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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631772 #
Numero do processo: 10680.001669/96-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo n° 88, da Lei N. 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 106-09169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ARMARINHO E VÍDEO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 lir pDRIMAE : ..-s, R UES !: • EIRA Mv ...•9ArP? f ENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 21 A001997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ROMEU BUENO DE CARVALHO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO -.(4gs,fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001669/96-86 Acórdão n°. : 106-09.169 Recurso n°. : 113.547 Recorrente : COMERCIAL ARMARINHO E VíDEO LTDA RELATÓRIO COMERCIAL ARMARINHO E VÍDEO SOM LTDA., pessoa jurídica já qualificada às fls. 03 no presente processo, foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1.995. Por não concordar com o lançamento, a Contribuinte o impugnou às fls. 07/08, invocando a espontaneidade a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, visando o cancelamento do processo. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão n° 1.235/96, de fls. 14/16, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular menciona os artigos 856, do RIR/94, e 88, Inciso II, "b", da Lei N. 8.981/95, argumentando, ainda, que tais dispositivos são incompatíveis com o preceituado no artigo 138, do CTN, invocado pelo Impugnante. Ressalta também que a multa por atraso na entrega da declaração tem caráter de multa moratória e se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou do cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal. A denúncia espontânea impede, em alguns casos, é a aplicação desse último tipo de penalidade. Afirma, por fim, ser irrelevante a discussão em tomo da espontaneidade no cumprimento da obrigação, pois o fato gerador da imposição da 45)21,penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001669/96-86 Acórdão n°. : 106-09.169 Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso, às fls. 21/22, dirigido a este Conselho, reprisando todas as alegações contidas na Impugnação. É o Relatóriot4 1 • e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001669/96-86 Acórdão n°. : 106-09.169 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não contesta a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma ser a multa por atraso na entrega da declaração meramente moratória, não cabendo a aplicação do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que se refere à responsabilidade por infração. E entendo que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade não justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações - ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimação. Considero totalmente incabível o pleito do Apelante e, por isso VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997 400,,/ NRIQUE ORLANDO MARCONI 4 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4630839 #
Numero do processo: 10384.004933/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a importância encontrada com aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), e de 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 88, definidas no Decreto-Lei 1.940/82 e art.22 do D.L N° 2.397/87 respectivamente ( MP 1.320/98, art. 17, inc.III).
Numero da decisão: 105-10128
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA QUE EXCEDER A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0,5% DEFINIDA NO DL 1.940/82. VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRENTE: SANTOS E LOPES LTDA RECORRIDA : DR F /TERESINA -PI SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.128 FINSOCIAL - Fica cancelado o lançamento na parcela que exceder a importância encontrada com aplicação da aliquota de 0,5% (melo por cento), e de 0,6% (seis décimo por cento) no exercício de 88, definidas no Decreto-Lei 1.940/82 e art.22 do D.L N° 2.397/87 respetkamente ( MP 1.320/98, Inc.111). Vietoe, relatados e discutidos es presentes RktteS 1:te ree lirt3 interpeste por SANTOS E LOPES LTDA. „- ACORDAM os Membros da Quinta Câmara :sio Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PkRCIAL ao Recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicaçâo da aliquota de 0,5% definida no DL 1940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES. PRESIDENTE ligel VERINALDO HE • IQUE DA SILVA. C • RLE PEREIRA NUNES RE . TOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 MA I 1996 MffiiSffiüÕ hl% ÉAiliE-Pi-bA PRINTEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. • 10384.004.933/92-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS e GILBERTO GILBERTI, ausente. 4 ri.- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.004.933/92-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.128 Recurso n° 89.638 Recorrente: SANTOS E LOPES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima evidenciada foi lavrado auto de infração - de fls. 03/18 - que consubstancia exigência fiscal relativa à contribuição ao FINSOCIAL nos exercidos de 1987/1991 Segundo o auto de infração, o referido tributo não foi regularmente declarado ou recolhido pela contribuinte no período supra indicado em decorrência de omissão de receitas encontradas no curso de ação fiscal levada a efeito na contribuinte, que verificou ainda irregularidades no âmbito do IRPJ, IRPF, PIS-Dedução, PIS- Faturamento e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Requerida dilatação do prazo impugnatório, esta foi deferida. Em impugnação tempestiva, a contribuinte aponta que, como a autuação decorre do lançamento realizado relativo ao IRPJ, a decisão deve se pautar pela proferida no processo principal. Assim sendo, traz aos autos cópia da impugnação apresentada nos autos do processo referente ao IRPJ. A peça informativa da fiscalização manifesta o entendimento da autoridade autuante no sentido da manutenção da exigência. Em sua decisão, fundamenta-se a autoridade julgadora de primeira instância em que à exigência decorrente deve ser dado o mesmo destino dado à principal, pelo que mantém a exigência. Notificada a contribuinte em 03/12/92 da decisão, esta apresenta recurso voluntário em 04/01/93, no qual se reporta aos argumentos expendidos nos autos do 4c25.9— 41 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.004.933/92-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.128 processo *principal', trazendo cópia de memorial endereçado a este Conselho. É o relatório. 1. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.004.933/92-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.128 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Recurso tempestivo, preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. Primeiramente cabe ressaltar que o processo ora sob análise é autónomo, embora o lançamento tenha ocorrido à época de ação fiscal levada a efeito Junto à recorrente e que constatou Irregularidades também no âmbito de diversos outros tributos federais. A legislação aplicada na feitura do lançamento aqui em julgamento foi considerada Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em reiterados julgados. Precedentes do STF ( ex.:RE n° 150-7641/PE) no sentido de que as Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.895/89 e 8.147/90 alteraram a base de cálculo e majoraram allquotas sem observar exigência constitucional. Entendo que o lançamento baseado exclusivamente em legislação declarada Inconstitucional é de ser cancelado, eis que Insustentável. Considero, ademais, que a adequação da exigência à legislação em vigor anteriormente, eis que fazê-lo implicaria realizar novo lançamento, poder de que não dispõe o Conselho de Contribuintes. MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10384.004.933/92-18 ACÓRDÃO : 105-10.128 Nestes termos, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso e cancelar a exigência fiscal. Sala de Sessões - DF em, 26 de fevereiro de 1996 lb"/ Wokfieuet VICTOR WOLSZCZAK al# 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSOW : 10384.004.933/92-18 ACÓRDÃO : 105-10.128 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES - RELATOR DESIGNADO Recurso tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilida- de. Dele conheço. Atento ao relato e voto do ilustre Conselheiro Relator, assumo, data vénia, posição divergente. Para melhor entendimento da controvérsia lembremos seus os robustos argumentos assim apresentados : `Entendo que o lançamento baseado exclusivamente em legislação declarada inconstitucional é de ser cancelado, eis que insustentável. Considero, ademais, que a adequação da exigência à legislação em vigor anteriormente, eis que fazê-lo implicaria realizar novo lançamento, poder de que não dispõe o Conselho de Contribuintes. Nestes termos, voto no sentido de dar Integrai provimento ao Recurso e cancelar a exigência fiscal. ( grilos ) Observa-se inicialmente que o lançamento não foi baseado exclusivamente na legislação declarada inconstitucional ( majoradoras de aliquotas ) mas também na que foi considerada constitucional (Incidência, base de cálculo, allquotas de 0.5% e 0.6%, etc ). A adequação da exigência à legislação em vigor anterior ao lançamento, foi uma solução oferecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federai, ao decidir sobre a matéria na via Incidental, e transformada em lei através da MP n° 1.175, de 27-10-95, hoje MP n° 1.320/96, verbis, Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da /40 Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ----- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N'. : 10384.004.933/92-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.128 ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: li III - - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliouota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1984 ( gritos ) Não se pode ir além dos precedentes do STF ou do que dispõe a lei. Assim sendo, o cancelamento da exigência há de ser parcial ao invés de total. Apenas no que exceder ao devido com fulcro na legislação reconhecidamente constitucional. De resto, descabe anular o Auto de Infração uma vez que a adequação dos dispositivos legais não oferece qualquer cerceamento do direito de defesa. Por tratar-se de questão unicamente de direito a matéria já foi exaustivamente debatida e examinada pelo(s) contribuinte(s) e na Justiça, tendo sido pacificada na forma ora esclarecida. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da exigência, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento), e de 0,6% ( seis décimo por cento ) no exercício de 88, definidas no Decreto-Lei 1.940/82 e art.22 do D.L N° 2.397/87 respetivamente. Todavia, após a presente sessão verifiquei que o processo sob exame deverá voltar a ser tratado como reflexo, uma vez que vencido o voto do Relatar não mais poderá ser considerado processo autónomo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nv . : 10384.004.933/92- 18 ACÓRDÃO : 105-10.128 Assim sendo, e considerando que o processo principal encontra-se em outra Câmara, onde segundo Informações da Secretaria desta Quinta Câmara o mérito ainda não foi decidido, solicito nos termos do Regimento interno deste Conselho que o presente Acórdão seja anulado por não poder o processo reflexo, no caso, ser decidido à revelia do principal. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996. Cl>"--71.ES REMA NUNES - RE 1--;"-EírdPIADO

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4629056 #
Numero do processo: 18471.000352/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso na. Matéria Recorrida Recorrente Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 18471.000352/2004-16 145.284 IRF - Ano(s): 1999 9" TURMAlDRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I SOUZA CRUZ S/A 09 DE NOVEMBRO DE 2005 RoIi!SOLUÇÂO N°106-01.323 ~ Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUZA CRUZ S/A. ( ~Q({,í/ JOSÉ RIBAMAR B~riR.OS PENHA PRESIDENTE RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. WILFRIDOA RELATOR FORMALIZADO EM: .\ 5 DEI 2005 I _ _ _,- ,_ __ ento os Conselheiros SÉRGIO MURILO ---I MARELLO (convocada), GONÇALO BONET ALLAGE. LUIZ ANTONIO DE PAULA.--u- I JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA i DE AZEREDO -FERREIRA PAGETTL Ausente,_ just_ificadamente, a Conselheira 11 SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. I -I I II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO. Acórdão nO. 18471.000352/2004-16 106-01.323 Recurso nO. Recorrente 145.284 SOUZA CRUZ S/A RELATÓRIO Em decorrência de decisão proferida pela DRJ Rio de Janeiro no PAF nO 15374.000102/2001-43, -fei lavrado, em 31/03/2004, o presente lançamento, conforme aponta o auto de infração (fls. 89): 0",---- "Auto de infração complementar ao lavrado em 15/01/2001 em razão do contribuinte não ter efetuado a retenção e, consequentemente, o recolhimento do total do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre parcelas dos rendimentos pagos por ocasião de demissões ocorridas em abril, maio, julho e setembro de 1999. Tratando-se de objetivo específico, lançamento complementar relativo ao agravamento do lançamento inicial citado, essa autuação complementar, originada do Acórdão 1.092 de 10/05/2002 da DRJ/RJOI, encontra-se lastreada na documentação pertinente àqueles meses, já constante do processo 15374.000102/2001-43, cópias essas novamente entregues ao contribuinte. Tal agravamento decorrente de diferenças de valores verificadas no curso da análise dos documentos referentes às verbas rescisórias, que acarretaram diminuição no valor total do crédito tributário constituído, conforme Relatório constante do Acórdão, também já entregue ao contribuinte, como segue: Fato Gerador Valor (R$) 3 I/ô3/1 ~~9 663,44.0 30/04/1999 635,20 31/07/1999 326,14 30/09/1999 43.455,98". I I-----=-=-=-==--=-=-~E;;--:m. 0:=--;:1 m:op~u~g:::n:::a:::ç:;;ã:o:-o:::--;c:;:o:;:;n:htr::fib::;-u;;;in~t:;:;e---;r~e"'ltr;e"ro"u.---tod(}s-os---af~tlmeAtGs--- I .apre I s_eja,o 15374.000102/2001-43, sustenfanaó' que o julgamento do presente somente poderá ser realizado após apreciaçao ao. o I ,","mo ,p",",otado 00 p;ocip'l. A'll"~:to" q"' comod,moo""do 00' ,",co do I ..J - I~ I. . processo nO. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18471.000352/2004-16 106-01.323 I I , I ~ . i i I I I .J PAF nO15374.000102/2001-43, as verbas pagas tem natureza indenizatória, razão pela qual indevida a cobrança do IR FONTE. A 9a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ manteve o lançamento, deixando de se manifestar quanto ao requerimento expresso do contribuinte no sentido de que se aguardasse o julgamento do Recurso Voluntário interposto no PAF n° 15374.000102/2001-43 (fls. ot68/180). No Recurso Voluntário de fls. 183/190 o Recorrente esclarece que quanto ao processo principal, o recurso de ofício ficou atrelado ao PAF nO 15374.000102/2001-43, e o Recurso Voluntário recebeu outra numeração de processo administrativo fiscal, a saber, o PAF nO 15374.000858/2004-35, o qual aguarda julgamento. No mais, reitera os argumentos apresentados no processo principal. Cabe salientar que, apreciando o recurso voluntário oriundo do PAF n° 15374.000858/2004-35, essa Câmara resolveu por converter o julgamento em diligência, para que fosse anexado o inteiro teor do PAF PAF n° 15374.000102/2001-43 (Resolução 106-01.322). É o Relatório. -- L- i ~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo na. Acórdão na. 18471 .000352/2004-16 106-01.323 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator ••O recurso é tempestivo (fls. 159/160 e 168), tendo sido interposto por '-~ parte legítima e realizado o arrolamento de bens (fls. 165), de modo que dele tomo conhecimento. Como narrado, o presente processo é decorrente de decisão proferida pela DRJ Rio de Janeiro no PAF na 15374.000102/2001-43, o qual já foi julgado por essa Câmara, tendo sido remetido à origem. Também é oriundo do PAF na 15374.000102/2001-43, o PAF na 15374.000858/2004-35, O qual foi teve, na sessão do mês passado, o julgamento convertido em diligência, para que fosse anexado o inteiro teor do PAF na 15374.000102/2001-43 (Resolução 106-01.322). ANTE O EXPOSTO, proponho a conversão do presente julgamento em .. ao- -resel'1te-Gópiadojotei[Q_ ~-.-.--~~ ''- ~~ Ilgenc teor dos autos do PAF na15374.000102/2001-43. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. ____ I-- _~~~~~~~~~_ WILFRIDOAU -~4- .. ,...4 -~.._-_._------..-==~!""""'---- 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 18471.002366/2003-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.497
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2008 RESOLUÇÃON°.108-00.497 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPORTS GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ,4001"- M l• ERGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE è,.1o gw, ORLA ‘.. JOSt t I' NÇALVES BUENO RELAT ei R • FORMALIZADO EM: 34 NOV 2108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IRINEU BIANCHI. MINISTÉRIO DA FAZENDA affr,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .'719L-W5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.497 Recurso n°. : 152.914 Recorrente : SPORTS GEAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Reproduzo, na íntegra, o relatório de fls.281 a 286: Trata-se de lançamento de ofício, do IRPJ, e decorrências CSLL, PIS e COFINS por entender a autoridade fiscal a caracterização de omissão de receitas, por suprimento de numerário não comprovada a origem e/ou a efetividade da entrega e omissão de receita por passivo fictício, por entender a autoridade a manutenção, no passivo, de obrigação sem a devida comprovação através de duplicatas. Cuida-se do momento fático do ano-calendário de 1999, exercício de 2000. O contribuinte é optante do regime de tributação pelo lucro real anual. O sujeito passivo ofereceu sua impugnação ao lançamento de ofício, tempestivamente. Alegou, em apertada síntese, o seguinte: - que a fiscalização não se aprofundou nas investigações sobre as acusações lançadas, baseando-se somente em indícios; - que a primeira infração está fundada no art. 282 do RIR199, sendo evidente o equivoco cometido na contabilização do suprimento, assim porque, como a própria autoridade fiscalizadora atestou, não há qualquer ingresso de numerário no caixa do sujeito passivo; 2 -eX.4". MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.497 - o lançamento se baseou em presunção de omissão de receitas, mas que deve a autoridade fiscal se referir a elementos convincentes para tal conclusão, o que não se verificou nos autos, haja vista que a mesma não consultou as contas correntes bancárias da interessada para conferir eventual ingresso de numerário, presumidamente mantido a margem da escrituração; - o conceito de passivo fictício implica na comprovação que o contribuinte mantém uma obrigação já paga no seu passivo, pois não tem como justificar a origem de tal dispêndio, sem o que não se pode admitir o lançamento tributário de oficio, ou seja, a autuação carece de indícios concretos que levem a conclusão de omissão de receitas por passivo fictício. Isto é, não é lícito que a autoridade lançadora efetue a cobrança tributária sem demonstrar que a contabilidade continha, por exemplo, pagamentos de faturas antes de 31/12, ou mesmo saldo credor na conta Caixa que justificasse a presunção de que os valores seriam, em verdade, recursos da própria pessoa jurídica mantidas à margem da escrituração; - houve equívoco do sujeito passivo, pois parte dos valores considerados como sem comprovação decorrem do lançamento contábil efetuado no dia 31/07/1999, no valor de R$ 332.700,02, diante da simples verificação desse lançamento se constata que o mesmo foi creditado na conta de passivo quando, em verdade, representam obrigações da interessada. A DRJ do RJ, por sua 7' T. decidiu julgar o lançamento procedente em parte, com a seguinte ementa: " Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ — Ano-calendário: 1999. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA — Apenas a não comprovação da origem de suprimento ao CAIXA da empresa •não permite a conclusão de que seja omissão de receita, cabendo à fiscalização o ônus da prova. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — Cabível o lançamento decorrente da constatação de passivo fictício pela não comprovação da exigibilidade das obrigações, nos termos do inciso III do artigo 281 do RIR/99. FALTA DE PROVAS — A impugnação deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar aquilo que 3 çf, t'- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.497 alega, em obediência ao comando contido no inciso III do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS.CSLL. Aplica-se às exigências decorrentes do IRPJ o mesmo tratamento dispensado a este último, em razão da intima relação de causa e efeito em ambos. Lançamento Procedente em Parte? Desta feita a DRJ julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a omissão de receita decorrente de passivo fictício, vez que entendeu que a omissão de receita decorrente do suprimento de caixa não restou caracterizada pela autoridade fiscal, pois que "tanto relativo ao valor de R$ 11.500,00 quanto ao de R$ 20.045,55 não foi constatado que os recursos teriam sido providos por aquelas pessoas previstas no artigo 282 do RIR/99, cabendo, portanto, a administração comprovar que tais recursos teriam origem em receita não contabilizada, ou até mesmo proceder a exclusão destes valores do Caixa e comprovar que teria ocorrido saldo credor" . Não há como saber, nesta instância de julgamento, se de fato o suprimento de Caixa teria como origem a conta bancária da interessada." (fls. 204). Quanto ao item 2 do lançamento — omissão de receitas por passivo fictício — a fiscalização considerou os valores pagos a fornecedores durante o ano de 1999, que foi levantado também pela DIPJ/2000, no total de R$ 1.491.675,65, sendo comprovado o valor de R$ 830.095,65, mediante apresentação de duplicatas mercantis, conforme planilha apresentada pela autoridade fiscal. Em face a alegação de equívoco, pois parte dos valores considerados como sem comprovação decorrem do lançamento contábil efetuado no dia 31/07/1999 no valor de R$ 332.700,02 não há qualquer comprovação, nem sequer do registro nos livros contábeis pertinentes, assim não restou comprovada que a obrigação registrada no passivo um dia tenha existido como tal. A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, alegando que a fiscalização não perquiriu, para enquadramento na figura do passivo 4 4.??, e e zt, MINISTÉRIO DA FAZENDA --trt .yp,--•:;,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>'7i74.15 OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.497 fictício, se os valores acusados se referem a quitações já pagas, incluídas em valores de outras duplicatas ou registros contábeis lançadas na escrituração do contribuinte. Assim, "não é licito a autoridade lançadora efetuar o lançamento, como fez no presente processo, sem demonstrar, em nenhum momento, que a contabilidade da ora Recorrente continha, por exemplo, pagamentos de faturas antes de 31/12 ou mesmo saldo credor na conta de caixa que justificasse a presunção de que os valores seriam, em verdade, recursos da própria pessoa jurídica, mantidos à margem da escrituração." (fls. 218). Destarte, assevera, (fls 218), " isto porque, volta-se a sustentar que esses 'ingressos' que só podem ser consideradas como 'caixa dois' se comprovada pela autoridade lançadora que sem tais valores, as liquidações contabilizadas naquele dia não poderiam ser honradas." Afirma, ainda, que "da simples análise dos livros fiscais da Recorrente evidenciam-se os equívocos materiais cometidos pelo responsável pela sua contabilidade à época dos fatos" "Compulsando o histórico da conta contábil fornecedores desde 34/12/1998 (saldo tido como comprovado pela autoridade lançadora), evidencia-se que o procedimento de determinação dos valores apurados na autuação encontra- se incorreto." "Ao considerar que a totalidade do saldo registrado na conta fornecedores estava comprovada em 31/12/1998 não poderia a autoridade lançadora exigir a sua comprovação das mesmas obrigações ao longo do ano calendário de 1999." " Se omissão de receitas existiu ao longo do ano calendário de 1999, é evidente que estas só poderiam ser autuadas pelo Fisco sob duas formas, que serão a seguir analisadas." "A primeira pela comprovação por parte do Fisco que a Recorrente omitiu registro das compras de sua contabilidade, o que nem se cogita da pr sente autuação? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtg:/- OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.497 "A segunda, pela indicação das obrigações incorridas a partir de 01/01/1999, que já haviam sido pagas, mas não foram baixadas do passivo, pela sua impossibilidade matemática, ou ainda pela inexistência da obrigação". "O equivoco cometido pela Recorrente em sua contabilização consistiu na manutenção dessas obrigações parciais no passivo, quando estas deveriam ter sido estornadas para os descontos obtidos junto aos fornecedores." "Portanto, além da Recorrente estar evidenciado que o valor efetivamente existente no passivo em 31/12/1999 era de R$ 383.323,80 há comprovação nos autos que não cometeu a falta que lhe está sendo imputada na autuação na medida em que as obrigações foram liquidadas com cheque, conforme demonstração contida na planilha, as obrigações de fato existiam em 31/12/1999 e eram perfeitamente exigíveis. "(fls. 226)." O processo foi baixado em diligência, conforme Resolução n° 108- 00.470, de 17 de outubro de 2007, mediante a qual solicitou-se o seguinte (fls.287/290): "- se os dados constantes das planilhas nestes autos decorreram, efetivamente, dos lançamentos contabilizados, com comprovantes documentais, no livro de Registro de Entradas do ICMS e no livro Razão auxiliar, conferindo dados, valores e datas respectivas; - se existem obrigações na planilha 13, constantes da escrituração contábil, livro Razão auxiliar, de pagamentos parciais, se isso for possível; - se existem, de fato, pagamentos com cheques que foram lançados na planilha 13; - que se recomponha todo o passivo, sobre o período fiscalizado e nos limites do objeto da presente autuação, à vista dos documentos trazidos e conferidos pela autoridade diligenciante. Uma vez concluída a completa diligência, retorne os autos para esta instância, com a manifestação do sujeito passivo sobre o quanto verificado." 6 .4%ít MINISTÉRIO DA FAZENDA vp,.'",<k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.497 A autoridade diligenciante concluiu seu relatório a fls. 395/396, que leio em sessão para bem reproduzir o quanto verificado. A recorrente se manifesta a fls. 400 que não foi dado direito à manifestação após a conclusão dos trabalhos requisitados por esta Oitava Câmara, mesmo assim junta a fls. 406 suas considerações, alegando, em síntese, que: - a imprecisão do registro é tão evidente que implica na conclusão que quase nenhum fornecedor teria sido pago no curso do ano calendário de 1999, o que revela o manifesto equívoco nos lançamentos contábeis; - assevera que a autoridade diligenciante claramente não cumpriu o quanto determinado na diligência, tendo-se reiterado, praticamente, os termos da autuação; - junta os recibos de entregas de documentos oferecidos a autoridade, que não foram mencionados no relatório da diligência; - a autoridade diligenciante apenas advoga a presunção absoluta dos termos da autuação, sem, novamente, produzir análise conforme prescrita pela resolução em comento, posto que sequer se manifestou sobre as planilhas apresentadas pela Recorrente, demonstrando mês a mês os seus fornecedores, além de comprovar o respectivo pagamento das obrigações em suas disponibilidades bancárias; - a autoridade diligenciante não justificou porque deixou de analisar os novos elementos oferecidos pela diligência, nem mesmo cientificando, ao final, as conclusões do trabalho. Anexo documentos mencionados de entregas à autoridade diligenciante. Eis o relatório. 7 iP.L.. t441 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'.1:*---S•3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.497 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A questão que se apresenta se cinge a prova da existência da acusação de passivo fictício, qual seja, existência de obrigações não comprovadas no passivo contábil da Recorrente. Foram suscitadas dúvidas em face aos novos elementos indicadores (planilhas e amostragem de notas fiscais) sobre possível prova sobre o passivo real da Recorrente, o que, com base no postulado de busca da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, justificou-se a conferência contábil sobre nova documentação exibida pela Recorrente. Perante isso, essa Oitava Câmara, acompanhando voto deste relator, deliberou por baixar o processo em diligência a fim de que a autoridade fiscalizadora conferisse e confirmasse, cumpre reiterar, o seguinte: "- se os dados constantes das planilhas nestes autos decorreram, efetivamente, dos lançamentos contabilizados, com comprovantes documentais, no livro de Registro de Entradas do ICMS e no livro Razão auxiliar, conferindo dados, valores e datas respectivas; - se existem obrigações na planilha 13, constantes da escrituração contábil, livro Razão auxiliar, de pagamentos parciais, se isso for possível; - se existem, de fato, pagamentos com cheques que foram lançados na planilha 13; - que se recomponha todo o passivo, sobre o período fiscalizado e nos limites do objeto da presente autuação, à vista dos documentos trazidos e conferidos pela autoridade diligenciante". 8 • • . e h. '• 1". :. .4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — ;.:::-."f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7C3::::-% OITAVA CÂMARA Processo n°. :18471.002366/2003-93 Resolução n°. :108-00.497 Contudo tenham sido bem delimitadas as dúvidas ainda subsistentes, e aprovadas pela deliberação colegiada, quer me parecer, salvo melhor juízo, que a digna autoridade diligenciante não respondeu satisfatoriamente o quanto determinado, ou seja, não analisou as planilhas conforme exigido, não conferiu a planilha 13 na escrituração contábil, livro Razão auxiliar sobre eventuais pagamentos parciais alegados pela Recorrente e nem justificou porque deixou de proceder o quanto prescrito na resolução, igualmente não afirmou, nem negou se existiram, de fato, pagamentos com cheques que tenham sido lançados na planilha 13 e, finalmente, deixou de recompor todo o passivo, reelaborando o trabalho inicial perante os novos elementos apresentados pela Recorrente. Diante disso, sou por reiterar o cumprimento da diligência, observando que a autoridade diligenciante se atenha, objetivamente, a responder pontual e estritamente o quanto determinado na diligência em comento, sem tecer outras considerações, conforme se evidenciou em seu relatório, no sentido de reforçar propriamente o que esse julgador tem conhecimento, e, efetivamente que apenas execute o foco delimitado do trabalho da diligência, sem quaisquer apreciações subjetivas, impertinentes à diligência cominada. Ademais que justifique, ainda de maneira objetiva, porque deixou de referir-se sobre a entrega e existência de documentos citados a fls. 410/411 pela Recorrente, uma vez que têm relação direta com a necessidade de conferir a veracidade da prova alegada pela Recorrente, objetivo precipuo da resolução deste processo. Eis como voto. Sala das Sessões - D em 17 de outubro de 2008. •. ORLAND JOSÉ ÇALVES BUENO 9 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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4632983 #
Numero do processo: 10840.001223/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado o cerceamento de defesa, não prospera a argüição de nulidade do procedimento. EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à contribuição para o PIS/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 101-92658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP. Sessão de : 16 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.658 PRELIMINAR DE NULIDADE. Não caracterizado o cerceamento de defesa, não prospera a argüição de nulidade do procedimento. EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa à contribuição para o PIS/Faturamento , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. TRD - A cobrança de juros de mora segundo os índices da TRD só é possível a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA PAPEL E CELULOSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5 ‘-1)N PE RODRÍGUES 'RESIDEN SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.°. : 10840.001223/92-57 2 Acórdão n.°. : 101-92.658 FORMALIZADO EM 1 '4*JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10840.001223/92-57 3 Acórdão n.°. : 101-92.658 Recurso n.°. : 86.460 Recorrente : SERRA PAPEL E CELULOSE LTDA. RELATÓRIO Serrana Papel e Celulose Ltda, qualificada nos autos, recorre da decisão exarada, por delegação de competência, pelo Assistente da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto, por meio da qual foi mantida a exigência a título de Contribuição para o PIS/Faturamento, pertinente ao exercício de 1987, acrescido da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora. A exigência de que se trata é decorrente de lançamento ex-officio do imposto de renda do mesmo exercício, que deu origem ao processo n° 10840..001239/92-97. No prazo prorrogado pela autoridade a pedido da empresa, esta apresentou a impugnação de fls. 25/33, juntando por cópia a apresentada no processo do IRPJ. A autoridade a quo julgou procedente em parte a exigência, para conformá-la ao decidido no processo matriz, em decisão assim ementada: "Apurada omissão de receita na pessoa jurídica e julgada procedente implica na exigência da contribuição para o PIS/Faturamento, calculada sobre a receita omitida.". Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente estende ao presente as razões de recurso apresentadas no processo principal, fazendo-as anexar. Nessas, argüi preliminar de cerceamento de defesa, pede a realização de perícia, e requer que, caso não aceitos os documentos ou parte dos mesmos, a incidência da TRD só se faça a partir de 30/08/91. É o relatório. Processo n.°. : 10840.001223/92-57 4 Acórdão n.°. : 101-92.658 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Não há, que falar em cerceamento de defesa pois a empresa, várias vezes intimada a apresentar documentos, não o fez. Também não se pode falar em exigüidade do prazo concedido na última intimação (48 horas), quando a mesma documentação já vinha sendo pedida há quase uma ano. Finalmente, não procede a afirmativa da recorrente de que a informação fiscal não faz menção aos documentos apresentados nem aos que entende não satisfazer-lhe. Ao contrário, em cuidadoso trabalho, o Auditor relacionou um a um os documentos, identificando seu valor e, ao seu lado, colocando código , com a legenda abaixo, mostrando os não comprovados nem na fase impugnatória, os refutados e os aceitos, bem como a motivação para cada uma dessas classificações ( documento ok, documento que não foi motivo de glosa, data de contabilização e do documento divergentes, documento relativo a outro período -base, etc.). Não há, também, que se invocar a relização de perícia. A ação fiscal baseou-se, exclusivamente, em falta de apresentação de documentos hábeis a comprovar valores registrados na declaração e/ou contabilidade. Para desconstituir a acusação de despesas, custos e obrigações não comprovados, é necessário e suficiente que a empresa apresente a documentação correspondente, não se justificando diligência ou perícia por parte da fiscalização para realizar a prova. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Passo ao mérito. \sr Processo n.°. : 10840.001223/92-57 5 Acórdão n.°. : 101-92.658 Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n°. 10840.001239/92-97. , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Conselho, apreciando o recurso interposto no processo matriz, proveu-o em parte, reduzindo em parte a exigência fundada em omissão de receita ( Acórdão n° 101-92.503, sessão de 26/01/99 ). Quanto aos juros de mora segundo a TRD, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido da impossibilidade de sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Pelas razões supra, dou provimento parcial ao presente, para adequá-lo ao decidido no processo matriz, e limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 , SANDRA MARIA FARONI , Processo n.°. : 10840.001223/92-57 6 Acórdão n.°. : 101-92.658 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 4 aluN '1999 feT---...4.- EDI' ON PEREI- * -ODRIGUES PR : DENTE , , , / I Ciente em - 1 P JUN 1 O °g I ,// 1I RO D "' IG lo - r -, • RA DE MELLO PROC )- • DOR/A FAZENDA NACIONAL i il Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4626945 #
Numero do processo: 11516.001047/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.385
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10835.00170~/96-12 116.241 IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1990 e 1991 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-APEC DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP 12 de julho de 2000-09-13 R E S O L U ç Ã O N.o. 101-02.338 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ~L1V~CA~D1DO RELATOR FORMALIZADO EM: 250UT 2000 ./ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • > .' Processo n.O. Resolução n.o. Recurso nO. Recorrente 10835.001701/96-12 101-93.338 116.241 ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA-APEC. RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de • Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedentes exigências fiscais formuladas através autos de infração . • Entendeu o fisco que, devido a inúmeras irregularidades apuradas no curso de ação fisco, a recorrente não fazia jus à imunidade tributária e, dessa forma, efetivou lançamento fiscal com base no lucro real. A entidade recorreu para este Colegiado . • • . , • ,.} Processo n.o. Resolução n.o. 10835.001701/96-12 101-93.338 VOTO • • • Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. Trata-se de entidade de ensino que, segundo consta, vinha apresentando, regularmente, Declaração de Isenção do Imposto de Renda. O fisco efetuou o lançamento elegendo como base de cálculo o lucro real, o que segundo entendo, exige o cumprimento de diversos requisitos, dentre eles, podemos destacar a escrituração contábil e fiscal, elaboração das demonstrações financeiras e correção monetária do balanço, além da manutenção de livros obrigatórios, sejam ele3s comerciais(Diário, Razão, etc.) ou fiscais(Lalur). Como dito por ocasião da apreciação do recurso número 116.240, não se pode desconhecer que se uma determinada entidade, ao longo de sua existência, não elabora sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, deixando, inclusive, de proceder à correção monetária do balanço, ao entrar no regime de apuração do lucro real precisa proceder a balanço de abertura para que os saldos das contas incorporem todas as mutações patrimoniais(positivas ou negativas) ocorridas no período imediatamente anterior. Assim sendo, proponho o encaminhamento do processo à repartição de origem para que a autoridade lançadora esclareça: a) se a entidade possuía, à época do lançamento, os livros comerciais obrigatórios, como, também, o Livro de Apuração do Lucro Real; b) se a entidade efetuava regularmente sua contabilização, inclusive a 00'- mo,"""" do "''''''''J , , • • • • Processo n.o. Resolução n.o. 10835.001701/96-12 101-93.338 c) caso contrário, esclareça se o propno fisco elaborou a correção monetária do balanço, juntando os mapas pertinentes; d) foi feito balanço de abertura para iniciar-se a tributação com base no lucro real? e) o trabalho fiscal foi feito em conformidade com o Parecer Normativo CST 33/78(veja resposta à pergunta número 441 do Plantão Fiscal de Perguntas e Respostas de 1989(página 193)? Sala das Sessões - DF, em 12 de julho R DE OLIVEIRA CANDIDO 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16327.001656/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.318
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 10425.000641/96-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei n°. 1.967/82, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a corresponder à modalidade de lançamento por homologação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Igualmente caracterizados pelo lançamento por homologação, obedecem também ao disposto no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido
Numero da decisão: 105-12328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-REC I FE/PE Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n° : 105-12.328 IRPJ - DECADÊNCIA - Após o advento do Decreto-lei n°. 1.967/82, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica passou a corresponder à modalidade de lançamento por homologação. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Igualmente caracterizados pelo lançamento por homologação, obedecem também ao disposto no § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ART GRÁFICA STAMPA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Alberto Zouvi, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. n01 VERINALDO HEN ifin E DA SILVA PRESID • 4„, JOSÉ ARáS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 18 m I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 RECURSO N° : 116.570 RECORRENTE : ART GRÁFICA STAMPA LTDA. RELATÓRIO ART GRÁFICA STAMPA LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 1071/97, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, que manteve parcialmente exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis, Finsocial Faturamento, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, do exercício de 1991. A exigência, conforme relatório de fls. 04 e 05, instalou-se sobre omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa (Cr$ 10.200.633,25 - 31.07.90), omissão de receita por suprimento de numerário (Cr$ 3.000.000,00 - 12.01.90 e 30.05.90) e omissão de receita por depósitos bancários não contabilizados (Cr$ 4.881.000,00- 12.06.90 e 28.06.90), conforme relatório de fls. 29 a 33. Por falta de atendimento a intimação de 04.07.96, foi aplicada a multa majorada de 75%. A impugnação trouxe a preliminar de decadência baseada na data da lavratura dos autos de infração, de 20.09.96, relativamente ao período-base de 1990, exercício de 1991, afirmativa de que o lançamento teve base presuntiva e pedido de perícia contábil, com indicação do perito José Faustino dos Santos e formulação de 3 quesitos objetivos. Alegou que os fatos inquinados ocorreram antes do início de seu funcionamento. Ataca ainda a cobrança do efeitos financeiros da TRD. A autoridade julgadora ntev parcialmente a exigência, desonerando a impugnante apenas dos efeitos fina os da TRD no período entre 04.02.91 e HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 31.07.91. Negou acolhimento à preliminar de decadência afirmando que a declaração de rendimentos do exercício de 1991 foi entregue no dia 30.09.91, sendo a exigência formalizada em 20.09.96, portanto, em lapso temporal inferior a cinco anos. Afirmou que o livro diário oferece provas de que à data das ocorrências tributadas, a empresa já funcionava. O pedido de perícia foi indeferido. O recurso voluntário trouxe preliminar de nulidade por cerceamento ao seu direito de defesa e reiterou os argumentos anteriormente expendidos. A fls. 168 e 169 constam as contra-razões do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisã recorrida, integralmente, por seus fundamentos, sem acrescentar argumentos. É o relatório. (1 ftIriem, HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. As duas preliminares oferecidas pela empresa devem ser apreciadas. Antes a mais ampla, de decadência, por referir-se ao próprio lançamento, preferida à de nulidade da decisão recorrida que representa nulidade apenas de ato processual. Perfilho na corrente, dominante nessa 53 Câmara, que entende ser o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica do tipo jurídico "por homologação", o que leva a contagem do prazo decadencial para o § 40 do art. 150, do Código Tributário Nacional. Nesse diapasão, o lançamento ocorreu após a fluência integral do prazo decadencial, sendo, portanto, nulo. Para corroborar tal conclusão, trago a lume os argumentos expendidos em diversos julgados onde atuei como Relator, quando usei os seguintes argumentos: "Relativamente, porém, ao exercido de (.), para o qual a recorrente levanta a preliminar, o assunto vem apresentando diversidade quanto às conclusões Enquanto alguns julgados entendem ser lançamento por declaração, outros o definem como sendo por homologação. Procurarei justificar minha posição que admite ser por homologação, o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, após a vigência do Decreto-lei n° 1.967/82. Os contornos de uma e outra modalidade de lançament, , e • tram detalhados no artigo 147 (lançamento por declaração) e 150 (lançamento por á o • • • o), ambos do Código Tributário Nacional. HRT *4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 Na modalidade de lançamento por declaração, "o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação." (Art. 147, C T N) Já, "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pela contribuinte, expressamente o homologa". (Art. 150 C TN) O exame do Decreto-lei n." 1.967/82 nos apresenta diversas inovações com relação à sistemática de cálculo e pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas anteriormente vigente. Manteve-se a obrigatoriedade da apresentação de uma declaração de rendimentos anual mas passou- se a estabelecer prazos rígidos e vinculatórios, para o pagamento do imposto, mesmo diante da falta de apresentação da declaração de rendimentos. O imposto passou a ser exigido independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, mas, diante de regras estabelecidas em razão da apuração de resultados. A regra passou a ser o recolhimento do imposto a partir de janeiro do ano seguinte ao do término do fato gerador enquanto a exceção ficou atrelada aos casos de pequeno montante a recolher, casos em que o recolhimento se define a partir da entrega da declaração. O art. 13 deixa evidente a definitividade que a lei pretendeu atribuir aos recolhimentos, ao permitir o recolhimento do imposto e adicional estimados com base no lucro do exercício. Tal dispositivo deixa claro que o imposto devia ser calculado e recolhido independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Sendo a declaração de rendimentos com apresentação legalmente aprazada, no curso dos anos seguintes teve o prazo de apresentação prorrogado em diversas ocasiões, sem que o prazo do pagamento do imposto fosse igualmente prorrogado. Tais procedimentos, pela autoridade administrativa, podem ser constatados, pelo menos, nos seguintes atos: a) Pela IN n°. 49, de 03.03.86, o Sr. Secretário da Receita Federal prorrogou para o dia 20 de março de 1986, o prazo de entrega das declarações do imposto de renda de pessoa jurídica, cujo prazo anterior era de 28 de fevereiro de 1986. Manteve porém o prazo do pagamento do imposto, autorizando apenas o seu recebimento até 05.03.86 sem a incidência de acréscimos legais; b) Pela Portaria MEFP n". 205, de 23.04.90, a Sra Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento prorrogou para o dia 31 de maio de 1990, o praw para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, relativa ao exercício financeiro de 1990, mantido o prazo de pagamento do imposto que vencia em abril; c) Pela IN RE n°. 20, de 2603.91, o Sr. Diretor do Departante to da Receita Federal prorrogou o prazo de entrega das declarações do imposto de renda • • • • • SW304 &ficas tributadas com base no lucro real, relativas ao exercício financeiro de 1991, a" o dia 1 de maio de 1991, mantendo o prazo de pagamento da quota única ou primeira quota n' ' e Ode abril de 1991. tfr,t) RRT 5 dr/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641196-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 Como se observa nos atos acima indicados, o pagamento do imposto em quota única ou a primeira quota (independentemente das antecipações já realizadas), já calculada com exatidão, venceram em data anterior á entrega da declaração de rendimentos, o que invalida o entendimento de que o recibo de entrega da declaração consubstancia o forçamento, na forma de lançamento por declaração. E isto em decorrência de ação positiva da autoridade administrativa, que assim admite e até estimula a classificação jurídica do lançamento como sendo de lançamento por homologação. A própria autoridade administrativa admite expressamente o pagamento antecipado a qualquer ação sua de conferência ou até mesmo ação de simplesmente recepcionar a declaração de rendimentos. A natureza de obrigação acessória atribuída à declaração de rendimentos se definiu com a estipulação de multa especifica pela falta ou atraso na sua apresentação, independentemente da multa aplicada pela falta ou atraso no pagamento do imposto relativo ao mesmo exercício. Estas situações são reveladoras de profunda alteração nos aspectos jurídicos do lançamento do imposto de renda, que, antes do advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, com matriz legal na Lei n.° 5.844/43, o artigo 676 do R114/80, previa, no inciso!, hipótese permissiva do lançamento de oficio com base na falta da declaração de rendimentos e os lançamentos dessa natureza eram então efetuados sem acréscimos de juros moratórios, os quais somente começavam a fluir após 30 dias da intimação. Da mesma forma a aplicação da correção monetária se vinculava à apresentação da declaração. A evolução significativa operada pelo Decreto-lei n.° 1.967/82 visou coibir vantagens indevidas que a sistemática anterior atribula aos contribuintes que se omitiam na apresentação da declaração de rendimentos, pois, se anteriormente o vencimento e pagamento do imposto se referenciava à data da entrega da declaração, então, o vencimento e pagamento do imposto passou a referenciar-se a data certa, passando a ser o pagamento desvinculado de qualquer atividade ou exame prévio da autoridade administrativa, exame prévio este caracterizador do lançamento por declaração. Vejo, portanto, como definidor da modificação natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, o mecanismo criado pelo Decreto-lei n.° 1.967/82, que passou a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade tributária, sendo oportuno fixar a redação do artigo 16, assim expressa: "Art. 16- A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste o-lei r sentada ou não a declaração de rendimentos sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer caso de juros de mora" (destaquei) Ficou, portanto, claramente tipificada a espécie do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, por homologação, como definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever do contribuinte efetuar o pagamento do tributo no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Toda a legislação posterior confirmou e aperfeiçoou a sistemática criada pelo Decreto-lei n.° 1.967/82. Concluo, ainda, que o dever de apresentar declaração de rendiment • *s interfere na definição da natureza ou modalidade do lançamento a que está sujeita o íon, isto. A 'ir resentação da declaração é mera obrigação acessória e assim deve ser tratada quanto aos, 4 ídicos a ela pertinentes HRT .s> 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 Se assim não fosse, a exigência da apresentação da DCTF, na qual, algumas vezes previamente apresentada ao pagamento do tributo informado, são informados valores de tributos como PIS, COFINS, In Imposto de Renda na Fonte e outros de natureza indiscutivelmente definida como sendo por homologação, transformaria a natureza dos lançamentos correspondentes para declaração. A informação prestada pelo contribuinte de natureza meramente informativa e de controle das autoridades fiscais não tem o condão de definir a natureza jurídica do lançamento dos tributos nela inseridos. Outro aspecto, que para muitos é caracterizador do lançamento por declaração, se cristaliza no documento apresentado juntamente com a declaração de rendimentos, como à época acontecia, denominado de "Notificação de lançamento e Recibo de Entrega da Declaração". Convém avaliar se o recibo de entrega da declaração, que em alguns exercícios foi também denominado de "Notificação de Lançamento" serve para caracterizar o lançamento, já que leva o carimbo do Banco recebedor da declaração ou do funcionário encarregado de seu recebimento, na Repartição domiciliar. De José Souto Maior Borges, em seu estudo sobre o "Lançamento Tributário" .pág. 192 e 193, podemos importar: "A notificação ou aviso de lançamento não é lançamento. Ao contrário, pressupõe a sua existência e validade prévias, dado que, por meio dela, se dá ciência de algo que já existe, pré-existe à notificação mesmo, o ato administrativo de lançamento, praticado pela autoridade administrativa" e "A notificação do lançamento é ato jurídico autónomo porque inconfundível com o lançamento na sua estrutura e nos seus efeitos. Trata-se de um ato pelo qual a administração fazendária dá ciência ao notificado, sujeito passivo da relação tributária da ocorrência (= existência) do lançamento e dos termos da exigibilidade do crédito tributário". A notificação integra o procedimento administrativo do lançamento, dando eficácia ao ato que constituiu o crédito tributário. Não se pode afirmar que houve "notificação" se não se realizou o lançamento a ser notificado, nem que houve lançamento se a autoridade administrativa, competente para praticá-lo, sequer teve ciência da matéria tributável, ainda mais com o imposto previamente calculado e pago. No meu ver, dito documento quando apresentado em estabelecimento bancário não assume qualquer significado importante além do comprovante da entrega e quando apresentado à autoridade administrativa gera referencial a lançamento já caracterizado pelo vencimento anterior da obrigação tributária. Sobre os efeitos jurídicos do recibo de entrega da declaração de rendimentos, a Crim' ara Superior de Recursos Fiscais se pronunciou na Sessão de 16.09.96, pelo Acórdão n° CSRF/01,02.031, assim ementado: "IRPJ LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O recibo de entrega da declaração de rendimentos na rede de estabelecimento bancário. çom aparição de um carimbo de recebimento, não is' • . erpretado como recibo de entrega de notcação fiscal, esse fato, só • a • n •.• as declarações de rendimentos eram entregues diretamente à Receita ' • • • . HRT t 7f 440( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641196-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 A concordância do Fisco, com os valores declarados pelo contribuinte, impede a impugnação. O meio próprio para qualquer modificação e conseqüente o exame dos valores declarados devem ser examinados por pedido de retificação." (destaquei) O conteúdo da ementa bem demonstra a dificuldade em se sustentar que a entrega da declaração de rendimentos comprovada pelo "recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento" corresponde à ocorrência do lançamento. Estranha, igualmente, a situação diferenciada entre um contribuinte que entrega sua declaração na rede bancária, como autorizado pela Secretaria da Receita Federal, quando não seria considerado notificado do lançamento e outro contribuinte que, no mesmo dia, mesma hora e com mesmas características técnicas de preenchimento de sua declaração a entrega no balcão da unidade da Secretaria da Receita Federal, em cujo caso seria considerado notificado do lançamento. No primeiro caso, com uso da rede bancária para a entrega, em que momento teria ocorrido a notificação do lançamento ? É de se transcrever parte do voto da 1. Relatora, Dra. Maria Clélia Pereira de Andrade, quando comenta o assunto, assim expressando o ponto de vista aprovado unanimemente pela Câmara: "Ora, percebe-se que houve uma grande mudança entre o exercício de 1987 e o do ano calendário de 1991, naquele ano, a entrega da declaração de rendimentos era feita na repartição fiscal, no ano em questão, a entrega da declaração de rendimentos foi feita através da rede bancária, com a função específica de recepcionar formulários, sendo a aposição do carimbo de recepção, mera declaração de recebimento do documento apresentado, não sendo nem razoável cogitar-se que tal recibo eqüivale a notificação de lançamento, vez que a competência para constituição do crédito tributário é privativa da autoridade administrativa, suscetível de delegação apenas a pessoa de direito público." E é de se assinalar que de longa data a Rede Bancária recepciona as declarações. Tanto que se encontra no "MAJOR - Manual de Orientação - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica" para o exercício de 1986, relativamente ao período base de 1995, a autorização para entrega da declaração na Rede Bancária, conforme constava de fis. 4, literalmente: "2.4 - Local de Entrega As declarações de rendimentos deverão ser entregues no órgão da Secretaria da Receita Federal da jurisdição fiscal do declarante ou nas agências bancárias, da mesma jurisdição, integrantes da rede arrecadadora de tributos federais, habilitados para tal fim." Já então se definia a dificuldade em aceitar o recibo de entrega da declaração como sendo o procedimento de lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica Outro ponto, da maior importância, a ser avaliado, diz respeito ao texto trazido no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n 85.450/80, em seu artigo 711, par. 2°., assim redigido: "Art. 711 - O direito de proceder ao s, ',to is i extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (Lei n°. 5.172/66, art. 173): 1601 HRT át4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 Par. 2°. - A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei n9 2.862/56, art. 29)." Este artigo merece ser examinado detalhackunente à luz do Código Tributário Nacional e à luz da Lei n9 2.862/65, matrizes legais indicadas no próprio texto do regulamento do imposto de Renda Sem dúvida os autores do regulamento, coletores dos textos legais originários, buscaram nas leis de regência o seu sentido e transcreveram seus textos no regulamento. Podem eles, tanto ter criado normas sem amparo legal expresso, como nos artigo 521 e no par. 3°. do artigo 576, cujos textos regulamentares não apresentam a indicação de matriz legal, exemplificando, quanto deixado de excluir algum dispositivo legal já revogado, até mesmo por falha na sua interpretação. Como exemplo de texto legal revogado mas não desconsiderado pela administração tributária, por ocasião da consolidação regulamentar, é oportuno citar o artigo 8°. do Decreto-lei n9 2.065/83, que este Colegiado considerou revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n9 7.713/88 e que por muito tempo perdurou o conflito interpretativo, procedendo a fiscalização a exigência sob a égide do artigo 8°. do Decreto-lei n9 2.065/83 e este Colegiado cancelando a exigência pela revogação generalizadcunente aceita Acabou por prevalecer a interpretação exarado deste Colegiada quando a autoridade administrativa, pelo ADN n9 6, de 29.03.96 (DOU, 1.4.96), finalmente, considerou estar o art. 8° do Decreto-lei n9 2.065/83, revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n9 7.713/88. O exemplo é citado apenas para aflorar a possibilidade de omissão ou equivocada interpretação quanto à vigência de dispositivos legais inseridos no regulamento do imposto de renda, ou até pela criação de normas regulamentares ao desamparo da lei de regência. Implica em admitir erro de interpretação ocasionado pela simples transcrição de texto legais que supostamente se encontram em vigor, mas, pela sua hierarquia, sem efeitos de criar norma legal nem dar vigência a norma revogado aprovado que é por Decreto do Poder Executivo. Aceito como possível a existência entre os artigos do RIR/80 de alguns já revogados ou sem efeitos legais ao tempo de sua compilação. Quando o "capta" busca inspiração no CTN ( Lei n9 5.172/66), apenas incorpora uma norma genérica definidora do prazo decadencial, sem de qualquer forma vincular a natureza do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica. Já o parágrafo segundo estabelece a aplicabilidade do prazo ao caso concreto, considerando objetivamente a hipótese de lançamento por declaração. O artigo 711 se localiza no Livro IV, ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO, que não sofreu distinção especifica pela modalidade de imposto de renda (IRPJ, 1RPF ou Fonte) e se insere no Titulo V, CRÉDITO FISCAL, igualmente, sem precisar a qual modalidade se refere, sendo tratado no Capitulo IV, o que leva á conclusão de que o art. 711 poderia ser aplicável ao imposto de renda de pessoa jurídica, ao imposto de renda de pessoa física ou ao imposto de renda retido na fonte, desde que a natureza jurídica do lançamento correspondente lhe fosse adequada. Somente seria aplicável à modalidade de imposto de renda que tivesse seu lançamento por declaração, fosse de pessoa jurídica, de pessoa física ou de fonte. E a lei não definiu expressamente qual a natureza jurídica de cada modalidade, apenas a interpretação nos concha a tal. Não se aplicaria se o lançamento ocorresse na modalidade por homologação, fosse imposto de renda de pessoa jurídica, de pessoa fisica ou de fonte. Observando o Capitulo IV (artigos 711 a 715), encontramos no • 7 4, quando indica que o contido nos artigos 711 e 712 não se aplicam aos caros de sy '• por homologação em que FIRT Agir 9 / oro, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 ocorrer dolo, fraude ou simulação, a amplitude da dificuldade encontrada na elaboração do regulamento, pois como se poderia estabelecer exceção perra lançamentos por homologação com fraude se o lançamento por homologação como tal ali não se encontra explícito ? E não se encontra previsto pela falta de menção ao texto trazido pelo parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN Há portanto, clara dificuldade na composição do conteúdo do regulamento do imposto de renda, no que concerne à matéria de decadência que infelizmente não foi enfrentada pelo elaborador do R1R180. Tanto que os artigos 711 a 715 do RIR/80 não apresentam correspondência com qualquer dispositivo do novo regulamento do imposto de renda, o Decreto n9 1.041, de 11.01.94, no qual não mais consta a matéria Sabiamente o compilador evitou manter dispositivo mal colocado no regulamento anterior e assim evitará interpretações travessas. Portanto a vinculação que muitos administradores tributários efetuam entre o artigo 711, par. 2°. e o lançamento por declaração somente seria verdadeira para o imposto de renda quando caracterizadamente tivesse seu lançamento por declaração. E estou convencido que o imposto de renda de pessoa jurídica, caracterizadamente por homologação, não se submete ao contido no artigo 711, parágrafo 2°.. Ainda mais que a matriz legal do parágrafo 2°. é citada como sendo o art. 29 da Lei n9 2.862/56, anterior até ao próprio CTN, de 1966. Entendo inaplicável o par. 2°. ao imposto de renda de pessoa jurídica, que ao tempo da Lei n9 2.862/56 até poderia ser aplicável, mas que a evolução da legislação e principalmente a evolução da sistemática de lançamento, fiscalização e cobrança com a introdução é necessária rapidez e volume de operações acabou por alterar as características do lançamento, que evoluiu da modalidade por declaração para a modalidade por declaração, como queremos crer. Assim, entendo ser o imposto de renda de pessoa jurídica, a partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/92, sujeito ao lançamento por homologação e estar a Fazenda Pública impossibilitada, em fevereiro de 1992, de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1987, período-base de 1986. Doutrinariamente, esta posição encontra respaldo, como colho do ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, em seu "Curso de Direito Tributário", Saraiva, 7°. edição, 1995, pág. 281/282, textualmente: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o 17'12 é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa fica). O IPI, o TONS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (destaco) Jurisprudencialmente, o assunto vem sendo tratado a partir de diversos Acórdãos que, na maioria das vezes, assumem a decisão do paradigma CSRF/01 -0.040/80, que pacificou o assunto, à sua época O Acórdão apresenta a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - A fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da 'fica , %e do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele e , r e lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, sega ds 4-, érada jurisprudência das FIEI 10 tt Yi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Interpretação dos artigos 173, parágrafo único, do CIN e art. 517, parágrafo 2°., do RIR/75." Constato que o voto acima, paradigma de grande parte dos julgados deste Colegiado, foi tirado em 1980, portanto anteriormente à vigência do Decreto-lei n9 1.967/82 e, portanto, não reflete a situação jurídica definida pelo mesmo. A adoção continuada do paradigma somente pode ser aceita após o ajuste de seus argumentos à nova realidade trazido pelo Decreto-lei n9 1.967/82 e legislação superveniente. Procurando colher argumentos, encontro no Acórdão n9 10144.284, de 10.11.92, da lavra do Eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, a par do voto concluindo ser o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, por declaração, o seguinte texto: "Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam a previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Decreto-lei. 1.967/82, que registra: "... apresentada ou não a declaração de rendimentos ...", a falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte ..." aos encargos definidos. Isso porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. ". Nos fundamentos do voto, constato estar a conclusão parcialmente centrada na observação de que "...inobstante os pagamentos antecipados ... não se ajustam a previsão do artigo 150 do CIX vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração.". Parece-me que a antecipação no pagamento do imposto, por imposição legal, aprazada independentemente da entrega da declaração de rendimentos assume semelhante característica de antecipação que reveste o imposto de renda retido na fonte, que é retido sob cálculo rigoroso e recolhido sem qualquer ação da autoridade encarregada da administração do tributo e é, conforme corrente jurisprudencial unánime deste Colegiado, tido como tributo com lançamento por homologação. Concordo plenamente com a fundamentação comida no voto, encaminho, porém, minha conclusão apoiada neste mesmo fundamento, para o lançamento por homologação, justamente pelo recolhimento antecipado sem prévia, mas com posterior verificação e concordância ou discordância sobre a quantia arrera No mesmo caminho conclusivo pela classcação do lançamento como por declaração, encontro o Acórdão n9 103-14.354, da lavra do Eminente Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, cuja conclusão centrou-se em que: "Inicialmente, no que diz respeito ao tema decadência, entendo que não assiste razão à parte já que, embora entendendo aplicável a regra do art. 150, parágrafo 4°. do C77V, conto-a, não a partir do último dia do ano-base, e- sim • • e, da data da apresentação da declaração quando, efetivamente, às ontri • inte submete seu comportamento tributário à administração para respec Ir1 ologação." P/) I HRT/44491 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 Concordando com os fundamentos do voto, prefiro, porém, entender que o recolhimento do tributo antecipa o seu oferecimento à apreciação da autoridade administrativa, iniciando a contagem do prazo decadencial na precisa forma expressa no parágrafo 4°. Está clara a opção assumida de submissão do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica ao artigo 150 do C774, o que leva à necessária aplicação do parágrafo 4°., com a consideração do encerramento do fato gerador como marco inicial da fluência deradencial, e que assume o contido no par 1°., assim redigido: "Par. 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Outra alteração na sistemática do imposto de renda de pessoa jurídica introduzida pelo Decreto-lei n.° 1.967, diz respeito ao contido no seu artigo 21, assim expresso: "Art. 21 - A autoridade administrativa poderá autorizar a retcação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio." Cotejo tal expressão legal com o contido no artigo 147, § 1° do Código Tributário Nacional, assim redigido: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § jo A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Da leitura do texto, considerando a subordinação do parágrafo ao caput do artigo 147, pode-se concluir com segurança que a hipótese de retificação da declaração, na forma descrita, somente é cabível no caso de ser o lançamento por declaração, descabido sua aplicação no caso de lançamento por homologação. Tal conclusão encontra respaldo no entendimento do Mestre Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributário Brasileiro, Forense, 5° Edição, 1973, pág. 450 e seg., quando, ao comentar o artigo 147 do Código Tributário Nacional, assim se expressa: "O lançamento pode resultar: a) da declaração do sujeito passivo; b) das informações de terceiros; c) de iniciativa da autoridade nos casos do art. 149 do C. T. N.; d) de ato do sujeito passivo sem prévio exame da autoridade. Das duas primeiras modalidades ocupa- se o art. 147 do C. T N., prevendo os casos em que, por lei, o sujeito ativo deva declarar a matéria de fato (ocorrência do fato gerador, época base de cálculo) - ou o terceiro deva informá-la." Nenhuma dúvida que tal retificação não se aplica aos • n ação o ?* homologação. HRT 4 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 Cabe inicial apreciação entre as diferenças contidas no artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 e o § I° do art. 147 do Código Tributário Nacional. O art. 147, § I° do Código Tributário Nacional condicionava a retificação da declaração a que ela se efetivasse ".. antes de notificado o lançamento". A teoria que embasa a classificação do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, como sendo por declaração, tem como principal suporte o fato de constituir a entrega da declaração acompanhada da papeleta denominada "Recibo de entrega de declaração e notificação de lançamento" como representando a efetivação da atividade vinculada da autoridade administrativa na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Assim, estando, concomitantemente entregue a declaração e efetivado o lançamento, torna-se impossível a retificação da declaração, porquanto configurada a condição excludente de retificação contida no final do § I° do artigo 147 do Código Tributário Nacional, " ... e antes de notificado o lançamento". Se o imposto de renda de pessoa jurídica for regido pela modalidade de lançamento por declaração é . tecnicamente impossível a retificação da declaração, porquanto, tal entrega concomitante com o lançamento é fato impeditivo da retificação. O parágrafo 20 do art. 147 ressalvou a retificação apenas para os casos de revisão de oficio. Veio o artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 autorizar a retificação da declaração sem a restrição contida ao final do parágrafo l° do artigo 147 do Código Tributário Nacional. São evidentes duas situações. A primeira, que a lei ordinária não tem força jurídica, por impedimento hierárquico constitucional, para alterar a Lei Complementar. A segunda, que o artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967 não se refere ao lançamento por declaração, pois se a ele se destinnsw teria obedecido a condição imposta na norma superior de que a notificação de lançamento era impeditivo de tal retificação. Estamos claramente diante de situação não referenciada ao lançamento por declaração (art. 21). Outro fato que vem sendo apreciado repetidamente neste Colegiado diz respeito aos efeitos do lançamento. Se entendermos que o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica se reveste da modalidade de lançamento por declaração, existindo o lançamento simultcineo à apresentação da declaração de rendimentos, tudo baseado no cerne da tese, onde ocorreria o lançamento por ocasião da aposição do carimbo bancário ou fazendeut na papeleta denominada "Notificação de Lançamento e Recibo de Entrega da Declaração" por existir o lançamento perfeitamente caracterizado e formalizado, ensejaria a impugnação contra o mesmo. Devidamente formalizado o lançamento e constituklo o crédito tributário, assistiria ao contribuinte a possibilidade de impugná-lo sem maiores dificuldades processuais. • Este Colegiada, porém, por copiosa jurisprudência, especialmente consolidada na sua I° Câmara, tem decidido que a concordância do :fixo com os valores declarados impede a impugnação e mais, que o argumento de erro pode ser objeto de exame por meio de pedido de retcação. Ora, se o artigo 147, § do Código Tributário Naci • • • • 'de a retificação após a caracterização do lançamento, estando ele encaixotado no co eit • do íróprio artigo 147, de lançamento por declaração, a retificação admitida por este Cole' '• • • o en • • • • se referir a lançamento de outra "t;modalidade, que não por declaração. fr HRT 0/1 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 E além dela só temos o lançamento de oficio e por homologação. A excludente contida no artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967 (já existir processo de lançamento ex-offlcio) nos conduz a uma única possibilidade. A de que a norma se destina ao lançamento por homologação. Não há como, logicamente, (Castor o artigo 21 do Decreto-lei n.° 1.967 do lançamento relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica. Mesmo porque ele se referiu a tal tributo e alegar que se refere a outro conduz ao desconexo, portanto inaceitável. Por integração e exclusão, a norma contida no art. 21 do Decreto-lei n° 1.967 somente pode se destinar ao lançamento por homologação. Sendo o Decreto-lei n.° 1.967 voltado exclusivamente ao imposto de renda de pessoa jurídica, comprovado pela sua ementa ("Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências"), e nele se contendo regulação exclusivamente aplicável ao lançamento por homologação não há como negar que o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica assume tal natureza jurídica (por homologação). Arrisco formular a seguinte afirmativa, no meu entender verdadeira, de que no caso de erro comprovado a declaração de rendimentos pode ser retificado por iniciativa do sujeito passivo, antes de homologado o lançamento ou de iniciado o procedimento de oficio. sendo que os erros nela contidos e apuráveis pelo seu exame devem ser corrigidos de oficio pela autoridade administrativa competente. Cabe reafirmar ainda que se o lançamento fosse por declaração, caberia a estranha figura da impugnação imediata à simples entrega da declaração correspondente ao lançamento, como vem este Colegiado repudiado sistematicamente, e se o Fisco entende insuficientes os pagamentos efetuados, constitui o crédito tributário mediante lançamento de oficio, com observância do rito legalmente definido. Tal entendimento nos coloca diante de outro elo da cadeia de arrecadação tributária. Se o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica não tem as características de lançamento por declaração, como poderá a Fazenda Pública caracterizar sua liquidez e certeza ? Se não aconteceu o lançamento, como poderá a Fazenda Pública executar o crédito tributário correspondente (assim formulo a questão por entender que o lançamento por homologação não tem as características de lançamento propriamente dito mas ocorre a falta de lançamento até a homologação da importância recolhida, tácita ou expressamente) ? A estas questeres, o Decreto-lei n.° 2124, de 13 de junho de 1984, visando regular a situação criada pela legislação que embasa minha tese, dispôs em seu artigo .5°: "Art. 5° 55' 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a existência do referido crédito. 20 Não pago no prazo estabelecido • egislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vi te por ento e dos juros de mora devidos. poderá ser imediatamente inscrito em dtvi • ' • para efeito de cobrança executiva, cobservado o disposto no 2° do artigo • 1.51/,' reto-lei n.°2.065, de 26 de outubro de 1983." /11HRT ) 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 Portanto, o crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica que é obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador no último momento do ano que antecede ao ano definido para a entrega da declaração de rendimentos, por força do artigo .5°, sç § 1° e 2° do Decreto- lei n.° 2.124, que conferiu a esse crédito tributário a indispensável exigibilidade. O crédito tributário relativo ao imposto de renda de pessoa jurídica é exigível, portanto, não por ter havido o lançamento por declaração mas porque a lei dota de exigibilidade o crédito tributário regular e espontaneamente confessado pelo contribuinte. Por oportuno convém enfrentar, complementarmente, argumentos que definem o lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica como sendo misto, no que tange a alguns procedimentos característicos ao lançamento por declaração e a outros definidores do lançamento por homologação. É notória a modernização da atividade tributária e está caracterizada por procedimentos tendentes a encurtar o tempo decorrente entre a ocorrência do fato gerador e a arrecadação do tributo dele nascido. Desde o tempo em que o imposto de renda de pessoa jurídica tinha a cobrança antecedida pela apresentação de uma declaração de rendimentos, que era seguida da emissão de documento com chancela fiscal caracterizando o lançamento (então por declaração), com apuração anual, e cuja cobrança não se efetivava sem a competente declaração, até os dias atuais, quando o imposto é devido e calculado mensalmente e recolhido no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, muito antes do cumprimento da obrigação acessória da entrega de declaração de rendimentos ou de ajuste, é evidente, a evolução caracterizada pelo processamento eletrônico de dados e pelo sistema bancário marcado por uma eficiência exemplar trouxe alterações profundas no processo arrecadatório. Entendo que essas mudanças trouxeram ao imposto de renda de pessoa jurídica muito maiores semelhanças ao IPI e ao ICMS (típicos por homologação), quanto ao processo de lançamento e arrecadação, do que ao 1TR (típico por declaração). Mesmo sem muito esforço se verifica que a atividade do contribuinte em qucmtificar e efetivar o recolhimento do tributo sem qualquer ação da autoridade administrativa tributária é muito mais expressiva e importante, além de mensalmente realizável, do que o cumprimento da obrigação acessória de efetuar a entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste, anualmente cumprida. Nesse sentido é oportuna a lição de Luciano da Silva Amaro, no artigo "Lançamento por Homologação e Decadência", publicado na Revista Resenha Tributária, 1975, Imposto de Renda - Comentários, 1.3, que bem demonstrou a sistemática e a verdadeira amplitude dos aspectos da ação do contribuinte, quando assim se expressou (lh. 335): "É evidente que, para efetuar a antecipação do pagamento, o sujeito passivo deve praticar uma série de atos O pagamento pressupõe que ele saiba quanto pagar, o que o obriga a calcular o montante do tributo devido. O tributo é devido em razão da ocorrência do fato gerador; então, urge que ele verifique a ocorrência deste. Para que se veja na obrigação de efetuar o pagamento é mister que se identifique como sendo o sujeito passivo. Dessa forma, o pagamento pressupõe logicamente uma série de atos que quantificam a obrigação tributária e individualizam o devedor. Sem eles, não se saberia se existe ou não a obrigação de pagar, desconhecer-st : , quan • pagar e a quem caberia fazê-lo. Tais atos, materialmente, configurariam •, •, alto, feito pelo próprio sujeito passivo, na modalidade que a doutri • c, 4, • deno de auto-lançamento. Na HRT 4 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 sistemática que o C TN deu ao instituto, porém, o tributo - mesmo antecipado - ainda não está lançado administrativamente (e o lançamento é sempre atividade administrativa, como se viu); para que ocorra o lançamento (entendido como atividade administrativa) é necessário que o procedimento desenvolvido pelo sujeito passivo seja homologado pela autoridade administrativa: o lançamento "opera-se - estabelece o C TN- pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa". (itálicos no original) Essa descrição bem demonstra a complexidade da atividade do contribuinte, antecedente e necessária ao cálculo e pagamento do tributo devido. É conhecido também que o contribuinte, no caso específico do imposto de renda de pessoa jurídica, além de usar o texto da lei, adota também instruções contidas em manuais e atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal que orientam no cumprimento da obrigação acessória da elaboração e entrega da declaração de rendimentos ou de ajuste. Tal fato. porém, não é suficiente para descaracterizar que o recolhimento ocorre anteriormente a qualquer ação objetivamente orientada pela autoridade administrativa tendente a caracterizar exame prévio da atividade assim exercida. E mesmo que o lançamento tivesse uma natureza mista, porque deveria não ser classificado como lançamento misto? Simplesmente porque tal modalidade não se encontra caracterizada no Código Tributário Nacional, portanto inexiste. Mesmo que se aceite haver características mistas no lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, não há como negar ser preponderante a ação do contribuinte em antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e ser necessário adotar uma classcação compatível com os conceitos contidos no bojo do Código Tributário Nacional Centro minha posição, ao entender que o lançamento por homologação rege o imposto de renda de pessoa jurídica, no contido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, por sua legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitando tais pagamentos à homologação. Já, Ruy Barbosa Nogueira, no seu "A decadência no direito tributário brasileiro, 1982, pág. 17, concluía: "O Imposto de Renda, em relação ao lançamento, já chegou mesmo a disciplinar separadamente, por dois regimes, o do 'Imposto de Renda lançado' e o do 'Imposto de Renda não lançado'. O imposto de renda 'não lançado' é o do recolhimento ou retenção pela fonte pagadora e casos de antecipação. Estes se regem pela modalidade do lançamento por homologação ou autolançamento (art. 150 e § § do Código Tributário Nacional). Todos estes, quando regularmente antecipados ao lançamento oficial pelo 'autocálculo' e recolhimento sob 'condição resolutória' deverão ser 'homologados' expressamente dentro do prazo preclusional de 5 anos a contar da 'data da ocorrência do fato gerador' )1 a parte do § 40 do art. 150). Se passado este prazo sem a manifestação homologatória da Fazenda Pública, por presunção absoluta Buris e fure) onsidera-se homologado e extinto o crédito, por ter precluído' a faculdade molog, ória". it Ilustrativa é a afirmativa do mesmo autor, quando, em 197 #fr): :chiava, em sua "Teoria e Prática de Direito Tributário": •HRT .7"frir) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 "Se examinarmos a legislação brasileira podemos constatar que esse é o too de lançamento que prevalece entre nós. Se percorrermos a legislação dos países europeus poderemos constatar que a maioria é por meio dos lançamentos direto e misto. Como já referimos, o lançamento por homologação ou autolançamento está sendo cada vez mais adotado em nosso país e os contribuintes brasileiros estão cada vez mais tendo avolumadas as suas obrigações acessórias; estão cada vez mais sendo obrigados não só à colaboração, mas a encargos burocráticos e assumindo os riscos da interpretação das leis tributárias num ambiente de legislação cada vez mais complexa, multiforme e contraditória" Diversos argumentos são expendidos na tentativa de caracterização do lançamento do imposto de renda de pessoa jurídica, pela modalidade de declaração, a despeito da atuação volumosa do contribuinte no cálculo e recolhimento do imposto antes da apresentação da declaração, como o de que corresponde a simples comodidade das partes, por regramento contido em manuais expedidos pela autoridade administrativa. Não entendo ser suficiente tal argumento. Não quero aceitar que não pode a autoridade administrativa incumbir o contribuinte da realização de tarefas tendentes à efetivação do lançamento, apenas, creio, que ao incumbir o contribuinte do dever de antecipar o pagamento do tributo sem o prévio exame por ela, autoridade administrativa, o sujeito ativo ensejou a configuração da modalidade de lançamento por homologação, na forma contida no art. 150 do Código Tributário Nacional. É inquestionável, diante da legislação, jurisprudência e doutrina, que somente a autoridade administrativa pode efetuar o lançamento, aplicando a norma legal, na constatação da hipótese de incidência, pela ocorrência do fato gerador, e, ao fazê-lo, pode apoiar-se em informações prestadas pelo contribuinte ou terceiros (declarações), ou, usar os elementos de que disponha. Se, porém, o contribuinte for compelido, legalmente, a recolher o imposto de renda, mesmo antes da apreciação da autoridade administrativa, sem qualquer dúvida estaremos diante da modalidade de lançamento por homologação. Diversos precedentes são registrados neste Colegiado. Um deles, refletido no Acórdão n°107-1.369, publicado no DOU de 07.01.97, pág. 301, da lavra do L Conselheiro fonas Francisco de Oliveira, traz a seguinte ementa, tratando de caso de impugnação apresentada pelo contribuinte à sua própria declaração de rendimentos, no qual a própria autoridade administrativa alegou tratar-se de lançamento por homologação aquele referente ao imposto de renda de pessoa jurídica: "C..) NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. o lançamento nos exatos termos do Código Tributário Nacional, é de competência privativa do Estado, ao qual, através da Administração cabe a tarefa de homologá-lo. auando o sujeito passivo toma a iniciativa de antecipar o pagamento dos tributos e informa os dados segundo os quais os mesmos foram apurados nos termos do disposto no art. 150 do C T N. Contra este procedimento, pelo qual tem início o lançamento dito por homologação é defeso ao contribuinte insurgir-se, posto que não previsto pela legislação processual, mormente porque não há como ser instaurada a fase litigiosa do procedimento. Esta só se instaura contra o lançam • • ii oficio. O procedimento adequado à alteração dos dados informados na de 'e 1 • rendimentos consiste em retificá-la, nos termos do D. L. n° 1.967/82."(A c 'd unânime) (destaquei) ' HRT 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 Por oportuno, transcrevo parte do Relatório elaborado pelo referido Conselheiro, quando relata as conclusões formadas pela autoridade julgadora singular: "Ao apreciar as razões acima, o Julgador "a quo" discorda com a preliminar levcmtada, por entender ser incabível a impugnação à própria declaração de rendimentos, posto que em desacordo com o Dec. N°70.235/72, pois, segundo o disposto no art. 142 do C Til, o lançamento é privativo da Administração Pública, o qual é indelegável, intransferível e irrenunciável, traduzindo, a entrega da declaração de rendimentos, no lançamento por homologação, cujos procedimentos anteriores, cometidos pelo contribuinte, depende de aquiescência do Estado, no prazo de até cinco anos para que seja homologado nos termos do par 4° do art. 150 do C T N. Afirma que, enquanto tal não ocorre, a declaração do contribuinte é expressão unilateral de sua vontade, insuficiente, nos termos do art. 7° do Dec. 70.235/72, para dar início ao procedimento fiscal que enseja o contraditório administrativo, sobre o que transcreve excertos doutrinário e jurisprudencial em arrimo de sua tese." No conteúdo do voto, é de se destacar as afirmativas: "Creio que nos interessa, mais de peno, o lançamento dito por homologação, que, sem dúvida, é o caso da recorrente, segundo sua definição. Vejamos suas implicações e como o mesmo se opera em relação ao imposto de renda de pessoas jurichcas: I. ocorrido o fato gerador da obrigação tributária principal e antes de qualquer procedimento por parte da administração, desde que existente previsão legal determinando a antecipação do pagamento do tributo, o contribuinte o calcula e dó início ao seu recolhimento, demonstrando-o segundo os dados informados na declaração de rendimentos. Com o advento do D. L. n° 1967/82, o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se desvinculou da entrega da declaração de rendimentos correspondente, ou seja, sem o prévio exame por parte da autoridade administrativa, o que vem corroborar que estamos diante de lançamento por homologação; 2.portanto, ocorrendo o fato gerador e com isto nascida a obrigação do recolhimento do imposto, independentemente de qualquer atitude tomada pela administração, o sujeito passivo é impelido, por lei, a recolher o crédito tributário antecipadamente, sem que, no entanto, e até este momento, possa se falar em lançamento nos termos do Direito Tributário, porquanto, segundo dispõe o art. 142 do C 71 N, trata-se de ato (alguns preferem falar em procedimento) privativo da autoridade administrativa, tratando-se apenas de um procedimento de pagamento; pode-se até afirmar que os procedimentos do contribuinte, entre apresentar declaração e antecipar pagamentos do imposto, consistem, ao muito, em dar início ao lançamento ou prepará-lo, o qual, enquanto não concluído na forma da lei, após o conhecimento, pela administração, da atividade preparatória exercida pelo contribuinte, não pode ser considerado como tal, nos termos do direito posto. 3. o recebimento do imposto por parte da repartição Áscal te o efeito previsto no art. 150, §. 1°, do C TN, a § de, em ocorrendo a homo ',7s4- do lançamento, considerar-se extinto o crédito tributário; kf HRT 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 4. nos termos do 4° do precitaclo artigo, a partir da ocorrência do fato gerador tem início a contagem de prazo para que o ato administrativo do lançamento seja homologado, quando então a autoridade administrativa, através do controle exercido sobre a declaração apresentada, verificará a correção quanto aos pagamentos e aos procedimentos preparatórios do lançamento em que foi parte o contribuinte; 5. finalmente, se, por ocasião desta verificação tendente a confirmar os pagamentos antecipados, a administração acha-os conforme, dá-se a homologação; se ao contrário, exige-se a diferença com a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Tal é o exercício do direito de crédito, por parte do sujeito ativo, nascido a partir do fato gerador da obrigação, e que se implementa com a efetivação do lançamento. Conclui-se, portanto, que, sendo o lançamento uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, é a lei que determina seu conteúdo, seu modo, sua forma, seu tempo, enfim todos os elementos que participam de sua formação, razão pela qual cabe à Fazenda Pública, através de seus agentes, o dever de examinar a justeza dos cálculos dos tributos e de seus recolhimentos, com o que se materializa definitivamente o ato de lançar." Por derradeiro, entendo que a aceitação de que o imposto de renda de pessoa jurídica migrou da natureza jurídica de lançamento por declaração (como era anteriormente ao Decreto-lei rz.° 1.967) para a natureza jurídica de lançamento por homologação (a partir do Decreto-lei n.° 1.967), não decorre da alteração do conceito de !calçamento por declaração ou por homologação, conceitos que permanecem inalterados na forma definida pelo Código Tributário Nacional, mas decorre exclusivamente da evolução do imposto de renda de pessoa jurídica que teve seus fundamentos infraconstitucionais alterados a ponto de alterar mia natureza jurídica relativa à forma de seu lançamento. Por oportuno é de se constatar que a aplicação da multa de 75%, portanto agravada, quando o percentual aplicável ao exercício em questão era de 50%, deveu-se à falta de atendimento a um termo de intimação e não às situações elencadas no § 4 do art. 150 do Código Tributário Nacional (dolo, fraude ou simulação), não sendo dilatável o prazo decadencial. Entendo ser aplicável a ação decadencial sobre o lançamento tributário, ocorrido quando já não mais podia ser procedido pela Fazenda Pública. Tal efeito, pelas características tributárias dos demais tributos, além do Im • - Renda de Pessoa Jurídica, alcança igualmente o Imposto de Renda na ”i'; o "is, o Finsocial e a Contribuição Social. r ./ HRT 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10425.000641/96-98 ACÓRDÃO N° : 105-12.328 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e acolher a preliminar de decadência, dando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 1998. if r2-ectif JOSÉ e AR S PASSUEL O /9 fd „ed HRT 20 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4627116 #
Numero do processo: 12689.000121/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.075
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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DRJ/SAL VADORlBA R E S O L U ç Ã O N° 302-1.075 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ~ .• RESOLVEM os Membros da Segunda Càmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de maio de 2003 ~---J--- HENRI~DA Presidente 2. 3 JUN ê.oro .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro lempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. lmc MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARAI ~ RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.646 302-1.075 POL YSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA DRJ/SAL VADOR/BA LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO ~ • O presente processo é inaugurado pela Notificação de Lançamento de fls. 1/6 que foi emitida visando à cobrança do Imposto de Importação, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, a pretexto de utilização indevida de destaque tarifàrio. Consta que a contribuinte importou uma máquina com a seguinte descrição na respectiva DI: "bobinadeira tipo AC81 O não automática, com capacidade superior a 260m/min". Na mesma ocaSlao requereu o enquadramento da referida bobinadeira no "Ex" tarifàrio 002 da Portaria MF 202/98, código NCM 8445.40.90, o qual apresenta a seguinte redação: "bobinadeira não automática com capacidade igual ou superior a 260m/min." (redução do 11para 5%). Ciente da notificação fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual alega, em suma, que de acordo com o laudo de fls. 40/42 a máquina não é automática, preenchendo assim os termos da Portaria MF 202/98. Consta, também, que a contribuinte ingressou na esfera judicial, através de mandado de segurança, cuja sentença autorizou a liberação da mercadoria importada com o pagamento do Imposto de Importação não superior à alíquota de 5%, sem que, entretanto, a correspondência ou não do equipamento ao "Ex" 002 da Portaria MF 202, de 1998, tenha sido analisada, já que, de acordo com a sentença proferida, a matéria adequa-se melhor às vias ordinárias. Passando a decidir, a ilustre autoridade julgadora a quo antes de adentrar ao mérito da questão esclarece que: "embora a contribuinte tenha ingressado na esfera judicial, através de mandado de segurança com objeto igual ao tratado neste processo, a sentença proferida límitou-se à concessão da segurança para desembaraço da máquina com alíquota de 5% para o Imposto de Importação, não atendendo à questão de ser a máquina automática ou não, e, por conseguinte, de fazer ou não jus ao 'Ex' 002 da Portaria MF 202, de 1998". 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 123.646 302-1.075 I I I I I I I I I•I- < < No mérito, julgou procedente o lançamento, sob o fundamento de que "a existência de um operador para colocar a máquina em funcionamento, acionar botões de comando e controles não descaracteriza o equipamento como automático". Devidamente cientificado da decisão singular, irresignado, o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes reafirmando o seu inconformismo com o lançamento efetuado, requerendo em preliminar a produção de nova prova pericial, de forma a ser exarado laudo desempatador e, no tocante ao mérito da questão, diz que a máquina importada não é automática, tudo nos termos das razões que leio em Sessão para melhor informação dos senhores conselheiros. É a sintese do essencial. É o relatório. 3 MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES SEGUNDA CÂMARA l I I, •I I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.646 302-1.075 VOTO I I I I~. ,, I~.1. Antes da passar à análise do recurso voluntário propriamente dito, entendo necessário verificar o efetivo alcance da sentença judicial exarada nos autos do mandado de segurança interposto pela recorrente, que autorizou o desembaraço da mercadoria importada nos termos citados no relatório acima. Nesse sentido, consoante se vê da referida decisão (liminar), cuja cópia foi juntada às fls. 38/39, o ilustre magistrado concedeu a segurança inicial "determinando que a autoridade impetrada efetive a liberação da mercadoria adquirida pela impetrante, constante da DI 99/0040216-2, condicionando à comprovação do recolhimento de 5%, a título de Imposto de Importação, até a decisão final desta". Já na sentença, cuja cópia foi juntada às fls. 46/51, após o detalhado relatório, constata-se que, efetivamente, assiste razão à autoridade julgadora administrativa a quo, uma vez que a ordem judicial afastou qualquer possibilidade de apreensão da mercadoria ao mesmo tempo em que determinou a sua liberação mediante o recolhimento do Imposto de Importação à aliquota de 5%, ressalvando, entretanto, o direito da Receita Federal (União) em promover a cobrança, se for o caso, da diferença da alíquota pelos meios legais à sua disposição. Então, no presente caso, constata-se que a Notificação de Lançamento de fls. 1/6, que inaugura este processo administrativo, nada mais é do que o exercício do direito da Secretaria da Receita Federal em promover a cobrança da diferença da verba tributária que entende a ela devida. Destarte, resta claro que o mérito da pendenga não está sendo discutido judicialmente, mas sim, regular e devidamente em processo administrativo fiscal em estrita observância aos termos do Decreto 70.235/72. Portanto, conheço do recurso eis que interposto nos exatos termos legais, inclusive quanto à prestação de garantia. Com efeito, no mérito, a questão que me é proposta a decidir reside no fato de se saber se a máquina importada é automática ou não. Analisando o conteúdo probatório contido nos autos, em especial as provas penClalS apresentadas pelas partes envolvidas, verifica-se, primeiro, que o Laudo Técnico de fls. 15/16, emitido pelo engenheiro credenciado pela SRF, diz que a máquina é inteiramente automática. Por outro lado, o laudo de fls. 40/42, assevera que a bobinadeira não é automática. 4 •• MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N" RESOLUÇÃO N" 123.646 302-1.075 • o ilustre prolator da decisão singular encampa o laudo do técnico certificante, acrescentando, outrossim, que o próprio laudo apresentado pela recorrente elenca as operações manuais realizadas durante o processo produtivo, que na verdade são operações preparatórias para possibilitar o funcionamento da máquina, e não executadas durante o processo produtivo, não caracterizando, assim, a intervenção humana no funcionamento da máquina. Por sua vez, em seu apelo recursal, a recorrente insiste em dizer que a máquina é não automática conforme o laudo que apresenta, além de enfatizar que o preço de uma máquina rebobinadeira automática no mercado é de aproximadamente US$ 1.200.000,00 e o valor pago pela referida máquina importada foi de US$ 340.000,00, o que, no seu entendimento, pelo bom senso indica tratar-se de um modelo não automático. Uma vez que a controvérsia está embasada em pronunciamentos técnicos, entendo que assiste razão à recorrente, quanto à sua pretensão preliminar, ou seja, a de providenciar um laudo técnico desempatador, de forma a realizar a efetiva busca da verdade material, bem como de se evitar futura alegação de cerceamento do direito da ampla defesa. Nestes termos, voto no sentido de converter o julgamento em Diligência, encaminhado-se os autos ao prestigioso Instituto Nacional de Tecnologia (lNT), para o que mesmo responda os quesitos constante das fls. 14, facultando-se às partes a apresentação de quesitos suplementares. Após o efetivo pronunciamento do renomado Instituto, solicito á repartição competente para que abra-se vistas às partes para, querendo, apresentarem suas manifestações sobre o novo laudo. Após, tornem os autos a este Conselho para receber sentenciamento. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 LUIS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4630626 #
Numero do processo: 10283.005688/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada dc produto estrangeiro no território nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26590
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS - AM • , , , . Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a entrada dc produto estrangeiro no -territ6 rio nacional. Documento válido para a importação. Des- classificada a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526 do R.A. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade 'de vo- tos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das esses, em 19 de agosto de 1991. . • , JOÃO LAIDA OSTA - Presidente , I, SÉRG/f0 DE CAST't ES - Relator • ...4 , , (Rosa Carla cSalvi • er—.nallzeita, ; 1 VISTO EM Procuradora da Faze a Nacional SESSÃO DE: 2 2 AGO 1°9 1,..., Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HUMBERIO ESMERALDO BARRETO FILHO, OTACTLIO DANTAS CARTAXO, Suplente, SANDRA MARIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, PAULO AFFONSECA DE BAR ROS FARIA JUNIOR. Ausentes, justificadamente, os Cons. ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e MALVINA CCRUJO DE AZEVEDO LOPES. - , , . , , Fl. 02 Recurso: 1 13.055- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.590 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO A empresa foi autuada, pelo ART. 526, II, do RA, por haver introduzido no País produto estrangeiro antes de emitida a GI. • Em impugnação tempestiva é alegado que na autuação no são mencionadas as datas em que a mercadoria entrou no País e nem a da emissão da GI o que implicaria em nulidade do feito. Diz que anteriormente a capitulação dada no desembara ço da mercadoria sem a prévia emissão da GI, aplicando o 2, inci - sos I e II do ART. 526 do RA, não podendo ocorrer repentina • mudança de critérios, salvo casos novos e a própria autoridade" na pessoa da SUFRAMA E DA CACEX obstaculou o regular procedimento da obtenção da GI, empecilhos principalmente da última, conforme foi noticiado ampla mente nos jornais. Afirma que a Secretaria da Receita Federal em repeti- dos atos fala que "na ocorrencia de caso fortuito ou força maior o prazo será dilatado". • O costume, outra capitulação que vinha sendo emprega- ,da, é fato gerador de direito. Ela contesta o AI na sua totalidade e protesta por prova pericial para provar o alegado. Na informação fiscal é dito que no Campo 29 do Quadro 11 da DI é citada a data de chegada da mercadoria e no Campo 2 da GI consta o dia de sua emissão. Ambos os documentos são firmados pelo importador e que foi aplicado o estrito termo da legislação. 1 Em diversos "consideranda", a decisão monocrática fa- la ser a GI documento especial no despacho, aludindo, no caso da Zona Franca, ao ART. 35 do DL 1455/76 e o item I da Portaria Interministe- - ; rial ME/MI 192 de 02.06.76 o qual 'afirmã—. deverem ás importaçOes da Zona Era ca serem sujeitas à prévia obtenção da GI ao embarque no ex- terior . que "a nulidade da medida fiscal, inclusive perícial, • não tem c b' nto, pois, evidenciado está, que, as datas de entrada das merca Fl. 03 . _ Recurso: j 113.0E5_ • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26.590 donas em território nacional e a de emissão da GI são de seu inteiro conhecimento, em virtude de as mesmas constarem da DI, firmada pelo importador, que, inclusive é o detentor da GI e outros documentos ins , truintes •do despacho aduaneiro de importações"; que a aplicação da multa decorre de fato material sabido-importação sem GI ou ;documento equivalente e que o fato de a Guia ter sido obtida após o ingresso no território nacional não anula o fato em si e, além de outros, julgou procedente a ação movida. Em Recurso tempestivo é abordada a tese da mudança de orientação adotada pela Repartição Aduaneira. Citando LEIB SOIBERMAN, defende o costume como fonte • geradora de direito. Estende-se também ao comentar os conceitos i de caso fortuito e de força maior. ! Finalmente insurge-se contra cerceamento de seu direi to de defesa, por ter sido negada a realização de exame pericial. Pede a reforma da decisão e, se tal não alcançar, que se retorne à punição anterior, ART. 526, 22, incisos I e II. o Relatório. • Fl. 04 Recurso: 1 13.055• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 303-26. 590 VOTO Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ter sido negado exame pericial em razão de não haver clara definição do que seria tal exame e por julgá-lo desnecessário para formação do convencimento dos julgadores. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacional existe. • Só se configuraria a hipótese da penalidade .prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, se ela foi pedida e o órgão competente para esse controle autorizasua edição descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso pa ra desclassificar-se a penalidade do inciso II para a do VI do ART. 526 do RA, que considera infração o embarque de mercadoria no exteri- or antes de emitida a GI. Sala das Sess es, em 19 de agosto de 1991. lgl SÉRGIO CE CASTRO N VES - Relator •

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