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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7952441 #
Numero do processo: 13738.000094/2007-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 04- 05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por entrega com um mês de atraso em 15.03.2005 da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano-calendário de 2004, cujo prazo final era 28.02.2005: DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 00 94 /2 00 7- 29 Fl. 61DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.021 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000094/2007-29 Descrição dos fatos: A entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf fora do prazo fixado na legislação, enseja a aplicação de multa correspondente de 2% (dois por cento) sobre o montante do Imposto de Renda e Contribuições retidos na Fonte informado na Dirf, por mês-calendário ou fração, respeitados o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00, em se tratando de pessoa física ou pessoa jurídica optante pelo Simples e RS 500,00 para os demais casos. A multa cabível foi reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração, exceto no caso da muita aplicada ter sido a multa mínima. Fundamentação: Art. 113, § 3º e art. 160 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); art. 11 do Decreto-Lei no 1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983; art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 13ª Turma/DRJ/DRJ/ROI nº 12-18.702, de 12.03.2008, e-fls. 37-40: DIRF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF fora do prazo fixado na legislação sujeita a pessoa jurídica, ainda que de direito público interno, à multa pecuniária. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Notificada em 04.09.2008, e-fls. 41-50, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.10.2008 (segunda-feira), e-fls. 51-59, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. Assim, reitera a Recorrente a solicitação de que considerando que o Contribuinte Peticionário, ora Requerente, se constitui numa AUTARQUIA MUNICIPAL, com fulcro na legislação pertinente, não há que se falar em aplicação de multa por atraso, conforme pretendido através do auto de infração em tela mesmo porque a fundamentação lançada junto ao R. Acórdão ora recorrido se restringe a esclarecer não haver vedação para aplicação de multa, entretanto não há. No que concerne ao pedido conclui que: 3. Isto posto, uma vez demonstrada a irregularidade da multa aplicada, eis que o contribuinte se constitui num ente público, requer seja determinado o cancelamento da multa e consequente arquivamento do auto de infração acima descrito, ante a adoção das medidas de estilo, inclusive comunicação da decisão ao Peticionário Requerente. Fl. 62DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.021 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000094/2007-29 4. Outrossim, requer seja deferido prazo para apresentação do instrumento de procuração, para os fins de direito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Multa de Ofício Isolada por Atraso de Entrega da DIRF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Fl. 63DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.021 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000094/2007-29 No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente ao ano-calendário de 2004 a Dirf deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2005 (Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005) no caso de a Recorrente como pessoa jurídica de direito público ter pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiro. Esclareça-se que a dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória deve estar expressa em lei, a qual se interpreta literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações. A sua inferência, nesse caso, não pode ser acatada. Declaração de Concordância Fl. 64DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.021 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000094/2007-29 Consta no Acórdão da 13ª Turma/DRJ/DRJ/ROI nº 12-18.702, de 12.03.2008, e- fls. 37-40, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): 7. Registre-se, inicialmente, que o atraso na entrega da DIRF relativa ao ano- calendário 2004 é ostensivo, evidente por si só segundo as provas nos autos, tratando- se, assim, de matéria incontroversa na presente lide. 8. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º do CTN). Quando a obrigação acessória (dever jurídico tributário formal ou instrumental) não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3º, do CTN). 9. No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal. Portanto, havê-la entregue, tão só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. 10. Quanto ao fato de o IAPDB ser uma Autarquia Municipal, pessoa jurídica de direito público interno, nenhum óbice jurídico existe em atribuir-lhe a sujeição passiva de obrigação tributária de natureza instrumental, cujo inadimplemento deu origem à penalidade ora examinada. Ao contrário, o Parecer n° AGU/GV - 01/2004, aprovado em 12/07/2004, pelo Sr. Advogado-Geral da União, e, em seguida, aprovado também pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, também em 12/07/2004 (DOU de 15/07/2004), estabelece que "... nada há na Constituição da República que impeça a Lei de estabelecer multas aplicáveis a pessoas jurídicas de direito público Não obstante o referido parecer não se referir diretamente às cobranças de multa por atraso na entrega de declaração, do tipo aqui em exame, tem sido ele adotado como norma justificadora desses lançamentos, notadamente no que tange aos demais entes da federação, a exemplo de estados e municípios, e mesmo de autarquias federais de direito público, quando esses entes descumprem, ou cumprem intempestivamente, tais obrigações acessórias de entrega de declarações exigidas pelo Fisco Federal. 11. Vale ressaltar, ainda, que legislação tributária expressamente define o rol de obrigados à entrega da DIRF, dentre os quais destaca-se a pessoa jurídica de direito público, nos seguintes termos: Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005 Art. 1º Devem apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) as seguintes pessoas jurídicas e físicas, que tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiros: Fl. 65DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.021 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000094/2007-29 I - estabelecimentos matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; II - pessoas jurídicas de direito público; III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV - empresas individuais; V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de serviços notariais e de registro; VII - condomínios edilícios; VIII - pessoas físicas; IX - instituições administradoras de fundos ou clubes de investimentos; e X - órgãos gestores de mão-de-obra do trabalho portuário. Parágrafo único. Ficam também obrigadas à apresentação da Dirf as pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 2º A Dirf dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal deve conter, inclusive, as informações relativas à retenção de tributos e contribuições sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [...] Art. 8º A Dirf relativa ao ano-calendário de 2004 deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2005. 12. Outrossim, as imunidades tributárias recíprocas, previstas na Constituição da República, assim como as isenções previstas na legislação infraconstitucional, não dispensam o cumprimento dos deveres jurídicos tributários de natureza instrumental, conforme preconizado nos arts. 174, parágrafo único e 194, parágrafo único, ambos do CTN. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 66DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.021 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000094/2007-29 Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000848/2008-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. O sujeito passivo tem direito a compensar em sua declaração de ajuste anual o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde quando devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2003-000.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-04T17:03:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-04T17:03:40Z; Last-Modified: 2019-11-04T17:03:40Z; dcterms:modified: 2019-11-04T17:03:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-04T17:03:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-04T17:03:40Z; meta:save-date: 2019-11-04T17:03:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-04T17:03:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-04T17:03:40Z; created: 2019-11-04T17:03:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-04T17:03:40Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-04T17:03:40Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.000848/2008-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.272 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente MARIA OLÍVIA MAIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. O sujeito passivo tem direito a compensar em sua declaração de ajuste anual o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, desde quando devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação apresentada pela ora recorrente, mantendo parcialmente o Crédito Tributário, conforme ementa do Acórdão nº 03- 51.275 (e-fls. 81/88), de 20/03/2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 48 /2 00 8- 83 Fl. 126DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000848/2008-83 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. O sujeito passivo tem direito a compensar, em sua declaração de ajuste anual, o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, nos termos do art. 12 da Lei 9.250/95. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata da Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (e-fls. 06/10), lavrada em 25/04/2006, referente ao Ano-Calendário 2005, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 46.750,95, sendo R$ 32.869,97 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 6.573,99 de Multa de Ofício, passível de redução, e R$ 7.306,99 de Juros de Mora calculados até 29/02/2008. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls.08) foi constatado que na Declaração de Ajuste Anual teria havido a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 49.973,52. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento por intermédio de Aviso de Recebimento (e-fls.23), em 24/02/2008 e teria apresentando tempestivamente sua Impugnação de fls. 01/03. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, onde, mediante Acórdão nº 03-51.275, em 20/03/2013 a 3ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação apresentada pela recorrente, exonerando o Crédito Tributário em R$ 29.461,86, restando incólume o montante de R$ 3.406,11 de Imposto de Renda remanescente. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, via Correio, em 19/04/2013 (AR – e-fls. 92) e, inconformado com a decisão prolatada, em 20/03/2013, tempestivamente, apresentou, por meio de preposto devidamente habilitado nos autos, seu RECURSO VOLUNTÁRIO de e-fls. 95, em 26/04/2013, onde alega que: 1. Não concorda com a decisão deste conceituado Conselho, tendo em vista que foi feito um Acordo Trabalhista, onde houve retenção de Imposto de Renda e INSS. Informa que apresentou declaração de ajuste anual pela tributação simplificada, na qual não foi feita a dedução do INSS que era devida, conforme documentação em anexo. Finaliza seu Recurso Voluntário pedindo seu provimento para o fim de: “(i) revisão da Declaração do Imposto de Renda, enviada a época, bem como o acordo trabalhista onde ficou acordado entre as partes o que cabia a cada uma no referido acordo; (ii) pagamento do imposto retido na fonte a que tenho direito”. É o relatório. Passo a decidir. Fl. 127DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000848/2008-83 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Delimitação da Lide Compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, tendo em vista ao procedimento de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte por parte da recorrente no montante de R$ 49.973,53, sem se encontrar devidamente amparada à luz da documentação carreada aos autos. Disse a autoridade de piso ao examinar a matéria em questão (e-fls. 84): Dessa forma, constata-se que o total de rendimentos tributáveis que deveriam ter sido levados à base de cálculo no ajuste da contribuinte relativo ao Exercício 2006 monta em R$ 173.567,44 (R$ 43.728,08 + R$ 129.839,36), bem como o total de imposto de renda retido na fonte no ano calendário foi de R$ 34.051,44 (R$ 2.207,20 + R$ 31.844,24). Entretanto, segundo consta da Declaração de Ajuste Simplificada do Exercício 2006 apresentada pela contribuinte (fls. 19/21), parte dos rendimentos tributáveis foi omitida, uma vez que o total informado por aquela, como rendimento tributável recebido da fonte pagadora EMCATUR foi de R$ 150.173,36, ao passo que o total de IRRF compensado em sua declaração montou em R$ 49.973,52. Assim, em observância à legislação transcrita, há de se restabelecer somente o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos efetivamente incluídos na base de cálculo, quais sejam, R$ 150.173,36. Desse modo, restabelece-se como compensação a título de IRRF o montante de R$ 29.461,86, mantendo-se a glosa do valor remanescente. Revisão da Declaração do Imposto de Renda A possibilidade da ocorrência da revisão das declarações de rendimentos, quando cabível, se encontra insculpida no artigo 835 do Decreto nº 3000/99, em que diz: REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. Fl. 128DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.000848/2008-83 § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). § 3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). § 4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que trata o art. 841 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Como se depreende dos termos do acórdão que está sendo ora objurgado pela recorrente, a autoridade de piso já analisou amiúde toda a manifestação e documentação que se encontra adunada aos autos pela recorrente, sendo a mesma também trazida juntamente ao presente recurso voluntário, sem nada a acrescentar passível de vir a malferir mencionado decisum. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 129DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art841 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art74%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii

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7960682 #
Numero do processo: 13161.720212/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS PARCELADOS. DEFERIMENTO. Uma vez comprovado que todos os débitos estavam incluídos em parcelamento até a data final, a Opção ao Simples deve ser deferida.
Numero da decisão: 1401-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo simples nacional da recorrente em relação ao ano-calendário de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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OPÇÃO. DÉBITOS PARCELADOS. DEFERIMENTO. Uma vez comprovado que todos os débitos estavam incluídos em parcelamento até a data final, a Opção ao Simples deve ser deferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a opção pelo simples nacional da recorrente em relação ao ano- calendário de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 59 a 90) interposto contra o Acórdão nº 0437.671, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (fls. 54 a 55), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 12 /2 01 4- 10 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.663 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720212/2014-10 Ano-calendário: 2014 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de dois débitos, sendo um de Contribuição Social relativo à inscrição nº 1361100211662 e outro de IRPJ relativo à inscrição nº 1321100101299, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 19/02/2014 (fls. 13). Apresentou manifestação de inconformidade em 21/02/2014 (fls. 02-04), alegando, em síntese, que regularizou os débitos, tendo recolhido os débitos de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL à vista, conforme DARFs anexos. Os débitos junto à PGFN foram parcelados com o pagamento da primeira parcela em 28/01/2014, conforme DARFs anexos. Por fim, solicitou o seu enquadramento no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 05 e seguintes." Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou o presente Recurso alegando que todas os seus débitos se encontravam parcelados antes do termo final do prazo para a opção. Em sessão de 06/06/2018, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF resolveu baixar o feito em diligência. Após a realização do quanto fora determinado, retornaram os autos para seguimento nesta Turma Ordinária. É o relatório. Voto Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.663 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720212/2014-10 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme narrado, a opção da Recorrente pelo Simples foi obstada pela suposta existência de débitos sem exigibilidade suspensa no termo final do prazo para a realização da opção. Desde a sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente apresentou os documentos de fl. 19 e seguintes comprovando sua regular inscrição de débitos em parcelamento. Em que pese tais documentos trazidos pela Recorrente, a decisão de primeira instância se limitou a dizer que "(...) no extrato Diagnóstico Fiscal da PGFN de 28/01/2014 (fls. 45), constam tais processos como “encaminhados para ajuizamento” ". Os débitos a que se refere a decisão de piso são os de nº 1321100101299 e nº 1361100211662. Compulsando os autos vê-se que os débitos supracitados, em que pese na informação de fl. 45 realmente estejam listados como encaminhados para ajuizamento, nos documentos de fls. 79 a 84 ambos constam como situação "ativa parcelada". Outrossim, nas fls. 85 e 86, existem guias de recolhimento referentes à esses débitos. Diante destes fatos fez-se necessária a baixa do feito em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente proceda à análise e ao cotejo de todos os documentos trazidos aos autos, em especial os citados acima, bem como todos os demais que entender oportuno trazer aos autos, e elabore relatório circunstanciado esclarecendo: (i) se todos os débitos listados no Termo de Indeferimento de Opção, e em especial os de nº 1321100101299 e nº 1361100211662, foram efetivamente incluídos em parcelamento; (ii) em qual a situação em que esses parcelamentos se encontram; e (iii) se há algum débito que foi listado no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que porventura não estava com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2014. A Autoridade Fiscal responsável pela realização da diligência determinada juntou às fls. 126 a 127 a resposta que abaixo transcrevo, bem como telas dos sistemas informatizados da RFB e PFN que corroboram a suas conclusões: "(...) Os débitos que geraram o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, para o ano de 2014, foram exclusivamente os Inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) de números 1361100211662 e 1321100101299. Esses débitos estão cadastrados nos processos digitais 13161.500134/2011-96 e 13161.500135/2011-31 Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.663 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720212/2014-10 respectivamente. Em consulta aos citados processos, é possível identificar que o pedido de parcelamento, bem como o pagamento da primeira parcela, para esses débitos, foram realizados no dia 28/01/2014. Entretanto, cabe salientar que o pedido de parcelamento, ainda que acompanhado do pagamento da primeira parcela, não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessário o deferimento do pedido de parcelamento por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que a suspensão ocorra, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009: “Art. 12. A formalização do parcelamento importa em adesão aos termos e às condições estabelecidos nesta Portaria. (...) § 2º No âmbito da PGFN, o parcelamento será formalizado com a assinatura do Termo de Parcelamento de Débito, após a entrega e análise dos documentos previstos no art. 6º. § 3º No caso de pedido de parcelamento pela Internet, a formalização se dará com a confirmação do pagamento da 1ª (primeira) parcela. Art. 13. Considerar-se-ão automaticamente deferidos os pedidos de parcelamento que atendam aos requisitos desta Portaria, após decorridos 90 (noventa) dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade. Art. 14. O pedido de parcelamento deferido importa na suspensão da exigibilidade do crédito. Em consulta aos processos digitais acima citados, é possível identificar que o deferimento do pedido de parcelamento ocorreu em 24/02/2014, com a assinatura do Termo de Parcelamento de Débito, pelo Procurador da Fazenda Nacional e pelo Devedor. Diante do exposto, informo que as Inscrições em Dívida de números 1361100211622 e 1321100101299 foram efetivamente incluídas em parcelamento no dia 24/02/2014. (ii) Atualmente os débitos estão incluídos no parcelamento da Lei nº 12.996/2014. O parcelamento encontra-se regular. (iii) Conforme exposto acima, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) de números 1361100211662 e 1321100101299, listados no Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, do ano de 2014, não estavam com a exigibilidade suspensa na data de 31/01/2014. (...)" Cientificada da diligência, a Contribuinte apresentou manifestação de fls. 133 e 134 apenas reasseverando o seu direito à opção. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.663 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720212/2014-10 Pois bem, da resposta apresentada, incluindo a documentação anexada, tem-se expresso que os débitos que supostamente estariam pendentes já haviam sido incluídos em parcelamento antes do prazo final para a opção ao simples. Igualmente, a diligência demonstrou que o parcelamento fora deferido e se encontra em situação regular. A despeito da opinião expressada pela autoridade diligenciante, este julgador entende que os efeitos da suspensão da exigibilidade devem retroagir até a data do pagamento da primeira parcela. Se assim não fosse, pouca utilidade teria tal sistemática que, obviamente, visa estimular que os contribuintes regularizem a sua situação fiscal. Diante de todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para deferir a Opção pelo Simples Nacional da Recorrente em relação ao Ano- Calendário de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 156DF CARF MF

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7948437 #
Numero do processo: 10865.904599/2009-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2006 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado.
Numero da decisão: 1001-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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COM. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2006 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 45 99 /2 00 9- 82 Fl. 253DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904599/2009-82 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 37/49) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 07, que não homologou a compensação constante da DCOMP 00430.27610.290906.1.3.04-4863 (folhas 02/06), de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 3.582,23, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/07/2006, data de vencimento e arrecadação 31/08/2006, código de receita 2484 (CSLL - DEMAIS PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO REAL - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 35.746,53, informado como origem do crédito, conforme art. 10 da IN SRF nº 600/2005, não podem ser utilizados em compensações que não tenham como crédito o saldo negativo do referido tributo ao final do período de apuração. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 12/13), a contribuinte alega, em síntese, que o tipo de crédito da compensação, ao invés de pagamento indevido ou a maior em 31/08/2006, deveria ser saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006, informando que recolheu a diferença do débito em aberto causada pela redução dos valores de juros referente à mudança da data do fato gerador do crédito. Apresenta, para comprovação, cópias da ficha 16 da DIPJ 2007, ano-calendário 2006 e dos DARF recolhidos. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida, em apertada síntese do necessário, por falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 10/09/2012 (folha 56). Recurso voluntário apresentado em 10/10/2012 (folha 57). A recorrente, às folhas 57/69, em síntese do necessário, reitera suas alegações e afirma que há crédito líquido e certo para lastrear a referida compensação. Junta aos autos, para comprovação, cópias de DCTF de agosto de 2006, DIPJ 2007, ano-calendário 2006, demonstrativo de CSLL devida e paga, DARF recolhidos, trecho do livro razão, LALUR de 2006, DRE mensais de 2006 constante do livro diário e demonstração do cálculo da contribuição social real (folhas 70/250). É o relatório. Fl. 254DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904599/2009-82 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. O Despacho Decisório emitido pela DRF de origem apresenta entendimento ultrapassado quando afirma que foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa Jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Isto porque, tendo em vista a publicação da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito da possibilidade de restituição ou compensação de pagamentos indevidos de estimativas, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela contribuinte na DCOMP em análise. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005. A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão Fl. 255DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.460 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904599/2009-82 administrativa. Tal entendimento é consolidado na Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRF que proferiu o Despacho Decisório em questão para que, afastada a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações, seja o mérito analisado na íntegra naquela unidade de origem. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à DRF de origem para que seja ali examinado o mérito em sua íntegra. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 256DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301

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7915477 #
Numero do processo: 10825.900407/2006-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde.
Numero da decisão: 1003-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, observando o exato teor do Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1021-1034. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, observando o exato teor do Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1021-1034. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) Retificador nº 11135.74976.131006.1.7.02-2701 em 13.10.2006, fls. 07-11, utilizando-se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$23.495,47, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano-calendário de 1999 para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 04 07 /2 00 6- 92 Fl. 1042DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 Consta no Parecer DRF/Bauru/SP/Saort nº 1522, de 31.08.2009, fls. 156-164, os seguintes fundamentos: Para verificação do saldo negativo de IRPJ pleiteado foi necessário estender a análise dos dados até ano-calendário de 1995. [...] Ano-Calendário 1995 IRPJ a Pagar (R$30.765,22) Ano-Calendário 1996 IRPJ a Pagar (R$0,00) Ano-Calendário 1997 IRPJ a Pagar (R$7.659,02) Ano-Calendário 1998 IRPJ a Pagar (R$5.161,36) Ano-Calendário 1999 IRPJ a Pagar (R$18.083,08) [...] Entretanto o saldo negativo do ano-calendário de 1999, após os ajustes efetuados, não foi suficiente para compensar integralmente as estimativas do ano base de 2000, restando um saldo de R$ 26.668,06 relativos as estimativas de fevereiro (parcial — R$ 2.796,08) a agosto que serão desconsideradas na dedução do imposto devido do ano-calendário de 2000 (vide demonstrativo de cálculo de folhas 153 a 155). Assim, como o saldo negativo do ano-calendário de 1999 foi integralmente utilizado na compensação de estimativas do ano-calendário de 2000, não restou saldo negativo a ser restituído/compensado no presente processo, razão pela qual a compensação pleiteada não será homologada. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 7ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12-32.208, de 14.07.2010, fls. 310-317: COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública. DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO. Não apresentados meios de prova suficientes e necessários a infirmar a apreciação efetuada pelo Despacho Decisório contestado, não há direito credit6rio a ser reconhecido. Em consequência, não se homologam as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 1043DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 Notificada em 09.08.2010, fl. 321, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.09.2010, fls. 322-325, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Necessário encaminhar novamente para comprovação do nosso direito creditório, xérox das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativamente aos Calendários de 1992 até 2000 (Docs. 30 a 290), Planilhas contendo as apurações e compensações realizadas nos Anos Calendários de 1992 até 2000 (Docs. 291 a 302), Despacho Decisório / SACAT nº 35, de 17/01/2007, que homologou os procedimentos de compensações realizados até o Ano-Calendário de 1997 (Docs. 303 a 307), cópias de comprovantes de recolhimentos de IRPJ desde o Ano-Calendário de 1992 até 2000 (Docs. 308 a 350), de modo a comprovar que os débitos apurados não compensados em contabilidade ou em Declarações de Compensações foram devidamente pagos, excluindo totalmente a possibilidade de nossa empresa ter efetuado compensações em duplicidade. Com a apresentação dos documentos e planilhas explicativas, esperamos comprovar o saldo negativo de IRPJ remanescente do Ano-Calendário de 1999, no valor original de R$= 2.277,77= cujo valor atualizado até 10/2006 somava a importância de R$=3.694,77= (Doc. 301), foi suficiente para compensar parte do saldo IRPJ Estimativa apurado no mês de 04/2003 no valor original de R$= 3.020,33= com os devidos acréscimos de Multa e Juros, tudo em conformidade com o que dispunha na época, as regras para compensações nos exatos termos da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que foi revogada pela IN SRF n° 460/2004, estando em vigor atualmente a IN SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008. Informamos ainda, que além do saldo a compensar de IRPJ do Ano-Calendário de 1999, que foi utilizado na compensação de parte do débito de IRPJ Estimativa de 04/2003, nossa empresa ainda possuía em 31/12/2000, saldos atualizados de IRPJ a compensar relativo ao Ano Calendário de 1997 no valor de R$= 3.075,21= e também saldo a compensar do Ano-Calendário de 1998 no valor de R$= 15.683,12=, totalizando R$= 18.758,33=. Fica mais uma vez provado, que nossa empresa em nenhum momento efetuou compensações indevidas, ou por insuficiência de valores, muito pelo contrário, deixou inclusive de compensar os saldos remanescentes dos Anos-Calendário de 1997 e 1998 acima mencionado, valores estes, muito mais significativos do que aqueles que estão sendo discutidos neste processo. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, homologando-se a Declaração de Compensação e cancelando-se assim, totalmente o débito fiscal reclamado. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.009, de 02.10.2018, e-fls. 711-715 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a Fl. 1044DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 DRF/Bauru/SP, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou o Termo de Verificação/Saort nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1021-1034, do qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 1035-1039, e permaneceu silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação do Erro de Fato na Apuração do Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição Fl. 1045DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. Fl. 1046DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 1047DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996). O Despacho Decisório Eletrônico foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências. Ocorre que nenhum outro critério de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foi adotado pela Administração Tributária. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.009, de 02.10.2018, e-fls. 711-715 (art. 15 e art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborado o Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1021-1034, onde está registrado: Em atendimento às Resoluções nºs 1003-00.009 e 1003-00.010, proferidas pela 3ª Turma da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que converteram o julgamento em diligência para que sejam juntadas aos autos as DCTF relativas aos anos-calendário de 1992 a 2000, originais e retificadoras, referentes ao IRPJ, inclusive com as informações referentes às “compensações sem Darf”, bem como para que seja elaborado relatório fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, verificar a comprovação inequívoca da liquidez e certeza do valor do direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 14.616,90, relativo ao ano-calendário de 1992 e se este foi utilizado no prazo legal, tendo em vista as informações constantes do Despacho Decisório DRF/Bauru/Sacat nº 35, de 17.01.2007. Fl. 1048DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 Em seu recurso, a interessada alega, em síntese, que teria saldo negativo apurado no ano-base de 1992 ainda não utilizado que, se considerado, implicaria no reconhecimento dos direitos creditórios pleiteados, referentes aos anos-calendário de 1999 e 2000. De início, cabe consignar que, em consulta aos sistemas da RFB, não se encontram disponíveis as DCTF relativas ao ano-calendário de 1992. Dessa forma, foram anexadas apenas as DCTFs, referentes aos anos-calendário de 1993 a 1996, e as DIRPJs, referentes ao anos-base de 1993 e 1994, posto que tanto as DCTFs quanto as DIRPJ/DIPJs relativas aos demais anos já se encontram acostadas aos processos às folhas 16 a 128 do processo digital nº 10825.900407/2006-92 e 63 a 74 do processo nº 10825.900408/2006-37 (todas as referências de páginas neste termo referem-se as páginas do processo digital nº 10825.900407/2006-92, com exceção do ano-calendário 2000, cujas páginas referem-se ao processo digital nº 10825.900408/2006-37). Até o ano-calendário de 1996, a DCTF era apresentada mensalmente e não trazia informações quanto a forma de quitação dos tributos. Tal informação era prestada nas DIRPJs. Nos anos-calendário de 1997 e 1998, a DCTF passou a ser apresentada em períodos trimestrais, com informações mais detalhadas sobre os débitos apurados e sua forma de quitação, apesar de aludidas informações também constarem das DIRPJ dos respectivos anos. Entretanto, esta declaração era obrigatória apenas para determinados contribuintes. A partir de 1999, praticamente todos os contribuintes passaram a ser obrigados à sua apresentação, com exceção apenas para aqueles optantes pelo Simples, inativos, isentos/imunes e órgão públicos (IN SRF nº 126/98). Como a DCTF passou a exigir que os contribuintes apresentassem detalhadamente a forma de quitação dos débitos apurados em cada trimestre, a DIPJ/2000 passou a não mais trazer informações sobre a quitação destes débitos, mas tão somente as suas apurações. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do quanto solicitado na diligência. A fim de verificar as alegações da interessada, a análise do saldo negativo retroagirá até o ano-calendário de 1992. Exercício 1993, ano-calendário 1992 Tabela 1- IRPJ – AC 1992 [...] Em consulta aos sistemas da RFB, não foi localizado pedido de restituição ou Declaração de Compensação pleiteando o direito creditório em questão (fls. 1090/1126). Os pagamentos foram todos confirmados, conforme consulta aos sistemas da RFB de folhas 1324/1325 e 1328/1343. Entretanto, para este ano-calendário foi lavrado Auto de Infração de IRPJ, consubstanciado no processo nº 10825.001696/96-85 (fls. 1127/1139), em decorrência da constatação de omissão de receitas e lançamentos indevidos a título de custos. No entanto, aludido lançamento foi efetuado tão somente em relação às infrações apuradas, não tendo alterado o saldo negativo apurado na DIRPJ. Fl. 1049DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 O saldo negativo apurado será utilizado na compensação de estimativas de períodos posteriores. • Exercício 1994, ano-calendário 1993 Tabela 2 – IRPJ – AC 1993 [...] Os pagamentos foram confirmados, conforme consulta aos sistemas da RFB de folhas, não tendo sido localizado processo requerendo o direito creditório em tela (fls. 1326 e 1344/1365). Assim, o saldo negativo apurado será utilizado na compensação de estimativas de períodos subsequentes. • Exercício 1995, ano-calendário 1994 Tabela 3 – IRPJ – AC 1994 [...] As estimativas de janeiro a março e parte da estimativa de dezembro foram quitadas por pagamento, conforme evidencia consulta aos sistemas da RFB de folhas 1327 e 1366/1375. As estimativas de abril a novembro e parte da estimativa de dezembro (R$ 500,08) serão compensadas com saldo negativo apurado em períodos anteriores. Considerando-se que em seu recurso a interessada alega ter compensado as estimativas em questão com saldo negativo do ano-calendário de 1993, bem como que tal crédito ainda não foi utilizado e que se encontra dentro do prazo de 5 (cinco) anos para sua utilização, aludidas estimativas serão compensadas com o crédito em comento. Tendo em vista a impossibilidade do cálculo ser feito pelo programa disponibilizado pela RFB, elaborou-se a tabela abaixo, que demonstra que o crédito foi suficiente para quitar integralmente as estimativas compensadas: Tabela 4 – Demonstrativo de Compensação – SN IRPJ – AC 1993 [...] No ano-base de 1994, não houve apuração de saldo negativo, mas sim de imposto a pagar, conforme consta na DIRPJ (fls. 1216/1274). • Exercício 1996, ano-calendário 1995 Tabela 5 – IRPJ – AC 1995 [...] Os pagamentos foram confirmados, conforme consulta aos sistemas da RFB de folhas 128. O saldo negativo apurado será utilizado na compensação de estimativas de períodos ulteriores. • Exercício 1997, ano-calendário 1996 Tabela 6 – IRPJ – AC 1996 [...] Os pagamentos foram todos confirmados, conforme consulta aos sistemas da RFB de folhas 119. Fl. 1050DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 Para este ano-calendário, embora a interessada alegue a existência de saldo negativo, tal informação não constou da DIRPJ (fls. 103/118). Entretanto, esse fato não influenciará no resultado da presente análise. As estimativas dos meses de abril a setembro não foram declaradas em DCTF (fls. ). No entanto, foram informadas na DIRPJ como compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Assim, como a legislação vigente à época permitia a compensação na própria contabilidade e, considerando-se que a interessada possui saldo negativo dos anos- calendário de 1992 e 1995 passíveis de utilização, referidas estimativa serão compensadas com estes créditos. Para efetuar o cálculo da compensação, o saldo negativo do ano-base de 1992 foi convertido para Real utilizando-se a UFIR de 01.01.1996 (0,8287), conforme determinado pelo artigo 30 da Lei nº 9.249/95. Entretanto, o saldo negativo do ano-base de 1992 foi suficiente apenas para compensação da estimativa de abril e de parte da estimativa de maio (R$ 1.051,99), segundo evidencia o demonstrativo das compensações abaixo: Tabela 7 – Demonstrativo de Compensação – SN IRPJ – AC 1992 [...] Dessa forma, as estimativas de junho a setembro e parte da estimativa de maio (R$ 472,97) foram compensadas com saldo negativo do ano-calendário de 1995, tendo restado ainda um crédito de R$ 17.810,46 passível de utilização em períodos posteriores (vide tabela abaixo): Tabela 8 – Demonstrativo de Compensação – SN IRPJ – AC 1995 [...] • Exercício 1998, ano-calendário 1997 Tabela 9 – IRPJ – AC 1997 [...] As estimativas de janeiro, julho (R$ 5.415,70) e outubro foram quitadas por pagamento, conforme consulta aos sistemas da RFB de folhas 93/95. As demais estimativas foram declaradas em DCTF (fls. 77/92) como compensadas, parte com saldo negativo de períodos anteriores, e parte com pagamento indevido ou a maior. Em procedimento de auditoria interna, as estimativas informadas como compensadas como pagamento indevido ou a maior foram objeto de notificações de lançamento eletrônicas, processos nos 13873.000558/2001-57 e 13873.000563/2001- 60, as quais foram posteriormente canceladas por decisão administrativa. Conforme Despacho Decisório Sacat nº 35/2007, proferido no processo nº 13873.000563/2001-60, restou consignado que a interessada declarou erroneamente em DCTF o imposto de renda devido, e não o imposto a pagar apurado. De fato, confrontando-se as informações prestadas em DIRPJ com os débitos declarados em DCTF, verifica-se que a contribuinte confessou nesta o imposto de renda devido apurado, quando deveria ter informado apenas o imposto a pagar. Dessa forma, serão consideradas tão somente as informações prestadas na DIRPJ. Fl. 1051DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 Nesta, consta declarado que as estimativas dos meses de abril a julho (R$ 8.993,65) foram compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Considerando-se que a contribuinte possui ainda crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-base de 1995, remanescente das compensações das estimativas relativas ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 17.810,47, que, conforme evidencia a tabela abaixo, foi suficiente para extinguir as estimativas dos meses de abril a julho de 1997, restando ainda um saldo de R$ 1.002,63 a ser consumido em períodos posteriores: Tabela 10 – Demonstrativo de Compensação – SN IRPJ – AC 1995 [...] • Exercício 1999, ano-calendário 1998 Tabela 11 – IRPJ – AC 1998 [...] Para este ano-calendário, todas as estimativas apuradas foram declaradas tanto em DCTF (fls. 47/53) quanto na DIRPJ (fls. 34/46) como compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Considerando-se que a interessada ainda possui um saldo remanescente, relativo ao ano-calendário de 1995, no valor de R$ 1.002,63, utilizar-se-á, primeiramente este. Conforme tabela abaixo, o crédito em questão foi suficiente para compensar parcialmente a estimativa de abril (R$ 1.569,42): Tabela 12 – Demonstrativo de Compensação – SN IRPJ – AC 1995 [...] As demais estimativas, assim como o restante da estimativa de abril (R$ 4.445,69) foram compensadas com saldo negativo do ano-calendário de 1997, que, conforme demonstrativo de cálculo de folhas 1003/1005, foi suficiente para compensá-las, tendo restando ainda um saldo de crédito de R$ 14.553,58 passível de utilização em períodos posteriores. • Exercício 2000, ano-calendário 1999 Tabela 13 – IRPJ – AC 1999 [...] O saldo negativo apurado neste ano-calendário foi objeto da Declaração de Compensação nº 27174.48665.300703.1.3.02-0250, retificada pela Declaração de Compensação nº 11135.74976.131006.1.7.02-2701, tratadas pelo processo nº 10825.900407/2006-92, tendo sido pleiteado, na data de transmissão da Dcomp original (30.07.2003), o valor de R$ 2.277,77, inferior ao apurado na DIPJ, o que indica a utilização do saldo negativo em comento em compensações na própria contabilidade, conforme permitida a legislação da época. O pagamento da estimativa de fevereiro foi confirmado, conforme consulta de folhas 32/33. As estimativas de março e abril foram declaradas em DCTF como compensadas, sem processo, com saldo negativo de períodos anteriores (fls. 30/31). Considerando-se que a contribuinte possui um saldo residual, relativo ao ano- calendário de 1997, efetuados os cálculos (fls. 1006/1008), o crédito foi suficiente para compensar aludidas estimativas, restando ainda um saldo de crédito de R$ 6.427,37, a título de saldo negativo de IRPJ, atinente ao ano-base de 1997. Fl. 1052DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 Dessa forma, restou confirmado a saldo negativo apurado na DIPJ. Entretanto, o valor pleiteado na Declaração de Compensação é inferior ao total de crédito apurado na DIPJ, o que demonstra sua utilização em compensações na própria contabilidade, segundo anteriormente aqui exposto. Conforme se demonstrará abaixo, o saldo negativo do ano-calendário de 1999 foi utilizado na compensação das estimativas do ano-base de 2000, tendo em vista a insuficiência dos saldos negativos apurados nos anos-calendário de 1997 e 1998, restando um crédito de R$ 4.187,22, a título de saldo negativo do ano-calendário de 1999. Tendo em vista que a interessada pleiteou o valor de R$ 2.277,77, o valor a ser reconhecido limitar-se-á ao valor solicitado. Efetuados os cálculos (fls. 1018/1020), o saldo negativo em questão foi suficiente para extinguir o débito compensado na Declaração de Compensação retificadora nº 11135.74976.131006.1.7.02-2701, o que implica na sua homologação. • Exercício 2001, ano-calendário 2000 Tabela 14 – IRPJ – AC 2000 [...] As estimativas foram declaradas em DCTF (fls. 75/80) como compensadas, sem processo, com saldo negativo de períodos anteriores sem, no entanto, indicar o ano de sua apuração. Como a interessada ainda possuía um saldo negativo residual do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 6.427,37, bem como o saldo negativo do ano-base de 1998 não utilizado, referidos créditos foram utilizados na compensação das estimativas do ano-calendário de 2000. No entanto, conforme evidencia os demonstrativos de cálculo acostados às folhas 1009/1011, aludidos créditos não foram suficientes para extinguir as estimativas do ano-calendário de 2000, restando ainda parte da estimativa de março, no valor de R$ 3.076,14, assim como as estimativas de abril e julho a agosto a serem compensadas. Considerando-se que o saldo negativo do ano-calendário de 1999 pleiteado na Declaração de Compensação nº 11135.74976.131006.1.7.02-2701 é inferior ao saldo negativo apurado na DIPJ correspondente, referido crédito foi utilizado na compensação das estimativas restantes, relativas ao ano-calendário de 2000, tendo sido este suficiente para suas extinções, restando confirmado o saldo negativo do ano- base 2000 indicado na DIPJ (vide demonstrativo de cálculo de folhas 1015/1017). Para este ano-calendário, a interessada apresentou as Declarações de Compensação abaixo relacionadas, em que pleiteia o saldo negativo em questão, no valor de R$ 26.523,02, mesmo valor informado em DIPJ (fls. 63/74). Tais declarações apontam os seguintes débitos: Dcomp nº Código PA Vcto Valor Principal (R$) 10350.68845.141106.1.7.02-6188 5993 Abr/2003 30.05.2003 338,83 10350.68845.141106.1.7.02-6188 5993 Mai/2003 30.06.2003 3.272,60 10350.68845.141106.1.7.02-6188 5993 Jun/2003 31.07.2003 2.770,48 Fl. 1053DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-000.972 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900407/2006-92 20423.79992.141106.1.7.02-6250 5993 Jul/2003 290.08.2003 7.696,47 10266.76882.141106.1.7.02-7826 5993 Ago/2003 30.09.2003 9.876,14 03699.18356.141106.1.7.02-3768 5993 Set/2003 31.10.2003 4.814,18 27134.87422.141106.1.7.02-5811 5993 Out/2003 28.11.2003 5.800,45 05001.06800.141106.1.7.02-6830 5993 Nov/2003 30.12.2003 860,27 TOTAL 35.429,42 O Demonstrativo de Cálculo de folhas 1391/1394 (processo nº 10825.900408/2006-37) evidencia que o crédito apurado, a título de saldo negativo de IRPJ, atinente ao ano-calendário de 2000, foi suficiente para extinguir integralmente os débitos compensados, conforme tabela supra, o que implica na homologação das compensações pleiteadas. Era o que nos competia informar. Dê-se ciência deste termo a interessada, bem como dos demonstrativos de cálculo de folhas 1003 a 1020, do processo nº 1025.900407/2006-92, e folhas 1391/1394, do processo nº 10825.900408/2006-37, mediante entrega de cópia, sendo- lhe facultado manifestar-se sobre eles no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Após, retornem-se os autos à Terceira Turma da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para prosseguimento. Verifica-se assim que os débitos confessados nos PER/DComp foram homologados, e-fls. 1018-1020, observando o exato teor do Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1021-1034. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento ao recurso voluntário, observando o exato teor do Termo de Verificação/Saort/DRF Bauru/SP nº 09, de 26.04.2019, e-fls. 1021-1034. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1054DF CARF MF

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7955078 #
Numero do processo: 10314.006227/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 INFORMAÇÃO INCORRETA DA QUANTIDADE DE MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 84, INCISO II DA MP 2.158-35/2001. A falta de informação ou informação incorreta da quantidade de mercadoria na unidade de medida estatística, quando do preenchimento da Declaração de Importação-DI configura a aplicação da penalidade prevista no art. 84, inciso II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, independente de tratar-se de DI para consumo ou regime de admissão em regime suspensivo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3102-001.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. Igualmente ausentes, os Conselheiros Nanci Gama e Leonardo Mussi, sendo o primeiro justificadamente e o segundo momentaneamente.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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Numero do processo: 10380.910198/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3201-006.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-30T10:21:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-30T10:21:03Z; Last-Modified: 2019-10-30T10:21:03Z; dcterms:modified: 2019-10-30T10:21:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-30T10:21:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-30T10:21:03Z; meta:save-date: 2019-10-30T10:21:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-30T10:21:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-30T10:21:03Z; created: 2019-10-30T10:21:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-30T10:21:03Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-30T10:21:03Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.910198/2016-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.083 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E DIREITOS APLICADOS NA ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Tendo o sujeito passivo obtido provimento judicial assegurando-lhe o direito a calcular a contribuição não cumulativa somente sobre a taxa de administração, considerada seu faturamento, correspondente à remuneração pelo serviço de intermediação de mão de obra, somente gerarão créditos os bens e serviços adquiridos que forem aplicados nessa atividade. Recurso Voluntário Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 01 98 /2 01 6- 33 Fl. 728DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910198/2016-33 contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento da Cofins não cumulativa formulado pelo interessado. Na análise do Pedido de Ressarcimento na repartição de origem, apurou-se que o contribuinte detinha ação judicial transitada em julgado que lhe assegurava o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra. Na referida ação judicial, o interessado pleiteou e obteve provimento judicial definitivo garantindo-lhe o direito de não incluir na base de cálculo das contribuições os valores referentes às remunerações repassadas aos trabalhadores, aos encargos sociais e trabalhistas e aos reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), sendo considerado que tais parcelas representavam valores que apenas transitavam por sua contabilidade e que não representavam seu faturamento, tratando-se, em verdade, de gastos suportados pelos terceiros contratantes. O direito creditório pleiteado pelo contribuinte se refere a despesas com alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte, material utilizado em serviço, serviços prestados por pessoas jurídicas (manutenção e informática), aluguéis, combustíveis, energia elétrica e locação de veículos e equipamentos. Na apreciação do pedido de ressarcimento, a autoridade administativa considerou que, sendo a atividade do contribuinte restrita à prestação de serviço de cessão/locação de mão de obra e seu faturamento correspondente a apenas a taxa de administração, não abarcando o serviço de limpeza e de conservação (conforme consignado na ação judicial), o mero repasse de recursos realizado pelo tomador de serviço não constituía custo operacional e, por isso, não compunha a base de cálculo das contribuições. Considerou, ainda, a repartição de origem que, se o valor repassado pelo tomador do serviço se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço de cessão/locação de mão de obra que, na condição de consumidor final de fato, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. A autoridade administrativa argumentou, também, que, quanto ao art. 27, inciso II, da IN SRF n° 1.300/2012, tal dispositivo restringia a hipótese de ressarcimento de eventuais saldos credores de PIS e Cofins aos casos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, hipóteses essas não aplicáveis ao presente caso, pois, tendo o contribuinte obtido provimento judicial garantindo-lhe o direito de considerar como base de cálculo apenas a taxa administrativa, receita essa totalmente tributada pelas contribuições, os demais recebimentos seriam apenas repasses de terceiros, não incluídos em seu faturamento. Nesse contexto, se o contribuinte não possuía vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero, ele se encontrava impedido de solicitar ressarcimento de eventuais créditos com base no referido dispositivo normativo, pois, para usufruir de tal benefício, ele deveria ter considerado como receita tributável tanto a taxa de administração quanto os demais ingressos afastados pela decisão judicial. Fl. 729DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910198/2016-33 De acordo com o inciso X do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o direito a crédito relativo a alimentação dos trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado nos serviços se restringia às atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, atividades essas não prestadas pelo contribuinte, conforme restou consignado na ação judicial. Quanto aos créditos relativos aos serviços vinculados, basicamente, à manutenção do escritório e de informática, a repartição de origem considerou que, de acordo com o art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não se tratava de dispêndios consumidos ou aplicados diretamente na atividade de intermediação exercida pelo contribuinte, pois referidos gastos não podiam ser considerados necessários ao funcionamento administrativo da empresa, não se agregando, por conseguinte, ao seu objeto final. No que se refere aos créditos relativos à aquisição de combustíveis, a glosa efetuada decorreu do entendimento de que, não obstante a previsão de direito a crédito na aquisição de combustíveis contida no art. 3°, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o parágrafo 2º, inciso II, do mesmo artigo vedava o crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição e, tendo sido tais combustíveis adquiridos diretamente de estabelecimentos varejistas, eles não geravam direito a crédito. Além disso, considerando que tais gastos não se enquadravam no conceito legal de insumo para a atividade desenvolvida pelo fiscalizado, os créditos vinculados a essa rubrica também foram glosados na íntegra. Quanto à locação de veículos e equipamentos, considerou a repartição de origem que ela não gerava direito a crédito por se referir a despesas não expressamente relacionadas no art. 3º da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 e não enquadráveis no conceito de insumo para o tipo de atividade prestada pelo fiscalizado, uma vez que não era um serviço que fosse consumido ou se agregasse diretamente ao serviço de intermediação. Por outro lado, no que tange aos aluguéis e taxas de condomínio, concluiu a autoridade administrativa que os pagamentos respectivos realizados junto a pessoas jurídicas se referiam a imóveis das filiais e da sede da empresa, tratando-se, portanto, de situação geradora de crédito que deveria ser reconhecido em sua íntegra. Também os créditos decorrentes de gastos com energia elétrica consumida nas atividades da empresa foram acatados pela Fiscalização com base no art. 3°, IX, da Lei n° 10.637/2002 e art. 3°, III, da Lei nº 10.833/2003. Considerando que os valores das contribuições retidos na fonte haviam sido suficientes para deduzir os débitos apurados pela fiscalização a partir das glosas efetuadas, não houve necessidade de lavratura de autos de infração, sendo ressaltado que, mesmo após esse aproveitamento, restaram saldos credores cujos pedidos de restituição encontravam-se sob análise no setor da repartição de origem denominado Seort. Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) considerando que a sua receita tributável se restringia à taxa de administração, os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza passaram a ser considerados receitas não tributáveis pelas Fl. 730DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910198/2016-33 contribuições, gerando créditos em virtude das disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012; b) os créditos pleiteados foram calculados sobre insumos utilizados na prestação dos seus serviços (energia elétrica consumida nos seus estabelecimentos, aluguel de prédios pagos à pessoa jurídica, máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao seu ativo, edificações e benfeitorias, vale-transporte, vale refeição ou vale-alimentação, fardamento e uniformes fornecidos aos seus empregados), uma vez que se enquadra como empresa locadora de mão de obra especializada em limpeza, conservação e manutenção, conforme consta no seu Contrato Social. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. Não há que se falar em vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, conforme preceitua o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, se tais valores não integrarem a receita bruta da pessoa jurídica, não gerando assim, direito ao ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O relator do voto condutor do acórdão de primeira instância destacou que, em relação ao item “Locação de Veículos e Equipamentos”, apesar de ter constado do Termo de Verificação Fiscal que os créditos relacionados haviam sido glosados na íntegra, isso em verdade não aconteceu, pois, de acordo com os Demonstrativos Mensais de Apuração do PIS e da Cofins, dentre os créditos mantidos pela fiscalização, encontrava-se o de Locação de Veículos e Equipamentos. Ressaltou, ainda, o julgador de piso que, à exceção da taxa de administração (remuneração pelo serviço de intermediação), os bens e serviços adquiridos não se destinavam ao patrimônio do contribuinte, pois representavam itens direcionados a terceiros, não se tratando, por conseguinte, de custos operacionais. Arguiu, também, que o regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava direito a crédito na aquisição dos insumos que seriam utilizados na produção do bem ou na prestação dos serviços, objetos da atividade-fim da empresa, bem como de créditos calculados sobre outras despesas ou encargos taxativamente listados nas leis de regência, sendo que, como o próprio contribuinte afirmara que não prestava serviços de limpeza e conservação, argumento esse acatado em juízo, os créditos deviam ser calculados somente sobre os bens e serviços relacionados à administração, pois os demais gastos não haviam sido suportados por ele, mas Fl. 731DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910198/2016-33 pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e a “Comissão/Taxa de Administração”. Cientificado da decisão da DRJ em 13/11/2018 (e-fl. 713), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/12/2018 (e-fl. 714) e requereu a reforma do acórdão recorrido, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento amparado em decisão judicial transitada em julgado em que se assegurou ao Recorrente o direito de considerar como receita tributável, para fins de incidência das contribuições (PIS/Cofins), apenas a taxa administrativa cobrada no exercício de sua atividade de intermediação de mão de obra, excluindo-se, por conseguinte, as remunerações repassadas aos trabalhadores, os encargos sociais e trabalhistas e os reembolsos de despesas (vale transporte, tíquete refeição, materiais de limpeza etc.), por se considerar que tais parcelas apenas transitavam pela contabilidade e que não compunham o faturamento, tratando-se de gastos suportados pelos terceiros contratantes. Nesse contexto, tem-se que, em conformidade com o provimento judicial obtido, a atividade do Recorrente se restringe à intermediação de mão de obra, não abarcando, por conseguinte, os serviços de limpeza e conservação, em razão do quê as aquisições de insumos utilizados nesses serviços não repercutem na apuração das contribuições não cumulativas devidas pelo Recorrente. Somente custos operacionais essenciais à atividade administrativa desempenhada pelo Recorrente podem gerar créditos, observados os demais requisitos da lei, como, por exemplo, gastos com aluguéis, taxas de condomínio, energia elétrica e locação de veículos, gastos esses cujos créditos já foram reconhecidos na repartição de origem. Há que se destacar desde já que, informado da compensação de ofício realizada pela repartição de origem dos créditos relativos a retenções na fonte com os débitos apurados durante a ação fiscal, o Recorrente não se contrapôs a tal procedimento, tratando-se, portanto, de matéria incontroversa. Portanto, a controvérsia nestes autos se restringe ao direito de crédito em relação às aquisições de (i) alimentação para os trabalhadores, (ii) fardamento, (iii) vale transporte, (iv) material utilizado em serviço, (v) serviços de manutenção do escritório, (vi) informática e (vii) combustíveis. Fl. 732DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910198/2016-33 No que tange aos créditos relativos a combustíveis, conforme já apontado pela repartição de origem, a glosa efetuada decorrera do fato de que, por se tratar de aquisição de bens no comércio varejista não tributada pelas contribuições, o direito pleiteado encontrava-se vedado pelo parágrafo 2º, inciso II, do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, o Recorrente não demonstrou nem comprovou que tais combustíveis haviam sido utilizados em sua atividade administrativa de intermediação. Quanto aos créditos identificados como relativos à manutenção do escritório e de informática, o Recorrente não demonstrou e nem comprovou que tais itens se relacionam com sua atividade de intermediação, não se vislumbrando, por conseguinte, possibilidade de reversão de tais glosas. Em relação às demais aquisições de bens e serviços, o Recorrente não contesta a afirmativa da repartição de origem e da DRJ de que tais dispêndios foram repassados aos terceiros contratantes dos seus serviços, amparando sua defesa no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 1 , no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 2 e no art. 27 da IN SRF nº 1.300/2012 3 , que, segundo seu entendimento, assegurar-lhe-iam o direito de apurar créditos das contribuições relativos a receitas não tributáveis, como o eram, também segundo ele, as receitas decorrentes dos serviços de manutenção e limpeza. Nota-se que o Recorrente constrói uma argumentação pautada em aspectos literais ou linguísticos das normas jurídicas referenciadas, ignorando que, ao demandar judicialmente e obter o reconhecimento de que a sua atividade tributável pelas contribuições se restringia à intermediação de mão de obra e que seu faturamento compunha-se apenas da taxa de administração, ele passou a ter direito a apurar as contribuições somente a partir de débitos e créditos inerentes a tal atividade. Os dispositivos normativos por ele invocados, acima referenciados, preveem a manutenção de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços tributados mas quando tais itens sejam empregados no processo produtivo do sujeito passivo, cuja saída seja não tributável (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência). 1 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 2 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. 3 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; Fl. 733DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910198/2016-33 No presente caso, os gastos com alimentação para os trabalhadores, fardamento, vale transporte e material utilizado em serviços de manutenção e limpeza, ainda que tributados pelas contribuições PIS e Cofins, não são aplicados na prestação de serviços de intermediação, atividade essa eminentemente administrativa. Note-se que o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos mas referentes a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”; logo, conforme já dito, se os de bens e serviços adquiridos não forem utilizados na prestação de serviços do contribuinte, eles não podem gerar créditos, dado que estranhos ao processo produtivo. O Recorrente obteve provimento judicial para restringir a base de cálculo dos débitos das contribuições à taxa administrativa cobrada pela intermediação de mão de obra, mas, paradoxalmente, pretende manter o mais amplo possível o direito de crédito. Em outras palavras, na parte que o onera, o Recorrente advoga o refreio do alcance da norma; na parte que o beneficia, defende sua fruição da forma mais ampla possível – o melhor de dois mundos –, situação essa que não se coaduna com a sistemática da não cumulatividade das contribuições. Quando se reporta aos débitos da contribuição, o Recorrente restringe sua atividade à intermediação de mão de obra (atividade administrativa), quando pretende se creditar da forma mais ampla possível, se vale do argumento de que, no seu objeto social, consta a atividade de locação de mão de obra especializada em limpeza e conservação. O inciso X do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, introduzido pela Lei nº 11.898/2009, prevê hipótese de desconto de créditos no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa nas aquisições de “vale-transporte, vale-refeição ou vale- alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados”, mas apenas para as pessoas jurídicas que exploram as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção, o que não é o caso do Recorrente, conforme já reconhecido em ação judicial transitada em julgado. Reproduz-se, na sequência, trechos do voto condutor do acórdão recorrido em que tal matéria foi claramente abordada: Assim, resta cristalino que os valores gastos com Alimentação Trabalhador, Fardamento, Vale-Transporte, Material Utilizado Serviço, Serviço Prestado por PJ e Combustíveis, não foram suportados pelo contribuinte, mas sim pelos terceiros contratantes, assim como a remuneração, sendo esses gastos lançados na Fatura/Nota Fiscal como “Remuneração pelo agenciamento de mão de obra”, juntamente com os “Encargos Sociais” e “Comissão/Taxa de Administração”. (...) Assim, diante do alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade e do contido na decisão judicial, concluímos que: I- a sua Taxa de Administração/Comissão corresponde à sua Receita Bruta (leia-se Receitas Tributáveis e Não Tributáveis); II- os demais valores não representam seu faturamento uma vez que não lhe pertencem, pois constituem meros repasses de terceiros. Pelo que se expôs, observa-se que não se trata de vendas efetuadas pelo contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 734DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910198/2016-33 Portanto, tal benefício (crédito) não pode ser aplicado visto que os valores das remunerações, encargos, uniformes, vale transporte, vale alimentação, planos de saúde e material de limpeza não integram o montante da receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e nem o da receita bruta total. Por fim, registre-se que, conforme apontado pela repartição de origem, se o valor repassado pelo tomador dos serviços se referia à integralidade dos gastos realizados a esse título, tal fato significava que o contribuinte não arcava com qualquer parcela de PIS/Cofins eventualmente embutida nesses gastos, pois, de fato, era o tomador do serviço que, na condição de consumidor final, arcava com esses tributos, não cabendo ao pleiteante dos presentes autos o direito a crédito sobre esses dispêndios. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 735DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000403/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA CARF 91. DECADÊNCIA INEXISTENTE A Súmula Carf nº 91 Súmula CARF nº 91 estabeleceu que, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELA DRJ Diante de evidências apresentadas para demonstrar pagamento de IRRF a maior, a DRJ deve apreciar o teor probante, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-003.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos à DRJ para a análise de mérito do pedido de restituição, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA CARF 91. DECADÊNCIA INEXISTENTE A Súmula Carf nº 91 Súmula CARF nº 91 estabeleceu que, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELA DRJ Diante de evidências apresentadas para demonstrar pagamento de IRRF a maior, a DRJ deve apreciar o teor probante, sob pena de supressão de instância.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999 IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SÚMULA CARF 91. DECADÊNCIA INEXISTENTE A Súmula Carf nº 91 Súmula CARF nº 91 estabeleceu que, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PELA DRJ Diante de evidências apresentadas para demonstrar pagamento de IRRF a maior, a DRJ deve apreciar o teor probante, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o retorno dos autos à DRJ para a análise de mérito do pedido de restituição, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 03 /2 00 5- 62 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000403/2005-62 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão nº 15-13.343, de 02/08/2007 da 3ª Turma da DRJ em Salvador (BA) que, por unanimidade de votos manteve o indeferimento do pedido de restituição apresentado pela recorrente, em 07/06/2005 (fl. 3) (R$41.084,30). Registrou-se a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida A recorrente alega que teria recolhido DARF, em 09/06/1999, referente IRRF, cód. rec. 3426, em valor maior que o devido: valor devido: R$179.666,05; valor recolhido: R$199.968,63; valor a restituir: R$20.302,58; Selic período setembro/1999 a maio/2005: 72,34%; valor total a restituir: R$34.989,47. Juntou o respectivo DARF (fl. 4). Juntou DCTF (fl. 17), indicando débito apurado no valor de R$199.968,63. O despacho de decisório (fls. 18/24) concluiu que o prazo para a recorrente requerer o suposto valor pago a maior teria extinguido-se, cinco anos após o pagamento do DARF (cinco anos após 09/06/1999 = 09/06/2004). Portanto, na data do pedido de restituição em formulário, 07/06/2005, já teria decaído o referido direito à restituição de indébito. A autoridade fiscal ainda registrou que a recorrente não teria demonstrado que houve pagamento a maior de IRRF. Pois a DCTF apresentada registrava como imposto devido o exato valor recolhido, R$199.968,63. Diante do indeferimento do pedido de restituição (intimação do despacho decisório, em 06/07/2005, fl. 26), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em 28/07/2005 (fls. 40/28). Suas razões podem ser resumidas nos seguintes tópicos: a) o pedido de restituição de 07/06/2005 foi apresentado dentro do prazo legal de 10 anos (5 anos para a homologação + 5 anos para o pedido de restituição); b) por equívoco, teria deixado de juntar ao pedido de restituição a documentação comprobatória do pagamento a maior de IRRF. Juntou novamente o pedido de restituição em formulário e a DCTF indicando com valor devido o referido valor do DARF; o DARF; planilhas de cálculo de juros, referentes a contratos de mútuos que teriam sido firmados pela recorrente e a empresa EDN Estireno, por meio das quais a recorrente visou demonstrar que os encargos remuneratórios dos contratos de mútuo, naquele mês (setembro/1999) teriam sido inicialmente Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000403/2005-62 calculados em valor superior ao devido; juntou folhas do Livro Razão da EDN Estireno são ilegíveis. A DRJ apreciou os fundamentos da manifestação de inconformidade e concluiu por manter o indeferimento do pedido de restituição, com base nas seguintes razões de decidir: Assim conclui-se que os valores referentes aos alegados recolhimentos efetuados até 07/06/2000, incluindo esta data, ainda que admitida a hipótese de que haviam sido recolhidos a maior, ultrapassaram o prazo para a repetição do indébito, porque entre os recolhimentos e o pedido (fl. 01), datado de 07/06/2005, decorreram mais de 5 (cinco) anos e não cabe reparação em relação ao teor do despacho decisório da autoridade local, que indeferiu, em função do transcurso do prazo decadencial. A recorrente foi devidamente intimada do acórdão da DRJ, em 27/08/2007 (fl. 66) e interpôs recurso voluntário tempestivamente, em 12/09/2007 (fls. 67/77), cujas razões serão apreciadas no voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. Como visto, a DRJ manteve o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado pela recorrente, em 07/06/2005. Da Não Ocorrência de Prescrição O acórdão recorrido concluiu que a recorrente teria 5 anos contados da data do pagamento do DARF para requerer a restituição de eventual valor pago indevidamente ou a maior. Como não atentou para esse prazo, teria havido a prescrição de seu crédito. A recorrente sustenta que teria efetuado pagamento a maior de IRRF, em 09/06/1999. Defende que teria direito à restituição, tendo em vista que formalizou o respectivo pedido no prazo legal de 10 anos (5 anos para a homologação do pagamento + 5 anos para o pedido de restituição do pagamento a maior). A questão da contagem do prazo decadencial, neste caso, resolve-se, seguramente, com base nas disposições da Súmula CARF nº 91, no sentido de que, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005 [o pedido em questão foi formulado em 07/06/2005] no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação [que também é o caso dos autos], aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, assiste razão à recorrente, no que diz respeito à contagem do prazo para o pedido de restituição. Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.896 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000403/2005-62 Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, neste ponto. Da Não Apreciação de Provas Documentais pela DRJ Analisando-se as razões de decidir da DRJ, verifica-se que não houve manifestação quanto aos documentos complementares ao pedido de restituição, apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade. É necessário que, a respeito, haja análise pela Primeira Instância, sob pena de supressão de instância. Pois, a recorrente sustenta que houve pagamento a maior que o devido de IRRF (09/06/1999) e apresentou documentos que indicam tal ocorrência (planilhas de cálculo, folhas do Livro Razão da empresa EDN). Pelo exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, neste ponto, para anular a respectiva parte do acórdão recorrido determinando-se à DRJ que profira novo acórdão. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rogério Apareci Gil Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.909353/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PERDCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS EM TESE CAPAZES DE PROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDAVA A DCTF ORIGINAL. É de se determinar a reanálise do direito creditório do contribuinte pela DRF de origem quando providenciada a juntada de documentos em tese capazes de comprovar o erro em que se fundava a DCTF original.
Numero da decisão: 1201-003.223
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de determinar o retorno dos autos à DRF de origem a fim de que esta, à vista dos documentos apresentados pela recorrente, proceda à nova análise acerca da existência e disponibilidade do crédito reclamado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual normal. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF ANTES DA PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RECURSO VOLUNTÁRIO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS EM TESE CAPAZES DE PROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDAVA A DCTF ORIGINAL. É de se determinar a reanálise do direito creditório do contribuinte pela DRF de origem quando providenciada a juntada de documentos em tese capazes de comprovar o erro em que se fundava a DCTF original. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de determinar o retorno dos autos à DRF de origem a fim de que esta, à vista dos documentos apresentados pela recorrente, proceda à nova análise acerca da existência e disponibilidade do crédito reclamado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual normal. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 93 53 /2 00 9- 48 Fl. 157DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.223 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.909353/2009-48 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente o reconhecimento de direito creditório de pagamento a maior de IRRF informado em Perdcomp. O acórdão recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Contra tal decisão, a ora recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual reitera ter retificado a DCTF antes do Despacho Decisório. Além disso, juntou, desta vez, os documentos referentes às Folhas de Salários (fls. 125 a 134), além da própria DCTF retificadora. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito O Despacho Decisório, emitido em 23/10/2009, reputou que todo o crédito pleiteado no Perdcomp de Pagamento Indevido ou a Maior havia sido alocado a débito. Alega a Recorrente que transmitiu DCTF retificadora em 27/07/2009 (fls. 114 e ss.), portanto, três meses antes da emissão do Despacho Decisório. A alegação de retificação da DCTF foi de fato feita em primeira instância pela Recorrente, mas a autoridade julgadora limitou-se a pronunciar-se no sentido de que a Manifestação de Inconformidade deveria ter sido instruída com os documentos que respaldassem tal retificação. Ou seja, nada falou sobre se de fato o Despacho Decisório considerou ou não a retificação em DCTF. Fl. 158DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.223 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.909353/2009-48 Pois bem, em primeiro lugar, a jurisprudência do CARF tem-se pronunciado nestes casos no sentido de flexibilizar o momento de apresentação das provas pelo contribuinte da Manifestação de Inconformidade para o Recurso Voluntário nos processos de perdcomp, quando demonstrado não ter sido o contribuinte claramente antes informado da necessidade de apresentar documentos comprobatórios que respaldassem a retificação procedida em DCTF. Vê-se que, de fato, após a decisão de primeira instância negando o pleito ao fundamento de falta de apresentação de documentos, o Recurso Voluntário veio instruído com cópias do que se apresenta como uma Folha de Salários que, no caso de IRRF, deve ser aceito como um indício da existência do direito creditório reclamado. Assim, por serem verossimilhantes as alegações e por ter sido providenciada a juntada de documentos aos autos que indicam a existência do direito creditório reclamado, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para reanálise e emissão de novo Despacho Decisório. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de determinar o retorno dos autos à DRF de origem a fim de que esta, à vista dos documentos apresentados pela recorrente, proceda à nova análise acerca da existência e disponibilidade do crédito reclamado, emitindo, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual normal. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.004945/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora.
Numero da decisão: 2201-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-25T15:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-25T15:51:31Z; Last-Modified: 2019-10-25T15:51:31Z; dcterms:modified: 2019-10-25T15:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-25T15:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-25T15:51:31Z; meta:save-date: 2019-10-25T15:51:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-25T15:51:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-25T15:51:31Z; created: 2019-10-25T15:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-25T15:51:31Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-25T15:51:31Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.004945/2007-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.605 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente RUBNER VILENS GIRIBONI DE MELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do IRRF informado na declaração de rendimentos quando não restar comprovada a efetiva retenção do imposto de renda por parte da fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 70/80) interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) de fls. 52/58, a qual julgou a impugnação improcedente e, consequentemente, manteve o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física de fls. 18/21, lavrado em 20/10/2005, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003 (fls. 42/47). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 100.521,91, já inclusos juros de mora (calculados até 30/4/2007) e multa de mora no percentual de 20%, refere-se à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 60.898,41. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 49 45 /2 00 7- 13 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004945/2007-13 Na notificação de lançamento consta a seguinte descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 19): Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federar constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********60.898, 41 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Regularmente intimado, contribuinte não apresentou a comprovação que justificasse a compensação do valor do IRRF informado (R$ 60.898,41). Apresentou alguns GAREs (IRRF s/ Hon.) e Alvarás de Levto ref.a ações movidas contra a Fazenda Estadual e DER, processos 469/89, 479/89 e 301/89, em que o beneficiário dos honorários é Rui Nogueira Pinheiro de Sa, CPF 124.930.028-22 e, portanto, somente ele pode compensar o respectivo IRRF. Desconsiderado o contrato de honorários apresentado, pois convenções particulares não podem se opor à Fazenda Nacional (CTN art. 143). Fonte Pagadora CPF Beneficiário IRRF Retido IRRF Declarado IRRF Glosado 43.052.497/0001-02 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 125.739.488-62 0,00 10.106,74 10.106,74 71.584.833/0002-76 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 125.739.488-62 0,00 50.791,67 50.791,67 TOTAL 0,00 60.898,41 60.898,41 Enquadramento Legal: Arts. 12, inciso V, da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento, conforme despacho de fl. 49, o contribuinte apresentou impugnação em 18/5/2007 (fls. 2/13), instruída com documentos de fls. 14/41, alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 53/54): (...) a) o pagamento de honorários advocatícios oriundos de ações judiciais está sujeito ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte; b) informou o recebimento de honorários fixados em decisões judiciais e os respectivos pagamentos através das retenções, como demonstram as Gare's, guias judiciais de levantamento e recibos de fls. 19/34; c) as guias foram emitidas em nome de terceira pessoa, Sr. Rui Nogueira Pinheiro de Sá, bem como as Gare's, pelo fato de que o recebimento dos honorários se deu em razão de contrato firmado entre o sujeito passivo e o aludido Sr. Rui Nogueira (fl. 35), na qual aquele se obrigava a realizar a verba honorária a este; d) em face do que prevê o art. 123 do Código Tributário Nacional — CTN, não tenciona furtar-se ao pagamento do tributo através do contrato firmado com terceiro, posto que o pagamento do tributo foi realizado ou modificar o contribuinte responsável pelo pagamento, mas pretende demonstrar a origem do tributo, a fim de comprovar o seu efetivo pagamento; e) não resta qualquer possibilidade de ser obrigado a pagar duas vezes o mesmo tributo; Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004945/2007-13 f) "Desta feita, o fato ora examinado, repasse do valor auferido em decorrência de pagamento de honorários advocatícios, no qual já houve a devida retenção do respectivo Imposto de Renda não configura novo fato gerador capaz de ensejar nova tributação."; g) equivocou-se no preenchimento de sua Declaração de Ajuste Anual, uma vez que informou o recebimento de valores e os competentes pagamentos, sem atentar que as informações deveriam constar somente na Declaração do Sr. Rui Nogueira; h) "Ainda, urge afirmar que apesar do equivoco cometido pelo Impugnante em sua declaração, o que ocorreu consoante já demonstrado sem qualquer resquício de má-fé, não houve ao Erário qualquer prejuízo, uma vez que o tributo foi devidamente pago (docs. 03/05), devendo por tal motivo ser o lançamento invalidado. Desse modo, impossível que seja mantida a autuação, eis que cabalmente demonstrado equivoco que não enseja qualquer penalidade ao Impugnante. Outrossim, tendo em vista a impossibilidade de retificação da Declaração pelo próprio Impugnante face ei realização do Lançamento requer se digne esta MM Autoridade a assim proceder de oficio. A retificação ora requerida se encontra consagrada pela jurisprudência administrativa, conforme extrai-se da decisão abaixo: ........”. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ em São Paulo/SP, em sessão de 27 de janeiro de 2010, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão proferido, a seguir reproduzida (fl. 52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO BENEFICIÁRIO. REPASSES EFETUADOS A OUTROS ADVOGADOS. DEDUÇÕES NO LIVRO CAIXA. Cabe a pessoa física detentora do rendimento levar a. Declaração de Ajuste Anual os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocatícios de sucumbência e o respectivo IRRF. Em caso de repasse a outros profissionais, deve a pessoa física beneficiária dos rendimentos fazer a dedução no Livro Caixa, desde que mantenha a sua escrituração e devidos comprovantes, e que fique caracterizada a necessidade desses repasses na percepção e na manutenção da fonte pagadora. Para o favorecido do repasse, cabe a informação dos rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como submete-los a tributação do carnê-leão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado da decisão da DRJ em 13/4/2010, conforme AR de fl. 61, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 6/5/2010 (fls. 70/80), com os mesmos argumentos apresentados na impugnação. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004945/2007-13 Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente afirma que houve um equívoco no preenchimento da declaração de ajuste anual, na medida que informou o recebimento de valores e as retenções de imposto de renda, sem se atentar para o fato de que as informações deveriam constar somente na declaração de quem os Mandados de Levantamento Judicial foram emitidos, ou seja, do Sr. Rui Nogueira Pinheiro de Sá, com quem o Recorrente partilhava os honorários advocatícios nas ações que eram promovidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Alegou que o repasse do valor auferido em decorrência de pagamento de honorários advocatícios, do qual já houve a devida retenção do imposto de renda, não configura novo fato gerador capaz de ensejar nova tributação. Sustentou, ainda, que independente do equivoco na declaração, o imposto, gerado pelos Mandados de Levantamento Judicial foram devidamente pagos pelo então beneficiário, que não procedeu a retificação da declaração em razão do Lançamento e requereu a correção de oficio. Os artigos 43, 44 e 45 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN)1, estabelecem o fato gerador, a base de cálculo e quem são os contribuintes do imposto de renda, ou seja, “o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis”. No caso concreto, conforme relatado no acórdão recorrido, cabia ao interessado, quando do recebimento dos honorários de sucumbência ter peticionado ao juiz para que fosse emitido Mandado de Levantamento Judicial em seu favor, no percentual devido, bem como para que o recolhimento do valor correspondente ao imposto de renda devido fosse efetivado em seu nome. Não tendo sido observado na época tal fato, tendo ocorrido o recebimento dos honorários de sucumbência de forma centralizada na pessoa de um só advogado, cabia a este, detentor do total dos rendimentos, proceder à distribuição dos mesmos, como pessoa física, havendo nesse caso sobre tal rendimento a incidência do carnê-leão. De qualquer forma, o ora Recorrente não pode se beneficiar da compensação de imposto de renda retido em nome de terceiro. É inconteste o fato do recebimento de rendimentos pelo contribuinte, motivo pelo qual ser improcedente o pedido de retificação de ofício da declaração de ajuste anual entregue 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.605 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004945/2007-13 com o intuito de excluir da tributação os rendimentos declarados que originaram as glosas do imposto de renda retido. Por sua vez, as informações e documentos carreados aos presentes autos não comprovam que houve a retenção e o recolhimento do imposto de renda em nome do Recorrente. Registre-se que, nos termos do disposto no artigo 12, V da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a seguir reproduzido, o contribuinte pode deduzir na declaração de ajuste anual o valor do imposto de renda retido na fonte ou o pago correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) Pertinente também a transcrição do artigo 87 do Decreto nº 3.000 de 1999 (vigente durante o ano calendário em análise, revogado pelo Decreto nº 9.580 de 2018), nos seguintes termos: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...); IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Da leitura dos dispositivos legais acima, a compensação do IRRF está condicionada à comprovação dos seguintes fatos: i) recebimento dos rendimentos, bem como da retenção do IRRF a eles correspondente; ii) oferecimento de tais rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual; e iii) que a mencionada retenção se deu em função dos rendimentos individualmente recebidos em nome do suposto pleiteante. No caso concreto, não houve a comprovação de que houve a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos declarados, motivo pelo qual não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 88DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55

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