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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7646012 #
Numero do processo: 10835.900021/2011-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2005 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.469  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  IRMÃOS BOMEDIANO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2005  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 00 21 /2 01 1- 29 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10835.900021/2011­29  Acórdão n.º 1003­000.469  S1­C0T3  Fl. 109          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  44/50)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 07, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  57/60,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  na  qual  equivocadamente  informou  como  crédito  o  valor  total  do  DARF  pago  a  maior  de CSLL  ­ DEMAIS PJ QUE APURAM O  IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL  ­  BALANÇO TRIMESTRAL  (código de  receita 6012)  relativa  ao quarto  trimestre de 2005,  e  como débito o próprio montante declarado em DCTF e DIPJ a este título.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na  DCOMP  nº  22989.81297.190407.1.3.04­7329  (folhas  02/06)  constam,  como origem do crédito, o DARF de período de apuração 31/12/2005, código de receita 6012,  data de arrecadação 31/03/2006 e valor principal de R$ 8.134,85  juros de R$ 174,89 e valor  total  de R$ 8.309,74  (folha 04),  bem como débito de código de  receita  6012­01, período de  apuração  4º  Trimestre  de  2005,  data  de  vencimento  31/03/2006  e  valor  principal  de  R$  5.600,91, juros de R$ 120,42 e valor total de 5.721,33 (folha 05).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na DIPJ 2006 ­ Ano Calendário 2005, transmitida em 30/06/2006 (folha 71),  Ficha 17  ­ Cálculo da CSLL do 4º Trimestre  (folha 75),  cujos valores em nenhum momento  foram contestados por  fiscalização, consta como CSLL a pagar  (linha 54) o montante de R$  16.802,73  (embora  parcialmente  apagado  na  cópia  apresentada),  valor  correspondente  ao  débito de CSLL do 4º  trimestre de 2005  (folha 86)  informado na DCTF  relativa ao segundo  semestre de 2005 transmitida em 02/12/2006 (folha 81), dividido em 3 quotas de R$ 5.600,91  mais  juros  (folhas 87/89),  sendo a 3ª  quota  (folha 89) no valor do débito  informado como a  compensar  na DCOMP  (R$  5.721,33),  cuja  diferença  de R$  2.588,42  em  relação  ao DARF  informado  como  origem  do  crédito  (3ª  quota,  arrecadação  em  31/03/2006)  corresponde  ao  crédito reconhecido no despacho decisório.à folha 07   O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  o  valor  total  do  DARF  pago a maior relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Fica  evidente,  assim,  o  erro  de  preenchimento  na  DCOMP,  pois  não  faz  sentido  que  a  contribuinte  pretenda  compensar  o  débito  que  foi  extinto  pelo  pagamento  efetuado mediante o próprio DARF informado como crédito. O crédito disponível no DARF,  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10835.900021/2011­29  Acórdão n.º 1003­000.469  S1­C0T3  Fl. 110          3 na verdade, corresponde à diferença entre o valor do DARF e o valor do débito informado, no  exato valor do crédito reconhecido no mencionado despacho decisório.  Deve­se,  portanto,  manter  o  reconhecimento  do  crédito  referente  ao  pagamento indevido ou a maior efetuado, bem como cancelar a cobrança indevida do débito,  informado  na  DCOMP  por  erro  de  fato  e  já  extinto  por  pagamento.  É  o  que  pretende  a  contribuinte  ao  solicitar  o  "cancelamento"  da  DCOMP:  ver  reconhecidos  o  crédito  correspondente ao pagamento indevido ou a maior, bem como a extinção, por pagamento, do  débito indevidamente informado na DCOMP.  Em  relação  às  demais DCOMP mencionadas  pela  recorrente,  que,  segundo  ela,  utilizam  o  mesmo  crédito,  cabe  apenas  registrar  que  devem  ser  tratadas  em  seus  respectivos  processos  administrativos  fiscais,  devendo  a  Unidade  de  Origem  ou  instância  julgadora que eventualmente analisar as referidas compensações atentar para o impedimento da  eventual utilização dos créditos aqui reconhecidos em duplicidade.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 31/03/2006, no valor de R$ 2.588,42, ressaltando que o  débito de CSLL,  código de  receita 6012­01, período de apuração  terceiro  trimestre de 2005,  data de vencimento 31/03/2006 e valor  total de 5.721,32, encontra­se extinto por pagamento  efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 110DF CARF MF

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7656437 #
Numero do processo: 10880.905415/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.726
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se a DCTF retificadora foi retida para análise, se existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora, qual a situação de tal processo e a fundamentação da não aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos ou apresentar documentação. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo. Relatório

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3401­001.726  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  INTERCEMENT BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB, ateste, conclusivamente, se  a DCTF  retificadora  foi  retida  para  análise,  se  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF  retificadora,  qual  a  situação  de  tal  processo  e  a  fundamentação  da  não  aceitação, e se houve intimação ao sujeito passivo ou responsável para prestar esclarecimentos  ou apresentar documentação.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento integral da compensação  pleiteada pela recorrente.  Cientificada do Despacho Decisório, a  interessada apresentou Manifestação de  Inconformidade, onde esclarece, inicialmente, que é pessoa jurídica de direito privado que tem  por atividade principal a produção e comercialização de calcário, seus derivados e correlatos,  em todas as modalidades, especialmente cimento.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 05 41 5/ 20 16 -3 2 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.905415/2016­32  Resolução nº  3401­001.726  S3­C4T1  Fl. 3          2  Informa  que  após  o  fechamento  contábil  do  período  de  apuração  em  tela  e  a  regular  transmissão  de  sua DCTF,  ao  revisar  seus  procedimentos  verificou  que  os  valores  a  título de  incentivos  fiscais  estaduais  estavam sendo  lançados  em contas  contábeis  incorretas,  pois parte da subvenção recebida é destinada a custeio e parte a investimentos, o que impacta  diretamente  na  base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis.  Com  isso,  retificou  as  informações  anteriormente prestadas na DCTF e no Dacon.  Ressalta que, inobstante haver apresentado as retificadoras antes da transmissão  do pedido de compensação, a autoridade fiscal não homologou a compensação pleiteada, e sem  adentrar nos motivos da glosa. Diante disso, diz que acessou o  ‘e­cac’,  obtendo o extrato da  DCTF  retificadora  transmitida,  verificando  que  não  foi  aceita  pelo  motivo:  “Parcelado".  Contudo,  não  há  como  ter  certeza  sobre  essa  informação  ou  sobre  o  real  motivo  do  impedimento,  já  que  não  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  esclarecimento  ou  documentos  complementares  que  comprovassem a  composição  de  sua nova  base de  cálculo,  o  que  torna  clara a ofensa ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório.   A  seguir,  em  itens  específicos,  fala  da  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  “II.  2  ­  da  ausência  de  intimação  quanto  às  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s  retificadoras  e  da  fundamentação  genérica  do  despacho  decisório  nulidade”.  Neste  último, contesta a forma simplista em que se pautou o agente fiscal na emissão do despacho,  sem  sequer  ter  realizado  qualquer  fiscalização,  que  viesse  esclarecer  o  motivo  da  não  homologação.  Repisa  que  não  houve  qualquer  intimação  para  que  pudesse  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  valores  retificados  na DCTF,  embora  essa  declaração  tenha  sido  submetida à análise, dado a informação de ‘parcelado’ mostrado pelo sistema. E isso, acredita,  impactou  diretamente  na  não  homologação  da  Dcomp  transmitida,  pois  se  os  valores  declarados  na  obrigação  acessória  retificada  não  foram  aceitos,  conseqüentemente,  o  crédito  pleiteado não poderia ser localizado pelo Fisco. Lembra que o Parecer Normativo COSIT nº 2,  publicado em 01/09/2015, esclarece que para a DCTF retificadora produzir efeitos está sujeita  à  verificação  e  homologação  pela  Receita  Federal,  que  pode  intimar  o  contribuinte  para  comprovar  as  informações,  mas  isso  não  ocorreu  no  presente  caso,  impossibilitando­o  de  defender­se  da  real  acusação  que  lhe  foi  imputada  e  apresentar  justificativas  concretas  e  documentos  necessários.  Por  isso,  sob  pena  de  insanável  nulidade,  destaca  que  a  decisão  administrativa deve ser instruída com todas as provas que demonstrem claramente as alegações  fiscais, cabendo­lhe integralmente o ônus probatório.   Sob o título “III – do direito”, especificamente quanto à motivação da alteração  dos  valores  informados  em DCTF,  esclarece  que  está  regularmente  habilitada  no  Programa  Estadual de Desenvolvimento Industrial MS – Forte Indústria, e que através da análise do ato  concessório do incentivo verifica­se a intenção do subvencionador – Estado do Mato Grosso do  Sul  em  destinar  valores  incentivados  para  investimento;  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  nos  investimentos  previstos  para  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado,  bem  como  o  fato  de  ser  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico. Citando a Solução de Consulta Cosit nº 365, de 17/12/2014, e o art. 443 do RIR/99  conclui  que,  no  caso,  a  subvenção  originária  pode  ser  classificada  como  uma  subvenção  especial, pois é concedida por pessoa  jurídica de direito público  (Estado do Mato Grosso do  Sul)  a  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  (Defendente),  tornando  claro  que  sobre  esses  valores  não  há  incidência  do  PIS  e  Cofins,  além  de  outros  tributos  federais.  Cita  também  Acórdão  da  DRJ  Fortaleza,  alegando  que  grande  parte  das  Delegacias  de  Julgamento  tem  admitido  a  comprovação do pagamento  a maior ou  indevido unicamente por meio de DCTF  retificadora, antes de o contribuinte ter sido notificado do Despacho Decisório.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.905415/2016­32  Resolução nº  3401­001.726  S3­C4T1  Fl. 4          3  Por  fim,  pugna  pela  realização  de  diligência  e/ou  perícia,  indicado  perito  e  formulando  quesitos  que  entende  serem  necessários  para  a  comprovação  do  alegado,  e  pela  posterior juntada de documentos.  Regularmente  cientificada  do  teor  do  acórdão  de  piso  apresentou  Recurso  Voluntário onde alega:  1)  nulidade  por  ausência  de  intimação  quanto  as  supostas  inconsistências  nas  DCTF´s retificadoras e da fundamentação genérica do despacho decisório;  2) inovação pela DRJ, já que a fiscalização em momento algum mencionou por  qual motivo estava glosando o crédito pleiteado;  3)  promoveu  regularmente  a  retificação  da  DCTF  e  DACON  antes  da  transmissão do PER/DCOMP;  4)  o  crédito  tributário  é  legítimo.  Programa  Estadual  de  Desenvolvimento  Industrial MS­Forte Indústria (Bodoquena/MS) – Concessão de Créditos Presumidos de ICMS  e sua Exclusão da Base de Cálculo de PIS e COFINS. Subvenção para investimento. Apresenta  prova da materialidade do direito creditório;  5) solicita diligência ou perícia para que comprove que  todo o crédito glosado  deve ser reconhecido. E solicita juntada posterior de documentação comprobatória.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.724,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.905413/2016­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.724):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Conforme  se  verifica  pelo  Despacho  Decisório,  a  autoridade  administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que  o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp,  de R$ 241.017,64 e reconhecido R$ 226.319,77 Homologação parcial,  correspondente  ao Darf  de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  (código  6912),  recolhido em 25/03/2011, no valor de R$ 1.339.935,11, estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  própria  contribuinte,  não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  A recorrente informa que apurou em Fevereiro/2011 o PIS não­ cumulativo, no montante de R$ 1.158.756,63, tendo sido o montante de  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.905415/2016­32  Resolução nº  3401­001.726  S3­C4T1  Fl. 5          4  R$ 1.113.615,34  pago através  de DARF com  código  de  recolhimento  6912,  pois  o  restante  estava  suspenso  por  determinação  judicial.  O  DARF apresentado como pagamento  foi no valor de R$ 1.339.935,11  restando  saldo  de  R$  226.319,77  que  utiliza  para  compensação  em  DCOMP.   Revisando  seus  procedimentos  fiscais  retificou  as  informações  prestadas  à RFB  (DCTF  e DACON),  pois  verificou  que  os  valores  a  título de incentivos fiscais estaduais estavam sendo lançados em contas  contábeis incorretas, já que parte da subvenção recebida era destinada  a custeio e parte a investimentos, o que impactou diretamente na base  de  cálculo  das  receitas  tributáveis,  sobre  as  quais  incidiu  tributos  federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Após  a  retificação,  o  débito  de  PIS  passou  a  ser  de  R$  1.098.917,47,  restando  saldo  de  R$  241.017,64,  a  ser  utilizado  para  compensar  débito  de  PIS  cumulativo  do  período  de  apuração  de  fevereiro/2011 no valor total de R$ 181.142,54 e COFINS cumulativa,  referente à competência de abril/2011, no valor de R$ 72.064,02.  Restou  controverso  a  parcela  de  R$  14.699,97  originário  da  diferença entre o valor a pagar de PIS na DCTF original com o valor a  pagar  após  a  retificação,  já  que  parte  do  valor  foi  reconhecido  pelo  fisco em despacho decisório.  Relendo  o  despacho  decisório  verifica­se  que  a  autoridade  administrativa  limitou  a  sua  análise  aos  valores  originalmente  informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de  terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório.  Entretanto  existe no processo a  informação  sobre o extrato da  DCTF em que informa que as retificadoras foram impedidas:       Não  há  no  processo  o motivo  porque  as  retificadoras  não foram aceitas.  A  recorrente  alega  não  ter  sido  intimada  ou  cientificada  a  respeito da não aceitação das retificadoras da DCTF.  O artigo 10 da  Instrução Normativa RFB nº 1599/2015, dispõe  acerca do procedimento a ser tomado pelo Fisco quando a DCTF  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.905415/2016­32  Resolução nº  3401­001.726  S3­C4T1  Fl. 6          5  for retida para análise, com base nos critérios internos da RFB,  verbis:   Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise  com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela  RFB.   §  1º  O  sujeito  passivo  ou  o  responsável  pelo  envio  da  DCTF  retida  para  análise  será  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  documentação  comprobatória  sobre  as  possíveis  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  detectados  na  análise de que trata o caput.   §  2º  A  intimação  poderá  ser  efetuada  de  forma  eletrônica,  observada  a  legislação  específica,  prescindindo,  neste  caso,  de  assinatura.   §  3º  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  determinado  ensejará a não homologação da retificação.  Paira a dúvida se essa intimação ocorreu e por conseguinte se  houve  a  não  homologação  pelo  não  atendimento  à  intimação,  já  que  não existem esses documentos no processo.  Para que não haja dúvidas a respeito do procedimento adotado  pela unidade da RFB, que por  certo  segue os ditames das  Instruções  Normativas  RFB,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a unidade esclareça:  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  de  02/2011  foi  retida para análise?  2)  existe  processo  administrativo  relativo  a  não  aceitação  da  DCTF retificadora? Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a  situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A  unidade  da  RFB  deverá  juntar  os  documentos  comprobatórios, e após deverá ser dado conhecimento ao contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado  prazo  para  apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento  do julgamento tendo em vista as informações prestadas."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade esclareça:  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.905415/2016­32  Resolução nº  3401­001.726  S3­C4T1  Fl. 7          6  1)  A  DCTF  retificadora,  relativa  ao  período  em  discussão,  foi  retida  para  análise?  2) existe processo administrativo relativo a não aceitação da DCTF retificadora?  Qual a fundamentação da não aceitação? Qual a situação atual do processo?  3)  houve  intimação  ao  sujeito  passivo  ou  responsável  para  prestar  esclarecimentos? Ou apresentar documentação?  A unidade da RFB deverá juntar os documentos comprobatórios, e após deverá  ser  dado  conhecimento  ao  contribuinte  sobre  o  teor  das  informações  prestadas  e  disponibilizado prazo para apresentar alegações pertinentes.  Após o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento  tendo em vista as informações prestadas."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.901409/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.795  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  MERCANTIL REGIONAL DE TRATORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da Delegacia de Julgamento  em Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versam os autos sobre a Dcomp nº 32818.03517.310305.1.3.040405, mediante a  qual se pretende compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a  maior de multa de mora, relativa a débito de Cofins, efetuado em 12/04/2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 40 9/ 20 09 -1 1 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10675.901409/2009­11  Resolução nº  3402­001.795  S3­C4T2  Fl. 123          2 A  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  pleiteada  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando saldo disponível para compensação.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação (art. 151,  III do CTN); b) configuração da denúncia espontânea; e c) necessidade de exclusão da multa  de mora.  A Delegacia de Julgamento não acolheu os argumentos da manifestante, sob os  seguintes fundamentos principais:  ­  A  empresa  efetuou  o  pagamento  da Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  02/2004  em  12/04/2004,  portanto  com  atraso,  e  acrescentou  a  multa  de  mora  devida.  Posteriormente transmitiu a Dcomp nº 32818.03517.310305.1.3.040405 na qual declara como  crédito  o  valor  dessa  multa  e  alega  na  sua  manifestação  de  inconformidade  que  praticou  a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  ­  Consoante  entendimento  da Administração  Tributária,  o  artigo  138  do CTN  dispõe sobre a inibição de aplicar a multa punitiva. A posição da RFB é de que o ar. 138 deve  ser  examinado  em  conjunto  com o  art.  161  do CTN,  que dispõe  que  a multa moratória  tem  efeito compensatório pelo retardamento na efetivação do pagamento.  ­ Além do mais, não há que se cogitar de denúncia espontânea, quando o tributo  pago em atraso já havia sido anteriormente confessado em DCTF, conforme reiteradas decisões  do STJ.  ­ A  Instrução Normativa SRF nº 210/2002, em seu art. 28, estabelece que “na  compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos  arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de  regência, até a data da transmissão da Declaração de Compensação”. Tal Instrução Normativa  foi  revogada  pela  de  nº  460/2004,  que  por  sua  vez  foi  revogada  pela  de  nº  600/2005,  que  mantêm a mesma determinação também no artigo 28.  ­ Assim não resta dúvidas de que a compensação se dá na data da transmissão da  Dcomp, que é também a data de valoração dos débitos e dos créditos.  Cientificada  dessa  decisão  em  11/01/2012,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário em 23/01/2012,  repisando as alegações da manifestação de inconformidade acerca  do cabimento da denúncia espontânea e da não incidência da multa de mora.  É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  A  matéria  aqui  tratada  é  diversa  daquela  objeto  dos  processos  nºs  10675.900216/2012­30  e  10675.900217/2012­84,  em  julgamento  nesta  mesma  sessão,  nos  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10675.901409/2009­11  Resolução nº  3402­001.795  S3­C4T2  Fl. 124          3 quais  a  homologação  parcial  ou  a  não  homologação  da  compensação  deu­se  em  razão  da  incidência de acréscimo de multa de mora sobre o débito a ser compensado.  No  caso  presente,  o  direito  creditório  objeto  da  Dcomp  tem  origem  em  pagamento de multa de mora,  no valor original de R$275,42, que seria  indevido em  face da  incidência da denúncia  espontânea no pagamento em atraso, em 12/04/2004, da contribuição  (PA fev/2004, vencimento 15/03/2004), conforme descrito pela recorrente:    Alega  a  recorrente  que  os  recibos  de  entrega  das  DCTF´s  referentes  ao  2º  trimestre  de  2004  demonstrariam  que  a  respectiva  declaração  teria  sido  transmitida  em  13/08/2004,  ou  seja,  após  o  pagamento  a  destempo. Ocorre  que,  como  o  pagamento  que  se  alega  indevido  é  referente  ao  período  de  apuração  de  fevereiro/2004,  importaria  saber  era  a  data da transmissão é da DCTF referente ao 1º trimestre de 2004.  Não obstante sustente o julgador a quo que "não há que se cogitar de denúncia  espontânea, quando o tributo pago em atraso já havia sido anteriormente confessado em DCTF,  conforme reiteradas decisões do STJ", não há qualquer elemento nos autos para se verificar se  o  pagamento  alegado  como  indevido  da  multa  de  mora  foi  mesmo  feito  antes  de  qualquer  confissão sobre o débito da Cofins ou se se trataria de mero pagamento a destempo.  Conforme  decidido  por  este  Colegiado  no  Acórdão  nº  3402­004.884,  de  30/01/2018,  na  esteira  do  entendimento  do STJ  nos REsp nºs  1149022/SP  e 962.379/RS,  "a  multa moratória é excluída pela denúncia espontânea, assim considerada, inclusive, a confissão  do  contribuinte  acerca  do  débito  em  atraso  em  DCTF  original  ou  retificadora,  apresentada  posteriormente  ou  concomitantemente  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  desde que não efetuada após qualquer procedimento de ofício".  De outra parte, segundo o entendimento do STJ, a denúncia espontânea não se  aplicaria naqueles casos em que o contribuinte confessou o débito e apenas deixou transcorrer  o prazo de vencimento, ou seja, o pagamento a destempo do débito do tributo deu­se também  após a confissão do débito.  Assim, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a  Unidade de Origem:  1. Verifique  se  houve  confissão  do  débito  de Cofins  (período  de  apuração  de  fevereiro/2004)  objeto  do  DARF  que  fundamenta  a  pretensão  da  recorrente  e,  em  caso  afirmativo,  se  a  transmissão  da  declaração  correspondente  ocorreu  antes  ou  depois  do  recolhimento  em atraso  de 12/04/2004, bem como  se  tal  declaração  foi  apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício;  2.  Elabore Relatório Conclusivo  acerca  dos  elementos  apurados,  apresentando  os fatos e os fundamentos que entenda pertinentes à solução da lide.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10675.901409/2009­11  Resolução nº  3402­001.795  S3­C4T2  Fl. 125          4 3. Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.901501/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, bem como apreciação da informação trazida aos autos de que é inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.507  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PROTEC INFORMÁTICA DE OLÍMPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 15 01 /2 01 1- 19 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.901501/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.507  S1­C0T3  Fl. 110          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  41491.55119.310807.1.3.04­8794,  em  31.08.2007,  e­fls.  12­16,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de  cálculo  estimada  relativo  ao mês do  junho do ano­calendário de 2006 no valor de R$166,41  contido no DARF de R$450,51 arrecadado em 31.07.2007 para compensação dos débitos ali  confessados.   Consta  no Despacho Decisório Eletrônico,  e­fl.  17,  em que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 166,41.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.163, de 29.06.2012,  e­fls. 25­30:   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se a sua não­homologação.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.901501/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.507  S1­C0T3  Fl. 111          3 A  glosa  do  indébito  não  impugnada  expressamente  é  reputada  como  incontroversa  e  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento  processual  subseqüente.  DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO.  A  desistência  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  o  qual  somente  será  deferido  caso  a  declaração  de  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação  do requerimento.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em  contrário,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência do débito  indevidamente  compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  21.11.2012,  e­fl.  39,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.12.2012,  e­fls.  41­42,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I ­ Estamos sendo cobrados por um débito declarado na PER/DCOMP [...] e  estamos  cientes  de  que  o  crédito  apontado  na  mesma  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  por  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  também  estamos  cientes  de  que  o  débito  declarado em PER/DCOMP é uma confissão de dívida.  Por outro lado não podemos pagar o mesmo imposto duas vezes, já que houve  um  equivoco  de  nossa  parte  ao  transmitir  a  referida  PER/DCOMP.  E  não  requeremos  o  cancelamento  da  mesma,  pois  só  percebemos  o  equívoco  após  recebermos  e  analisarmos  o  Despacho  Decisório  em  que  a  PER/DCOMP  foi  apreciada.  II  ­  A  entrega  da  PER/DCOMP  como  já  foi  dito  anteriormente,  foi  um  equívoco, pois conforme pode ser verificado pelo demonstrativo abaixo, os débitos  de  CSLL  referente  ao  ano  de  2007  foram  integralmente  pagos,  não  existindo  portanto o débito declarado na PER/DCOMP.  Em  anexo  estão  as  cópias  dos  DRE  ­  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício referente aos meses de janeiro a dezembro de 2007 extraídos dos Livros  Diário n° 28 e 29, cópia das páginas do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR),  através dos quais pode ser confirmado o valor a pagar referente a cada mês do ano  de 2007 que confere com o demonstrativo abaixo e com a DIPJ deste mesmo ano,  Demonstração da Base de Cálculo da CSLL e finalmente cópias dos comprovantes  de  arrecadação  que  comprovam  os  pagamentos  relacionados  no  demonstrativo  abaixo.      Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.901501/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.507  S1­C0T3  Fl. 112          4 Período  Valor CSLL  Valor Pago  Data Pagto [...]  Mês/Ano  a pagar      31/01/2007  408,40  422,18  28/02/2007  28/02/2007  415,54  415,54  30/03/2007  31/03/2007  407,24  407,11  30/04/2007  30/04/2007  495,16  478,58  31/05/2007  31/05/2007  448,95  405,09  29/06/2007  30/06/2007  261,03  450,51  31/07/2007  31/07/2007  630,35  458,64  31/08/2007  31/08/2007  349,07  349,07  28/09/2007  30/09/2007  352,58  352,58  31/10/2007  31/10/2007  267,70  435,82  30/11/2007  30/11/2007  208,97  306,96  28/12/2007  31/12/2007  433,20  335,21  31/01/2008 [...]  Total ­  4.678,19  4.862,29      Concernente ao pedido expõe que:  III ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal, porque é inexistente o débito  então confessado no Per/DComp objeto de análise.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10850.901501/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.507  S1­C0T3  Fl. 113          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10850.901501/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.507  S1­C0T3  Fl. 114          6 digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.Para que haja o reconhecimento do direito creditório é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal ( art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10850.901501/2011­19  Acórdão n.º 1003­000.507  S1­C0T3  Fl. 115          7 comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente  o  débitos  então  confessado no Per/DComp objeto de análise.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.902867/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-000.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, bem como apreciação da informação trazida aos autos de que é inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.511  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PROTEC INFORMÁTICA DE OLÍMPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF que jurisdiciona  a Recorrente para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente o débitos então confessado no Per/DComp objeto de análise.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 28 67 /2 00 9- 91 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10850.902867/2009­91  Acórdão n.º 1003­000.511  S1­C0T3  Fl. 107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Ausente  justificadamente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  15809.10075.290506.1.3.04­0604,  em  29.05.2006,  fls.  26­30,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de  cálculo  estimada  relativo  ao  mês  do  abril  do  ano­calendário  de  2005  no  valor  de  R$14,38  contido no DARF de R$377,59 arrecadado em 30.05.2005 para compensação dos débitos ali  confessados.   Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  04,  em  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 14,38.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período. [...]  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/RPO/SP nº 14­38.166, de 29.06.2012,  e­fls. 34­39:   DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se a sua não­homologação.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.902867/2009­91  Acórdão n.º 1003­000.511  S1­C0T3  Fl. 108          3 A  glosa  do  indébito  não  impugnada  expressamente  é  reputada  como  incontroversa  e  insuscetível  de  ser  trazida  à  baila  em  momento  processual  subseqüente.  DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO.  A  desistência  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  o  qual  somente  será  deferido  caso  a  declaração  de  compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação  do requerimento.  DCOMP.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  EXIGÊNCIA  DE  DÉBITO.  CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em  contrário,  instrumento hábil  e  suficiente para  a  exigência do débito  indevidamente  compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  31.07.2012,  e­fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.08.2012,  e­fls.  96­97,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  I ­ Estamos sendo cobrados por um débito declarado na PER/DCOMP [...] e  estamos  cientes  de  que  o  crédito  apontado  na  mesma  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  por  se  tratar  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  e  também  estamos  cientes  de  que  o  débito  declarado em PER/DCOMP é uma confissão de dívida.  Por outro lado não podemos pagar o mesmo imposto duas vezes, já que houve  um  equivoco  de  nossa  parte  ao  transmitir  a  referida  PER/DCOMP.  E  não  requeremos  o  cancelamento  da  mesma,  pois  só  percebemos  o  equívoco  após  recebermos  e  analisarmos  o  Despacho  Decisório  em  que  a  PER/DCOMP  foi  apreciada.  II  ­  A  entrega  da  PER/DCOMP  como  já  foi  dito  anteriormente,  foi  um  equívoco, pois conforme pode ser verificado pelo demonstrativo abaixo, os débitos  de  CSLL  referente  ao  ano  de  2005  foram  integralmente  pagos,  não  existindo  portanto o débito declarado na PER/DCOMP.  Em  anexo  estão  as  cópias  dos  DRE  ­  Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício referente aos meses de janeiro a dezembro de 2005 extraídos dos Livros  Diário  n°  24  e  25,  cópia  da  Planilha  de  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido,  através  dos  quais  pode  ser  confirmado o  valor  a  pagar  referente  a  cada mês do ano de 2005 que  confere com o demonstrativo  abaixo e  com a DIPJ  deste  mesmo  ano,  e  finalmente  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  que  comprovam os pagamentos relacionados no demonstrativo abaixo.      Período  Valor CSLL  Valor Pago  Data Pagto [...]  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10850.902867/2009­91  Acórdão n.º 1003­000.511  S1­C0T3  Fl. 109          4 Mês/Ano  a pagar      31/01/2005  252,89  303,06  28/02/2005  28/02/2005  437,87  437,87  31/03/2005  31/03/2005  332,20  332,20  29/04/2005  30/04/2005  323,20  337,59  31/05/2005  31/05/2005  367,39  365,35  30/06/2005  30/06/2005  363,65  361,65  29/07/2005  31/07/2005  381,34  383,89  31/08/2005  31/08/2005  274,33  377,72  30/09/2005  30/09/2005  378,50  272,56  31/10/2005  31/10/2005  295,91  341,38  30/11/2005  30/11/2005  0,00  339,54  30/12/2005  31/12/2005  780,33  334,79  30/01/2006 [...]  Total ­  4.187,61  4.187,61      Concernente ao pedido expõe que:  III ­ À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência  da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal, porque é inexistente o débito  então confessado no Per/DComp objeto de análise.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10850.902867/2009­91  Acórdão n.º 1003­000.511  S1­C0T3  Fl. 110          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902867/2009­91  Acórdão n.º 1003­000.511  S1­C0T3  Fl. 111          6 digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  No Despacho Decisório e na decisão de primeira instância de julgamento foi  afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que o pagamento a título de  estimativa mensal  da  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais.Para que haja o reconhecimento do direito creditório é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a  maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis  que serviram de base para escrituração comercial e fiscal ( art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. Cabe a Recorrente produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art.  15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996).  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  impõe, pois,  o  retorno dos  autos  a DRF que  jurisdiciona  a Recorrente para que  seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902867/2009­91  Acórdão n.º 1003­000.511  S1­C0T3  Fl. 112          7 comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a base  de  cálculo  estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação  de  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRF  que  jurisdiciona  a  Recorrente  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  Per/DComp,  bem  como  apreciação  da  informação  trazida  aos  autos  de  que  é  inexistente  o  débitos  então  confessado no Per/DComp objeto de análise.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7657031 #
Numero do processo: 13811.001785/2001-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. Somente pode ser feita a dedução de despesas com dependente, no caso da Irmã da recorrente se a mesma for considerada incapacitada física e mentalmente para o trabalho. Para os sobrinhos não há previsão legal. DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. Sobrinhos menores podem ser dependentes, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, desde que a contribuinte possua a guarda judicial. DESPESAS MÉDICAS. São indedutíveis a título de despesas médicas, gastos com medicamentos desde que não seja feito no leito hospitalar.
Numero da decisão: 2002-000.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.819  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPERANZA FLORES DE RODRIGUEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEDUÇÕES. DEPENDENTES.  Somente pode ser  feita  a dedução de despesas  com dependente, no caso da  Irmã  da  recorrente  se  a  mesma  for  considerada  incapacitada  física  e  mentalmente para o trabalho. Para os sobrinhos não há previsão legal.  DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO.   Sobrinhos  menores  podem  ser  dependentes,  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física, desde que a contribuinte possua a guarda judicial.  DESPESAS MÉDICAS.  São  indedutíveis  a  título  de  despesas  médicas,  gastos  com  medicamentos  desde que não seja feito no leito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 17 85 /2 00 1- 24 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13811.001785/2001­24  Acórdão n.º 2002­000.819  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  87/97)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 67/71), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  o  Auto de Infração de fl. 03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano­ calendário  1998,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  R$  4.430,18.  O lançamento em questão originou­se da glosa da dedução  de  dependentes,  no  valor  de  R$  3.240,00,  com  sua  irmã  Vitória  Flores  Calderon,  e  com  os  sobrinhos  Mônica  Carolina  Calderon  Flores  e  Luis  Calderon Flores, glosa com despesas de instrução, no valor de R$ 3.400,00,  referente a instrução dos sobrinhos e glosa de despesas médicas no valor de  R$ 3.550,00 por falta de comprovação.  Inconformada  com  a  autuação  sofrida,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fl.  01,  solicitando  o  restabelecimento  das  deduções  com  dependentes  não  considerados,  despesas  de  instrução  e  despesas médicas com o dependente Sr. Luiz Madariaga Yanqui.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do lançamento, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  04/12/2007  (fl.  74);  Recurso  Voluntário  protocolado em 03/01/2008 (fl. 87), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 101).  Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Dependente;  b) Dedução Indevida a Título de Despesa com Instrução e,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13811.001785/2001­24  Acórdão n.º 2002­000.819  S2­C0T2  Fl. 4          3 c) Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas.  Em  sua  peça  de  resistência,  a  contribuinte  inconformada  com  a  glosa  de  despesas médicas, alega que seu companheiro foi acometido de doença grave, juntando notas  fiscais de medicamentos. Ocorre que são indedutíveis na declaração de rendimentos da pessoa  física, as despesas relativas a aquisição de medicamentos por falta de expressa previsão legal.  Também não há previsão legal para gastos com Serviço Funerário.  Alega  ainda  a  contribuinte,  em  seu  recurso,  que  as  deduções  glosadas  referentes à instrução dos sobrinhos são indevidas, tendo em vista a situação financeira da irmã  e seus filhos, sobrinhos da contribuinte.  A matéria já se encontra pacificada na Súmula nº 13 deste CARF:  “Menor  pobre  que  o  sujeito  passivo  crie  e  eduque  pode  ser  considerado  dependente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial”.  Assim, nesta esteira, sem razão a recorrente.  Relativamente  a  glosa  de  deduções  com  dependentes,  com  a  irmã  da  recorrente,  não  existe  provas  que  a  mesma  seja  incapacitada  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  e  em  relação  a  seus  filhos  (sobrinhos  da  contribuinte),  não  há  previsão  legal  para  deduzi­los como dependentes. Mantenho.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 149DF CARF MF

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7675341 #
Numero do processo: 13884.904268/2012-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCOMP. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, espontaneamente o procura por meio do pagamento e afasta as penalidades pela demonstração de boa-fé. DCOMP não se equipara a pagamento para fins de denúncia espontânea. Precedentes do STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em Recurso Voluntário. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A Recorrente foi oportunizada a apresentar toda documentação necessária à prova do fato no momento da Manifestação de Inconformidade. Não cabimento de baixa dos autos em diligência.
Numero da decisão: 3003-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCOMP. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, espontaneamente o procura por meio do pagamento e afasta as penalidades pela demonstração de boa-fé. DCOMP não se equipara a pagamento para fins de denúncia espontânea. Precedentes do STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam juntada de novos documentos em Recurso Voluntário. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A Recorrente foi oportunizada a apresentar toda documentação necessária à prova do fato no momento da Manifestação de Inconformidade. Não cabimento de baixa dos autos em diligência.

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3003­000.188  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ECOVAP ENGENHARIA E CONSTRUCOES VALE DO PARAIBA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2007  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DCOMP. NÃO CABIMENTO.  A  denúncia  espontânea  visa  privilegiar  contribuinte  que,  em  situação  irregular com o Fisco, espontaneamente o procura por meio do pagamento e  afasta as penalidades pela demonstração de boa­fé. DCOMP não se equipara  a pagamento para fins de denúncia espontânea. Precedentes do STJ.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas  alíneas  do  §4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  nos  termos  do  §5º  do  mesmo  Diploma  Legal  que  autorizam  juntada  de  novos  documentos  em  Recurso Voluntário.  BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A Recorrente foi oportunizada a apresentar  toda documentação necessária à  prova  do  fato  no  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  cabimento de baixa dos autos em diligência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.      Marcos Antônio Borges ­ Presidente.  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 42 68 /2 01 2- 16 Fl. 153DF CARF MF     2 Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Vinícius  Guimarães,  Márcio  Robson  Costa  e Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra Acórdão  de Manifestação  de Inconformidade com o escopo de reformá­lo para que seja reconhecida por este Conselho os  benefícios da denúncia espontânea, expressa no artigo 138 do CTN, em especial sobre a multa  moratória.  Por bem relatar a verdade dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância  de piso:    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  homologação  parcial  de  compensação  declarada  por  meio  eletrônico  (PER/DCOMP)  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  que  teria  sido  recolhido  a  maior no período de apuração vencido em 31/01/2007.  Com  base  nas  informações  apresentadas  no  PER/DCOMP,  a  DRF  de  São  José  do  Campos  (SP),  por  meio  de  despacho  decisório  (fl.  13),  não  homologou  a  compensação  declarada  porque verificou que o pagamento a maior ou indevido indicado  no  PER/DCOMP  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O valor do crédito original na data de transmissão informado no  PER/DCOMP  é  de  R$  25.137,90.  O  sistema  constatou  que  R$  4.481,44  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  débito  de  PIS/Pasep,  código  8109,  do mesmo  período  e  R$  20.656,46  já  havia  sido  utilizado  em  outro  PER/DCOMP  de  nº  03808.75073.270710.1.3.04­4911.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  (fls. 17/18) contra o despacho decisório alegando que:  I. Na DCTF  do  1º  semestre  de  2007  o  contribuinte  declarou  o  valor devido referente ao mês de janeiro de 2007 informando os  DARFs de pagamento;  II.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  parcialmente  o  PER/DCOMP objeto deste processo por entender que parte deste  crédito deveria suprir o não pagamento da multa de mora pelo  imposto pago em atraso;  III. O  contribuinte  agiu  em  tempo  e  de  boa  fé,  declarando  seu  débito  em  DCTF  e,  antes  da  ação  do  erário,  quitou  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13884.904268/2012­16  Acórdão n.º 3003­000.188  S3­C0T3  Fl. 3          3 espontaneamente  sua  obrigação,  suprindo  qualquer  ônus  porventura a ser alegado de ofício;  IV.  O  pagamento  espontâneo  inibe  a  ação  fiscal  de  cobrança,  pois  afasta  a  obrigação  das  multas  moratórias,  pois  sua  responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea conforme  dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional.    Devidamente  notificada  do  teor  da  decisão  proferida  pela  11ª  Turma  da  DRJ/RPO interpôs Recurso Voluntário no prazo legal alegando, em síntese:  a)  A  denúncia  espontânea  aplica­se  à  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação;  b) a benesse do artigo 138 do CTN também exclui as multas moratórias;  c)  em  inovação  recursal  alega  impossibilidade  de  vinculação  do  créditos  tributários para quitação de multas moratórias, além de fazer juntada de documentos novos em  fase processual inadequada;  Por  fim  requer o provimento do Recurso Voluntário,  o  apensamento destes  autos  ao  processo  de  n.  13884.904516/2012­11  e,  alternativamente,  a  baixa  dos  autos  em  diligência para resposta de quesitos formulados em peça recursal.  São os fatos.  Voto             Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.    O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  No  presente  caso  a  Recorrente  viu  o  seu  crédito  tributário  extinto  por  um  pedido de compensação (PER/DCOMP), conforme autoriza o artigo 170 do CTN. Mesmo que  a  extinção  tenha  ocorrido  a  destempo,  ou  seja,  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  prazo  estipulado em Lei para o pagamento, a Recorrente maneja seu recurso para igualar o instituto  da compensação ao pagamento.  Por  interpretação  sistemática  do  CTN,  ao  avaliar  os  artigos  138  e  156  é  possível  aferir  que  a mens  legis  da denúncia  espontânea é privilegiar o  contribuinte que,  em  situação irregular com o Fisco, espontaneamente o procura e por meio do pagamento afasta as  penalidades em razão da demonstração de boa­fé.  Fl. 155DF CARF MF     4 Não se pode dar o mesmo tratamento ao contribuinte que transmite DCOMP  para  compensar  crédito  tributário  a  destempo,  com  DCTF  fazendo  prova  da  mora  em  seu  desfavor. A Autoridade Fiscal, acertadamente, realiza a compensação do crédito com a multa  moratória, haja vista que não pode ser excluída pela denúncia espontânea.  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.­ Grifado.  A clareza do  texto  legal não deixa margens para  interpretação diversa, pois  exige do contribuinte o pagamento do tributo devido e dos encargos decorrentes da mora.  Mesmo que  a  extinção  do  crédito  tenha  se  dado  pela  compensação,  não  há  autorização legal para exclusão da multa moratória, vez que é prevista em Lei e a Autoridade  Fiscal deve agir de forma plenamente vinculada.  É  pacífica  a  jurisprudência,  inclusive  com diversos  precedentes  do STJ,  no  sentido de que é possível ao contribuinte sanar o  inadimplemento de crédito  tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal, desde que mediante pagamento.    "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem­se por não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que  a compensação ainda depende de homologação, não se chega à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que  não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  Agravo regimental não provido.   (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  04/09/2012)     Como  relatado  nos  fatos,  a  DCOMP  fora  transmitida  em  27/07/2010  no  intento de compensar crédito tributário declarado em DCTF referente ao período de apuração  de  janeiro/2007.  Portanto,  indiscutível  a mora  confessada documentalmente pela Recorrente.  Pelo que se infere, a pretensão aposta nos pedidos do Recurso Voluntário não merece acolhida,  razão pela qual nego­lhe provimento.    DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA  A Recorrente clama pela verdade material no objetivo de vencer a preclusão  consumativa  e  ter  ser  argumentos  não  alegados  na  fase  de  instrução  reconhecidos  por  este  Conselho. Razão não lhe assiste.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13884.904268/2012­16  Acórdão n.º 3003­000.188  S3­C0T3  Fl. 4          5 A verdade material é um princípio cuja dimensão de peso pende de maneira  uniforme  e  serve  como  um  norte  ao  colegiado  julgador.  Contudo,  não  há  nos  autos  sequer  indícios que levem a crer que há possibilidade de vinculação do créditos tributários declarados  em DCOMP para quitação de multas moratórias.   Ainda, a Recorrente faz a juntada de documentos novos, não apreciados pela  Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal,  que  é  o  órgão  competente  para  apreciá­los  em  primeira instância.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.    Embora  o  presente  recurso  apresente  requerimento  para  apreciação  dos  documentos juntados, não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas  nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma  Legal.  Sendo  assim,  por  em  respeito  às  normas  do  processo  administrativo  tributário,  bem  como o que diz a melhor doutrina sobre os princípios da Verdade Material e Devido Processo  Legal, há de se reconhecer, especialmente no contexto dos autos, maior dimensão de peso aos  efeitos  da  preclusão,  vez  que  os  documentos  não  juntados  no  momento  oportuno  revelam  unicamente a desídia da Recorrente no intento de provar o que alega.  Sobre  o  pleito  para  que  se  abra  a  exceção  do  art.  16,  §4º,  Decreto  70.235/1972  com  a  determinação  de  que  sejam  os  autos  baixados  em  diligência,  não  há  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  autorizadoras,  de  modo  que  a  Recorrente  foi  oportunizada  a  apresentar  toda  documentação  necessária  à  prova  do  fato  no  momento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Portanto,  entendo  pelo  não  cabimento  de  diligência  nos  presentes autos.    DA CONEXÃO  A Recorrente pugna  em  suas  razões  recursais  pela  reunião  do  processo  em  julgamento  com o  de  n.  13884.904516/2012­11. Conforme  aduz  o  artigo  6º,  §1º  inciso  I  do  Fl. 157DF CARF MF     6 Anexo II do RICARF, a vinculação de processos por conexão pode acontecer quando ambos  tratarem de exigência fundada em fato idêntico.   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;     No  caso  em  espeque  o  processos  em  julgamento,  cuja  origem  é  uma  declaração de compensação e objetiva o reconhecimento do direito creditório não se identifica  com.  a  discussão  sobre  o  lançamento  feito  pela  Fazenda  nos  autos  do  processo  de  n.  13884.904516/2012­11.  Não  há,  desta  forma,  identidade  de  objetos  nos  processos  que  se  intenta reunir.  Por  tratar­se  de  demandas  autônomas  cujos méritos  apontam  para  decisões  naturalmente diferentes, voto pela rejeição do requerimento de conexão.  Concluo  nesta  análise  que  não  há  nos  autos  provas  que  demonstrem  a  natureza  e  extensão  de  eventuais  créditos  que  possam  ser  objeto  de  Declaração  de  Compensação,  tampouco  a  aplicabilidade  do  artigo  138  do  CTN  para  excluir  a  multa  moratória.  Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  negar­lhe provimento.    Müller Nonato Cavalcanti Silva ­ Relator.   (assinado digitalmente)                                Fl. 158DF CARF MF

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7662672 #
Numero do processo: 18471.000401/2005-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, cumulada multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual.
Numero da decisão: 9202-007.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.625  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  Multa isolada ­ Concomitância  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RITA DE CASSIA BRAGA GONÇALVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  BASE  DE  CÁLCULO IDÊNTICA.   Antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.488, de 2007, no art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, era indevida a exigência da penalidade isolada pela falta de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  cumulada  multa  de  ofício incidente sobre a omissão de rendimentos no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 01 /2 00 5- 00 Fl. 169DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 3805­00.139, proferido na Sessão de 30 de junho de 2009, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2003  IRPF.  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS  ­  UNESCO  ­  ISENÇÃO.  A  isenção de  imposto sobre rendimentos pagos por organismos  internacionais  é  restrita  aos  salários  e  emolumentos  recebidos  pelos  funcionários,  assim  considerados  aqueles  que  possuem  vinculo  estatutário  com a Organização e  '  foram  incluídos nas  categorias  determinadas  pelo  seu  Secretário­Geral,  aprovadas  pela  Assembléia  Geral.  Não  estão  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  recebidos  pelos  técnicos  a  serviço  do  Programa,  sejam  eles  contratados  por  hora,  por  tarefa  ou  mesmo  com  vinculo contratual permanente. Precedentes desta Corte.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLULO.  A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio  não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura.  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  Multa  isolada  pelo  não  recolhimento do carnê­leão.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Primeira Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 157 a  158.  Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a multa  isolada  tem  previsão  expressa  no  art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.430,  de  1.996;  que  é  inequívoco  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  o  imposto  a  título  de  carnê­leão;  que  o  fundamento do Recorrido de que é indevida a multa isolada em concomitância com a multa de  ofício  não  tem  amparo  legal;  que  se  trata  de  duas  penalidades  distintas,  para  duas  infrações  também distintas.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  22/11/2011  (AR,  e­fls.  160),  o  contribuinte  não  apresentou contrarrazões.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 18471.000401/2005­00  Acórdão n.º 9202­007.625  CSRF­T2  Fl. 3          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  possibilidade  de  convivência  simultânea  da  multa  pela  falta  de  pagamento  do  carnê­leão  com  a  multa  regulamentar pela  omissão  e  rendimentos  quando do  ajuste  anual. Registre­se,  de plano,  por  relevante, que o lançamento refere­se ao fato gerador ocorrido em 2002 e o próprio lançamento  foi  efetivado  em  abril  de  2005,  antes  portanto  da  alteração  introduzida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996 pela Lei nº 11.488, de 2007.  Na redação anterior o inciso I previa a incidência de multa de 75% "sobre a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata"  e  o  §  1º  do mesmo  artigo  previa que essa multa poderia exigida juntamente com o imposto ou isoladamente. Confira­se:  Art. 44 [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A Lei  nº 11.488, de 2007  introduziu modificação  fundamental  na definição  dessa penalidade, ao prevê uma multa de 75% pela "falta de pagamento ou  recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata" e outra de 50% pela  falta de antecipação do  pagamento mensal. Vejamos:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 171DF CARF MF     4 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Pois  bem,  em  relação  à  multa  na  vigência  da  legislação  anterior  este  Conselho  já  havia  firmado  entendimento  no  sentido  da  impossibilidade  da  exigência  concomitante da penalidade pela falta de antecipação do imposto e pela omissão em oferecer os  rendimentos  à  tributação  quando  do  ajuste  anual,  tendo  ambas  a  mesma  base  de  cálculo.  Registro por oportuno que este Conselheiro de longa data abraçou essa tese. Vejamos:  Acórdão  nº  9202­002.297,  proferido  na  Sessão  de  09/08/2012,  de  relatoria  dio Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  2003  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  BASE  DE  CÁLCULO  IDÊNTICA.  Não  pode  persistir  a  exigência  da  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão, na hipótese  em  que  cumulada  com  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto apurado em razão da omissão de rendimentos de fonte  situada no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são  as mesmas.  Acórdão  nº  2202­002.350,  proferido  na Sessão  de  20/06/2013, de Relatoria  do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa:  MULTA  ISOLADA DO CARNÊ­LEÃO E MULTA DE OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art.  44,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Registre­se,  também,  que  não  é  o  caso  de  aplicação  retroativa  da multa  de  50%  prevista  na  nova  redação  do  inciso  II,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pois  tal  implicaria em reconhecer a possibilidade de exigência cumulativa das duas penalidades antes  da alteração legislativa, o que, como vimos, não é o caso.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 18471.000401/2005­00  Acórdão n.º 9202­007.625  CSRF­T2  Fl. 4          5 Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 13878.000066/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.798  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAO ESPERANDIO MANFRIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº  108.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os  conselheiros Thiago Duca Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 00 66 /2 01 0- 11 Fl. 76DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 04 a 09),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 795,32, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 22 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­  não  compreende  a  razão  do  lançamento,  haja  vista  que  apresentou os comprovantes e recibos das despesas médicas;    ­  está  apresentando  declaração  dos  respectivos  médicos,  que  reiteram  que  as  despesas  foram  pagas  em  espécie  e,  ocasionalmente,  em  cheque  ao  portador,  não  sabendo  indicar  quais  cheques  referem­se  a  tais  pagamentos.  Junta  cópia  de  extratos bancários.    Diante do exposto, requer o cancelamento do lançamento.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 16/12/2014, no acórdão 03­065.417, às e­fls. 36 a 40, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  47 a 73, alegando, em síntese:  · que  todas  as  despesas  médicas  estão  comprovadas  pelos  recibos  juntados aos autos.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13878.000066/2010­11  Acórdão n.º 2002­000.798  S2­C0T2  Fl. 77          3 · que  sua  esposa,  como  dependente,  necessitou  de  serviços  odontológicos,  médicos  e  fisioterapêuticos,  por  ser  portadora  de  paraparesia espástica tropical;  · subsidiariamente,  caso  mantido  o  auto  de  infração,  no  todo  ou  em  parte, que se afaste os  juros de mora sobre a multa de ofício,  já que  não há previsão legal para tanto.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 23/01/2015, e­fls. 46, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  18/02/2015,  e­fls.  47,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas tidas com seus dependentes:    · Jéssica Rodrigues Landucci ­ R$10.000,00;  · Francisco Iudice Filho ­ R$10.000,00;  · Gabrielle Luvisoto Laurenti ­ R$5.000,00.    Primeiramente,  cumpre  destacar  que  a  glosa  das  despesas  médicas  foi  mantida pela falta de comprovação do efetivo pagamento, e em momento algum a Fiscalização  questionou a relação de dependência do contribuinte e seus dependentes declarados.  Segue excerto da decisão da DRJ:    Em relação às despesas com os profissionais Francisco Iudice  Filho  e  Jessica  Rodrigues  Landucci,  ambas  no  valor  de  R$  10.000,00, os recibos e declarações apresentados (fls. 13 a 16)  não contêm as datas das realizações dos pagamentos. Logo não  há como correlacionar as despesas ali informadas com saques  bancários  ou  cheques  compensados.  Isso  porque  faz­se  necessário  que  haja  correspondência  de  datas  e  valores  entre  os  saques/cheque  compensados  e  os  recibos  para  que  reste  comprovado  que  aquelas  retiradas/cheques  foram  utilizadas  para pagamento de tais despesas.    Por  tais  razões,  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  com  os  profissionais  Francisco Iudice Filho e Jessica Rodrigues Landucci.    Quanto  às  despesas  com  a  profissional  Gabrielle  Luvisoto  Laurenti, no valor de R$ 5.000,00, foram juntados dois recibos  Fl. 78DF CARF MF     4 de  R$  2.500,00  cada,  com  datas  de  emissão  10/06/2008  e  10/12/2008 (fls. 12).]    Verificando  os  extratos  bancários  apresentados  (fls.  17  a  22),  consta em 10/06/2008 a compensação de um cheque no valor de  R$ 2.437,00,  entretanto não há como admitir que  esse  cheque  corresponda  ao  pagamento  da  despesa  relativa  ao  recibo  da  mesma data, haja vista que não se trata do mesmo valor. E não  há indícios de que a diferença corresponda a um desconto dado  pelo  profissional  e  seria  inusitado  que  o  pagamento  daquela  despesas fosse feito com aquele cheque e o restante, R$ 63,00,  em  espécie.  Convém  ressaltar  que  não  há  saques  em  conta  bancária,  em  datas  anteriores  próximas  a  10/06/2008,  suficientes para fazer face ao pagamento de R$ 2.500,00.    No que  diz  respeito  ao  recibo  datado de  10/12/2008,  constam  também cheques compensados naquela data, R$ 5.637,95, e em  11/12/2008,  R$  5.537,95,  porém  como  não  correspondem  ao  valor  exato  de  R$  2.500,00,  não  há  como  considerar  que  se  referem  àquele  recibo.  Também  não  há  saques  em  conta  bancária,  em  datas  anteriores  próximas  a  10/12/2008,  suficientes para fazer face àquele pagamento.    Assim, também não restou comprovado o efetivo pagamento das  despesas  médicas  declaradas  com  a  profissional  Gabrielle  Luvisoto Laurenti.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13878.000066/2010­11  Acórdão n.º 2002­000.798  S2­C0T2  Fl. 78          5 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  Fl. 80DF CARF MF     6 da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13878.000066/2010­11  Acórdão n.º 2002­000.798  S2­C0T2  Fl. 79          7 indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  Fl. 82DF CARF MF     8 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 12 há recibos emitidos por Gabrielle Luvisoto Laurenti no valor de  R$5.000,00. Às e­fls. 10 e 11 também há declaração da profissional.  Às  e­fls.  14  há  recibo  emitido  por  Francisco  Iudice  Filho  no  valor  de  R$10.000,00. Ainda, há declaração do profissional às e­fls. 13.  Às e­fls. 16 há recibo emitido por Jéssica Rodrigues Landucci no importe de  R$10.000,00. Há declaração colacionada às e­fls. 15.   Ainda,  discordo  da  decisão  primeva  que,  ao  analisar  os  comprovantes  de  movimentação bancária  fundamenta que os valores dos  saques não  são  idênticos  aos valores  pagos aos profissionais de saúde. Há movimentação condizente com as despesas contraídas.  Superada  a  discussão  da  dedutibilidade  das  despesas  médicas  da  base  de  cálculo do IRPF, o pedido subsidiário quanto ao afastamento dos juros sobre a multa de mora  resta prejudicada, e que pese o teor da súmula nº 4 deste CARF.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento, afastando a glosa da despesas.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento que  a autoridade  fiscal  procedeu à  glosa  das  despesas  declaradas  para  Jéssica  Rodrigues  Landucci,  Francisco  Iudice  Filho  e  Gabrielle Luvisoto Laurenti por não ter o contribuinte, devidamente intimado, comprovado o  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13878.000066/2010­11  Acórdão n.º 2002­000.798  S2­C0T2  Fl. 80          9 seu efetivo pagamento através de extratos bancários, cópias de cheques, ordens/transferências  bancárias ou depósitos bancários coincidentes em datas e valores (e­fls. 08/09).  Com base nos documentos juntados à Impugnação, o julgamento de primeira  instância manteve  a  glosa  efetuada,  corroborando  as  razões  expostas  pela  fiscalização  (e­fls.  36/40).   Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Fl. 84DF CARF MF     10 Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e os profissionais, mas também o Fisco, caso haja intenção de  se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o recorrente tenha feito parte de seus pagamentos em espécie,  tal como alega, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se  faça  pagamentos  de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  para  comprová­los  caberia a ele  trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e  valores entre os saques efetuados e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no  presente caso.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício aplicada, deixo  de  tecer maiores  considerações  tendo  em  vista  a  publicação  da  Súmula CARF  n°  108,  com  efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal nos termos da Portaria ME nº  128 de 01/04/2019:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.  (Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).    Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13878.000066/2010­11  Acórdão n.º 2002­000.798  S2­C0T2  Fl. 81          11   Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 13509.720049/2017-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS QUE IDENTIFIQUE O USUÁRIO DO SERVIÇO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DO COMPROVANTE. O documento utilizado para comprovação da despesa com plano de saúde deve identificar o beneficiário do serviço. Permitida a dedução do imposto sobre a renda de despesa efetuada com o contribuinte em tratamento próprio. A glosa da dedução, parcial ou total, se justifica quando não cumpridos os requisitos legais de comprovação.
Numero da decisão: 2001-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar parcialmente a dedução de despesa médica, para exclusão da glosa da despesa no valor de R$ 3.139,80, mantendo-se a glosa na parte não comprovada de R$ 2.033,96, no termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar parcialmente a dedução de despesa médica, para exclusão da glosa da despesa no valor de R$ 3.139,80, mantendo-se a glosa na parte não comprovada de R$ 2.033,96, no termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

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2001­001.097  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESA MÉDICA  Recorrente  MANOEL EDSON TOLENTINO DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  DOCUMENTOS  QUE  IDENTIFIQUE  O  USUÁRIO  DO  SERVIÇO  DO  PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE  INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DO COMPROVANTE.  O  documento  utilizado  para  comprovação  da  despesa  com  plano  de  saúde  deve  identificar  o  beneficiário  do  serviço.  Permitida  a  dedução  do  imposto  sobre a renda de despesa efetuada com o contribuinte em tratamento próprio.  A glosa  da dedução,  parcial  ou  total,  se  justifica  quando não  cumpridos  os  requisitos legais de comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  acatar  parcialmente  a  dedução  de  despesa  médica, para exclusão da glosa da despesa no valor de R$ 3.139,80, mantendo­se a glosa na  parte não comprovada de R$ 2.033,96, no termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 9. 72 00 49 /2 01 7- 60 Fl. 56DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de  dedução de despesas médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.422,79,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012.   A  fundamentação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento definidor da lavratura o fato de que a Recorrente não poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  plano  de  saúde  não  comprovado com valores individualizados por beneficiários.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  dedução  do  imposto  referente  a  despesas com plano de saúde sem a descriminação por participante do plano, nos  termos que  segue:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) referente ao Exercício 2013, ano­calendário 2012 (fls. 19/23),  lavrada  em  17/04/2017,  por  meio  da  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário abaixo descrito:  (...)  Trata­se de glosa do valor de R$ 5.173,76, indevidamente deduzido a  título de despesas médicas, conforme quadro abaixo:  (...)  Segundo  a  autoridade  lançadora,  o  contribuinte  apresentou  comprovante  de  rendimentos  que  identifica  despesa  com  plano  de  saúde, sem discriminação de beneficiários.    Em sede de impugnação, o interessado alega que o valor contestado  refere­se a despesas médicas para as quais apresenta o documento de  fls. 04, emitido por Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco  do Brasil – CASSI e no qual não consta o detalhamento das despesas  médicas por beneficiário.    Assim, deve ser mantido o lançamento, sem qualquer reparo.    Diante  do  exposto,  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para manter  o crédito tributário exigido.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter o crédito tributário ao valor de R$ 1.422,79, mais multa e juros de mora.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13509.720049/2017­60  Acórdão n.º 2001­001.097  S2­C0T1  Fl. 57          3 Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Tendo  em  vista  que  minha  declaração  do  imposto  de  renda  Ano­ Calendário 2012, Exercício de 2013, não conter nenhum dependente e  o  meu  plano  de  saúde  a  CASSI  –  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  CNPJ:  33.719485/0001­27  ter  informado os valores de $.693,47 como contribuições e o valor de R$  480,29  como  participação  em  consultas,  totalizando  R$  5.173,76,  entreguei a declaração com esses valores que foram informados como  despesas  médicas.  Todavia,  diante  da  não  aceitação  por  parte  da  Receita Federal de minhas alegações, me dirigi novamente a Cassi a  qual  me  informou  que  o  valor  correto  das minhas  contribuições  do  ano de 2012 era R$ 3.139,80.  Diante dos novos valores apresentados pela CASSI e que à época eu  não  tinha conhecimento, venho solicitar à Receita Federal do Brasil  que  o  valor  do  débito  tributário  seja  revisto,  lançando  os  valores  efetivamente devidos.  Seguem  em  anexo  comprovantes  fornecidos  pelo  plano  de  saúde  CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil  com minhas  contribuições  relativas  ao  ano  de  2012,  totalizando R$  3.139,80.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  vim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se ou reduzindo o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  Autoridade  Fiscal  sustenta  suas  afirmações  com  base  nas  seguintes  ocorrências apontadas:  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  comprovante  de  rendimentos  que  identifica  despesa  com  plano  de  saúde/despesa  (s)  médica  (s)  sem  discriminar  os  beneficiários  do  plano  de  saúde/despesa (s).    Fl. 58DF CARF MF     4 DESPESAS MÉDICAS  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; grifei    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13509.720049/2017­60  Acórdão n.º 2001­001.097  S2­C0T1  Fl. 58          5 (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   O Recorrente informou na Declaração de Ajuste Anual,  fl. 10 dos autos, o  valor pago a CASSI – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, o valor de  R$ 5.173,76 a título de despesa com plano de saúde. Por ocasião da revisão fiscal o Agente  Autuador  constituiu  o  crédito  tributário  em  razão  da  glosa  da  despesa  para  a  qual  o  Contribuinte  não  disponibilizou  ao  Fisco  documento  comprobatório  com  a  descriminação  individual dos beneficiários do plano de saúde, vez que necessário  saber se o valor pago se  refere somente ao Recorrente.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  o  Recorrente  juntou  ao  processo  comprovante de sua contribuição  individual para o plano de saúde,  fl. 50, documento que o  indica como beneficiário, na expressão do termo indicativo de contribuição pessoal, no valor  total  do  ano  de  R$  3.139,80,  oportunidade  em  que  solicita  que  seja  considerada  a  comprovação.  Assim, cumprida a exigência do Agente Fiscal na comprovação individual da  contribuição para o plano de saúde mediante apresentação de documento fornecido pela CASSI  – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil  faz­se necessário a extinção da  glosa no valor comprovado de R$ 3.139,80 e o recálculo do imposto suplementar a ser apurado  em razão desta exclusão parcial da glosa.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO PARCIAL, para exclusão da glosa da despesa no valor de R$ 3.139,80,  mantendo­se a glosa na parte não comprovada de R$ 2.033,96.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 60DF CARF MF

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