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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747676 #
Numero do processo: 13603.002202/2007-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003 ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. O arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro. A falta de escrituração contábil ou de manutenção do livro Caixa, por parte de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido trimestral, constitui hipótese de arbitramento do lucro. Portanto, a não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro presumido trimestral, apesar de reiteradas intimações, implica no arbitramento do lucro. ÔNUS DA PROVA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. Cabe ao contribuinte guardar e conservar os livros contábeis e fiscais e a documentação com base na qual fez declaração ao fisco pelo lucro presumido. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações. Se 06 (seis) meses depois de dados como furtados os livros não foram refeitos, cabe o arbitramento do lucro pelo fisco. LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e Cofins. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2003   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  AUSÊNCIA  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS.   O  arbitramento  é  modalidade  ou  regime  de  apuração  do  lucro.  A  falta  de  escrituração contábil ou de manutenção do  livro Caixa, por parte de pessoa  jurídica tributada com base no lucro presumido trimestral, constitui hipótese  de  arbitramento  do  lucro.  Portanto,  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos necessários à apuração do lucro presumido trimestral, apesar de  reiteradas intimações, implica no arbitramento do lucro.  ÔNUS  DA  PROVA.  EXTRAVIO  DE  DOCUMENTOS.  Cabe  ao  contribuinte  guardar  e  conservar  os  livros  contábeis  e  fiscais  e  a  documentação  com  base  na  qual  fez  declaração  ao  fisco  pelo  lucro  presumido. Havendo extravio ou furto, é do contribuinte o ônus da prova do  fato, bem como o de refazer a escrituração com os elementos disponíveis, de  modo a  registrar  suas operações. Se 06  (seis) meses depois de dados  como  furtados os livros não foram refeitos, cabe o arbitramento do lucro pelo fisco.        LANÇAMENTOS  REFLEXOS  –  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  –  CSLL,  PIS  e  Cofins.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar  conclusão diversa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negaram  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 251DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Fl. 252DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.002202/2007­23  Acórdão n.º 1802­001.057  S1­TE02  Fl. 252          3 Relatório                   Por economia processual e bem descrever a lide adoto parte do Relatório da  decisão recorrida (fl.209/212) que transcrevo a seguir:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado o  auto  de  infração de fls.05/09 para exigência de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados  até  31/07/2007,  no  montante  de  R$110.489,21,  abrangendo  fatos  geradores compreendidos no exercício de 2004.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte, notificado a apresentar os  livros e documentos da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termos de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento  legal:  art.  530,  inciso  III  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999 ­ RIR/1999  001  —  Receitas  operacionais  (atividade  não  imobiliária)  —  Revenda  de  mercadorias:  valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) em anexo.  Enquadramento legal: art. 532 do RIR11999.  Os  demais  autos  de  infração  lavrados  constam  especificados  abaixo,  cujos  valores  indicados  representam  o  montante  da  contribuição lançada, multa de oficio e juros de mora calculados  até  31/07/2007,  abrangendo  fatos  geradores  compreendidos  no  exercício de 2004:  • Contribuição Social s/ Lucro Liquido (CSLL) — CSLL sobre o  lucro arbitrado — R$65.540,64 — fls. 10/15;  •  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  —  Insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  — R$183.331,43 — fls. 18/24;  • Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) — Insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  —  R$39.721,71  —  fls.  27/33.  No  citado  TVF,  anexado  às  fls.  35/44,  foram  relatados  os  procedimentos fiscais, com destaque para a ciência do Termo de  Inicio de Ação Fiscal e do MPF, as intimações expedidas, além  das  respostas,  documentos  e  declarações  apresentados  pelo  contribuinte.  Consta ainda um item especifico, que tratou do contrato social e  alterações.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Relativamente aos livros comerciais e fiscais do ano de 2003, a  autoridade  fiscal  ressaltou  que  a  empresa,  intimada,  deixou  de  apresentá­los,  limitando­se  a  informar  que  teriam  sido  extraviados,  tendo  entregado  apenas  cópia  de  uma  Representação Policial. Foi ressalvado ainda que o contribuinte  não  comprovou  o  atendimento  às  disposições  do  art.  264  do  RIR/1999.  Concluiu a  fiscalização que a empresa deixou de apresentar os  livros de  sua escrituração comercial e  fiscal ou o Livro Caixa,  embora  tenham  sido  oferecidas  inúmeras  oportunidades  desde  março  de  2007,  restando  cabível  o  arbitramento  do  lucro,  conforme legislação de regência.  Na  parte  que  cuidou  do  lançamento  do  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  discorreu  acerca  da  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado,  tendo  ainda  apontado  insuficiência de  recolhimento da Cofins  e do PIS relativamente  ao período fiscalizado.  Os  demais  documentos  que  fundamentam  a  exigência  foram  juntados às fls.45/183.  A  intimação da exigência foi dada pelo Edital Safis n° 41/2007  (fls. 184 e 205/206), afixado em 06/08/2007, além das intimações  enviadas aos responsáveis pela empresa, recepcionadas em 10 e  13 de agosto de 2008, conforme documentação de fls.185/192.  Por  sua  vez,  a  impugnação de  fls.  194/203  foi  apresentada em  27/08/2007, cujo resumo é feito em seguida.  I — Dos fatos que precederam à fiscalização   O impugnante discorreu acerca de particularidades da empresa,  tendo ressaltado que, antes mesmo de iniciar suas atividades na  nova  sede,  foi  surpreendido  com  a  ação  de  meliantes,  que  levaram todos os seus bens ali alojados.  Acrescentou  que  foi  nesse  mesmo  período  que  a  fiscalização  federal  intimou  a  empresa  a  apresentar  seus  livros  contábeis,  salientando  ainda  que  o  roubo  de  seus  bens  e  documentos  foi  registrado  na Delegacia  de  Policia  Civil  competente,  e  estaria  sob investigação para apuração de autoria e materialidade.  11 — Da  ilegalidade  do  arbitramento  de  impostos  no  presente  caso Segundo o impugnante, não é causa para o arbitramento do  lucro  a  simples  falta  de  apresentação  de  livros  comerciais,  quando há razão fática que impeça tal exibição documental.  No  caso,  embora  devidamente  intimado  a  apresentar  livros  de  sua  escrita  mercantil,  não  pôde  cumprir  a  intimação,  uma  vez  que houve o extravio desses livros, que se deu por caso fortuito,  tendo  sido  !  o  impugnante  vitima  de  roubo  de  vários  bens  e  documentos, dentre os quais aqueles requisitados Pelo , fisco.  Tal  fato  foi  comprovado  por  meio  de  Representação  Policial,  efetivada perante a Delegacia de Policia Civil do 1º Distrito de  Contagem.  Porém,  após  tentativas  para  elucidação  dos  fatos  e  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.002202/2007­23  Acórdão n.º 1802­001.057  S1­TE02  Fl. 253          5 apuração da autoria, não logrou êxito no expediente, estando o  caso ainda sob investigação.  Assim, se a empresa demonstrou a causa da impossibilidade de  apresentar  os  documentos  fiscais  exigidos,  não  tendo  o  fisco  apurado inexatidão na declaração de extravio dos documentos, e  tendo sido tal extravio superveniente à declaração tributária dos  impostos  fiscalizados,  então  não  poderia  a  Receita  apurar  o  quantum debeatur por arbitramento.  No  caso,  o  arbitramento  do  valor  dos  tributos  passou  a  configurar  penalidade,  quando  deveria  o  fisco  ter  aceito  a  declaração de  impostos apresentada pelo contribuinte referente  ao período fiscalizado.  Sustentou o defendente que a regra do art. 47 da Lei n°8.981, de  20 de janeiro de 1995, inciso III, não se aplica quando a falta de  apresentação dos livros fiscais se der em razão de caso fortuito.  Outro tanto, é o fato de que a Fazenda Pública não apresentou  razões  para  desconstituir  a  declaração  de  rendimentos  e  a  DCTF apresentadas pela empresa referente ao ano de 2003.  Citou ainda jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Fazendo  referência  à  declaração de  fl.  129,  argumentou  que a  empresa não se desincumbiu de apresentar a sua documentação  ao fisco, pois prometeu tentar recuperá­la e, caso não obtivesse  sucesso,  faria  a  sua  recomposição,  o  que  obviamente  necessitaria de tempo maior.  Portanto,  poder­se­ia,  no  caso,  considerar  que  o  tempo  necessário para recuperar ou recompor a escrita fiscal constitui­ se  em  mero  atraso  de  uma  obrigação  acessória,  e  nunca  em  omissão  do  dever  de  colaborar  com  o  fisco  para  o  devido  lançamento tributário.  Sendo  certo  que  ainda  falta  um  bom  tempo  para  se  dar  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário, então não teria o erário público qualquer prejuízo em  aguardar  um  pouco  mais  para  a  entrega  dos  documentos  solicitados.  Daí que nessa corrente de pensamento, o atraso na escrita fiscal,  não  constituído  de  dolo,  não  pode  justificar  o  arbitramento  de  tributos.  Ao final, o impugnante pede o deferimento da impugnação, para  que seja reconhecida a ilegalidade do arbitramento.  À impugnação foi juntado o instrumento de procuração e cópia  de alteração contratual e de documento de identificação pessoal  (fls. 201/203).  A decisão de primeira  instância  julgou PROCEDENTES   os  lançamentos mediante o  Acórdão nº 02­20.831, de 27/01/2009, da 2ª Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG (fls.208/216),  assim ementado:  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 2004   ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ CASO FORTUITO.  A alegação  de extravio dos livros e documentos, devido a caso fortuito não  afasta  a  tributação  com  base  em  arbitramento  do  lucro,  notadamente  quando  o  contribuinte  não  observa  as  cautelas  legais  pertinentes  à  divulgação  do  fato  nos  meios  de  comunicação e aos órgãos competentes e deixa de providenciar  a regularização da sua escrituração no período transcorrido até  a autuação.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será  arbitrado  quando  o  contribuinte,  tributado  com  base  no  lucro  presumido, deixar de apresentar à autoridade  fiscal os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa.  BASE  DE  CÁLCULO  ­  FISCO  ESTADUAL  Na  falta  de  apresentação  dos  livros  comerciais  e  fiscais  de  escrituração  obrigatória, é lícito o lançamento que tomou por base os valores  informados pelo próprio contribuinte ao fisco estadual.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Os  lançamentos  reflexos  devem  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  A  empresa  foi  cientificada  do  mencionado  acórdão,  em  28/02/2009  (fl.227)  e,  protocolizou  o  recurso  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  11/03/2009, (fls.229/233).  Na  peça  recursal  a  Recorrente  apresenta,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  consignados na impugnação, portanto, desnecessário repeti­los porquanto já relatados acima.        É o relatório.    Fl. 256DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.002202/2007­23  Acórdão n.º 1802­001.057  S1­TE02  Fl. 254          7   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  A autuação decorre de arbitramento do lucro tendo em vista que havendo o contribuinte  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  sua  determinação,  ou  seja,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  ou  o  Livro  Caixa  relativos ao período de janeiro  a dezembro de 2003.  No relatório da ação fiscal (fls.35/44 ) consta o detalhamento dos procedimentos fiscais  e das infrações apuradas pela fiscalização, do qual transcrevo o seguinte trecho (fls.41/43):  (...)  O  contribuinte,  em  relação  ao  ano  de  2003,  não  apresentou  a  escrita contábil nos termos da legislação comercial e tampouco  o Livro Caixa.  Por  conseguinte,  efetuou­se  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  calculado  sobre  o  lucro  arbitrado  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  ­  fixados em lei sobre as receitas mensais conhecidas, apuradas a  partir dos dados apresentados pela própria empresa à Secretaria  de Estado da Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) consignadas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  c  Informação  do  ICMS  (DA  PI), anexos às fls. 168/179.  As linhas das quais se extraíram os valores dos DAPIs foram as  de  número  0001  —Valores  contábeis  referentes  aos  seguintes  campos:  0044  (Vendas  no  Estado):  0052  (Vendas  para Outros  Estados)  e  0018  (Devolução  no  Estado),  cujos  valores  estão  discriminados no quadro a seguir:  (...)  Lavrou­se,  ainda,  o  auto  de  infração  relativo  à  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) decorrente da fiscalização  do 1RPJ.  Os  autos  de  infração  (fls.  05/11)  indicam  os  valores  lançados,  pormenorizando a metodologia de cálculo do imposto de renda e  da  contribuição  devida  e  especificando  os  enquadramentos  legais.  Na  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  foram  deduzidos  os  débitos  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTFs  de  fl.  180  a  titulo  de  IRPJ e CSLL, código de receita 2089 e 2372.  (Grifei)  2  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).  3  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL (PIS).  Apurou­se  também a  insuficiência  de  recolhimento  da Cofins  e  do Contribuição para o Pis nos meses de janeiro a dezembro de  2003, nos valores indicados no quadro abaixo.  (...)  A  base  de  cálculo  mensal  foi  determinada  a  partir  dos  dados  consignados  nos  DAPIs  —ICMS  e  encontra­se  detalhada  no  Quadro 1 supra.  A  insuficiência  de  recolhimento  foi  apurada  a  partir  da  diferença  entre  as  contribuições  devidas  (colunas  2  e  5)  e  os  débitos  declarados  a  titulo  de  COFINS  e  PIS  constantes  das  DCTFs _ (colunas 3 e 6), conforme telas às fls. 180/183.  (Grifei)  Os  autos  de  infração  (fis.  18/31)  indicam  os  valores  lançados,  pormenorizando  a  metodologia  de  cálculo  das  contribuições  devidas e especificando os enquadramentos legais.  Para  constar  e  surtir  seus  efeitos  legais,  lavrou­se  o  presente  termo  em  3  (três)  vias  de  igual  teor  e  forma,  o  qual  faz  parte  integrante do auto de infração respectivo, juntamente com todos  os demonstrativos nele citados.  É sabido que o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro que se deu  no  presente  caso  em  virtude  de  o  contribuinte  haver  deixado  de  apresentar  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  apesar  de  reiteradas  intimações,  tal  como  descrito  no  auto  de  infração,  e  ainda no relatório de ação fiscal, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995 e artigo 1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  bem  como  o  artigo  530  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­  RIR/99.Vejamos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430,  de 1996, art. 12):  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.002202/2007­23  Acórdão n.º 1802­001.057  S1­TE02  Fl. 255          9 Alega a recorrente que, embora devidamente intimada a apresentar livros de sua escrita  mercantil, não pôde cumprir a intimação, vez que tais documentos encontram­se extraviados e  que, o extravio desses livros se deu por caso fortuito, eis que a impugnante foi vitima do furto  de vários bens e documentos, dentre os quais estavam os livros requisitados pelo erário fiscal.  Desse  modo,  entende  ser  inviável  a  pretensão  do  fisco  em  quantificar  a  tributação  da  impugnante com base em arbitramento.  Como se vê, a  lei  tributária ao determinar as hipóteses de arbitramento não comporta  exceção para os casos em que ocorra a situação alegada pela recorrente.   A  razão  está  descrita  na  decisão  recorrida,  sintetizada  em  sua  ementa  (fl.208),  da  seguinte maneira: “A alegação de extravio dos livros e documentos, devido a caso fortuito não afasta  a tributação com base em arbitramento do lucro, notadamente quando o contribuinte não observa as  cautelas legais pertinentes à divulgação do fato nos meios de comunicação e aos órgãos competentes e  deixa de providenciar a regularização da sua escrituração no período transcorrido até a autuação”.  O mencionado entendimento que também adoto como razão de decidir  tem escora no  Decreto­Lei n°486, de 1969, consolidado no artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda  ­ RIR/99, transcrito às fls.213/214  a seguir reproduzido, verbis:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  n°486, de 1969, art. 4°).  §  1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei n°486, de 1969, art. 10).  §  2°  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  §  3°  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei n°9.430, de  1996, art. 37).   Como afirmado acima a falta de escrituração contábil ou de manutenção do livro Caixa,  por  parte  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  trimestral,  constitui  hipótese  de  arbitramento  do  lucro.  Portanto,  a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  necessários à apuração do lucro presumido trimestral, apesar de reiteradas intimações, implica  no arbitramento do lucro.   Fl. 259DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Depreende­se  da  prescrição  legal  acima  que,  em  relação  aos  documentos  dito  extraviados,  cabe  ao  contribuinte  guardar  e  conservar  os  livros  contábeis  e  fiscais  e  a  documentação  com  base  na  qual  fez  declaração  ao  fisco  pelo  lucro  presumido.  Havendo  extravio  ou  furto,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato,  bem  como  o  de  refazer  a  escrituração com os elementos disponíveis, de modo a registrar suas operações.   Registre­se que, o documento apresentado pelo contribuinte (fl. 125), no qual informa o  extravio de documentos da empresa, trata­se de cópia de representação firmada pelo sócio Elias  Neves  Stehling,  datada  de  29/01/2007,  em  papel  com  timbre  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  Minas Gerais.  A  ciência  dos  lançamentos  ora  questionados  se  deu  em  agosto  de  2007.  Se  06  (seis)  meses  depois  de  dados  como  furtados  os  livros  não  foram  refeitos,  cabe  o  arbitramento  do  lucro  pelo  fisco,  pois,  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  regularizar  a  escrita  fiscal  e  contábil, e, não o fez.    Portanto, é de se concluir que, a não apresentação dos livros e documentos necessários à  apuração do lucro presumido trimestral implica na conseqüente apuração do IRPJ e CSSL com  base  no  lucro  arbitrado  em  consonância  com  o  artigo  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/99, acima transcrito.  A recorrente alega ainda que, outro fato é o de que a Fazenda Pública não apresentou  razões para desconstituir a declaração de rendimentos e a DCTF apresentadas pela empresa.  Sobre a questão em foco, melhor sorte não tem a defesa. A razão está novamente com a  decisão  recorrida  ao  contradizer  os  argumentos  da  impugnante  (fls.214/215)  da  seguinte  maneira:   Também  é  importante  salientar  que,  diferentemente  do  entendimento da defesa, para fins de determinação do lucro real  ou presumido, o fato de o contribuinte ter apresentado a D1PJ e  DCTF  dos  períodos  fiscalizados  não  supre  a  falta  da  escrituração contábil e do livro Caixa, sendo insuficientes para  obstar  o  arbitramento  do  lucro,  na  medida  em  que  a  própria  ausência  da  escrituração  impede  que  os  dados  dessas  declarações sejam auditados e validados pela autoridade fiscal.  Assim,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  não mantinha  a  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, deixando de  apresentar  ainda  o  livro  Caixa,  numa  demonstração  clara  da  falta de condições materiais para se determinar o lucro real ou  presumido  da  empresa,  ficou  configurada  a  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  de que  trata  o art.530,  III  do RIR/1999,  abaixo transcrito:   (...)  Importante reforçar que no Termo de Verificação Fiscal  (fls.41/43)  restou consignado  que:         (...)   Na  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  foram  deduzidos  os  débitos  constantes  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTFs  de  fl.  180  a  titulo  de  IRPJ e CSLL, código de receita 2089 e 2372.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13603.002202/2007­23  Acórdão n.º 1802­001.057  S1­TE02  Fl. 256          11 (...)  A  insuficiência  de  recolhimento  foi  apurada  a  partir  da  diferença  entre  as  contribuições  devidas  (colunas  2  e  5)  e  os  débitos  declarados  a  titulo  de  COFINS  e  PIS  constantes  das  DCTFs _ (colunas 3 e 6), conforme telas às fls. 180/183.  Como  se  vê,  a  recorrente  labora  em  equívoco  ao  afirmar  que  a  Fazenda  Pública  não  levou em  consideração as DCTF  apresentadas pela  empresa. Portanto,  as  receitas declaradas  pela contribuinte foram submetidas ao Lucro Arbitrado para lançar as diferenças entre os dois  regimes,  bem  como  os  valores  não  declarados,  conforme  detalhado  nos  Demonstrativos  de  Apuração do IRPJ e CSLL. E, exigidas as diferenças em relação ao PIS e a Cofins.   LANÇAMENTOS REFLEXOS – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – CSLL, PIS e Cofins.  Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve  ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos  ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.           (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 261DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4747857 #
Numero do processo: 10183.004869/2005-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada a margem da matricula do registro do imóvel. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, e necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Manoel Coelho Arruda Junior em relação ao laudo técnico.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO.  Não se pode excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área  declarada  pelo  contribuinte  como  reserva  legal  que  não  se  encontre  devidamente averbada a margem da matricula do registro do imóvel.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A  partir  do  exercício  de  2001,  e  necessária  a  apresentação  de  ADA  para  exclusão da área de reserva legal da área tributável do ITR.   VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  Diante  da  ausência  de  elementos  probatórios  convincentes  para  justificar  o  Valor  da  Terra Nua  pretendido  pelo  contribuinte,  há  que  se  adotar  o VTN  fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Gonçalo  Bonet  Allage  e  Manoel Coelho Arruda Junior em relação ao laudo técnico.     Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco de Assis Oliveira Junior – Relator  EDITADO EM: 06/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior, Francisco de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fundamento no  art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na decisão recorrida, os membros da 2ª. Câmara da 1ª. Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento negaram provimento ao recurso, exarando o Acórdão nº 3201­ 00159, de 21/05/2009, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   ÁREA DE RESERVA LEGAL.  FALTA DE AVERBACÃO. Não  se  pode  excluir da área tributável, para fins de incidência do ITR, área declarada pelo  contribuinte como reserva legal que não se encontre devidamente averbada a  margem da matricula do registro do imóvel.   ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  A  partir  do  exercício  de  2001,  e  necessária a apresentação de ADA para exclusão da área de reserva legal da  área tributável do ITR.   VALOR  DA  TERRA  NUA.  PROVA.  Diante  da  ausência  de  elementos  probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo  contribuinte,  há  que  se  adotar  o  VTN  fixado  pelo  Fisco,  apurado  em  consonância com a lei.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   A inconformidade do contribuinte refere­se às seguintes divergências:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004869/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.860  CSRF­T2  Fl. 2          3 a)  Dispensa  da  necessidade  da  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para fins de apuração da base de cálculo do ITR.   b)  Desobrigação de averbação da área de reserva legal como condição para exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  para  fins  de  apuração  da  base de calculo do ITR. O Recorrente aponta acórdão paradigmas segundo os quais,  comprovada  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  por  outros  meios,  deve  ser  acatada a exclusão.  c)  Desnecessidade  de  o  Laudo  técnico  de  avaliação  observar  os  requisitos  formais  definidos pela ABNT.   d)  Além disso questionou em preliminar o cerceamento de defesa em razão de não ter  sido  apreciada  a  documentação  juntada  aos  autos  que  comprova  que  a  Receita  Federal não fez o levantamento dos preços de terras para os municípios localizados  no Estado de Mato Grosso.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  307/309,  e  encaminhado  à  Fazenda  Nacional  para  apresentação  de  contra­razões  que,  por  sua  vez,  sustentou  o  seguinte  que  no  tocante  à  necessidade  de  apresentação  do ADA,  para  efeito  da  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifico  e  individualmente  da  respectiva  área,  apresentando  o  ADA  ou  protocolizando  requerimento  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  termino do prazo fixado para a entrega da declaração.   Em  relação  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  deve  ser  destacado que o dispositivo legal  trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código  Tributário  Nacional  —  CTN).  No  caso  dos  autos,  constata­se  que  as  áreas  declaradas  de  reserva legal não foram averbadas no Registro de Imóveis, consoante determina a legislação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  307/309,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  Registro que o acórdão recorrido manteve a decisão de 1ª. Instância que, por  sua vez, julgou procedente o lançamento no tocante à glosa da área de reserva legal, tendo em  vista a  inexistência de averbação  junto à matrícula do Registro  Imobiliário, bem como a não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  –  ADA,  além  de  o  valor  da  terra  nua  ter  sido  recalculado levando­se em consideração os valores constantes da tabela SIPT.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   4 Conforme já mencionado, as teses controversas trazidas para apreciação deste  colegiado refere­se à dispensa da necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental  como condição para a exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal para  fins de apuração da base de cálculo do  ITR; a desobrigação de averbação da área de reserva  legal como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal para  fins  de  apuração  da  base  de  calculo  do  ITR;  e  a  desnecessidade  de  o  Laudo  técnico  de  avaliação observar os requisitos formais definidos pela ABNT.   Também foi apresentada preliminar de cerceamento de defesa decorrente da  não apreciação pelo órgão a quo das alegações relacionadas ao não levantamento de preços de  terras pela Receita Federal, bem como as  restrições de uso e acesso ao  imóvel decorrente de  Portaria da FUNAI.  Contudo,  não  merece  prosperar  tal  argumentação,  tendo  em  vista  os  documentos acostados aos autos, ao contrário do que afirma o recorrente, não demonstrarem de  maneira  cabal  o  fato  argüido.  A  apresentação  de  ofício  elaborado  Secretaria  de  Estado  e  Desenvolvimento Rural/MT declarando que as informações solicitadas pela Receita Federal e  que serviriam para compor o banco de dados SIPT s exigiriam um esforço de coleta de dados  em  campo,  bem  como  não  se  poderia  utilizar  os  valores  de  terra  nua  baseados  em  dados  históricos  haja  vista  a  possibilidade  de  distorções,  não  comprovam  que  os  critérios  para  elaboração do SIPT não foram atendidos. Indica, apenas, que o órgão estadual não logrou êxito  em atender a demanda do fisco federal que, por  sua vez,  tem outros meios para elaborar  tais  pesquisas, inexistindo norma legal que impossibilite a atuação do órgão federal ante a ausência  de informação do órgão estadual.  Ademais, há de ser ressaltado que tal matéria não se constitui em objeto do  presente  recurso  especial,  haja  vista  seu  manejo  ser  restrito  aos  casos  em  que  restar  demonstrada divergência na jurisprudência entre os colegiados deste Conselho.  Inicialmente, há de ser destacado que o Ato Declaratório Ambiental­ADA é  documento  de  cadastro  das  áreas  do  imóvel  rural  junto  ao  IBAMA e  das  áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural­ITR,  sobre  estas  últimas,  registre­se  que  este  documento  é  instrumento  legal  que  possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto Territorial Rural ­ ITR, em até 100%,  quando declarar no Documento de Informação e Apuração ­ DIAT/ITR, Áreas de Preservação  Permanente  (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN),  Interesse  Ecológico  (AIE),  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (ASFA),  áreas  cobertas  por  Floresta Nativa (AFN) e áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).  Nesse  sentido,  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos  declarantes  de  imóveis  rurais  obrigados  à  apresentação  do  ITR.  O  cadastramento  das  áreas  de  interesse  ambiental  declaradas  permite  a  redução  do  Imposto  Territorial  Rural  do  imóvel  rural.  Com  isso,  procura­se  estimular  a  preservação  e  proteção  das  florestas  e,  consequentemente,  contribuir para a conservação da natureza e melhor qualidade de vida.  O Ato Declaratório Ambiental  tornou­se obrigatório a partir da  inclusão do  artigo  17­O  na  Lei  nº  6.938,  de  1981,  Código  Florestal  Brasileiro,  por  meio  da  alteração  implementada pela Lei 10.165, de 2000.  Além  disso,  no  tocante  à  necessidade  da  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental como condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente  e de reserva legal para fins de apuração da base de cálculo do ITR, observa­se que a Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  acrescentou  o  §  7º  ao  artigo  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004869/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.860  CSRF­T2  Fl. 3          5 estabelecendo  que  para  fins  de  isenção  do  ITR  relativa  as  áreas  de  proteção  permanente  e  reserva legal, não há obrigatoriedade de prévia comprovação por parte do declarante.  É dizer, ao apresentar o documento de Informação e Apuração DIAT/ITR, o  contribuinte  não  está  obrigado  a  apresentar  qualquer  documentação,  contudo,  durante  procedimento  fiscal,  tendo sido  intimado a apresentar o  referido documento com objetivo de  comprovar a existência das áreas utilizadas para  fins de  isenção, verifica­se a necessidade de  sua apresentação em conformidade ao art. 17­O do Código Florestal.  Nesse sentido, considerando que o lançamento reporta­se ao exercício 2002,  posterior,  portanto  à  modificações  implementadas  pela  legislação,  não  há  como  acolher  a  pretensão do contribuinte de não lhe ser exigido o ato declaratório ambiental,  tendo em vista  encontrar­se contrária às exigências legais.  No que pertine à alegação de estaria desobrigada de averbar a área de reserva  legal como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal para  fins de apuração da base de calculo do ITR, entendo que não merece prosperar a pretensão do  contribuinte.  De  acordo  com  o  texto  legal,  o  conceito  de Reserva  Legal  encontra­se  no  Código Florestal,  Lei  nº  4.771,  de 1965,  art.  1°,  §2°,  III,  inserido  pela MP n°.  2.166­67,  de  24.08.2001,  como  sendo  "área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo e proteção de fauna e flora nativas."  Para  fins de gozo de  isenção do  ITR, as áreas de  reserva  legal devem estar  averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no respectivo cartório. Tal obrigação  decorre do comando legal previsto no § 8º do art. 16 do Código Florestal, Lei 4.771, de 1965,  com a redação alterada pela Medida Provisória nº 2.166­67:  § 8º  ­ A área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Com efeito, a Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, ao disciplinar o instituto  da reserva legal e consagrar a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da  matricula do imóvel teve como objetivo, conforme o § 2º do art. 16, vedar "a alteração de sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou desmembramento da área".  Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios da função social da  propriedade  e  da  proteção  ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado. Uma  vez  definida  pela lei a área de reserva legal, os limites para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade  de  se  averbar  a  margem  da  matrícula  do  imóvel,  o  legislador,  buscando  contrabalançar  os  interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a  tantas obrigações, tivessem algum tipo de beneficio.   Tal beneficio é exatamente a possibilidade de exclusão, da incidência do ITR,  das  áreas  caracterizadas  como de  reserva  legal  (art.  10,  II  da Lei 9393/96,  transcrito  acima).  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 Áreas  de  reserva  legal  são,  portanto,  aquelas  já  acima  mencionadas,  definidas  pelo  citado  Código Florestal em seu artigo 16, e que, para serem consideradas como tal, não bastam apenas  "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas  na matricula do imóvel.   Nesse  sentido,  o  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65  dispõe,  dentre  outros  aspectos,  sobre a obrigatoriedade da averbação para que as áreas de reserva legal sejam definitivamente  delimitadas e protegidas.  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão  ,desde  que  sejam mantidas,  a  título  de  reserva  legal  ,no mínimo:  I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;  II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §7º  deste  artigo;  III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e  IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  Como é possível observar, a depender da localização da propriedade haverá  um percentual mínimo para definição da área de reserva legal, circunstância que, para usufruto  da isenção, exige sua constituição por meio da averbação na matrícula do registro imobiliário.  No tocante ao laudo de avaliação e a exigência de atendimento aos requisitos  da ABNT, destaca o contribuinte, respaldado em alguns julgados de outros colegiados, que o  dispositivo  legal  não  previu  que  o  laudo  esteja  submisso  aos  critérios  da  ABNT,  sendo  necessário  tão  somente  que  a  emissão  seja  feita  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica ou profissional habilitado.   Importante  destacar  que  os  procedimentos  para  fixação  do  VTN  mínimo,  adotados pelo órgão lançador, obedecem às exigências contidas no parágrafo 2.° do art. 3° da  Lei n°8.847/1994. Na hipótese de o contribuinte não concordar com o VTN mínimo lançado, a  administração  abriu­lhe  a  possibilidade  de  rever  essa  valoração,  por  meio  de  laudo  técnico  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado, o qual irá detalhar as condições de localização, padrão de terras e serviços públicos  disponíveis para a propriedade em apreço e, assim, atribuir­lhe justo valor, conforme previsto  no § 4°, do artigo 3°, da Lei citada, que assim dispõe, "verbis":  "§  4°  ­  A  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida  capacitação  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  o  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004869/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.860  CSRF­T2  Fl. 4          7 Valor da Terra Nua mínimo ­ VTNm, que vier a ser questionado  pelo contribuinte."  De fato, analisando o dispositivo legal, não encontramos a exigência de que o  laudo  deva  cumprir  as  orientações  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT).  Além disso, o próprio Código de Processo Civil, artigo 436, afirma que a autoridade julgadora  “não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou  fatos provados nos autos.”  Contudo, não se pode olvidar que a simples menção ao conceito de laudo nos  remete a documento elaborado por um ou mais peritos capacitados para  realizar determinada  tarefa de acordo com critérios técnicos estabelecidos.  Ora, quando se trata de exame de provas em que especificidades técnicas são  essenciais  para  formação  de  convicção,  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  CARF,  bem  como do poder  judiciário, que as Normas Técnicas da ABNT são os  requisitos mínimos que  devem ser exigidos para fins de apuração da verdade que se procura alcançar.  Nesse sentido, a ABNT é entidade consagrada e reconhecido como o Fórum  Nacional  de  Normalização,  isto  é,  nela  são  discutidos  padrões  mínimos  que  devem  ser  atendidos com o propósito de evitar  subjetivismos na elaboração de  laudos e documentos de  natureza técnica.  Na medida em que são exigidos determinados requisitos, estes passam a valer  para todas as pessoas envolvidas, permitindo uma melhor análise do conteúdo que se pretende  evidenciar, sendo útil, especialmente, para os órgãos julgadores que são auxiliados por meio de  laudos com o objetivo de produzirem provas técnicas, isto é, provas cuja grau de especialidade  demandam profissionais com conhecimentos específicos.  As  Normas  Brasileiras,  cujo  conteúdo  é  de  responsabilidade  dos  Comitês  Brasileiros  (ABNT/CB),  dos  Organismos  de  Normalização  Setorial  (ABNT/ONS)  e  das  Comissões de Estudo Especiais Temporárias (ABNT/CEET), são elaboradas por Comissões de  Estudo  (CE),  formadas  por  representantes  dos  setores  envolvidos,  delas  fazendo  parte:  produtores, consumidores e neutros (universidades, laboratórios e outros), conforme consta do  Prefácio da atualmente vigente Norma Técnica 14653­3 que trata da avaliação de bens imóveis.  No que pertine a laudos de avaliação, verifica­se que a força probante de tais  documentos  encontra­se  justamente  no  atendimento  dos  requisitos  normativos  criados  justamente para eliminar o elemento subjetivo da avaliação.   Conforme  bem  destacado  no  acórdão  recorrido,  o  laudo  apresentado  pelo  sujeito passivo com o objetivo de demonstrar o Valor da Terra Nua para efeito de calculo do  ITR não  atende  ao mínimo  exigido  pelas Normas  da ABNT  razão  pela  qual  o  valor  que  foi  apurado não tem o poder de alterar o procedimento adotado pela autoridade fiscal.  Ressalto que a jurisprudência deste colegiado é pacífica no entendimento de  que  os  laudos  de  avaliação  somente  possuem  o  poder  de  afastar  o  VTN  estabelecido  pelo  sistema  SIPT  na  hipótese  de  atender  as  normas  procedimentais  definidas  pela  ABNT,  especificamente.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   8 Transcrevo trecho do acórdão recorrido, fl. 304/305, que reporta as razões de  inadimissibilidade do laudo:   “...o laudo trazido aos autos pelo contribuinte, verifica ­se estar  indicada a metodologia utilizada (método comparativo direto de  preços, tornando­se como parâmetros comparativos o valor das  terras brutas  sem benfeitorias) e que ali  se afirma  ter  chegado  aquele  VTN  por  meio  de  pesquisa  de  preços,  que  se  teria  realizado junto a entidades privadas (corretores e imobiliárias) e  a entidades públicas (prefeitura e EMPAER), mas. em momento  algum, são trazidos documentos que respaldem a dita pesquisa.  nem mesmo urn rol indicativo desta. Não há qualquer documento  que  demonstre  as  fontes  da  pesquisa  que  se  afirma  tê­lo  subsidiado: não há declaração da prefeitura, não há declaração  da  EMPAER,  não  há  sequer  comprovação  de  vendas  imobiliárias realizadas no período que tenham sido efetuadas ao  preço  simbólico  de  R$  1,00  por  hectare.  0  que  consta  é  indicação  genérica  das  fontes  de  pesquisa,  sem  que  as  tenha  concretamente indicado.   O Laudo Técnico apresentado, apesar de ter sido elaborado por  profissional  habilitado  e  estar  acompanhado  de  ART,  não  cumpriu  as  normas  constantes  da  ABNT,  como  salientado  no  Auto  de  infração,  limitando­se  a  indicar  um  VTN  por  hectare  para  o  imóvel  sem  demonstrar  a  origem  dos  valores  utilizados  como  base  para  chegar  a  esse  valor  intimo  de  R1,00    por  hectare,  nem  mesmo  demonstrar  que  houve  levantamento  de  preços de benfeitorias ou de areas distintas do imóvel. Demais .  .disso, deixou de constar no laudo a indicação de, pelo   menos,  cinco  transações  ou  ofertas  de  imóveis  semelhantes  no  que  diz  respeito a situação, destinacão, forma; grau de aproveitamento,  características  tisicas  e  ambiência,  devidamente  verificados,  como estatui a norma.  Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, voto no sentido de conhecer  do recurso especial interposto pelo contribuinte para, no mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Francisco de Assis Oliveira Junior                                  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10183.004869/2005­07  Acórdão n.º 9202­01.860  CSRF­T2  Fl. 5          9   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10380.010626/2004-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ART. 61 DA LEI N°. 8.981, DE 1995 DECADÊNCIA. O art. 61 da Lei no. 8.981, de 1995, relativo ao imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou efetuados sem comprovação da operação ou causa, veicula hipótese de lançamento de ofício, dada a evidente ausência de antecipação de pagamento do imposto em relação aos fatos geradores ocorridos, sendo o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 173, I, CTN. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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BEACH PARK HOTEIS E TURISMO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ ART. 61 DA LEI N°. 8.981,  DE 1995 ­ DECADÊNCIA.  O art. 61 da Lei no. 8.981, de 1995,  relativo ao  imposto de renda retido na  fonte  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  efetuados  sem  comprovação  da  operação  ou  causa,  veicula  hipótese  de  lançamento  de  ofício, dada a evidente ausência de antecipação de pagamento do imposto em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos,  sendo  o  prazo  de  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato gerador, a teor do artigo 173, I, CTN.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco de Assis Oliveira Junior – Relator  EDITADO EM: 06/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 2007, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  104­23.044,  de  05/03/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  — IRRF Ano­calendário: 1999   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ ART. 61 DA LEI  N°.  8.981,  DE  1995  ­  DECADÊNCIA  ­  O  art.  61  da  Lei  no.  8.981,  de  1995,  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou efetuados  sem  comprovação  da  operação  ou  causa,  veicula  hipótese  de  lançamento por homologação, sendo o prazo de decadência para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência do  fato gerador, a  teor do artigo 150, parágrafo 4°  do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação.   LEI  N°  10.684/2003  (PAES  ­  REFIS  II)  ­  DÉBITOS  CONFESSADOS  APÓS  A  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  O  Programa  Especial  de  Parcelamento  ­  PAES,  instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange  confissão  de  débitos  com  vencimento  ate  28  de  fevereiro  de  2003,  não  declarados  e  ainda  não  confessados,  relativos  a  tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração  objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo  da vigência da lei. Somente a adesão ao Programa Especial de  Parcelamento  formalizada dentro do prazo da vigência da lei e  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10380.010626/2004­92  Acórdão n.º 9202­01.882  CSRF­T2  Fl. 2          3 antes  da  lavratura  do Auto  de  Infração autoriza  a  exclusão  da  base de calculo da exigência do valor confessado.   Argüição de decadência acolhida.   Recurso negado.  A  inconformidade  da  Fazenda  Nacional  refere­se  ao  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  do  lançamento  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  19/11/1999,  aplicando no caso o  art.  150, § 4º,  do CTN,  extinguindo parcialmente o  crédito  tributário lançado.  No entendimento da Fazenda Nacional,  a decisão contrariou os dispositivos  previstos nos artigos 149, V, e 173, I, ambos do CTN, pois inexistindo pagamento do tributo o  prazo a ser aplicado não é o previsto no art. 150, § 4º, conforme aplicou a decisão recorrida,  mas  o  previsto  no  art.  173  do  CTN,  sendo  esta  a  orientação  atual  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  537/538,  e  encaminhado ao contribuinte para ciência,  tendo sido facultado­lhe a apresentação de contra­ razões que, por sua vez, sustentou a tese referente à aplicação do art. 150, 4º, haja vista o que  se homologa é a atividade do sujeito passivo e não o recolhimento propriamente dito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls. 537/538.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação deste  colegiado  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  lançado  e  discutido  no  presente lançamento que, por sua vez, teve como fato gerador do Imposto de Renda Retido na  Fonte diversos pagamentos  sem causa  contabilizados pela  empresa,  em conformidade com o  procedimento previsto no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/95.   No  tocante  à  preliminar  decadência,  insta  observar  que  para  deslinde  da  questão há de ser considerada também a previsão contida no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   4 Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10380.010626/2004­92  Acórdão n.º 9202­01.882  CSRF­T2  Fl. 3          5 Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Inexistem dúvidas quanto ao fato de que todos os membros desde colegiado  concordam que a modalidade de lançamento por homologação ocorre quando a legislação que  rege  determinado  tributo  determine  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  valor  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nesses  casos,  a  atuação  da  administração  tributária  é  posterior,  seja  ao  homologar  expressamente  o  pagamento  prévio  realizado  pelo  sujeito  passivo,  seja  de  maneira  tácita,  decorrido  o  prazo  legalmente  estabelecido para sua manifestação acerca do recolhimento efetuado pelo obrigado, conforme  consta do § 4º do art. 150 do CTN, in verbis:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do  fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  No  caso  em  apreço,  não  há  nos  autos  documento  comprobatório  de  recolhimento antecipado de IRRF sobre os eventos contabilizados pela empresa na conta caixa  e, por essa razão, não seria possível a aplicação do prazo fixado no parágrafo 4° do artigo 150  conforme decidiu o acórdão recorrido.   Registre­se que o presente lançamento tem natureza especial dada a condição  de ter sido constituído por meio de ação fiscal em que o contribuinte foi instado a comprovar a  destinação ou os beneficiários de diversos pagamentos não identificados em sua contabilidade.  Por essa razão verifica­se que, para os fatos sob apreciação deste colegiado, não se verificou a  necessária antecipação do pagamento.  Acrescente­se,  conforme  tenho  defendido  nesta  colenda  Turma,  que  a  antecipação de pagamento deve ser apreciada sob a égide de cada regime  jurídico em que se  analisa  a  obrigação  principal  objeto  do  lançamento,  razão  pela  qual,  considerando  a  especificidade dos lançamentos decorrentes do art. 61 da Lei no. 8.981, de 1995.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI   6 Nesse  sentido,  isto  é,  inexistindo  razão  para  aplicação  da  norma  específica  que norteia os  lançamentos por homologação, a  saber,  recolhimento antecipado referente aos  fatos geradores que constituíram o lançamento, segue­se a imperiosa necessidade de aplicação  da regra geral esculpida no Código Tributário Nacional nos termos do artigo 173 .  Assim,  a  conclusão  que  se  impõe  é  a  de  que,  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  lançamento  de  tributo  sujeito  à  homologação  poderá  ser  realizado  no  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  cujo  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.    “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;....”  No  presente  caso  em  que  saídas  da  conta  caixa  ocorreram  nos  meses  de  01/1999  a  12/1999,  o  vencimento  do  imposto  ocorreu,  respectivamente,  nas  mesmas  competências, segundo o disposto no § 2° do artigo 61 da Lei n° 8.981/1995.  Uma vez que o lançamento poderia ser efetuado no dia útil subseqüente ao do  vencimento  do  tributo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  relação  à  competência mais  antiga,  isto  é,  01/1999,  seria  01/01/2000.  Nesta  data,  teve  início  a  fluência  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  dentro  do  qual  a  Fazenda  Pública  poderia  levar  a  efeito  o  lançamento, previsto no artigo 173 do CTN, e encerrou­se em 31/12/2004.   Considerando  que  a  ciência  do  auto  de  infração  em  tela  ocorreu  em  19/11/2004 (fl. 06), o lançamento objeto destes autos não se encontra atingido pela decadência  e  por  conseguinte,  assiste  razão  à  Fazenda  Nacional  em  seu  propósito  de  ver  reformada  a  decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito, DAR  PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior                                  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 10680.012125/2006-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1999, 2001 DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF nº 8.
Numero da decisão: 9101-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS
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CSLL. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF nº 8. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Relator. EDITADO EM: 20/01/2011 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vidal Wagner, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Susy Gomes Hoffman (Vice- Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Karen Jureidini Dias e Valmir Sandri. Relatório Com fundamento no art. 7º, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, Anexo II, de 25 de junho de 200, a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial (fls. 467/483) em face do Acórdão 105-16.797, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado, na parte que interessa à presente análise: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n/ 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. Recurso voluntário conhecido e provido.” Em 30.11.2003, a contribuinte teve ciência do auto de infração (fls. 03/04) lavrado para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em razão da não observância do limite de 30% para compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. A fiscalização efetuou o lançamento relativamente ao 4º trimestre de 1996, ao 1º, 2/ e 3º trimestres de 1998, aos quatro trimestres de 2000, ao 1º, 2º e 4º trimestres de 2001 e ao 2º e 3º trimestres de 2002. A Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio da decisão de fls. 446/462, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos até junho de 2001. Entendeu o acórdão recorrido que o lançamento relativamente aos trimestres anteriores ao 4º trimestre de 1996 até o 2º trimestre de 2001, fora efetuado quando já havia transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Em 27.03.2008, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou Recurso Especial sustentando, em suas razões, que a decisão recorrida contrariou o disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais. O art. 45 da Lei nº 8.212/91 é norma especial frente ao CTN e este prevê expressamente, em seu art. 150, a edição de norma especifica sobre decadência em matéria tributária, inexistindo qualquer conflito sobre as normas em referência. Por meio do despacho PRESI nº 105-185/2008, o Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.012125/2006-28 Acórdão n.º 9101-00.716 CSRF-T1 Fl. 2 3 É o relatório. Voto Conselheiro CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS O recurso da Fazenda Nacional foi interposto tempestivamente, desafia decisão não unânime da Câmara a quo e, nos termos do art. 15, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), demonstra fundamentadamente que a decisão recorrida apresenta suposta contrariedade à lei. No entanto, não deve ser conhecido, pelas seguintes razões. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei nº 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei Nº 8.212/1991, editando a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante nº 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Sobre os recursos pendentes de julgamento e efeitos da aludida súmula, o Decreto nº 2.346/99 determina o seguinte: “Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.” (os grifos não constam do original) Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS 4 Em consequência, tendo em vista que o recurso interposto pela Fazenda Nacional questiona unicamente a contrariedade à norma que foi declarada inconstitucional pelo STF, a análise do recurso restou prejudicada, por perda de objeto, em face do que dispõe o Parágrafo único do art. 4º do aludido Decreto nº 2.346/99. Assim, em face da Súmula Vinculante do STF nº 8, não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante do exposto, por encontrarem-se não só os órgãos do Poder Judiciário, mas também os órgãos julgadores da Administração Fazendária vinculados à referida súmula, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. É como voto. Sala das sessões, 9 de novembro de 2010. (documento assinado digitalmente) CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 20/01/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10735.900074/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERÍODO A QUE SE REFERE O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação não pode ser retificada após a decisão administrativa de não homologação, especialmente no caso em que o sujeito passivo foi intimado, antes da prolação do Despacho Decisório, a corrigir as inconsistências apontadas quanto ao crédito por ele indicado.
Numero da decisão: 1102-000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DO PERÍODO A QUE SE REFERE O CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  A  Declaração  de  Compensação  não  pode  ser  retificada  após  a  decisão  administrativa de não homologação, especialmente no caso em que o sujeito  passivo foi intimado, antes da prolação do Despacho Decisório, a corrigir as  inconsistências apontadas quanto ao crédito por ele indicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Gleydson  Kleber  Lopes  de  Oliveira,  e Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni.  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Plinio Rodrigues Lima.    Relatório     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900074/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.532  S1­C1T2  Fl. 108          2 Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  eletrônica  nº  38107.84434.090104.1.3.03­9050,  fls. 3 a 13, de crédito  referente a  saldo negativo de CSLL  apurado  no  período  de  01.01.2003  a  31.10.2003,  no  valor  de R$  19.848,25,  com  débitos  de  estimativas de CSLL apurados no período de janeiro a outubro de 2003.  A DRF/Nova Iguaçu/RJ, por meio do despacho decisório de fl. 02, proferido  em 07.03.2008, cuja ciência ao interessado foi dada em 19.03.2008 (fls. 24), não homologou a  compensação, uma vez que na DIPJ correspondente ao ano calendário de apuração do crédito  informado na DCOMP consta imposto a pagar de R$ 1.231,19.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls. 1, alegando o seguinte, verbis:  “1  ­  A  empresa  em  sua  declaração  DIPJ  ano  calendário  2003  exercício  2004  obteve  um  saldo  negativo  de  CSLL  de  R$15.446,94  em  virtude  de  R$17.937,25  de  recolhimentos  das  estimativas  durante  o  exercício  e uma CSLL  a  pagar  na  declaração  de  R$1.231,19  conforme  pode  ser  verificado  na  Declaração  Retificadora entregue em 20/09/2006 recibo de entrega n. 15.46.98.68.19­62  2  ­  Na  PER/DCOMP  apresentada  a  empresa  declara  compensar  esse  crédito  com  os  recolhimentos  mensais  de  estimativa  do  ano  calendário  de  2003,  exercício  2004  cujos  valores  estão  informados  na  declaração  retificadora  apresentada em 20/09/2006, recibo n. 15.46.98.68.19.  3  ­  Os  valores  das  estimativas  apuradas  até  a  competência  Outubro  de  2003,  já que no mês de Novembro foi  apurado em balancete  imposto bem menor,  correspondem  ao  valor  do  crédito  atualizado  apresentado  na  PER/DCOMP  apresentada.”  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro­I/RJ negou provimento à  manifestação  de  inconformidade,  ante  a  inexistência  de  saldo  negativo  de  CSLL  em  31.12.2003,  e  ao  entendimento  de  que  não  é  possível  retificar  a DCOMP  após  a  ciência  da  decisão administrativa. Em suas razões de decidir, consignou a impropriedade na identificação  do  período  a  que  se  referiria  o  crédito,  em  razão  de  o  período  de  apuração  encerrar­se  em  31.12.2003, e não 31.10.2003, como constou na DCOMP, e a impossibilidade de um suposto  saldo negativo de 2003 compensar as próprias estimativas de 2003 que comporiam este mesmo  saldo.  Registrou  ainda  que,  em  consulta  às  DCTF  entregues  pela  empresa,  os  débitos  das  estimativas  da  CSLL  dos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2003  apresentavam  indicações  de  terem sido compensados com saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.2002.  O Acórdão nº 12­35.564, fls. 48 a 50, está assim ementado:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É  defeso  ao  contribuinte  retificar  a  DCOMP  após  a  ciência  da  decisão  administrativa.”  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900074/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.532  S1­C1T2  Fl. 109          3 Cientificada desta decisão em 25.03.2011, conforme AR de fls. 53, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 26.04.2011, fls. 54 a 55, alegando,  em síntese, que na sua DIPJ relativa ao ano calendário 2002, apurou saldo negativo de CSLL  de R$ 21.232,69, em virtude de  ter  recolhido R$ 22.230,84 a  título de estimativas durante o  referido exercício, e de ter apurado CSLL devida de apenas R$ 998,15, conforme declaração  retificadora entregue em 20.09.2006, fls. 71 a 87, de sorte que a compensação pleiteada deve  ser homologada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação de  Declaração de Compensação – DCOMP,  informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas  entre seus débitos e créditos.  Nesta  sistemática,  perceba­se  que  não  se  trata  de  simples  pedido  de  compensação  ou  de  restituição,  mas  sim  da  formalização,  pelo  próprio  contribuinte,  deste  encontro de contas realizado, o qual, inclusive, tem o efeito de extinção dos débitos fiscais ali  indicados, desde o momento de sua apresentação. A partir daí, fica o sujeito ativo incumbido  de, no prazo de cinco anos, homologar ou não o ato compensatório por ele praticado, findo o  qual, se não efetivada qualquer apreciação, a referida compensação se resolve pelo evento da  sua homologação tácita.  Neste contexto, ainda que não se esteja a afirmar ser este o caso dos autos, o  fato é que, mesmo ante a  total  inexistência de crédito, se não houver apreciação por parte da  autoridade  administrativa  no  referido  prazo,  ter­se­ão  por  extintos  os  respectivos  débitos  informados na DCOMP.  Assim,  exige­se  do  contribuinte  que  identifique  corretamente  os  créditos  e  débitos utilizados, bem como que disponha dos elementos de prova da procedência do crédito  pleiteado.  Por  certo  que,  como  em  qualquer  outra  declaração,  há  a  possibilidade  da  ocorrência  de  erros,  decorrentes  de  falha  humana,  e  perfeitamente  escusáveis,  pelo  que  plenamente cabível a apresentação de declaração retificadora para saná­lo.  Entretanto,  tendo  em  vista  o  seu  caráter  de  confissão  de  dívida,  com  a  concomitante  extinção  dos  respectivos  débitos,  e  a  necessidade  de  apreciação  por  parte  da  autoridade administrativa para que se possa cogitar da exigência destes débitos, imprescindível  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900074/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.532  S1­C1T2  Fl. 110          4 que  se  estipule  um  prazo  para  esta  retificação,  inclusive  para  dar  efetividade  à  própria  sistemática criada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Perfeitamente  razoável,  assim,  que  somente  seja  aceita  a  retificação  da  Declaração de Compensação enquanto esta  se encontre pendente de decisão administrativa à  data do envio do documento retificador.  Por  outro  lado,  é  consistente  a  jurisprudência  do  CARF,  e  mesmo  desta  Turma, no  sentido de que de  erros de  fato não  se originam direitos,  sendo bastante  amplo o  leque  de  situações  fáticas  em  que  este  entendimento  foi  aplicado,  inclusive  na  hipótese  de  previsão legal da impossibilidade de retificação de declarações após certo marco processual.  No caso concreto, verifica­se que o contribuinte identificara na DCOMP que  a origem do crédito pleiteado era saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2003,  porém nas razões recursais informou ser o crédito, na verdade, decorrente de saldo negativo de  CSLL  apurado  no  ano  calendário  de  2002.  Em  outras  palavras,  embora  não  o  tenha  dito  expressamente, pleiteia o  reconhecimento da ocorrência de erro de fato no preenchimento da  DCOMP em análise.  Tendo  em  vista  a  notória  impropriedade  na  identificação  dos  débitos  e  créditos  compensados,  vez  que  o  contribuinte  supostamente  pretenderia  compensar  saldo  negativo de CSLL apurado entre janeiro e outubro de 2003, com estimativas de CSLL destes  mesmos meses, o caso, a princípio, seguiria o mesmo destino de precedentes anteriores desta  Turma, no sentido de admitir a retificação proposta.  Contudo, dois são os motivos que me levam a concluir de forma diversa no  presente caso.  Em primeiro  lugar, porque a recorrente  foi  informada, antes da prolação do  Despacho Decisório da autoridade administrativa  (v. Termo de  Intimação de  fls. 14), de que  havia inconsistências nas informações prestadas na DCOMP, visto que não fora apurado saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  calendário  de  2003,  mas  sim  CSLL  a  pagar  de  R$  1.231,19.  Especificamente, consta ainda do referido termo a seguinte instrução, verbis:  “Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuração  do  saldo  negativo  e,  se  for  o  caso,  corrigindo  o  detalhamento do crédito utilizado na sua composição.”  No  mesmo  termo,  consta  ainda  que,  caso  não  fossem  sanadas  as  irregularidades  apontadas  no  prazo  estipulado,  o  PER/DCOMP  em  análise  poderia  ser  não  homologado.  Portanto, a recorrente teve a oportunidade de efetuar a retificação da DCOMP  antes da emissão do Despacho Decisório, entretanto, não o fez.  Em  segundo  lugar,  porque  a  tentativa  de  alteração  do  período  a  que  se  referiria  o  crédito  ocorre  somente  agora,  em  sede  recursal,  caracterizando  inovação  também  com relação às suas alegações de defesa, visto que na inicial, apresentada perante a autoridade  julgadora de primeira  instância,  insistira na alegação de que o  saldo negativo de CSLL seria  efetivamente de 2003, conforme também fizera indicar na DCOMP em questão.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10735.900074/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.532  S1­C1T2  Fl. 111          5 Ante as duas circunstâncias acima  relatadas, entendo não ser mais possível,  neste  estágio  processual,  aceitar  a  alegação  de  incorreção  na  indicação  do  período  a  que  se  refere o crédito.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/ 10/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10880.005224/2001-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 9303-001.451
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA    ASSUNTO: IPI.   Período: janeiro de 2001 a março de 2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  Os  valores  relativos  às  operações  de  beneficiamento  de  couro,  realizada sob encomenda, devem ser excluídos do cálculo do crédito  presumido do IPI.   Recurso da Fazenda Nacional Provido      Pelo  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Maria  Teresa  Martínez  López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente      Judith do Amaral Marcondes Armando – Relatora    Participaram do  julgamento Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente), Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo Da Costa Pôssas,  Maria Teresa Martìnez López e Susy Gomes Hoffmann;     Fl. 288DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2   Relatório  A empresa ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI  tendo  incluído  na  base  de  cálculo  do mesmo  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda no período de julho a setembro de 2000.  A decisão a quo ficou assim ementada:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. O  beneficio  deve  ser  calculado  incluindo­se  os  valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi­  acabado na industrialização por encomenda.  Recurso provido em parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, por meio do  qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  O  recurso  foi  admitido  pelo Presidente  da 4ª Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento do CARF.  O sujeito passivo apresentou contra razões às fls. 207/222.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora ­ Judith do Amaral Marcondes Armando    Aprecio Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido conforme disposto  no Despacho às fls. 202, com o qual concordo.  A matéria  trazida a este Colegiado versa sobre a possibilidade de  incluir na  base de cálculo do PIS e da COFINS o valor dos serviços prestados por terceiros, neste caso, a  industrialização por encomenda de couros.  Quanto  à  inclusão  dos  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda,  aproprio­me,  com  licença do  autor Conselheiro Gilson Macedo Rosenbgurg Filho,  e minhas  homenagens pelo trabalho apresentado, de excerto de seu voto relativo à matéria:  A  questão  a  ser  decidida  por  esse  Colegiado  diz  respeito  a  possibilidade  de    inclusão  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes à  industrialização por  encomenda na   base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 11065.002929/00­72  Acórdão n.º 9303­001.458  CSRF­T3  Fl. 250          3 Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:   A  Lei  nº  9  363,  de  1996,  que  introduziu  o  beneficio  em  tela,  previu,  em  seu  art  1º,  que  o  crédito  premunido  de  IP!,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a COFINS  sejam  incidentes  "sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários­ e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g n.). Em  razão  dos  termos  em  que  vazada  a  aludida  norma,  qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  .seguintes premissas.' por primeiro, que os insumos utilizados no  cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários  devem  ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia de receitas públicas.   Em  relação  à  primeira  das  premissas,  na  operação  realizada  pela  contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de matéria­prima,  uma  vez  que  já  pertencia ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima  se  deu,  portanto,  em  momento  anterior  à  remessa  para  a  industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do  valor da matéria­prima, não podendo ser incluído no cálculo do  crédito  presumido.  O  montante  despendido  por  tal  pagamento  não deve entrar no cômputo do beneficio.  ......................................................................................................... ..................  Assim,  tendo em vista que serviços de beneficiamento de matéria prima ou  insumo, encomendados por empresas industriais que detenham tais produtos em decorrência de  compra  anterior,  devem  ser  incluídos  na  contabilidade  da  empresa  como  gastos  gerais  de  fabricação, não podendo ser incluído no cômputo do crédito presumido.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  a  quo  no  sentido  de  não  admitir  os  valores  relativos  à  industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI.        Judith do Amaral Marcondes Armando   Fl. 290DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4                                 Fl. 291DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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4746681 #
Numero do processo: 10840.001328/2004-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. 0 fato de constar no contrato social da empresa atividade vedada ao Simples, por si só, não autoriza sua exclusão, mormente quando há prova nos autos do exercício de atividades permitidas. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9101-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10840.001328/2004-47 Recurso n° 338.025 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.991 — la Turma Sessão de 24 de maio de 2011 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KMB MARKETING PROMOCIONAL S/S LTDA. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. CONTRATO SOCIAL. 0 fato de constar no contrato social da empresa atividade vedada ao Simples, por si só, não autoriza sua exclusão, mormente quando há prova nos autos do exercício de atividades permitidas. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Editado em: t i-02 1 3S 2 I, 12 SET 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente), Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Alberto Pinto Souza Junior, João Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, 1 Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Susy Gomes Hoffmann. Ausente, momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. Relatório Com base no permissivo do Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórddo proferido pela extinta Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, conforme ementa abaixo transcrita: "SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2003 A simples previsão no contrato social da empresa de atividade que não se comprovou como efetivamente realizada não impede a sua opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRI/RPO no 14- 14.816, de 05 de fevereiro de 2007, proferido pela DRI Ribeirão Preto. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 84, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante o Despacho decisório, de 02 de maio de 2005, emitido pelo Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, foi indeferida a sua solicitação de inclusão, com data retroativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Inconformado, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade clefts. 01/04, onde alega que a empresa não desenvolve e nunca desenvolveu qualquer função intelectual inerente ao exercício de atividade profissionalmente regulamentada." A DRI/Ribeircio Preto/SP não acolheu as alegações da autuada e indeferiu sua solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS 2 Processo n° 10840.001328/2004-47 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.991 Fl. 2 MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES Exercício: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA. Uma vez comprovado o exercício de atividade vedada (Promoção e divulgação de vendas, na área de marketing promocional, sendo trabalhos, de propaganda e publicidade, desenvolvidos de maneira pessoal em estabelecimentos de terceiros, podendo, para tanto, receber e utilizar materiais e produtos promocionais fornecidos por seus clientes) é legitima a exclusão do Simples. Solicitação Indeferida." Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 88/93, em que a recorrente aduz que: - em momento algum explorou atividade relacionada a criação ou ao desenvolvimento de projetos de propaganda e publicidade; - restringe-se à demonstração pessoal, na pessoa de seus sócios- administradores, de mercadorias a serem adquiridas diretamente pelo consumidor final, ou seja, quando da contratação dos serviços da recorrente, seus sócios- administradores comparecem em feiras ou supermercados, demonstrando, pessoalmente, a cada consumidor interessado, os produtos comercializados pela empresa contratante, com material e estandes de propriedade desses; - presta serviços para empresas de propaganda e marketing promocional, sendo elas que desenvolvem trabalhos intelectuais de criação e desenvolvimento de projetos de marketing; - pode ser considerada um simples "veiculo de comunicação" e farta jurisprudência administrativa pacificaria esse entendimento. É o relatório." 0 acórdão acima ementado deu provimento ao recurso voluntário para permitir a inclusão do Contribuinte no SIMPLES retroativamente a partir de 01.01.2003. Segundo o acórdão, (i) as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 70/79) demonstram que os clientes da Contribuinte são empresas de marketing e propaganda que, segundo alegações de seu recurso, são as que desenvolvem os trabalhos intelectuais de criação e desenvolvimento dos projetos; (ii) depreende-se que os valores dos serviços prestados pela recorrente são irrisórios, em se tratando de campanhas "publicitárias", mas são compatíveis com o serviço de "demonstração" de produtos que alega exercer; e (iii) a simples previsão no contrato social da empresa de atividade que não se comprovou como efetivamente realizada não impede a sua opção pelo Simples. Não há nos autos prova alguma de que a empresa tenha efetivamente exercido a atividade de propaganda e publicidade, pelo que a Contribuinte deveria ser incluída regularmente no Simples. 3 Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido a aresto proferido pela extinta 2a Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes (Ac. 202-12.341), o qual assenta o entendimento de que: "a previsão no objeto social da pessoa jurídica ou o exercício das atividades de publicidade e propaganda, ou de atividades assemelhadas a uma delas, ainda que não esteja ela exercendo, efetivamente, por estarem relacionadas no art. 9", inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, constituem impedimento ci op cão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 401/2008 (fls.120/121)), ante a alegada configuração de dissenso jurisprudencial. A Contribuinte apresentou contra-razões. E o relatório. 4 Processo n° 10840.001328/2004-47 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.991 Fl. 3 Voto 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 0 recurso não merece provimento. Com a devida vênia ao asseverado pelo acórdão paradigma, tenho assente que eventual (e mera) previsão de atividade vedada A. opção pelo SIMPLES nos atos constitutivos do contribuinte tem o condão de inverter o ônus da prova quanto ao exercício (ou não) da atividade vedada pela empresa perante a Fiscalização; mas não, como pretende a Fazenda Nacional neste recurso, impedir instantaneamente a adesão da pessoa jurídica ao sistema simplificado de tributação. Conforme já me manifestei em sessões anteriores deste Colegiado, entendo que, via de regra, incumbe à Fazenda Nacional demonstrar que o Contribuinte exerce atividade vedada pela lei para justificar ato de exclusão (ou indeferimento de opção) pelo SIMPLES. Cabe à Fazenda Nacional demonstrar a legitimidade de eventual ato declaratório de exclusão ou o indeferimento da opção da pessoa jurídica pelo Simples. Contudo, quando o Contribuinte insere voluntariamente entre seus objetivos sociais atividades que sabidamente são proibitivas da op* pelo regime de tributação simplificado e, mesmo assim, simultaneamente, mantém-se vinculado ao SIMPLES, incumbe a ele (contribuinte) demonstrar A. Fiscalização a origem de suas receitas de sorte a comprovar que elas não decorreram de atividades impeditivas de opção ao citado regime de tributação. Em outros termos, a inserção pelo contribuinte de atividade vedada entre seus objetivos sociais implica presunção relativa de que a pessoa jurídica não poderia optar validamente pelo SIMPLES. Tal se dá, a meu ver, pelo fato de a lei vigente A. época não impedir a opção pelo Simples de empresas que arrolem determinadas atividades em seu objeto social, mas sim e tão-somente daquelas que efetivamente "realizem operações" (Lei n. 9.317/96, art. 9 0, XII) ou "prestem serviços profissionais de" (Lei n. 9.317/96, art. 9 °, XIII). No caso, e à vista das provas produzidas nos autos, parece-me evidente que a Contribuinte não exerce atividades relacionadas h publicidade e A. propaganda no sentido estrito dos termos respectivos. Da análise dos autos constatam-se as seguintes descrições das atividades praticadas pelo contribuinte: "Agenciamento e gerenciamento na promoção de vendas, na área de marketing promocional, propaganda e publicidade em estabelecimentos de terceiros". (Contrato social datado de 04.11.2002 - fls. 05/08) "Promoção e divulgação de vendas, na área de marketing promocional, sendo os trabalhos, de propaganda e publicidade, desenvolvidos de maneira pessoal em estabelecimentos de terceiros, podendo, para tanto, receber e utilizar materiais e 5 produtos promocionais fornecidos por seus clientes". (Contrato social datado de 20.12.2003 — fls. 09/20) "serviços pessoais de demonstração de produtos" (Contrato social datado de 25.102004 — fls. 59/69) No termos da Lei no 4.680, de 18 junho de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda, publicitário é aquele profissional, legalmente habilitado, que, em caráter regular e permanente, exerce funções de natureza técnica da especialidade, nas agências de propaganda, nos veículos de divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se "produza" propaganda. Propaganda, para efeito da lei, significa qualquer forma remunerada de difusão de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado. Propaganda, pois, está intimamente ligada ao anúncio, A publicidade de determinado produto ou serviço. Veja-se, a titulo ilustrativo, o texto de lei, que, além destes conceitos, ainda qualifica o quanto seja agência de propaganda e veículos de divulgação, verbis: "Art. 1° - São Publicitários aqueles que, em caráter regular e permanente, exercem funções de natureza técnica da especialidade, nas Agencias de Propaganda, nos Veículos de Divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se produza propaganda. Art. 3° - A Agencia de Propaganda é pessoa jurídica e especializada na arte e técnica publicitárias que, através de especialistas, estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias ou instituições colocadas a serviço desse mesmo público. Art. 4° - Sao Veículos de Divulgação, para os efeitos desta Lei, quaisquer meios de comunicação visual ou auditiva capazes de transmitir mensagens de propaganda ao público, desde que reconhecidos pelas entidades e órgãos da classe, assim consideradas as associações civis locais e regionais de propaganda, bem como os sindicatos de publicitcirios. Art. 5" - Compreende-se por propaganda qualquer forma remunerada de difusdo de idéias, mercadorias ou serviços, por parte de um anunciante identificado. (grifos nossos). A produção da propaganda (anúncio) a que a legislação se refere - e que qualifica em última análise a figura do publicitário — refere-se à criação cientifica, que engloba o estudo, a concepção, a execução e a distribuição da propaganda pelos diversos meios de divulgação. Não por outro motivo a jurisprudência desta Corte Administrativa impede a exclusão do Simples de empresas que não exerçam atividades inerentes à publicidade, entendidas estas como aquelas relacionadas diretamente com a criação, concepção e distribuição dos anúncios publicitários. Verbis. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMAÇA -0 FISCAL DO NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE 6 Processo n° 10840.001328/2004-47 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-000.991 Fl. 4 IMPEDITIVA. ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO ESTA -0 INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À 01 30-0 PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Demonstrado que a recorrente se dedica ao ramo de veiculagdo de propaganda, como: promoções, relações públicas, locação, transporte, montagem e desmontagem de equipamentos diversos em eventos realizados com a contratação de recepcionistas, e outros similares, código n° 5249-3-99, devidamente comprovado através da "Informação Fiscal" realizada pela SEFIS/SRRF- 10aRF/PAE/RS, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços de propaganda e publicidade de código 7440-3, impedição prevista no inciso XII, letra "d" do artigo 9° da Lei 9.779/99, mesmo que constasse de seus objetivos sociais, são portanto, as atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável. É de se tornar sem efeito o Ato Declaratório de sua exclusão da sistemática do SIMPLES. (Acórdão n° 30334367 do Processo 110800016879941 - 24/05/2007 - Terceiro Conselho de Contribuintes. 3° Câmara. Turma Ordinária) No mesmo sentido: Número do Recurso: 117688 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10680.018072/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - IMPOSTO CJNICO SIMPLES Recorrente: 3067 - ESTAMPARIA LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 08/11 12001 13:00:00 Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Decisão:AC6RDÃO 202-13468 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de captação de anúncios e execução de trabalhos de publicidade já determinados por terceiros. Recurso a que se dá provimento. No mesmo sentido: Número do Recurso: 112964 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10855.001066/99-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - IMPOSTO ÚNICO SIMPLES Recorrente: MIDIA ENGENHARIA E PUBLICIDADE LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP 7 Data da Sessão: 18/04/2001 14:00:00 Relator: Adolfo Monte lo Decisão: ACÓRDÃO 202-12911 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Mantém-se a opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES quando a atividade da pessoa jurídica se restringe A veiculação de propaganda e publicidade já produzidas pelos clientes. Recurso provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 118093 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10825.001917/99-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - IMPOSTO ÚNICO SIMPLES Recorrente: EMPRESA COMÉRCIO DO JAÚ LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 24/01/2002 13:00:00 Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão:ACÓRDÃO 202-13593 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa:SIMPLES. OPÇÃO. EDITORAÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS. É permitida a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que se enquadram como veiculo de comunicação (jornal), quando apenas veiculam a propaganda e publicidade e não realizam a sua criação (alínea "d" do inciso X do art. 9° da Lei n°9.317/1996). Recurso a que se dá provimento. No mesmo sentido: Número do Recurso: 115830 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10166.018847/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - IMPOSTO ÚNICO SIMPLES Recorrente: THEGA - PUBLICIDADE LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BRASILIPJDF Data da Sessão: 18/04/2001 14:00:00 Relator: Dalton César Cordeiro de Miranda Decisão: ACÓRDÃO 202-12928 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa:SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de captação de anúncios publicitários em geral para terceiros. Recurso provido. Não bastasse, e conforme bem assinalado pelo acórdão recorrido, constam dos autos notas fiscais de prestação de serviços (fls. 70/79) que atestam a prestação de serviços relacionados A mera demonstração de produtos para terceiros, a qual — inclusive pela irrisória contraprestação - não poderiam ser equiparados as atividades de propaganda e publicidade. 8 Processo n° 10840.001328/2004-47 Acórdão n.° 9101-000.991 Por tais funda interposto pela Fazenda Nacion CSRF-T1 Fl. 5 s, voto no sentido de conhecer do recurso especial 1 , no mérito, negar-lhe provimento. I Antonio Caluidon Filho - Relator 9

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Numero do processo: 11522.000779/2006-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. TITULAR INTERNADO EM UNIDADE HOSPITALAR, SEM CONDIÇÃO DE COMPREENSÃO E DE COMUNICAÇÃO. A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser imputada ao(s) titular(es) da contacorrente. Portanto, não cabe autuação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando em procedimento fiscal for verificado que o titular das contas bancárias em exame esteja internado em unidade hospitalar, sem condição de compreensão e de comunicação, por encontrar-se, neste caso, a autoridade fiscal impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.582
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  TITULAR  INTERNADO  EM  UNIDADE  HOSPITALAR,  SEM  CONDIÇÃO  DE  COMPREENSÃO E DE COMUNICAÇÃO.  A responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do  disposto  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  deve  ser  imputada  ao(s)  titular(es)  da  conta­corrente.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, quando  em procedimento  fiscal  for verificado que o  titular das contas bancárias em  exame esteja internado em unidade hospitalar, sem condição de compreensão  e  de  comunicação,  por  encontrar­se,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a  presunção legal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 360          2 Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 07/10/2011    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra JOSE MARIA DE MELO foi lavrado Auto de Infração, fls. 259/264,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  no  valor  total  de  R$ 825.200,67,  incluindo  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/07/2006.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  Os  créditos  objeto  do  lançamento  foram  efetivados  em  uma  conta­corrente  mantida  junto  a  Caixa  Econômica  Federal,  cujo  titular  era  o  contribuinte  e  duas  contas  (uma  corrente  e  uma  conta  poupança)  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco,  cuja  titular  era  Adriana  Vilhomar  de  Lacerda,  que  foi  considerada interposta pessoa do contribuinte.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 274/297, e a autoridade julgadora de primeira instância julgou, por unanimidade de votos,  procedente em parte o lançamento, para reduzir o percentual da multa de ofício de 150% para  75%, conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 01­11.658, de 05/08/2008, fls. 320/332.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/09/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  338,  o  contribuinte  apresentou,  em  10/10/2008,  recurso  voluntário, fls. 339/356, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Cerceamento  ao  direito  de  defesa  –  Em  20/06/2006  o  contribuinte  foi  cientificado  de  um  termo  de  constatação  e  intimação  fiscal,  fls.233/252,  determinando  que  o  mesmo  comprovasse  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  contas  correntes  de  sua  titularidade  e  de  titularidade  de  Adriana  Vilhamor de Lacerda.  Ocorre, que o contribuinte se encontrava, desde o dia 06 de maio  de 2006, internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital 09 de Julho, em São  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 361          3 Paulo/SP. Tal fato foi atestado pelo corpo clínico daquela instituição que remeteu à  Delegacia da Receita Federal  em Rio Branco  relatório médico  circunstanciado, no  qual  é  descrito  o  estado  de  saúde  do  contribuinte,  que  não  tinha  qualquer  possibilidade  de comunicação  com o mundo  externo,  em  coma  induzido  devido  à  gravidade de sua situação, conforme relatório médico, fl. 258.  No  entanto,  no  que  pese  a  gravidade  desta  situação,  o  AFRF  responsável pela condução do MPF desprezou esta  informação, e  lavrou o auto de  infração com base no art. 42 da Lei 9.430/96.  Um paciente que se encontra em estado de coma não pode à luz  da ciência, nem da lei, ser intimado ou tomar ciência de qualquer coisa a seu redor;  Deste  modo,  estando  sobejamente  demonstrada  a  supressão  do  devido processo legal, ante ao lançamento com ausência de diligência no sentido de  se aguardar a melhora do quadro médico do contribuinte para que o mesmo pudesse  prestar as informações solicitadas, requer­se a nulidade do lançamento.  Decadência – O Auto de Infração foi lavrado em 24/08/2006, ou  seja,  quando  já  havia  incidido  a  decadência  nos  débitos  cujos  fatos  geradores  operaram  em  31/01/01,  28/02/01,  31/03/01,  30/04/01,  31/05/01,  30/06/01  e  31/07/01.  Falta  de  descrição  de  datas  e  valores  no  Auto  de  Infração.  Nulidade  insanável  ­ No campo  reservado à "descrição dos fatos e enquadramento  legal", não se encontra qualquer informação que permita ao contribuinte identificar  em qual momento e qual foi o valor dos depósitos que deram causa ao lançamento  tributário de imposto sobre a renda.  Não  bastasse  isso  foi  realizado  lançamento  sobre  valores  integrais  depositados  em  conta­corrente  de  terceiros,  baseando­se  exclusivamente  em informações prestadas pela titular da conta.  Ademais,  não  foi  excluída  da  base  de  cálculo  do  imposto  os  valores  efetivamente  declarados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  renda,  tampouco foram debitados os valores pagos a título de IRPF mensalmente.  Da equivocada interpretação do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 –  A  tributação  com  base  em,  depósitos  bancários,  bem  como  aquela  com  base  em  pagamento  de  CPMF,  é  um  mecanismo  tributário  extremamente  frágil,  que  bem  poderia  ser  eliminado  da  legislação,  uma  vez  que  menospreza  os  mais  basilares  institutos de tributação da renda.  No  Auto  de  Infração  não  foram  aproveitados  os  valores  tributados  em  meses  anteriores,  os  quais  justificam  os  créditos  nos  meses  subseqüentes, tampouco exclui­se da tributação os valores dos depósitos inferiores a  R$ 12.000,00,  que  não  ultrapassaram  dentro  do  exercício  o  valor  total  de  R$ 80.000,00, conforme expressamente consignado pela Lei nº 9.430/96.  Não se pode tomar por base depoimentos absolutamente frágeis e  contraditórios como os que foram prestados pela contribuinte Adriana Vilhamor de  Lacerda, que aliás jamais afirmou ter dado qualquer cheque ou fornecido dados de  sua  conta­corrente  ao  recorrente.  A  titular  das  contas  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco, num primeiro momento afirmou que era seu filho Elivaldo Vilhamor de  Lacerda quem de fato movimentava sua conta­corrente e que assinava para ele todas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 362          4 as  folhas  de  cheque,  em  branco,  fls.  14.  Posteriormente  esta  informação  é  confirmada  em  expediente  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Rio  Branco,  fls.  52,  no  qual  é  acrescida  a  informação  de  que  seu  filho  utilizava  as  cártulas para compra de mercadorias, mercadorias estas que podem muito bem  ter  sido compradas do senhor José Maria de Melo que, por sua vez, pode ter repassado  os cheques a terceiros.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 363          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não  comprovada  e  no  recurso  a defesa  traz  a preliminar  de  cerceamento do direito de defesa, argüindo que quando cientificado do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal, fls. 233, se encontrava internado em unidade de terapia intensiva, em coma  induzido.  De  pronto,  vale  destacar  que  no  mencionado  Termo  o  contribuinte  foi  cientificado  da  constatação  de  que  seria  o  responsável  pela  movimentação  de  recursos  nas  contas  bancárias  de  titularidade  de  Adriana  Vilhamor  de  Lacerda,  ao  tempo  em  que  foi  intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados em tais contas e na conta­corrente,  mantida junto a Caixa Econômica Federal, da qual era o titular.  De fato, o contribuinte foi cientificado do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal, fls. 233, em 20/07/2006, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR), fls. 253,  e consta dos autos, fls. 258, relatório médico, emitido em 25/07/2006, do qual infere­se que o  contribuinte se encontrava internado na UTI do Hospital 9 de Julho desde o dia 04 de maio de  2006, sob suporte avançado de vida, sedado, com traqueostomia e respirando com ajuda de  aparelhos artificiais e que não tinha condições de compreensão nem de comunicação.  Como se vê, assiste razão à defesa quando afirma que quando da ciência do  Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls. 233, em que o contribuinte foi cientificado de ser  o responsável pela movimentação das contas bancárias de titularidade de Adriana Vilhamor de  Lacerda e intimado a comprovar a origem dos créditos ali efetivados, assim como na conta de  sua titularidade já se encontrava em coma induzido.  Ressalte­se que a impugnação ao lançamento foi assinada por procuradores,  cuja  procuração,  fls.  153,  foi  assinada  pelo  contribuinte  em  27/01/2006  e  o  contribuinte  foi  cientificado do Auto de Infração, por AR, fls.273, em 29/08/2006.  Diga­se, ainda, que além do Termo de Constatação, houve o Termo de Início,  fls.  178/179,  do  qual  o  contribuinte  foi  cientificado  por  AR,  fls.  179,  em  03/04/2006.  No  Termo de Início o contribuinte é apenas intimado a apresentar extratos bancários, não havendo  intimação para comprovar a origem dos créditos havidos em suas contas bancárias, tampouco  fala­se das contas bancárias de titularidade de Adriana Vilhamor de Lacerda. Houve também  um Termo de Intimação, fls. 140, em que o contribuinte é intimado a comparecer a RFB para  prestar  esclarecimentos,  e  também  um  Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  141,  dos  quais  foi  cientificado em 25/01/2006, por AR, fls. 142. Houve, ainda, um Termo de Intimação, fls. 143,  no qual o contribuinte é intimado a identificar as operações que deram causa ao recebimento de  três cheques emitidos por Adriana, cuja ciência ocorreu em 25/01/2006, por AR, fls. 151. Em  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 364          6 atendimento  o  contribuinte  apresentou  resposta,  fls.  154/157,  assinada  por  ele,  porém,  nada  esclarece quanto aos cheques e afirma que está doente e internado no hospital.  Resta claro, portanto, dos documentos acostados aos autos, que o Termo de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  fls.  233,  no  qual  a  autoridade  fiscal  comunica  que  o  contribuinte é responsável pela movimentação das contas bancárias de titularidade de Adriana  Vilhamor de Lacerda e faz a intimação para a comprovação da origem dos créditos efetivados  tanto  na  conta  de  titularidade  de  Adriana  Vilhamor  de  Lacerda  como  nas  contas  em  que  o  próprio contribuinte é o  titular, não atendeu ao disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  dispositivo  legal  acima  transcrito  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou investimento.  As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas (juris et jure) e relativas (juris tantum). Denomina­se presunção juris et jure aquela  que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz­se  que a presunção é juris tantum quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade  enunciada pode ser elidida pela prova de sua inexistência.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa). Cabe, portanto, ao titular apresentar  justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas­correntes.  No presente caso, conforme já visto quando a autoridade fiscal encaminhou  para o endereço do contribuinte o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fls. 233, (AR, fls.  253, datado de 20/07/2006), o contribuinte já se encontrava internado em unidade hospitalar e  segundo  informações que  constam do  relatório médico,  sem condições  de  compreensão e de  comunicação.  Tal  intimação,  recebida  e  respondida  por  preposto  do  contribuinte,  que  se  encontrava sem condições de compreensão e de comunicação, não atende às disposições do art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Do mencionado dispositivo, depreende­se que quem se encontra obrigado a  comprovar  a origem dos depósitos bancários  efetuados é o  titular da  conta­corrente,  seja de  fato ou de direito. O procurador do contribuinte, ainda que por ele indicado, não é o titular das  contas­correntes  examinadas,  logo  não  há  como  lhe  exigir  que  comprove  os  valores  depositados nas contas­correntes do contribuinte, que se encontrava internado em hospital, sem  condições de compreensão e de comunicação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 365          7 Ressalta­se que a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos  bancários,  somente  se  caracteriza  na  medida  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos.  Assim,  para  que  se  valide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  o  lançamento  deve  se  conformar  aos  moldes  da  lei,  sendo  imprescindível  que  os  titulares,  e  somente estes, sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos, pois a  responsabilidade  pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996, deve ser imputada aos titulares das contas bancárias.  Portanto,  não  cabe  autuação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada,  quando  em  procedimento  fiscal  for  verificado  que  o  titular das contas bancárias em exame esteja internado em unidade hospitalar, sem condição de  compreensão  e  de  comunicação,  por  encontrar­se,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  impossibilitada de cumprir o rito que o art. 42 exige para que se caracterize a presunção legal.  Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos  do parágrafo único do art. 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na  legislação, com vistas à constituição do crédito tributário.  É bom lembrar que no texto da lei as palavras são cuidadosamente escolhidas  e  não  há  palavras  de  sobra. Vê­se  que o  legislador,  quando da  redação  do  art.  42  da Lei  nº  9.430, de 1996, ao designar qual pessoa física ou jurídica que deveria ser intimada a comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  em  conta de  depósito  ou  investimento,  utilizou  a  palavra  “titular”  e não  “contribuinte”  ou  “sujeito  passivo”  ou  “gerente  da  instituição  financeira” ou  alguma outra expressão.  Isso porque é praticamente  impossível que outra pessoa, diferente do  titular  da conta bancária,  tenha condições de comprovar a origem de  todos os depósitos em contas­ correntes de outrem. Assim, deixou­se bem claro na letra da lei, aliás, de forma inconfundível,  que somente o titular pode, de fato, responder por tais operações.  Nessa  conformidade,  não  há  como  prosperar  o  lançamento,  dado  que  o  titular  das  contas  bancárias  examinadas  não  foi  devidamente  cientificado  da  intimação  para  justificar a origem dos créditos efetivados nas contas bancárias examinadas.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11522.000779/2006­94  Acórdão n.º 2102­01.582  S2­C1T2  Fl. 366          8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 07/10/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4746535 #
Numero do processo: 10820.001189/00-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Renda de Pessoa Física Exercício: 1999 FÉRIAS. Em tema de férias não gozadas e indenizadas em pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou-se no entendimento enunciado pela Súmula 125 do STJ, que coloca aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto sobre a renda. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Física  Exercício: 1999  FÉRIAS.  Em  tema de  férias não  gozadas  e  indenizadas  em pecúnia,  a  jurisprudência  dos  tribunais  federais pacificou­se no  entendimento  enunciado pela Súmula  125  do  STJ,  que  coloca  aquelas  verbas  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto sobre a renda.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  23/01/2008,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  n°  106-16.733 que decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte para excluir da exigência  o valor de R$ 35.621,20, conforme ementa abaixo colacionada:  IRF  ­  PRELIMINAR  —  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  ­  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  tem  caráter  apenas  supletivo,  não  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos à tributação.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  VERBAS  TRABALHISTAS  ­  Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  demissão,  inclusive  aqueles  que,  tendo  sido  chamados  de  indenização,  decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e  empregado.  FÉRIAS  ­  Em  tema  de  férias  não  gozadas  e  indenizadas  em  pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou­se no  entendimento  enunciado  pela  Súmula  125  do  STJ,  que  coloca  aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto sobre a  renda.  Recurso voluntário parcialmente provido  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou Recurso Especial,  com  fulcro  no  art.  7º,  II,  do Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  n.  47/2007).  Alega,  em  síntese,  que  o  decisum  recorrido  diverge  do  Acórdão n. 102­43025, abaixo ementado:  IRPF  ­  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  ­  São  tributáveis  os  valores  percebidos  a  título  de  "indenização"  de  férias  não  gozadas,  mesmo que por necessidade de serviço.  ISENÇÃO ­ nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusões  de  crédito  tributário.  Recurso negado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10820.001189/00­02  Acórdão n.º 9202­01.559  CSRF­T2  Fl. 2          3 Ato  contínuo,  a  então  Presidente,  em  exercício,  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção do CARF, em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n° 9202­00.036  [fls.149­150], que deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional por entender preenchidos os  pressupostos de admissibilidade.  Ciente do acórdão e do Recurso Especial da Fazenda, o Contribuinte restou  silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  entre  as  decisões,  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda.  Trata­se  de  Especial  manejado  em  face  de  decisão  colegiada  que  reviu  o  lançamento que determinou como tributável as férias não gozadas, ou seja, entendeu como não  tributável:  IRF  ­  PRELIMINAR  —  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  ­  O  contribuinte  do  imposto  de  renda  é  o  adquirente  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza.  A  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  tem  caráter  apenas  supletivo,  não  exonerando  o  contribuinte  da  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos à tributação.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  VERBAS  TRABALHISTAS  ­  Salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  demissão,  inclusive  aqueles  que,  tendo  sido  chamados  de  indenização,  decorrem, na realidade, de acordo firmado entre empregador e  empregado.  FÉRIAS  ­  Em  tema  de  férias  não  gozadas  e  indenizadas  em  pecúnia, a jurisprudência dos tribunais federais pacificou­se no  entendimento  enunciado  pela  Súmula  125  do  STJ,  que  coloca  aquelas verbas fora do campo de incidência do imposto sobre a  renda.  Recurso voluntário parcialmente provido  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou Recurso Especial,  com  fulcro  no  art.  7º,  II,  do Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  n.  47/2007).  Alega,  em  síntese,  que  o  decisum  recorrido  diverge  do  Acórdão n. 102­43025, abaixo ementado:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 IRPF  ­  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS  ­  São  tributáveis  os  valores  percebidos  a  título  de  "indenização"  de  férias  não  gozadas,  mesmo que por necessidade de serviço.  ISENÇÃO ­ nos termos do art. 97, inciso VI, do C.T.N, somente a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusões  de  crédito  tributário.  Recurso negado.  Não obstante os argumentos apresentados pela PGFN, entendo que as razões  recursais  não  devem  ser  acolhidas,  pois,  em  tema  de  férias  não  gozadas  e  indenizadas  em  pecúnia, a  jurisprudência dos  tribunais  federais pacificou­se no entendimento enunciado pela  Súmulas 125 do STJ, que inclui aquela verba fora do campo de incidência do imposto de renda,  com a seguinte dicção:   O  PAGAMENTO  DE  FERIAS  NÃO  GOZADAS  POR  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO  NÃO  ESTA  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  (Súmula  125,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/12/1994,  DJ  15/12/1994 p. 34815)  Por  conseguinte,  devem  ser  excluídas  da  exação  as  verbas  no  total  de  R$  35.621,20, referentes a férias não gozadas e pagas em pecúnia, pelo que, voto pelo provimento  parcial do recurso voluntário.  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4745346 #
Numero do processo: 12963.000659/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA AMPLA DEFESA POR NORMA INFRALEGAL. Norma infralegal que tenta limitar o direito à ampla defesa ao tornar exaustiva lista de documentos que podem ser utilizados como prova deve ser afastada por ofender o direito constitucional à ampla defesa. EQUÍVOCO NO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na presença de provas que demonstram ter havido equívoco no aspecto temporal do fato gerador, deve o lançamento ser afastado com o provimento do recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Bernadete de Oliveira Barros acompanhou o Relator por suas conclusões.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12963.000659/2009­11  Acórdão n.º 2301­02.346  S2­C3T1  Fl. 164          3     Relatório  Trata­se do Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) nº 37.254.008­2  lavrado  em  24/11/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  mão  de  obra  utilizada  na  construção  de  obra  de  construção  civil,  no  período  de  01/10/2009 a 31/10/2009, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 13.705,35,  fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 27/11/2009,  fls. 41, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 42/46, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  5ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  no  Acórdão  de  fls.  93/102,  julgou  o  a  impugnação  improcedente,  uma  vez  que  a  então  impugnante  não  teria  juntado  aos  autos  elementos  probatórios  em  conformidade  com  o  art.  390  da  IN  971/2009.  A  recorrente  foi  cientificada do decisório em 22/11/2010, fls. 109.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/12/2010,  fls.  110/114,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Alega que a obra foi concluída dentro do período decadente.  Protesta pela prescrição do crédito tributário.  Para provar a data de  conclusão das obras  trouxe diversos documentos,  fls.  47/91.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A controvérsia reside na data de conclusão das obras nas quais  foi utilizada  mão  de  obra  cuja  remuneração  deu  ensejo  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  recorrente  alega  que  a  obra  foi  concluída  dentro  de  período  decadente,  tendo  juntado  vários  documentos para provar o alegado.  Observamos  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  somente  aceitou  como provas aqueles documentos que seguiam o determinado no art. 390 da IN 971/2009. No  entanto, tal limitação não pode prevalecer, pois se trata de evidente violação ao direito à ampla  defesa. A  lista de documentos que estão  insertos no  art.  390 da  IN 971/2009 pode servir de  orientação para os servidores da administração tributária. Mas não se trata de lista exaustiva.,  uma  vez  que  uma  norma  infralegal  não  pode  limitar  um  direito  constitucional, mormente  o  direito à ampla defesa que é tão importante para a manutenção de um Estado Democrático de  Direito. Se o contribuinte traz outros elementos de prova além dos previstos na referida norma  infralegal,  estes  devem  ter  sua  idoneidade  e  força  probante  analisadas  na  formação  da  convicção do aplicador da lei. Assim, faremos nossa análise sem considerar a necessidade de o  elemento  probante  adequar­se  ao  conteúdo  do  art.  390  da  IN  971/2009.  Cada  elemento  de  prova que  consideraremos  na  formação de nossa  convicção  será  analisado pela  idoneidade  e  força probante que traz consigo.  Listaremos a seguir o conjunto de elementos que tomamos para formar nossa  convicção quanto à conclusão das obras em período já decadente:    1­  Documento da  companhia de  luz da  região  informando que os  imóveis  situados na Rua Santa Bárbara, 152 e 158 tem instalação desde 1996, fls.  60/61;  2­  Certidão  da  Prefeitura  Municipal  informando  que  os  imóveis  situados  imóveis situados na Rua Santa Bárbara, 152 e 158 estão cadastrados no  órgão municipal desde 1997;  3­  Documentos  de  Arrecadação  Estadual,  com  autenticação  mecânica  de  1998, que informam o funcionamento de uma pessoa jurídica no imóvel  cujo endereço é Rua Santa Bárbara, 152, fls. 85;        Fl. 182DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12963.000659/2009­11  Acórdão n.º 2301­02.346  S2­C3T1  Fl. 165          5 Ao contrário do que afirmou a autoridade fiscal, não encontramos elementos  nos autos que demonstram que a prefeitura municipal informou a conclusão de obras em 2005.  O ofício do órgão municipal,  fls. 18/20,  informa os proprietários e as áreas construídas,  sem  informar qualquer data de conclusão de obras.  Acrescentamos  que  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  10/2009,  não  corresponde  aos  elementos  que  constam  dos  autos.  O  próprio  Relatório  Fiscal  de  fls.  11  informa  que  o  Aviso  para  Regularização  da  Obra  (ARO)  está  datado  de  06/04/2005.  Na  Declaração de Informação sobre obra (DISO) de fls. 21 é informado como data de conclusão  16/02/2004, o que, de per si, já é prova suficiente que o fato gerador não ocorreu em 10/2009.  Se  tomarmos  a  data  de  16/02/2004  já  estaríamos  diante  de  uma  obra  concluída  em  período  decadente, se considerarmos o art. 150. §4º do CTN. E mesmo que assim não fosse, o equívoco  no aspecto temporal já seria motivo bastante para o cancelamento do lançamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 183DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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