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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668943 #
Numero do processo: 10768.015775/91-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.Recurso provido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19361
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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4671928 #
Numero do processo: 10820.002580/2002-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Não estão sujeitos à incidência do imposto os resultados de atos cooperativos, inclusive lucro inflacionário. A falta de segregação do resultado decorrente de operações com associados daquele oriundo de operações com não associados, obrigatória segundo o PN CST 33/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10820.002580/2002-40 Recurso n° :150.818 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FAZENDA TIETÊ Recorrida : i a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° :105-15.948 IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Não estão sujeitos à incidência do imposto os resultados de atos cooperativos, inclusive lucro inflacionário. A falta de segregação do resultado decorrente de operações com associados daquele oriundo de operações com não associados, obrigatória segundo o PN CST 33/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FAZENDA TIETÊ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ CLÓVIS ALVES PRESIDENTE EDUARDO A ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SET 2006 ,:.14n;::k, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10820.002580/2002-40 Acórdão n° :105-15.948 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,5 2 - ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t'.. • . .;,-, t',..-_•-•:' il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10820.002580/2002-40 Acórdão n° :105-15.948 Recurso n° :150.818 Recorrente : COOPERATIVA AGRÍCOLA DA FAZENDA TIETÊ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para tributação do IRPJ que supostamente deixou de ser recolhido em virtude do não reconhecimento da parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado. . Impugnação às folhas 119 a 120. Acórdão julgando o lançamento procedente às 123 a 127, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. A não-incidência do IRPJ alcança, exclusivamente, o resultado dos atos cooperativos definidos em lei específica, sendo tributável o resultado das demais atividades ou operações praticadas pela entidade. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 134 a 141, alegando, em síntese, que a autoridade lançadora não teria segregado o lucro inflacionário decorrente de operações com não associados com aquelas realizadas com associados, em desacordo com as disposições do PN CST 33/80. Comunicação à folha 146 atestando a regularidade do arrolamento de bens oferecido em garantia de instância. f É o relatório. ,5 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',./tkjj, QUINTA CÂMARA Processo n° :10820.002580/2002-40 Acórdão n° :105-15.948 VOTO , Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos recursais, passo a decidir. De fato, como alegado nas razões recursais, somente o lucro inflacionário decorrente de operações com não associados, isto é, decorrentes de operações não qualificadas como atos cooperativos, está sujeita à tributação, conforme expressamente estabelece o PN CST 33/80. Assim, deveria a autoridade lançadora ter promovido a segregação do resultado decorrente de operações com associados daquele oriundo de operações com não associados, cuja ausência compromete todo o lançamento, conforme pacífica jurisprudência administrativa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS — A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover à segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes." (Acórdão CSRF/01-04.073, Rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire) "IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO: Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda e CSLL. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, exigindo a contribuição sobre os resultados totais sem a segregação daqueles advindos de atos cooperativos e não cooperativos estes últimos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso Provido." 4 -.- - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. V, •--.- t-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA,----,- -;,. Processo n° :10820.002580/2002-40 Acórdão n° :105-15.948 (Acórdão CSRF/01-04.961, Rel. Cons. José Clóvis Alves) Este Colegiado tem observado, em seus mais recentes julgados, a orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se verifica da ementa abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVAS - LANÇAMENTO - Cumpre à autoridade administrativa na atividade de lançamento comprovar a prática de ato não cooperativo e determinar-lhe os resultados, não podendo, portanto, prosperar a exigência que, em desacordo com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, lança contribuição sobre todo o resultado líquido da Cooperativa (1° CC, Ac. n° 107-05.702)." (Acórdão 105-14601, Rel. Cons. Irineu Bianchi) Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. -----?49" 4(1-- EDUARDO D ROCHA SCHMIDT s Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002026/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto no 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30730
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira • instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 • JOÃO HÇ4IWMA COSTA n President a- CARLOS FERN le O FIGUEIREDO BARROS Relator 14 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc !;:f0gb 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.002026/2001-70 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.730 RECURSO N° : .473 RECORRENTE MACALÉ COMÉ/SP PROCESS NISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° • 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 • JOÃO HOLANDA COSTA Presidente CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.473 ACÓRDÃO N° : 303-30.730 RECORRENTE : MACALÉ COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO MACALÉ COMÉRCIO DE VIDROS LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, denominado SIMPLES, mediante o Ato Declaratório no 373.130/00, 111 da Delegacia da Receita Federal em Santo André/SP, conforme o disposto nos inciso XV e XVI do artigo 90 da Lei no 9.317/96, sob a alegativa de que a empresa e/ou sócios possuía pendências junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN. Cientificada do referido ato de exclusão, a Interessada ingressou em 31/01/01 com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fls. 08/09), junto àquela delegacia. Contudo, teve seu pleito indeferido, conforme decisão de fls. 09, por não ter apresentado a certidão negativa da PGFN. Tomando ciência em 30/08/01, fls. 09, do indeferimento de sua SRS, a empresa, inconformada, apresentou, em data de 01/10/01, impugnação (fls. 01/02) dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, solicitando sua mantença no SIMPLES e que seja verificado os seus pagamentos pelo REFIS, uma vez que está esperando o cancelamento da parte do seu débito que está em duplicidade. G Instrui o seu pleito com os documentos de fls. 03/12. Sendo os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RI e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu o Acórdão DRJ/CPS n.° 959/02, fls. 14/17, indeferindo a solicitação, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 #>""Débito inscrito em Dívida Ativa. Opção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.473 ACÓRDÃO N° : 303-30.730 As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida 2 - Voto: A contribuinte foi excluída do SIMPLES sob a fundamentação de que apresentava pendências junto à PGFN. É bem de ver que, conforme art. 9° da Lei n.° 9.317/1996, tais pendèncias, para que vedem a opção pelo Simples, devem se referir a débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social -• INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Entretanto, em que pese a argumentação da interessada, para afastar a exclusão do Simples, deveria trazer aos autos uma Certidão quanto a Dívida Ativa da União Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, em seu nome e em nome dos sócios, fato que não ocorreu. Quanto ao REFIS, foi excluída dessa sistemática de parcelamento em 01/11/2001 (fl. 13) e quanto a duplicidade dos valores dos débitos junto à PGFN e à SRF, deveria resolver tal pendenga junto a DRF/Santo André, haja vista que eles estão inscritos e gozam de presunção de certeza e liquidez. Dessa forma, comprovado nos autos que subsistem as pendências junto à PGFN, que motivaram o indeferimento da SRS, está correta sua exclusão do Simples. Em face do exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação por tempestiva para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando a exclusão do Simples levada a efeito pelo AD n°373.130/00. Tomando ciência do Acórdão que indeferiu o seu pleito de mantença no SIMPLES, em data de 16/07/02, fls. 20, O sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 21, protocolado em 22/08/02, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação. Em data de 20/09/02, os autos foram encaminhados ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes. É as o relatório. a itiv 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.473 ACÓRDÃO N° : 303-30.730 VOTO Encontra-se acostado aos autos, às fls. 20, o Aviso de Recebimento — AR, encaminhando a Comunicação n.° 025/02, pela qual o contribuinte tomou conhecimento do Acórdão DRJ/CPS n.° 959/02 proferida pela autoridade julgadora de Primeira Instância, sendo a data da ciência 16/07/02,conforme consta no campo do AR destinado a colocação do local e data de recebimento. O dia 16/07/02, data em que se deu o recebimento do Aviso de Recepção, portanto, aquele em que se pode considerar intimado o contribuinte, foi uma terça-feira. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210, do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei fixados ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal, e a norma do artigo 184, § 2°, do Código • de Processo Civil. Assim, in casu, tendo sido o autuado cientificado do Acórdão numa terça-feira (16/07/02), a contagem do prazo para apresentação do recurso se iniciou na quarta-feira (17/07/02), primeiro dia útil após a ciência. Com efeito, ex vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, o prazo permitido ao notificado para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de Primeira Instância. Na espécie, tal prazo iniciou-se em 17 de julho de 2002 (quarta-feira) e encerrou-se em 15 de agosto de 2002 (quinta-feira). Assim, como não há nos autos qualquer informação que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo e em face do presente Recurso Voluntário ter sido apresentado em 22 de agosto de 2002, conforme 4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.473 ACÓRDÃO N° : 303-30.730 informação de fls. 21, isto é, no 37° dia contado do primeiro dia útil seguinte à data da ciência do acórdão singular, conclui-se que o mesmo foi apresentado a destempo. Em face de todo o exposto e sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 • CARLOS FERNANDO F IREDO BARROS - Relator 41 5 , os_ MINISTÉRIO DA FAZENDA s\V,,i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41"M* TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10805.002026/2001-70 Recurso n.°: 125.473 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.730. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 Joãs a Costa Preside e . Terceira Câmara • Ciente em: I t-1•• 2063 Otta0kdai Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001586/99-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDISON DO NASCIMENTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE NTDR RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001586/99-88 Acórdão n°. 102-45 009 Recurso n°. 125,410 Recorrente EDISON DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte EDISON DO NASCIMENTO — CPF n° 583 008 138-53, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1992 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte em 05 de março de 1999, (fls.. 01/02). Posteriormente, (fls.. 13/14), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no art. 168, inc I, do CTN Intimado da decisão administrativa, as fls.16/29, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão À vista de sua impugnação, as fls.. 32/36, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001586/99-88 Acórdão n° : 102-45.009 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls 38/57 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,-;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.001586/99-88 Acórdão n° 102-45.009 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12 98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres n°s. PGFN/CRJ n 03, de 0701.99 e 95, de 26 11 99 Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,pq K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . n r";- : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 001586/99-88 Acórdão n° 102-45.009 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN) Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n 108- 05.. 791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel. "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstítuir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do 111111k 5 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA -=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-* •wP SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.001586/99-88 Acórdão n° 102-45 009 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28 01 99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 311298, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 :MAL AN DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000851/99-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINÉSIO GOMES FINOTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. -11YZU-ti 1MARTINS MORAIS PRESIDENTE ANuES LATOR FORMALIZADO EM: 05 JU L 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000851/99-00 Acórdão n°. : 106-11.870 Recurso n°. : 124.546 Recorrente : SINÉSIO GOMES FINOTI RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro • de 1998. 1 É o Relatório. 1 41* 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000851199-00 Acórdão n°. : 106-11.870 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001. dPrt 4t1SCStnar•FERNANDES Ar\ 3 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015124/99-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.º 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório a voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUISA DOS SANTOS NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório a voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. 12 –0(—(RrYeN GU I MARTINS MORAIS PRESIDENTE 411.9r-~ir 4;-:447 1 40,..R - • • DES FORMALIZADO E : O 5 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÓNIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.015124/99-01 Acórdão n°. : 106-11.955 Recurso n°. : 124.781 Recorrente : MARIA LUISA DOS SANTOS NASCIMENTO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte por ocasião de adesão do Recorrente a Programa de Demissão Voluntária. Referido pedido foi negado pela Delegacia da Receita Federal — DRF em Campinas, sem apreciação do mérito, sob a alegação de que o direito do Recorrente havia decaído, tendo em vista o disposto no artigo 165, I combinado com o art. 168, I, ambos do Código Tributário Nacional. Inconformado, o Recorrente encaminhou seu pedido de revisão da decisão a quo para a Delegacia Regional de Julgamento - DRJ, também em Campinas, a qual confirmou o entendimento anterior. Diante disso, apresenta o Recorrente recurso voluntário a esta instância de julgamento administrativo, alegando que seu direito à restituição não teria decaído, haja vista que somente se tomara exercitável a partir da ciência do entendimento jurisprudencial acerca do assunto, ratificado pelo Senhor Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. É o Relatório. c2 2 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.015124/99-01 Acórdão n°. : 106-11.955 VOTO Conselheiro ED1SON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes e pacifico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu inicio a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a posição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDENTE o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devolvendo o pedido de restituição à DRF de origem para que ele seja examinado no seu mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001. /r_ard grAli~ANDES \ 3 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003595/98-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO “JEEP” - SSANGYONG MUSSO, MODELOS OM 602 EL e OM 602 ELS, CLASSIFICAM-SE NA POSIÇÃO 8703.33.0400 DA TAB RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrente : COIMEX INTERNACIONAL S/A. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG CLASSIFICAÇÃO FISCAL: VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO "JEEP" - SSANGYONG MUSSO, MODELOS OM 602 EL e OM 602 ELS, CLASSIFICAM-SE NA POSIÇÃO 8703.33.0400 DA TAB RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 4111 ON L BARTOLI Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Zenaldo Loibman. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une 4. , Processo n° : 10783.003595/98-07 Acórdão n° : 303-31.913 RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, juros de mora e multa, objetos do Auto de Infração de fls. 99/105, decorrente de ação fiscal levada a efeito no contribuinte, diante da qual constatou-se insuficiência de lançamento do imposto, por erro de classificação fiscal e alíquota. Segundo o Relatório elaborado pela fiscalização às fls. 106, em 11/07/97, a empresa protocolizou o processo de consulta n° 12.466.000889/97-61, propondo a classificação fiscal 8703.33.90-Ex 04 para o veículo, comercialmente conhecido como Jipe Musso, marca Ssangyong, modelos 0M602EL e 0M602ELS. Ocorre que, na solução da consulta, proferida em primeira instância, o veículo acabou por ser classificado como de uso misto na posição 8703.33.90, não sendo reconhecido, portanto, o "EX" proposto pela empresa contribuinte, resultando na alíquota de IPI de 25% (vinte e cinco por cento), à época vigente, superior, assim, à de 8% (oito por cento) adotada pela contribuinte. Diante disso, iniciou-se diligência fiscal em 06/04/98, solicitando que a contribuinte apresentasse a documentação relativa a suas importações do veículo, livros fiscais e outros documentos relativos a estas operações, porventura existentes, com o objetivo de constatar o recolhimento das diferenças de IPI resultantes daquela decisão, contabilização dos créditos e a apuração na venda de tais veículos. Da análise da documentação, verificou-se que a contribuinte não recolheu a aludida diferença (IPI — Saídas do Estabelecimento Equiparado a 411 Industrial), não tendo apresentado Recurso Especial, sem efeito suspensivo, previsto no art. 48, §5° da Lei n° 9.430/96, ensejando, dessa forma, o lançamento de ofício do tributo e acréscimos legais cabíveis, observado o que dispõe o art. 161, §2° do CTN, art. 48 do Decreto n° 70.235/72 e o Parecer Normativo CST 67/77. Consta, por último, que, posteriormente, a contribuinte apresentou uma solicitação de esclarecimentos sobre a decisão (26/05/98), requerendo o sobrestamento da fiscalização até que dúvida fosse sanada. Contudo, tendo em vista não caber recurso, nem pedido de reconsideração de solução dada em consulta, conforme disposição do art. 48, §3° da Lei n° 9.430/96, nem tampouco medidas de efeito suspensivo, a fiscalização foi levada a afeito com a lavratura do Auto de Infração. Ciente do lançamento a interessada manifestou-se contrária à exigência, apresentando a Impugnação de fls. 110/125, alegando, em suma, que: 2 , a . • Processo n° : 10783.003595/98-07 Acórdão n° : 303-31.913 I. A Impugnante, empresa comercial importadora, tem por atividade, dentre outras, a importação e revenda de produtos de origem estrangeira, beneficiando-se dos incentivos concedidos pelo Estado do Espírito Santo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento dos Portos - FUNDAP; II. "No exercício da referida atividade, a Impugnante importou, por concessão da representante da marca no País, veículos modelos JIPE SSANGYONG MUSSO, modelos OM 602 EL e OM 602 ELS, operação que se ultimou através do Porto de Vitória"; III. "para evitar percalços para desembaraçar referidos veículos, a Impugnante protocolizou Consulta de Classificação Fiscal de Mercadorias nos termos da legislação aplicável à época e desembaraçou referidos veículos sob a classificação fiscal 41 NCM/SH 8703.33.90 — Ex 04 adequada aos jipes"; IV. intimada da Decisão, que classificou os veículos importados pela Impugnante na posição 8703.3390 (adequada aos veículos de uso misto), a Impugnante respondeu a intimação alegando que a decisão era omissa e contraditória, o que impossibilitava a sua compreensão e conseqüentemente a sua observância; V. não obstante o atendimento à intimação, os Srs. Auditores da Receita Federal lavraram dois Autos de Infração para exigir a diferença do IPI na operação de (i) desembaraço aduaneiro de jipes e na (ii) primeira saída da COIMEX (equiparada a industrial) decorrente da nova classificação fiscal adotada pela mencionada decisão; VI. os veículos importados são jipes e preenchem todas as 411 especificações inerentes aos Jipes, eis que atendidas todas as características estabelecidas pelo Ato Declaratório COSI n° 32/93 — não apresentando, por outro lado, condições técnicas para o transporte de mercadorias, diferentemente do que se verificas em automóveis considerados pela fiscalização como de uso misto, tal como considerado pelo Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94, o que toma incabível a classificação adotada pela Decisão; ai VII. a Impugnante entende que o JIPE SSANGYONG MUSSO é jipe e, considerando que a Decisão exarou entendimento diverso, anexa laudo técnico, o qual atesta que o referido veículo atende os requisitos técnicos de jipe (Ato Declaratório COSIT n°32/93); 3 ' Processo n° : 10783.003595/98-07 Acórdão n° : 303-31.913 VIII. com o intuito de estabelecer requisitos mínimos para classificação fiscal dos veículos denominados "jipes", o Coordenador Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório (Normativo) n° 32/93; IX. posteriormente, a Portaria n° 73/94 do Ministro de Estado da Fazenda (DOU de 29/03/94) criou novos códigos na NBM/SH, dos quais destacamos o 8703.23.1099 — "veículos de uso misto- qualquer outro"; X. o Coordenador Geral do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo n° 02/94 (DOU de 29/03/94), visando esclarecer o sentido da expressão "guincho ou local apropriado para recebê-lo, constante do item 1, aliena "b", do ato Declaratório (normativo) n° 32/93, exarou entendimento no • sentido de que os veículos de passageiros, que atendam simultaneamente as condições para classificação nos códigos da NBM/SH relativos a jipes e a veículos de uso misto, deverão, com base no disposto na 3a Regra Geral de Interpretação — RGI — alínea "c", da NBM/SH, enquadrar-se em último lugar na ordem numérica, ou seja, no código relativo a veículos de uso misto; XI. a denominação jipe, conferida a determinados veículos, tem sua origem na II Guerra Mundial e vem da sigla GP, em inglês GEE PEE, que significa "General Purpose", ou propósitos gerais, isto é, um veículo que, por suas características construtivas, é capaz de trafegar em terrenos acidentados, não pavimentados, em condições de aderência e compactação bastante desfavoráveis (lama, areia, neve, cursos d'água etc.); XII. logo, a expressão jipe é utilizada sempre para designar veículo destinado a trafegar em qualquer tipo de terreno, em condições 4111 adversas, não guardando nenhum vínculo histórico com o transporte de passageiros, bem como bagagens a eles pertencentes; XIII. os requisitos técnicos, estabelecidos pelo Ato Declaratório n° 32/93 para classificação de veículos nos códigos da NBM/SH relativos a jipes, não discrepam da origem histórico destes; XIV. este diploma nada dispõe quanto à existência ou não de compartimento destinado ao transporte de mercadorias, tampouco quanto às dimensões máximas deste, por conseqüência, sob o ponto de vista legal (bem como sob o de sua origem histórica e características técnicas), este particular não se configura como elemento caracterizador desse tipo de veículo; 4 Processo n° : 10783.003595/98-07 Acórdão n° : 303-31.913 XV. o veículo importado pela Impugnante é na verdade jipe, tendo ocorrido uma evolução natural na sua forma de apresentação, que em hipótese alguma se pode confundir com os veículos de uso misto; XVI. de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capitulo 8703, consideram-se de uso misto os veículos com nove lugares no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias; XVII. assim, o principal fator de distinção dos denominados veículos de uso misto é sua capacidade de transportar indistintamente pessoas e mercadorias, sem que seja necessária qualquer modificação de suas especificações originais de fábrica; • XVIII. o veículo que permita tão somente o transporte de bens de uso pessoal de seu proprietário ou de outros de seus ocupantes não pode ser considerado de uso misto, por não possuir a propriedade de transportar mercadorias; XIX. enquadrar-se-ia na categoria de veículo de uso misto, por exemplo, o automóvel de fabricação da Volkswagen denominado Kombi, em que a mera retirada dos seus bancos (o que não implica em alteração de sua estrutura) possibilita o transporte de considerável volume de mercadorias sem que restem comprometidas as condições de segurança; XX. o Jipe Musso jamais poderia ser utilizado com a finalidade de transportar mercadorias, pois, sem que seja alterada a sua estrutura, seu compartimento de bagagens não é adequado a este fim, seja por suas características, que dificultam a acomodação • de mercadorias, seja por conter bancos adicionais que tornam reduzindo o seu espaço fisico, fatos este que impossibilitam o enquadramento desse veículo no conceito de veículo de uso misto; XXI. conforme quadro comparativo (lis. 120) que ora apresenta, o Jipe Musso não só atende como supera os requisitos estabelecidos pelo ADN n° 32/93, sendo, por conseqüência, classificável no código da NBM/SH relativo a jipe; XXII. a característica principal dos veículos de uso misto (ver definição de veículo de uso misto constante das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH relativas ao capítulo 8703) é sua capacidade de transportar indistintamente pessoas e mercadorias, sem a necessidade de alteração de sua estrutura, o que não é o 5 , ' .• •, 1 Processo n° : 10783.003595198-07 Acórdão n° : 303-31.913 caso do Musso, cuja análise, ainda que superficial, do seu compartimento destinado à acomodação de bagagens já permite que se afirme com segurança que, dadas as suas características, não comporta mercadorias; XXIII. a impossibilidade de acomodação de mercadorias neste compartimento decorre especialmente da existência de assentos adicionais, que acabam por limitar enormemente a acomodação de quaisquer volumes; XXIV. além do reduzido espaço físico, é reduzida a distância na vertical, entre o ponto mais baixo do vidro traseiro e o assoalho do compartimento em apreço, o que impede a colocação de volumes, uns sobre outros; • XXV. tanto os bancos traseiros como os adicionais existentes no compartimento de bagagens, ao contrário do que ocorre com outros veículos, não são retráteis (rebatíveis), assim, não há possibilidade de, sem alteração das características originais do veículo, ampliação do espaço disponível para acomodação dos volumes; XXVI. tais características inviabilizam o transporte de mercadorias por causar elevado prejuízo à segurança dos ocupantes do veículo, bem como de terceiros; XXVII. dentre tais prejuízos, pode-se destacar a visibilidade, em vista da reduzida distância entre o ponto mais baixo do vidro traseiro e o assoalho do compartimento, ocorre que a acomodação de mercadorias impediria a visibilidade do condutor do veículo, em desrespeito ao disposto no artigo 2° da Resolução Contran n° • 577/81; XXVIII. além disso, em caso de ocorrer uma manobra mais brusca, as mercadorias acomodadas no compartimento de bagagens serão arremetidas contra os ocupantes causando-lhes ferimentos, ou contra o pára-brisa e os vidros laterais traseiros, podendo quebrá- los e lançar as mercadorias em via pública; XXIX. a multa de setenta e cinco por cento do valor da diferença do IPI, prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96, que alterou a redação do artigo 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, é aplicável exclusivamente aos casos de prática de condutas ilícitas; XXX. ainda que se admitisse como verdadeiras as alegações no sentido de que a Impugnante teria recolhido, em virtude de erro de 6 , 1 Processo n° : 10783.003595/98-07 Acórdão n° : 303-31.913 direito, imposto em montante inferior ao devido, mesmo assim, só poderiam ser aplicadas multas moratórias e não punitivas; XXXI. há que ser afastada a multa aplicada, por absoluta incompatibilidade com a infração supostamente praticada pela Impugnante; XXXII. o veículo Jipe Musso não só atende, como supera os requisitos mínimos exigidos pelo AD(N) n° 32/93, para a classificação no código da NBM/SH relativo a jipe; XXXIII. não possui a propriedade adicional de transportar mercadorias e para que possa ser utilizado com esta finalidade serão necessárias profundas alterações na sua estrutura original; 010 XXXIV. em decorrência disso, e tendo em vistas as diferenças fáticas e jurídicas entre veículos de uso misto com características de jipes AD (N) n°32/93 e o jipe de importação da Impugnante, é forçoso concluir que o veículo importado classifica-se exclusivamente no código da NCM/ SH 8703.33.0400 relativo ao jipe, por não se confundir, sob qualquer aspecto, com veículos de uso misto; XXXV. Admitir-se interpretação diversa, levaria à conclusão de que quaisquer veículos são de uso misto e que não existem mais veículos que possam ser classificados exclusivamente como jipes. Requer pela improcedência do Auto de Infração em todos os seus termos, para o fim de determinar-se o seu cancelamento, decretando-se o arquivamento dos autos. 411 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que necessita para formar convicção acerca das matérias descritas nos autos, converteu o julgamento em diligência, de modo a atender aos quesitos técnicos formulados ás fls. 199. Encaminhados os autos à DRF/RJ, esta questionou a legitimidade do pronunciamento de um Auditor Fiscal do Tesouro Nacional sobre os quesitos técnicos formulados, propondo devolver o processo à DRJ/RJ, por impossibilidade de atendimento e sugerindo que a diligência necessária seja procedida pela Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro, a qual tem jurisdição sobre o município e possui quadro de Engenheiros Certificantes credenciado e capacitado a responder as dúvidas levantadas. 7 • • Processo n° : 10783.003595/98-07 Acórdão n° : 303-31.913 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RI, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência do lançamento (fls252/258), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/05/1997 a 31/05/1997, 01/07/1997 a 10/07/1997, 01/10/1997 a 10/10/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS. Veículos conhecidos comercialmente como "Jipe Musso", de marca Ssangyong, e modelos 0M602EL e 0M602ELS, classificam-se no código 8703.3390 da TIPI em consonância com a Decisão DIANA/SRRF/T RF n° 29/98, de 27 de janeiro de 1998, proferida • em resposta à consulta formulada pela contribuinte no processo n° 12466.000889/97-61. IPI. INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatado que o estabelecimento importador promoveu a saída de produtos tributados com insuficiência de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, impõe-se a constituição do crédito tributário em procedimento de oficio, por ser o lançamento ato vinculado e obrigatório. Lançamento Procedente" Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 263/283), pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: 411 I. "não poderia a Autoridade Julgadora entender que a produção de prova pericial ou a realização de diligência era desnecessária, considerando que o processo reunia todos os elementos necessários à sua convicção pessoal, e, mesmo assim, julgar o feito contrariamente às provas apresentadas pela Recorrente, fato que, por si só, fulmina o direito ao contraditório e à ampla defesa, contido no artigo 5 0, inciso da Constituição Federal"; II. isso apenas demonstra que o único fundamento adotado pela fiscalização para justificar a manutenção da exigência fiscal formalizada contra a Recorrente, é a existência da decisão à consulta formulada pela Recorrente, cuja solução, frise-se, a Autoridade Julgadora entende vincular os órgãos administrativos; a • • Processo n° : 10783.003595/98-07 Acórdão n° : 303-31.913 III. em que pese o entendimento da Autoridade Julgadora, uma solução de consulta não possui o condão de vincular o julgamento do Conselho de Contribuintes, ainda mais porque atos dessa natureza são expedidos de modo unilateral pelo Fisco, sem a observância do necessário contraditório e ampla defesa, bem como o conteúdo desses atos não está sujeito à revisão, exceto nos casos de divergência entre distintas soluções de consulta; IV. o Terceiro Conselho de Contribuintes, julgando a controvérsia em torno da classificação fiscal de veículos semelhantes ao Jipe Musso — Mitsubishi Pajero e Daihatsu Feroza- DX- decidiu que referidos veículos possuem características próprias de jipes, devendo ser classificados na posição correspondente a essa modalidade de veículos (Ac. 303-33.735, Ac. 303-28.825 e Ac. 303-28.974); • V. considerando os inúmeros precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes e, tendo em vista que os veículos comercializados pela Recorrente não atendem às especificações de veículo de uso misto, torna-se imperioso o cancelamento das exigências. Por todo o exposto, requer seja recebido e acolhido o Recurso Voluntário com a reforma da decisão de primeira instância, determinado-se o cancelamento do Auto de Infração, por sua completa improcedência e insubsistência, decretando-se o conseqüente arquivamento dos autos. No caso de não acolhimento da Impugnação, requer seja deduzida a penalidade a ela imposta, em decorrência do disposto no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-38/01 combinado com o art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta • Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 317/318. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 688, última. É o relatório. 9 " • Processo n° : 10783.003595/98-07 Acórdão n° : 303-31.913 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurados estarem presentes e cumpridos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, tomo conhecimento do mesmo, tendo em vista conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. O presente processo administrativo tem como cerne da questão a classificação fiscal de veículo, cujas características intrínsecas e extrínsecas trazem dúvida quanto ao correto código tarifário que deve ser atribuído. 111 A caracterização dos JEEPs já foi analisada por este Conselho, tal como, entre outros, do veículo da marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, cuja classificação fiscal já foi objeto de apreciação por parte dessa Casa (Recurso n.° 117810). Na ocasião do referido julgamento, entendeu-se que: "os veículos importados estão devidamente equipados com os requisitos necessários à sua caracterização como "Jipes", com guincho montado sobre o pára-choque dianteiro, quebra-mato, bem como especificações relativas à altura e ângulos de ataque, saída, rampa, motor 1590 cilindradas, gasolina e tração nas quatro rodas, caixa de transferência com reduzida, ou seja, devidamente amparados pelo Ato Declaratório Normativo n.° 32/93, de 28.09.93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros • possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, serem enquadrados nos códigos TIPIITAB ali citados, como o utilizado pela Recorrente quando da importação - 8703.23.0700. O ato em questão referiu-se somente aos "veículos de passageiros", sem mencionar os "veículos de uso misto", porque estes se incluem naquele conceito, o que pode ser conferido pelo texto da posição 8703 da TAB/TIPI/SH, onde se lê: "Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente os CONCEBIDOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS (exceto os da posição 8702), INCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE USO MISTO (STATION VAGONS) e os automóveis de corrida.". determinando a classificação fiscal possível dos veículos importados. io .. . IV - r. Processo n° : 10783.003595/98-07 Acórdão n° : 303-31.913 Contudo, inegável, também que os veículos em questão denominados de "JIPES", pois guardam correlação com o tipo de veículo, não representam mais a acepção da palavra que os nominou no passado. Há, no caso, a modificação do objeto que ensejou o legislador a conceituar tais "Jipes", em posição específica, uma vez que hoje são dotados de requintes e conforto de veículos de alto luxo. Tais características, que vão desde os vidros elétricos, ar condicionado, direção hidráulica, até, bancos de couro e computador de bordo, justificam a autuação, vez que sobressaltam àquelas utilitárias que originaram a denominação do veículo em questão. Aos Jipes sempre se associou a visão de veículos brutos, dados a enfrentar as intempéries da natureza, bem como terrenos agressivos. e Que os veículos em questão atendem ao Ato Declaratório Normativo n.° 32/93, como já dissemos, é inegável. Contudo, caberia, ainda ser suscitada a adequada apreciação técnica contida no Ato, a fim de confrontar-se o objeto à hipótese de incidência contida na posição tarifária, segundo a intenção e conotação da denominação "JIPE", que o legislador pretendia abordar. Apesar da argumentação supra, diante do Laudo Técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 345 a 359), firmando que os veículos importados atendem aos requisitos instituídos pelo Ato Declaratório Normativo n.° 32/93, e tendo o referido Ato Declaratório sido editado e publicado atendendo aos requisitos e contendo todos os elementos pertinentes ao ato administrativo, curvo-me ao pleito de rigor formalista do direito, com o fim de garantir o bem maior do princípio constitucional da segurança • jurídica e da presunção de validade e legalidade dos atos da administração, para o contribuinte. Deixo de apreciar as alegações de direito, vez que a matéria é exclusivamente cingida na questão de fato, bastante para solução da contenda. Por tais motivos e fundamentos, acolho o Recurso Voluntário, para com o fim de promover o exercício da equidade, dar provimento" SIsto posto, como se depreende dos autos, existe laudo acostado às 156/164, da CETEM Segurança Veículo, organismo de inspeção veicular credenciado pelo INMETRO que registra ser o veículo em questão (Marca Ssangyong, modelo II Processo n° : 10783.003595/98-07 Acórdão n° : 303-31.913 Musso) exclusivo para transporte de passageiros, demonstrando que restou atendido o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 32/93. Desta feita, diante da uníssona jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e das provas acostadas aos autos, dou provimento ao Recurso Voluntário, sendo, portanto, improcedente a autuação fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 7 N LUI ARTO—Ljelator 4g, o 12 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001834/98-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. A Cofins incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino sem fins lucrativos que não se identificam como entidade beneficiente de assistência social, segundo as exigências estabelecidas na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16222
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski ressalvou que votava pelas conclusões do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes De_ 0 9 / n / O 4Processo n 2 : 10830.001834/98-37 Recurso re : 125.854 VISTO •n••n Acórdão n2 : 202-16.222 Recorrente : ASSOCIAÇÃO VALINI-I ENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - AVEC Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. LEI COMPLEMENTAR N2 70/91. A Co fins incide sobre a receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino sem fins lucrativos que não se identificam como entidade beneficiente de assistência social, segundo as exigências estabelecidas na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO VALINHENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA - AVEC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski ressalvou que votava pelas conclusões do voto do Relator. Sala das - .es, em 16 de março de 2005. ' • io ar os Atulfin Presidente Cor:: FF:c:: o BRAsiL iA ........ -c • . es alieno Ni - ir• - elator c. nen- crák a -ti • 3. ,a c1 ,enu rea C.Nna'a Seg ,r ;; :r—;in."' SeU10 oe Conirtbuintes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 1 )_._ ... . lt.3:=4---,17?„, Ministério da Fazenda .. -7 1 ari 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 4át Fl Cs Processo e : 10830.001834/98-37 --Seere~ftgaittnt nrrj Segundo Conselho de Contribuintes Recurso te : 125.854 Acórdão n 202-16.222 Recorrente : ASSOCIAÇÃO VALINHENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA — AVEC RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 71/74: Trata-se de Auto de Infração (fls. 32/41) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 08/04/1998, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de janeiro/96 a dezembro/97, no montante de R$ 138.614,33. 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada protocolizou impugnação de fls. 44/49, em 08/05/1998, onde alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2 1 é flagrante a contradição entre o disposto no item 1 e o disposto no item 7 do Termo Conclusivo da Ação Fiscal: no primeiro, está dito que o contribuinte é de direito privado; no outro, está consignada a qualidade de pessoa jurídica de direito público da contribuinte. Com isso, o princípio lógico da identidade restou indubitavelmente malferido; 2 2 dedica-se a complementar as tarefas do Estado, sendo uma associação estatutariamente de fins educacionais e filantrópicos, sem fins lucrativos ou objetivos econômicos, que não distribui dividendos ou lucros sob qualquer forma. Logo, à luz da mesma teleologia, é imune à exigência da Cofias; 2.3. não é correto argumentar, como faz o auditor fiscal, que a Cotins, tal como dispõe o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, será devida por todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, com exceção das entidades beneficentes de assistência social. Bastasse essa concepção, estar-se-ia instituindo um novo princípio, o da universalidade da tributação, inconcebível em face dos princípios da legalidade e da tipicidade; 2.4. não há o menor fundamento para cogitar-se de que a receita bruta da impugmante provenha da venda de mercadoria e/ou de mercadorias e serviços. Resta, pois, a possibilidade teórica de resultar da venda de serviço de qualquer natureza Contudo, no plano jurídico, somente pode ser considerado serviço de qualquer natureza aquele que consta da lista anexa ao Decreto-Lei n° 406, 31 de dezembro de 1968, conforme preceitua seu art. 8 0. Percorrendo o rol centenário, nenhuma alusão, direta ou indireta, é feita à atividade de ensino, o que leva à conclusão inarredável de que a atividade está excluída do campo de incidência. Foi, aliás, dessa figura, a não incidência, que tratou o Parecer Normativo CST n° 5, de 22 de abril de 1992, já que recusou incluir a anuidade ou mensalidade destinada ao custeio de atividades essenciais, como sub - • t CO:" , - 1 .PC _t • O Cf; !. 22 CC-MFMinistério da Fazenda Efty,,L;.r ,f3Wri Fl.Segundo Conselho de Contribuintes I Processo n9 : 10830.001834/98-37 C-,,tà..d oegenaa r . arriara Recurso n"- : 125.854 Segundo Conselho de Contribuintos Acórdão n2 : 202-16.222 figuras do faturamento, conclusão essa que se aplica, à perfeição, ao caso da impugnante; 2 5 ainda que no mérito houvesse razão para o lançamento, a multa de oficio, os juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo deveriam ser excluídas, nos termos do art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Ora, como vigoravam as regras traçadas pelo citado Parecer Normativo CST n° 5, de 1992, não obstante refira ele a empresas diversas da autuada, em homenagem à regra constitucional da isonomia, a mensalidade/anuidade da autuada não poderia ser caracterizada como faturamento. Conseqüentemente, deve se conceder à contribuinte o beneficio da dúvida, o reconhecimento da boa-fé, quando não declarou e não recolheu a contribuição a Cofins, segundo a principiologia albergada pelo art. 112 do CTN. A 5! Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento, mediante o Acórdão DRJ/CPS N 2 1.311/2002, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. A Cofins incide sobre a 'receita das mensalidades cobradas pelas instituições de ensino. Lançamento Procedente Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 80/86, acompanhado da prova de observância do requisito de admissibilidade de arrolamento de bens, consoante os documentos de fls. 87/88. Neste recurso, em suma, aduz que: - a decisão recorrida não logrou enfrentar a indispensabilidade da caracterização do "faturamento", como referido na CF, art. 195, I e LC n2 70/91, art. 22, obrigatória para legitimar a exação segundo o princípio da tipicidade fechada; - a expressão faturamento inserida na Constituição tem significado jurídico próprio, não se confunde com outros ingressos no próprio entendimento da SRF: " ...não se pode cogitar tratar-se de faturamento a contribuição a anuidade ou mensalidade fixada por lei, assembléia ou estatutos e destinada ao custeio...de suas atividades essenciais (PN n2 05, de 22/04/92); - não é congruente dar ao mesmo fato econômico classificação jurídica diferente, dependendo da pessoa jurídica em que ele venha a ocorrer: afirmar num ato que mensalidade e anualidade não são faturamento (PN n 2 05/92) e em outro episódio (da autuação) que o são agride o principio da identidade; - transmudar a percepção de mensalidades de alunos para o custeio das atividades fins da Escola, de cunho eminentemente civil e social, em faturarnento, que pressupõe ingressos financeiros decorrentes de atividade mercantil (compra e venda de mercadorias), não se justifica. k.) 3 • , I r: „.. o 2° CC-MFMinistério da Fazenda t••=a-41 , ase Fl CS- Segundo Conselho de Goraz ibuinites - -00tembéaerfajt-Processo n' : 10830.001834/98-37 - - Recurso ri9 : 125.854 Segundo Consel h o de Co , ' buintes Acórdão n : 202-16.222 - é inadequada a interpretação literal do art. 136 do CTN, como se verifica do fato de a legislação ordinária majorar a penalidade de oficio nos casos de dolo ou fraude, para o qu indispensável avaliar a intenção do agente. É o relatório. 11 4 i • A _ I(_1 • 20 CC-MF"t'ffc- s-r. Ministério da Fazenda L: A -9- e aPS Yr-.2nZ‘: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. dteticaftifi -- Processo ire : 10830.001834/98-37 aet.. n ciai ta Lia egunoa ,,amara Recurso t 125.854 seguncio Conselro de Coniabuinte-se : Acórdão n 202-16-222 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Pouco há a acrescentar aos bem lançados fundamentos da decisão recorrida. Não vejo como prosperar a tese da Recorrente, ressalvada o caso das entidades beneficientes de assistência social, que não é o seu caso, de que a Lei Complementar n-q 70/91 ao criar a Cofins e fazê-la incidir sobre o faturamento e/ou receita bruta, que como o lucro, são institutos próprios da atividade empresarial, não abrangeria no seu campo de incidência as mensalidades escolares de instituições sem fins lucrativos. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, aí, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Desse sentido originário derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso País, significa — na linguagem criada pelo povo - (I) tirar proveito material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar muito dinheiro ou auferir vantagens_ Na linguagem econômica, faturamento significa o complexo das receitas havidas pela empresa ou entidade, em dado período, relacionadas com seus objetivos estatutários, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos a final. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. O conceito de "receita" não é um atributo específico de sociedades empresariais que perseguem fms lucrativos e nem assim é entendida pela ciência contábil. Logo nas noções preliminares do prestigiado livro de contabilidade introdutória da Equipe de Professores da FEA da USP I , ao tratar do campo de atuação da contabilidade, é dito: A Contabilidade, na qualidade de metodologia especialmente concebida para captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações patrimoniais, financeiras e econômicas de qualquer ente, seja este pessoa física, entidade de finalidades não-lucrativas, empresa, ou mesmo pessoa de Direito Público, tais como: Estado, Município, União, Autarquia etc., tem um campo de atuação circunscrito às entidades supramencionadas, o que eqüivale a dizer muito amplo. Portanto, "receita" na ciência contábil 2 refere-se também às entidades sem fins lucrativos, o que está em sintonia com o senso comum e seu sentido vernacular3 . Aliás, disso não discrepa o disposto no art. 92 do Estatuto da Recorrente (fls. 8): 411 Contabilidade Introdutória, Editora Atlas, "P Edição, 1986. 5 .. .. _ _ ..... . . , O L:' . • 29CC-N1F: :• •'t87?.kL"--, Ministério da Fazenda CL • .?" 6 2001 '.4t=•-•:;3` Segundo Conselho de Contribuintes ERA::. . , . . .... Fl. 44,erte,.....,., ----46, , crum,--- Processo n' : 10830.001834/98-37 - • • • Recurso n' : 125.854 Segundo Cd^seiho dP Cordlb,drtes Acórdão 119- : 202-16.222 Artigo 92 - Constituem receitas da AVEC: a) as anuidades, taxas e emolumentos pagos pelos alunos e usuários de seus serviços e cursos: (...) A Lei Complementar n2 70/91 ao dispor que a contribuição "...incidirá sobre o fcauramento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza", recorre, à evidência, ao conceito de receita bruta da legislação do imposto de renda (R1R194, art. 2264). Ademais, em observância ao princípio da universalidade do financiamento para a seguridade social, a lei, ao colocar no pólo passivo da Cotins todas as pessoas jurídicas, conseqüentemente, alcançou as receitas das entidades sem fins lucrativos que se conformam com o conceito de receita bruta do IRPJ, como é o caso das anuidades, taxas e emolumentos pagos pelos alunos e usuários dos serviços e cursos da Recorrente, de nítido caráter contraprestacional em face de um serviço previsto, inclusive, na lista anexa ao Decreto-Lei n2 406, de 1968 (XXV — Ensino de qualquer grau ou natureza). Não há, portanto, porque se falar em alteração ou extensão do conceito de faturamento e receita bruta, em afronta ao disposto nos arts. 109 e 110 do CTN, para a inclusão de "mensalidades escolares". Certa também a decisão recorrida ao refutar as alegações da Recorrente de que o Parecer Normativo CST n2 5/92 referendaria o entendimento de que as receitas de mensalidades escolares estariam fora do campo de incidência da Cofins, deixando claro que as receitas ali tratadas (de entidades classistas), por suas características intrínsecas, não se amoldam ao conceito de receita bruta adotado pela lei de regência da contribuição então vigente. Enquanto mensalidade escolar, que é a contraprestação do aluno pelo serviço de ensino prestado pela instituição de educação, se ajusta com perfeição a este conceito, justificando, assim, a distinção de tratamento. Disso resulta também a inexistência de pressuposto para se cogitar da aplicação da equidade para afastar a aplicação da penalidade, pois a hipótese dos autos não carece de recurso ao plano da integração da lei (CTN, art. 108, IV) para a sua solução. De se notar, ainda que 4.-----2 Obra citada, p. 70: "Entende-se por receita a entrada de elementos para o ativo, sob a forma de dinheiro ou direito a receber, correspondentes, normalmente, à venda de mercadorias, de produtos ou à prestação de serviços. Uma receita também pode derivar de juros sobre depósitos bancários ou títulos e de outros ganhos eventuais. A obtenção de uma receita resulta, pois, num aumento do patrimônio liquido." 1 3 Dicionário Aurélio Eletrônico: IX Verbete: receita .0 [Do lat. recepta, 'coisas recebidas'.1 S. f. 1.Quantia recebida, ou apurada, ou arrecadada; produto, féria, renda: 2. O conjunto dos rendimentos de um Estado, de uma entidade ou de uma pessoa, destinados a enfrentar gastos necessários (...). 4 Art. 226. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-Lei n 2 1.598/77, art. 12). § 1 0 Integra a receita bruta o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n 2 4.506/64, art. 44). § 2° Não integram a receita bruta os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. 6 . C.' 6 JébaC 2" CC-MFMinistério da Fazenda VP-r•ii;ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 3;tleig:Pz.tr dit» t 44? mara Processo n9 : 10830.001834/98-37 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 : 125.854 Acórdão rt' 202-16.222 desde a edição da Emenda Constitucional n2 3/93, que derrogou parcialmente o Decreto-Lei n2 1.049/69, a equidade não pôde mais ser aplicada no sentido da dispensa de penalidade em matéria tributárias. Finalmente, o princípio da responsabilidade objetiva, previsto no art. 136 do CTN para as infrações de natureza tributária, é regra geral, salvo as exceções previstas em lei, como é justamente o caso da imposição de multas agravadas nos casos de dolo ou fraude apontado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. tf - ANTi...1-'37 • • Ir' : 1 1 0 RIBEIRO 5 Neder, Marcos Vinicius e López, Maria Teresa Martinez, Processo administrativo fiscal federal comentado. 2 2 ed., Dialética, São Paulo, 2004, p. 402. 7

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Numero do processo: 10768.032484/97-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74050
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 44/Luiza Hele . -'ante de Moraes Presidenta e • • latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto, João Rejas (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10768.032484/97-43 Acórdão : 201-74.050 Recurso : 001.242 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS quando foi verificado que a contribuinte procedeu a compensações utilizando critérios que não encontram amparo na legislação pertinente. Foi verificado atraso e insuficiência no recolhimento dessa contribuição nos períodos: 05-06/91, 08-09/91, 11/91 a 01/93, 07/93 a 09/95, 11/95 a 01/96 e 05/97 a 09/97. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 254/278, alegando, em síntese, preliminarmente que a lavratura do auto de infração é revestida de nulidade argüindo a decadência e a ofensa à coisa julgada. Acrescenta que houve improcedência da exigência fiscal em todos os períodos autuados e ilegalidade na imputação de pagamentos. A autoridade recorrida julgou a ação fiscal procedente em parte, assim ementando a decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Períodos: 05/91, 06/91, 08/91, 09/91, 11/91 a 01/93, 07/93 a 09/95, 11/95 a 01/96 e 05/97 a 09/97. Ementa: DECADÊNCIA Ausência de impedimento constitucional para que prazo específico de decadência de Contribuição Social seja regulado por lei ordinária. No caso, dez anos para o PIS, por força d Decreto-Lei n 2 2.052, de 3 de agosto de 1983. Ementa: DECISÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO PARA O FUTURO. A decisão judicial anterior não se aplica à lei posterior tratando-se de relação tributária continuada, em face do advento de novas normas legais. Ementa: FATO GERADOR. BASE DE CALCULO 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA..tr • , ta. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032484/97-43 Acórdão : 201-74.050 A Lei Complementar que criou o PIS prescreveu como fato gerador e como base de cálculo o faturamento do mês, e o prazo de recolhimento, seis meses após Lançamento procedente em parte." Desta decisão recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a importância exonerada encontrar-se acima do valor estabelecido na Portaria MF n' 333, de 11 de dezembro de 1997. É o relatório. 3 . . • . • ^, MINISTÉRIO DA FAZENDA Á ir • kiift: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.032484/97-43 Acórdão : 201-74.050 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão recorrida, razão porque nego provimento ao recurso de oficio É o voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 LUIZA HE 41- Ia ANTE DE MORAES 4

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Numero do processo: 10783.006387/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO - É cabível a redução da multa de ofício de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei nº 5.172/66 - CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12354
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C "-----74- s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""M : t • n•• fri.-.... .-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006387/95-45 Acórdão : 202-12.354 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 103.841 Recorrente : JDR VITÓRIA EQUIPAMENTOS S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — A declaração de inconstitucionalidade das leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário COFINS — BASE DE CÁLCULO — O ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO — É cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 — CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JDR VITÓRIA EQUIPAMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%. Sala das Ses • 2., em 15 de agosto de 2000 1' Mar.. Neder de L' a P e tate Helvio Esc o Barcel o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martínez Lépez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cUmas 1 _ r- J n MINISTÉRIO DA FAZENDA -"gr 4- }1,- ",-)( -11): SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006387195-45 Acórdão : 202-12.354 Recurso : 103.841 Recorrente : JDR VITÓRIA EQUIPAMENTOS S/A RELATÓRIO A empresa JDR Vitória Equipamentos S/A, às fls. 02/04, é autuada em 124.554,89 UFIR, para fatos geradores até 31/12/94, e R$13.515,57, para fatos geradores a partir de 01/01/95, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de 04/92 a 08/95. Os respectivos fatos geradores, valores tributáveis e enquadramento legal encontram-se às fls. 03/04. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 136/141, a autuada alega, em suma: a) que a base de cálculo da COFINS estabelecida pelo art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, coincide com a definição de receita líquida encontrada nos arts. 226 e 227 do RIR/95, e esta não compreende os impostos não-cumulativos, que são o IPI e o ICMS, por manterem o mesmo mecanismo básico da compensação entre débitos e créditos; b) que, consoante o voto do Min. Moreira Alves em processo no qual foi relator, não há como incluir na base de cálculo constitucionalmente definida para a contribuição as parcelas de impostos que não constituem receita do contribuinte, em relação às quais atua como mero repassador para o Poder a quem compete a tributação; c) que a capacidade contributiva do contribuinte não é igual a de produzir e dispor de recursos, mas sim a de arcar com os encargos tributários, sem que, com isso, venha a ter sua rotina financeira afetada negativamente; d) que a COFINS constitui contribuição sucedânea da que era destinada ao FINSOCIAL, e, enquanto esta vigorou, as receitas de exportação não sofriam a sua incidência, de sorte que os mesmos conceitos antes aplicáveis à segunda passaram a valer para a primeira; e e) que o art. 7° da Lei Complementar n° 70/91, regulamentado pelo retardatário Decreto n° 1.030/93, isenta da COFINS a venda direta ou indireta de mercadorias ou serviços destinados ao exterior. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 157/161, mantém parcialmente o lançamento em lide, excluindo a parcela da receita obtida com exportação, em decisão assim ementada: 2 _ / Vs, MINISTÉRIO DA FAZENDA d • .; • 44 "Ne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006387/95-45 Acórdão : 202-12.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exigéncia em lide tem como fundamento legal os artigos 1°, 2°, 3°,4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. A recorrente, em suas razões recursais, alega a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS. Em relação à inconstitucionalidade de norma tributária, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. A título de informação, cabe ressaltar que o STF considerou, por unanimidade de votos, como constitucional, a contribuição social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 (COFINS), ao analisar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1 -1/DF, de 01/12/93 (DJ - seção I, de 06/12/93, pág. 26958). Quanto ao valor do ICMS, entendo como correta a sua inclusão na base cálculo da COFINS. O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal, a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. O parágrafo único do citado artigo determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando destacado em separado no documento fiscal; os das vendas canceladas e devolvidas; e os dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Assim, não existe previsão legal para a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da aludida contribuição, além do que o mesmo compõe o preço do produto, e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. Além disso, o entendimento sobre esse assunto já se encontra pacificado no Poder Judiciário e neste Conselho, que consideram incluso na base de cálculo da COFINS o valor do ICMS. 4 — 2451.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 14:frai.-4(f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.006387/95-45 Acórdão : 202-12.354 Entretanto, em respeito ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, I, "c", do CTN (Lei n° 5.172/66), é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com o disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 15 de agos de 2000 /doi.,/ HELVIO S e DO B • • C OS 5

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