  1ª  Turma,  o STF decidiu que não cabe o desconto de créditos do IPI, com base na  regra constitucional da  não  cumulatividade,  na  aquisição  de  insumos  com  alíquota  zero,  isentos, não tributados ou não sujeitos ao pagamento do IPI. Confira­se  a  ementa  do  julgado:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU  NÃO  TRIBUTADOS.  PRODUTO  FINAL  TRIBUTADO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   1. O artigo 153, § 3º,  II, da Constituição dispõe que o  IPI “será não­cumulativo,  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores”.   2. O princípio da não­cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à  compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a  diminuição  do  que  pago  anteriormente,  pressupondo,  portanto,  dupla  incidência  tributária.  Assim,  se  nada  foi  pago  na  entrada  do  produto,  nada  há  a  ser  compensado.   3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria­prima  utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos  isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13709.000633/2001­81  Acórdão n.º 3202­001.624  S3­C2T2  Fl. 1.345          9 o  montante  devido  na  operação  subsequente  pressupõe,  necessariamente,  a  existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses  exoneratórias.   4. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por  recentes  julgados,  inclui os  insumos  isentos no rol de hipóteses exoneratórias que  não  geram  créditos  a  serem  compensados,  verbis:  “Embargos  de  declaração  em  recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a  insumos  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ...   Frise­se que, como bem esclareceu o voto condutor,  'a não­exigência do IPI se dá  sempre que essa é adquirida sob os regimes, indistintamente, de isenção (exclusão  do imposto incidente), alíquota zero (redução da alíquota ao fator zero) ou de não  incidência  (produto  não  compreendido  na  esfera  material  de  incidência  do  tributo)”  (  RE  370.682  –  ED,  relator  o Ministro  Gilmar Mendes,  Plenário,  DJe  17.11.10).  “TRIBUTÁRIO.  IPI.  INSUMOS  ISENTOS,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS.  DECISÃO  COM  FUNDAMENTO  EM  PRECEDENTES  DO  PLENÁRIO.  1.  A  decisão  recorrida  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Plenário  desta  Corte  (RE  370.682/SC  e  RE  353.657/RS),  no  sentido  de  que  não  há  direito  à  utilização  dos  créditos  do  IPI  no  que  tange  às  aquisições  insumos  isentos,  não­ tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  2.  Agravo  regimental  improvido.”  (RE  566.551 – AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10).   5. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos são nossos)  Quanto à jurisprudência trazida à colação pela Recorrente, além de superada,  não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar­se da vinculação legal e negar vigência a  texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante.  Mais  ainda,  este  Tribunal Administrativo  já  firmou  entendimento  de  que  a  aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera crédito do IPI, nos termos da Súmula  nº 10, abaixo transcrita:  SÚMULA  nº  10  ­  A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI.  Em  relação  ao  pedido  de  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalente à taxa Selic, pleiteada pela Recorrente, mostra­se desnecessário analisá­lo uma vez  que não há o que ressarcir.   Conclusão   À  vista  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 13709.000633/2001­81  Acórdão n.º 3202­001.624  S3­C2T2  Fl. 1.346          10                             Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/03/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10909.002296/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais Data do fato gerador: 10/05/2010, 19/05/2010 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DO OBJETO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-002.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.002296/2010­11  Acórdão n.º 3301­002.628  S3­C3T1  Fl. 241          2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ, assim expresso:  Trata  o  presente  processo  de  autuação  para  exigência  de  direitos  antidumping,  no  valor  de  R$  77.606,10,  acrescido  de  juros e multa de mora, pelo  fato de a empresa  ter  submetido a  despacho  aduaneiro,  por meio  das Declarações  de  Importação  (DI)  n°  10/0762282­4  e  10/0824932­9,  registradas  em  10/05/2010  e  19/05/2010,  a  mercadoria  de  origem  chinesa  descrita  como  conjuntos  de  caixas  acústicas  modelo  TCS3150,  TCS3252  e  CT683601,  classificadas  na  NCM  8518.21.00,  conforme Resolução CAMEX n° 66/07.  Regularmente  cientificada  (fl.  03),  a  autuada  apresentou  impugnação (fls.33/42), na qual, em síntese:  Descreve pormenorizadamente os produtos por ela  importados,  inclusive  juntando  extenso  Relatório  Técnico  (fls.  69/107),  correlacionando­os  aos  alto­falantes  excepcionados  na  Resolução Camex n° 66/2007, eis que destinados a aparelhos de  dudio  e  video  e  impossível  a  sua  utilização  em  veículos  automóveis, tratores e outros veículos terrestres.  Alega,  contrariamente  ao  argumento  da  auditoria  fiscal,  que  o  simples  fato  de  poder  ser  utilizado  também  em  computadores  não desqualifica a destinação do produto e muito menos afasta a  aplicação  da  exceção  do  art.  2°  da  Resolução  Camex  n°  66/2007.  Informa  acerca  do  Mandado  de  Segurança  n°  5001.353­  96.2010.404.7208/SC,  impetrado  pela  ora  impugnante  em  face  do Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajai­SC, visando  ao desembaraço aduaneiro e a liberação das mercadorias objeto  das DI n° 10/0824932­9 e 10/0762282­4.  Requer seja julgado improcedente o presente auto de infração.  A DRJ de Florianópolis não conheceu da impugnação apresentada com base  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  DIREITOS  ANTIDUMPING,  COMPENSATÓRIOS  OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS   Data do fato gerador: 10/05/2010, 19/05/2010   ESFERA 'JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.  RENUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura renúncia às instâncias administrativas.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.002296/2010­11  Acórdão n.º 3301­002.628  S3­C3T1  Fl. 242          3 Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Apresenta a Recorrente o presente Recurso Voluntário apontando que a ação  referida  foi  sentenciada  e  requerendo  que  esse  conselho  suspenda  qualquer  ato  tendente  a  cobrança do auto lançado e em discussão nesse processo.  É o que importa relatar.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.002296/2010­11  Acórdão n.º 3301­002.628  S3­C3T1  Fl. 243          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  porém  não  possui  um  dos  requisitos  para  que  esse  conselho possa conhecer do mesmo.  Conforme  informação  trazida  pela  própria  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  fica  confirmada  a  existência  de  concomitância  no  presente  caso,  diante  do  ajuizamento da Ação Judicial.  Submetida  determinada  matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  se  reveste do  caráter definitivo  e  imutável prevalecendo na ordem  jurídica,  qualquer  outra discussão paralela mostra­se inoportuna e ineficiente, diante do fato de que prevalecerá a  decisão judicial.  O  tema não merece maiores  digressões  e  já  se  encontra  sumulado  (Súmula  CARF n° 1), que tem o seguinte teor:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente  isso  não  é  descumprimento  de  decisão  judicial  porque  não  cabe  a  esse  Conselho  dar  ou  não  cumprimento  a  qualquer  determinação daquele Poder em relação à cobrança do tributo.  A regra legal de que uma demanda não pode ser discutida ao mesmo tempo  nas esferas administrativa e judicial visa economizar tempo e custos, já que a decisão da Justiça  sempre prevalece.  Em  princípio,  quando  o  interessado  opta  por  discutir  uma questão  pela  via  judicial,  o  interesse  de  agir  na  esfera  administrativa  desaparece,  posto  que  a  decisão  administrativa  perderá  toda  a  utilidade  que  poderia  ter  para  o  interessado.  A  decisão  administrativa, na parte em que for coincidente com a decisão  judicial,  será  inútil, posto que  desnecessária;  e,  na  parte  na  que  for  conflitante,  também  não  terá  utilidade,  uma  vez  que  a  decisão judicial, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e  das questões decididas.  Dessa forma, para evitar discussões administrativas desprovidas de qualquer  utilidade, existem diversos dispositivos legais e atos normativos segundo os quais, em síntese,  a  propositura  pelo  interessado  de  ação  judicial,  com  o mesmo objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.002296/2010­11  Acórdão n.º 3301­002.628  S3­C3T1  Fl. 244          5 A unicidade da jurisdição e a vedação à concomitância tem por base a dicção  do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988: “a lei não excluirá do Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tal comando constitucional garante a todos o acesso ao  Judiciário para proteção de seus direitos de forma irrestrita.   É  claro  que  o  principio  que  garante  o  acesso  irrestrito  ao  Poder  Judiciário  deve ser ponderado com o princípio da segurança jurídica através do impedimento do convívio  de decisões conflitantes advindas dessas distintas esferas de poder.   O que diferencia o processo administrativo do processo judicial é a presença,  neste  último,  do  poder  jurisdicional  do Estado  enquanto  pacificador  de  conflitos. Ou  seja,  o  Estado,  no  exercício  de  seu  poder­dever  de  promover  a  paz  social  por  seu  braço  judicial,  é  dotado  de  jurisdição.  Por  isso,  na  circunstância  de  uma  decisão  judicial  e  uma  decisão  administrativa serem conflitantes, a judicial prevalece. Esse é o intuito da denominada vedação  à  concomitância  prescrita  no  parágrafo  único  do  artigo  38  da  Lei  n.º  6.830/1980  (Lei  de  Execução Fiscal), que assim dita:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  O  próprio Regimento  Interno  do CARF  em  seu  artigo  78  estabelece  que  a  propositura  de  ação  judicial  concomitante  à  discussão  administrativa  implica  em  renúncia  à  discussão na sua seara:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  É claro e óbvio o objetivo pretendido: a proteção da unicidade da jurisdição  (concentrada no Poder Judiciário, o que a exclui do Poder Executivo), seja qual for o tipo de  ação  ajuizada  pelo  contribuinte  para  discussão  de matéria  tributária  objeto  de  concomitante  processo administrativo instaurado antes ou depois daquela.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.002296/2010­11  Acórdão n.º 3301­002.628  S3­C3T1  Fl. 245          6 Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, uma vez que a  matéria já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, não cabendo a este órgão administrativo  colegiado a sua apreciação, pois configurada a renúncia à via administrativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16004.000923/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IRPF. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. GLOSA. MANUTENÇÃO. O contribuinte, por meio de um expediente voluntário, optou por homologar acordo judicial para pagamento de pensão alimentícia, sem que houvesse rompimento da unidade da família. Como o contribuinte, de fato, não deixou a residência familiar, deve-se manter a glosa perpetrada pela autoridade fiscal, já que a homologação judicial do acordo não altera a natureza do pagamento efetuado a título de pensão alimentícia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNANDEZ (Relator) e NATHALIA MESQUITA CEIA, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000923/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.570  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ AUGUSTO DURAN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRPF. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. GLOSA. MANUTENÇÃO.  O contribuinte, por meio de um expediente voluntário, optou por homologar acordo  judicial  para  pagamento  de  pensão  alimentícia,  sem  que  houvesse  rompimento  da  unidade da família. Como o contribuinte, de fato, não deixou a residência familiar,  deve­se  manter  a  glosa  perpetrada  pela  autoridade  fiscal,  já  que  a  homologação  judicial do acordo não altera a natureza do pagamento efetuado a  título de pensão  alimentícia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNANDEZ (Relator) e NATHALIA MESQUITA CEIA, que deram provimento integral ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 09 23 /2 00 9- 16 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Marconi  de Oliveira  e  Eduardo Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Relatório    Versam  os  presentes  autos  sobre  Auto  de  Infração  decorrente  de  dedução  indevida de despesas com pensão alimentícia aos alimentandos RENATA APARECIDA QUILES  AGUILAR (companheira) e ANA LUÍSA AGUILAR DURAN (filha), decorrente de sentença judicial  proferida nos autos do Processo n° 2.060/2000, cujo trâmite se deu perante a 2a Vara Cível da Comarca  de Olímpia.  A  ação  judicial  foi  proposta  em  novembro  de  2000  e  o  acordo  homologado  judicialmente em fevereiro de 2001.  Pelo que consta da homologação do acordo, a obrigação alimentar deriva de  afastamento  temporário  do  recorrente  do  convívio  familiar,  em  decorrência  de mudança  por  motivo de trabalho, sendo fixada pensão no valor correspondente a 66% dos vencimentos do  recorrente.  De acordo com informações prestadas pelo próprio recorrente, a partir da 19  de  julho  de  2001,  a  união  estável  com  Renata  Aparecida  Quiles  Aguilar  se  encerrou  em  definitivo.  Contudo,  não  havendo  litígio  entre  as  partes,  e  nem  havendo  pendência  a  respeito dos bens a serem partilhados, decidiu o casal de comum acordo pela separação, não  julgando necessário recorrer ao Judiciário, haja vista já existir homologação judicial acerca dos  alimentos a serem prestados pelo alimentante às alimentadas. Assim, os alimentos continuaram  a  ser  descontados  da  folha  de  pagamento  do  recorrente,  no  mesmo  percentual  acordado  anteriormente, conforme sentença judicial.  Logo, no entendimento do recorrente, os valores descontados diretamente em folha,  seriam passíveis de dedução do imposto de renda, nos termos da lei.  A DRFBJ  julgou procedente  a  ação  fiscal,  por  entender que  a prestação  de  alimentos não se sustenta enquanto perdura o convívio entre o casal. Os valores pagos, ainda  que  decorrentes  de  ação  judicial,  seriam,  portanto,  desvinculados  de  qualquer  obrigação  alimentar, nos termos da lei civil.  Inconformado, o recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, alegando, em breve síntese, a legalidade das deduções realizadas com fundamento  no artigo 4o , inciso II da Lei Federal 9.250/95  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.000923/2009­16  Acórdão n.º 2201­002.570  S2­C2T1  Fl. 120          3 Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A fundamentação adotada pela autoridade autuante se baseia no seguinte.  A acordo judicial homologado e os valores lá previstos como decorrentes de  pensão alimentícia, na realidade, se referem a obrigação livremente pactuada entre o casal, que  à época do ajuizamento da ação se encontravam em união estável e sob convívio comum.  A separação de fato ocorrida em 2001, não poderia ser  reconhecida, dada a  ausência  de  qualquer  uma  das  condições  previstas  no  artigo  1.571  do  CC,  dispositivo  este  aplicável para fins de reconhecimento do fim da sociedade conjugal.  Ademais, uma das filhas do casal, inclusive declarada como dependente pelo  recorrente nos anos­calendário 2007 a 2009, Maria Fernanda Aguilar Duran, CPF 387.071.828­ 56, nasceu em 07/06/2002, fl. 20, ou seja, quase um ano após a data que o recorrente alega não  mais viver em regime de união estável com Renata Aparecida Quiles Aguilar, o que causaria  estranheza   Alega que dado o não  rompimento da  sociedade conjugal, pela ausência de  qualquer uma das condições previstas no artigo 1.571 do CC, a guarda dos filhos é mantida por  ambos  os  conjuges,  o  que  impossibilitaria  o  nascimento  da  obrigação  alimentar,  ainda  que  homologada judicialmente.  A  DRJ  seguiu  o  mesmo  fundamento  para  manter  o  Auto  e  as  glosas  realizadas.  Em que  pese  o  fundamento  adotado  pela  autoridade  lançadora  e  pela DRJ,  entendo que a previsão de dedutibilidade de despesas com pensão alimentícia prevista em lei,  não cria qualquer outra condição além daquelas já previstas no inciso II do 4 do artigo da lei  9.250.  No caso em julgamento, há decisão judicial homologatória de acordo, na qual  resta  estipulada  pensão  alimentícia  à  ex­companheira  no  valor  correspondente  a  66%  dos  vencimentos do recorrente, sem qualquer ressalva e descontados diretamente em folha.  Ainda  que  de  forma  indevida  as  despesas  com  pensão  alimentícia  tenham  sido lançadas em nome da ex­companheira Renata e em nome da filha do casal, Ana Luisa, os  valores lá lançados encontram sustentação no acordo homologado pelo Poder Judiciário, dado  o desconto em folha ordenado pelo Poder Judiciário, prova inequívoca do pagamento realizado.  Equivoca­se  a  autoridade  lançadora  ao  concluir  que  a  obrigação  alimentar  somente deriva da perda da guarda do menor, dada a possibilidade de guarda compartilhada e  dever de alimentos, bem como quanto à necessidade da presença de um dos requisitos previstos  no artigo 1.571 do CC para dar fim à sociedade conjugal.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Isso  porque  o  litígio  recursal  posto  não  se  refere  a  pensão  alimentícia  de  menor, e sim, de ex­companheira, cujo fundamento jurídico não mantêm qualquer relação com  manter  ou  não  a  guarda  de  menor,  bem  como  por  se  tratar  de  união  estável,  para  cuja  constituição ou dissolução não se exige qualquer uma das condições previstas no artigo 1.571  do CC/2002 e regulada pela Lei 9.278/96.  Aliás,  quanto  à  possibilidade  de  fixação  de  obrigação  alimentar  ainda  na  constância do casamento, aplicável, portanto, na constância de união estável, acórdão do TJ do  RS, relatora Maria Berenice Dias:  ALIMENTOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO  Em tese, é plenamente viável  tutelar­se a dignidade da cônjuge  economicamente  inativa  que  se  encontra  afetada  por  severas  restrições financeiras que o outro cônjuge lhe impõe, sujeitando­ lhe a uma situação de inferioridade econômica, cultural, social,  que não se compatibiliza, de  forma alguma, com a  tutela que a  Constituição  confere  à  dignidade  da  pessoa  humana  e  à  igualdade entre homens e mulheres.(AC Nº 70016530230)  Do acórdão acima citado, extrai­se importante trecho sobre a possibilidade de  fixação  de  obrigação  alimentar  mesmo  na  constância  do  casamento,  e  da  interpretação  dos  enunciados sobre direito de família conforme os ditames constitucionais:  Com  efeito,  a  pretexto  de  o  Código  Civil,  no  seu  artigo  1704,  prever  a  possibilidade  de  um  dos  cônjuges  separados  judicialmente  pedir  pensão  alimentícia  ao  outro  caso  necessite  de alimentos, não se pode simplesmente impedir que pretensões  diversamente  fundamentadas  sejam  analisadas,  ainda  mais  quando  o  próprio  Código  Civil  prevê  o  dever  de  mútua  assistência entre cônjuges (artigo, III, do CC) e a possibilidade  de parentes, cônjuges ou companheiros pedirem uns aos outros  os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível  com a sua condição social.   Para reforçar tais ponderações, é válido expor que a pretensão  da  parte  autora  não  é,  de  forma  alguma,  manifestamente  infundada.  Pelo  contrário,  se  comprovadas  as  alegações  formuladas na inicial, teria boas condições de prosperar quando  da análise do mérito.  Isso  porque,  a  dignidade  da  pessoa  humana,  que  em  tese  está  sendo violada pelas severas restrições financeiras impostas pelo  réu à autora, constituiu um fundamento da República Federativa  do Brasil,  como previsto no art.  1º,  inciso  III,  da Constituição.  Outrossim,  a  igualdade  entre  homem  e mulher,  consagrada  no  primeiro  inciso  do  rol  dos  direitos  fundamentais  (art.  5º,  I,  da  CF), seria desprezada pela perpetuação de uma situação em que  o  cônjuge  economicamente  ativo  abusa  de  sua  condição  financeira  para  sujeitar  o  outro  cônjuge  a  uma  situação  de  inferioridade  econômica,  cultural,  social,  além  de  expor  a  sua  saúde  e  a  sua  vida  a  riscos  decorrentes  das  mencionadas  restrições econômicas.   Destarte,  os  valores  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  da  igualdade  entre  homens  e  mulheres  hão  de  permear  a  interpretação  da  legislação  infraconstitucional,  levando  à  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.000923/2009­16  Acórdão n.º 2201­002.570  S2­C2T1  Fl. 121          5 adoção  da  interpretação  que  melhor  os  promova.  Por  essa  razão,  a  pretensão  da  autora  poderia  perfeitamente  encontrar  fundamento  na  codificação  civil  corretamente  interpretada,  mesmo que esta ainda viva maritalmente com o réu.   Por fim, é válido destacar que se exigir a dissolução do vínculo  matrimonial  para  a  tutela  da  dignidade  da  esposa  atentaria  nitidamente  contra  a  especial  proteção  que  o  Estado  há  de  conferir  à  família  (art.  226)  e  inclusive  contra  os  próprios  interesses da esposa, a qual busca a tutela estatal para que tenha  uma vida digna dentro da instituição do casamento.  Logo, se possível a fixação de alimentos durante a constância do casamento,  de  igual modo possível e não vedado pela  lei civil, a  fixação de alimentos à ex­companheira  ainda  que  estes  estivessem  à  época  do  pedido,  sob  convívio  comum. Aliás,  em  relação  aos  anos­calendários glosados, é inequívoco que não havia mais convívio comum.   Entretanto,  a  autoridade  autuante  motivou  o  lançamento  sobre  premissas  falsas, inclusive sobre a "estranheza" do nascimento de outra filha após a noticiada separação  de fato, em dados irrelevantes e estranhos à autuação, sem levar em consideração a viabilidade  jurídica do acordo realizado e devidamente homologado pelo Poder Judiciário.  E mais, deveria a fiscalização se preocupar em saber ou ao menos questionar  se  a  ex­companheira,  nos  anos­calendários  sob  fiscalização  constituiu  nova  união  estável,  aí  sim,  nos  termos  da  lei  civil,  motivo  suficiente  para  fazer  cessar  a  obrigação  alimentar  do  recorrente, nos termos do artigo 1.708 do CC/2002. Vale dizer, a fiscalização se afastou do seu  dever legal de lançamento nos termos da lei e buscou, em interpretação peculiar da lei civil e  da situação de fato apresentada, glosar despesas cuja dedutibilidade se encontra assegurada por  texto expresso de lei.  Dada  a  existência  de  acordo  judicial  e  por  se  tratar  de  pensão  alimentícia  devida em consonância com a lei civil, nos exatos termos do inciso II do art. 4º da lei n. 9.250.  dedutíveis os valores da base de cálculo do IRPF.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado    Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Analisando detidamente os autos, verifico, pois, que os valores descontados  dos rendimentos do contribuinte não se tratam de pensão alimentícia, já que decorrem, de fato,  do dever de sustento familiar. Para melhor esclarecimento dos fatos, transcrevo trecho Termo  de Verificação Fiscal (fls. 103/104):  Apesar  de  o  fiscalizado  ter  informado  em  suas Declarações  de  Imposto de Renda dos  exercícios 2007 a 2009 o pagamento de  metade  dos  valores  para  sua  filha  menor  Ana  Luiza  Aguilar  Duran  e  a  outra  metade  para  a  sua  companheira  Renata  Aparecida Quiles Aguilar (conforme descrito no item 1.1 acima),  os  valores  descontados  tiveram  como  única  beneficiária  a  sua  companheira  acima  mencionada,  conforme  constam  dos  documentos relativos ao processo judicial abaixo mencionado e  dos  informes de rendimentos dos anos­calendário 2006 a 2008,  fls. 43 a 66.  Ou seja, o fiscalizado informou em suas Declarações de Imposto  de Renda o pagamento dos referidos alimentos em desacordo ao  acordo homologado  judicialmente e aos  seus próprios  informes  de  rendimentos,  já  que  a  sua  filha  menor  Ana  Luiza  Aguilar  Duran não consta como beneficiária dos alimentos acordados.  (...)  O  fiscalizado  declarou  em  resposta  a  esta  fiscalização  que  deixou  de  viver  em  regime  de  união  estável  com  Renata  Aparecida  Quiles  Aguilar  desde  19/07/2001,  porém  NÃO  recorreu ao judiciário para oficializar a separação de fato.  Desse modo, a sentença de homologação de acordo de alimentos  foi motivada pela saída temporária do fiscalizado da residência  da  família,  conforme  descrito  na  mesma  petição  inicial  acima  mencionada,  logo  não  tem  relação  nenhuma  com  o  suposto  término  do  regime  de  união  estável  do  fiscalizado  e  de  sua  companheira,  o  que,  segundo  declarado  pelo  mesmo,  teria  ocorrido após a tramitação do processo judicial.  Ressalte­se  também  que  o  fiscalizado  declarou  como  sua  dependente  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  dos  exercícios 2007 a 2009  sua outra  filha menor Maria Fernanda  Aguilar Duran, CPF 387.071.828­56, nascida em 07/06/2002, fl.  20, ou seja, quase 1 ano após a data que o fiscalizado alega não  mais  viver  em  regime  de  união  estável  com  Renata  Aparecida  Quiles Aguilar.  Causa estranheza o  fato de o fiscalizado alegar não viver mais  em  regime  de  união  estável  desde  19/07/2001  e  quase  um  ano  depois o mesmo teve outra filha com a mesma mulher.  Como não houve  rompimento da sociedade conjugal,  ambos os  cônjuges  continuam  tendo  os  deveres  atinentes  ao  regime  de  união  estável,  os  quais  se  assemelham  aos  do  casamento,  inclusive  quanto  ao  sustento,  guarda  e  educação  dos  filhos,  conforme disposto no artigo 1.724 do Código Civil:  (...)  O  dever  de  sustento  dos  pais  não  se  confunde  com  o  dever  de  prestar alimentos, o qual só surge para o pai ou para mãe que  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.000923/2009­16  Acórdão n.º 2201­002.570  S2­C2T1  Fl. 122          7 não mais detém a guarda de seus filhos, o que só pode ocorrer  por  decorrência  de  decisão  judicial,  normalmente  expedida  em  processo  de  separação  do  casal  (o  que  não  ocorreu  no  caso,  conforme  afirmado  pelo  próprio  fiscalizado),  onde  o  juiz  pode  determinar  que  a  guarda  fique  com  um  dos  companheiros,  gerando  para  o  outro  a  obrigação  de  prestar  alimentos.  Neste  caso os filhos deixam de ser dependentes do pai ou da mãe que  não  mais  detém  a  sua  guarda,  passando  à  condição  de  alimentandos.  Considerando  todo  o  acima  exposto,  no  caso  do  fiscalizado,  como  não  houve  rompimento  da  unidade  familiar  à  época  da  homologação  do  acordo  de  alimentos,  sua  filha  Ana  Luiza  Aguilar  Duran  continuou  a  estar  sob  sua  guarda  mesmo  no  período  que  o  mesmo  residiu  em  endereço  diverso  do  de  sua  companheira.  Assim,  o  fiscalizado  possui  o  dever  de  sustento  para com sua filha, e NÃO o dever de prestar alimentos, sendo a  mesma  dependente  do  fiscalizado  para  todos  os  fins,  e  não  alimentanda.  (...)  As  despesas  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento dos filhos e de assistência mútua entre os companheiros  são  contempladas  na  legislação  tributária  com  a  possibilidade  de  dedução  a  título  de  dependentes,  despesas  médicas  e  de  instrução, e não como pensão alimentícia.  Pelo que se vê, o contribuinte, por meio de um expediente voluntário, optou  por homologar um acordo judicial, sem que houvesse rompimento da unidade familiar. Com efeito,  a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, já que o contribuinte,  de  fato,  não  deixou  a  residência  da  família.  Sem  querer  ser  repetitivo,  reproduzo  os  bem  lançados fundamentos do relator singular que analisou a questão:  Assim,  mantida  a  unidade  familiar  e  não  caracterizada,  conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, a saída da  residência  do  responsável  pelo  sustento  da  família,  mas  sim  mero  afastamento  temporário,  por  razões  profissionais,  as  despesas  a  que  o  contribuinte  faz  jus  para  fins  de  dedução  da  base de cálculo do  imposto de renda são aquelas  inerentes aos  deveres  familiares, quais  sejam: dedução com os dependentes  ­  assim considerados na forma da legislação do imposto de renda  ­, despesas médicas e despesas com instrução.   (...)  Segundo  o  contribuinte,  o  não  acatamento  da  dedução  dos  valores em discussão carece de amparo legal    Oportuno  destacar  o  art.  109  do  Código  Tributário  Nacional,  que dispõe:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Desse  modo,  para  fins  tributários,  o  fenômeno  econômico  prevalece  sobre  a  forma  jurídica  e,  que  sob  o  princípio  da  verdade material, norteador do processo administrativo, o que se  busca  é  verificar,  no  caso  concreto,  se  há  o  enquadramento  preciso  da  situação  ao  permissivo  legal,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade.  Outrossim,  no  presente  caso  não  se  discute conceitos jurídicos oriundos do direito privado, mas sim  a  ocorrência  ou  não  da  condição  que  permite  ao  contribuinte  reduzir a base de cálculo do tributo mediante dedução de pensão  alimentícia.  À autoridade fiscal o ora impugnante informou que, a partir de  19/07/2001, deixou de existir a união estável, não sendo levada  ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário  por  conveniência  das  partes. Todavia, a mera alegação não tem o condão de alterar a  configuração  jurídica  determinada  quando  do  acordo  homologado nos autos  de oferta  de  alimentos  e,  conforme bem  ressaltado  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  os  valores  cuja  dedução  se  discute  estes  autos  foi  motivada  pela  saída  temporária  do  fiscalizado  da  residência  da  família,  do  que  decorre  inexistir  relação  entre  os  pagamentos  decorrentes  de  referida ação e o suposto término do regime de união estável do  contribuinte  e  sua  companheira,  o  que,  segundo  informa,  teria  ocorrido  pouco  mais  de  cinco  meses  após  a  homologação  judicial do acordo.  Outrossim,  nada  alega  o  impugnante  acerca  do  fato  do  nascimento de outra  filha que  teve com a Sra. Renata,  nascida  quase um ano após o suposto rompimento da união estável.  Na  peça  impugnatória  o  contribuinte  aborda  a  necessidade  de  que  a  autoridade  administrativa  observe  os  princípios  da  legalidade e motive seus atos.  Quanto  a  este  último  aspecto,  não  aponta  objetivamente  se  o  lançamento  carece  de  motivação,  mas  a  análise  dos  autos  demonstram  que  o  auditor  fiscal  expressou  suas  conclusões  acerca  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  interessado,  explicitando  o  raciocínio  jurídico  utilizando  e  as  conclusões  a  que  chegou,  apontando  o  enquadramento  legal  pertinente.  Plenamente  motivado,  portanto,  o  presente  ato  administrativo de lançamento.  No que se refere à legalidade, ancora seu argumento no fato de  considerar  dedutível  os  valores  em  questão,  não  aceito  pela  autoridade  fiscal,  o  que,  a  seu  ver,  desrespeita  a  legislação.  Verifico que o auditor  fiscal  responsável aponta os dispositivos  legais  em  que  se  baseou  e,  em  respeito  ao  princípio  da  legalidade, rejeita a dedução pleiteada pelo contribuinte porque  não  se  enquadra  nos  estritos  ditames  da  lei.  Vale  lembrar  que  alguns  doutrinadores  do  direito  afirmam  que  vige  no  direito  tributário o princípio da  tipicidade cerrada, do que resulta não  poder a administração tributar além dos estritos ditames legais.  Igual  deve  ser  o  procedimento  quanto  se  trata  de  redução  da  base de cálculo do tributo.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.000923/2009­16  Acórdão n.º 2201­002.570  S2­C2T1  Fl. 123          9 Ante  a  esses  argumentos,  penso  que  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  valores  descontados  dos  rendimentos  do  contribuinte,  já  que  por  sua  natureza  jurídica  não  se  trata,  efetivamente, de pagamentos a título de pensão alimentícia.    Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 17883.000297/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA TOTAL EXPRESSA NA FORMA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RENÚNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA PROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS PARA RESTABELER O LANÇAMENTO. De conformidade com o artigo 78, § 2o, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o pagamento do crédito tributário consubstanciado no lançamento fiscal importa na desistência do recurso/discussão administrativa e, por conseguinte, na manutenção da exigência na forma constituída e/ou nos limites da renúncia, impondo seja dado provimento ao recurso especial da Procuradoria com o fito de se restabelecer a integralidade da exigência fiscal, por outros fundamentos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado)e Gustavo Lian Haddad. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a definitividade do crédito tributário na esfera administrativa. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 386          1 385  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17883.000297/2005­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.563  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ APP ­ ADA INTEMPESTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADHEMAR JOÃO DE BARROS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  TOTAL  EXPRESSA  NA  FORMA  DE  QUITAÇÃO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  RENÚNCIA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA PROVIDO POR OUTROS  FUNDAMENTOS PARA RESTABELER O LANÇAMENTO.  De  conformidade  com  o  artigo  78,  §  2o,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  o  pagamento  do  crédito  tributário  consubstanciado  no  lançamento  fiscal  importa  na  desistência  do  recurso/discussão  administrativa  e,  por  conseguinte,  na  manutenção  da  exigência  na  forma  constituída  e/ou  nos  limites  da  renúncia,  impondo  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  com  o  fito  de  se  restabelecer a integralidade da exigência fiscal, por outros fundamentos.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Eduardo de  Souza  Leão  (suplente  convocado)e  Gustavo  Lian  Haddad.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  na  esfera administrativa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 97 /2 00 5- 31 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:02/02/2015  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  ADHEMAR  JOÃO  DE  BARROS,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  18/11/2005  (AR  fl.  31),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de  2001, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda da Lapa”, localizado no município  de Resende/RJ,  inscrita na RFB sob nº 3217630­9,  conforme peça  inaugural do  feito,  às  fls.  24/30, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE,  Acórdão  nº  11­ 22.271/2008,  às  fls.  112/124,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª Turma Ordinária  da  2a Câmara,  em 28/07/2011,  por maioria de  votos,  achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2201­01.223,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  Ementa:  ITR. AREA TRIBUTÁVEL. AREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  NECESSIDADE  DO  ADA.  Por  se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário  e  de  reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do  ADA  ao  Ibama  não  é  condição  indispensável  para  a  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que  tratam, respectivamente, os artigos 2° e 16 da Lei n° 4.771, de  1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel.  Recurso provido”  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000297/2005­31  Acórdão n.º 9202­003.563  CSRF­T2  Fl. 387          3 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 173/180, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme se extrai do Acórdão nº 302­40.044,  impondo seja conhecido o recurso especial da  recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  uma  vez  impor  que  a  comprovação  da  existência da área de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende da  requisição atempada do ADA, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto à requisição tempestiva do ADA.  Em defesa de sua pretensão, assevera que  a exigência encimada decorre do  art. 17­O, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, alinhando­se com a norma que consagrou o benefício  tributário  (Art. 10, § 1°,  II, da Lei n° 9.393/96)  e apontando o meio para a  comprovação da  existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  as áreas de reserva legal e preservação permanente são aquelas definidas pelo Código Florestal  em  seu  artigo  16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do  ADA,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais  precisamente  a  Lei  nº  4.771/65,  que  deverá  ser  interpretada  literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de reserva legal/utilização limitada e preservação permanente está condicionada  ao  reconhecimento  como  tal  por  parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  Instrução  Normativa  SRF  n°  76/2005,  c/c  Decreto n° 4.382/2002.  No  presente  caso,  tratando­se  do  exercício  de  2001,  com  mais  razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  propósito  da  mesma  matéria,  conforme  Despacho  n°  2200­00.957,  de  17/09/2012,  de  fl.  189/190.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte  apresentou  petição,  de  fl.  375,  informando  que  o  débito  objeto  do  recurso  fora  devidamente  quitado,  consoante  se  comprova  do  DARF  acostado  ao  processo,  requerendo a extinção do feito, com a consequente baixa dos autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma (Acórdão nº 302­ 40.044)  trazido  à  colação,  bem como  a  legislação  de  regência,  uma vez  ter  afastado  a  glosa  procedida pela fiscalização deixando de considerar a ausência de comprovação do protocolo do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, capaz de justificar a isenção  do ITR na forma inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Turma  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2001,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  do  requerimento  tempestivo  do  Ato  Declaratório  Ambiental  – ADA quanto  à  área de preservação  permanente,  para  fins de não  incidência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  pela  recorrente, mister suscitar questão prejudicial ocorrida após a prolação do Acórdão recorrido,  capaz  de  ensejar  o  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  outros  fundamentos, senão vejamos.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000297/2005­31  Acórdão n.º 9202­003.563  CSRF­T2  Fl. 388          5 Destarte,  em 26  de Outubro  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  petição,  de  fls.  375,  informando  da  quitação  integral  da  exigência  fiscal,  ocorrida  em  03/11/2009,  requerendo, assim, a extinção do feito, com a consequente baixa dos autos.  E, de conformidade com o artigo 78, § 2o, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, o pagamento do débito  representa desistência do  recurso,  senão vejamos:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.”  Na verdade, a grande celeuma que permeia a resolução da presente demanda  se  fixa  no  fato  de  o  recurso  voluntário  da  contribuinte  ter  sido  provido,  ensejando  a  interposição do Recurso Especial da Procuradoria.  Neste sentido, a controvérsia passou a se fixar em determinar quais os efeitos  do  pedido  de  desistência  nesta  esfera  recursal,  diante  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria.  Consoante se infere dos autos, conclui­se não poder prevalecer o resultado do  julgamento  contemplado  no Acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  o  pedido  de  desistência  total,  a  partir  da  quitação  do  débito,  fora  interposto  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal, sem o trânsito em julgado da decisão, em face da interposição do Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  Aliás, o que torna ainda digno de realce é que a contribuinte, procedendo o  pagamento integral do crédito, requereu a desistência total de seus recursos ofertados nos autos  do processo administrativo fiscal. Tivesse desistido somente da parte do lançamento não teria  causado esta celeuma.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  já  interposto  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria  contra  Acórdão  favorável  ao  pleito  do  contribuinte,  não  podemos  olvidar  de  exarar decisão contemplando todos esses fatos processuais.  Entrementes,  despiciendo analisar  as  razões  recursais da Fazenda Nacional,  eis que a quitação integral do débito, implicando em pedido de desistência total, irretratável e  irrevogável, apresentado em qualquer fase recursal representa a renuncia expressa do interesse  de agir na esfera administrativa e judicial, inclusive de recursos que porventura já tenham sido  interpostos.  Na esteira desse entendimento, manifestada em petição nos autos do processo  a renúncia total aos recursos interpostos, a partir do pagamento do débito, impõe­se reformar o  Acórdão recorrido, de maneira a restabelecer a exigência fiscal na forma constituída, conforme  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 se extrai do artigo 78, § 2o, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  como segue:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.” (grifamos)  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E DAR­LHE  PROVIMENTO,  por  outros  fundamentos,  restabelecendo  o  crédito  tributário  originalmente  constituído,  em  virtude  da  desistência  total  manifestada pelo contribuinte, a partir da quitação integral do débito, pelas razões de fato e de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 391DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5891878 #
Numero do processo: 11070.720312/2013-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A interposição do recurso voluntário trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância implica o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 1103-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado não conhecer do recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos (Relator) e Marcos Shigueo Takata. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado, no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado não conhecer do recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos (Relator) e Marcos Shigueo Takata. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado, no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, Carlos Mozart Barreto Vianna, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.199          2   Relatório  Lançamento  A  questão  sob  análise  diz  respeito  a  autos  de  infração  lavrados  para  a  exigência de débitos de IRPJ e CSLL relativos aos anos calendário de 2008 a 2010, acrescidos  de multa de ofício qualificada e juros de mora (fls. 5017­5102). O relatório fiscal de fls. 4577 a  4600 expõe os seguintes motivos para a lavratura das autuações fiscais.  Foi  iniciado,  em  21/02/2011,  procedimento  de  fiscalização  contra  a  pessoa  física Luis Vanderlei Adams (“Luis Adams”).   Após  ser  intimado  a  apresentar  diversos  documentos  relativos  ao  ano­ calendário  de  2007,  Luis  Adams  afirmou,  entre  outros  pontos,  não  possuir  livro­caixa  da  atividade rural porque não atuou no período como produtor agrícola, tendo realizado apenas a  intermediação da compra e venda de produtos agrícolas.  A  Fiscalização  entendeu  ser  a  informação  acima  incompatível  com  as  declarações  de  imposto  de  renda  de  Luis  Adams,  nas  quais  foram  informadas  receitas  e  despesas da atividade rural. Assim, Luis Adams foi novamente intimado e respondeu (fls. 41)  que tais informações foram lançadas por equívoco no campo Atividade Rural, pois apenas um  pequeno valor foi obtido com produção.  Os  documentos  apresentados  por  Luis  Adams  –  recibos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  em  razão  da  compra  de  grãos,  pagamentos  de  fretes  a  terceiros  e  blocos  de  produtor rural nos quais estão registradas compra e venda de grãos – revelam que era exercida,  na verdade, a atividade de compra e venda de grãos, e não a intermediação de negócios.   O  exercício  de  compra  e  venda  de  produtos  configura  atividade  comercial,  equiparando Luis Adams a empresário, nos termos do art. 150, §1º, II do RIR. Ademais, consta  dos  recibos  a  indicação  de  que  era  descontado  o  Funrural  dos  vendedores,  cuja  obrigação  é  própria das pessoas jurídicas.  Para  confirmar  a  condição  de  pessoa  jurídica,  em  05/05/2011  foi  realizada  diligência à sede da recorrente (fls. 658­669), tendo sido constatada a realização de compra e  venda  de  grãos  nesse  estabelecimento,  que  possui  a  seguinte  estrutura:  (i)  classificador  de  sementes com capacidade para 500 sacas de 60 kg/hora; (ii) secador de grãos com capacidade  de 800 sacas 60 kg/hora; (iii) elevador com capacidade para 60 toneladas; (iv) 2 moegas com  capacidade para 1200 sacas de 60 kg cada uma; (v) 5 silos metálicos com capacidade de 20.000  sacas  de  60kg  cada;  (vi)  1  silo metálico  com capacidade para  30.000  sacas  de  60kg;  (vii)  1  poço  artesiano  com  caixa  d’água  de  10.000  litros;  (viii)  1  balança  para  caminhões;  e  (ix)  3  empregados fixos exercendo funções na sede da empresa, que estava em operação há mais de 6  anos, conforme informações fornecidas por tais empregados.  Tendo em vista que Luis Adams, mesmo após ter sido intimado e reintimado,  não apresentou extratos bancários ou autorizou a RFB a solicitá­los diretamente às instituições  financeiras,  foi  solicitada,  por  intermédio  do  Ministério  Público  Federal,  a  quebra  do  Fl. 5199DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.200          3 sigilo bancário. Os  extratos bancários das  contas  correntes mantidas por Luis Adams  foram  disponibilizados nos autos da representação criminal nº 5007467­35.2011.404.7105/RS.  Por  meio  do  termo  de  intimação  fiscal  nº  07/2012,  cientificado  em  20/04/2012,  Luis  Adams  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas  bancárias e  indicar a quais atividades os créditos  se  referiam. Luis Adams  respondeu que os  depósitos  são  (i) predominantemente originários de atividades de  intermediação de  compra e  venda  de  produtos  coloniais,  especialmente  soja;  (ii)  de  financiamentos;  e  (iii)  de  atividade  agrícola.  Respondendo ofício enviado pela Fiscalização, a Sefaz/RS informou que Luis  Adams possuía 4 inscrições estaduais, as quais registraram compras e vendas nos valores totais  de R$4.736.477,41 em 2008, R$9.175.998,36 em 2009 e R$5.633.928,69 em 2010.  A Fiscalização também realizou diligências em empresas que comercializam  trigo, soja e outros cereais, tendo recebido respostas afirmando que foram adquiridos grãos de  Luis Adams e os seguintes documentos comprobatórios: relação de pagamentos, recibos, notas  fiscais de produtor e contranotas.  Assim,  a  Fiscalização  concluiu  que,  a  despeito  de  terem  sido  apresentadas  declarações de  inatividade, desde sua constituição a  recorrente operou na compra e venda de  grãos,  com  atividades  típicas  de  cerealista  (secagem,  armazenagem,  seleção  de  grãos)  e  de  compra e venda da produção agrícola de terceiros, devendo tributar as respectivas receitas.  A  recorrente  informou  a  opção  pelo  lucro  real,  mas,  ao  ser  intimada  para  apresentar a escrituração fiscal, afirmou que “em razão de ter operado em nome de seu sócio  Luis Vanderlei Adams e submetido estas operações à  tributação na pessoa física, não  tem os  referidos livros escriturados referente às operações anteriores a 2011” (fls. 731).  Dessa forma, o IRPJ e a CSLL foram determinados com base nos critérios do  lucro arbitrado, nos termos do art. 530, III do RIR. A receita bruta conhecida, nos moldes do  art.  532  do  RIR,  foi  extraída  das  informações  fornecidas  pela  Sefaz/RS  e  dos  blocos  de  produtor  rural, não  tendo sido considerada a movimentação  financeira detectada nos extratos  bancários.  O  IRPF  recolhido  por  Luis  Adams  sobre  as  receitas  em  questão  foi  compensado no auto de infração de IRPJ.  Foi  aplicada  multa  qualificada  (150%)  sobre  a  diferença  entre  as  receitas  informadas nas declarações de pessoa física e as  receitas efetivamente obtidas,  indicadas nos  registros  da  Sefaz/RS.  Isso  porque  houve  a  inequívoca  prática  de  atos  comerciais  com  a  finalidade  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  o  conhecimento  da  condição  de  contribuinte  da  recorrente,  o  que  configura a hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502/64. Além disso, a omissão de receitas  da atividade  rural  (diferença entre as  receitas  informadas pela Sefaz/RS e aquelas declaradas  pela pessoa física) configura, em tese, a infração prevista na Lei nº 8.137/90. Sobre as demais  receitas foi exigida multa de ofício de 75%.  Não  foram  realizados  lançamentos  de  PIS  e  Cofins  porque  as  atividades  desenvolvidas pela recorrente estão sujeitas à suspensão dessas contribuições nos moldes dos  arts. 9º da Lei nº 10.925/04 e 29 da Lei nº 11.051/2004.  Fl. 5200DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.201          4 Impugnação  Às fls. 5104­5120 a recorrente apresentou impugnação afirmando, em suma,  o que segue.  Os autos de infração são nulos porque (i) foi extrapolado o prazo de 60 dias  para a execução do MPF 1010800­2011­00049­7 contra Luis Adams e  (ii) a quebra de sigilo  bancário envolvendo os anos de 2007 a 2010 ocorreu anteriormente à extensão do período da  ação fiscal que, até então, englobava apenas os anos de 2007 e 2008.  Em vez de arbitrar o lucro, o Fisco deveria ter considerado como despesas o  valor das compras, pois  foram disponibilizados por Luiz Adams os devidos comprovantes de  pagamento.  Não  cabe  o  arbitramento  quando  são  colocados  à  disposição  do  fiscal  todos  os  documentos válidos à apuração da situação real.  O percentual de presunção de lucratividade de 9,6% da receita é incompatível  com as atividades desenvolvidas pela recorrente, em que o lucro não chega a ser de 2% sobre  as compras.  Deve  ser  reduzida  a  multa  exigida  no  patamar  de  150%,  pois  os  autos  de  infração foram lavrados com base em elementos apresentados pelo próprio contribuinte e não  houve  rasura  ou  adulteração  de  documentos,  inexistindo,  portanto,  justificativa  para  a  qualificação da penalidade.  Acórdão da DRJ  Na sessão de 29 de agosto de 2013 a 2ª Turma da DRJ Curitiba acordou, por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento efetuado, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a  qual  a  autoridade  tributária  impossibilitada  de  aferir  a  exatidão  do  lucro real, em virtude da não apresentação de livros e documentos da  escrituração,  está  legitimada  a  adotá­lo  como  meio  de  apuração  da  base de cálculo do IRPJ.  IRPJ/CSLL ARBITRAMENTO DO LUCRO. CUSTOS E DESPESAS  No  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  as  despesas  e  custos  necessários  e  usuais  de  cada  atividade  estão  consideradas  no  percentual específico de determinação das bases de cálculo do IRPJ e  CSLL.  Fl. 5201DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.202          5 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  decisão  prolatada  no  lançamento matriz  estende­se  ao  lançamento  dele decorrente  em  razão da  íntima  relação de  causa e  efeito que os  vincula.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  REGRA  GERAL  E  ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal  ou  na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador  administrativo no seu ofício de julgar. A regra geral é que as decisões  administrativas e judiciais tenham eficácia interpartes, não sendo lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades  de cada litígio.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO OCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  Fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  procedimento  as  eventuais  falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO.  A  imposição  da  multa  qualificada  mostrase  justificada  quando  demonstrados  suficientes  indícios  da  ação  dolosa  do  contribuinte,  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento  da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais.  EFEITO SUSPENSIVO.  A  impugnação  tempestiva  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  PROCURADOR. INTIMAÇÃO.  As  intimações  devem  ser  feitas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  tributário por ele eleito perante a Administração Tributária.  Fl. 5202DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.203          6 SUSTENTAÇÃO  ORAL.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO.  INDEFERIMENTO.  Não existe, no âmbito administrativo de primeira instância, a previsão  de defesa oral. Pedido nesse sentido é indeferido.  A recorrente foi cientificada por via postal em 12/09/2013 (AR de fls. 5164).  Embargos de Declaração  Em 17/09/2013, às fls. 5167­5171, a recorrente opôs embargos de declaração  com  fundamento no  art.  64,  I  e 65,  II  do RICARF. Alegou a  recorrente haver  contradição  e  confusão no acórdão proferido pela DRJ quanto (i) aos prazos para a conclusão da ação fiscal e  das prorrogações e (ii) à quebra do sigilo bancário.  Despacho da DRJ  Às  fls.  5175­5178,  a  Presidente  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CTA  proferiu despacho por meio do qual não conheceu dos embargos de declaração por falta de  previsão legal. A recorrente foi cientificada por via postal em 07/10/2013 (AR de fls. 5179)  Recurso Voluntário  Em 21/10/2013, às fls. 5181­5195, a recorrente interpôs recurso voluntário no  qual reiterou os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Relator.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  Admissibilidade do recurso voluntário  No  despacho  de  encaminhamento  de  fls.  5196,  a  unidade  de  origem  da  Receita Federal consignou ser intempestivo o recurso voluntário interposto pela recorrente, de  modo que inicio o presente voto pela análise da tempestividade.  A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  no  dia  12/09/2013, conforme o aviso de recebimento acostado às fls. 5164. Nos termos dos arts. 5º1 e  332 do Decreto nº 70.235/72, o prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário teve  início  no  dia  13/09/2013,  primeiro  dia  útil  subsequente  ao  da  ciência,  e  venceu  no  dia  14/09/2013 (primeiro dia útil subsequente ao termo a quo do prazo de 30 dias, que se deu em                                                              1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo ou deva ser praticado o ato.  2  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 5203DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.204          7 12/09/2013, um sábado). A contribuinte, contudo, protocolou seu recurso voluntário apenas no  dia 21/10/2013 (fls. 5181).  Esse “atraso” na interposição do recurso ocorreu porque, cinco dias após ser  cientificada,  a  recorrente  opôs  Embargos  de  Declaração  por  entender  haver  omissão,  obscuridade e contradição no Acórdão da DRJ (fls. 5167­5171).  A Presidente da 2ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA, porém, entendeu que  (...)  não  há  previsão  de  embargos  de  declaração  no  rito  processual  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem  como  na  Lei  nº  9.784,  de  1999  e,  muito  menos  no  Regimento  Interno  da  Receita  Federal,  com  relação  a  Acórdão  proferido  por  DRJ  e,  ademais,  a  autoridade  fiscal  não  está  obrigada  a  se  pronunciar  expressamente  sobre  todas as argumentações  constantes do processo,  senão aquelas  necessárias à solução legal aplicável ao caso concreto.  Desta  forma,  inexiste  espaço  para  que  a  autoridade  administrativa  conheça do  recurso de  fls.  5.167­5.171, apresentado pelo  interessado  em 17/09/2013.  Com  efeito,  as  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  têm  entendimento  majoritário  no  sentido  de  que  apenas  podem  ser  opostos  Embargos  de  Declaração  contra  acórdãos  de  primeiro  grau  que  padecem  de manifesto  lapso  –  assim  entendido  como  o  erro  cometido por descuido, distração, esquecimento ou engano involuntário – ou de erro de escrita  ou de cálculo3, na esteira do que prevê o art. 32 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Para demonstrar esse entendimento, transcrevo alguns precedentes das DRJ:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificando­se a existência de erros  de digitação no voto do Acórdão embargado, acolhem­se os embargos  de declaração para reparar tais erros. (Acórdão nº 04­28977, de 14 de  junho de 2012, 4ª Turma da DRJ em Campo Grande);  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO  LAVRADO.  Constatado  erro  material  no  acórdão  lavrado  anteriormente,  é  de  se  retificar  a  parte  equivocada.  (Acórdão  nº  12­ 42478,  de  29  de  novembro  de  2011,  2ª  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro I);                                                               3 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Tereza Martínez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado.  São Paulo: Dialética, 2004, p. 375.  Fl. 5204DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.205          8 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  RE­ RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Verificada a existência de inexatidão  material no acórdão original prolatado, em razão de lapso manifesto,  cumpre retificá­lo, de modo a permitir a correta execução do julgado.  (Acórdão nº 12­42098, de 09 de novembro de 2011, 4ª Turma da DRJ  no Rio de Janeiro I); e  EMBARGOS. Acatam­se  os  embargos  quando  for  constatado  erro  no  cálculo do imposto devido. (Acórdão nº 15­28158, de 31 de agosto de  2011, 3ª Turma da DRJ em Salvador)  Esse  entendimento,  ao meu ver,  é  correto,  pois  a  legislação  de  regência do  processo  administrativo  fiscal  federal  realmente  não  prevê  a  oposição  de  Embargos  de  Declaração  contra  acórdãos  proferidos  em  primeira  instância  com  fundamento  em  omissão,  contradição ou obscuridade. O “recurso” (embargos de declaração) intentado pela contribuinte  em primeiro grau, portanto, é inexistente juridicamente.  Ora, o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 é claro ao estabelecer que da decisão  proferida  pela  DRJ  caberá  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  dias,  e  nada  mais.  É  o  que  ensinam Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López:  Vencido  em  primeira  instância,  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  recorrer, mas, se o fizer, estará sujeito ao prazo legal de 30 dias, sob  pena de preclusão, ou seja, se ultrapassar este período estará impedido  de  apresentar  o  recurso  em  outro  momento.  No  processo  administrativo,  o  sistema  de  preclusão  visa  garantir  a  realização  do  ato em determinado tempo como também fixa o lapso de tempo para a  passagem  de  uma  etapa  processual  para  a  próxima.  (Processo  Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004,  p. 375)  Na verdade, nem mesmo as manifestações apresentadas com fundamento no  art. 32 do Decreto nº 70.235/72 para a retificação de erros contidos na decisão, que pode ser  admitida a título de embargos de declaração pelos julgadores de primeiro grau, têm o condão  de suspender ou interromper o prazo para a interposição de recurso voluntário.   São exatamente nesse  sentido  as percucientes palavras de Antonio da Silva  Cabral a respeito do art. 32 do Decreto nº 70.235/72:  Em  se  tratando  de  obscuridade,  contradição  entre  fundamentação  e  decisão,  ou  dúvidas  a  respeito  do  que  pretendeu  dizer  o  julgador,  é  mais  fácil a aceitação, pelo Conselho de Contribuintes, da preliminar  de  nulidade  da  decisão,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Se  o  contribuinte preferir apresentar requerimento ao julgador a fim de que  este  desfaça  a  parte  que  ficou  obscura  ou  que  desfaça  a  possível  contradição, não deve descuidar de apresentar, igualmente, o recurso  Fl. 5205DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.206          9 voluntário  dentro  do  prazo.  (Processo  Administrativo  Fiscal,  São  Paulo: Saraiva, 1993, p. 409)  É por essa razão, isto é, para resguardar o direito do contribuinte de interpor  Recurso Voluntário, que as DRJ  têm entendido que “Os embargos de declaração admitidos,  ainda que improcedentes, ensejam a prolação de novo acórdão” (Acórdão nº 14­39459, de 29  de novembro de 2012). Nessa hipótese, o novo acórdão produzirá efeito substitutivo, podendo  ser  atacado  por  recurso  voluntário  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  desse  novo  julgamento em primeira instância.  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  recorrente,  porém,  não  foram  admitidos pela DRJ, razão pela qual não foi proferido novo acórdão e, assim, decorreu o prazo  para  a  interposição  de  recurso  a  este  Conselho.  Concluo,  assim,  ser  intempestivo  o  recurso  voluntário de fls. 5181­5195.  Ocorre, porém, que a peça denominada “embargos de declaração” (i) foi  protocolada  pela  contribuinte  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  proferido pela DRJ e (ii) tem indiscutível caráter infringente, pois contém a irresignação  da contribuinte quanto aos  termos da decisão de primeiro grau, devendo, portanto,  ser  recebida por este Conselho como verdadeiro recurso voluntário.  No âmbito do processo administrativo, que tem por finalidade o controle de  legalidade  do  ato  de  lançamento,  não  pode  ser  prestigiado  o  formalismo  em  detrimento  da  busca pela verdade material. Dessa forma, e aplicando ao presente caso o chamado princípio  do  informalismo  moderado,  entendo  que  o  equívoco  cometido  pela  contribuinte  deve  ser  relevado  para  que,  ao  menos,  as  alegações  inseridas  na  peça  de  fls.  5167­5171  sejam  submetidas à apreciação deste Conselho.  Por  sua  pertinência,  destaco  os  ensinamentos  de Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria Teresa Martínez López sobre o assunto:  (...)  o  processo  administrativo  fiscal  releva  pequenas  incorreções  de  forma, de modo a possibilitar o acesso do administrado ao processo da  maneira mais  simples  possível,  até  porque  não  há  necessidade  de  o  contribuinte ser representado por um advogado. A Lei nº 9.784/99, em  seu  artigo  2º,  inciso  IX,  orienta  a  “adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza  e  respeito  aos  direitos dos administrados”.  Tal  informalidade  moderada,  desde  que  preservadas  as  garantias  fundamentais  do  administrado,  é mais  adequada  ao  autocontrole  da  legalidade  pela  Administração  Pública  e  mais  aberta  à  busca  da  verdade real que, como vimos, é a base de todo sistema.4  São também nesse sentido as palavras de Hely Lopes Meirelles:                                                              4 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Ed. Dialética, 2004, pág. 76.  Fl. 5206DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.207          10 O  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formas  rígidas para o processo administrativo, principalmente para os atos a  cargo do particular. Bastam as formalidades estritamente necessárias  à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental.5  O primado da verdade material, acima mencionado como fundamento para o  informalismo moderado, se concretiza na atividade instrutória, permitindo ao julgador atuação  proativa  para,  no  plano  do  processo,  alcançar  a maior  proximidade  com  o  plano  fático  pela  livre investigação do motivo e verificação de sua congruência com a motivação. Se a verdade  material  amplia  a  produção  probatória,  sob  outro  ângulo  esbarra  na  preclusão  consumativa  inscrita no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, acima mencionado.   É  cediço  que  a  válida  e  eficaz  aplicação  da  verdade  material  e  do  informalismo moderado deve ser sopesada especialmente com os princípios do contraditório e  do devido processo  legal,  para  impedir  tumultos no  rito processual  e  assegurar que quem se  aproveite de tais preceitos não o faça exclusivamente para obter algum benefício.   Exsurge, aqui, o princípio do prejuízo, que  (...)  constitui  seguramente  a  viga  mestra  do  sistema  das  nulidades  e  decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão­ somente  um  instrumento  para  a  correta  aplicação  do  direito;  sendo  assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a  própria  finalidade  pela  qual  a  forma  foi  instituída  estiver  comprometida.6  Ainda  nessa  esteira,  é  importante  considerar  que  o  processo  administrativo  tributário tem por característica precípua conferir liquidez e certeza ao crédito tributário. Dessa  forma, e  tendo em vista que os elementos trazidos aos autos pela contribuinte na peça de fls.  5167­5171  poderiam  conduzir  à  redução  dos  valores  dos  autos  de  infração,  entendo  que  os  novos argumentos devem ser analisados pelo bem do interesse público.   Isso  porque  permitir  a  constituição  definitiva  de  crédito  tributário  potencialmente  improcedente,  além  de  ignorar  os  princípios  acima  mencionados,  causaria  inegável  prejuízo  à  contribuinte  e  à  coletividade,  pois  o  débito  seria  desnecessariamente  inscrito  em  dívida  ativa  e  cobrado  por  meio  de  execução  fiscal,  movimentando  em  vão  a  Administração pública e o Poder Judiciário.  Sendo assim, passo a analisar a peça de fls. 5167­5171.  Contradição quanto ao termo final do prazo para execução do MPF  A  contribuinte  alegou  haver  contradição  no  acórdão  proferido  pela  DRJ  quanto  ao  argumento,  inserido  na  impugnação,  de  que  o  MPF  nº  1010800.2011.00049  (instaurado  contra  a  pessoa  física)  seria  nulo  por  não  prever  o  prazo  para  a  conclusão  do                                                              5 Direito Administrativo Brasileiro,  13ª  ed., São Paulo: RT, 1987, p. 582 Apud Processo Administrativo Fiscal  Federal Comentado. São Paulo: Ed. Dialética, 2004, pág. 76.  6  GRINOVER,  Ada  Pellegrini.  In:  NEDER.  Marcos  Vinicius.  LÓPEX.  Maria  Teresa  Martínez.  Processo  Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Ed. Dialética, 2004, pág. 61.   Fl. 5207DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.208          11 procedimento  fiscal.  Nessa  linha,  a  contribuinte  afirmou  existir  contradição  por  terem  os  julgadores afirmado que o prazo para a conclusão do MPF seria em 21/06/2011 a despeito de  essa informação não constar do mandado acostado aos autos.  Registro,  inicialmente,  que,  não  tendo  sido  arguidas  pela  contribuinte  nulidades envolvendo a execução do MPF 1010800­2012­00323­6, instaurado contra a pessoa  jurídica, analisarei  tão somente a regularidade do mandado de procedimento fiscal  instaurado  contra a pessoa física.  Não assiste razão à contribuinte quanto a este argumento, pois, conforme se  depreende  do MPF disponível  no  sítio  da RFB  (código  de  acesso  nº  19320184,  indicado  no  termo  de  início  do  procedimento  fiscal  de  fls.  35­36),  foi  expressamente  consignado  nesse  documento o prazo inicial para a conclusão do procedimento fiscal:  Este  Mandado  deverá  ser  executado  até  21  de  junho  de  2011.  Este  instrumento  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  da  autoridade  outorgante,  em  especial  na  eventualidade  de  qualquer  ato  praticado  pelo  contribuinte/responsável  que  impeça  ou  dificulte  o  andamento  deste procedimento fiscal, ou a sua conclusão.  Concluo,  dessa  forma,  que  não  há  contradição  na  decisão  de  primeira  instância, pois o MPF, ao contrário do que alegou a contribuinte em sua impugnação, previu o  prazo para a conclusão do procedimento fiscal, estando correto, portanto, o acórdão recorrido.  Contradição quanto à inobservância do prazo para as prorrogações de prazo  A contribuinte  também afirmou existir  contradição quanto às prorrogações  de  prazo,  que  o  acórdão  da  DRJ  informa  terem  “ocorrido  em  13/04/2012,  10/08/2012,  07/12/2012  e  05/04/2013”  (fls.  5168),  mas  houve  erro  de  contagem,  pois  todas  essas  prorrogações foram feitas após o prazo de 60 dias previsto pelo Decreto nº 70.235/72.  Registro,  inicialmente, estar equivocada essa afirmação feita na peça de fls.  5167­5171, pois foi consignado, no acórdão recorrido, que ocorreram “prorrogações de prazo  para  até  20/08/2011,  16/12/2011,  13/04/2012,  10/08/2012,  10/08/2012,  07/12/2012  e  05/04/2013” (fls. 5152).  De acordo com o MPF disponível no sítio da RFB, as prorrogações de prazo  mencionadas pela DRJ realmente ocorreram. Após confrontar as datas em questão, verifiquei o  seguinte:      Dias transcorridos  Instauração do MPF  21/02/2011  ­  Vencimento do MPF  21/06/2011  120 dias  Primeira prorrogação (até)  20/08/2011  60 dias  Segunda prorrogação (até)  16/12/2011  118 dias  Terceira prorrogação (até)  13/04/2012  119 dias  Quarta prorrogação (até)  10/08/2012  119 dias  Quinta prorrogação (até)  07/12/2012  119 dias  Sexta prorrogação (até)  05/04/2013  119 dias  Fl. 5208DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.209          12 Como  se  vê,  os  julgadores  de  primeiro  grau  realmente  equivocaram­se  ao  afirmar, às fls. 5152, que os termos de prorrogação acostados ao processo observaram o prazo  de 60 dias estabelecido pelo §2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72.  A  despeito  desse  equívoco  cometido  pela  DRJ,  entendo  que  não  há  fundamento para que os autos de infração sejam considerados nulos em razão da inobservância  do prazo máximo estabelecido pelo referido Decreto para a execução do MPF, pelos motivos  que discorrerei a seguir.  Às  fls.  113,  117,  119,  121,  123,  135  e  656,  a  autoridade  fiscal  afirma  ter  expedido os  termos de ciência e continuação de procedimento fiscal com fundamento no art.  7º, §2º do Decreto nº 70.235/72, que prevê o seguinte:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724,  de 2001)  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I  e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento dos trabalhos.  Conforme visto acima, porém, o prazo de 60 dias estabelecido pelo referido  Decreto foi observado, tão, somente, na primeira prorrogação de prazo.  Essa situação se deve ao fato de a autoridade fiscal  ter observado os prazos  estabelecidos nos atos normativos da RFB que dispunham sobre o planejamento das atividades  fiscais e estabeleciam normas para a execução de procedimentos fiscais à época dos fatos, os  quais divergiam da regra contida no Decreto. Vejamos.  Quando da instauração do MPF, em 21/02/2011, e até 1º/08/2011, estava em  vigor  a  Portaria  RFB  nº  11.371/07.  Esse  ato  normativo  determinava  que  o  prazo  do MPF­ Fiscalização seria de 120 dias, podendo ser prorrogado por 60 dias:  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de  diligência.  Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­E far­se­á a partir da  data do início do procedimento fiscal.  Por essa razão, o prazo inicial do MPF, indicado no quadro acima, foi de 120  dias,  e a primeira prorrogação,  realizada ainda sob a vigência da Portaria RFB nº 11.371/07,  observou o prazo de 60 dias.  Fl. 5209DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.210          13 Essa regra, porém, foi alterada pela Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011, e  que entrou em vigor em 1º/08/2011. Esse ato normativo manteve o prazo  inicial de 120 dias  para  o MPF­Fiscalização,  mas  inovou  ao  prever  que  as  prorrogações  também  poderiam  ser  realizadas por 120 dias (e não mais por 60 dias, como na regra anterior):  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ 120 dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E; e  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art.  12.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  art.  11  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art. 11,  conforme o caso.  Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF­E far­se­á a partir da  data do início do procedimento fiscal.  Tendo  em  vista  essa  alteração,  que  produziu  efeitos  até  o  ano  de  2014,  quando  a  Portaria  RFB  nº  3.014/11  foi  revogada  pela  Portaria  RFB  nº  1.687/14,  as  demais  prorrogações foram realizadas pela autoridade fiscal observando o prazo de 120 dias.  Entendo que, por ser a Portaria hierarquicamente inferior ao Decreto, os dois  atos normativos acima mencionados não poderiam ter previsto prazo para a execução do MPF­ Fiscalização superior àquele estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72.  Esse meu entendimento não significa, contudo, que a inobservância do prazo  previsto pelo art. 7º, §2º do referido Decreto implique nulidade dos autos de infração lavrados  no  âmbito  do  procedimento  fiscal.  Essa  inobservância  poderá  implicar,  apenas,  eventual  responsabilização  funcional  do  auditor  fiscal  e  a  reaquisição  da  espontaneidade  pelo  contribuinte.  Por sua pertinência, transcrevo, nesse ponto, as palavras de Antonio da Silva  Cabral:  O  art.  7º,  em  estudo,  previu  a maneira  de  se  iniciar  o  procedimento  contra  o  contribuinte,  mas  este  não  poderá  esperar  indefinidamente  pelo  fisco.  Se  a  repartição  não  der  continuidade  à  sua  ação,  o  contribuinte adquirirá a espontaneidade, de acordo com o previsto no  §2º deste dispositivo, que atribuiu aos atos de início de fiscalização o  prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  É preciso, no  entanto,  que  se  entenda corretamente  esta disposição.  Muitos contribuintes acham que, passados os sessenta dias, sem que a  fiscalização  tenha  dado  prosseguimento  ao  ato  inicial,  o  auto  de  infração ou a medida  inicial  se  tornam nulos. Não é  isto o que diz o  Fl. 5210DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.211          14 decreto. A falta de continuidade da ação fiscal tem por efeito, apenas,  restituir a espontaneidade. Por exemplo: se, ao início da fiscalização,  a  empresa  não  possuía  escrituração  regular,  nada  impede  que,  passados os  sessenta dias,  sem prorrogação da ação  fiscal,  ela cuide  de  corrigir  essa  falha.  Estará  o  contribuinte  apto  a  apresentar  a  denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN.7  Após  fazer  raciocínio  semelhante  ao  do  excerto  transcrito  acima,  Marcos  Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez Lopez também destacaram que “não é nulo o auto de  infração  lavrado  contra  contribuinte  que,  readquirindo  a  espontaneidade,  não  faz  uso  dos  benefícios a ela inerente”.8  Embora  as  razões  acima  sejam  suficientes  para  afastar  a  nulidade  arguida  pela contribuinte, vale também registrar que a autoridade fiscal se manifestou diversas vezes,  durante o procedimento fiscal, em intervalo de tempo inferior a 60 dias, o que, a despeito do  vício quanto à emissão dos termos de prorrogação, demonstra a intenção de dar continuidade à  Fiscalização, na linha do que ensinam Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez Lopez  sobre essa questão:  (...) a espontaneidade é readquirida se o autor do procedimento fiscal  não ultimar a continuidade da ação fiscal no prazo mencionado e não  expedir nenhum outro ato, nesse  ínterim, que demonstre  sua  intenção  de prosseguir com o  trabalho. Na verdade, a cada novo ato do fiscal  (intimação,  pedido  de  esclarecimento,  auto  de  infração  etc.),  cientificado o contribuinte, este prazo se reinicia mesmo no caso de o  anterior ter­se expirado.9  Afasto, portanto, a segunda nulidade arguida pela contribuinte.  Omissão quanto ao argumento de que os prazos não poderiam ser superiores a 60 dias  Por fim, a contribuinte afirmou que o acórdão a quo estaria  também eivado  de  omissão  por  não  ter  sido  apreciada  a  inconformidade  da  contribuinte  quanto  aos  prazos  superiores a 60 dias em razão do que dispõe o art. 7º, §2º do Decreto 70.235/72 c/c art. 2º do  Decreto nº 3.724/01. Os julgadores de primeiro grau analisaram a questão apenas sob o prisma  da Portaria RFB nº 11.371, “norma sabidamente de hierarquia inferior”.  Conforme  visto  acima,  a  despeito  de  assistir  razão  à  contribuinte  quando  afirma  que  a  Portaria  não  poderia  extrapolar  o  prazo  de  60  dias  fixado  pelo  Decreto  nº  70.235/72, essa situação, por si só, não implica nulidade das autuações fiscais. Dessa forma, é  igualmente improcedente a terceira nulidade arguida pela contribuinte.  Omissão quanto à quebra do sigilo bancário  A  contribuinte  alega  ter  a  DRJ  se  omitido  quanto  ao  seguinte  argumento  inserido na  impugnação: não poderia  ter ocorrido a quebra do sigilo bancário envolvendo os  anos de 2009 a 2010, pois o mandado de procedimento fiscal tinha por objeto apenas o período  de jan/2007 e dez/2008.                                                              7 Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 198­199.  8 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004, p. 140.  9 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004, p. 140.  Fl. 5211DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.212          15 Ao  contrário  do  quanto  afirmado  pela  recorrente,  contudo,  o  Acórdão  proferido pela DRJ não é omisso nesse ponto. Pelo contrário, a alegação feita pela contribuinte  em sede de impugnação foi amplamente analisada pelos julgadores de primeiro grau, os quais  concluíram que  (...)  o  senhor  Luis  Vanderlei  Adams  foi  pessoalmente  cientificado  da  ampliação  do  período  investigado  pelo  fisco  e  mais,  os  extratos  bancários sequer foram utilizados no presente lançamento, posto que a  autoridade  fiscal  houve  por  bem  utilizar  as  informações  relativas  ao  total  de  vendas  efetuadas,  fornecidas  pela  SEFAZ/RS  e,  os  blocos  apresentados pelo próprio contribuinte, os quais comprovam a receita  bruta conhecida. (5.154)  Está  correta  a  afirmação  feita  no  Acórdão  recorrido,  pois,  conforme  se  verifica  dos  autos  de  infração  e  do Relatório  Fiscal,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  apurados  conforme  o  regime  do  lucro  arbitrado  correspondeu  às  receitas  da  atividade  rural  indicadas  nos  ofícios  enviados  pela  Sefaz/RS  à  Fiscalização  e  nos  blocos  de  produtor  rural  apresentados durante o procedimento fiscal, senão vejamos:  Assim,  com  base  no  artigo  532  do  RIR/99,  considerando­se  que  a  SEFAZ/RS  forneceu  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  as  informações  relativas  ao  total  de  vendas  efetuadas  pelo  Sr.  Luis  Vanderlei  Adams,  que  foram  cotejadas  com  os  blocos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  será  com  base  na  receita  bruta  conhecida.  Em  virtude  da  obtenção  das  informações  sobre  as  receitas  com as  vendas  de  produtos  agrícolas,  para  o  lançamento  de  ofício  não  foi  considerada  a  movimentação  financeira detectada nos extratos bancários.  (Página 20 do Relatório  Fiscal – fls. 4.596).  Tendo  em  vista  que  as  informações  obtidas  pela  autoridade  fiscal  junto  às  instituições  financeiras não  foram utilizadas para o  lançamento de ofício,  afasto,  de plano,  a  alegação de nulidade dos autos de infração trazida aos autos pela contribuinte.  Ainda assim, e apenas para fins de registro, destaco que o meu entendimento  de que, quando a quebra do sigilo bancário ocorre com base em determinação judicial, não se  aplicam  as  regras  contidas  no  Decreto  nº  3.724/01  (que,  ao  regulamentar  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  obriga  a  autoridade  fiscal  a  indicar  os  dados  do  mandado  de  procedimento fiscal na Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – “RMF”)  e, consequentemente, não há vinculação entre o período do MPF e o período da movimentação  bancária. Ademais, se a quebra ocorreu por força de decisão judicial, não cabe a este Conselho  afastar os efeitos da determinação proferida pelo Poder Judiciário.  Contradição quanto à multa qualificada  Por fim, a contribuinte alega existir contradição por  terem os Julgadores de  primeiro  grau  admitido  a  exigência  da multa  de  ofício  no  patamar  de  75%  para  os  créditos  tributários  lançados  em  relação  ao  ano­calendário  de  2007  (autuações  lavradas  em  outro  Fl. 5212DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.213          16 processo administrativo) e de 150% para os débitos exigidos nestes autos, relativos aos anos de  2008 a 2010.  No Relatório Fiscal, o autuante consignou o seguinte:  Será  lançada multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  a  diferença  entre  as  receitas  declaradas  nas  declarações  de  pessoa  física  apresentadas  pelo  contribuinte  e  as  receitas  efetivamente  obtidas  conforme  as  informações  prestadas  pela  Sefaz/RS,  que  representam  as  vendas  registradas  nos  blocos  de  produtor  rural,  conforme  as  tabelas abaixo, enquanto que sobre as demais receitas será exigida a  multa  de  ofício  de  75%.  A  qualificação  da  multa  justifica­se  pela  inequívoca  prática  de  atos  comerciais  com a  finalidade  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos geradores do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da empresa  estabelecida  para  comercializar  produtos  agrícolas  e  realizar  atividades  típicas  de  cerealista,  impedindo,  consequentemente,  o  conhecimento da condição de contribuinte dessa empresa, suscetível de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente, nos termos do artigo 71 da Lei 4.502/64. Além disso,  foram omitidas  informações sobre o  total de receitas com a atividade  rural, conforme detectado pela comparação entre as receitas atividade  rural declaradas como pessoa física, e o total de receitas da atividade  rural  informada  pela  SEFAZ/RS,  cuja  prática  amolda­se,  em  tese,  à  infração prevista no artigo 1º da Lei 8.137/90. (fls. 4.598)  A leitura do excerto acima indica que a autoridade fiscal exigiu (i) multa de  75%  sobre  as  receitas  declaradas  e  submetidas  à  tributação  pela  pessoa  física  (quando,  na  verdade, foram auferidas pela pessoa jurídica) e (ii) multa de 150% sobre as receitas omitidas,  isto é, que sequer foram declaradas pela pessoa física.  Não é possível verificar se e por qual motivo, em relação ao ano­calendário  de  2007,  a  autoridade  fiscal  exigiu  apenas  a multa  de  75%,  pois  a  contribuinte  não  acostou  cópia das  respectivas  autuações  fiscais  à  sua manifestação  e,  de  acordo  com  as  informações  disponíveis  no  Comprot  e  no  sítio  do  CARF,  a  lavratura  ocorreu  no  processo  nº  11070.722415/2012­72, cujo recurso voluntário, pendente de julgamento, foi distribuído para a  relatoria  do  Conselheiro  Arthur  José  André  Neto,  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, em 09/04/2014 (mesma data em que os presentes autos foram  distribuídos para minha relatoria).  Seja como for, entendo que o simples fato de ter sido exigida multa de ofício  no  patamar  de  75% naqueles  autos  não  implica  redução  da  penalidade  aplicada  no  presente  processo administrativo.   Fl. 5213DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.214          17 Sendo  assim,  passo  a  analisar  se  merece  ser  reduzida  a  multa  de  ofício  qualificada exigida nestes autos sobre as receitas omitidas, isto é, informadas pela Sefaz/RS  à autoridade fiscal, mas que não foram declaradas e tributadas por Luis Adams.  Nos termos do art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96, para a aplicação da penalidade  qualificada,  a  fiscalização  deverá  constatar  que  o  contribuinte  realizou  ao  menos  uma  das  condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que tratam, respectivamente,  sobre a prática de sonegação, fraude e conluio.  Destaco que a prática de sonegação, fraude ou conluio exige a prova de ação  ou omissão dolosa praticada pelo contribuinte. Ou seja, deve ser comprovada a prática de um  ato doloso do contribuinte que possa configurar um desses crimes contra a ordem tributária.   Compartilho  do  entendimento manifestado  em  voto  relatado  pelo  eminente  Conselheiro Marcos Takata, desta Turma, no acórdão nº 1103­00.538, de 04/10/2011, de que  os  tipos  previstos  nos  arts.  71  (sonegação),  72  (fraude)  e  73  (conluio)  da  Lei  nº  4.502/64  exigem dolo específico:  As infrações pressupostas nos arts. 71 a 73, da Lei 4.502/64 constituem  elemento normativo do  tipo da multa qualificada do art.  44,  § 1º,  da  Lei 9.430/96. E as referidas infrações reclamam o concurso de dolo. O  elemento  subjetivo  também  integra  o  tipo  da  multa  qualificada  administrativa.   Já tive oportunidade de dizer, em inúmeras ocasiões que, para mim, o  elemento  subjetivo  do  tipo  exigido  é  o  dolo  específico,  e  não  o  dolo  genérico,  muito  menos  o  dolo  eventual.  Quer  dizer,  o  tipo  da  multa  qualificada em comentário reclama a vontade da conduta descrita e a  finalidade  do  resultado  condenado  (que  é  o  concurso  do  dolo  específico).  Nessa esteira, este Conselho tem entendimento consolidado no sentido de que  a multa qualificada apenas pode ser aplicada quando a autoridade fiscal comprova a prática de  ato doloso que configure sonegação, fraude ou conluio, razão pela qual foi editada a Súmula nº  14:  “A  simples  apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo.”  A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já afirmou reiteradas vezes  que “O evidente  intuito de  fraude não se presume e deve ser demonstrado pela  fiscalização”  (Acórdão nº 9202­01.983 – 2ª Turma, Sessão de 16/02/2012).  Importante registrar que, até a edição da Lei nº 11.488/2007, havia previsão  expressa do requisito de “evidente intuito de fraude” na redação do art. 44, inciso II, da Lei nº  9.430/96, termo excluído por aquela lei.  O  entendimento  doutrinário  –  ao  qual  me  filio  –  é  de  que  a  retirada  da  expressão “evidente intuito de fraude” do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 não alterou a disciplina  Fl. 5214DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.215          18 geral deste dispositivo, uma vez que a constatação do dolo sempre foi o requisito principal para  a aplicação da multa qualificada. É nesse sentido a doutrina de Paulo Coviello Filho:  Importante  destacar,  ainda,  que  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência, na vigência da antiga redação dos art. 44, II, da Lei n.  9.430,  sempre  deram  muita  importância  para  a  expressão  evidente  intuito  de  fraude. O  evidente  intuito  de  fraude  seria,  então,  requisito  imprescindível  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Apesar  dos  diversos  pronunciamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  sobre  a  necessidade de apresentação desse requisito, não nos parece que a sua  retirada da lei tenha mudado a disciplina geral desse dispositivo. Isso  porque, conforme supraexposto, o dolo sempre foi o principal aspecto  para  autorizar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  modalidade  qualificada.  (A  multa  qualificada  na  Jurisprudência  Administrativa.  Análise Crítica das Recentes Decisões do CARF. In: Revista Dialética  de Direito Tributário nº 218, São Paulo, Nov. 2013, p. 130­141)  No  caso  sob  julgamento,  restou  demonstrado  que,  ao  longo  de  três  anos,  receitas  sabidamente  auferidas  pela  pessoa  jurídica  foram  indevidamente  declaradas  e  incluídas apenas na base de cálculo do IRPF pelo seu sócio Luis Adams.  Corrobora essa conclusão o fato, consignado no Relatório Fiscal (fls. 4.593),  de a pessoa física ter efetuado a retenção do Funrural quando adquiria grãos de terceiros, pois  a responsabilidade pelo recolhimento desse tributo é atribuída pela Lei nº 8.212/91 apenas às  pessoas jurídicas adquirentes de produtos rurais:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso V e no  inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de:  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;   II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas: (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art.  Fl. 5215DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.216          19 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;   Não  há  dúvidas,  portanto,  de  que  a  contribuinte  sabia  que  as  receitas  em  questão eram de sua titularidade, mas, para evitar o recolhimento do IRPJ e da CSLL, decidiu  submeter tais valores à tributação na pessoa física do seu sócio.  Ademais, foram utilizados artifícios visando a ocultar a ocorrência do fato  gerador dos tributos devidos pela pessoa jurídica (IRPJ e CSLL), a saber:  (i)  Ao  longo  de  três  anos  a  pessoa  jurídica  apresentou  declarações  informando  sua  inatividade, mas,  na  realidade,  estava desenvolvendo atividades de  compra  e venda  de produtos rurais (o que foi constatado, especialmente, mediante diligência realizada  pela autoridade fiscal ao seu estabelecimento – fls. 658­669);  (ii)  As  receitas  decorrentes  de  atividades  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  visto acima, foram reiteradamente movimentadas em contas bancárias mantidas por  Luis Adams  e declaradas  (em parte,  conforme se verá a  seguir) apenas pela pessoa  física; e  (iii)  Foram  omitidas,  nas  declarações  da  pessoa  física  de  Luis  Adams,  receitas  da  atividade  rural  em  valor  considerável  (total  de R$11.636.930,94)  em  três  anos  consecutivos (2008 a 2010), conforme as planilhas constantes das páginas 22 a 23 do  Relatório Fiscal (fls. 4.598­4.599), resumidas a seguir:    Receitas informadas  pela Sefaz/RS  Receitas declaradas  por Luis Adams  Receitas  omitidas  Jan/08  R$ 436.559,66  R$ 153.783,00  R$ 282.776,66  Fev/08  R$ 630.176,78  R$ 190.592,00  R$ 439.584,78  Mar/08  R$ 184.178,81  R$ 144.027,00  R$ 40.151,81  Abr/08  R$ 528.515,64  R$ 764.236,00  R$ 0,00  Mai/08  R$ 1.352.565,44  R$ 629.559,00  R$ 723.006,44  Jun/08  R$ 794.698,63  R$ 364.984,00  R$ 429.714,63  Jul/08  R$ 246.202,81  R$ 212.898,00  R$ 33.304,81  Ago/08  R$ 19.492,31  R$ 10.081,00  R$ 9.411,31  Set/08  R$ 69.664,88  R$ 32.315,00  R$ 37.349,88  Out/08  R$ 236.759,48  R$ 161.350,00  R$ 75.409,48  Nov/08  R$ 143.705,40  R$ 69.783,00  R$ 73.922,40  Dez/08  R$ 93.957,57  R$ 3.615,00  R$ 90.342,57  TOTAL 2008  R$ 4.736.477,41  R$ 2.737.223,00  R$ 2.234.974,77  Jan/09  R$ 502.118,19  R$ 312.267,43  R$ 189.850,76  Fev/09  R$ 413.954,43  R$ 205.164,92  R$ 208.789,51  Mar/09  R$ 764.165,20  R$ 130.290,96  R$ 633.874,24  Fl. 5216DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.217          20 Abr/09  R$ 1.274.510,82  R$ 641.910,64  R$ 632.600,18  Mai/09  R$ 3.866.950,40  R$ 600.529,53  R$ 3.266.420,87  Jun/09  R$ 857.166,61  R$ 374.313,12  R$ 482.853,49  Jul/09  R$ 143.573,68  R$ 81.133,71  R$ 62.439,97  Ago/09  R$ 6.600,00  R$ 6.600,00  R$ 0,00  Set/09  R$ 33.553,60  R$ 43.763,37  R$ 0,00  Out/09  R$ 30.325,07  R$ 92.462,95  R$ 0,00  Nov/09  R$ 282.737,36  R$ 197.137,35  R$ 85.600,01  Dez/09  R$ 1.000.343,00  R$ 175.694,63  R$ 824.648,37  TOTAL 2009  R$ 9.175.998,36  R$ 2.861.268,61  R$ 6.387.077,40  Jan/10  R$ 214.438,00  R$ 10.995,32  R$ 203.442,68  Fev/10  R$ 550.943,71  R$ 78.260,76  R$ 472.682,95  Mar/10  R$ 444.385,38  R$ 91.774,15  R$ 352.611,23  Abr/10  R$ 1.547.714,62  R$ 307.780,42  R$ 1.239.934,20  Mai/10  R$ 1.325.740,37  R$ 941.895,25  R$ 383.845,12  Jun/10  R$ 188.037,38  R$ 279.162,39  R$ 0,00  Jul/10  R$ 563.101,10  R$ 267.079,36  R$ 296.021,74  Ago/10  R$ 550.120,59  R$ 531.057,25  R$ 19.063,34  Set/10  R$ 6.920,70  R$ 6.768,45  R$ 152,25  Out/10  R$ 104.599,41  R$ 211.741,27  R$ 0,00  Nov/10  R$ 130.623,27  R$ 83.498,01  R$ 47.125,26  Dez/10  R$ 7.304,16  R$ 207.304,16  R$ 0,00  TOTAL 2010  R$ 5.633.928,69  R$ 3.017.316,79  R$ 3.014.878,77          Omissão total  R$ 11.636.930,94        Diante  dos  fatos  acima  sintetizados,  concluo  pela  existência  de  dolo  específico  da  contribuinte  tendente  a  ocultar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL, configurando prática reiterada (nos anos­calendário de 2008 a 2010) de sonegação:  Lei nº 4.502/64  Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Sendo assim, voto pela manutenção da multa de ofício qualificada.  Fl. 5217DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.218          21 Conclusão  Pelas razões acima expostas, recebo a petição de fls. 5167­5171 como recurso  voluntário, mas lhe nego provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Breno Ferreira Martins Vasconcelos ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado.  Não  obstante  a  detalhada  análise  meritória  realizada  pelo  I.  Cons.  Breno  Ferreira Martins Vasconcelos, que tão bem expôs o caso ao colegiado, entendo que o recurso  voluntário não pode ser conhecido em razão de ter sido interposto tardiamente.  Inicialmente, com a devida vênia, não há como escapar da conclusão de que a  petição  de  fls.5.167/5.171  trata­se  de  “Embargos  de  Declaração”,  interpostos  em  face  do  Acórdão  nº  06­43.477,  proferido  pela  Segunda  Turma  da  DRJ  –  Curitiba  (PR)  (fls.5.128/5.161), de sorte que não pode ser recebida como recurso voluntário.  Tal  constatação  decorre  não  apenas  da  denominação  conferida  pelo  sujeito  passivo logo no início daquela petição, mas da fundamentação regimental ali exposta, tomada  de  empréstimo  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  prevê  o  cabimento  de  embargos  de  declaração contra decisões proferidas por seus colegiados. Senão, vejamos:  Regimento Interno do CARF (Anexo II)  “Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF são cabíveis os seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração;  .....  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.   §1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  .....   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto.”  Mas não é só isso.  Fl. 5218DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.219          22 Materialmente,  a  peça  processual  produzida  pelo  contribuinte  revela  nítida  feição  de  embargos  de  declaração,  vez  que  as  razões  recursais  eleitas  foram  exatamente  as  típicas dos aclaratórios, quais sejam, supostas contradições e omissões do acórdão a quo.  Logo,  considerando  a  inexistência  de  previsão,  no  processo  administrativo  tributário  federal,  de  cabimento  de  embargos  de  declaração  contra  decisões  de  primeira  instância, agiu bem a Presidência da Segunda Turma da DRJ – Curitiba (PR) ao não conhecê­ los nos seguintes termos (fls.5.175/5.178):  “Concluindo, é de se ressaltar que não há previsão de embargos  de  declaração  no  rito  processual  estabelecido  pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem  como  na  Lei  nº  9.784,  de  1999  e, muito  menos no Regimento Interno da Receita Federal, com relação a  Acórdão proferido por DRJ e, ademais, a autoridade fiscal não  está  obrigada  a  se  pronunciar  expressamente  sobre  todas  as  argumentações  constantes  do  processo,  senão  aquelas  necessárias à solução legal aplicável ao caso concreto.  Desta  forma,  inexiste  espaço  para  que  a  autoridade  administrativa  conheça  do  recurso  de  fls.  5.1675.171,  apresentado pelo interessado em 17/09/2013.”  É  importante  esclarecer  que  na  hipótese  de  haver  omissão,  contradição,  obscuridade  ou mesmo  dúvida  em  decisões  das Delegacias  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  tais vícios devem ser  levados ao conhecimento da segunda instância em sede de  recurso  voluntário,  de  forma  que  não  há  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  constitucional  à  ampla  defesa.  Essa  é  uma  particularidade  do  processo  administrativo  tributário  federal  que  vai  ao  encontro  da desejada  razoável  duração  do  processo,  estampada,  desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, no art.5º, LXXVIII, da CF/88: “a todos, no  âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a celeridade de sua tramitação.”.   No  caso  concreto,  o  contribuinte  também  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.5.181/5.195.  Tendo  sido  cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  12/9/13,  conforme Aviso de Recebimento (fl.5.164), e inexistindo previsão de suspensão ou interrupção  do prazo  recursal  em virtude,  por exemplo, do  indevido manejo de  embargos de declaração,  que,  como  visto,  sequer  tinha  previsão  legal,  conclui­se  que  a  protocolização  do  recurso  voluntário em 21/10/13, ou seja,  após  trinta dias,  foi  intempestiva, nos  termos do Decreto nº  70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo tributário federal:  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  .....  Art. 23. Far­se­á a intimação:  .....  Fl. 5219DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS Processo nº 11070.720312/2013­59  Acórdão n.º 1103­001.204  S1­C1T3  Fl. 5.220          23 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  .....  § 2° Considera­se feita a intimação:  .....  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  .....  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  .....  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.”  (destaquei)   Nos mesmos moldes, dispõe o Decreto nº 7.574, de 29/9/11:  “Art.73.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  que  tem  efeito  suspensivo,  poderá  ser  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  contrária  ao  sujeito  passivo, no prazo  de  trinta  dias,  contados da data da ciência da decisão  (Decreto no 70.235, de  1972, art. 33).  Art.74.O  recurso  voluntário  total  ou  parcial,  mesmo  perempto,  deverá  ser  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  35).”  (destaquei)  Pelo exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                  Fl. 5220DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS

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Numero do processo: 10935.000213/2003-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 52.658. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3801­000.934  S3­TE01  Fl. 11          2     Relatório   Adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata­se  de pedido  de  ressarcimento  (fl.  04)  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996,  e a Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro  de  1997,  formalizado  em  30/12/2002  e  no  montante  de  R$  354.071,08, respeitante ao 1º  trimestre­calendário de 1998, cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  às  fls.  1397/1398, com débitos no total de R$ 131.805,15.  Pelo  Despacho  Decisório  nº  022/2007  (fls.  1420/1427),  a  DRFB  em  Cascavel/PR  deferiu  parcialmente  o  pleito,  tendo  sido  glosadas  as  parcelas  relativas  às  compras  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido. O reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento foi de  R$ 31.131,25.  Na manifestação de  inconformidade  (fls.  1437/1469),  apresentada em  07/08/2007, foram alegadas ilegalidade e inconstitucionalidade de atos  administrativos  que  restringem  o  benefício  concedido  pela  lei,  sendo  que  não  importaria  a  origem  dos  insumos  utilizados,  pois  todos  que  ingressassem na empresa com fins de exportação comporiam a base de  cálculo  do  crédito  presumido,  sobre  o  qual  inclusive  incidiria  a  correção  monetária,  conforme  julgados  administrativos  e  judiciais  mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a  inclusão das aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  benefício,  sendo  que,  antes  que  esta  instância  administrativa  se  pronunciasse,  logrou  obter  o  pedido  deduzido  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.04.00.032145­5/PR,  que  determinou  o  recálculo  do  crédito  presumido  com  a  inclusão  das  controvertidas aquisições.  Assim, em 20/05/2008, foi proferido o Despacho Decisório nº 92/2008  (fls.  1514/1519)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido  e  a  homologação  total  da  Declaração  de  Compensação vinculada ao pedido de ressarcimento.  Contudo, a requerente apresentou, em 08/07/2008, nova manifestação  de  inconformidade  (fls.  1540/1547)  com  a  alegação  de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na  medida  em  que  não  foram apreciadas no âmbito do contencioso administrativo de primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido das exportações de soja após limpeza e secagem e a  atualização monetária, à taxa SELIC, do total requerido.  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3801­000.934  S3­TE01  Fl. 12          3 Em  17/10/2008,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  nº  318/2008  (fl.  1576),  com  a  homologação  total  das  Declarações  de  Compensação,  por  força  de  decisão  judicial  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  nº  2008.04.00.001072­7 e conforme memorando à fl. 1556.  Veio  então  a  manifestação  de  inconformidade  de  09/06/2009  (fls.  1590/1600) em relação a diversos processos atinentes a ressarcimento,  inclusive  este,  com  o  pedido  para  apreciação  de  todos  os  recursos  voluntários interpostos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo.   O Acórdão DRJ/RPO nº  14­33.649  (fls.  1613/1617)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em conseqüência, foi interposto em 27/07/2011 o recurso voluntário às  fls. 1624/1685).  Sobreviera,  antes,  o  Acórdão  (fls.  1705/1713),  de  29/06/2011  (publicação  em  07/07/2011)  nos  autos  da  Apelação  Cível  nº  2007.70.05.003708­8/PR.  Em 08/04/2013,  no Despacho Decisório  nº  194/2013  (fls.  1720/1725)  foi decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do Despacho Decisório  nº  022/2007,  no VALOR  de R$  31.131,25  (trinta  e um mil,  cento  e  trinta  e  um  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  relativo  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  sobre  as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento PARCIAL do direito creditório constante do Despacho  Decisório nº 092/2008, no VALOR de R$ 177.900,47 (cento e setenta e  sete  mil,  novecentos  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  relativo  ao  Crédito Presumido do IPI sobre as aquisições de insumos junto a não  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  c) Manter  a  homologação  das  compensações  declaradas  pelo contribuinte e vinculadas ao presente pleito até o limite do valor  do  crédito  reconhecido;  d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade de revisão do despacho que promoveu a compensação de  ofício  sob  nº  318/2008  (fls.  1576),  com  o  imediato  cancelamento  das  compensações procedidas de ofício no presente processo, e que em ato  contínuo,  seja  efetivada  nova  proposição  de  compensação  de  ofício,  com observância as normas  e  rito processual e notificação prévia ao  interessado; e) Atendendo determinação judicial, demonstrar o calculo  da correção pela  taxa SELIC, sobre a parcela do crédito  indicada no  “item B” acima, não reconhecida inicialmente pelo Fisco por restrição  administrativa  (IN  419,  de  10/05/04,  art.  2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial da contagem o dia 30/12/2002 (data da formalização do pleito)  e como data final o mês anterior ao da efetivação da compensação ou  ressarcimento em espécie e de 1% relativamente ao mês em curso que  ocorrer o evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95)”. (grifos do original)  Depois  da  ciência  em  07/05/2013  (AR  à  fl.  1753),  foi  oposta  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1779/1789),  em  06/06/2013,  firmada  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  qualificado  na  cópia de alteração de contrato social (fls. 1791/1798).  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3801­000.934  S3­TE01  Fl. 13          4 Primeiramente,  é  defendida  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o  direito  creditório  requisitado,  desde  o  início  do  procedimento,  conforme  doutrina  aduzida,  não  somente  sobre  o  montante  de  R$  177.900,47,  inicialmente  indeferido  por  se  tratar  de  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes;  do  contrário,  trata­se  locupletamento  indevido  do  Fisco:  decorreram  dez  anos  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos  e  débitos  até  a  apreciação  conclusiva  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  corrigidos  monetariamente  somente  os  débitos;  a  atualização  monetária  deve  incidir  sobre  todos  créditos,  inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre os créditos não  homologados no início do procedimento.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  integralmente  a  manifestação  de  inconformidade  e  homologadas  as  declarações  de  compensação,  e,  especialmente,  que  seja  determinada  a  correção  monetária  pela  Selic,  até  a  data  de  encerramento  da  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  do  direito  creditório  inicialmente  homologado  pela  autoridade  fiscal,  à  semelhança do que foi apenas reconhecido judicialmente.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela  incidência da taxa Selic.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  relatar  os  fatos,  no  mérito  sustenta  que  a  DRJ  interpretou  equivocadamente  o  pedido  da  recorrente,  pois  entendeu  que  a  pretensão  se  resumia,  pura  e  simplesmente, em atualizar os créditos presumidos de IPI incontroversos.  Pontua  que  o  erro  fundamental  da  DRJ  é  ignorar  o  efeito  da  decisão  judicial  proferida no Mandado de Segurança n. 2007.70.05.003708­8/PR.  Recorda  que  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  tem  o  condão de anular o ato administrativo impugnado e tem efeito “mandamental.”  Insiste  que  a  ordem  do  Juiz  foi  no  sentido  de  que  o  AFRFB  deixasse  de  reconhecer  apenas  o  valor  de  R$  31.131,25  em  créditos  presumidos  e  reconhecesse  mais  o  valor de R$ 177.900,47. Ou seja, que ressarcisse R$ 209.031,72.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  ignorado  ignorasse  toda  e  qualquer  análise  até  então  feita,  como  se  nunca  tivesse  tido  contato  com  o  pedido  de  ressarcimento da recorrente. A partir de então, apreciando os elementos constantes nos autos,  reconhecesse que a recorrente tem direito a R$ 209.031,72.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3801­000.934  S3­TE01  Fl. 14          5 Assim,  consoante  determina  o  Mandado  de  Segurança,  deveria  a  autoridade  administrativa fazer incidir a SELIC desde a data do pedido de ressarcimento até o momento  em que a recorrente utiliza o crédito ou lhe dê outra destinação.  Apresenta quadro do impacto financeiro que referida medida produz no crédito  presumido da recorrente.   Quanto à matéria atualização pela Selic sobre créditos, apresenta em síntese as  mesmas alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  STJ  enfrentou  o  tema  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos,  quando  firmou  peremptoriamente  que  a  oposição  do  Fisco  faz  surgir  o  direito  do  contribuinte  de  ter  seus  créditos atualizados pela SELIC;  ­  é  incontroverso  no  presente  feito  que  houve  a  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento integral do crédito presumido;  ­ o ressarcimento foi negado pela Receita Federal do Brasil, o que impossibilitou  a recorrente de aproveitar seus créditos devidos por mais de 10 (dez) anos;  ­  este  Conselho  Administrativo  possui  idêntico  entendimento  ao  que  se  disse  acima;  Por fim requer que seja conhecido o recurso voluntário e provido integralmente  seus pedidos, especialmente para determinar que incida a correção monetária pela Selic sobre a  totalidade  do  crédito  presumido da  recorrente  (R$ 209.031,72),  uma vez  que  é  inequívoca  a  existência de injusta oposição estatal ao direito líquido e certo da recorrente.  É o relatório.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000213/2003­03  Resolução nº  3801­000.934  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  De início constata­se que não é possível delimitar o litígio. Como relatado, este  processo  tem uma  situação  atípica. A  tramitação  processual  foi  conturbada  em  face  dos  três  despachos  decisórios,  respectivas manifestações  de  inconformidade,  duas  decisões  da DRJ  e  dois recursos voluntários.  Reconhece­se  que  os  despachos  decisórios  foram  complementares,  todavia  o  litígio não ficou demarcado a partir da última decisão da DRJ. Entende­se, a princípio, que a  recorrente deveria em seu último recurso voluntário reafirmar as teses de seu primeiro recurso  o.  A  simples  menção  a  sua  interposição  não  é  suficiente  para  a  apreciação  de  todas  as  alegações porque algumas perderam o seu objeto.   De  sorte  que  no  primeiro  recurso  a  recorrente  questiona  diversas  matérias,  enquanto no segundo recurso voluntário, a recorrente simplesmente reiterou de forma genérica  as  alegações  do  primeiro  recurso  e  se  insurgiu  especificamente  em  relação  à  incidência  da  correção monetária pela Selic sobre a totalidade do crédito presumido da recorrente.  Ocorre, todavia, que diversas matérias foram objeto de provimento pela primeira  decisão a quo. Assim sendo, a reiteração genérica no segundo recurso voluntário inviabiliza a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento  do  primeiro recurso voluntário implicaria em ofensa ao amplo direito de defesa.  No  caso  vertente,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  a  fim de se evitar a caracterização da preterição do direito de defesa da interessada, a medida que  se  impõe  é  a  intimação  da  recorrente  para  que  consolide  em  uma  única  peça  recursal  devidamente fundamentada as matérias que ainda tem interesse em recorrer.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  intime  a  interessada  para  que  consolide  em  uma  única peça recursal as matérias que ainda tem interesse em agir no prazo de 30 (trinta) dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.            (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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