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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5652431 #
Numero do processo: 19647.010763/2006-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 142          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  0792.09958.130204.1.3.04­9400,  em 13.02.2004,  e 37664.02703.250204.1.3.04­5331,  em 25.02.2004,  fls.  03­12,  utilizando­se  do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2362, no  valor de R$189.581,53 recolhido em 31.05.2002, referente ao período de apuração de abril de  2002, apurado pelo lucro real para fins de compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 13­14, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ no valor R$189.581,53, [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Abril de 2002 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 12:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 143          3 No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de Estimativa Mensal  IRPJ  do mês  de  abril  de  2002,  que  encontra­se  anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  22­36, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ a  maior, em 31.05.02, referente ao período de apuração de 30.04.02, no valor de R$  189.581,53.  Por  isso,  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  compensando  esse  valor  recolhido  a  maior  com  débitos  de  IRPJ  e  COFINS.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa no 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devida ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 144          4 Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 145          5 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores   Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a  restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita.  O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  no  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios.  Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a contribuição para o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente  recolhidos  indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com eles próprios, em outros  meses do mesmo período­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que e vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É o que se pode verificar da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas & Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica"), constante do "site" desse órgão  [...] impressão da página correspondente). Estes os termos da resposta, verbis:  "606  Como  pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 146          6 No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser compensada com o  imposto  relativo  aos  períodos  de  apuração mensais  subseqüentes.'  Ou  seja,  o  que  ocorreu foi justamente um caso que a resposta transcrita procurou alcançar: IRPJ ou  CSLL pago com uma diferença  a maior,  que pode  ser  compensada  com o mesmo  imposto ou contribuição relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão. "  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa no 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  essa compensação específica realizada pela contribuinte.  III ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  artigo  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas IN’s.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 147          7 Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...]. O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   IV ­ Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de abril de 2002 recolhido  a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...]. Portanto, foi exatamente o que ocorreu, pois o IRPJ de abril de 2002 recolhido a  maior  foi  transformado  em,  saldo  negativo  de  IRPJ,  informação  essa,  prestada  na  DIPJ,  e,  passível de  compensação com qualquer  tributo  a partir do  ano­calendário  subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2003. Neste caso, haveria apenas um erro na  informação,  da  origem  do  crédito,  pois  o  saldo  negativo  apurado  no  final  ao  ano  seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de IRPJ inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  V ­ Indevida revisão de lançamento  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 148          8 Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valore . de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 149          9 deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VI ­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  deve  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei.  b)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior com o débito desses mesmos tributos nos meses  posteriores.  c) Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da  INSRF 600/05 ainda não existia.  d) Se a compensação do  IRPJ de abril de 2002  recolhido a maior não  fosse  realizada, haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com  outros débitos fiscais e suficiente para suportar as compensações efetuadas.  e) O Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de oficio de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por  todos esses motivos, deve ser dado provimento à presente Manifestação  de Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.119, de 13.11.2009, fls. 88­97:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 150          10 ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido  ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONAL1DADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  30.06.2010,  fl.  100,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.07.2010,  fls.  101­118,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas,  o  que  impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 151          11 Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento de IRPJ a maior em maio de 2002. Por isso, a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  compensando  esse valor recolhido a maior com débitos de IRPJ e COFINS.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o prejuízo fiscal  do período.   Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I ­ A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ  pelo contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos  Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  [...],  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$2.628.838,20  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2002 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2003 [...]).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adorado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99  na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que,  eventualmente,  pudesse  alterar o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 152          12 No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2002 para  compensar com os débitos em questão.  Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  II ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 153          13 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  podem se compensados os tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento. Assim, o procedimento  adotado  pela  contribuinte  guarda  consonância  também  com  o  quanto  disciplinado  pelos citado atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento a maior de  IRPJ em maio de 2002 (portanto, passível de restituição) e que foi compensado com  débitos de IRPJ e COFINS.  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  III  ­  A  Secretaria  da  Receita  Federal  aceita  a  compensação  de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores   Mesmo que se entenda que a Secretaria da Receita Federal poderia estabelecer  a restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa no 600/05, a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  essa  regra  está  equivocada.  Com  efeito,  o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 154          14 O artigo 10 da IN­SRF 600/05, quando muito, impediria (contrariando a Lei  no  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período­base  anual  com  outros  tributos  distintos deles próprios.  Assim, não poderia haver compensação com a COFINS, a contribuição para o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente  recolhidos  indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com eles próprios, em outros  meses do mesmo período­base anual.  Entender de modo diverso levaria a uma espécie de empréstimo compulsório  disfarçado: teria ocorrido um recolhimento indevido/equivocado, mas o contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  recolhimento  compusesse  o  IRPJ  ou  a  CSLL  de  todo  o  ano,  gerando  um  saldo  negativo  que  poderia, então, ser restituído ou compensado.  Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não  pode  prevalecer.  A  compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior pode ser feito  ao menos  com  os  valores  desses mesmos  tributos  devidos  nos meses  seguintes,  o  que é vedado pela IN 600/05.  Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela Secretaria da Receita Federal.  É o que se pode verificar da resposta à pergunta n° 606, do "Perguntas & Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações  o  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica"),  constante  do  "site"  desse  órgão. Estes os termos da resposta, verbis:  "606 Como pode  ser  compensada  a  parcela  do  imposto  pagoA ou  retido  na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa no respectivo mês?  No caso em que o valor retido na fonte sobre receitas que integraram a base  de cálculo ou,pago pelo contribuinte for maior que o im posto a ser pago no período  de apuração mensal pela estimativa, a diferença a maior pode ser comyensada com o  imposto relativo aos períodos de apuração mensais subseqüentes.  Ou  seja,  o  que  ocorreu  foi  justamente  um  caso  que  a  resposta  transcrita  procurou alcançar:  IRPJ ou CSLL pago com uma diferença a maior, que pode ser  compensada  com  o  mesmo  imposto  ou  contribuição  relativo  aos  períodos  de  apuração mensais subseqüentes.  A  DRF/Recife,  todavia,  insurgiu­se  contra  a  própria  orientação  da  Receita  Federal contida em seu "site", por meio de informativo amplamente conhecido e que  serve de parâmetro para os atos dos contribuintes, por conter o entendimento desse  órgão.  Bem se vê, portanto, que mesmo entendendo­se legal o artigo 10 da Instrução  Normativa no 600/05 — o que se admite para argumentar —, o Despacho Decisório  proferido no presente processo não se sustenta e deve ser cancelado, para homologar  o essa compensação especifica realizada pela contribuinte.  IV ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 155          15 De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  art  go  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas INs.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...] O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (origina1mentt contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma novidade antes inexistente no ordenamento jurídico, representando, por isso, 1  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   V ­ Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de abril de 2002 recolhido  a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui (o que  se  admite  novamente  apenas  para  argumentar),  existiria mais  um motivo  para  dar  provimento  a  esta Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  realizada pela contribuinte.   Ora, o IRPJ de abril de 2002 recolhido a maior foi utilizado, como já visto, em  compensação com débitos de COFINS.  A decisão proferida pela DRF/Recife é arbitrária, pois, à partir dos termos do  artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente  ao longo do ano somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 156          16 que houve a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. No máximo,  portanto,  haveria  uma  antecipação  na  utilização  de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN  SRF  n°600/05, pois o IRPJ de abril de 2002 recolhido a maior transformar­se­ia em saldo  negativo, passível de compensação com qualquer tributo a partir do final desse ano.  Com a devida vênia, o indeferimento procedido pela DRJ não pode prosperar,  tendo em vista que não pode ser nega o um direito de crédito que se materializou no  tempo.  Ademais,  o  que  importa  é  o  reconhecimento  de  que  aquela  parcela  tratada  como  um  recolhimento  a  maior  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte  em  determinado  período  veio  a  se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo de IRPJ), a materializar um efetivo direito de crédito.  Isso  leva à conclusão de que é irrelevante o fato do crédito de IRPJ ter sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  se  o  recolhimento  se  revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração.  VI  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2002  houve  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte, ao final do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  VII ­ Indevida revisão de lançamento  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 157          17 Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 158          18 Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VIII ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 159          19 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 160          20 apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 161          21 Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)    Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 162          22 Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 163          23   18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91 Janeiro  32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44 Abril  37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  Setembro  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 164          24   03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12 Janeiro  22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84 Março  35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 165          25 Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 166          26 Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 167          27 Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)    Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 168          28 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 169          29 A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010763/2006­95  Acórdão n.º 1803­002.332  S1­TE03  Fl. 170          30 conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébito  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  ,  no  valor  de  R$189.581,53  recolhido  em  31.05.2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  abril  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16327.720871/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 27/02/2008 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-004.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720871/2013­23  Acórdão n.º 2402­004.429  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de autuação referentes a descumprimento de obrigações principais e  acessórias, referentes à competência de 02/2008, divididas da seguinte forma:  1.  AIOP 37.377.802­3 – referente as contribuições previdenciárias patronais  para o FPAS, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados  e contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho;  2.  AIOP  37.377.802­3  –  referente  a  contribuições  destinadas  ao  FNDE  e  INCRA;  3.  AIOA 37.377.804­0 – referente à multa por deixar a autuada de informar  em GFIP valores devidos à Previdência Social.  Relatório Fiscal às fls. 304/326.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 329/387,  que restou integralmente acolhida às fls. 722/726 em razão da decadência do crédito tributário,  nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.  Ante a total exoneração do crédito, foi interposto recurso de ofício. Os autos  foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Decadência  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n° 8, declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91  que  estabeleciam,  respectivamente,  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, sob o fundamento de que não caberia a lei ordinária dispor sobre prazos decadenciais e  prescricionais  de  tributo,  sendo  esta matéria  de  competência  exclusiva  de  lei  complementar,  nos termos do art. 146, III, alínea b, da Constituição Federal.  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de acórdão proferido em  sede de Recurso Especial n° 973.733/SC, assim reconheceu em definitivo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720871/2013­23  Acórdão n.º 2402­004.429  S2­C4T2  Fl. 4          5 da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido. Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  REsp  973.733/SC,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  S1,  DJe  18/09/2009)  Ante isto, o artigo 62­A do Regimento interno do CARF estabelece que  ‘as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869/1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF’.  Assim,  o  prazo  aplicável  para  fins  de  contagem  da  decadência  é  o  quinquenal.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 A  partir  destes  esclarecimentos,  necessário  verificar  se  no  presente  caso  houve  ou  não  pagamento  a menor  pelo  contribuinte.  Isto  porque,  nos  casos  em  que  não  há  pagamento antecipado a contagem do prazo decadencial se inicia nos termos do art. 173, I, do  CTN e, quando o pagamento é efetuado a menor, a regra aplicável é a do art. 150, § 4°.  Nos  autos  foi  realizada  consulta  a  conta­corrente  da  empresa  autuada  e  verificou­se  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  a  terceiros  no  período apurado e, nos termos da Súmula n° 99 do CARF:  Súmula CARF nº 99:   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Portanto, aplicável o disposto no art. 150, § 4°, CTN.  Assim,  considerando  a  lavratura  dos  autos  de  infração  em  27/08/2013,  conclui­se pela decadência de todos os créditos relativos a competências anteriores a 08/2008,  portanto, exonerado o crédito sob análise.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  e  a  ele  NEGO  PROVIMENTO para manter o reconhecimento da decadência dos créditos tributários.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 740DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13963.000490/2007-92
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/09/1996 a 20/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Reconhecida a decadência de parte do lançamento, efetuou-se a devida retificação, como se pode observar do Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR (fls. 3.154). O contribuinte aduz que a notificação fiscal é nula por desatender as normas que regem o lançamento. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19 a 24), a motivação para efetuar o lançamento por intermédio de aferição indireta se deu em virtude de o contribuinte ter recusado apresentar documentos solicitados pela fiscalização. Com efeito, em razão da não apresentação dos documentos solicitados, à fiscalização é facultado o lançamento pela aferição indireta, consoante às disposições contidas no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 17/09/1996 a 20/02/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Reconhecida a decadência de parte do lançamento, efetuou-se a devida retificação, como se pode observar do Discriminativo Analítico de Débito Retificado - DADR (fls. 3.154). O contribuinte aduz que a notificação fiscal é nula por desatender as normas que regem o lançamento. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19 a 24), a motivação para efetuar o lançamento por intermédio de aferição indireta se deu em virtude de o contribuinte ter recusado apresentar documentos solicitados pela fiscalização. Com efeito, em razão da não apresentação dos documentos solicitados, à fiscalização é facultado o lançamento pela aferição indireta, consoante às disposições contidas no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 233 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000490/2007­92  Recurso nº  13.963.000490200792   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.098  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGROAVICOLA VENETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 17/09/1996 a 20/02/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  OCORRÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AFERIÇÃO  INDIRETA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.  1.  Reconhecida  a decadência de parte do  lançamento,  efetuou­se  a devida  retificação,  como  se  pode  observar  do  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado ­ DADR (fls. 3.154).  2.  O  contribuinte  aduz  que  a  notificação  fiscal  é  nula  por  desatender  as  normas que regem o lançamento.   3.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19 a 24), a motivação para efetuar  o  lançamento  por  intermédio  de  aferição  indireta  se  deu  em  virtude  de  o  contribuinte ter recusado apresentar documentos solicitados pela fiscalização.  4.  Com efeito, em razão da não apresentação dos documentos solicitados, à  fiscalização  é  facultado  o  lançamento  pela  aferição  indireta,  consoante  às  disposições contidas no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 233 do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 04 90 /2 00 7- 92 Fl. 3254DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13963.000490/2007­92  Acórdão n.º 2803­003.098  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 3255DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13963.000490/2007­92  Acórdão n.º 2803­003.098  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  sociais  previdenciárias  de  segurados  empregados;  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre a remuneração para aos segurados empregados; contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT;  e  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário­educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE).      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 03 de abril de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 17/09/1996 a 20/02/2006  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. REVISÃO  DO LANÇAMENTO.  A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  determinado  pela  Súmula  Vinculante  do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de  20/06/2008.  ARBITRAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  autoridade  fiscal pode,  sem prejuízo da penalidade cabível,  lançar de  ofício a importância devida, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  UTILIZAÇÃO  DO  CUB.  LEGALIDADE.  A  utilização  do  CUB  na  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições  devidas  relativas  a  obras  de  construção  civil,  encontra­se  expressamente  autorizada  pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 8.212/1991 combinado com o  artigo  435,  caput,  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  03/2005.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 17/09/1996 a 20/02/2006  ARBITRAMENTO.  PROCESSO  REGULAR.  ARTIGO  148  DO CTN.  O  processo  regular  a  que  se  refere  o  artigo  148  do CTN  não é processo  isolado de arbitramento,  figura  inexistente  no Direto Tributário brasileiro, e sim o próprio processo de  lançamento  (por  arbitramento),  que possibilita o  exercício  Fl. 3256DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13963.000490/2007­92  Acórdão n.º 2803­003.098  S2­TE03  Fl. 5          4 da  ampla  defesa  e  do  contraditório  em  sua  fase  contenciosa.  PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  prescindível  deve  ser  indeferido  por  força do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  notificação  fiscal  é  nula  por  desatender  as  normas  que  regem  o  lançamento.      ­ É descabida a desclassificação da escrituração contábil da empresa em face  da identificação dos fatos geradores e das respectivas bases de cálculos das contribuições pelos  auditores fiscais.      ­ Houve desatenção aos pressupostos do lançamento por arbitramento.      ­  O  voto  teve  como  fundamentação  fática  os  fatos  já  alcançados  pela  decadência,  para  fins  de  justificar  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício  pelo  arbitramento.      ­  Houve  desatendimento  ao  artigo  148  do  CTN  –  aferição  indireta  para  determinar o valor da contribuição.      ­  Como  pode  ser  observado  pelo  relatório  fiscal,  em  nenhum momento  as  autoridades fiscais desconsideraram a contabilidade, solicitaram as documentações contábeis e  muito menos consideraram imprestáveis os documentos apresentados pela impugnante, ou seja,  em  nenhum  momento  os  documentos  apresentados  continham  informações  diversa  da  realidade, conforme dispõe o § 10 do artigo 587 da IN 03/2005 (doc. 19,20 e 21).      ­  Ante  o  exposto  requer:  a)  seja  anulado  o  presente  crédito  tributário  por  utilizar­se de  fatos  já  alcançados pela decadência como pressupostos para o  arbitramento;  b)  caso superado o pedido acima, seja cancelado o presente crédito tributário por não atender os  pressupostos  previstos  na  lei  para  arbitramento  e;  c)  caso  superado  o  pedido  acima,  seja  cancelado  o  presente  pela  impossibilidade  de  se  efetuar  aferição  indireta  pelo CUB  e,  pelas  razões de que a contabilidade espelha a  realidade dos  fatos, não podendo ser desconsiderada  como pretende a autoridade fiscal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 3257DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13963.000490/2007­92  Acórdão n.º 2803­003.098  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em  seu  recurso  o  contribuinte  alega  que  o  voto  teve  como  fundamentação  fática os fatos já alcançados pela decadência, para justificar a constituição do crédito tributário  de ofício pelo arbitramento.      No  que  diz  respeito  à  questão  do  prazo  decadencial  alegado,  há  que  se  destacar  que  houve  reconhecimento  da  ocorrência  da  decadência  para  as  obras  com  as  seguintes matrículas CEI: 20.114.01344/77 (término da obra em 09/07/1977 – fls. 75 a 78) e  20.114.01360/72 (término da obra em 30/05/2000 – fls. 262 a 265).      Contudo, para a obra com a matrícula CEI nº 36.430.02496/75 (início da obra  em 29/10/2004 – fls. 311/312), a decadência não se operou, tendo em vista que o contribuinte  tomou ciência do lançamento em 11/05/2006 (fls. 319).      Portanto,  reconhecida  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  efetuou­se  a  devida retificação, como se pode observar do Discriminativo Analítico de Débito Retificado –  DADR (fls. 3.154).      Na  sequencia  da  sua  defesa,  o  contribuinte  aduz  que  a  notificação  fiscal  é  nula por desatender as normas que regem o lançamento.       De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19 a 24), a motivação para efetuar o  lançamento por intermédio de aferição indireta se deu em virtude de o contribuinte ter recusado  apresentar documentos solicitados pela fiscalização.      Com  efeito,  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados,  à  fiscalização é facultado o lançamento pela aferição indireta, consoante às disposições contidas  no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 233 do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      No ponto, sem razão a recorrente. O lançamento por arbitramento atendeu às  exigências da legislação de regência, estando, portanto, em perfeita ordem.      De  outro  lado,  é  perceptível  que  não  houve,  por  parte  da  fiscalização,  qualquer desatendimento ao art. 148 do CTN. De igual modo, a utilização do CUB na aferição  indireta é uma previsão expressa na legislação, conforme disposição contida no § 1º do art. 435  da IN MPS/SRP nº 03/2005, vigente à época do lançamento.      Destarte, não há que se falar em nulidade em desatenção aos pressupostos do  lançamento por arbitramento.     Fl. 3258DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13963.000490/2007­92  Acórdão n.º 2803­003.098  S2­TE03  Fl. 7          6   O  trabalho  da  fiscalização,  bem  como  o  do  julgador  a  quo,  atendeu  às  exigências  prescritas  na  legislação  que  rege  a  matéria,  nomeadamente  o  art.  142  do  CTN.  Assim sendo, o lançamento deve ser mantido, observado o montante retificado pelo DADR de  fl. 3.154, consolidado em 03/05/2006.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 3259DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5642370 #
Numero do processo: 10675.004315/2004-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO EM OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO PRÉVIO PELO EMBARGANTE. Não havendo recurso ou razões deduzidas na tribuna por parte do embargante, inviável conhecer de embargos que aponta alguma omissão no julgado atacado, pois o embargante nada suscitou. Aplicação supletiva do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2102-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não acolher os embargos. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi e José Raimundo Tosta Santos, que os acolhia. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora (Assinado digitalmente) Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Designado para redigir voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO EM OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO PRÉVIO PELO EMBARGANTE. Não havendo recurso ou razões deduzidas na tribuna por parte do embargante, inviável conhecer de embargos que aponta alguma omissão no julgado atacado, pois o embargante nada suscitou. Aplicação supletiva do art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos Rejeitados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não acolher os embargos. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi e José Raimundo Tosta Santos, que os acolhia. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora (Assinado digitalmente) Carlos André Rodrigues Pereira Lima - Designado para redigir voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 199          1 198  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.004315/2004­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.985  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  ITR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RENATO TONON    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  FUNDAMENTO  EM  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO PRÉVIO PELO EMBARGANTE.  Não  havendo  recurso  ou  razões  deduzidas  na  tribuna  por  parte  do  embargante,  inviável conhecer de embargos que aponta alguma omissão no  julgado atacado, pois o embargante nada suscitou. Aplicação supletiva do art.  535 do Código de Processo Civil.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não acolher os  embargos.  Vencidos  os  Conselheiros  Alice  Grecchi  e  José  Raimundo  Tosta  Santos,  que  os  acolhia. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira  Lima.  (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora  (Assinado digitalmente)   Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Designado para redigir voto vencedor       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 43 15 /2 00 4- 89 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 23/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela Fazenda  Nacional  (fls. 162/168), em face do Acórdão nº 301­34.501, da Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes,  de 21 de maio de 2008,  constante  às  fls.  140/159, visando  sanar  omissão, nos  termos do art. 64,  inciso  I,  c/c 65 do RICARF, Portaria 256, de 22 de  julho de  2009.  Os  presentes  autos  referem­se  a Auto  de  Infração,  relativo  a  ITR  exercício  2000,  decorrente  da  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  sendo  de  utilização  limitada  (350,0 ha), e parcialmente da área utilizada para pastagens (reduzida de 284,0 para 222,0ha),  além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$  400.000,00  (R$  229,6/ha)  para  R$  1.170.990,00  (R$  672,37/ha),  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento.  Após a apresentação de impugnação por parte do Contribuinte, a 1ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/BSA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  “procedente  o  lançamento  contestado – ITR/2000, consubstanciado no Auto de Infração”.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  submetido  à  apreciação  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  21  de  maio  de  2008,  resolveu  aquele  colegiado,  “por  maioria  de  votos,  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  relator,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Luciano  França  Sousa  (Suplente),  que  davam  provimento integral. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Luiz Fregonazzi.”  A  PGFN  cientificada  do  acórdão  301­34.501  em  23/04/2010,  através  do  Termo de Intimação constante em fl. 168, e inconformada com a decisão proferida, apresentou  os presentes embargos em 26/04/2010, alegando que o referido acórdão incorreu em omissão e,  em suma, alega que:  “[...]  o  voto  condutor  da  decisão  colegiada  na  parte  desfavorável à União, lastreou­se no laudo técnico juntado pelo  contribuinte em sede recursal.  Ocorre  que  quanto  a  esse  ponto,  permissa  vênia,  o  julgado  foi  omisso  por  não  elencar  os  motivos  que  ensejaram  a  consideração  de  documentos  juntados  extemporaneamente  aos  autos.  Com efeito,  a  prova  documental  somente  pode  ser apresentada  após  a  impugnação  caso  reste  demonstrada  a  ocorrência  de  alguma das exceções dispostas nas alíneas do § 4º do art. 16 do  Decreto n° 70.235/72.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 23/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10675.004315/2004­89  Acórdão n.º 2102­002.985  S2­C1T2  Fl. 200          3 O  ponto  é  que  a  e.  Câmara  a  quo,  apesar  de  ter  aceitado  as  provas  documentais  em  sede  recursal,  não  justificou  seu  acolhimento  com  base  em  alguma  das  exceções  dispostas  nas  alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Há,  portanto,  ponto  omisso  a  ser  sanado,  eis  que,  caso  não  configurada alguma das exceções dispostas nas alíneas "a" a "c"  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  está  precluso  o  direito  ao  oferecimento  de  provas  documentais  após  a  impugnação  e  o  órgão  julgador  não  apresentou  qualquer  motivação a esse respeito.  [...]  Ainda com referência ao referido Laudo, observa­se a existência  de omissão pelo  julgado ora embargado na análise de algumas  de suas particularidades, como abaixo alinhavado.  Com efeito, o acórdão embargado lastreou­se principalmente no  Laudo de  fls.105/117 como elemento de prova a alicerçar  suas  conclusões.  Este  laudo  deve  ser  acompanhado  de  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  devidamente  registrado  no  CREA.   Ocorre  que  a  ART  juntada  se  refere  a  outro  imóvel  e  proprietário, estranhos a presente lide administrativa, conforme  se lê no campo "Dados da Obra ou Serviço" às fls. 125.  Esta  irregularidade não  foi analisada pelo órgão  julgador, que  se  limitou  a  aceitar  o  laudo  como  prova  suficiente  para  confirmar  área  de  pastagens  declarada  e  o  valor  da  terra  nua  também declarado pelo  contribuinte  relativamente  ao  exercício  de 2000.  Em  relação  especificamente  as  áreas  de  pastagens,  o  contribuinte  não  se  insurgiu  contra  a  glosa  na  impugnação,  conforme anota a DRJ às fls. 90 [...]  De  fato,  a autoridade de primeira  instância não  se pronunciou  quanto  às  áreas  de  pastagem,  justamente  porque  não  houve  impugnação oportuna a este item. Com efeito, na fase própria, a  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte  (fls.  56/57),  após  a  intimação  acerca  do  auto  de  infração,  não  houve  insurreição  quanto ao  tema, consoante se deflui da simples  leitura da peça  impugnativa. [...]  Assim, a apreciação dessa matéria (que não se configura como  de ordem pública e que não foi contestada pelo contribuinte na  época própria,  qual  seja, na  fase da  impugnação — art.  15 do  Decreto  n.°  70.235/1972),  pelo  voto  condutor  do  acórdão,  resulta em contrariedade não só aos princípios da eventualidade  e  do  ônus  da  impugnação  específica  das  questões  de  fato  e  de  direito, atribuído ao autuado, mas também ao princípio do efeito  devolutivo, vez que a matéria não foi objeto de apreciação pela  autoridade  de  primeira  instância  e,  logicamente,  também  não  poderia ser apreciada pela autoridade ad quem. [...]  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 23/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA     4 É o relatório.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Alice Grecchi  Os Embargos  preenchem os  requisitos  do  art.  65  do Regimento  Interno  do  CARF, portanto devem ser apreciados.  Os  presentes  embargos  apostos  pela  PGFN  sustentam  que  a  decisão  a  quo  incorreu em omissão, uma vez que considerou no julgamento documentos extemporâneos, bem  como analisou matéria não impugnada e considerou Laudo Técnico, que veio acompanhado de  Anotação de Responsabilidade Técnica de imóvel diverso da lide.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  trouxe  novas  provas  a  fim  de  comprovar  o  seu  direito  no  voluntário, em especial Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural do Valor da Terra Nua,  não apresentado anteriormente.  De fato, o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 ­ PAF,  que regula o processo administrativo fiscal, determina a apresentação da prova documental na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento processual.  Contudo,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  temperando  essa  disposição  em  homenagem ao princípio da verdade material.  No  caso,  entendo  ser  possível  admitir­se  a  análise  das  novas  provas,  aplicando­se  a  exceção  do  inciso  “c”  do mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas em momento posterior.  Afinal,  o  contribuinte  trouxe  na  impugnação  os  documentos  que  julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo que  não  lhe  foram favoráveis, trouxe novas provas para reforçar seu direito.  Assim, no caso concreto, a apresentação das provas no voluntário é resultado  da marcha natural do processo, sendo razoável sua admissão.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material, a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos.  DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Embora esta relatora entenda, respeitando opiniões contrárias, que neste caso,  o momento correto processualmente para arguir matéria não impugnada deveria ter sido através  de contrarrazões ao recurso, contudo, em homenagem ao princípio da legalidade, que norteia o  processo administrativo, analisamos a matéria nos presentes embargos.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  na  impugnação  (fls.  56/57)  não  se  insurgiu  expressamente  quanto  à  área  de  pastagens,  limitando­se  a  requerer  a  aceitação  da  documentação  probatória  no  tocante  à  área  de  Utilização  Limitada  face  a  sua  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 23/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10675.004315/2004­89  Acórdão n.º 2102­002.985  S2­C1T2  Fl. 201          5 averbação, e a  requerer a manutenção do Valor da Terra Nua declarado, contudo, requereu o  cancelamento total do Auto de Infração.  Constata­se  que  embora  a  decisão  a  quo  tenha  mencionado  na  sua  fundamentação  a  falta  de  impugnação  da  área  de  pastagens,  em  seu  dispositivo manteve  na  íntegra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, inclusive seus anexos, não fazendo  referência  expressa de que uma parte do  referido Auto de  Infração deveria  ser  recalculado  e  cobrado, portanto, legitimou o contribuinte a recorrer de todo o valor que havia sido mantido.  Ademais, o processo administrativo fiscal busca a verdade dos fatos, e neste  caso,  havendo  dúvida,  correta  a  decisão  consubstanciada  no  acórdão  nº  301­34.501,  em  examinar a área de pastagens.  DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART  Sustenta  a  embargante  que  “a  ART  juntada  se  refere  a  outro  imóvel  e  proprietário,  estranhos  a  presente  lide  administrativa,  conforme  se  lê  no  campo  "Dados  da  Obra ou Serviço" às fls. 125”, bem como que tal “irregularidade não foi analisada pelo órgão  julgador,  que  se  limitou  a  aceitar  o  laudo  como  prova  suficiente  para  confirmar  área  de  pastagens declarada e o valor da terra nua também declarado pelo contribuinte relativamente  ao exercício de 2000”.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  efetivamente  que  a  Anotação  de  Responsabilidade Técnica constante à fl. 125, a qual veio acompanhada do “Laudo Técnico de  Avaliação de Imóvel Rural do Valor da Terra Nua” (fls. 105/118), se refere a imóvel diverso da  lide, qual seja, “Fazenda Santa Cruz Marques Chapadão”, sendo que o lançamento e o Laudo  tratam do Imóvel denominado “Fazenda Boqueirão Matos Marques”.  Inclusive, como bem assentou a PGFN, o proprietário e contratante constante  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  (TOSHIAKI  NAGANO),  é  diverso  do  contribuinte  autuado  (RENATO  TONON),  portanto,  não  guardando  a  ART  relação  com  o  Laudo Técnico acostado, tampouco com a presente lide, é de ser afastado o laudo apresentado,  eis que carece de ART própria.  Nesse sentido, tendo a decisão do CARF, considerado o Laudo Técnico, para  fins de avaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN e, inclusive para conceder a área de pastagens,  é de ser mantida a glosa quanto a estas áreas, isso porque, o Laudo Técnico desacompanhado  da devida ART não é documento hábil a comprovar as áreas nele constantes.  Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, com  efeitos  infringentes, para  rerratificar o  resultado do Acórdão 301.34.501, para manter a glosa  das áreas de pastagens e o Valor da Terra Nua ­ VTN arbitrado pelo Fisco com base no Sistema  de Preços de Terras­ SIPT,  confirmando­se o  acórdão embargado no que se  refere  à área de  reserva legal, a qual não foi embargada.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Voto Vencedor  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 23/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA     6 O presente recurso de Embargos de Declaração não merece provimento, em  virtude dos fundamentos adiante.  Como  consta  do  relatório  produzido  pela  Ilustríssima  relatora,  que  bem  resume a controvérsia:    Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivamente  opostos  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  162/168),  em  face  do  Acórdão  nº  301­34.501,  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, de 21 de maio de 2008, constante às fls. 140/159,  visando sanar omissão, nos termos do art. 64, inciso I, c/c 65 do  RICARF, Portaria 256, de 22 de julho de 2009.  Os presentes autos referem­se a Auto de Infração, relativo a ITR  exercício  2000,  decorrente  da  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  sendo  de  utilização  limitada  (350,0  ha),  e  parcialmente  da  área  utilizada  para  pastagens  (reduzida  de  284,0  para  222,0ha),  além de  alterar,  com base  no Sistema de  Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$  400.000,00  (R$  229,6/ha)  para  R$  1.170.990,00  (R$  672,37/ha),  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável e alíquota aplicada no lançamento.  Após a apresentação de impugnação por parte do Contribuinte,  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BSA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou “procedente o lançamento contestado – ITR/2000,  consubstanciado no Auto de Infração”.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  submetido  à  apreciação  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes. Em sessão  de  julgamento  realizada  em 21 de maio de 2008, resolveu aquele colegiado, “por maioria  de  votos,  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  relator,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Luciano  França  Sousa  (Suplente),  que  davam  provimento  integral.  Designado  para  redigir  o  acórdão  o  conselheiro João Luiz Fregonazzi.”  A  PGFN  cientificada  do  acórdão  301­34.501  em  23/04/2010,  através  do  Termo  de  Intimação  constante  em  fl.  168,  e  inconformada com a decisão proferida, apresentou os presentes  embargos  em  26/04/2010,  alegando  que  o  referido  acórdão  incorreu em omissão e, em suma, alega que:  “[...]  o  voto  condutor  da  decisão  colegiada  na  parte  desfavorável à União, lastreou­se no laudo técnico juntado pelo  contribuinte em sede recursal.  Ocorre  que  quanto  a  esse  ponto,  permissa  vênia,  o  julgado  foi  omisso  por  não  elencar  os  motivos  que  ensejaram  a  consideração  de  documentos  juntados  extemporaneamente  aos  autos.  Com efeito,  a  prova  documental  somente  pode  ser apresentada  após  a  impugnação  caso  reste  demonstrada  a  ocorrência  de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 23/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10675.004315/2004­89  Acórdão n.º 2102­002.985  S2­C1T2  Fl. 202          7 alguma das exceções dispostas nas alíneas do § 4º do art. 16 do  Decreto n° 70.235/72.  O  ponto  é  que  a  e.  Câmara  a  quo,  apesar  de  ter  aceitado  as  provas  documentais  em  sede  recursal,  não  justificou  seu  acolhimento  com  base  em  alguma  das  exceções  dispostas  nas  alíneas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.  Há,  portanto,  ponto  omisso  a  ser  sanado,  eis  que,  caso  não  configurada alguma das exceções dispostas nas alíneas "a" a "c"  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  está  precluso  o  direito  ao  oferecimento  de  provas  documentais  após  a  impugnação  e  o  órgão  julgador  não  apresentou  qualquer  motivação a esse respeito.  [...]  Ainda com referência ao referido Laudo, observa­se a existência  de omissão pelo  julgado ora embargado na análise de algumas  de suas particularidades, como abaixo alinhavado.  Com efeito, o acórdão embargado lastreou­se principalmente no  Laudo de  fls.105/117 como elemento de prova a alicerçar  suas  conclusões.  Este  laudo  deve  ser  acompanhado  de  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  devidamente  registrado  no  CREA.   Ocorre  que  a  ART  juntada  se  refere  a  outro  imóvel  e  proprietário, estranhos a presente lide administrativa, conforme  se lê no campo "Dados da Obra ou Serviço" às fls. 125.  Esta  irregularidade não  foi analisada pelo órgão  julgador, que  se  limitou  a  aceitar  o  laudo  como  prova  suficiente  para  confirmar  área  de  pastagens  declarada  e  o  valor  da  terra  nua  também declarado pelo  contribuinte  relativamente  ao  exercício  de 2000.  Em  relação  especificamente  as  áreas  de  pastagens,  o  contribuinte  não  se  insurgiu  contra  a  glosa  na  impugnação,  conforme anota a DRJ às fls. 90 [...]  De  fato,  a autoridade de primeira  instância não  se pronunciou  quanto  às  áreas  de  pastagem,  justamente  porque  não  houve  impugnação oportuna a este item. Com efeito, na fase própria, a  impugnação  ofertada  pelo  contribuinte  (fls.  56/57),  após  a  intimação  acerca  do  auto  de  infração,  não  houve  insurreição  quanto ao  tema, consoante se deflui da simples  leitura da peça  impugnativa. [...]  Assim, a apreciação dessa matéria (que não se configura como  de ordem pública e que não foi contestada pelo contribuinte na  época própria,  qual  seja, na  fase da  impugnação — art.  15 do  Decreto  n.°  70.235/1972),  pelo  voto  condutor  do  acórdão,  resulta em contrariedade não só aos princípios da eventualidade  e  do  ônus  da  impugnação  específica  das  questões  de  fato  e  de  direito, atribuído ao autuado, mas também ao princípio do efeito  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 23/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA     8 devolutivo, vez que a matéria não foi objeto de apreciação pela  autoridade  de  primeira  instância  e,  logicamente,  também  não  poderia ser apreciada pela autoridade ad quem. [...]  É o relatório.  Aponta  a  embargante,  Fazenda Nacional,  que  o  acórdão  foi  omisso,  assim  justificando a oposição dos aclaratórios. Nas palavras da relatora ao votar o presente recurso,  consta:  “Embora  esta  relatora  entenda,  respeitando  opiniões  contrárias,  que  neste  caso,  o  momento correto processualmente para arguir matéria não impugnada deveria ter sido através  de contrarrazões ao recurso, contudo, em homenagem ao princípio da legalidade, que norteia o  processo administrativo, analisamos a matéria nos presentes embargos.”  É o mesmo princípio da legalidade que determina a observância do art. 535  do Código de Processo Civil, que disciplina o cabimento dos Embargos de Declaração:   CAPÍTULO V  DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Art.  535.  Cabem  embargos  de  declaração  quando: (Redação  dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)  I  ­  houver,  na  sentença  ou  no  acórdão,  obscuridade  ou  contradição; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)  II ­ for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o juiz ou  tribunal. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)  Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias,  em petição dirigida ao juiz ou relator,  com  indicação do ponto  obscuro,  contraditório  ou  omisso,  não  estando  sujeitos  a  preparo. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)  Art.  537.  O  juiz  julgará  os  embargos  em  5  (cinco)  dias;  nos  tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão  subseqüente, proferindo voto. (Redação dada pela Lei nº 8.950,  de 13.12.1994)  Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para  a  interposição  de  outros  recursos,  por  qualquer  das  partes. (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)  Parágrafo  único.  Quando  manifestamente  protelatórios  os  embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará  o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  da  causa.  Na  reiteração  de  embargos  protelatórios,  a multa  é  elevada  a  até  10%  (dez  por  cento),  ficando  condicionada  a  interposição  de  qualquer  outro  recurso ao depósito do valor respectivo.(Redação dada pela Lei  nº 8.950, de 13.12.1994)  Ora,  é  difícil  compreender  como  a decisão  embargada  incorreu  em  alguma  omissão,  quando  a Fazenda Nacional,  ora  embargante,  não  é  a  recorrente  e  nem,  tampouco,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  escritas  ou  orais  na  sessão  de  julgamento.  Não  é  recorrente, no presente recurso, o autor do recurso voluntário julgado.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 23/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10675.004315/2004­89  Acórdão n.º 2102­002.985  S2­C1T2  Fl. 203          9 Nas razões do voto embargado, estão analisadas todas as questões, levantadas  pelo autor do recurso voluntário, que a Turma julgou adequadas para decidir.   Não  havendo  recurso  ou  razões  deduzidas  na  tribuna  por  parte  do  embargante,  parece  inviável  conhecer  de  embargos  que  aponta  alguma  omissão  no  julgado  atacado,  pois  o  embargante  nada  suscitou.  E  quem  nada  suscita  não  pode  constranger  o  colegiado a apreciar o que quer que seja com fundamento em omissão, por absoluta ausência  de questionamento prévio.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmen te em 23/09/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

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Numero do processo: 13827.000415/2005-24
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 495          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 418/424 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  3/5), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não cumulativos, relativo a  receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  referente ao mês de  outubro de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.3/5,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  outubro/2004, no valor de R$ 57.626,71.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 126/128,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 10.190,25.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 113/117,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.147/188,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não­cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 496          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 113/117, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.392/398, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.400/408,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 497          7 Cientificada da referida decisão em 20/12/2012 (fls. 431), a  interessada, em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 433), apresentou o recurso voluntário de fls. 434/460, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ, posto que cuidou ela de matéria estranha à versada na Manifestação de  Inconformidade.  Argumenta  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho decisório  ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.11­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  432).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000415/2005­24”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instância,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Fl. 501DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 498          9 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ,  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.      Fl. 502DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  mês de outubro de 2004.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes  da  produção  de  açúcar,  energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 499          11 créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 500          13 ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 255/259 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 255/259), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 208/223), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 255/259.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  255/259),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  393),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 501          15 indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a PIS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 115), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 103 a 106”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 393), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3ºo da Lei 10.637/02 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 256.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos da COFINS os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados  ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  115),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender,  dariam  direito  ao  crédito  de  PIS  não  Cumulativo,  além  de  notas  fiscais  de  lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 82 a 103.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 103 a 106”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 393):   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3  o  da  Lei  10.637/02  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  256),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes,  que  tais  créditos  foram  glosados  e  quais  foram mantidos,  no  caso  glosando  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 502          17 somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes,  enquanto  que  os  demais  foram  mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes. que  não foram empregados no processo produtivo.  Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo (fl. 256), tais créditos, referente aquisições de lubrificantes, foram mantidos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Lubrificantes utilizados no processo produtivo, por falta de interesse recursal.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  392/393) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  30/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON. Estão  sendo anexadas  fotocópias  de notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas.  Os  produtos  de  utilização  comum  na  produção  do  álcool e açúcar foram rateados de acordo com o percentual não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo  do açúcar foram considerados sem aplicação do rateio.  Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  255/256),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados,  assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido  sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 503          19 4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 075228 – 01/10/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 076099 – 19/10/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF.075224 – 01/10/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2004, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  A DRJ não se manifestou, mesmo considerando que  tais argumentos estava  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  trecho  do  Acórdão  recorrido,  abaixo  destacado (fl. 420):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  227  a  236),  além de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico (fl. 224/226), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem  ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 075228, 075318,  076099,  076266,  076390,  075224,  075474,  076106,  076259  e  076389  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos às fls. 227 a 236. As mesmas, foram devidamente contabilizadas no Livro  Razão Analítico, conforme extrato de fls. 224/226.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  393/394)  apresenta  como  fundamentação da glosa dessas aquisições pela seguinte motivação:  Embalagens ­ Glosadas as notas fiscais de aquisição de saco de proliprolineo, big­ bag  e  bobina  de  lona  plástica,  utilizados  para  transporte  dos  produtos. O  contribuinte  ensaca  seus  produtos em embalagens retornáveis, em sacas de 25 kgs ou em big­bags, que não atendem ao previsto  na legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamas "embalagens de apresentação", aceitas pela  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 504          21 legislação  como  dando  direito  ao  crédito,  e  sim  as  "embalagens  de  transporte".  A  embalagem  de  apresentação é aquela incorporada ao produto durante o processo de fabricação, há que se ter como  tal aquela que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o  produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também pode­se ter como tal aquela  que, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito  de  promover  ou  valorizar  o  produto;  de Qutrc/  lado,  há  que  se  ter  como  embalagens  de  transporte  aquelas que se destinam. apenas ao transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores  às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do  produto  (são,  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  de  50  kgs,  etc).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado  após  a  produção.  Fundamentação  legal:  art.  3  o  ,  II,  da  Lei  10.637/2002  c/c  o  artigo  66,1,  c/c  §5°,I,  da  Instrução  Normativa SRF n° 247/2002.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, sua admissão não foi  vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem de embalagens retornáveis,  de transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e  serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 256, a fiscalização demonstra, na coluna especificada para: L02 ­ Embalagens,  que tais notas fiscais os créditos foram glosados, assim motivados: glosa – não se agrega ao  produto.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  sacaria  destinada  especificamente  à  embalagem  do  açúcar.  O  acondicionamento do açúcar constitui­se em etapa da industrialização e, como tal em face do  princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas  aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos.   Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  Embalagens  (no  caso  sacaria),  assentado  nos  seguintes  fundamentos:  Glosadas  por  se  tratarem de embalagens de transporte e não de apresentação.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  ao  conceito  de  insumo  adotado  pela  jurisprudência  do  CARF,  tem  direito  ao  crédito relativo às aquisições de embalagens (sacaria – embalagem do açúcar).  Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 397):  PERCENTUAIS DE RATEIO COM B A S E NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei nº 10.637/02 — artigos 5º (exportação) e 3º , § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  ­  85,64%.  O  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 505          23 percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 84,52%. A empresa apurou como  sendo o total das exportações de produtos não cumulativos dividido pelo total das receitas descontado  o álcool exportado (não descontou o álcool no mercado interno como nos meses anteriores), apurando  72,39%.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias  das  referidas  notas  fiscais  (venda  de  álcool  para  “outros  fins”  (fls.  227  a  236)  acompanhado  de  cópia  da  escrituração  no  livro  Razão  analítico  (fls.  224/226),  o  que  comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem ser aceitos.  Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a vendas de álcool para outros fins são tributadas pela contribuição social (PIS) no regime de  incidência não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na  produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme ficou descrito no Termo de Diligência (fls. 397 e demonstrativos (fl. 259).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fl. 115), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 103 a 106”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa. No Termo de Diligência (fls. 394) a fiscalização elaborou relatório bem detalhado no  tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve que,   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados (fls. 394/395):  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 506          25 ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  256/257),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, uma vez que a mesma não junta provas contrárias nos autos.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 115):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 507          27 PIS não cumulativo. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.  103 a 106 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.637/02 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 396), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3  o  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Foram  glosadas  notas  fiscais  de  locação  de  guindastes  e  munks,  equipamentos  utilizados  na  construção civil.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 258), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  efetuadas  estão  assim  motivadas:  não  é  atividade  da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram efetivamente aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.10) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 393/394):  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado c om base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  ­  R$  465.030,45.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  50,30% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 19:  LINHA  19  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das planilha  à  fls.  87/107  (informações da própria  fiscalizada  e aceita pela  fiscalização  ­  fls.  108/112  e  255/259),  sendo  nela  apurado  o  percentual  das  receitas  cumulativas  (álcool  carburante) em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.     4.11) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 508          29 Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fl. 397):  (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.637/02 ­ artigos 5º  (exportação) e 3º  , § 8º  ,  II  (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  ­  85,64%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 84,52%. A empresa apurou como  sendo o total das exportações de produtos não cumulativos dividido pelo total das receitas descontado  o álcool exportado (não descontou o álcool no mercado interno como nos meses anteriores), apurando  72,39%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela impugnante, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000415/2005­24  Acórdão n.º 3802­003.853  S3­TE02  Fl. 509          31 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  concernente  ao  seguinte  item: lubrificantes (item 4.4), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  do  PIS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item  4.3),  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2);  das  Embalagens  (item  4.6);  no  ajuste  do  valor  do  Estoque  de  Abertura  (item  4.7),  conforme voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  produtos  químicos  (item  4.5.1),  serviços  utilizados  como  insumos  (item  4.8);  aluguel  de  Máquinas e Equipamentos (item 4.9), e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  a  forma  de  aplicação  do  rateio,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo (itens 4.10 e 4.11), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32                                     Fl. 525DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5685068 #
Numero do processo: 10831.012041/2001-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 16/05/1994 a 16/07/1996 O encerramento do regime de drawback, na modalidade suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos documentos fixados na legislação de regência, de que o beneficiário empregou os insumos importados sob o manto do regime nas mercadorias exportadas em cumprimento do compromisso assumido. Ausentes tais elementos, não há como se considerar o regime adimplido. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP nº 134.355, advogado do sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo- Presidente. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator. Henrique Pinheiro Torres - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 16/05/1994 a 16/07/1996 O encerramento do regime de drawback, na modalidade suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos documentos fixados na legislação de regência, de que o beneficiário empregou os insumos importados sob o manto do regime nas mercadorias exportadas em cumprimento do compromisso assumido. Ausentes tais elementos, não há como se considerar o regime adimplido. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP nº 134.355, advogado do sujeito passivo. Otacílio Dantas Cartaxo- Presidente. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator. Henrique Pinheiro Torres - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Insurge­se  a Contribuinte,  em Recurso Especial  de  fls.  1532/1579,  contra o  Acórdão de fls. 1509/1510, que por maioria de votos rejeitou as preliminares de decadência e  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  e  no  mérito  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento, tendo em vista que a Contribuinte não vinculou os atos  concessórios  aos  respectivos  registros  de  exportação,  requisito  indispensável  para  fruição  do  benefício fiscal através do regime aduaneiro especial denominado Drawback.  Em exame de admissibilidade às fls. 1608/1611, confirmado pelo reexame do  Presidente desta CSRF à fl. 1612, o apelo intentado teve seguimento negado quanto à matéria  da decadência, e permitido quanto ao mérito que toca o cumprimento do regime drawback.  O acórdão recorrido trás a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/05/1994 a 16/07/1996  DRAWBACK SUSPENSÃO.  A  não  vinculação  do  ato  concessório  ao  respectivo  registro  de  exportação,  bem  como  à  declaração  de  exportação,  e  a  ausência  da  informação  do  número  do  ato  concessório  no  respectivo  registro  de  exportação  impede  que  as  mercadorias  importadas  ao  abrigo  do  regime  aduaneiro  especial  denominado  drawback  suspensão  sejam  consideradas  como exportadas, restando descaracterizado o referido regime e inadimplido o compromisso de  exportar.  Preliminar de decadência.  O  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Preliminar rejeitada.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. “  Sobre  a  parte  que  teve  seguimento  permitido,  aduz  a  Recorrente  que  o  entendimento do acórdão recorrido diverge da jurisprudência do CARF, transcrevendo ementa  do acórdão nº 30134.246 à fl. 1536.  Traz  como  ponto  fulcral  de  sua  tese  a  diferença  de  tratamento  do  caso  em  apreço  com  o  acórdão  paradigmático,  pois  neste  último  ficou  consignado  que  houve  apenas  mero  descumprimento  de  obrigações  acessórias  quando  não  foi  informado  nos Registros  de  Exportação o número do ato concessório, aduzindo que esta  irregularidade formal não  tem o  condão de provar o não cumprimento do regime.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012041/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.103  CSRF­T3  Fl. 1.778          3  Por fim, pede provimento in totum para ser afastado o lançamento do auto de  infração.  Contra­Razões às fls. 1615/1622.  Primeiramente,  tece  considerações  sobre  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  suspensão,  relacionando  sua  aplicação  ao  cumprimento  estrito  de  todas  as  obrigações da empresa que se submeta.  Transcreve o artigo 325 do Regulamento Aduaneiro, explícito ao prever que  “a  utilização  do  benefício  previsto  neste  Capítulo  será  anotada  no  documento  comprobatório  de  exportação.”  Segue  aduzindo que  a  intenção  deste  incentivo  é  tornar  o  produto  nacional  mais  competitivo  no mercado  externo,  razão  pela  qual  a  legislação  normatizou  a  vinculação  entre a  importação dos  insumos e matérias primas e a exportação do produto, afim de tornar  inequívoca a relação destes e propiciar ao Fisco o efetivo controle do emprego e destinação dos  bens, pois se assim não fosse, tornaria o mercado interno vulnerável à importação de produtos  sem tributação.  Neste ponto, salienta com efeito que é imprescindível a anotação do código  do drawback no registro de exportação para que o regime tenha eficácia.  Argumenta  que  quando  a  Contribuinte  não  cumpre  com  o  requisito  da  vinculação  da  importação  à  exportação  através  da  devida  anotação  do  código  do  ato  concessório  no Registro  de Exportação,  o  imposto  suspenso  passa  a  ser  cobrado,  quando  ao  contrário não seria mais exigível.  Cita Parecer Cosit nº 53, de 22 de julho de 1999, que é  taxativo ao afirmar  que "Somente poderão ser aceitos para comprovação do regime de drawback modalidade suspensão,  Registros de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback na forma da  legislação em vigor. 9.1 Assim, de acordo com a legislação vigente, nem a Secex nem a SRF poderão  aceitar Registro de Exportação que não esteja vinculado ao respectivo ato concessório. “  Finalmente, pede pelo não provimento do Recurso Especial, pois impossível  de utilizar­ se do benefício do regime drawback quando não houver vinculação da exportação  com o ato concessório.  É o relatório.    Voto Vencido  V O T O do Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.  O Recurso  está  adequado  as  normas  que  regem  o  procedimento  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  Tratando­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Contribuinte  na  seara  do  drawback  –  suspensão,  restou  admitida  apenas  para  exame  e  julgamento  desta  Colenda Câmara Superior a questão da comprovação do cumprimento do regime.  Assim,  centra­se  o  exame  sobre  se  a  não  vinculação  do  ato  concessório  drawback aos registros formalizadores da exportação e, bem como, nas respectivas declarações  de  exportação,  caracterizam  a  não  realização  de  remessas  para  o  exterior  acarretando  o  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar  ou,  se  eventuais  deslizes  quanto  ao  preenchimento de documentos não acarretam descaracterização do regime, sendo o importante  a  ser  considerado  que  tenha  ocorrido  a  exportação  dos  produtos  na  quantidade  e  no  prazo  celebrado.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  3/26  estão  registradas  como  infrações, as seguintes:  descumprimento  do  disposto  no  artigo  325  do  Regulamento  Aduaneiro  correspondente  a  falta  de  averbação  do  número  do  ato  concessório  no  documento  de  exportação;  não enquadramento da operação de exportação drawback no código próprio e  Registros de Exportação inexistentes ou que não pertencem ao exportador.  Fica portanto  caracterizado que o  auto de  infração  foi  lavrado em  razão  do  descumprimento de obrigações acessórias.  O  que  caracteriza  o  regime  de  drawback  –  suspensão  é  a  importação  de  insumos  isentos  do  imposto  de  importação,  destinados  à  fabricação  de  bens  que  serão,  necessariamente,  comercializados  para  o  exterior  em  quantidades  estabelecidas  nos  atos  concessórios.  Destarte,  fica sublimado que a descaracterização do drawback somente será  possível  se  as  destinações  do  ato  negocial  não  forem materializadas  pela  não  utilização  dos  insumos ou pela não exportação total ou parcial dos produtos.  Indubitável  para  mim  a  ausência  de  comprovação  de  inadimplemento  do  regime, tratando­se apenas de descumprimento de formalidades, a exemplo do contido na fl. 13  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  onde  está  registrado  que  o  exportador  preencheu  diversos  Registros  de  Exportações  enquadrados  como  exportação  normal  caracterizado  pelo  código  80000 ao invés do código 81101 que é o código adequado para o enquadramento da operação  para o Regime Aduaneiro especial de Drawback – Suspensão comum.  Aspectos meramente formais como os dos itens a) e b) acima constantes do  Termo de Constatação Fiscal não têm o condão de desconsiderar não exportados os produtos  industrializados com os insumos importados.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 12 de setembro de 2012    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­Relator.    Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012041/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.103  CSRF­T3  Fl. 1.779          5  Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  A teor do relatado, a questão a ser aqui decidida versa sobre adimplemento de  drawback suspensão.   O Ilustre relator entendeu que a ausência de comprovação de adimplemento  do regime, tratando­se apenas de descumprimento de formalidades, relativas aos Registros de  Exportações,  que  foram  enquadrados  como  exportação  normal  caracterizado  pelo  código  80000 ao invés do código 81101 que é o código adequado para o enquadramento da operação  para o Regime Aduaneiro especial de Drawback – Suspensão comum, não  teria o condão de  desconsiderar  não  exportados  os  produtos  os  produtos  industrializados  com  os  insumos  importados.  Desse  posicionamento,  com  a  devida  consideração  ao  nobre  Conselheiro,  ouso  divergir pelas razões seguintes:  De se destacar, adicionalmente, que, como se verifica no voto condutor, que  seguiu as mesmas premissas do acórdão de primeira instância, a recorrente não logrou êxito em  demonstrar o cumprimento das condições pactuadas, na medida em que não adotou as medidas  necessárias à comprovação a partir dos documentos de exportação, mais especificamente, dos  registros de  exportação  e não  apresentou controles  contábeis  e  fiscais  capazes de  suprir  essa  omissão. 1Essa ausência de prova foi textualmente consignada na decisão de primeira instância.  Em  síntese,  a  decisão  está  apoiada  nas  premissas  de  que  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  cumprimento do regime e que os elementos carreados não se prestariam a tal papel.  Antes de adentrarmos, especificamente, na questão do adimplimento ou não  do  Regime  Aduaneiro  em  análise,  faz­se  necessário  tecer  breves  comentários  acerca  da  natureza jurídica do Drawback.  Com efeito, apesar do dissenso conceitual acerca do fundamento jurídico para  evitar a cobrança dos tributos que incidiriam na operação de importação, dúvida não há de que,  quando do encerramento do regime, incide hipótese de isenção.  Veja­se  o  que  consigna  representante  da  corrente  que  defende  que  o  fundamento  para  a  não  cobrança  é  a  suspensão,  no  caso  o Des.  Federal Dirceu  de Almeida  Soares2:  A modalidade de importação vinculada à exportação, conhecida  pela  doutrina  como  “drawback”,  traduz  hipótese  de  isenção  tributária.  Inicialmente,  entretanto,  ocorre  o  fenômeno  da  suspensão dos tributos devidos na importação; somente após a  verificação do cumprimento das condições estabelecidas no ato  da  concessão  do  benefício,  ou  seja,  após  a  exportação  dos                                                              1 A esse respeito, registre­se que a impugnante teve a oportunidade, seja no decorrer dos trabalhos fiscais, seja por  ocasião da apresentação da impugnação ao presente lançamento, para apresentar provas em contrário, inclusive no  que  se  refere  à  documentação  contábil  e  fiscal  que  respaldasse  suas  conclusões,  procedimento  este  que,  no  entanto, não se verifica nos autos.  2  Voto  condutor  do  acórdão  proferido  nos  autos  da  Apelação  Cível  n.º  2003.04.01.002647­3/RS,  julgada  em  15/06/2003 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal na 4ª Região  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  produtos  fabricados  com  a  matéria­prima,  no  prazo  assinado,  perfectibiliza­se a operação, incidindo a isenção. (destaquei)  Já  na  senda  da  corrente  que  defende  tratar­se  de  isenção  sob  condição  resolutiva, pontifica Liziane Meira3:  “Na modalidade mencionada pela  legislação como “Drawback  Suspensão”,  há  uma  importação  de  mercadoria  com  isenção  sujeita  à  condição  resolutiva,  pois,  se  posteriormente  não  for  providenciada  a  reexportação  do  produto  industrializado,  os  tributos incidentes sobre a importação são devidos.  Parece­me  claro,  assim,  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições  fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que disciplinam  a  fruição  da  isenção  condicionada,  especialmente  o  pelo  art.  179,  caput  e  §  2º,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar  o  art.  179  e,  se  for  o  caso,  o  art.  155,  ao  regime  de  drawback  significa,  a  meu  ver,  avaliar,  conforme  o  caso,  o  cumprimento  das  condições  para  sua  concessão, inclusive no que se refere ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier4:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não                                                              3 Regimes Aduaneiros Especiais, in Coleção de Estudos Tributários; coordenação Paulo de Barros Carvalho ­ São  Paulo: IOB, 2002  4 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012041/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.103  CSRF­T3  Fl. 1.780          7  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  Mestre  Lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  Em sentido análogo, pondera Souto Maior Borges5:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia, a cargo do sujeito passivo, a norma isentiva simplesmente não produz efeitos.   Igualmente não se pode esquecer de que, pela aplicação conjunta do art. 179  do CTN e do art. 333 do Código de Processo Civil, este último subsidiariamente, impõe­se ao  sujeito passivo o dever de provar que cumpriu as condições  legais para o aproveitamento do  benefício.                                                              5 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros,  2001, 3ª ed.  p. 336.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8  Com  efeito,  o  art.  179  deixa  claro  que  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  em  que  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Tomo  emprestadas,  ademais,  a  pertinente  lição  do  professor Hugo de Brito  Machado6, a respeito da divisão do ônus da prova fixada no art. 333 do CPC:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim,  não  vejo  como  imputar  ao  Fisco  o  dever  de  comprovar  que  as  exportações  não  dizem  respeito  ao  ato  concessório. Ao  sujeito  passivo  incumbe, mediante  a  adoção do rito fixado na legislação de regência, fazer prova de que cumpriu as condições para  o  aperfeiçoamento  da  isenção  ou  pelo menos  empreender  esforços  no  sentido  de  carrear  ao  processo elementos que, alternativamente, fizessem prova do cumprimento dos requisitos.  Outro  norte  que  não  se  pode  perder  de  vista  é  o  fato  de  que,  assim  como  ocorre  com  o  regime  da  incidência,  o  da  isenção  é  igualmente  típico,  diferenciando­se  essencialmente no que se refere à repercussão financeira que cada uma dessas espécies produz.  Mais uma vez, vejamos o que diz Alberto Xavier (destaquei):7   Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  José Souto Maior Borges, a seu turno8, citando Sainz de Bujanda, pontifica:                                                              6 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  7 Op. cit., p. 100.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012041/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.103  CSRF­T3  Fl. 1.781          9  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  A tipicidade reclamada, no caso concreto, é essencialmente a vinculação da  mercadoria ao regime aduaneiro especial de Drawback que, conforme definição extraída do art.  78,  II,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  permite  a  concessão,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento, de:  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  À época dos fatos geradores sob exame, os dispositivos suso transcritos eram  regulamentados pelo do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985,  em cujo art. 314 lia­se:  Art.  314.  Poderá  ser  concedido  pela  Comissão  de  Política  Aduaneira,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo,  o  benefício  do  drawback  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­lei No 37/66, art. 78, I a III):  I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento  de outra a ser exportada;   Além  da  literalidade  (ou  tipicidade)  da  norma,  para  identificação  da  aplicabilidade  do  benefício  fiscal  não  se  pode  perder  de  vista  a  sua  natureza  jurídica  de  incentivo  à  exportação,  instituído  para  evitar  o  fenômeno  que  se  convencionou  denominar  “exportação de tributos”.                                                                                                                                                                                           8 Op. cit. p.p. 190/191.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10  Nesse contexto, é  imperioso que se distinga o estímulo à exportação objeto  do  presente  processo,  a  ser  alcançado  pela  desoneração  do  custo  do  produto  efetivamente  exportado, de eventuais prêmios ou subsídios financeiros, atrelados ao cumprimento de metas  de exportação, por exemplo.  Sobre esse aspecto, adverte Bruno Ratti9:  Deve­se  notar  que,  embora  o  drawback  tenha  por  objetivo  estimular a exportação, não deve, contudo, ser confundido com o  prêmio  à  exportação.  O  primeiro  vem  a  ser  uma  simples  restituição de algo que  foi recolhido anteriormente, enquanto o  segundo representa uma recompensa ao exportador, de modo a  estimulá­lo  a  colocar  os  seus  produtos  (geralmente  de  fabricação  nacional  e  sem  utilização  de  matéria­prima  estrangeira) a preços mais baixos no mercado internacional.   Ou seja, a aplicação do regime deve redundar exclusivamente na redução do  custo do produto exportado, pela desoneração dos  tributos que  incidiram na  importação de  seus insumos.   De tudo que foi exposto, é possível concluir que, para a correta extinção  do regime e consequente reconhecimento da  isenção, é  imprescindível que se demonstre  que a mercadoria  importada foi efetivamente empregada na fabricação daquela que foi  exportada  e  que  tal  demonstração  siga  o  rito  preconizado  pela  legislação  de  regência.  Descumpridas  tais  condições,  incide  a  regra  do  art.  155  do  CTN  e  restaura­se  a  obrigação.  Quanto  a  esse  aspecto,  já  previa  o  art.  325  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:  Art. 325. A utilização do benefício previsto neste Capítulo  será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Cumpre  registrar  que  a  ausência  da  reclamada  vinculação  documental,  por  exemplo,  impede  que  a  autoridade  que  acompanhou  a  exportação  coteje  as  mercadorias  exportadas  com o que  foi  avençado no ato  concessório ou, o que  é mais grave,  permite que  uma mesma  exportação  seja  utilizada  para  a  baixa  de mais  de  um  regime,  viabilizando­se  a  “contagem  em  dobro”  e,  consequentemente,  a  remessa  para  o  mercado  interno  de  produtos  desonerados, em flagrante desrespeito ao equilíbrio da concorrência.  Por  outro  lado,  a  ausência  de  controles  relativos  à  destinação  do  insumo  inviabiliza  que  se  investigue  a  sua  correta  aplicação  no  produto  estrangeiro  desonerado  de  impostos.  Veja­se que, como bem enfatizou o voto condutor do acórdão recorrido, não  consta dos autos que a recorrente tenha procedido à vinculação entre ato concessório e registro  de exportação.   Neste ponto, merecem ser reproduzidos excertos desse voto:  A  retificação  pode  ser  realizada mediante  requerimento,  como  visto,  ou  o  SISCOMEX  não  exige  a  atuação  da  autoridade  administrativa responsável pela retificação, em alguns casos.                                                              9 Comércio Internacional e Câmbio. São Paulo. Aduaneiras. 9ª ed., p. 375.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10831.012041/2001­17  Acórdão n.º 9303­002.103  CSRF­T3  Fl. 1.782          11  Também  não  foi  informada  nos  Registros  de  Exportação  o  número dos atos concessórios correspondentes e a exportação e  tampouco  verificado  o  enquadramento  das  exportações  no  código  de  drawback,  mas  sim  exportações  normais,  código  80000.  Ao  agir  dessa  forma,  a  recorrente  impediu  que  a  fiscalização,  por  ocasião  processamento  do  despacho  aduaneiro  de  exportação,  tivesse  o  conhecimento  que  as  mercadorias  exportadas  foram  produzidas  com  matéria­prima  ou  insumos  importados,  sobre  os  quais  incidiriam  os  tributos  exigíveis  na  importação. •  Não  se  trata  de mero  descumprimento  de  obrigação acessória,  mas de impossibilidade de reconhecer que as matérias­primas ou  insumos  importados  ao  abrigo  do  regime  aduaneiro  especial  denominado  drawback,  modalidade  suspensão,  foram  efetivamente  empregados  nos  produtos  exportados.  Veja­se  a  potencialidade  de  dano ao Erário Público  se  tais mercadorias,  que  deveriam  ser  empregadas  em  produto  a  ser  exportado,  fossem  destinadas  ao  mercado  interno  sem  o  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  e  sobre  a  circulação  de  mercadorias.  Caso  a  recorrente  diligenciasse  para  cumprir  as  obrigações  acessórias,  poderia,  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  mas  posteriormente inclusive à exportação do produto final, proceder  à retificação dos Registros de Exportação. Pode­se afiançar que  tal concessão fragiliza o controle aduaneiro em demasia, mas há  norma  que  a  autoriza,  cabendo  à  fiscalização  exercer  o  seu  oficio e verificar o cumprimento de todas as obrigações fiscais.  Dessa forma, a vinculação dos atos concessorios aos respectivos  registros de exportação, requisito indispensável para fruição do  beneficio fiscal, não foi atendida no • Presente caso.  Assim,  sendo  inquestionável  que  o  sujeito  passivo,  com  efeito,  deixou  de  cumprir os pressupostos de eficácia, ou seja, necessários à comprovação do regime, forçoso é  não reconhecer o cumprimento do regime e manter a decisão recorrida em sua integridade.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo Sujeito Passivo.  Henrique Pinheiro Torres ­ Redator designado.                  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/08/ 2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 15374.000574/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1999 REFIS. COMITÊ GESTOR. COMPETÊNCIA. Compete ao Comitê Gestor do REFIS decidir acerca da inclusão no programa de determinado crédito tributário, bem como analisar a possibilidade de correção de eventuais erros do interessado, não sendo possível revolver tais matérias em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcelo Cuba Netto, que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000574/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.016  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ  Recorrente  MUNDIAL S.A PRODUTOS DE CONSUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO OU  PAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS.   É  válido  e  deve  ser mantido  o  lançamento  de  ofício  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  prova  capaz  de  refutar  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização, entre os valores escriturados e aqueles oferecidos à tributação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 1999  REFIS. COMITÊ GESTOR. COMPETÊNCIA.   Compete ao Comitê Gestor do REFIS decidir acerca da inclusão no programa  de  determinado  crédito  tributário,  bem  como  analisar  a  possibilidade  de  correção de eventuais erros do  interessado, não sendo possível  revolver  tais  matérias em sede de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto,  que  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 05 74 /2 00 9- 53 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000574/2009­53  Acórdão n.º 1201­001.016  S1­C2T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto  Caparroz  de Almeida, Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  André  Almeida  Blanco,  Rafael  Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  o  presente  processo  representa  a  reconstituição  dos  autos  n.  11080.006767/2004­58,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Delegado  da  DERAT/RJ,  de  fls.  03,  que  designou  comissão  de  servidores  para  tal  mister,  relativo a diversos processos do Contribuinte, que, segundo consta, foram extraviados.  Assim,  este  relatório  e  o  respectivo  voto  têm  como  referência,  exclusivamente,  os  documentos  que  puderam  ser  recuperados  e  que  constam  do  processo  eletrônico.  Trata­se de Auto  de  Infração  com a  exigência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  relativo  ao  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  1999, acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora.   A autuação originou­se de fiscalização do IRPJ que apurou diferenças entre o  valor escriturado e o valor declarado pelo Contribuinte.   A Decisão da DRJ de Porto Alegre, de fls. 14 a 19, indica que:   No Relatório da Auditoria Fiscal foi constatado, pelo Lalur e na  ficha  10A  da DIPJ  que  a  autuada  obteve  um  lucro  real  de R$  99.437.308,45 no trimestre em questão,  tendo apurado na ficha  13A  IRPJ  de  R$  24.853.327,12,  sendo  R$  14.915.596,27  pela  alíquota de 15% e R$ 9.937.730,85 de adicional.  Em  que  pese  os  dados  constantes  na  DIPJ,  esse  crédito  tributário não foi informado em DCTF, nem pago.   Intimada a prestar esclarecimentos a respeito dessa situação, a  autuada  alegou  que  teria  incluído  o  crédito  no  Refis,  tendo  apresentado  os  requerimentos  das  fls.  38  e  39,  dirigidos  ao  Comitê  Gestor  desse  programa.  No  entanto,  o  pleito  não  foi  atendido, conforme o Parecer do Comitê Gestor do Programa de  Recuperação Fiscal n° 33, de 31/05/2004.   Como  não  fora  pago  nem  estava  em  regime  de  parcelamento,  o  crédito  tributário foi lançado de ofício, mediante auto de infração.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000574/2009­53  Acórdão n.º 1201­001.016  S1­C2T1  Fl. 4          3 Devidamente  intimada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  em  15  de  outubro  de  2004,  acompanhada  de  documentos,  na  qual  utilizou,  em  síntese, os seguintes argumentos, conforme consta do relatório da DRJ:  1.  Declarou seus tributos "a tempo e modo para, após, dentro  do  prazo,  consolidá­lo  no  âmbito  do  Refis".  Tratar­se­ia,  assim, de tributo declarado, consolidado e parcelado. Além  disso, o lucro real apurado teria "caráter diferido";  2.  Trouxe  a  valor  presente  o  montante  do  passivo  tributário  parcelado. Esse procedimento reduziu seu passivo em cerca  de  R$  159.028.000,00,  "transportados  sob  condição  ao  resultado operacional",  o que gerou um "lucro  ficto,  e não  real",  pois  ele  só  acontecerá  caso  o  parcelamento  se  mantenha  pelo  prazo  estimado  de  170  anos  e  vier  a  se  concretizar o ganho financeiro previsto. Só após verificadas  essas  condições  poderiam  as  reduções  previstas  para  o  passivo  tributário  ser  objeto  de  tributação.  Isso  se  justifica  também  porque  ela  poderia  vir  a  optar  por  recolher  os  valores parcelados ou mesmo vir a ser excluída do Refis, não  tendo como vir a reaver o indébito;  3.  Foi  indevida  a  inclusão,  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  1999,  do  lucro  apurado  com  base  no  desconto  do  passivo  tributário no Refis e os tributos dele decorrentes;  4.  Os requerimentos dirigidos ao Comitê Gestor não visavam a  incluir  novos  tributos  no  Refis,  mas  a  retificar  o  código  correto  de  tributos  já  incluídos,  uma  vez  que  na  DIPJ  efetuou  a  apuração  trimestral  do  lucro,  enquanto  na  declaração  ao  Refis  informou  ter  optado  pela  apuração  anual,  erro  esse  que  o  AFRF  autuante  deveria  ter  constatado, o que o levaria a abster­se de lançar de ofício os  mesmos  tributos  já  parcelados,  o  que  veio  a  produzir  uma  situação  de  "bis  in  idem".  Diz  ainda  que  antes  do  lançamento,  a  fiscalização  deveria  tê­la  notificado  da  não­ homologação;  5.  A  redução condicional do passivo  tributário não é passível  de incidência tributária;  6.  O ganho com o parcelamento do Refis só é tributável mês a  mês, proporcionalmente aos pagamentos;  7.  O tributo não é exigível porque não teve formalmente ciência  da não homologação do Refis;  A Impugnante, ainda, requereu perícia contábil, sem indicar perito.  Em sessão realizada no dia 29 de abril de 2005, a Delegacia de Julgamento de  Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de IRPJ.   As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000574/2009­53  Acórdão n.º 1201­001.016  S1­C2T1  Fl. 5          4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  Ementa: PERÍCIA. OMISSÃO DO NOME PERITO.  Desconhece­se  do  pedido  de  perícia  em  que  a  autuada  não  aponta  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  de  seu  perito.  REFIS.  COMITÊ GESTOR.  COMPETÊNCIA.  Cabe  ao  Comitê  Gestor  do  Refis  decidir  sobre  a  inclusão  nesse  programa  de  determinado crédito tributário, não sendo possível revolver essa  matéria em sede de impugnação.  Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa: DIPJ E DCTF. EFICÁCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Apenas a DCTF tem eficácia de confissão de dívida, cabendo à  DIPJ papel meramente informativo.  DIPJ.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  OBJETO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE  RETIFICAÇÃO.  Não  se  admite  a  retificação  de  DIPJ  para  alterar  matéria  tributável  objeto de lançamento de ofício.  A Recorrente foi  intimada da decisão da Delegacia de Julgamento e, em 08  de  junho  de  2005,  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  (informações  extraídas do relatório da Resolução n. 101­02.567, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, de fls. 24 a 29):  1.  Ao fechar o balanço do 4° trimestre de 1999, teve que optar  entre  (a)  manter  o  valor  nominal  do  passivo  tributário,  acusando  prejuízo  no  exercício  ou  (b)  lançar  o  débito  já  levando em consideração o beneficio decorrente da adesão  ao  REFIS,  isto  é,  a  redução  contábil  do  exigível  de  longo  prazo  por  via  da  adoção  do  critério  de  valor  presente,  resultando lucro ficto;  2.  A alternativa "a" não atrairia o  recolhimento de  IRPJ nem  de CSLL, pois a base de cálculo seria negativa (prejuízo). A  alternativa "b", ao contrário, distribuiria fatos geradores ao  longo  do  prazo  de  parcelamento,  à  medida  em  que  o  benefício fosse realizado mês a mês. A alternativa "a" era a  regra  geral  ditada  pela  SRF  (os  tributos  seriam  indevidos  independente  da  realização  do  ganho  estimado  nos  exercícios  subsequentes).  A  alternativa  "b"  representaria  prática contábil "especial" autorizada pela CVM, cujo lucro  apurado dependeria de condição futura. A existência de fato  gerador decorreria da vontade do contribuinte ao exercer a  opção;  3.  De  boa­fé,  o  contribuinte  acabou  exercendo  a  opção  "b",  submetendo  o  lucro  ficto  e  condicionado  à  tributação  do  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000574/2009­53  Acórdão n.º 1201­001.016  S1­C2T1  Fl. 6          5 IRPJ e da CSLL, lançando­o, contudo, não mês a mês, mas  de uma única vez no resultado do 4° trimestre de 1999. Além  de  constarem  do  balanço  do  trimestre  e  da  DIPJ  do  respectivo  período,  os  tributos  foram  relacionados  nas  Fichas 2 e 4 da Declaração do REFIS. O parcelamento  foi  deferido sem ressalvas;  4.  Após  o  término  do  prazo  de  homologação,  porém,  detectando  imprecisão  nos  códigos,  o  contribuinte  teve  a  iniciativa  de  informar  à  autoridade  tributária  o  equívoco,  requerendo  a  correção  de  ofício.  A  autoridade  tributária  houve por não só  indeferir a retificação dos códigos, como  também, mais grave,  determinar o  lançamento de ofício do  IRPJ e da CSLL do 4° trimestre de 1999, já homologados no  REFIS.  Isto  sob  o  pretexto  de  que  o  prazo  de  inclusão  de  novos  tributos  havia  se  exaurido,  quando,  em  verdade,  o  requerimento tratava apenas de retificação;  5.  A  decisão  recorrida  deixou  de  responder  à  questão  da  inexistência  do  fato  gerador  (art.  3°  do  CTN,  prestação  compulsória  e  não  decorrente  da  vontade  do  contribuinte)  ou da inexigibilidade imediata da totalidade do tributo (art.  117  do  CTN,  realização  diferida  do  lucro  ao  longo  do  parcelamento);  6.  Que  não  houve  resposta  à  questão  da  não­incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  redução  do  estoque  do  passivo  tributário. Deixou  também  de  responder  o  que  acontecerá,  afinal,  se  o  contribuinte  for  excluído  do  REFIS,  ou  pagar  antecipadamente o débito, já que, nesta hipótese, a condição  do  resultado  do  trimestre  deixará  de  existir,  invertendo­o  para  apontar  prejuízo  e  retirando  o  suporte  do  fato  da  exação;  7.  É certo que a matéria não era tributável, e que, se existisse,  o  tributo  só  seria  exigível mês  a mês,  proporcionalmente a  realização do ganho, de acordo com o art. 117, inciso I, do  CTN. É certo ainda, que, se existisse, o tributo foi parcelado  no  REFIS,  não  apenas  em  razão  da  homologação,  mas  também diante da caracterização suficiente. É certo também,  que  ao  exercer  a  opção  do  art.  2°  da  Lei  n.  9.964/00,  o  contribuinte  parcelou  o  débito  de  modo  integral,  independente  da  exatidão  do  código  informado  na  declaração do REFIS;  8.  Que o art. 147, § 2° do CTN, dispõe ser o dever de detectar e  de  corrigir  o  erro  da  declaração  pela  própria  autoridade  tributária,  tratando­se  de  ato  de  ofício  e,  portanto,  vinculado;  9.  No que  se  refere  ao  impedimento  do  exame do  lançamento  por  representar  “matéria  informada  em  DIPJ”,  conforme  item 3, em grave contradição a autoridade tributária utiliza  exatamente essa circunstância para sustentar a não revisão  do  código,  sem  esclarecer  o  real motivo  de  considerá­la  o  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000574/2009­53  Acórdão n.º 1201­001.016  S1­C2T1  Fl. 7          6 meio adequado para motivar o lançamento de ofício e não a  consolidação do débito no REFIS;  10. No que se refere ao cunho meramente informativo da DIPJ,  a rigor, a matéria em debate é outra, consistente no efeito de  confissão  de  dívida  atribuído  a Declaração  do REFIS  pelo  art. 3°, inciso I, da Lei n° 9.964/00. Ao inverso do que deixa  transparecer  a  autoridade  tributária,  a  declaração  do  REFIS,  já  era,  por  si,  o meio  adequado  para  se  confessar,  consolidar  e  parcelar  o  débito,  inclusive  de  tributos  antes  sonegados (o que não é o caso dos autos);  11. Que a DCTF era  então dispensável para o atendimento da  exigência legal, sendo irrelevante a circunstância de a DIPJ  ter  ou  não  natureza  informativa  quando,  a  rigor,  o  contribuinte  confessou  o  débito  de  modo  irrevogável  e  irretratável ao exercer a opção do REFIS.  Em sessão  realizada no dia 21 de setembro de 2006, a Primeira Câmara do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência para que a autoridade fiscal:  1. Intimasse a Recorrente a demonstrar de forma pormenorizada  os  procedimentos  adotados  quanto  às  supostas  "receitas  extraordinárias ­ REFIS" oferecidas à tributação no 4º trimestre  de 1999, inclusive em relação aos registros contábeis;  2.  Procedesse  à  análise  dos  procedimentos  adotados  pelo  Recorrente que originaram as supostas receitas extraordinárias  ­ REFIS, em relação ao valor questionado nos presentes autos,  tecendo  os  comentários  que  achasse  necessário  para  o  bom  deslinde da questão;  3. Após, intimasse a Recorrente acerca do resultado e conclusão  da  presente  diligência,  para,  se  quisesse,  viesse  aos  autos  contraditá­la.   Em 28 de abril de 2010, foi lavrado o Termo de Início de Diligência Fiscal,  no  qual  se  solicitou  à Recorrente os  seguintes  documentos,  a  fim  de  cumprir  com  o  que  foi  determinado na decisão do Conselho de Contribuintes:  ­  Cópias  dos  atos  societários  de  constituição  e  alterações  posteriores das empresas incorporadas pela contribuinte no ano­ calendário de 2005, denominadas “ON SUL” e “PN SUL”;  ­ Cópias das DIPJ da incorporadora e incorporada relativas ao  ano­calendário de 1999;  ­  Livros:  Diário,  Razão  e  de  Apuração  do  Lucro  Real  das  empresas  em  comento,  do  mesmo  período,  que  devem  permanecer  a  disposição  desta  fiscalização  na  sede  da  contribuinte;  ­ Balanços e balancetes analíticos do período sob análise;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000574/2009­53  Acórdão n.º 1201­001.016  S1­C2T1  Fl. 8          7 ­  Demonstrativos  analíticos  dos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte no quarto trimestre de 1999 para valoração de seus  passivos  tributários  junto  à  União  Federal  a  valor  presente,  acompanhados  de  todos  os  lançamentos  contábeis  que  originaram a redução desses passivos.  A  Recorrente  foi  intimada  na  mesma  data  e  em  resposta  informou  que  a  documentação  relativa  ao  período  de  apuração  do  4º  trimestre  de  1999  não  foi  encontrada,  provavelmente por ter sido eliminada, nos termos do parágrafo único do artigo 195 e do artigo  174 do Código Tributário Nacional.  A intimação foi reiterada em 19 de julho de 2010 e a Recorrente respondeu  que  confirmava  o  anteriormente  afirmado,  de  que  a  documentação  solicitada  não  foi  encontrada nos arquivos da companhia.  Em 13 de agosto de 2010 a Diligência Fiscal foi encerrada com a entrega de  cópia do relatório à Recorrente, para ciência e eventual manifestação.   No Termo de Encerramento da Diligência  a autoridade  fiscal  fez  consignar  que  não  cientificou  o  contribuinte  do  resultado  das  análises  em  decorrência  do  não  atendimento, por parte da mesma, dos elementos necessários à sua execução.  O  Contribuinte  não  se  pronunciou  no  prazo  concedido  e  os  autos  foram  encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Em outubro de 2013 os novos patronos da Recorrente apresentaram pedido  no sentido de que o julgamento incluído na pauta de novembro fosse adiado, por duas sessões,  para  que  fosse  providenciada  a  elaboração  de  memoriais,  além  de  concedido  prazo  para  a  preparação da sustentação oral em defesa da contribuinte.  Em  novembro  de  2013  os  novos  patronos  da  Recorrente  apresentaram  manifestações no sentido de que sejam aplicados ao presente caso o relatório de diligência e a  decisão  de  mérito  lavrada  no  Processo  Administrativo  n.  11080.006580/2004­54,  porque  a  autuação daquele processo decorre da mesma ação fiscal aqui debatida.  Nesse  ínterim,  a  2a  Turma  da  4a  Câmara  deste  Conselho,  por  meio  da  Resolução  1402­000.232  deliberou,  por  unanimidade  de  votos,  por  remeter  os  autos  do  processo 15374.000573/2009 a este Relator, em razão de conexão com o presente processo.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O Recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000574/2009­53  Acórdão n.º 1201­001.016  S1­C2T1  Fl. 9          8 Como  mencionado  no  Relatório,  os  autos  decorrem  de  procedimento  de  reconstituição do processo n. 11080.006767/2004­58.   Tendo  em  vista  essa  circunstância  peculiar,  cumpre  ressaltar  que,  no  meu  entendimento,  todos  os  documentos  e  atos  administrativos  necessários  à  compreensão  e  julgamento  dos  créditos  em  questão  encontram­se  no  processo  eletrônico  reconstituído,  de  modo  que  não  vislumbro  qualquer  prejuízo  ou  possibilidade  de  cerceamento  de  defesa  dos  direitos da Recorrente.   Ademais, a empresa foi notificada, por meio de diligência solicitada por este  Conselho, a apresentar os livros, documentos e manifestações que entendesse necessários para  instruir o processo, o que lhe garantiu o pleno exercício ao contraditório.  Contudo, diante de tal solicitação, a Recorrente simplesmente alegou que:   A documentação relativa ao período de apuração do 4° trimestre  de  1999  não  foi  encontrada,  provavelmente  por  ter  sido  eliminada,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  195  e  do  artigo 174 do Código Tributário Nacional. (grifamos)  O insólito argumento parece desconsiderar que os preceitos evocados não se  aplicam ao caso em  tela, visto que os enunciados dos artigos 174 e 195 do Código Tributário  Nacional,  que  supostamente  a  liberariam  da  incumbência  de  conservar  os  livros  solicitados,  tratam  de  prescrição,  cujo  prazo  de  contagem  sequer  se  iniciou,  visto  ser  pacífico  o  entendimento  jurisprudencial de que  tal circunstância só ocorre com a constituição definitiva  do crédito, ou seja, após o julgamento peremptório na esfera administrativa.  Assim,  o  argumento,  além  de  inaplicável,  não  lhe  traz  qualquer  benefício,  pois  a  ausência  de  documentos  capazes  de  provar  suas  alegações,  que  também  não  foram  apresentados  nas  fases  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  simplesmente  exige  a  manutenção dos créditos lançados.  Com efeito, não há nos autos qualquer livro ou documento apto a esclarecer  as operações e os lançamentos efetuados pela empresa e relativos ao quarto trimestre de 1999  ou,  ainda,  aos  procedimentos  de  aceitação  destes  no REFIS. Ressalte­se  que  a Recorrente  é  uma companhia de capital aberto, com ações negociadas em Bolsa, e que a simples negativa  geral não condiz com as obrigações previstas pela legislação para este tipo de sociedade.  Em  razão  disso,  entendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  de  modo  correto,  observando os requisitos previstos no Código Tributário Nacional, e que caberia à Recorrente a  comprovação de suas alegações, mediante provas cabais, o que efetivamente não ocorreu, pois  o  recurso  voluntário  foi  interposto  sem  qualquer  livro  ou  documento  apto  a  suportá­las,  circunstância que se repetiu quando dos procedimentos de diligência.  Na  esteira  da  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Porto  Alegre,  que  acolho  integralmente, parece­me claro que o crédito tributário foi apurado com base na própria DIPJ  da  Contribuinte,  cujos  montantes  não  foram  objeto  de  confissão  de  dívida  em  DCTF  nem  tampouco de pagamento.   No mesmo sentido, os valores questionados também não foram incluídos no  âmbito  do  parcelamento  previsto  no REFIS,  pois,  se  houve  erro  de  codificação  ou  qualquer  outro vício na declaração prestada para ingresso ao regime, como alegado, a responsabilidade  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000574/2009­53  Acórdão n.º 1201­001.016  S1­C2T1  Fl. 10          9 pela correção é exclusiva da Contribuinte, que deve agir com a devida diligência e atender aos  requisitos legais para usufruir dos benefícios previstos naquele regime.  Também em razão da absoluta ausência de provas não merecem prosperar os  argumentos  da Recorrente,  quer  aqueles  decorrente  de  sua  “opção  contábil”,  quer  os  que  se  referem  à  suposta  “ausência  de  fato  gerador”. No mesmo  sentido,  não  cabe  a  este Conselho  manifestar­se,  sem  qualquer  subsídio  ou  dado  concreto  trazido  pela  Recorrente,  quanto  à  decisão do Conselho Gestor do REFIS, que negou a inclusão dos créditos lançados.   A  Recorrente  declarou,  de  forma  taxativa,  que  não  possui  qualquer  documento  ou  livro  relativo  ao  período,  em  evidente  descumprimento  da  legislação  tributária,  fato  que,  por  si  só,  afasta  alegações  de  cunho  meramente  teórico,  visto  que  o  lançamento  se  lastreou na própria DIPJ da  empresa,  que apurou valores  e não os ofereceu à  tributação.  Este  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  as  possíveis  diferenças  entre  os  valores  declarados  e  efetivamente  pagos  pelo Contribuinte  devem  por  ele  ser  comprovados,  conforme se depreende, por exemplo, do acórdão a seguir transcrito:  1ª Seção de Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária.  Acórdão nº 1401.00163 do Processo 13888001540/2003­75  Data: 29/01/2010  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  ANO­CALENDÁRIO:  1998.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.  PROVA.  Deve  ser  mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar  prova capaz de refutar as diferenças expostas no trabalho fiscal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Karem Jureidini Dias.  No que tange às alegações feitas a posteriori, muito depois da interposição do  Recurso  Voluntário  (apenas  em  novembro  de  2013,  depois,  inclusive,  do  processo  ter  sido  incluído na pauta de julgamento desta Turma), entendo que em nada alteram a percepção dos  fatos relatados nos autos.  Ainda assim, passo a examiná­las.  Quanto ao argumento de que este processo precisa ser julgado nos termos do  que foi decidido no  feito de número 11080.006580/2004­54, entendo que não assiste  razão à  Recorrente.  Conquanto  a  matéria  possa  ser  semelhante,  lá  se  tratou  de  outra  operação  de  incorporação, com pessoa jurídica distinta.  O que é determinante para o deslinde deste processo é que o Contribuinte não  apresentou  qualquer  prova  do  alegado,  pois  apenas  se manifestou  pela  negativa  geral  e pela  destruição dos documentos comprobatórios. Ora, não pode o julgador se basear, ainda que em  homenagem ao princípio da verdade material, em meras alegações ou provas emprestadas de  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000574/2009­53  Acórdão n.º 1201­001.016  S1­C2T1  Fl. 11          10 outro  processo,  até  porque  a  verdade  material  exige,  ao  menos,  fortes  indícios  de  sua  real  ocorrência no mundo fenomênico.   Existe um postado clássico que não se pode criar do nada, muito menos em  matéria jurídica.  Não há sentido em se valer das conclusões de diligência efetuada em outro  processo,  quando  nos  presentes  autos  foi  determinada  e  realizada  diligência,  na  qual  a  autoridade responsável afirmou, textualmente, que a Recorrente, embora intimada e reintimada,  não apresentou qualquer documento ou prova, optando pela negativa geral.  Se  naquele  processo  houve  diligência,  com  a  elaboração  de  conclusões  baseadas  em  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  visto  que  foram  analisados  os  lançamentos  contábeis  pertinentes  à  matéria  debatida,  aqui,  ao  revés,  a  diligência  foi  infrutífera, visto que nada foi apresentado.   A partir do vazio nada se pode concluir e, nesse sentido, não é possível, à luz  de qualquer argumento minimamente razoável, dar razão à Recorrente.  Assim, o acórdão lá proferido teve como fundamento a materialidade apurada  e constatada pela autoridade fiscal na diligência, circunstância que aqui não se repetiu.   Nem há de se falar em “prova emprestada” de outro processo, como quer a  Recorrente, quando esta  teve a oportunidade, por diversas vezes, de apresentar documentos e  provas  nos  presentes  autos,  pois,  se  assim  fosse,  todos  os  processos  administrativos  e  judiciários, relativos a um mesmo contribuinte, não precisariam sequer ser instruídos, bastando  que um subsidiasse os demais, mesmo que se tratasse de empresas diferentes, como ocorre no  presente caso.  Quanto  ao  suposto  erro  material  incorrido  quando  da  inscrição  no  REFIS,  nada há nos autos que possa subsidiar tal alegação; ademais, como bem destacado na decisão  recorrida, a apreciação da matéria compete, na essência, ao Comitê Gestor do REFIS, que já se  manifestou, ao tempo dos fatos, pela improcedência do pedido.  Repita­se:  não  há,  neste  processo,  qualquer  prova  apresentada  pela  contribuinte  e  tal  circunstância  não  se  relaciona  com  o  extravio  ocorrido,  até  porque  foi­lhe  dada  a  oportunidade,  por  diversas  vezes,  de  apresentar  documentos  que  subsidiassem  suas  alegações.  Quanto ao argumento de que não houve clareza e certeza na identificação dos  fatos  que  deram  origem  ao  presente  lançamento,  porque  houve  encerramento  parcial  das  verificações  preliminares,  é  pacífico,  no  âmbito  deste Conselho,  o  entendimento  de  que  tais  procedimentos são legítimos e dotados de eficácia jurídica.  Por  fim,  quanto  à  alegação  acerca  da  prescrição  intercorrente,  o  tema  encontra­se sumulado na esfera administrativa, conforme segue:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15374.000574/2009­53  Acórdão n.º 1201­001.016  S1­C2T1  Fl. 12          11 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto.      (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13888.901864/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2005 PER/DCOMP. ESTIMATIVA COMPENSADA. CONSIDERADA EFETIVAMENTE PAGA. Considera-se efetivamente pago por estimativa o crédito tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda retido ou pago sobre as receitas que integram a base de cálculo, compensação solicitada por meio da Declaração de Compensação (PER/DComp) ou de processo administrativo, compensação autorizada por medida judicial e valores pagos mediante Darf.
Numero da decisão: 1803-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Arthur José André Neto – Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Roberto Armond Ferreira da Silva e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.901864/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.285  S1­TE03  Fl. 3          2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MAFSA  ­  MECÂNICA E FUNDIÇÃO SANTO ANTÔNIO LTDA., em face da decisão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de  Janeiro  I  (RJ) que  julgou procedente em  parte a manifestação de inconformidade.   2. A contribuinte apresentou duas séries de PER/DCOMP. A primeira delas teve  início  em  02/03/2006,  com  a  transmissão  do  PER/DCOMP  n°  35419.10773.020306.1.3.02­ 997, no qual a interessada afirmou possuir crédito de R$ 219.887,50, advindo de saldo negativo  de  valor  relativo  ao  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  do  qual  utilizou  R$  115.224,57  para  a  compensação da estimativa do IRPJ de janeiro de 2006, cujo valor principal declarou alcançar  R$  116.475,42.  O  referido  PER/DCOMP  restou  retificado  pelo  PED/DCOMP  nº.  28680.17796.310706.1.7.02­3637,  transmitido  em  31/07/2006,  e  novamente  pelo  de  nº.  17734.98468.270307.1.7.02­8644,  transmitido  em  27/03/2007,  na  qual  aduz  as  seguintes  informações:  a) saldo negativo do IRPJ de 2005: R$ 92.580,58;  b) crédito original na data da transmissão: R$ 92.580,58;  c) débito compensado: estimativa de IRPJ de fevereiro de 2006, no valor de R$  92.580,58 (principal);  d) crédito original utilizado no PER/DCOMP: R$ 92.580,58.  3.  A  segunda  série  teve  início  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP  nº  39178.98366.310306.1.3.02­0774, transmitido em 31/03/2006, no qual a interessada informou  possuir crédito original no montante de R$ 104.662,93, oriundo de saldo negativo de mesmo  valor  relativo  ao  IRPJ  do  ano­calendário  2005,  que  foi  integralmente  consumido  na  compensação  da  estimativa do  IRPJ  de  fevereiro  de  2006,  cujo  valor  principal  a  interessada  declarou  alcançar  R$  104.662,93.  O  referido  PER/DCOMP  restou  retificado  pelo  PED/DCOMP nº. 38647.00282.310706.1.7.02­0136, transmitido em 31/07/2006, e novamente  pelo  de  nº.  11995.48760.210907.1.7.02­3186,  transmitido  em  21/09/2007,  na  qual  aduz  as  seguintes informações:  a) saldo negativo do IRPJ de 2005: R$ 207.805,15;  b) crédito original na data da transmissão: R$ 92.580,58;  c)  n°  do  PER/DCOMP  inicial:  35419.10773.020306.1.3.02­997  (trata­se  do  PER/DCOMP inicial da primeira série);  d) débito compensado: estimativa de IRPJ de fevereiro de 2006, no valor de R$  92.580,58 (principal);  e) crédito original utilizado no PER/DCOMP: R$ 92.580,58.  4. A DRF de Piracicaba, em 26/08/2008, emitiu despacho decisório (fls. 21) em  que, analisando as  informações prestadas pela contribuinte, não homologou as compensações  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.901864/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.285  S1­TE03  Fl. 4          3 ao  argumento  de  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  porque  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  5.  Cientificada  do  referido  despacho  em  02/09/2008  (fls.  30),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01).  6.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, em acórdão de fls. 42/43, anulou  o  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  suficiente  para  negar  o  pedido  de  homologação feito pela contribuinte.   7.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  Piracicaba  proferiu  novo  despacho  decisório  (fls.  69/74)  em  que  reconhece  parte  do  direito  creditório  da  contribuinte,  ao  que  homologa  a  compensação até o limite do crédito de R$ 56.488,43.  8. Em nova manifestação de inconformidade (fls. 80/85), a contribuinte reiterou  seus  argumentos  para  a  homologação  de  todo  o  valor  objeto  da  compensação,  requerendo  a  convalidação  do  procedimento  por  ela  adotado  e  a  extinção  dos  débitos  objeto  de  compensação. A decisão da primeira  instância  (fls. 208/220),  reformou o despacho decisório  outrora emitido, restando assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  SALDO  NEGATIVO.  PARCELA DE CRÉDITO JÁ RECONHECIDO.  Reconhecido o direito credit6rio pela Administração, deve­se homologar, até  esse limite, a compensação com ele efetuada.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    9.  Cientificada  da  decisão  em  28/09/2011,  conforme  AR  de  fl.  228,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  tempestivamente  (fls.  229/235),  o qual  em síntese  tem como argumentos recursais o que segue:  a)  sustenta,  em  sede  preliminar,  que  a  situação  constante  do  “Extrato  do  Processo”, em que remanesceria débito por parte da contribuinte, deve ser esclarecida, eis que  somados  os  valores  dos  créditos  já  reconhecidos  (R$ 56.488,43  no  despacho decisório  e R$  110.945,61 na decisão da manifestação de inconformidade), não há débito a ser cobrado;  b) no mérito,  a  recorrente entende que devem ser consideradas na composição  de  seu  crédito  as  compensações  levadas  a  efeito  nos  PER/DCOMP  nº.  42443.73684.140605.1.3.02­0209  e  na  retificadora  nº.  32600.55519.270307.1.7.02­0502,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.901864/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.285  S1­TE03  Fl. 5          4 relativas  às  estimativas  mensais  de  janeiro  (integral)  e  fevereiro  de  2005  (parcial,  complementada por DARF);  c) considera que está sendo onerada, porque, ao não admitir a totalidade de seu  crédito neste processo por existir discussão de compensação em outro caso, a Receita Federal  lhe cobra valores em duplicidade;  d) defende que a decisão que homologou parcialmente a compensação encontra­ se  suspensa  por  força  da  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  conforme  a  inteligência dos parágrafos 2º, 9º e 11 do artigo 74 da Lei 9.430/96;  e) sustenta que poderá vir a ser duplamente tributada pela redução do seu crédito  neste processo e pela homologação parcial de sua compensação em outro processo, o que não  deve merecer guarida da autoridade administrativa.  10. Às fls. 269/274 consta, em anexo, cópia da informação fiscal produzida pela  DRF de Piracicaba no processo 13888.000369/2011­97, que cuida do débito de IRPJ de janeiro  de 2006, no valor de R$ 118.024,53.  11.  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento do Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Artur José André Neto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Embora  conste  uma  série  de  DComps  duplicadas  e  outras  retificadas,  a  controvérsia  do  presente  processo  pode  ser  resumida  na  possibilidade  a DComp  para  quitar  estimativas de IRPJ – e, principalmente no alcance e nos efeitos dessa compensação.  Nesse sentido, razão assiste ao recorrente.  O  contribuinte  utilizou DComp  (objeto  deste  julgamento)  para  quitação  da  estimativas de IRPJ no início de 2006. Essa DComp, por seu turno, era composta por créditos  decorrentes de saldo negativo de IRPJ, apurado em 2005.   Ocorre  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  2005  é  composto  por  pagamentos  de  estimativa realizados também por meio de DComp – esta também pendente de homologação.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.901864/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.285  S1­TE03  Fl. 6          5 Essa foi a  razão determinante para que a DRJ não homologasse o crédito –  sob a alegação que, por depender de outra DComp não homologada, o crédito não seria líquido  e certo.  Tal argumento, entretanto, não deve prosperar.  Isso  porque  a DComp,  de  acordo  com  o  Parágrafo  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, tem o condão de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória – isto é, o débito  está devidamente quitado até haja ulterior decisão definitiva em sentido contrário.   O  crédito  tributário  objeto  desta  DComp  é,  portanto,  líquido  e  certo,  pois  advém de saldo negativo de IRPJ decorrente de estimativas quitadas via DComp.  Pensar de outra forma, poderia expor o contribuinte a uma dupla imposição  do mesmo débito  –  pois  o mesmo valor  seria  cobrado  no  processo  da DComp original  e  no  presente feito.  Essa  turma  tem  decidido  desta  forma,  em  consonância,  inclusive,  com  a  Solução de Consulta Interna da Cosit nº 18. Reproduzo, abaixo, parte do acórdão proferido por  esta Turma no processo nº 13656.900223/2010­96, de relatoria do  Ilustre Conselheiro Sérgio  Rodrigues Mendes que traz ainda mais argumentos à baila:  “Constam  das  instruções  para  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  exercício  de  2007  (DIPJ  2007),  devidamente  aprovadas  pela  Instrução  Normativa RFB  nº  738,  de  2  de maio  de  2007,  a  seguinte  orientação  (destaque  da  transcrição):  Linha  12A/16  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  Esta  linha  deve  ser  preenchida  somente  pelas  pessoas jurídicas que apuraram o lucro real anual.  Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­calendário objeto da declaração.  Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo, compensação solicitada por meio da Declaração de  Compensação  (PER/DComp)  ou  de  processo  administrativo,  compensação  autorizada  por  medida  judicial e valores pagos mediante Darf.  Referida orientação normativa  foi reiterada por meio de Solução de  Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada:  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13888.901864/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.285  S1­TE03  Fl. 7          6 Desta  forma,  o  direito  creditório  em  discussão  é  líquido  e  certo  e  a  compensação deve ser homologada.    CONCLUSÃO  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Artur José André Neto                                  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 15563.000475/2010-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica tributada pelo lucro arbitrado fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica tributada pelo lucro arbitrado fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 524          1 523  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000475/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.361  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  LUCRO ARBITRADO  Recorrente  SANDRO FERNANDO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009  NULIDADE.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO LANÇAMENTO.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  LUCRO  ARBITRADO.OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A pessoa jurídica tributada pelo lucro arbitrado fica sujeita à presunção legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 75 /2 01 0- 88 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 525          2 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 264­273, com a exigência do crédito tributário no valor de R$93.979,32 a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional.   O tributo foi apurado pelo regime de tributação com base no lucro arbitrado  referente ao terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2007 e aos quatro trimestres do  ano­calendário  de  2008,  tendo  em  vista  a  Recorrente  “não  possuir  contabilidade  nem  Livro  Caixa  [...]  e,  conseqüentemente,  de  não  ter  condições  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários efetuados nas contas de sua empresa” em conformidade com o Termo de Verificação  Fiscal, fls. 223­233.  O lançamento fundamenta­se na omissão receitas de depósitos bancários não  escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir dos valores creditados nas contas­corrente nºs  18.295­8 da agência nº 2390­6 do Banco do Brasil S/A, fls. 15­72, 190.405 da agência nº 608  do Banco Itaú Unibanco S/A, fls. 73­122 e 8707172 da agência nº 226 da Banco Real S/A, fls.  123­190 e cujos valores estão discriminados na Planilha de fls. 192­220.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 526          3 sobre Movimentação Financeira (RMF), referentes aos quatro trimestres do ano­calendário de  2008.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 27 e art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  inciso  III  do  art.  530,  art.  532  e  art.  537  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 274­283 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$42.143,64 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  e  art.  3º  da  Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, bem como parágrafo único, alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único  do art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 284­298 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$194.510,32 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: parágrafo único do  inciso  II  do  art.  2º,  art.  3º,  art.  10,  art.  22,  art.  51  e  art.  91  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002.   IV – O Auto de Infração às fls. 299­302 a exigência do crédito tributário no  valor de R$69.688,97 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  22  da  Lei  nº  10.684, de 30 de maio  de 2003, bem como art.  37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  322­340,  387­389,  409­410 e 439­432 com as alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  A Defendente cercada com todas as cautelas indispensáveis a uma descrição  da matéria factual, agora, irá transcrever [...] a inverossímil ilicitude [...] na parte da  descrição dos fatos [...].  Porém, mediante um exame pericial verificar­se sem sombra de dúvida, tratar­ se de hipótese diferente da apresentada pelo Fisco. [...]  A  suposta  ilicitude  de  que  trata  o  auto de  infração  ora  guerreado, merece o  bloqueio  ofertado  na  presente  impugnação,  substanciada  nas  razões  adiante  expostas,  vez  que  o  mesmo  não  seguiu  os  melhores  ensinamentos  jurídicos  aplicáveis à hipótese.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 527          4 Não pode a Autuada admitir a legitimidade do Auto de Infração lavrado, visto  que o mesmo consigna procedimentos eivados de nulidade, por parte da autoridade  fiscal, bem corno não encarta preceito legal correspondente A sanção aplicável.  Não pode, pois, ser o mesmo mantido.  Impõe­se  esclarecer,  de  plano,  que  não  houve  e  nunca  haverá,  por  parte  da  Defendente, o menor resquício de um sentimento fraudem legis a respeito da suposta  ilicitude que lhe está sendo imputada.  Em momento algum deixou a Impugnante de cumprir com o encontradiço nas  resoluções legais.  Repousa  lídimo que  o  dispositivo  regulador  que  se quer  ver  infringido  pela  Autuada  não  regula  o  caso  em  espécie,  vez  que,  cumpridora  de  todas  as  suas  obrigações,  os  atos  assacados  contra  si  não  possuem o  condão  de  ajustarem­se  ao  previsto no dispositivo que capitulou o convencimento do Sr. Fiscal, inexistindo, in  totum, o dolo ou mesmo culpa, por parte da Suplicante.  Como sabido, no universo jurídico, o delo, que significa, em sua etimologia:  "artificio",  "astúcia",  caracteriza  a  intenção  de  induzir  alguém  em  erro.  Dolo  é  o  artifício, engodo, destinado a induzir alguém em erro para, com tal, extrair proveito.  A  falta  de  penalidade,  por  si  só,  invalida  a  peça  representativa  do  procedimento administrativo, visto que o mesmo é um ato vinculado, regrado com  as determinações encontradiças no sistema jurídico pátrio.  Não  há  tipicidade  no  comportamento  da  Autora  desta  Impugnação,  que  estabeleça azo à. lavratura do Auto de Infração presentemente atacado.  Nula  se  apresenta  a  exigência  tributária,  visto  que  a mesma  encontra­se  em  completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do  lançamento,  forma  jurídica  de  constituir  o  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional.  No  parágrafo  único  do  art.  suso  mencionado,  se  mostra  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada,  ou  seja,  tem  de  atender,  fielmente,  ao  conteúdo  do  caput  do  aludido  preceito  legal:  terá  de  conter  a  coerência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e sendo o acaso, propor a  aplicação da penalidade cabível. [...]  Em sua ânsia em arrecadar tributos, tão comum ao Fisco, certas formalidades  imprescindíveis  foram  deixadas  de  lado,  eivando  o  auto  de  infração  em  tela  de  nulidade insanável.  Isto porque, consoante o disposto no [art. 221] do Decreto­Lei n° 05/75 a peça  de  autuação  deverá  conter  um  certo  número  de  requisitos  de  forma  a  conferir­lhe  patente validade. [...]  Por claro, os  itens elencados não aceitam tergiversações. No corpo do Auto,  tem de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível. Nesse sentido, faz­ se imperioso reconhecer que, na espécie, faltam elementos comprobatórios daquilo  que se encontra supostamente materializado na peça impositiva.  Aquele que está sendo autuado, tem o direito de saber o lídimo motivo de tal  ato.  E  tal  exigência  é  de meridiano  entendimento:  a matéria  tem  de  conformar­se  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 528          5 com  o  universo  factual.  Exatamente  por  assim  entender,  o  legislador  pátrio  estabeleceu  tal  necessidade  para  a  perfeita  existência  e  caracterização  do  ato  administrativo. [...]  Destarte, tal poder não pode usado fora dos estritos  limites  legais, ou seja, é  vedado  ao  Estado  usá­lo  de  forma  arbitrária  e  indevida.  Sob  pena  de  ferir­se  o  princípio da legalidade[...], dispositivo contemplado em nossa Carta Magna.  A  autuação  por  arbitramento,  havida  na  peça  presentemente  guerreada,  desrespeitou princípios comezinhos do Direito, bem como feriu garantias encartadas  em nossa Carta Maior.  O  primeiro  princípio  que  elencamos  corno  desrespeitado  pela  ilicitude  de  autuar usando a extrema medida do arbitramento, é o do Estado de Direito. [...]  O princípio da  legalidade, desdobramento necessário do Estado de Direito  ­  identifica­se  corno  uma  das  colunas  mestras  do  Direito  em  geral,  igualmente  foi  manietado pelo ilícito procedimento aludido.  A  relevância  desse  princípio  em  todos  os  ramos  da  ciência  jurídica  é  de  tremenda  monta.  Doutrina,  do  melhor  quilate  o  rotula,  acertadamente,  como  princípio da estrita legalidade ou então da estrita reserva da lei, uma vez que coisa  alguma deve ser feita ou deixar de ser feita sem estar devidamente fulcrada em lei  [art. 5º da Constituição Federal]. [...]  Na seara do direito público, o agente do Estado, em consonância ao principio  da  restritividade,  possui  a  faculdade  de  fazer  apenas  o  que  a  norma  jurídica  o  autoriza  de  modo  expresso,  ao  passo  que  agindo  na  sociedade,  como  simples  particular,  o  cidadão  comum pode  fazer  tudo  o  que  não  seja  proibido  e  deixar de  fazer aquilo que a lei não obriga. [...]  Constitui­se o arbitramento em medida extrema que só está autorizada a ser  usada  em  último  recurso,  por  absoluta  ausência  de  qualquer  outro  elemento  que  possua mais condições de aproximar­se do lucro real.  Torna­se  imprescindível  por  parte  do Fisco  a  abertura  formal  de prazo  para  apresentação dos documentos idôneos e elidir o arbitramento, sob pena de macular o  procedimento administrativo com a pecha da ilegalidade. [...]  Portanto,  estamos  diante  do  lídimo  entendimento  de  que  o  arbitramento  é  medida  extrema,  vedado  seu  uso  quando  houver  sanção  do  especifica,  tendo  a  Autoridade Autuante o dever de investigar, primeiramente, acerca da possibilidade  de realizar a tributação fulcrada no lucro real e, somente na falta de escrituração ou  diante  de  irregularidade  que  a  tome  imprestável,  promover  o  arbitramento.  A  contabilidade  não  pode  ser  desprezada  pela  fiscalização  para  dar  lugar  ao  arbitramento de lucros. [...]  A  exigência  fiscal  não  pode  prosperar,  vez  que  a  mesma  está  requerendo  tributo sem o devido respaldo legal, diga­se exaustão. A peça impositiva apresenta­ se em total descompasso com a realidade factual e jurídica.  A  Requerente  possui  todos  os  livros  e  documentos  contábeis  pertinentes  e  devidos,  restando,  portanto,  válida  sua  escrituração,  estando  a  mesma  à  plena  disposição do Fisco, anteriormente, no presente, amanhã e sempre.  Não resta, pois, a menor dúvida indispensabilidade de uma perícia. Ex Positis,  a empresa autuada, denominada Defendente, não só deseja como requer a realização  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 529          6 de  ex  pericial  contábil,  devidamente  estribada  em  um  dos  direitos  e  garantias  fundamentais esculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. [...]  Por fim, há que se destacar que as ponderações de direito acima elencadas o  foram por amor ao debate, já que o arbitramento, estranhamente, tomou por base a  tributação amparada no lucro arbitrado, não levando em consideração a condição da  defendente que se trata de empresa enquadrada no Simples Nacional.  O  que  induziu  a  fiscalização  em  erro,  foi  o  despacho  exarado  no  processo:  10735.003660/2007­96,  que  obstou  a  migração  do  antigo  Simples  para  o  atual  Simples  Nacional  sob  a  alegação  da  existência  de  pendências  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Paracambi­RJ,  que  por  isso  teria  negado  a  dita  inscrição.  Todavia,  diante do conteúdo do Oficio nº 004/2011, cuja cópia é anexada, nota­se não haver  suposta contrariedade do município fluminense, o que contraria o indeferimento. Se  o  indeferimento  foi  indevido  quer  dizer  que  é  hígida  a  opção  da  defendente  ao  Simples Nacional;  se  a opção  é  válida,  o  arbitramento  ora  combatido  é  eivado de  vício.  Logo, outro  caminho não existe além do arquivamento da peça de  autuação  suso  mencionada,  pela  absoluta  falta  de  suporte  fático,  jurídico  e  legal  do  procedimento fiscal que deu margem à lavratura do Auto em tela.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ex Positis,  a Defendente vem renitir pela solicitação da perícia e ao mesmo  tempo, espera confiante que, após o exame a ser realizado no laudo pericial, V. Exa.  irá  considerar  procedente  esta  impugnação,  arquivando­se  ao  final,  o  processo  administrativo em questão.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/BEL/PA nº 12­ 50.422, de 26.10.2012, fls. 462­471:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   OMISSÃO  DE  RECEITA.  CRÉDITOS  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO   A Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  as  exclusões  determinadas pela legislação tributária.  IRPJ.  CSLL.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS E DE DOCUMENTOS FISCAIS.  A  lei  exige  o  lançamento  por  arbitramento  do  lucro  quando  a  interessada,  regularmente  intimada,  não  apresenta  os  livros  e/ou  documentos  fiscais  representativos de sua real escrituração.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 530          7 Ano­calendário: 2007, 2008   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. DECORRÊNCIA DA OMISSÃO  DE RECEITA APURADA NO IRPJ.  A  omissão  de  receita  apurada  caracterizada  por  créditos  bancários  sem  a  comprovação da origem é base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Assim,  verificada  a  procedência  da  omissão  de  receita  é  devido  são  devidos  os  lançamentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  06.11.2012,  fl.  477,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.12.2012,  fls.  483­515,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos apresentados na impugnação.  Faz um relato sobre a ação fiscal e acrescenta que:  A r. decisão recorrida em que pese o brilho dos membros da 5ª Turma da DRJ  [...], merece a reforma postulada na presente peça, parte em que não proveu o lídimo  direito da Recorrente, não podendo a Empresa conformar­se com o teor do decisum  apontado,  vez  que  o  mesmo  não  seguiu  os  melhores  ensinamentos  jurídicos  aplicáveis à hipótese.  Tal postura não didaticamente demonstrado. [...]  A suposta ilicitude de que trata a peça de lançamento guerreada, não merece  ser  homologada  pela  decisão  ora  vergastada,  como  se  verá  nas  razões  adiante  expostas,  vez  que  a  mesma  não  seguiu  os  melhores  ensinamentos  jurídicos  aplicáveis à hipótese.  Não pode  a Recorrente  admitir  a  legitimidade  do Auto  de  Infração  lavrado,  bem como sua homologação, visto que o mesmo consigna procedimentos eivados de  nulidade,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  bem  como  não  encarta  preceito  legal  correspondente à sanção aplicável.  Não pode, pois, ser o mesmo mantido.  Impõe­se  esclarecer,  de  plano,  que  não  houve  e  nunca  haverá,  por  parte  da  Recorrente, o menor resquício de um sentimento fraudem legis a respeito da suposta  ilicitude que lhe está sendo imputada. Em momento algum deixou de cumprir com o  encontradiço nas resoluções legais.  Repousa  lídimo que  o  dispositivo  regulador  que  se quer  ver  infringido  pela  Recorrente  não  regula  o  caso  em  espécie,  vez  que,  cumpridora  de  todas  as  suas  obrigações,  os  atos  assacados  contra  si  não  possuem o  condão  de  ajustarem­se  ao  previsto no dispositivo que capitulou o convencimento do Sr. Fiscal, inexistindo, in  totum, o dolo mesmo culpa, por parte da Suplicante.  Como sabido, no universo jurídico, o dolo, que significa, em sua etimologia:  "artifício", "astúcia", caracteriza a intenção de induzir alguém em erro. Dolo é todo  artifício, engodo, destinado a induzir alguém em erro para, com tal, extrair proveito.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 531          8 A  falta  de  penalidade,  por  si  só,  invalida  a  peça  representativa  do  procedimento administrativo, visto que o mesmo é um ato vinculado, regrado com  as determinações encontradiças no sistema jurídico pátrio.  Não há tipicidade no comportamento da Autora da presente peça recursal, que  estabeleça azo à lavratura da infração em comento.  Nula  se  apresenta  a  exigência  tributária,  visto  que  a mesma  encontra­se  em  completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do  lançamento,  forma  jurídica  de  constituir  o  crédito  tributário  pela  autoridade  administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional.  No parágrafo único do [art. 142 do Código Tributário Nacional] se mostra que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada,  ou  seja,  terá  de  atender,  fielmente ao conteúdo do caput do aludido preceito legal terá de conter a coerência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o acaso,  propor a aplicação da penalidade cabível. [...]  Em sua ânsia em arrecadar tributos, tão comum ao Fisco, certas formalidades  imprescindíveis  foram deixadas de  lado, eivando o auto de  infração em  tela de nu  idade insanável.  Isto porque, consoante o disposto no [art. 221] do Decreto­Lei n° 05/75 a peça  de  autuação  deverá  conter  um  certo  número  de  requisitos  de  forma  a  conferir­lhe  patente validade.  Por claro, os itens elencados não aceita tergiversações. No corpo do Auto, tem  de  constar,  por  exigência  legal  a  descrição  do  fato  punível.  Nesse  sentido,  faz­se  imperioso reconhecer que, na espécie, faltam elementos comprobatórios daquilo que  se encontra supostamente materializado na peça impositiva.  Aquele que está sendo autuado tem o direito de saber o lídimo motivo de tal  ato.  E  tal  exigência  é  de meridiano  entendimento:  a matéria  tem  de  conformar­se  com o universo factual.  Exatamente por assim entender, o legislador pátrio estabeleceu tal necessidade  para a perfeita existência e caracterização do Ato Administrativo.  O Direito Fiscal, essencialmente objetivo, não pode dar margem a um vazio.  Faz­se mister minudenciar a essência da Ação Fiscal, de  forma a  tornar possível a  determinação esculpida na Lei Fundamental. [...]  A  autuação  por  arbitramento,  havida  na  peça  presentemente  guerreada,  desrespeitou princípios comezinhos do Direito, bem como feriu garantias encartadas  em nossa Carta Maior.  O  primeiro  princípio  que  elencamos  como  desrespeitado  pela  ilicitude  de  autuar usando a extrema medida do arbitramento, é o do Estado de Direito. [...]  O  princípio  da  legalidade,  desdobramento  necessário  do  Estado  de  Direito  identifica­se  como  uma  as  colunas  mestras  do  Direito  em  geral,  igualmente  foi  manietado pelo ilícito procedimento aludido.  A  relevância  desse  princípio  em  todos  os  ramos  da  ciência  jurídica  é  de  tremenda monta, Doutrina do melhor quilate o rotula, acertadamente, como princípio  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 532          9 da  estrita  legalidade  ou  então  da  estrita  reserva  da  lei,  uma vez  que  coisa  alguma  deve ser feita ou deixar de ser feita sem estar devidamente fulcrada em lei.  Suas espeques estão fulcradas no artigo 5º , item II, da Lex Funadamentalis.  Ora, a importância desse direito e garantia fundamental, sempre foi decantada  por nossos melhores doutrinadores e sempre acolhida pela jurisprudência de nossos  Pretórios. [...]  Constitui­se o arbitramento em medida extrema que só está autorizada a ser  usada  em  último  recurso,  por  absoluta  ausência  de  qualquer  outro  elemento  que  possua mais condições de aproximar­se do lucro real.  Torna­se  imprescindível  por  parte  do Fisco  a  abertura  formal  de prazo  para  apresentação dos documentos idôneos e elidir o arbitramento, sob pena de macular o  procedimento administrativo com a pecha da ilegalidade. [...]  Portanto,  estamos  diante  do  lídimo  entendimento  de  que  o  arbitramento  é  medida  extrema,  vedado  seu  uso  quando  houver  sansão  específica,  tendo  à  Autoridade Autuante o dever de investigar, primeiramente, acerca da possibilidade  de realizar a tributação fulcrada no lucro real e, somente na falta de escrituração ou  diante  de  irregularidade  que  a  torne  imprestável,  promover  o  arbitramento.  A  contabilidade  não  pode  ser  desprezada  pela  fiscalização  para  dar  lugar  ao  arbitramento de lucros. [...]  A  exigência  fiscal  não  pode  prosperar,  vez  que  a  mesma  está  requerendo  tributo  sem  o  devido  respaldo  legal,  diga­se  à  exaustão.  A  peça  impositiva  apresenta­se em total descompasso com a realidade factual e jurídica.  A  Recorrente  possui  todos  os  livros  e  documentos  contábeis  pertinentes  e  devidos,  restando,  portanto,  válida  sua  escrituração,  estando  a  mesma  à  plena  disposição do Fisco, anteriormente, no presente, amanhã e sempre.  Não  resta,  pois,  a menor  dúvida  sobre  a  indispensabilidade  de  uma  perícia,  que  foi  solicitada  na  impugnação  e  indeferida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância. A Recorrente, por este  fundamento,  ratifica a solicitação de produção de  prova  pericial,  a  fim  de  restar  comprovado  a  lisura  de  seu  comportamento  e  o  escorreito proceder junto à legislação pertinente, o que não foi deferido, maculando  o devido procedimento administrativo, pelo cerceamento dos meios de defesa.  É imperativo legal a produção da prova pericial, a fim de que o amplo direito  de defesa seja respeitado em nome do devido processo legal. Estabelece a Lei Maior,  em seu art. 5º, inciso LV. [...]  Assim,  resta  demonstrado  às  claras  que  o  deslinde  da  controvérsia  em  sede  administrativa  passa  pela  produção  de  prova  pericial.  Não  entende,  pois  o  Recorrente, o motivo de sua negativa.  Cediço  que  em  não  sendo  realizada  maculado  estará  o  processo  administrativo,  não  possuindo  outro  desfecho,  que  não  o  seu  arquivamento,  pela  instância competente.  Cumpriu o Recorrente todas as exigências legais para o deferimento da prova  solicitada. Indicou assistente e veiculou seus quesitos, pelo que deve ser afastada a  negativa  de  produção  pericial,  a  fim  de  que  reste  acolhida  e  realizada  a  prova  pretendida.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 533          10 A  exigência  fiscal  em  foco  não  pode  prosperar,  vez  que  a  mesma  está  requerendo  o  pagamento  de  imposto  sem  o  devido  respaldo  legal,  diga­se  à  exaustão. O lançamento apresenta­se em total descompasso com a realidade factual  e jurídica, desrespeitando o princípio constitucional da razoabilidade.  O princípio da razoabilidade se prende aos desdobramentos da lógica e à sua  aplicação ao Direito. O mesmo impõe limites à discricionariedade administrativa.  O  mesmo  princípio  exige  proporcionalidade  entre  os  meios  e  os  fins  que  devem  ser  alcançados  essa  proporcionalidade  deve  ser medida  não  pelos  critérios  pessoais do Autuador, mas segundo padrões comuns da sociedade [...].  Por fim, há que se destacar que as ponderações de direito acima elencadas o  foram por amor ao debate, já que o arbitramento encetado, estranhamente, j  tomou  por base a  tributação amparada no  lucro arbitrado, não  levando em consideração a  condição da defendente que se trata de empresa enquadrada no Simples Nacional.  O  que  induziu  a  fiscalização  em  erro  foi  o  despacho  exarado  no  processo:  10735.003660/2007­96,  que  obstou  a  migração  do  antigo  Simples  para  o  atual  Simples  Nacional  sob  a  alegação  da  existência  de  pendências  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Paracambi­RJ,  que  por  isso  teria  negado  a  dita  inscrição.  Todavia,  diante do conteúdo do Ofício n° 004/2011, cuja cópia é anexada, nota­se não haver a  suposta contrariedade do município fluminense, o que contraria o indeferimento. Se  o  indeferimento  foi  indevido  quer  dizer  que  é  hígida  a  opção  da  defendente  ao  Simples Nacional, a opção é válida, o arbitramento ora combatido é eivado de vício.  Assim,  é  certo  que  nenhuma  infração  foi  cometida  já  que  o  Recorrente  laborou com diligência e zelo, buscando amparo e bússola na legislação regedora da  matéria.  Portanto,  demonstrada  está  a  lisura  do  seu  comportamento,  restando  inconteste que o crédito tributário em discussão não tem razão de ser. [...]  Logo, outro  caminho não existe além do arquivamento da peça de  autuação  deflagradora  do  processo  administrativo  suso  mencionada,  pela  absoluta  falta  de  suporte fático,  jurídico e  legal do procedimento fiscal que deu margem à lavratura  do Auto em tela.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ex Positis,  a Recorrente  vem  renitir  pela  solicitação da  perícia  e  ao mesmo  tempo,  espera  confiante  que,  após  o  exame  a  ser  realizado  no  laudo  pericial,  propugna pela reforma da decisão irresignada,  restando cancelado  in  totum o Auto  de infração alvejado, determinando­se, por conseguinte, a extinção e arquivamento  do i processo administrativo respectivo.  Em  relação  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  vale  esclarecer que a Portaria MF nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art.  62­A do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 534          11 janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC) 1. Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.                                                                1  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2689108&numero Processo=601314&classeProcesso=RE&numeroTema=225>.  Tema  nº  225  de  Repercussão  Geral  do  Recurso  Extraordiário  601314  do  Ministro  Ricardo  Lewandowiski,  que  se  encontra  "conclusos  ao  Relator"  desde  02.09.2014. Acesso em: 17 set. 2014.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 535          12 Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais3.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos4.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 5   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  5 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 536          13 prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da  persuasão  racional6.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  264­302  e  o  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/BEL/PA nº 12­50.422, de 26.10.2012, fls. 462­471, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos7.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­                                                             6 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  7 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 537          14 calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade de comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 538          15 resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada8.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo9.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente  no  direito  à  privacidade10,  não  se  reveste  de  caráter  absoluto,  possibilitando  a  lei  o  seu  afastamento  em  determinadas  hipóteses.  Não  há  que  se  confundir  quebra  de  sigilo  bancário  com  solicitação  de  informações  cadastrais  lastreada  em  processo  administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  e  subscrita  por  autoridade  administrativa  competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.                                                              8 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  9 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  10 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 539          16 Houve apresentação da escrituração obrigatória que contém deficiência que a  tornou imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.   O lançamento fundamenta­se na omissão receitas de depósitos bancários não  escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir dos valores creditados nas contas­corrente nºs  18.295­8 da agência nº 2390­6 do Banco do Brasil S/A, fls. 15­72, 190.405 da agência nº 608  do Banco Itaú Unibanco S/A, fls. 73­122 e 8707172 da agência nº 226 da Banco Real S/A, fls.  123­190 e cujos valores estão discriminados na Planilha de fls. 223­233.   Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), referentes aos quatro trimestres do ano­calendário de  2008. Na Planilha de fls. 192­220 constam os valores cujas origens estão comprovadas.  Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos estão individualizados na Planilha, fls. 223­233, em conformidade com a Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2008    Período  (A)    Receita Bruta Omitida  R$  (B)  Ano­Calendário 2007  Julho  169.321,64  Agosto  184.022,06  Setembro  215.268,29  Outubro  173.273,44  Novembro  100.625,82  Dezembro  208.040,28  Ano­Calendário 2008  Janeiro  108.677,48  Fevereiro  81.773,92  Março  129.134,75  Abril  150.186,82  Maio  261.562,76  Junho  228.307,11  Julho  144.729,64  Agosto  175.509,70  Setembro  245.450,35  Outubro  274.985,66  Novembro  241.798,26  Dezembro  150.226,95    Está  registrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  223­233,  cujas  informações estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 540          17 Em 23/12/2010, foi lavrado Termo de Inicio de Fiscalização remetido via AR  para o  endereço  constante do CNPJ,  tendo  retornado por  não  ter  logrado  êxito na  localização da empresa.  Em  18.01.2010,  comparecemos  no  local,  mas  não  conseguimos  identificar  onde seria o endereço declarado. Nessa mesma data, foi lavrado Teimo de Inicio de  Fiscalização,  sendo  remetido  por  AR  para  a  residência  do  empresário  individual,  localizada no Rio de Janeiro, que retornou com a indicação de mudou­se.  Em 08.02.2010, o sujeito passivo foi intimado por Edital a apresentar extratos  bancários e  livros. EM, 22.03.2010, foi emitido RMF para os bancos solicitando a  documentação  acerca  da movimentação  bancária  da  empresa  a  partir  29.04.2010;  foram  chegando  os,extratos  bancários  das  instituições  financeiras  oficiadas,  que  foram juntados ao presente procedimento.  Em  27.08.2010,  foi  intimado  o  sujeito  passivo,  por  Edital,  a  comprovar  a  origem dos depósitos bancários em sua conta.  Em  19.10.2010,  foi  localizado  o  sujeito  passivo  que,  apresentando  ­se  a  Delegacia, foi regularmente intimado no Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal,  por  meio  do  qual  foi  dada  ciência  dos  termos  da  fiscalização  e  reintimado  a  apresentar livros e documentos. Por fim, esclareceu ­se haver uma insuficiência nos  dados  do  endereço  da  empresa  que  dificultava  a  sua  localização,  mas  que  esta,  efetivamente, existe, conforme constatação feita em retomo ao local.  Em  09.11.2010,  o  sujeito  passivo  foi  reintimado  a  apresentar  livros  e  documentos e a comprovar a origem dos depósitos bancários.  Em  01.12.2010,  o  representante  legal  do  sujeito  passivo  compareceu  a  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Nova  Iguaçu  apresentando declaração,  por escrito, de não possuir contabilidade nem Livro Caixa [...] e, conseqüentemente,  de não ter condições de comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados nas  contas de sua empresa.  Em seguida, excluímos, de oficio, em atendimento ao comando  legal do art.  287 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda, os seguintes valores da base  de cálculo:  ­ Os valores identificados como transferências entre contas do próprio sujeito  passivo;  ­ Os referentes a resgates de aplicações financeiras;  ­ Os valores cujos históricos identificavam empréstimos contraído pelo sujeito  passivo junto As instituições financeiras;  ­ Os valores a débito com históricos indicativos de estornos;  ­ Diferença  entre  o  valor  de  duplicadas  descontadas  e  o  valor  efetivamente  pago  pelos  clientes.  O  valor  liquidado  a  menor  pelos  clientes  junto  ao  banco  e  descontado da conta do sujeito passivo foi abatido da base de cálculo.   Uma vez regularmente intimado o sujeito passivo a comprovar a origem dos  depósitos  bancários,  não  tendo  conseguido  demonstrar  a  origem  tributada  dos  valores  em  questão,  estes  foram,  após  os  ajustes  acima  relacionados,  presumidos  como omissão de receitas, nos termos da legislação pertinente.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 541          18 Foram  produzidas  3  (três)  planilhas  auxiliares  na  apuração  das  bases  de  cálculo:  Depósitos  bancários  sem  Origem  Comprovada;  Débitos  Relativos  a  Estornos  (a  serem  abatidos  da  base  de  cálculo)  e Apuração  da Base  de Cálculo  ­  Depósitos Bancários sem Origem Comprovada.  A  tributação  deu­se  da  seguinte  forma:  do AC  2006  ao  1°  semestre  do AC  2007,  foi  mantida  a  tributação  pelo  SIMPLES,  que  instruiu  o  procedimento  administrativo n° 15563.000316/2010­83. Do 2° semestre do AC 2007 ao AC 2008,  o sujeito`passivo foi tributado pela sistemática do Lucro Arbitrado, uma vez não ter  sido localizado o Termo de Opção ­ pelo Simples ­ Nacional na consulta feita pela  internet,  bem  como  não  ter  tido  o  sujeito  passivo  condições  de  constituir  uma  contabilidade. Esse segundo  lançamento  instruiu o procedimento administrativo n°  15563.000475/2010­88, de IRPJ e reflexos.  Diferentemente do que afirma na peça recursal, a Recorrente, em 01.12.2010,  fls. 222, informou expressamente aos agentes fiscais que não dispunha do “Livro Caixa ou da  contabilidade do período sob o período de fiscalização”. Verifica­se que curso da ação fiscal  tampouco os autos foram instruídos com os assentos contábeis que alega possuir. Ainda que os  apresentasse em sede recursal, a tributação na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  59.  Nesse  sentido,  não  restou outra alternativa senão a adoção do ofício do lucro arbitrado para apuração dos tributos  devidos,  que  aliás  não  se  trata  de  uma  sanção,  mas  tão­somente  uma  forma  de  tributação  prevista em lei.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  prolatada  no  processo  nº  10735.003660/2007­96 sobre o indeferimento de opção pelo Simples Nacional.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina:  Art. 42. São definitivas as decisões:   I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;   III ­ de instância especial.   Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Art.  43.  A  decisão  definitiva  contrária  ao  sujeito  passivo  será  cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21,  aplicando­se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do  mesmo artigo.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 542          19 A  decisão  prolatada  no  processo  nº  10735.003660/2007­96  sobre  o  indeferimento de opção pelo Simples Nacional contrária à Recorrente deve ser cumprida nos  estritos  termos  ali  fixados,  não  cabendo a  sua análise nos presentes  autos  de determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não pode ser não se destaca como procedente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo  13.  Os  lançamentos  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  13 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15563.000475/2010­88  Acórdão n.º 1803­002.361  S1­TE03  Fl. 543          20                                 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10510.721637/2011-06
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em atraso pelo contribuinte enseja a exigência pelo Fisco da multa prevista na legislação tributária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário. SÚMULA CARF 02.
Numero da decisão: 1803-001.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721637/2011­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.762  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ALFREDO MIGUEL GRISTELLI ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  apresentação  da Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  em  atraso  pelo  contribuinte  enseja  a  exigência  pelo  Fisco  da multa  prevista  na  legislação tributária.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário. SÚMULA CARF  02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Carmem Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (Suplente  Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 16 37 /2 01 1- 06 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10510.721637/2011­06  Acórdão n.º 1803­001.762  S1­TE03  Fl. 3          2       Relatório  Trata­  se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com base no art. 7º  da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 1.051, de 29  de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo o cancelamento da multa exigida, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade da  exigência  de  apresentação  da  DCTF,  haja  vista  ter  sido  instituída  através  de  Instrução  Normativa, quando tal obrigação somente pode ser exigida através de lei, em sentido formal e  material. Ademais, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, é ilegal a previsão de multa  pela não apresentação ou apresentação da declaração com  informações  inexatas,  incompletas  ou omissas. Neste sentido, transcreve doutrina e jurisprudência judicial que corroborariam seus  argumentos.  Em sede de cognição ampla, a DRJ refutou os argumentos sustentados pela  Recorrente sob o fundamento de que a exigência em questão tem respaldo no art. 7º da Lei nº  10.426, de 24 de abril de 2002.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos lançados na peça impugnatória  É o simples relatório.                      Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10510.721637/2011­06  Acórdão n.º 1803­001.762  S1­TE03  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Pois bem, ao contrário do que consta das razões do inconformismo, a conduta  que motivou o lançamento impugnado e a respectiva penalidade tem respaldo no art. 7º da Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  tudo  conforme  bem  consignado  nos  fundamentos  da  r.  decisão recorrida.    Demais  a  mais,  a  alegação  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados  normativos que respaldam tal exigência não podem ser objeto de análise por esse E. Conselho  face o impeditivo previsto no enunciado da súmula CARF 02.    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  e  nego­lhe  provimento  mantendo­se a exigência fiscal hostilizada.  É como voto.  (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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