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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7882724 #
Numero do processo: 13971.002506/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. A compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga encontra-se limitada ao valor da CSLL apurada, conforme preceituava o §3º do art. 8º da Lei 9.718/98. Deste modo, não é possível pleitear restituição de Saldo Negativo de CSLL sobre a parte das estimativas compensadas com este tipo de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APRECIAÇÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS DA CARTA-COBRANÇA. INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos processos de restituição e compensação, o Recurso Voluntário presta-se apenas para discutir a existência do crédito reclamado pelo contribuinte. Eventuais discordâncias contra os cálculos efetuados referentes ao saldo devedor cobrado, pelo lado do débito, devem ser objeto de pedido de revisão de ofício a ser protocolado na DRF de origem.
Numero da decisão: 1201-003.080
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. A compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga encontra-se limitada ao valor da CSLL apurada, conforme preceituava o §3º do art. 8º da Lei 9.718/98. Deste modo, não é possível pleitear restituição de Saldo Negativo de CSLL sobre a parte das estimativas compensadas com este tipo de crédito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APRECIAÇÃO O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. INSURGÊNCIA CONTRA OS CÁLCULOS DA CARTA-COBRANÇA. INVIABILIDADE DA ARGUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos processos de restituição e compensação, o Recurso Voluntário presta-se apenas para discutir a existência do crédito reclamado pelo contribuinte. Eventuais discordâncias contra os cálculos efetuados referentes ao saldo devedor cobrado, pelo lado do débito, devem ser objeto de pedido de revisão de ofício a ser protocolado na DRF de origem. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 25 06 /2 00 4- 50 Fl. 519DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002506/2004-50 Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Por bem representar a controvérsia, adoto o relatório da DRJ: Trata-se de pedido de restituição de pagamentos a maior de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor total de R$ 234.447,23, combinado com pedido de compensação de débitos vincendos de tributos próprios. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau/SC — DRF/BLU, por meio do Despacho Decisório de f. 81 a 84, cientificado em 03/03/2005, indeferiu a solicitação da contribuinte por intempestividade do pedido de restituição, eis que os valores pleiteados teriam sido atingidos pela decadência. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou, em 29/03/2005, a manifestação de inconformidade às f. 93 a 102, requerendo a esta DRJ a revisão da decisão proferida pela DRF/BLU, para que fosse convalidado como líquido certo o direito de restituição e/ou compensação, reformando-se a decisão administrativa. Em análise da manifestação de inconformidade, a 3ª Turma desta Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão n° 07-10.295, de 20/07/2007 (f. 143 a 145), no qual acolheu a preliminar de inocorrência de decadência, o que ocasionou a declaração de nulidade do Despacho Decisório, para que outro fosse proferido, com apreciação do mérito. Deste modo, foi emitido novo Despacho Decisório (f. 181/182) em que o crédito utilizado foi deferido em parte: foi reconhecido o montante de R$ 91.019,30, a título de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurado no ano- calendário de 1999; e o montante de R$ 19.441,98, a título de saldo negativo de Contribuição Social sobre Lucro Liquido, referente ao ano-calendário de 1999. No parecer (fls. 173 a 180) que acompanha o Despacho Decisório, consta que a requerente apurou CSLL devida no valor de R$ 43.875,43 (ficha 30, linha 24, f. 57), mas deduziu o valor de R$ 81.465,34, a título de 1/3 da Cofins Efetivamente Paga (linha 25). É ressaltado que a compensação de até um terço da Cofins encontra-se Fl. 520DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002506/2004-50 limitada ao valor da CSLL apurada, nos termos dos parágrafos 1° e 2°, do art. 8º, da Lei n°9.718, de 1998. Inconformada, a peticionária apresentou a manifestação de inconformidade de f. 186 a 196, na qual alegou, em síntese, que: 1. contesta a constitucionalidade da limitação à compensação da terça parte da Cofins recolhida, prevista no inciso I, do § 2°, do art. 8°, da Lei n°9.718, de 1998; 2. compensou 1/3 da Cofins com valores devidos por estimativa, de forma que, ao final do período, não mais se tratava de 1/3 da Cofins, mas de CSLL recolhida durante o ano, em montante superior ao calculado na apuração anual, sendo possível a compensação; 3. discorda dos valores cobrados, pois mesmo que o crédito deferido estivesse correto, haveria somente um saldo devedor de R$ 2.217,99 a ser pago, e não os valores apresentados na Carta de Cobrança, num total de R$ 22.923,15. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL. COMPENSAÇÃO. 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. A compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga encontra-se limitada ao valor da CSLL apurada. Deste modo, fica descaracterizado o crédito invocado pelo contribuinte, que tenha como origem utilização de Cofins além deste limite. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONAL1DADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regulamente editados. No que tange especificamente ao não acolhimento da alegação de divergência nos cálculos, a decisão de piso assim esclarece: Dos valores cobrados A recorrente alega que, mesmo admitindo que a impugnada tivesse razão, os valores relacionados na carta de cobrança estariam incorretos. Sustenta que só teria apenas um saldo devedor de R$ 2.217,88 a ser pago, e não os valores apresentados na Carta de Cobrança, no total de R$ 22.923,15, relativos aos seguintes tributos: (i) código 5706, fato gerador 12/2000, R$ 6.344,35; (ii) código 5706, fato gerador 12/2000, R$ 15.026,80; e (iii) código 5706, fato gerador 12/2005, R$ 1.552,00. Fl. 521DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002506/2004-50 Para demonstrar o valor que entende devido, apresenta o demonstrativo abaixo reproduzido: Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à recorrente. É que a diferença acima indicada de R$ 18.533,97 foi apurada com base nos valores originais dos créditos e o valor solicitado de R$ 16.316,09 foi apurado pela contribuinte a partir de valores corrigidos pela taxa Selic, conforme demonstrativo apresentado pela recorrente à f. 188, abaixo reproduzido: Se for aplicada a mesma variação da taxa Selic indicada no citado demonstrativo (82,84%), a diferença de R$ 18.533,97 passaria para R$ 33.887,51. Subtraindo o valor que havia sido apurado pela recorrente (R$ 16.316,09) ainda restaria o montante devido de R$17.571,42. Além disso, do próprio Despacho Decisório consta que houve a apresentação de mais duas DCOMP, posteriormente a aquela em que foram informados os débitos do quadro supra. Essas duas DCOMP indicam a compensação dos seguintes débitos: (i) código 5706, IRRF, período de apuração 1ª sem/01/2004, R$ 1.552,00; (ii) código 5706, IRRF, período de apuração 01/01/2005, R$ 15.026,80. Como o crédito comprovado não foi suficiente nem para compensar totalmente os débitos indicados na primeira DCOMP, esses dois últimos débitos (R$ 1.552,00 e Fl. 522DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002506/2004-50 R$15.026,80) restaram não compensados, de modo que figuram corretamente na Carta de Cobrança. Contra a decisão da DRJ, interpôs a ora recorrente Recurso Voluntário reiterando as mesmas alegações e linhas argumentativas feitas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Mérito A primeira controvérsia suscitada diz respeito a se é possível restituir, a título de Saldo Negativo de CSLL, o valor de 1/3 da COFINS efetivamente paga, crédito este concedido pela Lei 9.718/98. Reclama a recorrente que compensou CSLL estimativa com 1/3 da COFINS paga, mas que tais compensações não foram reconhecidas na composição de seu Saldo Negativo de CSLL. Dispunha o art. 8º do referido diploma normativo, em especial, seu §3º: Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS. § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo. § 2° A compensação referida no §1º I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta; II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subsequentes; § 4° A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real. Fl. 523DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002506/2004-50 Insurge-se a recorrente contra esta limitação, tendo em vista tal regra manter o benefício fiscal apenas para empresas lucrativas – que, em razão deste critério, pagam menos a título de CSLL – em detrimento de empresas deficitárias, que, não obstante nada pagarem de CSLL no ajuste, não podem aproveitar o benefício fiscal de crédito de 1/3 da COFINS efetivamente paga. Fundamenta sua linha argumentativa em termos de violação à isonomia na concessão do benefício fiscal. Como bem decidido e fundamentado pela DRJ, contudo, a instância administrativa não é competente para conhecer destas alegações, eis que passam por controlar a constitucionalidade de benefícios fiscais concedidos por lei. A este respeito ainda, dispõe inclusive a súmula CARF nº2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à controvérsia nos cálculos feitos na Carta Cobrança, a recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, reclamou que o valor devido em seu entender correto seria R$ 2.217,88. A DRJ em sua decisão esclarece que os cálculos da recorrente estavam incorretos em razão da aplicação equivocada na taxa Selic: Em análise do arguido, constata-se que não assiste razão à recorrente. É que a diferença acima indicada de R$ 18.533,97 foi apurada com base nos valores originais dos créditos e o valor solicitado de R$ 16.316,09 foi apurado pela contribuinte a partir de valores corrigidos pela taxa Selic. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente repetiu a mesma linha de argumentos, porém modificando o valor que entenderia como devido para R$ 9.610,27 e não impugnou especificamente a decisão da DRJ. Ocorre que o Recurso Voluntário em processos de restituição/compensação presta-se apenas para discutir o crédito pleiteado – isto é, a sua existência, certeza e liquidez – não sendo instrumento hábil para discutir cálculos referentes ao saldo do débito a ser cobrado por compensações não homologadas, os quais devem ser objeto de pedido de Revisão de Ofício perante a DRF de origem, seguindo o rito hierárquico. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 524DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002506/2004-50 É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 525DF CARF MF

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7844908 #
Numero do processo: 13839.911567/2009-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-000.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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1002­000.764  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELEKEIROZ S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO  COMPROVADO.  Tendo  sido  comprovado  mediante  documentação  hábil  e  idônea  o  crédito  informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 67 /2 00 9- 49 Fl. 122DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  70/81)  impetrado  contra  Acórdão  0540.570 (e­fls. 52/62), o qual não reconheceu o direito creditório informado no PER/DCOMP  40772.42762.181206.1.3.043507 (e­fls. 46/50).  Pelo  despacho  decisório  843635731  (e­fls.  42)  a  DRF  Jundiaí  SP  não  reconheceu o indébito do recolhimento via DARF:  1.  Código de receita: 0561  2.  Valor total recolhido de R$ 11.005,72;  3.  Data de recolhimento: 10/08/2006  4.  PER/DCOMP: 40772.42762.181206.1.3.043507;  5.  Crédito pleiteado: R$ 11.005,72.    Alega a recorrente tratar­se de pagamento em duplicidade, pois teria pago o  mesmo valor de R$ 11.005,72 duas vezes: via DARF e via compensação em PER/DCOMP (e­ fls. 21/22). A recorrente, na qualidade de fonte pagadora, declarou os valores retidos de IRRF  (código 0561). Afirma que o valor declarado em DCTF no montante de R$ 280.926,96 estaria  incorreto pois fora acrescentado aquele pagamento indevido de R$ 11.005,72. Assim, segundo  alega,  o  débito  a  ser  informado  em DCTF deveria  ter  sido R$ 269.921,74  (R$ 280.926,96  ­  11.005,72).  Em  julgamento  de  primeira  instância,  seu  recurso  fora  indeferido,  como  já  dito antes, sob a alegação de que o DARF informado na PER/DCOMP está alocado a débito de  igual  valor,  não  estando  indébito  e  que  a  recorrente  teria  na  verdade  se  confundindo,  se  utilizando em duplicidade o mesmo pagamento:  Percebe­se, na verdade, que houve confusão do contribuinte, pois ao invés de  duplicidade de pagamento o que ocorreu foi a utilização em duplicidade do mesmo  pagamento  tanto  para  quitar  débito  de  IRRF,  código  0561,  PA  0107/2006,  como  para utilizá­lo indevidamente na compensação de débito de CSLL objeto da Dcomp  não homologada.    O acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS.  O contribuinte tem o ônus de provar a certeza e liquidez do direito creditório  alegado, sob pena de não homologação da compensação declarada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  No  âmbito  do  Processo Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  no  momento  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito de  fazê­lo em outro momento processual,  a menos que demonstrado,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13839.911567/2009­49  Acórdão n.º 1002­000.764  S1­C0T2  Fl. 123          3 justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16,  § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.  Diligências  e  Perícias.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  quando  não  preenchidos  os  requisitos  legais  previstos  para  sua  formulação.    Irresignado,  impetra Recurso Voluntário onde  repisa os mesmo argumentos  exposto na manifestação de inconformidade. Além disso, reforçando a alegação de erro formal  na DCTF e remetendo ao princípio da verdade material, faz a  juntada de extrato da DIRF do  ano­calendário 2006 (e­fls. 111/117) e de relatório do Razão Acumulado (e­fls. 118).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Zedral  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  DO MÉRITO  Entendo que assiste razão à recorrente.  De início cumpre observar a incoerência da juntada de documentos feita pela  DRJ Campinas­SP. Decidiu­se colacionar no corpo do acórdão telas do sistema SIEF/FISCEL,  E SIEF/PAGAMENTOS (e­fls. 59/61). Poderia a DRJ ter juntado também a DIRF ora juntada  pelo próprio recorrente. Deveria ter juntado pois o procedimento de informar como débito de  IRRF  na DCTF  da  fonte  pagadora  não  é  nada  além  de  um meio  de  dar mais  segurança  no  repasse de um imposto de renda retido na folha de pagamento.   Se houvesse uma guia de recolhimento específica para a DIRF, uma guia que  não  fosse  o  DARF  e  vinculado  diretamente  à  DIRF,  não  seria  necessário  realizar  o  procedimento atual:   1.  a fonte pagadora retém o IR,  2.  declara este valor retido em DIRF,   3.  em seguida declara em DCTF como débito seu o mesmo valor retido  e declarado em DIRF,  Fl. 124DF CARF MF     4 4.  ao final recolhe o valor via DARF.  Assim,  a  fonte  pagadora  age  como mero  agente  arrecadador  de  um  tributo  que não é contribuinte, mas responsável.  Estes  esclarecimentos  servem  para  mostrar  a  importância  de  se  analisar  o  valor  retido  na  fonte  informado  em DIRF  para  elucidar  questão  desta  natureza:  o  débito  de  IRRF não existe sem uma real e efetiva retenção na fonte realizada pela fonte pagadora.  É  certo  que  a  DIRF  não  fora  juntada  pela  recorrente  no  momento  de  sua  impetração da manifestação de inconformidade, mas as telas dos sistemas da RFB também não  o  foram  e  mesmo  assim  fundamentaram  a  decisão  da  DRJ.  O  argumento  de  que  as  telas  juntadas pela DRJ foram declaradas pelo próprio contribuinte ao transmiti­las eletronicamente  também se aplica ao extrato DIRF de e­fls. 111/117.  Dito isto, entendo que houve de fato erro da recorrente ao recolher o DARF  declarado no PER/DCOMP 40772.42762.181206.1.3.043507.   Verifica­se que no extrato da dirf de e­fls. 111 o valor informado de retenção  no código 0561 de Julho de 2006 é de R$ 269.126,70.   Se excluirmos o valor de R$ 11.005,72 do débito de IRRF de R$ 280.123,70,  chega­se a R$ 269.921,24. isto significa que o débito de IRRF, mesmo que excluindo o valor  pleiteado em PER/DCOMP de R$ 11.005,72 ainda seria superior à retenção efetivada.  Portanto,  reconheço o erro de fato, na  forma do  recolhimento a maior, bem  como  também  a  ocorrência  de  erro  na  informação  do  débito  de  IRRF  em DCTF,  em  valor  superior à retenção na fonte informada em DIRF.  DISPOSITIVO  Diante de todo o exposto, voto por dar conhecimento ao recurso voluntário e  no  mérito  dar  provimento  para  reconhecer  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  40772.42762.181206.1.3.043507.  É como voto.  Rafael Zedral ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.986692/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos.
Numero da decisão: 3201-005.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a origem do pagamento indevido e a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 66 92 /2 01 2- 12 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986692/2012-12 Relatório Tratam os autos de PER/DCOMP não homologada por inexistência de crédito constatada pela unidade de origem, consoante Despacho Decisório carreado aos autos. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que segue: - que não obstante a Intimação do DD ter sido emitida em total contradição com a legislação tributária, há de se observar o direito de a requerente ter o prosseguimento do seu recurso, assegurado pela Lei nº 9430/96; - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a única conclusão que resta é a de que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido e o crédito declarado em DCTF; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 900/2008; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; - que o despacho é totalmente nulo por ausência de motivação; - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que a requerente, ao calcular a Cofins, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, incluiu não só a receita decorrente de seu Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986692/2012-12 faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la; - que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes; - que o pedido formulado tem como base a declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9430, de 1996; - que a requerente postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado; - que é legítima a pretensão da recorrente em ver-se restituída do que foi pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada.” O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão nº 02-059.239, face a inexistência de crédito líquido e certo. A contribuinte apresentou então seu recurso voluntário, onde essencialmente reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e contestou a necessidade de retificação da DCTF de modo prévio à fiscalização. Relatado o caso. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.493, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.971/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.493): “Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 100DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986692/2012-12 Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de créditos mas sequer apontou a origem de seus créditos ou comprovou o pagamento indevido ou a origem do crédito. A decisão de primeira instância tratou de forma específica a respeito da não comprovação da origem, certeza e liquidez do crédito, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219 e CPC, art. 368). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para contestar o fundamento do despacho decisório, cabe ao recorrente demonstrar erro ou a falsidade de sua declaração. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Ele alega que há situações que podem dar ensejo à restituição, como a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo que são autorizadas. Contudo, não prova nenhuma situação concreta que o favoreça e que não tenha sido considerada na apuração do débito confessado em DCTF. Alega, ainda, que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas pelo STF de forma favorável aos contribuintes, mas não relata quais são essas ações judiciais e se faz parte delas. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Quanto à DCTF e ao Dacon retificadores, pesa contra o manifestante o fato de as retificações terem ocorrido após a ciência do despacho decisório ora contestado. Nesse ponto, vale ressaltar que a declaração e o demonstrativo retificadores apresentados após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e não constituem prova do pagamento indevido ou a maior, uma vez que só foram elaborados em razão da não homologação da compensação pretendida. É bom lembrar ainda que a retificação desses documentos não produzirá efeitos quando tiver como objetivo reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I, c, da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24/12/2010, no caso de DCTF; e art. 10, § 2o, I, c, da IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, no caso de Dacon). Assim sendo, diante da falta de prova efetiva da ocorrência do pagamento indevido ou a maior, não é possível acatar as retificações feitas após a ciência do despacho decisório, lembrando que é condição indispensável para a Fl. 101DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986692/2012-12 homologação da compensação pretendida que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.” Verifica-se que a razão de decidir principal, que fundamentou a decisão de primeira instância, é a falta de certeza e liquidez do crédito tributário e não a questão da retificação da DCTF. Com relação à questão principal, não houve contestação. Conforme a legislação correlata, conforme Art. 170 do CTN e conforme inúmeros precedentes deste Conselho, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de créditos. A simples alegação de que possui o crédito, não é o mesmo que quantificar linha por linha e valor por valor o seu crédito, de forma que fique líquido e certo, conforme determinado no próprio Art. 170 do CTN. Portanto, a partir deste momento verifica-se que o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, em especial com o determinado no §4.º (em negrito): "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 102DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.498 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.986692/2012-12 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)." Diante de todo o exposto, sobre os mesmo fundamentos utilizados na decisão de primeira instância, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza. Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900261/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 61 /2 00 9- 33 Fl. 115DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.147 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900261/2009-33 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 116DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.147 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900261/2009-33 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 117DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.147 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900261/2009-33 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 118DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.147 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900261/2009-33 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 119DF CARF MF

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7893245 #
Numero do processo: 13804.004288/2001-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 DÉBITOS INFORMADOS EM DCTF. VALORES RECOLHIDOS. Débitos declarados em DCTF e objeto de lançamento de ofício já haviam sido devidamente recolhidos pelo Contribuinte, sendo que eventual débito remanescente de revisão de ofício sem a adequada explicação de sua origem, carece de razoabilidade a cobrança do débito declarado e recolhido.
Numero da decisão: 1401-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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VALORES RECOLHIDOS. Débitos declarados em DCTF e objeto de lançamento de ofício já haviam sido devidamente recolhidos pelo Contribuinte, sendo que eventual débito remanescente de revisão de ofício sem a adequada explicação de sua origem, carece de razoabilidade a cobrança do débito declarado e recolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído pelo conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Por meio do Auto de Infração (Volume 1) foi exigido da Contribuinte o recolhimento da importância de R$ 66.599,96 a título de IRPJ/97, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora e, segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, seria por “ falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III.” AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 42 88 /2 00 1- 77 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004288/2001-77 De se ver o ANEXO III. Em sua impugnação, a Contribuinte esclarece que efetuou os pagamentos conforme DARFs que anexa. O Auto de Infração foi revisto pela unidade de origem, ocasião em que proferiu o Despacho Decisório 1495/2014: O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (art. 149, VIII, CTN). 1. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de inexatidão de valores declarados por meio de DCTF, conforme descrição dos fatos e fundamentação legal à fl. 11. 2. Cientificado do lançamento e não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fl. 03, com seus argumentos de defesa. 3. Os demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 42 a 45 apresentam o resultado da análise do lançamento, sendo que os demais questionamentos prosseguem para o julgamento da impugnação. 4. Diante do exposto, nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, ambos da lei 5.172/66 (CTN), proponho o cancelamento dos créditos tributários improcedentes constantes dos demonstrativos de fls. 42 a 45. 5. À consideração superior. [...] De acordo. À consideração do Sr. Chefe da Dicat. [...] De acordo. Proceda-se ao o cancelamento dos créditos tributários improcedentes, conforme proposto, com encaminhamento à DRJ-SPO-SERET para prosseguimento. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004288/2001-77 Acostado aos autos o registro SINCOR, TRATAPAGTO, CONSPAGTO (CONSULTA DADOS DE PAGAMENTOS), onde foi reconhecido que do recolhimento do débito de R$ 20.806,32 acusado no Auto de Infração, R$ 5.464,31 foi bloqueado e deduzido do valor lançado, e o restante, de R$ 15.342,01(saldo remanescente, quadro supra), teria sido alocado em outros débitos, permanecendo como crédito tributário a ser cobrado após a revisão de ofício. Por meio do Acórdão de nº 12-82.936, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 30 de junho de 2016, foi mantido o lançamento: Relatório Trata o presente processo do auto de infração de fls. 06 e ss, através do qual fora consubstanciada exigência relativa ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), ano-calendário 1997, no valor de R$ 66.599,96, mais multa de ofício e juros de mora. O lançamento, realizado eletronicamente, fundou-se na inexistência e/ou insuficiência de pagamentos informados em DCTF. O enquadramento legal é o que consta do auto de infração. Cientificada do lançamento, a interessada interpôs, em 21/12/2001, a impugnação de fls. 03 e ss, alegando, em síntese, que efetuou a extinção dos débitos exigidos. Recebida a impugnação, o lançamento foi revisto de ofício, concluindo a autoridade preparadora pela subsistência de R$ 15.342,01. É o relato do necessário. Voto O julgador JOSÉ EDUARDO GENERO SERRA, relator: A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, logo, dela conheço. O trabalho da revisão fiscal identificou todos os recolhimentos de Darf que pudessem ser alocados aos débitos lançados. Desse trabalho resultou a confirmação da disponibilidade de parte dos pagamentos defendidos, precisamente R$ 51.527,95. A outra parte já estava alocada a débito estranho ao processo. Consultas efetuadas nos sistemas desta Secretaria permitem concluir que o resíduo de débito permanece sem adimplemento. Assim, fiando-me no parecer da autoridade lançadora, entendo que o interessado não elidiu totalmente a imputação de falta de pagamento lançada nestes autos. Dessa forma, voto pela procedência desse débito remanescente de R$ 15.342,01, a ser acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros moratórios. É como voto. Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004288/2001-77 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Que o Despacho Decisório, “sem fazer maiores e mais claros apontamentos” efetuou o cancelamento de parte do crédito lançado; reitera que os valores indicados nos demonstrativos que acompanham o Auto de Infração foram exatamente iguais aos recolhidos. Detendo-se apenas no débito que restou da revisão de ofício, assim se manifestou a Recorrente: O débito declarado de R$ 38.940,06 foi recolhido por meio das guias de R$ 20.806,32 (fl. 5) da guia de R$ 3.335,53 (fl. 6) e da guia de R$ 14.798,21 (que, recolhida com atraso em 04 de março de 1997, foi acrescida de multas e juros atingiu R$ 15.141,53). Essas três guias somadas em seus valores originários atingem os exatos R$ 38.940,06 declarados. Diante disso, qual, então, seria a diferença declarada e não recolhida pelo contribuinte? Diante dessa curta análise a contribuinte respeitosamente REQUER que o recurso seja julgado procedente para, confirmando-se que os valores declarados foram devidamente recolhidos, extinguir o auto de infração. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele conheço. Da Revisão de Ofício Conforme relatoriado, foram cancelados pela unidade de origem por meio de revisão de ofício o débito de R$ 27.659,90 e os débitos de R$ 14.798,21 e R$ 3.335,53, sendo que, quanto ao débito de R$ 20.806,32 acusado no Auto de Infração, R$ 5.464,31 foi bloqueado e deduzido do valor lançado, e a diferença de R$ 15.342,01(saldo remanescente, quadro supra), teria sido alocado em outros débitos, permanecendo como o único crédito tributário a ser cobrado após a revisão de ofício. Da análise Relativamente ao que sobrou da revisão de ofício, sua origem encontramos nos DARF apontados no Auto de Infração e trazidos pela Recorrente: Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004288/2001-77 DARF REVISÃO DE OFÍCIO VENCIMENTO VALOR – R$ VALOR CANCELADO 30/04/97 20.806,32 5.464,31 31/03/97 3.335,53 3.335,53 28/02/97 14.798,21 14.798,21 TOTAL 38.940,06 23.598,05 Então, da diferença entre R$ 38.940,06 e R$ 23.598,05, restou como crédito tributário remanescente o valor de R$ 15.342,01, segundo a unidade de origem em seu Despacho Decisório 1495/2014: 3. Os demonstrativos de consolidação e recálculo de fls. 42 a 45 apresentam o resultado da análise do lançamento, sendo que os demais questionamentos prosseguem para o julgamento da impugnação. 4. Diante do exposto, nos termos dos artigos 145, inciso III, e 149, inciso VIII, ambos da lei 5.172/66 (CTN), proponho o cancelamento dos créditos tributários improcedentes constantes dos demonstrativos de fls. 42 a 45. Os referidos demonstrativos, naquilo que se refere ao crédito mantido, apontam que o saldo remanescente teria sido ALOCADO, apenas esta informação, a qual, ao meu sentir, é uma explicação insuficiente, incompleta, sem nenhum subsídio que pudesse permitir uma adequada defesa por parte da Recorrente, a qual, aliás, reclamou neste sentido quando afirmou que o Despacho Decisório não fez “maiores e mais claros apontamentos.” A DRJ, por sua vez, simplesmente acompanhou o decidido no Despacho, sem ter procurado as razões de a Unidade de Origem ter “partido” o DARF, aceitando apenas uma parte do valor recolhido. O Auto de Infração apontou os valores dos débitos indicados em DCTF e recolhidos em DARF, mas que acusava PGTO NÃO LOCALIZADO, sendo que a Contribuinte apresentou os DARF que compunham os valores cobrados no Auto de Infração. Foi feita a Revisão de Ofício conforme destacada no Despacho Decisório, do qual, se deduz que o valor ora mantido assim o foi, como decorrência de sua alocação, creio que em outro tributo, não se sabe, não há a mínima informação sobre isto, daí entendo que houve claramente uma limitação à produção de prova que permitisse contradizer as alegações, tanto que a Recorrente nem se manifestou sobre uma eventual alocação, pois, certamente, nem teve conhecimento do registro SINCOR, TRATAPAGTO, CONSPAGTO (CONSULTA DADOS DE PAGAMENTOS). Fl. 73DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.659 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004288/2001-77 Conclusão Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 74DF CARF MF

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7888536 #
Numero do processo: 10783.916053/2009-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIPJ RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1003-000.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, Informes de Rendimentos e Lalur para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIPJ RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-03T11:28:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-03T11:28:35Z; Last-Modified: 2019-09-03T11:28:35Z; dcterms:modified: 2019-09-03T11:28:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-03T11:28:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-03T11:28:35Z; meta:save-date: 2019-09-03T11:28:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-03T11:28:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-03T11:28:35Z; created: 2019-09-03T11:28:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-09-03T11:28:35Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-03T11:28:35Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.916053/2009-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-000.881 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de agosto de 2019 Recorrente POLITINTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIPJ RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, Informes de Rendimentos e Lalur para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 53 /2 00 9- 84 Fl. 487DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.881 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916053/2009-84 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-038.801, de 21 de julho de 2011, da 1ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DRF/VITÓRIA (RJ), através do Despacho Decisório n° 848526340 de fl. 03 gerado por procedimento eletrônico, diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP n°s 30037.75340.300407.1.3.02-9714, 01082.87316.300407.1.3.02-3919 e 03156.82354.300407.1.3.02-3505. O despacho contém a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 8.158,65 Valor do crédito na D1PJ: R$ 0,00 Cientificado do Despacho Decisório em 19/10/2009 (fl. 31), o interessado apresentou em 13/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 01 e 02, alegando, em síntese, que o crédito de R$ 14.249,55, referente ao IRRF de trimestres anteriores, foi compensado com PER/DCOMP entregue em 30/04/2007 indevidamente, uma vez que poderia ter deduzido diretamente do imposto devido e que o débito que consta nos registros da SRF é inexistente. Requer o cancelamento das PER/DCOMP nos 30037.75340.300407.1.3.02-9714, 01082.87316.300407.1.3.02-3919 e 03156.82354.300407.1.3.02-3505. Nesta Turma, foram juntas as consultas de fls. 32/38. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela contribuinte, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Mantem-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. Fl. 488DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.881 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916053/2009-84 A análise de pedido de cancelamento de PER/DCOMP (e de débito) se encontra no âmbito de competência da unidade de jurisdição do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 28/09/2012 e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 26/10/2012, defendendo, em síntese: (i) O processo teve início com o pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2005. O valor de R$ 14.249,55 foi objeto de compensação através dos Per/Dcomp nºs 30037.75340.300407.1.3.02-9714, 01082.87316.300407.1.3.02-3919 e 03156.82354.300407.1.3.02-3505; (ii) Aduz ter havido preenchimento incorreto da DIPJ 2006, visto que o contador teria deixado de incluir o valor do imposto de renda retido na fonte, o que ocasionaria um saldo negativo de IRPJ. Informa ter sido apresentado à Receita Federal requerimento para retificar a DIPJ 2006 e, com isso, essa ficaria conforme a Declaração de Informe de Rendimento de Fonte Pagadora do ano de 2005, demonstrando acerto nas compensações realizadas; (iii) Os erros apontados induziram o julgador de primeira instância a uma análise distorcida dos fatos e do direito, visto ter se orientado pela DIPJ originalmente entregue, que deixava de informar a existência do saldo negativo no valor de R$ 14.249,55, relativo ao 4º trimestre de 2005. A documentação que acosta ao recurso voluntário faz prova da existência de IRPJ no valor de R$ 12.062,60, valor acrescido de 18,13% conforme Selic Acumulada em 30/04/2007, totalizando R$ 14.249,55; (iv) Invoca o princípio da verdade material para garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador bem como da constituição do crédito tributário. Colaciona diversos documentos dentre eles o Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, DARF, Informes de Rendimentos e Lalur. Por fim, requereu que seja aceita a DIPJ Retificadora referente ao ano-calendário 2005; bem como que seja reconhecida como legítima as compensações realizadas através das Per/Dcomp nºs 30037.75340.300407.1.3.02-9714, 01082.87316.300407.1.3.02-3919 e 03156.82354.300407.1.3.02-3505. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 489DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.881 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916053/2009-84 A Recorrente apresentou Per/Dcomp nºs 30037.75340.300407.1.3.02-9714, 01082.87316.300407.1.3.02-3919 e 03156.82354.300407.1.3.02-3505, em razão de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, exercício 2006, no valor de R$ 14.249,55. A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações em razão de não ter havido apuração de crédito na DIPJ. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente alega que o crédito de R$ 14.249,55, referente ao IRRF de trimestres anteriores, foi compensado com PER/DCOMP entregue em 30/04/2007 indevidamente, uma vez que poderia ter deduzido diretamente do imposto devido e que o débito que consta nos registros da SRF é inexistente, requerendo o cancelamento dos Per/Dcomp. A DRJ, no acórdão recorrido, analisou se o processo estava devidamente instruído para que fosse possível comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, chegando à conclusão que o contribuinte não apurou saldo negativo de IRPJ, se utilizando da análise a partir da DIPJ original. Além disso, também analisa o pedido de cancelamento das Per/Dcomp. No Recurso Voluntário, a Recorrente volta a defender a existência de saldo negativo de IRPJ e atribuiu os sucessivos equívocos no processo a erros cometidos pelo contador. Nessa oportunidade, não requereu o cancelamento das Per/Dcomp, mas juntou diversos documentos que seriam suficientes para comprovar a existência do direito creditório pleiteado. A Recorrente informa ainda ter realizada retificação da DIPJ, e a nova declaração é capaz de refletir a existência do crédito. A solicitação de retificação da DIPJ foi distribuída aos 25/10/2012, posteriormente ao Despacho Decisório (emitido em 07/10/2009). Primeiramente, cumpre esclarecer que, uma vez que a DRJ analisou a liquidez e certeza do crédito tributário objeto das Per/Dcomp é possível ao contribuinte insurgir-se contra tal constatação. A decisão de primeira instância, por conseguinte, não se limitou a analisar apenas o pedido de cancelamento das Per/Dcomp, verificando o mérito em relação ao crédito. Diante disso, entendo que as matérias questionadas no Recurso voluntário não estão preclusas e devem ser objeto de análise nesse julgamento. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento Fl. 490DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.881 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916053/2009-84 da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada primordialmente na ausência de comprovação quanto à existência de saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2005, visto que a DIPJ original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, no recurso voluntário, acostou novos documentos contábeis e fiscais da empresa para comprovar suas alegações. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 491DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.881 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916053/2009-84 Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DIPJ Original a recorrente juntou aos autos cópia do Livro Diário, Livro Razão, Lalur, Balanço patrimonial, Informes de Rendimentos demonstrando as retenções sofridas na fonte, entre outros. Conforme salientado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DIPJ, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Nesse sentido, é relevante verificar os termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de28 de agosto de 2015, assim determina: O Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 admite retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. O mesmo raciocínio pode ser atribuído a retificações de DIPJ que, uma vez demonstrado o erro através de análise de documentos contábeis e fiscais, podem ser acolhidas. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). À luz dos documentos contábeis juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. No tocante ao pedido formulado para intimação dos procuradores da contribuinte no recurso voluntário, a Súmula vinculante CARF nº 110 proíbe expressamente, conforme abaixo descrito: Súmula CARF nº 110 Fl. 492DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.881 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.916053/2009-84 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta as cópias do Livro Diário, Livro Razão, balanço patrimonial, Informes de Rendimentos e Lalur para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 493DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.723240/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo § 4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon e da DCTF. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos incorridos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon e da DCTF. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos incorridos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-005.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, (i) reconhecer a desnecessidade de retificação de Dacon e DCTF para aproveitamento extemporâneo de créditos da COFINS e do PIS/PASEP, devendo a Autoridade de Origem verificar a comprovação da existência dos créditos extemporâneos através das diligências devidas; (ii) reconhecer o direito ao creditamento com as despesas incorridas e comprovadas no processo produtivo da Recorrente, em conformidade com as conclusões expostas no Relatório de Diligência Fiscal, nos seguintes itens: (a) Fiação (matéria-prima, manutenção e análises); (b) Tecelagem (matéria-prima, industrialização por terceiros e manutenção); (c) Beneficiamento (serviços de terceiros, manutenção e locação de cilindros); (d) Tingimento (industrialização por terceiros); (e) Estamparia (estamparia e industrialização por terceiros); (f) Calandragem (industrialização por terceiros); (g) Caldeira (combustíveis, manutenção, conta de água e transporte); (h) Transporte (combustível empilhadeiras, frete rodoviário e manutenção); (i) Tratamento de Efluentes e resíduos sólidos e (j) P&D, Engenharia de qualidade e Engenharia de produto (impressoras) e, finalmente, II - Por maioria de votos, excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Vencido, no ponto, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo § 4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon e da DCTF. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos incorridos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon e da DCTF. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos incorridos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, (i) reconhecer a desnecessidade de retificação de Dacon e DCTF para aproveitamento extemporâneo de créditos da COFINS e do PIS/PASEP, devendo a Autoridade de Origem verificar a comprovação da existência dos créditos extemporâneos através das diligências devidas; (ii) reconhecer o direito ao creditamento com as despesas incorridas e comprovadas no processo produtivo da Recorrente, em conformidade com as conclusões expostas no Relatório de Diligência Fiscal, nos seguintes itens: (a) Fiação (matéria-prima, manutenção e análises); (b) Tecelagem (matéria-prima, industrialização por terceiros e manutenção); (c) Beneficiamento (serviços de terceiros, manutenção e locação de cilindros); (d) Tingimento (industrialização por terceiros); (e) Estamparia (estamparia e industrialização por terceiros); (f) Calandragem (industrialização por terceiros); (g) Caldeira (combustíveis, manutenção, conta de água e transporte); (h) Transporte (combustível empilhadeiras, frete rodoviário e manutenção); (i) Tratamento de Efluentes e resíduos sólidos e (j) P&D, Engenharia de qualidade e Engenharia de produto (impressoras) e, finalmente, II - Por maioria de votos, excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Vencido, no ponto, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo § 4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon e da DCTF. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos incorridos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 32 40 /2 01 4- 54 Fl. 1758DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 O aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon e da DCTF. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos incorridos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. PIS/PASEP - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em conformidade com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos, (i) reconhecer a desnecessidade de retificação de Dacon e DCTF para aproveitamento extemporâneo de créditos da COFINS e do PIS/PASEP, devendo a Autoridade de Origem verificar a comprovação da existência dos créditos extemporâneos através das diligências devidas; (ii) reconhecer o direito ao creditamento com as despesas incorridas e comprovadas no processo produtivo da Recorrente, em conformidade com as conclusões expostas no Relatório de Diligência Fiscal, nos seguintes itens: (a) Fiação (matéria-prima, manutenção e análises); (b) Tecelagem (matéria-prima, industrialização por terceiros e manutenção); (c) Beneficiamento (serviços de terceiros, manutenção e locação de cilindros); (d) Tingimento (industrialização por terceiros); (e) Estamparia (estamparia e industrialização por terceiros); (f) Calandragem (industrialização por terceiros); (g) Caldeira (combustíveis, manutenção, conta de água e transporte); (h) Transporte Fl. 1759DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 (combustível empilhadeiras, frete rodoviário e manutenção); (i) Tratamento de Efluentes e resíduos sólidos e (j) P&D, Engenharia de qualidade e Engenharia de produto (impressoras) e, finalmente, II - Por maioria de votos, excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Vencido, no ponto, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de Autos de Infração da COFINS (fls.18) e PIS (fl.03), lavrados em nome do contribuinte em epígrafe pertinente à insuficiência do recolhimento das contribuições, nos períodos de apuração de 09/2009 a 12/2013, conforme abaixo discriminado: No Relatório Fiscal- fl.33 e ss, consta que: 1. Analisando os DACON apresentados, verificou-se que a contribuinte informou valores expressivos na linha “13. Outras Operações com Direito a Crédito” das fichas 06A e 16A, fichas estas que refletem as aquisições da contribuinte passíveis de aproveitamento de créditos na apuração das contribuições ao PIS e COFINS, respectivamente. Verificou-se ainda que, invariavelmente, não foram apurados valores de contribuições a pagar, e nem houve excedentes de créditos, ou seja, o total de créditos informados em cada mês de apuração foi exatamente igual ao valor das contribuições apuradas; 2. Em atendimento da intimação formulada, a contribuinte apresentou a planilha “Item 2.9 - Contas contábeis e valores linha 13.xls”, que contém não só a indicação das contas Fl. 1760DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 contábeis, mas informações relativas a todos os lançamentos relacionados aos créditos pretendidos pela contribuinte. A análise desta planilha demonstrou que os créditos informados se referem a períodos de apuração antigos, abrangendo o período de outubro de 2004 a dezembro de 2013. Além disso, as contas contábeis foram indicadas apenas pelo seu código, sem apresentar a respectiva descrição da conta contábil. Como se trata de créditos extemporâneos, contabilizados desde outubro de 2004, muitas das contas citadas não estão presentes na contabilidade do período sob auditoria; 3. Mesmo para as contas cujos códigos puderam ser identificados na contabilidade, não há certeza sobre a sua identificação, pois o plano de contas da contribuinte pode ter sofrido alterações no decorrer do período; 4. O que se percebe é que a contribuinte pretende um alargamento do conceito de insumo, indo muito além do previsto na legislação do PIS e COFINS, adiante comentada. Para pautar seu procedimento, se socorre de acórdão emanado pelo CARF, e afirma que "a esmagadora maioria da doutrina e da jurisprudência, inclusive administrativa" reconhece que o conceito de insumo, para fins da apuração não cumulativa das contribuições, abrange os custos e despesas operacionais necessários para que as receitas operacionais sejam auferida; 5. O argumento da contribuinte não pode prosperar. Diversos acórdãos mais recentes emanados pelo CARF abordam o tema, e restringem sobremaneira o entendimento que a contribuinte pretende adotar; 6. A justificativa apresentada para os valores informados nos DACON como “outras operações com direito a crédito” foi o alargamento do conceito de insumo; 7. Questionada sobre o fato de não ter aproveitado estes créditos no correspondente período de apuração das contribuições, aproveitando-os de forma extemporânea, a contribuinte asseverou que, a partir do momento em que encampou a tese do alargamento do conceito de insumos, fez um levantamento dos últimos cinco anos, retroagindo a 2004, apurando as operações que originalmente não foram consideradas como insumos para apuração destas contribuições (resposta ao quarto quesito do Termo de Intimação Fiscal 02); 8. Assim, os insumos incontroversos quanto ao creditamento das contribuições já haviam sido considerados nos próprios períodos de apuração de sua competência, enquanto os ora analisados só foram considerados como “insumos” devido ao alargamento indevido deste conceito; 9. É de se esperar, portanto, que as “demais operações com direito a crédito” assim classificadas pela RENAUXVIEW, possuam características que impeçam, à luz da legislação das contribuições, o aproveitamento de créditos para a sua apuração; 10. Ao observar a legislação de regência, verifica-se que, de modo geral, os créditos que podem ser descontados na apuração das contribuições são calculados em relação às seguintes operações: Aquisição de bens para revenda; Aquisição de insumos; Aluguéis pagos; Arrendamentos mercantis pagos; Despesas de depreciação de máquinas, equipamentos, edificações e benfeitorias; Devoluções de bens; e Energia elétrica; 11. Tal relação, entretanto, é apenas ilustrativa e não exaustiva, sendo importante destacar que mesmo nas operações citadas existem restrições e condições específicas para o aproveitamento de créditos, que devem ser analisadas em cada caso concreto. Uma destas restrições, por exemplo, refere-se ao fato de que as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não geram direito ao crédito; Fl. 1761DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 12. Conforme se verifica na argumentação da contribuinte, durante o procedimento fiscal, o ponto crucial de sua pretensão compreende a definição dos insumos que podem ser considerados como crédito no regime de incidência não cumulativa das contribuições PIS e COFINS, de que trata o art. 3º da Lei 10.833/2003; 13. Apesar da redação do dispositivo legal ser suficientemente clara ao vincular a utilização dos insumos com a fabricação de bens ou produtos destinados à venda, a Instrução Normativa SRF 404/2004 aborda novamente a questão, em relação à apuração da COFINS. Quanto ao PIS, disposição idêntica encontra-se na IN-SRF nº 247/2002, especificamente em seu artigo 66, com as alterações efetuadas pela IN-SRF nº 358, de 2003; 14. Das planilhas apresentadas pelo contribuinte, identificando as contas contábeis e as agrupando conforme as operações que, em sua visão, geram direito ao creditamento na apuração do PIS e da COFINS, cabem as observações a seguir: A) Despesas Financeiras Em relação a valores pertinentes a despesas bancárias, despesas c/abertura carta de crédito, juros de empréstimos, correção monetária de empréstimos, juros de mora, despesas debêntures, entre outras, cuja própria denominação já é suficientemente clara para identificar a natureza de tais despesas, como tipicamente financeiras, é mister esclarecer que, apenas por um curto período foi permitido o aproveitamento de créditos sobre determinadas despesas financeiras, especificamente enquanto vigeu a redação original do inciso V do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, alterados em 2004 pela Lei 10.865; Assim, no período sob análise, não há permissão para o creditamento pretendido. B) Despesas com Vendas As Despesas com Vendas consideradas pelo contribuinte, tais como Material de Expediente, Despesas Postais, Propaganda e Publicidade, Royalites, Amostras, Serviço de Manutenção e Reparo, Feiras e Eventos, Gratificações, Brindes Promocionais, Serviços de Terceiros, entre outros, não se enquadram nas operações que geram direito ao crédito de PIS e COFINS; C) Matérias-primas, materiais de embalagens e peças de manutenção A denominação dada a este grupo pela contribuinte, “Matérias-primas, materiais de embalagens, peças de manutenção”, dá a impressão de tratar-se de insumos que podem ter sido efetivamente consumidos no processo produtivo, ou seja, passíveis de creditamento na apuração do PIS e COFINS não cumulativos; No entanto, devemos recordar que as operações sob análise só foram consideradas pela contribuinte como passíveis de creditamento a partir do momento em que foi adotado o alargamento do conceito de insumo. Assim, tais operações não foram originalmente consideradas como insumos para apuração destas contribuições, sendo previsível que contenham características que, de fato, impeçam o creditamento à luz da legislação das contribuições; Dentre as contas contábeis classificadas neste grupo a mais expressiva é a denominada “116806 -Materiais Diversos”, com um total de R$ 4.208.616,56. Com apoio na planilha anexa a este termo (Lançamentos contábeis relacionados a Outras Operações com Direito a Crédito.xlsx) foram identificados os lançamentos contábeis mais representativos desta conta; O maior lançamento se refere a uma aquisição feita junto a um restaurante, denominado MANA do Brasil Restaurante Ltda, contabilizada em 25/08/2010, no valor de R$ 54.402,67. Além deste, pelo menos outros dois lançamentos dentre os 12 mais expressivos estão vinculados a aquisição de alimentos, como denuncia o nome dos fornecedores, a saber : Fl. 1762DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 18/12/2010 - SEARA Alimentos S/A, no valor de R$ 16.785,40, e 18/12/2009: Atacadão Brusquense de Alimentos Ltda, no valor de RS 12.475,00; Tal constatação é suficiente para afastar a pretensão da contribuinte, pois despesas com alimentação não se enquadram no conceito de insumo para fins do regime não cumulativo de apuração das contribuições. Outras contas contábeis agrupadas pela contribuinte como “Matérias-primas, materiais de embalagens, peças de manutenção” denotam, pela própria nomenclatura, não se tratar de insumos hábeis para o creditamento. É o caso da conta “116802 - Material para escritório” (valor total de R$ 1.842.681,42), cuja denominação torna evidente o seu uso no setor administrativo, fugindo do conceito de insumo hábil a gerar crédito na apuração das contribuições. Há ainda neste grupo as contas “116805 - Vasilhames/Embalagens de processo” e “116604 - Material de Embalagem”, com valores totais de R$ 565.765,78 e R$ 394.588,93, respectivamente; A este respeito, a jurisprudência administrativa tem acatado o creditamento apenas das embalagens que são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, as chamadas embalagens de apresentação. Tais embalagens tem como finalidade a apresentação do produto ao consumidor final, em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; Já as embalagens para transporte, incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo, não podem gerar direito ao creditamento relativo às suas aquisições; No caso da empresa fiscalizada, sua produção consiste de tecidos, a serem vendidos para outras indústrias têxteis, ou para empresas varejistas, que os vendem ao consumidor final. Tais produtos não comportam embalagens de apresentação, mas apenas para viabilizar o transporte; Por tal motivo, a contribuinte não se creditou originalmente de tais valores, mas apenas após rever e alargar, indevidamente, o conceito de “insumo” para apuração das contribuições no regime não cumulativo. D) Diversos Custos de Produção Neste grupo foram considerados lançamentos que totalizam R$ 21.345.761,93. A expressiva maioria está vinculado à conta contábil “411510 - Serviços de Terceiros P.J.”, alcançando R$ 14.590.941,73; Analisando os lançamentos contábeis relacionados pela contribuinte, verifica-se que a maciça maioria deste valor refere-se ao fornecedor RIO VIVO ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, com diversos lançamentos alcançando o valor total de R$ 9.879.560,40 de 2004 a 2013. Conforme consulta ao sítio eletrônico da empresa (http://www.riovivo.com.br/), ela está habilitada a executar projetos, construir, gerenciar e operar Sistemas de Tratamento de Efluentes Industriais e Sanitários,o que indica a natureza dos serviços prestados à contribuinte fiscalizada; Além deste prestador, outros identificados nos lançamentos contábeis permitem identificar a natureza dos serviços prestados, que seriam de assessoria, treinamento ou vinculados a tratamento de resíduos, tais como os seguintes: DJN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA; FUNDAÇÃO BLUMENAUENSE DE ESTUDOS TÊXTEIS; RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA; SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; CATARINENSE ENGENHARIA AMBIENTAL S/A; e CAÇAMBA CIDADE LIMPA LTDA; Apesar de relevantes e necessários, tais serviços são auxiliares ou complementares ao processo produtivo, não podendo ser considerados como insumos para fins de creditamento para apuração das contribuições. Fl. 1763DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 E) Despesas Operacionais Diversas contas integrantes de tal grupo já evidenciam, pela sua descrição, o motivo da contribuinte não ter se creditado das contribuições nos períodos originais de tais aquisições, tais como Assinatura de Jornais e Revistas, Seguros, Benfeitorias, Associação de Classe, Assinaturas e Publicações, Despesas Postais, entre outras. São operações manifestamente impróprias para a geração de créditos para apuração das contribuições; A conta principal deste grupo, com lançamentos que remontam a R$ 12.921.077,56 no período, é a denominada “440319 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica”. Analisando os lançamentos contábeis correspondentes, verifica-se que englobam despesas com advogados, serviços contábeis e de auditoria, serviços de informática, de segurança privada, dentre outros. Evidentemente não se tratam de serviços utilizados diretamente no processo produtivo das mercadorias sujeitas às contribuições PIS e COFINS; F) Gastos com Pessoal A descrição das contas contábeis e dos fornecedores indicados nos lançamentos contábeis demonstram que os gastos mais representativos se referem à alimentação, plano de saúde, bolsas de estudo, vale-transporte e treinamento, que não permitem o creditamento para apuração das contribuições. G) Imobilizado A mera descrição deste grupo, e das contas contábeis que o compõem, já demonstra tratar-se de instalações e equipamentos do imobilizado, sendo que apenas as respectivas despesas de depreciação podem gerar créditos na apuração das contribuições; Esta breve análise confirmou que, de fato, as operações sob análise contêm características que impedem o creditamento sobre o valor de tais aquisições, justificando o fato da contribuinte não ter aproveitado os respectivos créditos nos períodos originais de apuração das contribuições, mas apenas após rever e expandir, de maneira indevida, o conceito de insumo; E justamente este aproveitamento de créditos a destempo caracteriza outro óbice para a pretensão da contribuinte. 15. Conforme a contribuinte afirma textualmente em sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02, a partir do momento que a empresa resolveu adotar o conceito mais amplo de insumo para fins de apuração das contribuições, promoveu o "levantamento e a consequente tomada dos créditos dos cinco anos anteriores a essa tomada de decisão,a partir do que, esses créditos levantados foram sendo lançados em “outros créditos no DACON”; 16. De fato, a planilha “Item 2.9 - Contas contábeis e valores linha 13.xls” apresentada em atendimento ao Termo de Início de Procedimento Fiscal demonstra que a contribuinte apurou tais créditos desde outubro de 2004 até dezembro de 2013, e os aproveitou nos períodos de apuração de setembro de 2009 a dezembro de 2013; 17. Nem mesmo ao final de 2013 o aproveitamento de créditos pretendidos pela contribuinte foi feito nos meses de apuração corretos. Somente parte do valor informado no DACON de dezembro de 2013, e apenas no caso do PIS, são originários de operações daquele mês; 18. Assim, tais créditos relativos a períodos anteriores ao fato gerador da contribuição serão aqui doravante denominados como créditos extemporâneos; 19. Tais créditos extemporâneos sujeitam-se à glosa integral, independentemente da eventual procedência do direito da contribuinte caso tivessem sido informados tempestivamente (procedência que, como já visto, não encontra amparo legal). Fl. 1764DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 Dispondo sobre o DACON encontrava-se em vigor em 2009 a IN RFB n° 940, de 19/05/2009 que, no caput de seu art. 14, e em específico o seu parágrafo primeiro, aborda a retificação de demonstrativos.Tal normativa foi substituída pela IN RFB n°. 1.015, de 05/03/2010 que tratou de idêntica forma o assunto, conforme seu artigo 10; 20. Com base em tais artigos, importa concluir que o aproveitamento dos créditos sob análise deveria ter sido feito mediante a retificação dos demonstrativos dos períodos próprios dos créditos. Ademais das prescrições normativas acima indicadas, ressaltese que a posição aqui adotada, quanto ao não acatamento desses créditos extemporâneos, não se fundamenta simplesmente em excessivo rigor formal para obstaculizar o direito em questão, mas sim da inarredável constatação de que o gozo do benefício fiscal em questão cinge-se à existência de controles mínimos por parte do fisco, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Não se tem como apreciar créditos de 2004 no bojo da análise dos períodos de 2009, por exemplo. Os direitos daqueles anos pretéritos haveriam de ser apreciados em conjunto com as informações pertinentes àqueles períodos, até mesmo para se verificar se tais créditos, de fato, não foram utilizados em seus períodos próprios, condição indispensável para a pretensão da contribuinte, de os aproveitar extemporaneamente; 21 Além disso, o mecanismo da não-cumulatividade insculpido nas leis de regência requer que o débito e o total dos créditos apurados sejam confrontados no mesmo período de apuração. Assim, da mesma forma que não seria cabível um eventual acréscimo de débitos de 2004 ser agora informado como compondo débitos de 2009, também não é pertinente que o débito de 2009 seja confrontado com créditos de 2004, senão com saldos remanescentes deles, para obter a contribuição devida nesses períodos de apuração de 2009; 22. Mesmo a norma do parágrafo 4o do artigo 3o das leis 10.637 e 10.833, de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não pode ser invocada pela contribuinte, uma vez que não devem caber dúvidas quanto ao seu alcance. Tal disposição trata de crédito excedente de um determinado mês, após o desconto com os débitos do mesmo período, ou seja, refere-se a valores devidamente informados nos DACON próprios e não aproveitados, por serem superiores ao débito apurado. Logo tal disposição não significa autorização para que se aproveite direitos de períodos anteriores da forma como pretendeu a contribuinte; 23. Assim, restou comprovado à exaustão que não é permitido o aproveitamento de créditos relativos a operações de períodos anteriores, que deve ser feito exclusivamente pela retificação dos demonstrativos dos competentes períodos de apuração. Devidamente cientificada em 19/09/2014 - fl.76, a interessada apresentou, em 20/10/2014 - fl.79 e ss, impugnação, alegando em resumo que: 1. De imediato, temos que o entendimento da autoridade fazendária, de exigir a retificação dos DACONs anteriores, para apropriação de créditos extemporâneos, não encontra eco na norma de regência do PIS/COFINS. Afinal, a partir do momento em que se adota tal procedimento não há extemporaneidade, na medida em que os créditos e débitos são confrontados dentro dos respectivos períodos de apuração; 2. Com o devido respeito, causa espécie a posição adotada no caso concreto pela autoridade fazendária, pois na sua visão os trabalhos investigativos teriam validade para desconsiderar informações dos DACONs apenas naquilo que prejudica a empresa. Já nos pontos em que isso beneficia a empresa, vem a alegação de que prevalecem as informações prestadas originariamente; 3. Não se olvide, jamais, da natureza rígida e exaustiva do sistema jurídico tributário, lastreado nos princípios da legalidade e da tipicidade (CF/88, arts. 5o, caput, II; e 150, I; e CTN, arts. 3º e 97), dos quais decorrem a exigência da formalização do crédito tributário via ato administrativo de lançamento, cujo ônus da prova da ocorrência do Fl. 1765DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 fato gerador e da identificação do montante tributável por determinada exação é do fisco; 4. Originando-se o crédito tributário da correspondente obrigação tributária e esta da ocorrência, no mundo dos fatos, da prática de algum ato que implique no dever de pagar tributo, conclui-se que, diferentemente das prestações contratuais, que são obrigatórias por força da vontade das partes contratantes, na relação tributária a obrigação de prestar não é volitiva, pois se impõe diretamente da lei, independentemente da manifestação de vontade daquele a quem a lei vincula a obrigação. Isso é o que se dessume, dentre outros, dos arts. 150, I, da Constituição Federal de 1988, e dos arts. 3o e 97, do Código Tributário Nacional; 5. Ao contrário do que restou assentado no relatório fiscal, no caso o ônus da prova não é apenas do contribuinte, mas compartilhado com o fisco, e a partir do momento em que a empresa aponta a origem dos créditos compensados, a fiscalização deverá realizar os trabalhos investigativos a seu encargo, isto é, auditar as informações correspondentes. É sob este aspecto que se invoca a verdade material; 6. No que interessa ao caso dos autos, os créditos utilizados pela empresa são reais, estando materialmente incólume a sua conduta. Não será, pois, o não cumprimento de mera formalidade que terá o condão de infirmar créditos ilegítimos. O que ocorre é que estamos diante de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte, internamente, na sua própria contabilidade, apura os valores devidos e os declara ao fisco; 7. Assim, se o DACON está em descompasso com a realidade da escrita da empresa, o que deve prevalecer é a realidade dos fatos, seja em prol do fisco (no caso de lançamento suplementar), seja a favor do contribuinte (para reconhecer crédito não acusado pelo sistema); 8. Enfim, sempre com o devido respeito, não há condições de subsistir a premissa adotada na fiscalização, no sentido de que a ausência de retificação prévia dos DACONs justificaria a glosa levada a cabo. Trata-se de medida desnecessária, cabendo à autoridade fazendária adotar as medidas pertinentes à quantificação dos créditos apontados pelo contribuinte; 9. Ao tratar dos créditos extemporâneos apontados pela empresa, a fiscalização se apegou a alguns casos específicos, em torno dos quais existe certa controvérsia, sem observar, contudo, que em muitas hipóteses o crédito se sustenta mesmo diante da (incorreta) interpretação restritiva defendida pela fazenda; 10. Para todas as hipóteses levantadas pela fiscalização, com efeito, é muito claro o direito de crédito, ante o disposto no art. 3o, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, devendo ser provida a presente impugnação neste aspecto igualmente. Como informado ao longo do procedimento fiscalizatório, a empresa entende que o seu direito aos créditos das contribuições em destaque é muito mais amplo do que vem reconhecendo a Receita Federal e a incorreção deste ponto demonstra a impropriedade das glosas levadas a efeito; 11. Em verdade, o rol de créditos contido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, art. 3o, é meramente exemplificativo, não se limitando às hipóteses nele previstas textualmente; 12. Para que bem se possa desvendar a matéria posta sob exame, não se pode prescindir da análise do conteúdo e alcance do princípio constitucional da nãocumulatividade tributária; 13. De fato, com a edição da Emenda Constitucional nº 42/2003, a aplicabilidade deste princípio às contribuições sociais de que se está a tratar ganhou contornos constitucionais. Assim sendo, em que pese as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, Fl. 1766DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 decorrentes da conversão de medidas provisórias prévias, serem anteriores à mencionada previsão constitucional da não-cumulatividade, resta evidente que toda sua regulamentação deve ser harmonizada e compatibilizada com a sistemática constitucional vigente para esse primado tributário; 14. Nesse sentido, deve-se ter em mente que a tributação não-cumulativa tem por finalidade neutralizar os efeitos da repercussão tributária dentro da cadeia de fabricação e circulação de produtos, impedindo que o repasse do ônus econômico da incidência do tributo ao preço do produto tributado (repercussão tributária) venha a onerar o empresário, que poderá compensar o tributo previamente incidente com o por ele devido; 15. Com isso, sob o ponto de vista econômico, tributa-se apenas o valor adicionado ou agregado ao produto fabricado por cada empresário e, como dito, neutralhiza-se o fenômeno da repercussão tributária ao longo da cadeia produtiva. Apenas o consumidor final, que não tem direito ao crédito do tributo, arcará economicamente com o ônus da imposição tributária; 16. Vale dizer, na sistemática da incidência tributária não-cumulativa, a regra é que o tributo incidente na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte empresário na etapa subsequente, vindo a onerar única e exclusivamente o consumidor final. Portanto, a vedação ao crédito do tributo incidente na etapa anterior, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra, não podendo prevalecer acaso não esteja constitucionalmente autorizada; 17. Para a máxima e efetiva aplicação do princípio da não-cumulatividade, todas as despesas e custos pagos ou incorridos pelos contribuintes, onerados pelo PIS/COFINS, haverão de gerar, necessariamente, créditos para o abatimento do valor devido a título de essas contribuições, sob pena de tornar sua cobrança cumulativa; 18. Especificamente em relação às despesas financeiras, cuja negativa ao crédito reside nos arts. 21 e 37, da Lei n.° 10.865/2004, tais regras apresentam-se eivadas de inconstitucionalidade, pois ofensivas ao primado da não-cumulatividade tributária, de observância obrigatória também para a cobrança das contribuições a COFINS e ao PIS, tal como exigido pelo § 12 do art. 195 da Magna Carta de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 42/2003; 19. Com efeito, citado preceito constitucional, ao impor a observância do princípio da não-cumulatividade tributária sobre essas exações, facultou a legislação infraconstitucional, única e exclusivamente, definir os setores da economia para os quais haveria a sua incidência, não lhe outorgando competência para disciplinar quais as despesas e custos pagos ou incorridos pelos contribuintes seriam ou não passíveis de gerar crédito dessas exações; 20. Dessa forma, sem prejuízo do amplo direito de crédito defendido no tópico precedente, nos casos em tela, relativos a coleta de resíduos sólidos, tratamento de efluentes, cavaco, embalagens de transporte e peças de reposição, a empresa defende pontualmente o direito de crédito, com amparo nos precedentes supra; 21. Tem-se ainda que a glosa de créditos deu lugar à exigência de PIS/COFINS supostamente devidos, em cuja base de cálculo, é sabido, a fazenda insiste defender a inclusão do ICMS, destinado aos Estados. Segundo o artigo 110 do CTN, os conceitos de direito privado, utilizados pelo legislador constitucional, expressa ou implicitamente, não poderão ser alterados pelo legislador e muito menos pelo aplicador da norma. Trata- se de dispositivo de conteúdo meramente didático, pois, evidentemente, a Constituição prevalece sobre as demais regras do ordenamento em vigor, independentemente de qualquer disposição ordinária em tal sentido; Fl. 1767DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 22. De outro lado, na hipótese de a Constituição nao lançar mão de conceito de direito privado, o legislador ordinário poderá alterar institutos, equiparando relações que não encontram correspondência direta na vida civil (artigo 109, CTN). Poderá estatuir, que a doação equivale à compra e venda, para fins de exigência de determinado tributo; 23. Destarte, inequívoco se apresenta que está consagrado na ordem jurídica vigente, como barreira intransponível para a válida e legítima incidência das contribuições sociais previdenciárias (ou de seguridade social) denominadas PIS/COFINS, a percepção de faturamento e/ou receita, sendo esse o núcleo da hipótese de incidência autorizada para a cobrança dessas exações. Ou seja, a base de cálculo das mesmas está constitucionalmente prevista; 24. Nessa direação há de se atentar que somente poderão ser tidos por faturamento/receita os valores que representarem o ingresso de recursos financeiros que se aderem definitivamente ao patrimônio e à propriedade da pessoa que os auferiu, traduzindo-se, pois, em riquezas novas; 25. O ICMS não representa faturamento, mas sim ônus fiscal, razão pela qual não pode ser a ele equiparado. Por tal razão, é indene de dúvidas que não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. De fato, o ICMS não constitui receita própria, mas sim receita alheia, no caso, do Estado credor. Trata-se, na realidade, de ingresso de numerário que não integra o patrimônio da empresa, pois apenas transita pelos cofres e pela contabilidade desta para depois serem repassados ao Fisco Estadual - sujeito ativo do referido tributo; 26. Logo, natural é que não se tribute valores que não pertencem à empresa e nem que não se refiram ao seu acréscimo patrimonial, porquanto resultaria numa tributação com efeito confiscatório, nos termos do inciso IV, do art, 150 da CF/88; 27. Outra questão a ser debatida na presente defesa circunda a impossibilidade de os juros Selic incidirem sobre a multa de ofício. O art. 161 do CTN, regra com status de lei complementar, apenas autoriza a incidência de juros sobre o principal não pago; 28. Em uma simples análise da norma, conclui-se que ela está a se referir ao principal, pois incidente sobre o valor não pago no vencimento, momento em que não existem acréscimos de multa ou juros; 29. Somente depois do vencimento se afigura cabível a incidência de tais acréscimos, e se a norma fala em valor devido no vencimento, ela está a se referir ao principal, e não aos seus acessórios. Entendimento diverso ao ora defendido implica em locuplemento ilícito do Estado, ante o abandono de suas funções públicas, para assumir papel de entidade privada, como se instituição bancária fosse, incorrendo em verdadeiro confisco, ao arrepio do disposto nos arts. 5º, caput, e 150, IV, da CF/88; 30. Tanto é procedente a tese ora levantada, que a própria legislação ordinária, Lei nº 9.430/96, prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos relativos a tributos e contribuições, ou seja, sem qualquer menção de incidência de juros sobre multa; 31. Enfim, não colhe a conhecida prática adotada pela RFB de onerar a multa de ofício com a indevida incidência da taxa SELIC, devendo ser expurgada tal cobrança; 32. Em face do exposto, requer seja recebida e regularmente processada a presente impugnação, suspendendo a exigibilidade de todo o crédito tributário impugnado e, ao final, julgada integralmente procedente a defesa e por consequência cancelar os autos de infração combatidos, ou, quando menos, o seu cancelamento parcial, mediante expurgo das parcelas indevidas e cômputo de créditos extemporâneos legítimos, bem como exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 1768DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 Junto com a impugnação, o contribuinte carreou aos autos Procuração, documentos de identidade, Estatuto Social, além de cópias de diversas Notas Fiscais." A decisão recorrida julgou improcedente a impugnação e apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Cofins. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os bens e serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. Os bens e serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não-cumulatividade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2013 Fl. 1769DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) desnecessidade de retificação de declarações anteriores (DCTF e DACON); (ii) que o art. 3°, §4°, das Leis 10637/2002 e 10833/2003 dispõe que o crédito (não-cumulativo de PIS/COFINS) não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes; (iii) não há amparo legal para exigir a retificação de DACONS's e DCTF's anteriores, para apropriação de créditos extemporâneos; (iv) que ao caso deve se aplicar o princípio de verdade material; (v) que não é o descumprimento de mera formalidade que possui o condão de infirmar créditos legítimos; (vi) são incontroversos os créditos pleiteados (insumos), e cita como exemplo: a) algodão utilizado na fabricação de tecidos; b) fio 40/1, utilizado na fabricação de tecidos; c) DEVEKOT RN, produto químico utilizado no beneficiamento do tecido; d) combustíveis, inclusive gás natural industrial, e lubtificantes, todos utilizados no processo produtivo; e) aluguéis de máquinas e equipamentos; f) serviços prestados por terceiros ao longo do ciclo produtivo, tais como tingimento de fios/tecidos, calandragem, estamparia; g) serviços de transporte de insumos. (vii) o rol de créditos contido nas Leis 10637/2002 e 10833/2003 é meramente exemplificativo, sendo amplo; (viii) deve ser respeitado o princípio da não-cumulatividade, devendo todas as despesas e custos incorridos gerar crédito; (ix) com relação as despesas financeiras, cuja negativa de crédito se deu em função dos arts. 21 a 37 da Lei 10865/2004, que tal regramento legal está eivado de inconstitucionalidade; Fl. 1770DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 (x) cita outras hipóteses de créditos, tais como, a) coleta de resíduos sólidos e tratamento de efluentes; b) cavaco; c) embalagens de transporte e d) peças de reposição, que nestas situações pontuais, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS; (xi) que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não representar faturamento; (xii) não podem incidir juros sobre a multa de ofício, sendo que os juros somente podem incidir sobre o principal de acordo com o art. 161 do CTN; (xiii) que a Lei 9430/1996 prevê a incidência da taxa SELIC sobre os débitos relativos a tributos e contribuições, sem fazer menção de incidência de juros sobre multa, e (xiv) o lançamento é ilíquido e incerto. O julgamento do processo foi convertido em diligência (Resolução nº 3201- 001.142, de 02/02/2018) para que fossem adotadas as seguintes providências: “Sendo assim, em vista de todo o exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, bem como para fins de se ter efetiva noção do processo produtivo, serviços e produtos utilizados pela recorrente, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) Intime a Recorrente a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma vez por igual período, laudo que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social; O laudo deverá, entre outros: a) demonstrar a função de cada bem e serviço que pretende o reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo; b) esclarecer o teor de cada uma das atividades exercidas pela recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social; (ii) Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário, com a elaboração de relatório; (iii) Cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para julgamento.” Através da Resolução nº 3201-001.142, de 02/02/2018, o julgamento do processo foi convertido em diligência para que: “Sendo assim, em vista de todo o exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal, bem como para fins de se ter efetiva noção do processo produtivo, serviços e produtos utilizados pela recorrente, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) Intime a Recorrente a apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma vez por igual período, laudo que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social; O laudo deverá, entre outros: Fl. 1771DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 a) demonstrar a função de cada bem e serviço que pretende o reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo; b) esclarecer o teor de cada uma das atividades exercidas pela recorrente vinculando ao processo produtivo ou ao seu objeto social; (ii) Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário, com a elaboração de relatório; (iii) Cientifique a recorrente sobre o resultado do relatório da fiscalização, para que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação.” Em petição protocolizada em 06/09/2018, a Recorrente anexa laudo que descreve o seu processo produtivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, através de Termo de Intimação Fiscal, intimou a contribuinte, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprisse as seguintes providências: “Assim, dando continuidade ao procedimento de diligência, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e com base nos artigos 927 e 928 do RIR/992, fica a contribuinte ao início identificada intimada a, no prazo máximo de VINTE dias, contados a partir da ciência do presente termo: 1. Identificar, no arquivo “Vinculação em andamento.xlsx” anexo a este termo, todas as operações cujos insumos (produtos ou serviços adquiridos) foram citados no laudo apresentado pela empresa. A vinculação solicitada deverá ser feita nos mesmos moldes da que foi relatada no presente relatório, ou seja, pelo preenchimento da coluna “Vinculação com o laudo” nas operações que estejam dentre as contempladas no laudo apresentado. Tal preenchimento deve ser suficiente para identificar o produto ou serviço contratado, de modo que seja plenamente possível a identificação do processo industrial onde o insumo foi aplicado, pela simples leitura do laudo. 2. Apresentar eventuais correções na vinculação feita até o momento por esta diligência, expressa no arquivo anexo a este termo. Como a diligência não analisou os documentos fiscais, é possível que a vinculação parcial feita tenha incorreções, como, por exemplo, a identificação de operações que não estejam entre as contempladas no laudo. Também pode ter havido classificação errada do insumo. Nestes casos, deve a contribuinte indicar tais incorreções, e preencher corretamente a coluna “Vinculação com o laudo”, conforme orientações do quesito anterior. Para as operações que não estejam contempladas no laudo, a coluna “Vinculação com o laudo” deve ficar em branco, sem preenchimento. A resposta à presente intimação deverá ser apresentada no ambiente e-Processo, no processo de autuação 13971.723240/2014-54.” A Recorrente solicitou dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, tendo cumprido a intimação em 26/11/2018. Em Relatório de Diligência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau apresenta a seguinte conclusão: Fl. 1772DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 “3. Conclusão Com base na análise aqui descrita foi elaborado novo arquivo, anexo a este relatório, denominado “Vinculação das operações glosadas com o laudo.xlsx”. Tal arquivo é uma reprodução da planilha ‘Lançamentos contábeis relacionados a Outras Operações com Direito a Crédito.xlsx’, que instruiu a autuação, adicionada das seguintes colunas: • Vinculação diligência: quando preenchida, indica a vinculação feita pela diligência com base no laudo, submetida a contribuinte conforme intimação fiscal efetuada; • Vinculação contribuinte: preenchida pela contribuinte, extraída de sua resposta à intimação efetuada pela diligência; • Processo produtivo: indica, para as operações vinculadas ao laudo, qual o processo produtivo onde as mesmas foram aplicadas; • Aplicação: coluna para um melhor detalhamento da aplicação do produto ou serviço adquirido. A tabela a seguir resume todas as vinculações efetuadas no arquivo anexo. Tabela 3: Classificação das operações de acordo com o laudo e informações prestadas pela empresa em atendimento à intimação. Fl. 1773DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 Em resumo, temos que do universo de R$ 252.297.128,01 de operações cujo creditamento foi objeto de glosa na autuação apenas pequena parcela, equivalente a R$ 28.528.476,43, foi possível classificar com base no laudo apresentado e nas informações prestadas pela contribuinte na resposta a intimação feita pela diligência. A maior parte, de R$ 223.768.651,58, nem a diligência ou a própria contribuinte conseguiu vinculá-la ao laudo apresentado. A relembrar, a conversão em diligência visava a obtenção de laudo “que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu objeto social”. Neste aspecto o laudo apresentado não cumpriu seu objetivo, pois abordou aproximadamente apenas 10% das operações glosadas. Sobre as demais operações a contribuinte assim se manifestou na resposta apresentada quando intimada pela diligência: De outro lado, para os casos creditados em que não foi apontada vinculação com o laudo do processo produtivo e que não se encaixam nas demais hipóteses acima arroladas, o abatimento realizado pela contribuinte decorre do seu entendimento de amplo direito de crédito de PIS/COFINS, conforme argumentos arrolados no tópico ‘III.B’ do seu recurso voluntário. Ainda com base no arquivo anexo podemos classificar estas operações não vinculadas com os grupos utilizados no relatório que embasou a autuação, conforme a seguir: Tabela 4: Valores das operações glosadas não abordadas no laudo e nesta diligência, de acordo com a classificação utilizada na autuação. Fl. 1774DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 São estas considerações consideradas pertinentes sobre o laudo elaborado.” Devidamente intimada sobre o Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente apresentou manifestação em que alega que em razão de férias coletivas de final de ano e do inerente acúmulo de trabalho, a análise do laudo ficou seriamente comprometida, diante do que se protesta pela concessão de prazo adicional de 30 dias para manifestação. Ainda, tece comentários sobre a diligência fiscal, cuja reprodução é pertinente: "3. A despeito disso, dentro do que foi possível analisar, especificamente em relação ao item ‘2.8’ do relatório fazendário, no qual foram tratadas as “operações objeto da autuação [que] não podem ser vinculadas a um processo industrial específico”, cabem os seguintes apontamentos: (a) subitem ‘A’ – ‘Manutenção’, fls. 1.503/1.504 – a fiscalização assinalou que “a planilha apresentada na ocasião tem diversos registros com esta classificação [‘peças de reposição – contratação de serviços’], para os quais não é possível uma vinculação direta com algum dos processos produtivos da empresa”. Comentários da contribuinte: estes serviços de manutenção estão sim vinculados à produção. Conforme esclarecido anteriormente, a questão é que não é possível vincular a um processo produtivo específico, pois se aplica a diversos, diante do que se optou por uma descrição genérica, mas que sem dúvida lhe aproveita, pois na espécie o que importa é o vínculo direto com as atividades produtivas da pessoa jurídica; (b) subitem ‘B’ – ‘Lubrificantes’, fls. 1.504/1.505 – a fiscalização assinalou que a empresa, “apesar de dispor dos documentos fiscais, não acrescentou qualquer informação em sua resposta. Assim, não é possível identificar, para cada aquisição, qual processo industrial os lubrificantes foram aplicados”. Comentários da contribuinte: aqui da mesma forma tem-se uma multiplicidade de aplicações do insumo, que tem serventia nos diversos setores produtivos da empresa e, portanto, geram direito a crédito de PIS/COFINS. A despesa está devidamente comprovada e não se pode imaginar que tais produtos tenham aplicação em outro setor que não o produtivo; (c) subitem ‘C’ – ‘Locação de equipamentos’, fl. 1.506 – a fiscalização assinalou que pelos registros identificados pela fiscalização neste aspecto “não é possível sua vinculação com um setor industrial específico”. Comentários da contribuinte: as Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003 não exigem que os aluguéis estejam vinculados processos industriais para gerar direito de crédito de PIS/COFINS. No mais, a própria Fl. 1775DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 fiscalização indicou a locação de contêineres e guindastes, os quais apenas podem ser concebidos dentro de um processo produtivo; (d) subitem ‘E’ – ‘Devolução de vendas’, fl. 1.506 – nos dizeres da fiscalização, ‘Causa estranheza [...] que tais registros tenham sido considerados por ocasião da apuração das contribuições devidas no próprio período de competência, já que, em regra, tal conta contábil impacta a apuração”. Comentários da contribuinte: conforme demonstrado desde o início da fiscalização que redundou no auto de infração debatido, a partir de 2009 a empresa revisou a apuração de PIS/COFINS de anos anteriores e verificou créditos não utilizados oportunamente, entre eles as devoluções de vendas ora comentadas. A estranheza sentida pela fiscalização, em verdade, decorre do próprio procedimento adotado (aproveitamento de créditos extemporâneos) e não conduz, nem de longe, em qualquer irregularidade do procedimento adotado a partir de 2009, indevidamente desconsiderado pelo auto de infração; (e) subitem ‘F’ – ‘PIS/COFINS sobre importações, fl. 1.506/1.508 – a fiscalização desconsiderou estes créditos sob o argumento de que “a análise da legitimidade destes valores com base no conteúdo do laudo só seria possível com o detalhamento das importações efetuada, sendo que tais informações não estão disponíveis no presente procedimento”. Comentários da contribuinte: todas estas importações dizem respeito a fios e fibras, inegavelmente utilizados como insumos nas atividades produtivas da empresa. A informação dos produtos envolvidos nestas importações consta dos sistemas desta RFB e de qualquer modo os documentos comprobatórios seguem anexos.” Em nova manifestação, a Recorrente datada de 1º/02/2019, a Recorrente assim se posiciona: 1. Segundo a lógica da própria fiscalização, registra-se que, além dos valores já reconhecidos por esta como passíveis de creditamento, em acréscimo há os seguintes casos: 2. A título de esclarecimento, os valores supra estão compreendidos no montante de R$ 223.768.651,58 lançado pela fiscalização à fl. 1.509 como supostamente não vinculado às atividades produtivas, o que pode ser aferido através do arquivo que segue anexo. O processo retornou a este Colegiado para julgamento. Fl. 1776DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme visto, o presente processo envolve diversas matérias, razão pela qual será analisado de modo individualizado, conforme os tópicos consignados na peça recursal. - Verdade Material – Desnecessidade de Retificação de Declarações Anteriores A decisão recorrida considerou ser necessária a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da COFINS e do PIS/PASEP. Por sua vez, a Recorrente diz ser desnecessária a retificação do Dacon e da DCTF. No tema, perfilho o entendimento que a razão está com a Recorrente e filo-me ao entendimento majoritário do CARF. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PERÍODO. ABRANGÊNCIA. A análise e o julgamento da suscitada decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir créditos tributários, para períodos de competência não abrangidos pelos lançamentos em discussão, ficaram prejudicados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2010 (...) CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (...)” (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 3301-006.372; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 18/06/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 Fl. 1777DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE MADEIRA, PAPEL E SIMILARES. A fase agrícola do processo produtivo da madeira utilizada como insumo da produção do papel e similares também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos do PIS e Cofins não cumulativos. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS. O aproveitamento de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sem necessidade de retificação do Dacon.” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem-se os seguintes julgados: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.” (Processo nº 10932.720088/2012-64; Acórdão nº 9303-008.635; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 15/05/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte.” (Processo nº 10768.004024/2006-13; Acórdão nº 9303-008.048; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 20/02/2019) Neste sentido, voto por dar provimento ao recurso em tal tema, devendo a Autoridade de Origem verificar a comprovação da existência dos créditos extemporâneos através das diligências devidas. Fl. 1778DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 - Créditos de PIS e COFINS No tópico a Recorrente apresenta seu recurso em 3 (três) subitens de defesa, a saber: (A) Créditos incontroversos (B) Direito amplo de crédito (C) Outras hipóteses de créditos Em relação ao mérito do recurso, nesta parte, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Pretende a Recorrente o creditamento com gastos incorridos, que diz serem de insumos atrelados a sua atividade de produção. Exemplificativamente, arrola os seguintes itens: a) algodão utilizado na fabricação de tecidos; b) fio 40/1, utilizado na fabricação de tecidos; c) DEVEKOT RN, produto químico utilizado no beneficiamento do tecido; d) combustíveis, inclusive gás natural industrial, e lubtificantes, todos utilizados no processo produtivo; e) aluguéis de máquinas e equipamentos; f) serviços prestados por terceiros ao longo do ciclo produtivo, tais como tingimento de fios/tecidos, calandragem, estamparia; g) serviços de transporte de insumos e h) assistência técnica para conserto e manutenção de máquinas do setor produtivo. Cita, ainda, gastos incorridos com coleta de resíduos sólidos e tratamento de efluentes; cavaco; embalagens de transporte e peças de reposição. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores Fl. 1779DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Fl. 1780DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Fl. 1781DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Assim, a Recorrente, em tese, faz jus ao creditamento dos gastos incorridos com insumos em sua atividade de produção. O laudo apresentado pela Recorrente detalha sua cadeia produtiva têxtil, nas seguintes etapas: (i) Fiação “O processo de produção de fios, também chamado de fiação, compreende diversas operações por meio das quais as fibras são abertas, limpas e orientadas em uma mesma direção, paralelizadas e torcidas de modo a se prenderem umas às outras por atrito. Entre estas operações temos: abertura e separação das fibras, limpeza, paralelização parcial e limpeza, limpeza e paralelização final, regularização, afinamento, torção e embalagem.” (ii) Urdimento “O urdimento é a operação de preparação à tecelagem, que consiste na passagem dos fios que formarão o urdume do tecido, transferindo-os de seus suportes iniciais (cones, bobinas, etc.) para o rolete do tear. Este tolete compõe-se de um tubo rosqueado em suas extremidades, onde são posicionados dois discos denominados flanges que determinam a largura sobre a qual serão enrolados os fios de urdume. O óleo MOBIL DTE 25 BB (20L) é aplicado na lubrificação das máquinas de Emendar Urdume denominada Urdideira.” (iii) Engomagem “Na operação de tecimento, os fios de urdume são submetidos às solicitações significativas, principalmente quanto à tensão, flexão e atrito com peças componentes do tear. Estes esforços tendem a levantar as fibras da superfície dos fios fiados até rompê-los, o que irá provocar uma degradação da qualidade do tecido e uma redução no rendimento da tecelagem com as rupturas de fios. A engomadeira é uma máquina de dimensões grandes, por tanto é dividida em seções, que possuem finalidades bem distintas entre si, mas com um único objetivo maior que é Fl. 1782DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 engomar o fio: Gaiola ou desenrolamento; Caixa de goma; Zona de secagem; Campo seco ou separação de camadas; Cabeceira ou enrolamento.” (iv) Tecelagem “O entrelaçamento do urdume com a trama é feito no tear (onde o fio do urdume se costuma designar simplesmente por fio e o fio de trama por passagem) sendo necessárias três operações fundamentais. 4.1 A FORMAÇÃO DA CALA (...) 4.1.2 A INSERÇÃO DE TRAMA (...) 4.1.2.3 O BATIMENTO DO PENTE (...)” (v) Beneficiamento “(...) Para a realização do beneficiamento têxtil são utilizados produtos químicos como ácidos, álcalis, sais, oxidantes e redutores. Esses produtos atuam como corretores de pH e auxiliam na fixação. Além dos produtos químicos, são utilizados substâncias auxiliares como umectantes, anti- espumantes, dispersantes, igualizantes ou retardantes, fixadores e sequestrantes. Tiodos esses produtos auxiliam na resolução e na prevenção de problemas ocorridos durante o processo de beneficiamento.” 5.1 Beneficiamento Primário (...) 5.1.2 Beneficiamento Secundário (...)” (vi) Estamparia “Estampar consiste em imprimir sobre substratos têxteis, matérias corantes ou produtos químicos capazes de colorir ou descolorir áreas pré- determinadas. As estampas dão aos tecidos as mais variadas e coloridas padronagens. Os materiais têxteis submetidos à estampagem podem ser tintos ou não.” (vii) Calandragem “Melhora o brilho e também o toque dos tecidos de algodão e misturas. As aplicações são em artigos de vestuário, principalmente. Outros efeitos podem ser conseguidos em calandras com cilindro gravado, por exemplo, Fl. 1783DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 que podem formar listas ou desenhos em relevo no tecido. O efeito chintz também é feito em calandras, essas máquinas utilizam o óleo MOBIL DTE 27 BB (20L), MOBIL DTE 26 (20L), MOBIL DTE 26 BB (20L) no sistema hidráulico para transmitir e controlar potência.” (viii) Ramagem “Processo em que os tecidos são presos somente pelas ourelas (laterais) e passam por uma estufa para secagem e/ou termofixação, sem sofrer nenhum contato em suas faces, resultando que o tecido saia sem variação em sua largura. O processo de termofixação é realizado em tecidos de fibras sintéticas (termoplásticas) para orientação dos polímeros nas fibras, fazendo que os fios se estabilizem na maneira em que se encontram na ligação do tecido, fixando a estrutura dimensional do mesmo (largura, gramatura). Para a manutenção deste equipamento são empregados óleo/fluído térmico MOBIL THERM 605 TB 200L, MOBILGEAR 630 920L0, MOBILGEAR 630 (20L) 9P..I), MOGILGEAR 632 920L), MOBILGEAR 634 (20L0, MOBILGEAR 600 XP 220 (20L) nos redutores de Rama são: MOGILGEAR 600XP 460 (20L) NN e MOBILGEAR 600 XP 460 BB (20L), e para lubrificação das correntes usa-se o óleo especial de alta temperatura HOTEMP PLUS 8500. Há um equipamento acoplado na máquina rama denominado “pleva” que tem por finalidade endireitar os tecidos. Para lubrificação do equipamento “pleva” utiliza-se: MOBIL VACTRA Nº 420L e MOBIL VACTRA Nº 4 BB 20L.” (ix) Sanforização Acabamento de pré-encolhimento, para evitar que o tecido de algodão encolha nas lavagens posteriores. É obtido em máquina especial (sanforizadeira) destinada para que se execute este trabalho. As aplicações são as mais diversas. Esse acabamento também possui etiqueta de qualidade, entretanto, para que o tecido receba a etiqueta sanforizado deverá ter no máximo 1% de encolhimento residual. Para proceder com a preservação das máquinas e seus componentes estas são lubrificadas com os seguintes produtos: MOLYBKOMBIN M 5 SPRAY (BRAS), MOBILTEMP 78 (20KG) e MOBIL TEMP 78 BD 20KG.” (x) Caldeira “As caldeiras são usualmente empregadas na produção de vapor d’água ou aquecimento de fluídos térmicos. Os processos de beneficiamento necessitam de grande quantidade de vapor para promover o aquecimento de grandes volumes de água que será utilizada para alvejar e tingir tecidos. A energia para vaporização pode ser obtida através da queima de um combustível, sólido, líquido ou gasoso, ou por conversão de energia elétrica, no caso da RENAUXVIEW AS por utilizar caldeiras do tipo mistas (aquatubulares e flamotubulares), a energia empregada é através da Fl. 1784DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 queima de: Lenha eucalipto, resíduos de pinos (cavaco), Resíduos de madeira e/ou Cavaco de pinus e gás natural industrial. O gás natural é um excelente combustível, pois provoca uma combustão limpa e isenta de agentes poluidores colaborando diretamente na qualidade de vida para a população.” (xi) Transporte “Os veículos que realizam o traslado de mercadorias, produtos e insumos usam os seguintes itens para a lubrificação dos seus componentes: MOBILGREASE HP 222 (20KG), MOBILITH AW 2 (20KG), MOBILITH AW 2 BD (20KG), MOBILHOUSE HP SS490 DB 20L, MOBILUBE HD-A 85W-90 BB (20L), MOBILUBE HD-A 85W-90 (20L), INTERLUB CORRENT SPRAY (8537), MOBIL SUPER 20W- 50 (24/1L), MOBIL SUPER HP 20W-50 ORIGINAL CAIXA 24/1L, MOBIL SUPER HP 20W-50 SM (24/1L) E MOBILGREASE XHP 222 BD (16KG). Esses produtos também estão presentes nos setores de revisão, urdimento e tecelagem. Destaca-se que os veículos são abstecidos com o gás GLP. Os trajetos são definidos pela distância entre os setores que estão diretamente ligados entre si. Os veículos fazem a descarga da matéria prima (fibras, fios e reagentes) que é alocada em ambientes específicos para serem armazenadas com segurança. Os insumos são direcionados aos seus respectivos setores: as fibras são conduzidas do estoque até a fiação, os fios até a tecelagem e também para o urdimento. Reagentes e produtos para os setores de beneficiamento, tinturaria e engomagem. Os tecidos, após, passarem pelo processo de industrialização são transportados para a revisão final e passam por inspeção, classificação e separação. Merece destaque a importância da embalagem que deve ser: resistente as condições físicas do processo de esterilização, ser livre de ingredientes tóxicos, evitar a liberação de partículas e fibras, permitir a selagem adequada e ser resistente, para conservar as características do produto. Depois de embalados os tecidos são enviados à expedição. Os trajetos são cumpridos pelo veículo (empilhadeira) utilizado pelos operadores na movimentação e transportação dos itens mencionados. Para realizar o translado de produtos e insumos, posição origem TERMINAL DRY PORT DE SÃO FRANCISCO com destino à Renauxview, Brusque SC, a empresa HERBET TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA foi contratada.” (xii) Utilidades em geral Fl. 1785DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 No tópico são descritos diversos itens, tais como, óleos, filtros, lubrificantes, papel térmico, graxas e fluídos. (xiii) Tratamento de efluente têxtil “(...) Com o tratamento de efluentes, a água contaminada deixa de ser encaminhada in natura para os rios. Isso faz com que o efluente tratado seja destinado adequadamente e a poluição nos cursos d’água diminua o que melhora as condições das águas das cidades.” (xiv) Tratamento de resíduos sólidos É descrito o processo de tratamento de resíduos sólidos com suas etapas. (xv) Pecas de reposição São descritas diversas peças de reposição para suprir a necessidade dos componentes empregados nos teares do setor de tecelagem. (xvi) Locação de equipamentos e contratação de serviços O laudo menciona a locação de equipamentos e a contratação de serviços de terceiros, para impressão, telefonia, assessoria têxtil, assessoria de manutenção industrial, assessoria técnica, assessoria industrial, locação de cilindros PAT e serviços de manutenção preventiva. Ocorre que, conforme zeloso Relatório de Diligência Fiscal produzido pela Unidade de Origem, a Recorrente não logrou êxito em comprovar, através de elementos probatórios concretos, a totalidade dos gastos incorridos e sua vinculação ao processo produtivo. Ademais, em nenhuma manifestação da Recorrente constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o processo produtivo. Assim, ante a ausência de prova integral não há como se deferir o pleito recursal na totalidade em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 1786DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não- cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) Fl. 1787DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) O Relatório de Diligência Fiscal, de modo acertado pontua: “3. Conclusão Com base na análise aqui descrita foi elaborado novo arquivo, anexo a este relatório, denominado “Vinculação das operações glosadas com o laudo.xlsx”. Tal arquivo é uma reprodução da planilha ‘Lançamentos contábeis relacionados a Outras Operações com Direito a Crédito.xlsx’, que instruiu a autuação, adicionada das seguintes colunas: • Vinculação diligência: quando preenchida, indica a vinculação feita pela diligência com base no laudo, submetida a contribuinte conforme intimação fiscal efetuada; • Vinculação contribuinte: preenchida pela contribuinte, extraída de sua resposta à intimação efetuada pela diligência; • Processo produtivo: indica, para as operações vinculadas ao laudo, qual o processo produtivo onde as mesmas foram aplicadas; • Aplicação: coluna para um melhor detalhamento da aplicação do produto ou serviço adquirido. A tabela a seguir resume todas as vinculações efetuadas no arquivo anexo. Tabela 3: Classificação das operações de acordo com o laudo e informações prestadas pela empresa em atendimento à intimação. Fl. 1788DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 Em resumo, temos que do universo de R$ 252.297.128,01 de operações cujo creditamento foi objeto de glosa na autuação apenas pequena parcela, equivalente a R$ 28.528.476,43, foi possível classificar com base no laudo apresentado e nas informações prestadas pela contribuinte na resposta a intimação feita pela diligência. A maior parte, de R$ 223.768.651,58, nem a diligência ou a própria contribuinte conseguiu vinculá-la ao laudo apresentado. A relembrar, a conversão em diligência visava a obtenção de laudo “que descreva detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos insumos, serviços, despesas, custos ora glosados na sua produção, ou na prestação de serviços vinculados ao processo produtivo e ao seu Fl. 1789DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 objeto social”. Neste aspecto o laudo apresentado não cumpriu seu objetivo, pois abordou aproximadamente apenas 10% das operações glosadas. Sobre as demais operações a contribuinte assim se manifestou na resposta apresentada quando intimada pela diligência: De outro lado, para os casos creditados em que não foi apontada vinculação com o laudo do processo produtivo e que não se encaixam nas demais hipóteses acima arroladas, o abatimento realizado pela contribuinte decorre do seu entendimento de amplo direito de crédito de PIS/COFINS, conforme argumentos arrolados no tópico ‘III.B’ do seu recurso voluntário. Ainda com base no arquivo anexo podemos classificar estas operações não vinculadas com os grupos utilizados no relatório que embasou a autuação, conforme a seguir: Tabela 4: Valores das operações glosadas não abordadas no laudo e nesta diligência, de acordo com a classificação utilizada na autuação. São estas considerações consideradas pertinentes sobre o laudo elaborado.” Considerando que a Recorrente exerce atividade têxtil, é de se compreender que as etapas arroladas pelo Relatório de Diligência Fiscal, consistentes em (i) Fiação; (ii) Tecelagem; (iii) Beneficiamento; (iv) Tingimento; (v) Estamparia; (vi) Calandragem; (vii) Caldeira; (viii) Transporte; (ix) Tratamento de Efluentes e resíduos sólidos e (x) P&D, Engenharia de qualidade e Engenharia de produto integram o seu processo produtivo. O CARF tem entendido em relação ao creditamento de PIS/PASEP e COFINS. Vejamos: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. EFLUENTES INDUSTRIAIS. TRATAMENTO/DESTINO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com tratamento e destino de efluentes decorrentes do processo de industrialização dos produtos fabricados/vendidos pelo contribuinte geram créditos Fl. 1790DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS. FRETES. REMESSA. INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. ENCOMENDA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes na remessa de insumos para industrialização de produtos encomendada a terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13951.000342/2004-64; Acórdão nº 9303-008.400; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram direito a crédito. (...)” (Processo nº 19311.720174/2016-82; Acórdão nº 3201-004.188; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 29/08/2018) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos as partes e peças para a manutenção de máquinas e equipamentos empregados na produção, o óleo diesel e o gás GLP e os paletes, estrados, ripas e etiquetas.” (Processo nº 13931.000339/2007-21; Acórdão nº 9303-005.907; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/11/2017) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 (...) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1791DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. (...) PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito.” (Processo nº 10580.909596/2016-5; Acórdão nº 3201-005.058; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 27/02/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS (...) COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos.” (Processo nº 12571.000349/2010-36; Acórdão nº 3201- 005.015; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte; sessão de 26/02/2019) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009 (...) COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e peças de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições de PIS e da COFINS. (...)” (Processo nº 11516.724153/2013-85; Acórdão nº 3301-005.016; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 28/08/2018) Fl. 1792DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 Assim, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário no tema para reconhecer o direito ao creditamento com as despesas incorridas e comprovadas no processo produtivo da Recorrente e em conformidade com as conclusões expostas no Relatório de Diligência Fiscal, nos seguintes itens: (i) Fiação (matéria-prima, manutenção e análises); (ii) Tecelagem (matéria-prima, industrialização por terceiros e manutenção); (iii) Beneficiamento (serviços de terceiros, manutenção e locação de cilindros); (iv) Tingimento (industrialização por terceiros); (v) Estamparia (estamparia e industrialização por terceiros); (vi) Calandragem (industrialização por terceiros); (vii) Caldeira (combustíveis, manutenção, conta de água e transporte); (viii) Transporte (combustível empilhadeiras, frete rodoviário e manutenção); (ix) Tratamento de Efluentes e resíduos sólidos e (x) P&D, Engenharia de qualidade e Engenharia de produto (impressoras). - Exclusão do ICMS da base de cálculo Assiste razão a Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado: "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário Fl. 1793DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória."(RE 440787 AgR-segundo, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21- 05-2018) Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais estar aplicando o seu antigo posicionamento. A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. A título ilustrativo, colaciona-se recentes decisões em tal sentido, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.030, II do CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. Fl. 1794DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE 574.706- RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA, PREVISTA NA LEI 12.546/2011. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de Segurança. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei 12.546/2011, negou provimento ao Agravo interno do contribuinte. III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (STF, RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.100.739/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 392.924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Mutatis mutandis, a mesma lógica deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp 1.568.493/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ, REsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017. IV. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional." (AgInt no Fl. 1795DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 REsp 1592338/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, AC 5004059-55.2015.4.04.7215, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, EINF 2006.70.00.028496-1, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - No caso, foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e julgado o mérito do recurso pelo Plenário do STF, devendo os tribunais decidir no mesmo sentido do entendimento adotado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, e incumbindo ao Relator decidir de forma monocrática, como prevê o art. 932 do CPC. - Anote-se que a diretriz jurisprudencial firmada deve ser observada pelos demais Tribunais, como tem reiteradamente decidido o próprio STF, que, inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes. - Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r. decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Ademais, quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Fl. 1796DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 - A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida, não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má-fé ou com manifesto caráter protelatório. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. -Negado provimento ao agravo interno." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369987 - 0001986-16.2017.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/07/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo-se a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado, contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 08/07/2008. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, nesse viés, prosperar o argumento alinhavado pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 5. Matéria reapreciada, em sede de juízo de retratação, por força do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, aplicável à espécie." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 333152 - 0016260-88.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 20/06/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) Pertinentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em voto proferido no processo 10580.721226/2007-01 (Acórdão 3301-004.355): Fl. 1797DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 "Venho sustentando que, para fins de interpretação do § 2° do art. 62 do RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia. É uma falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo: (...) Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF." Cito, ainda: "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento; são dirigidos por gestores que assumem o compromisso constitucional de respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento das decisões judiciais. De outra forma, não faz sentido o próprio governo, integrante do sistema, desrespeitar as leis. A Fazenda Pública e os órgãos públicos de maneira geral, por não terem vida, não se sensibilizam com os fatos que ocorrem em seu derredor, diferentemente do que acontece com seus agentes políticos ou administrativos." (CARDOSO, Antonio Pessoa. Cumprimento das leis - Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 7h41) Um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça - STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. Fl. 1798DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Fl. 1799DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 2 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática." (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Assim, é de se prover o Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. - Impossibilidade de incidência de juros sobre a multa Com relação ao argumento de não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, a questão, em sede administrativa, restou pacificada com a Súmula CARF nº 108, a qual possui a seguinte redação: "Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício." Assim, sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual nego provimento ao recurso neste tópico. - Iliquidez e incerteza do lançamento Fl. 1800DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-005.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723240/2014-54 Não merece guarida a pretensão da Recorrente. Os argumentos recursais de que o lançamento merece inúmeros ajustes, entre eles: o direito a créditos de PIS/COFINS não cumulativos negados pela fiscalização, exigindo a recomposição de tais tributos; a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a impossibilidade de a multa de ofício ser onerado por juros SELIC, devem ser indeferidas. O lançamento preenche todos os requisitos legais exigíveis. Eventuais ajustes em relação aos valores em litígio, resultam do que for decidido nas questões de mérito antes debatidas. Assim, nego provimento ao Recurso no tópico. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reconhecer a desnecessidade de retificação de Dacon e DCTF para aproveitamento extemporâneo de créditos da COFINS e do PIS/PASEP, devendo a Autoridade de Origem verificar a comprovação da existência dos créditos extemporâneos através das diligências devidas; (ii) reconhecer o direito ao creditamento com as despesas incorridas e comprovadas no processo produtivo da Recorrente, em conformidade com as conclusões expostas no Relatório de Diligência Fiscal, nos seguintes itens: (a) Fiação (matéria-prima, manutenção e análises); (b) Tecelagem (matéria-prima, industrialização por terceiros e manutenção); (c) Beneficiamento (serviços de terceiros, manutenção e locação de cilindros); (d) Tingimento (industrialização por terceiros); (e) Estamparia (estamparia e industrialização por terceiros); (f) Calandragem (industrialização por terceiros); (g) Caldeira (combustíveis, manutenção, conta de água e transporte); (h) Transporte (combustível empilhadeiras, frete rodoviário e manutenção); (i) Tratamento de Efluentes e resíduos sólidos e (j) P&D, Engenharia de qualidade e Engenharia de produto (impressoras) e (iii) excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça – STJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1801DF CARF MF

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7850071 #
Numero do processo: 18471.000126/2004-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1803-001.488
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.

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Numero do processo: 10920.908730/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº ° 27986.35471.280207.1.3.04-1211, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de dezembro de 2006, representado por Darf recolhido em 15/01/2007, sendo o valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP de R$ 2.287,94. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 06), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, que em síntese e entre outros aspectos, reafirmou a pretensão expressa no PER/DCOMP ora analisado, e, ainda, que o crédito informado é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 87 30 /2 01 0- 11 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.908730/2010-11 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 09-53.684. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, a validade da retificação tardia da DCTF, pleiteando ainda a juntada de documentação que entende comprobatória (DARF, DACON e memória de cálculo). É o Relatório. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.908730/2010-11 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de dezembro de 2006, conforme declarado na DCTF retificadora e DACON do período. Juntou em sede recursal DARF, DACON e memória de cálculo. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.361 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.908730/2010-11 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 74DF CARF MF

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7862807 #
Numero do processo: 10600.720029/2016-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. O terço constitucional de férias é verba paga em retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-007.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. O terço constitucional de férias é verba paga em retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10600.720029/2016­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.987  –  2ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO DE FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.  O  terço  constitucional  de  férias  é  verba  paga  em  retribuição  pelo  trabalho,  integrando a remuneração e o salário­de­contribuição para fins de incidência  da contribuição previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 29 /2 01 6- 71 Fl. 3956DF CARF MF   2 Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 23401­005.540 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 5 de junho de 2018, no qual restou consignada a seguinte ementa:    TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  O  adicional  do  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza  de  retribuição  pelo  trabalho,  integrando  a  remuneração  e  o  salário­de­contribuição  para  fins  d  incidência da contribuição previdenciária.(...).    No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto,  fls.  3.862  e  seguintes,  houve  sua  admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  3.941  e  seguintes,  para  rediscutir  a  incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o terço constitucional de férias  (se seria considerado salário de contribuição).    Em seu recurso, aduz a Recorrente, em síntese, que:  a)  é  pacífica  nos  Tribunais  Superiores  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre o terço de férias;  b) deve  ser  julgado  improcedente o  lançamento  fiscal  feito  sob  rubrica  gratificação  de  1/3  de  férias,  razão  pela  qual  merece  reforma a decisão hostilizada.  Intimada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões,  conforme certidão de fls. 3.948 e seguintes, alegando, sem síntese:  a)  considerando que não houve  trânsito em julgado do RESP 1.230.957/RS, uma  vez  que  sobrestado  por  fazer  parte  do  Tema  163  de  repercussão  geral  no  Supremo Tribunal Federal (RE 593.068/SC), inexiste respaldo para reprodução  obrigatória do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com respaldo no  art. 543­C do CPC;  b)  mostra­se  relevante  analisar  a  legislação  aplicável  ao  caso,  sob  o  prisma  da  legalidade a que está adstrito este tribunal administrativo;  c)  art.  28,  §  9º,  da Lei  nº 8.212/91  traz  as  situações  de  isenção de  contribuição  previdenciária ao estabelecer quais as parcelas que não integram o salário­de­ contribuição;  d)  pode­se  concluir  que  todas  as  verbas  pagas  em  razão  do  trabalho,  ou  seja,  todos  os  rendimentos  ou  retribuições  do  trabalho,  quaisquer  que  sejam  suas  naturezas, excetuando­se os pagamentos discriminados no §9º do art. 28 da Lei  de Custeio, compõem o salário­de­contribuição;  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 9202­007.987  CSRF­T2  Fl. 3          3 e)  o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, trata de norma isentiva específica que  deve ser interpretada restritivamente segundo disposição constitucional e CTN  (art. 111, II), não cabendo, portanto, a inserção de verbas não incluídas no rol  enumerado por esse dispositivo;  f)  que não há qualquer fundamento para concluir que a constituinte quis indenizar  o  trabalhador,  por  meio  do  terço  a  mais  do  valor  das  férias,  em  virtude  de  algum malefício decorrente da própria relação de emprego em si.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  O  presente  processo  trata  do  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do  trabalho  –  GILRAT,  e  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pelos  segurados  incidentes  sobre parcelas remuneratórias pagas, devidas ou creditadas a segurados a seu serviço, devidas e  não recolhidas pelo Contribuinte em época própria, apuradas em Folhas de Pagamento e não  declaradas em GFIP  (Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social),  referentes ao período de Janeiro/2012 a Dezembro/2013.  Consoante  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  pelo  Colegiado  a  incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o terço constitucional de férias  (se seria considerado salário de contribuição).  O  voto  vencido,  constante  do  acórdão  recorrido,  assim  consignou  sobre  o  tema:  Da Gratificação de 1/3 de férias  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  da  contribuição  relativa  ao  adicional  do  terço  constitucional  de  férias,  nos  termos do item 5.1 do Termo de Verificação  Fiscal (fl. 39), nos seguintes termos:  Dentre  estas  rubricas, merecem destaque  a  gratificação  de  1/3  de  férias  (verba  0152,  omitida  sistematicamente  da  GFIP  em  janeiro  de  2010)  e  o  chamado  prêmio  de  produtividade,  transitado pelas Folhas de Pagamentos  sob as  rubricas 0399 e  0373.  Trata­se a gratificação de 1/3 de  férias, rubrica 0152, ou  terço  constitucional  sobre  férias  gozadas  (inciso  XVII  do  art.  7°  da  Fl. 3958DF CARF MF   4 CF),  de  parcela  adicional  que  segue  a  natureza  do  pagamento  do  principal,  ou  seja,  as  férias,  as  quais  representam  remuneração  auferida  pelo  trabalhador,  e,  por  consequência,  passível de incidência de contribuições previdenciárias.  Desta  forma,  tanto  quanto  em  relação  às  férias,  quando  o  segurado  exerce  seu  direito  ao  descanso,  como  em  relação  ao  adicional  de  1/3  de  férias,  haverá  incidência  da  contribuição  social previdenciária. [...].  Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.230.957  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo,  entendeu  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  sobre  o  aviso  prévio  indenizado  ou  sobre  os  primeiros  15  dias  de  afastamento que antecedem ao auxílio­doença.  Posteriormente,  o  STF  consolidou  o  entendimento,  no  RE  565.160, publicado em 23 de agosto de 2017, no sentido de que  essa  matéria  possuía  natureza  infraconstitucional,  razão  pela  qual  deveria  prevalecer  a  decisão  firmada  no  âmbito  do  STJ  sobre a matéria em comento.  Destarte, em virtude do que dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF,  aprovada  pela  Portaria  nº  343/2015,  os  Conselheiros  deverão  reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e  pelo  STJ  no  rito  dos  artigos  543B  e  543C  do  CPC,  senão  vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim, no cálculo do tributo devido, deve ser excluída da base de  cálculos  pagamentos  efetuados  a  título  de  adicional  do  terço  constitucional de férias.  Por sua vez, o voto vencedor  foi no sentido da incidência das contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  de  férias,  considerando,  entre  outras  razões,  a  existência  de  sobrestamento do repetitivo (REsp n.º 1.230.957/RS).  Não obstante a discussão acerca do repetitivo em questão, no que se refere ao  sobrestamento,  utilizo­me  dos  argumentos  dispostos  na  decisão  do  referido  recurso  para  esposar o entendimento a respeito da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o  terço  de  férias,  isso  porque  o Acórdão  repetitivo  do  STJ  soluciona  a  controvérsia  de  forma  coerente com a Jurisprudência que vem se firmando nos Tribunais,  conforme se observa dos  fundamentos abaixo transcritos:  1.2 Terço constitucional de férias.  Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 9202­007.987  CSRF­T2  Fl. 4          5 No que se  refere à  importância paga ao empregado a  título de  adicional  de  férias,  verifica­se  que  o Tribunal  de  origem  levou  em consideração o disposto no art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91  para  entender  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre  tal  verba,  apenas  quando  concernente  às  férias  indenizadas.  Por  outro  lado,  manteve­se  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o adicional de  férias relativo  às férias gozadas.  O  art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  (redação  dada  pela  Lei  9.528/97) estabelece que não integram o salário de contribuição  "as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT".  Destarte,  no  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária decorre de expressa previsão legal. Por tal razão,  nesse ponto, não merece reforma o acórdão recorrido.  Passa­se,  então,  ao  exame  da  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o adicional de férias concernente às férias  gozadas.  Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos  e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com,  pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  Com base nesse dispositivo  constitucional,  o Supremo Tribunal  Federal  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  terço  constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade  financeira  do  trabalhador  durante  seu  período  de  férias,  possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória".  Além disso,  levando em consideração o disposto no art.  201, §  11, da CF/88 — "os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei" (parágrafo incluído pela EC 20/98) —  pacificou entendimento no sentido de que "somente as parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária" (AgR no AI 603.537/DF, 2ª Turma,  Rel. Min. Eros Grau, DJ de 30.3.2007). No mesmo sentido: AgR  no  RE  587.941/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  21.11.2008;  AgR  no  AI  710.361/MG,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen Lúcia, DJe de 8.5.2009.  Cumpre  observar  que  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal referem­se a casos em que os servidores são sujeitos a  regime próprio de previdência.  Sem  embargo  dessa  observação,  não  se  justifica  a  adoção  de  entendimento diverso  em  relação aos  trabalhadores  sujeitos ao  Regime Geral da Previdência Social.  Fl. 3960DF CARF MF   6 Isso  porque  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federa  ampara­se, sobretudo, nos arts. 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88,  sendo  que  este  último  preceito  constitucional  estabelece  regra  específica do Regime Geral da Previdência Social.  Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a  importância  paga  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  (...).  Por  outro  lado,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Fazenda  Nacional, a adoção desse entendimento não implica afastamento  das  regras  contidas  nos  arts.  22  e  28  da  Lei  8.212/91  (circunstância  que  demandaria  a  declaração  de  inconstitucionalidade  desses  dispositivos,  na  forma  prevista  no  art.  97  da  CF/88,  c/c  a  Súmula  Vinculante  10/STF),  tendo  em  vista que a importância paga a título de terço constitucional de  férias não se destina a retribuir serviços  prestados  nem  configura  tempo  à  disposição  do  empregador,  especialmente  porque  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal.  Destarte,  a  importância  em  comento  não  se  enquadra  no  disposto  no  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  nem  se  amolda  ao  conceito  de  salário  de  contribuição  do  empregado,  previsto  no  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  sendo  que  a  interpretação,  a  contrario senso, do art. 28, § 9º, da lei referida — como pleiteia  a  Fazenda  Nacional  —  não  possui  o  condão  de  alterar  a  natureza do  terço  constitucional  de  férias,  transformando­o  em  verba remuneratória.  Convém registrar que a Segunda Turma/STJ, no julgamento dos  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  16.759/RS  (Rel.  Min.  Castro Meira,  DJe  de  19.12.2011),  entendeu  que  "não  incide  contribuição  previdenciária sobre o terço constitucional de férias, igualmente  quando  se  trata  de  segurado  do  Regime Geral  da  Previdência  Social",  consignando  que  "não  há  violação  da  cláusula  de  reserva  de  plenário,  no momento  em  que  órgão  fracionário  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ajusta  sua  jurisprudência  a  entendimento  reiteradamente  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando  o  princípio  da  segurança  jurídica  e  a  competência constitucional da Suprema Corte brasileira para a  uniformização  interpretativa  em  torno  de  dispositivos  constitucionais".  Assim, merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  para  se  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias concernente às férias gozadas.  Reputo  importante  manter  o  entendimento  que  é  fruto  de  uma  construção  jurisprudencial no contexto da análise de vários casos práticos, pois decorrente de importante  fonte normativa apta à preservação da segurança  jurídica, um dos relevantes  fundamentos do  Estado Democrático de Direito.  Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 9202­007.987  CSRF­T2  Fl. 5          7 No mesmo sentido, quanto o mencionado princípio, o Ministro Luís Roberto  Barroso,  dispõe  sobre  os  importantes  desdobramentos  da  segurança  jurídica  a  confiança  nos  atos  do  poder  público,  que  deverão  reger­se  pela  razoabilidade  e  boa­fé;  estabilidade  das  relações  jurídicas,  com  durabilidade  das  normas;  previsibilidade  dos  comportamentos  das  pessoas  e  das  instituições  e  igualdade  perante  a  lei,  com  soluções  isonômicas  para  controvérsias idênticas ou próximas.  Além  disso,  não  só  pelo  que  ficou  acordado  no  julgamento  do  Repetitivo,  bem  como  em  razão  da  tese  firmada  no  Tema  163/STF  segundo  a  qual  “não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  verba  não  incorporável  aos  proventos  de  aposentadoria  do  servidor  público,  tais  como  terço  de  férias,  serviços  extraordinários,  adicional  noturno  e  adicional de insalubridade”.  Nota­se que, embora a tese firmada sinalize um posicionamento convergente  com o adotado no STJ, tal julgado refere­se a não incidência das contribuições previdenciárias  sobre as parcelas pagas aos servidores públicos, considerando o regime próprio a eles aplicado.  A hipótese dos presentes autos, contudo, trata das contribuições no âmbito do  Regime Geral da Previdência Social matéria diretamente vinculada ao Tema 985 do STF, ainda  pendente de decisão.  Assim,  apesar  das  distinções  fáticas,  é  notória  a  firme  jurisprudência  no  sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço de férias.   Isso  posto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz     Voto Vencedor  Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado  Não obstante  as  considerações  trazidas no voto da  i. Relatora,  delas divirjo  pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir.  No  presente  caso,  a  matéria  devolvida  à  apreciação  deste  Colegiado  diz  respeito  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  De acordo com o caput e o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 3962DF CARF MF   8 I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  [...]  O art. 28 do mesmo diploma legal estabelece que:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [...]  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). (Grifou­se)  Os  dispositivos  legais  acima  (inciso  I  do  art.  22  e  inciso  I  do  art.  28)  são  bastante claros ao estatuirem que a base de cálculo das contribuições previdenciárias equivale:  a) para a empresa, dentre outros, ao total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma; e  b) para os  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  à  remuneração auferida  em  uma ou mais empresas (salário­de­contribuição), assim entendida a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Veja­se  que  tanto  em  relação  às  empresas  quanto  aos  segurados  da  Previdência  Social,  os  dispositivos  legais  acima  transcritos  são  absolutamente  claros  ao  Fl. 3963DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 9202­007.987  CSRF­T2  Fl. 6          9 estabelecer  que  as  contribuições  alcançam  todo  e  qualquer  rendimento  cuja  finalidade  seja  recompensar o trabalho.  Em relação a verbas reconhecidamente de caráter indenizatório, o legislador  cuidou  esclarecer  que  essas  não  estão  sujeitas  à  incidência  do  tributo,  relacionando­as  exaustivamente  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  como  no  caso  das  importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional. Tais  valores são pagos não para remunerar o trabalho, mas pelo fato de os trabalhadores, em virtude  de circunstâncias alheias à sua vontade, ficarem impedidos de usufruir do período de descanso  concedido por força de lei em caso de rescisão contratual ou aposentadoria.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional,  o  terço  constitucional  de  férias  usufruídas  não  tem  sequer  traço  de  verba  indenizatória.  Trata­se  de  valor  de  caráter  contraprestativo,  com  índole  nitidamente  remuneratória.  Em  virtude  disso  o  art.  214  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  1999,  de  forma  bastante  oportuna,  faz  a  diferenciação  quanto  ao  tratamento  tributário  que  deve  ser  atribuído  a  cada  uma  dessas  verbas.  Senão  vejamos:  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  –  para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  §  4º  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  [...]  IV – as  importâncias recebidas a  título de  férias  indenizadas e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho;  Aperceba­se  que  sobre  as  quantias  recebidas  em  decorrência  de  férias  indenizadas  e  seu  adicional  (de  caráter  indenizatório)  não  há  incidência  de  contribuições.  Porém, no tocante ao terço constitucional de férias (de caráter remuneratório) a exação há de  incidir.  Fl. 3964DF CARF MF   10 Mas  há  aqueles  que  defendem  a  natureza  sinalagmática  das  contribuições  previdenciárias e que a exação não pode incidir sobre verba não incorporável aos proventos de  aposentadoria,  tais  como  terço  de  férias,  serviços  extraordinários,  adicional  noturno,  dentre  outros.  Para  tanto,  suscita­se  inclusive  recentíssima  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal em face do RE 593.068 / SC. Abaixo a ementa e o acórdão do julgado:  Ementa:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  REGIME  PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA.  1.  O  regime  previdenciário  próprio,  aplicável  aos  servidores  públicos,  rege­se  pelas  normas  expressas  do  art.  40  da  Constituição,  e  por  dois  vetores  sistêmicos:  (a)  o  caráter  contributivo; e (b) o princípio da solidariedade.  2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da  CF,  deixa  claro  que  somente  devem  figurar  como  base  de  cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos  habituais  que  tenham  “repercussão  em  benefícios”.  Como  consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam  à aposentadoria.  3. Ademais,  a  dimensão  contributiva  do  sistema  é  incompatível  com  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sem  que  se  confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial.  4. Por  fim, não é possível  invocar o princípio da solidariedade  para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica  do tributo.  5.  À  luz  das  premissas  estabelecidas,  é  fixada  em  repercussão  geral  a  seguinte  tese:  “Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do  servidor  público,  tais  como  ‘terço  de  férias’,  ‘serviços  extraordinários’,  ‘adicional  noturno’  e  ‘adicional  de  insalubridade.”  6.  Provimento  parcial  do  recurso  extraordinário,  para  determinar a restituição das parcelas não prescritas.  A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de  julgamento,  por  maioria  de  votos,  apreciando  o  Tema  163  da  repercussão  geral,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  vencidos  os  Ministros  Teori  Zavascki,  Dias  Toffoli  (Presidente),  Marco  Aurélio e Gilmar Mendes. Em seguida, fixou­se a seguinte tese:  “Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  verba  não  incorporável  aos  proventos  de  aposentadoria  do  servidor  público,  tais  como  terço  de  férias,  serviços  extraordinários,  adicional  noturno  e  adicional  de  insalubridade”,  vencido  o  Ministro  Marco  Aurélio.  Não  votou  o  Ministro  Alexandre  de  Fl. 3965DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 9202­007.987  CSRF­T2  Fl. 7          11 Moraes,  sucessor  do  Ministro  Teori  Zavascki.  Ausente,  justificadamente, o Ministro Celso de Mello.  Brasília, 11 de outubro de 2018.  Primeiramente,  a  decisão  do  STF  tem  abrangência  limitada  aos  regimes  próprios de servidores públicos, disciplinada pelo art. 40 da Constituição Federal. No caso dos  segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o custeio encontra disciplina no art.  195  da  Carta  da  República  e  a  parte  relativa  aos  benefícios  em  seu  art.  201.  Tratam­se  de  regramentos absolutamente diversos, com características próprias e que têm de ser examinados  a partir de suas especificidades. Tanto assim que a Suprema Corte, logo no início da ementa do  Acórdão  alusivo  ao  RE  593.068  esclarece  que  a  decisão  refere­se  ao  regime  previdenciário  próprio,  aplicável  aos  servidores  públicos  regidos  pelas  normas  expressas  no  art.  40  da  Constituição e não aos trabalhadores vinculados ao RGPS.  Admitindo como válida a tese de que para os regimes próprios de previdência  de servidores públicos a exigência tributária somente pode ser imposta em relação a verbas que  se  incorporam  a  aposentadoria,  há  aqui  que  uma  importante  ressalva,  a  decisão  do  STF  beneficia trabalhadores que receberão proventos em valor semelhante à remuneração daqueles  que permanecerem em atividade, o que pode justificar o entendimento adotado pela Corte.  No  caso  dos  trabalhadores  que  se  aposentam  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social – INSS a situação é muitíssimo diferente. É que os segurados sujeitos ao RGPS,  ao  desligarem­se  da  empresa  onde  desenvolvem  suas  atividades,  perdem  complemente  o  vínculo com o cargo ou a função exercida. E mais, é absolutamente equivocada a ideia de que  determinados  valores  vertidos  a  esse  regime  previdenciário  possam  não  ter  reflexos  nos  proventos  de  aposentadoria,  e  isso  fica  evidente  quando  se  analisa  os  dispositivos  da Lei  nº  8.213/1991,  abaixo  transcritos,  que  tratam  do  regime  de  benefícios  da  Previdência  Social.  Confira­se:  Art. 29. O salário­de­benefício consiste: (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 26.11.99)  I ­ para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I  do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários­de­ contribuição  correspondentes  a  oitenta  por  cento  de  todo  o  período  contributivo,  multiplicada  pelo  fator  previdenciário;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  II  ­  para  os  benefícios  de  que  tratam  as  alíneas  a,d,e  e  h  do  inciso  I  do  art.  18,  na  média  aritmética  simples  dos  maiores  salários­de­contribuição correspondentes a oitenta por cento de  todo  o  período  contributivo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  26.11.99)  Observe que, de acordo com os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213/1991,  as contribuições incidentes sobre rubricas como terço constitucional de férias, aviso prévio não  trabalhado,  importâncias  pagas  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  e  muitas  outras, quando somadas ao salário­de­contribuição, vão compor a média em relação à qual  é  efetuado  o  cálculo  dos  proventos  de  aposentadoria  do  segurado  da  Previdência  Social.  Significa dizer que carece de fundamento a tese segundo a qual não há de incidir contribuição  sobre  essas  parcelas  porque  elas  não  teriam  repercussão  nos  benefícios.  Seus  reflexos  no  cálculo da aposentadoria dos trabalhadores, como se viu, estão expressamente previstos na Lei  Fl. 3966DF CARF MF   12 de  Benefícios  Previdenciários,  não  havendo  que  se  falar  que  essas  exações  representam  qualquer tipo de afronta ao § 11 do art. 201 da CF/1988.  Aliás,  diferentemente  do  que  muitos  imaginam,  a  exclusão  das  parcelas  citadas  acima  do  conceito  de  salário­de­contribuição  representam,  isso  sim,  prejuízo  aos  segurados da Previdência Social, que, quando não contribuem sobre tais verbas, experimentam  benefícios mais modestos por ocasião da velhice.  Recorrendo novamente ao entendimento do STF, RE 565.160/SC, dessa vez  quanto ao alcance da expressão “folha de salários”, gravada no art. 195 da Carta Magna, vê­se  a  amplitude  conferida  pela  Suprema  Corte  quanto  às  parcelas  sujeitas  a  incidência  de  contribuições previdenciárias a cargo do empregador:  CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.  A  contribuição  social  a  cargo  do  empregador  incide  sobre  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  quer  anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998  –  inteligência  dos  artigos  195,  inciso  I,  e  201,  §  11,  da  Constituição Federal.  Especificamente  com  relação  ao  caso  sob  exame,  tem­se  que  as  parcelas  pagas a título de terço de férias decorrem do inciso XVII do art. 7º da Constituição e são pagas  no  contexto da  relação  laboral. Daí,  indiscutível  a natureza habitual dessa verba  em vista da  obrigação  imposta à empresa de sempre adicioná­la ao salário do  trabalhador por ocasião do  gozo  das  férias. Além  do  que,  o  dispositivo  constitucional  não  deixa  dúvidas  quanto  ao  seu  caráter remuneratório:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XVII ­ gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um  terço a mais do que o salário normal;  [...]  Ora,  uma  vez  que  a  importância  paga  por  ocasião  das  férias  têm  feição  remuneratória,  o  mesmo  ocorre  com  a  quantia  que  lhe  é  adicionada,  sendo  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  tal  quantia,  a  teor  do  entendimento  do STF,  decorrente  do  julgamento do RE 565.160/SC.  Não  obstante,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  jurisprudência  consolidada no  sentido  de  não  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional de férias, mesmo quando gozadas. No entendimento daquele Tribunal Superior,  REsp nº 1.230.957/RS, dada a natureza indenizatória/compensatória da verba e o fato de não  constituir ganho habitual, essa estaria fora do campo de incidência das contribuições sociais em  debate:  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  Fl. 3967DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 9202­007.987  CSRF­T2  Fl. 8          13 FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  [...]  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas".  [...]  O  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 ­ RICARF, prescreve que as decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  STJ  em  matéria  infraconstitucional  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. In verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 3968DF CARF MF   14 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Todavia,  essa  questão  encontra­se  em  discussão  no  STF,  por  meio  do  RE  1.072.485 (Tema 985), com repercussão geral reconhecida:  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  1.072.485 PARANÁ  [...]  FÉRIAS  –  ACRÉSCIMO  –  NATUREZA  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão  geral  a  controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de férias para  fins de incidência de contribuição social.  Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria,  reputou  constitucional  a  questão,  vencidos  os Ministros  Edson  Fachin,  Celso  de Mello,  Roberto Barroso e Luiz Fux. Não se manifestaram as Ministras  Cármen  Lúcia  e  Rosa  Weber.  O  Tribunal,  por  maioria,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada,  vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Celso  de  Mello,  Roberto  Barroso  e  Luiz  Fux.  Não  se  manifestaram  as  Ministras  Cármen  Lúcia  e  Rosa  Weber.  (Grifou­se)  Assim, conquanto a sentença proferida nos autos do RE 1.230.957/RS tenha  obedecido a sistemática do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, essa não tem caráter definitivo,  porquanto o próprio STJ decidiu por sobrestar o decisum até a publicação da decisão de mérito  a ser proferida pelo STF a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR):  RE  nos  EDcl  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  [...]  EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  RECONHECIMENTO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  985/STF. SOBRESTAMENTO.  DECISÃO  [...]  Ante o  exposto,  com fundamento no artigo 1.030,  inciso  III,  do  Código  de  Processo  Civil,  determino  a  manutenção  do  sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da  decisão  de  mérito  a  ser  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  do  Tema  985/STF  (Recurso  Extraordinário  1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou­se)  Dessarte,  nos  termos  do  caput  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  impõe observar o disposto no § 4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social segundo o  Fl. 3969DF CARF MF Processo nº 10600.720029/2016­71  Acórdão n.º 9202­007.987  CSRF­T2  Fl. 9          15 qual “A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição  Federal integra o salário­de­contribuição”.  Conclusão  Ante  o  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                  Fl. 3970DF CARF MF

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