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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5246378 #
Numero do processo: 10980.017729/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.
Numero da decisão: 1101-001.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 1      Error! Unknown document property name.    1             S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017729/2008­48  Recurso nº                  Acórdão nº  1101­001.023  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF   Recorrente  NOVAS IDEIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por  atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a  Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Manoel  Mota  Fonseca,  substituindo  a  conselheira Nara Cristina Takeda Taga, ausente justificadamente.      Relatório     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) n. 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de decoração de anteriores – que seria atividade que não poderia ser exercida pelos optantes do  regime.  A exclusão da  empresa do SIMPLES,  com os  efeitos  retroativos,  ensejou  a  emissão do Auto de Infração, objeto dos presentes autos, para exigir multa pela falta de entrega  de DCTF  – Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais,  no  valor  de R$  500,00,  relativa ao 4º trimestre de 2004.   Quanto  ao  processo  em  que  se  discutia  a  exclusão  (processo  n.  10980.003919/2004­54,),  temos  que  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ. Dessa decisão recorreu a interessada  a este Conselho, e o processo que tratava da exclusão, foi distribuído a este relator.   O Ato de Declaratório de Exclusão  foi  analisado por esta Turma  em 13  de  setembro de 2012, ocasião na qual, por maioria, foi dado provimento ao Recurso Voluntário da  Contribuinte e revertido o acórdão da DRJ. Tendo restado vencido este  relator, a conselheira  Nara Cristina Takeda Taga foi designada para redigir o voto vencedor, em que aduziu que:  A expressão “ou assemelhados” constante do art. 9º, XIII da Lei  nº  9.317/96  constitui  verdadeira  cláusula  geral,  ou  seja,  uma  janela aberta deixada pelo  legislador para ser preenchida pelo  aplicador do Direito caso a caso, e na situação em análise vê­se  que não se aplica a vedação do dispositivo supra mencionado.  A Recorrente atua no ramo de decoração de interiores prestando  serviços  de  decoração,  por  meio  de  projetos  de  balcões  e  estantes,  bem  como  de  arremates  de  gesso.  Entendo  que  tais  atividades não implicam em “alteração do espaço arquitetônico  original”,  “modificação  nas  instalações  hidráulicas  e  elétricas  ou  ar  condicionado”,  “modificação  na  estrutura,  adição  ou  retirada de paredes, forro, piso”, ou ainda na “modificação da  parte  externa  da  edificação”,  atividades  estas  arroladas  como  excludentes  do  conceito  de  decoração  de  interiores  segundo  a  Deliberação  Normativa  nº  024/2000  da  Câmara  Especializada  de Arquitetura do CREA/PR.  (...)  Ademais,  as  atividades  exercidas  pela  Postulante  não  exigem  “habilitação profissional  legalmente exigida” como preceitua o  fim do art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 ao arrolar os impedidos de  optar pelo SIMPLES.  Destarte, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para  afastar a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Já este processo, que trata dos efeitos da exclusão, chegou a este Conselho,  mas foi distribuído à conselheira Ana de Barros Fernandes da 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento.  Por  se  tratar  de  processo  decorrente  do  processo  que  fora  a  este  relator  sorteado, a 1ª Turma Especial decidiu, com força do art. 49 do RICARF, remeter o processo a  esta turma, para que os processos fossem julgados concomitantemente. O presente processo foi  julgado em 07 de agosto de 2012, ou seja, antes da apreciação do processo principal; porém sua  distribuição  por  conexão  ocorreu  apenas  em 2013, momento  em que  o  processo  principal  já  havia há muito sido julgado.    É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.017729/2008­48  Acórdão n.º 1101­001.023  S1­C1T1  Fl. 2      Error! Unknown document property name.    3 Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  O Recurso é tempestivo, dele conheço.  A multa cominada ao sujeito passivo decorre do atraso na entrega de DCTF.  Esse atraso exsurge dos efeitos da exclusão do SIMPLES, na medida em que da contribuinte só  poderia ser exigida tal declaração se ao regime especial ela não fizesse jus.    Sendo assim, uma vez revertida a exclusão do SIMPLES operada pelo ADE  n. 439.172, a Contribuinte realmente não estava obrigada à entrega de DCTF no ano­calendário  de 2004, e, portanto, não podem subsistir as multas por atraso na entrega destas declarações.  Este Conselho já se pronunciou a esse respeito no acórdão n. 1802­01.291, de  04 de julho de 2012, em que se analisou a exigência de multa derivada de ato de exclusão, que  fora revertido. Da lavra do conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, da 2ª Turma Especial da  1ª Seção, o acórdão restou assim ementado:    “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do Simples, por decisão judicial já  transitada  em  julgado, não  há  como  subsistir multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  posto  que,  na  condição  de  optante  do  Simples,  a  Contribuinte  estava  desobrigada  da  entrega  desta  declaração.” (acórdão n. 180201.291, de 04 de julho de 2012)    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.     BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5275945 #
Numero do processo: 10820.004809/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1401-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 352          1 351  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.004809/2008­76  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.271  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  COLOR VISÃO DO BRASIL INDUSTRIA ACRÍLICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Roberto  Armond  Ferreira da Silva, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 20 .0 04 80 9/ 20 08 -7 6 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10820.004809/2008­76  Resolução nº  1401­000.271  S1­C4T1  Fl. 353          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  Acórdão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Ribeirão Preto­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Do  procedimento  de  revisão  eletrônica  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  relativa  ao  ano­calendário  2003  (DIPJ/2004  n°  1304281),  foram  constatadas divergências entre os valores do IRPJ e da CSLL declarados e os valores  calculados  com  base  na  legislação  em  vigor,  informados  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado  em DIPJ  e  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais­ DCTF dos respectivos períodos:  Tributo  declarado  em DIPJ  Ficha/  Linha  Valor  declarado  em DIPJ  Valor  declarado em  DCTF  Diferença  DIPJ/DCTF  Ocorrência Diferenças  a pagar  IRPJ  12 A/19  158.736,7 0  0,00  158.736,7 0  Não informado em DCTF  CSLL  17A/19  52.695,2 6  0,00  52.695,2 6  Não informado em DCTF  A contribuinte  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  quanto  à  divergência  dos  valores  informados em DIPJ e na DCTF do ano­calendário 2003,  referente ao IRPJ a  pagar e à CSLL, conforme Termo de Intimação ­ Revisão DIPJ, lavrado em 05 de junho  de 2008 (fls. 4 e 5).  Mediante  representação  legal,  apresentou  ao  Fisco  carta­resposta  (com  as  seguintes alegações:  •Com  relação  ao  IRPJ,  que  no  ano­calendário  2001  sua DIPJ  apresentou  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 170.176,87;  •no  ano­calendário  2002  sua  DIPJ  apresentou  prejuízo  fiscal,  permanecendo,  ainda, saldo a compensar de R$ 208.282,55;  •as divergências constatadas no termo de intimação, referem­se ao saldo negativo  declarado na DIPJ 2003, ano­calendário 2002.  •No  que  diz  respeito  à  CSLL,  alegou  que  no  ano­calendário  2001  sua  DIPJ  apresentou saldo negativo da CSLL no valor de R$ 63.037,32;  •no  ano­calendário  2002  sua  DIPJ  apresentou  prejuízo  fiscal,  permanecendo,  ainda, saldo mpensar de R$ 74.815,37;  •as  divergências  constatadas  no  termo  de  intimação  referem­se  aos  saldos  negativos apurados na DIPJ /2003, ano­calendário 2002.  Foi lavrado Termo de Constatação e de Intimação Fiscal que, em síntese, relatou  divergência  dos  pagamentos  apresentados  por  estimativa  e  os  declarados  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2001  e  solicitou  a  apresentação  de  Pedido  de  Compensação  protocolado, referente ao IRPJ e CSLL a pagar apurados na DIPJ/2004, ano­calendário  2003.  A  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal  apresentou  carta­resposta  alegando  que  o  IRPJ  a  pagar  do  ano­calendário  2003,  DIPJ/2004,  foi  compensado  contabilmente  com  saldos  negativos  de  anos­calendário  anteriores,  nos  moldes  da  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10820.004809/2008­76  Resolução nº  1401­000.271  S1­C4T1  Fl. 354          3 antiga redação do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, o mesmo ocorrendo com a CSLL, e que  embora não seja o procedimento correto (efetuado contabilmente sem a apresentação da  Declaração de Compensação), o crédito utilizado é existente.  Foram lavrados os Autos de Infração ­ AI (fls. 110/115) que exigem, com fulcro  nas  disposições  legais  nele  citados,  crédito  tributário no montante  de R$ 532.123,12,  assim composto:    Valor do tributo  Juros  de  mora  (cálculo válido até  30/09/2008)  Multa de ofício (75%)  Total  IRPJ  158.736,7 0  381.460,1 5  119.052,5 2  381.460,1 5  CSLL  62.695,2 6  40.946,2 7  47.021,4 4  150.662,9 7  Ciente dos lançamentos em 06/10/2008, a contribuinte ingressou em 06/11/2008  com  a  impugnação  de  fls.  118/139,  mediante  a  qual  os  refuta,  em  suma,  sob  as  seguintes alegações:  • Embora  tenha  sido  esclarecido,  em  resposta  à  intimação,  que  as  divergências  constatadas  pela  fiscalização  referem­se  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  declarados na DIPJ 2001, ano­calendário 2002; que o saldo de IRPJ e CSLL a pagar do  ano­calendário 2003 foi compensado contabilmente com os saldos negativos dos anos­ calendário  anteriores,  nos  moldes  da  antiga  redação  do  art,  74  da  Lei  Federal  n°  9.430/96  e  que  embora  não  seja  o  procedimento  correto,  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte é existente, liquido e certo, foram lavrados os autos de infração, não sendo  aceita pelo Fisco a compensação contábil realizada pelo contribuinte. Consta do AI:  Com  a  falta  da  entrega  da  "Declaração  de  Compensação"  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001  e  anteriores,  com  o  IRPJ  apurado  e  não  pago  no  ano­calendário  2003,  de  R$  158.736,70,  seu crédito prescreveu conforme o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional e no  Decreto­Lei 4.597, de 19/08/1942,  sendo  exigível  o  1RPJ  a pagar do  ano­calendário 2003,  declarado  na  DIPJ  2004  e  não  declarada  em DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E  TRIBUTOS  FEDERAIS — DCTF(...)  Com  a  falta  da  entrega  da  "Declaração  de  Compensação"  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2001 e anteriores, com a CSLL apurada e não paga no ano­calendário 2003, de R$ 62,695,26,  seu crédito prescreveu conforme o disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional e no Decreto­Lei  4.597, de 19/08/1942, sendo exigível a CSLL a pagar do ano­calendário 2003, declarado na DIPJ 2004 e  não declarada em DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇõES E TRIBUTOS.  •A partir da alteração do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, pelo art. 49 da Lei n°  10.637,  de  2002,  devidamente  regulada  em  âmbito  administrativo  pela  IN  SRF  n.°  210/02, toda e qualquer compensação passou a ser feita através da chamada Declaração  de  Compensação,  seja  para  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  como  também para  tributos de espécies diferentes. Oportuno frisar que o contribuinte  não  pretende  aqui  alegar  o  desconhecimento  da  norma,  até  porque  nossa  Lei  de  Introdução ao Código Civil reza que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que  não a conhece (art. 30 do Decreto — Lei n.° 4.657/1942). O objetivo do contribuinte é  ter  reconhecido,  por  essa  Administração,  que  houve  uma  compensação  contábil,  restando assim extinto o crédito tributário ora exigido. Para tanto, se vale do principio  da  verdade  material,  bem  como  pelos  princípios  da  razoabilidade,  finalidade  e  prevalência da substância sobre a  forma. Logo,  torna­se necessário que o contribuinte  comprove  que  o  mesmo  realizou  a  compensação  contábil,  assim  como  comprovar  a  existência  do  referido  crédito  tributário  (saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL)  e  sua  respectiva baixa,  e posterior compensação. Para  tanto,  a  impugnante  requer  a  juntada  dos  seguintes documentos,  que  inclusive  foram  fornecidos  à Administração durante  a  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10820.004809/2008­76  Resolução nº  1401­000.271  S1­C4T1  Fl. 355          4 Fiscalização,  cujo  histórico  remonta  todo  o  saldo  negativo  da  Impugnante,  com  sua  respectiva compensação.  •A compensação foi realizada nos exatos termos da antiga redação do art. 74 da  Lei n° 9.430, de 1996,  razão pela qual, com base nos princípios da verdade material,  razoabilidade,  não  prejuízo  ao  Erário,  prevalência  da  substância  sobre  a  forma  e  finalidade,  deve  ser  reconhecida  a  improcedência  do  AI.  Sobre  esse  entendimento  existem decisões que se aplicam, simultaneamente, a um caso concreto os retrocitados  princípios. (foram citados diversos acórdãos).  •A  realidade  fática  se  sobrepõe  à  qualquer  obrigação  tida  por  acessória,  pois  essas  obrigações, muitas  vezes,  não  expressam aquilo  que  efetivamente  aconteceu  no  mundo  fático,  principalmente  em  casos  em  que  o  contribuinte  "incorreu  em  erro  de  preenchimento de obrigação acessória,  ou, porque não,  compensação contábil  quando  da  legislação  passou  a  exigir  a  entrega  de  Declaração  de  compensação".  ...  "esta  obrigação  de buscar  a  verdade  substancial  decorre  do  próprio  principio da  legalidade  (art. 5°, inciso II e art. 150, inciso I, todos da CF/88), pois se só é possível exigir tributo  na  exata medida  da  lei,  ou  o  Fisco,  na  verificação  da  ocorrência  do  plano  dos  fatos  constata a subsunção do fato à norma, e, por conseguinte, efetua o lançamento, ou então  agiu fora da legalidade, ferindo os princípios constitucionais acima mencionados."  •Conforme ficou demonstrado e comprovado pelos documentos ora acostados, e  tendo como base o principio da verdade material, razoabilidade, finalidade, ausência de  prejuízo  ao  Erário  e  prevalência  da  substância  sobre  a  forma,  o  presente  Auto  de  Infração há de ser cancelado, com todos os seus consectários legais.  • Requer o cancelamento do AI diante das  razões acima expostas,  excluindo­se  por conseqüência qualquer cobrança. Protesta pela produção de todos os meios de prova  em  direito  admitidos,  para  demonstrar  a  veracidade  dos  fatos  alegados  na  presente  defesa, inclusive prova pericial, se a RFB julgar necessária e, requer que as intimações  referentes a este processo se faça em nome da empresa, no endereço declinado na peça  impugnatória.  É o essencial.  A DRJ Manteve os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO.  Mantém­se o lançamento do IRPJ não declarado em DCTF e não  compensado mediante DCOMP.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2003  DÉBITO  NÃO  CONFESSADO.  Mantém­se o lançamento da CSLL não declarada em DCTF e não  compensada mediante DCOMP.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003 INTIMAÇÕES. ENDEREÇAMENTO.  Feita  a  eleição  pelo  sujeito  passivo  que  consta  do CNPJ,  não  é  possível  a  admissão  de  domicílio  especial  para  o  processo  administrativo fiscal.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10820.004809/2008­76  Resolução nº  1401­000.271  S1­C4T1  Fl. 356          5 ATIVIDADE  VINCULADA  Positivada  a  norma  tributária,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la,  pois  o  lançamento  é  uma  atividade vinculada, conforme disposição contida no CTN.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10820.004809/2008­76  Resolução nº  1401­000.271  S1­C4T1  Fl. 357          6   VOTO   O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  de  terem  sido  constatadas  divergências  entre  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  apurados  em  31/12/2003,  declarados em DIPJ, que não foram declarados em DCTF.   A  contribuinte  alegou  que  a  divergência  ocorreu  porque  havia  efetuado  a  compensação dos valores desses  tributos  informados na DIPJ com saldos negativos apurados  em períodos anteriores e que tal fato teria sido consignado em sua contabilidade.  Venho pautando meus votos no sentido de que o simples direito a compensação  sem prova de sua formalização não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração  lavrado adequadamente.  Também  não  desconheço  que  a  compensação  tributária  tem  rito  próprio  e  precisa ser aferida a liquidez e certeza dos crédito, mormente a partir de outubro de 2002, em  que inaugurou­se uma nova sistemática de compensação, onde qualquer tipo de compensação,  mesmo  a  compensação  de  que  trata  a  Lei  8.383/91,  envolvendo  tributos  da mesma  espécie,  deve ser feita sempre através de Declaração de Compensação:  Como se vê, a declaração de compensação é uma prerrogativa da  recorrente e  que não foi utilizada, não cabendo ao fiscal fazê­lo de ofício.   Porém, em favor do contribuinte pesa alguns fatores. O caso concreto é peculiar  e o princípio da verdade material aqui deve ser respeitado.  A  Recorrente  traz  provas  robustas  na  fase  impugnatória  de  que  de  fato  seria  detentora de créditos de períodos anteriores (saldos negativos) e que fizera a compensação de  tributos da mesma espécie de que tratava a Lei 8.383/91 pela contabilidade.  Assim demonstra a Recorrente a existência de seu saldo credor do IRPJ de anos  anteriores e as transações registradas na contabilidade que provam essa autocompensação. Faz  acompanharos  razões  contábeis  que  demonstrariam  a  composição  de  seu  crédito  de  saldo  negativo de Imposto de Renda , desde 1999 até 2003, assim como sua respectiva utilização e  baixa, (doc. 04):  (...) Como dissemos, é importante analisar o saldo credor da Recorrente a partir  do ano­calcndário de 1999. no qual o contribuinte apurou saldo negativo de  IRPJ. no  valor de R$ 118.765.79, que por sua vez foi transferido para o ano­calendario 2000.  No  ano­calendário  de  2000.  o  contribuinte  efetuou  algumas compensações  utilizando  o  referido  crédito  tributário.  Conforme  o  razão  contábil  do  contribuinte,  foram compensados o próprio IRPJ estimativa ­ mensal, dos meses de junho, setembro,  outubro  e  novembro. As  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  foram  suficientes  para  consumir  todo  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999.  conforme  comprova  o  razão  contábil  do  contribuinte.  Por  sua  vez.  o  contribuinte  apurou  neste  mesmo  ano  um  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  61.919.74.  decorrente  de  suas  antecipações mensais.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10820.004809/2008­76  Resolução nº  1401­000.271  S1­C4T1  Fl. 358          7 Este  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  foi  devidamente  transferido para o ano­calendário 2001, conforme demonstra o razão contábil.  Note­se que pelo razão, o saldo negativo de 2000 foi devidamente utilizado cm  compensação  do  IRPJ  estimativa  ­ mensal  do  ano­calendário  de  2001.  dos meses  de  janeiro e março. Entretanto, no referido ano ­ calendário, a Recorrente também apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de R$ 170.176,88.  em  razão  das  suas  antecipações,  cujos DARF's já foram fornecidos durante o processo de fiscalização.  Neste  ano­calendário.  após  a  entrega  da  Declaração,  foi  constatado  que  a  Recorrente apurou saldo negativo no valor de R$ 170.176,88. que foi transferido para o  ano­calendário 2002.  Em 2002,  a Recorrente  também utilizou  todo o  seu  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001.  compensando  o  IRPJ  devido  por  estimativa  dos  meses  de  janeiro  e abril 2002. consumindo assim  todo o  seu  crédito  tributário do  referido  ano­ calendário.  Ocorre  que  ao  final  de  2002.  não  houve  imposto  de  renda  a  pagar,  razão  pela  qual,  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  viraram  saldo  negativo  de  IRPJ.  totalizando  a  quantia  de  R$  208.282,54.  transferidas  para  o  ano­calendário  2003.  conforme demonstra o razão contábil da Empresa.  Por sua vez, em 31 de dezembro de 2003. o contribuinte apurou lucro, conforme  declarado na DIPJ 2004. no valor de R$ 158.736,70. que foi exatamente o valor lançado  pela Fiscalização no presente Auto de Infração, já que o contribuinte não apresentou a  referida  Declaração  de  compensação,  que  passou  a  ser  obrigatória  a  partir  de  1°  de  outubro  de  2002,  conforme  narrado  pela  própria  Fiscalização  no  respectivo Auto  de  Infração.  Nesse  momento,  oportuno  abrirmos  um  parêntese  para  tratar  das  referidas  estimas, tendo em vista as compensações efetuadas pelo contribuinte.  Durante  o  referido  ano­calendário.  o  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  em  setembro  de  2003.  no  valor  de  R$  35.768.90.  tendo  compensado  contabilmente  em  30/09/2003.  Note­se  que  pelo  razão  contábil  da  Recorrente,  é  possível  verificar  a  compensação contábil realizada, com a respectiva baixa do crédito utilizado.  Mais não é só. Em outubro do mesmo ano. a Recorrente também apurou IRPJ a  pagar (estimativa) no valor de R$ 134.088.91. conforme declarado na sua D1PJ 2004.  Este  imposto,  por  sua  vez.  também  foi  compensado  contabilmente  em  31/10/03,  conforme razão contábil, ora juntado.  Por  fim,  em  novembro  de  2003.  o  contribuinte  também  compensou  contabilmente o IRPJ estimativa apurado, no valor de R$ 54.245,85. utilizando o saldo  negativo do ano­calendário de 2002. Mais uma vez. frisa­se. referida compensação está  devidamente  comprovada  pelo  livro  razão,  que  comprova  o  referido  lançamento  contábil.  Assim,  tendo  em  vista  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  possuía  crédito  suficiente para realizar a referida compensação, e com base nos princípios da verdade  material, finalidade, ausência de prejuízo ao Erário e prevalência da substância sobre a  forma, a compensação contábil realizada pela Recorrente há de ser reconhecida por este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  Auto de Infração e seus respectivos consectários legais.    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10820.004809/2008­76  Resolução nº  1401­000.271  S1­C4T1  Fl. 359          8 Para  tanto,  a  Recorrente  juntou  todos  os  razões  contábeis  que  demonstram  a  composição  de  seu  crédito  de  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda  ,  desde  1999  até  2003, assim como sua respectiva utilização e baixa, (doe. 04).  Ademais,  oportuno  também  ajuntada  da  respectiva  DIPJ  2004.  ano­calendario  2003, no qual constam as estimativas apuradas pelo contribuinte, mês a mês. bem como  o 1RP.1 devido no referido ano. (doe. 05)    Traz explicação semelhante em seu recurso também em relação à CSLL.  Como  se  vê,  a  sua  peça  impugnatória  bem  assim  o  seu  recurso  são  ricos  em  detalhes de que agira com boa fé, mormente em um período de transição onde a sistemática das  Dcomps ainda não estava consolidada no sentido de que o  regime de encontro de contas, da  forma  pretendida  pela  contribuinte,  também  conhecido  como  autocompensação,  deixara  mesmo juridicamente de existir a partir de 1° de outubro de 2002. Nesse sentido, é conhecido  muitos julgados discutindo essa matéria.  Conforme  mansa  jurisprudência  administrativa,  o  mero  equívoco  no  preenchimento  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  não  impede  o  reconhecimento  do direito informado. O contexto desse caso, principalmente pelo fato de aparentemente existir  respaldo  contábil,  inclina­me  pela  ampliação  dessa  jurisprudência  para  casos  tais  em  que  deixou­se  de  entregar  Dcomps,  entre  tributos  da mesma  espécie  e  cujos  eventos  tenha  sido  registrados contabilimente.   Nesse  contexto  e  também  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  prevalência  da  essência  sobre  a  forma,  inclino­me  no  sentido  de  que  seja  realizada  uma  diligência específica para que a fiscalização:  ­  Investigue  mais  profundamente  suas  alegações  e  provas  trazidas  na  defesa,  verificando a existência, suficiência, e disponibilidade do crédito pretendido na compensação.  ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide;  ­ Se efetivamente houver liquidez e certeza nos respectivos saldos negativos da  IRPJ e da CSLL prosseguir na homologação das compensações dos débitos ora autuados até o  limite dos saldos negativos encontrados.  ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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5220466 #
Numero do processo: 10768.018461/2002-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS CONVERGENTES. Nos casos em que os acórdãos recorrido e paradigma são convergentes, impossível o conhecimento do Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 517          1 516  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.018461/2002­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.600  –  1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1998  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  ACÓRDÃOS  CONVERGENTES.   Nos  casos  em  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  convergentes,  impossível  o  conhecimento  do  Recurso  Especial,  pois  não  se  caracteriza  a  divergência jurisprudencial ­ requisito de admissibilidade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  substituto),  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Valmir  Sandri,  José  Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 84 61 /2 00 2- 91 Fl. 517DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     2 Trata­se de Recurso Especial de divergência  (fls. 484/491)  interposto pela  Fazenda Nacional  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  antigo  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, Anexo II,  de 25 de junho de 2007.  Insurgiu­se a Recorrente contra o acórdão nº 107­09.522 de fls. 476/483, por  meio do qual os membros da Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes,  por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Voluntário.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1998  CSLL.  INSTITUIÇÕES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADAS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DAS  QUESTÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Súmula  1°CC  n  °  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPERÁVIT.  IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO.  Não obstante a exclusão das  reservas matemáticas e das  reservas  de  contingências  estarem  limitadas  a  25%,  não  há  que  se  falar  em  lucro  tributável,  pois  o  contribuinte  destina a totalidade do superávit restante para garantir os  benefícios pagos no futuro.”  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  restou  consignado  que  quanto  à  existência  de  previsão  legal  para  exigência  da  CSLL  de  instituição  de  previdência  privada  fechada,  houve  renúncia  pelo  Contribuinte  à  impugnação  na  esfera  administrativa,  pois  este  fundamentou seu recurso em decisão (ainda que provisória) proferida em via judicial (Mandado  de Segurança), portanto, houve reconhecimento da concomitância.   Nesse  contexto,  observou  que  caberia  a  análise  de  apenas  dois  pontos:  (i)  “sobre a obrigatoriedade de considerar a autoridade lançadora bases negativas constituídas  em  períodos  anteriores”  e  (ii)  sobre  a  “obrigatoriedade  de  dedução  da  base  de  cálculo  da  CSLL  dos  valores  constitutivos  das  reservas  de  contingência”.  E  concluiu  que  (i)  quanto  à  consideração de bases negativas constituídas em períodos anteriores cingiu­se a Recorrente a  alegar  a  existência  de  valores  a  deduzir,  omitindo­se  de  comprovar  as  alegações  por  documentos  idôneos,  o  que  impede  o  conhecimento  da  alegação”  e  (ii)  que  o  superávit  existente após o limite de 25% previsto na legislação, jamais poderia ser considerado lucro da  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.018461/2002­91  Acórdão n.º 9101­001.600  CSRF­T1  Fl. 518          3 Recorrente, visto que a mesma não poderá dispor livremente dos aludidos valores e, portanto,  deu provimento ao Recurso Voluntário.  A Fazenda Nacional,  em suas razões recursais,  afirmou que o entendimento  adotado pelo acórdão recorrido, no sentido de que a discussão relativa à formação da base de  cálculo da CSLL cobrada das EFPP não foi alcançada pela concomitância entre os processos  judicial e administrativo e que, no caso  em apreço, não haveria base de cálculo  sobre a qual  deveria  incidir  a  alíquota  aplicável  na  exigência  do  mencionado  tributo,  diverge  do  entendimento adotado pela Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes que  adotou entendimento no sentido de que o impedimento para a manifestação do órgão julgador  administrativo  se  dá  quando  há  semelhança  entre  a  causa  de  pedir  constante  da  inicial  do  processo judicial e o conteúdo material em discussão na via administrativa.   Nesse passo trouxe a ementa do acórdão paradigma nº 103­21.898 proferido  pela 3ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuinte, assim ementado:  “CSLL ­ NORMAS PROCESSUAIS ­ CONCOMITÂNCIA  DE  PROCESSOS  NA  VIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL ­ INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  PREVALÊNCIA  DA  UNA  JURISDICTIO.  No  aparente  conflito  entre  os  magnos  princípios,  a  autoridade  administrativo­julgadora  deverá  sopesar e optar por aquele que tenha maior força,  frente  as  peculiaridades  do  caso  sub  judice,  com  o  fito  da  decisão  poder  assegurar  as  garantias  individuais  e  realizar a  segurança  jurídica através do respeito à coisa  julgada  e  à  ordem  constitucional,  aqui  revelado  pelo  prestigio  a  unicidade  de  jurisdição.  O  óbice  para  que  a  via administrativa manifeste­se, na hipótese, não decorre  da  simples  propositura  e  coexistência  de  processos  em  ambas  as  esferas,  ele  exsurge  quando  há  absoluta  semelhança  na  causa  de  pedir  e  perfeita  identidade  no  conteúdo  material  em  discussão  tanto  na  via  administrativa  quanto  na  via  judicial,  como  configurado  na hipótese vertente. ”  Ademais,  esclareceu que o cerne da questão é a análise da possibilidade de  apreciação, no âmbito administrativo,  sobre a  formação da base de cálculo aplicável à EFPP  autuada,  matéria  esta  que  é  discutida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.°  2001.51.01024801­0,  em  trâmite  na  7º Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do Rio  de  Janeiro,  interposto por ABRAPP, ao qual o contribuinte é filiado.  Por  fim,  pugnou  pelo  reconhecimento  da  concomitância  dos  feitos  administrativo  e  judicial,  haja  vista  que  a  matéria  versada  no  presente  recurso  é  a  mesma  discutida  no  Poder  Judiciário  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2001.51.01024801­0.  Em  sede de  exame de  admissibilidade  (fls.  503/504)  foi  dado  segmento  ao  recurso.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  505/512  afirmando  que  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  é  a  observância  da  lei  pelo  auto  de  infração  combatido  na  formação  da  base  de  cálculo  no  caso  concreto,  não  se  confundindo,  portanto,  com  o  do  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.01.024801­0  no  qual  se  pretende  o  reconhecimento  de que  as Entidades Fechadas  de Previdência  não  apuram  lucro;  bem  como  que  o  superávit  não  pode  ser  equiparado  ao  lucro.  Portanto,  pugnou  pela  manutenção  do  acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O presente Recurso Especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com efeito, não se caracterizou a divergência  jurisprudencial suscitada pela  Fazenda Nacional, senão vejamos.  A Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, sustentou que quando há  semelhança  entre  a  causa  de  pedir  constante  da  inicial  do  processo  judicial  e  o  conteúdo  material  em  discussão  na  via  administrativa  há  concomitância  e  pugnou  pelo  seu  reconhecimento no presente caso.  Trouxe como paradigma o acórdão nº 103­21.898 proferido pela 3ª Câmara  do extinto Primeiro Conselho de Contribuinte que adota o entendimento no sentido de que há  concomitância  e,  portanto,  impedimento  de  julgamento  na  via  administrativa  quando  há  absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão  nesta esfera e na via judicial.   No  acórdão  recorrido  restou  consignado,  nos  termos  da  súmula  nº  1  deste  Conselho,  que  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial”.  Assim,  resta  evidente  que  a  posição  defendida  no  acórdão  paradigma  acostado  é  convergente  com  aquela  adotada  no  acórdão  recorrido.  Ambos  os  acórdãos  reconhecem a renúncia às instâncias administrativas nos casos em que há concomitância entre o  conteúdo em discussão na via administrativa e na via judicial.      Cumpre  observar  que  no  caso  a  Fazenda  Nacional  pretende  a  reforma  do  acórdão recorrido na parte em que não foi reconhecida a concomitância, ou seja, na parte em  que consignou que o superávit não poderia ser considerado lucro.   Para  haver  divergência  seria  necessário  paradigma  que  tratasse  da  mesma  ação judicial e que sobre a mesma matéria reconhecesse a concomitância.   Fl. 520DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 10768.018461/2002­91  Acórdão n.º 9101­001.600  CSRF­T1  Fl. 519          5 Não  é  o  caso  do  acórdão  paradigma  apresentado,  pois  este  reconhece  o  impedimento  de  julgamento  na  esfera  administrativa  quando  a  matéria  discutida  também  é  submetida  a  julgamento  na  esfera  judicial,  tese  esta  que  também  é  defendia  pelo  acórdão  recorrido, conforme já exposto.  Desta  forma,  tem­se que os acórdãos cotejados quanto à concomitância  são  convergentes.  Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial.  Do  exposto,  por  inexistir  a  divergência  jurisprudencial,  não  conheço  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR  Relator                              Fl. 521DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 11516.004201/2010-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, incidente à alíquota de quinze por cento sobre os valores brutos consignados nas respectivas notas fiscais/fatura/recibos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na prestação de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, havendo previsão contratual de fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, esses valores serão deduzidos da base de cálculo da contribuição, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e comprovado o custo de aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de terceiros, se for o caso. MULTA DE MORA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais tributárias vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Por voto de qualidade em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN. Se a definição legal do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa apóia-se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I, II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento acaba por se referir à totalidade no mês. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai-se, para toda aquela competência, para todo aquele fato gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, desde que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, incidente à alíquota de quinze por cento sobre os valores brutos consignados nas respectivas notas fiscais/fatura/recibos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na prestação de serviços de cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, havendo previsão contratual de fornecimento de material ou a utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, esses valores serão deduzidos da base de cálculo da contribuição, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e comprovado o custo de aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de terceiros, se for o caso. MULTA DE MORA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não configura violação a princípios constitucionais a imputação de penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação de natureza tributária, quando aplicada em estreita sintonia com as normas legais tributárias vigentes e eficazes. Foge à competência deste Colegiado o exame da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 4.151          1 4.150  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004201/2010­72  Recurso nº  002.689   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­002.689  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrentes  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DOS SISTEMAS BESC E    CODESC, DO BADESC E DA FUSESC ­ SIM              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 150, § 4°, DO CTN.  Se  a  definição  legal  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  da  empresa apóia­se na totalidade da remuneração no decorrer do mês (art. 22, I,  II e III, da Lei n° 8.212/1991), consequentemente, todo e qualquer pagamento  acaba por se referir à totalidade no mês. Assim, havendo alguma antecipação  de pagamento, atrai­se, para toda aquela competência, para todo aquele fato  gerador, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN, desde que não haja  caracterização de dolo, fraude ou sonegação. Precedentes da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO  DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91.  É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, relativamente aos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  incidente  à  alíquota  de  quinze  por  cento  sobre  os  valores brutos consignados nas respectivas notas fiscais/fatura/recibos.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Na  prestação  de  serviços  de  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  havendo  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  a  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  esses  valores  serão  deduzidos  da base  de  cálculo  da  contribuição,  desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de  serviços  e  comprovado  o  custo  de  aquisição  dos materiais  e  de  locação  de  equipamentos de terceiros, se for o caso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 42 01 /2 01 0- 72 Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 MULTA DE MORA. VIOLAÇÃO A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNCIA.  Não  configura  violação  a  princípios  constitucionais  a  imputação  de  penalidade pecuniária em razão de não cumprimento tempestivo de obrigação  de  natureza  tributária,  quando  aplicada  em  estreita  sintonia  com  as  normas  legais tributárias vigentes e eficazes.  Foge  à  competência  deste  Colegiado  o  exame  da  adequação  das  normas  tributárias fixadas pela Lei nº 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder  de tributar previstas na CF/88, eis que tal atribuição foi reservada pela própria  Constituição, com exclusividade, ao Poder Judiciário.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem como destinatária final a Autoridade Julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Negado  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  vencido  o  Conselheiro  Relator. O Conselheiro André  Luís Mársico  Lombardi  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Por  voto  de  qualidade  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%,  em  decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    André Luís Mársico Lombardi ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da  Costa e Silva.   Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.152          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 07/12/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 08/12/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  aviada  no Acórdão  nº  07­25.909,  proferido  pela  5ª  Turma  da DRJ/FNS/SC,  referente  ao Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  – AIOP  nº  37.304.644­8,  que  em  sua  análise, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, exonerando do  crédito  lançado  o  valor  de  R$  5.419.528,17  (cinco  milhões,  quatrocentos  e  dezenove  mil,  quinhentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), e mantendo o valor de R$ 11.397.988,51  (onze milhões,  trezentos e noventa e sete mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e  um centavos).   Da  Decisão  proferida,  a  DRJ/FNS  interpôs  RECURSO  DE  OFÍCIO  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na forma do art. 366, I, §§ 2º e 3º, do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Informa  a  Fiscalização  que  a  Caixa  de  Assistência  dos  Empregados  dos  Sistemas  BESC  e  CODESC,  do  BADESC  e  da  FUSESC  –  SIM  tem  por  finalidade  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde  na  segmentação médico  ­  hospitalar  e  odontológica,  proporcionando  esses  serviços  aos  seus  associados  e  dependentes  através  de  profissionais  e  estabelecimentos  especializados  credenciados  ou  conveniados.  De  acordo  com  o  seu  Regulamento, para a consecução desses objetivos o SIM mantém termos de acordo, convênio e  contratos  com  hospitais,  casas  de  saúde,  laboratórios,  clinicas  médicas  e  odontológicas,  cooperativas e outros estabelecimentos especializados no tratamento de saúde.   Em sua resenha fiscal, relata a Autoridade Lançadora ter constatado na ação  fiscal  que  o  SIM  contratou  serviços  de  assistência médico­  hospitalar  para  os  empregados  e  agregados  dos  Sistemas  BESC  e  CODESC,  do  BADESC  e  da  FUSESC,  além  de  serviços  odontológicos  para  os  seus  associados  e  dependentes,  através  das  cooperativas  UNIMED/Federação  Estadual  e  filiadas;  UNIMED  Florianópolis  e  da  UNIODONTO,  não  declarados em GFIP e não considerados nos recolhimentos efetuados pela empresa, conforme  levantamentos detalhados e relacionados a seguir:   a)   Levantamento (SE) — Composto pela contribuição de 15% (quinze por  cento) incidente sobre o valor bruto das Faturas emitidas pela UNIMED  do  Estado  de  Santa  Catarina  ­  Federação  Estadual  das  Cooperativas  Médicas  e  suas  filiadas  (UNIMED  Singulares),  referente  ao  Contrato  s/n°  (FSC 0018), de 1° de maio de 1995, e Termos Aditivos,  realizado  com  o  SIM,  referentes  ao  plano  de  Saúde  Médico­Hospitalar  dos  empregados  dos  Sistemas BESC  (incorporado  pelo Banco  do Brasil)  e  CODESC,  do  BADESC  e  da  FUSESC,  conforme  identificado  por  competência, nas planilhas do ANEXO I, deste Auto de Infração.     Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 De  acordo  com  os  dispositivos  do  contrato  (cópia  em  anexo)  a  cooperativa  e  a  contratante  (SIM)  estipularam  de  comum  acordo,  os  serviços  e  honorários,  cujo  pagamento  é  feito  após  o  atendimento,  caracterizando  o  contrato,  com  vigência  no  período  de  01/2005  a  12/2007, como de custo operacional.     b)  Levantamento (SA) — Composto pela contribuição de 15% (quinze por  cento) incidente sobre o valor bruto das Faturas emitidas pela UNIMED  Florianópolis  ­  Cooperativa  de  Serviços  Médicos  Ltda,  relativas  ao  Contrato de Assistência  à Saúde Plano —UNIFLEX Nacional Coletivo  por  Adesão  n°  de  Registro:  435.412/01­5  (Contratos  n°.  6801,  6802,  6804, 6805, 6810, 6890, 6896 a 6999), plano este denominada pelo SIM  de SIMEF ­ SIM, para atender aos agregados, ou seja, os familiares dos  empregados  dos  Sistemas  BESC  e  CODESC,  do  BADESC  e  da  FUSESC, onde a UNIMED e o contratante (SIM) estipulam de comum  acordo,  os  serviços  e  honorários  com  pagamento  por  valor  predeterminado.     c)  Levantamento (AO) — Composto pela contribuição de 15% (quinze por  cento)  incidente  sobre o valor bruto das  faturas emitidas contra o SIM,  no período de 01/2005 a 12/2007, pela cooperativa UNIODONTO de SC  Cooperativa Administradora de Contratos, CNPJ 02.338.268/0001­63,  ­ referente  ao  Contrato  de  Administração  para  Prestação  de  Serviços  Odontológicos  de  10  de  abril  de  1999  e  aditivos,  prestados  aos  seus  associados e dependentes. Os valores foram lançados na contabilidade do  SIM,  nas  seguintes  contas:  2.1.2.2.18.00.000.000  ­  UNIODONTO  e  4.1.1.1.01.04.000.000 ­ UNIODONTO.   Foi  considerado  como  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  no  presente  Auto  de  Infração,  referente  as  faturas  emitidas  pelo  UNIODONTO,  o  montante  correspondente  ao  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  bruto  das  faturas,  mensalmente  emitidas  contra o SIM , responsável pelo pagamento.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 385/422.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão Nº 07­25.909 – 5ª Turma da DRJ/FNS, a fls.  880/903,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  deste  fazer  excluir  as  obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de janeiro a  novembro/2005, em razão da decadência, e para alterar a base de cálculo do Levantamento SE  na  competência  julho/2006,  mantendo  o  crédito  tributário  na  forma  do  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 866/879, recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/03/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 4097.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  4098/4133,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.153          5 · Nulidade  do Acórdão  em  razão  da  imprescindibilidade  da  prova  pericial  requerida;   · Que  atua  meramente  como  operacionalizadora  dos  planos  de  saúde  e  odontológico e que não figura como tomadora de serviços, tampouco arca  com o ônus decorrente dos serviços médicos prestados por intermédio das  cooperativas de  trabalho. Aduz que  tal  circunstância é  reflexo da  relação  jurídica  verdadeiramente  existente  no  caso  concreto,  mantida  entre  a  pessoa física beneficiária do plano e o prestador do serviço médico, o qual  atua por intermédio das cooperativas de trabalho;   · Que pelo art. 195, inciso I, da CF/88, o fato gerador só pode ser a folha de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  titulo,  a  pessoa  física  que  lhe  preste  serviços,  mesmo  sem  vinculo  empregatício. Aduz que na contribuição em exame, ou existe uma relação  jurídica  entre  cooperativa  e  cooperado,  configurando  ato  cooperativo,  insusceptível  de  tributação,  ou  existe  uma  relação  jurídica  entre  cooperativa  e a empresa  tomadora de serviços,  isto é,  entre duas pessoas  jurídicas, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária patronal;   · Que  não  foram  considerados  pela  Fiscalização  os  valores  glosados/retirados das Faturas, ou seja, os valores cobrados em desacordo  com  o  contrato  e  valores  tabelados,  ou,  ainda,  eventos  que  foram  realizados  fora  das  condições,  que,  via  de  regra,  são  descontados  nas  faturas dos meses posteriores ao da emissão da Nota Fiscal;   · Que os valores pagos a cooperativas médicas não se referem unicamente a  serviços  prestados  por  seus  cooperados  pessoas  físicas,  mas  englobam  ainda despesas com materiais e medicamentos que não poderiam compor a  base de calculo da contribuição;   · Ilegitimidade  da  multa  de  mora  aplicada,  em  razão  da  desproporção  à  infração  cometida,  constituindo  violação  expressa  e  direta  à  máxima  da  legalidade do ato administrativo ocorrendo então o desvio da finalidade da  multa  e  o  abuso  de  poder. Afirma que  o  controle  de  constitucionalidade  deve ser  feito com vistas no principio da proporcionalidade, mediante os  critérios da necessidade, adequação e proibição de excesso.     Ao fim, requer a declaração de improcedência do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 06/03/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02  de abril do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA  Advoga o Recorrente a nulidade do Acórdão Recorrido em razão do  indeferimento da perícia requerida.  Sem razão.    Cumpre de plano  ressaltar,  de molde  a nocautear qualquer dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia  objeto do litígio.   Nesse panorama, a produção de prova pericial revela­se apropriada  e útil somente nos casos em que a verdade material não puder ser alcançada de outra  forma  mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob  o  fundamento  de  que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem  elucidadas,  por  outros  meios,  nos  documentos acostados aos autos.   Estatisticamente, constata­se que grande parte dos requerimentos de  perícia  aviados  no  processo  administrativo  fiscal  versa  sobre  o  exame  de  situações  fáticas, cujo teor já é do conhecimento do Auditor Fiscal no momento da formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e  esclarecido  durante  todo o  curso da  ação  fiscal.  Diante desse quadro, o reexame de tais informações por outro especialista somente se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.154          7 Autoridade Julgadora quanto às matérias de fato a serem consideradas no julgamento  do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar a questão que se queira discutir no  levantamento fiscal, e o motivo pelo  qual  a  prova  não  possa  ser  trazida  diretamente  aos  autos,  já  que  os  julgadores  administrativos têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento  da  matéria  tributária.  Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade da produção da prova pericial caberá sempre à autoridade julgadora, a  teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando  o disposto no art. 28,  in  fine. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nessa  prumada,  simples  pedidos  de  perícia  da  documentação  contábil  e  fiscal  do  Contribuinte,  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade, em regra, são tidos como prescindíveis, uma vez que os Agentes  do Fisco são dotados de conhecimento específico sobre a matéria objeto do seu dever  de oficio e competência legal para o exame e apreciação dos paramentos atávicos aos  fatos  geradores  apurados,  circunstância  que  torna  despicienda  a  manifestação  de  pessoa estranha  aos procedimentos  fiscalizatórios que, em  tese, nada  irá  acrescentar  ao convencimento motivado do Julgador.  Não se mostra despiciendo relembrar que a legislação tributária que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  aponta  que  o  forum  apropriado  para  a  contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina do rito processual  em tela restou a cargo do Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente,  que o instrumento de bloqueio deve consignar os motivos de fato e de direito em que  se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.  Mas não pára por aí:  Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com  todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas  em  seu  parágrafo quarto.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748/93) (grifos nossos)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes  aos exames desejados, assim como, no caso de perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)   §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador.  (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual,  a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Incluído  pela  Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para, se for interposto recurso, serem apreciados pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela Lei nº 9.532/97)    Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.155          9 No caso em debate, o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou ser  inócua  e  desnecessária  a  produção  de  prova  pericial  em  razão  de  a base  de  cálculo  considerada  no  lançamento  estar  prevista  literalmente  na  legislação  em  vigor  e  o  deslinde da questão estar adstrito à apreciação das provas documentais acostadas ao  processo,  não  possuindo  este  Colegiado  competência  para  sindicar  as  razões  do  convencimento do Órgão Julgador a quo.  Com efeito, emerge dos dispositivos legais que regem a matéria em  debate  que  as  provas  documentais  que  dão  esteio  aos  argumentos  e  alegações  de  defesa têm que ser produzidas em juízo de impugnação. Como as demonstrações das  alegações são provas documentais, estas  têm que, necessariamente, ser colacionadas  na peça de defesa, sob pena de preclusão, somente sendo permitido a sua apresentação  em momento outro –  futuro –  caso  restem caracterizadas as hipóteses  autorizadoras  excepcionais acima  referidas, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida  comprovação.  De  acordo  com  os  princípios  mais  comezinhos  do  Direito  Processual, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito  por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do  Direito  do  autor.  A  Fiscalização  comprovou,  mediante  documentação  idônea,  auditada  nos  estabelecimentos  da  empresa,  elaborada  sob  a  responsabilidade  e  domínio do próprio Recorrente, que este efetuou pagamentos relativos a serviços que  lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, sem a  comprovação do devido  recolhimento da  contribuição  social  incidente à  alíquota de  15%  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  desses  serviços,  conforme exigido pelo inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  Nesse  contexto,  estando  a  hipótese  de  incidência  perfeitamente  descrita, de maneira genérica e abstrata, na legislação tributária, e estando o vertente  Processo Administrativo Fiscal apropriada e suficientemente instruído com as provas  documentais em que se fundamentou o lançamento em relevo, consideramos também  ser dispensável a produção de prova pericial requerida pelo Recorrente, uma vez que  as  provas  de  sustentação  das  alegações  de  bloqueio  já  deveriam  estar  contidas  no  Instrumento de  Impugnação apresentado, não demonstrando o Autuado a ocorrência  de  qualquer  das  circunstâncias  elencadas  numerus  clausus  no  §4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que,  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.    3.1.  DOS FATOS GERADORES  O  Recorrente  alega  que  atua  meramente  como  operacionalizadora  dos  planos  de  saúde  e  odontológico  e  que  não  figura  como  tomadora  de  serviços,  tampouco arca com o ônus decorrente dos serviços médicos prestados por intermédio  das cooperativas de trabalho. Aduz que tal circunstância é reflexo da relação jurídica  verdadeiramente existente no caso concreto, mantida entre a pessoa física beneficiária  do plano e o prestador do serviço médico, o qual atua por intermédio das cooperativas  de trabalho.   Argumenta,  em ádito, que pelo  art. 195,  inciso  I, da CF/88, o  fato  gerador  só pode  ser  a  folha de  salários  e demais  rendimentos  do  trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  a  pessoa  física  que  lhe  preste  serviços,  mesmo  sem  vinculo  empregatício.  Aduz  que  na  contribuição  em  exame,  ou  existe  uma  relação  jurídica entre cooperativa e cooperado configurando ato cooperativo, insusceptível de  tributação, ou existe uma relação jurídica entre cooperativa e a empresa tomadora de  serviços, isto é, entre duas pessoas jurídicas, o que afasta a incidência da contribuição  previdenciária patronal.  Razão não lhe assiste.    Em primeiro lugar, há que se observar que, nos termos dispostos no  art.  4º  da  Lei  nº  5.764/71,  “as  sociedades  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades pelas seguintes características...”.   De  outro  canto,  o  art.  3º  do  citado  Diploma  Legal  dispõe  que  “celebram contrato de sociedade cooperativa pessoas que reciprocamente se obrigam  a contribuir com bens ou serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro”.   Dessai da Lei das Sociedades Cooperativas as marcantes diferenças  entre as cooperativas e as sociedades mercantis típicas: a) aquelas são sociedades de  pessoas e estas sociedades de capital; b) as cooperativas têm como objetivo essencial  a prestação de serviços aos cooperados ao passo que as sociedades mercantis visam o  lucro;  c)  o  cooperativado  é  o  próprio  dono,  havendo  uma  relação  interna  não  mercantil, diferentemente das sociedades mercantis, nas quais o usuário é estranho ao  dono,  há  uma  relação  comercial  de  consumo;  d)Nas  cooperativas  reúnem­se  um  número  limitado  de  cooperativados,  já  nas  sociedades  mercantis  restringe­se  ao  máximo o número de acionistas; e) na cooperativa, o controle é democrático, cabendo  um voto para cada cooperado, enquanto nas mercantis a força do voto é ditada pelo  número  de  quotas;  f)  nas  cooperativas,  as  quotas  partes  são  intransferíveis  a  não  associados, enquanto que nas sociedades mercantis a transferência de ações é livre; g)  nas  cooperativas,  os  excedentes  são  retornados  na  proporção  das  operações  dos  Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.156          11 cooperativados, enquanto que nas sociedades mercantis o lucro é vertido aos sócios na  proporção de suas quotas parte.  Assim, não são as cooperativas de  trabalho que prestam serviços a  outras pessoas, físicas ou jurídicas, mas, sim, os cooperados, tidos pela lei de custeio  da Seguridade Social como segurados contribuintes individuais, que prestam serviços  a outras pessoas, por intermédio da cooperativa de trabalho.  Em segundo lugar, a contribuição social previdenciária, a cargo das  empresas e pessoas jurídicas, incidente total das remunerações ou retribuições por elas  pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo  empregatício, os  segurados empresários,  trabalhadores autônomos, avulsos e demais  pessoas físicas foi instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro  de 1996, cumprindo às exigências fixadas no art. 195, §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Cabe observar que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação  da Emenda Constitucional n° 20/1998, assim dispunha o art. 195,  I  da Constituição  Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários, o faturamento e o lucro;  (...)  §4º  ­ A  lei  poderá  instituir outras  fontes destinadas a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social, obedecido o disposto no art. 154, I.    Conforme redação acima transcrita, não figurava abarcada no campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração de segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários.  Assim,  a  instituição  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados não empregados, dentre eles os assim denominados segurados contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista  no  art.  150,  I  da  CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta de 1988.   Nessa  perspectiva,  no  desempenho  da  competência  residual  supra  referida e trilhando um processo legislativo em perfeita sintonia com o ordenamento  jurídico  vigente  à  época,  foi  editada  pelo  Congresso  Nacional  e  promulgada  pelo  Presidente da República a Lei Complementar n° 84/1996, instituindo a novel fonte de  custeio  previdenciário  incidente  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários e trabalhadores avulsos e demais pessoas físicas.  Lei Complementar nº 84, de 18.01.1996.  Fl. 4161DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:  I ­ a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive  cooperativas, no valor de quinze por cento do total das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais pessoas físicas;     Posteriormente, com a publicação da citada Emenda Constitucional  n° 20/1998, foi alterado o teor normativo do art. 195, I da Constituição Federal, cuja  redação passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo empregatício. (grifos nossos)   (...)    Da leitura de  tais comandos constitucionais deflui que, a contar da  EC  n°  20/98,  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais qualquer exigência de Lei Complementar para a imposição de tributação sobre a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída  mediante mera lei ordinária, em obediência à reserva legal prevista no art. 97 do CTN,  in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção; (grifos  nossos)   II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ressalvado o disposto no  inciso  I  do §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,  57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras  infrações nela definidas;  Fl. 4162DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.157          13 VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  §1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação  da sua base de cálculo, que importe em torná­lo mais  oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor monetário da respectiva base de cálculo.    Nessa  toada,  sem  que  tenha  ocorrido  solução  de  continuidade,  foi  editada, já sob a nova ordem constitucional, a lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota  da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, de 15% para 20%  sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços,  ao  mesmo  tempo  em  que  fez  inserir,  no  corpo  da  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social,  precisamente em seu art. 22, o inciso IV, o qual estatuiu a contribuição previdenciária  incidente sobre a remuneração dos mesmos segurados contribuintes individuais, agora  quando  tais  serviços  são  prestados  à  empresa  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada  à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999) (grifos nossos)     Conforme  detalhadamente  descrito,  na  ordem  jurídica  inaugurada  pela  EC  nº  20/1998,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo sem vínculo empregatício, não demanda mais, para a sua instituição, de Lei  Complementar, mas mera lei ordinária.  A matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional,  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  1/DF,  da  Relatoria do Min. Moreira Alves, que assentou “A jurisprudência desta Corte, sob o  império da Emenda Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este  sistema – se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias  cuja  disciplina  a Constituição  expressamente  faz  tal  exigência  e,  se  porventura  a  Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei  complementar,  não  seja  daquelas  para  que  a Carta Magna  exige  essa modalidade  legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”.  (grifos nossos)   Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal,  que  a  condução  do  regramento  a  respeito  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  a  segurados  contribuintes  individuais  é prerrogativa  reservada  à Lei  Orgânica da Seguridade Social, a qual estabeleceu duas hipóteses distintas:   a)  Se o  serviço  for prestado diretamente  à empresa pelo  segurado  contribuinte  individual,  há  subsunção  à  hipótese  descrita  no  inciso  III  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91:  A  Contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  será  à  alíquota  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes  individuais que lhe prestem serviços.  b)  Se o serviço for prestado à empresa pelo segurado contribuinte  individual,  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho,  dá­se  a  subsunção à hipótese descrita no inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91: A Contribuição previdenciária a cargo da empresa será  à alíquota de quinze por cento  incidente sobre o valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços que lhe forem prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.    Dessarte, a base de incidência das contribuições previdenciárias, na  hipótese ora tratada, abraça o valor bruto global mensal das notas fiscais ou faturas de  prestação  de  serviços  referentes  aos  serviços  que  foram  prestados  à  empresa  por  cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.  A exação ora em debate refere­se à contribuição patronal destinada  ao custeio da Seguridade Social,  a qual  será suportada pela  empresa, nos  termos da  lei, conforme as circunstâncias da contratação de mão de obra:   a)  Se  a  contratação  for  direta  de  segurados  contribuintes  individuais: a empresa contratante recolherá 20% sobre o Salário  de Contribuição dos segurados contribuintes individuais que lhe  prestarem serviços (art. 22, III da Lei nº 8.212/91);  b)  Se a contratação  for de  segurados contribuintes  individuais por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho:  a  empresa  contratante  (não a cooperativa) recolherá 15% incidente sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (art. 22,  IV da  Lei nº 8.212/91)    Conforme  já  salientado,  a  cooperativa  não  se  configura  como  empregadora  dos  cooperados  (segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  Fl. 4164DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.158          15 serviços),  tampouco se assela como o contribuinte, nem mesmo como o responsável  tributário  da  exação  em  comento.  Na  hipótese  em  estudo,  segurados  contribuintes  individuais se reúnem em cooperativa para prestar serviços a terceiros, por intermédio  da  cooperativa.  O Contribuinte  de  fato  e  de  direito  da  contribuição  social  patronal  associada  a  tal  prestação  de  serviços  é  a  própria  empresa  contratante,  jamais  a  cooperativa de trabalho.  Deve  restar  esclarecido,  entrementes,  que  a  prestação  de  serviços  por cooperados a empresas por intermédio de cooperativa de trabalho não se ajusta ao  conceito  legal de  ato  cooperativo. Com efeito,  o  art.  79 da própria Lei nº 5.764/71,  conceitua o ato cooperativo nos seguintes termos:  Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda de produto ou mercadoria.    Art.  86.  As  cooperativas  poderão  fornecer  bens  e  serviços  a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade  com a presente lei.  Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito  e  das  seções  de  crédito  das  cooperativas  agrícolas  mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base  em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo.    Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas  com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86,  serão  levados  à  conta  do  "Fundo  de  Assistência  Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência de tributos.    Art. 111. Serão considerados como renda tributável os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas  nas  operações de que  tratam os artigos 85, 86 e 88 desta  Lei.    Como visto, malgrado a prestação de serviços a terceiros não possa  ser caracterizada como ato cooperativo, isto não a torna ilegal, uma vez que a própria  lei  tratou  de  admitir  a  prática  dessa  sorte  de  atos  não  cooperativos,  desde  que  pertinentes  aos  objetivos  sociais  da  cooperativa  e  em  conformidade  com  a  lei,  distinguindo­os todavia para fins de tributação.  Fl. 4165DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  Assim, se trabalhadores cooperados prestam serviços a terceiros por  intermédio da cooperativa, estarão estes realizando ato não­cooperativo não abraçado  pelo art. 79 da lei de regência.    Não  procede  a  alegação  recursal  de  que  o  Recorrente  atue  como  mero intermediário entre a pessoa física beneficiária do plano e o prestador do serviço  médico.  Conforme  assentado  no Relatório  Fiscal,  o  SIM  é  uma  associação  civil  que  tem  por  finalidade  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde  na  segmentação  médico­hospitalar  e  odontológica,  proporcionando  esses  serviços  aos  seus  associados  e  dependentes  através  de  profissionais  e  estabelecimentos  especializados credenciados ou conveniados. De acordo com o seu Regulamento, para  a consecução desses objetivos o SIM manterá termos de acordo, convênio e contratos  com  hospitais,  casas  de  saúde,  laboratórios,  clinicas  médicas  e  odontológicas,  cooperativas e outros estabelecimentos especializados no tratamento de saúde.  Os  contratos  firmados  entre  as  cooperativas  de  trabalho  e  a  Recorrente  são  claros  e  expressos  em  determinar  que  objeto  do  liame  é  o  fornecimento,  pelas  Cooperativas,  de  serviços  de  assistência  Médico­Hospitalar,  através  de  seus  cooperados,  e  a  prestação  de  serviços  complementares  próprios  ou  contratados,  aos  participantes  ativos  e  assistidos  da  Recorrente,  bem  como  a  seus  beneficiários.  Configuram­se  membros  do  SIM  as  PATROCINADORAS  e  os  USUÁRIOS, assim consideradas PATROCINADORAS as empresas e instituições que  firmarem  ou  que  vierem  a  firmar  Convênio  de  Adesão  com  o  SIM,  previamente  aprovadas  pelo  Conselho  Deliberativo,  e  USUÁRIOS,  os  associados  e  seus  dependentes, empregados e ex­empregados das patrocinadoras, inscritos como tais no  SIM,  desde  que  participantes  ativos,  assistidos  ou  auto  patrocinados  da  FUSESC,  inclusive os pensionistas destes, bem como os diretores das patrocinadoras.  Os  associados  pagam ao SIM,  além de uma  taxa  de  inscrição,  um  valor  fixo  mensal,  variável  em  função  da  faixa  etária  do  beneficiário,  independentemente  de  este  ter  ou  não  consumido  os  serviços  prestados  pelo  cooperados, ou do quanto consumiu. Extrai­se das provas dos autos que o pagamento  efetuado pelos usuários é vertido em favor do SIM, e não dos cooperados em tela.  Avulta do exposto que o ajuste  jurídico  firmado pelos cooperados,  por intermédio da cooperativa de trabalho não é diretamente com os beneficiários das  patrocinadoras, mas, sim, com a Caixa de Assistência dos Empregados dos Sistemas  BESC e CODESC, do BADESC e da FUSESC – SIM, para que esta possa cumprir  seus compromissos com os associados das patrocinadoras.  A  julgar  pela  tese  defendida  pelo  Recorrente,  os  motoristas  e  cobradores de ônibus não prestam serviços às empresas de  transporte coletivo, mas,  sim, diretamente aos próprios passageiros, por intermédio das empresas de transporte.  Estas seriam apenas intermediadoras.  Convenhamos ...    Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.159          17 Tal  compreensão  é  corroborada  pelo  fato  de  as  Notas  Fiscais  de  serviço  serem  emitidas  diretamente  em  nome  da  Autuada,  e  contabilizadas  nessa  condição  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade.  Fossem  os  serviços  prestados  diretamente aos associados, as faturas deveriam ter sido emitidas em nome de um dos  beneficiários dos serviços.   Nesse  sentido,  remansa  a  Jurisprudência  da  Corte  Superior  de  Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado:  REsp 431.054/RS  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN   Publicação: DJ 27/11/2009   [...]  A controvérsia  foi muito bem analisada pela Ministra  Eliana  Calmon  no  REsp  962.297/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  03/09/2009,  onde  constam  as  seguintes conclusões:  1)  a  Unimed,  na  condição  de  entidade  cooperativa,  atua  como  intermediadora  entre  o  cooperado  e  a  pessoa  jurídica  tomadora  do  serviço,  ao  colocar  à  disposição do usuário o serviço médico, sujeitando­se,  pois,  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  prevista no art. 1º, II, da LC nº 84/96;  2) mesmo que o  serviço  seja prestado à pessoa  física  (empregado),  a  destinatária  imediata  é  a  pessoa  jurídica (empregador), contratante da Unimed;  3) os profissionais médicos que atendem aos terceiros  são  associados  à  cooperativa  e  dela  recebem  a  retribuição  pelos  atendimentos  realizados,  e  não  diretamente do terceiro que utilizou o serviço;  4)  as  cooperativas  são  equiparadas  à  empresa  para  fins  de  aplicação  da  legislação  do  custeio  da  Previdência  Social.  Assim,  sobre  os  valores  pagos  mensalmente  aos  médicos,  os  cooperados,  incide  contribuição previdenciária.  [...]  Diante  do  exposto,  nos  termos  do  art.  557,  §1º­A,  do  CPC, dou provimento ao Recurso Especial.    As  provas  dos  autos  não  deixam  margem  a  dúvida  de  que  o  Recorrente  se  apresenta  como  o  destinatário  imediato  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados, por intermédio da cooperativa de trabalho, circunstância que o qualifica  como o Contribuinte de fato e de direito da contribuição social prevista no inciso IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  ainda  que  mediatamente  os  serviços  dos  médicos  cooperados sejam prestados a pessoas físicas associadas às patrocinadoras do SIM.  Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  Há, portanto, dois liames jurídicos: O primeiro, entre os cooperados,  por intermédio da cooperativa de trabalho e a Caixa de Assistência dos Empregados  dos Sistemas BESC e CODESC,  do BADESC  e da FUSESC,  e o  segundo,  entre  a  SIM  e  os  beneficiários  dos  planos  de  assistência  médico­hospitalar.  Os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias ora em debate efetivam­se materialmente  no primeiro, não no segundo.   Procedente o lançamento. Correta a decisão do Órgão Julgador de 1ª  Instância.    3.2.  DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO   Alega  o  Recorrente  que  os  valores  pagos  a  cooperativas  médicas  não se referem unicamente a serviços prestados por seus cooperados pessoas físicas,  mas  englobam  ainda  despesas  com  materiais  e  medicamentos  que  não  poderiam  compor a base de calculo da contribuição.  Tal alegação não merece o abrigo pretendido.    Na  dicção  do  art.  111  do CTN,  há  que  se  emprestar  interpretação  restritiva às normas que concedam qualquer espécie de renúncia fiscal.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conforme  já  salientado  no  tópico  precedente,  a  lei  nº  9.876/99  estatuiu  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  à  alíquota  de  15%  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  tais  serviços,  cumprindo  assim  a  princípio  da  legalidade estrita consagrado no art. 97 do CTN, tão exigido pelo Recorrente.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ressalvado o disposto no  inciso  I  do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,  57 e 65;  Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.160          19 V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras  infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  §1º Equipara­se à majoração do tributo a modificação  da sua base de cálculo, que importe em torná­lo mais  oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor monetário da respectiva base de cálculo.      Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada  à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela  Lei nº 9.876/99) (grifos nossos)     É de se notar que, nos termos assinalados no inciso IV do art. 22 da  Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição social em comento é o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados  à empresa por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, inexistindo na norma  legal  tributária qualquer menção a eventuais exclusões da base de  incidência da exação em  realce.  Nada  obstante,  por  questões  de  justiça  tributária,  a  IN  SRP  nº  3/2005  instituiu  norma  complementar  prevendo  a  exclusão  da  base  de  cálculo  para  fins  da  exação  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  dos  valores  relativos ao material eventualmente fornecido e à utilização de equipamentos próprios  ou de terceiros.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 289. Na prestação de serviços de cooperados por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  havendo  previsão contratual de  fornecimento de material  ou a  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos manuais,  esses  valores  serão  deduzidos  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo de prestação de serviços e comprovado o custo  de  aquisição  dos  materiais  e  de  locação  de  equipamentos de terceiros, se  for o caso, observado o  disposto  no  §2º  do  art.  149  e  no  art.  152.  (grifos  nossos)   Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20    Ocorre  que  tal  exclusão  não  é  incondicionada.  Há  que  existir  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  a  utilização  de  equipamento  próprio ou de terceiros, constituindo­se condição sine qua non que tais valores sejam  discriminados  na  nota  fiscal/fatura/recibo  de  prestação  de  serviços  e  que  seja  comprovado  o  custo  de  aquisição  dos  materiais  fornecidos  e  da  locação  de  equipamento de terceiros, se for o caso.  No  caso  sobre  o  qual  nos  debruçamos,  inexiste  nas  notas  fiscais  de  serviços  apuradas  pela  Fiscalização  qualquer  menção  a  fornecimento  de  materiais  e  equipamentos, muito menos comprovação de custo de aquisição dos materiais alegadamente  fornecidos,  tampouco  dos  eventuais  equipamentos  locados.  O  Recorrente  sequer  descreve  quais foram esses materiais.  A própria Recorrente  reconhece que não há nas notas  fiscais de serviços  menção a fornecimento de materiais e medicamentos.  Não procede a alegação recursal de que “não podem as normas infralegais  extrapolar  os  limites  da  lei”. Conforme  já  visto,  a  base  de  cálculo  de  tal  exação  prevista  expressamente na Lei de Custeio da Seguridade Social é o “valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados à empresa por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho”,  inexistindo  na  norma  legal  tributária qualquer hipótese de exclusão de valores relativos a materiais e equipamentos.  O  direito  a  tal  exclusão  houve­se  por  concedido mediante  Norma  Complementar Tributária,  que  não  o  fez  de  forma  automática  e  a  bangu, mas,  sim,  condicionada  à  discriminação  de  tais  materiais/equipamentos  nas  notas  fiscais/faturas/recibos de prestação de serviços e à comprovação do custo de aquisição  dos materiais  fornecidos/locação de equipamento de  terceiros, não se contentando a  legislação tributária com meras alegações verbais, desacompanhadas do indispensável  adimplemento das condições fixadas nas normas concessivas do direito em tela.  E não se desdenhe do poder normativo da Instrução Normativa SRP  nº  3/2005.  Atente­se  que  os  Incisos  II,  IV  e  VI,  ‘a’  do  art.  84  da  Constituição  da  República afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente  da República para o exercício da direção superior da Administração Pública Federal,  com  o  auxílio  dos  Ministros  de  Estado,  e  o  poder  presidencial  para  sancionar,  promulgar  e  fazer publicar  as  leis,  bem como expedir decretos  e  regulamentos para  sua fiel execução, bem assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da  máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  84.  Compete  privativamente  ao  Presidente  da  República:  II ­ exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a  direção superior da administração federal;  (...)  IV ­ sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem  como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Fl. 4170DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.161          21 a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal, quando não implicar aumento de despesa nem  criação ou extinção de órgãos públicos;    Sintonizado  nessa mesma  frequência,  a  Suprema  Lei  reservou  aos  Ministros de Estado a competência para expedir instruções expedir instruções para a  execução das leis, decretos e regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras  atribuições  estabelecidas  nesta  Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos  órgãos  e  entidades  da  administração  federal  na  área  de  sua  competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados pelo Presidente da República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos e regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao  Presidente  da República  relatório  anual de sua gestão no Ministério;  IV ­ praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe  forem  outorgadas  ou  delegadas  pelo  Presidente  da  República.    Art.  3o  As  atribuições  de  que  tratam  os  arts.  1o  e  2o  desta  Lei  se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se em relação a essas contribuições, no que couber, as  disposições desta Lei.    Depreende­se  do  exposto  que  as  Instruções  Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  decorrem  da  competência  constitucional  do  Presidente da República e dos Ministros de Estado, estes últimos, para complementar  e  concretizar  a  vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência, as Instruções Normativas dos órgãos da administração direta fulguram  como emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e  Ministros de Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas  circunstâncias,  aliam­se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural do Poder Executivo Federal.  Assim,  com  esteio  na  Ordem  Constitucional  desfraldada  nos  parágrafos anteriores, e no uso das atribuições conferidas pelos arts. 1º e 3º da Lei nº  11.098, de 13 de janeiro de 2005 e pelo inciso IV do art. 18 do Anexo I do Decreto nº  5.469,  de  15  de  junho  de  2005,  a  Secretária  da  Receita  Previdenciária  editou  a  Fl. 4171DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  Instrução Normativa SRP nº 3/2005 dispondo sobre normas gerais de tributação das  contribuições  sociais  destinadas  à  Previdência  Social  e  das  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.  Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005.  Art.  1o  Ao  Ministério  da  Previdência  Social  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como as demais atribuições correlatas e consequentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal, conforme disposto em regulamento.    Art.  3o  As  atribuições  de  que  tratam  os  arts.  1o  e  2o  desta  Lei  se  estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se em relação a essas contribuições, no que couber, as  disposições desta Lei.    Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005  ANEXO I  Art.  18.  À  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  compete:  (...)  IV  ­  propor,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Previdência  Social,  o  aperfeiçoamento  da  legislação  tributária  relacionada  à  previdência  social  e  expedir  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução;    Assentado que a Instrução Normativa suso citada encontra­se dotada  de  normatividade  em  grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições do Ministério da Previdência Social, deflui daí que a empresa contratante,  de acordo com a norma administrativa em realce, para deduzir os valores relativos ao  fornecimento  de  material  ou  a  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  terceiros,  quando previsto em contrato, da base de cálculo da contribuição de que trata o inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  tem  que,  necessariamente,  discriminar  tais  materiais/equipamentos na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços  e  comprovar  o  custo  de  aquisição  dos  materiais  e  de  locação  de  equipamentos  de  terceiros.  Diante  de  tal  cenário,  não  havendo  o  Recorrente  cumprido  com  fidelidade as exigências previstas na legislação tributária, não há como lhe assegurar o  benefício pretendido.    3.3.  DOS VALORES SUPOSTAMENTE GLOSADOS  Fl. 4172DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.162          23 Argumenta a empresa que não foram considerados pela Fiscalização  os valores glosados/retirados das Faturas, ou seja, os valores cobrados em desacordo  com o contrato e valores tabelados, ou, ainda, eventos que foram realizados fora das  condições, que, via de regra, são descontados nas faturas dos meses posteriores ao da  emissão da Nota Fiscal.     Tal pedido não reúne condições de prosperar.    Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal  e  no  Relatório  de  Lançamentos,  a  matéria  tributável  lançada  pela  Autoridade  Fiscal  houve­se  por  apurada,  diretamente,  com  base  nos  valores  brutos  das  notas  fiscais/faturas  de  prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados à empresa por cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  conforme  expressamente  determinado  pelo  inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  O Recorrente  alega  que pelo  procedimento  acordado com a  cooperativa,  não  é  emitido  um  novo  documento  fiscal  para  corrigir  eventuais  correções  referentes  a  eventuais glosas ou discrepâncias ocorridas em competências anteriores.    Muito embora extremamente difundido pelos Causídicos militantes  do  Direito  Tributário,  a  busca  sem  mesuras  da  verdade  material,  nesse  ramo  do  Direito, não passa de um mito etéreo que não consegue vencer, nem por instantes, as  expressas  determinações  inseridas  nas  leis  tributárias  que  reclamam  todas  pelo  formalismo exacerbado.  Não  resta  dúvida  que  a  verdade  material  se  configura  na  meta  colimada pelo julgador de qualquer ordem, seja nas diversas instâncias judiciais, seja  nas  variadas  áreas  administrativas.  O  que  varia,  com  certeza,  é  o  âmbito  de  perquirição da verdade material, o qual, de regra, se circunscreve às provas acostadas  aos autos.  No ramo do Direito Tributário, a legislação impõe a observância de  um  formalismo  hercúleo,  o  qual,  muita  vez,  suplanta  a  própria  verdade  material  demonstrada nos autos, como sói ocorrer nas hipóteses de retenção de contribuições  previdenciárias de que  tratam os  artigos  30,  I,  ‘a’  e 31 da Lei nº 8.212/91,  este,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  e  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003.  Nesses  casos,  mesmo  que  reste  demonstrado  que  a  empresa  obrigada  não  efetuou  a  retenção  das  respectivas  contribuições  previdenciárias  (verdade  material),  estas  sempre  se  presumirão  feitas,  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com  o disposto nesta Lei. Dessarte, nessas e em outras hipóteses, de nenhuma valia será a  verdade material  eis que  a  lei  expressamente  a desconsidera. Prevalece a presunção  absoluta.  Fl. 4173DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  O ramo do Direito Tributário se configura, quiçá, como aquele mais  agrilhoado  pelos  imperativos  do  formalismo,  tanto  no  âmbito  do  direito  material  quanto na parte processual, o qual não pode ser desprezado pelo operador do direito,  circunstância que caracterizaria negativa de vigência à norma  tributária  impositiva e  eficaz.   A  legislação  tributária  exige  que  todos  os  atos  e  fatos  jurídicos  praticados  pelo  Contribuinte  sejam  devidamente  representados  por  um  documento  escrito, contabilizados em títulos próprios da contabilidade, devidamente informados  em  documentos  específicos  e/ou  declaratórios  a  serem  mantidos  pela  empresa  ou  encaminhados  ao  Fisco,  tais  como  GPS,  RPA,  DIRF,  DIPJ,  GFIP,  Notas  Fiscais,  folhas de pagamento, RAIS, etc.  Tais documentos, por força de lei, devem ser mantidos sob a tutela e  guarda  da  empresa  enquanto  não  estiverem  caducas  ou  prescritas  as  obrigações  e  créditos tributários deles decorrentes.  Nessa  perspectiva,  avulta  que  negligenciada  não  pode  ser  a  forma  dos atos jurídicos, quando a legislação tributária assim o exige, sob pena de nulidade.  Da  áurea  pena  da Ministra Carmen  Lúcia Antunes Rocha  colhemos  o  ensinamento  que  reza:  “A  civilização  é  formal.  As  formas  desempenham  um  papel  essencial  na  convivência  civilizada  dos  homens;  elas  delimitam  espaços  de  ação  e  modos  inteligíveis de comportamento para que a surpresa permanente não seja um elemento  de  tensão  constante  do  homem  em  seu  contato  com  o  outro  em  sua  busca  de  equilíbrio na vivência com o outro e, inclusive, consigo mesmo".  Não por acaso já prelecionava Ihering: "Inimiga jurada do arbítrio,  a forma é a irmã gêmea da liberdade".  Anote­se que a manutenção de informação inverídica em documento  particular que, nos termos da Lei de Custeio da Seguridade Social comporta a base de  cálculo de contribuição previdenciária, constitui­se falsidade ideológica uma vez que  representa alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, a teor do art. 299,  in fine, do Código Penal.  Registre­se, por relevante, que a lei equipara a documento público o  documento contábil ou qualquer outro documento relacionado com as obrigações da  empresa  perante  a  previdência  social,  incorrendo  nas  mesmas  penas  cominadas  ao  crime de falsificação de documento público quem insere ou faz inserir nesses documentos  declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.  Nessa  vertente,  exigindo  a  lei,  como  da  própria  substância  da  hipótese de incidência, que a base de cálculo seja apurada com base, exclusivamente,  nos  valores  brutos  expressos  nas  notas  fiscais  de  serviço  prestados  à  empresa  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  havendo  incorreções  nos  valores devidos pelo contratante ao contratado, a emissão de nota fiscal retificadora é  de observância obrigatória, pois dela decorrem obrigações tributárias, não vinculando  a Fazenda Pública as estipulações e convenções particulares acordadas entre as partes.  Como  é  cediço,  a  voz  de  defesa  do  sujeito  passivo  em  matéria  tributária  se  propaga  em  ondas  documentais. No  caso  em  apreço,  a  lei  exige  que  a  base  de  cálculo  da  exação  em  relevo  corresponda  ao  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  Fl. 4174DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.163          25 fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que são prestados à empresa  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Por  tais  razões,  obrigando,  como  de  fato  obriga,  a  lei  tributária  o  assentamento  de  todos  os  fatos  jurígenos  tributários  em  documentos  específicos  e  idôneos,  falam  ao  vácuo,  no  vertente  Processo  Administrativo  Fiscal,  as  correções  ajustadas entre as partes contratantes, sem o obrigatório reflexo nas correspondentes  notas fiscais de serviço, uma vez que, unicamente com base nestes documentos, a lei  exige que seja apurada a base de cálculo da contribuição social em debate.  Nessa  perspectiva,  a  redução  da  base  de  cálculo  pretendida  pelo  Recorrente,  tendo por fundamento,  tão somente, as alegadas glosas e  incorreções no  valor dos serviços,  representaria, por parte deste Colegiado, negativa de vigência ao  preceito  inscrito,  de  maneira  isenta  de  dúvidas,  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  já  havia  repelido,  em  sede  de  defesa  administrativa,  a  pretensão  ora  deduzida  pelo  Recorrente,  em  razão  da  não  retificação das notas fiscais/faturas ora em foco.  Mas enquanto houver bambu, tem flecha.  Aproveitando  a  oportunidade  concedida  para  atacar  a  tese  e  espancar  as  razões  sobre  as  quais  se  escorou  o  órgão  a  quo  no  juízo  negativo  de  acolhimento ao pedido veiculado na impugnação, retorna à carga o sujeito passivo a  formular  as mesmas  alegações  de  defesa,  tão  bem  apreciadas  na  decisão  recorrida,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  negativa  de  provimento  ora  discutida,  não  logrando  se  desincumbir,  dessarte,  do  ônus  que  lhe  era  avesso:  a  retificação  das  mencionadas  notas  fiscais/faturas,  de  onde  é  extraída,  com  exclusividade, a base de cálculo das contribuições do lançamento em debate.  Não se inclui na competência desta Corte Administrativa a redução  do valor consignado nas notas fiscais/faturas. Tal redução somente poderá decorrer da  emissão de um novo documento fiscal, que represente fielmente o valor dos serviços  prestados  à  empresa  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho.  Assim diz a lei.    3.4.  DA MULTA DE MORA  O Recorrente defende a ilegitimidade da multa de mora aplicada, em  razão da desproporção à infração cometida, constituindo violação expressa e direta à  máxima da legalidade do ato administrativo, ocorrendo então o desvio da finalidade  da multa e o abuso de poder. Afirma que o controle de constitucionalidade deve ser  feito  com  vistas  no  principio  da  proporcionalidade,  mediante  os  critérios  da  necessidade, adequação e proibição de excesso.   Não lhe sorri a razão.    Fl. 4175DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no Capítulo reservado  ao Sistema Tributário Nacional  assentou, em relação aos  impostos, os princípios da  pessoalidade e da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao  tratar das limitações do poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta  obstou,  igualmente,  a utilização  de  tributos  com efeito  de  confisco,  estatuindo  ipsis  litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre  que  possível, os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica do contribuinte,  facultado à administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  Princípios  Constitucionais  suso  realçados  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio da  atividade vinculada aos ditames da  lei,  dele não podendo  se descuidar,  sob pena de responsabilidade funcional.  Imerso  na  Ordem  Constitucional  positiva  e  eficaz,  a  disciplina  atinente à aplicação de multa de mora decorrente do descumprimento tempestivo de  obrigações  tributárias  principais  de  cunho  previdenciário  ficou  a  cargo  da  Lei  nº  8.212/91,  cujos  artigos  34  e  35  estatuem,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  a multa de mora de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que  se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 4176DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.164          27 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das  contribuições corresponderá a um por cento.      Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)    I  ­  para  pagamento,  após o  vencimento  de obrigação  não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99).  b)  trinta por  cento,  após o décimo quinto dia do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos, até quinze dias da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  Fl. 4177DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa  de mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à  vista,  no  todo  ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo da que for devida no mês de competência em  curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que  se refere o §1º deste artigo.  §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de  apresentar o citado documento, a multa de mora a que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    Escapa,  contudo,  à  competência  deste  Colegiado  a  sindicância  da  adequação das normas tributárias  introduzidas pela Lei nº 8.212/91 ao Ordenamento  Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150 da Lei  Maior.  Revela­se  mais  do  que  sabido  por  aqueles  que  militam  com  profissionalismo  no  Direito  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal exclusivamente ao Poder Judiciário, não podendo os agentes da  Administração  Pública  imiscuírem­se  ex  proprio  motu  nas  funções  reservadas  pelo  Constituinte  Originário  ao  Poder  Togado,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  exclusiva deste.  Ademais, perfilando idêntico entendimento como o acima esposado,  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  vinculante,  exorta  não  ser  o  CARF  órgão  competente para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza  tributária.  Súmula CARF nº 2:   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 4178DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.165          29 Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  o  conteúdo  encartado  em  leis  e  decretos  sob  o  fundamento de incompatibilidade com a Constituição Federal, conforme determinado  pelo art. 62 Regimento Interno do CARF, aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522,  de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do  art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei Complementar n° 73, de 1993.    Por  outro  viés,  mas  vinho  de  outra  pipa,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante,  fato que desaguaria  inexoravelmente  em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas pela legislação tributária em apreço, até o presente momento, não foram  ainda  vitimadas  de  qualquer  sequela  decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  seja  na  via  difusa  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo Tribunal  Federal,  produzindo,  portanto,  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhe  são típicos.  Desbastada nesses talhes a escultura jurídica, impedido se encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  afastar  a  multa  moratória  aplicada  nos  trilhos mandamentais  da  lei,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade  por  violação  ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Fl. 4179DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  1ª  Instancia  não  demanda,  alfim,  qualquer reparo.    Por  todo  o  exposto,  há  se  se  concluir  pela  procedência  do  lançamento  levado  a  efeito  pela  Autoridade  Fiscal,  inexistindo  arestas  a  serem  reparadas.    4.  DO RECURSO DE OFICIO  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão Nº 07­25.909 – 5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  a  fls.  880/903,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  deste  fazer  excluir  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  janeiro  a  novembro/2005,  em  razão  da  decadência,  nos  termos  do  §4º  do  art.  150  do CTN,  e  alterar  a  base  de  cálculo  do  Levantamento SE na competência julho/2006, mantendo o crédito tributário na forma  do Discriminativo Analítico do Débito Retificado ­ DADR a fls. 866/879, recorrendo  de ofício de sua decisão.  De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos  termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo  este  Colegiado  aplicá­la  de  imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma estabelecida em lei.    Afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas  nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à  Fl. 4180DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.166          31 matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de  regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e  fundamentado no Acórdão  nº  2302­01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão de 26 de outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP, o lançamento das contribuições previdenciárias não mais se enquadra na  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN,  contingência  que  afasta,  peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Além  do  mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação baseia­se no fato de, desde a ocorrência do fato gerador do tributo até a  ocorrência do lançamento, o que existe é, tão somente, obrigação tributária, a qual é  ilíquida  e  incerta,  não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança. Torna­se, por isso, necessário o procedimento administrativo do lançamento  para, conferindo à obrigação  tributária os atributos da  liquidez e certeza, convolá­la  em crédito tributário, este sim exigível pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do  lançamento: declaratória da obrigação tributária e constitutiva do crédito tributário.  Trocando  em  miúdos,  somente  após  a  efetiva  convolação,  pelo  lançamento,  da  obrigação  tributária  em  crédito  tributário,  passa  a  administração  tributária a dispor de  justo  título para  a exigência do  crédito decorrente. Antes não.  Antes do lançamento há, apenas, obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No caso das contribuições previdenciárias, como originariamente o  sujeito  passivo  efetuava  o  recolhimento  do  tributo  com  fundamento  em  obrigação  tributária,  e  não  em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  Fl. 4181DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha de justo título.   Ocorrido  o  fato  gerador,  a  obrigação  tributária  correspondente  ao  pagamento  realizado  antecipadamente  pelo  Sujeito  Passivo  passava  a  depender  da  efetivação  do  respectivo  lançamento,  por  parte  da  administração  tributária,  o  qual,  ocorrendo,  convolava  a  obrigação  em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto pelo recolhimento antecipado efetuado pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre  quanto aos  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento.  (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção  total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou  sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.    Em outras palavras, a extinção do crédito tributário pelo pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja,  se  não  houver  lançamento,  resolve­se  a  extinção  do  crédito  tributário correspondente ao pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que  se  houve  por  indevidamente  pago,  haja  vista  que  o  pagamento  deu­se  com  fundamento,  não  em  razão  de  crédito  tributário,  e  não  em  virtude  de  obrigação  tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que  se  houve  por  recolhido  antecipadamente:  Para  convolar  a  obrigação  tributária  nascida  com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário correspondente, este dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito  Passivo  de  repetir  o  que  foi  pago  antecipadamente.  Fl. 4182DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.167          33 Note­se que, nos termos do §1º do art. 150 do CTN, a extinção do  crédito  tributário  encontra­se  sujeita  a  condição  resolutória  do  lançamento.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  extingue­se  após 5  anos contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que tal lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN  sem  que  tenha  ocorrido  o  lançamento,  passa  a  dispor  o  Contribuinte  do  direito  de  repetir o que se houve por recolhido antecipadamente.   Para evitar  tal  repetição  tributária, o  legislador ordinário instituiu a  figura do lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente  recolhido a título de tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim,  escoado  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador, a Lei homologa o valor recolhido correspondente como se  lançamento fosse. Daí o lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo termo “auto lançamento”.  Note­se que o  lançamento por homologação  tácita  sempre,  sempre  irá ocorrer antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicável  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Nos  termos da  lei, o  lançamento por homologação opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo, expressamente o homologa como se lançamento fosse.  Inexistindo tal homologação expressa, esta soerá advir tacitamente, após o decurso de  cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do  art.  113 do CTN estatui  que “A obrigação  principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente”.  Assim,  com a homologação expressa ou  tácita,  apenas  a  fração da  obrigação  tributária  correspondente  ao  crédito  tributário  pago  antecipadamente  se  houve extinta com o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio o ato do pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro,  visando  à  extinção  total  ou  parcial  do  crédito,  os  quais  serão  considerados  na  apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas  encontra­se extinta pelo pagamento antecipado e correspondente homologação tácita a  fração da obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Fl. 4183DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento realizado pelo Sujeito Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário  referente  às  obrigações  tributárias  ainda  não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  atenção  ao  preceito  inscrito  no  art.  173, I, do CTN.  No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes  nos autos, máxime do Conta Corrente dos recolhimentos da empresa, assim como do  CCORGFIP  ­  CONSULTA  VALORES  A  RECOLHER  X  VALORES  RECOLHIDOS  X  LDCG/DCG,  que  os  recolhimentos  efetuados  antecipadamente  pela empresa, no período de janeiro a dezembro de 2005, batem nos centavos com os  valores devidos relativos aos fatos geradores declarados em GFIP, sendo certo que os  fatos geradores objeto do vertente lançamento, não se houveram por declarados nessas  Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações à Previdência Social,  circunstância  que motivou  a  lavratura,  na mesma  ação  fiscal,  do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº  37.304.645­6,  CFL  68,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal nº 11516.004202/2010­17.    CCORGFIP ­ CONSULTA VALORES A RECOLHER X VALORES RECOLHIDOS X LDCG/DCG  COMPET  GFIP  GPS  LDCG/DCG  mm/aaaa  QTD.  VALOR A  RECOLHER  QTD.  VALOR  LÍQUIDO  VALOR  ORIGINÁRIO  12/2005  1  11.913,73  1  11.913,71  NAO CONSTA  11/2005  1  11.023,27  1  11.023,28  NAO CONSTA  10/2005  1   9.476,65  1   9.476,66  NAO CONSTA  09/2005  1  11.680,96  1  11.680,96  NAO CONSTA  08/2005  1  11.847,62  1  11.847,63  NAO CONSTA  07/2005  1  11.668,14  1  11.668,15  NAO CONSTA  06/2005  1  12.039,74  1  12.039,70  NAO CONSTA  05/2005  1  10.448,64  1  10.448,64  NAO CONSTA  04/2005  1  11.681,64  1  11.681,64  NAO CONSTA  03/2005  1  11.754,32  1  11.754,28  NAO CONSTA  02/2005  1  23.559,81  2  23.559,81  NAO CONSTA  01/2005  1  28.572,37  3  28.572,39  NAO CONSTA    Nessas circunstâncias, somente pelo desenvolvimento de uma ação  fiscal  específica  nas  dependências  da  empresa  em  questão  teve  condições  a  Administração Tributária de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores ora  lançados e de apurar a matéria tributável correspondente.    Fl. 4184DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.168          35 Dessarte,  ante  a  comprovada  inexistência  de  recolhimento  antecipado do tributo em relação aos fatos geradores objeto do vertente lançamento,  as  obrigações  tributárias  de  tais  fatos  geradores  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer influência do recolhimento antecipado efetuado pelo Recorrente relativo aos  demais fatos geradores que não estes.  Nessa prumada, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário referente às obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores contidos  neste Auto de  Infração de Obrigação Principal extingue­se após 5 anos contados do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos assentados no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos  autos  do Processo Administrativo Fiscal  referido  nos  parágrafos  anteriores,  entende  este relator que o lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua  lavratura,  representada  pela  assinatura  da  Autoridade  Fiscal  lançadora,  figurando  a  ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  composição  permanente,  esposa  a  concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo  do prazo decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento  de ofício de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo  único. Recebida  a  notificação do  débito,  a  empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do  mesmo  Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  estabelece  como  obrigação  da  empresa  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  encargo  e  aquelas  descontadas dos segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês  seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 4185DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na  forma da alínea  anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do  art.  22,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação  dada pela  Lei  nº 9.876/99).    No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa proceder ao lançamento de oficio, eis que o sujeito passivo ainda não  se  encontra  em  atraso  com  o  adimplemento  da  obrigação  principal.  Trata­se  de  concepção análoga ao o princípio da actio nata, impondo­se que o prazo decadencial  para o exercício de um direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em  que  o  sujeito  ativo  dele  detentor  pode,  efetivamente,  exerce­lo.  Dessarte,  a  deflagração do aludido lançamento, referente ao mês de dezembro, somente pode ser  perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso I do art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá  início a partir de 1º de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior  Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado  dos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  674.497,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em dezembro de 1993.   Fl. 4186DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.169          37 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando  que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem­ se por não consumada a decadência, in casu.   3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos, para dar parcial provimento ao recurso  especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias nascidas na competência dezembro de 2004 tem seu dies a quo assentado  no  dia  1º  de  janeiro  de  2006,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário referente aos fatos geradores ocorridos nessa competência poderia ser objeto  de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2010, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido o Auto de Infração em debate lavrado aos 07 dias do  mês  de  dezembro  de  2010,  os  efeitos  o  lançamento  em questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2004, inclusive, nos termos do art. 173, I do CTN, excluídos  os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  considerando  que  o  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  promoveu  o  lançamento  tributário  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2005 a dezembro/2007, conclui­se que todas as  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  lançamento  decorrem  de  fatos  geradores  ocorridos em horizonte temporal ainda não ceifado pela decadência tributária.  Quanto  à  retificação  da  base  de  cálculo  referente  ao  mês  competência  julho/2006,  a  decisão  do  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  merece  reparos, haja vista  ter­se verificado que a nota fiscal nº 40836 houve­se por  lançada  em duplicidade.  Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  provimento  parcial  do Recurso  de  Ofício para,  reconhecendo a regência do art. 173,  I do CTN, afastar a declaração de  decadência proferida pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.  Outrossim,  deve  ser  excluído  do  lançamento  o  crédito  tributário  decorrente  da  nota  fiscal  nº  40836,  lançada  em  duplicidade  na  competência  julho/2006,  nos  termos  expendidos  no  Acórdão  nº  07­25.909  –  5ª  Turma  da  DRJ/FNS.        Fl. 4187DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.   Outrossim, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso de Ofício,  tão somente para EXCLUIR o valor de R$ 437,71 da base de cálculo da competência  julho/2006,  decorrente  do  lançamento  em  duplicidade  da  nota  fiscal  nº  40836,  mantido o crédito tributário relativo a todos os demais fatos geradores.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva    Fl. 4188DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.170          39 Voto Vencedor    Decadência.  A  controvérsia  dos  autos  que  interessa  ao  presente  voto  diz  respeito a qual regra decadencial contida no CTN deve ser aplicada.  A decisão da DRJ aplicou a  regra decadencial expressa no parágrafo 4º, do  art. 150 do CTN, pois “conforme demonstrado nos autos, no RDA — Relatório de Documentos  Apresentados,  fls.  12  e  12­verso  e  no  RADA — Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  fls.  13  a  16,  houve  recolhimento  antecipado  de  créditos  previdenciários,  nas  competências  01/2005  a  11/2005,  ou  seja,  a  empresa  recolheu,  ainda  que  parcialmente,  contribuições previdenciárias que incidiram sobre o fato gerador ora lançado” (fls. 891).  Por outro lado, o respeitável relator defendeu a aplicação do artigo 173, I, do  CTN,  pois,  como  restaria  comprovada  a  “inexistência  de  recolhimento  antecipado  do  tributo  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  do  vertente  lançamento,  as  obrigações  tributárias  de  tais  fatos  geradores  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  recolhimento antecipado efetuado pelo Recorrente relativo aos demais fatos geradores que não  estes”.  Do voto da DRJ colhe­se, como destacado, que houve recolhimento relativo  aos  fatos  geradores  lançados,  enquanto  que  no  voto  do  respeitável  relator  extrai­se  que  inexistem  recolhimentos.  A  celeuma  não  está  na  análise  das  provas  dos  autos,  mas  na  concepção  que  cada  qual  tem  sobre  o  que  constitui  o  fato  gerador  para  fins  de  definição  se  houve  recolhimento  ou  não.  Assim,  ambos  parecem  concordar  que  o  pagamento  antecipadamente realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, § 4º, do  CTN em  relação aos  fatos  geradores  para os quais houve o pagamento  antecipado. Todavia,  como  afirmado,  cada  um  tem  um  entendimento  próprio  sobre  o  que  consubstancia  o  fato  gerador da obrigação tributária.  Vejamos  o  que  entendemos  por  fato  gerador.  Antes,  porém,  é  preciso  justificar  que  a  expressão  fato  gerador,  está  sendo  utilizada  aqui  de  forma  equivalente  à  hipótese de incidência, indicando “tanto aquela figura conceptual e hipotética – consistente no  enunciado  descritivo  do  fato,  contido  na  lei  –  como  o  próprio  fato  concreto  que,  na  sua  conformidade, se realiza, hic et nunc, no mundo fenomênico” (ATALIBA, Geraldo. Hipótese  de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 54).   Pois  bem.  O  Código  Tributário  Nacional  demarca  que  o  fato  gerador  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  Então,  voltando  à  questão tratada, pergunta­se: qual é esta situação necessária e suficiente para a configuração da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária? Vejamos o quadro normativo para  chegarmos a uma conclusão.  O  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  da  instituição  de  contribuições  previdenciárias, estabelecendo, assim, o seu arquétipo constitucional. Sem especificação muito  pormenorizada  do  fato  gerador  das  aludidas  contribuições,  dispõe  que  são  devidas  pela  Fl. 4189DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     40 empresa e que incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados.”   Subordinado  a  tais  ditames  e  concretizando  a  hipótese  de  incidência/fato  gerador, os incisos I, II e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 são repetitivos ao estipularem que  a contribuição previdenciária das empresas incide “sobre o total das  remunerações” pagas ou  creditadas a qualquer título “no decorrer” ou “durante o mês”.  Do cotejamento dos referidos dispositivos, extraímos os elementos essenciais  da  hipótese  de  incidência/fato  gerador,  de  sorte  que  podemos  concluir  que  o  legislador  não  atomizou o  fato gerador da contribuição previdenciária  tomando por base cada  levantamento  ou cada rubrica. Pelo menos não há menção expressa neste sentido. Também podemos afirmar  que o legislador optou por segmentar o fato gerador mês a mês.  Da  mesma  forma  ocorre  com  a  contribuição  do  segurado.  Vejamos  a  contribuição dos segurados empregados e avulsos, a qual leva em consideração o denominado  salário­de­contribuição mensal  (art.  20 da Lei n° 8.212/91),  que está definido no  inciso  I  do  artigo 28 da Lei n° 8.212/91 com critérios semelhantes aos da contribuição da empresa, naquilo  que  nos  interessa.  Para  o  referido  dispositivo  legal,  o  salário­de­contribuição  corresponde  à  “totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês”.  Depreende­se  da  análise  atenta  do  dispositivo  legal  que,  novamente,  o  legislador  congrega  todos os rendimentos daquela competência em um único instituto – salário­de­contribuição. É  verdade que o salário­de­contribuição representa a base de cálculo, e não propriamente o fato  gerador,  todavia,  o  corte  temporal  (mensal)  e  quantitativo  (totalidade)  da  descrição  indica,  novamente,  que a  situação necessária  e  suficiente  para  a  ocorrência do  fato  gerador  é o  pagamento ou crédito da totalidade da remuneração, “no decorrer” ou “durante o mês”.   Voltando  para  a  contribuição  da  empresa,  se  consideramos  que  a  Lei  n°  8.212/91,  ao  estabelecer  que  a  contribuição  previdenciária  incide  “sobre  o  total  das  remunerações” pagas ou creditadas a qualquer título no “decorrer” ou “durante o mês” (art. 22,  I, II e III, da Lei n° 8.212/1991) está definindo o seu fato gerador, podemos concluir que este  fato gerador constitui­se da totalidade da remuneração no mês e não de cada parcela, rubrica ou  levantamento isoladamente.   Se  a  definição  do  fato  gerador  apóia­se  na  totalidade  da  remuneração  no  decorrer do mês,  consequentemente,  todo e qualquer pagamento acaba por  se  referir  à  toda  àquela competência. Assim, havendo alguma antecipação de pagamento, atrai­se, para aquela  competência, a aplicação do parágrafo 4º, do art. 150 do CTN.   Diversas  são  as  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  parecem apontar para esse sentido:     DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERMO  INICIAL  E  PRAZO  É  de  cinco  anos  o  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  previdenciária.  Confirmado  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  se  trate  de  recolhimento  genérico,  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento  elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na data do fato  gerador,  na  forma  definida  pelo  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional.  (Recurso  Especial  13971.001934/2007­16,  Rel.  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma, julgado em 25/04/2013)  Fl. 4190DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.004201/2010­72  Acórdão n.º 2302­002.689  S2­C3T2  Fl. 4.171          41   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  É  de  cinco anos o prazo para a Fazenda Nacional  constituir crédito  relativo  a  contribuição  previdenciária.  Confirmado  o  pagamento  antecipado,  ainda  que  se  trate  de  recolhimento  genérico,  relativo  a  valores  consolidados  na  folha  de  pagamento elaborada pelo sujeito passivo, o prazo se inicia na  data do fato gerador, na forma definida pelo art. 150, § 4º, do  CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo tipo de conduta.  (Recurso  Especial  36550.000603/2007­15,  Rel.  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo, 2ª Turma, julgado em 07/11/2012)    DECADÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.   Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ),  no Recurso Especial  973.733. No  presente  caso,  há informação do próprio Fisco sobre a existência e verificação  de recolhimentos, o que determina a aplicação do § 4°, Art. 150  do CTN.   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.   Conforme determinação do Código Tributário Nacional  (CTN),  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com  a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo  do provimento do recurso.  (Recurso  Especial  13637.000873/2007­62,  Rel.  Conselheiro  Marcelo Oliveira, 2ª Turma, julgado em 08/08/2013)  Fl. 4191DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     42   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO  PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada  a  ocorrência  de  pagamento  parcial,  a  regra  decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência  da  determinação  do  Art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  há  recolhimentos  parciais  efetuados,  motivo  do provimento do recurso.  (Recurso  Especial  37213.000269/2007­85,  Rel.  Conselheiro  Marcelo Oliveira, 2ª Turma, julgado em 25/04/2013)     (destaques nossos)    É verdade que  estamos  tratando aqui  da  contribuição prevista no  artigo 22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  mas,  conforme  abalizada  doutrinada,  esta  contribuição  “foi  criada  justamente para substituir os 20% devidos em razão dos valores percebidos pelos cooperados”  (IBRAHIM,  Fabio  Zambitte.  Curso  de  direito  previdenciário,  17.  ed.  –  Rio  de  Janeiro:  Impetus,  2012,  p.  275),  “criando­se  uma  clara  substituição  tributária”  (idem,  p.  274).  Vale  dizer, a substituição refere­se à contribuição prevista no artigo 22, I, da Lei n° 8.212/91 e sobre  a qual já definimos o fato gerador. Portanto, tudo quanto afirmado relativamente à definição do  fato gerador, aplica­se, indistintamente, ao caso presente.  Sendo assim, havendo recolhimentos nas competências 01/2005 a 11/2005 e  diante da concepção de que o fato gerador da contribuição em comento refere­se à totalidade  da competência, pode­se reconhecer que há recolhimentos a homologar, conforme preceitua o  art. 150, § 4º do CTN. Destarte, com razão a decisão de primeira instância, devendo ser negado  provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado                Fl. 4192DF CARF MF Impresso em 14/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOM BARDI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5192691 #
Numero do processo: 10830.923061/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique o valor das demais receitas da recorrente que extrapolam o faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira E Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.923061/2009­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.299  –  3ª Turma Especial  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  SANASA CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,,  por maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a repartição de origem certifique o valor das demais receitas da recorrente  que  extrapolam o  faturamento,  conforme documentos da  sua  escrita  contábil  ora  juntada aos  autos. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado    (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo De Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira E Corintho Oliveira Machado (Presidente).     A  contribuinte  alegou  que  no  exercício  de  2002  apurou  e  recolheu  valores  atinentes a contribuições sociais de PIS e Cofins sobre outras receitas, que não o faturamento,  com base na Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do seu artigo 3º foi declarado inconstitucional pelo STF,  quando do julgamento do RE 346.084/PR, em 09/11/95.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 23 06 1/ 20 09 -7 4 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.923061/2009­74  Resolução nº  3803­000.299  S3­TE03  Fl. 6          2 Em  face  desse  fato  deduziu  pelos  recolhimentos  de  valores  de  PIS  e  Cofins  efetuados  a  maior/indevidamente,  buscando  então  a  sua  compensação  perante  a  repartição  fiscal de sua circunscrição.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  848671554,  de  07/10/09  (fls.  49/52), emitido pelo Sistema de Controle de Crédito da RFB, a autoridade administrativa que  analisou  o  limite  do  crédito  original  informado  em  PER/DComp  nº  09138.10847.160707.1.3.04­6741,  transmitida  em  16/07/07,  constatou  que  o  referido  crédito  foi  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando  saldo credor disponível para a compensação dos débitos informados na DComp, pois de acordo  com o detalhamento da compensação, os valores devedores e emissão de DARF assinala que o  valor declarado na DComp é o mesmo que o saldo devedor apurado para compensação de R$  34.573,65.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade deduzindo sucintamente acerca da legitimidade do seu direito  de  realização  da  compensação  informada,  cujo  crédito  originou­se  a  partir  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que propiciou o alargamento da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  defendendo  inclusive  pela  atualização  dos  valores  indevidamente recolhidos, nos moldes previstos no artigo 39, § 4o, da Lei nº 9.250/95, ou seja,  mediante incidência da taxa Selic para requerer pela insubsistência do despacho guerreado e o  seu posterior arquivamento.   Conclusos  foram os  autos  submetidos  à  apreciação da 8ª Turma da DRJ/CPS,  quando  em  sessão  realizada  em  08/02/12,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  05­ 36.844, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  Compensação. Créditos. Comprovação.  É  requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do  montante do credito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser  admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O voto condutor do acórdão em questão partiu do pressuposto de que a DComp  tem a finalidade de formalizar o encontro de contas entre a contribuinte e a Fazenda Pública,  cabendo  àquela  a  responsabilidade  pelas  informações  acerca  dos  créditos  e  os  débitos,  e  à  autoridade  administrativa  a  necessária  verificação  e  validação/homologação,  se  for  o  caso,  confirmando  a  extinção  do  crédito,  ou  invalidando  as  informações  prestadas.  Ou  seja,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  oponível  à  Fazenda  Nacional  depende  de  prova,  a  ser  produzida pelo interessado.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.923061/2009­74  Resolução nº  3803­000.299  S3­TE03  Fl. 7          3 Assinalou o  referido acórdão que a contribuinte,  a  título de elemento probante  do alegado, fez colação aos autos da DComp, da DCTF e de DARF, bem assim que o exame  realizado  acerca  dos  débitos  e  créditos  por  ela  informados  à  Administração,  revelou  como  causa da não homologação, a utilização integral do crédito original para a extinção anterior de  outros débitos, ou seja, não existia o crédito utilizado para a compensação não existia.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98, a partir do julgamento dos RE nos 390.840,  346.084 e 358.273, bem assim do RE 585.235­1, quando decidiu o STF reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, publicado  no DJE no 227 de 28/11/2008, e transitado em julgado em 12/12/2008.  Isto tudo com base no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, c/c o art. 26­ A do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o procedimento administrativo fiscal  no âmbito da RFB, na alteração promovida pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem  como  de  acordo  com  a  edição  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  do  Parecer  PGFN/CRJ/N°  492,  de 22/03/2010  e  a Portaria PGFN n°  294,  de 2010,  que  veio  a  prever  a  dispensa de apresentação de recurso, ordinário e extraordinário, em determinados casos dentre  os quais se incluiu o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art.  3°, §1° da Lei n. 9.718/98.  Concluiu que o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente,  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  pois  tal  fato  exige  do  pleiteante  que  demonstre  a  existência e a magnitude de parcelas  indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento  nesse sentido existe nos autos e a contribuinte não logrou comprovar a certeza e a liquidez do  crédito alegado, condição para a homologação da compensação declarada.  A ciência eletrônica por decurso de prazo/disponibilização do teor da decisão de  primeira  instância na  caixa postal da contribuinte ocorreu em 16/04/12, com previsão para o  vencimento dessa ciência em 01/05/12. Ocorre que mesmo não se encontrando expressa a data  de  interposição  do  recurso  voluntário  nos  autos,  a  data  de  emissão  do  despacho  de  encaminhamento  pela  repartição  preparadora  dos  autos  do  processo  em  sede  de  recurso  voluntário para o CARF, nele incluso o respectivo recurso, efetivou­se em 22/05/12, portanto  antes do vencimento do prazo estabelecido para ciência pela contribuinte.  A recorrente reafirmou minudentemente os argumentos expendidos na exordial  para  requerer:  (i)  a  reforma da decisão hostilizada;  (ii)  o  reconhecimento da  legitimidade do  crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic até a data da efetiva homologação; (iii) a anuência  para  a  juntada  dos  documentos  em  anexo  (DCTF,  DIPJ/2004,  Razão  analítico  –  de  01  a  30/04/03, Planilha de Cálculo do PIS/Pasep e Cofins, conforme decisão do STF de 09/11/05,  DARF  –  Cód.  receita  2172  e  PA  04/03),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  do  contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.923061/2009­74  Resolução nº  3803­000.299  S3­TE03  Fl. 8          4   O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como  dito,  o  contribuinte  pretendeu  compensar  crédito  indevido  ou  a  maior,  com débitos próprios no período de apuração do 2º  trimestre/2003, não  logrando êxito nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  insuficiência de  crédito,  considerando,  inclusive que o  sujeito passivo não acostou  aos  autos  documentos que demonstrassem inequivocamente a comprovação de sua existência.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico (fls. 49/52), bem assim na listagem de créditos e saldos remanescentes (fl. 57/58) e  no Demonstrativo Analítico de Compensação (60), ambos de  lavra da Coordenação Geral de  Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil – CODAC, que atestam a inexistência de  saldo credor remanescente para a realização da compensação declarada.  A  referida  decisão  também  reconheceu  a  origem  do  crédito  apresentado  pela  recorrente, a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, que havia instituído o conceito que culminou alargamento da base de cálculo do  PIS/Pasep e Cofins.  O  deslinde  da  querela  circunscreve­se,  então,  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Ademais  disso  há  o  pleito  para  o  acolhimento  de  documentos  acostados  aos  autos inoportunamente.  Assiste razão ao juízo de primeira instância quando formulou assertivas de que a  DCOMP  tem a  finalidade de  informar  acerca do  encontro de contas  entre o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo quando  assinalou que  cabe  à  autoridade  tributária a necessária  verificação da documentação e da origem desses débitos/créditos e correspondente validação e,  se for o caso, sobrevém à homologação confirmando a extinção da obrigação tributária.  Em  relação  ao  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  o  acolhimento  de  documentos colacionados aos autos por ocasião da interposição do recurso voluntário, a título  de  dar  cumprimento  aos  princípios  da  verdade material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  tem­se a observar.  A  dinamicidade  do  Direito  possibilitou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material, pressuposto basilar do processo administrativo  tributário, como subsídio na busca e  para a formação da convicção do juízo do julgador por ocasião de seu pronunciamento, tendo  em vista o deslinde da querela.  Consubstanciado  no  conjunto  de  provas  que  lhe  são  apresentadas,  inclusive  aquelas  entregues  a  extemporaneamente,  este  princípio  também  permite  ao  julgador  ir  para  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10830.923061/2009­74  Resolução nº  3803­000.299  S3­TE03  Fl. 9          5 além da formalidade processual, pontuada por alguns limites temporais ou materiais, para lhe  propiciar a busca pela verossimilhança, por uma ordem de maior aproximação da verdade, em  tempo razoável.  A complexidade das matérias e o dever de decidir nos processos administrativos  vinculado  à  força  probante,  tornou  possível  a  interação  entre  a  verdade  formal  e  a material,  bem assim a prevalência desta sobre aquela, suplantando a dicotomia de prevalência da forma  sobre o conteúdo, eis que a verdade absoluta ainda reside na utopia, no ideal.  Com isso, na busca de seu convencimento a autoridade julgadora pode e deve se  utilizar de ferramentas que confiram segurança  jurídica naquilo que  lhe é ambíguo,  inclusive  do instituto da diligência.  Inobstante  a  legitimidade do  lançamento  e das provas  acostadas  aos  autos  sob  exame, oportunamente, a juntada de novas provas ainda que extemporâneas, não compromete o  devido processo legal, impossibilitará a alegação de cerceamento de defesa, não trará prejuízo  às litigantes, e dará mais elementos com vistas ao fortalecimento da convicção do julgador.  Com estas observações acolho o pleito da recorrente para anuir afirmativamente  à juntada da documentação trazida aos autos juntamente com o recurso voluntário e, para que  não  se  venha  porventura  a  alegar  a  supressão  de  instância,  proponho  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  competente  se  certifique  o  valor  das  demais  receitas  da  recorrente  que  extrapolam  o  faturamento, conforme documentos da sua escrita contábil ora juntada aos autos.  É como voto.  Sala de Sessões de 25 de junho de 2013   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/11/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10980.721569/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRABALHOS DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. DISPENSA DE EMISSÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo interno, cuja falta não invalida o procedimento fiscal, sobretudo quando se trata de trabalhos atinentes à revisão interna de declarações (malha fiscal), para os quais existe dispensa de expedição expressa na legislação de regência. REVISÃO DE DECLARAÇÕES. DIPJ. DCTF. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual retificação das declarações (DIPJ e DCTF) não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das declarações apresentadas e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto e contribuição apurados, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL DE OUTROS PERÍODOS DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO APENAS MEDIANTE DCOMP. Os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, de outros períodos de apuração, a partir de 01/10/2002, somente podem ser compensados com Débitos do contribuinte mediante a transmissão de competente DCOMP Declaração de Compensação. DEMONSTRATIVOS OFICIOSOS CONFECCIONADOS PELO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA DESTES EM RELAÇÃO AOS DADOS DE DIPJ E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PREVALÊNCIA DESTES DOIS ÚLTIMOS. Demonstrativos oficiosos e esparsos formulados pelo contribuinte, com dados divergindo de sua própria DIPJ e de sua própria escrituração contábil não podem prevalecer sobre estes últimos, no sentido de serem oponíveis ao Fisco. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio as receitas omitidas na declaração de renda da pessoa jurídica. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 1402-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRABALHOS DE REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÕES. DISPENSA DE EMISSÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo interno, cuja falta não invalida o procedimento fiscal, sobretudo quando se trata de trabalhos atinentes à revisão interna de declarações (malha fiscal), para os quais existe dispensa de expedição expressa na legislação de regência. REVISÃO DE DECLARAÇÕES. DIPJ. DCTF. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual retificação das declarações (DIPJ e DCTF) não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever de o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das declarações apresentadas e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto e contribuição apurados, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL DE OUTROS PERÍODOS DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO APENAS MEDIANTE DCOMP. Os Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, de outros períodos de apuração, a partir de 01/10/2002, somente podem ser compensados com Débitos do contribuinte mediante a transmissão de competente DCOMP Declaração de Compensação. DEMONSTRATIVOS OFICIOSOS CONFECCIONADOS PELO CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA DESTES EM RELAÇÃO AOS DADOS DE DIPJ E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PREVALÊNCIA DESTES DOIS ÚLTIMOS. Demonstrativos oficiosos e esparsos formulados pelo contribuinte, com dados divergindo de sua própria DIPJ e de sua própria escrituração contábil não podem prevalecer sobre estes últimos, no sentido de serem oponíveis ao Fisco. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio as receitas omitidas na declaração de renda da pessoa jurídica. Preliminar rejeitada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Os  Saldos  Negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  de  outros  períodos  de  apuração,  a  partir  de  01/10/2002,  somente  podem  ser  compensados  com  Débitos  do  contribuinte mediante  a  transmissão de competente DCOMP Declaração de  Compensação.  DEMONSTRATIVOS  OFICIOSOS  CONFECCIONADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  DIVERGÊNCIA  DESTES  EM  RELAÇÃO  AOS  DADOS DE DIPJ E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PREVALÊNCIA  DESTES DOIS ÚLTIMOS.  Demonstrativos  oficiosos  e  esparsos  formulados  pelo  contribuinte,  com  dados divergindo de sua própria DIPJ e de sua própria escrituração contábil  não podem prevalecer sobre estes últimos, no sentido de serem oponíveis ao  Fisco.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio as receitas omitidas na declaração de renda da pessoa jurídica.   Preliminar rejeitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos Pelá.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  Sandra Dias Nunes e Paulo Roberto Cortez.     Fl. 589DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  C.  A.  W.  PROJETOS  E  CONSULTORIA  INDUSTRIAL  LTDA.,  contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.173.802/0001­01, com domicílio fiscal na cidade  de  Campo  Largo,  Estado  do  Paraná,  Rua  Marechal  Deodoro,  nº  555  –  Bairro  Timbutuva,  jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, inconformada com a  decisão de Primeira Instância de fls. 508/525, prolatada pela 1° Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR, recorre, a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 533/553.  Contra  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, em 20/03/2012, Auto de Infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  (fls.  369/390),  com  ciência,  em  23/03/2012  (fl.  392),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário no valor total de R$ 14.827.410,83), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  Contribuição Social, acrescido de multa lançamento de ofício normal 75% e dos juros de mora  de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto e contribuição referente aos  exercícios  de  2008  a  2010,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2007  a  2009,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:   1 – FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO: Insuficiência de  recolhimento ou de declaração do  imposto de  renda devido,  apurado  em  trabalho de  revisão  interna,  pelo  regime  de  tributação  Lucro  Real  Trimestral,  através  do  confronto  entre  dados  informados na DIPJ (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica), ano calendário 2009 e  os  declarados  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais),  na  qual,  o  contribuinte  intimado  conforme,  Termo  de  Intimação  nº  01  de  14/10/2011,  apresentou  Balancetes Mensais, com registros trimestrais do IRPJ, bem como informou por escrito, que a  tributação da empresa foi com base no lucro Real, Anual, Estimativas Mensais, contrariando as  informações constantes nas DCTF s e Darfs que estão no código de recolhimento 0220 (dados  obtidos  no  sistemas  Interno  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SINAL  e  SIEF),  sendo  que,  o  primeiro recolhimento feito em 30/07/2009 definiu a forma de tributação da empresa para esse  ano  calendário;  Porém  em  27/01/2012,  intimamos  o  contribuinte  a  Reenviar  a  DIPJ,  para  deixá­la  em  conformidade  com  a  DCTF,  que  confrontada  com  os  Balancetes  Trimestrais,  Demonstrações  de Resultados  Trimestrais, Demonstrativo  de Apuração  de Cálculo  do  IRPJ,  Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário e páginas n° 13 conta contábil reduzida n°  176 (IRPJ a recolher) do Livro Razão, gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital ­  Speed, solicitados em 14/02/2012, mediante Termo de intimação n° 05, ficou evidenciado que  a  apuração  do  IRPJ,  para  esse  ano  calendário  foi  pelo Lucro Real, Trimestral. Dessa  forma,  constituiu­se o crédito Tributário, considerando como forma de tributação da empresa no Lucro  Real,  Trimestral,  cujo  valores  e  créditos  considerados  estão  no  demonstrativo  em  anexo  I.  Infração capitulada no art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99;  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4  2 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO  :  Insuficiência  de Recolhimento ou de Declaração do  Imposto de Renda, apurado pelo  regime de  tributação  Lucro Presumido, com o confronto entre a valores informados em DIPJ (Declaração Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Fichas  14A,  Linha  29  (ano  calendário  2007)  e  Linha  33  (ano  calendário  2008)  e  os  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributário  Federais) no código 2089, enviada em 05/06/2009 (1 semestre 2007), 22/12/2008 (2 semestre  de  2007)  e  25/03/2010  (1  e  2  semestre  de  2008),  conforme  Termo  de  Intimação  n°  02  de  26/10/2011. Em resposta, o contribuinte confirmou por escrito e assinado pelo responsável da  empresa e seu contador que os valores  informados em sua DIPJ estão corretos. Diante disso,  intimamos o contribuinte através do Termo de Intimação n° 05 de 11/02/2012 a corrigir a sua  DCTF  para  deixá­la  em  conformidade  com  o  Dacon;  dessa  forma,  constituímos  o  crédito  tributário, pela diferença entre a DIPJ e as DCTFs apresentadas em 05/06/2009 (1 semestre de  2007), 22/12/2008 (2 semestre de 2007) e 25/03/2010 (1 e 2 semestre de 2008), antes do início  de  nossa  ação  fiscal,  deduzidos  os  valores  compensados  (PERDCOMP)  e  os  recolhidos  em  DARF,  código  2089,  conforme  demonstramos  em  planilha  (Anexo  II).  Infração  capitulada,  arts. 516, §§ 4º e 5º, 541, 841, incisos I e IV, do RIR/99.  É  de  se  observar,  que  por  decorrência  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ou seja, o crédito  tributário  foi constituído tendo  por base as mesmas irregularidades apuradas no IRPJ.   Em sua peça impugnatória de fls. 394/417, apresentada, tempestivamente, em  19/04/2012,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência  fiscal,  solicitando  que  seja  acolhida  à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:   a  ­  No  que  diz  respeito  à  nulidade  por  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, alega que os procedimentos fiscais prescindem de Mandado de  Procedimento  Fiscal,  e  em  nenhum  momento  lhe  foi  apresentado  o  referido  instrumento,  motivo pelo qual entende serem nulos todos os atos praticados pela Fiscalização, visto que não  houve a expedição e apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal, o que requer;  b  ­ No  diz  respeito  à  exclusão  da  multa  de  ofício  pela  reaquisição  da  espontaneidade, alega que a Fiscalização intimou o Impugnante a retificar sua DIPJ, relativo  ao  ano­calendário  de  2009,  correspondente  ao  exercício  de  2010,  bem  como  suas  DCTF  referente  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  para  adequar  a  primeira  aos  valores  de  sua  contabilidade e as outras aos valores informados em DIPJ, o que foi feito, e com isso o Fisco  devolveu­lhe, por escrito e  formalmente a espontaneidade e oportunidade para  regularizar os  valores equivocados. Em sendo assim, é improcedente a cobrança de multa de ofício de 75%,  devendo  ser  exigida  tão­somente  a  multa  moratória  e  eventual  multa  regulamentar  por  informações incorretas inseridas em DCTF (IN RFB 1.110/2010, art.7º);  c ­ No que diz respeito à cobrança duplicada dos débitos, alega que com  base na consulta de fls. 455, obtida por intermédio do Serviço de Atendimento Virtual (eCac),  reclama que os mesmos Débitos que estão sendo cobrados pelo Auto de Infração também estão  inseridos no seu conta corrente, o que não pode ser, pois assim fica sujeito a dupla cobrança,  uma via processo, em face da autuação, e outra via sistema de cobrança automática pelo conta­ corrente, razão pela qual requer exclusão dos Débitos deste, mantendo­os apenas no processo  de Auto de Infração;  d – No que diz respeito à falta de compensação de prejuízo fiscal no 2º  Trim 2009, ref. 1º Trim 2009, alega que o Prejuízo Fiscal, apurado no 1º Trimestre de 2009,  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 4          5 no valor de R$ 62.048,60, não  foi  compensado  com o Lucro Real  do 2º Trimestre de 2009,  sendo que o mesmo assim deve ser considerado, principalmente quando se trata de lançamento  de ofício. Alega, ainda, que a empresa, por um lapso, não compensou o prejuízo em sua DIPJ,  e  a Fiscalização  utilizou  essa  base  de  cálculo  equivocada,  sem  a  compensação,  para  fins  de  lançamento,  razão  pela  qual  requer  que  o  referido  prejuízo  seja  afastado  da  base  tributável  referente o 2º Trimestre de 2009;  e – No que diz a respeito da falta de compensação de IRRF no 2º Trim  2009, ref. 1º Trim 2009, alega que no 1º Trimestre de 2009, cf. fls. 219, sofreu retenção de IR  no valor de R$ 72.545,37, que não foi aproveitado naquele trimestre em face da apuração de  prejuízo. Assim,  referido  IRRF deveria  ter sido compensado no 2º Trimestre, principalmente  em se tratando de Lançamento de Ofício;  f – No que diz respeito à falta de compensação de pagamento indevido ou  a maior no 3º Trim 2007, alega que em sua DCTF retificadora, referente ao 3º Trim de 2007,  efetuou  compensação  de  pagamento  a  maior,  no  valor  de  R$  6.929,27,  porém  essa  compensação não foi considerada no lançamento de ofício, razão pela qual solicita seu expurgo  do Auto de Infração;  g  –  No  que  diz  respeito  à  divergência  entre  os  valores  lançados  e  os  demonstrativos de  fls. 175, 198 e 199,  alega que os valores  lançados  estão divergentes dos  demonstrativos constantes de fls. 175, 198 e 199, sendo que nestes os tributos e contribuições  estão  menores,  e  cita  como  exemplo  o  demonstrativo  de  fls.  175,  onde  o  IRPJ  A  PAGAR  referente o 2º Trim de 2009 consta no valor de R$ 472.780,12, e após descontado o valor  já  pago de IRPJ, no valor de R$ 45.919,71, restaria como diferença devida apenas R$ 426.860,41,  e  não R$  544.075,65,  como  foi  lançado. Assim,  requer  que  os  valores  sejam  ajustados  para  menos, consoante estão constando dos já ditos demonstrativos;  h  – No que  diz  respeito  à CSLL  lançada,  alega  que  em  suas  respectivas  ocorrências e valores, os mesmos argumentos e fatos que despendeu para o IRPJ.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  –  PR,  concluíram  pela  procedência  parcial  da  impugnação e pela manutenção, em parte, do crédito tributário lançado com base, em síntese,  nas seguintes considerações:  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  nulidade  por  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF, é de se dizer, que o  trabalho fiscal aqui em análise é fruto de  atividade  desenvolvida  no  âmbito  de  auditoria  interna,  consoante  foi  noticiado  pela  Fiscalização no curso do procedimento, v.g. conf. fls. 192. De fato, trata­se de típica atividade  de procedimento interno de malha pessoa jurídica, onde a discordância entre os dados de DIPJ  e  de  DCTF  provoca  “retenção”  das  declarações  para  averiguações  (revisão  interna  de  declarações),  que esclareçam  referidas divergências. Verifica­se que  todos os  atos praticados  pela  Fiscalização  enveredaram  nesse  caminho,  com  expedição  de  intimações  e  análises  de  livros e documentos de forma remota. Ao final, concluiu­se que o contribuinte confessou seus  Débitos a menor em DCTF, dando azo para que se cobrasse de ofício as parcelas que a empresa  não “constituiu” como Crédito Tributário a favor do Fisco;  ­  que,  assim,  com  fulcro  no  mesmo  Decreto  6.104/2007  e  Portaria  RFB  3014/2011,  invocados  pelo  Impugnante,  para  reclamar  sobre  a  ausência  do  MPF,  o  que  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 invalidaria  o  feito  fiscal,  vamos  verificar  que  o  interessado  olvidou,  ou  quis  olvidar,  da  previsão acerca da dispensa de Mandado para os procedimentos de fiscalização que envolvam  malhas fiscais;  ­ que, não obstante a tudo isso, verifica­se que o contribuinte, desde o início  dos trabalhos fiscais, recebeu as intimações fiscais regularmente e as atendeu, abstendo­se de,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  questionar  sua  legalidade  ou  validade,  sinalizando  pelo  reconhecimento da legitimidade da fiscalização a que foi submetido;  ­ que, no que diz respeito à exclusão da multa de ofício pela reaquisição  da espontaneidade,  é de se dizer, que  a Lei 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, prevê em seu  artigo  16  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  hoje  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB,  é  competente  para  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o  seu cumprimento e o respectivo responsável;  ­ que, no uso dessa atribuição, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº  974,  de  27  de  novembro  de  2009,  dispondo  sobre  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), que reúne as regras hoje vigentes sobre o assunto, no âmbito da  Administração Tributária Federal;  ­ que o fato das declarações retificadoras ter sido entregues pelo contribuinte  em atendimento à  intimação fiscal não modifica a regra geral e nem o entendimento versado  acima,  tampouco  atribui  à  ocorrência  a devolução  da  espontaneidade,  que  teria o  condão  de  afastar a aplicação de multa de ofício;  ­ que, portanto, a  intimação  fiscal expedida pela Fiscalização nada mais  foi  do que fruto da aplicação dos procedimentos previstos nas normas relativas aos trabalhos dessa  natureza,  e  teve  apenas  o  condão  de  impelir  o  contribuinte  a  sanar  erro  de  fato  em  suas  declarações,  não  implicando  isso  na  devolução  expressa  de  espontaneidade,  como  quer  acreditar  o  Impugnante.  Tanto  é  assim  que  a  IN  RFB  974/2009  deixa  expresso  que  tais  retificações não elidem a aplicação da multa prevista em seu artigo 7º. Ora, se não há prejuízo  da aplicação da citada penalidade, significa que não há que se falar em espontaneidade;  ­ que, no que diz respeito à cobrança duplicada dos débitos, é de se dizer,  que a norma de Execução COFIS nº 001, de 15 de outubro de 2010, prevê que nos casos em  que houver entrega de DCTF Retificadora, mediante intimação, constando valores de Débitos  superiores aos anteriormente pagos ao início do procedimento fiscal, o executor dos trabalhos  de  revisão  interna  de  declarações  (malha  fiscal)  procederá  ao  encaminhamento  de  representação  para  a  área  de  Administração  Tributária  informando  que  a  referida  parte  da  declaração será objeto de lançamento de ofício;  ­ que o impugnante traz o documento de fls. 455, alegando que as partes da  declaração  retificadora  em  questão  estão  sendo  cobradas  automaticamente,  e  pede  que  os  Débitos sejam excluídos imediatamente do conta corrente do contribuinte. Se assim realmente  for,  de  fato,  urge  que  se  bloqueie  tal  cobrança,  e  se  a  Fiscalização  deixou  de  formalizar  a  representação para a área de Administração Tributária, a que alude o subitem 8.1 da Norma de  Execução COFIS 001, de 15 de outubro de 2010, deve ser  impelida a fazê­lo; e se efetuou a  formalização,  a área de Administração Tributária deve ser exortada a esclarecer  se  tomou as  providências que lhe cabiam, ou não;  ­ que,  todavia, num caso ou no outro, esse não é um assunto a ser dirimido  por este órgão julgador, por lhe faltar competência, já que são providências operacionais afetas  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 5          7 exclusivamente  às DRF,  para  a  qual  o  contribuinte  deve  endereçar  petição,  postulando  pela  tomada de providências que impeçam a cobrança dobrada dos mesmos débitos;  ­ que, no que diz respeito à falta de compensação de prejuízo fiscal no 2º  Trim 2009, ref. 1º Trim 2009, é de se dizer, que inicialmente, pode­se, registrar que os dados  de Prejuízo Fiscal (1º Trim 2009) e dos Lucros Reais informados na DIPJ Retificadora Ativa  (Lucro Real Trimestral), de  fls. 211218, bem como aqueles anteriormente constante da DIPJ  Original Cancelada (Lucro Real Anual), de  fls. 345346, não encontram correspondência com  os dados escriturados no LALUR, Parte A, de fls. 20, de que deveriam ser cópia fiel. Talvez  exista uma reescrituração desse LALUR do ano de 2009, mas essa eventual nova versão não  consta  dos  autos,  permanecendo  as  divergências  entre  escrituração  fiscal  (LALUR)  e  informações em declarações (DIPJ);  ­ que de qualquer forma, como a própria Fiscalização se louvou nos dados da  DIPJ para a formação da base tributável, partiremos do pressuposto da existência do alegado e  informado Prejuízo Fiscal referente ao 1º Trimestre de 2009, no valor de R$ 62.048,60;  ­ que o  Impugnante assevera que esse Prejuízo Fiscal deve ser compensado  com o Lucro Real do 2º Trimestre de 2009, com respaldo no artigo 890 do RIR/99, sendo que,  por um lapso não promoveu, ele mesmo, essa compensação na DIPJ; mas, segundo alega, na  sua escrituração mercantil o referido prejuízo foi devidamente considerado, conforme consta de  seu Livro Diário, em fls. 83 (vide item 23 da Impugnação);  ­  que,  por  primeiro,  mister  frisar  que  o  pleito  nesse  ponto  diz  respeito  a  Prejuízo Fiscal  e não Prejuízo Contábil,  que  são  conceitos  diferentes,  embora,  ainda que em  raras  vezes,  os  dois  possam  apresentar  idêntico  valor.  O  Prejuízo  Fiscal  é  escriturado  e  demonstrado  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  e  o  Prejuízo  Contábil  é  escriturado e demonstrado no Livro Diário e Razão;  ­ que, para  tanto, voltemos vistas para a  folha 83 deste  feito, apontada pelo  Impugnante como residência da demonstração que na escrituração está compensado o prejuízo.  A  referida  folha  abriga  um  balancete  contábil  que  compreende  o  período  de  01/01/2009  a  30/06/2009,  ou  seja,  um  acumulado  até  o  2º  Trimestre  de  2009.  Trimestre  este  em  que  o  contribuinte  alega  ter  promovido  a  compensação  aqui  em  questão.  Pois  bem,  no  referido  balancete, vê­se que no grupo 4.3 – PROVISÕES, está inserida a conta 4.3.1.01.001 IMP. DE  RENDA PESSOA JURÍDICA, a qual apresenta o saldo de R$ 643.441,70. Quer isso significar  que, no PA 2º Trim/2009, a Provisão para Imposto de Renda foi constituída no referido valor,  que, como cediço, é produto da multiplicação da alíquota de 15% sobre uma base tributável (o  Lucro  Real).  Igualmente  cediço,  o  Lucro  Real  é  resultante  do  Lucro  Líquido  do  Exercício  (contábil) ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na  legislação  tributária  (Decreto­Lei 1.598/77). Assim, basta checarmos a formação do Lucro Real do 2º Trimestre de  2009,  para  descobrirmos  se  nas  compensações  o  prejuízo  do  1º  Trimestre  de  2009  foi  inserido;  ­ que, no presente caso, consulta ao sistema SAPLI, de fls. 501, mostra que o  sujeito passivo possui saldo acumulado de prejuízos fiscais a compensar, e exatamente aquele  surgido no 1º Trimestre de 2009, no valor de R$ 62.048,60, que deve ser compensado com o  Lucro Real dos períodos seguintes, respeitado o limite de 30% previsto na legislação;  ­ que igualmente, o sistema SAPLI, de fls., 502, confirma a disponibilidade  de Base de Cálculo Negativa de CSLL, referente ao 1º Trim de 2009, no mesmo valor de R$  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 62.048,60, a qual deve ser aproveitada para compor os cálculos da contribuição apurada pelo  Fisco nos períodos seguintes, respeitando o limite de 30% previsto na legislação;  ­  que, no que diz  respeito à  falta de  compensação de  IRRF no 2º Trim  2009,  ref.  1º  Trim  2009,  é  de  se  dizer,  que  o  interessado,  neste  tópico  da  Impugnação,  pretende que o IRRF informado na Linha 14, Ficha 12A, do 1º Trimestre de 2009, no valor de  R$ 72.545,37, constante de fls. 219, seja aproveitado nos cálculos da exação devida referente  ao  2º  Trimestre  de  2009,  já  que  referida  retenção  lhe  teria  sido  realizada  a  maior  no  1º  Trimestre  de  2009,  pois  neste  apurou  prejuízo  fiscal,  o  que  não  lhe  permitiu  aproveitar  a  o  imposto retido;  ­ que  . Portanto, o  interessado, neste  tópico da Impugnação, pretende que o  IRRF informado na Linha 14, Ficha 12A, do 1º Trimestre de 2009, no valor de R$ 72.545,37,  constante de fls. 219, seja aproveitado nos cálculos da exação devida referente ao 2º Trimestre  de 2009, já que referida retenção lhe teria sido realizada a maior no 1º Trimestre de 2009, pois  neste apurou prejuízo fiscal, o que não lhe permitiu aproveitar a o imposto retido;  ­  que  não  se  trata,  pois,  de  utilizar  o  IR  e  a CSLL  em  questão  no mesmo  período de  suas  retenções,  ou  seja,  no 1º Trimestre de 2009, o que,  em verdade,  a meu ver,  seria bem possível, já que apenas se trataria de procedimento de ajuste nos cálculos do tributo  daquele período, caso eventual Saldo Negativo formado com tais parcelas  já não tivesse sido  utilizado  em  outras  circunstâncias,  tais  como  informado  em  DCOMP  –  Declaração  de  Compensação, como Crédito.  ­  que,  portanto,  os  valores  de  IRRF  e  CSSL  Retida,  que  vieram  posteriormente  a  integrar  Saldos  Negativos,  não  são  possíveis  de  utilização  para  compor  (reduzindo)  os  cálculos  dos  tributos  e  contribuições  do  2º  Trimestre  de  2009  no  auto  de  infração, como pretende o Impugnante, razão pela qual considero improcedente a Impugnação  nessa parte;  ­ que, no que diz respeito à falta de compensação de pagamento indevido  ou  a  maior  no  3º  Trim  2007,  é  de  se  dizer,  que  verifica­se  nas  fls.  295,  que  na  DCTF  Retificadora Ativa do 3º Trim/2007, o Débito IRPJ – 2089, com valor inicial de R$ 86.959,06,  está realmente vinculado a um Crédito oriundo de Compensação de Pagamento Indevido ou a  Maior, no valor de R$ 6.929,27, restando como Débito Confessado o valor de R$ 80.029,79;  ­ que o Demonstrativo de Cálculo da Diferença entre a DIPJ e DCTF, de fls.  359, que serviu de base para confecção do Auto de Infração, apresenta no primeiro quadro, na  linha do “3 Trimestre”,  o valor de R$ 86.959,06 como “Diferença Encontrada”,  e esse valor  foi, de fato, levado às fls. 382 do referido Auto em seu “estado bruto”, ou seja, sem a redução  da vinculação no valor de R$ 6.929,27;  ­  que  a  referida  vinculação  de  Crédito,  promanada  de  Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a Maior,  tem  sua  existência  comprovada  por  pesquisas  no  sistema  SIEF  WEB  PERDCOMP,  de  fls.  504,  que  juntei,  onde  se  verifica  que  a  mesma  foi  instrumentalizada pela transmissão do PER/DCOMP 06361.51221.101007.1.3.040559;  ­  que,  por  isso,  o  valor  de  R$  6.929,27  deve  ser  diminuído  da  exação  referente ao 3º Trim/2007, reduzindo­a de R$ 86.959,06 para R$ 80.029,79;  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  divergência  entre  os  valores  lançados  e  os  Demonstrativos  de  fls.  175,  198  e  199,  é  de  se  dizer,  que  o  Impugnante  diz  que  os  valores  lançados  estão divergentes  em  relação aos demonstrativos  constantes de  fls.  175, 198 e 199,  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 6          9 querendo que estes prevaleçam em relação àqueles. Menciona, como exemplo, que o IRPJ A  PAGAR  referente  o  2º  Trim  de  2009  consta  no  demonstrativo  de  fls.  175  pelo  valor  de R$  472.780,12, sendo que após descontado o valor já pago de IRPJ, de R$ 45.919,71, restaria R$  426.860,41, e não R$ 544.075,65, como foi lançado.  .  ­  que  os  descompromissados  demonstrativos  de  fls.  175,  198  e  199,  não  possuem a consistência necessária para prevalecer sobre os dados informados em DIPJ e sobre  os  constantes  da  escrituração  contábil,  consoante  demonstrado,  sendo­se  de  considerar  improcedente a Impugnação nesta parte.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2007, 2008, 2009  MPF­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  INTERNO  DE  CONTROLE  DA  ATIVIDADE  FISCAL.  NÃO  HÁ  NULIDADE  EM  CASO  DE  SUA  FALTA,  SOBRETUDO NOS  TRABALHOS DE REVISÃO  INTERNA DE  DECLARAÇÕES.  O MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  interno,  cuja  falta  não  invalida  o  procedimento  fiscal,  sobretudo  quando  se  trata  de  trabalhos  atinentes  à  revisão  interna  de  declarações  (malha  fiscal),  para  os  quais  existe  dispensa  de  expedição  expressa na legislação de regência.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  OBRIGATORIEDADE  NOS  PROCEDIMENTOS DE OFÍCIO.  Os Prejuízos Fiscais e as Bases de Cálculo Negativa de CSLL de  períodos anteriores, quando devidamente comprovadas mediante  consulta  no  sistema  informatizado  próprio  (SAPLI),  devem  ser  obrigatoriamente compensadas nos procedimentos de ofício.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL DE OUTROS PERÍODOS  DE  APURAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  APENAS  MEDIANTE  DCOMP.  Os  Saldos  Negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  de  outros  períodos  de  apuração,  a  partir  de  01/10/2002,  somente  podem  ser  compensados  com  Débitos  do  contribuinte  mediante  a  transmissão  de  competente  DCOMP  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  MEDIANTE  PER/DCOMP  E  INFORMADA EM DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO.  É  de  ser  considerada,  para  redução  do  Débito  confessado  em  DCTF, o valor de compensação tributária formalizada mediante  PER/DCOMP e expressamente informada naquela, até prova de  sua improcedência.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 DEMONSTRATIVOS  OFICIOSOS  CONFECCIONADOS  PELO  CONTRIBUINTE. DIVERGÊNCIA DESTES EM RELAÇÃO AOS  DADOS  DE  DIPJ  E  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  PREVALÊNCIA DESTES DOIS ÚLTIMOS.  Demonstrativos  oficiosos  e  esparsos  formulados  pelo  contribuinte,  com  dados  divergindo  de  sua  própria  DIPJ  e  de  sua  própria  escrituração  contábil  não  podem  prevalecer  sobre  estes últimos, no sentido de serem oponíveis ao Fisco.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  29/08/2012,  conforme  Termo constante às fls. 526/531, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo hábil (25/09/2012), o recurso voluntário de fls. 533/553, instruído pelos documentos de  fls. 544/585, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que, no  que  diz  respeito  da  indevida  exigência  de multa  de  ofício  no  lançamento,  é de se dizer, que conforme anteriormente  sinalizado, a União, no decorrer dos  trabalhos de auditoria, intimou o Contribuinte a retificar a DIPJ relativa ao ano­calendário de  2009,  exercício de 2010  (Termo de  Intimação n° 04,  fls.200),  bem como a  retificar DCTF’s  (Termo  de  Intimação  n°  05,  fls.229),  de  sorte  a  corrigir  os  valores  dos  tributos  equivocadamente informados nas declarações originais apresentadas. A DIPJ foi retificada (fls.  203/228),  assim como  também foram retificadas as DCTF´s, conforme comprovantes anexos  (doc.  01/01  a  doc.  01/17).  Procedendo  dessa  maneira,  a  Fazenda  Nacional  concedeu  novo  prazo  para  o  Contribuinte  regularizar  as  declarações  equivocadamente  apresentadas,  devolvendo­lhe  portanto,  por  escrito  e  formalmente,  a  espontaneidade  e  oportunidade  para  regularizar o equivoco;   ­  que,  de  todo  o  exposto,  pede­se  desde  logo  o  afastamento  integral  dos  valores relativos à multa de oficio constante do auto de infração, no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) sobre o valor originário do tributo lançado;  ­  que,  no  que  diz  respeito  da  indevida  inclusão  no  Conta  Corrente  do  Contribuinte do IRPJ exigido por intermédio de Auto de Infração, é de se dizer, que pode­ se,  verificar  na  cópia do  extrato  da  conta  corrente  do Contribuinte,  já  nos  autos,  os  créditos  tributários  exigidos  por  intermédio  do  auto  de  infração  de  IRPJ  constam  também  da  Conta  corrente da Recorrente;  ­  que  uma  vez  constituído  de  ofício  o  crédito  tributário,  por  intermédio  de  auto  de  infração,  não  pode  ele  constar  também  da  conta  corrente,  sob  pena  de  sofrer  dupla  cobrança, ou seja, uma via processo, em face do auto de infração, e outra via débito em conta  corrente;  ­  que,  por  isso,  requer  desde  logo  a  exclusão  da  conta  corrente  do  Contribuinte  da  totalidade dos  débitos  relativos  ao  IRPJ  exigidos  por  intermédio  do  auto  de  infração, de sorte que referida exação conste apenas do processo ora impugnado;  ­  que, no  que  diz  respeito  ao  equívoco  quanto  à  Apuração  da  Base  de  Cálculo do IRPJ Relativo ao Segundo (2°) Trimestre do Ano­Calendário de 2009 – Falta  de Compensação do Prejuízo Fiscal Acumulado no Lançamento de Oficio, é de se dizer,  que conforme se contata pela “Ficha  ­06A” – Demonstração do Resultado – PJ em Geral da  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 7          11 DIPJ, páginas 01  e 02,  às  fls.  203/204,  a Recorrente  apurou prejuízo  fiscal  no primeiro  (1°)  trimestre  do  ano­calendário  de  2009,  no  montante  de  R$  62.048,60  (sessenta  e  dois  mil,  quarenta e oito reais e sessenta centavos). O prejuízo fiscal apurado em determinado trimestre  deve ser compensado, principalmente quando se trata de lançamento de oficio, com o lucro real  apurado em trimestre seguintes, respeitada a trava de 30% (trava essa que não se aplica ao caso  presente em face do montante do lucro real apurado no 2° trimestre), conforme estabelece o art.  510 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999;  ­  que,  requer  dede  logo,  o  afastamento  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  no  segundo (2°) trimestre do ano­calendário de 2009, para fins de apuração do imposto devido, da  importância de R$ 62.048,60 (sessenta e dois mil, quarenta e oito  reais e  sessenta centavos),  correspondente ao prejuízo fiscal apurado no primeiro (1°) trimestre do mesmo ano­calendário  de 2009;   ­ que, no que diz respeito à inexatidão do valor exigido por intermédio do  auto  de  Infração  no  2°  Trimestre  do  AC  2009  –  Falta  de  compensação  do  IRRF  no  Trimestre Anterior, é de se dizer, que deste modo, conforme se constata pela cópia da DIPJ,  ás  fls. 219, o Contribuinte sofreu retenção de IRPJ no decorrer do primeiro (1°)  trimestre do  ano­calendário  de  2009,  no  montante  de  R$  72.545,37  (setenta  e  dois  mil,  quinhentos  e  quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), retenções essas que não foram compensadas no  períodos em face da ocorrência de prejuízos fiscal;  ­ que, da inexatidão do valor exigido por intermédio do auto de Infração no  2° Trimestre do AC 2009 – Falta de compensação do  IRRF no Trimestre Anterior. Portanto,  conforme se constata pela cópia da DIPJ, às fls.219 (1°) trimestre do ano –calendário de 2009,  no montante de R$ 72.545,37 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e  sete centavos), retenções essas que não foram compensadas no período em face da ocorrência  de prejuízos fiscal;  ­  que,  portanto,  sem mais  delongas,  pede  que  o  valor  do  IRRF  relativo  ao  primeiro  (1°)  trimestre  do  ano­calendário  de  2009,  no  montante  de  R$  72.545,37,  seja  diminuído  do  valor  do  IRPJ  exigido  de  oficio  relativo  ao  segundo  (2°)  trimestre  do  ano­ calendário de 2009;  ­ que, no que diz respeito à inexatidão do valor exigido por intermédio do  auto  de  Infração  no  3°  Trimestre  do  AC  2007  –  Falta  de  compensação  de  pagamento  indevido ou maior, é de se dizer, que conforme demonstrado na DCTF retificadora relativa ao  terceiro  (3°)  trimestre  do  ano­calendário  de  2007  (doc.  01),  o  contribuinte  compensou  pagamento a maior que o devido n valor de R$ 6.929,27 (seis mil, novecentos e vinte e nove  reais e vinte e sete centavos), valor esse que não foi levado em conta pela Fazenda Nacional na  exação de ofício efetuada;   ­ que, no que diz respeito das divergências entre os valores lançados e os  demonstrativos  de  fls.  175,  198  e  199,  é  de  se  dizer,  que  constata­se,  divergência  entre  os  valores constantes dos demonstrativos de fls. 175, 198 e 199 de processo e os valores lançados  por  intermédio do  auto  de  infração de  IRPJ  em  todos os  trimestres. Apenas  exemplificando,  observe­se  que  a  soma  dos  valores  constantes  da  coluna  IRPJ,  LÍQ.  A  pagar,  relativa  ao  segundo  trimestre de 2009, às  fls. 175, monta em R$ 472.780,12. Descontando desse valor a  quantia paga, de R$ 45.919,71,  restaria valor devido de apenas R$ 426.860,41,  e não de R$  544.075, 65, como constou da exação formalizada (fls. 382);  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­  que,  portanto,  requer  que  os  valores  exigidos  por  intermédio  do  auto  de  infração de  IRPJ sejam ajustados para os valores a menor que constarem dos demonstrativos  acima mencionados;   ­ que, no que diz respeito à CSLL, é de se dizer, que a indevida exigência  de multa de oficio, conforme anteriormente sinalizado, a União, no decorrer dos trabalhos de  auditoria,  intimou  o  Contribuinte  a  retificar  a  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2009,  exercício de 2010 (Termo de Intimação n° 04, fls.200), bem como a retificar DCTF’s (Termo  de  Intimação  n°  05,  fls.  229),  de  sorte  a  corrigir  os  valores  dos  tributos  equivocadamente  informados  nas  declarações  originais  apresentadas.  A  DIPJ  foi  devidamente  retificada  (fls.  203/228),  assim como  também foram retificadas as DCTF’s, conforme comprovantes anexos  (doc. 01/01 a doc. 01/17). Procedente dessa maneira, a Fazenda Nacional concedeu novo prazo  para o Contribuinte regularizar as declarações equivocadamente apresentadas, devolvendo­lhe,  portanto, por escrito e formalmente, a espontaneidade e oportunizando a regularização;   ­ que, no que diz respeito à ausência do Mandado de Procedimentos Fiscal, é  de  dizer,  que  o  lançamento  é  nulo,  conforme  dispõe  o  artigo  2°  do Decreto  6.104/2007,  os  procedimentos fiscais para terem inicio prescindem do Mandado de Procedimento Fiscal;  ­ que, assim  sendo, há que se anular  todos os atos praticados visto que não  houve a expedição e apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal.  É o relatório.    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  (fls.  533/553),  interposto  contra  o  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba ­ PR  (fls. 508/525).   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  interna (auditoria interna de malha de pessoa jurídica) referente aos exercícios de 2008 a 2010,  onde a autoridade fiscal lançadora apurou divergências de valores entre o informado em DIPJ e  o confessado em DCTF. Diante desse fato, o contribuinte  foi  intimado a esclarecer o motivo  das diferenças (fls. 192), o mesmo respondeu que os valores corretos são aqueles constantes de  suas  DIPJ,  estando  equivocados  aqueles  constantes  de  DCTF,  que  não  coincidam  com  os  valores daquela declaração (fls. 195). Ainda, esclareceu que para os  referidos períodos optou  pelo  Lucro  Presumido  (fls.  196).  Em  face  das  divergências  e  dos  esclarecimentos  do  interessado,  a  Fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  DCTF  retificadoras  para  2007  e  2008,  adequando  os  valores  de  débitos  nela  confessados  conforme  a  DIPJ,  o  que  foi  feito  conforme fls. 288/299 e 304/321.  Se faz necessário observar, que para os períodos de 2007 e 2008, foi efetuado  lançamento  cobrando  as  diferenças  inicialmente  apuradas  entre  DCTF  e  DIPJ,  conforme  demonstrativos  de  fls.  358/359.  As  DCTF  Originais  Canceladas,  que  trouxeram  os  dados  iniciais e serviram de parâmetro para apuração das diferenças, estão às fls. 305/311. No que diz  respeito  ao  período  de  2009,  inicialmente  o  contribuinte  informou  à  Fiscalização  que  havia  apurado  IRPJ  e  CSLL  pela  forma  do  Lucro  Real  ANUAL,  com  balancetes/balanço  de  suspensão  e  redução,  conforme  fls.  07  c/c  com  a DIPJ Original  Cancelada  de  fls.  345/349.  Todavia, mais tarde, tendo o contribuinte entregue balancetes trimestrais atendendo intimação  da Fiscalização, e esta constatado que a empresa efetuou o primeiro recolhimento no Código de  Receita  0220  para  o  IRPJ,  que  fixou  o  regime  de  tributação  como  Lucro  Real  Trimestral,  conforme  narrativa  de  fls.  386,  o  contribuinte  foi  intimado  (fls.  200)  a  corrigir  sua  DIPJ.  Assim,  retificou­se  a DIPJ,  declarando­se  o  IRPJ  pelo  Lucro Real  Trimestral,  conforme  fls.  203/228.  entendeu  haver,  omissão  de  ganho  auferido  na  devolução  do  patrimônio  social  de  entidade  isenta,  conforme  apurado  em  regular  procedimento  de  fiscalização  e  relatado  no  Termo de Constatação Fiscal em anexo e parte integrante do presente Auto. Infração capitulada  no art.17, caput § 1°, 3° e 4° da Lei n° 9.532, de 1997 e art. 239 do RIR/99.  Observando,  que  estas  infrações  foram  aplicadas  por  decorrência  para  a  lavratura do Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 ataca o que entende terem sido os fundamentos na parte mantida do lançamento, apresentado  uma preliminar de nulidade do auto de infração e razões de mérito.   Quanto à preliminar de nulidade do  lançamento sob o entendimento de que  houve  irregularidade  na  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  é  de  se  dizer  que,  como  visto  no  relatório  a  suplicante  argúi  a  nulidade  do  auto  de  infração  sob  a  consideração de que não houve expedição de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Inicialmente com referência aos vícios alegados em decorrência da ausência,  nos  autos,  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF  observe­se  que  a  Portaria  RFB  no  11.371, de 2007, dispensa a emissão de MPF nos seguintes casos:  Art. 10. O MPF não semi exigido nas hipóteses de procedimento  de fiscalização:  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II  ­  interno,  de  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário  constituído  em  termo  de  responsabilidade  ou  pelo  descumprimento  de  regime  aduaneiro  especial,  lançamento  de  multas isoladas, revisão aduaneira e formalização de abandono  ou apreensão de mercadorias realizada por outros órgãos;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho  realizado em operação ostensiva;   IV  ­  relativo  a  revisão  interna  das  declarações,  inclusive  para  aplicação  de  penalidade  pela  falta  ou  atraso  na  sua  apresentação (malhas fiscais).  V  ­  destinado,  exclusivamente,  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento a intimação efetuada por AFRFB em procedimento  de diligência, realizado mediante a utilização de MPF­D;  VI  ­  destinado  à  aplicação  de  multa  por  não  atendimento  a  Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos  termos do  art. 42 do Decreto n2 3.724, de 10 de janeiro de 2001; e  VII ­ destinado a verificação de ocorrência de avaria ou extravio  de mercadorias sob controle aduaneiro.  § 12 Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos  procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido  MPF­D.  §  2º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  lido  caput,  considera­se  revisão  aduaneira  o  procedimento  destinado  a  identificar  irregularidades  fiscais  relativas  ao  despacho,  com  base  tão  somente  nos  elementos  probatórios  disponíveis  no  âmbito  da  RFB.  E, no presente caso, observa­se no Termo de Intimação juntado às fls. 04/05,  que foi ele lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba PR e cientificado a  contribuinte por via postal, à semelhança do que anotado no Auto de Infração (fls. 369/390),  confirmando  que  o  procedimento  fiscal  se  desenvolveu  internamente,  e  teve  por  finalidade  aplicar as consequências legais decorrentes da revisão das DIPJs e DCTFs, complementando as  atividades de revisão de seu conteúdo.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 9          15 Como  visto,  o  trabalho  fiscal  aqui  em  análise  é  fruto  de  atividade  desenvolvida no âmbito de auditoria interna, consoante foi noticiado pela Fiscalização no curso  do  procedimento  (fls.  192). De  fato,  trata­se  de  típica  atividade  de  procedimento  interno  de  malha  pessoa  jurídica,  onde  a  discordância  entre  os  dados  de  DIPJ  e  de  DCTF  provoca  “retenção” das declarações para averiguações (revisão interna de declarações), que esclareçam  referidas divergências. Verifica­se que todos os atos praticados pela Fiscalização enveredaram  nesse  caminho,  com  expedição  de  intimações  e  análises  de  livros  e  documentos  de  forma  remota. Ao  final,  concluiu­se que o  contribuinte  confessou seus Débitos  a menor  em DCTF,  dando  azo  para  que  se  cobrasse  de  ofício  as  parcelas  que  a  empresa  não  “constituiu”  como  crédito tributário a favor do Fisco.  Ademais,  indiscutivelmente,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  disciplinado pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF  nº 1.614, de 2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativo  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria  da Receita  Federal. Desta  forma,  o mandado  consiste  em uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores,  em  nome desta,  executem atividades  fiscais,  tendentes a verificar o  cumprimento das obrigações  tributárias por parte do sujeito passivo.  A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições  administrados pela União encontra­se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de  1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947.  O cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi criado pelo Decreto­lei n°  2.225,  de  1985,  que  por  sua vez  substituiu  o  anterior  de  Fiscal  de Tributos Federais, Grupo  TAF­601. Este último decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu  diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais.  Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Lei nº 10.593, de  2002, in verbis:   Art.  6°  ­  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições por ela administrados:  I – em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário.  Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal. Ou  seja,  extrair  o  poder  de  investigação  fiscal  da  autoridade  competente  para  esse  fim.  O  poder/dever do Auditor­Fiscal da Receita Federal  foi  atribuído pelo Decreto­lei  n°  2.225, de  1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do  CTN.  Como  visto,  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  disciplinado  pela  Portaria SRF  nº  1.265,  de  1999,  com  as  alterações  incluídas  pela Portaria  SRF  nº  1.614,  de  2000 e da Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Secretaria  da  receita  Federal  e  não  pode  obstar  o  exercício  da  atividade  de  lançamento  estabelecida por força de lei.  Assim, estando o Auditor­Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo  formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de Mandado de Procedimento  Fiscal – MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais.  Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste  Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento.  Acórdão n° 108.07458  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 10          17 suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  da  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas; falta de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF válido à época da lavratura do auto  ou a indicação de qualquer matéria a ser analisada e/ou a falta de comunicação específica da  expedição do MPF pela autoridade administrativa ou a extinção por decurso de prazo de sua  validade, levaria à incompetência do agente fiscal para o ato. A competência do auditor fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura  dos  autos  de  infração  não  advém  da  existência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, mas de lei que determina as atribuições  do agente, estabelecendo os limites de sua atuação.  Assim,  não  é  passível  de  nulidade  o  lançamento  elaborado  por  servidor  competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento  fiscal;  ou  porque  do  novo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  só  foi  dado  ciência  no  dia  da  lavratura do Auto de Infração; ou porque não houve emissão do Mandado nos casos de revisão  interna (malhas fiscais); ou porque o Mandado foi transformado de procedimento de diligência  para  procedimento  de  fiscalização  sem  a  substituição  do  Auditor­Fiscal  que  iniciou  o  procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever  de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não  contraria  o  disposto  na  Portaria  SRF  de  nº  1.265,  de  1999  e  suas  edições  posteriores,  que  dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar  do  auto  de  infração  a  existência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  aqueles  estão  previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF é  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e  intimação  de  contribuintes  ou  terceiros  para  que  apresentem  documentos  ou  prestem  informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não  por norma infra legal.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta  às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria  SRF  nº  1.265,  de  1999  (e  portarias  posteriores),  é  norma  interna  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante.   Eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento  Fiscal não têm o condão de macular ação fiscal e  tampouco o lançamento dela decorrente. O  processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, que  tem status de  lei, e não pode ser alterado por um instrumento (MPF) instituído por uma portaria da SRFB,  hierarquicamente inferior.  Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras  aplicáveis  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  e  caso  sejam  descumpridas,  cabe  ao  funcionário, autor do feito, se  for o caso, punição administrativa. Porém, entendo que  jamais  provocam a nulidade do lançamento.  No que diz respeito à espontaneidade da retificação das declarações (DIPJ e  DCTF) da recorrente, impõe­se necessário verificar se, em verdade, houve ou não apresentação  espontânea da mesma, bem como se existe alguma justificativa razoável para se processar as  declarações em questão em outra data, senão aquela original prevista na legislação de regência.  Ora,  com  a  devida  vênia,  o  Processo  Administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  e  o  de  consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido  decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União.  Por  isso,  as  alterações  são  processadas  por  dispositivo legal de igual natureza.  Diz o Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  (o  destaque não é do original)  III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 11          19 Conforme  se  infere  do  citado  artigo,  o  início  do  procedimento  fiscal  é  objetivo,  isto  é,  atuação  da  autoridade  administrativa  tendente  a  verificar  a  relação  jurídico­ tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária.  Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto”,  a  exclusão  da  espontaneidade  do  contribuinte  está  vinculada aos termos de intimações emitidos.  Ora, é cristalino nos autos que foi  lavrado pela fiscalização da Secretaria da  Receita Federal, em cumprimento ao Decreto nº 70.235, de 1972, as intimações e a Notificação  de Lançamento.   É  o  que  basta  para  dar  início  ao  procedimento  fiscal  e  este  ato  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  e  este  somente  se  descaracteriza  se  ficar,  por  mais  de  sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento.   Assim, uma vez iniciado o procedimento fiscal, toda e qualquer alteração nas  declarações  do  período  sob  fiscalização  deve  ser  efetuada  de  ofício  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  responsável  pelo  procedimento,  e,  na  apuração  de  eventuais  infrações  cometidas  pelo  fiscalizado,  este  dela  pode  participar,  recebendo  as  intimações  fiscais  e  fornecendo os esclarecimentos, informações e documentos que julgue necessários.  Não  se  admite  as  declarações  retificadoras  apresentada  após  a  ciência  do  início do procedimento de oficio, a não ser nas hipóteses em que a autoridade fiscal solicite por  meio  de  intimação,  não  tendo  as mesmas  o  condão  de  anular  ou  alterar  o  auto  de  infração  lavrado  e  tampouco  acarretam  duplicidade  de  lançamento,  visto  que  não  produzem  efeitos  legais sem o aval da autoridade fiscal.  O  fato  das  declarações  retificadoras  terem  sido  entregues  pelo  contribuinte  em atendimento à  intimação fiscal não modifica a regra geral e nem o entendimento versado  acima,  tampouco  atribui  à  ocorrência  a devolução  da  espontaneidade,  que  teria o  condão  de  afastar a aplicação de multa de ofício.  No  que  diz  respeito  da  inclusão  no  conta  corrente  do  IRPJ  exigido  por  intermédio  de  Auto  de  Infração,  alega  a  recorrente  que  é  possível  se  verifica  na  cópia  do  extrato da conta corrente os créditos tributários exigidos por intermédio do Auto de Infração de  IRPJ  constam  também  da  Conta  corrente  da  Recorrente.  Entende,  ainda,  que  uma  vez  constituído  de  ofício  o  crédito  tributário,  por  intermédio  de  auto  de  infração,  não  pode  ele  constar  também  da  conta  corrente,  sob  pena  de  sofrer  dupla  cobrança,  ou  seja,  uma  via  processo, em face do auto de infração, e outra via débito em conta corrente.  Ora, a Norma de Execução COFIS nº 001, de 15 de outubro de 2010, prevê  que nos casos em que houver entrega de DCTF Retificadora, mediante  intimação, constando  valores  de  Débitos  superiores  aos  anteriormente  pagos  ao  início  do  procedimento  fiscal,  o  executor  dos  trabalhos  de  revisão  interna  de  declarações  (malha  fiscal)  procederá  ao  encaminhamento de representação para a área de Administração Tributária  informando que a  referida parte da declaração será objeto de lançamento de ofício.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 Evidentemente, que tal providência visa evitar que  tais partes da declaração  sejam duplamente cobradas: a) por  intermédio da cobrança automática alimentada pelo conta  corrente; e b) por intermédio do auto de infração.  Resta claro, que com tal representação, se pretende que a parte da declaração  retificadora, que também conste do auto de infração, tenha sua cobrança automática bloqueada.  A  recorrente  apresenta  o  documento  de  fls.  455,  alegando que  as  partes  da  declaração  retificadora  em  questão  estão  sendo  cobradas  automaticamente,  e  pede  que  os  débitos sejam excluídos imediatamente do conta corrente do contribuinte.  A autoridade julgadora de Primeira Instância já observou em seu julgado, que  “se assim realmente for, de fato, urge que se bloqueie tal cobrança, e se a Fiscalização deixou  de formalizar a representação para a área de Administração Tributária, a que alude o subitem  8.1 da Norma de Execução COFIS 001, de 15 de outubro de 2010, deve ser impelida a fazê­lo;  e se efetuou a formalização, a área de Administração Tributária deve ser exortada a esclarecer  se tomou as providências que lhe cabiam, ou não.”.  Entretanto, tanto num caso ou no outro, esse não é um assunto a ser dirimido  por este órgão julgador, por lhe faltar competência, já que são providências operacionais afetas  exclusivamente  às  DRF,  para  a  qual  a  contribuinte  deve  endereçar  petição,  postulando  pela  tomada de providências que impeçam a cobrança dobrada dos mesmos débitos.  No que diz  respeito ao equívoco quanto à Apuração da Base de Cálculo do  IRPJ Relativo ao Segundo (2°) Trimestre do Ano­Calendário de 2009 – Falta de Compensação  do Prejuízo Fiscal Acumulado no Lançamento de Oficio, alega a recorrente, que conforme se  contata pela “Ficha ­06A” – Demonstração do Resultado – PJ em Geral da DIPJ, páginas 01 e  02,  às  fls.  203/204,  a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  no  primeiro  (1°)  trimestre  do  ano­ calendário de 2009, no montante de R$ 62.048,60 (sessenta e dois mil, quarenta e oito reais e  sessenta centavos). O prejuízo fiscal apurado em determinado trimestre deve ser compensado,  principalmente quando se trata de lançamento de oficio, com o lucro real apurado em trimestre  seguintes, respeitada a trava de 30% (trava essa que não se aplica ao caso presente em face do  montante  do  lucro  real  apurado  no  2°  trimestre),  conforme  estabelece  o  art.  510  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999.  Alega, ainda, a recorrente, que esse Prejuízo Fiscal deve ser compensado com  o Lucro Real do 2º Trimestre de 2009, com respaldo no artigo 890 do RIR/99, sendo que, por  um lapso não promoveu, ele mesmo, essa compensação na DIPJ; mas, segundo alega, na sua  escrituração mercantil o referido prejuízo foi devidamente considerado, conforme consta de seu  Livro Diário, em fls. 83.  Ora,  a  autoridade  julgadora  de  Primeira  Instância  já  atendeu  este  pleito,  conforme consta da decisão, verbis:  62.  No  presente  caso,  consulta  ao  sistema  SAPLI,  de  fls.  501,  mostra  que  o  sujeito  passivo  possui  saldo  acumulado  de  prejuízos fiscais a compensar, e exatamente aquele surgido no 1º  Trimestre  de  2009,  no  valor  de  R$  62.048,60,  que  deve  ser  compensado  com  o  Lucro  Real  dos  períodos  seguintes,  respeitado o limite de 30% previsto na legislação.  63.  Igualmente,  o  sistema  SAPLI,  de  fls.,  502,  confirma  a  disponibilidade de Base de Cálculo Negativa de CSLL, referente  ao  1º  Trim  de  2009,  no mesmo  valor  de  R$  62.048,60,  a  qual  deve  ser  aproveitada  para  compor  os  cálculos  da  contribuição  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 12          21 apurada pelo Fisco nos períodos seguintes, respeitando o limite  de 30% previsto na legislação.   64.  Considero,  pois,  procedente  o  pleito  nesta  parte  da  Impugnação.   No que diz respeito a inexatidão do valor exigido por intermédio do auto de  Infração no 2° Trimestre do AC 2009 – Falta de compensação do IRRF no Trimestre Anterior,  alega a recorrente, conforme se constata pela cópia da DIPJ, às fls. 219, o Contribuinte sofreu  retenção  de  IRPJ  no  decorrer  do  primeiro  (1°)  trimestre  do  ano­calendário  de  2009,  no  montante de R$ 72.545,37 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete  centavos), retenções essas que não foram compensadas no períodos em face da ocorrência de  prejuízos fiscal.  Não há dúvidas de que a recorrente pretende que o IRRF informado na Linha  14, Ficha 12A, do 1º Trimestre de 2009, no valor de R$ 72.545,37, constante de fls. 219, seja  aproveitado nos cálculos da exação devida referente ao 2º Trimestre de 2009,  já que referida  retenção lhe teria sido realizada a maior no 1º Trimestre de 2009, pois neste apurou prejuízo  fiscal, o que não lhe permitiu aproveitar a o imposto retido. No mesmo sentido, requer idêntico  destino à CSLL retida, informada na Linha 72, Ficha 17, do 1º Trimestre de 2009, no valor de  R$ 41.509,27.  Assim  sendo,  é  de  capital  importância  deixar  claro  que  a  pretensão  da  recorrente é ver IRRF e CSLL retida do 1º Trimestre de 2009 serem aproveitados no cálculo de  exação do 2º Trimestre de 2009, portanto, em outro período de apuração.  Ora, resta evidente, que não se trata de utilizar o IR e a CSLL em questão no  mesmo período de suas retenções, ou seja, no 1º Trimestre de 2009. Os períodos de apuração  envolvidos  são diferentes,  e  além disso,  envolve  também o  fato de que  já não  estamos mais  tratando de IRRF e CSLL retida como parcelas autônomas.  O art.  170 do Código Tributário Nacional,  estabelece que o  contribuinte  só  terá direito a compensar se, e apenas se, (a) a lei estabelecer esse direito; (b) se forem atendidas  as condições estipuladas diretamente pela lei, ou as condições cuja estipulação a lei delegue às  autoridades administrativas competentes; e, ainda, (c) sob as garantias estipuladas pela lei.  Portanto, a única via admissível para a efetuação de compensação é por meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b) informar os créditos que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme  o  §1º.  A  necessidade  de  apresentação de declaração de compensação é obrigatória desde 01/10/2002, com a inclusão do  § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002),  nele  inexistindo  qualquer  ressalva  para  tributos  de  mesma espécie.  É evidente, que resulta do exposto que a  recorrente,  em  tese, possui direito  creditório  constituído  pelos  seus  Saldos  Negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  mas  referidos  créditos  somente serão passíveis de aproveitamento mediante a transmissão de competente DCOMP –  Declaração de Compensação.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 Assim,  os  valores  de  IRRF  e  CSSL  Retida,  que  vieram  posteriormente  a  integrar Saldos Negativos, não são possíveis de utilização para compor (reduzindo) os cálculos  dos  tributos  e  contribuições  do  2º  Trimestre  de  2009  no  auto  de  infração,  como  pretende  a  recorrente.  No  que  diz  respeito  das  divergências  entre  os  valores  lançados  e  os  demonstrativos de fls. 175, 198 e 199, alega a recorrente, que constata­se, divergência entre os  valores constantes dos demonstrativos de fls. 175, 198 e 199 do processo e os valores lançados  por intermédio do Auto de Infração de IRPJ em todos os trimestres.   A recorrente cita a título exemplificativo, que a soma dos valores constantes  da coluna IRPJ, LÍQ. à pagar, relativa ao segundo trimestre de 2009, às fls. 175, monta em R$  472.780,12. Descontando desse valor a quantia paga, de R$ 45.919,71, restaria valor devido de  apenas R$  426.860,41,  e  não  de R$  544.075,  65,  como  constou  da  exação  formalizada  (fls.  382). Assim sendo, requer que os valores exigidos por intermédio do auto de infração de IRPJ  sejam  ajustados  para  os  valores  a  menor  que  constarem  dos  demonstrativos  acima  mencionados.  Ora, os demonstrativos de fls. 175, 198 e 199, foram produzidos pela própria  recorrente, em atendimento às intimações fiscais de fls. 45 e 192/193, respectivamente, e não  podem  prevalecer  como  dados  válidos,  como  quer  a  recorrente,  já  que  veiculam  números  discordantes com a DIPJ que ele próprio apresentou e,  inclusive, dissonante com sua própria  escrituração contábil. Senão vejamos: Tomando o exemplo ofertado pela recorrente, constata­ se  que  o  valor  correto  é  realmente  R$  544.075,65  e  não  R$  472.780,12  ou  R$  426.860,41,  como  quer.  Basta  para  isso  checar  a  DIPJ  de  fls.  219,  que  apresenta  na  Linha  20,  no  2º  Trimestre, o valor de R$ 589.995,36, que descontado do valor já pago, de R$ 45.919,71, resulta  nos R$ 544.075,65; valor este,  como dito, declarado pela própria  recorrente,  e utilizado pela  Fiscalização na composição da autuação. Ainda, às fls. 237, onde consta o Balancete contábil  referente o 2º Trimestre de 2009, constata­se que a empresa contabilizou como Provisão para o  Imp.  de  Renda  Pessoa  Jurídica  o  valor  de  R$  643.441,70,  que  deduzida  do  IRRF  daquele  período,  no  valor  de  R$  53.446,34  (conf.  Fls.  219),  apura­se  o  valor  de  R$  589.995,36  (já  citado,  que  está  informado  na  Linha  20),  o  qual,  como  já  dito,  diminuído  do  pagamento  anteriormente efetuado, de R$ 45.919,71, acaba novamente nos R$ 544.075,36 lançados pelo  Fisco.  Portanto,  cristalino  está,  que  os  descompromissados  demonstrativos  de  fls.  175,  198  e  199,  não  possuem  a  consistência  necessária  para  prevalecer  sobre  os  dados  informados em DIPJ e sobre os constantes da escrituração contábil, consoante demonstrado.  Por fim, cabe tecer algumas considerações sobre a penalidade aplicada.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  É de se observar, que a intimação fiscal expedida pela Fiscalização nada mais  foi do que fruto da aplicação dos procedimentos previstos nas normas relativas aos  trabalhos  dessa natureza, e teve apenas o condão de impelir o contribuinte a sanar erro de fato em suas  declarações,  não  implicando  isso  na  devolução  expressa  de  espontaneidade,  como  quer  acreditar  a  recorrente.  Tanto  é  assim  que  a  IN  RFB  974/2009  deixa  expresso  que  tais  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 13          23 retificações não elidem a aplicação da multa prevista em seu artigo 7º. Ora, se não há prejuízo  da aplicação da citada penalidade, significa que não há que se falar em espontaneidade.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10980.721569/2012­11  Acórdão n.º 1402­001.388  S1­C4T2  Fl. 14          25 com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Enfim,  o  fato  das  declarações  retificadoras  ter  sido  entregues  pelo  contribuinte  em  atendimento  à  intimação  fiscal  não  modifica  a  regra  geral  e  nem  o  entendimento  versado  acima,  tampouco  atribui  à  ocorrência  a  devolução  da  espontaneidade,  que teria o condão de afastar a aplicação de multa de ofício.  Por fim, como se infere do relato, a exigência da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL)  decorre do  lançamento  levado  a  efeito na  área do  Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal lançadora mantida de forma parcial.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu elidir a totalidade das irregularidades apuradas, deve­se manter, em parte, o exigido  no  processo  decorrente,  que  é  a  espécie  do  processo  sob  exame,  uma  vez  que  ambas  as  exigências  que  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez              Fl. 612DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26                   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10950.902980/2011-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 96          1 95  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902980/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.108  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 80 /2 01 1- 62 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902980/2011­62  Acórdão n.º 3803­005.108  S3­TE03  Fl. 97          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/01/2002  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902980/2011­62  Acórdão n.º 3803­005.108  S3­TE03  Fl. 98          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902980/2011­62  Acórdão n.º 3803­005.108  S3­TE03  Fl. 99          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.902980/2011­62  Acórdão n.º 3803­005.108  S3­TE03  Fl. 100          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10880.910779/2008-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 260          1 259  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910779/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.024  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 79 /2 00 8- 24 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 66):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador31/05/2002  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  76  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910779/2008­24  Acórdão n.º 3802­002.024  S3­TE02  Fl. 261          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  75),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 76). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910779/2008­24  Acórdão n.º 3802­002.024  S3­TE02  Fl. 262          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5242183 #
Numero do processo: 10120.901886/2008-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO-RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DComp. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 Ementa: DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃO-RETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não-homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não-homologação da DComp. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.901886/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.637  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  SEMENTES SELECTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  Ementa:  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 18 86 /2 00 8- 63 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se de DComp  transmitida  em 14.05.2004  (e posteriormente  retificada  em 22.09.2006), por meio da qual se pretende compensar suposto indébito da Contribuição ao  PIS  relativa  à competência 12/2003,  com débito da mesma exação apurado em 04/2004  (fls.  19/23).  Destinatária da  declaração,  a DRF­Goiânia/GO  recusou  a  homologação  por  meio  de  despacho  eletrônico  (fls.  04).  Segundo  dele  se  lê,  a  negativa  se  deu  em  razão  de  a  interessada ter transmitido a DComp sem prévia retificação da DCTF pertinente ao período de  apuração do suposto  indébito. É dizer:  tendo apurado o montante da exação a pagar naquela  competência e efetuado espontaneamente o respectivo recolhimento, o sujeito passivo refez o  cálculo  do  montante  devido  e  verificou  ter  supostamente  promovido  pagamento  a  maior.  Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito, o pretenso excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado  aos  novos  valores. Foi no que se apegou a DRF para recusar a homologação, ao argumento de que, sem  retificação,  a  quantia  recolhida  permanecia  integralmente  alocada  para  quitação  da  própria  Contribuição ao PIS de dezembro de 2003.  Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade na qual  afirma que teria declarado incorretamente, em DCTF, o montante de PIS apurado em dezembro  de 2003, donde resultaria o alegado direito de crédito aproveitado para a compensação objeto  destes autos (fls. 1/3). Com a peça, vieram aos autos (i) planilha ilustrativa do alegado indébito,  além  de  cópias  (ii)  da  DIPJ  correspondente  ao  ano­calendário  de  2003,  (iii)  da  DCTF  pertinente ao quarto trimestre de 2003, (iv) da DCOMP não homologada, e (v) da guia DARF  comprobatória do pagamento realizado.  Em 5 de janeiro de 2012, a DRJ­Brasília/DF proferiu acórdão desprovendo a  inconformidade  ao principal  argumento de que “a DIPJ, declaração de caráter  informativo,  não  tem  o  condão  de  retificar  o  valor  declarado  em DCTF,  cujo  caráter  é  de  confissão  de  dívida (fls. 86/89).  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reafirmando os fundamentos da anterior irresignação (fls. 98/104).  Este, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10120.901886/2008­63  Acórdão n.º 3403­002.637  S3­C4T3  Fl. 7          3 Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão do crédito tributário pretendido pelo sujeito passivo. E o crédito restituendo constitui,  nesta  espécie  de  procedimento,  fato  constitutivo  do  direito  do  contribuinte  e,  portanto,  ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte, realizar (CPC, art. 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  a  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  do  despacho  decisório,  com  efeito,  vigorava  a  IN  SRF  no.  600/05,  cujos  artigos  3o  e  4o  estabeleciam:  “Art. 3o (...).  §1o A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório.”  “Art.  4. A autoridade da SRF competente para decidir  sobre a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência  fiscal  no  estabelecimentos do  sujeito  passivo  a  fim de  que  seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  era  (e  ainda  é)  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses  em que o programa PER/DCOMP não é  aplicável,  seja  por  limitação  normativa,  seja  por  limitação  técnica,  é  que  o  contribuinte  tem  permissão para  formalizar o  ato via  formulário  físico. E  apenas neste último caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação  em  formulário  físico,  o  contribuinte  tem o  ônus  de,  desde  logo,  produzir a prova documental do direito creditório (art. 3o, §1o). Nas hipóteses em que estivesse  compelido a usar o formulário eletrônico, competia ao sujeito passivo simplesmente formalizar  a  declaração  e  aguardar  que  a  unidade  processadora  lhe  oportunizasse  o  momento  para  a  produção da prova (art. 4o).  Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai  uma oportunidade para  a documentação  do  direito  alegado,  o  que,  a  meu ver, é especialmente relevante se a recusa vem depois fundada na suposta inexistência ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4 julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).  Digo que é inconsistente porque a retificação prévia da DCTF não é condição  necessária ou suficiente para se  reconhecer ao sujeito passivo o crédito vindicado. Não é – e  não  era  –  condição  necessária  porque  a  IN SRF  no.  255/02  e  as  que  se  lhe  seguiram  não  a  exigiam como pressuposto da válida formalização da compensação. Não é condição suficiente  porque, para convencer da existência e do montante do crédito, é preciso que o interessado o  comprove por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força probatória. E,  decididamente,  a  retificação da DCTF não detém o atributo.  Este  defeito  da  decisão  de  origem,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástico  o  bastante para nulificá­la.  Penso assim porque o processo administrativo presta­se justamente para que  o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima. A  teor dos artigos 74, §11 da Lei no. 9.430/96 e 14 do Decreto no.  70.235/72,  é  a manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  contenciosa  do  processo  administrativo decorrente de compensação, a partir do que os princípios do contraditório e da  ampla defesa fazem­se mandatórios. Antes da manifestação de inconformidade, vive­se a fase  inquisitiva do procedimento, na qual preponderam atos de impulso da própria Administração.  Nesse sentido, James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). A  fiscalização  levada a  efeito  como etapa preparatória do  ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso  decorre  que  as  discussões  que  trazem  à  etapa  anterior  ao  lançamento  questões  concernentes  a  elementos  tipicamente  processuais, em especial das garantias do due process of Law,  confundem  momentos  logicamente  distintos.”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro.  São  Paulo:  Dialética,  2001,  p.  222).   Chamando a etapa  inquisitória de “procedimento” administrativo,  conclui o  doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É  dizer,  por mais  que  a  oportunidade  para  a  produção  da  prova  quanto  ao  direito de crédito do contribuinte seja desejável – e até sugerida pelo artigo 4o da IN SRF no.  600/05 – a sua inocorrência não vicia o procedimento haja vista que somente com a prolação  do  despacho  decisório  inaugura­se  o  contencioso  e,  a  partir  de  então,  estão  garantidos  pelo  Decreto no. 70.235/72 a ampla defesa e o contraditório.  Noutro giro, se a DRF peca ao recusar a homologação sem investigar o fato  gerador,  peca  ainda  mais  o  contribuinte  que  desperdiça  a  oportunidade  de,  com  amparo  no  artigo 16 do PAF produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade, prova idônea a seu  favor.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10120.901886/2008­63  Acórdão n.º 3403­002.637  S3­C4T3  Fl. 8          5 Em situações análogas a esta, havendo um bom início de prova trazido pelo  recorrente,  já  propus  a  realização  de  diligências  a  fim  de  que  o  órgão  preparador  –  que  se  furtara da investigação – se debruçasse sobre a existência efetiva do direito de crédito (v.g., PA  no. 10240.900466/2009­84, j. 28.10.10).  Refletindo  melhor  sobre  o  tema,  inclino­me,  agora,  por  somente  adotar  semelhante  solução  nas  situações  em que  a  prova  coligida  aos  autos  com  a manifestação  de  inconformidade  ou  com  o  recurso  voluntário  requeira  o  exame  técnico  e  minucioso  não  compatível  com  as  atribuições  deste Conselho.  Fora  desta  hipótese  residual,  será  o  caso  de,  desde  logo,  se  decidir  o  recurso  voluntário,  aplicando­se  a  regra  de  distribuição  do  ônus  probatório. Portanto, de duas, uma: ou o sujeito passivo tributário se desincumbe do encargo,  produzindo elementos documentais consistentes do direito alegado ou, ao contrário, fica aquém  do necessário, caso em que a realização de uma diligência estaria, em verdade, suprindo­lhe a  deficiência.   No  caso  concreto,  o  suposto  indébito  resultaria  da  errônea  apuração  da  Contribuição ao PIS para a competência 12/2003. A recorrente trouxe aos autos, além da guia  DARF  que  documenta  o  suposto  pagamento  a  maior,  a  DCTF  em  que  confessa  também  a  maior a obrigação apurada naquela competência, a DIPJ correspondente ao ano­calendário em  questão e uma planilha ilustrativa do alegado excesso de recolhimento.  Quando o contribuinte afirma ter apurado erroneamente a base de cálculo de  um tributo, de tal forma que recolhe – a maior ou indevidamente – a exação, deve ser capaz de  demonstrar a existência do suposto erro na apuração. Em outras palavras, a recorrente deveria  ter documentado a origem do crédito. O crédito  restituendo constitui  fato constitutivo do seu  direito e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio lhe compete (CPC, art. 333, I).  Nenhum  outro  documento  foi  trazido  aos  autos,  além  daqueles  já  mencionados,  os  quais  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório. Poderia a recorrente, se quisesse, ter dado conhecimento a este Colegiado dos seus  Livros­Diário,  Razão,  notas  fiscais  de  saída,  bem  como  quaisquer  outros  elementos  que  pudessem, minimamente, comprovar seu suposto crédito.   Daí porque, a meu sentir, a recorrente não se desincumbiu do dever de provar  o  fato  por  ela  alegado,  motivo  pelo  qual  os  autos  não  comprovam  satisfatoriamente  os  pressupostos de que dependeria o aproveitamento do direito creditório.  Em conclusão, dada a insuficiência de elementos convincentes a respeito da  existência  do  alegado  direito  creditório,  voto  por  desprover  o  recurso  voluntário,  forte  nos  argumentos expostos acima.    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 04/01/20 14 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10950.907769/2011-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 117          1 116  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907769/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.199  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 69 /2 01 1- 36 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907769/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.199  S3­TE03  Fl. 118          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da falta de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre ingressos (ICMS) não abrangidos pelo conceito de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCTF e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 18/06/2002  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907769/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.199  S3­TE03  Fl. 119          3 ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  17  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907769/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.199  S3­TE03  Fl. 120          4 Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907769/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.199  S3­TE03  Fl. 121          5 tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico “faturamento”, prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Além  disso,  mesmo  que  houvesse  previsão  legal  do  direito  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum elemento de prova hábil  e  idôneo  (escrituração contábil­fiscal e documentos  fiscais)  foi apresentado para comprovar o direito arguido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907769/2011­36  Acórdão n.º 3803­005.199  S3­TE03  Fl. 122          6   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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