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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6233440 #
Numero do processo: 16682.720933/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO   EMPRESA  BRASILEIRA  DE  TELECOMUNICAÇÕES  ­  EMBRATEL,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  I,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não­homologou compensações com o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001.  A  contribuinte  apresentou  as  Declarações  de Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  3/45,  informando  na  DCOMP  nº  05836.66179.160605.1.3.02­0051,  apresentada  em  16/06/2005  e  retificada  por  meio  da  DCOMP  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  em  01/11/2006,  que  do  saldo  negativo  total  de  R$  49.151.036,30,  estaria  utilizando  a  parcela  original de R$ 5.228.938,80. As demais DCOMP apresentadas até 31/01/2007 indicaram como  origem o crédito demonstrado na DCOMP nº 05836.66179.160605.1.3.02­0051.  Em  DIPJ  a  contribuinte  informou  a  apuração  de  saldo  negativo  de  R$  49.151.036,30 (fls. 46/53), porém, consoante Parecer de fls. 88/90, o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  2001  foi  reconhecido  à  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70 em valor equivalente a R$ 41.113.086,04, dele remanescendo a parcela  de R$ 316.857,44, após confirmação da destinação dada pela contribuinte às compensações ali  pleiteadas/declaradas. Além  disso,  a  contribuinte  posteriormente  consignou  em DCTF  que  a  estimativa  de  IRPJ  devida  em  fevereiro/2002  também  foi  liquidada  mediante  compensação  com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.   Frente  a  tais  circunstâncias,  as  compensações  aqui  declaradas  não  foram  homologadas  porque  o  valor  restante  de  crédito  não  é  suficiente  sequer  para  quitar  a  estimativa  de  IRPJ  referente  a  fevereiro/2002,  e,  portanto,  não  existe  crédito  disponível  relativo ao saldo negativo de IRPJ para compensar os débitos das Dcomp citadas.   Cientificada  do  ato  de  não­homologação  em  26/10/2011,  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  alegando  que  depois  do  pedido  de  restituição  veiculado  no  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  restara­lhe  crédito  de  R$  8.037.950,26,  e  assim  destinou  a  parcela  de R$  5.228.950,26  para  as  compensações  tratadas  neste  processo.  Afirmou  equivocada  a  decisão  de  não­homologação  uma  vez  que  referido  crédito  não  foi  anteriormente analisado e indeferido, conforme afirmado no despacho decisório. Apresentou  justificativas para os itens componentes do crédito e requereu a conversão do julgamento em  diligência para confirmação das retenções junto a órgãos públicos, assim como perícia contábil  para averiguação de seus registros.   A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que o direito creditório  já  foi  objeto de  julgamento  em primeira  instância  administrativa,  vez que  a  análise do  saldo  negativo  de  IRPJ  é  referente  à  totalidade  do  crédito.  Demonstrando  que  o  saldo  negativo  original de R$ 49.151.036,30 foi  reduzido a R$ 41.113.086,04 por falta de comprovação das  retenções  por  órgãos  públicos,  consignou­se  no  voto  condutor  do  julgado  que  já  julgado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  não  há  que  se  falar  em  produção  de  provas para a definição de seu montante, razão porque o pedido do interessado para produção  de provas (documental, diligencial e pericial) não pode ser deferido, mormente tendo em conta  Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 4          3 que não foi interposto recurso voluntário contra a decisão que, proferida nos autos do processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70,  confirmou  o  saldo  negativo  no  montante  de  R$  41.113.086,04.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/06/2012  (fl.  522/523),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 31/07/2012 (fls. 524/546).  Aduz  que o  saldo  negativo  utilizado  nas  compensações  em  litígio  é  composto  por  estimativas  referentes  a  janeiro  e  fevereiro/2001,  bem como pelas  retenções  sofridas  em  razão  de  serviços  prestados  a  órgãos  públicos,  dado  que  nos  meses  subsequentes  apurou  prejuízo fiscal. Demonstra os recolhimentos e as informações prestadas em DIPJ, assevera que  pleiteou  a  restituição  da  parcela  de  R$  41.113.135,12  do  saldo  negativo,  e  destinou­a  a  compensações cujo valor atualizado representou R$ 43.853.187,51.  Relata  que  o  pedido  formalizado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  foi,  inicialmente,  rejeitado,  mas  em  razão  da  manifestação  de  sua  inconformidade a 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro reconheceu­lhe crédito no valor original de  R$  41.113.086,04.  Assim,  considerando  o  saldo  negativo  no  valor  original  de  R$  49.151.036,30 e os valores históricos do crédito pleiteado e utilizado em compensações, restou­ lhe  o  montante  de  R$  8.037.950,26,  do  qual  foi  destacada  a  parcela  de  R$  5.228.938,80  destinada às compensações aqui formalizadas.  Discorda  do  entendimento  da  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  de  que  a  totalidade  do  saldo  negativo  apurado  em  2001  já  havia  sido  analisada  e  integralmente  utilizada  para  quitação  de  débitos  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70,  bem  como  para  posterior  compensação  declarada  nos  autos  do  processo administrativo nº 15374.720068/2009­84,  argumentando que o  crédito pleiteado no  pedido  de  restituição  analisado  naqueles  autos  LIMITOU­SE  a  R$  41.113.135,12  dos  R$  49.151.036,30  a  que  a  Recorrente  faz  jus,  de  modo  que  qualquer  verificação  do  crédito  ACIMA DO PLEITEADO pela Recorrente representaria análise extra petita, e não poderia ser  considerada  nem  tampouco  imputada  ao  Contribuinte.  Assim,  deveria  ser  reconhecido  o  crédito  remanescente,  não  utilizado  nas  outras  compensações,  uma  vez  que  referido  crédito  não foi anteriormente analisado (e indeferido) conforme afirmado no despacho decisório.  Sob  a  premissa  de  que  seu  direito  creditório  não  foi  analisado,  passa  à  demonstração de sua origem e validade, discorrendo sobre as retenções de órgãos públicos e a  possibilidade de sua dedução, bem como de sua restituição/compensação em caso de apuração  de saldo negativo, e reitera seu requerimento de realização de diligência a fim de que fossem  intimados os órgãos públicos para os quais prestou serviço no ano de 2001, os quais tinham  obrigação legal de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte e informar tais retenções, para  que  declarem  os  valores  pagos  e  as  retenções  promovidas  em  face  da  contribuinte.  Pede,  também  perícia  contábil,  formulando  quesitos,  para  confirmação  em  sua  escrituração  dos  valores retidos.  Destaca,  porém,  que  juntou  à  manifestação  de  inconformidade  parte  dos  comprovantes de retenção na fonte enviados por órgãos públicos, e requer a juntada dos demais  comprovantes, pugnando sejam considerados para a comprovação da existência do crédito.   A relatoria do recurso voluntário foi, inicialmente, atribuída por meio de sorteio  ao  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo.  Todavia,  por  meio  da  Resolução  nº  1102­ 000.251  (fls.  2020/2025),  a  2ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 5          4 determinou  o  encaminhamento  dos  autos  à  1ª  Turma  Ordinária  da  mesma  1ª  Câmara,  em  cumprimento à Resolução nº 1101­000.068, proferida nos autos do processo administrativo nº  15374.720068/2009­84  e  determinando  seu  sobrestamento  até  julgamento  do  processo  administrativo nº 16682.720933/2011­96 a ser distribuído por conexão ao Relator Conselheiro  Benedicto Celso Benício Júnior.  Reunidos os autos, a relatoria dos recursos voluntários interpostos nos processos  administrativos  nº  15374.720068/2009­84  e  16682.720933/2011­96  foi  atribuída  ao  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  porém  com  sua  renúncia  os  processos  foram  redistribuídos para esta Conselheira, que foi redatora do voto vencedor na Resolução nº 1101­ 000.068.    Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA    A  recorrente  argumenta  que  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  não  foi  analisado  o  direito  creditório  objeto  de  compensação  nestes  autos. Consoante relatado, no ano­calendário 2001 a recorrente teria apurado saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 49.151.036,30, destinando parte deste crédito a compensações nos autos  do processo administrativo nº 10768.011910/2002­70, no qual  lhe foi  reconhecido crédito no  valor original de R$ 41.113.086,04. Além disso, o crédito remanescente de R$ 8.037.950,26 foi  compensado com a estimativa de IRPJ devida em fevereiro/2002, no valor de R$ 2.915.192,09,  bem como com débitos tratados nestes autos, correspondentes à parcela de R$ 5.228.938,80 do  crédito original.   No voto condutor da Resolução nº 1101­000.608, exarada nos autos do processo  administrativo nº 15374.720068/2009­84 no qual se discute o saldo negativo de IRPJ apurado  no  ano­calendário  2002,  esta  Conselheira  assim  se  manifestou  acerca  da  análise  do  direito  creditório tratado no processo administrativo nº 10768.011910/2002­70:  O segundo ponto em discussão diz respeito à quitação da estimativa de fevereiro/2002.  A contribuinte alegou que o valor total de R$ 2.915.192,09 teria sido compensado com  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001,  mas  a  autoridade  administrativa  somente  identificou crédito disponível para liquidação da parcela de R$ 324.873,93.  No parecer que instrui estes autos (fls. 2266/2271), a autoridade competente somente  se reporta à formalização da compensação da estimativa de fevereiro/2002 em DCTF,  vinculada  inicialmente  ao  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  e,  posteriormente,  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001.  Neste  contexto,  conclui  que  do  direito  creditório  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  somente  remanesceu  a  parcela  de  R$  316.857,44  para  compensação com a estimativa de IRPJ devida em fevereiro/2002.  A  recorrente  reporta­se  ao  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96  e,  em  consulta  aos  seus  autos  digitalizados,  é  possível  verificar  que  ali  estão  tratadas  DCOMP  apresentadas  para  utilização  da  parcela  de  R$  5.228.938,80  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  cujo  valor  original  seria  de  R$  49.151.036,30. De forma semelhante, a autoridade administrativa, ao apreciar aquelas  compensações,  reafirmou  que  do  direito  creditório  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  somente  remanesceu  a  parcela  de  R$  316.857,44,  já  utilizada  em  compensação  com  a  estimativa  de  IRPJ  devida  em  fevereiro/2002,  nos  autos  do  presente  processo.  Desta  forma,  concluiu  por  não  homologar  as  compensações  veiculadas  naqueles  autos  (fls.  88/90  do  processo  administrativo nº 16682.720933/2011­96). Referida decisão foi mantida pela DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  cujo  voto  condutor,  reportando­se  ao  que  decidido  no  processo  administrativo nº 10768.011910/2002­70, exteriorizou a seguinte conclusão:  28. Dessa forma, já julgado o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, não há  que se falar em produção de provas para a definição de seu montante, razão por que o  pedido do interessado para produção de provas (documental, diligencial e pericial) não  pode ser deferido.  29. Por  fim, cabe assinalar que, proferida a decisão de primeira  instância,  é perante a  segunda instância que deve ser interposto recurso buscando a sua reforma.  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 7          6 30. Todavia, para o citado processo 10768.011.910/2002­70 (que foi desarquivado em  01.04.2008), não há registro de Manifestação de Inconformidade, o que sinaliza que a  decisão de primeira instância, a princípio, se tornou definitiva na esfera administrativa  (consulta Comprot às fls.493/502).  Ante  a  alegação  da  recorrente,  nestes  autos,  que  não  teria  pleiteado  todo  o  saldo  negativo  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70,  e  que  necessária  seria a  reunião destes autos ao de nº 16682.720933/2011­96, o  I. Relator  observou  que  a  decisão  proferida  pela DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70,  teria  sido  ultra  petita,  pois,  embora  reconhecendo que a contribuinte somente pleiteara R$ 41.113.135,12 do crédito total  de  R$  49.151.036,30,  imiscuiu­se  a  turma  julgadora,  inexplicavelmente,  no  próprio  mérito deste sobressalente importe, à medida que afirmou que a DIPJ/2002 deveria ser  retificada, pela interessada, para que figurasse o saldo negativo de IRPJ recalculado.  Frente  a  esta  situação,  o  I.  Relator  destacou  que  o  colegiado  recorrido,  no  âmbito  daqueloutro  processo  administrativo,  deu  por  decidir  sobre  parcela  creditória  que  sequer  havia  sido  requerida,  glosando­a  de  ofício,  a  seu  talante,  e  concluiu  que  a  contribuinte  deveria  ter  interposto  o  devido  Recurso  Voluntário,  com  o  objetivo  de  reformar o aresto irregular, ou seja, que a intromissão dos julgadores a quo no mérito  do  saldo  credor  de  R$  8.037.950,26  (oito  milhões,  trinta  e  sete  mil,  novecentos  e  cinquenta reais e vinte e seis centavos) deveria ter sido posta em xeque.  Neste  ponto,  ouso  divergir  do  I. Conselheiro.  Isto  porque  assim  já me manifestei  ao  proferir o voto condutor do Acórdão nº 1101­00.382:  Neste ponto, esclareça­se que desde a edição da Instrução Normativa SRF nº 460/2004,  a autoridade administrativa não tem mais competência de restituir  indébitos tributários  sem o prévio pedido do interessado, em razão da supressão do inciso III, antes contido  no art. 3o da Instrução Normativa SRF nº 210/2002:   Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  –  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer  a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  –  mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III – de ofício, em decorrência  de representação do servidor que constatar o indébito tributário.  Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  –  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer  a  quantia; ou   II  –  mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Assim,  o  remanescente  do  crédito  permanece  disponível  nos  sistemas  de  controle  da  RFB  até  que  a  interessada manifeste­se  quanto  à  sua  utilização  em  compensação,  ou  recebimento em espécie. E, somente se isto se der em valor superior àquele que restou  disponível, haverá interesse processual na discussão da real existência do montante total  de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, cumprindo à autoridade preparadora  transportar  para  novos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  que  resultaram  na  apuração  do  crédito  original  de  R$  5.286.925,66,  com  vistas  a  processar­se  regularmente a defesa e o julgamento da matéria.  Ausente  qualquer  ato  da  interessada  relativamente  ao  crédito  não  utilizado  em  compensação,  a  discussão  de  seu  efetivo  valor  somente  se  processaria  em  tese,  sem  qualquer  efeito  prático,  o  que,  aliás,  vislumbra­se  no  próprio  pedido  que  encerra  o  recurso voluntário:  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  requer  a  improcedência  do  Acórdão  03­  30.469  da  2a  Turma  da  DRJ/BSB no sentido de ser reconhecido, à CEB o total dos créditos informados a título  de Saldo Negativo de IRPJ no ano calendário 2002 na DIP3 2003.  Por  estas  razões,  firma­se,  aqui,  entendimento  diverso  daquele  contido  na  decisão  recorrida,  que  analisou  a  formação  do direito  creditório  antes  referido por vislumbrar  ato de reconhecimento parcial daquele, e conseqüente glosa do excedente, passível de  contestação no âmbito administrativo.  O despacho decisório proferido pela DIORT/DRF Brasília cuidou de apenas homologar  as  compensações  declaradas,  respondendo  favoravelmente  à  pretensão  da  interessada  deduzida na apresentação das DCOMP. Logo, não há qualquer discordância que possa  permitir  a  formação  de  litígio  administrativo,  carecendo  a  recorrente  de  interesse  recursal.  Diante deste contexto, o presente voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso  voluntário.  Em outras palavras,  só  tem  interesse  em  recorrer quem  teve  sua pretensão  resistida.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70,  a  contribuinte  pleiteou restituição no valor de R$ 41.113.135,12, a ela vinculou compensações, e teve  reconhecido  quase  que  integralmente  aquele  valor  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  que  admitiu  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  2001,  no  valor  de  R$  41.113.086,04.  Este valor, como se infere das conclusões aqui exaradas pela DERAT/RJ, foi suficiente  para  liquidar  as  compensações  vinculadas  àquele  processo,  remanescendo  saldo  original  de  R$  316.857,44.  Diante  deste  contexto,  entendo  que  somente  se  tornou  definitivo o não  reconhecimento da parcela de R$ 49,08,  correspondente à diferença  entre o valor pleiteado (R$ 41.113.135,12) e o valor reconhecido (R$ 41.113.086,04),  relativamente  à  qual  a  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo administrativo nº 10768.011910/2002­70.  No âmbito de restituição, ressarcimento ou compensação, a autoridade julgadora de 1a  instância somente é competente para apreciar manifestações de inconformidade contra  atos das autoridades locais, cuja atuação está, por sua vez, limitada ao que é requerido  ou declarado pelo sujeito passivo. Assim, a autoridade julgadora de 1a instância pode  até recomendar que o sujeito passivo promova a adequação de sua apuração original  às constatações que integram a fundamentação do voto condutor do acórdão, de modo  a  evitar  a  prática  de  atos  que  possivelmente  serão  contestados  administrativamente.  Mas este cuidado, de forma alguma, pode ser interpretado como uma decisão acerca de  algo que não havia sido, sequer, apreciado pela autoridade local, à qual a lei atribui a  competência  inicial  para  análise  de  créditos  pleiteados  ou  utilizados  pelos  sujeitos  passivos.  De fato, a autoridade julgadora de 1a instância não tinha conhecimento da destinação  dada  pela  contribuinte  à  parcela  remanescente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001.  Tanto  o  é  que  o  dispositivo  da  decisão  administrativa  limita­se  a  deferir parcialmente o direito creditório ali pleiteado e a determinar sua imputação às  compensações declaradas naqueles autos:   Isso  posto,  voto  para  que  a  solicitação  seja  deferida  em  parte,  reconhecendo­se  ao  interessado o direito creditório no valor de R$ 41.113.086,04, bem como, para que, até  este limite, seja homologada a compensação declarada, com fins à extinção dos débitos  abaixo,  reprise­se, até o  limite do valor do direito creditório ora reconhecido (grifos e  sublinhas nossos).  Por sua vez, a análise do saldo negativo por  inteiro, a partir do valor originalmente  informado na DIPJ, ou na escrituração do sujeito passivo, é a única forma de aferição  da  existência  deste  tipo  de  crédito.  Assim,  quer  o  pedido  seja  integral,  quer  seja  parcial, a análise sempre terá como referência a apuração original do sujeito passivo  na  íntegra. Apenas  que,  o  resultado  daí  decorrente  será  reconhecido  até  o  limite  do  Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 9          8 pleito  da  interessada,  e  o  interesse  de  recorrer  somente  se  verificará  se  este  reconhecimento  for  inferior  ao  que  pleiteado.  Do  contrário,  o  questionamento  será  formulado quando,  em análise  de  outra  pretensão  da  interessada,  houver  resistência  por parte da autoridade administrativa competente.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  que  a  recorrente  tem,  sim,  interesse  em  debater  a  constituição do saldo negativo do ano­calendário 2001, pois apenas com a edição do  Parecer  de  fls.  2226/2271,  a  ela  cientificado  em  27/10/2011,  foi  manifestada  contrariedade à compensação por ela promovida entre aquele crédito e a estimativa de  IRPJ apurada em fevereiro/2002. Por esta razão, passo ao exame da inadmissibilidade  desta compensação.  [...]  Nestes termos, não tem razão a recorrente quando aduz que não foi analisado o  direito creditório utilizado nas DCOMP tratadas nestes autos. A autoridade fiscal abordou por  inteiro  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001  quando  analisou  o  direito  creditório  pleiteado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70,  e  expressou  suas  razões  para  reduzi­lo  a R$ 41.113.086,04. Todavia,  a  partir  do momento  em  que  a  autoridade  fiscal  negou  homologação  a  compensações  em  razão  daquela  apuração,  o  sujeito  passivo  tem  o  direito  de  contestá­la  administrativamente,  e  assim  regularmente  procedeu nestes autos.  Portanto,  adota­se  aqui  entendimento diferente daquele que orientou  a  decisão  recorrida, declarando­se a preclusão do direito de a contribuinte discutir, apenas, a parcela de  R$  49,08  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2001,  correspondente  à  diferença entre o valor pleiteado nos autos do processo administrativo nº 10768.011910/2002­ 70 (R$ 41.113.135,12) e o valor reconhecido e confirmado em decisão de 1ª instância contra a  qual  não  foi  interposto  recurso  voluntário  (R$  41.113.086,04).  Em  consequência,  passa­se  à  análise  das  provas  que,  no  entender  da  recorrente,  legitimariam  o  direito  creditório  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  do  saldo  negativo  original  (R$  49.151.036,30)  e  aquele antes pleiteado (R$ 41.113.135,12).  Às  fls.  54/63 consta  a decisão de 1ª  instância proferida nos  autos do processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70,  na  qual  está  relatado  que  a  autoridade  fiscal  não  reconhecera  nenhuma  parcela  do  saldo  negativo  alegado  pela  contribuinte  porque  esta  não  atendeu à intimação para esclarecer a origem dos valores constantes na planilha de fls. 03, na  qual  foi  indicado  IRPJ  em  valor  diferente  daquele  apurado  em  DIPJ,  bem  como  para  apresentar  comprovação  do  imposto  retido  na  fonte  por  órgão  público.  Frente  aos  esclarecimentos apresentados em manifestação de inconformidade, a autoridade julgadora de 1ª  instância  confirmou  as  retenções  da  fonte,  exceto  as  promovidas  por  órgãos  públicos,  bem  como  os  recolhimentos  de  estimativas,  concluindo  que  o  saldo  negativo  passível  de  compensação deveria ser  reduzido de R$ 49.151.036,30 para R$ 41.113.086,04, em razão da  exclusão das parcelas de R$ 6.808.442,21 e R$ 1.229.508,05 correspondentes às retenções de  órgãos públicos deduzidas, respectivamente, no ajuste anual e na apuração de estimativas.  Assim, para ver legitimadas as compensações tratadas nestes autos, cumpriria à  recorrente demonstrar as retenções promovidas por órgãos públicos ao longo do ano­calendário  2001. Ao manifestar  sua  inconformidade,  a contribuinte  juntou os  elementos de  fls.  254/479  correspondentes  a  informes  de  rendimento  e  outros  documentos  referentes  a  operações  com  órgãos  públicos  (código  de  retenção  6190).  Em  recurso  voluntário,  outros  elementos  foram  agregados às fls. 547/2007.   Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 10          9 Na DIPJ apresentada pelo sujeito passivo, observa­se que na Ficha 43, destinada  ao  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  somente  foram  relacionadas  as  retenções sofridas em razão de rendimentos de aplicações financeiras e de juros sobre o capital  próprio. As retenções promovidas por órgãos públicos  foram descritas apenas por ocasião da  apresentação  da  DCOMP,  e  na  declaração  retificadora  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  constata­se que as retenções indicadas sob código 6190 totalizariam, para fins de dedução na  apuração do IRPJ, R$ 8.037.913,33.  Ocorre que inconsistências verificadas na comparação dos documentos juntados  às  fls.  254/479  e  547/2007  com  as  retenções  indicadas  na  DCOMP  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159,  impedem  uma  análise  conclusiva  acerca  do  direito  creditório pretendido pela recorrente. Isto porque, de um lado, constata­se diversos informes de  rendimento  referentes  a  fontes  pagadoras  que  não  foram  indicadas  pela  contribuinte  na  DCOMP  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  (como  por  exemplo  os  documentos  de  fls.  271/275,  277,  337,  338/342  e  343),  e  de  outro  lado  retenções  indicadas  na  DCOMP  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  e  vinculadas  a  CNPJ  cujos  informes  de  rendimento  não  foram  apresentados  pela  contribuinte,  sendo  que  muitas  vezes  as  divergências  se  referem  à  unidade do órgão público referenciada nos elementos confrontados.  Além  disso,  mesmo  nos  casos  em  que  há  coincidência  entre  os  CNPJ  informados na DCOMP nº 29481.35085.011106.1.7.02­5159 e indicados nos comprovantes de  retenção, há descompassos  significativos de valores,  como por exemplo no documento de  fl.  276,  emitido  pela  fonte  pagadora  DIRETORIA  DE  ELETRONICA  E  PROTEÇÃO  AO  VO  (CNPJ 00.394.429/0048­74), que indica retenções no valor total de R$ 1.956.473,99, da qual se  destacaria o equivalente a 4,8% da retenção total de 9,45% para fins de dedução no âmbito da  apuração  do  IRPJ1,  ou  seja,  R$  993.764,57,  ao  passo  que  na  DCOMP  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  a  retenção  que  teria  sido  aproveitada  desta  fonte  pagadora  corresponderia a R$ 8.338,03.  Observa­se,  ainda,  que  em  caso  no  qual  a  retenção  informada  na DCOMP  nº  29481.35085.011106.1.7.02­5159  foi  associada  apenas  à  matriz  da  fonte  pagadora  (Banco  Central do Brasil ­ CNPJ nº 00.038.166/0001­05), as retenções totalizadas a partir dos informes  de rendimentos emitidos por diferentes unidades do órgão público em favor de diversas filiais  da  contribuinte  (fls.  254/270)  são  divergentes  do  imposto  deduzido  pela  contribuinte.  Tais  informes  de  rendimento  indicam  retenção  total  de  R$  377.741,98,  e  destacando­se  deste  montante  a parcela  correspondente  ao  imposto  de  renda  (4,80% da  retenção  total  de  9,45%,  como já dito), o valor passível de dedução seria de R$ 191.868,94, superior ao informado como  dedução pela contribuinte (R$ 129.090,71).   Infere­se  do  exposto  que  a  contribuinte  provavelmente  não  fez  constar  na  DCOMP nº 29481.35085.011106.1.7.02­5159 a identificação correta das fontes pagadoras que  promoveram  retenções  em  seu  desfavor  ao  longo  do  ano­calendário  2001.  A  análise  acima  referida denota que várias outras unidades pagadoras se valeram dos serviços da recorrente e  lhe  remuneraram  serviços  de  telefonia,  promovendo  a  correspondente  retenção.  Assim,  é  imperioso que a contribuinte regularize a relação das fontes pagadoras e das retenções sofridas  e  aproveitadas  na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  2001  (inclusive  nas  estimativas  de  janeiro e fevereiro), para que os comprovantes de retenção possam ser avaliados.                                                              1 A Instrução Normativa Conjunta SFC/SRF/STN nº 23/2001 estabelece para serviços de telefonia a retenção total  de 9,45%, integrada pelo percentual de 4,80% a título de imposto de renda.  Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 16682.720933/2011­96  Resolução nº  1302­000.387  S1­C3T2  Fl. 11          10 Ressalte­se,  também,  que  consoante manifestado  por  esta Conselheira  no  voto  condutor da Resolução nº 1101­000.068, nos casos de retenções de órgãos públicos, é possível  provar  a  ocorrência  não  só  por  meio  da  apresentação  dos  informes/comprovantes  de  rendimentos, mas também por outros documentos contábeis que evidenciem o valor do serviço  prestado e a retenção sofrida. Embora o informe de rendimentos seja o documento previsto em  lei  como  prova  da  retenção,  o  beneficiário  não  pode  ser  prejudicado  pela  omissão  da  fonte  pagadora, e pode construir provas alternativas àquela que não lhe foi possível reunir.  Para  tanto,  porém,  não  se  prestam  os  extratos  do  sistema  SIAFI  que  sequer  indicam o CNPJ da  fonte  pagadora,  como  se vê  às  fls.  278/332, mas  estão  associados  a um  documento fiscal que poderia ser apresentado juntamente com aquele registro financeiro para  demonstrar  a  operação  e  a  retenção  sofrida,  e  distingui­la  de  outras  que  poderiam  estar  computadas em  informes/comprovantes de  rendimento. Em suma, embora o beneficiário não  possa,  de  fato,  ser  penalizado  por  ato  da  fonte  pagadora,  nem  por  isso  está  desobrigado  de  provar, por outros meios, a retenção sofrida.   Por  tais  razões  e  considerando  que  o  início  de  prova  documental  apresentado  pela  recorrente  aponta  no  sentido  de  que  há  retenções  promovidas  por  órgãos  públicos  passíveis de dedução na apuração do IRPJ devido nas estimativas de janeiro e fevereiro/2001,  bem como no ajuste do ano­calendário 2001, o presente voto é no sentido de CONVERTER o  julgamento  em  diligência  para  que  se  exija  a  apresentação,  pela  contribuinte,  de  relatório  detalhado das  retenções aproveitadas nos períodos em referência,  indicando o CNPJ da fonte  pagadora e o valor dos serviços e da retenção correspondente, bem como apontando a origem  da informação, juntando aos autos os informes de rendimento eventualmente não anexados às  defesas  administrativas,  ou  apresentando  à  autoridade  fiscal,  para  conferência,  os  registros  fiscais e contábeis que demonstrem as retenções sofridas.  Atente­se,  ainda,  para  a  necessidade  de  análise  conjunta  deste  e  do  processo  administrativo nº 15374.720068/2009­84, cujo direito creditório é afetado pelas compensações  aqui em debate.   Ao  final  dos  trabalhos  a  autoridade  fiscal  deve  produzir  relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes,  dele  cientificando  a  interessada, com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10380.010672/2002-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O ônus probatório da certeza e liquidez do crédito tributário é de quem o pleiteia. Não sendo comprovado o direito creditório, deve ser negado o pedido de ressarcimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Fabiola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.257          1 1.256  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.010672/2002­20  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.304  –  3ª Turma   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  Crédito Presumido de IPI ­ Industrialização por ecomenda  Recorrente  ANIGER ­ CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.  (incorporadora de CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  EXCLUSÃO.  O  ônus  probatório  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  é  de  quem  o  pleiteia.  Não  sendo  comprovado  o  direito  creditório,  deve  ser  negado  o  pedido de ressarcimento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Fabiola  Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 06 72 /2 00 2- 20 Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.010672/2002­20  Acórdão n.º 9303­003.304  CSRF­T3  Fl. 1.258          2 Relatório  Cuida­se de recurso especial  fundado no art. 67 do RICARF aprovado pela  Portaria MF 256/09, interposto em face do acórdão nº 2101­00.046, prolatado em 06/05/2009,  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  crédito vindicado.  O  recorrente  indica  dissensão  interpretativa  em  relação  aos  acórdãos  204­ 02.186,  quanto  à  higidez  do  crédito  requerido,  mormente  a  prova  documental  e  correção  monetária;  e  3803­01.722,  referente  à  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  ressarcido.  A  comprovação  da  divergência  se  faz  pela  juntada  de  inteiro  teor  das  decisões  conforme  documentos de fls. 1.076/1.104.  Eis a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA  APRESENTADO  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  que  nada  acrescentaria  aos  elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o  julgamento do feito.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  EMPRESA  EQUIPARADA  A  INDUSTRIAL.  RESSARCIMENTO.  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. INDEFERIMENTO.  Incumbe a requerente a demonstração de que o valor pleiteado  goza de liquidez e certeza. Em no o fazendo, torna­se impossível  o acolhimento da pretensão.  Recurso negado.  O  contribuinte  apresentou  recurso  especial,  que  foi  admitido  apenas  em  relação à certeza e liquidez do crédito pleiteado.  A PGFN apresentou contrarrazões, onde pede a manutenção do acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Conheço o recurso e passemos à análise do mérito.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.010672/2002­20  Acórdão n.º 9303­003.304  CSRF­T3  Fl. 1.259          3 O  direito  ao  crédito  básico  de  IPI  decorrente  da  industrialização  por  encomenda depende do cumprimento de certas formalidades contidas no Regulamento do IPI.  No  presente  caso,  o  cumprimento  das  formalidades  não  foi  devidamente  comprovado,  nos  termos da legislação, conforme demonstra, em seu detalhado voto, o relator da instância a quo,  Antônio Zomer. Usarei  como  razões  de  decidir,  o  conteúdo do  seu  voto,  em  relação  à  parte  probatória.  O ressarcimento do IPI é beneficio fiscal que pode ser deferido  apenas  para  a  empresa  que  seja  contribuinte  deste  imposto.  E  contribuinte  do  IPI  é  o  estabelecimento  responsável  pela  operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de  terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido  para  a  fabricação de  seus  produtos  (PN  nº  124/74). Quando a  industrialização  é  feita  em  estabelecimentos  de  terceiros,  a  empresa não é contribuinte direta mas por equiparação.  A  operação  que  equipara  a  recorrente  a  estabelecimento  industrial  e,  portanto,  que  a  torna  contribuinte  do  IPI,  esta  prevista  inciso  IV  do  art.  9º  do  RIPI/98  e  do  RIPI/2002,  nos  seguintes termos:  "Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  (...)  IV ­ ­ Os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiro,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuada,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  recipientes, moldes, matrizes  ou  modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto­Lei nº 34,  de 1966, art. 2º, alteração 33ª);"  Todo  contribuinte  deve  atentar  para  as  normas  constantes  do  Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98 – Ripi/98 e Decreto nº  4.544/2002 – Ripi/2002), pois que,  sem a  sua observância,  não  se  pode  receber  os  incentivos  fiscais  relativos  a  este  imposto,  como  o  ressarcimento  de  créditos,  sejam  eles  básicos  ou  presumidos.  As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é  feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos  fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas  que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na  industrialização  por  encomenda,  o  direito  de  escrituração  dos  créditos  exige do  equiparado a  industrial  um rigoroso  controle  documental  das  operações  industriais,  sem  o  qual  não  haverá  saldo  credor  a  ser  ressarcido  com  base  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  O  Auditor­Fiscal  não  inventa  os  controles  contábeis  que  exige  da  empresa. Ao contrario,  só exige aqueles que estão previstos  nas  normas  pertinentes  à  escrituração  das  empresas  que  pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem  sentido,  pois,  reclamação  de  que  houve  excessivo  rigor  formal  por  parte  da  fiscalização,  quando  esta  registrou  a  falta  de  coerência da escrituração contábil da empresa, no que  tange à  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.010672/2002­20  Acórdão n.º 9303­003.304  CSRF­T3  Fl. 1.260          4 emissão  de  notas  fiscais,  ao  controle  de  estoques  e  a  movimentação  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  o  seu  estabelecimento  e  o  da  prestadora  dos  serviços  de  industrialização.  Em  se  tratando  de  industrialização  por  encomenda,  o  controle  da  produção  é,  sem  dúvida,  muito  mais  trabalhoso  para  a  empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes  normais do IPI, agrega­se a documentação que deve ser emitida  quando da movimentação cios insumos e dos produtos acabados  entre  os  estabelecimentos  da  encomendante  e  do  industrializador.  Neste  passo,  as  remessas  de  matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  recipientes,  moldes,  matrizes  ou  modelos  devem  ser  cuidadosamente  registradas  e  controladas  na  contabilidade  das  duas  empresas,  por  meio  da  emissão  dos  documentos  fiscais  próprios,  principalmente  as  notas  fiscais  de  remessa.  Este  controle  deve  estender­se  ao  processo  de  fabricação,  com  acompanhamento  efetivo  da  utilização  dos  insumos,  e  alcançar  o  retorno  dos  produtos  industrializados,  com  registro  em  separado  da  devolução  dos  insumos/produtos.  No  presente  caso,  a  fiscalização  requereu  a  apresentação  dos  controles  efetuados  pela  empresa  e  constatou  que  eles  eram  inexistentes  ou  muito  precários,  provavelmente  devido  à  proximidade  física dos  estabelecimentos da  encomendante  e do  industrializador,  separados  unicamente  por  uma  rua.  Em  vista  desta  proximidade,  estabeleceu­se  uma  confusão  entre  os  estabelecimentos  da  Calçados  Aniger  e  da  Cocalqui,  gerando  uma  grande  gama  de  irregularidades,  registradas  pela  fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de  fls.  160/189  .  Entre  elas,  destaca­se  a  emissão  de  notas  fiscais  que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos  industrializados,  pois  não  havia  a  correspondente  remessa  dos  insumos e vice­versa.  Se  a  requerente  do  credito  de  IPI  não  mantém  os  controles  exigidos  pelas  normas  regulamentares,  não  logrando  nem  mesmo  comprovar  de  forma  adequada  a  realização  da  industrialização por encomenda, e mais, que os  insumos  foram,  de  fato,  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  exportados,  não  há  que  se  falar  em  direito  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido.  Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são  suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como  não  o  são  os  livros  contábeis  e  fiscais  de  entradas,  saídas,  de  apuração  do  IPI  e  os  diversos  contratos  de  câmbio  de  exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por  meio  dos  registros  e  demonstrativos  exigidos  pelo  regulamento  do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.010672/2002­20  Acórdão n.º 9303­003.304  CSRF­T3  Fl. 1.261          5 O que  se  tem é uma empresa que adquiriu  insumos e  exportou  calçados,  registrando  estas  operações  nos  livros  contábeis  próprios.  Não  se  tem,  todavia,  a  prova  de  que  o  processo  industrial  foi,  de  fato,  desenvolvido  pela  Cocalqui  sob  encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo  a  comprovação  de  que  os  insumos  adquiridos  por  esta  foram  utilizados no processo de industrialização realizado por aquela.  O  bom  senso  das  autoridades  fiscais  não  pode  ir  além  do  que  dispõe o regulamento do 1P1 e as demais normas que tratam da  matéria. Em se  tratando de  incentivo  fiscal, a prova não se  faz  por  presunção  mas  de  forma  direta.  E  os  documentos  examinados pela fiscalização e aqueles  juntados aos autos pela  empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que  finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das  notas  fiscais  apresentadas.  A  falta  desta  comprovação,  outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor­Fiscal ao  estabelecimento  fabril  da  recorrente,  que  se  presta  para  a  averiguação  da  existência  efetiva  do  processo  industrial,  constatação  esta  que,  por  si  só,  não  garante  o  direito  ao  ressarcimento.  O  indeferimento  do  ressarcimento  dos  créditos,  de  outra  feita,  não  significa  que  a  autoridade  fiscal  está  a  firmando  que  não  houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não  tenha  havido  a  industrialização  de  calçados  pela Cocalqui,  ou  que não  tenha havido existência efetiva cio processo industrial,  constatação  esta  que,  por  si  só,  não  garante  o  direito  ao  ressarcimento.  O  indeferimento  do  ressarcimento  dos  créditos,  de  outra  feita,  não  significa  que  a  autoridade  fiscal  está  afirmando  que  não  houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não  tenha  havido  a  industrialização  de  calçados  pela Cocalqui,  ou  que  não  tenha  havido  exportações  de  calçados  pela  Aniger.  0  que  se  concluiu  foi  que  os  controles  existentes,  efetuados  de  maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do  retorno  dos  produtos  acabados,  não  permitiu  a  aferição  do  direito ao credito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque  não  se  comprovou  a  incorporação  dos  insumos  aos  produtos  exportados.  Também  não  socorre  a  recorrente  o  fato  de  ter  ocorrido  o  deferimento  de  outros  pleitos  seus,  relativos  a  períodos  anteriores,  tanto  de  crédito  presumido  quanto  de  créditos  básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a  período,  processo  a  processo,  mormente  quando  a  empresa  possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da  recorrente,  que  se  situa  em Quixeramobim  – CE  e  possui  pelo  menos uma filial industrial, situada no sul cio pais, no município  de Campo Bom ­ RS.  Para  a  continuidade  do  deferimento  dos  pedidos  nos  anos  subseqüentes não suficiente que a empresa seja a mesma ou que  não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10380.010672/2002­20  Acórdão n.º 9303­003.304  CSRF­T3  Fl. 1.262          6 fiscal,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  pode  ser  realizada  apenas  nos  livros  e  documentos,  como  no  caso  anterior, ou in loco, como no caso presente.  Decisões  em  sentido  contrario  podem  surgir,  não  porque  os  Auditores­Fiscais  são  distintos,  mas  porque  os  períodos  são  diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados.  Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão  esta correta e a outra errada, ou vice­versa, pois ambas  foram  proferidas  à  vista  das  provas  produzidas  nos  respectivos  processos.  Como ficou demonstrado no voto transcrito acima, não houve a comprovação  do direito creditório ora pleiteado. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou  situação  jurídica  decorre  da  distribuição  legal  do  ônus  da  prova.  Há  que  se  “convencer”  o  julgador da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo,  como dito no parágrafo anterior.  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In casu, quem pleiteia um crédito é quem deve provar o seu direito, conforme  preceitua  a  legislação  de  regência  do  tributo,  no  caso,  o  RIPI.  Não  apresentando  a  documentação exigida pelo regulamento, não há como se deferir o pedido de ressarcimento.    Em  face  do  exposto,  nego  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.911277/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 152          1 151  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911277/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.354  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Compensação.  Recorrente  FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Livia  De  Carli  Germano  e  Antonio  Bezerra Neto.   Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto por FAURECIA AUTOMOTIVE DO  BRASIL LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Curitiba que concluiu pela improcedência  da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de  pagamento indevido de estimativa de IRPJ referente a setembro de 2004.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 27 7/ 20 09 -7 3 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.911277/2009­73  Resolução nº  1401­000.354  S1­C4T1  Fl. 153          2 No  PER/DCOMP,  solicita­se  compensação  de  crédito  no  valor  de  R$  1.017.862,72.  Alega­se  que  esta  é  a  diferença  entre  os  valores  do  DARF  pago  (R$  1.255.611,66) e o apurado a título de IRPJ a pagar no referido mês (R$ 237.784,94).  A DRF/Curitiba não homologou a compensação porque constatou que o DARF  já tinha sido utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte. Isso porque o valor do  DARF estava totalmente vinculado ao débito de IRPJ do mês de setembro/2004 informado na  respectiva DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, a empresa retrucou que houve erro no  preenchimento da DCTF original. Afirma que o correto teria sido vincular o pagamento apenas  até o limite do valor do débito, restando, assim, o referido crédito como pagamento a maior.  Nada obstante, a 1ª Turma da  já mencionada DRJ/Curitiba proferiu o Acórdão  nº  06­35.423,  de  02  de  fevereiro  de  2012,  por  meio  do  qual  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   PERDCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  Alegação de erro de preenchimento na DCTF, pretendendo que o Débito lá confessado  seja  reduzido  em  seu  valor,  de  tal  forma  a  restar  saldo  do  pagamento  anteriormente  vinculado, que, por sua vez, é informado na condição de Crédito em PER/DCOMP não­ homologado,  deve  estar  pautada  em  provas  inequívocas  de  que  o  Débito,  de  fato,  é  menor  do  que  o  originalmente  confessado. Assim,  não  pode  ser  reconhecido Direito  Creditório  alegado  como originado  de  erro  de  preenchimento  de DCTF,  quando  esse  erro não é devidamente comprovado, havendo incerteza quanto ao Crédito pretendido.    Cumpre  esclarecer  que  a  instância  a  quo,  inicialmente,  verificou  que  pesava  incerteza quanto ao correto valor do débito (se era de R$ 237.784,94 ou de R$ 1.255.611,66).  Por isso, converteu o julgamento em diligência para que se intimasse a interessada a apresentar  cópias  autênticas  de  sua  escrituração  onde  estivesse  assentado  o  balancete  ou  balanço  de  suspensão do mês de setembro de 2004. De posse dessas cópias, a própria DRJ constatou que  as contas nas quais deveria estar retratado o IRPJ a ser pago naquele mês ("98101­PROVISÃO  P/IRPJ E CSSL" e "21301006­IRPJ A RECOLHER") figuravam com valores zerados. Assim,  concluiu  que  a  escrituração  contábil  entregue  só  aumentou  aquela  incerteza  e  decidiu  pela  improcedência do pedido.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  deduz  os  seguintes argumentos:    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.911277/2009­73  Resolução nº  1401­000.354  S1­C4T1  Fl. 154          3 1) A Faurecia adotou como critério que os valores pagos de IRPJ por estimativas  no ano de 2004 (Código da Receita 2362) fossem contabilizados na conta do n° Ativo  11230057 ­ IRPJ2004 (anexo III).  2)  Referente  ao  pagamento  do  mês  de  Setembro/2004,  como  demonstrado  no  Livro Diário n° 75, Volume 6, Página 4455 (anexo III), foi efetuado o recolhimento no  valor de R$ 1.255.611,66 (Anexo IV) e contabilizado na conta contábil 11230057, sob  os números de  lançamentos CP0083765 e CP0083766, por  se  tratar de pagamento de  estimativa.  3) Na ocasião do preenchimento da DIPJ 2005, ano calendário 2004, constatou­ se  que  o  valor  devido  do  mês  de  Setembro/2004  era  de  R$  237.784,94  conforme  demonstrado  em  Livro  LALUR  (Anexo V).  Sendo  assim  no  dia  R$  30/11/2005,  foi  solicitado  o  pedido  de  restituição  através  do  PERD/COMP  n°  33199.15762.301105.1.2.040046 do  valor  pago  a maior  ­ R$ 1.017.826,72,  conforme  demonstrado no Livro Diário n° 137, Página 612 (anexo VI).    Antes  de  vir  para  minha  relatoria,  o  processo  foi  distribuído  para  a  Terceira  Seção de Julgamento desta Casa. A 2ª TO da 4ª Câmara daquela Seção, por meio do Acórdão  nº 3402­002.593, não conheceu do recurso e declinou da competência em favor desta Seção.    É o relatório.    Voto      Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Pelo que foi relatado, verifica­se que a decisão recorrida baseou sua decisão tão  somente no fato de constatar que as contas nas quais deveria estar retratado o IRPJ a ser pago  figuravam com valores  zerados. Assim, a partir dessa constatação nas cópias de extratos dos  livros contábeis apresentados pela interessada, decidiu pelo indeferimento do pleito.  No entanto, penso haver verossimilhança nas alegações da recorrente.  A  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pela  DRJ,  não  determinou  que  a  unidade  de  origem  fizesse  uma  verificação  das  razões  alegadas  na  manifestação  de  inconformidade  a partir  do confronto dos dados  colhidos na escrituração da empresa com os  contidos nos  sistemas de  informações da Receita Federal. Mas,  sim, determinou a  intimação  para a apresentação das cópias do balancete ou balanço de suspensão e, uma vez apresentados,  tirou suas próprias conclusões.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.911277/2009­73  Resolução nº  1401­000.354  S1­C4T1  Fl. 155          4 Por  isso,  considero  pertinente  a  juntada  de  prova  documental  em  momento  posterior à manifestação de inconformidade. Com efeito, a alínea "c", do § 4º, do artigo 16, do  PAF, assim dispõe:    § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Os anexos juntados com o recurso voluntário servem, justamente, para contrapor  as razões da decisão recorrida.   E, aparentemente, houve a apuração (no LALUR) de um valor de IRPJ a pagar  equivalente  a  R$  237.784,93  (fls.  138).  Outrossim,  a  DIPJ  contida  nos  autos  (fls.  67  e  69)  indica que esse foi o valor considerado na apuração do ajuste no respectivo ano­calendário.  A  jurisprudência  do  CARF  já  é  pacífica  quanto  ao  direito  ao  indébito  da  estimativa paga a maior. Confira­se:    Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.    Contudo,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  é  necessário  aferir  a  certeza  e  liquidez do direito creditório.  Quando  existem  dúvidas  sobre  a  existência  do  direito  investigado  na  lide,  a  diligência pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora. Nesse sentido, confira­se o  que diz o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (PAF):    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (grifei)    Assim,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para que a unidade de origem promova a efetiva verificação dos seguintes elementos:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.911277/2009­73  Resolução nº  1401­000.354  S1­C4T1  Fl. 156          5 a)  se  a  apuração  contida  na  DIPJ  (fls.  67  e  69),  a  qual  considera  uma  estimativa  de R$ 237.784,93  no mês  de  setembro,  corresponde  ao  ajuste  efetivamente apurado no ano­calendário de 2004;  b)  se  existe  DIPJ  retificadora  daquela  juntada  na  manifestação  de  inconformidade;  c)  se  o  DARF  apresentado  efetivamente  foi  computado  nos  sistemas  de  informação da Receita Federal; e  d)  se o crédito foi aproveitado em outro processo de compensação.  Concluídas essas verificações, deve­se produzir um relatório circunstanciado em  que se determine o valor possível de ser restituído a título de estimativa paga indevidamente.  Depois,  promover  a  ciência  à  empresa  dos  elementos  eventualmente  juntados  na  diligência,  para que esta, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 18/12/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10920.721961/2012-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9202-003.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez que davam provimento ao recurso. Por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negavam provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.436          1 3.435  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10920.721961/2012­75  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.727  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrentes  Fazenda Nacional              Associação Beneficente Evangélica de Joinville    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo devido, prevista no art. 35,  II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430,  de  1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias desde a edição da Medida Provisória  no. 449, de 2008. Estabelece­se como limitador para a  soma  das  multas  aplicadas  através  de  procedimento  de ofício o percentual de 75%.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 19 61 /2 01 2- 75 Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.437          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  davam  provimento  ao  recurso.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional. Vencidos  os  Conselheiros Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  que  negavam  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2302­003.542,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 03 de dezembro de 2014 (e­fls. 3257 a 3314). Ali, por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ENQUADRAMENTO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NECESSIDADE  DE  DESCRIÇÃO  DOS  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  IMPOSSIBILIDADE DE  GENERALIZAÇÃO OU  ABSTRAÇÃO  TOMANDO  POR  BASE  A  PROFISSÃO,  MORMENTE  QUANDO  SE  TRATA  DE  PROFISSIONAL  LIBERAL  QUE  PRESTA  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  PESSOA  JURÍDICA  DA  QUAL  É  SÓCIO.  MÉDICOS  EM  HOSPITAIS.   O  lançamento  que  desconsidera  o  contrato  celebrado  entre  hospital  e  sociedade  médica  para  enquadrar  os  sócios  da  sociedade médica como segurados empregados do hospital deve  Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.438          3 conter  a  descrição  da  presença  cumulativa  de  todos  requisitos  essenciais da relação de  emprego,  sendo necessário para  tanto  que se  indique quem prestou o  serviço e como este se  realizou,  com  menção  às  particularidades  da  atividade  de  cada  profissional, quando existentes, e como o empregador exerceu o  seu poder diretivo. Para a configuração da relação de emprego  não basta a mera generalização ou abstração simplesmente por  se tratar de atividade hospitalar e pelo prestador do serviço ser  médico  sócio  de  sociedade  médica  formalmente  contratada,  salvo  na  hipótese  de  impossibilidade  de  individualização  das  situações por omissão da sociedade ou da empresa contratante  na  apresentação  de  documentos  ou  na  hipótese  destes  se  mostrarem deficientes (art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91; e  art.  148  do  CTN).  Não  se  nega  a  necessidade  de  o  hospital  manter  segurados  empregados,  inclusive  médicos,  para  assegurar  um  mínimo  de  organização  das  atividades,  mas  também  não  se  impõe  fática  e  juridicamente  que  todos  os  médicos ou prestadores de serviço devam ser, necessariamente,  empregados. Cumpre à fiscalização individualizar as atividades  dos segurados que, como profissionais  liberais, não raras vezes  exercem  suas  atividades  com  liberdade  e  autonomia,  inclusive  por intermédio de suas próprias sociedades médicas.   Recurso Voluntário Provido em Parte  DECISÃO:  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento,  por  vício  material,  os  fatos  geradores  decorrentes  da  descaracterização  da  prestação  de  serviços  por  pessoas  jurídicas,  porque  não  restou  suficientemente  demonstrada  a  fundamentação  fática  da  existência  dos  pressupostos  da  relação  de  emprego  entre  cada  um dos sócios das pessoas jurídicas contratadas e a recorrente.  Vencidos  na  votação  o  Conselheiro  Relator  e  o  Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva, que entenderam por negar provimento  ao recurso. Por maioria de votos em dar parcial provimento ao  recurso voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória  DEBCAD  37.333.451­6,  lavrado  no  CFL  68,  para  excluir  os  fatos  geradores  relativos  à  descaracterização  da  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica,  devendo,  nos  fatos  geradores  remanescentes, a multa aplicada ser recalculada, tomando­se em  consideração as disposições contidas no artigo 32­A,I da Lei n.º  8.212/91, na redação dada pela Lei n.º11.941/2009, somente na  estrita hipótese de o valor da multa assim calculado se mostrar  menos  gravoso  ao  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista  no  artigo  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional. Vencidos na votação o Conselheiro Relator  e  o Conselheiro Arlindo  da Costa  e Silva,  que  entenderam por  negar  provimento  ao  recurso,  no  que  se  refere  à  exclusão  dos  fatos geradores decorrentes da prestação de serviço por pessoas  jurídicas.  Por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário quanto ao cancelamento da isenção patronal  das  contribuições  previdenciárias,  porque  a  recorrente  não  cumpriu com os requisitos exigidos pela legislação, por período  de regência. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o  voto divergente vencedor.  Fl. 3438DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.439          4 Enviados os autos à Fazenda Nacional em 25/02/2015 (e­fl. 3316) para fins  de ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 08/04/2015 (e­ fl.  3327),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 3317 a 3326).  Alega­se,  no  pleito,  após  errônea menção  ao Acórdão CARF  2302­00.761,  divergência em relação ao decidido, em 03/12/2009, no Acórdão 2401­00.784, de lavra da 1a.  Turma Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF,  bem  como  ao  decidido  pela  2a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  através  do  Acórdão  CSRF  9.202­02.086,  prolatado  em  22  de  março  de  2012,  de  ementas  e  decisões  a  seguir  transcritas,  visto  que  adotados como paradigmas, na forma do art. 67, §7o. do referido Anexo II ao RICARF.  Acórdão 2401­00.784  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2006   PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APRESENTAÇÃO DA GFIP. INFRAÇÃO.   A  empresa  é  obrigada  a  declarar  mensalmente  na  Guia  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) os dados cadastrais, a  totalidade dos fatos geradores ocorridos e outras informações de  interesse para a Previdência Social.   OBRIGATORIEDADE  DE  CONCESSÃO  PELO  FISCO  DE  PRAZO PARA O SUJEITO PASSIVO CORRIGIR A INFRAÇÃO  ANTES DE EFETUAR A LAVRATURA. INEXISTÊNCIA.   Não  há  previsão  legal  para  que  a  autoridade  fiscal,  antes  de  aplicar a penalidade, faculte ao sujeito passivo corrigir infração  verificada durante a ação fiscal.   ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.   Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação,  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  deve­se  aplicar  a  norma  superveniente  aos  processos  pendentes de julgamento.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  IRRELEVÂNCIA  PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR  INFRAÇÃO À  LEGISLAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do resultado da conduta.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2006   Fl. 3439DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.440          5 LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS APURADOS NA AÇÃO FISCAL, DOS DISPOSITIVOS  LEGAIS  INFRINGIDOS  E  DA  CAPITULAÇÃO  LEGAL  DA  MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO.   O fisco ao narrar os fatos verificados, a norma violada e a base  legal para aplicação da multa,  fornece ao sujeito passivo todos  os  elementos necessários ao  exercício do  seu direito de defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo ao direito de defesa ou  falta  de  motivação  do  ato,  mormente  quando  os  termos  da  impugnação  permitem  concluir  que  houve  a  prefeita  compreensão do lançamento pelo autuado.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  POR  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO.  À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso para,  recalcular o  valor da multa,  se mais benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  44,  I  da  Lei  no  9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa  nas NFLD correlatas,  para  as  competências  nas  quais  ocorreu  lançamento da obrigação principal e o nos termos do art. 32­A,  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  para  as  competências  em  que  não  houve lançamento da obrigação principal.    Acórdão CSRF 9202­02.086  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/04/2001 a 30/09/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.   O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.   OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.   A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  Fl. 3440DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.441          6 pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas. Recurso especial negado.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  (Relator),  Gonçalo Bonet Allage, Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a) haveria de se aplicar, à situação fática, o art. 35­A da Lei no. 8.212, de 24  de julho de 1991, quando da comparação da penalidade mais benéfica ao contribuinte. devendo  ser efetuado o seguinte cálculo: somar as multas aplicadas na sistemática antiga (art. 35,  II  e  art. 32, IV, da norma revogada) e comparar o resultado desta operação com a multa prevista no  art.  35­A  da mesma  Lei  no.  8.212,  de  1991,  introduzido  pela Medida Provisória  no.  449,  de  2008, e que remete ao art. 44, inciso I da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (percentual  de  75%).  Rejeita,  assim,  a  comparação  feita  separadamente  pelo  vergastado  entre  a  multa  prevista no art. 32, IV e §5o. da norma revogada com o novo art. 32­A da Lei no. 8.212, de 24  de 1991, aplicando­se aqui a norma mais benéfica ao contribuinte;  b) Entende  restringir­se  o  art.  32­A do  diploma,  citado  pelo  vergastado,  ao  lançamento  de  multa  isolada  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória prevista no inciso IV do caput do art. 32 da mesma Lei no. 8.212, de 1991, sob pena  de bis in idem. Entende que, sempre que houver lançamento das contribuições previdenciárias  vinculado ao descumprimento das obrigações principal e  acessória, há que se utilizar,  agora,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  o  teor  do  art.  35­A  daquele  diploma,  consoante  o  cálculo  acima mencionado. Ressalta,  ainda,  entender  que  o  art.  44,  I  da Lei  no.  9430,  de  1996,  referenciado  pelo  mencionado  art.  35­A,  abarca  tanto  a  conduta  de  descumprimento da obrigação principal como da acessória.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso  e  lhe  seja  dado  provimento  recurso, a fim de que prevaleça a forma de cálculo defendida no item "a" supra, para aplicação  da multa mais benéfica  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 3329 a 3333.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  23/04/2015  (e­fl.  3337),  a  contribuinte  apresentou,  em  07/05/2015, Recurso Especial  de  sua  Fl. 3441DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.442          7 iniciativa de  e­fls.  3340  a 3358. Todavia,  a  tal  recurso  se deu  seguimento  somente quanto  à  matéria de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, consoante despachos de e­fls.  3422 a 3428.  Quanto  à matéria  admitida,  o  contribuinte  alega  divergência  em  relação  ao  decidido,  em 17/09/2014, no Acórdão 3403­003.271, de  lavra da 3a. Turma Ordinária da 4a.  Câmara  da  3a.  Seção  deste  CARF,  bem  como  ao  decidido  pela  3a.  Cãmara  do  então  1o.  Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 103­23.566, prolatado em 17 de setembro de  2008, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 3.403­003.271  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008   MERCADORIAS  IMPORTADAS.  REVENDA  SAÍDAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.   Só fazem jus ao benefício da suspensão ao componentes, chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  nas  respectivas  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial  ou  por  comerciais  atacadistas,  quando  adquirem  produtos  resultantes  da  industrialização  por  sua encomenda, àquele equiparado. Recurso Voluntário Provido  em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte   MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de lançamento de ofício.  Decisão:  Por  maioria  de  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  lançamento de ofício. Vencidos o Relator e o Conselheiro Paulo  Roberto  Stocco  Portes,  que  negaram  provimento  na  íntegra.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio Carlos Atulim.  Acórdão CSRF 103­23.566  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1997   Ementa:  DECADÊNCIA.  PRAZO  ­  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  extingue­se  em  5  (cinco) anos contados da ocorrência do  fato gerador, conforme  disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Essa regra aplica­se também  à CSLL por força da Súmula nº 8 do STF. Acolhe­se a argüição  de decadência em relação ao ano­calendário de 1997. Assunto:  Fl. 3442DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.443          8 Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  1997,  1998,  1999   Ementa:  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  ­  O  agravamento da multa de ofício pelo atraso ou não atendimento  de  intimações  e  pedidos  de  esclarecimentos  só  tem  aplicação  quanto efetivamente demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao  procedimento  fiscal.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. DESCABIMENTO  ­ Por  não  se  tratar  da hipótese  de  penalidade  aplicada  na  forma  isolada,  a  multa  de  ofício  não  integra  o  principal  e  sobre  ela  não  incidem  os  juros  de mora.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais  (Súmula  1º  CC  nº  4).  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  1997,  1998,  1999  Ementa:  LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  Aplica­se  ao  lançamento  formalizado  como  decorrência  o  resultado  do  julgamento  proferido no processo que lhe deu origem, tendo em vista o liame  fático que os une.  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  acolheram  a  preliminar  de  decadência  relativamente  ao  ano  1997,  vencido  o  conselheiro  Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173, I, do CTN.  No mérito, por maioria de votos, deram provimento ao recurso,  vencida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa.  Fundamenta  o  contribuinte  em  seu  pleito,  quanto  à  matéria  a  que  se  deu  seguimento, que a imposição de Juros Selic sobre a multa de ofício é vedada pelo ordenamento  jurídico  brasileiro,  havendo  previsão  legal  apenas  para  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  tributos  ou  contribuições,  colacionando  jurisprudência  administrativa  acerca  do  tema  que  suportaria tal argumentação. Requer, quanto à matéria, que seja cancelada a exigência de juros  de mora sobre a multa de ofício.  Finalmente, encartou ao feito a contribuinte, ainda, contrarrazões ao Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  de  e­fls.  3410  a  3416,  onde  reproduz  o  entendimento  do  vergastado, no sentido da especialidade da Lei no. 8.212, de 1991, e, ainda, da aplicação do art.  32­A do mesmo diploma,  para o  caso  específico  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculada  à GFIP.  Entende  que  o  art.  35­A  se  aplicaria  tão  somente  ao  descumprimento  de  obrigação principal, devendo­se aplicar o art. 32­A, no caso de descumprimento da obrigação  acessória, havendo ou não pagamento da contribuição. Pugna, assim, pelo não provimento do  Recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 3443DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.444          9 1. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  Fl. 3444DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.445          10 previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  Fl. 3445DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.446          11 acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 3446DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.447          12 mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 3447DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.448          13 dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou, para o DEBCAD  37.333.451­6, pela comparação a ser realizada entre o aplicado no AI, baseado no art. 32, IV e  § 5o., da redação anterior da mesma Lei no. 8.212, de 1991, antes da edição da MP, e o disposto  no art. 32­A da referida Lei no. 8.212, de 1991, mantendo­se das duas multas a mais benéfica  ao contribuinte.  Ouso  discordar  desta  comparação. Entendo  a propósito  que,  em verdade,  o  art. 35 da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua alteração promovida pela MP no.  449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber: a) em seu inciso I, o dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória,  decorrente  do  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  a  destempo,  sem  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária e mantida aqui a espontaneidade do contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art.  35 estabelecia a aplicação de multa para o caso de lavratura de Notificação de Lançamento pela  autoridade fiscalizadora, neste caso se tratando, aqui, de multa de ofício.  Fl. 3448DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.449          14 Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal, tal como realizado, no presente caso para o AI 37.333.451­6,  lavrado com fundamento legal no mencionado art. 32, § 5o.   Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter,  agora  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  tanto  a  constatação,  através  de  procedimento de ofício, de falta de pagamento como a de falta de declaração (ou de declaração  a menor)  em GFIP  de  fatos  geradores  ocorridos/contribuições  devidas,  a  saber,  o  art.  35­A  daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  Fl. 3449DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.450          15 (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  Fl. 3450DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.451          16 atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.452          17 acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Quanto  a  tal  entendimento,  apenas  refutando  parte  da  argumentação  do  vergastado e da autuada em sede de contrarrazões, cediço que não há, ainda, qualquer exceção,  no  art.  35­A,  que  remeta  a  sua  não  aplicabilidade,  no  caso  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  caracterizada  necessariamente,  de  forma  simultânea,  ao  lançamento  de  ofício  da  contribuição  não  declarado  ou  declarado  a  menor  (tal  como  o  descumprimento previsto no art. 32­A). Assim, correta a interpretação sistemática em que o art.  32­A tem sua aplicação limitada aos casos em que as infrações ali descritas não decorrem de  ação fiscal que leve ao lançamento de débitos pela autoridade fiscal junto ao contribuinte.   No  caso  sob  análise,  ao  aplicar  tal  entendimento,  verifico  que permanecem  em litígio, quanto à aplicação da retroatividade benéfica: a) as multas aplicadas constantes dos  AIs 37.333.447­8, 37.333.448­6 , 37.333.449­4 e 37.333.458­0 (débitos de obrigação principal)  e b) a multa aplicada através do AI 37.333.451­6, aplicada por haver a empresa  infringido o  disposto no inciso IV do art. 32 da Lei no. 8.212, de 1991, para competências (fatos geradores)  anteriores  à vigência Medida Provisória no.  449, de 2008  (noto,  inclusive,  que o  lançamento  constante do AI de descumprimento de obrigação acessória abrange somente as competências  de 01 a 10/08, conforme planilha de e­fl. 61) .   Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado, agora ao caso sob análise,  entendo que, para os débitos de obrigação principal cujos fatos geradores ocorreram antes da  vigência da MP no. 449. de 2008, bem como para o débito de obrigação acessória lavrado sob a  égide da legislação anterior à mesma MP, se deva restabelecer as penalidades nos termos em  que  constante  dos AIs,  respectivamente  vinculados  à  constituição  dos  créditos  de  obrigação  principal (AIs 37.333.447­8, 37.333.448­6 , 37.333.449­4 e 37.333.458­0 (débitos de obrigação  principal)  e  ao  crédito decorrente descumprimento de obrigação  acessória  (AI 37.333.451­6)  baseado  este  último  no  art.  32,  §5o.  da  mencionada  Lei  no.  8.212,  de  1991,  ou  seja,  restabelecendo­se as penalidades lançadas, limitada, assim, a soma das penalidades aplicáveis à  cada competência ao percentual de 75% dos valores devidos a título de obrigação principal, na  forma de demonstrativo de e­fl. 61, sem que se deva falar em comparação segregada de multas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória (AI 37.333.451­6), na forma proposta  pelo vergastado.  Este  percentual  é  o  limite  atual  para  sanções  pecuniárias,  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  quando  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração  inexata,  conforme  previsto no art. 44,  I da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e referenciado no art. 35­A, da Lei nº  8.212, de 1991, aplicável aqui a retroatividade da norma, caso benéfica   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  restabelecendo­se  as  penalidades  na  forma  que  lançadas  nos  autos  de  infração.  2. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Inicialmente,  quanto  ao  conhecimento do Recurso da  autuada,  ressalto meu  posicionamento pessoal no sentido da matéria admitida (incidência de juros sobre a multa de  Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.453          18 ofício),  ainda que objeto de prequestionamento nas  instâncias ordinárias,  tratar­se de matéria  atinente  à  cobrança  do  crédito  tributário,  ultrapassando  assim  o  controle  de  legalidade  do  lançamento (que, note­se, não abrange os  referidos  juros), seara a que deveria se  limitar este  Conselho  e  se  constituindo,  assim,  em  meu  entendimento  pessoal,  em  matéria  estranha  ao  litígio, inclusive desde sua fase impugnatória.   Curvo­me, porém, aqui, à  jurisprudência pacificada no âmbito deste mesmo  CARF, de conhecimento da matéria (evidenciada de forma clara pela existência de paradigmas  divergentes  em  relação  ao  recorrido),  de  forma  a  superar  eventual  preliminar  de  não­ conhecimento.  No  mais,  pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade  e  às  devidas apresentação de paradigmas e indicação de divergência, o recurso atende aos requisitos  de admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Adentrando o mérito, rejeito a argumentação do contribuinte, adotando como  razões  de  decidir  aquelas  brilhantemente  expostas  pela  ilustre  conselheira  Viviane  Vidal  Wagner, em seu voto vencedor na 1a. Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9101­ 00.539, de 11 de março de 2010, verbis:  “  (...)  Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no tocante  à  questão  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio.  De  fato, como bem destacado pelo relator, o crédito  tributário,  nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto  a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de  oficio.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei  n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos  decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa  de  oficio.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do  direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:   "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação sistemática, quando entendida em profundidade,  Fl. 3453DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.454          19 o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma  norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.   De  acordo  com  a  definição  de Hugo  de Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo), o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário  dela decorrente."  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência  do  fato gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e  é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido  anteriormente pago" (§10).  Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega­se a multa  de ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária,  ou seja, principal.   A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado.  Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.455          20 Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e  têm natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada  dos recursos que seriam de direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência  de juros sobre a multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade entre os  institutos é de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada  interpretação  de  que  a  multa  de  mora  prevista  no  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de oficio:  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei no 9.430, de 1996, art. 61).  §1o. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  imposto até o dia  em que ocorrer o  seu  pagamento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61,§ 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento (Lei no 9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora  devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres  da União.  Fl. 3455DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.456          21    No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04­00.651,  julgado  em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  "JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFÍCIO  —  OBRIGAÇÃO  PR1NICIPAL — A obrigação tributária principal surge com a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional,  sobre o qual, assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.(g.n.)  Nesse sentido, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos  juros  de mora  sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão  contida  no  parágrafo  único  do  art.  161  do  CTN,  busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que preveja a correção dos débitos para com a União.   Para  esse  fim,  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída pela Lei no 9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros  Selic na cobrança do crédito tributário, corno se vê no exemplo  abaixo:  "REsp  1098052  /  SP RECURSO ESPECIAL  2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­ somente rediscutir as razões do julgado.   2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07)."  Fl. 3456DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10920.721961/2012­75  Acórdão n.º 9202­003.727  CSRF­T2  Fl. 3.457          22 No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (...)  Assim, com fulcro nas fortes razões de decidir acima expostas, que espelham  de forma fidedigna meu posicionamento pessoal acerca da incidência dos juros SELIC sobre a  multa  de  ofício  constante  do  lançamento,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator                           Fl. 3457DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/ 02/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13816.000702/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 COFINS. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. De se manter o lançamento de oficio para constituir crédito tributário em face da não comprovação de recolhimento das importâncias declaradas em DCTF. Recurso negado
Numero da decisão: 203-12.805
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE,por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/S13 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 COFINS. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. De se manter o lançamento de oficio para constituir crédito tributário em face da não comprovação de recolhimento das importâncias declaradas em DCTF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE C 7r' RIBU S, por animidade de votos, em negar provimento ao recurso. O • • ACEDO ROSENBURG FILHO çt Pre . ,tet;»,_ _., .. ( GDASSI GUERZONILHO , elalari Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ey:RUO:MOO CONSI1J-;0 Dr co;,-.– CONFERE. C344 O ORC:NAi "T" firigf6N--0132-05.J.._ag I Marikkt ett3 Onveira Mat. Sla 91650 Processo n° 13816.000702/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-12.805 Fls. 114 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração resultante de auditoria eletrônica em DCTF, relativa aos períodos de apuração de outubro e novembro de 1997, por conta de pagamentos informados da Cotins, porém não localizados ou confirmados pelos sistemas da Receita Federal do Brasil. O valor do auto de infração montou a R$ 128.370,66, nele incluídos juros de mora e multa de oficio de 75%. A ciência do contribuinte se deu em 08/06/2002. Na Impugnação a argumentação utilizada é a de que o auto é nulo pois os dois débitos não teriam constado do sistema de contas correntes da SRF até o ano de 2001 e que teriam surgido de uma hora para outra. Aduz ainda que irá examinar a sua contabilidade para provar que tais débitos foram devidamente quitados e que o auto é improcedente. A DRJ considerou, entretanto, que a defesa apresentada pela autuada configurou a negação geral, visto que desacompanhada de qualquer prova de recolhimento das parcelas exigidas no auto de infração e manteve o auto de infração, exceção feita à multa de oficio, que exonerou em face da aplicação retroativa do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003. No Recurso Voluntário o argumento apresentado, ou melhor, repetido, é o de que os débitos nunca constaram da conta-corrente da empresa na SRF até o ano calendário de 2001, tendo os mesmos surgido de surpresa. É o Relatório. -3—"U-CN-FIVFCEtt:Cic-CL:i1DO-Intr AL iS Brasília, 1 MariMe Cu no de Oliveira Mat. Stage 91650 2 i Processo n° 13816.000702/2002-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.805 Fls. 115 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificado da decisão da DRJ em 26/05/2006, uma sexta-feira, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 29/06/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. O Recurso não merece ser provido. - Conforme bem destacou a decisão recorrida, o artigo 90 da Medida Provisória n° - 2.158-35, de 24/08/2001, dispõe, verbis: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ora, na impugnação a autuada consignara que iria examinar a sua contabilidade, bem como localizar os documentos de arrecadação, a fim de provar que as duas parcelas estariam devidamente quitadas, e ficou nisso, ou seja, não produziu qualquer fato ou documento novo capaz de elidir a autuação. Certamente examinou a sua contabilidade e não logrou encontrar os tais comprovantes, dai ter insistido apenas na argumentação, sem qualquer prova concreta da improcedência do lançamento que ora se discute. Tais débitos deixaram de integrar a conta-corrente da Recorrente visto que a mesma informara na DCTF estarem os mesmos quitados, o que, à evidência, não se confirmou. Assim, há que se manter na sua integralidade a decisão recorrida, que, frise-se, exonerou a multa de oficio. Sala das Sessões, em 08 de abril e 2008 .. ODAS S I GUERZONI LHO \ \ ME-SEGUNDO CONSUMO DE CONTR/SUiN rES CONFERE COM O ORIGÈNAL Brasala. /3 / O r / C) g -1'-Marikie C sinoC de Oliveira Mat. Siape 91650 3 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001586/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  Recorrente  impetrou  Ação  de  Mandado  de  Segurança  (Proc.  n°.  1999.61.14.004728­9)  buscando  lograr  prestação  jurisdicional  que  lhe  garantisse  o  direito  de  se  apropriar  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  do  pagamento  do  imposto  nas  operações  de  aquisição  de  insumos  empregado na industrialização de bens tributados por alíquota zero no período de junho  de 1994 a dezembro de 1998, antes, portanto, da vigência da Lei Federal n°. 9.779/99.  A  sentença  exarada  na  referida  Ação  de Mandado  de  Segurança,  submetida  a  duplo  grau  de  jurisdição  obrigatório  e  sem  trânsito  em  julgado,  tem  o  seguinte  dispositivo:  "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido  e  extingo o processo  com exame do mérito,  nos  termos do  art. 269, 1,  do Código de  Processo  Civil;  para  reconhecer  o  direito  da  impetrante  de  refazer  sua  escrita  fiscal  desde. junho de 1994 a dezembro de 1998, e permitir o creditamento do IPI incidentes  sobre as matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem utilizados  em  produtos  tributados  à  alíquota  zero  e  que  sejam  utilizados  no  processo  de  industrialização,  permitindo­se  sua  manutenção  pelo  valor  nominal  sem  correção  monetária conforme fundamentação."  Utilizando­se  da  determinação  judicial,  formulou  a  Recorrente  pedidos  de  ressarcimento/compensação  (Processos  Administrativos  nos.  13819.000568/2001­47,  13819.000562/2001­70  e  13819.000495/00­22),  postulando  utilizar  os  créditos  acumulados  de  IPI  para  quitação  dos  valores  devidos  à  guisa  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).  Os  aludidos  pedidos  de  restituição/compensação  foram  indeferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente,  apresentando  a  Recorrente,  em  face  das  decisões de indeferimento, manifestação de inconformidade.  Ato  continuo  ao  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  à  glosa  das  compensações requeridas, formalizou a Delegacia da Receita Federal de São Bernardo  do  Campo  lançamento  de  oficio  (Proc.  Administrativo  n°.  13819.001586/2003­16,  exigindo,  independentemente  do  desfecho  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  as  parcelas  dos  tributos  e  contribuições  objeto  das  compensações.  Este  Colendo Conselho  de Contribuintes,  analisando  recurso  voluntário  aviado  pelo contribuinte, decidiu a questão nos termos seguintes:  "PAF  –  NORMAS  PROCESSUAIS  –  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  –  JULGAMENTO  CONJUNTO  –  INDEPENDÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS – NULIDADE – Nos  termos  do  art.  9°,  c.c  seu  §  1°,  lançamentos derivados de negativa a pleito de restituição/compensação de  IPI,  são  autônomos  em  relação  ao  lançamento  de  imposto  de  renda,  devendo, pois,  ser preparados e  julgados  isoladamente, pelo que é nula a  decisão  proferida  em  um  único  processo  versando  sobre  todos  os  lançamentos.  PAF  – NORMAS PROCESSUAIS  – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  QUESTÃO  JUDICIAL  –  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO  –  O  julgamento  de  lançamentos  de  oficio  derivados  de  negativa  a  pleito  de  restituição/compensação, por dependerem da solução que afinal venha se  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 4          3 dar no julgamento do direito creditório, não pode ser levado a termo senão  após a solução dada ao direito creditório controvertido".  Remetidos  os  autos  à  autoridade  preparadora,  foram  deslindadas  as  manifestações de inconformidade apresentadas pelo contribuinte, assim:  a) Proc. n°. 13819/000568/2001­47:  "RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  ESTABELECIDOS  PELA  COISA  JULGADA.  O  direito  de  restituição  ou  compensação,  obtido  judicialmente,  deve  se  adequar  ao  decidido  no  processo  judicial,  inclusive com as limitações nele estabelecidas.  IPI.  SALDO  CREDOR  EM  31/12/98.  O  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive imunes,  isentos ou tributados à alíquota zero, só pode  ser  invocado  nas  condições  estabelecidas  pelo  art.  11  da  Lei  n°.  9.779/1999 e na IN SRF n°. 33/99"  b) Proc. n°. 13819.000562/2001­70:  "RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  ESTABELECIDOS  PELA  COISA  JULGADA.  O  direito  de  restituição  ou  compensação,  obtido  judicialmente,  deve  se  adequar  ao  decidido  no  processo  judicial,  inclusive com as limitações nele estabelecidas.  RESTITUIÇÃO. IPI. É imperativo, no caso do IPI, que o contribuinte faça  prova do não repasse do pagamento de tributo indevido ao custo do bem  ou do serviço.  Solicitação Indeferida"  c) Proc. n°. 13819.000495/00­22:  "RESSARCIMENTO.  PENDÊNCIA  JUDICIAL.  É  vedado  o  ressarcimento  a  Pessoa  jurídica  com  processo  judicial  em  que  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário  possa  alterar  o  valor  do  ressarcimento solicitado.  IPI. SALDO CREDOR EM 31/12/98.  O  direito  ao  aproveitamento  do  saldo  credor  do  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos ou tributados ­à alíquota zero, só pode ser invocado nas condições  estabelecidas pelo art. 11 da Lei n°. 9.779/1999 e na IN SRF n°. 33/99"  Em decorrência do indeferimento dos pedidos de compensação, o lançamento de  oficio  foi  julgado  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Campinas (SP), por decisão assim ementada:  "NULIDADE — Não se configura cerceamento do direito de defesa se a  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  dos  autos  de  infração  e  seus  anexos  e  se  lhe  foi  assegurado  o  direito  de  questionar  as  exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo  fiscal.  Inexistente qualquer indicio de violação as determinações contidas no art.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 5          4 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há  que se cogitar de nulidade da autuação.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Apreciados pela DRF, anteriormente a  edição da MP 66, de 2002, pedidos de ressarcimento de IPI e de restituição  cumulados  com  compensação,  as  manifestações  de  inconformidade  e  os  recursos  apresentados  contra  indeferimento  de  tais  pedidos,  ainda  que  pendentes de apreciação, não impedem a constituição do crédito tributário,  por meio de auto de infração, e não suspendem a exigibilidade.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Encerrado  o  ano­ calendário,  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  por  contribuinte  optante pelo lucro real anual, somente se sujeita a multa isolada prevista no  art. 44, inciso I c/c §1°, inciso IV da Lei n°. 9.430/96.  Lançamento Procedente em Parte"  (...)  Recurso  voluntário  do  contribuinte  ás  fls.  592/604,  insurgindo­se  contra  o  indeferimento dos pedidos de restituição/compensação e da conseqüente manutenção do  lançamento de oficio.  Para  além  dos  pedidos  de  restituição  vinculados  à  Ação  de  Mandado  de  Segurança n°. 1999.61.14.004728­9, que se referiam aos créditos de IPI acumulados no  período  de  junho  de  1994  a  dezembro  de  1998,  formulou  a  Recorrente  pedidos  de  compensação  já  na  vigência  da  Lei  n°.  9.779/1999,  referindo­se  a  pagamento  do  IPI  realizados  para  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  tributados  por  alíquota  zero  nos  períodos  de  01/10/1999  a  31/12/1999  (PA  if.  13819.000495/00­22),  de  01/01/2000  a  31/03/2000  (13819.001109/00­92),  de  01/04/2000 a 30/06/2000 (13819.001447/00­15).  Nos termos das disposições insertas na Instrução Normativa SRF n°. 33/1999, a  apuração “do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  alcança,  exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1999”,  sendo  o  referido  direito  creditório  apurado em cada trimestre­calendário.  Apesar de não ter se manifestado a sentença exarada no Mandado de Segurança  n°.  1999.61.14.004728­9  sobre  pedidos  de  restituição/compensação  posteriores  à  vigência  da  Lei  n°.  9.779/1999,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas (SP) indeferiu os pedidos sob a alegação de que o resultado da referida ação  judicial poderia alterar o valor do ressarcimento solicitado.  Tendo  o  lançamento  de  oficio  corporificado  no  PA  n°.  13819.001586/2003­16  exigido  o  adimplemento  de  tributos  e  contribuições  compensados  com  os  créditos  postulados  nos  pedidos  de  restituição/compensação  posteriores  à  vigência  da  Lei  n°.  9.799/99,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligencia  para  que  a  autoridade  preparadora esclareça os seguintes pontos:  a)  Se  os  pedidos  de  restituição/compensação  nos.  13819.000495/00­22,  13819.001109/00­92  e  13819.001447/00­15,  referem­se  apenas  a  pagamentos  do  IPI  realizados após a vigência da Lei n°. 9.799/1999;  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 6          5 b) analisados os limites da sentença pronunciada no Mandado de Segurança n°.  1999.61.14.004728­9, quais os reflexos da decisão judicial na apuração do saldo credor  de IPI concernentes a períodos de apuração posteriores a dezembro de 1998.  Cumprimento a presente solicitação, dê­se vistas ao contribuinte para, querendo,  se manifestar acerca das conclusões da diligência. Após o prazo de vistas, com ou sem  manifestação do contribuinte, retornem os autos a esse Conselho para julgamento.”  De se observar que, após a anulação do primeiro acórdão originário da 1a Turma  da DRJ/CAMPINAS/SP, e tendo sido os lançamentos apartados, o presente processo passou a  dizer respeito exclusivamente ao lançamento de ofício do IRPJ, abrangendo os anos­calendário  de 1999 a 2001, para os quais foi lançado o ajuste anual não informado em DCTF, e o ano de  2002,  para  o  qual  foram  lançados  os  valores  de  estimativas  devidas  relativas  aos  meses  de  fevereiro e abril de 2002 que já se encontravam informados em DCTF.  A  DRJ,  no  novo  acórdão  proferido,  afastou  a  exigência  das  estimativas  pertinentes ao ano­calendário 2002 (e correspondentes multas de ofício proporcionais),  sob o  fundamento  de  que,  para  estas,  caberia  apenas  a  exigência  de  multa  isolada,  e  recorreu  de  ofício desta decisão.  Restaram mantidas pela DRJ as seguintes exigências de IRPJ (valores relativos  ao principal, sobre os quais aplicada a multa de 75%):    No recurso, a recorrente argumentou, em síntese, o seguinte:  a) uma vez que obteve decisão favorável no Mandado de Segurança Preventivo  (Processo  n°  1999.61.14.004728­9),  e  então  pleiteou  o Ressarcimento  do  crédito  de  IPI  nos  Processos Administrativos n°s. 13819.000495/00­22, 13819.001109/00­92, 13819.001447/00­ 15,  13819.002172/99­59,  13819.002629/99­52,  13819.000562/01­70  e  13819.000568/01­47,  seguidos dos respectivos Pedidos de Compensação;  b) que os pedidos de compensação efetuados pela Recorrente nada mais são que  declarações  de  compensação,  as  quais,  enquanto  não  apreciadas  pelas  autoridades  administrativas,  extinguem  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação. Assim, não poderia a autoridade fiscal desconsiderar as compensações efetuadas  pela  Recorrente  e  constituir  o  crédito  tributário  de  IRPJ  sem  antes  proceder  à  análise  dos  pedidos de compensação;  c) nesses termos, caberia a autoridade fiscal apenas efetuar o lançamento com o  objetivo  de  prevenir  a  decadência,  com  a  exigibilidade  do  crédito  de  IRPJ  suspensa  até  o  resultado final do Mandado de Segurança n° 1999.61.14.004728­9;  d) em suma, resta claro que as compensações de débitos de IRPJ efetuadas pela  Recorrente  com  créditos  de  IPI  estão  vinculadas  ao  resultado  do Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.14.004728­9, em que se discute o direito ao creditamento do IPI;  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 7          6 e) a autoridade administrativa aplicou retroativamente dispositivos da Instrução  Normativa SRF n° 210/02 (arts. 23 e 35, § 2°) para ignorar as impugnações apresentadas pela  ora Recorrente nos processos de  ressarcimento de  IPI e promover o  lançamento de oficio do  crédito tributário objeto daqueles pedidos, feitos ainda sob a égide da Instrução Normativa SRF  n° 21/97, pelo que deveria ser exonerada a multa de ofício aplicada.  f)  finaliza  requerendo  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  ou,  no  mínimo,  o  sobrestamento  do mesmo  até  o  término  do  processo  judicial  em que  se  discute o  direito ao crédito de IPI.  Em  atenção  ao  quanto  solicitado  pela  Resolução  no  107­00722,  a  autoridade  administrativa informou o seguinte (fls. 674):  ­  Item  a  da  Resolução:  se  os  pedidos  de  restituição/compensação  nos.  13819.000495/00­22,  13819.001109/00­92  e  13819.001447/00­15,  referem­se  apenas  a  pagamentos do IPI realizados após a vigência da Lei n°. 9.799/1999.  Resposta: “os processos citados referem­se a Pedidos de Ressarcimento, relativos  ao 4°. trimestre/99; 1o. trimestre/2000 e 2°. trimestre/2000, respectivamente, nos quais  foram  apresentados  Pedidos  de  Compensação  com  débitos  de  outros  tributos/contribuições, apurados em 31/12/99, 30/04/00, 31/05/00, 30/06/00 e 31/07/00,  sendo os mesmos indeferidos (ressarcimento e compensação) por não estarem sob tutela  jurisdicional  e  terem  sido  pleiteados  sem  atendimento  das  determinações  legais  vigentes;”  ­  Item  b  da  Resolução:  analisados  os  limites  da  sentença  pronunciada  no  Mandado  de  Segurança  n°.  1999.61.14.004728­9,  quais  os  reflexos  da  decisão  judicial  na  apuração do saldo credor de IPI concernentes a períodos de apuração posteriores a dezembro  de 1998.  Resposta: “com relação a esse item, é de se  ressaltar que quanto à apuração do  saldo credor de IPI concernentes a períodos posteriores a dezembro/98, os reflexos da  decisão  judicial  seria  o  aproveitamento  dos  créditos  apurados  com  o  IPI  devido  na  escrita  fiscal,  sendo  todavia,  improcedente o  ressarcimento/compensação, antes de ser  esgotado o saldo credor acumulado em 31/12/98, conforme preceitua o §3°. do art. 5 °.  da IN SRF33/99.  Cientificada  da  diligência,  a  contribuinte  aduziu,  em  25/06/2009,  em  síntese,  que:  ­  os  Pedidos  de  Ressarcimento  que  geraram  o  crédito  de  IPI  utilizado  para  compensar os débitos apurados em 31/12/99, 30/04/00, 31/05/00, 30/06/00 e 31/07/00 objetos  dos Autos de Infração nos 13819.001586/2003­16 e 10943.000032/2005­31 referem­se única e  exclusivamente  ao  4°  trimestre de  1999,  1°  trimestre de  2000  e 2°  trimestre  de 2002;  (obs.:  processo para o qual foram transferidos os lançamentos de CSLL ajuste e multa isolada)  ­ sendo operações realizadas após o advento da Lei n°. 9.779/99, a utilização do  respectivo crédito para compensação com outros tributos é assegurada pelo art. 11 da referida  lei,  não  tendo  nenhuma  relação  desses  créditos  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.14.004728­9;  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­  equivoca­se  a autoridade  fiscal  ao vincular os  Pedidos de Ressarcimento  em  questão à existência do Mandado de Segurança n° 1999.61.14.004728­9, pois neste a empresa  pleiteia (i) o direito de refazer a sua escrita fiscal, desde junho de 1994 a dezembro de 1998,  para  o  fim  de  efetuar  o  lançamento  a  crédito  dos  valores  correspondentes  ao  IPI  incidentes  sobre as matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em seus  produtos  tributados  a  alíquota  zero;  (ii)  o  direito  de  proceder  à  correção monetária  integral  desses  créditos,  e;  (iii)  o direito de utilização desses  créditos  corrigidos para  a  compensação  com quaisquer tributos ou contribuições federais administrados pela Receita Federal;  ­  esses  créditos  de  IPI,  objeto  do  Mandado  de  Segurança,  são  anteriores  a  dezembro de 1998,  e  foram objeto dos Pedidos de Ressarcimento nos 13819.000568/01­47 e  13819.000562/01­70, nos quais já foram esgotados, e, se foram indeferidos pelas autoridades,  em  razão  da  existência  do Mandado  de  Segurança,  e  os  respectivos  débitos  já  estão  sendo  cobrados,  esta  é  outra  discussão,  que  em  nada  afeta  a  legitimidade  das  operações  realizadas  após o advento da Lei n°. 9.779/99.  ­ dessa forma, não podem as autoridades fiscais entender que tais créditos foram  compensados  sem  atendimento  das  determinações  legais  vigentes,  e  muito  menos,  que  tais  Pedidos de Ressarcimentos encontram relação com o Mandado de Segurança.  Posteriormente, conforme fls. 676 e  seguintes,  informa que protocolou  junto à  repartição fiscal desistência parcial do recurso, para fins de adesão ao parcelamento da Lei n°  11.941/09. A desistência abrange os débitos (principal e multa) a seguir descritos:        Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 9          8 Por fim, esclarece que “o presente Processo Administrativo deverá prosseguir  com relação aos demais débitos cobrados, tendo em vista que a empresa não pretende incluí­ los  no  mencionado  parcelamento,  na  medida  em  que  tais  débitos  foram  compensados  com  créditos de IPI gerados a partir de 1999; em estrita obediência aos termos do artigo 11 da Lei  n° 9.779/99”.  É o relatório.    Voto  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Recurso de ofício  O recurso de ofício não preenche os  requisitos de admissibilidade, e não deve  ser conhecido.  De fato, em que pese o registro feito pelo relator originário da Resolução no 107­ 00722 de que o recurso de oficio “atende aos requisitos legais”, vê­se pelo seu relatório e voto  que, para chegar a tal conclusão, partira de premissa equivocada, pois entendera que o acórdão  recorrido teria exonerado integralmente a aplicação da multa de ofício aos débitos constantes  do processo, conforme se verifica pelos seguintes parágrafos:  “O  acórdão  da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  de Campinas  (SP)  excluiu a  imputação de multa de oficio proporcional,  por  considerar que, apesar de  a  autuação  decorrer  de  compensação  indevida,  não  houve  imputação  objetiva  das  hipóteses de fraude ou dolo previstas no art. 74, § 12, d, da Lei n°. 9.430/96.  Em  face  da  exclusão  da  multa  de  oficio,  interpôs  a  Delegacia  de  Julgamento  recurso de oficio.”  Entretanto, o  acórdão  recorrido deixou bem claro que o  entendimento  referido  pelo  i.  conselheiro  relator  originário  no  primeiro  parágrafo  acima  transcrito  aplicava­se  tão  somente aos débitos relativos ao lançamento das estimativas devidas nos meses de fevereiro e  abril de 2002, informados em DCTF, mas não aos demais débitos lançados, que dizem respeito  ao  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  e  não  informado  em DCTF,  dos  anos­calendário  de 1999  a  2001. É o que se verifica nos seguintes excertos do voto da decisão recorrida (grifei):  “43. Logo, aqui também seria o caso, em razão do art. 106, inciso II, alínea "c"  do Código Tributário Nacional, de exoneração da multa de oficio proporcional aplicada,  sem  prejuízo  da  cobrança  dos  débitos  com multa  de  mora,  alem  dos  juros  de mora,  relativamente  aos  valores  lançados  que  já  se  encontravam  informados  em  DCTF  (débitos do ano­calendário 2002). Observe­se que essa  conclusão não  se aplica aos  anos­calendário  de  1999  a  2001  para  os  quais  foi  lançado  o  ajuste  anual  não  informado em DCTF.  44.  Ocorre  que,  exonerada  a  multa  de  oficio  relativamente  aos  débitos  dos  períodos de fevereiro e abril de 2002 em função da retroatividade admitida, também o  principal  não  merece  prosperar.  Isso  porque,  tratando­se  de  lançamento  por  falta  de  pagamento de estimativa, cumpre observar o disposto na Instrução Normativa SRF no  93/97: (...)”  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 10          9 Portanto, conforme já mencionara no relatório ao norte, o recurso de ofício diz  respeito tão somente à exoneração integral das estimativas pertinentes ao ano­calendário 2002  (principal e multa de ofício proporcional).  Ocorre que tais valores, somados, não atingem o limite de R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) fixado pela Portaria MF nº 3 de 03.01.2008.  Não se deve conhecer, portanto, do recurso de ofício.    Recurso voluntário  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos de admissibilidade, dele  tomo  conhecimento.  É importante que fique claro qual é o lançamento que se encontra em litígio no  recurso voluntário.  A autoridade fiscal, após constatar divergências entre os valores declarados em  DCTF  e  informados  nas DIPJ,  refez  a  apuração  anual  do  IRPJ  devido  pelo  contribuinte  nos  anos de 1999, 2000, e 2001.  Neste  recálculo,  levou em  consideração  as  informações prestadas pelo próprio  contribuinte em atendimento a intimações no curso da ação fiscal, no que toca ao valor do IRPJ  apurado  sobre  o  lucro  real  e  aos  valores  dos  respectivos  pagamentos  e/ou  compensações  (LALUR e  demonstrativos  de  apuração  e  de  valores  devidos  e pagos  e/ou  compensados). O  que  a  autoridade  fiscal  fez  foi  tão  somente  abater,  dos  valores  do  IRPJ  devidos,  apenas  os  valores das estimativas pagas, e desconsiderar todos os valores das estimativas que haviam sido  compensadas nos diversos processos.  Transcreve­se  a  seguir  excerto  do  relatório  fiscal  que  explica  a  apuração  do  valor lançado relativo ao ano de 1999:  “Desta  forma,  refizemos a apuração anual de 1RPJ conforme demonstrado a  fl.  109. Consideramos o valor do lucro real de R$ 5.899.649,01, que resulta no imposto de  renda  devido,  após  a  dedução  do  P.A.T.,  de  R$  1.433.576,33.  Deduzindo­se  os  pagamentos de estimativas efetuados por Darf obtivemos o valor do imposto de renda a  pagar  de  R$  751.668,60.  Deste  valor,  R$  700.257,70,  já  foi  lançado  e  mantido  em  acórdão da DRJ, através do processo 13819.001737/00­03 (fls. 108). Ressaltamos que o  valor  de  R$  90.000,00,  exonerado  pela  DRJ,  é  relativo  ao  mês  de  junho/99  e  está  considerado  no  nosso  Demonstrativo  do  Calculo  do  Imposto  de  Renda  ­  Ano­ Calendário  1999.  Assim,  estamos  efetuando  o  lançamento  de  oficio  do  valor  de  R$  51.410,90, referente a apuração anual.”  Da mesma forma, com relação ao ano de 2000:  “(...) A partir  da DIPJ  /2001,  apuramos o valor devido no ano­calendário 2000  através do Demonstrativo de Cálculo do Imposto de Renda — Ano Calendário 2000 (fl.  115). Nesta  apuração anual,  deduzimos  apenas os valores do P.A.T.  e dos valores de  estimativa pagos através de Darf já que os pedidos de compensação foram indeferidos.  Estamos  efetuando  o  lançamento  de  oficio  do  valor  de  R$  1.433.036.65,  obtido  na  apuração anual.”  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 11          10 Deixa­se de transcrever o relatório fiscal com relação ao ano de 2001, posto que  o contribuinte,  com  relação a este ano, desistiu  integralmente do  litígio,  incluindo os débitos  em parcelamento, conforme se verifica na seguinte manifestação(fls. 676 e seguintes):  “(...)    5) Frise­se que o débito indicado no item 1 do quadro acima não será parcelado,  diferentemente  do  débito  indicado  no  item  3.  que  será  integralmente  parcelado.  Contudo,  o  débito  indicado  no  item  2  será  parcialmente  parcelado,  conforme  se  verifica  na  referida  petição  apresentada  na  DRF/SBC  em  26/02/2010  juntada  aos  autos).”  As referidas reapurações do IRPJ devido no ajuste anual, feitas pela fiscalização,  com relação aos anos de 1999 e 2000, constam às fls. 109 e 115 dos autos.  Apenas para efeito de demonstração, tome­se, por exemplo, o mês de janeiro de  1999,  em  que  o  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar  por  estimativa  seria  de R$  168.290,72.  Conforme  o  demonstrativo  de  fls.  109,  apenas  R$  84.899,14  foram  declarados  e  pagos  conforme  a  respectiva  DCTF.  A  diferença  entre  os  valores,  de  R$  83.391,48,  no  caso,  será  encontrada, nos autos,  integrando o Pedido de Compensação de  fls. 14, no qual é  informado  como  crédito  o  valor  de  IPI  no montante  de R$  1.454.888,32.  Este  valor  de  crédito,  de R$  1.454.888,32, é o que consta no Pedido de Restituição de fls. 12, no qual é  informado como  motivo do pedido o seguinte:  “Sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Justiça Federal de São Bernardo do  Campo  nos  autos  do  mandado  de  segurança  no  1999.61.14.004728­9,  conforme  noticiado na petição que endereça o presente pedido de restituição.”  A referida restituição do  IPI e  respectiva compensação com o  IRPJ foi  objeto,  no caso, do processo 13819/000568/2001­47. Este, aliás, um dos processos identificados pela  própria  recorrente  nas  suas  peças  de  defesa  como  um  daqueles  processos  “vinculados”  ao  Mandado de Segurança n° 1999.61.14.004728­9.  Portanto, não há dúvidas de que, efetivamente, pelo menos em alguma medida o  desfecho do presente processo sempre esteve vinculado ao resultado do Mandado de Segurança  n°  1999.61.14.004728­9.  Pois,  se  acaso  fosse  inteiramente  vencedor  o  contribuinte,  fazendo  então jus ao direito creditório discutido (IPI sobre matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem utilizados em produtos tributados a alíquota zero, de junho de 1994 a  dezembro de 1998) e ao direito de compensá­lo com o  IRPJ, então as parcelas compensadas  deveriam ser consideradas no recálculo feito pela autoridade fiscal,  e o  lançamento de ofício  seria, ao menos em parte, ou talvez no todo, insubsistente.  Por outro lado, o fato de o desfecho final do presente processo estar de alguma  forma atrelado ao resultado do Mandado de Segurança n° 1999.61.14.004728­9, com a devida  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 12          11 vênia de possíveis entendimentos em contrário, não significa que o lançamento devesse ter sido  feito sem a multa de ofício, apenas para prevenção da decadência, como deseja a recorrente.  Conforme  dito,  no  presente  processo  não  se  discute  a  existência  ou  não  de  crédito de IPI, e nem tampouco se discute a compensação deste possível crédito de IPI com as  estimativas  de  IRPJ  devidas.  Por  fim,  sequer  se  trata  do  lançamento  de  ofício  dessas  estimativas não adimplidas (sob a ótica do fisco) por não estarem elas ainda confessadas (como  de  fato  não  estavam,  pois,  pelas  informações  dos  autos,  não  estavam  inseridas  em DCTF,  e  tampouco os pedidos de compensação apresentados constituíam confissão de dívida — aliás,  tais  pedidos  sequer  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  como  alega  a  recorrente, posto que não se encontravam pendentes de análise pela autoridade administrativa  quando da edição da Lei no 10.637/02).  O  processo,  conforme  dito,  é  relativo  ao  lançamento  do  ajuste  anual  de  IRPJ  devido, apurado a partir da desconsideração das compensações de estimativas em questão, as  quais não foram aceitas.  Portanto,  a  procedência  ou  não  do  lançamento  aqui  discutido  depende,  em  última análise, dos vários processos em que se discutem as compensações em questão.  Conforme a própria recorrente mencionara no recurso, são diversos os processos  em  que  foram  efetuadas  compensações  com  débitos  de  estimativas  de  IRPJ,  a  saber:  13819.000495/00­22,  13819.001109/00­92,  13819.001447/00­15,  13819.002172/99­59,  13819.002629/99­52, 13819.000562/01­70 e 13819.000568/01­47.  Embora  a  diligência  solicitada  pela  extinta  7a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes, por motivos que escapam a este relator,  tenha feito referência tão somente aos  três  primeiros  processos  acima  referidos,  é  possível  verificar,  pela  análise  de  algumas  peças  contidas  nos  autos,  que  os  processos  13819.002172/99­59  e  13819.002629/99­52  também  dizem respeito a períodos de apuração do IPI já sob a vigência da Lei n°. 9.799/99. Portanto,  somente  os  dois  últimos  processos  citados  no  parágrafo  imediatamente  acima  (13819.000562/01­70  e  13819.000568/01­47)  se  referiam  aos  pedidos  de  apuração  do  IPI  anteriores à vigência da referida lei.  No  caso  destes  dois  processos  relativos  aos  períodos  anteriores  à  Lei  n°.  9.799/99,  a  sua  conexão  com  o Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.14.004728­9  é  direta  e  notória.  Em  consulta  ao  referido  processo  judicial  na  página  do  TRF  da  3ª  Região,  verifiquei  que  a  sentença  que  originalmente  conferia  a  segurança  ao  contribuinte,  foi  inteiramente reformada em segunda instância (o Tribunal deu provimento à apelação da União  Federal e negou provimento à apelação da impetrante), e que o contribuinte desistiu da referida  ação em 25/02/2010, tendo o acórdão transitado em julgado em 19/04/2010.  Isto  explica  a  –  ou  é  explicado  pela  –  concomitante  desistência  parcial  no  presente  processo,  para  inclusão  em parcelamento  especial,  o  que  apenas  confirma o  acerto,  neste aspecto, do lançamento originariamente efetuado.  A desistência, contudo, não foi integral, porque o contribuinte entende que, com  relação  aos  débitos  que  relacionou,  e  ao  norte  transcrevi  no  relatório,  os  créditos  opostos  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 13819.001586/2003­16  Resolução nº  1201­000.179  S1­C2T1  Fl. 13          12 seriam relativos aos períodos de apuração do  IPI  já  sob a vigência da Lei n°. 9.799/99, cuja  compensação, portanto, não poderia ser obstada.  Ora,  conforme  dito,  não  se  discute  no  presente  processo  o  direito  ou  não  à  compensação de crédito de IPI com débitos de IRPJ estimativa, aliás, sequer possui a 1ª Seção  de  Julgamento do CARF competência para  tal mister. A  referida compensação de  crédito de  IPI  com débitos de  IRPJ estimativa foi  (ou está  sendo) discutida no  âmbito daqueles citados  processos,  e  a  decisão  no  presente  processo  depende  diretamente  da  decisão  administrativa  final em cada um deles.  Pelo  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  contribuinte  informe,  após  a  prolação  de  decisão  administrativa  final  e  irrecorrível  no  âmbito  dos  processos  13819.000495/00­22,  13819.001109/00­92, 13819.001447/00­15, 13819.002172/99­59, e 13819.002629/99­52, quais  os valores de estimativas de  IRPJ relativas aos anos calendários 1999 e 2000 (que ainda não  haviam sido consideradas no cálculo do  IRPJ­ajuste  lançado no presente processo)  tiveram a  sua compensação, afinal, homologada.  Após tal providência, restituam­se os autos a este colegiado para o competente  julgamento.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10670.001025/2007-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática com o paradigma, mormente quando se trata de análise da conduta do Contribuinte, motivadora de exasperação de penalidade. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido
Numero da decisão: 9202-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidas as Conselheiras Ana Paula Fernandes e Patrícia da Silva. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidas as Conselheiras Ana Paula Fernandes e Patrícia da Silva. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  tendo  em  vista,  dentre  outras  infrações, glosas de despesas médicas.   Em  sessão  plenária  de  09/06/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2801­001.656 (fls. 538 a 542), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR. NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO DRJ.  IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as alegações de nulidade do lançamento quando  não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas  no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes pagamentos, mormente quando pairam dúvidas  acerca  da  prestação  dos  serviços  e  correspondentes  desembolsos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES.  A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas  sabidamente  inexistentes,  tão­somente  com  o  propósito  de  reduzir  o  imposto  devido,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Negado”  Cientificada do acórdão em 09/09/2011 (AR – Aviso de Recebimento de fls.  548),  a  Contribuinte  interpôs,  em  26/09/2011,  o  Recurso  Especial  de  fls.  549  a  589,  com  fundamento  no  art.  5º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  há  muito  revogado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  que  regulamenta  o  Recurso  Especial de Divergência, por meio de seu art. 67.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.674  CSRF­T2  Fl. 608          3 O Recurso Especial visava rediscutir a qualificação da multa de ofício, bem  como outras matérias. Como paradigma, foi indicado o Acórdão nº 2201­00.608.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, por meio do despacho de  19/11/2012  (fls.  596/597),  admitindo­se  apenas  a  rediscussão  da  qualificação  da multa  de  ofício, o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame às fls. 598/599.  Cientificada  do  recurso  da  Contribuinte  em  12/04/2013  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  600),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  em  15/04/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 606), as Contrarrazões de fls. 601 a 605, pedindo o não conhecimento  do apelo ou, se for conhecido, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Fazenda Nacional  pede o não conhecimento do recurso.  Quanto à matéria que teve seguimento à Instância Especial – qualificação da  multa – a Contribuinte indicou como paradigma o Acórdão nº 2201­00.608.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso  Especial  de  divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, desde já descartando­se a eventual  divergência  em  matéria  de  prova,  uma  vez  que,  nesse  aspecto,  cada  processo  constitui  um  universo específico.  Com estas considerações, constata­se que a discussão que se pretende travar  no  presente  recurso  –  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%,  tendo  em  vista  glosas  de  despesas médicas – diz respeito essencialmente à análise do conjunto probatório constante dos  autos.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  situação  fática  configurada  nos  autos  demandou o aprofundamento da ação fiscal, exigindo­se elementos probatórios adicionais que,  não  apresentados,  procedeu­se  às  glosas  com  a  qualificadora  da  penalidade.  Confira­se  os  respectivos trechos do julgado guerreado:    Ementa  “(...)  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE  FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas  sabidamente  inexistentes,  tão­somente  com  o  propósito  de  reduzir  o  imposto  devido,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada.”  Voto  “(...)  Quanto  à  necessidade  de  comprovação  das  despesas  médicas  por  meio  de  outros  elementos  de  prova  que  não  apenas  os  recibos  ,  cumpre  destacar  que  tal  matéria  não  é  nova  neste  Colegiado  que  a  tem  exaustivamente  discutido  e  firmado  o  entendimento  de  que,  em  situações  tais  como  a  que  se  verifica  nos  autos,  em  que  inclusive  houve  a  qualificação  da  multa  de  ofício  em  virtude  de  os  recibos  apresentados  terem  sido  considerados  'frios',  e,  ao mesmo  tempo  a  contribuinte  só  tem  em  seu  poder  recibos,  indispensável  a  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos  para  que  se  acate  a  dedução  pleiteada.  Afinal, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe:  (...)  No  tocante à qualificação da multa de ofício, conforme extenso  relato  da  autoridade  lançadora  (Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  12  a  23),  a  interessada  se  utilizou  de  recibos  emitidos  por  diversas pessoas jurídicas e  físicas, relacionadas nos itens 01 a  12,  sem  conseguir  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  e  pagamentos correspondentes, de sorte que:  Ante  os  fatos  relatados,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  declarou  pagamentos  que  não  correspondem  a  serviços  efetivamente  realizados. Aceitar  estes  recibos  como  legítimos,  seria  premiar  e  incentivar  a  sonegação  fiscal  e  a  utilização  fraudulenta de recibos 'frios'.  Assim,  restou  caracterizada  a  intenção  do  contribuinte  em  reduzir de maneira fraudulenta o valor do imposto de renda  a pagar nos referidos anos. A Lei n° 4.502/1964, dispôs:  Nesse contexto, diante da omissão da contribuinte em apresentar  as indispensáveis provas da efetividade dos serviços alegados e  dos  correspondentes  desembolsos,  caracterizado  pela  Fiscalização o evidente intuito de fraude, cabe manter a multa  qualificada aplicada sobre as glosas de despesas médicas.  (...)” (grifei)  A decisão acima foi baseada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 23,  que  fornece o  contexto  tratado  no  acórdão  recorrido,  relativamente  às  despesas médicas  que  ensejaram a qualificação da multa. Confira­se:  "III ­ DESPESAS MÉDICAS:  1) CODENTE CONSULTÓRIOS DENTÁRIOS   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.674  CSRF­T2  Fl. 609          5 (...)  tem como  sócio  e  responsável  perante a Receita Federal  o  Sr.  EDMILSON  MAGALHÃES  SANTOS.  Os  serviços  profissionais  prestados  pela  CODENTE  nos  anos­calendário  2000  a  2005,  declarados  por  pessoas  físicas  ,  supostamente  tomadoras  de  tais  serviços,  totalizaram  R$  3.940.105,99.  No  ano­calendário, 2002, em que a Sra. Alba declarou pagamentos  à  CODENTE,  no  montante  de  R$  3.205,00,  os  pagamentos  declarados à referida empresa totalizaram R$ 1.090.983,12. No  referido  ano  a  empresa  declarou  uma  receita  inferior  a  22%  deste montante.  •  Em  ações  fiscais  levadas  a  efeito  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  restou  constatado  que  a  empresa  CODENTE  não  mais  funciona  no endereço  constante  no  cadastro  do CNPJ,  e  que o  Sr. Edmilson Magalhães Santos, responsável legal pela empresa,  não reside no endereço constante do cadastro do CPF, sendo o  seu paradeiro ignorado.  • Em ações de fiscalização anteriores ao "desaparecimento", do  Sr., Edmilson,  nenhum dos  termos  de  intimação  recebidos pelo  mesmo,  relativos  aos  recibos  de  sua  emissão  e  da  empresa  CODENTE, foi respondido.  •  É  importante  ressaltar,  que  nenhum  Contribuinte,  dentre  aqueles que informaram em suas declarações pagamentos ao Sr.  Edmilson ou à sua empresa, aí  incluída a Sra. Alba, conseguiu  comprovar a utilização dos serviços de odontologia ou o efetivo  pagamento pelos mesmos.  •  Apos  diversas  ações  fiscais  nesta  DRF,  restou  apurado,sem  qualquer  sombra  de  dúvida,  que  os  recibos  de  emissão  do  Sr.  Edmilson e de  sua empresa são recibos frios, uma vez que não  correspondem a qualquer prestação de serviço de saúde. Tal fato  é  facilmente  constatável  em  razão  da  inexistência  de  comprovação de pagamento por parte dos usuários dos recibos,  de recebimento por parte do emissor dos mesmos, e, ainda, em  razão do pagamento ou parcelamento dos feitos fiscais lavrados  Contra os usuários de tais recibos;  •  Em  razão  do  exposto  resta  evidente  que  a  CODENTE  não  prestou serviços de odontologia a Sra. Alba.  2) CLINICA INTEGRADA DE SAÚDE ORAL LTDA  (...)  tentou­se  intimar  a  referida  clínica  a  prestar  esclarecimentos sobre os serviços prestados a Sra. Alba no ano­ calendário  2002.  O  termo  de  intimação  foi  enviado  por  via  postal ao endereço da empresa constante do cadastro do CNPJ,  tendo  sido  devolvido  pelos  Correios  em  razão  de  mudança  de  endereço.  •  Assim,  o  referido  termo  foi  enviado  por  via  postal  para  o  endereço  do  Sr.  Moacir  Lopes  Junior,  (...),  responsável  pela  empresa perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 •  Em  resposta  à  intimação,  o  Sr.  Moacir  declarou  que  não  conheceria  a  Sra.  Alba  Valeria,  não  tendo  prestado  nenhum  serviço  odontológico  ou  de  qualquer  outra  natureza  para  a  mesma;  •  Em  razão  da  expressividade  dos  valores  dos  recibos,  da  informação por parte do responsável pela clínica de não haver  prestado qualquer  serviço de  odontologia  à  Sra. Alba,  da  falta  de comprovação do efetivo pagamento pelos  serviços por parte  desta  última,  resta  evidente  que  não  houve  efetivamente  a  prestação de tais serviços de odontologia.  3) REGINA INES DOS SANTOS LOBO  (...) A senhora Regina Inês dos Santos Lobo, psicóloga, possui 4  (quatro)  inscrições  distintas  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ­  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Em  duas  destas  inscrições  (...)  foi  informado  o  nome  Regina  Inez  Lobo  Alves.  Nas demais inscrições (...) foi informado o nome de Regina Ines  dos  Santos  Lobo.  As  inscrições  de  números  (...)  encontram­se,  atualmente, canceladas;  • Em recibos apresentados e através da consulta às informações  constantes  das  declarações  de  imposto  de  renda  de  diversos  contribuintes,  ficou  constatado  que  a  referida  profissional  forneceu  recibos  utilizando  2  (duas)  das"  mencionadas  inscrições  no  CPF.  Com  a  inscrição  número  (...)  nos  anos­ calendário 2000 a 2004,  supostamente,  emitiu  recibos no  valor  de  R$  1.010.905,00.  Com  a  inscrição  número  (...),  cancelada,  para  a  qual  não  existe  declaração  de  rendimentos,  houve  a  suposta emissão de recibos, nos mesmos períodos, no valor total  de R$ 823.208,50;  •  No  ano­calendário  2003,  em  que  a  Sra.  Alba  apresentou  recibos  da  Sra.  Regina  no  valor  de  R$  6.250,00  ­  os  valores  declarados como pagos à mesma totalizaram R$ 482.730,00 (...).  No  referido  período  foram  apresentadas  duas  declarações  de  rendimentos da Sra. Regina, a primeira em 12/05/2004, da qual  não consta nenhum valor se rendimento e a segunda, somente em  09111/2004,  cujos  rendimentos  informados  são  também  inferiores  à  soma  dos  montantes  informados  como  pagos  à  mesma no referido período;  •  No  ano­calendário  2004,  em  que  a  Sra.  Alba  apresentou  recibos  da  Sra.  Regina  no  valor  de  R$  5.040,00  ­  os  valores  declarados como pagos à mesma totalizaram R$ 214.757,50 (...).  No  referido período, os  rendimentos  recebidos de pessoa  física  informados na DIRPF da Sra Regina são inferiores a 41% deste  montante;  •  (...)a Sra. Regina foi intimada a prestar informações sobre os  recibos  emitidos  em  favor  da  Sra.  Alba  nos  anos­calendário  2003  e  2004.  O  referido  termo  foi  recebido  por  via  postal  em  12/04/2007,  tendo  o  prazo  para  atendimento  expirado  em  19/04/2007, sem que a intimada apresentasse qualquer resposta.  Assim,  foi  lavrado auto  de  infração por  falta  de  atendimento  a  termo de  intimação,  sendo a  Sra. Regina  re­intimada mediante  termo lavrado em 27/04/2007;  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.674  CSRF­T2  Fl. 610          7 • O novo termo foi recebido por via postal em 30/04/2007, tendo  o  prazo  para  atendimento  expirado  em  08/05/2007,  sendo  que  até  a  presente  data,  a  intimada  não  apresentou  resposta  aos  referidos termos;  •  Em  outras  ações  de  fiscalização  nesta  DRF,  em  que  a  Sra.  Regina  foi  intimada a  apresentar  informações  sobre  os  recibos  dê sua emissão a mesma ou negou a emissão dos recibos (...) ou  informou que, em 21/03/2000, todos os registros, testes e fichas  dos  seus  pacientes  teriam  sido  roubados  do  seu  consultório.  Todavia,  na  cópia  do  boletim  de  ocorrência  n°  9.191,  anexo  à  resposta  apresentada  (MOI),  constava  tão  somente  o  relato  de  haver  sido  subtraído  um  telefone  e  uma  secretária  eletrônica,  não  havendo  qualquer  menção  ao  roubo/desaparecimento  de  registros, testes ou fichas relativas aos pacientes;  •  É  interessante  constatar  o  fato  de  que  a  cada  vez  que  é  intimada,  a  Sra.  Regina  apresenta  uma  versão  diferente  dos  fatos:  ora  dizendo  não  ter  prestado  atendimentos  em  valores  expressivos e de não possuir praticamente qualquer patrimônio,  ora  informando  que  os  registros  de  seus  pacientes  teriam  sido  subtraídos,  ora  confirmando  a  prestação  de  serviços,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  comprovante  inequívoco  da  prestação  dos  referidos  serviços,  e,  por  fim,  como  no  caso  presente, simplesmente não atendendo aos termos de intimação;  •  Além  disto,  a  intimada  nunca  explicou  o  fato  de  ter  quatro  inscrições  no  cadastro  do  CPF  e,  jamais  apresentou  qualquer  comprovante de recebimento referente aos numerosos e vultosos  recibos  apresentados  por  diversos  contribuintes  para  fins  de  dedução do imposto de renda devido, apesar de ter sido intimada  inúmeras  vezes  para  comprovar  a  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo recebimento pelos mesmos;  É importante ressaltar que nenhum contribuinte, dentre aqueles  que informaram em suas declarações pagamentos a Sra. Regina,  aí  incluída  a  Sra.  Alba,  conseguiu  comprovar  a  utilização  dos  serviços de psicologia ou o efetivo pagamento pelos mesmos;  •  Após  diversas  ações  fiscais  nesta  DRF,  restou  apurado,  sem  qualquer  sombra de dúvida, que os  recibos de emissão da Sra.  Regina  são  recibos  frios,  uma  vez  que  não  correspondem  a  qualquer  prestação  de  serviço  de  saúde.  Tal  fato  é  facilmente  constatável  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  de  pagamento  por  parte  dos usuários  dos  recibos,  de  recebimento  por  parte  da  emissora  dos  mesmos,  e,  ainda,  em  razão  do  pagamento ou parcelamento dos feitos fiscais lavrados contra os  usuários de tais recibos;  •  Em  razão  da  expressividade  dos  valores  dos  recibos,  da  comparação  com  as  receitas  de  outros  profissionais  de  psicologia,  da  existência  de  várias  inscrições no CPF,  da  falta  de  comprovação  do  recebimento  dos  recursos  por  parte  da  profissional,  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  pelos  serviços  realizados  por  parte  da  contribuinte,  resta  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 evidente que a Sra. Regina não prestou efetivamente tais serviços  de psicologia.  4) CECILIA VIRGINIKBENTO PIMENTEL  (...)  a  Sra:Cecília  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  os  serviços  prestados  a  Sra.  Alba  no  ano­calendário  2003.  O  referido termo foi recebido por via postal em 12/04/2007, tendo  o  prazo  para  atendimento  expirado  em  19/04/2007,  sem  que  a  Intimada  apresentasse  qualquer  resposta.  Assim,  foi  lavrado  auto de infração por falta de atendimento a termo de intimação,  sendo a Sra Cecilia re­intimada (...);  • O novo termo foi recebido por via postal em 02/05/2007, tendo  o  prazo  para  atendimento  expirado  em  09/05/2007,  sendo  que  até  a  presente  data,  a  intimada  não  apresentou  resposta  aos  referidos termos;  • Em razão da expressividade dos valores dos  recibos, da  falta  de  atendimento  aos  termos  de  intimação  por  parte  da  suposta  prestadora  dos  serviços,  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento pelos  serviços  realizados por parte da Sra. Alba,  e,  ainda  em  razão  da  utilização  de  recibos  sabidamente  fraudulentos  conforme  descrito  nos  itens  1,  2  e  3  deste  termo,  resta  evidente  que  a  Sra.  Cecília  não  prestou  efetivamente  serviços de fisioterapia à contribuinte ou a seus dependentes.  5) NUNO JOSE DO COUTO  (...) o Sr. Nuno  foi  intimado a prestar esclarecimentos sobre os  serviços  prestados  a  Sra.  Alba  no  ano­calendário  2004.  O  referido termo foi recebido por via postal em 13/04/2007, tendo  o  prazo  para  atendimento  expirado  em  20/04/2007,  sem  que  o  intimado  apresentasse  qualquer  resposta.  Assim,  foi  lavrado  auto de infração por falta de atendimento a termo de intimação,  sendo  o  Sr.  Nuno  re­intimado  mediante  termo  lavrado  em  27/04/2007;  • O novo termo foi recebido por via postal em 02/05/2007, tendo  o  prazo  para  atendimento  expirado  em  09/05/2007,  sendo  que  até  a  presente  data,  o  intimado  não  apresentou  resposta  aos  referidos termos;  • Em razão da expressividade dos valores dos  recibos, da  falta  de  atendimento  aos  termos  de  intimação  por  parte  do  suposto  prestador  dos  serviços,  da  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento pelos  serviços  realizados por parte da Sra. Alba,  e,  ainda  em  razão  da  utilização  de  recibos  sabidamente  fraudulentos  conforme  descrito  nos  itens  1,  2  e  3  deste  termo,  resta evidente que o Sr. Nuno não prestou efetivamente serviços  de odontologia à contribuinte ou a seus dependentes.    6) ANDRESSA TAFAS SCALZO  (...)  a  referida  profissional  foi  intimada  a  prestar  informações  sobre  os  recibos  emitidos  em  favor  da  Sra.  Alba  no  ano­ calendário 2004;  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.674  CSRF­T2  Fl. 611          9 • Em atendimento postado em 17/04/2007, a intimada confirmou  a  prestação  de  serviços  psicológicos  aos  dependentes  da  Sra.  Alba e a emissão dos recibos;  •  Asseverou  que  teria  prestado  atendimentos  quinzenais,  realizados  de  fevereiro  a  maio  em  domicílio  e  de  junho  a  novembro  na  Clínica  Social  Espaço  Aberto,  situada  à  Rua  Aimorés, 1123, bairro Funcionários, em Belo Horizonte/MG;  •  Apresentou  cópia  da  carteira  de  identidade  profissional  emitida  pelo  CRP  de  Minas  Gerais,  cópia  de  certificado  de  conclusão de curso de Psicologia, cópia de canhotos de recibos  e declaração firmada por Jesus Marcos da Silva de que a mesma  seria membro integrante do quadro de profissionais autônomos  credenciados  na  Clínica  Social  Espaço  Aberto,  desde  junho/2004;  • Com relação ao pagamento limitou­se a informar que o mesmo  foi feito em dinheiro, não tendo comprovado com documentação  hábil e idônea a efetividade dos recebimentos pelos serviços que  afirma  ter  prestado.  É  importante  ressaltar,  que  ainda  que  os  pagamentos  fossem  efetuados  em  espécie,  a  comprovação  dos  mesmos seria possível, através de comprovantes de depósitos na  conta  corrente  do  recebedor  na  data  dos  recebimentos  ou  em  data  próxima,  ou,  ainda,  através  da  apresentação  dos  gastos  efetuados com os referidos recursos, o que não foi feito;  • É importante ressaltar o fato da intimada ter informado que, de  fevereiro  a  maio,  teria  prestado  atendimentos  aos  dependentes  da  Sra.  Alba  no  domicílio  desta  última,  ou  seja,  na Cidade  de  Montes  Claros,  uma  vez  que,  conforme  a  documentação  apresentada  pela  mesma,  ela  residiria,  teria  se  graduado  e  trabalharia  em  clínica  de  psicologia  na  cidade  de  Belo  Horizonte. Também releva ressaltar, que no período de junho a  novembro,  os  supostos  atendimentos  teriam  sido  na  clínica  de  psicologia em Belo Horizonte, cidade que dista mais de 400 km  de Montes Claros, onde reside a Sra.Alba Valéria. É totalmente  inverossímil  que  os  dependentes  da  contribuinte  fossem  se  deslocar  inúmeras  vezes  de  Montes  Claros  a  Belo  Horizonte  para  se  submeterem  a  tratamento  de  psicologia  com  uma  profissional recém­formada;  •  Em  razão  da  expressividade  dos  valores  dos  recibos,  das  inverossimilhanças  apontadas,  da  falta  de  comprovação  de  recebimento dos recursos por parte da profissional, da  falta de  comprovação de pagamento por parte da Sra. Alba, e, ainda em  razão  da  utilização  de  recibos  sabidamente  fraudulentos  conforme descrito nositens1,2 e,3 deste termo, resta evidente que  a Sra. Andressa não prestou tais serviços de psicologia.  7) JANNE CARLA LOPES MENDES  (...)a  referida  profissional  foi  intimada  a  prestar  informações  sobre  os  recibos  emitidos  em  favor  da  Sra.  Alba  nos  anos­ calendário 2002 e 2003;  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     10 • Em atendimentos protocolados em 18/04/2007 e 25/04/2007, a  intimada, através de sua procuradora, confirmou a prestação de  serviços  odontológicos  à  Sra.  Alba  nos  referidos  períodos,  informando  que  os  serviços  teriam  sido  realizados  em  consultório localizado à rua Gonçalves Figueira, 226, sala 202,  nesta  cidade  de  Montes  Claros.  Apresentou,  dentre  outros  documentos,  cópia  da  carteira  do  CRO,  cópia  de  diploma  de  curso  de  odontologia,  alvarás  de  funcionamento  relativos  aos  anos  de  2002  e  2003,  cópias  de  recibos  de  aluguel,  cópias  de  contas de energia e telefone, e cópia de fichas clínicas relativas  ao tratamento;  •  Apresentou,  ainda,  cópia  de  relatório  dos  procedimentos  realizados,  em  que  estão  discriminadas  as  datas  dos  supostos  atendimentos,  e  recibos  de  despesas  efetuadas  em Brasília­DF,  referentes aos anos 2002 e 2003. É relevante destacar que dentre  os  comprovantes  de  despesas  constam  cópias  de  recibos  de  emissão da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e  Tecnológico na Área da Saúde ­ FUNSAÚDE, que se referem a  pagamento de matrícula e mensalidades dos meses de setembro  a  dezembro/2002  e  janeiro  a  agosto/2003.  Ao  que  tudo  indica  tais  recibos  são  relativos  a  curso  de  especialização  realizados  em Brasília  (DF), sendo que em tais meses, consta do relatório  apresentados que teriam sido efetuados atendimentos à Sra. Alba  em tais períodos;  •  Embora  tenha  apresentado  copiosa  documentação  comprobatória  da  existência  e  funcionamento  de  consultório  odontológico,  a  intimada  não  informou  absolutamente  nada  sobre  os  pagamentos  recebidos,  ,não  tendo  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  a  efetividade  dos  recebimentos  pelos  serviços  que  afirma  ter  prestado.  É  importante  ressaltar,  que  ainda  que  os  pagamentos  fossem  efetuados  em  espécie,  a  comprovação  dos  mesmos  seria  possível,  através  de  comprovantes  de  depósitos  na  conta  corrente  do  recebedor  na  data dos recebimentos ou em data próxima, o que não foi feito;  • Assim, em razão da expressividade dos valores dos recibos, da  falta de comprovação de recebimento dos recursos por parte da  profissional,  da  falta  de  comprovação  de  pagamento  por  parte  da  Sra.  Alba,  e,  ainda  em  razão  da  utilização  de  recibos  sabidamente  fraudulentos  conforme  descrito  nos  itens  1,  2  e  3  deste  termo,  resta  evidente  que  a  Sra.  Janne  não  prestou  tais  serviços de Odontologia.  8) JUSSYMARA PEREIRA DE ANDRADE  (...)  a  referida  profissional  foi  intimada  a  prestar  informações  sobre  os  recibos  emitidos  em  favor  da  Sra.  Alba  no  ano­ calendário 2005;  •  Em  respostas  protocoladas  em  20/04,  27/04  e  07/05/2007,  a  intimada  confirmou  a  prestação  de  serviços  de  fisioterapia  domiciliar  a  Sra.  Alba,  no  endereço  residencial  da mesma,  no  ano  de  2005,  não  tendo  precisado  em  que  datas,  exatamente,  teria prestado tais atendimentos;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.674  CSRF­T2  Fl. 612          11 • Confirmou a emissão de recibos no valor total de R$ 4.000,00 ­  não  tendo  informado  em  que  teriam  consistido,  de  maneira  detalhada, os serviços Prestados;  •  Apresentou  cópia  da  carteira  de  inscrição  noo  CREFITO,  emitida  pelo  Conselho  Regional  de  Minas  Gerais,  cópia  de  diploma  de  graduação  em  curso  de  fisioterapia  e  cópia  dos  recibos emitidos;   •  Com  relação  aos  pagamentos,  resumiu­se  a  informar  que  os  mesmos  teriam  sido  em  espécie,  tendo  apresentado  cópia  de  extratos bancários  relativos ao ano­calendário 2005, nos quais  não  foram  identificados  quaisquer  valores  de  depósitos  em  dinheiro  que  fossem  coincidentes  com  as  datas  e  valores  dos  recibos emitidos. Assim sendo, da mesma maneira que os demais  supostos  prestadores  de  serviços,  a  intimada  não  apresentou  qualquer  comprovante  idôneo  de  que  houvesse  recebido  os  valores dos pagamentos;   • Também não apresentou qualquer comprovante de pagamento  de despesas necessárias ao desempenho da atividade relativo à  época da prestação dos serviços, não tendo especificado qual o  tipo de tratamento fisioterápico que teria sido prestado à suposta  paciente;  • Em razão da expressividade dos valores dos  recibos, da  total  falta  de  comprovação  da  realização  de  qualquer  despesa  necessária  ao  desempenho  da  atividade,  da  falta  de  comprovação  de  recebimento  dos  recursos  por  parte  da  profissional,  da  falta  de  comprovação  de  pagamento  por  parte  da  Sra.  Alba,  e,  ainda  em  razão  da  utilização  de  recibos  sabidamente  fraudulentos,  conforme descrito  nos  itens  1,  2  e  3  deste  termo,  resta  evidente  que  a  Sra.  Jussymara  também  não  prestou tais serviços de fisioterapia.­  9) LUCIANA NASCIMENTO FONSECA  (...)  a  referida  profissional  foi  intimada  a  prestar  informações  sobre  os  recibos  emitidos  em  favor  da  Sra.  Alba  no  ano­ calendário 2004;  • Em resposta protocolada em 17/04/2007, a intimada informou  que  teria  prestado  atendimento  fisioterápico  domiciliar  a  Sra.  Alba, no período de janeiro a março de 2004, a um dependente  no  período  de  maio  a  julho  de  2004  e  a  outro  dependente  no  período de setembro a novembro do mesmo ano;  • Enumerou quais  teriam sido os diagnósticos dos mencionados  pacientes,  tendo  apresentado  cópia  de  carteira  profissional  do  CREFITO, cópia de cartão de identificação profissional emitida  pelo  mesmo  órgão,  cópia  de  diploma  de  graduação,  cópia  de  histórico escolar, cópia de declaração emitida pela Universidade  de Ribeirão Preto e cópia dos canhotos dos recibos emitidos;  •  Com  relação  aos  pagamentos,  resumiu­se  a  informar  que  os  mesmos teriam sido realizados em moeda corrente nacional não  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     12 tendo  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea  a  efetividade dos recebimentos pelos supostos serviços prestados;  • A  intimada  também não apresentou qualquer comprovante de  pagamento de despesas necessárias ao desempenho da atividade  na época da prestação dos serviços, conforme consta dos itens 7  e 8 do termo de intimação;  • Assim, em razão da expressividade dos valores dos recibos, da  total  falta  de  comprovação  da  realização  de  qualquer  despesa  necessária  ao  desempenho  da  atividade,  da  falta  de  comprovação  de  recebimento  dos  recursos  por  parte  da  profissional,  da  falta  de  comprovação  de  pagamento  por  parte  da  Sra.  Alba,  e,  ainda  em  razão  da  utilização  de  recibos  sabidamente  fraudulentos,  conforme descrito  nos  itens  1,  2  e  3  deste  termo,  resta  evidente  que  a  Sra.  Luciana  também  não  prestou tais serviços de fisioterapia.  10) MARIA FERNANDA MOREIRA VELOSO  (...)  a  referida  profissional  foi  intimada  a  prestar  informações  sobre  os  recibos  emitidos  em  favor  da  Sra.  Alba  no  ano­ calendário 2003;  •  Em  atendimento  protocolado  em  27104/2007,  a  intimada  informou que  teria prestado serviços odontológicos a Sra. Alba  durante  o  referido  ano,  em  consultório  cedido  por  terceiros,  localizado  à  rua Dom Pedro  II,  n°370,  sala  201,  centro,  nesta  cidade de Montes Claros;  •  Informou  que  os  tratamentos  efetuados  teriam  implicado  no  valor total de R$ 2.000,00 ­ tendo enumerado quais teriam sido  os  supostos  serviços  prestados,  mas  não  fazendo  qualquer  referência aos valores recebidos;  •  A  intimada  apresentou  cópia  da  ficha  relativa  à  suposta  paciente, cópia de alvará de licença de consultório odontológico  da  Sra.  Vanusa  Diniz,  Rabelo  Lopes,  emitido  em  13/09/2006,  com validade até 28/02/2007 e cópia da carteira de inscrição no  Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais;   • Conforme análise da cópia do alvará apresentado, o mesmo se  refere  a  consultório  situado  à  rua  Dom  Pedro  II,  n°370,  sala  201, centro, que é o mesmo endereço em que a  intimada alega  haver prestado os serviços de odontologia. Na hipótese de que a  mesma  tenha  prestado  os  serviços  em  consultório  de  outro  profissional, tal alvará não serviria para comprovar o local onde  os  serviços  teriam  sido  prestados,  uma  vez  que  o  documento,  cuja cópia foi apresentada, foi emitido em 13/09/2006, com data  de  validade  até  28/02/2007  ­  sendo  que  os  serviços  que  a  intimada informa ter prestado foram realizados no ano de 2003;  • A intimada não comprovou com documentação hábil e idônea a  efetividade dos recebimentos pelos supostos serviços prestados e,  também, não apresentou qualquer comprovante de pagamento de  despesas necessárias  ao  desempenho da  atividade  na  época  da  prestação dos serviços, conforme consta dos itens 7 e 8 do termo  de intimação;  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.674  CSRF­T2  Fl. 613          13 •  Cumpre  também  destacar  que  Sra.  Alba  não  apresentou  nenhum  recibo  de  emissão  da  Maria  Fernanda,  quando  do  atendimento ao termo de início de intimação;  • Assim, em razão da expressividade dos valores dos recibos, da  total  falta  de  comprovação  da  realização  de  qualquer  despesa  necessária  ao  desempenho  da  atividade,  da  falta  de  comprovação  de  recebimento  dos  recursos  por  parte  da  profissional,  da  falta  de  apresentação  dos  recibos  e  da  comprovação do pagamento por parte da Sra. Alba, e, ainda em  razão  da  utilização  de  recibos  sabidamente  fraudulentos,  conforme descrito nos  itens 1, 2 e 3 deste  termo, resta evidente  que a Sra. Maria Fernanda também não prestou tais serviços de  odontologia.   11) MYRENE RUSSO COELHO  (...)  a  referida  profissional  foi  intimada  a  prestar  informações  sobre  os  recibos  emitidos  em  favor  da  Sra.  Alba  no  ano­ calendário 2002;  • Em resposta protocolada em 25/04/2007, a intimada confirmou  a prestação de serviços de psicoterapia à Sra. Alba no período  de janeiro a novembro de 2002, à rua Eugênio Nunes, nº 10, sala  202, bairro Melo, nesta cidade de Montes Claros;  • Informou haver recebido 10 pagamentos mensais de R$ 600,00  cada,  perfazendo  o  total  de  R$  6.000,00,  e  que  tais  valores  teriam  sido  pagos  em  moeda  corrente.  Alegou  que  parte  dos  valores  recebidos  foi  destinada  ao  pagamento  de  imposto  de  renda  e  às  despesas  cotidianas,  bem  como  a  sublocação  de  consultório;  •  Apresentou  cópia  dos  seguintes  documentos:  carteira  de  identidade profissional, comprovante de pagamento do conselho  regional  de  psicologia  relativo  ao  ano  de  2007,  contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  INFRAERO,  termo  aditivo  ao  referido  contrato,  comprovantes  de  pagamento  ao  conselho  de  psicologia  efetuados  em  31/07,  01/09  e  30/09/2003,  DARF's  relativos a pagamentos de imposto de renda efetuados em abril e  maio/2003 e  em julho/2004,  comprovante de depósito  em conte  Corrente  de  Maria  Márcia  Bicalho,  cartão  de  inscrição  municipal  em  atividade  de  psicólogo,  emitido  em  12/09/2003,  guias de arrecadação de tributos municipais relativas ao ano de  2003,  faturas  de  cartão  de  crédito  referentes  a  abril  e  outubro/2002,  contas  de  serviço  de  telefonia  célular  referentes  ao ano de 2002;  •  É  relevante  ressaltar  que  nenhum  dos  documentos  apresentados  se  presta  à  comprovação  de  funcionamento  de  consultório  de  psicologia  durante  o  ano  calendário  2002,  uma  vez  que  as  guias  de  ISS,  bem  como  o  cartão  de  inscrição  municipal, são todos relativos ao ano de 2003;  • Com relação aos pagamentos, a intimada resumiu­se a alegar  que  os  mesmos  teriam  sido  efetuados  em  moeda  corrente  não  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     14 tendo apresentado qualquer comprovante do efetivo recebimento  dos mesmos;  • Assim, em razão da expressividade ,dos valores dos recibos, da  total  falta  de  comprovação  da  realização  de  qualquer  despesa  necessária ao desempenho da atividade à época da emissão dos  recibos,  da  falta  de  comprovação  de  recebimento  dos  recursos  por  parte  da  profissional,  da  falta  de  comprovação  de  pagamento  por  parte  da  Sra.  Alba,  e,  ainda  em  razão  da  utilização  de  recibos  sabidamente  fraudulentos,  conforme  descrito nos itens 1, 2 e 3 deste termo, resta evidente que a Sra.  Myrene não prestou tais serviços de psicologia.  12) VERA LUCIA MENDES ANTUNES ZUCULIN  (...)  a  referida  profissional  foi  intimada  a  prestar  informações  sobre  os  recibos  emitidos  em  favor  da  Sra.  Alba  no  ano­ calendário 2003;  •  Em  atendimento  protocolado  em  23/04/2007,  a  intimada  informou  que  teria  prestado  serviços  odontológicos  aos  dependentes da Sra. Alba durante o referido ano, em consultório  localizado  à  rua Dom Pedro  II,  n°799,  sala  201,  centro,  nesta  cidade de Montes Claros;  •  Enumerou  quais  teriam  sido  os  supostos  tratamentos,  informando que teria emitido um único recibo no valor total de  R$ 1.000,00, os quais teriam sido recebidos em dinheiro;  • A intimada apresentou cópia da carteira de cirurgião­dentista,  cópia de guia de recolhimento relativo ao conselho regional de  odontologia,  referente  ao  ano  de  2004,  cópia  de  guia  de  recolhimento  de  ISS  do  ano  de  2003,  cópia  de  diploma  de  graduação e cópia de termo de aditamento ao referido diploma;  • A intimada não comprovou com documentação hábil e idônea a  efetividade dos recebimentos pelos supostos serviços prestados e,  também,  não  apresentou  comprovantes  de  pagamento  de  despesas  necessárias  ao  desempenho  da  atividade  à  época  da  prestação dos serviços, conforme consta dos itens 7 e 8 do termo  de intimação;  • Assim, em razão da expressividade dos valores dos recibos, da  falta  de  comprovação  da  realização  de  qualquer  despesa  necessária  ao  desempenho  da  atividade,  da  falta  de  comprovação  de  recebimento  dos  recursos  por  parte  da  profissional,  da  falta  de  comprovação  de  pagamento  por  parte  da  Sra.  Alba,  e,  ainda  em  razão  da  utilização  de  recibos  sabidamente  fraudulentos,  conforme descrito  rios  itens 1, 2  e 3  deste  termo,  resta  evidente  que  a  Sra.  Vera  não  prestou  tais  serviços de odontologia."     Quanto  ao paradigma  indicado – Acórdão n° 2201­00.608 –  a Contribuinte  limitou­se a reproduzir parte da ementa, conforme a seguir:  “(...)  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 9202­003.674  CSRF­T2  Fl. 614          15 MULTA QUALIFICADA.  FALTA DE  PROVAS  DA  AÇÃO OU  OMISSÃO DOLOSA. SÚMULA CARF Nº 14.  Cabe  ao  auditor­fiscal  provar  que  a  ação  ou  omissão  do  contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para a aplicação  da  penalidade  qualificada  com  base  nos  tipos  descritos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.503/1964.  Trata­se  de  matéria  sumulada neste CARF – Súmula CARF nº 14.  (...)”  Com efeito, a leitura da ementa acima não permite vislumbrar onde residiria a  alegada divergência jurisprudencial, já que o paradigma vaza o mesmo entendimento esposado  no acórdão recorrido: provando a Fiscalização que a ação do Contribuinte foi dolosa, qualifica­ se  a  penalidade. Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  ocorreu  no  caso  do  acórdão  recorrido,  no  paradigma  a  conduta  dolosa  não  foi  comprovada.  Restaria  à  Contribuinte  demonstrar  que  o  paradigma  trataria  do  mesmo  contexto  retratado  no  acórdão  recorrido.  Entretanto,  compulsando­se o paradigma  ­ Acórdão nº 2201­00.608  ­ constata­se que ele  sequer  trata de  glosas de despesas médicas, conforme evidencia a menção à Súmula CARF nº 14, que trata de  “simples omissão de rendimentos”, o que de forma alguma se identifica com o que se verificou  no acórdão recorrido. Com efeito, o paradigma trata de autuação por omissão de rendimentos,  com base na presunção do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim,  as  soluções  diversas  não  são  devidas  a  interpretações  distintas  da  legislação,  mas  sim  à  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  em  confronto,  que  inclusive atraíram incidências  tributárias diversas  ­ glosa de despesas médicas no recorrido e  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários  sem identificação de  origem, no caso do paradigma.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Contribuinte, por falta de demonstração de divergência jurisprudencial.    MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 21/1 2/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 10166.904944/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES DO IMPOSTO ANUAL. IDENTIDADE DE PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve existir identidade de período de apuração entre a "determinação do lucro real" (em que uma receita é computada) e a "determinação do saldo do imposto a pagar ou a compensar" (em que a correspondente retenção do imposto é deduzida). Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de escolher o período de apuração que melhor lhe convém para deduzir o imposto retido, a lei teria instituído uma medida de controle dos saldos das retenções à semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos acumulados (aos quais a lei impõe o controle no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CREDITADOS. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA. TRATAMENTO. O imposto retido na fonte será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da pessoa jurídica beneficiária que seja tributada com base no lucro real. A lei faz essa exigência indistintamente para os juros "pagos ou creditados". Portanto, o crédito dos juros é suficiente para nascer a exigência de que a pessoa jurídica beneficiária inclua a receita e a correspondente retenção no respectivo período de apuração. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte a que se submetem os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços engloba, além do IRPJ, outros tributos administrados pela Receita Federal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 137          1 136  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904944/2013­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.501  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  Compensação.  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÕES  DO  IMPOSTO  ANUAL.  IDENTIDADE  DE  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  Deve  existir  identidade  de  período  de  apuração  entre  a  "determinação  do  lucro real" (em que uma receita é computada) e a "determinação do saldo do  imposto  a  pagar  ou  a  compensar"  (em  que  a  correspondente  retenção  do  imposto é deduzida). Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de escolher  o período de apuração que melhor lhe convém para deduzir o imposto retido,  a  lei  teria  instituído  uma  medida  de  controle  dos  saldos  das  retenções  à  semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos acumulados (aos quais a  lei impõe o controle no Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR).  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  CREDITADOS.  PESSOA  JURÍDICA BENEFICIÁRIA. TRATAMENTO.  O  imposto  retido  na  fonte  será  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos da pessoa jurídica beneficiária que seja  tributada  com base no lucro real. A lei faz essa exigência indistintamente para os juros  "pagos ou creditados". Portanto, o crédito dos juros é suficiente para nascer a  exigência  de  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária  inclua  a  receita  e  a  correspondente retenção no respectivo período de apuração.  FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 44 /2 01 3- 41 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.904944/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.501  S1­C4T1  Fl. 138          2 A retenção na fonte a que se submetem os pagamentos efetuados por pessoas  jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços engloba, além do IRPJ, outros  tributos administrados pela Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Ribeirão  Preto­SP  que  concluiu  pela  procedência parcial de manifestação de inconformidade acerca de pedidos de compensação de  crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2008.  O  crédito  informado  tinha  o  valor  originário  de  R$  75.007.651,10,  mas  a  unidade  de  origem  reconheceu  o  direito  creditório  de  apenas  R$  55.599.972,87  sob  o  fundamento de que não foram confirmadas a totalidade das retenções na fonte compensadas na  apuração do saldo negativo.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  empresa  segregou  seus  argumentos por fonte pagadora. Em síntese alegou o seguinte:  i) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome  ­ As retenções,  que totalizam a quantia de R$ 7.002.747,13, referem­se a pagamentos que foram efetuados em  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.904944/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.501  S1­C4T1  Fl. 139          3 2004 e 2005. As  receitas  foram contabilizadas naqueles  anos  sem a  correspondente  retenção  dos impostos, os quais foram escriturados em 2008. Junta comprovação dos fatos.  ii) CIBRASEC Companhia Brasileira de Securitização ­ A retenção, no valor  de R$ 49.275,14, é relativa a pagamento de juros sobre o capital próprio efetuado em 2007. A  receita e a retenção foram contabilizadas em 2008. Contudo, a fonte pagadora declarou valores  superiores  porque  houve  pagamentos  realizados  em  janeiro  e  fevereiro  que  foram  contabilizados no próprio ano de 2007. Junta comprovação dos fatos.  iii)  EMGEA  Empresa  Gestora  de  Ativos  ­  A  retenção,  no  valor  de  R$  19.956.024, 97, englobou a totalidade dos tributos retidos no código de receita financeira 6188.  A parcela referente ao IRPJ é de R$ 6.793.540,43 (2,4%). Junta comprovação dos fatos.  iv) Conselho Regional de Biologia da Sétima Região ­ A retenção, no valor  de R$ 269,32,  foi declarada em conformidade com o comprovante de rendimentos  fornecido  pela fonte pagadora. Junta o referido comprovante.  A  15ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Ribeirão  Preto­SP  proferiu,  então,  o  Acórdão  nº  14­49.668,  de  15  de  abril  de  2014,  por meio  do  qual  considerou  procedente  em  parte a manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição  ou à compensação, compete ao sujeito passivo.   A DIPJ  tem efeito meramente  informativo, constituindo, apenas, demonstrativo da  existência do direito creditório pleiteado, cumprindo à pessoa jurídica comprovar a  veracidade  das  informações  prestadas  em  tal  documento,  quando  o  pedido  de  restituição/compensação  se  origina  de  saldo  negativo  apurado  em  referida  declaração.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  ANTECIPAÇÕES. IRRF.  A  restituição  e/ou  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração da certeza e da liquidez do direito.  O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração,  constituindo  dedução  com  observância  ao  regime  de  competência,  desde  que  comprovado  o  oferecimento  à  tributação  dos  rendimentos  correspondentes  e  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.904944/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.501  S1­C4T1  Fl. 140          4 apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos  da legislação vigente.  Reconhecido em parte o direito creditório, homologam­se as compensações trazidas  a litígio, até o limite do crédito concedido.    Cumpre  esclarecer  que  a  instância  a  quo  não  concordou  com  o  aproveitamento das  retenções  cujas  compensações não observaram o  regime de competência  (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e CIBRASEC), mas concordou com  o aproveitamento da parcela da retenção referente ao IRPJ (EMGEA).   No que diz respeito ao comprovante de rendimentos fornecido pelo Conselho  Regional  de  Biologia,  a  DRJ  identificou  que  a  fonte  pagadora  havia  apresentado  DIRF  retificadora,  de  modo  que  a  retenção  de  R$  269,32  também  englobava  outros  tributos  (a  retificadora corrigiu o código de retenção de 1708 para 6190). Com isso, ficou constatado que  a parcela da retenção referente ao IRPJ, no valor de R$ 136,80,  já havia sido reconhecida no  despacho decisório da unidade de origem.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  essencialmente, deduz os seguintes argumentos por fonte pagadora:  a) Ministério  do Desenvolvimento  Social  e Combate  a Fome  ­ O montante  compensado  foi  efetivamente  retido  e  recolhido  pela  fonte  pagadora.  As  receitas  auferidas  foram computadas na apuração do lucro real. A negativa de reconhecimento do crédito decorre  de uma interpretação restritiva de dispositivo de lei que não impede a dedução da retenção em  período  de  apuração  do  imposto  distinto  daquele  no  qual  a  correspondente  receita  foi  considerada.  b)  CIBRASEC  Companhia  Brasileira  de  Securitização  ­  Apesar  de  o  comprovante  anual  de  rendimentos  fazer  referência  ao  exercício  de  2007,  o  pagamento  dos  juros sobre o capital próprio, referentes aos meses de março a dezembro daquele ano, ocorreu,  via SPB,  em 16/04/2008  conforme  comprova o  documento  de  fls.  118. Além disso,  não  faz  sentido, para a recorrente, o argumento invocado pelo Órgão Julgador segundo o qual haveria  que se comprovar que não houve utilização do valor retido para compensar o imposto devido  em caso de pagamento de juros de capital próprio aos seus sócios ou acionistas (artigo 9º, § 6º,  da Lei nº 9.249/95). Afinal, a recorrente é empresa pública, integralmente pertencente à União,  a qual não se sujeita à retenção do imposto por ser o próprio ente que detém sua competência  tributária.  c)  Telemar  Norte  Leste  S/A  ­  A  compensação  da  retenção  não  aceita  no  despacho decisório pode ser confirmada conforme documentos anexos.  d) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ­ A compensação da  retenção não aceita no despacho decisório pode ser confirmada conforme documentos anexos.  e)  Conselho  Regional  de  Biologia  da  Sétima  Região  ­  Apesar  de  a  fonte  pagadora ter retificado a DIRF, houve a retenção e o recolhimento do montante de R$ 269,32.  Por isso, requer que seja admitido o aproveitamento da diferença na compensação do IRPJ.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.904944/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.501  S1­C4T1  Fl. 141          5 É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Quanto às  retenções efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e  Combate a Fome, assiste razão à instância a quo.   Com  efeito,  o  artigo  231  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), assim dispõe:    Subseção VI  Deduções do Imposto Anual  Art.  231.  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º):  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas na determinação do lucro real; (grifei)  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230.    Como se vê, o dispositivo trata da apuração do saldo do imposto a pagar ou a  ser compensado (saldo negativo) na hipótese do regime de tributação escolhido pela recorrente,  qual seja, o lucro real anual. No inciso III, quando trata da dedução do imposto pago ou retido  na  fonte,  a  lei  qualifica  esse  imposto  como  sendo  o  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real.  Por  óbvio,  deve  existir  identidade  de  período  de  apuração  entre  essa "determinação do lucro real" (em que a receita é computada) e a "determinação do saldo  do  imposto  a pagar ou  a  compensar"  (em que  a  retenção  é  deduzida) mencionada no  caput.  Afinal, se o contribuinte tivesse a liberdade de escolher o período de apuração que melhor lhe  convém para deduzir o imposto retido, a lei teria instituído uma medida de controle dos saldos  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.904944/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.501  S1­C4T1  Fl. 142          6 das retenções à semelhança do que se faz com os saldos de prejuízos acumulados (aos quais a  lei  impõe o controle no Livro de Apuração do Lucro Real  ­ LALUR). Não se  trata, pois, de  interpretação  restritiva,  como  ventilado  pela  recorrente,  mas  de  interpretação  lógica  e  sistemática do dispositivo.   Portanto,  se  as  receitas  foram  oferecidas  à  tributação  nos  anos  de  2004  e  2005, as correspondentes retenções do imposto deveriam ter sido deduzidas naqueles mesmos  anos. Nesse sentido, correta a observação da autoridade julgadora de primeira instância sobre a  forma  como  a  recorrente  deveria  ter  procedido,  isto  é,  mediante  retificação,  no  prazo  quinquenal, das DIPJ daqueles anos­calendário. Assim, se apurasse saldos negativos, poderia  ter pleiteado a compensação dos respectivos créditos.  No  que  tange  à  retenção  da  CIBRASEC,  melhor  sorte  não  acompanha  a  recorrente.   É que, nesse caso, a norma que trata da remuneração a título de juros sobre o  capital  próprio  (artigo  9º  da  Lei  nº  9.249/95)  determina  que  o  imposto  retido  na  fonte  será  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  beneficiária que seja tributada com base no lucro real. A lei faz essa exigência indistintamente  para os juros "pagos ou creditados". Confira­se:    Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 3º O imposto retido na fonte será considerado:  I ­ antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso  de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;  II ­ tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou  pessoa jurídica não tributada com base no lucro real,  inclusive  isenta, ressalvado o disposto no § 4º;  (...)  (grifei)    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.904944/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.501  S1­C4T1  Fl. 143          7 Portanto,  o  crédito  dos  juros  é  suficiente  para  nascer  a  exigência  de  que  a  pessoa jurídica beneficiária inclua a receita e a correspondente retenção no respectivo período  de apuração.  Assim, mesmo  que  o  pagamento  dos  juros  tenha  ocorrido  em  2008,  como  alega a recorrente, o comprovante anual de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (fls. 54)  indica  que  os  créditos  foram  efetuados  segundo  o  regime  de  competência  na  base  mensal.  Tanto que os valores ali destacados referem­se aos "rendimentos" da recorrente.   Novamente,  a  empresa  deveria  ter  retificado  sua  DIPJ,  agora  referente  ao  ano­calendário de 2007, para  fazer valer  seu eventual direito ao crédito. Não porque deveria  reunir  no mesmo  período  de  apuração  a  retenção  e  a  correspondente  receita,  visto  que  isso  havia  sido  feito, mas porque deveria  ter obedecido ao  regime de  competência,  de modo que  ambos, retenção e receita, deveriam fazer parte da apuração daquele ano de 2007.  Quanto  às  retenções  da  Telemar  Norte  Leste  S/A  e  do  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento, houve inovação. Nesse sentido, veja­se o que dispõe o  artigo 17 do Decreto nº 70.237/72 (que disciplina o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997     Portanto,  não  se  pode  apreciar  matéria  não  contestada  na  manifestação  de  inconformidade, a qual, no caso dos pedidos de compensação, à luz do que consta nos §§ 10 e  11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, assume o papel da impugnação. Confira­se:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.904944/2013­41  Acórdão n.º 1401­001.501  S1­C4T1  Fl. 144          8   Por fim, no que concerne à retenção do Conselho Regional de Biologia, não  se pode acolher o pedido da recorrente somente porque houve o recolhimento da totalidade do  valor retido.   Conforme  extrato  juntado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (fls.  100),  a  DIRF  retificadora  foi  entregue  pela  fonte  pagadora  em  12/04/2010.  O  crédito  pleiteado foi consubstanciado em PER/DCOMP apresentada em 18/10/2010 (fls. 11). Mesmo  que a empresa não tenha sido notificada da retificação efetuada pela fonte pagadora, não pode  se  escusar  do  conhecimento  da  norma  citada  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  a  Instrução Normativa nº 480/2004, a qual determina que a retenção na fonte a que se submetem  os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços engloba,  além do IRPJ, outros tributos administrados pela Receita Federal.    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário.      Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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6232516 #
Numero do processo: 19515.722639/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 918          1 917  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722639/2012­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.292  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de dezembro de 2015  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  SIEMENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.      Relatório  SIEMENS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n°  12­62.183, de 16/12/2013, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio  de Janeiro ­ I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido  julgado.  Por  bem  descrever  o  ocorrido,  valho­me  do  sucinto  e  objetivo  relatório  elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 63 9/ 20 12 -1 0 Fl. 918DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722639/2012­10  Resolução nº  1301­000.292  S1­C3T1  Fl. 919          2 Do lançamento   O presente processo tem origem no auto de infração de Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica­IRPJ, lavrado pela DFI/São Paulo­SP e cientificado à interessada acima  identificada em 28/11/2012, no valor de R$ 3.094.542,61, acrescido da multa de ofício,  no percentual de 75%, e demais encargos moratórios.  A  autuação,  conforme  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  o Termo de  Verificação Fiscal, decorre de glosa de prejuízo compensado  indevidamente, uma vez  que insuficientes, no ano­calendário de 2008, no montante de R$ 12.378.170,48.  A  insuficiência  foi  resultado  dos  autos  de  infração  objetos  dos  processos  nºs  16643.000069/2009­54 e 16643.000288/2010­77, que absorveram, nos anos calendário  de  2004  e  2005,  os  prejuízos  fiscais  que  a  interessada  dispunha,  relativos  aos  anos­ calendário  anteriores  a  2004,  não  restando,  por  conseguinte,  saldo  passível  de  compensação em 31/12/2007.  [...]  Da Impugnação   Inconformada com o  lançamento, a  interessada apresentou, em 22/12/2012, sua  impugnação na qual descreve a autuação e suas razões, argui a tempestividade e alega,  em síntese:  Que  a  fiscalização  não  poderia  desconsiderar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  processos  nºs  16643.000069/2009­54  e  16643.000288/2010­77  para  recompor  as  compensações  de  prejuízos.  Desta  forma,  até  o  transito  em  julgado  das  decisões  administrativas  relativas  aos mesmos,  não  há  que  se  falar  em  compensação  indevida  nem pagamento a menor de IRPJ em 2008.  Diante disso, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto deste  processo até as decisões finais e definitivas no âmbito dos processos administrativos nºs  16643.000069/2009­54 e 16643.000288/2010­77.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­62.183, de 16/12/2013 (fls. 675/680),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  que se  rege pelo princípio da oficialidade,  impondo à  Administração impulsionar o processo até o seu término.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2008   PREJUÍZOS  FISCAIS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  INSUFICIENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722639/2012­10  Resolução nº  1301­000.292  S1­C3T1  Fl. 920          3 Sendo  insuficiente  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  passível de compensação, porquanto absorvido por infrações apuradas  em procedimentos de ofício, mantém­se a glosa do valor indevidamente  compensado.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/04/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 684, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/05/2014 conforme  carimbo de recepção à folha 687.  No  recurso  interposto  (fls.  689/696),  a  interessada  historia,  sob  sua  ótica,  o  ocorrido, as autuações sofridas nos processos administrativos nº 16643.000069/2009­54 (fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2004)  e  nº  16643.000288/2010­77  (fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2005),  além  da  autuação  discutida  no  presente  processo  nº  19515.722639/2012­10 (fatos geradores ocorridos no ano­calendário 2008).   A  recorrente  sustenta  que  teria  sido  ilegal  e  irregular  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores,  feita  de  ofício  nos  processos  administrativos  nº  16643.000069/2009­54  e  nº  16643.000288/2010­77.  Isso  decorreria  do  fato  de  que,  no  momento  em  que  lavrados  aqueles  autos  de  infração,  a  interessada  já  teria  se  utilizado  dos  prejuízos  fiscais  para  compensação  no  ano­calendário  2008,  de  tal  forma  que  não  haveria  qualquer saldo de prejuízos fiscais disponível para a compensação de ofício. Com isso, entende  nula a presente autuação, devendo ser acatada a disponibilidade dos prejuízos acumulados na  forma em que compensados pela recorrente.  Caso  essa  nulidade  não  seja  reconhecida,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  trazidos em sede de impugnação, no sentido de que as exigências dos processos administrativos  nº 16643.000069/2009­54 e nº 16643.000288/2010­77 (e, por via de consequência, também as  compensações de prejuízos anteriores feita de ofício) ainda não foram definitivamente julgadas  na esfera administrativa. Sustenta que isso retiraria a  liquidez e a certeza do lançamento aqui  discutido, o que ensejaria, no mínimo, o sobrestamento do presente processo administrativo.   Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  razão  da  indevida  compensação de prejuízos efetuada nos anos de 2004 e 2005. Alternativamente, protesta pela  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários cobrados neste processo administrativo, até  que  sejam  proferidas  decisões  finais  e  definitivas  nos  processos  administrativos  nº  16643.000069/2009­54 e nº 16643.000288/2010­77.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do exame dos autos, constato que o processo não se encontra em condições de  julgamento.   É que a discussão, no presente processo administrativo, gira em torno da glosa  de compensação de prejuízos fiscais anteriores. Por sua vez, tais prejuízos fiscais anteriores já  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722639/2012­10  Resolução nº  1301­000.292  S1­C3T1  Fl. 921          4 teriam  sido  absorvidos,  de  ofício,  em  dois  outros  processos  administrativos  nº  16643.000069/2009­54 e nº 16643.000288/2010­77.   Consulta ao sistema e­processo revela:  a)  O  processo  nº  16643.000069/2009­54  foi  julgado  em  segunda  instância  e,  mediante  o  acórdão  nº  1402­001.028,  de  09/05/2012,  o  recurso  voluntário  foi  negado.  Foi  interposto  recurso especial pela contribuinte,  ao qual  foi dado seguimento parcial, mas ainda  não julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na data deste julgamento, o processo se  encontra pendente, portanto, de decisão final administrativa.   b)  O  processo  nº  16643.000288/2010­77  foi  julgado  em  segunda  instância  e,  mediante  o  acórdão  nº  1301­001.262,  de  06/08/2013,  o  recurso  voluntário  foi  parcialmente  provido. Foi interposto recurso especial pela Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento,  mas ainda não julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na data deste julgamento, o  processo se encontra pendente, portanto, de decisão final administrativa.  A absorção dos prejuízos fiscais, feita de ofício nos processos administrativos nº  16643.000069/2009­54 e nº 16643.000288/2010­77 é matéria prejudicial à decisão que se há  de tomar neste processo, acerca da glosa de compensação de prejuízos fiscais por insuficiência  de saldo a compensar no ano­calendário 2008.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os autos sejam encaminhados à Unidade Preparadora, para que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância  administrativa  dos  processos  nº  16643.000069/2009­54  e  nº  16643.000288/2010­77.  2.  A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia  das  decisões  definitivas  na  instância  administrativa  dos  processos nº 16643.000069/2009­54 e nº 16643.000288/2010­ 77.  3.  A Unidade Preparadora se manifeste, em relatório conclusivo,  acerca  do  montante  de  prejuízos  fiscais  disponível  para  compensação  no  ano­calendário  2008,  após  computados  os  efeitos  das  decisões  finais  nos  processos  administrativos  nº  16643.000069/2009­54 e nº 16643.000288/2010­77.  4.  A  Unidade  Preparadora  faça  acostar  aos  autos  extrato  do  sistema  SAPLI,  atualizado  até  a  data  de  realização  da  diligência.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 19515.722639/2012­10  Resolução nº  1301­000.292  S1­C3T1  Fl. 922          5   Fl. 922DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 15/12/2015 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10855.724505/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREA DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a área comprovadamente utilizada com reflorestamento. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Cabe acatar a área comprovadamente utilizada como pastagens. ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de revisão do VTN, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, por expressa determinação legal.
Numero da decisão: 2201-002.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Votaram pelas conclusões quanto ao Recurso Voluntário os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada) e CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, por entenderem que existem outros métodos além do Laudo Técnico de Avaliação para definir o VTN. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 30/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREA DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO. Cabe restabelecer a área comprovadamente utilizada com reflorestamento. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. Cabe acatar a área comprovadamente utilizada como pastagens. ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de revisão do VTN, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos essenciais da ABNT (NBR 14.653-3), demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, por expressa determinação legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724505/2013­99  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­002.727  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  ITR  Recorrentes  FAZENDA PALMEIRAS DO RICARDO SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2010  ÁREA DE REFLORESTAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Cabe restabelecer a área comprovadamente utilizada com reflorestamento.  ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO.  Cabe acatar a área comprovadamente utilizada como pastagens.  ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DITR.  Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos  do  §  2º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  a  autoridade  administrativa rever o lançamento para adequá­lo aos elementos fáticos reais.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  NECESSIDADE.  Para fins de revisão do VTN, exige­se Laudo Técnico de Avaliação, emitido  por  profissional  habilitado,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em relação aos imóveis circunvizinhos.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  É exigível a multa de ofício no percentual de 75% na forma do inciso I do §1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, por expressa determinação legal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 45 05 /2 01 3- 99 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos,  negar  provimento  ao  Recurso.  Votaram  pelas  conclusões  quanto  ao  Recurso  Voluntário  os  Conselheiros  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA MONTEIRO,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  ANA  CECÍLIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada)  e  CARLOS  ALBERTO  MEES STRINGARI, por entenderem que existem outros métodos além do Laudo Técnico de  Avaliação para definir o VTN.    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 30/12/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente­substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2010,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 20/25), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  13.879.848,18,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Palmeiras  do  Ricardo”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  0.326.802­0,  com  área  declarada  de  5.136,6  ha,  localizado  no  Município de Itapeva/SP.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  da  área  de  reflorestamento  (3.053,3  ha)  e  de pastagens  (1.180,4 ha),  além de alterar o Valor  da Terra Nua  (VTN) declarado  de  R$ 9.220.937,53 (R$ 1.795,14/ha), arbitrando o valor de R$ 40.065.480,00 (R$ 7.800,00/ha),  com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), conforme demonstrado às fls. 24.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ entende que a Notificação foi lavrada de forma arbitrária, pois  a  fiscalização glosou  todas as áreas que vem sendo declaradas  como a de pastagem, reflorestamento, preservação permanente e  de  florestas  nativas,  e,  além disso,  arbitrou  o VTN  levando em  conta somente o suposto valor para o Município de Itapeva/SP,  do SIPT,  sem  levar  em conta que parte  considerável do  imóvel  pertence a zona rural do Município de Itaberá/SP;  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10855.724505/2013­99  Acórdão n.º 2201­002.727  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­  considera  que  a  fiscalização  sequer  deferiu  o  prazo  suplementar  requerido  para  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  e  nem diligenciou  junto  ao  imóvel  para  verificar  se  todas as áreas glosadas têm destinação as quais são declaradas;  ­  ressalta  que  o  exposto  pela  fiscalização  não  guarda  relação  com a  verdade  dos  fatos,  posto  que  informa  que  até a  data  da  lavratura  da  Notificação  não  teria  sido  apresentado  nenhum  documento o que denota que a impugnante teria agido de forma  desidiosa perante os entes  federativos, o que não condiz com a  realidade,  já  que  cumpre  obrigações  principais  e  acessórias  tempestivamente;  ­ salienta que sempre esteve de “portas abertas” para qualquer  análise,  perícia  e  documentação,  sendo que  não  foi  constatado  qualquer  ato  tendente  à  fiscalização  em  suas  dependências  e  quando foi determinada à apresentação de vasta documentação  em  curto  espaço  de  tempo,  solicitou  prazo  suplementar,  o qual  até o momento sequer foi analisado;  ­ considera que a perícia teria o condão de ratificar o que será  exposto, logo, por haver patente erro na autuação, tal fato deve  ser revisto de ofício vez que há indevida atribuição e apuração  do quantum debeatur e, em respeito ao art. 145, III, combinado  com  o  art.  149,  IV,  ambos  do CTN,  deve  ocorrer,  de  ofício,  a  revisão do lançamento;  ­  entende  que  a  fiscalização desconsiderou  qualquer  pedido  de  produção  de  provas  e  nem mesmo  diligenciou  ao  imóvel  para  verificar  a  veracidade  das  informações  declaradas,  suscitando  argumentos que não guardam relação com o objeto da exação e  tampouco com a verdade jurídica constatada nos fatos;  ­ conclui, preliminarmente, que houve flagrante cerceamento do  direito  de  defesa,  o  qual  é  assegurado  pelo  art.  5º,  LV,  da  Constituição da República, e aos demais preceitos relatados nos  tópicos que se seguem;  ­ entende que as áreas de preservação permanente de 448,5 ha e  de florestas nativas de 307,2 ha foram glosadas pela fiscalização  e  por  isso  discorre  sobre  os  preceitos  legais  para  a  exclusão  dessas  áreas  da  incidência  do  ITR,  reconhecendo  a  obrigatoriedade do ADA para tal exclusão, em função do art. 17­ O, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e da Instrução Normativa do IBAMA  nº  5/2010,  registrando  que  apresenta  anualmente  o  ADA,  conforme  legislação,  sendo  certo  que  tal  documento  foi  registrado no  IBAMA sob o nº 11035350374003 e devidamente  informado na DITR, o que não teria sido considerado;  ­  discorda  das  glosas  das  áreas  ambientais  pelo  fato  de  ter  cumprido  o  que  determina  a  legislação  para  a  sua  exclusão  e  para  demonstrar  boa­fé  quando  em  relação  as  informações  informadas  na DITR,  junta,  também,  planta  topográfica  da  do  imóvel, devidamente digitalizada por profissional da área, onde  resta  claro  toda  a  área  de  preservação  permanente  e  floresta  nativa declaradas;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­ considera que a média anual de cabeças de animais de grande  porte  foi  de  1.488  cabeças  e  41  cabeças  ajustadas,  sendo  informado  uma  área  de  pastagens  de  1.180,4  ha,  assim,  essas  informações  declaradas  satisfaz  o  índice  de  lotação  por  zona  pecuária da região do imóvel e para comprovar tais dados junta  cópias da Declaração de Vacinação, bem como o Demonstrativo  do Movimento de Gado protocolados junto a Coordenadoria de  Defesa  Agropecuária  da  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento  do  Estado  de  São  Paulo,  e,  assim,  não  pode  prevalecer a glosa efetuada pela fiscalização;  ­ afirma, diferentemente do apontado pela fiscalização, que tem  sim grande atividade de reflorestamento, com extração e venda  de goma resina, venda, também, de madeira (pinus e eucalipto),  além do plantio e venda de grãos (milho e soja);  ­ expõe que realizou operações de venda e exportação de resina,  pinus,  eucalipto,  soja  e  milho  em  2009  e  2010,  referentes  as  safras de 2008 a 2010  (doc. 08),  como se depreende das Notas  Ficais  por  ela  emitidas,  o  que  comprova  de  forma  cabal  a  existência da informada área de reflorestamento de 3.053,3 ha e  de produção vegetal de 123,0 ha;  ­ informa que, para comprovar de forma contundente a área de  reflorestamento,  junta  uma planta  fotométrica  da  totalidade  da  área  rural,  onde  comprova­se,  pela  simples  análise  da  fotometria,  a  área  de  reflorestamento,  de  pastagens,  de  preservação  permanente  e  de  floresta  nativa,  e  transcreve  Ementa do CARF para referendar seu argumento quando áreas  declaradas  estão  acobertadas  por  documentos  que  comprovem  sua  destinação,  tais  como  notas  fiscais  de  venda  da  produção,  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  contratos  agrícolas  e  outros;  ­  conclui,  sobre  a  matéria,  que  resta  demonstrado  de  forma  documental  e  jurisprudencial,  no  que  se  refere  a  comprovação  da área de reflorestamento e de culturas vegetais, que não deve  prosperar  a  glosa  da  totalidade  da  área  informada,  pois  a  apuração por parte da fiscalização se deu de forma generalista  e,  consequentemente,  descaracteriza  uma  apuração  zelosa  dos  fatos ditos irregulares;  ­  entende  que  o  arbitramento  do  VTN  foi  realizado  de  forma  abusiva, porque não considerou o real valor do imóvel e porque  não considerou que parte das terras pertencem a zona rural do  município de Itaberá/SP, não podendo utilizar como parâmetro  os valores do SIPT somente para o município de Itapeva/SP;  ­ considera que, apesar de o VTN poder ser arbitrado com base  no  SIPT,  outros  elementos  de  prova,  como  informações  do  INCRA ou Prefeituras, escrituras de compra e venda do imóvel  em  exercício  futuro,  laudos  técnicos,  são  meios  hábeis  a  contraditar  os  valores  do  SIPT  e,  desse  modo,  serve­se  dos  valores  venais  apresentados  pelas  Prefeituras  dos  dos  Municípios  de  Itapeva  e  Itaberá,  por  meio  de  Certidões  devidamente  assinadas  pelos  seus  responsáveis  legais,  para  demonstrar seu inconformismo com o arbitramento;    Fl. 314DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10855.724505/2013­99  Acórdão n.º 2201­002.727  S2­C2T1  Fl. 4          5 ­  informa  que,  segundo  a  Certidão  expedida  pela  Lançadoria  Municipal de Itaberá­SP, o valor venal total da Terra Nua para  a  área  localizada  no  Município  é  de  R$5.398.426,25  e  que,  segundo  a  Certidão  expedida  pela  Secretaria  Municipal  de  Administração e Finanças do Município de  Itapeva­SP, o valor  venal total da Terra Nua para a área localizada no Município é  de R$12.242.571,48 e, dessa forma, são valores menores do que  o arbitrado, devendo prevalecer o primeiro, e cita e  transcreve  Ementas do CARF, para embasar sua tese;  ­  entende  ser  incabível  a manutenção do  arbitramento  do VTN  com  base  no  SIPT,  quando  não  cumpridos  os  requisitos  especificados  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996  e  quando  o  documento  oficial  apresentado  difere  do  valor  arbitrado  pela  fiscalização;  ­  expõe  que  a  multa  possui  caráter  confiscatório,  vedado  pelo  art. 150, IV, da Constituição da República e ressalta que o art.  5º  da  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro,  que  determina  que  a  lei  será  interpretada  atendendo­se  aos  fins  sociais  e  ao  bem  comum, para  dizer  que  a multa  retrata  outra  realidade inflacionária que não a atual e que foi instituída para  punir os contribuintes que agem de má­fé, de forma a impedir a  conduta reiterada, o que não é o caso, e pede seu cancelamento;  ­  requer,  desde  já,com  base  no  art.  16,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72 e do art. 38 da Lei nº 9.784/99, sempre em busca da  verdade  material,  seja  autorizada  a  juntada  de  novos  documentos, bem como a realização de diligências e perícias que  se  fizerem necessárias e, por  fim, a elaboração de cálculos que  foram erroneamente apresentados pela fiscalização;  ­ indica Perito, o qual será qualificado após anuência, momento  pelo  qual  serão  elaborados  os  quesitos  necessários  e  formula  quesitos prévios;  ­ pelo o exposto, restando comprovado de forma documental as  informações acertadamente prestadas na DITR, que contraria os  fatos  indevidamente  apontados  pela  fiscalização,  requer  sejam  acolhidas as pretensões apresentadas e declarado improcedente  o  lançamento,  tornando  sem  efeito  ou  desconsiderando,  por  conseqüência,  a  Notificação  de  Lançamento,  por  ser  insubsistente  o  suposto  débito,  determinando,  assim,  o  seu  arquivamento;  ­  reitera,  ainda,  o  pedido  de  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  bem  como  o  pedido  de  perícia,  ambos  devidamente requeridos;  ­ por fim, informa e requer que todas as notificações, intimações  ou  publicações  sejam  realizadas  em  nome  dos  advogados  Dr.  Odair  Z.  Afonso,  inscrito  na  OAB/SP  sob  o  nº  41.774  e  Dr.  Marcus  Montanheiro  P.  Garini,  inscrito  na  OAB/SP  sob  o  nº  236.603, ambos com escritório na Rua dos Pinheiros nº 870, 19º  andar,  Bairro  Pinheiros,  São  Paulo­SP,  determinando­se  as  providências cabíveis.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Em  02.04.2014,  às  fls.  209/212,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  complementar,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 213/257, alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  ­  suscita  que  a  presente  impugnação  tem  o  condão  de  corroborar, por meio de Laudo Técnico, os argumentos levados  a  efeito  na  impugnação  outrora  apresentada,  não  havendo  qualquer  prejuízo  em  acolher  as  presentes  razões  complementares;  ­  ressalta  alguns  pontos  considerados  pelo  D.  Técnico  responsável pela elaboração do Laudo Pericial, no que tange a  distribuição das áreas do imóvel, e traz algumas conclusões nele  contidas  e  apresenta  quadro  com  as  áreas:  preservação  permanente de 450,0 ha; vegetação nativa  fora APP de 314,26  ha;  pastagens  de  1.208,54  ha;  benfeitorias  de  241,07  ha;  reflorestamento de 2.793,57 ha; agricultura de 109,9 ha e área  total de 5.117,38 ha;  ­  considera  que,  lastreado  pelo  parecer  técnico,  o  aproveitamento  do  imóvel  é  de  83,63%,  respeitando  a  reserva  legal  obrigatória  de  16,37%,  sendo  que  ao  contrário  do  que  considerou  a  fiscalização,  é  inerente  a  área  reservada  a  pastagens,  reflorestamento,  agricultura,  benfeitorias,  além  da  vegetação  nativa  e  APP,  logo,  se  torna mais  robusto  o  devido  cancelamento in totum da Notificação de Lançamento;  ­ atesta a qualificação do perito assistente (Srº Levy Chrischner)  para  acompanhar  a  perícia  outrora  requerida  e,  por  esta  via,  reitera  o  pedido  de  perícia  e  a  conversão  do  julgamento  em  diligência;  ­  pelo  o  exposto,  em  complementação  ao  solicitada  na  impugnação  anteriormente  apresentada,  pleiteia:  (i)  a  juntada  do  incluso Laudo Pericial  (técnico)  com o devido recolhimento  da  ART  e  (ii)  ratifica  a  indicação  de  perito  assistente,  qualificando­o;  ­ por derradeiro, requer que todas as notificações, intimações ou  publicações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. Odair  Z.  Afonso,  inscrito  na  OAB/SP  sob  o  nº  41.774  (odair@oza.com.br)  e  Dr.  Marcus  Montanheiro  P.  Garini  (marcus@oza.com.br),  inscrito  na  OAB/SP  sob  o  nº  236.603,  ambos  com escritório na Rua dos Pinheiros nº 870, 19º andar,  Bairro  Pinheiros,  São  Paulo­SP,  determinando­se  as  providências cabíveis  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, conforme ementas abaixo transcritas:  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10855.724505/2013­99  Acórdão n.º 2201­002.727  S2­C2T1  Fl. 5          7 DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DA REVISÃO DE OFÍCIO ­ ERRO DE FATO  A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua  DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos,  com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a  legislação aplicada a cada matéria.  DA ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS  Com  base  em  prova  documental  hábil,  cabe  acatar  as  áreas  ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural e  de produtos vegetais requeridas para efeito, respectivamente, de  apuração  da  área  aproveitável  e  do  Grau  de  Utilização  do  imóvel.  DAS ÁREAS COM REFLORESTAMENTO  Cabe restabelecer, parcialmente, para fins de apuração do Grau  de Utilização do imóvel, a área comprovadamente utilizada com  reflorestamento (plantio de pinus).  DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO  Com  base  no  rebanho  comprovado,  cabe  acatar  a  área  de  pastagens  requerida,  para  efeito  de  apuração  do  Grau  de  Utilização do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  observadas  as  suas  características particulares.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  DA PROVA PERICIAL  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Impugnação Procedente em Parte  A conclusão do julgado foi no seguinte sentido:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, votar no sentido de rejeitar a preliminar  arguida  e,  no  mérito,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  interposta  pela  Contribuinte,  contestando  o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  nº  08110/00006/2013 de fls. 20/25, para acatar uma área ocupada  com  benfeitorias  de  241,1  ha,  para  restabelecer,  parcialmente,  uma área com reflorestamento de 2.793,6 ha e acatar uma área  de  pastagens  de  1.208,5  ha,  com  redução  do  imposto  suplementar apurado pela fiscalização, de R$6.798.182,00 para  R$118.369,03,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Contra  a  referida  decisão  foi  interposto Recurso  de Ofício  a  este Conselho  Administrativo, nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 3/2008.  Intimada da decisão de primeira instância em 07/05/2014 (fl. 287), a autuada  apresenta Recurso Voluntário em 06/06/2014 (fls. 289 e seguintes), questionando, sobretudo:  ­ Arbitramento do Valor da Terra Nua  ­ Multa aplicada (confiscatória e abusiva)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  Os recursos atendem os requisitos de admissibilidade.  I – Do exame do recurso de ofício:  Em sua Impugnação alegou a contribuinte erro de fato no preenchimento da  DITR, solicitando novo cálculo do imposto suplementar conforme quadro resumo de áreas, fl.  216,  constante do Laudo de Usos de Solo – Quantificação de Áreas,  fls.  213/223,  elaborado  pelo  engenheiro  Agrônomo  Levy  Chrischner,  da  sociedade  empresária  LK Ambiental  Ltda,  com ART de fls. 234/237. No citado instrumento consta uma área de preservação permanente  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10855.724505/2013­99  Acórdão n.º 2201­002.727  S2­C2T1  Fl. 6          9 de 450,0 ha, declarada como de 448,5 ha; uma área de floresta nativa de 314,3 ha, declarada  como de 307,2 ha; uma área de benfeitorias de 241,1 ha, declarada como de 24,2 ha  e uma  área  de  produtos  vegetais  de  109,9  ha,  declarada  como  de  123,0  ha,  além  da  área  total  da  propriedade de 5.117,4 ha, declarada como de 5.136,6 ha.  Por  sua  vez,  entendeu  a  autoridade  recorrida  que de  acordo  com  as  provas  dos  autos,  bem  como  o  “Laudo  de  Usos  de  Solo  –  Quantificação  de  Áreas”,  fls.  213/223,  elaborado  pelo  engenheiro  Agrônomo  Levy  Chrischner,  da  sociedade  empresária  LK  Ambiental  Ltda,  houve  comprovação  efetiva  das  áreas  da  propriedade,  razão  pela  qual  deu  provimento ao recurso para:  ...  acatar  uma  área  ocupada  com  benfeitorias  de  241,1  ha,  restabelecer,  parcialmente,  uma  área  com  reflorestamento  de  2.793,6  ha  e  acatar  uma  área  de  pastagens  de  1.208,5,  aumentando  o  Grau  de  Utilização  do  imóvel  de  2,9%  para  99,6% e, por isso, reduzindo a alíquota aplicada de 20,0% para  0,45%  e,  consequentemente,  reduzindo  o  valor  do  imposto  suplementar  apurado  pela  Autoridade  Fiscal,  conforme  demonstrado a seguir:  De fato, quanto à área de pastagem, analisando detidamente as Declarações  de Vacinação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento/SP contra febre aftosa, verifica­se  que foram vacinados 1.063 animais de grande porte, fl. 95, e na segunda vacinação, realizada  em novembro de 2009, foram vacinados 1.095 animais de grande porte, fl. 96, resultando em  uma média de 1.079 [(1.063 + 1.095)/2] cabeças de bovinos vacinados durante o ano de 2009  (exercício 2010). Assim, em razão do número de cabeças de gado é possível acatar a área de  pastagem de 1.208,5 ha, solicitada pela recorrente.  No que tange à área de reflorestamento, considerou a autoridade julgadora a  quo que:  ...  Laudo  de  Usos  de  Solo  –  Quantificação  de  Áreas,  às  fls.  213/223, elaborado pelo engenheiro Agrônomo Levy Chrischner,  da  sociedade  empresária  LK  Ambiental  Ltda,  com ART  de  fls.  234/237,  no  qual  consta  a  discriminação  das  áreas  utilizadas  com  reflorestamento,  concluindo  que  essas  áreas,  para  essa  atividade  rural,  corresponde  a  dimensão  de  2.793,6  ha.  Além  disso constam dos autos Notas Fiscais, às fls. 124/130 e 136/150,  emitidas pela  impugnante referentes à venda de pinus,  resina e  eucalipto, em 2009 e 2010, referentes as safras de 2008 a 2009,  que corroboram as informações constantes do referido Laudo.  Desta  forma,  cabe  considerar  comprovada  com  documentos  hábeis uma área com reflorestamento de 2.793,6 ha, para efeito  de  apuração do Grau de Utilização  do  imóvel,  restabelecendo,  parcialmente, a área declarada.  Do exposto, compulsando­se o “Laudo de Usos de Solo – Quantificação de  Áreas”,  fls.  213/223,  penso  que  o  citado  documento  faz  prova  de  que  a  área  utilizada  com  reflorestamento  na  propriedade  é  de  2.793,6  ha.  Ademais,  as  Notas  Fiscais,  fls.  124/130  e  136/150, datadas de 2009 e 2010, relativas à venda de pinus, resina e eucalipto, confirmam a  citada atividade no imóvel da contribuinte.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Portanto, deve­se considerar como área de reflorestamento 2.793,6 ha.  Quanto  à  área  ocupada  por  benfeitorias,  verifica­se  que  a  autoridade  recorrida, com base nos documentos acostados aos autos, mormente o “Laudo de Usos de Solo  –  Quantificação  de  Áreas”,  fls.  213/223,  elaborado  pelo  engenheiro  Agrônomo  Levy  Chrischner, da sociedade empresária LK Ambiental Ltda, com ART de fls. 234/237, efetuou a  revisão  de  ofício  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua DITR. Assim,  em  razão  de  erro de fato, considerou a autoridade julgadora a quo que a área ocupada com benfeitorias foi  de  241,1  ha,  em  substituição  a  área  declarada  de  24,2  ha.  Nesse  caso,  penso  que  não  há  qualquer reparo no entendimento da DRJ,  já que o documento carreado é apto a  identificar e  quantificar a citada área na propriedade. Com efeito, não é razoável que o laudo possa produzir  efeito  em  relação  a  algumas  áreas  da  propriedade  (reflorestamento  e  pastagens)  e  não  em  relação a outras (benfeitorias).  Nessa  conformidade,  cumpre  reproduzir  o  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º.  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  §  2º  do  art.  147  permite  a  retificação  de  ofício  pela  autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Esse também é o entendimento da  CSRF, consoante a ementa transcrita:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Rerratifica­se  o  Acórdão  CSRF/03­ 04.093­“ITR – VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO –  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DITR.  –  Constatado  de  forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, nos termos do  §  2º,  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  a  autoridade  administrativa  rever  o  lançamento  para  adequá­lo  aos elementos fáticos reais (...) (Acórdão nº. : CSRF/03­04.351)  Dessarte, correto o entendimento da autoridade recorrida.  Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    II – Do exame do recurso voluntário:  Como visto do relatório, a matéria posta em discussão pela recorrente, nesta  segunda  instância,  diz  respeito  ao  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  e  a  multa  de  oficio  aplicada.   Fl. 320DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10855.724505/2013­99  Acórdão n.º 2201­002.727  S2­C2T1  Fl. 7          11 Quanto ao arbitramento do VTN, alega a suplicante que o laudo técnico não é  necessário  para  fins  de  comprovação  do  valor  venal  propriedade,  já  que  carreou  aos  autos  Certidão expedida pela Lançadoria Municipal de Itaberá/SP, fl. 187, além da Certidão expedida  pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças do Município de  Itapeva/SP,  fl. 186,  demonstrando que o valor da propriedade rural é inferior ao levantado pelo fisco.  De pronto,  verifico,  pois,  que não assiste  razão à  recorrente. Na verdade,  a  suposta  avaliação  defendida pela  contribuinte  baseou­se,  fundamentalmente,  em  informações  obtidas  pela  Prefeitura Municipal  de  Itaberá/SP  e  Prefeitura Municipal  de  Itapeva/SP.  Com  efeito, os documentos fornecidos pelas Prefeituras, em momento algum, justifica a discrepância  entre o preço das terras apurado pelo SIPT e o preço sugerido para o imóvel em particular. Para  fazer prova do valor da  terra nua, deveria a contribuinte  juntar aos autos  laudo de avaliação,  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT (NBR 14.653­3).   Ressalte­se que a alegação de que grande parte da propriedade está localizada  no  município  de  Itaberá/SP  e,  por  esse  motivo,  deveria  ser  utilizado  os  parâmetros  deste  município,  não  socorre  a  contribuinte,  já  que  o  próprio  laudo  carreado  pela  suplicante,  bem  como  o  Registro  do  Imóvel,  indica  que  a  propriedade  está  localização  no  município  de  Itapeva/SP (fl. 207).  Frise­se  que  a  alegação  de  que,  em  relação  ao  ano  anterior  (processo  nº  10855.724504/2013­44), houve um aumento injustificado de cerca de 100% do VTN apurado  pelo SIPT, não tem passagem, pois sem o laudo  técnico de avaliação, não é possível aferir o  exato valor da terra nua.  Ausente  o  laudo  de  avaliação,  correto  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade lançadora com base no SIPT.  No que se refere à aplicação da multa de ofício, já é de amplo domínio que as  instâncias  julgadoras administrativas não podem estender suas  apreciações para o  campo das  arguições relacionadas com a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente  editados  (confiscatória  e  abusiva).  É  uma  limitação  de  competência  que  nasce  da  própria  natureza da atividade administrativa. É nesse sentido a Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em  procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar as multas de lançamento de ofício,  previstas  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996,  não  podendo  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual ao seu livre arbítrio.   Dessarte, correta, a imposição da multa de ofício.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  negar  provimento ao provimento ao recurso voluntário.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12                               Fl. 322DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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