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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7775273 #
Numero do processo: 10880.903982/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.966  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 82 /2 00 9- 25 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.903982/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.966  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10880.903982/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.966  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.903982/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.966  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.903982/2009­25  Acórdão n.º 2201­004.966  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 129DF CARF MF

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7751755 #
Numero do processo: 10410.723661/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2012 a 30/11/2015 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8212/91 - quando a autoridade fiscal não demonstra a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para caracterizar a falsidade da declaração em GFIP.
Numero da decisão: 2402-007.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.193          1 1.192  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.723661/2017­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.210  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. GLOSA DE  COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA  Recorrente  USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/11/2015  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.   Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% ­ prevista no § 10 do art.  89 da Lei nº 8212/91 ­ quando a autoridade fiscal não demonstra a conduta  dolosa  do  sujeito  passivo  necessária  para  caracterizar  a  falsidade  da  declaração em GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 36 61 /2 01 7- 95 Fl. 1193DF CARF MF Processo nº 10410.723661/2017­95  Acórdão n.º 2402­007.210  S2­C4T2  Fl. 1.194          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Maurício  Nogueira  Righetti,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 238 interposto em face do Acórdão da  DRJ nº 03­079.796 (fls. 437) que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Nos termos do relatório da recorrida decisão, tem­se que:  Trata­se de lançamento fiscal concernente à imposição de multa  isolada de 150% pela realização de compensação em GFIP com  falsidade,  a  teor  do  §  10  do  artigo  89  da  Lei  8.212/1991,  decorrente da glosa de valores  lançados em GFIP’s a  título de  compensação  que  foi  apurada  nos  processos  administrativos  10410.721654/2016­78 e 10410.720800/2017­29.  Os  valores  apurados  de  multa  isolada  referem­se  às  competências  12/2012,  07/2013,  01/2014,  12/2014,  12/2015,  01/2016,  12/2016  e  01/2017,  no  valor  de  R$  18.155.384,40,  consolidado em 07/08/2017.  I ­ DO RELATÓRIO FISCAL  O  Relatório  Fiscal  (fls.  146/156)  informa  que,  nos  autos  dos  processos  n°s  10410.721654/2016­78  e  10410.720800/2017­29,  o  contribuinte  foi  instado  a  justificar  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias  das  competências  04/2012  a  04/2016.  Após  a  análise  da  informação  do  contribuinte,  tais  compensações  em  GFIP  foram  consideradas  indevidas,  e  os  valores foram glosados nos seguintes montantes originários: R$  9.811.867,68  (processo  10410.721654/2016­78)  e  R$  3.867.122,25 (processo 10410.720800/2017­29).  Registra também que a aplicação da multa isolada (falsidade da  declaração)  decorre  dessas  compensações  alusivas  aos  processos  n°s  10410.721654/2016­78  e  10410.720800/2017­29,  pois não tiveram lastro e foram glosadas pelo motivo de a ação  judicial  apontada  como  supedâneo  para  os  créditos  ainda  não  haver  transitado  em  julgado  (ação  judicial  n°  0003411­ 78.1993.4.05.8000),  de  acordo  com  a  informações  da  PFN  acostadas em ambos processos e também nos autos deste Auto de  Infração (fls. 03/36).  Nesse  passo,  o  Relatório  Fiscal  registra  a  conduta  do  contribuinte  se  enquadra  na  capitulação  prevista  pelo  §  10  do  art.  89  da  Lei  8.212/91  na medida  em  que  houve  falsidade  na  declaração  prestada,  uma  vez  que,  ao  arrepio  da  lei,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  débitos  previdenciários  com  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 10410.723661/2017­95  Acórdão n.º 2402­007.210  S2­C4T2  Fl. 1.195          3 créditos pretensamente oriundos de ação judicial não transitada  em julgado.  Afirma que as compensações  tiveram como justificativa valores  que  o  contribuinte  buscou  repetição  de  indébito  na  justiça,  e  procedeu,  antes  do  tramite  em  julgado,  a  declaração  de  compensação de valores de contribuição ao FINSOCIAL pagos  indevidamente  (objeto  da  ação)  com  contribuições  previdenciárias  devidas.  Entretanto,  a  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  bojo  dos  mencionados  processos  (Ofício  n°  1467/2016  e  Ofício  n°  3628/2016)  foi  no  sentido  de  que  foram  interpostos  embargos  à  execução  pela  PFN,  estando  o  processo  na  pendência  de  julgamento,  carecendo, pois, de trânsito em julgado. Isso demonstraria que a  ação  judicial  apontada  pelo  contribuinte  não  poderia  ser  utilizada  para  proceder  as  compensações,  tendo  em  vista  que  ainda não existe decisão final sobre as questões levadas para a  justiça decidir.  Ao  informar,  nesses moldes,  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias  nas  GFIP’s,  o  contribuinte  evitou  que  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhecessem  o  seu  débito,  uma vez que é principalmente por meio da GFIP que a  Administração  Tributária  se  instrumentaliza  a  fim  de  cobrar  coercitivamente  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação que lhe são devidos. Logo, com declarações falsas  o  contribuinte passou para o Fisco a  falsa  ideia de que  estava  adimplente com suas obrigações previdenciárias, as quais teriam  sido  satisfeitas  mediante  a  compensação  destas  contribuições  com créditos inexistentes.  Os  valores  indevidamente  compensados  são  demonstrados,  por  competência,  na  Planilha  I  ­  Demonstrativo  dos  Valores  Indevidamente Compensados (fls. 152/153). O cálculo da multa  isolada  foi  demonstrado  na  Planilha  II  ­  Demonstrativo  do  Cálculo da Multa Isolada Compensados (fls. 154/156).  Houve a elaboração de Representação Fiscal Para Fins Penais  (RFFP),  pela  ocorrência,  em  tese,  do  crime  contra  a  ordem  tributária, capitulado no art. 1° da Lei 8.137/1990.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo autuado deu­se  em 14/08/2017 (fls. 02 e 157/158), por meio de carta registrada  com aviso de recebimento.  II ­ DA IMPUGNAÇÃO  Em 13/09/2017 (fl. 194), o contribuinte apresentou sua peça de  Impugnação de fls. 160/167. Essa Impugnação deduz as questões  fáticas e jurídicas a seguir sintetizadas  PRELIMINARMENTE:  Da  Necessidade  de  Suspensão  da  Exigibilidade da Multa Isolada.  A Impugnante alega suspensão do presente processo em que se  apura  a  multa  isolada,  já  que  ainda  não  houve  apreciação  Fl. 1195DF CARF MF Processo nº 10410.723661/2017­95  Acórdão n.º 2402­007.210  S2­C4T2  Fl. 1.196          4 administrativa  definitiva  acerca  das  manifestações  de  inconformidade  e  recursos  administrativos  da  empresa  nos  processos  de  crédito  nos  10410.721.654/2016­78  e  10410­ 720800/2017­29,  que  determinaram  a  pretendida  glosa  das  compensações de que serviu como base para aplicação da multa  no presente auto de infração.  Afirma  que  é  cristalino  e  extremamente  didático  ao  asseverar  que,  nos  casos  em  que  é  apresentada  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  a  multa de ofício prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 fica  devidamente  suspensa,  ainda  que  não  haja  impugnação  específica contra a citada penalidade.  Assim,  por  igual  motivo,  devem  ser  suspensas  todas  as  penalidades decorrentes da glosa de compensações, inclusive, no  caso  dos  presentes  autos,  a multa  de  que  trata  o  art.  44,  I,  da  mesma  Lei  9.430/1996,  quando  ainda  estiver  em  discussão,  no  âmbito administrativo, a validade mesma dessas compensações,  posto que não é possível afirmar, definitivamente, a falsidade de  declaração  do  contribuinte,  quando  a  própria  validade  das  compensações é ainda discutida.  DO DIREITO.  Das  Compensações  Realizadas  com  Créditos  Decorrentes  de  Ação Judicial Transitada em Julgado.  Sustenta  que  já  obteve  decisão  judicial  que  lhe  reconheceu  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  à  Previdência  Social,  objeto  da  ação  ordinária  0003411­78.1993.4.05.8000  (93.0003411­1).  Aduz que o trânsito em julgado da citada decisão ocorreu em 12  de agosto de 2005, e foi proposta execução fundada em sentença,  cujo pedido original deu ao crédito o valor de R$ 8.967.743,17  (oito  milhões,  novecentos  e  sessenta  e  sete  mil,  setecentos  e  quarenta e três reais e dezessete centavos), atualizado até 31 de  março de 2006.  Nesse contexto, informa que a Fazenda Nacional opôs embargos  à  execução,  autuados  sob  o  no  0002896­86.2006.4.05.8000,  alegando,  em  suma,  que  a  sentença  executada  seria  ilíquida,  porque  teria  ocorrido  a  utilização  de  índices  inadequados  no  cálculo do montante a ser compensado e a aplicação de juros de  mora  a  partir  dos  pagamentos  indevidos,  e  não  a  partir  do  trânsito em julgado da decisão.  Afirma  que,  prosseguindo  o  processo  de  execução,  deu­se  a  elaboração  de  laudo  pericial,  realizado  de  acordo  com  os  critérios  elaborados  pelo  Juízo  de  execução,  que  apontou  o  montante  de  R$  9.415.525,74  (nove  milhões,  quatrocentos  e  quinze  mil,  quinhentos  e  vinte  e  cinto  reais  e  setenta  e  quatro  centavos) para o quantum debeatur, em valores atualizados até o  mês de junho de 2007. E, ao se manifestar quanto às conclusões  do  laudo pericial,  a  PGFN apresentou  nos  autos  uma  série  de  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 10410.723661/2017­95  Acórdão n.º 2402­007.210  S2­C4T2  Fl. 1.197          5 planilhas,  com  vários  cenários  que  entendia  possíveis  para  a  atualização  dos  créditos  da  empresa,  sendo  que,  dentre  essas  planilhas  de  cálculos,  a  PGFN  declarou  nos  autos  que  o  montante correto para a execução deveria ser a de menor valor,  totalizando  R$  4.116.375,68  (quatro milhões,  cento  e  dezesseis  mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),  em valores atualizados até junho de 2007.  Diz  que  em  2007,  após  a  propositura  da  execução,  a  Fazenda  Nacional  também  ingressou  com Ação  Rescisória  no  0057405­ 71.2007.4.05.8000  no  TRF­5a  Região,  com  os  mesmos  fundamentos apresentados nos  embargos à execução, buscando  desconstituir  o  título  judicial  transitado  em  julgado  que  deu  origem  aos  créditos  da  Impugnante.  Informa  que,  ao  apreciar  esta ação rescisória, o Tribunal Regional Federal da 5a Região  (Recife) concedeu liminar absolutamente atípica, para suspender  a execução do  julgado, situação que perdurou até a análise do  mérito, em 2010, quando o órgão colegiado julgou improcedente  a pretensão da Fazenda Nacional.  Aduz  que,  com  a  decisão  do  TRF5,  a  Impugnante  retomou  o  processo  de  execução,  a  despeito  de  a  Fazenda  Nacional  ter  interposto Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que não  têm o condão de suspender o cumprimento da decisão transitada  em julgado, sobretudo em sede de ação rescisória, a teor do art.  489 do Código de Processo Civil de 1973 (então em vigor), cuja  disciplina  foi  reproduzida  no  art.  969  da  Lei  13.105,  de  16  de  março de 2015, que instituiu o Novo CPC.  Do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  os  créditos compensados.  Argumenta que, em momento algum a empresa, ora Impugnante,  violou a norma do art. 170­A, do Código Tributário Nacional, já  que a decisão judicial que reconheceu os créditos tributários da  empresa,  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  0003411­ 78.1993.4.05.8000  (93.0003411­1),  transitou  em  julgado  em  agosto de 2005.  Afirma  que  a  origem  dos  créditos  utilizados  para  realizar  as  compensações  ora  glosadas  decorre  de  decisão  de  mérito  proferida  nos  autos  da  ação  ordinária  0003411­ 78.1993.4.05.8000, e esta transitou em julgado, de forma que as  compensações  realizadas  com  tais  créditos  atendem  aos  requisitos do aludido art. 170­A do CTN.  Com  isso,  entende  que  se  afigura  completamente  descabida  a  interpretação  dada  aos  fatos  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal do Brasil, pois não há como se cogitar a “falsidade de  declaração”,  fundamento  para  a  aplicação  da  multa,  ora  impugnada, quando as compensações foram realizadas mediante  expressa autorização judicial.  Dos Pedidos.  Fl. 1197DF CARF MF Processo nº 10410.723661/2017­95  Acórdão n.º 2402­007.210  S2­C4T2  Fl. 1.198          6 Requer que seja reconhecida a manifesta ausência de “falsidade  de  declaração”  nas  compensações  realizadas  com  a  utilização  dos  créditos  decorrentes  da  ação  judicial  no  0003411­ 78.1993.4.05.8000, cuja decisão definitiva  transitou em  julgado  em 12  de  agosto  de 2005,  dando­se  provimento  à  impugnação,  para  declarar  a  improcedência  do  auto  de  infração  no  10410­ 723.661/2017­95.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/2012 a 31/01/2017  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  CRÉDITO  UTILIZADO  INEXISTENTE.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.  É  justificável  a  exigência  da  multa  isolada  quando  o  sujeito  passivo  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  A  multa  isolada  de  150%  é  aplicável  quando  caracterizada  a  prática  de  compensação  oriunda  da  utilização  de  créditos  inexistentes  e  com  o  objetivo  de  reduzir  o  montante  das  contribuições devidas.  COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS DE  PROCESSOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO.  CONTROVÉRSIA  NO  CÁLCULO  DO  MONTANTE  A  SER  COMPENSADO.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O  sujeito  passivo  deve  sofrer  imposição  de  multa  isolada  de  150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  que  sabidamente  não  eram  passíveis  de  compensação  com  contribuições  previdenciárias,  como  é  o  caso  dos  valores  decorrentes de decisões judiciais não transitadas em julgado em  que a questão controvertida se refere ao cálculo do montante a  ser compensado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  da  DRJ  em  06/06/2018,  pela  abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos  (fls.  222)  e  interpôs  recurso  voluntário  em  05/07/2018  (fls.  224  e  seguintes),  por meio  do  qual,  basicamente,  reiterou  os  termos  de  sua  impugnação.  É o relatório.   Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10410.723661/2017­95  Acórdão n.º 2402­007.210  S2­C4T2  Fl. 1.199          7 Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Do Conhecimento  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Da multa aplicada com base na falsidade da declaração  Sobre  o  tema  objeto  de  análise,  este  Relator  acompanhou  o  voto  do  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  consubstanciado  no  Acórdão  2402­006.704,  referente ao julgamento do PAF 10073.721893/2015­15 na sessão de 05/10/2018, in verbis:  A  fiscalização  entendeu  que  a  contribuinte  teria  prestado  declaração  falsa e que portanto seria aplicável o disposto no §  10 do art. 89 da Lei 8212/91 (transcrição abaixo). A declaração  falsa  teria  sido  prestada  em  GFIP,  documento  no  qual  a  compensação deveria  ser  informada,  de  conformidade  com  o  §  7º do art. 56 da IN RFB 1300/12 (transcrição abaixo):  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas a título de substituição e as contribuições devidas  a  terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art.  44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  ................................................................................................... ......  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  “a”  a  “d”  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  1º,  passível  de  restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição Previdenciária  sobre a Receita Bruta  (CPRB),  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes.  [...]  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10410.723661/2017­95  Acórdão n.º 2402­007.210  S2­C4T2  Fl. 1.200          8 §  7º  A  compensação  deve  ser  informada  em  GFIP  na  competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º.  A  interpretação  literal  dos  dispositivos  retro  mencionados  realmente parece chancelar a conclusão da autoridade fiscal.   Todavia,  não  pode  passar  despercebido  que  a  conduta  da  contribuinte estava pautada, na sua interpretação, de que parte  considerável  da  doutrina  entendia  e  ainda  entende  ser  desnecessária a existência prévia de definição administrativa ou  judicial sobre a certeza e liquidez do crédito e do débito1, e que o  art. 170­A somente se aplicaria à hipótese em que o contribuinte  decide ajuizar ação judicial, mas não à hipótese em que ele, por  sua  conta  e  risco,  faria  valer  um  alegado  direito  subjetivo  à  autocompensação. Veja­se a interpretação de Angelina Mariz de  Oliveira:  Logo, no presente cenário jurídico nacional, a compensação  do indébito tributário passa a conviver simultaneamente com  duas  sistemáticas  autônomas  e  inconfundíveis,  cujo  disparo  deflagrador  de  uma  ou  outra  regra  ficará  jungido  à  deliberada opção do sujeito passivo que: a) por sua conta e  risco, independentemente de qualquer ação judicial, faz valer  o seu direito subjetivo à autocompensação, nos moldes da Lei  nº  8.383/91,  sujeito  à  ulterior  verificação  do  Fisco  sobre  a  regularidade  do  procedimento  compensatório  efetuado  (regularidades de valores, etc), ou; b) renuncia a sua facultas  agendi  e,  por  conseguinte,  ingressa  com  a  competente  ação  judicial,  visando  obter  a  certeza  acerca  da  inexistência  da  relação jurídica obrigacional, de modo que tão­somente após  o seu trânsito em julgado é que estará habilitado a efetuar a  compensação, conforme reza o novo art. 170­A do CTN. 2  Como  exposto  no  tópico  anterior,  esta  relatoria  não  concorda  com essa interpretação.   O  art.  170­A  do CTN  preleciona  que  é  necessária  a  existência  prévia  de  ação  judicial  e  o  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Ademais,  a  intelecção  exposta  no  excerto  acima  é  a  menos  razoável, pois não se poderia admitir que o legislador tivesse a  intenção de exigir um procedimento mais moroso e gravoso em  desfavor  do  contribuinte  que  tivesse  optado  por  discutir  a  existência  do  seu  crédito  em  juízo,  ao  passo  que  aquele  outro  poderia fazer a compensação sem qualquer ação e sem trânsito  em julgado.   De toda forma, o que se demonstra é que há esse entendimento  por  parte  de  alguns  doutrinadores  e  que  a  contribuinte  estava  alinhada com essa interpretação.  Nesse  contexto,  a  fiscalização  não  demonstrou  que  a  contribuinte  tenha,  dolosamente,  prestado  declaração  falsa  em                                                              1 HORVATH, Estevão, compensação e autolançamento, em RDT 67, Ed. Malheiros, p. 344/345.  2 MARIZ DE OLIVEIRA, Angelina. A superveniência do novo art. 170­A do CTN e a duvidosa questão acerca da  revogabilidade do direito subjetivo à autocompensação do indébito tributário, Ed. RDDT 68, maio/01, p. 07/14.  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10410.723661/2017­95  Acórdão n.º 2402­007.210  S2­C4T2  Fl. 1.201          9 GFIP. A contrario sensu, o sujeito passivo entendeu ter exercido  um direito que lhe seria assegurado pela legislação.   Expressando­se de outra forma, a divergência de entendimento a  respeito  da  aplicação  da  legislação  tributária  afasta  a  exigibilidade  da  multa  lançada  com  base  na  falsidade  da  declaração prestada pelo sujeito passivo, devendo ser cancelada  a exigência da multa isolada, de forma a subsistir apenas o Auto  de  Infração  decorrente  da  glosa  da  compensação  e  da  constituição das contribuições indevidamente compensadas.   A  falsidade  difere  do  simples  erro,  pois  ela  pressupõe  a  existência de má­fé.   E  a má­fé,  como  sabido,  não  se  presume,  vez  que  "inexiste  no  Direito qualquer princípio que erija a má­fé em regra ou critério  de  interpretação.  Pelo  contrário,  notadamente  em  matéria  de  penalizações, tenham o caráter que tiverem, é vedada presunção  de tão desabusado teor"3.   A  fiscalização, portanto,  tem o dever de provar a existência do  elemento  subjetivo  dolo,  mais  propriamente  a  intenção  de  alterar, suprimir, esconder, ludibriar, etc. Noutro giro verbal, a  autoridade administrativa deve comprovar a existência de má­fé,  a qual não se presume no Direito brasileiro.  Este  colegiado  já  manifestou  entendimento  semelhante  no  julgamento do PAF 10580.721524/2014­11,  cujo  voto  vencedor  foi de minha autoria:  [...]  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE.  NÃO  CABIMENTO.  1. A multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei  8.212/1991,  é  inaplicável  quando  a  autoridade  fiscal  não  comprova a existência de falsidade.  2.  A  falsidade  difere  do  simples  erro,  pois  ela  pressupõe  a  existência de má­fé por parte do sujeito passivo.  3. A autoridade administrativa  tem o dever de  comprovar a  existência  de  má­fé,  a  qual  não  se  presume  no  Direito  brasileiro.  (Número  do  Processo  10580.721524/2014­11,  Data  da  Sessão 15/06/2016, Acórdão 2402­005.347)    A  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  2ª  Seção  de  Julgamento tem entendimento idêntico. Veja­se:  [...]                                                              3 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Procedimento Tributário. Revista de Direito Tributário. 718. RT. P. 66.   Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10410.723661/2017­95  Acórdão n.º 2402­007.210  S2­C4T2  Fl. 1.202          10 COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% ­ prevista  no  §  10  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212,  de  1991  ­  quando  a  autoridade  fiscal não demonstra, por meio da  linguagem de  provas, a conduta dolosa do sujeito passivo necessária para  caracterizar  a  falsidade da  compensação efetuada por meio  da  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social (GFIP).  (PAF  11030.721697/2012­67,  Acórdão  2401­004.741,  Data  da Sessão 05/04/2017, Relator CLEBERSON ALEX FRIESS)  Por  fim,  mas  não  menos  importante,  não  se  deve  olvidar  que,  conforme  restou  demonstrado  no  julgamento  do  PAF  10410.720800/2017­29,  no  qual  se  discute,  justamente, se a Recorrente detinha ou não decisão judicial em seu favor transitada em julgado  hábil a embasar o procedimento por si adotado, a Recorrente acreditava que estava amparada  judicialmente  (isto,  independentemente  do  resultado  do  julgamento  do  PAF  10410.720800/2017­29), além de ter utilizado, como crédito nas compensações declaradas em  GFIP, valores incontroversos, ou seja, créditos já reconhecidos pela própria Fazenda Nacional,  o que só reforça o entendimento aqui defendido.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso  voluntário, para cancelar a multa de 150% lançada no Auto de Infração.  (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                              Fl. 1202DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009769/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Cabe manter a glosa do imposto compensado indevidamente na declaração de ajuste anual quando o contribuinte não comprova sua retenção por meio de documentação hábil. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.243  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: COMPENSAÇÃO INDEVIDA IRRF  Recorrente  DIRCEU RODRIGUES GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA. COMPROVAÇÃO.  Cabe manter a glosa do imposto compensado indevidamente na declaração de  ajuste anual quando o contribuinte não comprova sua retenção por meio de  documentação hábil.  MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO.  No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece  a  legislação.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  administrativa aplicá­la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade  das Leis,  nem deixar de  aplicá­las,  salvo  se  já houver  decisão  do Supremo  Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 97 69 /2 00 8- 16 Fl. 121DF CARF MF     2 Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  José Alfredo Duarte Filho e Honório Albuquerque de Brito (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano­calendário de 2004.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  no  valor  de  R$  6.034,80,  conforme  Dimob  e  omissão de rendimentos recebidos de Quality Assessoria e Cobrança S/C ltda, no valor de R$  2.892,74, com R$ 90,19 de IRRF, e compensação indevida de IRRF no valor de R$ 2.107,18  referente à empresa Nova América Fomento Mercantil Ltda., por falta de DIRF.    A contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que em relação à  omissão  de  rendimentos  da  empresa  Quality,  quem  o  teria  contratado  para  prestação  de  serviços de prospecção de clientes, teria sido a empresa Nova América Factoring, localizada na  cidade  de  Campinas  –  SP.  Aduz  que  solicitou  à  Nova  América  os  comprovantes  de  rendimentos para fins de confecção de sua DIRPF, tendo­lhe sido fornecido os recibos de fls.  13/30. Quanto à empresa Quality alega não ter certeza se a mesma é coligada à Nova América,  e  como  não  lhe  foi  entregue  o  comprovante  de  rendimentos  entende  que  não  estava  nem  haveria  como  lançar,  até  porque  presumiu  que  todos  os  rendimentos  teriam  sido  pagos  pela  Nova América.     Quanto  ao  IRRF  glosado  de  R$  2.107,18,  sustenta  que  foi  devidamente  compensado posto  que  sofreu  a  retenção,  conforme comprovantes  anexos  às  fls.  13/30;  pelo  que depreende a empresa teria retido e não recolhido o imposto, o que além de sonegação teria  incorrido  no  delito  de  apropriação  indébita.  Entende  não  ter  cometido  erros,  pois,  teria  apresentado a sua DIRPF de forma lícita, e quem teria incorrido e de certa forma o instigado a  cometê­lo teria sido à empresa Nova América, ao não recolher o IRRF, a qual deve ser apenada  pela  infração  apontada.  Por  fim,  requer  o  acolhimento  das  suas  razões  e  o  cancelamento  do  débito reclamado.    A  DRJ  Curitiba,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que : quanto à omissão de rendimentos de alugueis, no valor de R$  6.034,80, o impugnante não se manifesta contra, motivo pelo qual se considera essa parte do  lançamento como não impugnada e, portanto, não litigiosa.           No que se refere à omissão de rendimentos percebidos de Quality Assessoria e  Cobrança  S/C  ltda,  no  valor  de  R$  2.892,74,  com  R$  90,19  de  IRRF,  como  não  foram  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10980.009769/2008­16  Acórdão n.º 2001­001.243  S2­C0T1  Fl. 3          3 acostados  aos  autos  provas  inequívocas  do  não  recebimento  dos  valores  ou  que  os mesmos  estariam  incluídos  dentre  os  recebidos  da  Nova  América,  é  de  se  manter  a  omissão  de  rendimentos apurada pelo lançamento embasada em DIRF apresentada pela fonte pagadora.    No que concerne à compensação indevida de IRRF, por falta de comprovação  hábil, não há, pois, como restabelecer a compensação o imposto de renda retido indicado nos  documentos de fls. 13, 18, 20, 22 e 24.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  apenas  sustenta  que  teria  o  direito  a  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  que  os  documentos  por  ele  apresentados  evidenciam  isso. Alega que a  fonte pagadora não presta  informações verídicas,  mas  fica  apenas  no  campo  das  alegações,  não  tendo  nenhuma  prova  consubstancial  que  ratifique suas afirmações. Por fim alega caráter confiscatorio da multa aplicada e pede que seja  reconhecido o seu direito guerreado no Recurso Voluntário       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Compensação indevida imposto de renda retido na fonte   No  caso  em  comento  argumenta  de  forma  exaustiva  o Recorrente  que não  pode  ser  penalizado  por  equívocos  e  informações  inverídicas  prestadas  pela  empresa,  fonte  pagadora dos seus rendimentos em análise, com relação a  retenção do  imposto de renda. Por  fim, mais uma vez questiona a multa de 75% alegando que seria confisco  A despeito das alegações efetuadas pelo Recorrente, os fatos evidenciam que  não há comprovação hábil que seja capaz de restabelecer a compensação o imposto de renda  retido. E, quantos as demais  infrações, o Recorrente nem questiona mais em sede de Recurso  Voluntário.  Os  fatos  prevalecem  sobre  os  argumentos.  Assim  deve  ser  no  Direito,  principalmente no foco da busca pela verdade material.     Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  Fl. 123DF CARF MF     4 e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  os  argumentos  claros  e  objetivos  trazidos  pela  DRJ  e  pelo  fiscal  na  fundamentação  do  presente  lançamento  fiscal,  entendo  que  deve  ser  NEGADO  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter  o  lançamento  fiscal  na  sua  integralidade pelos motivos exposados.    Mérito ­ SELIC ­ Juros e multa aplicada    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10980.009769/2008­16  Acórdão n.º 2001­001.243  S2­C0T1  Fl. 4          5 No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos  tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros  e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da  Lei9.250/95.     Vale  dizer,  para  os tributos  federais deve  ser  aplicada  a  taxa Selic  (instituída  pela Lei  nº 9.250/95)  e  não mais  o  regramento  previsto  no Código Tributário Nacional,  haja  vista  que  ele  próprio  abre  espaço  para  que  cada  ente  da  federação  legisle  de  forma  distinta  quanto aos seus tributos.    O  termo  inicial  da  fluência tanto da  correção  monetária quanto dos  juros  de  mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido.     A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à  sua aplicação. Vejamos:     Súmula nº 4 ­ CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais.  No  que  tange  à  multa,  em  que  pese  a  multa  não  seja  tributo,  mas  sim  penalidade  que  tem  por  fim  coibir  o  cometimento  de  infrações,  ainda  que,  hipoteticamente,  fosse  aplicável  a  questão  de  confisco,  não  compete  a  esta  instância  administrativa  sopesar  a  exigência  tributária:  se  é  ou  não  demasiada.  Essa  tarefa  assiste  ao  Legislador  e  ao  Poder  Judiciário.   No  âmbito  do  Poder  Executivo,  deve  a  autoridade  fiscalizadora  apenas  cumprir  a  determinação  legal,  de  forma  vinculada  e  obrigatória,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Apenas  a  título  de  ratificação,  o  STJ  já  se  manifestou  diversas  vezes  no  sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta  documentos  hábeis  a  afastar  a  infração.  A multa de oficio de 75%  não  se  confunde  com  a multa de  mora.  Esta  decorre  do  não  pagamento  no  prazo  do  tributo.  A multa de oficio é  aplicada  quando,  em  decorrência  de  fiscalização,  é  lavrado  auto  de  infração,  apurado  o  quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96.  Ademais, conforme determinado no art. 44,  inciso I, da Lei n° 9.430/96, de  27/12/96, nos  lançamentos de oficio  serão  aplicadas  as multas de 75% sobre  a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  quando  das  ocorrências  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  no  que  tange  à  multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida  nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência.  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso  Voluntário e manter a decisão a quo nos exatos termos da DRJ.    CONCLUSÃO:  Fl. 125DF CARF MF     6 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, conforme acima detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001958/2010-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PENSÃO JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Incabível a dedução pela mãe das crianças dos valores pagos pelo pai a título de pensão aos filhos. RENDIMENTOS AUFERIDOS. PENSÃO JUDICIAL. DEPENDENTES. São tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que conheceu parcialmente do recurso, somente no tocante à pensão judicial. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.946  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  SANDRA LICIA LOPES DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PENSÃO JUDICIAL.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Incabível a dedução pela mãe das crianças dos valores pagos pelo pai a título  de pensão aos filhos.  RENDIMENTOS AUFERIDOS. PENSÃO JUDICIAL. DEPENDENTES.  São  tributáveis os valores percebidos, em dinheiro, a  título de alimentos ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais.  Os rendimentos tributáveis  recebidos pelos dependentes devem ser somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação  na  declaração  de  ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 19 58 /2 01 0- 96 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10805.001958/2010­96  Acórdão n.º 2002­000.946  S2­C0T2  Fl. 109          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  integralmente  do  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Mônica  Renata Mello  Ferreira  Stoll, que conheceu parcialmente do recurso, somente no tocante à pensão judicial. No mérito,  acordam, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  18/22),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2006. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$4.172,02 para saldo de imposto a pagar de R$1.924,09.  A notificação noticia  a dedução  indevida de pensão alimentícia  judicial,  no  valor de R$23.372,57, consignando:  NÃO  FICOU  COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  PELA  DECLARANTE.  A  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  FOI  PAGA  POR  RENE  SAVORDELLI  EM  FAVOR  DE  SANDRA  LICIA  LOPES  DE  LIMA,  MÃE  DE  TABATA  SAVORDELLI,  RUBEM  DE  LIMA  SAVORDELLI E RYAN SAVORDELI BENEFICIÁRIOS FINAIS  DA REFERIDA PENSÃO. UMA VEZ QUE OS FILHOS FORAM  RELACIONADOS COMO DEPENDENTES DA DECLARANTE  OS  RENDIMENTOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL  SERÃO  TRIBUTADOS  CONJUNTAMENTE  COM  OS  RENDIMENTOS  DA  DECLARANTE.  O  VALOR  TOTAL  DA  PENSÃO  FOI  INFORMADO  NA  LINHA  DESTINADA  A  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  ­  TITULAR, QUANDO O CORRETO SERIA ­ DEPENDENTES.  Impugnação  Cientificada à contribuinte em 13/10/2010, a NL foi objeto de  impugnação,  em 12/11/2010, às fls. 2/23 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10805.001958/2010­96  Acórdão n.º 2002­000.946  S2­C0T2  Fl. 110          3 a)  cometeu  erro no  preenchimento  da  declaração,  pois  o  valor  não  diz  respeito  a  pensão  alimentícia  judicial,  devendo  ser  considerado como dedução de outra natureza;  b)  o  valor  da  pensão  percebida  pelos  dependentes  da  impugnante  não  constitui  fato  gerador  de  incidência  tributária  do Imposto sobre a Renda;  c) atendeu à notificação ao apresentar a documentação relativa  às deduções efetuadas em sua declaração, atendendo a todas as  exigências da fiscalização, o que demonstra sua boa­fé;  d)  conforme  art.  8º  da  Lei  9.250/1995,  os  valores  oriundos  do  pagamento  de  pensão  alimentícia  não  integram  a  base  de  cálculo do imposto;  e) a glosa foi feita contrariamente ao que dispõe a legislação de  regência, eis que a impugnante apresentou a documentação que  demonstra que o valor de R$ 23.372,57 não deve integrar a base  de  cálculo  do  imposto,  pois  se  refere  à  pensão  alimentícia  percebida  por  seus  dependentes,  suportadas  por  seu  ex­ companheiro, em atendimento à determinação judicial;  f) os valores recebidos por seus dependentes não se amoldam ao  conceito  de  renda  esculpido  constitucionalmente  e  conceituado  na doutrina e no art. 43 do Código Tributário Nacional, vez que  não é todo ou qualquer acréscimo patrimonial que se insere no  conceito de renda;  g)  os  valores  de  pensão  percebidos  pelos  dependentes  da  impugnante  são  por  eles  utilizados  com  despesas  ordinárias,  como  vestuário,  educação,  saúde,  tendo  caráter  mais  indenizatório do que renda, no rigor da palavra;  h)  ainda  que  a  contribuinte  tenha  efetuado  alguma  impropriedade  na  declaração,  isso  não  ilide  o  fato  de  que  o  valor  da  pensão  alimentícia  percebida  por  seus  filhos  não  constitua renda na acepção jurídica do termo;  i) tais valores trazem em si a natureza de indenização, pelo fato  de  que  a  impugnante,  enquanto  responsável  pela  guarda  dos  alimentandos, suporta gastos elevados, que são amortizados pela  parcela patrimonial cedida pelo seu ex­companheiro;  j) na lavratura do auto de infração questionado deixou­se de se  levar em conta que a impugnante percebeu abono pecuniário, no  valor  de  R$  1.914,67,  o  qual  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto  exigido,  conforme  entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  exposto  na  ementa de decisão que transcreve;  k)  “[...]  a  Impugnante  se  encontra  totalmente  de  boa­fé,  tendo  atendido a todas as notificações perpetradas pela D. Autoridade  Fiscal para prestar os devidos esclarecimentos”;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10805.001958/2010­96  Acórdão n.º 2002­000.946  S2­C0T2  Fl. 111          4 l) as glosas efetuadas devem ser afastadas, nos termos e valores  declinados,  visto  que  a  impugnante  não  pode  assumir  encargo  maior do que o verdadeiramente devido;  m) transcreve o art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844/1943 e art. 73 do  Decreto  nº  3.000/1999,  destacando  que  as  deduções  glosadas  por falta de comprovação não poderão ser restabelecidas depois  que  o  ato  se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa,  para  concluir que “[...] a hora de corrigir os equívocos é agora”;  n) conclui  invocando o princípio da  justiça fiscal, solicitando a  acolhida  da  impugnação  e  o  restabelecimento  das  deduções,  protestando  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  se  entenda necessários.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 84/89):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  a  existência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  à  comprovação  de  seu  efetivo  pagamento  por  parte do contribuinte.  RETIFICAÇÃO  APÓS  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA DE ERRO. IMPOSSIBILIDADE.  Após  a  notificação do  lançamento,  a  retificação da declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  somente  é  admissível  mediante comprovação de erro de fato.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  9/6/2015  (fl.  93),  a  contribuinte,  em  5/7/2015 (fl. 94), apresentou, por intermédio de seu representante legal, recurso voluntário, às  fls. 95/103, no qual alega, em apertado resumo, que:  ­  teria atendido à solicitação para apresentação dos documentos relativos às  deduções declaradas, o que demonstraria sua boa­fé.  ­ a glosa da pensão declarada contrariaria a legislação de regência.  ­ teria juntado documentação comprobatória de que o montante informado a  título de pensão alimentícia, recebida por seus filhos, não deveria integrar a base de cálculo do  IRPF, visto que não se amoldariam ao conceito de renda.  ­ a pensão recebida pelos filhos seria utilizada com despesas ordinárias, com  vestuário, educação, saúde.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10805.001958/2010­96  Acórdão n.º 2002­000.946  S2­C0T2  Fl. 112          5 ­ ainda que tenha cometido algum erro em sua declaração de ajuste, a pensão  recebida pelos filhos não constitui renda na acepção jurídica do termo, configurando­se, no seu  entendimento em indenização à recorrente pela guarda dos alimentandos.  ­ a autuação não teria levado em conta o abono pecuniário de férias, no valor  de R$1.914,67, que deveria ser excluído da base de cálculo do IRPF.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Pensão Alimentícia Judicial  O  litígio  recai  sobre  a  dedução  de  valores  a  título  de  pensão  alimentícia  informada pela contribuinte, no montante de R$23.372,57 (fl.29).  Pois bem,  tendo em vista que o recurso voluntário é  idêntico à  impugnação  apresentada, consignando os mesmos argumentos, reproduzo no presente voto, nos termos do  art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, a decisão de primeira  instância, com a qual concordo, mantendo­a integralmente no tocante à pensão declarada.  Da Dedução de Pensão Alimentícia  6. No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia  na DAA,  assim dispõe a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10805.001958/2010­96  Acórdão n.º 2002­000.946  S2­C0T2  Fl. 113          6 que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  7. Como se extrai da legislação colacionada, os valores pagos a  título de pensão alimentícia são passíveis de dedução na DAA.  8. Da análise da Descrição dos Fatos que integra a Notificação  de  Lançamento  impugnada,  bem  como  das  alegações  da  impugnação,  extrai­se  que  os  valores  de  pensão  alimentícia  declarados  como  dedução  pela  contribuinte  se  tratam,  na  realidade, de valores de pensão alimentícia recebidos por seus  filhos, dos quais detém a guarda.  9.  A  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DAA,  afirmando não se tratar de renda.  10.  Cabe  esclarecer  que  a  autoridade  fiscal  tão  somente  procedeu à glosa da dedução de pensão alimentícia declarada,  eis que, como admitido pela própria contribuinte, não realizou  pagamento  de  pensão  alimentícia  como  informado  na  DAA,  sendo apenas esta glosa o escopo do julgamento.  11.  Ressalte­se  que  a  inclusão  de  dependentes  na  DAA  é  uma  faculdade  assegurada  aos  contribuintes,  desde  que  respeitadas  as condições previstas no art. 35 da Lei nº 9.250/1995, e, uma  vez  que  a  contribuinte  arrolou  espontaneamente  seus  filhos  como dependentes, os rendimentos de pensão por eles auferidos  devem constituir  a  base  de  cálculo  do  IRPF  na DAA,  não  se  vislumbrando erro neste procedimento.  (destaques acrescidos)  Portanto,  tratando­se  de  pensão  paga  pelo  ex­cônjuge  aos  filhos  da  recorrente, incabível a dedução da pensão recebida na Declaração de Ajuste dela.  Quanto  à  tributação  desses  valores,  observo  que  a  recorrente  informou  o  recebimento desses valores na sua declaração de ajuste (fl.30).  Nesse  tocante,  registro  que,  uma  vez  que  a  recorrente  informou  os  beneficiários  da  pensão  como  dependentes  (fl.31),  cabível  o  oferecimento  dos  rendimentos  recebidos por eles à tributação na declaração de ajuste dela.  Quanto à alegação de que esses rendimentos seriam isentos, assim dispunha o  Regulamento do Imposto de Renda então vigente (RIR/99):  Seção IV  Rendimentos de Pensão Judicial Alimentos ou Pensões  Art.  54.  São  tributáveis  os  valores  percebidos,  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais (Lei nº 7.713, de 1988, art.  3º, § 1º).  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10805.001958/2010­96  Acórdão n.º 2002­000.946  S2­C0T2  Fl. 114          7 Encontra­se  em vigor o Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo  Decreto nº 9.580, de 2018, que, em seu artigo 46, dispõe sobre a tributação desses valores.  Seção IV  Dos alimentos e da pensão  Art.  46.  São  tributáveis  os  valores  percebidos,  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  de  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública  registrada  em  cartório,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais  (Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, art. 43, § 1º; Decreto­Lei nº 1.301, de 1973,  art. 3º e art. 4º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Assim,  independentemente  do  destino  dado  aos  valores  recebidos,  eles  são  tributáveis a teor da legislação tributária.  Assim,  não  se  vislumbra  o  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  aventado pela contribuinte em relação à pensão alimentícia judicial, seja no tocante à dedução  informada, seja no tocante aos rendimentos declarados.  Abono Pecuniário  Registro que, na autuação, não houve alteração dos rendimentos informados  pelo contribuinte. Assim, a natureza tributável dos rendimentos não compõe a lide. Tal pleito  se configura num pedido de retificação da Declaração de Ajuste, cuja competência para análise  não é das instâncias de julgamento.  Não obstante,  entendo que,  em observância de princípios da Administração  Pública, os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,  interesse  público  e  eficiência,  e  quando  os  elementos  trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora pode, com a devida cautela, atender a pedidos de  retificação efetuados em sede de  impugnação/recurso. Cumpre frisar que se trata de medida excepcional, que entendo possível  em  casos  em  que  a  prova  seja  robusta  e  não  paire  qualquer  dúvida  acerca  do  direito  do  contribuinte ao que está sendo pleiteado.  Isto  porque,  no  caso,  uma  eventual  alteração  do montante  dos  rendimentos  tributáveis  tem  reflexo  direto  na  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e,  indiretamente,  na  necessidade de comprovação ou justificação das deduções, objeto da autuação. Ressalto ainda  o fato de que, tendo sido autuada, ela estava impossibilitada de apresentar seu pedido pela via  adequada, qual  seja, declaração  retificadora, ainda que atinente a elementos não  incluídos na  autuação.  Entretanto,  analisando  os  autos,  entendo  que  a  recorrente  não  faz  prova  quanto ao direito alegado. Vejamos.  A teor das disposições da IN RFB nº 936, de 2009, sendo o abono pecuniário  isento de imposto de renda retido na fonte, caberia aos contribuintes, para pleitear a restituição  da  retenção  indevida,  apresentar  declaração  retificadora  do  respectivo  ano  de  retenção,  excluindo o valor  recebido a  título de abono pecuniário de  férias do campo de “rendimentos  tributáveis”, informando este valor na ficha de “rendimentos isentos e não­tributáveis”.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10805.001958/2010­96  Acórdão n.º 2002­000.946  S2­C0T2  Fl. 115          8 Não obstante, do exame dos autos, não é possível concluir se os rendimentos  tributáveis ofertados à  tributação pela  recorrente na Declaração de Ajuste objeto da autuação  (fls. 29/32) incluem a parcela correspondente à indenização de férias.  Pelo  contrário.  Os  documentos  juntados  evidenciam  que  o  abono  de  férias  não integra os valores ofertados à tributação.  Nesse sentido, o comprovante de rendimentos da Prefeitura de São Bernardo  do Campo consigna rendimentos no montante de R$48.290,52 (fl.37). Na Declaração de Ajuste  retificadora,  objeto  da  autuação,  a  recorrente  informou  ter  recebido  dessa  fonte  pagadora  o  montante  de  R$46.375,85.  A  diferença  apurada  entre  esses  valores,  de  R$1.914,67,  é  exatamente o valor consignado no recibo relativo ao abono de férias (fl.23). Logo, a teor desses  documentos, o abono de férias já teria sido excluído da base de cálculo do IRPF pela própria  contribuinte  e  o  atendimento  do  pleito  dela  por  essa  instância  de  julgamento  ensejaria  o  desconto em duplicidade.  Portanto, também nesse tocante, cabe negar provimento ao recurso.  Por  fim, quanto  a  sua boa  fé,  esclareça­se que não é  suficiente para eximir  sua  responsabilidade  em  relação  ao  feito,  conforme  disposto  no  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  136  –  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  É  preciso  dizer  ainda  que,  no  presente  lançamento,  a  interessada  não  está  sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação  de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900528/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiro Marco Rogério Borges, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Evandro Correa Dias. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10783.900527/2016-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900528/2016­40  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.826  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Evandro  Correa  Dias.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 10783.900527/2016­03, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 28 /2 01 6- 40 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório que expressamente deixou de reconhecer, integralmente, o suposto crédito de IRPJ,  utilizado em DCOMP, por não ter se constatado qualquer monta de recolhimento a maior ou  indevido, tendo o recolhimento do período sido totalmente aproveitado.  Em sua Manifestação de  Inconformidade,  em suma,  alega  a ora Recorrente  que houve preenchimento equivocado de DCTF, contudo, vez que o r. Despacho Decisório foi  proferido posteriormente ao prazo quinquenal para a sua retificação, não foi possível assim se  proceder.  Desse  modo,  não  seria  detectável  tal  creditório  em  face  desse  erro  escusável,  apontando  que  o  valor  declarado  na  DIPJ  que  abrange  o  mesmo  período  estaria  correto,  evidenciando seu direito.  Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  integral  à  Manifestação  de  Inconformidade,  entendendo  que,  ainda  que  seja  possível,  neste  processo  administrativo,  pela  via  impugnatória,  se  recorrer  a  presença  de  tal  lapso,  de modo  a  revelar  o  direito  creditório  pretendido,  não  teria  a Contribuinte  trazido  os  elementos  probatórios  necessários  ­  considerando  seu  ônus  processual  probatório  ­  para  tal  averiguação e constatação.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, primeiramente esclarecendo que em face da transmissão de EDC referente ao período  analisado,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  já  tinha  elementos  para  apurar  e  confirmar  a  alegada  existência  de  erro  na  DCTF  e  veracidade  das  informações  da  DIPJ,  também  demonstrando  a  possibilidade  de  comprovar,  nesse momento  tal  lapso,  inclusive  passível  de  retificação,  juntando,  agora,  cópias  de  Declarações  fiscais  e  vasta  documentação  contábil,  constante da ECD.  Na sequência,  os  autos  foram encaminhados para  esta Conselheira  relatar  e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 4          3 1402­003.825,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10783.900527/2016­ 03, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.825):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Conforme  relatado,  em  r.  Despacho  Decisório  eletrônico,  o  crédito  pretendido  foi  rejeitado,  posto  que  não  houve  a  comprovação da sua existência, constando­se que o pagamento  fora  integralmente  utilizado  anteriormente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Por  sua  vez,  mesmo  tendo  a  Recorrente  esclarecido  em  Manifestação de  Inconformidade a presença de erro na DCTF,  referente  ao  débito  quitado  pelo  pagamento  do  período  em  questão, estando sua DIPJ transmitida regularmente preenchida,  entendeu a DRJ a quo que não se procedeu à devida prova, pelos  meios  hábeis,  além  de  tal  Declaração,  da  existência  de  qual  equívoco, que, ao seu turno, evidenciaria o crédito pretendido.  Frise­se  que  a  transmissão  da  DCOMP  deu­se  regularmente  dentro do prazo legal, não havendo em se falar de caducidade do  direito  da Parte  pleiteante. Contudo,  o  r. Despacho Decisório,  que  deu  margem  à  inauguração  do  presente  contencioso,  ocorreu após 5 (cinco) anos após o prazo de entrega da DCTF  sob  debate,  não  podendo  mais  se  proceder  à  sua  retificação  pelas vias formais ordinárias.  Posto  isso,  sendo  clara  a  matéria  incontroversa  do  presente  feito, cabe a este Conselheiro registrar que nos últimos anos veio  se  adotando  entendimento  de  que,  mesmo  diante  da  apresentação prévia  de DIPJ  que  corroborasse  a  existência  do  crédito  pretendido  em  PER/DCOMP,  tal  Declaração  não  prestava­se,  isoladamente,  como  prova  do  direito  do  contribuinte,  em  razão  da  sua  natureza  informativa,  sendo  necessário, no curso do processo administrativo, a apresentação  de  provas  hábil  que  corroborassem  as  informações  lá  constantes.  Contudo, diante de  recentes debates  em sessões de  julgamento,  considerando  as  razões  e  a  posição  apresentadas  pela  I.  Conselheira Edeli Pereira Bessa sobre o tema, restou claro que,  à luz das normas, legais e infralegais, vigentes há mais de uma  década,  bem  como  da  dinâmica  da  análise  administrativa  da  procedência  dos  créditos  dos  contribuinte,  não  pode  ser  simplesmente  desconsiderado  pela  Administração  Tributária  Federal,  no momento  da  apreciação  inicial  dos PER/DCOMPs  visando sua homologação, o teor da DIPJ correlata à formação  dos créditos, espontaneamente transmitida pelo contribuinte.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  implementando as  razões de decidir do presente  julgamento,  adota­se  o  entendimento  estampado  no  v.  Acórdão  nº 1402­003.767, proferido por esta mesma C. Turma Ordinária,  em sessão de 21/02/2019, no qual, por voto de qualidade, deu­se  provimento  ao  Apelo  do  contribuinte,  para  reconhecer  seu  direito creditório. Confira­se a ementa e trechos de tal julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ANÁLISE  MEDIANTE  PROCESSAMENTO  ELETRÔNICO  DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA  FEDERAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO  MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo  em  DIPJ  e  que  confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.  (...)  O  exame  da DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a débito declarado em DCTF à  época  da edição do despacho decisório, é inferior à diferença entre  o  recolhimento  indicado  e  o  débito  correspondente  informado  em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho decisório e contemporaneamente à transmissão da  DCOMP.  Confirma­se,  assim,  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da  DIPJ,  devendo  apenas  se  ressalvar  que  tal  se  deu  por  ocasião  da  retificação  da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes  da  análise  pela  autoridade fiscal que resultou no despacho decisório de não  homologação sob debate.  A  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  expressou  o  entendimento de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto  nº  7.574/20111,  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis,  segundo sua natureza, e que, no caso, o contribuinte deveria  fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Observou que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e  constituição definitiva do crédito tributário, e que, na forma  do art. 147, §1º do Código Tributário Nacional, a retificação  de declaração por  iniciativa do próprio declarante depende  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 6          5 da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida antes da notificação do ato fiscal. Sob esta ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábilfiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  apresenta  cópia  do  Livro  Diário  no  qual  está  reproduzida  a  demonstração  de  resultado do período, bem como os ajustes correspondentes  no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na  DIPJ  retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior aos recolhidos e informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do  Acórdão nº 110100.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no período que ensejou o alegado recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1º . O art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições, constantes da declaração de rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois,  até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 7          6 Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  – DIPJ. Desta  forma,  tal  característica  pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise  da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução  Normativa  SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  nos  termos  a  seguir  transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.18949/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.99026,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora alterando valores que hajam sido informados na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais  –  DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de  alteração  de  valores,  mediante  processo  administrativo,  conforme o caso.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 8          7 [...]  Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito utilizado em DCOMP.  Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir  DCTF  Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação  de  DCTF  retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução Normativa, a seguir transcritos:  Da Retificação da DCTF  Art.  9º Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   II  ­  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 9          8 §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  DIPJ,  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­ calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham  sido apresentadas.  § 7º Fica extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos  contendo  as  solicitações  de  alteração  de  informações  já  prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação  desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação,  aplicando­se,  às DCTF  retificadoras  respectivas,  referentes  aos anos­calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a  3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da  entrega da correspondente declaração em meio magnético.  § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário  de  1997  e  1998,  somente  deverá  ocorrer  após  os  devidos  acertos,  pela  unidade  da  SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação  da  DCTF:  Art.  1º  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  – DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 10          9 § 2º A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação,  adicionado  de  1%  no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  uma  vez  formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração  retificada,  pode  a  contribuinte  transmitir  Pedido  de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber o indébito em espécie, ou utilizá­lo em compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir  o  PER,  se  não  confirmar  a  veracidade  da  retificação,  ou  não  homologar  a  compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a  DCTF  para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  expressou  a  não­ homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação, submetendo­a ao processamento eletrônico de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo.  Desde  a  Instrução  Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 11          10 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou  a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF  nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de  erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por  todo  o  exposto,  no  presente  caso,  não  poderia  a  autoridade  administrativa  ter  limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 12          11 nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o  valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e,  especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora,  da qual  consta não apenas o valor do  tributo devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais,  trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme  a sistemática de tributação adotada.  Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar  a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e  DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação deveria prevalecer para análise da compensação  declarada.  Considerando que as  informações assim prestadas em DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a  maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento  da  defesa,  deixa­se  de  declarar  sua  nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR PROVIMENTO ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela  1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766,  que  deu  provimento  a  recurso  especial  da Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  consolidando  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  (...)  Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento de  análise  da  compensação,  a DIPJ  retificada  contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava  débito  inferior  ao  recolhido,  em  medida  suficiente  para  justificar o  indébito utilizado em compensação, conduta  esta  que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim  se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do  indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em  DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  no  presente  caso  a  Administração Tributária deixou que proceder à averiguação da  DIPJ  do  Contribuinte,  transmitida  espontaneamente,  antes  da  denegação  de  seu  crédito,  inclusive  confirmando  nas  suas  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10783.900528/2016­40  Acórdão n.º 1402­003.826  S1­C4T2  Fl. 13          12 informações  o  direito  crédito  pretendido  em  DCOMP  (independentemente das falhas de preenchimento de DCTF, que  não  mais  poderia  ser  retificada),  adota­se  e  aplica­se  o  entendimento  acima  exposto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente o seu direito creditório pleiteado, homologando a  compensação estampada na DCOMP sob análise.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  reconhecendo  integralmente  o  seu  direito creditório pleiteado, homologando a compensação estampada na DCOMP sob análise.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa                            Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720083/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). No caso dos autos, extintas pela decadência as contribuições lançadas na competência 01/2008, exclusivamente nos autos-de-infração de obrigações principais. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como remuneração, constituindo-se, assim, em fato gerador das contribuições previdenciárias. OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS -. STOCK OPTIONS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REMUNERAÇÃO. O pagamento a título de PLR não pode substituir ou complementar a remuneração. Inteligência do artigo 3º caput da Lei nº 10.101/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22, I , III e § 1º c/c Art. 28, § 9º, “j”, ambos da Lei nº 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. As regras claras e objetivas referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do instrumento de negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido ou do resultado obtido pelo empregador se os objetivos forem alcançados. No caso dos autos, o conjunto probatório não foi apto a comprovar o conhecimento prévio das regras por parte dos beneficiários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. DECISÃO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSÃO DO RELATOR. RICARF, ARTIGO 63, § 8º. Para fins de pagamento de PLR faz-se necessária a participação do representante do sindicato da categoria profissional na etapa de negociação do plano. No caso dos autos, a maioria do Colegiado entendeu regular a participação de sindicato representativo de categoria profissional similar à da classe trabalhadora a que pertencem os empregados. Dispõe o art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DAS PARCELAS EM DESACORDO COM A LEI. DECISÃO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSÃO DO RELATOR. RICARF, ARTIGO 63, § 8º. Pagamentos feitos a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil e/ou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil, caracterizam violação do critério de periodicidade de pagamentos previsto no §2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000. Havendo pagamento em desacordo devem ser computadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas ulteriores: a partir da segunda parcela na periodicidade semestral; a partir da terceira parcela, se periodicidade anual. Dispõe o art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 2301-005.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para: 1) por maioria, reconhecer a decadência da competência de 01/2008 nos autos de infração de obrigações principais, vencido o conselheiro Wesley Rocha que reconheceu a decadência também em relação às obrigações acessórias; 2) por unanimidade, excluir do lançamento os valores relativos às opções de compra de units no levantamento de stock options; 3) por maioria de votos, manter o lançamento em relação aos valores pagos a título de PLR, vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento na matéria; votaram pelas conclusões: a) os conselheiros Reginaldo Paixão Emos, Cleber Ferreira Nunes Leite, José Alfredo Duarte Filho e João Maurício Vital que entenderam ter havido participação do sindicato no acordo de PLR; b) os conselheiros João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos e Cleber Ferreira Nunes Leite que entenderam que a inobservância da periodicidade afeta apenas os beneficiários que receberam além de duas parcelas anuais; c) o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que entendeu que a inobservância da periodicidade afeta apenas a terceira parcela paga aos beneficiários, e d) os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite e José Alfredo Duarte Filho que entenderam ter havido regras claras e de conhecimento dos beneficiários para pagamento da PLR; 4) por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo da multa (AIOA nº 37.377.801-5), na sistemática vigente à época dos fatos geradores, os valores relativos à stock options, e aplicar a Súmula CARF nº 119. Nos termos do art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros João Maurício Vital, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) não votaram em relação aos itens 1 e 2, por tratarem de questões já votadas pelos conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Juliana Marteli Fais Feriato e Thiago Duca Amoni em reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 03/2019 (Assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). No caso dos autos, extintas pela decadência as contribuições lançadas na competência 01/2008, exclusivamente nos autos-de-infração de obrigações principais. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam-se como remuneração, constituindo-se, assim, em fato gerador das contribuições previdenciárias. OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS -. STOCK OPTIONS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PLR. REMUNERAÇÃO. O pagamento a título de PLR não pode substituir ou complementar a remuneração. Inteligência do artigo 3º caput da Lei nº 10.101/2000. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22, I , III e § 1º c/c Art. 28, § 9º, “j”, ambos da Lei nº 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS. PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS. As regras claras e objetivas referem-se à possibilidade de os trabalhadores conhecerem previamente, no corpo do instrumento de negociação, quanto irão receber a depender do lucro auferido ou do resultado obtido pelo empregador se os objetivos forem alcançados. No caso dos autos, o conjunto probatório não foi apto a comprovar o conhecimento prévio das regras por parte dos beneficiários. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. DECISÃO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSÃO DO RELATOR. RICARF, ARTIGO 63, § 8º. Para fins de pagamento de PLR faz-se necessária a participação do representante do sindicato da categoria profissional na etapa de negociação do plano. No caso dos autos, a maioria do Colegiado entendeu regular a participação de sindicato representativo de categoria profissional similar à da classe trabalhadora a que pertencem os empregados. Dispõe o art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. DESCARACTERIZAÇÃO DAS PARCELAS EM DESACORDO COM A LEI. DECISÃO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A CONCLUSÃO DO RELATOR. RICARF, ARTIGO 63, § 8º. Pagamentos feitos a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil e/ou mais de dois pagamentos no mesmo ano civil, caracterizam violação do critério de periodicidade de pagamentos previsto no §2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000. Havendo pagamento em desacordo devem ser computadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias as parcelas ulteriores: a partir da segunda parcela na periodicidade semestral; a partir da terceira parcela, se periodicidade anual. Dispõe o art. 63, § 8º do Anexo II do RICARF, que na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF nº 119).

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2301­005.988  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  UNIBANCO­UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração (Súmula CARF nº 99).  No  caso  dos  autos,  extintas  pela  decadência  as  contribuições  lançadas  na  competência  01/2008,  exclusivamente  nos  autos­de­infração  de  obrigações  principais.  OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS.  Os pagamentos efetuados a funcionários, executivos e demais prestadores de  serviço da empresa, por meio de opção de compra de ações, caracterizam­se  como remuneração, constituindo­se, assim, em fato gerador das contribuições  previdenciárias.  OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS ­. STOCK OPTIONS. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  O  fato  gerador  em  relação  ao  plano  de  Stock  Options  ocorre  pelo  ganho  auferido  pelo  trabalhador,  quando  o mesmo  exerce  o  direito  em  relação  às  ações que lhe foram outorgadas. No caso dos autos, elegido critério distinto,  torna­se insubsistente a autuação.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PLR.  REMUNERAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 83 /2 01 3- 37 Fl. 5525DF CARF MF     2 O  pagamento  a  título  de  PLR  não  pode  substituir  ou  complementar  a  remuneração. Inteligência do artigo 3º caput da Lei nº 10.101/2000.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO  Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a  título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a  legislação  correlata  e  sobre  ele  incidem  as  contribuições  devidas  à  Seguridade Social. Art. 22, I , III e § 1º c/c Art. 28, § 9º, “j”, ambos da Lei nº  8.212/91.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS.  PRÉVIO CONHECIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS.  As  regras  claras  e  objetivas  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador se os objetivos forem alcançados. No caso dos autos, o conjunto  probatório  não  foi  apto  a  comprovar o  conhecimento  prévio  das  regras  por  parte dos beneficiários.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PARTICIPAÇÃO  DO SINDICATO. DECISÃO POR MAIORIA ACOLHENDO APENAS A  CONCLUSÃO DO RELATOR. RICARF, ARTIGO 63, § 8º.  Para  fins  de  pagamento  de  PLR  faz­se  necessária  a  participação  do  representante  do  sindicato  da  categoria  profissional  na  etapa  de negociação  do  plano.  No  caso  dos  autos,  a  maioria  do  Colegiado  entendeu  regular  a  participação de sindicato representativo de categoria profissional similar à da  classe trabalhadora a que pertencem os empregados.  Dispõe o  art.  63,  § 8º do Anexo  II  do RICARF, que na hipótese  em que a  decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas  a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do  acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS.  PERIODICIDADE  DOS  PAGAMENTOS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DAS  PARCELAS  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  DECISÃO  POR  MAIORIA  ACOLHENDO  APENAS A CONCLUSÃO DO RELATOR. RICARF, ARTIGO 63, § 8º.  Pagamentos  feitos a  título de PLR em periodicidade  inferior a um semestre  civil  e/ou  mais  de  dois  pagamentos  no  mesmo  ano  civil,  caracterizam  violação  do  critério  de  periodicidade  de  pagamentos  previsto  no  §2º,  do  artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000. Havendo pagamento em desacordo devem  ser  computadas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  parcelas ulteriores: a partir da segunda parcela na periodicidade semestral; a  partir da terceira parcela, se periodicidade anual.  Dispõe o  art.  63,  § 8º do Anexo  II  do RICARF, que na hipótese  em que a  decisão por maioria dos conselheiros ou por voto de qualidade acolher apenas  a conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do  acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  SÚMULA CARF 119.  Fl. 5526DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.526          3 No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso para: 1) por maioria, reconhecer a decadência da competência de 01/2008 nos autos de  infração  de  obrigações  principais,  vencido  o  conselheiro  Wesley  Rocha  que  reconheceu  a  decadência  também  em  relação  às  obrigações  acessórias;  2)  por  unanimidade,  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  às  opções  de  compra  de  units  no  levantamento  de  stock  options; 3) por maioria de votos, manter o lançamento em relação aos valores pagos a título de  PLR, vencidos os  conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa,  que deram  provimento na matéria; votaram pelas conclusões: a) os conselheiros Reginaldo Paixão Emos,  Cleber Ferreira Nunes Leite, José Alfredo Duarte Filho e João Maurício Vital que entenderam  ter havido participação do sindicato no acordo de PLR; b) os conselheiros João Maurício Vital,  Reginaldo Paixão Emos e Cleber Ferreira Nunes Leite que entenderam que a inobservância da  periodicidade afeta apenas os beneficiários que receberam além de duas parcelas anuais; c) o  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho,  que  entendeu  que  a  inobservância  da  periodicidade  afeta  apenas  a  terceira  parcela  paga  aos  beneficiários,  e  d)  os  conselheiros  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  que  entenderam  ter  havido  regras  claras  e  de  conhecimento dos beneficiários para pagamento da PLR; 4) por unanimidade de votos, excluir  da base de cálculo da multa (AIOA nº 37.377.801­5), na sistemática vigente à época dos fatos  geradores, os valores relativos à stock options, e aplicar a Súmula CARF nº 119. Nos termos  do art. 58, §5º, Anexo  II do RICARF, os conselheiros João Maurício Vital, Virgílio Cansino  Gil  (suplente convocado) e  José Alfredo Duarte Filho  (suplente convocado) não votaram em  relação aos itens 1 e 2, por tratarem de questões já votadas pelos conselheiros Claudia Cristina  Noira Passos  da Costa Develly Montez  (suplente  convocada),  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  Thiago Duca Amoni em reunião anterior. Julgamento iniciado na reunião de 03/20191  (Assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.                                                              1  A  primeira  deliberação  do  Colegiado,  ocorrida  na  sessão  ordinária  de  12/03/2019,  com  a  presença  dos  conselheiros  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley  Rocha,  Claudia  Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez  (Suplente), Thiago Duca Amoni, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e Antônio  Savio Nastureles  (Presidente  em  exercício),  sendo que  os  conselheiros Claudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados, integraram o colegiado em  substituição, respectivamente, aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.  Fl. 5527DF CARF MF     4   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Savio  Nastureles,  Wesley  Rocha,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, José Alfredo Duarte  Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).  Ausente  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  substituída  pelo  conselheiro Virgílio Cansino Gil.    Relatório  1.  Trata­se de julgar recurso voluntário (e­fls 5154/5184) interposto em face do  Acórdão  nº  16­49.016  (e­fls  5091/5149),  prolatado  pela  DRJ  São  Paulo  I,  em  sessão  de  julgamento realizada em 30 de julho de 2013.  2.  Por bem traçar os contornos da exigência fiscal e do litígio devolvido a este  Colegiado,  faz­se  a  transcrição  parcial  do  relatório  contido  na  decisão  recorrida,  circunscrevendo­nos somente à matéria litigiosa.    início da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­49.016    DA AUTUAÇÃO   1. São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI):   (i)  AI  DEBCAD  n.º  37.377.799­0,  no  montante  de  R$  250.858.008,74  (duzentos e cinqüenta milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e oito reais e setenta  e quatro centavos), consolidado em 19/02/2013, referente a contribuições destinadas  à Seguridade Social, previstas no artigo 22, incisos I, II e III, e parágrafo 1º da Lei  n.º  8.212,  de  24/07/1991,  correspondentes  à  parte  da  empresa  (base  de  cálculo  22,5% do salário de contribuição) e do financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  relativas aos levantamentos:  ● OC – OPÇÕES, nas competências de 02/2008 a 09/2008;   ● OE – OPÇÕES, nas competências de 01/2008 a 09/2008;  ● OE2 – OPÇÕES, na competência de 12/2008;  ● PL – PARTICIPAÇÃO, nas competências de 01/2008 a 11/2008  ● PL1 – PARTICIPAÇÃO, na competência de 10/2008  ● PL2 – PARTICIPAÇÃO, na competência de 12/2008    (ii) AI DEBCAD n.º 37.377.800­7, no montante de R$ 24.118.764,25 (vinte e  quatro milhões, centos e dezoito mil e setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e  cinco  centavos),  consolidado  em  19/02/2013,  referente  a  contribuições  devida  a  Fl. 5528DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.527          5 Terceiros:  Salário  Educação  e  INCRA,  –  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados empregados, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social) e não recolhidas, relativas aos levantamentos:  ● OE – OPÇÕES, nas competências de 01/2008 a 09/2008;  ● OE2 – OPÇÕES, na competência de 12/2008;  ● PL – PARTICIPAÇÃO, nas competências de 01/2008 a 11/2008  ● PL1 – PARTICIPAÇÃO, na competência de 10/2008  ● PL2 – PARTICIPAÇÃO, na competência de 12/2008     (iii)  AI  DEBCAD  nº  37.377.801­5  ­  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  relacionadas  aos  fatos  geradores  lançados  na  ação  fiscal  sem  a  devida  informação  nas  GFIP  e  nas  competências  em  que  a  multa  anterior  à  Medida  Provisória n° 449/08,  convertida  em 27/05/2009, na Lei nº 11.941, demonstrou­se  mais favorável ao contribuinte, o código de fundamento legal é CFL 68, e a multa no  valor  originário  importa  em  R$  858.690,00  (oitocentos  e  cinquenta  e  oito  mil  e  seiscentos  e  noventa  reais),  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528, de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999.   2. O Relatório Fiscal, fls. 4879/4931, em suma, traz as seguintes informações:  2.1. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações,  sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições sociais:  a) pagas aos segurados empregados a propósito de "Participação nos Lucros  ou Resultados", em desacordo com a legislação específica; e  b) pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, na  forma de  concessão de opções de compra de units; e  (...)  2.2. Os valores apurados foram obtidos das folhas de pagamento, confirmados  com a contabilidade da empresa, entregues pela empresa em arquivos magnéticos,  validados pelo Sistema de Validação e Autenticação (SVA);  2.3. Os valores apurados de "Opções de Compra de Units" foram obtidos de  dados constantes em planilha (formato Excel), com senha, fornecidos pela empresa  por meio de arquivo em meio magnético, em 17/09/2012, validados pelo Sistema de  Validação e Autenticação (SVA);  (...)  3. "Participação nos Lucros ou Resultados" ­ PLR  3.1 Os valores apurados foram obtidos das folhas de pagamento, confirmados  com a contabilidade da empresa;  3.2. Foram encontrados na contabilidade da empresa pagamentos de verbas a  titulo  de  PLR  aos  empregados  da  empresa,  contas  nº:  8971020001  ­  Participação  Lucros  Empregados;  4931500001  ­  Provisão  para  Participação  nos  Lucros;  Fl. 5529DF CARF MF     6 4931500002 ­ Gratificação Diretoria a Pagar; 4933000001 ­ Gratificação Diretoria a  Pagar; 493300003 ­ Gratificações e Participações a Pagar.  3.3. Foram encontradas em suas folhas de pagamentos, verbas pagas a título  de PLR, aos seus empregados, nas rubricas nº: 3485 ­ PLR CCT Parcela Adicional;  3495  ­ PLR/PRU; 3505  ­ PLR Bônus; 4100  ­ PLR/CCT; 4200  ­ Adiantamento de  PLR  I;  4210  ­ PLR/Bônus;  4211  ­  PLR/Bônus;  4225  ­  Parcela Adicional  da PLR  (CCT  Bancários);  4226  ­  Parcela  Adicional  da  PLR  (CCT  Bancários);  4230  ­  PLR/PRU;  4235  ­  PLR/RR  (Remuneração  por  Resultado);  4236  ­  Dif  PLR/RR  (Remuneração  por  Resultado);  4240  ­  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  VI;  4245­ Participação nos Lucros e Resultados VII; 4275 ­ PLR/PLUS RV e 4276 ­ Dif  PLR/PLUS RV);  3.4. Constatou a fiscalização que tais pagamentos foram realizados com base  nos instrumentos de negociação:  a)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  sobre  Participação  dos  Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2007 e 2008; e  b)  Acordos  Próprios  sobre  Plano  de  Participação  nos  Resultados  Anos­ Base  2007  e  2008,  celebrados  entre  empresas  do  grupo  Unibanco  (dentre  elas  a  empresa autuada) e Comissão de Trabalhadores dessas empresas.  3.4.1. A fiscalização analisou a periodicidade desses pagamentos e, constatou  o  não  atendimento  ao  disciplinado  no  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  n°  10.101/2000,  que  expressamente veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores  a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil;  3.4.2  Os  pagamentos  efetuados  podem  ser  observados  pela  amostragem  consignada no Demonstrativo da Periodicidade dos Pagamentos de PLR2,  constam  casos para o mesmo beneficiário de  três pagamentos dentro do mesmo ano ou, de  dois pagamentos no mesmo semestre;  3.4.3. Constatado pela fiscalização o descumprimento de determinação legal e  sendo a PLR um instituto único, todos os valores pagos a esse título, constantes do  Demonstrativo  da  PLR  Paga  por  Beneficiário  ­  2008,  que  incluem  tanto  os  pagamentos  fundamentados  nas  Convenções Coletivas  de  Trabalho  específicas  de  PLR  quanto  os  relativos  aos  Acordos  Próprios  de  PLR  (item  5.14  do  Relatório  Fiscal), foram considerados integrantes do salário de contribuição;  3.5. Quando da elaboração de Acordo Próprio (Plano Próprio), outros quesitos  da Lei nº 10.101/2000, foram contrariados assim informa a fiscalização:   3.5.1.  O  Acordo  Próprio  possui  vigência  retroativa  foi  assinado  em  29  de  março de 2007  (vigência de 01 de  janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2008),  é  decorrente de negociação entre algumas empresas do grupo Unibanco e Comissão de  Trabalhadores,  e  como  tal,  é  obrigatória  a  participação  de  um  representante  do  sindicato da categoria, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 2º da Lei n°  10.101/2000.  3.5.2. Os  empregados  da  empresa  (banco)  são  representados  pelo  Sindicato  dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região na sua base territorial e  nacionalmente  pela  CONTRAF  ­  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  do  Ramo Financeiro, entidades filiadas à Central Única dos Trabalhadores ­ CUT. Esta  é  a  representação  sindical  eleita  pela  categoria  dos  bancários  em  São  Paulo.  No                                                              2  Anexado  às  e­fls  53/4823,  o Demonstrativo  da  periodicidade  dos  pagamentos  de  PLR  é  composto  por  4771  páginas,  e  traz  uma  listagem  com  dados  identificadores  dos  empregados  (nome  e  CPF)  e  dos  pagamentos  (competência, código e descrição da rubrica, valor pago).  Fl. 5530DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.528          7 entanto,  o  Acordo  Próprio  datado  de  29  de  março  de  2007  foi  assinado  por  um  representante  da  CONTEC  ­  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Crédito,  uma  Confederação  estranha  à  categoria  e  que  não  possui  legitimidade  para  representar  os  bancários  no Município  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região, desrespeitando assim a soberania da categoria e a Lei n° 10.101/2000 que  prevê a obrigatoriedade do representante do sindicato da categoria;  3.5.3. Que a carta apresentada na ação fiscal, datada de 22 de março de 2007 e  endereçada à CONTRAF, convocando a entidade a indicar um membro para integrar  a Comissão de Negociação da PLR de empresas do grupo e notificando­a para que o  membro  indicado  comparecesse  à  reunião  de  negociação  que  ocorreria  em  29  de  março de 2007; ainda que a entidade sindical tenha restado silente, tal fato não supre  a obrigatoriedade do representante do sindicato da categoria na referida negociação,  requisito este exigido por lei.  3.5.4. Menciona matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, no caderno  Dinheiro2, datado de 14 de agosto de 2008, sob o título "Bancos priorizam diretores  na  participação  de  lucros",  (matéria  pode  ser  obtida  do  acervo  do  jornal  em  http://acervo.folha.com.br/fsp/2008/08/14/73/);  na  qual  o  presidente  do  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São  Paulo,  Osasco  e  Região,  Luiz  Cláudio  Marcolino, expõe de uma forma simples o posicionamento do sindicato em relação  ao PLR.  3.5.5. Daí concluir que, se por um lado os bancos nas Convenções Coletivas  negociam  no  sentido  de  limitar  as  participações  nos  lucros  dos  empregados,  pois  abrange a totalidade da categoria e é igualitário, por outro lado buscam regulamentar  um plano próprio que  limite a população elegível e  inclua a  remuneração variável  dos níveis gerenciais  e acima. Provavelmente  isso  tenha  sido um  fator  inibidor da  negociação, visto que dificilmente o sindicado dos bancários aprovaria uma proposta  que não contemplasse todos os funcionários e fosse isonômica.  3.6.  Outro  quesito  apontado  que  contraria  a  Lei  nº  10.101/2000  é  que  não  houve  comprovação  de  que  o Plano Próprio  se  encontra  arquivado na  competente  entidade  sindical,  como  estabelecido  no  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  n°  10.101/2000.  Foi  apresentada  pela  empresa  em  23/05/2012,  carta,  não  datada,  endereçada  ao  Ministério do Trabalho e Emprego, em que é requerido o registro e arquivamento do  Plano Próprio, protocolada sob o número 46219.022516/2007­35 em 19/04/2007;  3.6.1. Que, não foram observados os mandamentos legais: a) participação de  um  representante  do  sindicato  da  categoria  nas  negociações,  e  b)  que  o  acordo  celebrado seja arquivado no sindicato da categoria.  3.7. Outro fato apontado é quanto a previsão da Lei nº 10.101/2000, de que  dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  os mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do acordado, destaca do Plano Próprio, de 29 de março de 2007, a Cláusula Sétima,  que transcreve no item 5.30 do Relatório Fiscal, informando que os Anexos II, III e  IV do Plano Próprio, que trata de Modelos de Pagamento de Participação nos Lucros  e Resultados, também citam o contrato de metas como elemento de avaliação para o  pagamento da PLR;  3.7.1.  Que  restou  comprovado,  pela  análise  que  procedeu  nos  documentos  apresentados pela empresa, em atendimento à Intimação TIF de 17/04/2012, como  descrito no Relatório Fiscal, o desrespeito pelo contribuinte às normas que regem a  distribuição de PLR, uma vez que a própria empresa não logrou êxito em compor e  Fl. 5531DF CARF MF     8 explicar os valores pagos a título de PLR e, nem comprovar o prévio conhecimento  pelos empregados das metas estabelecidas, itens 5.32/5.37 do Relatório Fiscal;  3.7.2.  Que  a  escolha  de  critérios  subjetivos  aplicados  na  determinação  do  cumprimento das metas, impossíveis de aferição a posteriori por critérios objetivos,  conforme  preconiza  o  art.  2º,  §  1º,  da Lei  n°  10.101/00,  também descaracteriza  a  natureza não remuneratória das verbas pagas a  título de participação nos lucros ou  resultados.  3.7.3. Que o quantum a  ser distribuído a  cada empregado deve  comportar a  possibilidade de aferição objetiva, sem depender de critérios subjetivos de avaliação  3.7.4.  Que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado. Do exame das folhas de  pagamento,  observaram­se  diversos  casos  em que  verba  paga  a  título  de PLR aos  empregados, paga com base nos Acordos Próprios, excedia em dezenas de vezes o  valor  do  salário  base  (do  ordenado)  do  próprio  empregado,  como  destacados  por  amostragem no Demonstrativo ­ PLR x Ordenado. Há casos em que o valor da PLR  excede em mais de cem vezes o ordenado do funcionário.  3.8. Destaca a Auditora Fiscal do Anexo I do Acordo Próprio de 29.de março  de 2007, que trata da definição do total do montante a ser distribuído sob a forma de  participação nos lucros e resultados, o chamado "pool de bônus", que estabelece:   "É atribuído a cada Área/Unidade de Negócio um percentual para gerar o  montante a ser distribuído como Participação nos Lucros e Resultados. Estes  percentuais  foram  definidos  com  base  em  estudos  específicos  para  cada  Área/Unidade de Negócio, pesquisa de mercado e histórico de remuneração  variável dos colaboradores. A alteração destes percentuais é prerrogativa do  Presidente do Unibanco em conjunto com o Executivo responsável pela Área  de Recursos Humanos do Conglomerado (Unibanco Pessoas)."  Mais adiante prescreve:   "Eventuais exceções somente poderão ser implementadas se aprovadas pelo  Presidente Executivo do Unibanco." ­  3.8.1.  Informa  a Auditora Fiscal  que,  também,  o  caput  do  art.  3º  da Lei  n°  10.101/2000, foi claramente contrariado, pois, a verba paga a título de participação  nos  lucros,  para  muitos  empregados  beneficiários,  passou  a  ser  sua  remuneração  principal  e,  que  da  leitura  dos  planos  e  dos  seus  anexos,  não  se  verifica  qualquer  possibilidade da verba paga a título de PLR alcançar valores tão vultosos, como os  concedidos.  3.9. Os motivos relatados, a não obediência aos critérios legais, caracterizou  que a "participação nos lucros ou resultados", paga com base no Acordo Próprio e na  Convenção Coletiva de PLR, como integrante do salário de contribuição, visto que  não  atende  aos  requisitos  da  lei  em  seu  aspecto  formal  e  material,  perdem  as  características  de  desoneração  e,  assim,  entram  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  não  estando dentre  as  exceções  previstas  no  art.  28,  §  9º,  da Lei  n°  8.212/1991.  4. Das "Opções de Compra de Units", consta que:  4.1.  Os  valores  apurados  foram  obtidos  de  dados  constantes  em  planilha  (formato  Excel),  cuja  senha  é  ilp3o63,  fornecida  pela  empresa  ora  notificada  por  meio de arquivo em meio magnético (CD), Código de Identificação Geral ­ CIGA =  81193931­9803fc33­2053ea9f­552a2873;  Fl. 5532DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.529          9 4.2. Os planos de "Stock Options" (distribuição de opções de compra de ações  para trabalhadores) consistem numa espécie de remuneração variável, e representam  a  concessão  futura  do  direito  de  opção  de  compra  de  ações  a  destinatários  específicos (administradores, empregados ou prestadores autônomos de serviços da  companhia ou de suas subsidiárias), mediante o pagamento de um preço prefixado;  4.3. Sobre o Plano de Opção de Compra de Ações Unibanco – Performance,  consta que após analise do Regulamento do Plano de Opção de Compra de Ações  Unibanco – Performance, nos termos da Proposta do Conselho de Administração, de  15 de outubro de 2001 e posteriores reformas do Plano, aprovados por Assembléias  Gerais Extraordinárias de 08 de abril de 2005, de 21 de março de 2007 e, de 27 de  março  de  2008;  do  Formulário  20­F,  arquivado  na  U.S.  Securities  and  Exchange  Comission  (SEC)  em 30 de  junho de 2008, que  contém  informações  referentes  ao  exercício findo em 31 de dezembro de 2007, concluiu a fiscalização que:  4.3.1.  O  Plano  foi  criado  para  possibilitar  ao  Unibanco,  a  obtenção  e  a  manutenção  dos  serviços  de  executivos  de  alto  nível,  sendo­lhes  oferecido  em  contrapartida  o  benefício  de  se  tornarem  acionistas,  por  meio  da  concessão  de  opções  de  compra  de  ações  ou  de  units,  nos  termos,  nas  condições  e  no  modo  previsto no Regulamento;   4.3.2. Podem receber as opções: os administradores e empregados da empresa  e de suas controladas;  4.3.3. Aos beneficiários do Plano podem ser outorgadas: a) Opções de compra  de ações ­ que confere ao trabalhador (executivo) o direito de subscrever (adquirir)  ações; b) Opções de compra de units (opções de units) ­ que confere ao trabalhador o  direito de adquirir units;  4.3.4.  Constatou  a  fiscalização,  através  da  análise  das  Atas  Sumárias  das  Reuniões  do  Comitê  de  Administração  do  Plano,  que  no  período  de  interesse  da  auditoria,  não  houve  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  aos  executivos, mas  somente de opções de compra de units, sendo sempre deliberado nessas reuniões os  nomes dos beneficiários,  quantidade de units outorgadas,  o prazo de  exercício e o  preço  de  exercício  (às  vezes  fixado  por  lote  de  1.000  units  e  às  vezes  por  preço  unitário de units);  4.3.5. O prazo de exercício foi sempre estipulado: "1/3 por ano após 3 anos",  o que significa que a cada ano contado a partir do terceiro ano da data de outorga, o  titular adquire 1/3 das opções que lhe foram outorgadas;  4.3.6.  O  item  1.2.6.  do  Regulamento  original  define:  "PRAZO  DE  EXERCÍCIO é o período de carência entre a data de outorga da Opção de Compra e  a data em que a mesma pode ser exercida pelos Executivos, fixado pelo COMITÊ".   4.3.7. Combinados os dispostos no item 1.2.6. do Regulamento original com  os  itens  4.4.2.  e  4.6.1.  do  Regulamento  do  Plano  (transcritos  pela  auditora),  verificou­se que somente após decorrido o prazo de exercício é que tais opções são  definitivamente adquiridas pelo trabalhador, ou seja, poderá este agir como titular da  opção e exercer o direito nela conferido, que é o de comprar units pagando o preço  de exercício;  4.3.8. É exigida a manutenção da prestação dos serviços durante todo o prazo  de  exercício,  sob  pena  de  ser  extinta  a  opção  outorgada.  Resta  claro  (i)  o  efeito  "algemas de ouro" (essa função de "algema" diz­se por disposições segundo as quais  um  trabalhador  perde  o  direito  de  exercer  as  suas  opções  ou  de  exercê­las  apenas  Fl. 5533DF CARF MF     10 durante um período  limitado e/ou apenas até certo  limite,  caso deixe  a  companhia  contra  a  vontade  dela)  e,  (ii)  o  caráter  remuneratório  da  opção,  uma  vez  que  são  concedidas ao trabalhador em troca dos bons serviços por este prestado;  4.3.9. A data da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações por meio de opções de units é a data de aquisição  das  opções  de  units,  e  no  caso  em  apreço,  é  definida  como  sendo  o  dia  imediatamente  seguinte  ao  término  do  prazo  de  exercício,  e  a  base  de  cálculo  apurada é a mensurável nessa mesma data. Destaca que não importa se o trabalhador  exerceu ou não as opções que adquiriu.  5. Da Aferição da Base de Cálculo   5.1. A base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito  passivo foi obtida por aferição indireta, aplicado o disposto no artigo 33, § 3º, da Lei  n° 8.212/1991, em virtude de não constar das folhas de pagamento o valor relativo  às  remunerações  dos  segurados  por meio  de  opções  de  compra  de  units,  tendo  a  auditoria  se guiado por critérios  razoáveis  e  aceito  tecnicamente,  escorando­se  em  princípios, em especial, o da supremacia do interesse público, o da razoabilidade, da  proporcionalidade e da capacidade contributiva;  5.2. Os parâmetros  utilizados  para  aferir  da  base  de  calculo  na  data  do  fato  gerador  cujos  valores  foram  fornecidos  pela  empresa  (planilha  e  senha  conforme  informado no item 6.79 do relatório Fiscal), são:   a)  o  preço  de  mercado  da  unit  ­  ajustado  pelos  eventos  de  grupamento  e  bonificação;  b) o preço de exercício da opção ­ ajustado pelos mesmos eventos acima;  c)  quantidade  de  opções  outorgadas  (ativo­válidas)  ­  também ajustada pelos  eventos citados e cancelamentos realizados;  5.3. Como cada opção de compra de unit enseja o direito à aquisição de uma  unit,  a base de  cálculo das  contribuições devidas  (remuneração dos  segurados)  foi  obtida multiplicando­se a quantidade de opções de units outorgadas e passíveis de  exercício pela diferença, entre o preço de mercado da units e, o preço de exercício da  opção, ambos referentes à data do fato gerador.  5.4. A apuração da base de cálculo consta do Demonstrativo ­ Remuneração  com Opções de Compra de Units3.  (...)  7. Das Obrigações Acessórias  7.1. O sujeito passivo incorreu na infração ao art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  acrescentados  pela  Lei  n°  9.528,  de  10  de  dezembro  de  1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §4°  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999,  por  ter  deixado  de  informar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP os valores relativos à  remuneração paga aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados ­  PLR  em desacordo com  lei  específica  e os  valores  referentes  à  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  por  meio  de  opções  de  compra de units e, os valores da remuneração paga a contribuintes individuais sob a  forma  de  previdência  privada,  originando  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações Acessórias ­ AIOA n° 37.377.801­5.                                                               3 E­fls. 4836/4847.  Fl. 5534DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.530          11 Da Aplicação e do Cálculo da Multa  7.2. No período de autuação pelo descumprimento das obrigações acessórias  prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.528,  de  10/12/1997,  e  no  artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto  n.º 3.048, de 06/05/1999, o número  total  de  segurados da  empresa enquadra­se na  faixa de "acima de 5.000 segurados". Sendo assim, o limite mensal previsto no art.  32,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/1997,  e  no  Regulamento  da  Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  artigos 284, inciso II e 373, é de R$ 80.856,00 (oitenta mil e oitocentos e cinqüenta e  seis  reais),  que  corresponde  a  "50  x  o  valor  mínimo".  Tal  limite  foi  calculado  conforme  determina  a  lei  e  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  15,  de  10  de  janeiro de 2013.   7.3. A multa aplicada corresponde a 100% (cem por cento) do valor devido  relativo à contribuição não declarada em GFIP, limitada, por competência, ao limite  mensal.  7.4. A partir da edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de  2008, convertida, em 27 de maio de 2009, na Lei n° 11.941, a multa em lançamento  de  ofício  sobre  a  totalidade  ou  diferença  das  contribuições  previdenciárias  e,  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  simultaneamente  nos  casos  de  falta  de  recolhimento, de falta de declaração e no de declaração inexata, passou a ser regida  pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  7.5. A multa prevista no art. 44, inciso I, é única, de 75% (setenta e cinco por  cento), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento, seja ele parcial ou  total,  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  sua  apresentação de forma inexata.  7.6.  A  multa  de  ofício,  agora  prevista  pela  Lei  n°  9.430/96,  a  partir  da  competência  de  dezembro  de  2008,  não  pode  conviver  com  outra  penalidade  da  mesma natureza e sobre o mesmo fato, ou seja, para a conduta de não pagar e não  declarar  os  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  ou  declará­los de forma inexata, teremos somente a multa em lançamento de ofício.  7.7. A penalidade menos severa resultante da comparação entre a aplicação da  multa de oficio estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e a soma da  multa de mora prevista pela alínea "a", do  inciso II,  do art. 35 da Lei n° 8.212/91  (24%) com a multa prevista no §5° do art. 32 do mesmo diploma legal, no presente  caso, nas competências de 01/2008, 02/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008,  07/2008, 08/2008, 09/2008 e 11/2008, a penalidade anterior à publicação da MP n°  449/2008  mostrou­se  menos  severa  que  a  utilização  da  multa  de  lançamento  de  ofício, já nas competências 10/2008 e 12/2008 foi aplicada a multa de ofício.  7.8. Os  documentos  comprobatórios  do  crédito  tributário  constam  arrolados  no item 11.44 do Relatório Fiscal   DA IMPUGNAÇÃO  8.  Inconformada com as autuações, no prazo regulamentar, o sujeito passivo  apresentou impugnação ao Procedimento Administrativo n° 16327.720083/2013­37,  Autos de Infração DEBCAD nº 37.377.799­0, 37.377.800­7 e 37.377.801­5, às fls.                                                              4 E­fls. 4928/4929.  Fl. 5535DF CARF MF     12 4.936 a 4.962, com documentos de representação, atas, documentos diversos anexos  às fls. 4.963/5.084.   8.1. A impugnante  faz um breve relato dos fatos, e deduz em sua defesa, as  alegações a seguir sintetizadas:  Dos fatos:  9.  Que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  21.02.2013,  nos  valores  de  R$  250.858.008,74  (AI  37.377.799­0)  e  R$  24.118.764,25  (AI  37.377.800­7),  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  relativas à parte da empresa e àquela destinada ao  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  da  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho  ­ RAT, bem como para cobrança de  contribuição  previdenciária  destinada  a  terceiros  (Salário­  Educação  e  INCRA),  relativamente às competências janeiro a dezembro de 2008 e, do auto de infração n°  37.377.800­5,  no  valor  de  R$  858.690,00  para  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  deixar  de  informar,  na  guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  a  título  de:  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  ("PLR"),  sobre  a  outorga de opções de compra de units a determinados diretores elegíveis e sobre as  contribuições  extraordinárias  efetuadas  a  alguns  participantes  do  Plano  de  Previdência Complementar.  Das Preliminares  10. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO, alega que:  10.1.  A  presente  autuação  contém  vício  com  relação  ao  quantum  autuado,  razão pela qual padece de nulidade e deve ser cancelada;  10.2.  O  auto  de  infração  nº  37.377.799­0  relaciona­se  à  pretensão  da  autoridade  fiscal  de  exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados a título de participação nos lucros e resultados em suposto desacordo com  a legislação específica (Lei n° 10.101/00) e, os caracterizou como remuneração;  10.3. A autoridade autuante alegou desrespeito ao requisito da periodicidade  dos pagamentos previsto no § 2º do  artigo 3º da Lei nº 10.101/2000 e;  incluiu na  base de cálculo autuada os pagamentos feitos a todos os funcionários, sem distinguir  quais  seriam  aqueles  que  efetivamente  foram  contemplados  com  pagamentos  em  desrespeito à periodicidade imposta pela lei;  10.4.  A  base  de  cálculo  autuada  deveria  conter  somente  a  parcela  que  efetivamente excedeu o  referido  limite  legal e;  em observância aos artigos 142 do  CTN e 10 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade fiscal deveria ter identificado os  funcionários  que  receberam,  supostamente,  mais  de  dois  pagamentos  a  título  de  PLR;  10.5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  já  reconheceu a nulidade do ato administrativo que ofende aos ditames do art. 142 do  CTN  e;  o  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou,  em  inúmeras oportunidades, quanto à nulidade do auto de infração nas situações de erro  na base de cálculo. Transcreve ementas dos acórdãos.   10.6. O procedimento adotado pela autoridade fiscal está em dissonância com  a legislação que rege a matéria, visto que a base de cálculo autuada deveria ter sido  segregada para que  fosse possível  a  identificação dos  funcionários que  receberam,  supostamente, mais de dois pagamentos a título de PLR.  Fl. 5536DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.531          13 10.7. Tal fato fulmina o auto de infração, impondo­se seu cancelamento.  11.  DA  DECADÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  TANTO  À  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL COMO ACESSÓRIA, alega que:  11.1.  Consumou­se  a  decadência  com  relação  ao  mês  de  janeiro  de  2008,  tanto  em  relação aos créditos  tributários  relativos  à obrigação principal  como pela  exigência  da  multa  pelo  descumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória,  objeto do auto de infração n. 37.377.801­5, tendo em vista o transcurso do prazo de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º  do CTN;  11.2. Para os tributos que, por sua natureza, estão sujeitos ao lançamento por  homologação,  incluindo­se  entre  eles  as  contribuições  previdenciárias,  cabe  ao  contribuinte,  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa,  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido e efetuar o seu pagamento,  se, desse procedimento, houver algum tributo a ser pago, aguardando, por fim, a sua  homologação  que  está  previsto  no  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  que  estabelece  ao  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos  não  somente  para  homologar  o  pagamento,  caso  existente, mas  também  para  verificar  se  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  a  lei,  homologando ou não o seu ato;  11.3.  Com  a  pacificação  do  entendimento  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ocorrida nos autos do RESP  n°  973.733,  de  12/08/2009,  ficou  consolidado  que,  para  a  aplicação  da  regra  decadencial contida no artigo 150, §4°, do CTN, deverá ser comprovado que houve  o pagamento antecipado do tributo;  11.4.  O  Impugnante  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias que entendia devidas, relativamente ao período autuado, destacando­ se, para a presente situação, os comprovantes de recolhimento do mês de janeiro de  2008  (doc.  03),  juntados  à  impugnação  e,  que  demonstram  a  existência  de  pagamento antecipado;  11.5.  Face  à  comprovação  da  antecipação  de  pagamento  da  contribuição  previdenciária, aplica­se, ao caso, o prazo decadencial do artigo 150, §4°, do CTN,  razão pela qual deve ser cancelada a autuação referente ao mês de janeiro de 2008,  relativamente às obrigações principais e acessória.  No Mérito  Alega que a autuação é improcedente:   12.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OS  PAGAMENTOS  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS (PLR).  12.1. Que  a  autoridade  fiscal  assevera que  os  pagamentos  de PLR,  tanto  os  decorrentes  de  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT),  quanto  os  relativos  a  planos  próprios  (Acordos  Próprios),  não  integrem  o  salário  de  contribuição,  não  estejam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  referidos  pagamentos  devem estar de acordo com os ditames estabelecidos pela Lei n° 10.101/00.  12.1.1. DA PERIODICIDADE PREVISTA NA LEI 10.101/00  Fl. 5537DF CARF MF     14 12.1.2. Aponta a fiscalização o não atendimento ao §2° do artigo 3º da Lei n°  10.101/00, que impede o pagamento a título de participação nos lucros ou resultados  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano  civil.  12.1.3. A parcela de pagamentos efetuada acima da periodicidade fixada em  lei  decorre  de  peculiaridades  que  buscam  possibilitar  a  correta  quitação  de  tais  valores, em cumprimento da legislação vigente.   12.1.4. A impugnante, no ano de 2008,  realizou dois pagamentos a  título de  PLR (Programas Próprios e CCT) aos seus funcionários. A parcela de pagamentos  apontada pela fiscalização, supostamente efetuada acima da periodicidade fixada em  lei, decorre de mero ajuste dos primeiros pagamentos realizados o que não altera a  natureza dos valores pagos a título de PLR, tampouco traduz ofensa ao art. 3º, § 2º  da Lei n° 10.101/00. Menciona julgados do E. Tribunal Superior do Trabalho   12.1.5. Caso seja a autuação mantida deve observar apenas os pagamentos que  excederam a periodicidade mencionada, devendo ser excluído da autuação o último  pagamento realizado, por CPF identificado.  12.2.  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO  DA  CATEGORIA  NA  NEGOCIAÇÃO  DO  PLANO  PRÓPRIO  E  SEU  RESPECTIVO  ARQUIVAMENTO, alega que:  12.2.1.  O  Acordo  Coletivo  assinado  em  29/03/2007,  com  vigência  de  01/01/2007  a  31/12/2008,  houve  a  participação  do  representante  da  CONTEC  ­  Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito, destaca que o  plano próprio foi assinado por diversas empresas, dentre elas empresas do ramo de  crédito, o que legitima a participação da citada Confederação (doc. 04).  12.2.2.  O  Impugnante,  durante  a  fiscalização,  apresentou  carta,  datada  de  22/03/2007,  endereçada  à CONTRAF  ­ Confederação Nacional dos Trabalhadores  do Ramo  Financeiro  (representante  do  Impugnante  a  nível  nacional),  convocando  esta entidade a indicar um membro para integrar a Comissão de Negociação da PLR  e participar da reunião de negociação que ocorreria em 29/03/2007 (doc. 05).  12.2.3. A entidade quedou­se silente e não enviou nenhum representante para  participar  da  reunião  de  negociação  que,  não  pode  essa  ausência  ser  fundamento  para a autoridade fiscal descaracterizar os pagamentos realizados pelo Impugnante a  titulo  de  PLR,  pois,  como  visto,  sem  prejuízo  da  efetiva  participação  do  representante da CONTEC no acordo assinado em 2007, com período de vigência de  01/2007  a  12/2008,  o  Impugnante  adotou  os  procedimentos  cabíveis  para  que  o  representante nacional de sua categoria (CONTRAF) também pudesse participar das  negociações.  12.2.4. Entende ter atendido o requisito legal previsto no inciso I do artigo 2º  da Lei nº 10.101/2000.  12.3. Ausência de comprovação de que o plano próprio se encontra arquivado  na competente entidade sindical:  12.3.1. Que o acordo assinado em 29/03/2007 foi arquivado na CONTEC e no  Ministério do Trabalho (docs.06 e 07).  12.3.2.  Cita  lições  de  Ives  Granda  da  Silva Martins,  em  Parecer  elaborado  sobre "Participação nos Resultados ofertada por empresa em valores superiores aos  acordados  com  sindicatos  ou  acordo  coletivo  ­Tratamento  Tributário"  e  julgado  proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.  12.4. DA EXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS  Fl. 5538DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.532          15 12.4.1.  O  agente  fiscal  afirma  que  não  foram  apresentadas  as  métricas  de  cálculo dos pagamentos efetivados segundo planos próprios e dos contratos de metas  que  pudessem  explicar  e  justificar  os  valores  pagos  e  que  comprovassem  prévio  conhecimento  pelos  empregados  das  metas  estabelecidas  para  confirmar  o  seu  atendimento.  12.4.2. Os programas próprios, apresentados na fase de fiscalização são bem  claros  quanto  às  regras  e  aos montantes  que  serão  recebidos  pelos  empregados  se  cumpridos os objetivos propostos.  12.4.3.  Como  verificado  pela  autoridade  fiscal,  os  anexos  II,  III  e  IV  dos  Planos Próprios, que tratam do Modelo de Distribuição de Participação nos Lucros e  Resultados,  citam  o  contrato  de  metas  como  elemento  de  avaliação  para  o  pagamento da participação nos resultados. O Impugnante foi intimado a apresentar,  por  amostragem,  os  contratos  de  metas  de  alguns  funcionários,  mas,  apesar  da  apresentação  de  referidos  contratos,  a  fiscalização  desconsiderou­os  por  não  trazerem  as  assinaturas  dos  empregados,  nem  a  data  de  ciência  dos  mesmos,  concluindo  pela  impossibilidade  da  comprovação  acerca  da  ciência  das  metas  envolvidas no pagamento.  12.4.4. A assinatura e, validação das metas ocorreu no sistema virtual interno  do  Impugnante  ("intranet"),  sendo  certo  que  tal  sistema  já  foi  desativado,  o  que  impossibilita a apresentação das telas do sistema que comprovam a data e a hora que  os  gestores  e  colaboradores  entraram  no  sistema  para  assinatura  do  contrato,  bem  como para registrar as avaliações de desempenho.  12.4.5. Pontua, por oportuno, que antes ainda de sua aprovação, o contrato de  metas ficava disponível no sistema interno do Impugnante para que os funcionários  pudessem  consultar  as  prerrogativas  básicas  do  Plano  Próprio  e  colocá­las  em  discussão com seus superiores a fim de aclará­las e adequá­las a realidade do setor a  que são aplicáveis.  12.4.6.  Os  contratos  de  metas  juntados  pelo  Impugnante  contêm  de  forma  pormenorizada  as  competências  funcionais,  com  os  descritivos  dos  resultados  quantitativos,  desenvolvimento  pessoal,  resultados  qualitativos,  descrição  da  auto  avaliação e da avaliação do gestor, essas informações, possibilitam a comprovação  da  existência  de  regras  claras  e  objetivas  que  possibilitaram  a  aferição  do  cumprimento do quanto acordado para determinação da participação nos resultados  de cada empregado.  12.4.7.  Dessa  forma,  a  partir  das  provas  juntadas  aos  autos,  entende  demonstrado  que  o  programa  próprio  estabeleceu  regras  claras  e  objetivas,  que  possibilitam  a  aferição  do  cumprimento  do  quanto  acordado,  não  podendo  prevalecer o entendimento da fiscalização em sentido contrário.  12.5. DA AUSENCIA DE LIMITE LEGAL DA PLR A SER PAGA, alega  que:  12.5.1. Dos  casos,  onde  haveria  grande  desproporção  entre  o  valor  da  PLR  paga e o próprio salário base do empregado, o que demonstraria que, nesses casos,  essa  verba  passaria  a  ser  a  remuneração  principal  do  empregado,  com  caráter  substitutivo do salário, o que é vedado por lei.  12.5.2.  Os  programas  próprios  dos  quais  o  Impugnante  fez  parte  permitem  dizer que não houve nenhum intuito de se pagar salário indireto e, claramente, não  se prestam a essa finalidade.  Fl. 5539DF CARF MF     16 12.5.3.  Os  salários  pagos  aos  funcionários  do  Impugnante  são  compatíveis  com  as  atribuições  e  atividades  inerentes  ao  cargo  assumidos,  sempre  norteados  pelos parâmetros de mercado.  12.5.4. O  próprio  Fiscal  reconhece,  expressamente,  que  "é  consenso  que  os  profissionais  do  mercado  financeiro  são  remunerados  pelo  sucesso  nas  operações  que  realizam",  se  admite  que  "é  consenso"  ,  que  essa  é  a  realidade  do  mercado  financeiro  no  que  se  refere  à  participação  nos  lucros  e  resultados,  não  há  como  justificar  a  atuação em  face de pagamentos que  justamente  se  apresentam  tal  qual  essa mesma reconhecida realidade.  12.5.5. A legislação que rege a matéria não traz qualquer limite de percentual  a ser pago aos empregados a título de PLR.  12.5.6. Traz julgado do TRF da 2ª Região, manifestando o entendimento do  Poder Judiciário no sentido de que, no caso da participação nos lucros e resultados,  deve­se evitar o formalismo excessivo.  12.5.7. Considerado o julgado, se manifesta no sentido de que, na análise dos  acordos de participação nos lucros e resultados, deve­se buscar privilegiar a intenção  do  constituinte,  que  foi  retirar  os  pesados  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  sobre os pagamentos de participação nos lucros e resultados, de modo a incentivar a  sua  adoção  pelas  empresas,  beneficiando  assim  aos  trabalhadores  e  à  própria  empresa, que ganha com satisfação e produtividade de seus empregados.  12.5.8.  Sobre  o  tema  conclui  a  impugnante  que  não  houve  pagamento  de  salário indireto e que a empresa está de boa­fé e, deve­se aceitar a participação nos  lucros  e  resultados,  não  podendo  prosperar  a  descaracterização  dos  pagamentos  efetivados  pelo  Impugnante,  seja  com  base  nas  CCTs,  seja  com  base  nos  Planos  Próprios, pelo que se impõe que esta C. Turma Julgadora determine o cancelamento  da exigência fiscal ora impugnada, o que, desde já, se requer.  13.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE AS OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES E DE UNITS, alega que:  13.1. A autoridade fiscal exige contribuição previdenciária sobre as opções de  compra  de  units  (certificados  de  depósito  representativos  de  ações)  concedidas  a  administradores ou funcionários, sob o fundamento de que a diferença entre o preço  de  exercício  das  opções  na  data  em  que  elas  podem  ser  exercidas  e  o  preço  de  mercado  da  unit  na  mesma  data  corresponderia  a  uma  remuneração  paga  aos  titulares das opções.   13.2.  Sob  o  título:  DA  NATUREZA  SOCIETÁRIA  DOS  PLANOS  DE  OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES, alega que:  13.2.1.  Os  planos  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  (ou  de  units)  consistem  em  programas  cuja  finalidade  principal  é  reter  administradores  ou  funcionários  com  importantes  e  destacadas  competências  profissionais,  incentivando­os a participar da empresa, como acionistas, mediante a possibilidade  de adquirir ações por preços predeterminados;  13.2.2. Tais planos prevêem uma série de condições, associadas aos fatores de  risco  naturais  do  mercado  de  ações,  que  os  administradores  ou  funcionários  enfrentam  para  o  exercício  das  opções  de  compra,  inclusive  a  obrigação  de  permanecer na empresa durante certo tempo e a obrigação de não vender as ações,  ou parte delas, durante certo período, o que marca sua postura como participante do  risco de capital (e não mero trabalhador);  Fl. 5540DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.533          17 13.2.3. A possibilidade de outorga de opções de compra de ações está prevista  na  Lei  6.404/76,  art.  168,  §3º,  que  foi  regulamentada  pela  CVM,  por  meio  das  Instruções n°s 290/98, 291/98 e 390/03;  13.2.4. São condições para a  implementação dos planos de opções, destacas  pela  impugnante:  (a)  deve  tratar­se  de  companhia  de  capital  autorizado;  (b)  a  disciplina  das  opções  é  matéria  estatutária;  (c)  o  plano  deve  ser  aprovado  pela  Assembléia Geral de Acionistas;  13.2.5 Aduz, pelo que expõe, que não se cuida de aspecto ligado ao contrato  de  trabalho ou de  serviços entre empresa e seus colaboradores mas, de matéria de  natureza  societária,  regulada  pela  legislação  das  companhias,  pela  CVM,  e  por  disposições  do  Estatuto  Social  da  Companhia,  a  par  de  traduzir  matéria  de  competência deliberativa da Assembléia Geral;  13.2.6.  Alega  que  o  funcionário  ou  administrador  elegível  à  outorga  das  opções de compra de ações não adquire, desde logo, o direito de compra, mas apenas  uma  expectativa  desse  direito.  Somente  após  o  decurso  dos  prazos  previstos  e  da  satisfação das demais condições do Plano é que o  titular da opção pode exercê­la,  dependendo,  ainda,  das  condições  e  perspectivas  do  mercado  de  ações,  pois  o  exercício  das  opções  pode,  afinal,  acarretar  para  ele  (como  ocorre  com  qualquer  investidor no mercado de ações) um ganho ou uma perda. Tanto  assim é que, em  muitas ocasiões, as opções podem acabar não sendo exercidas.  13.2.7. Que na data da outorga das opções, ao funcionário ou administrador  eleito pela empresa, é atribuído o direito de adquirir ações por um valor estipulado  (preço de exercício da opção), direito que poderá ser exercido apenas após o decurso  de um período pré­determinado;  13.2.8.  Vencido  o  período  (vesting  period),  poderá  o  funcionário  ou  administrador exercer a opção de compra, subscrevendo as ações a que tiver direito  e  finalmente,  observadas  as  condições  e  restrições  temporais  previstas  no  plano,  poderá  alienar  as  ações,  caso  não  prefira  mantê­las  como  investimento  e,  como  ocorre com qualquer investidor, a operação pode trazer­lhe um resultado positivo ou  negativo;  13.2.9.  Pelas  suas  razões  endente  que  restou  demonstrado  que  os  planos  de  outorga  de  opções  de  compra  de  ações  não  representam  nenhuma  espécie  de  remuneração pelo trabalho e, sendo típico de negócio societário ou mercantil, com  os riscos inerentes aos negócios desta natureza.  13.3. Sob o título: DO CARÁTER NÃO SALARIAL OU REMUNERAÇÃO  DOS PLANOS DE OUTORGA DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES/UNITS,  alega que:  13.3.1. A autoridade fiscal proclamou o caráter remuneratório das opções de  compra  de  ações,  como  se  tratasse  de  pagamento  como  contraprestação  de  um  serviço, mesmo que sem vinculo empregatício, entendeu que as opções de compra  de units são oferecidas em troca dos serviços prestados à empresa, do que decorreria  sua natureza remuneratória e, que tal entendimento não encontra amparo na doutrina  e jurisprudência trabalhistas já pacificadas quanto à natureza não salarial das opções  de ações;   13.3.2. Menciona doutrina, por Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva:  Fl. 5541DF CARF MF     18 "A Lei de Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/1976, artigo 168, §3° prevê a  possibilidade de os empregados participarem das ações da empresa por meio  de plano de opções de compra de ações, negociados no mercado de capitais,  por um dado preço e em certo período. O contrato de opção de compra de  ações negociados no mercado de capitais tem natureza jurídica mercantil e,  por conseguinte, não integra o contrato de trabalho. Atribui ao empregado a  opção de aquisição de lotes de ações, dentro de um prazo predeterminado,  por  meio  de  pagamento  de  um  preço  pré­fixado.  O  proveio  obtido  pelo  empregado com a venda de ações não se confunde com o salário. Nesse caso  o empregado adquire uma personalidade mista de assalariado e capitalista."  (Revista IOB, n° 199­janeiro/2006).  13.3.3.  O  titular  das  opções,  para  exercê­la  e  adquirir  as  ações,  acaba  realizando um  investimento num mercado de  risco, o mercado de  capitais. Assim,  não  há  qualquer  sustentação  para  a  pretensão  da  autoridade  fiscal  de  caracterizar  como  salário/remuneração,  o  ganho  (que  é  eventual,  pois  sujeito  aos  riscos  de  mercado) que possa  ser  apurado na  comparação entre o  custo das  ações  e o valor  que, em dado momento, as ações possam ter no mercado e, que, eventualmente, num  segundo momento, pode traduzir­se em perda;  13.3.4. Assim, nada similar à certeza e liquidez da remuneração por trabalho  ou serviço, não sujeita às áleas do mercado;  13.3.5. Eventual ganho (assim como eventual perda) que possa ser obtido no  mercado  de  ações,  não  depende  do  trabalho  prestado  pelo  titular  da  opção,  pois,  trabalhando  ou  não,  o  resultado  positivo  ou  negativo  decorrerá  das  oscilações  do  mercado  e  não  do  esforço  empreendido  pelo  titular  das  opções  em  suas  funções  profissionais. Daí o caráter não salarial das opções de compra de ações;  13.3.6.  Pretendeu  a  autuação  que,  terminada  a  carência  a  que  se  sujeita  o  exercício  das  opções,  automaticamente  ocorreria  o  fato  gerador  das  contribuições,  mesmo que inexistisse o exercício das opções. O que reforça a falta de sustentação  do auto de infração;  13.3.7. Se não exercidas as opções durante o prazo de vencimento previsto no  Plano,  elas  simplesmente  se  extinguem,  sem  que  o  titular  tenha  tido  ganho  ou  prejuízo, mesmo que o titular exerça as opções, o resultado é incerto e ilíquido, pois  a  participação  societária  adquirida  não  pode  ser  vendida  de  imediato,  a  não  ser  parcialmente;  13.3.8. Não  se  trata  de  remuneração  por  trabalho  assalariado  ou  não. Nessa  linha  é  o  entendimento  adotado  pacificamente  pela  jurisprudência  trabalhista.  Transcreve  julgado  proferido  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  e,  acórdão  proferido pelo CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social;  13.3.9.  Ainda  que  assim  o  fosse,  o  que  admite  apenas  a  título  de  argumentação, e ainda de acordo com o entendimento  firmado pelo TST, as  stock  options melhor se enquadrariam na categoria não remuneratória de participação nos  lucros  e  resultados  e,  como  tal,  estariam excluídas do  salário de  contribuição, nos  termos  do  artigo  28,  §9°,  alínea  "j",  da  Lei  n°  8.212/91  e  artigo  152  da  Lei  n°  6.404/76, que disciplinam o pagamento aos administradores e diretores.  13.3.10.  Por  suas  razões,  entende  evidente  o  caráter  não  remuneratório  da  outorga  de  opções  de  compra  de  ações,  não  podendo  prevalecer  a  exigência  da  contribuição previdenciária em questão  (...)  15.  DA  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. (Auto de infração n° 37.377.801­5), alega que:  Fl. 5542DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.534          19 15.1.  O  lançamento,  exige,  ainda,  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  deixado  a  Impugnante  de  declarar  na  GFIP  os  valores  supostamente  devidos  a  título  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  bem  como  sobre  a  outorga  de  opções  de  compra de units a determinados diretores elegíveis e, dos aportes feitos em favor de  dois participantes do Plano Prever ­ PGBL no período autuado;  15.2.  As  verbas  autuadas  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. Não há, portanto, base legal que obrigue o Impugnante a lançar em  folha de pagamento os valores que discute, pois são formados por valores que não  devem integrar a base de cálculo das contribuições;  15.3. Como não constituem fato gerador da contribuição previdenciária, tendo  em  vista  que  as  verbas  autuadas  não  possuem  natureza  salarial,  não  devem  ser  incluídos na folha de pagamento, razão pela qual descabe a multa imposta, devendo  ser afastada por essa autoridade julgadora.  16. DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO, alega  que:  16.1.  O  Fisco  não  poderá  exigir  juros  de  mora  sobre  o  valor  da  multa  de  oficio.  A  Lei  9.430/96  prevê  que  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  serão  acrescidos de multa de mora (art. 61, caput), e que, sobre aqueles débitos, incidirão  juros de mora (art. 61, § 3º).  16.2.  Se  os  juros  de  mora  não  incidem  sobre  a  multa  de  mora,  por  iguais  razões  não  cabe  aplicar  tais  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Se  a  multa  de  ofício  estivesse compreendida na referência (feita pelo caput do art. citado) aos débitos de  tributos  e  contribuições,  chegar­se­ia  ao  absurdo  de  concluir  que  o  §  3º  do  artigo  prevê a incidência de multa de mora sobre a multa de ofício.  16.3.  O  artigo  164  do  CTN  confirma  essa  conclusão  quando,  ao  tratar  de  crédito  tributário,  separam  claramente  os  conceitos  de  crédito,  juros  de  mora  e  penalidades  .  A mesma  clara  distinção  ocorre  no  art.  161,  caput,  do  CTN  e,  por  consequência, também não são aplicáveis à multa de ofício os juros de 1% ao mês,  referidos no § 1º, do art. 161, do CTN. Cita Acórdão nº 9101­000.722, da 1ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cita outros  julgados do CARF e, conclui  que  não  cabem  juros  sobre  a  multa,  para  argumentar,  fossem  cabíveis,  seriam  aplicáveis apenas juros moratórios à taxa Selic, limitados a 1%.  DO PEDIDO  17. Requer o Impugnante seja julgado totalmente improcedente o lançamento,  cancelando­se  os  autos  de  infração  37.377.799­0,  37.377.800­7  e  37.377.801­5,  integrantes do processo administrativo fiscal n° 16327.720083/2013­37.    final da transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 16­49.016    2.1.  Ao  julgar  improcedente  a  impugnação,  o  acórdão  recorrido  tem  a  ementa  redigida como se segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.   Fl. 5543DF CARF MF     20 Não procede a arguição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com o  entendimento  sumulado  da Egrégia Corte  (Súmula  nº  08/2008)  e  do  Parecer PGFN/CAT no 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da  Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  utiliza­se  a  regra  geral  do  art.  173,  I,  do  CTN  e,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  referente  às  obrigações acessórias, aplica­se a regra decadencial prevista no art.173, I, do  CTN, uma vez que, quanto a esses deveres, não há que se falar em pagamento  antecipado.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DOS  FATOS  GERADORES. RETROATIVIDADE BENIGNA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  MULTA DE MORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.   O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional (CTN).  As  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes à  taxa SELIC e multa de mora, que não pode ser relevada pela  Administração,  nos  termos  dos  artigos  34  e  35  da  Lei  8.212/91,  vigentes  à  época dos fatos geradores.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  PROVA DOCUMENTAL.   A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluíndo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  as  situações  elencadas no art.57, §4º do Decreto nº 7.574/2011.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Por força do mandamento constitucional, a Lei nº 8.212 de 24.07.1991, no seu  artigo 28,  incisos I e III, incluiu o salário utilidade no conceito de salário de  contribuição.  Considera­se salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer  título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive sob a forma de utilidades.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a  título de participação nos  lucros ou  resultados, quando em desacordo com a  legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade  Social. Art. 22, I , III e § 1º c/c Art. 28, § 9º, “j”, ambos da Lei nº 8.212/91.   OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS ­. STOCK OPTIONS. FATO GERADOR  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Constitui forma de remunerar os segurados obrigatórios da previdência social  as  verbas  pagas  pela  empresa  sob  a  forma  de  opções  de  compra  de  units  ­  stock  options,  como  retribuição  ao  trabalho  prestado,  tem  natureza  Fl. 5544DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.535          21 remuneratória  e  integra  o  salário  de  contribuição  para  o  cálculo  da  contribuição devida à Seguridade Social, prevista no Art. 22, I , III e § 1º, da  Lei nº 8.212/91.  A  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre as remunerações por meio de opções de compra de ações/units é a data  do  vencimento  do  seu  respectivo  prazo  de  carência,  independentemente  do  exercício  das  opções  pelo  trabalhador.  A  base  de  cálculo  apurada  é  a  mensurável nessa mesma data.  PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  programa  de  previdência  complementar  enquadram­se  no  conceito  de  salário  de  contribuição  quando  não extensíveis  à  totalidade dos  empregados  e dirigentes. Art.  28,  parágrafo  9º, alínea “p” da Lei n.º 8.212/91.  EXCLUSÕES LEGAIS DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28  da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário de contribuição.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.  Em  decorrência  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a Terceiras Entidades  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008,01/11/2008 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ CFL 68.  Pratica  infração  a  empresa  que  não  informar  em  GFIP  todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição previdenciária,  conforme dispõe o art. 32,  inciso  IV, e § 5º, da  Lei 8.212/91.    3.  Interposto o recurso voluntário  (e­fls 5154/5184), após breve exposição dos  fatos , deduz as alegações tal como apresentado a seguir:  II  ­  DA  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  TANTO  À  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL COMO ACESSÓRIA  e­fls 5156/5159  III ­ DO MÉRITO  e­fls 5159  III.l  ­  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OS  PAGAMENTOS  DE  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  e­fls 5159/5160  III.l.l  ­  DA  PERIODICIDADE  PREVISTA  NA  LEI  N°  e­fls 5160/5162  Fl. 5545DF CARF MF     22 10.101/00  III.1.2  ­  DA  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO  DA  CATEGORIA  NA  NEGOCIAÇÃO  DO  PLANO  PRÓPRIO  E  SEU RESPECTIVO ARQUIVAMENTO  e­fls 5162/5165  III.1.3  ­  DA  EXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  e­fls 5165/5167  III.1.4  ­ DA AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL DA PLR A SER  PAGA  e­fls 5167/5170  III.2  ­  DA  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  OPÇÕES  DE  COMPRA  DE  AÇÕES/UNITS  e­fls 5171  III.2.1  ­  Da  natureza  societária  dos  planos  de  opções  de  compra de ações/units  e­fls 5171/5173  III.2.2 ­ Do caráter não salarial ou remuneratório dos planos  de opções de compra de ações/units  e­fls 5173/5175  III.2.3  ­  Da  inexistência  de  remuneração  diante  da  mera  possibilidade  de  exercício  de  um  direito  de  compra  de  ações/units  e­fls 5175/5179  III.4  ­  DA  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (Auto de infração n° 37.377.801­5)  e­fls 5182  III.5  ­ DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO  e­fls 5182/5183  3.1.  Faz­se a transcrição do pedido (e­fls 5184):   IV ­ DO PEDIDO  Diante do exposto, o Recorrente pleiteia o provimento do recurso, com  a  consequente  determinação da  improcedência  dos  autos  de  infração  n°s  37.377.799­0,  37.377.800­7  e  37.377.801­5,  integrantes  do  processo administrativo fiscal n° 16327.720.083/2013­37.  3.2.  Em  complementação  ao  recurso,  anexa  documentos  (e­fls  5193/5209)  tais  como  escrituras  públicas  de  declarações  prestadas  por  funcionários  (e­fls  5193/5196)  e Ata  Sumária  de  Assembléia  Geral  realizada  em  27  de  março  de  2008  (e­fls  5197/5198),  que  deliberou  sobre  a  reforma  do  Regulamento  do  Plano  de  Opção  de  Compra  de  Ações  ­  Performance (e­fls 5199/5209).  3.3.  Em petição anexada às e­fls 5483/5484), consta pedido de desistência parcial  em relação ao levantamento "PP ­ Previdência".  É o relatório.    Voto             Fl. 5546DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.536          23 Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  PPRREEJJUUDDIICCIIAALL  DDEE  MMÉÉRRIITTOO   DDEECCAADDÊÊNNCCIIAA  PPAARRCCIIAALL  DDOO  DDÉÉBBIITTOO  ­­  PPAAGGAAMMEENNTTOO  AANNTTEECCIIPPAADDOO  ­­  AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO  DDOO  AARRTT..   115500,,  §§44°°,,  DDOO  CCTTNN   5.  É alegado pela Recorrente que teria se consumado a decadência com relação  ao mês  de  janeiro  de  2008,  tanto  em  relação  aos  créditos  tributários  relativos  à  obrigação  principal  como  pela  exigência  da  multa  pelo  descumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória, objeto do auto de infração n. 37.377.801­5, tendo em vista o transcurso do prazo de  cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4° do CTN.   5.1.  Sustenta que procedeu ao recolhimento, relativamente ao período autuado, das  contribuições  previdenciárias  que  entendia  devidas,  tendo  juntado  comprovantes  de  recolhimento do mês de janeiro de 2008 (e­fls 5052/5053) que entende aptos a comprovar a  existência de pagamento antecipado.  5.2.  Ao pleitear a aplicação da  regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do  CTN, assiste parcial razão ao Recorrente, no que respeita aos autos de infração de obrigações  principais,  mas  não  em  relação  ao  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória. Vejamos.  5.3.  No caso dos autos, as cópias das guias GPS anexadas (e­fls 5052/5053), assim  como o ateste da autoridade fiscal observado em campo específico do Termo de Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  (e­fls  4932/4933)  de  ter  procedido  o  exame  de  guias  de  recolhimento,  constituem  evidências  seguras  para  se  formar  a  convicção  de  ter  sido  feito  pagamento antecipado de contribuições previdenciárias.  AAIIOOPP  3377..337777..779999­­00  ee  AAIIOOPP  3377..337777..880000­­77   5.4.  No  que  respeita  às  obrigações  principais  lançadas  no AIOP  37.377.799­0  e  AIOP  37.377.800­7,  assiste  razão  à  Recorrente  ao  pleitear  a  aplicação  da  regra  decadencial  prevista no artigo 150, § 4º do CTN.  5.5.  Tendo a ciência do  lançamento ocorrida em 21/02/2013, e o crédito  lançado  abrangido o período compreendido entre 01/2008 a 12/2008; considerando, ainda, ausência nos  autos de elementos  indicativos de dolo,  fraude ou simulação, e  formada a convicção sobre  a  antecipação do pagamento do  tributo,  independentemente do  título da  rubrica,  assiste parcial  razão  à  Recorrente  ao  pleitear  o  reconhecimento  da  decadência  com  relação  à  competência  01/2008, mas frise­se, somente no que respeita às obrigações principais.  5.6.  Nesse sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 99:  Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  Fl. 5547DF CARF MF     24 recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  AAIIOOAA  3377..337777..880011­­55   5.7.  Situação distinta se verifica no caso do AIOA n.º 37.377.801­5. Não se cogita  de  se  falar  em  decadência,  pois  se  trata  de  lavratura  para  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  devendo,  neste  caso,  a  decadência  ser  aferida  pela  regra estatuída no artigo 173, inciso I do CTN.   5.8.  O período do lançamento compreendido entre 01/2008 e 12/2008, e a ciência  tendo se operado em 21/02/2013, verifica­se que ao se aplicar o disposto no artigo 173, inciso I  do CTN ao AIOA nº 37.377.801­5, não há qualquer competência fulminada pela decadência.  5.9.  Para concluir a análise da prejudicial, em síntese, deve­se reconhecer extintas  pela decadência as contribuições  lançadas exclusivamente ns autos­de­infração de obrigações  principais, ou seja, AIOP 37.377.799­0 e AIOP 37.377.800­7 relativas à competência 01/2008.    MMÉÉRRIITTOO   DDAA  NNÃÃOO­­IINNCCIIDDÊÊNNCCIIAA  DDAA  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  PPRREEVVIIDDEENNCCIIÁÁRRIIAA  SSOOBBRREE  OOPPÇÇÕÕEESS  DDEE  CCOOMMPPRRAA  DDEE   AAÇÇÕÕEESS//UUNNIITTSS   6.  No  que  respeita  a  esta  parte  da  autuação,  a  decisão  de  primeira  instância  assim se pronuncia:  23.13. Quanto à outorga das opções de compra de ações para  trabalhadores,  essa se traduz em um contrato pendente de condição suspensiva, pois no momento  da  outorga  há  apenas  uma  expectativa  de  direito  com  relação  ao  exercício  das  opções, direito este condicionado a uma situação  temporal  (cumprimento do prazo  de  carência)  e,  a  uma  situação  laborativa  (manutenção  da  prestação  de  serviço  do  trabalhador).  (...)  23.17.  As  outorgas  de  opções  de  units  para  os  trabalhadores  reputam­se  perfeitas e acabadas na data em que ocorre o vencimento do prazo de carência, que é  o  momento  do  implemento  da  condição  suspensiva  contratual.  Não  importa  se  o  trabalhador  exerceu ou não as opções que detinha. À  luz do  a  art.  125 do Código  Civil Brasileiro, Lei n° 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, o direito do  trabalhador  está constituído na data do vencimento do seu prazo de carência e, de acordo com o  CTN (art. 117, inciso I), ai ocorreu o fato gerador sobre esse direito.  (...)  23.20.  Define­se  que  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações por meio de opções  de  units  com  o  a  data  do  vencimento  do  seu  respectivo  prazo  de  carência,  independentemente  do  exercício  das  opções  pelo  trabalhador.  A  base  de  cálculo  apurada é a mensurável nessa mesma data.  23.21. Assim, não tem cabimento o argumento, segundo o qual, a impugnante  não teria efetuado nenhuma espécie de pagamento aos beneficiários dos programas  de  opção  de  compra  de  ações,  não  se  podendo  perder  de  vista  que  o  ato  de  se  outorgar um direito de se subscrever ações de uma companhia por um preço inferior  ao de mercado, em contraprestação ao serviço prestado, consiste em remunerar.  23.22. Pouco importa se o beneficiado exerceu, ou não, este direito , o fato é  que,  no  termo do  período de  carência,  com o  implemento  da  condição  suspensiva  Fl. 5548DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.537          25 acima citada, o beneficiado adquiriu um bem, correspondente a um direito, que tem  valor  econômico  e  que  gera  acréscimo  patrimonial.  Tal  valor  econômico  corresponde  à  diferença entre  o  valor  de mercado da  ação,  na  data  do  termino  de  carência  (quando  as  ações  poderiam  ser  adquiridas),  e  o  valor  de  subscrição,  preestabelecido no contrato de outorga. Se aquele for superior a este, obviamente o  beneficiado  tem  um  acréscimo  patrimonial,  correspondente  à  remuneração  em  virtude  do  trabalho  prestado  anteriormente  (durante  o  período  de  carência)  e,  conseqüentemente,  também  houve  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  previdenciária.  Caso  contrário,  evidentemente,  não  houve  acréscimo  patrimonial e tampouco remuneração, não havendo que se falar em fato gerador de  obrigação tributária previdenciária.  7.  Este Colegiado já teve a oportunidade de analisar a matéria, e o entendimento  majoritário  dos  Conselheiros  firmou  posicionamento  em  que  a  base  de  cálculo,  tanto  na  incidência  da  contribuição  previdenciária,  como  na  do  IRPF,  se  apura mediante  a  diferença  entre o valor de mercado na data do efetivo exercício e o preço no momento do exercício das  opções, também estabelecendo o aspecto temporal do fato gerador.    7.1.  Afigura­se elucidativo,  transcrever, com a devida permissão do Conselheiro  João Maurício Vital, parte da fundamentação contido no voto vencedor proferido no Acórdão  nº 2301­005.752, destacadamente,  na parte que perfaz  a  análise do  aspecto  temporal do  fato  gerador:    O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  ou  Proventos  de  Qualquer Natureza é a aquisição de disponibilidade econômica  ou  jurídica. A renda é o produto do capital, do  trabalho ou da  combinação de ambos, os proventos são acréscimos patrimoniais  que não sejam renda5.  Para efeito de se estabelecer o aspecto temporal do fato gerador,  portanto,  deve­se  identificar  o  momento  em  que  houve  o  acréscimo ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  caracterizando­se,  assim,  a  percepção  de  proventos.  Esse  momento,  no  caso  de  stock options, ocorre quando o sujeito passivo exercita o direito  que  lhe  foi  outorgado  e  adquire  as  ações.  A  partir  de  então,  mesmo  que,  eventualmente,  haja  limitações  para  que  as  ações  sejam negociadas, elas já integram o patrimônio sujeito passivo,  que passa a ter direito a dividendos, pode alugá­las, entram na  sucessão,  podem  ser  penhoradas  e  dadas  em  garantia;  enfim,  estão sujeitas a várias conseqüências da propriedade.  Entendo,  ainda,  que  eventual  cláusula  de  limitação  temporária  de venda das ações recebidas não torna condicionado o negócio  jurídico,  pois  a  tradição  dos  títulos  terá  ocorrido  e  dela  decorrerão  os  efeitos  jurídicos  próprios.  Portanto,  ainda  que  haja cláusula de lock up, não vejo, na espécie, a hipótese do inc.I  do art.  117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código  Tributário Nacional (CTN). Uma vez exercida a opção, ela não  será  desfeita  e,  por  conseguinte,  a  situação  estará  definitivamente constituída, nos termos do inc. II do art. 116 do  mesmo diploma.  Fl. 5549DF CARF MF     26 Quanto  ao  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador,  entendo  que  corresponde ao quantum acrescido ao patrimônio do indivíduo.  Esse valor é o preço de mercado da ação no dia do exercício da  opção, pois é por esse montante que o  título passa a compor o  ativo do beneficiado e é, inclusive, o curso histórico para efeito  de apuração de eventual ganho de capital quando e se o ativo for  vendido.  Porém, como no caso dos autos, em havendo valores pagos para  o  exercício  da  opção  eles  devem  ser  abatidos  do  preço  de  mercado do ativo adquirido,  isso porque os pagamentos para o  exercício da opção são eventos permutativos que alteram apenas  qualitativamente o patrimônio, sem aumentá­lo.  7.2.  Assim,  verificada  a  incongruência  da  autuação  no  que  respeita  ao  critério  elegido na determinação do momento do fato gerador, no que respeita às remunerações pagas  na  forma de concessão de opções de compra de units,  é  imperioso excluir do  lançamento os  levantamentos referentes a stock options (OC – OPÇÕES, OE – OPÇÕES e OE2 – OPÇÕES).    MMÉÉRRIITTOO   DDAA  NNÃÃOO  IINNCCIIDDÊÊNNCCIIAA  DDAA  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  PPRREEVVIIDDEENNCCIIÁÁRRIIAA  SSOOBBRREE  OOSS  PPAAGGAAMMEENNTTOOSS  DDEE   PPAARRTTIICCIIPPAAÇÇÃÃOO  NNOOSS  LLUUCCRROOSS  EE  RREESSUULLTTAADDOOSS  ((PPLLRR))   8.  No  mérito,  detendo­se  nas  verbas  pagas  a  título  de  PLR,  verificada  a  coincidência entre as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da  impugnação,  e  por  concordar  com  os  fundamentos  expostos  na  decisão  recorrida,  adota­se  como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa  a transcrever:    início da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 16­49.016    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR5  22.  A  Impugnante  insurge­se  contra  os  valores  tidos  como  pagos,  aos  seus  empregados a titulo de plano de participação nos lucros e resultados, restaram claro  que razão não assiste à Impugnante e, sim que o pagamento a título de “PLR – Plano  Próprio” esta em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, portanto base de cálculo de  contribuição previdenciária.  22.1.  Consta  informado  no  relatório  fiscal  e,  identificados  na  planilha  as  diferentes rubricas, como das folhas de pagamentos, por competência, fls. 53/4.823,  arrolando todos os beneficiários da PLR paga e, no Demonstrativo da Periodicidade  dos Pagamentos de PLR podemos identificar, pelo código da rubrica e sua descrição  a existência de pagamentos em periodicidade inferior a um semestre civil e/ou mais  de  dois  pagamentos  no  mesmo  ano  civil,  a  Impugnante  por  sua  vez  alega  que  a  parcela de pagamentos apontada pela fiscalização, supostamente efetuada acima da  periodicidade  fixada  em  lei,  decorre  de  mero  ajuste  dos  primeiros  pagamentos  realizados,  ou  seja,  confirma  o  que  seus  documentos  fiscais  registraram,  a  não  observância da periodicidade prevista na Lei 10.101/00  22.2.  Em  preliminar  já  afastamos  a  nulidade  da  autuação,  no  mérito  a  autuação deve ser mantida em sua totalidade, em estrita obediência aos ditames da                                                              5 E­fls. 5121.  Fl. 5550DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.538          27 legislação, notadamente no §2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000, que impede o  pagamento  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Os livros  fiscais  e,  as  folhas  de  pagamento  da  empresa  provaram  que  a  periodicidade  dos  pagamentos foi desrespeitada.  DOS PLANOS PRÓPRIOS6  22.3.  Apesar  da  pouca  tradição  brasileira  de  adoção  de  sistemas  de  participação nos lucros (PL), o assunto foi tratado por todas as constituições do país,  desde 1946. A Constituição Federal de 1946, estabelecida em seu art. 157, inciso IV:  Art. 157. A legislação do trabalho e da previdência social obedecerão  nos  seguintes  preceitos,  além  de  outros  que  visem  à  melhoria  da  condição dos trabalhadores;  IV – Participação obrigatória e direta do  trabalhador nos  lucros da  empresa, nos termos e pela forma que a lei determinar.  22.4. A Constituição de 1967, em seu art. 158, V, também tratou do tema:  Art.  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes  direitos, além de outros que, nos  termos de  lei,  visem à melhoria de  sua condição social ...  V  –  integração  na  vida  e  no  desenvolvimento  da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e  excepcionalmente,  na  gestão,  nos  casos  e  condições em que forem estabelecidos.   22.5. A Emenda Constitucional de1969, praticamente repetiu em seu art. 65,  V,  o  texto  de  1967. Tais dispositivos  constitucionais,  de  eficácia  contida,  ou  seja,  condicionados à promulgação de uma lei que retirasse tal determinação do plano dos  propósitos, apesar de várias tentativas, nunca foram regulamentados por lei.  22.6. Já a Constituição de 1988, em seu art. 7º, XI, estabelece:  Art.  7º  São  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além  de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...)  22.7.  Nota­se  que  o  legislador  Constituinte,  ao  estabelecer  o  direito  à  participação dos empregados nos  lucros ou resultados da empresa,  remeteu à  lei o  poder de definir  as  condições  e  requisitos aplicáveis a  tal  direito. Não poderia  ser  diferente, tendo em vista que, obviamente, o texto constitucional não poderia chegar  a minúcias e detalhes, esmiuçando os critérios a serem observados na concessão de  tal benefício.  22.8. Assim, a Constituição de 1988, apesar de desvincular expressamente a  Participação nos Lucros das verbas salariais não é auto aplicável, tendo em vista que                                                              6 E­fls. 5121.  Fl. 5551DF CARF MF     28 a norma veiculada no seu artigo 7º, inciso XI, não tem aplicabilidade imediata, dada  a  sua  eficácia  limitada.  Tal  qual  às  demais,  necessitava  de  regulamentação,  que  acabou acontecendo por meio da Medida Provisória nº 794, de 29.12.94 e, por vários  anos,  por  meio  de  inúmeras  outras  Medidas  Provisórias,  até  que,  com  a  Lei  10.101/2000, a matéria foi definitivamente regulamentada.  Lei nº 10.101/00  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos a  seguir descritos,  escolhidos pelas partes de  comum  acordo:   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:   I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;   II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.   § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade  funcional dos trabalhadores.   22.9.  Como  se  observa,  segundo  os  princípios  básicos  da  legislação  que  disciplina  a  matéria,  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa deve:  1 ­ ser um instrumento de integração entre capital e trabalho;  2 ­ servir como incentivo à produtividade;  3  ­  ter  regras  claras  e  objetivas,  podendo  ser  considerados  como  critérios  e  condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados,  c)  não  constitui  base  para  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário  e  d)  a  periodicidade  do  pagamento  não  poderá  ser  inferior a um semestre.  22.10.  Por  sua  vez,  a  legislação  previdenciária, mais  especificamente  a  Lei  8.212/91  e  o  RPS  –  Decreto  3.048/99,  embora  considere  como  salário  de  contribuição a remuneração auferida pelo empregado, a qualquer título, destinada a  retribuir  o  trabalho,  excluiu  do  montante  do  mesmo  as  verbas  pagas  a  título  de  participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, desde que paga ou  creditada de acordo com lei específica.   LEI nº 8.212/91:  Art.28. Entende por salário de contribuição:  (...)  Fl. 5552DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.539          29 § 9º Não  integram o  salário  de  contribuição  para  os  fins desta Lei,  exclusivamente:   (...)  j – a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica.   22.11.  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  discrimina  em  seu  art.  214,  parágrafo  9º  quais  as  rubricas  que  não  integram o salário de contribuição, dispondo o parágrafo 10º do mesmo artigo:   § 10º ­ As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário de contribuição para  todos os  fins e efeitos, sem prejuízo da  aplicação das cominações legais cabíveis.  22.12. Observa­se que as parcelas pagas a  título de participação de  lucro ou  resultado  da  empresa,  a  princípio  deveriam  fazer  parte  do  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  sua  natureza  remuneratória  do  trabalho  prestado  pelo  empregado.  Entretanto,  a  Lei  8.212/91, no § 9º, “j”, do seu art. 28, em cumprimento ao que dispõe o art. 7º, XI, da  Constituição Federal, exclui tal verba do referido salário de contribuição.   22.13. Deve  ser  salientado  que  é  a  própria Constituição  Federal  que  dispõe  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  somente  será  desvinculada  da  remuneração  se  for  paga  de  acordo  com  lei  específica.  Conforme  foi  acima  enfatizado,  a  matéria  foi  regulamentada  por  várias  medidas  provisória,  até  ser  definitivamente veiculada por meio da Lei 10.101, de 19/12/2000.   22.14. Diante dos dispositivos legais acima citados, com a regulamentação do  dispositivo constitucional (art. 7º, inciso XI da CF/88), e nos termos do art. 28, §9º,  “j” da Lei n.º 8.212/91, a participação nos lucros ou resultados só não terá natureza  jurídica  salarial,  e  não  integrará  o  salário  de  contribuição,  se  for  pago  em  conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 794, de 29/12/1994, reeditada  sucessivamente  e  com  numeração  variada  até  a MP  nº  1982­77/2000,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.101,  de  19/12/2000,  que  regula  a  participação  dos  trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento da integração  entre o capital e o trabalho.  22.15. Quando da elaboração dos Acordos Próprios (Planos Próprios), vários  quesitos da Lei nº 10.101/2000, foram contrariados, dentre eles e conforme constam  nos autos temos:   ● Ausência da participação do sindicato da categoria na negociação do plano  próprio e seu respectivo arquivamento na competente entidade sindical7.  22.16. Quanto à participação do representante da Categoria, melhor sorte não  assiste à  Impugnante, a CONTEC ­ Confederação Nacional dos Trabalhadores nas  Empresas  de  Crédito  não  tem  legitimidade  para  representar  os  funcionários  do  UNIBANCO  UNIÃO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  S.A,  assim,  a  ausência  da  CONTRAF ­ Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, pelo  não atendimento da solicitação de indicar um membro para integrar a Comissão de  Negociação da PLR na reunião de negociação para 29/03/2007, não supre a falta do  representante da Categoria,  querendo a  Impugnante poderia garantir  a presença de                                                              7 E­fls. 5124.  Fl. 5553DF CARF MF     30 um  representante,  utilizando  de  mecanismos  próprios  disponibilizados  pelo  Ministério do Trabalho.  22.17.  Posto  isto,  o  arquivamento  do  Acordo  Coletivo  na  Contec  e/ou  no  Ministério  do  Trabalho,  em  nada  atende  as  necessidades  da  Impugnante,  resta  caracterizada  a  ausência  de  participação  de  um  representante  do  sindicato  da  categoria  nos  acordos  assinados,  bem  como  do  arquivamento  na  competente  entidade sindical. Tais formalidades vêm expressamente previstas no art. 2º da Lei  10.101, 19/12/2000, que dispõe:  Lei nº 10.101/00  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos a  seguir descritos,  escolhidos pelas partes de  comum  acordo:   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  .(negritei)  II ­ convenção ou acordo coletivo.   (...)  § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade  funcional dos trabalhadores.(negritei)  ● Das Regras Claras e Objetivas. Ausência de Demonstração das Métricas de  Cálculo dos Pagamentos Efetivados8.  22.18. Os acordos para terem validade e irradiarem efeitos devem obedecer às  disposições  legais  pertinentes  e,  conforme  consta  nos  autos,  a  Impugnante  não  logrou demonstrar que na elaboração dos mesmos foram cumpridas as formalidades  legais  essenciais  à  sua  validade,  pelo  contrário,  a  Impugnante  não  demonstra:  (i)  quais  foram  as  regras  dos programas  próprios;  (ii)  como  foram  estabelecidas;  (iii)  sobre  os  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  como  foram  fixados  e,  (iv)  qual  o  mecanismo  de  aferição  de  cumprimento  do  acordado  foi  estabelecido.   22.18.1.  Quanto  à  documentação  apresentada  à  fiscalização  e  à  juntada  à  Impugnação essas  são  insuficientes para dar guarida ao pagamento da verba como  PLR, ou seja, foram elaborados documentos, que por si só não possuem o condão de  validar o programa.  22.18.2.  Resta  claro  o  desconhecimento  por  parte  dos  empregados  dos  requisitos que deveriam atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à  PLR,  demonstrando  a  ausência  de  prévia  negociação,  o  que  fere  diretamente  os  ditames legais, nada comprova a simples alegação da Impugnante de que a validação  ocorreu  no  seu  sistema  virtual  interno  ("intranet"),  que  já  foi  desativado,  o  que  impossibilita  a  apresentação  das  telas  que  comprovam  a  data  e  a  hora  em  que  os  gestores e colaboradores entraram no sistema para assinatura do contrato, bem como  para  registrar  as  avaliações  de  desempenho,  estranha­se  o  fato  de  não  haver  uma  cópia de segurança (backup) de tais documentos.  ● Ausência de limite legal da PLR9                                                              8 E­fls. 5124.  9 E­fls. 5125.  Fl. 5554DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.540          31 22.19.  Do  que  consta  dos  programas  próprios  nota­se  a  adoção  de  uma  política gerencial, que atenda as expectativas da empresa e,  cujo  foco é unilateral,  vejamos,  os  pagamentos  apontados  onde  consta  uma  grande  desproporção  entre  o  valor da PLR paga e o próprio salário base do empregado; segundo a Impugnante os  salários pagos aos seus funcionários são compatíveis com as atribuições e atividades  inerentes ao cargo assumidos, sempre norteados pelos parâmetros de mercado. Ora,  a  verba  paga  a  titulo  de  PLR  acaba  por  ajustar  as  remunerações  pagas  aos  seus  empregados.   22.19.1.  Admitir­se  que  "é  consenso  que  os  profissionais  do  mercado  financeiro são remunerados pelo sucesso nas operações que realizam", não implica  em reconhecer que pagamento de salário indireto, no caso, de verba a título de PLR,  é uma pratica regular, pois, tal prática é ilegal.   22.19.2.  Regra  geral,  toda  verba  paga  ao  empregado  em  contrapartida  à  prestação  de  serviço  tem natureza  salarial  e  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não foge a esta regra, já que constitui forma de remuneração do empregado, com a  qual  lhe  é  garantida  uma  parcela  dos  lucros  auferidos  pelo  empreendimento  econômico do qual  participa. Por  isso mesmo, no direito comparado e  também na  doutrina brasileira,  prevalece  a  teoria que a  conceitua  como prestação aleatória de  natureza  salarial.  Entretanto,  o  Poder  Constituinte,  quando  da  elaboração  da  Constituição Federal de 1988, entendeu, por  razões políticas e sociais, que embora  de  natureza  salarial,  esta  participação  não mais  constitui  salário  no  sistema  legal  brasileiro,  desde  que  respeitadas  certas  condições  estabelecidas  em  lei,  conforme  previsão expressa constante no art. 7º,  inciso XI, da Carta Maior. As formalidades  impostas  pela  Lei  nº  10.101/2000  visam  justamente  garantir  que  não  ocorram  desvios na concessão do referido benefício.  22.20. Saliente­se que a PLR é um instituto único, sendo certo que todos os  valores  pagos  sejam  com  fundamento  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  específicas de PLR,  e,  quanto aos valores  relativos  aos Acordos Próprios de PLR,  estes integram o salário de contribuição pela sua totalidade. Desta forma o total dos  pagamentos  a  título  de  “PLR”  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS, em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, compõe a base de cálculo  da contribuição previdenciária.    final da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 16­49.016        CCUUMMPPRRIIMMEENNTTOO  DDOO  DDIISSPPOOSSTTOO  NNOO  §§  88  DDOO  AARRTTIIGGOO  6633  DDOO  RREEGGIIMMEENNTTOO  IINNTTEERRNNOO  DDOO  CCAARRFF..   CCOONNSSIIDDEERRAAÇÇÕÕEESS  RREELLAACCIIOONNAADDAASS  AAOO  IITTEEMM  33  DDOO  DDIISSPPOOSSIITTIIVVOO..   9.  Dá­se prosseguimento à análise de questões ventiladas no recurso voluntário,  relacionadas à parte do lançamento que diz respeito aos pagamentos de participação nos lucros  e  resultados  (PLR). Após  ter  sido deferida postulação  feita da  tribuna,  a coleta de votos dos  conselheiros  foi  feita de  forma  segmentada, procurando­se observar  grau de  correspondência  com  critérios  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  tendo  sido  proclamado  o  resultado  exarado no item 3 do dispositivo, assim redigido:  3)  por maioria  de  votos, manter  o  lançamento  em  relação  aos  valores pagos a  título de PLR, vencidos os conselheiros Wesley  Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento  na  matéria;  votaram  pelas  conclusões:  a)  os  conselheiros  Reginaldo  Paixão  Emos,  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  José  Fl. 5555DF CARF MF     32 Alfredo Duarte Filho e João Maurício Vital que entenderam ter  havido  participação  do  sindicato  no  acordo  de  PLR;  b)  os  conselheiros  João  Maurício  Vital,  Reginaldo  Paixão  Emos  e  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite  que  entenderam  que  a  inobservância  da  periodicidade  afeta  apenas  os  beneficiários  que  receberam além de  duas  parcelas anuais;  c)  o  conselheiro  José Alfredo Duarte Filho, que entendeu que a inobservância da  periodicidade  afeta  apenas  a  terceira  parcela  paga  aos  beneficiários, e d) os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite e  José  Alfredo  Duarte  Filho  que  entenderam  ter  havido  regras  claras e de conhecimento dos beneficiários para pagamento da  PLR.  9.1.  Diante do resultado supra transcrito, impõe­se o acréscimo do presente tópico  (item 9), assim como as considerações delineadas nos subitens 9.2 a 9.5 infra, para fins de se  observar a norma estatuída pelo § 8º do artigo 63 do Regimento Interno do CARF:  § 8º Na hipótese em que a decisão por maioria dos conselheiros  ou por voto de qualidade acolher apenas a conclusão do relator,  caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão,  os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.    PPAARRTTIICCIIPPAAÇÇÃÃOO  DDOO  SSIINNDDIICCAATTOO   9.2.  O programa de PLR deve ser objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  mediante  comissão  de  empregados  e  empregador,  integrada,  também,  por  representante do sindicato da categoria profissional.  9.2.1.  No caso sob exame, foi prevalecente no Colegiado o entendimento favorável  à postulação do Recorrente, pelos fundamentos a seguir:  9.2.1.1.  Primeiro,  pela  constatação  de  que  a  Recorrente  adotou  as  cautelas  necessárias  para  o  comparecimento  de  representante  da  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores do Ramo Financeiro ­ CONTRAF (sindicato da categoria profissional).  9.2.1.2.  Em segundo lugar, levando em conta a decisão prolatada pela 18ª Vara  do Trabalho de Brasília no mandado de segurança nº 0033700­02­2006.5.10.0018, em que foi  concedida  segurança  para  tornar  sem  efeito  o  ato  de  concessão  do  registro  sindical  da  CONTRAF.  9.2.2.  Assim, à exceção do relator e do conselheiro Virgilio Cansino Gil, a maioria  dos  integrantes  do Colegiado  entendeu  que  a  participação  de  representante  da Confederação  Nacional  dos Trabalhadores  nas Empresas  de Crédito  ­ CONTEC  tem  aptidão  para  suprir  a  condição legal estabelecida no estabelecida no artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.101/2000.    PPEERRIIOODDIICCIIDDAADDEE  DDEE  PPAAGGAAMMEENNTTOOSS   9.3.  Com base nas informações produzidas pela fiscalização, destacadamente, no  Demonstrativo da Periodicidade dos Pagamentos (e­fls 53/4823), constatou­se a existência de  pagamentos feitos a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil e/ou mais de  dois pagamentos no mesmo ano civil, tendo o colegiado entendido que houve descumprimento  da condição estabelecida no §2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.101/2000.  9.3.1.  Detendo­se na  redação das alíneas "b" e  "c" do dispositivo, pode­se divisar  que  a  questão  controversa  nele  retratada  diz  respeito  aos  efeitos  decorrentes  da  eventual  Fl. 5556DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.541          33 inobservância  do  critério  legal  da  periodicidade,  tendo  em  vista  situações  peculiares  de  beneficiários  que  teriam  recebido  três  pagamentos  dentro  do  mesmo  ano  e  de  outros  que  receberam dois pagamentos no mesmo  semestre,  nos  termos da  constatação  exposta no  item  5.15 (e­fls. 4884) do Relatório Fiscal.  9.3.2.  No  entendimento  dos  conselheiros  João  Maurício  Vital,  Reginaldo  Paixão  Emos  e  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  na  eventualidade  de  inobservância  específica  deste  critério  (periodicidade),  integraria o  salário­de­contribuição o  somatório das parcelas pagas a  título de PLR em relação ao conjunto de segurados que tivesse recebido mais de duas parcelas  anuais.  9.3.3.  Quanto  aos  efeitos  da  inobservância  do  critério  da  periodicidade,  no  entendimento do conselheiro José Alfredo Duarte Filho, integraria o salário­de­contribuição os  montantes pagos a partir da terceira parcela anual em benefício do conjunto de segurados que  eventualmente a recebessem.  9.3.4.  Registre­se que os posicionamentos referidos nos subitens 9.3.2 e 9.3.3, por  se referir unicamente ao descumprimento de requisito estabelecido no §2º, do artigo 3º, da Lei  nº  10.101/2000,  não  tem  nenhuma  eficácia  para  fins  da  execução  do  presente  acórdão  (ver  subitem 9.5 infra).     RREEGGRRAASS  CCLLAARRAASS  EE  DDEE  PPRRÉÉVVIIOO  CCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO  DDOOSS  BBEENNEEFFIICCIIÁÁRRIIOOSS   9.4.  A  deliberação  feita  pelo  Colegiado  teve  por  abrangência  a  análise  sobre  a  existência de regras claras e objetivas, assim como sobre o conhecimento prévio por parte dos  trabalhadores do programa, das regras estipuladas e prazos para cumprimentos da meta.  9.4.1.  Considerando­se  a  natureza  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrente, e por conseqüência, a necessária cautela esperada das instituições financeiras para  garantir  a  higidez  das  informações  registradas  nos  bancos  de  dados  dos  sistemas  informatizados  por  elas  administrados,  parece­nos  descabida  de  verossimilhança  a  alegação  acerca  da  impossibilidade  de  resgatar  informações  comprobatórias  registradas  na  página  eletrônica interna (intranet). É a opinião deste  relator no que tange à prova do conhecimento  prévio por parte dos trabalhadores.  9.4.2.  Registre­se  que  parte  dos  integrantes  do  Colegiado  formou  convicção  no  sentido contrário, qual seja, sobre a existência de regras claras e de conhecimento prévio dos  empregados  com  base  em  depoimentos  feitos  por  funcionários  da  Recorrente  no  âmbito  da  Ação Cautelar de Justificação (e­fls. 5253/5319).  9.4.3.  Porém,  como  se  pode  observar  pela  redação  da  alínea  "d"  do  dispositivo  transcrito,  acabou  prevalecendo  nessa  matéria,  por  voto  de  qualidade,  o  posicionamento  do  Relator.    PPLLRR  NNÃÃOO  SSUUBBSSTTIITTUUII  OOUU  CCOOMMPPLLEEMMEENNTTAA­­AA  RREEMMUUNNEERRAAÇÇÃÃOO  DDEEVVIIDDAA  AA  QQUUAALLQQUUEERR  EEMMPPRREEGGAADDOO   9.5.  A  questão  decisiva  para  o  Colegiado manter  o  lançamento  em  relação  aos  valores pagos a título de PLR guarda correspondência com os fatos articulados nos itens 5.41 a  5.51 (e­fls 4892/4895) do Relatório Fiscal. Como se pode extrair do item 5.42 (e­fls 4892):  Fl. 5557DF CARF MF     34 5.42 Do exame das folhas de pagamento, observaram­se diversos  casos  em  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  aos  empregados,  paga com base no Acordo Próprio, excedia em dezenas de vezes  o  ­valor do  salário base  (do ordenado) do próprio empregado,  como  destacados  por  amostragem  no Demonstrativo —  PLR  x  Ordenado.  9.5.1.  A partir do exame do Demonstrativo ­ PLR x Ordenado (e­fls 4824/4835), ao  se deparar com evidencias robustas de utilização deturpada do instituto (PLR), como forma de  pagamento  disfarçado  de  remuneração,  a  maioria  dos  integrantes  do  Colegiado  formou  convicção segura no sentido de reconhecer, no caso dos autos, a violação expressa do artigo do  artigo 3º caput da Lei nº 10.101/2000.  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  9.5.2.  A maioria dos  conselheiros  confirmou, pois,  o  entendimento  apontado pela  fiscalização  e  assentido  pela  decisão  de  primeira  instância,  ao  decidir  que  o  PLR  não  pode  substituir  ou  complementar  a  remuneração  nos  termos  do  artigo  3º  caput  da  Lei  nº  10.101/2000.      DDAA  MMUULLTTAA  PPEELLOO  DDEESSCCUUMMPPRRIIMMEENNTTOO  DDEE  OOBBRRIIGGAAÇÇÃÃOO  AACCEESSSSÓÓRRIIAA  ((AAIIOOAA  NN°°  3377..337777..880011­­55))   10.  No  caso  concreto,  tendo  havido  a  lavratura  de  AIOP  (DEBCAD  n.º  37.377.799­0)  juntamente  com  a  de  AIOA  (DEBCAD  nº  37.377.801­5),  verifica­se  a  aplicabilidade do enunciado da Súmula CARF nº 119:  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996.  10.1.  A  análise  minuciosa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  especificamente  no  item  28,  subitens  28.1  a  28.7  (e­fls  5141/5143),  no  que  respeita  à  materialidade da infração, assim como no item 29, subitens 29.1 a 29.13 (e­fls 5143/5145), no  que respeita à aplicação da retroatividade benigna no cálculo da multa, se mostra em perfeita  sintonia com o enunciado da Súmula CARF nº 119.  10.2.  Esclareça­se  que  a  decisão  deste  Colegiado  relativa  à  exclusão  dos  levantamentos referente a stock options no auto­de­infração de obrigações principais (subitem  7.2 supra), terá reflexos no cálculo da multa no AIOA nº 37.377.801­5, de modo a se excluir da  base  de  cálculo  da  multa,  na  sistemática  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  os  valores  relativos à stock options.  DDeemmaaiiss  qquueessttõõeess  ddee  mméérriittoo   Fl. 5558DF CARF MF Processo nº 16327.720083/2013­37  Acórdão n.º 2301­005.988  S2­C3T1  Fl. 5.542          35 11.  Para encerrar a análise das questões de mérito, no que respeita ao pleito de  não  incidência de  juros  sobre a multa de ofício, a questão  já está pacificada no âmbito deste  Colegiado:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  CCOONNCCLLUUSSÃÃOO     12.  Pelo exposto, voto por reconhecer extintas pela decadência as contribuições  lançadas  exclusivamente  nos  autos­de­infração  de  obrigações  principais,  ou  seja,  AIOP  37.377.799­0 e AIOP 37.377.800­7 relativas à competência 01/2008, e no mérito, dar parcial  provimento  para,  em  relação  às  remunerações  pagas  na  forma  de  concessão  de  opções  de  compra de units excluir do lançamento o levantamento referente a stock options.  12.1.  Quanto  à  multa,  voto  por  excluir  da  base  de  cálculo  da  multa  (AIOA  nº  37.377.801­5), na sistemática vigente à época dos fatos geradores, os valores relativos à stock  options, e aplicar a Súmula CARF nº 119.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                                  Fl. 5559DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.902464/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela taxa SELIC a partir de 01/01/2014, e homologando as compensações efetuadas no âmbito deste processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.902443/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­003.209  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  MONTESANTO TAVARES LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário de 2013, no valor de R$ 217.754,18, determinando que o mesmo seja atualizado pela  taxa SELIC  a  partir  de  01/01/2014,  e  homologando  as  compensações  efetuadas  no  âmbito  deste  processo até o limite do valor reconhecido. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº  10680.902443/2015­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 24 64 /2 01 5- 99 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10680.902464/2015­99  Acórdão n.º 1401­003.209  S1­C4T1  Fl. 3          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    Relatório  Iniciemos com a transcrição de trechos do relatório da Decisão de Piso.  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada,  em  razão  do  indeferimento  pela  Administração  Tributária  do  pleito  compensatório  apresentado  pelo  interessado  através  de  PER/DCOMP,  alegando  que  o  DARF  foi  integralmente  utilizado  para  a  compensação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.    Devidamente  intimado,  o  interessado  apresentou,  manifestação  de  inconformidade, alegando que:    ­  Houve  uma  antecipação  de  IRPJ  e  CSLL  que,  ao  final  do  exercício,  verificou­se que foi maior que o tributo devido, uma vez que o contribuinte  encerrou o exercício com prejuízo;    O pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência de crédito.    Foi,  no  entanto,  em  razão  de  mudança  legislativa  acerca  do  instituto  dos  pagamentos por estimativa, utilizado o teor do Parecer Normativo COSIT nº  08/2014  (atualmente  Parecer  Normativo  Cosit  nº  02/2016)  para  afastar  o  motivo  e  realizar  a  análise  do  mérito,  o  que  ocorreu,  entendendo  a  administração tributária que, efetivamente, no caso dos autos inexistia crédito  disponibilizado  nas  estimativas  recolhidas,  eis  que,  foram  utilizadas  integralmente  para  compor  o  saldo  negativo,  não  havendo  recolhimentos  efetuados de forma indevida ou a maior.    A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  poderia compensar estimativas pagas a maior ou indevida independentemente  do  final  do  período  de  apuração,  fato  esse  que,  antes  era  pautado  na  Instruções  Normativas  vigentes,  mas  a  partir  da  IN  RFB  nº  900/2008,  tal  situação  deixou  de  existir,  requerendo,  ainda  a  nulidade  do  despacho  decisório.  A Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  julgou pela sua improcedência em razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório e que analisando os pedidos de pagamento a maior e que  os valores devidos de estimativa são idênticos inexiste o crédito pretendido.  Cientificada de decisão  a  interessada  apresentou  recurso voluntário no qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF e pleiteia que lhe seja reconhecido o direito de crédito.  É o breve relatório.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10680.902464/2015­99  Acórdão n.º 1401­003.209  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.188, de 19/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.902443/2015­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.188):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito relativo a Saldo Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  recolheu  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  em  diversos  meses  do  ano  de  2013.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por  DARF que, posteriormente, entendeu se referirem a pagamentos  indevidos.  Em sua DIPJ apresentou  informações  de  que  apurou o  IRPJ  e  CSLL devidos por estimativa com base na receita bruta, e que,  no final do exercício, inexistindo lucro a ser tributado, os valores  dos pagamentos realizados a título de estimativa transformaram­ se em crédito em benefício da empresa.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja reconhecido o crédito como saldo negativo de IRPJ e CSLL  no exercício.  Diante dos fatos acima narrados e da confirmação da existência  dos pagamentos realizados temos a seguinte decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pelo  lucro  real  e  pela  apuração  das  estimativas  no  ano de 2013, recolheu os valores e os confessou em DCTF tendo,  posteriormente,  solicitado o  crédito  destes mesmos  pagamentos  sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  –  Apresentou  a  DIPJ  informando  a  correta  apuração  dos  saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10680.902464/2015­99  Acórdão n.º 1401­003.209  S1­C4T1  Fl. 5          4 3 ­ Ao requer os créditos que entendia fazer jus o fez por meio de  PER/DCOMP relativo a pagamento indevido ou a maior em vez  de saldo negativo;  Por  sua  vez  a  decisão  que  não  reconheceu  o  crédito  está  juridicamente  correta  vez que  analisou  o  pedido  de pagamento  indevido  a  partir  das  informações  da  DCTF  e  DARF  da  empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados  ao processo, que  efetivamente o  contribuinte  faz  jus aos  saldos  negativos  de  CSLL  do  ano­calendário  2013  no  montante  equivalente  aos  pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir saldo de devido de CSLL.  Com base nestas informações a nossa análise prende­se ao fato  de  considerar  que,  no  presente  caso,  o  contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ou  se  houve  um  erro  de  direito  ao  pleitear  crédito  diferente  do  que  deveria ter sido solicitado.  A este respeito entende este relator que não se trata de simples  erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração, o exercício ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP  pode  se  considerar  um  erro  de  fato.  Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso do crédito que efetivamente lhe assistia direito. Trata­se,  claramente de erro material que, diga­se de passagem, sequer é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos  do  contribuinte  (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda que o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes  apresentados  em  sede  recursal,  sou  firme  na  corrente  que  entende  no  sentido  de  que  a  verdade material  deve  prevalecer  como  fundamento  de  decidir  em  todos  os  processos,  sejam  administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­ 003.096, de 23/02/2016)  DCOMP.  CRÉDITO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na hipótese de mero equívoco no preenchimento da DCTF, contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento a maior através de DARF juntado aos autos, não há razão  para penalizar o  contribuinte,  sendo medida certa o  reconhecimento do  crédito pleiteado. (Acórdão nº 1201­002.106, de 16/03/2018)  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10680.902464/2015­99  Acórdão n.º 1401­003.209  S1­C4T1  Fl. 6          5 COMPENSAÇÃO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº  1302­002.031, de 26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra a verdade apresentada nos autos. A verdade é que, com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido,  ao  final  do  exercício  a  apuração do IRPJ e CSLL devidos.  Em  razão  deste  fatos  os  recolhimentos  abaixo  realizados,  relativos aos pagamentos de CSLL por  estimativa,  tornaram­se  saldo negativo de CSLL ao final do exercício. À vista do exposto  e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade,  precedentes  abaixo,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  constatando­se  que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente  pleiteada,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito de crédito da empresa, não em relação aos pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sim  em  razão  da  existência de saldos negativos de CSLL que se formaram a partir  destes mesmos pagamentos.   Registro, para bem deixar delineado meu entendimento, que não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam aplicáveis de qualquer forma e em qualquer situação. Esta  aplicação deve ser casuística e se adequar à realidade de cada  processo.  Neste  processo,  em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo. Para a aferição  da  existência do crédito, a partir das informações apresentadas em  petição simples de duas páginas, se daria apenas pela análise da  ficha  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da empresa é que entendo poder ser aplicada a informalidade e  a  fungibilidade  neste  processo  de  modo  a  garantir  um  direito  que, de fato, sempre assistiu ao contribuinte.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento  de  ressarcimento  do  IPI  cabe  manifestação de  inconformidade, a  ser apreciada pelas Delegacias da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  parecer  da  administração  tributária  que  propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10680.902464/2015­99  Acórdão n.º 1401­003.209  S1­C4T1  Fl. 7          6 despacho decisório que homologa tal parecer, considera­se instaurado  o  litígio  e,  por  isso,  deve  a  primeira  instância  analisar  a  inconformidade, sob pena de ofensa à ampla defesa e ao contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade, que norteiam o processo administrativo fiscal. Por não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo. (Acórdão nº 3102­001.572, de 19/07/2012)    PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade material  e  da  fungibilidade  devese  permitir a retificação da Dcomp quando se trata de erro material no seu  preenchimento.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  admitida  que  outra  é  a  natureza  do  crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte, como foi o caso.(Acórdão nº 1401­001.655, de 09/06/2016)    Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em nome do princípio da verdade material e da  fungibilidade deve­se  permitir  a  retificação da Dcomp quando  é  patente  o  erro material  no  seu preenchimento  e que  tenha  ficado bem configurada a divergência,  facilmente perceptível,  entre o que  foi  apresentado e o que queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto  em  que  foi  feita  a  declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de 15/03/2012)    NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10  e  59,  do  Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do  direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a  matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno da RFB, para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos  ou  concentração  de  assuntos, sem que isso fira, de plano, qualquer direito do Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial, verificar,  pois,  se  tal  implicou  efetivo  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10680.902464/2015­99  Acórdão n.º 1401­003.209  S1­C4T1  Fl. 8          7   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de  Infração com  inobservância ao art. 10,  inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, não contendo a descrição dos fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  levando  o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito  formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa. As  formalidades não são um fim em si mesmas, mas um instrumento para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade do processo administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.671,  de 07/02/2017)    Por  isso,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  exercício  2014,  ano­ calendário  2013,  no  montante  de  R$  217.754,18  ,  formados  a  partir  dos  recolhimentos  das  estimativas  destes  tributos  realizados durante o ano.      Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim  de:  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013,  no valor original de R$ 217.754,18;  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10680.902464/2015­99  Acórdão n.º 1401­003.209  S1­C4T1  Fl. 9          8 Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados  na  compensação  dos  débitos  informados  nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos sob a forma de PER/DCOMP de pagamento a maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após  a  realização  dos procedimentos de compensação  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, a fim de:  a)  Reconhecer,  em  atenção  ao  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo de CSLL do exercício 2014, ano­calendário 2013, no valor  original de R$ 217.754,18;  b)  Determinar  que  estes  valores  devem  ser  acrescidos  pela  taxa  SELIC  apenas  a  partir  de  01/01/2014,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo que, desta forma deve ser atualizado e,   c)  Determinar  que  os  créditos,  agora  reconhecidos,  podem  ser  utilizados na compensação dos débitos informados nos PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  que  formaram  o  saldo  acima  e  que  foram  requeridos  sob  a  forma  de  PER/DCOMP  de  pagamento  a  maior,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final apuradas após a realização dos procedimentos de compensação         (assinado digitalmente)      Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900491/2008-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 INFORMAÇÃO NECESSÁRIA; NÃO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. A informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas não suficiente, para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento saldo negativo, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.671  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  SUPRANOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  INFORMAÇÃO  NECESSÁRIA;  NÃO  SUFICIENTE.  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para  comprovar  a  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  saldo  negativo,  pelo  fato  de  ter  apenas  caráter  informativo,  e  deve  ser  corroborado com outras provas, Exegese da Súmula CARF n.º 92.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 04 91 /2 00 8- 54 Fl. 68DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  11.­35.825,  de  22  de  dezembro  de  2011,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  Por bem retratar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da  Manifestação  de  Inconformidade  e  por  economia  processual,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  contido no acórdão a quo, complementado mais adiante:  "A  interessada  acima  qualificada  apresentou  o  PER­ DCOMP  n°  06114.41074.101006.1.7.02­3149  (fls.  01/06),  por meio do qual compensou crédito do IRPJ, do período de  apuração  de  01/01/2002  a  31/12/2002,  com  os  débitos  relacionados. O crédito informado, no valor original de R$  34.327,52,  seria  decorrente  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  exercício de 2003.  Por meio  do Despacho Decisório Eletrônico, As  fls.  08,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  se  fundamentando no fato de o valor informado na DIPJ (saldo  negativo  de  R$  55.507,73)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 34.327,52.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  As fls. 12/13, alegando que:  ­  na  DIPJ  do  ano  calendário  de  2001,  exercício  de  2002,  entregue  em  28/06/2002,  a  Impugnante  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  34.327,52.  Apurado  o  saldo negativo, tem a contribuinte o direito a compensar os  débitos dos impostos administrados pela Receita Federal do  Brasil,  a  partir  do  ano  calendário  seguinte,  ou  seja,  2002.  Determinado o crédito, a Impugnante, a partir do período de  apuração  de  junho  de  2002  em  diante,  passou  a  utilizar  o  saldo negativo para compensação dos débitos apurados por  estimativa mensal do próprio IRPJ, conforme tabela As fls.  13. Diferença do valor apurado para o valor compensado no  ano calendário de 2003, R$ 48,95 foi pago em 30/11/2002;  ­  a  Impugnante,  em  tempo  hábil,  procedeu  com  a  elaboração  e  entrega  do  PER/DCOMP  de  n°06114.41074.101006.1.7.02­3149,  para  demonstrar  que  os  débitos  de  IRPJ  estimativa  dos meses  de  junho/2002  a  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10480.900491/2008­54  Acórdão n.º 1003­000.671  S1­C0T3  Fl. 68          3 novembro/2002  foram compensados  com o  saldo negativo  de IRPJ apurado no ano calendário de 2001;  ­ requereu que se desconsidere a decisão de não homologar  as  compensações  feitas  no  PER/DCOMP,  bem  como  requereu  que  em  caso  de  dúvida  se  interprete  a  norma  jurídica da forma mais favorável à Impugnante (art. 112 do  CTN), se houve ou não saldo negativo do IRPJ referente ao  ano  calendário  2002,  exercício  2003,  em  montante  suficiente  para  absorver  os  valores  compensados.  Nestes  termos, pediu deferimento."  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO. REQUISITO.  Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda Pública.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  AUTORIDADE  COMPETENTE.  RITO  PROCEDIMENTAL.  Retificação  de  um  PER/Dcomp  não  pode  ser  manuseada  por via da manifestação de inconformidade. O PER/Dcomp  somente  pode  ser  retificado  antes  de  adoção  de  decisão  administrativa em torno do pleito dele constante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  consta  em  despacho  a  e­fl.  66,  o  recurso  voluntário  foi  tempestivamente  protocolado  em  05/04/2012.  Nas  razões  recursais  a  Recorrente  alega,  em  síntese o seguinte:  ­ Que nos períodos de apuração de 2001 e 2002 optou por apurar o imposto  sobre a renda sob a forma de lucro real por estimativa mensal;  ­ Que, embora tenha elaborado as declarações de compensação com algumas  incorreções  e  equívocos,  na  sua manifestação  de  inconformidade  justificou  a  existência  dos  créditos através de suas DIPJs, não logrando contudo convencer os julgadores na 1ª  instância  da legitimidade das compensações efetuadas;  ­  Que  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oriundo  de  saldo  negativo do IRPJ e CSLL acosta as DIPJs que não tinham sido contestadas pela RFB, pelo que  entende ter direito ao crédito;  ­ Que comprova a existência dos créditos oriundos dos saldos negativos com  os pagamentos de estimativas realizados no período para robustecer o direito que pretende ver  reconhecido;  Fl. 70DF CARF MF     4 Entende  que  o  indeferimento  das  compensações  sem  atentar  para  os  esclarecimentos produzidos e as informações contidas na DIPJ atenta contra o princípio basilar  do processo administrativo tributário da verdade material.  Apresentou jurisprudência do CARF, que entende embasaria a sua tese.  No  pedido,  requer  a  homologação  da  compensação  efetuado  no  PER/DCOMP n° 06114.41074.101006.1.7.02­3149.  É o Relatório no essencial.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Verifica­se  que  a  justificativa  apresentada  pela  Recorrente  é  que  teria  se  equivocado  ao  informar  na  PER/DCOMP  que  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  seria  do  exercício  2003  (período  de  apuração  01/01/2002  a  31/01/2002)  e  não  do  exercício  2002  (período de apuração 01/01/2002 a 31/01/2002).  A  Recorrente  foi  intimada,  antes  de  prolatado  o  Despacho  Decisório,  a  retificar  a  DIPJ  ou  o  PER/DCOMP  (e­fl.9),  contudo  a  contribuinte  não  retificou  nem  a  DIPJ/2003,  pois  permanece  com  o  saldo  negativo  do  IRPJ  no  valor  de  (R$  55.507,73)  (fls.  29/30);  nem  o  PER/DCOMP  conforme  constatado  pelos  julgadores  da  1°  instância  de  julgamento.  Tampouco  nesta  fase  recursal  a  Recorrente  apresentou  justificativas  para  a  não retificação tempestiva (antes da emissão do Despacho Decisório) do PER/DCOMP, eis que  a Recorrente afirma que as informações contidas na DIPJ estão corretas.  Verifico que o suposto saldo negativo está baseado na informação prestada na  Ficha 12A da DIPJ 2002, entregue em 28/06/2002 (e­fl.17), no qual consta saldo negativo de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$  34.327,52,  informação  essa  que,  segundo  a  Recorrente,  embasaria o crédito informado no PER/DCOMP.  A  informação  prestada  em DIPJ  é  condição  necessária, mas  não  suficiente,  para comprovar a existência de direito creditório decorrente de saldo negativo, pelo fato de ter  apenas  caráter  informativo,  e  deve  ser  corroborado  com  outras  provas.  Esse  o  entendimento  pacificado neste Colegiado, conforme súmula vinculante abaixo transcrito:  Súmula CARF nº 92  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de  dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência  de crédito tributário nela informado.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10480.900491/2008­54  Acórdão n.º 1003­000.671  S1­C0T3  Fl. 69          5 Conclui­se portanto que não é possível confirmar o direito de compensação  de saldo negativo de  imposto de renda apenas com informação contida na DIPJ, eis que não  tem natureza jurídica de tributo lançado.  Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado  para  a  defesa  de  seus  interesses  outras  provas  indispensáveis  para  atestar  a  legitimidade  do  direito vindicado, como Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, balancetes transcritos  na  sua  escrita  contábil,  quadro  analítico  descritivo  e  detalhado  do  suposto  crédito  e  as  declarações fiscais do período com eles  relacionados (DCTF, DACON, etc). O embasamento  está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art.  26.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de 1977, art. 9o, § 1o)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, §  2o).  Art.  27.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  26  não  se  aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração  (Decreto­Lei  no  1.598,  de  1977, art. 9o, § 3o).  A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada  no Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Com  efeito,  no  âmbito  administrativo  fiscal,  o  ônus  de  provar  o  direito  ao  suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 72DF CARF MF     6 b) refira­se:  a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com créditos  líquidos  e certos dos  interessados  frente  à Fazenda Pública;  e que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  capazes  de  confirmar  o  crédito  tributário  vindicato,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901678/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 78 /2 01 4- 36 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10675.901678/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.741  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.024, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 268,05 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2011  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10675.901678/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.741  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10675.901678/2014­36  Acórdão n.º 1201­002.741  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 89DF CARF MF

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7758130 #
Numero do processo: 11065.101292/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais ao contribuinte não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência da COFINS do regime não-cumulativo sobre eles.
Numero da decisão: 3301-006.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro. Ausente a conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Governos Estaduais ao contribuinte não se constituem em receita bruta, restando afastada a incidência da COFINS do regime não-cumulativo sobre eles.

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3301­006.070  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIA UNO S/A CALÇADOS E ACESSÓRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos Governos  Estaduais  ao  contribuinte  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando  afastada  a  incidência da COFINS do regime não­cumulativo sobre eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Larissa Nunes Girard (suplente  convocada),  Marcelo  Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes  e  Semiramis  de  Oliveira  Duro.  Ausente  a  conselheira Liziane Angelotti Meira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 12 92 /2 00 6- 62 Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 434          2 Relatório  Os autos decorrem de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação  da COFINS – Não Cumulativa, PER/DCOMP nº 21199­52867.260906.1.5.09­7126, referente  ao  2º  trimestre  de  2006,  em  decorrência  de  Crédito  da  Contribuição  para  a  COFINS  ­  Exportação (parágrafo l° do art. 6° da Lei n° 10.833/2003), no valor de R$ 782.328,69.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo/RS,  por  meio  do  Despacho Decisório DRF/NHO/2007, reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da  Requerente,  no  valor  de  R$  708.385,24,  restando  indeferido  um  saldo  no  valor  de  R$  73.970,45.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade contra  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  que  reconheceu  parcialmente o direito creditório.  Para complementar este relatório e por expor adequadamente os fatos, adoto  o relatório da decisão de primeira instância, o qual passo a transcrever:  A  contribuinte  supracitada  solicitou  ressarcimento  de  COFINS  não  cumulativa  dos  meses  de  abril  a  junho  de  2006  para  fins  de  ressarcimento/compensação, conforme consta nos autos.  A  DRF  de  origem  analisou  o  pleito  da  contribuinte,  tendo  deferido  parcialmente o  ressarcimento, conforme Relatório Fiscal e Despacho Decisório, de  fls.201  a  215.  A  glosa  parcial  do  ressarcimento  ocorre  porque  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  subvenções  recebidas  do  Poder  Público  Estadual  sob  a  forma de crédito presumido de ICMS.  Irresignada,  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.293  a  305.  Nesta, alega que os benefícios fiscais estaduais recebidos (valores de ICMS a serem  utilizados  na  compensação  com  débitos  do  mesmo  imposto),  sob  a  forma  de  subvenção  para  investimento,  não  são  receita  bruta,  pois  estas  são  somente  as  receitas operacionais. As subvenções são classificadas como reserva de capital e não  passam pela apuração do resultado do exercício, nos termos da Lei 6.404/1976, não  sendo passível a tributação de contas do Patrimônio Líquido pela contribuição. Traz  jurisprudência favorável a sua tese de defesa.   Para  fins  de  argumentação,  alega  que  os  créditos  de  ICMS  presumidos,  decorrentes da aplicação de um percentual sobre as vendas efetuadas, são abarcados  pelo  princípio  da  não­cumulatividade  (art.155,§2º,  inciso  I,  da  Constituição),  devendo ter o mesmo tratamento, haja vista que não se constituem em receita, mas  em diminuição do custo dos produtos fabricados.  Caso  ainda  seja  aceita  a  tributação  sobre  as  subvenções  recebidas  do Poder  Público Estadual sob a forma de crédito presumido de ICM, requer que os valores  que lhe dariam crédito de ICMS na entrada dos produtos, mas não lhe deram, pois  pela  sistemática  do  benefício  fiscal  fica  impedido  o  creditamento  na  entrada,  somente permitindo na saída, através de um percentual sobre o  ICMS devido.  Isto  porque estes valores serviriam de crédito da contribuição e não foram considerados  pela DRF de origem na apuração dos valores do ressarcimento.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 435          3 Ainda  requer  que  a  correção  monetária  do  crédito  já  reconhecido  e  o  requerido na manifestação de inconformidade do período existente entre a requisição  do crédito e o efetivo ressarcimento/compensação, através da taxa SELIC (art.39 da  Lei 9.250/1995), conforme jurisprudência.  Por fim, solicita a suspensão da exigibilidade dos débitos que estão vinculados  ao  créditos  complementar  não  deferido  e  requerido  na  manifestação  de  inconformidade, nos  termos do art.74, §11º, da Lei 9.430/1996, com redação dada  pela Lei 10.833/2003.   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  ­  DRJ/POA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  a  decisão  proferida  pela  delegacia  de  origem,  conforme Acórdão  nº  10­27.406,  datado  de  16/09/2010,  cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  SUBVENÇÕES ­ INCIDÊNCIA.   Sendo  as  subvenções,  tanto  as  para  investimento  quanto  as  correntes  para  custeio,  integrantes,  respectivamente,  dos  resultados  não­operacionais  e  operacionais  das  pessoas  jurídicas,  resulta  que,  em  qualquer  das  situações,  comporão  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  e de COFINS objetos de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  cientificada  do  Acórdão  DRJ,  a  contribuinte,  inconformada  com a decisão da autoridade  julgadora de primeira  instância administrativa,  interpôs Recurso  Voluntário, onde repisa os argumentos  trazidos na Manifestação de  Inconformidade, além de  suscitar a nulidade da decisão da DRJ ­ Porto Alegre, em razão de alegada exigência de crédito  tributário sem o competente procedimento de lançamento.  É o relatório.            Fl. 435DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 436          4 Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressuposto  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  O cerne do presente litígio refere­se à incidência, ou não, da COFINS, regime  não­cumulatividade  (previsto  na  Lei  nº  10.833/2003),  sobre  os  valores  decorrentes  de  incentivos  fiscais  de  ICMS  recebidos  do  Governo  da  Bahia,  no  programa  denominado  “Probahia”.  Sobre  o  assunto,  a  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  por  intermédio  do  Acórdão  9303­005.399,  de  25/07/2017,  exarado  no  curso  do  Processo  Administrativo  nº  11065.101290/2006­73,  já  se  pronunciou  no  sentido  de  os  créditos  presumidos de  ICMS concedidos pelos Governos Estaduais  ao  contribuinte não  constituírem  receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS do regime não­cumulativo, consoante  ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE ICMS. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Governos  Estaduais  ao Contribuinte  não  se  constituem  em  receita  bruta,  restando afastada a  incidência do PIS e da COFINS do regime  não­cumulativo sobre os mesmos.  Destaque­se  que  o  referido  acórdão  apreciou  lide  cujo  objeto  engloba  o  mesmo  contribuinte  (VIA UNO S/A CALÇADOS E ACESSÓRIOS), mesma matéria  (glosa  parcial  do  ressarcimento  porque  a  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  subvenções  recebidas  do  Poder  Público Estadual  sob  a  forma de  crédito  presumido  de  ICMS)  e mesmo  período de apuração (2º trimestre de 2006), divergindo apenas quanto ao tributo que originou o  crédito  (PIS,  enquanto  aqui  se  discute  a  Cofins,  embora  em  sua  ementa  tenha  ampliado  a  apreciação  também para a Cofins, em razão de a  legislação sob análise  ser aplicada aos dois  tributos).  Assim, por ali englobar a análise integral das alegações constantes do recurso  aqui apreciado, entendo que a solução a ser dada ao presente processo seja a mesma daquele,  em razão da  coincidência do objeto central dos  feitos amoldar­se  ao disposto no art. 6º, §1º,  inciso I, do Anexo II, do RICARF vigente:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 437          5 em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  Ademais,  analisando  o  v.  Acórdão  nº  9303­005.399,  verifica­se  que  a  Recorrente  traz  argumentações muito  semelhantes  ­  senão  idênticas  ­  àquelas  trazidas nestes  autos.  Não há dúvidas  sobre a correta constatação de  existência de conexão e não  foi possível constatar o motivo do não julgamento em conjunto dos autos neste Conselho, visto  que  ambos  foram  encaminhados  ao  CARF  pela  unidade  de  origem  por  despachos  contemporâneos:  aqueles  autos,  em 03/01/2011,  conforme  sua  fl.  297;  estes,  em 05.01.2011,  consoante provado à fl. 430.  Apesar de tal falha, não existe prejuízo à higidez processual e ao alcance do  conteúdo normativo do art. 6º do Anexo II do RICARF, devendo este Conselheiro, para evitar  decisões  institucionalmente  conflitantes  sobre  o  mesmo  objeto  de  jurisdição,  adotar  a  conclusão  e  o  resultado  do  v. Acórdão  nº  9303­005.399,  que  concluiu  pela  não  inclusão  do  crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins.  Diante  das  razões  acima,  reproduz­se  a  seguir  os  termos  meritórios  da  r.  decisão, definitiva, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  No  mérito,  cinge­se  a  controvérsia:  à  impossibilidade  de  cobrança  do  PIS/Pasep sem o devido  lançamento de ofício; e à  inclusão ou não das  receitas de  subvenção (benefícios fiscais de créditos presumidos de ICMS) na base de cálculo  da contribuição para o PIS/Pasep apurada pela sistemática da não­cumulatividade.  Em razão do entendimento de que não devem ser incluídos na base de cálculo  da contribuição para o PIS/Pasep na sistemática não­cumulativa os valores relativos  aos  créditos  presumidos  de  ICMS,  auferidos  em  razão  do  programa  de  incentivo  fiscal PROBAHIA, iniciar­se a análise do recurso especial por este tema, passando­ se à necessidade de lançamento de ofício na hipótese de restar vencido na votação  pelo Colegiado.  Natureza jurídica do incentivo fiscal (crédito presumido de ICMS) e não  incidência do PIS não­cumulativo  Ponto  crucial  na  análise  do  presente  tema  é  perquirir­se  se  o  valor  que  se  pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá  a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, nos termos do que dispôs o  legislador  nos  artigos  1º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  mais  importante  que  a  classificação  contábil  do  incentivo  em  tela,  é  a  definição  de  sua  natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação.  Deixou  claro  o  legislador  que  a  essência  assume  maior  relevância  que  a  forma,  indicando que  a  tributação não dependerá de o valor  estar  registrado como  receita, mas sim que o mesmo seja efetivamente uma receita.  Visando  à  melhor  compreensão  da  natureza  dos  valores  objeto  do  litígio,  importa  tecer  algumas  considerações  sobre  as  características  singulares  dos  benefícios fiscais concedidos pelos Governos Estaduais na forma de subvenções de  ICMS.  Conforme consignado no acórdão recorrido, o incentivo fiscal em análise foi  concedido pelo Estado da Bahia, com fulcro na Lei Estadual nº 7.025/1997, alterada  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 438          6 pela  Lei  Estadual  nº  7.138/1997  e  regulamentado  pelo  Decreto  Estadual  nº  6.734/1997,  cujo  artigo  1º  dispõe  sobre  a  concessão  do  benefício,  e  as  condições  para a obtenção e fruição do mesmo:  Art. ­ 1º Fica concedido crédito presumido nas operações de saídas dos seguintes  produtos montados ou fabricados neste Estado e nos percentuais a saber:  I  ­  veículos  automotores,  bicicletas  e  triciclos,  inclusive  seus  componentes,  partes,  peças, conjuntos e subconjuntos acabados e semi­acabados pneumáticos e acessórios:  a) 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente, nos 5 (cinco) primeiros anos  de produção;  b) 37,5% (trinta e sete  inteiros e cinco décimos por cento) do  imposto  incidente, do  sexto ao décimo ano de produção;  II  ­ calçados e  seus componentes, bolsas, cintos e artigos de malharia: até 99%  (noventa  e  nove  por  cento)  do  imposto  incidente  durante  o  período  de  até  20  (vinte) anos de produção;  III ­ móveis: 75% (setenta e cinco por cento) do imposto incidente durante o período  de até 15 (quinze) anos de produção.  §  1°  ­  Somente  estabelecimentos  industriais,  dos  segmentos  descritos  neste  artigo,  inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD/ICMS) a  partir  da vigência da Lei  7.025/97, poderão utilizar o  tratamento  tributário previsto  nesta Seção.  § 2° ­ O crédito presumido de que trata este Decreto só se aplica às operações próprias  do estabelecimento não alcançando às operações relativas à substituição tributária.  § 3°  ­ A utilização  do  tratamento  tributário previsto  neste  artigo  constitui  opção  do  estabelecimento  em  substituição  a  utilização  de  quaisquer  créditos  decorrentes  de  aquisição de mercadorias ou utilização de serviços nas etapas anteriores.  Para a Recorrente, deu­se a concessão do crédito presumido no percentual de  90%  (noventa por cento),  conforme Resolução nº 50/99 do Conselho Deliberativo  do PROBAHIA  (fls.  193 e  194),  sendo­lhe  deferido  o  benefício  inicialmente pelo  prazo  de  15  (quinze)  anos,  contados  a  partir  da  emissão  da  primeira  nota  fiscal,  posteriormente alterado para 20 (vinte) anos por meio da Resolução nº 45/2006 (fl.  195).  Na leitura dos dispositivos do Decreto Estadual,  infere­se que os créditos de  ICMS,  para  serem  concedidos,  exigem  uma  contraprestação  por  parte  da  Contribuinte,  que  deve  cumprir  as  determinações  contidas  na  legislação  estadual  para a obtenção e fruição do benefício. Ainda, não se tratam de simples obrigações  acessórias,  mas  sim  implicam  verdadeiros  desembolsos  realizados  pelo  Sujeito  Passivo,  na  medida  em  que  deixa  de  se  creditar  do  ICMS  da  aquisição  de  mercadorias ou da prestação de serviços em etapas anteriores à saída da mercadoria  do seu estabelecimento.  Além  disso,  para  que  ocorra  a  implantação  do  empreendimento  da  Contribuinte  em  território  do  Ente  subvencionador,  necessariamente  haverá  investimento  de  recursos  próprios  da  empresa  para  a  construção  e  início  das  atividades econômicas. Só posteriormente é que serão geradas as receitas,  fruto do  investimento, e por conseguinte transferidos para a pessoa jurídica como subvenção.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 439          7 Assim,  os  benefícios  de  ICMS  concedidos  podem  ser  conceituados  como  ingressos  condicionados,  restando  inequivocamente  afastados  da  definição  de  receita.  A  afirmação  encontra  lastro  no  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  consignado  em  julgamento  proferido  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  tratou  da  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  transferência  de  saldos  credores  de  ICMS,  no  sentido  de  que  o  conceito  constitucional  de  receita  bruta implica em um "ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição  de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições".  Em  razão  do  entendimento  externado  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esvazia­se  a  discussão  sobre  a  correta  classificação  contábil  do  referido  crédito de ICMS (subvenção para custeio, para  investimento, recuperação de custo  ou  de  despesa).  Ao  trazer  o  conceito  constitucional  de  receita  bruta,  definiu  a  Suprema  Corte  como  cerne  verificar­se  a  existência  de  condicionantes  ou  contraprestação  para  o  ingresso  patrimonial  da  pessoa  que  o  recebe.  Importa  a  transcrição da ementa do julgado:  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação  teleológica do instituto, a emprestar­lhe abrangência maior, com escopo de assegurar  à norma supralegal máxima efetividade. II ­ A interpretação dos conceitos utilizados  pela Carta  da República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF).  Em  ambos  os  casos,  trata­se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação  do  legislador  tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem suporte na  técnica da não cumulatividade,  imposta para  tal  tributo  pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata  onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as mercadorias  nacionais  do  seu ônus  econômico, de modo  a permitir  que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos ­, imuniza as operações  de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem,  pois,  a COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP  e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser  definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de  elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI  ­ O aproveitamento dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 440          8 tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes  da  exportação  para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII ­ Assenta esta  Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em  razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX ­ Ausência de afronta aos  arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição  Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido,  o  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­ 231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013) (grifou­se)  No  caso  em  análise,  portanto,  os  créditos  de  ICMS  concedidos  pelos  Governos  Estaduais  não  constituem  receita  bruta  em  virtude  de  não  serem  concedidos sem reservas ou condições e por não se constituírem em elemento novo e  positivo. Assim, inequivocamente afastada hipótese de incidência das contribuições  para o PIS e para a COFINS na sistemática não­cumulativa.  Confirmando  a  não  inclusão  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  deve  ser  sempre  entendido  como  redutor  de  custos  e  não  como  efetivo  ingressos  de  receitas.  Ilustram  precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  PRECEDENTES.  1.  As  Turmas  da  Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas  de  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  de  forma  que  não  integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.363.902/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe  19/08/2014  e AgRg no AREsp  509.246/PR,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no AREsp  596.212/PR,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2014,  DJe  19/12/2014) (grifou­se)  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  1.  A  controvérsia  dos  autos  diz  respeito  à  inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente  do Decreto  n.  2.810/01.  2. O  crédito  presumido  do  ICMS  consubstancia­se  em  parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda  do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias  ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS."  (REsp  1.025.833/RS,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008, DJe  17.11.2008.)  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou­se)  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 441          9 Ainda  que  se  entenda  importar  ao  deslinde  do  feito  adentrar­se  na  classificação  contábil  dos  créditos  presumidos  de  ICMS,  é  possível  atribuir  aos  mesmos natureza jurídica de subvenção financeira ou de investimento, uma vez que  se trata de auxílio ou doação que só pode ser concretizada se atendidos os requisitos  estabelecidos na  respectiva  legislação de  regência. Nesse  sentido, pronunciou­se o  Ilustre Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis ao proferir Voto Vencedor no  acórdão nº 3401­001­976, de 26/09/2012, que também consignou entender de menor  relevância a classificação contábil,  em  face da predominância natureza  jurídica do  incentivo.  Além  disso,  de  acordo  com  o  art.  182,  §1º,  alínea  "d"  da  Lei  nº.  6.404/76,  vigente  à  época  do  período  lançado,  as  subvenções  para  investimento  eram  classificadas como reservas de capital, não interferindo na apuração do lucro líquido  da  Empresa,  de  que  a  receita  faz  parte,  e  se  destinando  a  incrementar  o  Ativo  Permanente.  Também  por  esse  prisma,  não  há  de  se  entender  subvenção  como  receita.  Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção  não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS e da COFINS na  sistemática  da  não­cumulatividade,  pronunciou­se  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento em acórdão assim ementado, cujos fundamentos  passam a integrar a presente fundamentação:  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário:  1999, 2000, 2001, 2002,  2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO.  A  obstrução  à  defesa,  motivadora  de  nulidade  do  ato  administrativo  de  referência,  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.  PIS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário da contribuição para o PIS/PASEP extingue­se em 5 (cinco) anos contados  da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado  o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário  do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção  estadual.  PIS.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRSUMIDO  DO  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incide  PIS  sobre  os  valores  de  créditos  presumido  do  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.336/96.  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos  em  razão  de  subvenção  estadual,  uma  vez  sua  natureza  jurídica  não  se  revestir  de  receita.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  340300.799,  P.A.  10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011)  (grifou­se)  Corrobora o entendimento deste voto, as recentes decisões proferidas por esta  3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que as subvenções  de investimento recebidas dos Estados da Federação não se constituem em receita e,  portanto,  estão  fora  da  incidência  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas. Para elucidar  a  assertiva,  são  transcritas  ementas de votos prolatados  por este Colegiado, in verbis:  Acórdão nº 9303­004.312 ­ Voto vencedor do Ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza ­ Sessão de 15/09/2016  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2009  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 442          10 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  não  integra  a  base  de  cálculo do PIS.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  O  valor  apurado  do  crédito  presumido  do  ICMS  concedido  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal  não  integra  a  base  de  cálculo da Cofins.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Acórdão nº 9303­004.674 ­ Voto vencedor da Ilustre Conselheira Tatiana  Midori Migiyama ­ Sessão de 16/02/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS.  Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a  setores  econômicos  ou  regiões  em que haja  interesse  especial,  não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins  de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento  de  riqueza  em  seu  patrimônio,  não  podendo,  serem  assim  considerados  e,  por  conseguinte,  não  compõem  a  base  de  cálculo do PIS.  Ademais,  é  de  se  trazer  que,  caso  não  se  observe  somente  a  discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de  afastá­los  da  tributação  das  contribuições,  tem­se  que,  como  tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez  que,  por  óbvio,  são  concedidos  para  se  estimular  a  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  as  r.  subvenções não devem ser  tributadas pelo PIS, em respeito às  mudanças  normativas  que  envolveram  tal  evento  ao  longo  do  tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto­Lei  1.598/77,  PN  2/78,  Lei  11.941/09  e  Lei  12.973/14  que,  mantendo respeito à Primazia da Essência  sobre a Forma e à  segurança  jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis  que  consideraram  que  não  possuem  em  sua  essência  "natureza"  de  receita,  não  devendo  sofrer  os  efeitos  tributários  como  tal,  ainda  que  na  forma  fossem  registradas  como receita.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 443          11 Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS INCENTIVADOS DE ICMS.  Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a  setores  econômicos  ou  regiões  em que haja  interesse  especial,  não se encartam no conceito e natureza de “receita” para fins  de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS,  pois não constituem entrada de recursos que refletem aumento  de  riqueza  em  seu  patrimônio,  não  podendo,  serem  assim  considerados  e,  por  conseguinte,  não  compõem  a  base  de  cálculo da COFINS.  Ademais,  é  de  se  trazer  que,  caso  não  se  observe  somente  a  discussão acerca do conceito e essência de receita para fins de  afastá­los  da  tributação  das  contribuições,  tem­se  que,  como  tais  incentivos  se  enquadram  como  subvenções  para  investimento,  vez  que,  por  óbvio,  são  concedidos  para  se  estimular  a  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  as  r.  subvenções não devem ser tributadas pela COFINS, em respeito  às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do  tempo Lei 6.404/76, PN CST 112/78, ICVM 59/86, Decreto­Lei  1.598/77,  PN  2/78,  Lei  11.941/09  e  Lei  12.973/14  que,  mantendo respeito à Primazia da Essência  sobre a Forma e à  segurança  jurídica,  trouxeram  explicitamente  que,  para  fins  tributários,  tais  subvenções  não  seriam  tributadas  pelas  contribuições,  eis  que  consideraram  que  não  possuem  em  sua  essência  "natureza"  de  receita,  não  devendo  sofrer  os  efeitos  tributários  como  tal,  ainda  que  na  forma  fossem  registradas  como receita.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Necessário  registrar­se  que  a  decretação  de  inconstitucionalidade,  pelo  Supremo Tribunal Federal, do §1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no julgamento do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084  PR,  não  aproveita  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  que  lá  se  tratou  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  do  regime  da  cumulatividade  e  aqui  analisa­se  a  tributação  das  referidas  contribuições  já  na  sistemática da não­cumulatividade instituída pelas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03,  respectivamente.  Esclareça­se, ainda, que não se está diante de hipótese de aplicação do art. 62­ A  do  RICARF,  pois,  embora  aplicáveis  a  este  caso  os  fundamentos  da  decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no que tange  ao  conceito de  insumos,  a matéria  tratada no RE nº 606.107/RS não é  idêntica ao  caso em exame.  Portanto, reconhece­se que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos  Governos Estaduais ao Sujeito Passivo não se constituem em receita bruta, restando  afastada  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  do  regime  não­cumulativo  sobre  os  mesmos.  Em  razão  da  procedência  das  alegações  da  Contribuinte  em  relação  à  não  incidência  do  PIS  sobre  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  a  discussão  acerca  da  impossibilidade  de  exigência  do  crédito  sem  o  respectivo  lançamento  restou  prejudicada, uma vez extinto o crédito tributário em exigência em sua totalidade.  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 11065.101292/2006­62  Acórdão n.º 3301­006.070  S3­C3T1  Fl. 444          12 É o Voto.  Dessa  forma,  e  também  por  concordar  integralmente  com  os  fundamentos  anteriormente  citados,  adoto  como  fundamento de decidir as  razões  apresentadas no voto do  Acórdão nº 9303­005.399.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                                  Fl. 444DF CARF MF

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