Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7922948 #
Numero do processo: 10920.912087/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Conforme Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, da Secretaria da Receita Federal, as informações declaradas em DCTF, original ou retificadora, que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir a respeito do indébito tributário, sendo que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA/DECLARADA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EMISSORA DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. No caso em que ocorre a retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório que não homologou a compensação ou mesmo após a transmissão da DCOMP, compete á unidade da Secretaria da Receita Federal, emissora do despacho decisório a análaise da compensação pleiteada/declarada, para verificação de eventual homologação ou não da compensação declarada
Numero da decisão: 3301-006.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Conforme Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, da Secretaria da Receita Federal, as informações declaradas em DCTF, original ou retificadora, que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir a respeito do indébito tributário, sendo que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA/DECLARADA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EMISSORA DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. No caso em que ocorre a retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório que não homologou a compensação ou mesmo após a transmissão da DCOMP, compete á unidade da Secretaria da Receita Federal, emissora do despacho decisório a análaise da compensação pleiteada/declarada, para verificação de eventual homologação ou não da compensação declarada

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.912087/2009-88

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6068934

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.727

nome_arquivo_s : Decisao_10920912087200988.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10920912087200988_6068934.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7922948

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473470484480

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T16:04:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-27T16:04:38Z; Last-Modified: 2019-09-27T16:04:38Z; dcterms:modified: 2019-09-27T16:04:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:bdc5c030-8e78-4040-a499-9340645dd5be; Last-Save-Date: 2019-09-27T16:04:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T16:04:38Z; meta:save-date: 2019-09-27T16:04:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T16:04:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-27T16:04:38Z; created: 2019-09-27T16:04:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-27T16:04:38Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T16:04:38Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 84          1 83  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.912087/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­006.727  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MARTINELLI CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO  ELETRÔNICO  QUE  NÃO  HOMOLOGA  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  Conforme Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, da Secretaria da Receita  Federal,  as  informações  declaradas  em DCTF,  original  ou  retificadora,  que  confirmam disponibilidade de direito  creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  Secretaria  da Receita  Federal  em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º  do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da  competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos  com  o  fim  de  decidir  a  respeito  do  indébito  tributário,  sendo  que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO  PLEITEADA/DECLARADA.  COMPETÊNCIA  DA  UNIDADE  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  EMISSORA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  No caso em que ocorre a  retificação da DCTF após a emissão do despacho  decisório que não homologou a compensação ou mesmo após a  transmissão  da DCOMP, compete á unidade da Secretaria da Receita Federal, emissora do  despacho  decisório  a  análaise  da  compensação  pleiteada/declarada,  para  verificação de eventual homologação ou não da compensação declarada          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 20 87 /2 00 9- 88 Fl. 84DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  DECLARAÇÃO  DE  COPENSAÇÃO  ­  DCOMP  ,de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO,  referente  ao período de apuração 31/01/2008, no valor de R$ 64.482,69, com débitos titularizados pela  recorrente,  transmitida  eletronicamente  pelo  Sistema  PER/DCOMP,  disponível  no  sitio  da  Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº  40071.26011.290408.1.3.04­0593,  tendo sido emitido o Despacho Decisório Eletrônico nº de  rastreamento 848657138, de fls. 5, exarado pela DRF/JOINVILLE.    3.  A  ora  recorrente,  não  concordando  com  o  teor  do  despacho  decisório,  apresentou  manifestação de inconformidade.    4.    Por  econ0mia  processual,  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  reproduzo  o  relatório anexo ao Acórdão de nº 07­26.393, exarado pela 4ª Turma da DRJ/Florianópolis :    Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada.    Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joinville/SC decidiu não homologá­la em razão de que o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento de débito da  contribuinte,  não restando crédito disponível  para compensação dos valores informados no PER/Dcomp.    Inconformada com a não homologação de sua compensação, interpôs a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, o abaixo exposto.     Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10920.912087/2009­88  Acórdão n.º 3301­006.727  S3­C3T1  Fl. 85          3 Afirma que o despacho decisório é nulo, pois cita como enquadramento  legal os artigos 165 e 170 do CTN e o artigo 74 da Lei n° 9.430/96, e  tais artigos não indicam qualquer infração. Desta forma, a recorrente  entende que ficou prejudicada em exercer seu direito de defesa.    Defende  ainda  que  a  autoridade  fiscal  descumpriu  os  dispositivos  estabelecidos  no  artigo  50  da Lei n° 9.784/99, que  exige  que  os  atos  administrativos sejam motivados.    Afirma ainda ter se equivocado e recolhido em duplicidade o débito de  Cofins referente a competência 01/2008, requerendo a compensação do  valor recolhido a maior por meio deste PER/DCOMP, e que um mero  erro formal, devido a não ter retificado em tempo sua DCTF, não pode  obstar seu direito credit6rio.     Defende que o ente fiscalizador deve buscar a verdade, de modo a não  prejudicar o direito do contribuinte.    Requer, por fim, a homologação da compensação.    É o relatório.         5.    A DRJ/Florianópolis assim ementou o citado Acórdão :    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008    COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de  compensação esta associada a alegação de que o valor declarado em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    6.    Irresignada,  a  requerente  apresentou  recurso voluntário,  dirigido  a  este CARF,  onde, em síntese, alega :    I – DOS FATOS  ­  a  recorrente  tem  como  atividade  a  prestação  de  serviços  de  assessoria e consultoria tributária.  ­  transmitiu  PER/DCOMP  onde  informou  a  utilização  de  um  pagamento  indevido  de COFINS,  em 20/02/2008,  no  valor  originário  de  R$  64.482,69  para  compensação  de  débito  de  CSLL  e  IRPJ  apurados em 01/2008,  ­  quando  da  apreciação dos  pedidos,  a  decisão  foi  não  homologar  o  PER/DCOMP  em  razão  do  valor  recolhido  via  DARF  já  ter  sido  integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação.  ­  a  recorrente  protocolou  manifestação  de  inconformidade  aduzindo  Fl. 86DF CARF MF     4 que  a  divergência  constatada  decorria  de  pagamento  feito  em  duplicidade/mero erro formal, o qual foi sanado pela apresentação de  DCTF Retifiadora.  ­ a DRJ em Florianópolis  julgou  improcedente a manifestação, o que  não deve prosperar haja vista que, apesar de a retificação da DCTF ter  sido apresentada posteriormente á  transmissão da PER/DCOMP, por  um mero equívoco, as compensações declaradas fundam­se em créditos  legítimos e passíveis de creditamento.    II ­ DO DIREITO  ­ a) princípio da verdade material  –  o  crédito  indicado  pela  contribuinte  é  legítimo  para  compensação,  sendo que para a fiscalização,  tal procedimento não seria possível de  homologação,  porque  o  pagamento  a  de  COFINS  não  teria  sido  informado  em  tempo  hábil  pela  recorrente,  ou  seja,  antes  da  transmissão  da  DCOMP,  através  da  DCTF,  não  possuindo  crédito  para compensação no momento da transmissão da DCOMP.  ­ o crédito é oriundo de um pagamento feito em duplicidade, pois, em  01/2008, ao paurar o seu débito de COFINS, o fez com base no Lucro  Presumido  (R$  302,04)  e,  também,  no  Lucro  Real  (R$  64.482,69),  recolhendo  as  duas  quantias,  quando  deveria  ter  quitado  apenas  o  DARF na valor de R4 302,04.  ­ verificada a inconsistência relativa á COFINS,  informada na DCTF  relativa  ao  1º  trimestre  de  2008,  a  recorrente  transmitiu  declaração  retificadora, pondo fim á inconsistência.  ­  desta  forma,  mediante  a  transmissão  da  DCTF  retificadora,  bem  como da DACON relativa ao 1º trimestre de 2008, fica evidenciado que  os  valores  efetivamente  devidos  foram  liquidados,  sendo  legitimo  o  pagamento.  ­    note­se  que  a  incongruência  reside  em  mero  erro  formal,  pois  a  recorrente  não  efetuou  em  tempo  a  retificação  de  sua  DCTF,  declarando, equivocadamente, o débito de COFINS.  ­ entretanto, após a constatação do equívoco, transmitiu a competente  retificação,  para  sanar  o  equívoco,  não  podendo  destacado  engano  obstar o direito creditório da recorrente, eis que legítimo e passível de  aproveitamento.  ­ cita decisões do CARF onde se permite correção de erros materiais  em respeito ao princípio da verdade material e pugna pela revisão do  acórdão recorrido eis que o entendimento por ele firmado contraria os  princípios norteadores do devido processo legal.    III – DOS PEDIDOS  ­  requer  que  o  CARF  receba  e  acate  integralmente  o  recurso  voluntário,  par  deferir  integralmente  o  crédito  pleiteado,  com  a  homologação da compensação apresentada.    7.    Os autos vieram assim distribuídos.        É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10920.912087/2009­88  Acórdão n.º 3301­006.727  S3­C3T1  Fl. 86          5 8.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.    9.    A contenda se resume em se decidir se a DCTF retificadora (indicando o débito  correto, ao qual se vincula o pagamento feito em DARF, e que desvincula o outro pagamento  feito  também  em  DARF,  permitindo  a  utilização  deste  último  como  crédito  para  declarar  compensação no âmbito tributário), entregue após a transmissão da DCOMP, tem o condão de  regularizar a situação e permitir a efetivação da compensação.    10.    Penso que sim. E que assiste razão á recorrente.    11.    Verifica­se que  a DCOMP  foi  transmitida  em 29/04/2008  (fls.  5)  e que,  nesta  data, não havia crédito disponível pois o pagamento efetuado via DARF, em 20/02/2008, no  valor de R$ 64.482,69, estava vinculado a débito declarado em DCTF, referente ao período de  apuração 31/01/2008.    12.    Verifica­se, também, que, anexa á sua impugnação, a ora recorrente apresentou  DCTF retificadora. (fls. 42/44), onde consta, ás fls. 44 – página 3 da DCTF RETIFICADORA,  o débito declarado de COFINS, referente ao período de apuração janeiro/2008, no valor de R$  302,04, indicando um pagamento via DARF no mesmo valor.    13.    Ás  fls.  45,  encontra­se  a DCTF  original,  onde  se  verifica  a  declaração  de  um  débito  de  COFINS,  para  o  período  de  apuração  janeiro/2008,  um  valor  de  débito  e  um  pagamento via DARF vinculado, de R$ 64.482,69.    14.    No Acórdão DRJ encontramos os seguintes trechos, importantes para a solução  da questão :    No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação da DCOMP; não havia retificado a DCTF, documento no  qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de divida,  os valores dos tributos devidos.     Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF/Blumenau/SC foi correta.     Ainda que a contribuinte, posteriormente à entrega da DCOMP, tivesse  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF,  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por  DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou  posteriormente.     A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação  da  DCOMP  serve  à  extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de  um pagamento), só pode ela ser efetuada com base em créditos contra  a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  Fl. 88DF CARF MF     6 oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez  quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.    Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem.     0 que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é  que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente  conformado na forma da lei.     Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP apresentada posteriormente a esta retificação, mas não para  validar compensações anteriores.     De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em  DCOMP,  mas  neste  caso,  por  óbvio,  tais  débitos  deverão  ser  declarados  com  a  devida  adição  da multa  e  dos  juros  de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui mais  uma  razão  para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  só  posteriormente  à  data  de  apresentação  da DCOMP  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o  acréscimo da penalidade e encargos legais previstos).    12.    Assim,  verifica­se  que  a  própria  DRJ  admitiu  a  retificação  da  DCTF  como  válida, apenas não suficiente para validar as compensações anteriores a sua transmissão.    13.    A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  a  matéria,  expediu  o  Parecer  Normativo COSIT Nº 2, DE 28/08/2015 ( publicado no DOU de 01/09/2015, seção 1, pag. 12),  que, em sua ementa, já elucida a questão trazida nestes autos :      Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA  RETIFICAÇÃO  DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito  tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.    Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da DCOMP,  a  DRJ  poderá  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10920.912087/2009­88  Acórdão n.º 3301­006.727  S3­C3T1  Fl. 87          7 baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF  assim proceder.     Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.    O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.     Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado,  devendo  o  processo  ser  baixado para a revisão do despacho decisório.     Caso  o  procedimento  de  retificação  de DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide.     Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua  análise à DRJ para que essa  informação seja considerada na análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.    A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.    O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.    Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de  3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.    Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Fl. 90DF CARF MF     8 Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo 11170.720001/2014­42 (destaques deste relator).    14.    Como se verifica, o caso em exame é exatamente este,  a  recorrente  transmitiu  DCTF  retificadora,  regularizando  a  situação  do  débito  declarado,  após  a  transmissão  da  DCOMP, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito em sua ementa.    15.    Diante  do  exposto,  há  que  ser  revisto  o  despacho  decisório  eletrônico  pela  unidade emissora, a DRF/JOINVILLE.    Conclusão    16.    Por  todo  o  exposto,  e  com  base  nos  termos  do  Parecer  Normativo COSIT  nº  2/2015,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  Acórdão  DRJ/Florianópolis  de  nº  07­26.393,  exarado  pela  sua  4ª  Turma,  RECONHECENDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  valor  de  R$  R$  64.482,69,  objeto  do  documento DARF de fls. 54 dos autos digitais.    17.    A unidade emissora do despacho decisório eletrônico, DRF/JOINVILLE, é que  detém a competência para a análise da compensação declarada.     É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7942582 #
Numero do processo: 13855.720010/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. INAPLICABILIDADE. Inaplicabilidade da Súmula nº 45 do CARF, a qual indica a não incidência de ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno, por falta de comprovação de sua existência. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A existência de áreas isentas deve ser comprovada por documentação hábil e idônea para garantir a fruição do benefício de isenção do ITR. Na falta de comprovação hábil em sentido contrário, correto o arbitramento do VTN através do Sistema de Preços de Terras, com valores informados pelo ente público jurisdicionante da localização do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e condiderações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio legalmente embasada, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. SUMULA CARF NO 04. Conforme Súmula n° 04 deste Conselho, de teor vinculante, os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.
Numero da decisão: 2202-005.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. INAPLICABILIDADE. Inaplicabilidade da Súmula nº 45 do CARF, a qual indica a não incidência de ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno, por falta de comprovação de sua existência. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A existência de áreas isentas deve ser comprovada por documentação hábil e idônea para garantir a fruição do benefício de isenção do ITR. Na falta de comprovação hábil em sentido contrário, correto o arbitramento do VTN através do Sistema de Preços de Terras, com valores informados pelo ente público jurisdicionante da localização do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e condiderações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio legalmente embasada, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. SUMULA CARF NO 04. Conforme Súmula n° 04 deste Conselho, de teor vinculante, os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13855.720010/2007-31

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6075689

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.582

nome_arquivo_s : Decisao_13855720010200731.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13855720010200731_6075689.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7942582

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473582682112

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T03:18:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T03:18:32Z; Last-Modified: 2019-10-15T03:18:32Z; dcterms:modified: 2019-10-15T03:18:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T03:18:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T03:18:32Z; meta:save-date: 2019-10-15T03:18:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T03:18:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T03:18:32Z; created: 2019-10-15T03:18:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-10-15T03:18:32Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T03:18:32Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.720010/2007-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.582 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF N O 45. INAPLICABILIDADE. Inaplicabilidade da Súmula nº 45 do CARF, a qual indica a não incidência de ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno, por falta de comprovação de sua existência. ITR. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. A existência de áreas isentas deve ser comprovada por documentação hábil e idônea para garantir a fruição do benefício de isenção do ITR. Na falta de comprovação hábil em sentido contrário, correto o arbitramento do VTN através do Sistema de Preços de Terras, com valores informados pelo ente público jurisdicionante da localização do imóvel. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e condiderações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. MULTA DE OFICIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio legalmente embasada, tendo em vista o caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. SUMULA CARF N O 04. Conforme Súmula n° 04 deste Conselho, de teor vinculante, os juros moratórios devidos sobre os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil são corrigidos pela taxa SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 10 /2 00 7- 31 Fl. 145DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720010/2007-31 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 69/98), interposto contra o Acórdão 04- 17.393, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE, (e-fls. 58/65) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Auto de Infração - AI que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Valor da Terra Nua - VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado. 2. A seguir reproduz-se o relatório do Acórdão combatido. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f. 01/04), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 1.581.693,42, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 6.710.126-7, localizado no município de Rifaina - SP. Na descrição dos fatos (f. 02), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de calculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f. 16/42. Alega, em síntese, que o lançamento está eivado de ilegalidade, por alargar hipótese de incidência estatuída em Lei. Argumenta que não são tributados, pelo ITR, as áreas desapropriadas para prestação de serviço público. Alega que as Aguas de reservatórios de hidrelétricas são bens da União e, desta forma, são imunes do ITR, em decorrência da imunidade reciproca. Sustenta que não há valor de mercado para apuração do VTN, por tratar-se de bem do domínio público, fora do comércio. Aduz, ainda, que se trata de áreas de preservação permanente, pelo simples efeito da Lei (Código Florestal). Afirma, ainda, que as áreas do imóvel não são aptas a qualquer atividade rural. Solicita a realização de perícia. Fl. 146DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720010/2007-31 3. A Ementa do Acórdão combatido, por concisamente espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: VALOR DA TERRA NUA. 0 valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso II, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Deve-se salientar que o ônus de produção de provas cabe a quem dela se aproveita. A autoridade fiscal cumpre formalizar o lançamento, instruindo os autos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, conforme disposto no caput do art. 90 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/1993. Ao contribuinte, quando impugnar o lançamento, cabe apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, conforme disposto no art. 16, inciso III, do Decreto citado. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do citado Decreto, acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, (...) (...) Quanto ao pedido de realização de perícia, cumpre seja frisado que, conforme art. 16, inciso IV, do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. 0 parágrafo 10 desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993, dispõe que "considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16". No caso, o motivo apresentado pelo impugnante para justificar a realização da perícia foi corroborar as informações prestadas na DITR. A realização de perícia nesse caso serviria apenas para levantar provas a favor do contribuinte, que poderiam ser por ele produzidas por outros meios, razão pela qual seu pedido de diligência deve ser rejeitado. A questão suscitada no presente processo é meramente de direito, estando o lançamento devidamente amparado por Leis que disciplinam a matéria. Os fundamentos legais da autuação serão a seguir enunciados, razão pela qual devem ser rejeitadas as preliminares de ilegalidade constantes da impugnação. Por estes motivos, devem ser rejeitadas as preliminares arguidas. No mérito, o lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR do respectivo Exercício. A glosa da área isenta ocorreu pela ausência de comprovação, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida com a multa de oficio e juros com aplicação da taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável. Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no Fl. 147DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720010/2007-31 artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional — CTN. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, abaixo transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio: (...) A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com o art. 61, § 3o, da Lei n° 9.430/96. No lançamento questionado, foi alterado o VTN declarado para o valor apurado com base no SIPT. A contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que se trataria de bem da Unido, e que a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente e que não possui valor de mercado. Tratando-se de imóvel rural, ainda que nele não sejam desenvolvidas atividades rurais, fica sujeito à. tributação pelo Imposto sobre a Territorial Rural, previsto no art. 29 do CTN, de competência da União, o qual pode não ser exigível se ficar comprovado que o imóvel se enquadra nos critérios de imunidade e/ou isenção. 0 Imposto Territorial Rural rege-se pela Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Para melhor análise dos fatos, transcrevo a seguir o artigos 1° a 4° desse diploma legal, que tratam do fato gerador, imunidade, isenção e contribuinte desse imposto: (...) A situação do imóvel em questão não o enquadra em qualquer dos dispositivos citados relativos à imunidade e/ou isenção. Dos dispositivos citados conclui-se ainda que o imposto é devido por qualquer pessoa que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, a interessada, em nome de quem foi apresentada a DITR/2003 que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for apresentada comprovação efetiva de transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração. A interessada não negou que tem a propriedade do imóvel. 0 fato de o imóvel estar vinculado A concessão do serviço público de energia elétrica não é condição efetiva para ser considerado como bem da União. Não prosperam argumentos de que os reservatórios de água poderão integrar o conceito de rio e se enquadrar como "potenciais de energia hidráulica", como previsto no inciso VIII do Art. 20 da Constituição Federal de 1988. A COSIT já tratou desse assunto no Parecer n.° 15, de 24 de março de 2000, afirmando que a "expressão 'potencial de energia hidráulica' da Lex Legum quer dizer tão-somente quedas d'água ou cachoeiras. Já o reservatório (áreas submersas), no caso, decorre do represamento das águas dessas quedas ou cachoeiras (de rio ou não), pela construção de barragens, com fins de exploração econômica. Por fim resta dizer ainda que as áreas do reservatório (áreas dos imóveis submersos) não estão subsumidas na expressão "lagos" do texto constitucional; pois ai há alusão a lagos da União em áreas de seu domínio ou propriedade (CF, art. 20, III). Na situação em tela, o lago formado pela represa (reservatório) não está situado em área de domínio da União, mas sim em áreas de domínio da empresa estatal (imóveis particulares da empresa submersos — adquiridos por desapropriação)". As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n.° 9.393/1996, que assim dispõe, "verbis": (...) Observe-se que, somente com o advento da Lei n.° 11.727, de 2008, a área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder Fl. 148DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720010/2007-31 público passou a ser excluídas das áreas tributáveis do imóvel, para fins de apuração do ITR. Assim, para fatos geradores ocorridos antes do advento dessa Lei, impõe-se reconhecer que tais áreas figuravam como tributáveis, já que não se enquadravam na definição das demais áreas isentas de ITR previstas na lei n.° 9.393/1996. Nos termos do disposto no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional — CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Deve ser observado ainda o principio da legalidade previsto no art. 176 do mesmo CTN, o qual dispõe que "a isenção (..) é sempre decorrente de lei." No já citado Parecer COSIT n.° 15, de 2000, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal se posicionou favoravelmente a respeito da tributação de imóveis rurais que abriguem reservatórios, subestações e usinas hidrelétricas, conforme segue: (...) É possível que no imóvel existam áreas não submersas que estejam afastadas da tributação por se enquadrarem em um das áreas descritas no art. 10, parágrafo 1°, inciso II, da Lei n.° 9.393/1996, porém, cabe ao contribuinte apresentar comprovação efetiva nesse sentido. Sem outra comprovação com relação às áreas não tributáveis existentes no imóvel, somente seria possível a redução do imposto se existisse previsão na legislação tributária para se reconhecer que as áreas submersas não se enquadravam na definição de área utilizável do imóvel ou mesmo para se reconhecer tais áreas como utilizadas, para apuração do grau de utilização, o que reduziria a alíquota de cálculo do imposto, porém, como a própria contribuinte já destacou, tais determinações não constam da Lei n.° 9.393/1996 e das Instruções Normativas expedidas pela Receita Federal. A Lei n.° 9.393/1996 somente afasta da tributação as áreas comprovadamente imprestáveis para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal se essas forem declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (art. 10, § 1°, II, letra c). (...). Resta ao julgador administrativo cumprir seu dever legal de aplicar a legislação tributária ao caso concreto. Para as áreas de preservação permanente, além da comprovação do cumprimento da obrigação de protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Ibama, dentro do prazo estipulado na legislação tributária, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. No lançamento de oficio, o valor da terra nua, VTN, foi apurado pela fiscalização com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, o que encontra amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, a seguir transcrito, "verbis": (...) Apesar de seus questionamentos, a contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração. 0 fato de o imóvel servir para reservatório de água de usina hidrelétrica não é argumento suficiente para se reconhecer que o mesmo está "fora do mercado" e que por isso não possui um valor de mercado apurável. Ainda que vinculado à concessão do serviço público de energia elétrica, não é impossível que o imóvel seja de alguma forma alienado para outra concessionária, se houver interesse da União e observadas as exigências legais, o que pode ocorrer, inclusive, por encerramento do contrato de concessão. Fl. 149DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720010/2007-31 O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A titulo de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção 1110 do valor da terra nua na data do fato gerador. Sem comprovação do Valor do Imóvel e da existência das benfeitorias e de seus valores, não há justificativa para alteração do VTN tributável considerado no lançamento. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural aplicando-se a alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de oficio e juros de mora, nos termos da legislação citada no Auto de Infração. Assim, conclui-se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra-se devidamente amparado pela legislação que rege a matéria. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - apresenta sucinto histórico dos fatos; - repisa seus argumentos já apresentados em sede impugnatória, em peça recursal de extrema similitude com a peça impugnatória; - apresenta as seguintes conclusões: (i) a fiscalização federal presumiu a ocorrência do fato jurídico tributário e, sem mensurar a verdadeira base de cálculo, sem efetuar cálculos ditados pela Lei 9.393/96 (sem efetuar qualquer exclusão de valores, qualquer subtração de áreas e sem a multiplicação necessárias à apuração do imposto) — apurou por "arbitramento" o valor da terra nua do imóvel comparável com imóvel com aptidão agrícola definido como rural; (ii) a fiscalização aplicou multa de 75% sobre base de cálculo inexistente além de ser ofensiva aos parâmetros aceitos pela legislação e jurisprudência; (iii) a fiscalização desconsiderou áreas de exclusão indiscutível como margens e áreas de preservação permanente assim definidas por lei; (iv) fiscalização aplicou "taxa SELIC", em total afronta aos comandos legais (cita jurisprudência do STJ); (v) as porções de terra cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas, ou que lhe servem de margem legal, de preservação ou de segurança, são bens de domínio público da União e devem ser excluídas da hipótese de incidência de qualquer tributo; (vi) a base de cálculo simplesmente inexiste, como demonstrado, e a legislação não regimentou a exclusão, para as hidrelétricas, de hipóteses previstas, na verdade, para contribuintes rurais; Fl. 150DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720010/2007-31 (vii) o que se vislumbra, contrariamente ao que assevera a autoridade "a quo", é a flagrante arbitrariedade e ilegalidade do Fisco ao admitir como VTN o valor fundiário genericamente estabelecido para o Município, arbitrando o VTN, como se encontrasse amparo na Lei n° 9.393/96 e baseando-se em “parecer" emitido pela Secretaria da Receita Federal; não pode a autoridade fiscal considerar como “área de pastagem” uma terra “coberta por água”; e (viii) entende a utilização de tributo com efeito de confisco. - lembra ainda que o Fisco não procedeu a qualquer diligência que levantasse os elementos mínimos e a verdade material para a manutenção do feito fiscal. 6. Seu pedido final é pelo acolhimento do Recurso e pelo arquivamento do feito. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. 12. Todavia, antecipadamente deve ser esclarecido que, mesmo sem força vinculante, serão citadas algumas decisões neste voto, entretanto nunca com a função de norma complementar de que fala o art. 100 do CTN, mas simplesmente para reforço na argumentação. 13. Partindo então para a abordagem específica de áreas alagadas para fins de produção de energia elétrica, da área de seu entorno, e de imóveis desapropriados com destinação à produção de energia hidroelétrica, verifica-se uma característica própria, com entendimento comum neste Conselho, que traz a não incidência de ITR sobre as mesmas. Fl. 151DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720010/2007-31 14. Neste sentido, e para melhor fundamentação do entendimento aqui exposto, transcrevo as seguintes ementas, com conteúdo enriquecedor à lide sob exame: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdão nº 2201- 01.069 – Sessão de 14 de abril de 2011 .......... RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. Acórdão nº 2202 - 002.345 - Sessão de 20 de junho de 2013. ........... ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 ----------- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe-se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 15. Está-se então diante de matéria sumulada por este Conselho e poderia ser afastada a incidência do ITR sobre Reservatórios presentes no imóvel, destinado à geração de energia hidroelétrica. Em complemento, colacione-se a citada Súmula CARF n o 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 16. No caso concreto a contribuinte busca demonstrar que seu imóvel está afastado da tributação por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, que se trataria de bem da União, e que a área do entorno do reservatório inclui-se na definição de preservação permanente e que não possui valor de mercado. Mas não se verificam nos autos qualquer prova sobre a dimensão de tais áreas, ou mesmo de sua existência. Não há qualquer documentação hábil e idônea que certifique até mesmo a existência das áreas alagadas e da caracterização de seu entorno. Não há como saber como cada fração da área total declarada de 2.837,3 hectares se caracteriza. Dessa forma, não há como aplicar a retrocitada Súmula CARF n o 45e o imóvel teve ter sua área considerada como tributável para efeitos do ITR, conforme indicado pela fiscalização. Fl. 152DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720010/2007-31 17 Compulsando os autos, verifica-se então que o lançamento foi correta e legalmente efetuado, utilizando-se os dados informados na DITR do respectivo exercício. A glosa da área isenta ocorreu pela ausência de comprovação, fato que gerou a diferença de imposto, acrescida com a multa de oficio e juros com aplicação da taxa SELIC, nos termos da legislação aplicável. O lançamento de oficio no caso de informações inexatas encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/1.996, o qual também prevê a exigência da multa cabível no procedimento de oficio. 18. Dessa forma, no lançamento questionado foi alterado o VTN declarado para o valor apurado com base no SIPT, conforme consulta de e-fl.14, utilizando o VTN médio por aptidão agrícola informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais. O VTN foi então corretamente apurado pela fiscalização com amparo no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996. Como já destacado pela DRJ, a contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração. 19. A Decisão a quo bem destacou também que o VTN considerado no lançamento poderia ter sido revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstrasse o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. 20. Mas tal peça de forte peso comprobatório não está presente nos autos, e verifica-se ainda a presença de uma resposta da interessada a termo de intimação, juntada à e-fl. 13, onde a mesma indica expressamente: “... informamos que não há laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotações de responsabilidade técnica — ART, registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a ser apresentado.” 21. Isto posto, não há como dar razão à contribuinte no sentido de afastar o correto arbitramento do VTN pelo SIPT. 22. Devem ainda ser efetuadas considerações quanto à aplicação da multa de 75% e da taxa SELIC. Se os procedimentos seguidos pela fiscalização no levantamento do tributo e no cálculo dos acréscimos legais atenderam plenamente às normas legais vigentes e, estando cumprindo o princípio da legalidade, a Autuação não se caracterizaria como confisco nem descabidos, ilegais ou inoportunos seriam o imposto suplementar ou a multa de 75% aplicada, com aplicação ainda dos respectivos juros de mora. Ainda reforçando o descabimento do pretenso efeito confiscatório alegado pelo impugnante, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972: “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. 23. A cobrança da multa de 75% ampara-se em dispositivos legais vigentes, que são o § 2º do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/1996, e os juros de mora eventualmente cabíveis são calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic (§ 3. 1 do art. 61 da Lei no 9.430/96), que Fl. 153DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.582 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720010/2007-31 atende rigorosamente ao preceituado no § 1º do art. 161 do CTN. Dessa forma, uma vez verificada a existência de norma legal dispondo sobre a atualização do crédito tributário não pago no vencimento, não restaria outra alternativa ao agente público senão aplicar as leis e seus regulamentos, como imposição de dever funcional ao servidor público (art. 116, inc. III, da Lei 8.112/90). 24. Considera-se ainda imperioso transcrever a Súmula CARF no. 4 (Vinculante): A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 25. A interessada referenciou por fim a necessidade de ter ocorrido uma diligência para apurar a improcedência da pretensão fazendária e a apuração da verdade material, mas tendo em vista o arcabouço probatório já presente nos autos a realização de diligência foi considerada desnecessária, tanto em sede de impugnação quanto neste momento recursal. A diligência não se justifica quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Cite-se propriamente o art. 18 do Decreto 70.235/72: "A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis,( ...)" (grifei). Dessa forma, desnecessária a realização de diligência. 26. Portanto, incabível a reforma do Acórdão da DRJ, devendo permanecer íntegra a Notificação de Lançamento corretamente lavrada. Conclusão 27. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 154DF CARF MF

score : 1.0
7936777 #
Numero do processo: 10820.001316/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 2102-002.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos opostos pela PGFN, rerratificando o Acórdão no 210200.662, para que se altere a ementa, nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde necessário. Embargos acolhidos

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10820.001316/2005-31

conteudo_id_s : 6070873

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.419

nome_arquivo_s : 210202419_10820001316200531_201301.pdf

nome_relator_s : RUBENS MAURÍCIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10820001316200531_6070873.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos opostos pela PGFN, rerratificando o Acórdão no 210200.662, para que se altere a ementa, nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 7936777

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473613090816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001316/2005­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.419  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ITRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANALTIVA SILVA JUNQUEIRA DE ANDRADE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatado que os fundamentos do acórdão embargado foram expostos com  contradição, cabe conhecer dos embargos com a finalidade de esclarecer onde  necessário.  Embargos acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos opostos pela PGFN, rerratificando o Acórdão no 2102­00.662, para  que se altere a ementa, nos termos do voto do relator, sem efeitos infringentes.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Presidente em exercício e relator.  EDITADO EM: 24/04/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Núbia Matos Moura,  Francisco Marconi  de  Oliveira, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Atilio Pitarelli.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 13 16 /2 00 5- 31 Fl. 225DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.13491.W54U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.001316/2005­31  Acórdão n.º 2102­002.419  S2­C1T2  Fl. 11          2 Em  sessão  plenária  realizada  em  17  de  junho  de  2010,  essa  Turma  de  Julgamento,  apreciou  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte  no  Acórdão  nº  2102­00.662,  fls. 190 a 200, ocasião em que deu provimento parcial ao recurso, por unanimidade de votos.  O acórdão está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTERIOR  AO  FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL  PELO  ITR.  A  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os  fins  da  reforma  agrária,  quer  para  a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal,  condição  especial  para  sua  proteção  ambiental.  Havendo  tempestiva  averbação  da  área  do  imóvel  rural  no  cartório  de  registro de  imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não  tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente  que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal.   JURISPRUDÊNCIA  ARGÜIDA  Não  sendo  parte  nos  litígios  objetos da  jurisprudência  trazida aos autos, não pode o  sujeito  passivo  beneficiar­se  dos  efeitos  das  sentenças  ali  prolatadas,  uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE   Cientificado  do  referido Acórdão,  a  douta  PROCURADORIA­GERAL DA  FAZENDA NACIONAL, apresentou Embargos de Declaração, fls. 164 a 166, onde afirma que  no  mencionado  acórdão  houve  contradição/obscuridade,  em  relação  a  questão  essencial  à  resolução da controvérsia, qual seja, a necessidade da averbação prévia na matricula do imóvel da  área de reserva legal.. Sintetizamos nos excertos embargos, as razões, verbis:  (...) Com efeito,  de  acordo  com o TVF,  a  area  de  reserva  legal  s6  pode  ser  excluída da base de cálculo do ITR caso tenha sido averbada na matricula do imóvel  anteriormente à ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu na hipótese destes  autos:  (...) A contradição/obscuridade reside, pois, em afirmar que a área de reserva  legal deve ser averbada na matricula do imóvel previamente ao fato gerador para que  possa  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  ITR  e,  ao  mesmo  tempo,  determinar  a  retificação do auto de lançamento a fim de que seja excluída da base de cálculo do  ITR/2001  uma  determinada  área  de  reserva  legal  que  somente  fora  averbada  na  matricula do imóvel posteriormente ao ano de 2004.  É o Relatório.  Fl. 226DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.13491.W54U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.001316/2005­31  Acórdão n.º 2102­002.419  S2­C1T2  Fl. 12          3   Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  No presente caso, está evidente a contradição apontada, entre a Ementa e o  conteúdo do voto. Contudo, analisando a questão, concluo que a Turma realmente votou pelo  deferimento da área da reserva Legal, considerando a Averbação (mesmo que intempestiva em  face da vistoria do  Ibama em 2002  atestando  a existência da Reserva Legal  à  época do  fato  gerador),  dessa  forma,  voto  no  mesmo  sentido  do  voto  embargado,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO voluntário.  Ainda, para sanear o acórdão definitivamente, voto para que se considere no  acórdão embargado a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal de  tal  imposto, quer para os  fins da  reforma agrária, quer para a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário,  condição  especial  para  proteção da área de reserva legal.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA  Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não  pode o sujeito passivo beneficiar­se dos efeitos das sentenças ali prolatadas,  uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  embargos  pela  contradição,  retificando  o  Acórdão  no  2102­00.662,  para  que  se  altere  a  Ementa,  contudo,  sem  efeitos  infringentes.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 227DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.13491.W54U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.001316/2005­31  Acórdão n.º 2102­002.419  S2­C1T2  Fl. 13          4                             Fl. 228DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0819.13491.W54U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 11/02/2014 10:47:00. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 11/02/2014. Documento assinado digitalmente por: RUBENS MAURICIO CARVALHO em 11/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0819.13491.W54U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 39B172D002F9B87718F866B3990D775148663A64 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10820.001316/2005-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7974761 #
Numero do processo: 13502.001161/2007-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta: 1) esclareça se nos anos anteriores e posteriores ao da autuação o contribuinte informou o recebimento de rendimentos da empresa COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES – COOPERUNIAO (CNPJ 01.773.429/0001-84), bem como 2) intime a referida empresa a esclarecer se efetuou pagamentos de rendimentos ao contribuinte no ano-calendário 2004 e, em caso afirmativo, para que informe a natureza dos rendimentos pagos, discriminando os valores desses rendimentos e dos respectivos impostos retidos na fonte e demais informações pertinentes. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13502.001161/2007-96

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088340

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.135

nome_arquivo_s : Decisao_13502001161200796.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13502001161200796_6088340.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta: 1) esclareça se nos anos anteriores e posteriores ao da autuação o contribuinte informou o recebimento de rendimentos da empresa COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES – COOPERUNIAO (CNPJ 01.773.429/0001-84), bem como 2) intime a referida empresa a esclarecer se efetuou pagamentos de rendimentos ao contribuinte no ano-calendário 2004 e, em caso afirmativo, para que informe a natureza dos rendimentos pagos, discriminando os valores desses rendimentos e dos respectivos impostos retidos na fonte e demais informações pertinentes. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7974761

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473648742400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-01T18:13:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-01T18:13:43Z; Last-Modified: 2019-11-01T18:13:43Z; dcterms:modified: 2019-11-01T18:13:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-01T18:13:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-01T18:13:43Z; meta:save-date: 2019-11-01T18:13:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-01T18:13:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-01T18:13:43Z; created: 2019-11-01T18:13:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-11-01T18:13:43Z; pdf:charsPerPage: 2470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-01T18:13:43Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.001161/2007-96 Recurso Voluntário Resolução nº 2002-000.135 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente FABIO DA SILVA SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade da RFB de origem para que esta: 1) esclareça se nos anos anteriores e posteriores ao da autuação o contribuinte informou o recebimento de rendimentos da empresa COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES – COOPERUNIAO (CNPJ 01.773.429/0001-84), bem como 2) intime a referida empresa a esclarecer se efetuou pagamentos de rendimentos ao contribuinte no ano-calendário 2004 e, em caso afirmativo, para que informe a natureza dos rendimentos pagos, discriminando os valores desses rendimentos e dos respectivos impostos retidos na fonte e demais informações pertinentes. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 4/9), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$4.417,80 para saldo de imposto a pagar de R$21.135,49. A notificação noticia as infrações de: omissão de rendimentos, dedução indevida de previdência oficial e compensação indevida de IRRF. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 18/10/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 12/11/2007, às fls. 2/11 dos autos, na qual o contribuinte alegou que teria havido erro de digitação na sua declaração e, por desconhecimento, não teria procedido a sua retificação. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 01 16 1/ 20 07 -9 6 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.001161/2007-96 Inexistiria o rendimento de R$84.000,00 informado em sua DIRPF como tendo sido recebido da COOPEUNIÃO. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 35/36): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DECLARADOS. EXCLUSÃO. Não se admite a exclusão de rendimentos declarados, se não comprovado o erro cometido. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 1/6/2010 (fl. 42), o contribuinte, em 18/6/2010 (fl. 44), apresentou recurso voluntário, às fls. 43/44, requerendo o perdão da dívida por ser um trabalhador assalariado e não ter como pagar os valores que estão sendo exigidos. Pede ainda para que seja feita uma verificação no sistema da Receita Federal do Brasil quanto à fonte pagadora Cooperunião Orla – Cooperativa União de Transporte Alternativo, de forma a certificar que foi de fato um erro no preenchimento da declaração. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito A autuação consigna as infrações de omissão de rendimentos, de dedução indevida de previdência oficial e de compensação indevida de IRRF. Em sua impugnação, o sujeito passivo não contestou essas glosas, limitando-se a requerer a exclusão dos rendimentos informados como tendo sido recebidos de COOPERUNIÃO Orla Cooperativa União de Transporte Alternativo. Na apreciação da defesa, o colegiado de primeira instância registrou: Os rendimentos que o contribuinte procura excluir foram declarados por ele próprio e por isso não estão em litígio. Ademais, a alteração dos dados declarados, quando visa reduzir imposto, somente é admissível antes da notificação do lançamento e quando comprovado o erro cometido, como dispõe o § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. O impugnante não traz qualquer prova ou indício do alegado erro. A falta de informação dos rendimentos em DIRF não é também prova de que não os tenha recebido, pois é sabido que as verbas pagas em ação trabalhista deixam muitas vezes de ser informadas regularmente pelas fontes pagadoras. (destaques acrescidos) Em seu recurso, o recorrente reitera os termos de sua impugnação. Observo que a previdência oficial e o IRRF glosados estão associados ao rendimento o qual o contribuinte quer ver excluído da base de cálculo do IRPF. Com base nas informações nos sistemas da RFB, a autoridade fiscal efetuou o lançamento. Vê-se que, assim como essas deduções, também não há informação de pagamento ao contribuinte dos rendimentos por ele informados (fl.31). Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.135 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.001161/2007-96 Trata-se de situação em que se exige do sujeito passivo uma prova difícil de ser produzida, a prova de que não recebeu os rendimentos informados na declaração de ajuste. É necessário observar que erros podem ser cometidos e não se pode conceber que não seja possível sua correção sob qualquer hipótese. Ressalto ainda que a autuação guarda relação com os rendimentos em tela, visto que o Fisco glosou a previdência oficial e o IRRF a eles vinculados, mas manteve sua tributação, ainda que esse pagamento não conste dos sistemas da RFB. Dessa feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade da RFB de origem: 1) esclareça se se nos anos anteriores e posteriores ao da autuação o contribuinte informou o recebimento de rendimentos da empresa COOPERATIVA UNIÃO DE TRANSPORTES – COOPERUNIAO (CNPJ 01.773.429/0001-84), bem como 2) intime a referida empresa a esclarecer se efetuou pagamentos de rendimentos ao contribuinte no ano- calendário 2004 e, em caso afirmativo, para que informe a natureza dos rendimentos pagos, discriminando os valores desses rendimentos e dos respectivos impostos retidos na fonte e demais informações pertinentes. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF

score : 1.0
7948497 #
Numero do processo: 10530.002239/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Comprovado nos autos que inexiste imposto retido ou pago no ano-calendário sob exame, correto o lançamento que busca a devolução da restituição indevidamente obtida pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar multa de oficio sobre a restituição indevidamente recebida pelo contribuinte em decorrência de informação errônea em sua declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. Comprovado nos autos que inexiste imposto retido ou pago no ano-calendário sob exame, correto o lançamento que busca a devolução da restituição indevidamente obtida pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder dever da Administração de lançar multa de oficio sobre a restituição indevidamente recebida pelo contribuinte em decorrência de informação errônea em sua declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10530.002239/2006-83

conteudo_id_s : 6080644

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-002.249

nome_arquivo_s : 210102249_10530002239200683_201307.pdf

nome_relator_s : GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10530002239200683_6080644.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

id : 7948497

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473855311872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 133          1 132  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002239/2006­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.249  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LOURDES MARIA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA.  DEVOLUÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  inexiste  imposto  retido  ou  pago  no  ano­calendário  sob  exame,  correto  o  lançamento que busca a devolução da restituição indevidamente obtida pelo  contribuinte.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato  de  não  haver  má­fé  do  contribuinte  não  descaracteriza  o  poder­dever  da  Administração  de  lançar multa  de  oficio  sobre  a  restituição  indevidamente  recebida  pelo  contribuinte  em  decorrência  de  informação  errônea  em  sua  declaração de rendimentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 22 39 /2 00 6- 83 Fl. 133DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08291.M6PX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 EDITADO EM: 25/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Gilvanci Antonio  de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.62/64) interposto em 02 de maio de 2008  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  (fls.54/55), do qual o Recorrente  teve ciência em 08 de abril de 2008,  fls.60,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 04/16, lavrado em 24 de  agosto de 2006, em decorrência de restituição indevida ocasionada pela informação de imposto  retido  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  ano­calendário  2002,  constituindo­se  um  imposto  suplementar no valor de R$ 377,83 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente.  Lançamento Procedente    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/04/2008  (fl.60),  o  contribuinte  apresentou,  em 02/05/2008,  o  recurso  de  fls.  62/64,  onde  reitera  os  argumentos  apresentados na instância à quo, pugnando pelo erro no preenchimento da DAIRPF – Exercício  2002 e, de conseqüência, pela não intenção em ocasionar danos ao erário.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  132,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Alega  o  recorrente  que,  por  erro,  lançou  como  imposto  de  renda  retido  na  fonte o valor de R$ 377,83, valor esse, em verdade, concernente a Contribuição à Previdência  Oficial.  Fl. 134DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08291.M6PX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002239/2006­83  Acórdão n.º 2101­002.249  S2­C1T1  Fl. 134          3 Compulsando­se  os  autos  podemos  observar  que  a  contribuinte  resgatou  o  valor da restituição (fls.52), no montante de R$ 377,83.  Ora, é dever de todo o contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os  dados nos campos próprios da correspondente declaração de rendimentos e, conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  se  for  o  caso;  e,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.   Ressalte­se que o fato de não haver má­fé da contribuinte não descaracteriza  o  poder­dever  da  Administração  de  lançar  multa  de  oficio  sobre  a  restituição  indevida,  restituição essa ocasionada por informação errônea da contribuinte em sua declaração de ajuste  anual.  Assim, comprovando­se que a contribuinte indevidamente auferiu restituição,  é dever da autoridade fiscal responsável pelo ato revisional, efetuar o lançamento apropriado.  Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 135DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08291.M6PX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 25/07/2013 10:20:44. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 25/07/2013 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.08291.M6PX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 07B1CBF25F6A0EE038006393DAB961E419F0BF93 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.002239/2006-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7942575 #
Numero do processo: 13891.000050/97-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1992, 1993. 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO. É de se conhecer e prover embargos de declaração interpostos pela existência de erro material, mesmo se resultar em efeitos infringentes do julgado, inclusive para cancelar o acórdão viciado. IP1. FALTA DE LIVRO MODELO 3. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE EQUIVALENTE. CRÉDITOS DE IPI. FALTA DE COMPROVAÇÃO. importa uso indevido de créditos relativos a produtos do estabelecimento, recebidos em devolução ou retorno, sem que a empresa tenha feito prova da efetiva entrada desses produtos c a sua integração ao estoque. O registro dessas devoluções e retornos no Livro Modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, autoriza presunção da efetiva entrada dos produtos devolvidos ou cm retorno ao estabelecimento e sua integração ao estoque, ressalvado à fiscalização fazer prova em contrário. Não havendo esses registros, cabe à empresa demonstrar por outras provas a eletiva entrada dos produtos no estabelecimento c sua integração ao estoque. Não sendo provada a entrada, devolução c retorno, é de se glosar os créditos das mesmas decorrentes. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.029
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n° 202-15.735 e. no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1992, 1993. 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO. É de se conhecer e prover embargos de declaração interpostos pela existência de erro material, mesmo se resultar em efeitos infringentes do julgado, inclusive para cancelar o acórdão viciado. IP1. FALTA DE LIVRO MODELO 3. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE EQUIVALENTE. CRÉDITOS DE IPI. FALTA DE COMPROVAÇÃO. importa uso indevido de créditos relativos a produtos do estabelecimento, recebidos em devolução ou retorno, sem que a empresa tenha feito prova da efetiva entrada desses produtos c a sua integração ao estoque. O registro dessas devoluções e retornos no Livro Modelo 3 - Registro de Controle da Produção e do Estoque, autoriza presunção da efetiva entrada dos produtos devolvidos ou cm retorno ao estabelecimento e sua integração ao estoque, ressalvado à fiscalização fazer prova em contrário. Não havendo esses registros, cabe à empresa demonstrar por outras provas a eletiva entrada dos produtos no estabelecimento c sua integração ao estoque. Não sendo provada a entrada, devolução c retorno, é de se glosar os créditos das mesmas decorrentes. Embargos de declaração acolhidos.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13891.000050/97-66

conteudo_id_s : 6075493

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.029

nome_arquivo_s : 210100029_138910000509766_200903.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO KELLY ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 138910000509766_6075493.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para anular o Acórdão n° 202-15.735 e. no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009

id : 7942575

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-10T11:26:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 210100029_138910000509766_200903; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2019-09-10T11:26:19Z; Last-Modified: 2019-09-10T11:26:19Z; dcterms:modified: 2019-09-10T11:26:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 210100029_138910000509766_200903; xmpMM:DocumentID: uuid:60782cfc-d619-11e9-0000-ffe6d09fcf1e; Last-Save-Date: 2019-09-10T11:26:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-09-10T11:26:19Z; meta:save-date: 2019-09-10T11:26:19Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 210100029_138910000509766_200903; modified: 2019-09-10T11:26:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-09-10T11:26:19Z; created: 2019-09-10T11:26:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-10T11:26:19Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2019-09-10T11:26:19Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713052473872089088

score : 1.0
7925775 #
Numero do processo: 16327.001025/2008-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2008 DISPENSA DE ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). Estão dispensadas da apresentação do Dacon as pessoas jurídicas isentas do Imposto de Renda, cujo valor mensal das contribuições seja inferior a 10 mil reais.
Numero da decisão: 3002-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2008 DISPENSA DE ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). Estão dispensadas da apresentação do Dacon as pessoas jurídicas isentas do Imposto de Renda, cujo valor mensal das contribuições seja inferior a 10 mil reais.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.001025/2008-43

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6069013

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3002-000.875

nome_arquivo_s : Decisao_16327001025200843.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LARISSA NUNES GIRARD

nome_arquivo_pdf_s : 16327001025200843_6069013.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7925775

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052473949683712

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T13:16:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T13:16:57Z; Last-Modified: 2019-09-30T13:16:57Z; dcterms:modified: 2019-09-30T13:16:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T13:16:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T13:16:57Z; meta:save-date: 2019-09-30T13:16:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T13:16:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T13:16:57Z; created: 2019-09-30T13:16:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-30T13:16:57Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T13:16:57Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001025/2008-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-000.875 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente AEROS FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/07/2008 DISPENSA DE ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). Estão dispensadas da apresentação do Dacon as pessoas jurídicas isentas do Imposto de Renda, cujo valor mensal das contribuições seja inferior a 10 mil reais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência de multa no valor de R$ 500,00 por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo ao período de apuração maio/2010. De acordo com a Notificação, o prazo de entrega findou em 07.07.2008, mas a transmissão se deu apenas em 22.07.2008 (fl. 41). Em sua Impugnação a interessada alegou que não conseguiu fazer a transmissão no dia do vencimento por problemas técnicos que afetaram os serviços da internet no estado de São Paulo e, posteriormente, por problemas no sistema da Receita Federal, conforme documento anexo (fls. 2 a 4). Instruiu a Impugnação com documentos de constituição e representação da empresa, recibo de entrega do Dacon, Notificação de Lançamento e tela de sistema (fls. 6 a 31). A Delegacia de Julgamento em São Paulo I proferiu o Acórdão nº 16-41.626 (fls. 43 a 46), por meio do qual manteve o lançamento, tendo vista ser devida a multa quando o demonstrativo é entregue fora do prazo. Além disso, o documento juntado a título de prova de impossibilidade de transmissão, foi considerado inócuo, seja por não conter a data de tentativa de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 25 /2 00 8- 43 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.875 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001025/2008-43 envio, seja por haver orientação oficial sobre como proceder em caso de pane no sistema da RFB. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DACON. ATRASO NA ENTREGA. MULTA DEVIDA. A entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon fora do prazo regulamentar enseja a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05.11.2012, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 51, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 27.11.2012, conforme Termo de Solicitação de Juntada - fl. 52. Em seu Recurso Voluntário (fls. 53 a 55), a recorrente alega que, na condição de entidade de previdência complementar fechada, era isenta do pagamento do Imposto de Renda e que, por contribuir com valor inferior a R$ 10 mil reais mensais, estava dispensada da entrega do referido demonstrativo, conforme disposto no art. 5º, inciso II da Instrução Normativa SRF nº 590/2005, não cabendo a aplicação da multa por atraso na entrega de uma declaração a que não estava obrigada. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese a inovação recursal, entendo que o argumento trazido no Recurso Voluntário merece a apreciação deste Colegiado para a aferição da legalidade da exigência. A recorrente se apresenta como entidade de previdência privada fechada, isenta de Imposto de Renda e cujo montante mensal apurado para as contribuições sociais é inferior a 10 mil reais. Nessa condição, afirma que está dispensada de apresentação do Dacon, conforme a Instrução Normativa SRF nº 590/2005, motivo pelo qual não poderia ser penalizada pela entrega em atraso, efetuada por equívoco do setor responsável, que não deveria ter transmitido o demonstrativo. Da IN SRF nº 590/2005, extraímos que: Art. 5º Estão dispensadas da apresentação do Dacon: .............................................................................................................................. II - as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas no Dacon seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.875 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001025/2008-43 .............................................................................................................................. § 6º A pessoa jurídica imune ou isenta ficará obrigada à apresentação do Dacon a partir do mês ou semestre em que o limite fixado no inciso II do caput seja ultrapassado, permanecendo sujeita a essa obrigação em relação aos períodos seguintes do ano-calendário em curso. (grifado) De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos, Decreto nº 3.000/1999, a entidade de previdência privada fechada está isenta do IR. A ver o texto legal: Art.175. Estão isentas do imposto as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 (Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6º). (grifado) A referência à Lei nº 6.435/1977 no caput do art. 175, acima, tinha por objetivo apontar a definição do que seria uma entidade de previdência privada fechada, mas essa Lei foi revogada, devendo essa definição ser buscada na Lei Complementar nº 109, a partir de 2001. Apesar das alterações profundas trazidas pela Lei Complementar, no que interessa a esta análise, entendo que não conflita com a definição anterior. A ver o texto da Lei nº 6.435/1977: Art. 4° Para os efeitos da presente Lei, as entidades de previdência privada são classificadas: I - de acordo com a relação entre a entidade e os participantes dos planos de benefícios, em: a) fechadas, quando acessíveis exclusivamente aos empregados de uma só empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos desta Lei, serão denominadas patrocinadoras; b) abertas, as demais. II - de acordo com seus objetivos, em: a) entidades de fins lucrativos; b) entidades sem fins lucrativos. § 1° As entidades fechadas não poderão ter fins lucrativos. § 2º Para os efeitos desta Lei, são equiparáveis aos empregados de empresas patrocinadoras os seus gerentes, os diretores e conselheiros ocupantes de cargos eletivos, bem como os empregados e respectivos dirigentes de fundações ou outras entidades de natureza autônoma, organizadas pelas patrocinadoras. ............................................................................................................................................ Art. 5° As entidades de previdência privada serão organizadas como: I - sociedades anônimas, quando tiverem fins lucrativos; II - sociedades civis ou fundações, quando sem fins lucrativos. (grifado) Já a Lei Complementar nº 109/2001 assim dispôs sobre a matéria: Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente: I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores. Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.875 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.001025/2008-43 § 1 o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. ............................................................................................................................................ Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária. Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no art. 76. (grifado) Resta então averiguar a situação jurídica da entidade, o que se faz pelo Estatuto à fl. 14 dos autos, do qual se transcreve as partes de interesse para o exame: Art. 1° O AEROS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, doravante designado simplesmente AEROS, é uma entidade fechada de previdência privada, criada pela VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, com a participação de seus empregados e dirigentes, doravante designada simplesmente PATROCINADORA-INSTITUIDORA, que tem por objetivo instituir planos para a concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da Previdência Social Oficial a seus Participantes, tudo de conformidade com as condições e requisitos estabelecidos no Regulamento do Plano de Benefícios. Art. 2° O AEROS é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Art. 3º O AEROS tem autonomia administrativa e financeira, o seu patrimônio é desvinculado de qualquer órgão ou entidade, não respondendo as Patrocinadoras e os seus Participantes por obrigações por ele contraídas. Art. 4° A natureza do AEROS não poderá ser alterada, nem suprimido o seu objetivo. (grifado) Para atender às condições de dispensa de entrega do Dacon estabelecidas na IN SRF nº 590/2005, falta apenas a aferição do valor mensal apurado para as contribuições sociais, que é de R$ 2.258,46, conforme o Recibo de Entrega do Dacon relativo ao mês de apuração maio/2008 – fl. 7. Dessa forma, entendo estar demonstrado que a recorrente não estava obrigada a entregar o Dacon, não podendo ser penalizada se, apesar da transmissão intempestiva, o fez desnecessariamente. Com essas considerações, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0
7973716 #
Numero do processo: 16327.914736/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1302-004.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.914736/2009-61

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6087413

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-004.054

nome_arquivo_s : Decisao_16327914736200961.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA LUCIA MICELI

nome_arquivo_pdf_s : 16327914736200961_6087413.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7973716

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474004209664

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T11:50:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-28T11:50:46Z; Last-Modified: 2019-10-28T11:50:46Z; dcterms:modified: 2019-10-28T11:50:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T11:50:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T11:50:46Z; meta:save-date: 2019-10-28T11:50:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T11:50:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-28T11:50:46Z; created: 2019-10-28T11:50:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-28T11:50:46Z; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T11:50:46Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.914736/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.054 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2019 Recorrente BANCO VR S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de estimativa de CSLL, código 2469, limitado ao valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 47 36 /2 00 9- 61 Fl. 146DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.054 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914736/2009-61 17.154,87. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento foi recolhido em 24/02/2006, no valor de R$ 28.667,66. A declaração não foi homologada pela DEINF/São Paulo/SP, pois o pagamento se encontrava integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível para compensação de débitos informados na DCOMP. Foi apresentada manifestação de inconformidade, fls. 2, alegando erro no preenchimento da DCTF, pois o valor do débito seria de R$ 11.512,87, e não o valor de R$ 28.667,66. Apresenta a DCTF original, e requer autorização para retificar a declaração. Em sessão do dia 12/02/2015, a 8ª Turma da DRJ/São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada por meio do Acórdão nº 16-65.766, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 24/02/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. De acordo com a decisão da DRJ, foram constatados os seguintes fatos:  Na DCTF original consta o débito de R$ 28.667,66, código 2469, de janeiro/2006, vencimento em 24/02/2006; não houve DCTF retificadora.  Não foram anexados elementos de prova suficientes para demonstrar eventuais retenções indevidas, ou qualquer justificativa hábil a demonstrar o erro cometido.  A base de cálculo do tributo deve ser extraída da contabilidade, sendo que a escrituração contábil é elemento de prova indispensável.  A DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do débito. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 27/02/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Documento de fls. 82. O recurso voluntário foi apresentado em 30/03/2015, fls. 83/85, alegando que:  Na DCTF do mês de janeiro/2006 deveria ter indicado valor de débito de R$ 11.512,79, e não de R$ 28.667,66.  Apresenta a DIPJ de incorporação enviada em 31/01/2007, indicando o valor correto da CSLL devida em janeiro/2006. Fl. 147DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.054 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914736/2009-61  Também apresentou o Balancete de apuração de janeiro/2006, documento extraído da contabilidade.  Solicitam a autorização para retificar a DCTF com o preenchimento correto do valor do débito de CSLL para o mês de janeiro/2006. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Conforme relatado, o direito creditório não foi reconhecido uma vez que o pagamento foi totalmente alocado ao débito de estimativa de CSLL do mês de janeiro/2006, declarado na DCTF, código 2469, no mesmo valor do recolhimento de R$ 28.667,66. Por sua vez, a recorrente alega que ocorreu erro da declaração, pois teria apurado débito no valor de R$ 11.512,79 para o mês de janeiro/2006. Para comprovação, apresentou a DIPJ/2007 de incorporação e a Composição do Lucro Líquido, extraído dos livros contábeis. Solicitou, ainda, a autorização para providenciar a retificação da DCTF. Dos documentos trazidos nos autos, concluo que o alegado erro cometido não foi justificado. A recorrente apenas alega que se equivocou, e apresenta documentos de sua própria lavra, fato que enfraquece sua força probante. A DIPJ/2007, em que pese apresentar a estimativa devida do mês de janeiro de 2006 no valor de R$ 11.512,79, tem natureza meramente informativa, não se prestando para constituição de crédito tributário, conforme aponta Súmula CARF nº 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. A DCTF, como bem apontado pela decisão recorrida, é instrumento suficiente para a constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 2124/1984, e IN SRF nº 583/2005, que disciplinava as citadas declarações no ano-calendário em questão. Já os relatórios denominados Composição do Lucro Líquido e Demonstração da Base de Cálculo CSLL, de fls. 86/91, além de não estarem revestidos de formalidades extrínsecas, como se espera dos Livros Contábeis e Fiscais, com os devidos registros nos órgãos oficiais - Junta Comercial, vieram desacompanhados de documentos hábeis e idôneos que comprovassem os valores neles registrados, deixando de observar o artigo 923 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores: Fl. 148DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.054 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914736/2009-61 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). No presente caso, é de se apontar o artigo 147, § 1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifei) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela Assim, caberia um mínimo de esclarecimento que evidenciasse: (1) qual foi a base de cálculo inicial, que deu origem ao recolhimento, (2) qual foi o erro cometido e (3) a suposta base de cálculo correta, que daria origem ao crédito em função do pagamento a maior. A decisão recorrida já havia alertado quanto à necessidade maiores esclarecimentos, bem como da necessidade de apresentação de documentação hábil para demonstrar o erro cometido. Vejam os seguintes trechos do voto condutor: No entanto, a contribuinte não anexou aos autos elementos de prova suficientes para demonstrar eventuais retenções indevidas. Aliás, sequer trouxe qualquer justificativa hábil a demonstrar e explicitar o erro cometido. No presente caso, portanto, a declaração efetuada pela contribuinte em DCTF é instrumento bastante e suficiente a autorizar o indeferimento de seu pleito, ao passo que a mera alegação desacompanhada de documentos hábeis a demonstrar a veracidade não é suficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito creditório. Quanto ao pedido de autorização para retificação da DCTF, não é competência do CARF análise desta matéria. No mais, as Instruções Normativas que regulam a DCTF dão conta que a retificação prescinde de pedido de autorização, já que são consideradas como se originais fossem, devendo apenas ser observado os casos em que a alteração não produzirá efeitos. Concluo, portanto, que estão ausentes a certeza e liquidez do crédito, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, nos termos do artigo 170 do CTN. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 149DF CARF MF

score : 1.0
7951850 #
Numero do processo: 10580.723472/2010-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A conduta do sujeito passivo, no regime do SIMPLES, que apresenta Declarações ao Fisco Federal com valores de receita muito inferiores ao escriturado ao longo de todo o ano-calendário, caracteriza o intuito doloso de sonegação, ensejando assim a imposição da multa de oficio qualificada de 150%.
Numero da decisão: 9101-004.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A conduta do sujeito passivo, no regime do SIMPLES, que apresenta Declarações ao Fisco Federal com valores de receita muito inferiores ao escriturado ao longo de todo o ano-calendário, caracteriza o intuito doloso de sonegação, ensejando assim a imposição da multa de oficio qualificada de 150%.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.723472/2010-94

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6081319

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.424

nome_arquivo_s : Decisao_10580723472201094.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 10580723472201094_6081319.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7951850

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474130038784

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T22:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T22:04:23Z; Last-Modified: 2019-10-10T22:04:23Z; dcterms:modified: 2019-10-10T22:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T22:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T22:04:23Z; meta:save-date: 2019-10-10T22:04:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T22:04:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T22:04:23Z; created: 2019-10-10T22:04:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-10-10T22:04:23Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T22:04:23Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10580.723472/2010-94 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.424 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente NORDESTAO COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A conduta do sujeito passivo, no regime do SIMPLES, que apresenta Declarações ao Fisco Federal com valores de receita muito inferiores ao escriturado ao longo de todo o ano-calendário, caracteriza o intuito doloso de sonegação, ensejando assim a imposição da multa de oficio qualificada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano (relatora), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora Designada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 34 72 /2 01 0- 94 Fl. 1737DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº Acórdão nº 1802-01.003, proferido pela 2a Turma Especial da 1a Seção em de 17 de outubro de 2011, o qual negou provimento ao recurso voluntário, tendo recebido as seguintes ementa e decisão: Acórdão recorrido: 1802-01.003, de 17 de outubro de 2011 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) INOCORRÊNCIA O MPF é mero instrumento de controle administrativo, e, portanto, não subtrai ou limita a competência legal do Auditor Fiscal para o exercício de suas funções, que está definida em Lei, em sentido estrito. Além disso, no caso sob exame, nem mesmo ocorreram as alegadas irregularidades relativas à sua espécie e à sua prorrogação. OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Como a Contribuinte reiteradamente, ao longo de todo o ano de 2006, apurou o Simples a partir de uma receita muitas vezes menor do que a efetivamente auferida, e, posteriormente, também omitiu estas receitas do Fisco, quando as declarou em valores muito inferiores à realidade, restou caracterizada a intenção da Contribuinte de impedir que a Autoridade Fazendária tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador, pelo que deve ser mantida a qualificadora. Afastada a possibilidade de ocorrência de erro não intencional. Não compromete a qualificação da multa o fato de a base de cálculo ter sido apurada a partir de extratos bancários, uma vez que os valores autuados também estão refletidos no Livro Caixa, não havendo dúvidas de que se trata Fl. 1738DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 de recursos relativos a receitas auferidas junto a clientes, conforme indicam os próprios históricos constantes daquele livro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito, por maioria, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que reduzia a multa de 150% para 75%. Cientificada em 05 de dezembro de 2011 (AR fl. 1.711), a recorrente interpôs recurso especial em 20 de dezembro de 2011 (fl. 1.686), alegando divergência jurisprudencial em relação ao conteúdo dos acórdãos CSRF/01-05.435, de 21 de março de 2006 e o acórdão 103-22.917, de 02 de março de 2007, cujas ementas, no que interessa ao presente exame, são as seguintes: Acórdão paradigma: CSRF/01-05.435 MULTA QUALIFICADA DE 150% – LEI 9430/96, ART. 44, II – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO – A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. DECLARAÇÃO INCORRETA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – APLICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO – As declarações inexatas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. O lançamento de ofício desconsidera o ato do contribuinte denominado lançamento por homologação e deve se basear nos livros contábeis e fiscais, agindo nos termos do art. 142 do CTN; se não há vício nos livros e documentos contábeis e fiscais, não há que se falar em fraude. TRANSFERÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A TERCEIRO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE RELATIVA AO FATO GERADOR – A transferência de quotas representativas de participação no capital social da empresa autuada, ainda que a pessoas consideradas “laranjas” pela fiscalização, não encontra fundamento legal para aplicação da multa qualificada de 150% do inciso II do art. 44 da Lei 9430/96, pois não pode ser considerada como fraude relativa ao fato gerador. Recurso especial negado Acórdão paradigma 103-22.917 LANÇAMENTO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NA CONTABILIDADE E EM DECLARAÇÕES AO FISCO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento de direito de defesa no caso de lançamento tributário realizado com base em demonstrativo entregue ao sujeito passivo, elaborado a partir de informações colhidas na sua contabilidade e em suas declarações ao fisco, portanto, de seu conhecimento e sob a sua guarda. Fl. 1739DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 DIFERENÇA DE TRIBUTO EXIGIDA EX OFFICIO. LEVANTAMENTO FISCAL COM BASE NO COTEJO DA CONTABILIDADE E DCTF. Demonstrativos de apuração de diferença de tributos não recolhidas, com base em informações extraídas dos livros contábeis e fiscais e declarações prestadas à SRF, constituem prova direta da infração indicada. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÃO INEXATA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. A omissão de valores de receitas, registradas na escrita fiscal, em declarações entregues ao fisco é insuficiente para caracterizar a ocorrência do pressuposto legal para imposição da multa qualificada. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. O despacho de admissibilidade de fls. 1.720-1.724, de 27 de outubro de 2015, do Presidente da 2a Câmara da 1a Seção, deu seguimento ao recurso especial, tendo analisado exclusivamente o paradigma CSRF/01-05.435. Neste sentido, observou: "As situações fáticas são bastante semelhantes: receitas declaradas ao Fisco bastante inferiores às que constavam da escrituração (Livro Caixa, em um caso, e Livro Registro de ICMS, no outro); prática reiterada (um ano, em um caso, vários anos, no outro). No entanto, as conclusões são distintas: o acórdão recorrido afastou a possibilidade de mero erro e manteve a multa qualificada, enquanto que o acórdão paradigma considerou a necessidade de prova da intenção dolosa, afastando a qualificação." Intimada em 09 de novembro de 2015 (fl.1.725), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 19 de novembro de 2015 (fls. 1.726-1.735), questionando tanto a admissibilidade quanto o mérito. É o relatório. Voto Vencido Fl. 1740DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 Conselheira Livia De Carli Germano - Relatora Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a apreciar as demais condições para a sua admissibilidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se, de início, que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a uma análoga situação fática. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. No caso, em contrarrazões a PGFN sustenta que não há como se configurar o dissenso pretendido, uma vez que a decisão recorrida se fundamenta na conduta reiterada e na omissão de valores significativos para manter a aplicação da multa qualificada, fundamentos estes que não teriam sido abordados no acórdão CSRF/01-05.435. Vejamos. O caso dos autos trata de autuação fundamentada em diferença de base de cálculo (fl. 6) apurada entre os valores registrados no Livro Caixa e aqueles constantes das declarações fiscais. Sobre a qualificação da multa, o acórdão recorrido observou que "a Contribuinte registrou estes ingressos no Livro Caixa, embora em alguns casos com histórico insuficiente para indicar a origem dos recursos, mas uma análise deste livro (às fls. 196 a 304) evidencia que as entradas vindas de “clientes” (portanto, receitas) já superam em muito os valores declarados pela Contribuinte à Receita Federal, por meio de sua PJSI". Diante disso, concluiu: No caso em questão, observa-se que a Contribuinte reiteradamente, ao longo de todo o ano de 2006, apurou o Simples a partir de uma receita muitas vezes menor do que a efetivamente auferida, e, posteriormente, também omitiu estas receitas do Fisco, quando as declarou em valores muito inferiores à realidade. Fl. 1741DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 Diante destes fatos, das observações anteriores sobre o mérito da autuação, e considerando ainda os argumentos trazidos pela Recorrente, não vejo nenhuma possibilidade de ocorrência de erro não intencional. Quanto ao problema de o lançamento basear-se em presunção legal, cuja base de cálculo foi obtida a partir de extratos bancários, é importante registrar que os valores autuados também estão refletidos no Livro Caixa, não havendo dúvidas de que se trata de recursos relativos a receitas auferidas junto aos clientes, conforme indicam os próprios históricos constantes daquele livro, como já mencionado anteriormente. Portanto, considero plenamente configurada a hipótese da qualificadora. Vemos que a qualificadora foi mantida em virtude de conduta reiterada durante o ano de 2006 e da omissão de valores significativos que, no entender do voto condutor do acórdão recorrido, não poderia, pelas circunstâncias, ser considerada mero erro da contribuinte. Por sua vez, o caso analisado pelo acórdão indicado como paradigma versa sobre situação em que, nos dizeres do voto condutor daquela decisão: "na prática, o contribuinte informava reiteradamente valores a menor das bases de cálculo dos tributos federais nas DCTFs e DIPJs, com o fito de reduzir os valores devidos, e efetuou a transferência do controle acionário da empresa para terceiros desprovidos de capacidade financeira visando fazer frente a uma eventual execução da fazenda pública". Naquele caso, a exasperação da multa foi cancelada porque o contribuinte havia declarado as receitas tidas por omitidas em seus livros fiscais de ICMS, circunstância que levou o voto condutor a excluir a intenção de esconder o fato gerador e, portanto, a qualificadora. In verbis: A fiscalização acusou que teria havido dolo do contribuinte ao apresentar faturamentos inferiores ao efetivamente verificados pelo contribuinte. Ocorre que a constatação foi efetuada pelos documentos fornecidos pelo próprio contribuinte (Livros fiscais do ICMS), o que se faz supor que ele não agiu de modo a esconder ou impedir a ocorrência do fato gerador, ou ainda reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto. Não há como deixar de considerar que o contribuinte está obrigado à escrituração contábil e fiscal, bem como a apresentá-la em procedimento de fiscalização. Ademais, a fiscalização empreendida pelos agentes não pode ignorar a escrituração contábil e fiscal. A fraude está diretamente ligada ao comportamento do contribuinte de esconder a ocorrência do fato gerador, o que só acontece quando os documentos fiscais e lançamentos contábeis e fiscais estão eivados de vícios deliberados pelo contribuinte. Como se viu acima, as declarações errôneas do contribuinte, que diferem dos documentos e elementos contábeis e fiscais colocados à disposição do Fisco, não são, por si só, razão para aplicar-se a multa qualificada. Da análise acima conclui-se que os casos analisados pelos acórdãos recorrido e paradigma têm em comum: (i) o fato de as decisões terem considerado a conduta como reiterada e a omissão de valores significativos; e (ii) o fato de a diferença de base de cálculo constar claramente dos registros da empresa (no caso do paradigma, nos livros fiscais de ICMS e, no caso do recorrido, no livro Caixa). O voto condutor do acórdão paradigma considerou que, não obstante a reiteração e o volume da omissão, o fato de a contribuinte ter declarado as receitas nos livros fiscais evidenciaria a inexistência de dolo, enquanto que, no recorrido, tal circunstância não foi considerada suficiente para elidir a exasperação da multa. Fl. 1742DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois chegou-se a conclusões distintas à luz das mesmas normas jurídicas e de mesmo contexto fático. Oriento meu voto, portanto, pelo conhecimento do recurso especial já pela análise do primeiro paradigma indicado pela recorrente, ficando dispensada a análise do segundo. Mérito O mérito do presente recurso consiste em analisar as circunstâncias que podem levar à qualificação da multa de ofício no caso de apuração de diferenças entre a receita escriturada e a receita declarada ao fisco. Importante notar que a autuação em questão não foi baseada em presunção de omissão de receitas, mas apenas na apuração de diferença entre a base de cálculo escriturada e a declarada ao fisco, tendo sido indicadas como bases legais artigos da Lei 9.317/1996, que na época era a norma que tratava do regime de tributação simplificado, o SIMPLES Federal (fls. 6 e ss.). A autuação em questão teve por base exclusivamente os valores escriturados no Livro Caixa da contribuinte, tendo o Termo de Verificação Fiscal assim consignado (fls. 101- 102): (...) Fl. 1743DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 Ante a situação acima descrita, o voto condutor do acórdão recorrido considerou ilícita a conduta da empresa, observada a partir da conduta reiterada da omissão de receitas em valor vultoso. Tal quadro revelaria o evidente intuito de fraude a ensejar a incidência da multa qualificada, nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei nº. 9.430/1996 (previsão que consta atualmente do artigo 44, I, c/c § 1º, da Lei 9.430/1996, conforme nova redação conferida pela Lei n.º 11.488/2007). Transcrevo os dispositivos legais que deram base à aplicação da multa, tal como vigentes à época dos fatos: Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) (...) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007) (redação original). (...) Lei nº 4.502/1964 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. No caso, a fiscalização analisou apenas o ano-calendário de 2006, tendo apurado uma diferença de 87% (R$2.803.378,55) entre as receitas tributadas (R$429.053,60) e o total das receitas escrituradas (R$3.232.432,15) (fl. 75). Assim, o valor das receitas não tributadas foi 7,5 vezes maior se comparado ao volume total de receitas. Quanto à reiteração, pontuo que o auto de infração versa apenas sobre o ano- calendário 2006, de maneira que não é pacífica a conclusão de que esta restou configurada. Em geral, apenas se verifica a reiteração caso a conduta se prolongue para diferentes anos-calendário. Não obstante, no caso, o acórdão recorrido entendeu que a conduta Fl. 1744DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 era reiterada, tendo em vista que os contribuintes optantes pelo Simples na vigência da Lei 9.317/1996 estavam obrigados a (i) efetuar o pagamento unificado dos tributos calculados sobre sua receita bruta até o 10o dia do mês subsequente ao auferimento da receita; e (ii) apresentar, anualmente, declaração simplificada, até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. Assim, o fato de o contribuinte estar obrigado a efetuar o pagamento dos tributos mês a mês e de, nesta condição, declarar menos do que os valores escriturados, foi compreendido como suficiente para caracterizar a reiteração da infração que autorizaria a exasperação da multa. Sem embargo, compreendo que a conduta de, mesmo que supostamente de forma reiterada, declarar tributos em valor substancialmente menor do que o escriturado, não é, por si só, causa para a qualificação da multa. Não se nega que, para uma certa linha de pensamento, o simples fato de haver receitas escrituradas e não declaradas denotaria um certo nível de consciência do contribuinte a respeito da prática de alguma irregularidade. Este fato, aliado à reiteração e/ou à materialidade dos valores, confirmaria a suposta intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária "da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária", situação descrita no artigo 71, I da Lei 4.502/1964 como caracterizadoras da sonegação fiscal. Todavia, o fato de escriturar receitas a valor superior ao declarado à Receita Federal não necessariamente significa omissão intencional do pagamento de tributos. É possível que se trate de erro na escrituração, que o contribuinte entenda que as receitas em questão são isentas/não tributáveis, enfim, há uma ampla gama de possibilidades que não necessariamente levam à conclusão pelo intuito doloso do contribuinte. Isso nos leva ao entendimento de que tais circunstâncias são, no máximo, indícios, no entanto sequer se trata de indícios convergentes para a caracterização do dolo. É que para que se possa falar em dolo, para além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito. Assim, para que se possa cogitar a qualificação da multa (de 75% para 150%), imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, tanto no seu aspecto objetivo (prática de ato ilícito) quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco). No caso, temos a conduta do contribuinte (omissão de informação sobre fato gerador supostamente ocorrido), mas não é certo se ele possuía ou devia possuir consciência de que causava o dano. Não há prova, nos autos, de qualquer prática de fraude ou ilícito (penal), mas no máximo, como visto, um único indício (a reiteração). Nesse contexto, vale transcrever ensinamento de Marco Aurélio Greco, que assim se pronuncia ao dissertar sobre a hipótese legal de qualificação da multa -- inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (grifamos): Na segunda hipótese, o Fisco, em razão dos fatos ocorridos, tem um interesse a ser protegido (um crédito a haver) que é impedido ou frustrado pela conduta do contribuinte. É o que se poderia chamar de fraude em sentido estrito ou de feição penal. Fl. 1745DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 É nítido que o inciso II do artigo 44 está se referindo a este segundo tipo de fraude e não ao primeiro. Tanto é assim que a parte final do dispositivo é explícita ao prever que a incidência da multa de 150% dar-se-á independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se a lei em questão estabelece que tal multa tributária incidirá independentemente de outras penalidades, inclusive criminais, isto significa que o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal.” (GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário, Dialética, 2004, p. 231.). Releva-se a afirmação do autor sobre o pressuposto de fato captado pelo dispositivo tributário: é um pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal. Sobre tal pressuposto de fato que se enquadra em norma penal, transcrevo os excelentes exemplos citados pelo Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado em seu voto no acórdão 9101-004.172 (grifamos): (...) Essas situações normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Tratam-se dos ditos atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, contabilidade paralela, conta bancária não declarada (“Caixa 2”), interposição fraudulenta de pessoas (“laranjas” ou “testas de ferro”), falsidade ideológica, declarações adulteradas, documentos falsos etc. São essas as condutas previstas nos artigos art. 71 a 73 da Lei 4.502/64, dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, prescindindo do elemento dolo à sua caracterização. (...) Em outro julgado do CSRF, a multa qualificada foi afastada justamente em razão da ausência de comprovação dos elementos do dolo. Veja se a ementa do julgado referido: “MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. A qualificação da multa para aplicação do percentual de 150%, depende não só da intenção do agente, como também da prova fiscal da ocorrência de fraude ou do evidente intuito desta caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse fim. Na situação versada nos autos não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada”. (Acórdão 9101-01.402. Sessão de 17 de julho de 2012) O Conselheiro então continua: O ilícito tributário pode compreender apenas um ou dois elementos: (i) elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário (não pagamento, pagamento a menor ou postergação de pagamento de tributo); e (ii) elemento subjetivo, identificado pelo conhecimento prévio de utilização de atos ou negócios ilícitos para reduzir ou não pagar tributos, isto é, dolo específico. Fl. 1746DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 Todo lançamento parte de um ilícito tributário (elemento objetivo). Contudo, somente o ilícito praticado em evidente intenção de fraudar o fisco apresentará o dolo (elemento subjetivo), elemento que dá azo à qualificação da multa. Não se pode, portanto, colocar na mesma vala a ocorrência de um ilícito tributário com a intenção em praticá-lo (dolo), conforme, aliás, prescrevem as Súmulas do CARF n.º 14 e 25: “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de e uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”. No presente caso, falta-lhe, a toda evidência, a comprovação do elemento subjetivo inerente à qualificação da multa, a intenção das partes de esconder o fato gerador do tributo, o que é diferente do seu não pagamento. Nessa situação particular, não há nenhum registro ou indício de utilização de qualquer tipo de medida simulada ou fraudulenta por parte do Recorrente. Pelo contrário, os valores considerados receitas omitidas foram lançados nos livros contábeis e fiscais da própria empresa, livros estes que foram espontaneamente entregues por ela ao fisco em atendimento à fiscalização. Outro fato que chama atenção nesses autos é que o ilícito tributário praticado de não declarar tributos ou fazê-lo de forma inexata, possui tipificação legal própria no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, a seguir transcrito. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” Como se percebe, o não pagamento de tributos e a apresentação de declaração inexata são hipóteses tipificadas que ensejam a aplicação de multa de 75% em face de disposição legal expressa. Também no caso dos autos, considero não comprovado o elemento subjetivo necessário à qualificação da multa, isto é, a intenção das partes de esconder o fato gerador do tributo -- o que é diferente do seu não pagamento. Há, de fato, um indício, que é a reiteração da divergência entre os valores escriturado e declarado, mas a fiscalização deveria ter se empenhado mais em fazer desse indício elemento de prova já que ele, sozinho, não se presta a confirmar o dolo do contribuinte. Por fim, vale notar que aplicar multa qualificada à conduta de, como no caso dos autos, escriturar e não declarar ao fisco, também resulta em interpretação desproporcional da legislação tributária penal, já que pune de maneira equivalente esta conduta e aquela, muito mais grave -- e que é o verdadeiro "pressuposto de fato que também se enquadra em norma penal" referido por Marco Aurélio Greco --, de cometer intencionalmente falsos materiais e outras irregularidades na própria escrituração. Fl. 1747DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 Assim, compreendo como uma interpretação mais adequada da legislação tributária acerca da aplicação de multas aquela que pune a conduta dos autos com a multa de 75%, reservando a exasperação da penalidade para fatos que comprovadamente configurem o dolo do contribuinte para a prática de ilícitos penais. Diante disso, sugiro a seguinte ementa para o presente julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. PRATICA REITERADA. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. No lançamento decorrente de diferença encontrada no cruzamento entre a receita de vendas de mercadorias escriturada e a receita declarada em DIPJ, a simples constatação de prática reiterada não é suficiente para a aplicação de multa qualificada, por caracterizar mero indício e não prova do dolo. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Redatora Designada Com o devido respeito ao voto da ilustre Relatora, divergi de seu entendimento o que tange à aplicação da multa qualificada no caso em tela. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF), de acordo com a documentação entregue pela contribuinte verificou-se que nem todos os ingressos financeiros escriturados no livro caixa estavam devidamente identificados, já que faltava no histórico “lançado no caixa” a origem do ingresso, devidamente intimada a explicar, não comprovou. Fl. 1748DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 Como ressaltado, não se tratou de omissão de receitas por presunção, e sim de diferença na base de cálculo declarada e escriturada, que chegaram aos seguintes montantes no ano-calendário de 2006: Diante disso, o acórdão recorrido muito bem analisou a questão no dolo em atos omissivos: Como elemento subjetivo do tipo, o Dolo é a consciência e a vontade de o agente realizar a conduta que está descrita em cada um dos tipos legais. E como vontade e consciência, jamais estará colado ao próprio fato que está sendo taxado como infração ou delito, ao contrário, o Dolo é sempre revelado no contexto geral dos fatos, ou seja, nos elementos que circundam o ocorrido. Não fosse assim, não haveria a previsão dos crimes omissivos impróprios no Direito Penal, que traz o dolo como regra. Em razão disso, no âmbito das relações jurídico-tributárias, resta cada vez mais superado o tabu quanto à possibilidade de visualização do dolo nas condutas omissivas, ou seja, naquelas em que o contribuinte se omite na prática de algum ato, buscando eximir-se do recolhimento de tributos, por exemplo, quando, de forma contumaz, deixar de declarar as suas receitas. Realmente, não é correta a ideia de que, para a qualificação da multa, deve haver necessariamente uma prova material do dolo, até porque, dada a sua natureza, como consciência e vontade, isto nem sempre é possível. O que se prova materialmente são fatos, por meio do chamado corpo de delito. E é justamente por isso que o dolo pode estar na omissão, ou seja, em uma não ação. Os próprios tipos legais para a qualificação da multa, nos termos da Lei 4.502/1964, não deixam qualquer dúvida a esse respeito: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 1749DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.424 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723472/2010-94 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (grifos acrescidos) No caso em questão, observa-se que a Contribuinte reiteradamente, ao longo de todo o ano de 2006, apurou o Simples a partir de uma receita muitas vezes menor do que a efetivamente auferida, e, posteriormente, também omitiu estas receitas do Fisco, quando as declarou em valores muito inferiores à realidade. Diante destes fatos, das observações anteriores sobre o mérito da autuação, e considerando ainda os argumentos trazidos pela Recorrente, não vejo nenhuma possibilidade de ocorrência de erro não intencional. Quanto ao problema de o lançamento basear-se em presunção legal, cuja base de cálculo foi obtida a partir de extratos bancários, é importante registrar que os valores autuados também estão refletidos no Livro Caixa, não havendo dúvidas de que se trata de recursos relativos a receitas auferidas junto aos clientes, conforme indicam os próprios históricos constantes daquele livro, como já mencionado anteriormente. Portanto, considero plenamente configurada a hipótese da qualificadora. Assim, voto no sentido de se manter a multa qualificada de 150%. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1750DF CARF MF

score : 1.0
7916975 #
Numero do processo: 10630.000992/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PROCESSO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Constatado o trânsito em julgado da ação judicial em favor do contribuinte. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-006.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) cumprir o que foi decidido definitivamente pelo Poder Judiciário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PROCESSO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Constatado o trânsito em julgado da ação judicial em favor do contribuinte. Recurso Voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10630.000992/2003-63

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6065531

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.737

nome_arquivo_s : Decisao_10630000992200363.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 10630000992200363_6065531.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) cumprir o que foi decidido definitivamente pelo Poder Judiciário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019

id : 7916975

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052474157301760

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T13:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-19T13:23:01Z; Last-Modified: 2019-09-19T13:23:01Z; dcterms:modified: 2019-09-19T13:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-19T13:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T13:23:01Z; meta:save-date: 2019-09-19T13:23:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T13:23:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-19T13:23:01Z; created: 2019-09-19T13:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-19T13:23:01Z; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T13:23:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.000992/2003-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.737 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Recorrente SANTHER FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PROCESSO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Constatado o trânsito em julgado da ação judicial em favor do contribuinte. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, devendo a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) cumprir o que foi decidido definitivamente pelo Poder Judiciário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata o presente processo de exigência tributária consubstanciada em Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (fls. 43/48), tendo como débito principal — IPI o valor de R$ 756.514,83, mais multa de ofício e juros de mora, nos valores, respectivamente, de R$ 567.386,12 e R$ 686.414,27, totalizando um montante de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 09 92 /2 00 3- 63 Fl. 494DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000992/2003-63 2.010.315,22. A autuação decorreu de procedimento de auditoria interna realizado pelo Fisco em informação da contribuinte declarada em DCTF, tendo como fundamento o consignado na descrição dos fatos e no enquadramento legal de fl. 44. A contribuinte alega, inicialmente, em sua impugnação (fls. 01/30), que, autorizada pelo Mandado de Segurança n° 2002.03.99.002389-3 (97.0007904-0), utilizou "... a base de cálculo reduzida na saída de produtos industrializados a partir de sucata de papel, nos termos do parágrafo único do art. 67 do RIPI/82 (doc. 9) ... ", para efeito de cálculo do IPI devido. Prossegue, relatando que realizou os depósitos judiciais das diferenças relativas ao recolhimento do IPI com redução de 50% da base de cálculo, autorizados pela medida liminar concedida (conforme demonstrado nos comprovantes anexados — docs. 26 e seguintes). Nesse passo, entende ter agido de forma correta ao informar, em suas DCTFs, valores de IPI com exigibilidade suspensa, uma vez que os mesmos foram depositados judicialmente de forma regular (fls. 148/230). Anexou as guias dos DARFs referentes às diferenças do IPI não questionadas, e, portanto, devidas ao Fisco, demonstrando que os valores foram corretamente recolhidos nas datas aprazadas (does. 50/84 — fls. 130/147). Posteriormente, questiona os valores lançados a título de multa e juros de mora relativamente à impossibilidade de sua exigência, a impropriedade da utilização da taxa selic e o efeito confiscatório da multa imposta. Em sessão realizada no dia 4 de outubro de 2007, foi proferido o Acórdão 09-17.386 — 3' Turma da DRJ/JFA (fls. 250/255), no qual decidiu-se pela exoneração da multa de ofício e dos juros de mora aplicados, isso em razão do depósito integral do crédito tributário em questão, nos prazos e nas condições previstos na legislação específica. ... Em 14/03/2008 a DRF Governador Valadares noticia (efl.286) que a sentença judicial havia autorizado o levantamento dos depósitos judiciais efetuados, tendo constatado que a empresa levantou parte dos valores depositados judicialmente, e devolveu o processo à DRJ para que fosse retificado o acórdão. A DRJ devolveu o processo à DRF Governador Valadares em 10/10/2008 para que verificasse se o levantamento havia sido ou não efetuado pela contribuinte, já que a sentença judicial facultou o levantamento e não foi comprovado nos autos. Após algumas tentativas de obter informações junto a CEF e PFN SP a unidade da RFB apresenta embargos de declaração contra decisão da DRJ Juiz de Fora, em 01/10/2009, com fulcro no art. 27 da Portaria MF nº 58/06: Cumpre-nos esclarecer que, ao afirmarmos sobre a ocorrência do levantamento dos depósitos, ainda não obtivemos condições de informar a DRJ, se o montante depositado foi levantado totalmente ou somente parte, pois no sistema SINALDEP/LEVDEP só estão consignados alguns depósitos e a PFN/SÃO PAULO SP não quis atender nossa solicitação, orientando-nos, tão-somente, a procurar a custodiaste — Caixa Econômica Federal— PAB da Justiça Federal (vide Ofício/DIDAU/PFN/SP — KF 90012009, de 11 de agosto, fls. 286/287). 4. Do relatório de fls. 244/246 consta histórico do mandado de segurança bem como a informação sobre a autorização judicial para levantamento dos depósitos. Levantamento que foi concretizado em 2002 conforme telas do SINALDEP/LEVDEP de fls. 270/271 e 273/276 e site do TRF3 de fl. 299. Fl. 495DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000992/2003-63 Em 09/10/2009 a DRJ emite o Despacho nº 54 em que esclarece o dispositivo contido na Portaria MF nº 58/06 não se trata de embargos de declaração mas sim de mero requerimento e que causava estranheza a interposição já que a diligência solicitada anteriormente não foi cumprida. Determinou assim o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que aguardasse o cumprimento da diligência. A CEF encaminha então Ofício nº 4035/2010/PAB Justiça Federal/SP em 30/07/2010 anexando extrato da conta que comprova a existência dos depósitos e o levantamento dos mesmos em 20/10/1999 através de alvará, efls. 338 a 344. Posteriormente são encaminhados os alvarás, efls. 360 a 389. A efls. 391 e 392 consta informação da DRF onde foi constatado que o efetivo levantamento se deu em 04/10/1999, sendo o processo encaminhado a DRJ para prosseguimento. A DRJ Juiz de Fora anulou o acórdão anterior e publicou o acórdão nº 09-34.532, 20 de abril de 2011, que declarou ser procedente em parte a impugnação, por unanimidade de votos para excluir a multa de ofício na constituição do crédito tributário, mantendo o lançamento do IPI destinado a prevenir decadência e os acréscimos legais até a data do efetivo recolhimento. A empresa foi intimada do resultado do julgamento em 16/05/2011 apresentando recurso voluntário em 14/06/2011 nos seguintes termos: 1) Decadência para períodos de 04 a 06/1998, já que a ciência deu-se em 10/07/2003, conforme art. 150 § 4º CTN; 2) Impossibilidade de lavratura do auto de infração mediante a suspenção da exigibilidade judicial; 3) Impossibilidade da exigência de multa e juros moratórios segundo art. 63 da Lei nº 9430/96. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Em consulta ao site do TRF03 constata-se que o processo nº 20020399002389-3 relativo ao Mandado de Segurança nº 970007904-0 impetrado pela recorrente para ter direito a usar a Base de Cálculo reduzida na saída de produtos a partir de sucata de papel, na forma do art. 67 do RIPI/82, creditando-se dos valores recolhidos a maior, acrescido de correção monetária, teve o trânsito em julgado em 17/03/2017. Inicialmente foi concedida a liminar ao Mandado de Segurança e após a sentença julgando procedente o pedido com o fim de assegurar a impetrante o direito de manutenção do Fl. 496DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000992/2003-63 cômputo da base de cálculo com a redução de 50% (cinquenta por cento), nos termos da norma do art. 7°, do Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, regulada pelo parágrafo único do art. 67, do Decreto n° 87.981 de 23 de dezembro de 1982 (RIPI),correlativas às operações de industrialização, oriundas da reutilização de sucatas e papel, afastando a aplicabilidade do ADN - n° 21, de 12/08/96. Conferiu-lhe, ainda, o direito ao creditamento extemporâneo dos valores recolhidos indevidamente, corrigidos monetariamente nos termos do Provimento n° 24 de abril de 1997, expedido pelo E. TRF da 3ª Região. A União Federal apelou pleiteando a reforma do “decisum”, e foi negado o seguimento da apelação e dado parcial provimento à remessa necessária para que a correção monetária se faça aplicando a taxa Selic a partir de 01/01/96, sem a inclusão de qualquer outro índice. A empresa apresentou embargos de declaração contra a decisão por não ter explicitado o termo a quo do prazo prescricional, para que a restituição do indébito se inicie 5 (cinco) anos antes da data do protocolo da primeira consulta à RFB realizada em 07/06/94, bem como para que a correção monetária dos créditos anteriores a 01/01/96 obedeça aos critérios mencionados na Resolução 134/10 do CNJ. Os embargos foram rejeitados por já constarem da sentença. O Acórdão 10748/2014 de 13/02/2014 restou assim ementado: AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. PRODUTO ADVINDO DE SUCATAS DE PAPEL. BASE DE CÁLCULO CALCULADA NOS TERMOS DO ART. 67 DO RIPI/82. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Aplicabilidade do art. 67 do RIPI/82 por utilizar no seu processo produtivo sucata de papel. 3. Instrução farta dos autos, inclusive com laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT que relata o processo de reciclagem, com a depuração por meio de produtos químicos, retirada de impurezas e refinação. 4. Restituição do tributo indevidamente recolhido anteriormente à consulta administrativa que resultou no Ato Declaratório COSIT n. 21/96. 5. Incidência de correção monetária, nos termos da Resolução n. 134/10, do Conselho da Justiça Federal e SELIC a partir de 01/01/96, sem a inclusão de qualquer outro índice. 6. Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão monocrática. 7. Agravo Legal improvido. ACÓRDÃO. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Fl. 497DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.737 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.000992/2003-63 Pelo exposto e considerando a decisão final em processo judicial não conheço do Recurso Voluntário. Sendo assim a decisão judicial deverá ser cumprida pela unidade da RFB. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 498DF CARF MF

score : 1.0