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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741053 #
Numero do processo: 18050.010694/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado

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ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL CAMAÇARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Manoel Coelho Arruda  Junior, Adriana Sato e Adriano Gonzales Silvério.    Ausência momentânea : Wilson Antonio de Souza Correa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010694/2008­29  Acórdão n.º 2302­01.073  S2­C3T2  Fl. 263          3   Relatório  Trata o presente de auto de infração, lavrado em 15/12/2008, através do qual  o  contribuinte  acima  identificado  está  sendo  notificado  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  relativas  a  parte  do  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuradas  indiretamente  com  base  nas  informações prestadas na RAIS, no período de 01/2004 a 12/2004.  O  relatório  fiscal  de  fls.  38/47,  diz  que  a  remuneração  foi  apurada  indiretamente,  frente  às  divergências  existentes  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  apresentadas nas versões impressa e digital e pela falta de apresentação da contabilidade. Aduz  o relatório que o levantamento se refere a pagamento de pro­labore, de diárias e ajuda de custo  de forma contínua, de valores relativos a antecipação salarial sem a devida compensação e de  valores relativos a transporte, tudo em desconformidade com a legislação vigente.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de fls. 249/251, julgou o lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  repisando  os  argumentos expendidos na peça de defesa e arguindo em síntese:  a)  a  improcedência  do  arbitramento  porque  os  valores  existentes  a  maior  nas  folhas  de  pagamento  não  se  referiam a salário;  b)  que  os  valores  a  maior  constantes  da  RAIS  na  competência 01/2004, eram resultado de informações em  duplicidade e da folha impressa de maneira incorreta;  c)  que a eventual falta ou não exibição do livro Diário não  restringiu a apuração das contribuições;  d)  que  tem  a  intenção  de  pagar  ou  parcelar  as  parcelas  incontroversas  que  se  refere  à  fl.256,  como  vale­ transporte, ajuda de custo, diárias, antecipação salarial e  pro­labore, pois admite que foram pagas em folha e não  tributadas.  Requer  o  julgamento  deste  auto  de  infração  em  conjunto  com  o  AI  37.210.849­0,  que  seja  julgado  insubsistente  e  declarada  improcedente  a  autuação  fiscal,  aduzindo que disponibiliza a sua documentação contábil para exame complementar.  Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  O  levantamento  foi  efetuado  por  aferição  indireta,  tomando  por  base  os  valores  informados  pela  recorrente  na  RAIS,  tendo  em  vista  que  as  folhas  de  pagamento  apresentadas em meio papel e arquivos magnéticos continham divergências que não puderam  ser sanadas com base na contabilidade da empresa porque esta não foi apresentada.  Quanto  a  utilização  da  aferição  indireta,  é  de  se  notar  que  a  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento  é  denominada  por  homologação  ou  autolançamento,  com  previsão  legal  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  Auditor­Fiscal  examina  diretamente  documentos,  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento  foi  corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário.  A  prerrogativa  de  arrecadar  e  fiscalizar  as  contribuições  previdenciárias,  bem  como,  aferir  indiretamente a contribuição previdenciária devida e lançá­la de ofício, encontra embasamento  legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei n.º 8.212/91  Art.33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11,  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos(Redação  dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.010694/2008­29  Acórdão n.º 2302­01.073  S2­C3T2  Fl. 264          5  §1ºÉ prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestarem  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados,  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liqüidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.(Redação  dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (...) Desta forma, reitero que as folhas de pagamento com inconsistências e a falta  de apresentação da contabilidade para se apurar os valores corretos relativos a remuneração dos  segurados empregados e contribuintes individuais, permitiu a apuração do crédito por aferição  indireta.   A recorrente não se insurge quanto à natureza das verbas lançadas, admitindo  que  constavam das  folhas  de  pagamento  e  não  sofreram  tributação,  bem  como  aduz  que vai  promover o parcelamento ou recolhimento da contribuição, motivo pelo qual não me detenho  no assunto.  Quanto à solicitação de  julgamento em conjunto com o auto de infração n.º  37.210.849­0,  informo  que  o  referido  recurso,  que  trata  da  parte  patronal  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as mesmas verbas aqui tratadas, também foi distribuído a esta  relatora, ao qual foi negado provimento.  Por  derradeiro  quando  a  argüição  da  recorrente  de  que  disponibiliza  sua  documentação  contábil,  faço  referência  ao  que  dispõe  o  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  limitou  o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, conforme disposições abaixo transcritas , in verbis:    DECRETO Nº 70.235 ­ DE 6 DE MARÇO DE 1972 ­ DOU DE  7/3/72  Art.16. A impugnação mencionará:  ...  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.532, de 10/12/97)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (acrescentado pela Lei nº  9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;( acrescentado pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.( acrescentado pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  Não  cabe  a  alegação  da  recorrente  em  sede  recursal  de  que  pode  disponibilizar a documentação contábil, eis que precluso o prazo para apresentação das provas.  Também,  não  houve  nos  autos  demonstração  de  exceção  que  ensejasse  o  recebimento  das  mesmas  em  fase  recursal.  Desta  forma,  precluso  o  direito  da  recorrente,  haja  vista  que  a  essência  da  preclusão  vem  a  ser  a  perda,  extinção  ou  consumação  do  exercício  de  ato  processual pela inércia da parte, no lapso de tempo prescrito por lei. Por oportuno, registro que  nenhuma prova veio anexada à defesa ou ao recurso.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 25/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4742013 #
Numero do processo: 10920.004403/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/08/2007 Ementa: GRUPO ECONÔMICO. AS EMPRESAS INTEGRANTES SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. – Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis solidárias perante a legislação do custeio previdenciário. INFRAÇÃO CONTINUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De fato ocorreram diversos descumprimentos de obrigações acessórias, e cada obrigação descumprida enseja a lavratura de um auto de infração. Os diversos autos de infração lavrados não possuem o mesmo fundamento jurídico. No presente caso, a empresa foi autuada por deixar de prestar à fiscalização previdenciária as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.081
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/08/2007 Ementa: GRUPO ECONÔMICO. AS EMPRESAS INTEGRANTES SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. – Empresas integrantes de grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis solidárias perante a legislação do custeio previdenciário. INFRAÇÃO CONTINUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De fato ocorreram diversos descumprimentos de obrigações acessórias, e cada obrigação descumprida enseja a lavratura de um auto de infração. Os diversos autos de infração lavrados não possuem o mesmo fundamento jurídico. No presente caso, a empresa foi autuada por deixar de prestar à fiscalização previdenciária as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Recurso Voluntário Negado.

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HANSON MÁQUINAS LTDA ME  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/08/2007  Ementa:  GRUPO  ECONÔMICO.  AS  EMPRESAS  INTEGRANTES  SÃO  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. –   Empresas  integrantes  de  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  são  responsáveis solidárias perante a legislação do custeio previdenciário.  INFRAÇÃO CONTINUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  De  fato  ocorreram  diversos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias,  e  cada  obrigação  descumprida  enseja  a  lavratura  de  um  auto  de  infração. Os  diversos  autos  de  infração  lavrados  não  possuem  o  mesmo  fundamento  jurídico.  No  presente  caso,  a  empresa  foi  autuada  por  deixar  de  prestar  à  fiscalização previdenciária as informações cadastrais, financeiras e contábeis,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 213DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Fl. 214DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.004403/2007­84  Acórdão n.º 2302­01.081  S2­C3T2  Fl. 196          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II,  “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a  recorrente deixou de prestar à fiscalização previdenciária as informações cadastrais, financeiras  e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal  às fls. 11 a 14.  Não  conformado  com a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  76 a 89.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 113 a 116, mantendo a autuação na integralidade.  O recorrente não concordando com a decisão emitida pelo órgão fazendário  interpôs recurso, fls.123 a 140. Alega em síntese:  a) A  falta  de  apresentação  da  documentação  é  justificada  e  não  trouxe  prejuízo ao Fisco;  b) Deveria ser observado o disposto no art. 112 do CTN;  c) Houve bis in idem;   d) Deveria ser aplicado o princípio da consunção;  e) Não é possível a caracterização do grupo econômico;  f) requerendo provimento ao recurso interposto.  A  sociedade  empresária  HANSON  AUTOMAÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA  interpôs recurso na forma das fls. 142 a 159, repisando os argumentos da solidária.   Não foram apresentadas contra­razões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Os  recursos  foram  interpostos  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  170.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º    A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º    A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º    A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O  art.  112  do  CTN  somente  terá  aplicação  em  caso  de  dúvida  quanto  às  infrações e penalidades. Se não há dúvida dos fatos efetivamente ocorridos, cabe à fiscalização  autuar  conforme  o  dispositivo  legal.  In  casu,  não  resta  dúvida  que  o  contribuinte  não  apresentou a documentação, fato reconhecido pelo próprio recorrente (fl. 125).  Não assiste  razão à  recorrente ao afirmar que os autos de infração guardam  relação entre  si,  sendo o  caso de  infração continuada, deveria  ser  aplicada uma única multa,  observando­se  o  princípio  da  consunção.  De  fato  ocorreram  diversos  descumprimentos  de  obrigações acessórias, e cada obrigação descumprida enseja a lavratura de um auto de infração.  Ao contrário do que afirma a recorrente, os diversos autos de infração lavrados não possuem o  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10920.004403/2007­84  Acórdão n.º 2302­01.081  S2­C3T2  Fl. 197          5 mesmo fundamento jurídico. No presente caso, a empresa foi autuada por deixar de prestar à  fiscalização  previdenciária  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização. Por seu turno, o auto de infração (37.104.958­0) foi  lavrado  na  mesma  ação  fiscal  tendo  como  situação  fática  a  não  apresentação  dos  livros  Caixa/Registro de Inventário ou Diário e Razão relativos aos anos de 2005 e 2006.  Ao contrário do afirmado pelas  recorrentes restou caracterizada a existência  de grupo econômico. Conforme demonstrado no relatório fiscal, no mesmo endereço funciona  também outra  empresa, HANSON AUTOMAÇÃO  INDUSTRIAL LTDA  (AUTOMAÇÃO),  CNPJ 03.997.714/0001­04. Essa empresa foi optante do SIMPLES até o ano­base 2002, ano  em que  auferiu  receita  bruta  de R$ 3.214.866,22  (livro  diário  /  fls.  04/516)  tendo passado  a  declarar o IRPJ pelo Lucro Presumido a partir do ano­base 2003 devido ao excesso de receita  em relação ao limite legal aplicável às micro empresas ou empresas de pequeno porte (incisos I  e II do art. 9° da Lei 9317/96.  Ainda no ano de 2002 o Sr. Gerson Hagemann, CPF 382.113.519­00 (sócio  gerente com 50% do capital) retirou­se da AUTOMAÇÃO em 23/09/2002 e assinou contrato  de  constituição  da  empresa  HANSON MÁQUINAS  LTDA  (MÁQUINAS)  em  15/10/2002,  juntamente  com  o  Sr.  Ervelino Marcoski,  CPF  789.217.329­34  que  ingressou  em  ambas  as  empresas  quase  simultaneamente  (AUTOMAÇÃO  em  23/09/2002  e  MÁQUINAS  em  15/10/2002)  ficando o  primeiro  com participação  de 90% e  o  segundo  com  10% do  capital.  Essa segunda empresa passou a operar no mesmo endereço da empresa já existente, à Rua Ruy  Barbosa 2931 (sala 2) ou seja, no mesmo prédio e nas mesmas instalações produtivas.  Há uma gestão financeira única, configurada no uso de contas de MÚTUO na  contabilidade  de  ambas  (a  exemplo  da  conta  215060  MÁUQINAS/2004).  Há  confusão  de  receitas  e  custos,  haja  vista  os  valores  contabilizados  em MÁQUINAS  no  ano  2004,  (livro  diário/fis. 03/059) que mostra Receitas Líquidas R$ 178 mil; Custos R$ 154 mil; Despesas R$  232 mil e Prejuízo R$ 213 mil. Houve transferência de volume substancial dos empregados da  AUTOMAÇÃO para MÁQUINAS.  Desse modo restou configurada a aplicação do disposto no art. 30, inciso IX  da Lei n 8.212 de 1991.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira              Fl. 217DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                 Fl. 218DF CARF MF Emitido em 01/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4740179 #
Numero do processo: 15586.001750/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração sujeita a lançamento de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de inscrever o segurado empregado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Recorrente  SOBRAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  Constitui  infração  sujeita a  lançamento de Auto de Infração por descumprimento de obrigação  acessória, deixar a empresa de inscrever o segurado empregado.   Recurso Voluntário Negado        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.       Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado contra a empresa acima identificada, com fulcro no art. 17 da Lei n°8.213/91.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fl.  82/87,  da  conferência  dos  registros  contábeis  com  as  folhas  de  pagamento,  visando  à  validação  da  base  de  cálculo  oferecida  à  tributação, foi constatado que a empresa não inscreveu segurados empregados a seu serviço no  INSS, à saber:  ­ Mecânicos e supervisor.  Inconformada com a Decisão de  fls.  132/136 a empresa  apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese:  Que  a  Recorrente  nunca  afirmou  que  trabalhava  exclusivamente  com  contratos  de  supervisão  ou  líderes  de  equipe,  conforme  erroneamente  constata  a  autoridade  julgadora.  Afirma que o "Controle de Apropriação Diária" não possui qualquer prisma  tributário ou contábil, presta tão­somente para manter a cliente informada dos profissionais que  estão trabalhando.  Sustenta que o Auditor Fiscal se equivocou em considerar que o "Controle de  Apropriação  Diária"  tratava­se  de  controle  dos  funcionários  da  Contribuinte,  quando  na  realidade  trata­se  de  controle  da  equipe  (funcionários  próprios  e  de  outras  empresas)  supervisionada pela mesma.  Defende  que  inexiste  qualquer  outro  documento  ou  fato  que  indica  que  as  pessoas relacionadas no "Controle de Apropriação Diária" seriam funcionários da Recorrente.  Que apesar da Autoridade Fiscal afirmar ter se utilizado de provas indiciárias,  na  realidade  utilizou­se  de  simples  presunção,  sendo  certo  que  o  mesmo  partiu  de  um  documento, sem conteúdo substancial probatório.  Insiste  que  apesar  de  não  tratarem­se  de  funcionários  da Recorrente,  e  sim  funcionários  de  várias  empresas  que  esta  fazia  supervisão,  conforme  será  minuciosamente  apreciado  no mérito,  o  lançamento  da  multa  é  indevido,  eis  que  os  segurados  não  estavam  inscritos no INSS não sendo obrigatório, portando, o preenchimento das obrigações acessórias,  sendo ainda aplicada multa isolada por este fato, sendo indevida a cumulação.  Para a recorrente, a multa aplicada no AI 37.180.475­2 afasta a possibilidade  de  aplicação  das  multas  por  vícios  no  preenchimento  de  documentos  dos  respectivos  funcionários,  isso,  pois,  já  constatado  o  "erro" mais  grave,  que  é  a  ausência  de  inscrição  no  INSS.  Requer  por  fim  a  reforma  da  r.  decisão  de  primeira  instância  e  a  improcedência do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15586.001750/2008­06  Acórdão n.º 2401­01.775  S2­C4T1  Fl. 149          3   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  constitui  fato  gerador  da  obrigação  acessória  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção de ato que não constitua a obrigação principal.   O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa de acordo  com  a  legislação  previdenciária,  ou  seja,  tanto  a  obrigação  quanto  a  multa  aplicada  tem  previsão na legislação.  Em  que  pese  o  inconformismo  da  recorrente,  seus  argumentos  são  desprovidos de suporte fático e jurídico capazes de macular o lançamento.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  verificou  a  existência  de  segurados  não  inscritos  na  Previdência  Social,  especificamente  mecânicos e supervisor, conforme anexos do Relatório Fiscal.  Diante de tal constatação, a recorrente foi autuada por afrontar o disposto no  art. 17 da Lei n°8.213/91.  Embora  a  recorrente  tente  em  seu  recurso  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  entre os  segurados  listados  pela  fiscalização,  cumpre  esclarecer  que  tais  fatos  foram  objeto de  análise nas Notificações Fiscais  lançadas  contra  a  recorrente,  julgadas procedentes  por este conselho, razão pela qual não serão novamente objeto de análise.  Assim,  não  só  correta  foi  a  aplicação  do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pelo autoridade fiscal, como encontra­se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse  modo, a autuação deve persistir integralmente.  Portanto,  tendo  a  autuação  obedecido  todos  os  preceitos  legais  e  estando  revestida dentro das formalidades legais, não há que se falar na improcedência do AI.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO e,  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4                                   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 23/04/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 27/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4739986 #
Numero do processo: 10768.004599/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO. PRAZO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após esgotado o prazo legalmente estabelecido.
Numero da decisão: 1201-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 114          1 113  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.004599/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.460  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de março de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INCLUSÃO  Recorrente  PALÁCIO BUENOS AIRES VELAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  RECURSO. PRAZO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  interposto  após  esgotado  o  prazo  legalmente estabelecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme  relatado  no  despacho  decisório  de  fl.  15,  a  autoridade  tributária  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte  para  sua  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional,  sob  o  argumento de que não consta no sistema nenhuma solicitação de opção para o ano de 2008.     Fl. 118DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10768.004599/2008­06  Acórdão n.º 1201­00.460  S1­C2T1  Fl. 115          2 Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fl.  17),  a  DRJ  de  origem  decidiu pelo indeferimento do pleito da interessada (fls. 99/103).  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  105/106)  pedindo seja reformada a decisão de primeiro grau, sob a alegação de que optou pelo Simples  Nacional  em  30/07/2007,  com  efeitos  a  partir  de  01/07/2007,  conforme  demonstra  a  documentação acostada aos autos.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  A decisão de primeiro grau foi cientificada à contribuinte no dia 28/01/2010,  quinta­feira, conforme AR de fl. 104­verso. Por sua vez o recurso voluntário foi protocolizado  no dia 04/03/2010, quinta­feira.  Pois  bem,  sobre  o  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão administrativa de primeiro grau, o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 assim estabelece:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  Segundo o art. 5º também do Decreto nº 70.235/72, os prazos no âmbito do  processo administrativo fiscal são contados da seguinte maneira:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Isso posto, o prazo de trinta dias para interposição do recurso voluntário sob  exame  começou  a  correr  no  dia  29/01/2010,  sexta­feira,  e  encerrou­se  no  dia  01/03/2010,  segunda­feira. Como o  recurso  foi protocolizado somente no dia 04/03/2010, conclui­se pela  sua intempestividade.  Tendo em vista o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10768.004599/2008­06  Acórdão n.º 1201­00.460  S1­C2T1  Fl. 116          3               Fl. 120DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

score : 1.0
4740574 #
Numero do processo: 35588.002866/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 10/2001, anteriores a 11/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Redatora Designada. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redatora designada: Bernadete de Oliveira Barros.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.244          1 1.243  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35588.002866/2007­61  Recurso nº  250.362   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.019  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15/04/2011  Matéria  CONT. PREV ­ NFLD  Recorrente  PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  10/2001,  anteriores  a  11/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos  termos do voto da Redatora Designada.  Vencido  o Conselheiro Mauro  José Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  inciso  I, Art.  173  do  CTN para os  fatos geradores não homologados  tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização;  II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Redatora  designada: Bernadete de Oliveira Barros.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35588.002866/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.019  S2­C3T1  Fl. 1.245          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   37.052.772­0,  lavrada  em  17/11/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre    ,  no  período  de  01/01/2001  a  31/12/2005,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 832.212,08, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/11/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 256/271, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   Na Decisão­Notificação  de  fls.  1165/1168,  a  DRP/Rio  de  Janeiro  concluiu  pela procedência integral do lançamento, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em  11/05/2007, fls. 1172.  O recurso voluntário, apresentado em 29/06/2007, fls. 1177/1195, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela decadência,  tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Argumenta  que  alguns  pagamentos  que  apresentou  constam  do  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA, mas não foram considerados na apuração do tributo devido,  pois não constam do Discriminativo Analítico de Débito – DAD.  Aduz que a incorporadora não pode suportar multa por infração da incorporada,  por conta de interpretação do art. 132 do CTN.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35588.002866/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.019  S2­C3T1  Fl. 1.246          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6   A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35588.002866/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.019  S2­C3T1  Fl. 1.247          7 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.933 – SC (transitado em julgado em   outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   8 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35588.002866/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.019  S2­C3T1  Fl. 1.248          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece  a dúvida quanto  à abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).  Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la  a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   10 para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­  no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido de que  irá    realizar  a  atividade prevista  no  art.  142 do CTN. Caso o §4º do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35588.002866/2007­61  Acórdão n.º 2301­002.019  S2­C3T1  Fl. 1.249          11 O RDA­ Relatório  de Documentos Apresentados  de  fls.  43/116  aponta  que  houve  recolhimentos nos períodos que  interessam para  a discussão  sobre decadência.   Logo,  segundo nosso  entendimento acima  transcrito,  é de ser  aplicado o  art. 150, §4º até a data de  início da fiscalização. Para os fatos geradores não homologados tacitamente até data de início  da  fiscalização,  aplicamos o  art.  173,  inciso  I  do CTN. Dessa maneira,  foram atingidos pela  caducidade os fatos geradores até 03/01/2001.  Nas demais questões, não conhecemos do recurso em vista da desistência da  recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  EM  PARTE  e,  na  parte  conhecida,  e DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO VOLUNTÁRIO,  de  modo a excluir os fatos geradores ocorridos 03/01/2001.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   12 Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me divergir do entendimento manifestado pelo Conselheiro Relator,  em relação à aplicação da regra de decadência, pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por excluir do débito, por decadência, os valores lançados até  a competência 01/2001.  Entende que deve ser aplicado o art. 150, §4º, do CTN, até a data de início da  fiscalização,  e  o  art.  173,  inciso  I  do  mesmo  diploma  legal,  para  os  fatos  geradores  não  homologados tacitamente até data de início da fiscalização.  Contudo, entendo que, nos casos em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  No  caso  presente,  verifica­se  que  houve  recolhimento  antecipado  da  contribuição, conforme informação constante do RDA, aplicando­se, portanto, o prazo previsto  no dispositivo legal citado acima.  Dessa  forma,  considerando  que  o  débito  se  refere  às  competências  compreendidas entre 01/2000 e 12/2005, e considerando que o sujeito passivo tomou ciência da  NFLD  em  21/11/2006,  entendo  que  devam  ser  excluídos  todos  os  débitos  lançados  até  a  competência 10/2001, inclusive.  Nesse sentido, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua  do valor do débito, por decadência, o valor lançado até a competência 10/2001, inclusive.  Em relação às demais matérias, acompanho o entendimento do relator.  É como voto.                       Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 17/06/2011 por MAURO JOSE SILVA, 16/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARRO S, 28/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10283.000044/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO EXOFFÍCIO. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”, quando a decisão recorrida identificou, corretamente, que a contribuinte comprovou o desembolso de recursos destinados à pesquisa e desenvolvimento, tornando a glosa das despesas correspondentes indevidas.
Numero da decisão: 1202-000.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  RECURSO EX­OFFÍCIO. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS EM PESQUISA E  DESENVOLVIMENTO.   Nega­se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora “a quo”,  quando  a  decisão  recorrida  identificou,  corretamente,  que  a  contribuinte  comprovou  o  desembolso  de  recursos  destinados  à  pesquisa  e  desenvolvimento, tornando a glosa das despesas correspondentes indevidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Nereida de Miranda Finamore Horta, Jorge Celso  Freire da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Meigan Sack Rodrigues.           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.000044/2006­68  Acórdão n.º 1202­00.557  S1­C2T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata o presente processo da lavratura de Auto de Infração para a exigência  do IRPJ, acrescido da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e dos juros de mora,  pela taxa Selic, relativo aos anos calendário de 2000 e de 2001, totalizando um valor lançado  de R$ 817.204,96, fls. 05 a 13.   De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, fls. 06 a  11,  a  irregularidade  apurada  pela  fiscalização  foi  a  glosa  de  despesas  com  programas  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  IEL  –  Instituto  Euvaldo  Lodi,  sem  que  houvesse  a  comprovação  efetiva  da  prestação  dos  serviços.  Além  disso,  os  trabalhos do Agente  fiscal  também  tinham como objetivo averiguar  se  teria havido a  correta  “aplicação da porcentagem mínima”, 5% sobre o faturamento bruto de bens de informática da  pessoa jurídica fiscalizada, no mercado  interno, em relação aos projetos de P&D (Pesquisa e  Desenvolvimento), de que trata a Lei nº. 8.387/91 com as alterações introduzidas pela Lei nº.  10.176/01, para fins de gozo de benefícios fiscais.  Após a ciência do Auto de Infração, a empresa apresentou sua impugnação,  mediante arrazoado, de  fls. 1228 a 1254, apresentando as  seguintes  alegações nos  termos do  que consta do relatório do Acórdão da DRJ/Belém, de fls. 1380 a 1384, que adoto e transcrevo  em parte:  “DESPESAS. GLOSA.  2)  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2000,  a  impugnante  ratifica  que  a  materialidade  dos  pagamentos  efetivados  e  das  despesas  correspondente  está  devidamente  comprovada pelas notas  fiscais n° 000338 e n° 000430. Os  referidos  documentos estão preenchidos com todos os elementos probantes das operações que  amparam as despesas glosadas;  3) Da mesma forma, os extratos bancários coletados comprovam os repasses  de recursos ao IEL, bem como os lançamentos contábeis;  4) No que se refere à legitimidade dos valores aplicados, estão todos atestados  pelo  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  e  pela  SUFRAMA,  que  são  os  órgãos  competentes  para  examinar,  aprovar  ou  glosar  as  parcelas  dos  investimentos  em  comento;  5) A  fiscalização  teceu comentários sobre desenvolvimento  tecnológico sem  dispor de conhecimento adequado para tanto. Neste particular, o Decreto n° 3.000,  de 1999, não permite este  tipo de entendimento, conforme reprodução do disposto  no artigo 349 do mencionado diploma legal;  6)  Para  ratificar  o  exposto  no  item  anterior,  a  impugnante  junta  cópia  do  Ofício Conjunto n° 015/2005/SEPIN/SUFRAMA, mediante o qual o Secretário de  Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia e a Superintendente  da  SUFRAM  apresentam  dados  extraídos  de  relatórios  referentes  aos  anos­ calendário  de  1997  a  2001,  os  quais  indicam  que  a  impugnante  cumpriu  as  obrigações estipuladas no art. 1° do Decreto n° 1.855, de 1996, tendo em vista que  efetuou o desembolso mínimo obrigatório de 5% com P&D;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.000044/2006­68  Acórdão n.º 1202­00.557  S1­C2T2  Fl. 3          3 7)  Nos  mencionados  relatórios  constam  mensão  expressa  aos  desembolsos  efetivados junto ao IEL, conforme cópia dos extratos n° 022/2005 e 024/2005. Tal  fato implica na improcedência da glosa efetivada pela fiscalização;  8) Por outro lado, a FUCAPI e o IEL, que receberam recursos da impugnante,  são  entidades  privadas  credenciadas  pelo  CAPDA  para  recepção  de  recursos  de  investimento  em  P&D.  Assim,  se  ocorreu  alguma  espécie  de  problema  entre  os  profissionais autônomos e empregados referentes à execução dos projetos de P&D,  tal fato não implica em responsabilização da impugnante;  9) No que se refere ao ano­calendário de 2001, a impugnante estaria obrigada  a realizar  investimentos tecnológicos na ordem de R$ 1.748.284,15, mas aplicou o  total de R$ 2.562.105,38. Desse último montante, R$ 1.298.934,56 foram efetivados  junto a FUCAPI e ao IEL;  10)  A  impugnante,  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001  era  integralmente  isenta do IRPJ. Além disso, apurou prejuízo nos mencionados períodos;  11)  Como  pode  ser  constatado  na  cópia  do  extrato  n°  024/2005,  o  projeto  Sapiens Circus  faz parte do projeto cuja proposta  foi aprovada pela SEPIN e pelo  MCT;  12)  A  impugnante  destaca  a  relevância  do  projeto  e  anexa  à  sua  defesa  as  provas relativas a prospectos de divulgação,  indicando a coordenação e articulação  conjunta da FIEAM e do IEL;  13) A fiscalização  teria efetivado a glosa exclusivamente em decorrência de  denúncia apócrifa, fato que motivou o pedido de providência do Ministério Público.”  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  01­9.880  da  DRJ/Belém,  de  fls.  1380 a 1384, contendo o seguinte ementário:  DESPESAS. GLOSA.  No caso da prestação de serviços que envolvam desenvolvimento  tecnológico,  as  provas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  comprovando o  serviço somente podem ser desqualificadas por  meio  de  perito,  sendo  incabível  a  imposição  de  lançamento  de  ofício com base em juízo de valor.  MULTA QUALIFICADA.  É  inexequível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  não  houver a prova cabal de que o sujeito passivo agiu com dolo, a  manifesta vontade de fraudar.  Lançamento Improcedente  Os principais  fundamentos  utilizados no  acórdão  recorrido  se  resumem nos  seguintes pontos, transcritos em parte do voto condutor:  “5.  Há  que  perquirir,  inicialmente,  se  os  fatos  apurados  em  relação  aos  terceiros  envolvidos  no  processo  podem  justificar  a  imposição  de  penalidade  à  impugnante. As provas do processo indicam que a impugnante agiu de boa­fé, e por  isso não pode ser responsabilizada por qualquer fato envolvendo os terceiros que lhe  prestaram o serviço.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.000044/2006­68  Acórdão n.º 1202­00.557  S1­C2T2  Fl. 4          4 6.  O  fato  de  o  IEL  não  ter  registrado  contabilmente  a  integralidade  das  operações referentes a serviços prestados à impugnante não pode amparar a glosa de  despesas.  Como  a  impugnante  iria  saber  se  os  valores  pagos  haviam  sido  regularmente registrados na contabilidade do prestador do serviço?  7. Outra questão relevante refere­se à comprovação dos serviços prestados. Na  descrição dos fatos a fiscalização informa que foram apresentados as notas fiscais e  os  extratos  bancários  dos  pagamentos  pelos  serviços  prestados.  A  própria  fiscalização confirma que se tratou de serviço prestado.  8.  Malgrado  a  condição  de  serviço  prestado,  e  as  provas  apresentadas,  a  fiscalização  glosou  as despesas  com o  argumento  de que  a  impugnante  deixou  de  apresentar outros papéis e documentos que confirmassem a realização do serviço.  [...]  10.  Se  havia  dúvidas  sobre  a  prestação  do  serviço,  caberia  à  fiscalização  desqualificá­lo por meio da prova de que não houve o desenvolvimento tecnológico.  E para tanto, a fiscalização necessitaria de apoio de um perito no assunto, salvo se  houvesse a confirmação de que a  fiscalização seria perita no assunto em comento.  Entretanto, não há qualquer prova no processo indicando que a fiscalização detinha  conhecimentos tecnológicos suficientes para tornar desnecessária a presença de um  perito.  11. A qualificação da multa de ofício para 150% também é improcedente. Não  há nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude. A qualificação da multa  de  ofício  demanda,  sempre,  a  comprovação  do  dolo  porque  o  evidente  intuito  de  fraude  não  comporta  a  forma  culposa. A  impugnante  apresentou  à  fiscalização  as  provas  que  dispunha  para  comprovar  os  serviços  prestados,  mormente  as  notas  fiscais  e  os  extratos  bancários. O  simples  fato  de  a  fiscalização  não  considerar  as  provas  apresentadas  como  comprovantes  das  operações  não  pode  lastrear  a  imposição da qualificação da multa de ofício.”  Em  razão  do  valor  do  crédito  tributário  cancelado,  à  época  da  decisão  proferida, ter sido superior ao valor do limite de alçada, a DRJ/Belém recorreu de ofício a este  CARF, de  acordo com o artigo 34,  inciso  I do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972  e  alterações posteriores.  Sobre a mesma matéria, foi lavrado Auto de Infração do IPI, relativo ao ano  de  2000,  porque  a  empresa  não  teria  comprovado  a  realização  efetiva  do  investimento  tecnológico compulsório em P&D — Pesquisa e Desenvolvimento (não atendendo, portanto, o  disposto no parágrafo 3° do art. 2° da Lei n° 8.387/91). Dita autuação foi julgada improcedente  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  com  recurso  de  ofício  a  este  CARF,  tendo  sido  negado provimento ao recurso nos termos do Acórdão nº 3401­00.319 da 3ª Seção/ 4ª Câmara/  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  19  de  outubro  de  2009  (processo  administrativo  nº  10283.000045/2006­11.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.000044/2006­68  Acórdão n.º 1202­00.557  S1­C2T2  Fl. 5          5 O  recurso  atende  aos  requisitos  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março de 1972, combinado com o estabelecido na Portaria MF n.° 375, de 07 de dezembro de  2001, vigente à época da edição do acórdão recorrido, portanto dele conheço.  A  questão  principal  do  presente  processo  diz  respeito  em  verificar  se  o  registro das despesas com programas de Pesquisa e Desenvolvimento­ P&D­ cujos pagamentos  foram efetuados ao Instituto Euvaldo Lodi ­ IEL, podem ser considerados dedutíveis para fins  de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica­IRPJ.  Na  descrição  dos  fatos  efetuados  pela  fiscalização  tem­se,  em  síntese,  que  ditas despesas não  foram consideradas dedutíveis porque não  teria havido a comprovação da  efetiva prestação dos serviços.  Já os fundamentos utilizados no acórdão recorrido, foram no sentido de que a  fiscalização não se aprofundou no exame da matéria e, se havia dúvidas sobre a prestação dos  serviços efetuados pelo Instituto Euvaldo Lodi ­ IEL, caberia ao agente fiscal desqualificá­los  por meio de provas da inexistência dos programas de desenvolvimento tecnológico.  Analisando os documentos constantes dos autos verifico a existência de notas  fiscais de prestação de serviços emitidas pelo Instituto Euvaldo Lodi – IEL, tendo como cliente  a  autuada,  Philips  da Amazônia  Indústria Eletrônica Ltda.,  cujos  valores  foram devidamente  registrados na contabilidade desta última.   Avançando  ainda  mais,  verifico  que  juntamente  com  a  impugnação,  a  autuada  anexa  uma  cópia  do  Oficio  Conjunto  nº  015/2005/SEPIN/SUFRAMA,  órgãos  vinculados  ao  Ministério  de  Ciência  e  Tecnologia  e  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  atestando  a  aplicação,  pela  autuada,  dos  recursos  financeiros  mínimos em pesquisa e desenvolvimento,  fls. 1295. Acompanham o  referido ofício, Extratos  emitidos  por  esses  mesmos  órgãos  com  a  discriminação  dos  vários  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento, os valores envolvidos e as Instituições Convenentes Executoras, fls. 1296 a  1310.  Entre  as  Instituições  Convenentes  Executoras  dos  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento, P&D,  encontra­se o  Instituto Euvaldo Lodi –  IEL,  fls. 1306 e 1307, o que  vem a atestar a  informação de que os  serviços  constantes das notas  fiscais emitidas por esse  Instituto teriam sido efetivamente prestados.  Se  a  fiscalização  tinha  suspeitas  de  que  os  pagamentos  realizados  pela  autuada  ao  Instituto  Euvaldo  Lodi  –  IEL  não  se  referiam  aos  descritos  nas  notas  fiscais  apresentadas,  deveria  aprofundar  as  suas  investigações,  trazendo  provas  consistentes  da  imaterialidade dos documentos apresentados pela autuada.  E como acertadamente abordou o Acórdão da DRJ/Belém, os gastos a que se  referem os documentos apresentados pela contribuinte dizem respeito à projetos de pesquisa e  desenvolvimento  P&D  a  que  estava  obrigada,  sendo  que,  caso  restassem  dúvidas  acerca  da  efetiva prestação dos serviços pagos ao Instituto Euvaldo Lodi – IEL deveria o agente fiscal ter  se socorrido de terceiros ou de um perito capacitado para analisar a materialidade dos serviços  prestados.  Por último, conforme  já mencionado no  relatório deste Acórdão,  registre­se  que o recurso de ofício em relação ao Auto de Infração do IPI, versando sobre a mesma matéria  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10283.000044/2006­68  Acórdão n.º 1202­00.557  S1­C2T2  Fl. 6          6 do presente processo, teve o seu provimento negado nos termos do Acórdão nº 3401­00.319, da  3ª Seção/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, sessão de 19 de outubro de 2009, cópia nas fls. 1425  a 1429.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 09/08/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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4739952 #
Numero do processo: 13807.007489/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 INCENTIVO FISCAL. FINAM e FINOR. DATA EXAME REGULARIDADE FISCAL. A contribuinte tem o direito de ver examinada a sua regularidade fiscal na data da opção pelo incentivo, que ocorreu com a entrega da respectiva declaração DIRPJ. Aplicação da Súmula CARF nº 37.
Numero da decisão: 1202-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  INCENTIVO  FISCAL.  FINAM  e  FINOR.  DATA  EXAME  REGULARIDADE FISCAL.  A  contribuinte  tem o  direito  de  ver  examinada  a  sua  regularidade  fiscal  na  data  da  opção  pelo  incentivo,  que  ocorreu  com  a  entrega  da  respectiva  declaração DIRPJ. Aplicação da Súmula CARF nº 37.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.      (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.       Fl. 351DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.007489/2002­87  Acórdão n.º 1202­00.500  S1­C2T2  Fl. 352          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda Finamore Horta e  João Bellini Júnior.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  relatório  do Acórdão  nº  16­ 22.024 da DRJ/São Paulo I, de fls. 273 a 279:  “Trata  o  presente  processo  do Pedido  de Revisão  de Ordem de Emissão  de  Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao período de apuração 01 de janeiro a 31 de  julho de 1998, protocolado em 26/06/2002 pelo contribuinte acima identificado (fl.  01).  2.  Conforme  dados  constantes  na  Declaração  de  Rendimentos  apresentada  (Ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais ­ fls. 121, 271 e 272), a contribuinte  optou por destinar parcela do imposto de renda aos fundos de investimento FINAM  e  FINOR,  tendo  realizado  recolhimentos  específicos  a  este  último  fundo  de  investimento  no  período  de  apuração  ora  discutido,  de  acordo  com  as  cópias  dos  DARFs de fls. 140 a 143, confirmados pelos extratos do sistema Sinal 08, de fls. 144  e 145.  3.  Todavia,  no  processamento  eletrônico  da  DIRPJ,  não  foi  reconhecido  o  direito ao incentivo fiscal, conforme cópia do Extrato das Aplicações em Incentivos  Fiscais  (fls.  04  e  181  a  186),  o  que  motivou  a  apresentação  do  PERC,  que  foi  indeferido  no  Despacho  Decisório  de  fl.  188,  em  razão  de  irregularidades  da  contribuinte  (fls.  177  a  179  e  187)  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN).  4. Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 190 a 195, protocolizada em 17/12/2008, e acompanhada dos documentos de fls.  196 a 269, alegando em síntese que:  4.1.  Há  erro  no  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  discutido  no  presente  processo  que  é  referente  à Declaração  de Rendimentos  do  período 01  de  janeiro a 31 de julho de 1998 e que tem um recolhimento destinado ao FINOR no  valor de R$ 44.703,42 e cinco recolhimentos destinados ao FINAM no valor total de  R$  293.723,55  (cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  às  fls.  216  a  221),  pois  foram  considerados  também  os  dois  DARFs  destinados  ao  FINOR,  relativos  ao  período  de  apuração  01  de  agosto  a  30  de  setembro  de  1998,  no  valor  total  de  R$104.331,99,  aplicações  estas  que  estão  sendo  discutidas  no  processo  13807.007490/2002­10 e os dois DARFs destinados ao FINOR, relativos ao período  de  apuração  01  de  outubro  a  31  de  dezembro  de  1998  (em  1998  houve  três  declarações  devido  a  cisões  parciais),  no  valor  total  de R$57.552,18  discutido  no  processo  13807.007491/2002­56  (cópias  dos  três  Extratos  das  Aplicações  em  Incentivos Fiscais às fls. 213 a 215);  4.2. A autoridade administrativa verificou a regularidade fiscal da contribuinte  na data em que analisou o PERC, contudo, a melhor interpretação para a definição  da data da regularidade fiscal é a da entrega da DIPJ, uma vez que a  regularidade  fiscal da contribuinte deve corresponder ao período a que o beneficio fiscal se refere;  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.007489/2002­87  Acórdão n.º 1202­00.500  S1­C2T2  Fl. 353          3 4.3. Os débitos inscritos em dívida ativa, apontados pelo Despacho Decisório,  não  podem  constituir  motivo  de  indeferimento  do  PERC,  conforme  a  seguir  demonstrado:  4.3.1. A inscrição em dívida ativa n° 80.6.04.031822­28 foi objeto de pedido  de revisão protocolado em 05/07/2004, pendente de análise até o momento (fls. 222  a 230);  4.3.2. A inscrição em divida ativa n° 80.2.07.016443­36 está sendo objeto de  exceção de pré­executividade (fls. 231 a 269).”  Na  sequência,  a  DRJ/  São  Paulo  I  deferiu  parcialmente  o  pedido  da  contribuinte, concluindo por  retificar o extrato das aplicações em incentivos fiscais de fl. 04,  conforme  itens 5 e 6 do voto condutor e, quanto ao mérito,  indeferiu o pedido de revisão de  concessão  de  incentivos  fiscais,  porque  a  contribuinte  não  teria  demonstrado  a  situação  de  regularidade  fiscal  na  data  da  emissão  do  Despacho  Decisório  da  DIORT/DERAT/SP,  condição exigida pelo artigo 60, da Lei n° 9.069, de 1995, cujo ementário do Acórdão abaixo  se transcreve:  “Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  TRIBUTOS  FEDERAIS.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de beneficios ou incentivos fiscais.  Exercício: 1999  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  APLICAÇÃO.  DARF  ESPECÍFICO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  VALORES.  EXTRATO DAS APLICAÇÕES.  Na  hipótese  de  aplicação  nos  fundos  de  investimento  FINOR,  FINAM  e  FUNRES  por  meio  de  recolhimento  com  DARF  específico  somente  devem  constar  no  extrato  de  aplicações  os  pagamentos  relativos  ao  período  de  apuração  do  imposto  ao  qual a declaração de rendimentos se refere.  Solicitação Deferida em Parte”  Cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  em  30/07/2009,  fls.  280­verso,  e  inconformada com o  resultado, a  contribuinte apresentou  recurso voluntário, em 31/08/2009,  fls. 281, repisando praticamente os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.007489/2002­87  Acórdão n.º 1202­00.500  S1­C2T2  Fl. 354          4 O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  matéria  referente  à  correção  dos  valores  constantes  dos  extratos  de  aplicações  nos  incentivos  fiscais  FINOR  e  FINAM  foi  acolhida pelo Acórdão da DRJ, tendo sido retificado o extrato das aplicações nesses incentivos,  de fls. 04, 104 a 132, 271 e 272, nos termos do voto condutor, não sendo objeto do presente  recurso.  Já a controvérsia  remanescente, gira em torno do atendimento do art. 60 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  que  trata  da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais para fins de gozo do benefício fiscal de aplicação de parte do imposto de  renda devido em fundos regionais de desenvolvimento (FINOR e FINAM).   Assim dispõe o citado art. 60:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Pois bem. A dúvida que se  instaurou diz  respeito em esclarecer qual a data  que deve ser considerada para a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais  para fazer jus ao incentivo fiscal.  O  Acórdão  recorrido  se  manifestou  no  sentido  de  que  o  momento  de  verificação da regularidade fiscal é a data de expedição do Despacho Decisório. Assim, nessa  data,  referido  Despacho  identificou  pendências  de  débitos  fiscais  controlados  no  processo  administrativos  nº  10880.534576/2004­01  (inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  n°  8060403182228),  e  nº  13807.002107/2003­18  (inscrição  na  Dívida  Ativa  da  União  n°  8020701644336),  controlados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  indeferindo o direito aos incentivos.  Já a recorrente, alega que o órgão julgador deveria examinar a situação fiscal  da empresa na época da opção pelo  incentivo fiscal, ou seja, na data da entrega da DIRPJ, e  não  na  data  do  exame  do  PERC  pela  autoridade  fiscal  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Efetivamente,  este  colegiado  tem  se  deparado,  por  diversas  vezes,  com  dúvidas a respeito do momento em que deve ser verificada a situação fiscal dos contribuintes  que  desejam usufruir  de  benefícios  e  incentivos  fiscais.  Se  na data  da  entrega  da  declaração  DIPJ, quando foi feita a opção pelo incentivo, ou se na data do exame do PERC pela unidade  administrativa de origem.  Com  efeito,  essa  matéria  encontra­se  sumulada  neste  órgão  julgador,  conforme  prescreve  a  Súmula CARF  nº  37,  aprovada  pela Portaria CARF  nº  052,  de  21  de  dezembro de 2010, com o seguinte teor:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.007489/2002­87  Acórdão n.º 1202­00.500  S1­C2T2  Fl. 355          5 que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72. (grifei)  Como se percebe da  leitura da Súmula acima  transcrita,  a  jurisprudência  se  consolidou  no  sentido  de  que  a  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve  se  dar  na  data  da  opção pelo  incentivo fiscal  feita com a entrega da declaração DIPJ, podendo  tal  regularidade  ser comprovada em qualquer fase do Processo Administrativo Fiscal.  Pois bem. Não existe nos autos comprovação da regularidade fiscal na data  da  entrega  da  declaração  DIRPJ,  relativa  ao  período  de  01/01/1998  a  31/07/1998,  que  foi  entregue em 1998.  Assim, quando do exame do direito ao incentivo pela autoridade competente,  a exigência de comprovação da regularidade fiscal, prevista no art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995,  deve se ater aos possíveis débitos existentes na data da opção pelo incentivo, que ocorreu com  a entrega da DIRPJ, nos termos da Súmula CARF nº 37.  Esse  entendimento  vem  sendo  confirmado pela Primeira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, em recente julgamento levado à efeito entre 13 e 15 de  dezembro de 2010, no processo nº 10768.023289/99­49, que abaixo se noticia:  “IRPJ.  FINOR.  Pedidos  de  revisão  e  ordem  de  emissão  de  incentivos fiscais.  A 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da  PGFN contra o acórdão recorrido 101­95982, assim ementado:  “PEDIDOS  DE  REVISÃO  E  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS FISCAIS  – CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO:  A  jurisprudência  desta Câmara  tem  se  pautado  em analisar  os  Pedidos  de Revisão  de Ordem e Emissão  de  Incentivos Fiscais  sob  os  seguintes  parâmetros:  ­  para  fins  de  cumprimento  do  disposto  no  artigo  60  da  Lei  9.069/95  os  débitos  a  serem  comprovados pelo contribuinte são aqueles existentes à época da  opção; ­ pode o contribuinte, em caso de pendência, regularizá­ los mediante quitação ou suspensão da exigibilidade a qualquer  tempo  durante  o  processamento  de  seu  pedido  de  revisão.”  (Processo: 10768.023289/99­49)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito da interessada em ver examinada a sua regularidade fiscal  na data da opção pelo incentivo, que ocorreu com a entrega da respectiva declaração DIRPJ.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo              Fl. 355DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13807.007489/2002­87  Acórdão n.º 1202­00.500  S1­C2T2  Fl. 356          6                   Fl. 356DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 27/04/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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4741403 #
Numero do processo: 10380.005975/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplicase o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois tratase de lançamento de ofício. REMUNERAÇÃO DECLARADA OU NÃO EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, devido a avaliação por rubrica lançada, nos termos do voto da Relator(a). O Conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou o voto vencedor por suas conclusões; II) Por unanimidade de votos: em negar provimento às demais alegações da Recorrente, nos termos do voto da Relator(a). Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplicase o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois tratase de lançamento de ofício. REMUNERAÇÃO DECLARADA OU NÃO EM GFIP A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, devido a avaliação por rubrica lançada, nos termos do voto da Relator(a). O Conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou o voto vencedor por suas conclusões; II) Por unanimidade de votos: em negar provimento às demais alegações da Recorrente, nos termos do voto da Relator(a). Redator designado: Adriano Gonzáles Silvério

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 315          1 314  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005975/2007­35  Recurso nº  259.788   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.030  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MS TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 30/11/2006  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se de lançamento de ofício.  REMUNERAÇÃO DECLARADA OU NÃO EM GFIP  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que  lhe prestam serviços  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  lei  no  âmbito  administrativo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Redator  designado.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em  aplicar  a  regra expressa  no  I, Art.  173 do CTN, devido a avaliação por  rubrica  lançada, nos  termos do voto da Relator(a). O Conselheiro Marcelo Oliveira acompanhou o voto vencedor  por suas conclusões; II) Por unanimidade de votos: em negar provimento às demais alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relator(a).  Redator  designado:  Adriano  Gonzáles  Silvério  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.005975/2007­35  Acórdão n.º 2301­02.030  S2­C3T1  Fl. 316          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal  (fls.  124),  constitui  fato gerador da  contribuição  lançada  o  pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais que prestaram serviços à notificada, extraídas dos resumos das folhas de pagamento  das GFIP's.  A  autoridade  notificante  informa  que  foi  recolhida  apenas  parte  das  contribuições  devidas  e  que  foram  omitidas  das  GFIP's,  em  alguns  casos,  parte  das  remunerações pagas a segurados empregados, em especial, o adicional noturno e 1/3 de férias,  assim como, também foram omitidas, em alguns meses, as remunerações pagas aos sócios.  Esclarece, ainda, que a recorrente declarou, de forma equivocada, a opção do  SIMPLES nas GFIP's de 01/2004 a 11/2006, quando, na verdade, a empresa não era, à época,  optante do referido sistema de tributação.  Consta,  também,  que  os  levantamentos  que  integram  a  NFLD  são:  DAL,  referentes  as  competências  08/1996  e  11/1996;  FPA:  resultante  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  e RAIS  com as GRPS  recolhidas  nas  competências  de  05/1996  e  06/1996; FPG:  contribuições relativas às remunerações pagas a sócia­gerente e aos empregados declaradas em  GFIP e NGF: remuneração paga a sócia­gerente e aos empregados (adicional noturno e 1/3 de  férias), não declaradas em GFIP.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  08­11.262,  da  5a  Turma  da  DRJ/FOR,  (fls.  265,  vol.  II),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  281 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  alega  que  a NFLD  foi  lavrada  indevidamente,  posto  estar  maculada com uma série de vícios insanáveis de inconstitucionalidade e ilegalidade, em termos  materiais  e  formais,  e  padece  do  vício  de  inconstitucionalidade  da  utilização  dos  valores  obtidos  pelo  cruzamento  de  FGTS  com  RAIS  da  empresa  como  base  de  cálculo  das  contribuições  de  seguridade  social,  SEST,  SENAT,  SEBRAE,  INCRA  E  FNDE/SALÁRIO  EDUCAÇÃO cuja base de cálculo estabelecida por lei é a folha de salários.  Discorre  sobre  o  documento  RAIS  e  aponta  mais  um  fato  que,  segundo  entende, vicia a NFLD, que seriam os créditos que a empresa dispõe, vislumbrados pelo fiscal  responsável pelo auto, ditos como considerados pelo Fiscal Julgador na decisão ora recorrida,  mas que não foram abatidos no cômputo do valor arbitrado das contribuições.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Reafirma  que,  na  ocasião  da  fiscalização  a  que  foi  submetida,  a  recorrente  agiu  diligentemente  e  entregou  todos  os  documentos  solicitados,  portanto,  sem  omissão  alguma, o que é confirmado pelo fato de que, à época da referida primeira fiscalização, não foi  lavrado  nenhum  auto  ou multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  a de  entregar ou disponibilizar documentos para a fiscalização, o que faz cair por terra o lançamento  com supedâneo no art. 149, V do Código Tributário Nacional.  Sustenta  que  os  lançamentos  efetuados,  ainda  que  fossem  legítimos,  não  ensejariam  a  constituição  do  crédito  tributário,  pois  tais  valores  referem­se  a  incidências  anteriores ao prazo decadencial de cinco anos, previsto expressamente no art. 173 do Código  Tributário Nacional;  Defende que não basta ao Julgador alegar a impossibilidade de ser discutido,  em  âmbito  administrativo,  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  mas  ele  precisa  também  embasar  sua  decisão,  levando  em  consideração,  sobretudo  o  princípio  da  menor  onerosidade ao contribuinte.  No mérito, insurge­se contra a multas aplicadas, alegando que o contribuinte  não pode sofrer com o arbitramento de ônus tributário irreal e desproporcional até mesmo com  a sua capacidade contributiva.  Quanto  à  opção  ao  SIMPLES,  reconhece  que  ocorreu  erro  material  em  determinado  período,  mas  que,  apesar  do  documento  contábil  estar  preenchido  de  forma  equivocada,  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  foram  realizadas  nos moldes  dos  não  optantes, o que denota a boa­fé do contribuinte e ressalta o erro material existente.  Alega  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  contribuição  ao  INCRA,  SEBRAE, e da taxa SELIC para fins tributários.  É o relatório.    Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.005975/2007­35  Acórdão n.º 2301­02.030  S2­C3T1  Fl. 317          5 Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Verifica­se  que os  levantamentos DAL e PFA estão  totalmente decadentes,  independente da regra do CTN a ser aplicada.  Para o levantamento FPG, aplica­se a regra contida no art. 150, §4o, do CTN,  uma  vez  que  houve  recolhimento  antecipado,  conforme  RADA  e  RDA,  e  que  a  própria  fiscalização informa que o débito se refere à diferença de contribuições devidas .  No  caso  do  levantamento  NGF,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  contribuição incidente sobre verbas que a recorrente não considerava como base de cálculo da  contribuição previdenciária, não informada em GFIP, tratando­se, portanto, de lançamento de  ofício, para o qual não houve adiantamento do tributo, caso em que se aplica o disposto no art.  173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.005975/2007­35  Acórdão n.º 2301­02.030  S2­C3T1  Fl. 318          7 A  NFLD  foi  consolidada  em  20/12/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 29/12/2006, conforme AR de fls. 142.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 04/2000 a 11/2001, para o levantamento NGF, e de 01/2000  a 12/2000, para o levantamento FPG.   Assim, acato a preliminar de decadência.  As  alegações  trazidas  pela  recorrente  de  que  a  NFLD  padece  do  vício  de  inconstitucionalidade por utilizar valores obtidos pelo cruzamento de FGTS com RAIS como  base de cálculo das contribuições não serão objeto de análise por esta Conselheira,  tendo em  vista  que  o  levantamento  que  utilizou  o  batimento RAIS  x  folha  de  pagamento  x GRPS  foi  totalmente alcançado pela decadência qüinqüenal.  A recorrente afirma, ainda, que não foram considerados, para abatimento no  cômputo do valor arbitrado das contribuições, créditos que a empresa dispõe.  Contudo, ela apenas alega que é possuidora desses créditos, mas não prova o  alegado.  Não  discrimina  quais  seriam  os  valores  recolhidos  e  não  apropriados  pela  fiscalização e nem traz, aos autos, documentos que comprovem suas afirmações.  A recorrente poderia ter trazido elementos aos autos para fazer prova de suas  argumentações, o que não ocorreu nem em sede recursal.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.   O art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a  quem alega. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Já a  fiscalização discriminou, nos  relatórios RADA e RDA, que  integram a  NFLD, todos os valores recolhidos pela empresa e que foram utilizados para abater o valor da  contribuição devida.  Dessa  forma,  não  procede  o  argumento  de  que  não  foram  apropriados  créditos de que é possuidora.  A notificada insiste em afirmar que agiu diligentemente e entregou todos os  documentos solicitados, sem omissão alguma, o que é confirmado pelo fato de que, à época da  referida primeira fiscalização, não foi lavrado nenhum auto ou multa pelo descumprimento de  obrigação acessória de deixar de entregar ou disponibilizar documentos para a fiscalização, o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 que  faz  cair  por  terra  o  lançamento  com  supedâneo  no  art.  149,  V  do  Código  Tributário  Nacional.  Porém, essas alegações são estranhas e totalmente impertinentes ao processo  sob análise, pois em nenhum momento a fiscalização fez alusão a uma “primeira fiscalização”  ou afirmou que o supedâneo do lançamento seria o art. 149, V, do CTN.  A  autoridade  lançadora  deixou  muito  claro,  nos  relatórios  integrantes  da  NFLD,  quais  foram  os  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento  em  discussão,  citando,  inclusive,  todos  os  autos  lavrados  na  ação  fiscal,  sendo  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  entre eles consta o AI n°. 44.047.399­3,  lavrado pela não apresentação dos  livros  contábeis e notas fiscais de serviços, apesar de solicitados por meio de TIAD.  Assim,  constata­se  que  a NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.  A  notificada  defende  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  argumenta  que  não  basta  ao  Julgador  alegar  a  impossibilidade  de  ser  discutido,  em  âmbito  administrativo,  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  mas  ele  precisa  também  embasar  sua  decisão,  levando em consideração, sobretudo o princípio da menor onerosidade ao contribuinte.  No entanto, constata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as  alegações  apresentadas  pelas  impugnantes  que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes  para  a  tomada de decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado  a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que  possuem o condão de formar ou alterar sua convicção.  O Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do julgador diante  dos  fatos  e  argumentos  que  lhes  foram  apresentados,  seja  pela  auditoria  fiscal,  seja  pela  notificada.  Ocorre que os argumentos trazidos pela recorrente não foram suficientes para  que os julgadores de primeira instância se convencessem da improcedência do lançamento  Com  relação  ao  entendimento  de  que  o  julgador  administrativo  não  pode  escusar­se  da  apreciação  dos  argumentos  ofertados  pela  recorrente  alegando  tratar­se  de  matéria  inconstitucional,  é oportuno esclarecer que o Decreto 70.235/72, que dispõe  sobre o  processo administrativo fiscal no âmbito federal determina que:   Art.26­A.No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.005975/2007­35  Acórdão n.º 2301­02.030  S2­C3T1  Fl. 319          9 A  esse  respeito,  a  Portaria  RFB  10875/2007,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal  relativo às contribuições sociais de que tratam os artigos 2° e 3° da Lei  11457, de 16 de março de 2007, determina:  Art.  18.  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  I ­  tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art, 40 do Decreto n°  2.346/97, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil  ou pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional.  Nesse sentido também se manifestou a Consultoria Jurídica do Ministério da  Previdência Social, conforme Parecer/CJ nº 2.547/2001:   (...)   Ante  o  exposto,  esta  Consultoria  Jurídica  posiciona­se  no  sentido de que a Administração deve abster­se de reconhecer ou  declarar  a  inconstitucionalidade  e,  sobretudo,  de  aplicar  tal  reconhecimento  ou  declaração  nos  casos  em  concreto,  de  leis,  dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim  expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos  competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  No mérito, verifica­se que recorrente não nega que tenha deixado de recolher  a totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações informadas por  ela mesmo em GFIP, e sobre aquelas não declaradas na GFIP, como parte do pro­labore pago à  sócia­gerente e sobre os valores relativos ao adicional noturno e 1/3 de férias concedidos aos  empregados.  Ela  apenas  alega  inconstitucionalidade/ilegalidade  das  contribuições,  aos  Terceiros SESC/SENAC, INCRA e SEBRAE e taxa SELIC.  Entretanto, a cobrança das contribuições aos terceiros possui previsão legal, e  a  legislação que ampara  tais exações consta discriminada no Relatório de Fundamento Legal  do Débito – FLD   Da mesma forma, a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções  dos débitos apurados possuem respaldo em dispositivos legais vigentes à época do lançamento.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas cobranças.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Ademais,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  disposto  em  seu art. 62.  Cumpre  observar,  ainda,  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tais  matérias,  por  meio  dos  Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que se  exclua do valor do débito, por decadência, os valores  lançados até  a  competência  12/2000,  inclusive,  para  o  levantamento FPG,  e  até  11/2001,  inclusive,  para  os  demais levantamentos.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Voto Vencedor    Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 10380.005975/2007­35  Acórdão n.º 2301­02.030  S2­C3T1  Fl. 320          11 Apenas em relação à contagem do prazo decadencial ouso divergir em parte  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  uma  vez  que  a  meu  ver  deve  ser  aplicado  como  regra  decadencial  nesse  caso  apenas  aquela  prevista  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional, cujo dies a quo é o da ocorrência do fato gerador.  Isto  porque  tenho  para  mim  que  a  autuação  versa  somente  sobre  um  fato  gerador, qual seja, aquele arrolado pela Constituição Federal no artigo 195,  inciso I, “a”, que  nos  autos  revela­se  em  pagar  remuneração  a  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Assim tratando­se do mesmo fato gerador no qual, como se extrai dos autos e  conforme  exposto  no  minucioso  relatório  da  Conselheira  Relatora,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  havendo  de  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  qüinqüenal,  que  tem  como  termo  inicial  de  contagem a  ocorrência  do  fato  gerador,  como decidiu  o Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  de  recurso  repetitivo,  nos  autos  do  Recurso  Especial  973.733/SC,  entendimento  esse  que  deve  ser  acatado,  por  força  do  disposto  no  mencionado  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais. A ementa do paradigma está assim redigida:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Diante do exposto e tendo em vista que o contribuinte foi intimado da NFLD  em 29/12/2006, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para considerar decadentes os fatos geradores lançados até novembro de 2001, não se incluindo  a  competência  de  dezembro  de  2001,  por  força  do  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional.      Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro                      Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 18186.001290/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO. O pedido de revisão tem natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, sendo medida excepcional, pois busca rescindir a coisa julgada administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente.
Numero da decisão: 2302-000.899
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de revisão de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Não houve o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pleito revisional. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 Relatório  Trata­se de revisão de ofício apresentado pelo então Conselheiro da 2ª CAJ,  do CRPS, Dr. Jorge Luis Moran, que, em síntese, suscitou [fl. 211]:  1.  Na  sessão  de  julgamento  do  dia  23/02/2006,  acompanhei  o  entendimento  exarado  pela  ilustre  Conselheira  Relatora  no  sentido  de  não  conhecer  do  pedido  de  revisão,  formulado  pelo  órgão previdenciário, do Acórdão n° 02/00047/2002  (fls. 146 a  148),  mantendo­se,  assim,  a  decisão  pelo  conhecimento  do  recurso interposto pelo sujeito passivo e pelo seu provimento.  2.  Contudo,  compulsando  os  autos,  mais  'especificamente  o  relatório  fiscal,  observo  que  o  agente  notificante  não  analisou  qual  era  a  atividade  preponderante  da  empresa,  conforme  definido no art. 26, §1°, do Decreto n° 2.173/97 (atividade que  ocupa  maior  número  de  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  médicos­residentes).  Limitou  o  dito  relatório  a  considerar  que  a  atividade  econômica  preponderante  é  a  de  fabricação  de  outros  defensivos  agrícolas,  em  razão  do  enquadramento  feito  pela  própria  empresa  (informação  do  cartão  de  CNPJ)  e  do  fato  de  que  a  receita  preponderante  decorria da venda no mercado interno de produtos de fabricação  própria.  3. Ora, deveria o agente fiscal ter demonstrado.a quantidade de  segurados empregados ocupados em cada uma das atividades da  empresa; Inclusive na atividade meio. Deveria ter elaborado um  quadro,  indicando,  por  competência,  quantos  segurados  laboravam em escritório  (atividades  administrativas)  e  quantos  atuavam  na  fábrica  (atividade  fim),  de  modo  que  se  pudesse  identificar  a  atividade  preponderante  e,  por  conseguinte,  o  correspondente grau de risco.  4. A referida omissão, a meu entender, é motivo de nulidade do  lançamento fiscal, uma vez que não se declinou o motivo  fático  para  rever  o  enquadramento  e,  com  isso,  terminou­se  por  cercear o direito de defesa da recorrente e por deixar de cumprir  os requisitos do art. 37 da Lei n° 8.212/91.  Aceitou­se  como  premissa  o  auto­enquadramento  realizado,  deixando­se  de  atentar  para  a  definição  de  atividade  preponderante dada pelo regulamento então vigente.   5. Aponta­se, ainda, que o parâmetro utilizado para se concluir  pela  preponderância  da  atividade  administrativa  (escritório),  conforme  consta  no  Acórdão  n°  02/00047/2002  (fI.  148),  foi  aquele informado pela recorrente em sua peça recursal (fI. 120)  e  apurado  com  base  na RAIS,  sem  que  tenha  a  fiscalização  se  aprofundado  na  .comprovação  dessa  informação  (diligência  fiscal para analisar outros documentos da empresa, como.tolhas  de pagamento, por exemplo).  6.  Destarte,  entendo  que  o  referido  acórdão.  por  não  ter  vislumbrado  a  omissão  do  relatório  fiscal,  conforme  acima  exposto,  é  passível  de.  revisão  com  fulcro  no  art.  60,  IV,  do  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18186.001290/2007­28  Acórdão n.º 2302­00.899  S2­C3T2  Fl. 2          3 RICPRS (vício insanável), pelo que, em procedimento de revisão  de  ofício  da  decisão  colegiada,  determino  a  notificação  das  partes no processo para que se manifestem no prazo comum de  trinta  dias,  antes  de  submeter  o  presente  entendimento  à  apreciação da 2ª Câmara de Julgamento, tudo nos termos do art.  60, §2°, do RICRPS.  Por meio de Despacho de fls. 229/231 [n. 205­591/2008], o  i. Presidente da  então 2ª CAJ deferiu o efeito suspensivo ao pedido e designou ad hoc este Conselheiro como  relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator  DO  NÃO  CONHECIMENTO  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  OFÍCIO  APRESENTADO  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  60  da  Portaria  MPS  n  °  88/2004,  que  aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária.   A  revisão  é  admitida  nos  casos  de  os  Acórdãos  do  CRPS  divergirem  de  pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro  da pasta, bem como do Advogado­Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei  ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou  for constatado vício insanável, nestas palavras:  Art.  60.  As  Câmaras  de  Julgamento  e  Juntas  de  Recursos  do  CRPS  poderão  rever,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando:  I – violarem literal disposição de lei ou decreto;  II  –  divergirem  de  pareceres  da  Consultoria  Jurídica  do MPS  aprovados  pelo  Ministro,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993;  III  ­  depois  da  decisão,  a  parte  obtiver  documento  novo,  cuja  existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si  só, de assegurar pronunciamento favorável;  IV – for constatado vício insanável.  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I – o voto de conselheiro  impedido ou  incompetente, bem como  condenado,  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  por  crime  de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do  colegiado;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos  ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível com sua conclusão.  §  2º  Na  hipótese  de  revisão  de  ofício,  o  conselheiro  deverá  reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a  notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado,  para  que  se  manifestem  no  prazo  comum  de  30  (trinta)  dias,  antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância  julgadora.  §  3º  O  pedido  de  revisão  de  acórdão  será  apresentado  pelo  interessado no INSS, que, após proceder sua regular  instrução,  no  prazo  de  trinta  dias,  fará  a  remessa  à  Câmara  ou  Junta,  conforme o caso.  § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte  contrária  será  notificada  pelo  Instituto  para,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, oferecer contra­razões  § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS.  § 6º Ao pedido de revisão aplica­se o disposto nos arts. 27, § 4º,  e 28 deste Regimento Interno.  §  7º  Não  será  processado  o  pedido  de  revisão  de  decisão  do  CRPS,  proferida  em  única  ou  última  instância,  visando  à  recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria  já apreciada pelo órgão julgador.  §  8º  Caberá  pedido  de  revisão  apenas  quando  a  matéria  não  comportar recurso à instância superior.  § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não  impede os órgãos  julgadores do CRPS de rever de ofício o ato  ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional.  §  10 É  defeso  às partes  renovar  pedido  de  revisão de  acórdão  com  base  nos  mesmos  fundamentos  de  pedido  anteriormente  formulado.  § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão  feito pelo  INSS  só  poderá  ser  encaminhado  após  o  cumprimento  da  decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto  no art. 57, § 2º, deste Regimento.  Como dito no relatório,  trata­se de revisão de ofício apresentado pelo então  Conselheiro da 2ª CAJ, do CRPS, Dr. Jorge Luis Moran, que, em síntese, suscitou [fl. 211]:  1.  Na  sessão  de  julgamento  do  dia  23/02/2006,  acompanhei  o  entendimento  exarado  pela  ilustre  Conselheira  Relatora  no  sentido  de  não  conhecer  do  pedido  de  revisão,  formulado  pelo  órgão previdenciário, do Acórdão n° 02/00047/2002  (fls. 146 a  148),  mantendo­se,  assim,  a  decisão  pelo  conhecimento  do  recurso interposto pelo sujeito passivo e pelo seu provimento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18186.001290/2007­28  Acórdão n.º 2302­00.899  S2­C3T2  Fl. 3          5 2.  Contudo,  compulsando  os  autos,  mais  'especificamente  o  relatório  fiscal,  observo  que  o  agente  notificante  não  analisou  qual  era  a  atividade  preponderante  da  empresa,  conforme  definido no art. 26, §1°, do Decreto n° 2.173/97 (atividade que  ocupa  maior  número  de  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  ou  médicos­residentes).  Limitou  o  dito  relatório  a  considerar  que  a  atividade  econômica  preponderante  é  a  de  fabricação  de  outros  defensivos  agrícolas,  em  razão  do  enquadramento  feito  pela  própria  empresa  (informação  do  cartão  de  CNPJ)  e  do  fato  de  que  a  receita  preponderante  decorria da venda no mercado interno de produtos de fabricação  própria.  3. Ora, deveria o agente fiscal ter demonstrado.a quantidade de  segurados empregados ocupados em cada uma das atividades da  empresa; Inclusive na atividade meio. Deveria ter elaborado um  quadro,  indicando,  por  competência,  quantos  segurados  laboravam em escritório  (atividades  administrativas)  e  quantos  atuavam  na  fábrica  (atividade  fim),  de  modo  que  se  pudesse  identificar  a  atividade  preponderante  e,  por  conseguinte,  o  correspondente grau de risco.  4. A referida omissão, a meu entender, é motivo de nulidade do  lançamento fiscal, uma vez que não se declinou o motivo  fático  para  rever  o  enquadramento  e,  com  isso,  terminou­se  por  cercear o direito de defesa da recorrente e por deixar de cumprir  os requisitos do art. 37 da Lei n° 8.212/91.  Como consignado acima, o então Presidente da 2ª CAJ, do CRPS, Dr. Mário  Humberto Cabus Moreira, manifestou “seu acordo com a Revisão de Ofício proposta”.  Em atendimento a essa manifestação, o i. Presidente desta Câmara entendeu  que já havia sido deferido o seguimento do pedido e concedeu o efeito suspensivo.  Apesar  desse  entendimento,  peço  vênia  para  discordar  do  acolhimento/conhecimento do pedido de revisão protocolizado, tendo em vista possibilidade de  nova apreciação, por parte do Conselheiro ad hoc, dos pressupostos de admissibilidade.  É sabido que o pedido de revisão  tem natureza similar à da ação rescisória,  sem  efeito  suspensivo,  sendo  essa medida  excepcional,  pois  busca  rescindir  a  coisa  julgada  administrativa, para possibilitar novo julgamento pela instância competente.  A propósito, a inteligência do §1º, do art. 60,  inciso III, da Portaria MPS n.  88/2004 é taxativa para o conhecimento de pedido de revisão por vício insanável:  § 1º Considera­se vício insanável, entre outros:  I – o voto de conselheiro  impedido ou  incompetente, bem como  condenado,  por  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  por  crime  de  prevaricação,  concussão  ou  corrupção  passiva,  diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do  colegiado;  II – a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos  ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 III – o julgamento de matéria diversa da contida nos autos;  IV  –  a  fundamentação  de  voto  decisivo  ou  de  acórdão  incompatível com sua conclusão.  Ressalto, ainda, que o art. 57, §2º, RICRPS manifesta que é do Colegiado a  prerrogativa para análise da admissibilidade do pedido de revisão.  Nesse  sentido,  realizando­se  o  cotejo  entre  a  justificativa  colacionada  na  revisão  de  ofício  e  o  dispositivo  acima  elencado,  não  há,  ao  meu  sentir,  possibilidade  de  subsunção com o objetivo de rescisão da coisa julgada administrativa.  Na  Carta  Cidadã  de  1988  há  dispositivo  expresso  que  salvaguarda  a  segurança jurídica e a coisa julgada [art. 5º, XXXVI].  Assim, para que uma decisão transitada em julgado, protegida pelo manto da  coisa  julgada  seja  rescindida,  faz­se  mister  a  plena  demonstração  e  enquadramento  pelo  Interessado de eiva constante do decisum guerreado.  Além disso, mesmo que essa mudança de entendimento quanto à análise dos  documentos juntados ao lançamento repercuta em declaração de vício, entendo que o decisum  [Acórdão  02/00047/2002  –  fls.  146/148],  ao  decidir  em  favor  do  contribuinte  observou,  outrossim, o disposto no §3º, do art. 59, do Decreto n. 70.235/72, pois, no acórdão juntado as  fls. 146­148, a então 2ª CAJ analisou todos os argumentos dispostos no pedido de revisão de  ofício:   (...)  –  Considerando  que  a  Recorrente  comprovou  possuir  04  estabelecimentos,  sendo  que  o  estabelecimento  matriz,  barra  001/70  com  125  segurados,  fls.  124;  o  estabelecimento  barra  003­31,  escritório  de  revenda,  com  1  segurado;  o  estabelecimento  002/50,  fabrica,  com 67  segurado,  fls.  126  e o  estabelecimento  004­21,  o  escritório  de  revenda,  com  20  segurados,  fls.  127,  temos  que  nos  termos  do  art.  202,  do  Decreto 3.048/99, a atividade preponderante é a desenvolvida na  matriz (escritório administrativos);  ­ Considerando que o disposto na ON INSS/AFAR n. 002/97, que  determina no  item 2.2.1, que “para  fins de enquadramento não  serão  considerados  os  empregados  que  prestam  serviço  em  atividade  meio,  assim  entendida,  aquelas  que  auxiliam  ou  complementam  indistintamente  as  diversas  atividades  econômicas da empresa, como por exemplo: administração geral  de  recepção,  faturamento,  cobrança,  contabilidade,  vigilância,  etc”,  extrapola  o  disposto  no  Inciso  II,  do  art.  22,  da  Lei  n.  8.212/91 e no art. 202, do Decreto 3.048/99,  impondo  inclusive  condição que afasta o enquadramento do SAT da realidade das  empresas;  e,  impondo  inclusive  condição  que  afasta  o  enquadramento do SAT da realidade das empresas; e  Assim,  entendo,  data máxima  venia,  incabível  a  subsunção  do  fundamento  colacionado na peça revisional ao disposto no inciso IV, do art. 60.  Dessa forma, entendo que o pedido sob análise não preenche os pressupostos  que  impingem ao  julgador administrativo  a  rescisão da  coisa  julgada  administrativa material  para prolação de novel decisum.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 18186.001290/2007­28  Acórdão n.º 2302­00.899  S2­C3T2  Fl. 4          7 Portanto,   CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo não conhecimento do pedido de revisão apresentado.  Sala das Sessões, em 15 de março de 2011  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR ­ RELATOR                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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4743555 #
Numero do processo: 10980.005653/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2005 EXCLUSÃO DO REGIME ATIVIDADE VEDADA Conforme Súmula CARF nº 57: “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal”.
Numero da decisão: 1201-000.565
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  EXCLUSÃO DO REGIME ­ ATIVIDADE VEDADA  Conforme  Súmula  CARF  nº  57:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem  como os  serviços  de usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento de metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de  votos, AFASTAR  preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.     Fl. 342DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 307          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  João  Bellini Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz .  Relatório  DA EXCLUSÃO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das peças inaugurais do presente feito:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  pela  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte — Simples, por motivo de exercício de atividade vedada.  2.  O  Ato  Declaratório  Executivo  de  Exclusão  do  Simples  DRF/Curitiba n° 147, emitido em 09/06/2008, à fl. 208, excluiu o  contribuinte  do  regime  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004, por incorrer na vedação prevista no art. 9 0, incisos  V, XII, "f' e XIII da Lei n° 9.317, de 1996.  3.  Intimada do ADE em 25/06/2008, conforme documento de fl.  252, tempestivamente, em 25/07/2008, o contribuinte apresentou  a  impugnação  de  fls.  212/239,  por  meio  de  seu  procurador,  conforme instrumento de fl. 240, instruída com os documentos de  fls. 241/251, que se resume a seguir:  Proteção constitucional às microempresas e EPP  a. Cita o art. 179 da CF/88, que prevê tratamento diferenciado  às  microempresas  e  EPP,  que  remete  ao  legislador  a  competência  para  definir  o  que  seja  microempresa  ou  EPP,  dando origem à Lei 9.317/96, de  forma que, aparentes  colisões  de  direitos  ou  restrições  devem  ser  interpretadas  de  modo  a  melhor atender ao comando constitucional;  Violação ao direito do contraditório e ampla defesa  b.  Reclama  que  o  SRF  não  atendeu  aos  princípios  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos na  Constituição,  já  que  em  nenhum momento  durante  o  curso  do  processo  administrativo  foi  dado  prazo  para  que  a  empresa  se  manifestasse  a  respeito  das  alegadas  vedações  de  suas  atividades para inscrição no Simples;  c. Aduz que não se pode aceitar que após o ADE apenas o prazo  de  recurso seja  válido para garantir o  contraditório  e a  ampla  defesa, e assim, deve ser declarado nulo o ADE;  Vedação às empresas que prestam serviços de construção civil  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 308          3 d.  Cita  trecho  do  despacho  decisório,  em  que  o  auditor  fiscal  alega que as atividades realizadas pelos empregados da empresa  são  privativas  de  engenheiro  eletricista,  mecânico  ou  metalurgista;  e. Contesta esse entendimento, uma vez que a restrição imposta  pela  lei às empresas que se dediquem à construção de  imóveis,  no próprio §4° deixa claro que se trata de obras de construção  civil,  não  podendo  a  elas  comparar­se  os  serviços  que  lhe  auxiliam,  até  porque,  não  se  encontra  listada  no  mencionado  parágrafo a atividade desenvolvida pelo contribuinte;  f.  Pondera  que  a  interpretação  da  norma  não  pode  andar  sem  que  se  estabeleça  limites,  ou  não  restariam  contribuintes  que  pudessem optar pelo referido sistema;  g.  Afirma  que  as  atividades  de  manutenção  elétrica  prestadas  pela  empresa  são  feitas por  eletricistas,  e portanto não exigem  preparação específica ou habilitação legalmente exigida, o que ó  demonstra  que  este  prestador  de  serviços  não  pode  ser  comparado ao engenheiro ou até mesmo a um  técnico, o quais  prestam  serviços  que  se  encontram  listados  dentre  os  que  ensejam na vedação à opção;  h. Cita decisões do Conselho de Contribuintes e dos tribunais;  i. Entende que a  interpretação extensiva, para  tentar equiparar  as  atividades  de  manutenção  elétrica  em  geral  à  atividade  de  construção  de  imóveis  é  totalmente  equivocada,  porque  os  serviços prestados pela empresa são muito mais  singelos e não  pressupõem formação profissional específica;  j.  Argumenta  que  restrições  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva e não extensiva, como ocorreu no despacho decisório;  k.  Assevera  que  um  ato  declaratório  normativo  não  pode  restringir um direito previsto na Constituição ou em lei, porque  as  restrições  de  direito  só  podem  ser  feitas  por  lei  em  sentido  estrito  e  desde  que  previamente  autorizadas  pela  Constituição,  jamais por ato normativo infra­legal; assim, não se pode aplicar  o  ato  declaratório  para  se  ampliar  uma  vedação,  por  ferir  o  princípio da legalidade;  Ação judicial transitada em julgado  1.  Informa  que  a  empresa  ingressou  com  a  ação  2006.70.00.017666­0,  perante  a  Justiça  Federal  em  Curitiba,  contra o INSS para que fosse decretada a ilegalidade da referida  contribuição para o INSS relativa à recorrente, por ser optante  do  Simples,  bem  como  a  condenação  do  réu  à  restituição  dos  valores  retidos  e  dos  que  vierem  a  ser  retidos  até  a  data  da  concessão da tutela antecipada, desde 01/07/2007 (data de início  das  atividades  da  empresa)  a  título  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  11%  incidente  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  prevista  no  art.  31  da  Lei  n°  8212/91, tendo em conta a opção pelo Simples;  Fl. 344DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 309          4 m.  Explica  que  a  decisão  foi  favorável  no  sentido  de  julgar  procedente os pedidos, para determinar ao INSS que se abstenha  de exigir da tomadora de serviços que contrate com a autora, a  retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços, exigência essa que reconheço como ilegal  por ser a autora optante pelo Simples, bem como condeno o réu  a  restituir  os  valores  retidos  e  não  compensados,  desde  01/01/2004, corrigidos pela Selic, a partir da retenção indevida;  n.  Acrescenta  que  a  decisão  foi  confirmada  pelo  TRF  da  4ª  Região e já transitou em julgado;  o. Observa que, no caso em tela, caberia ao INSS (hoje sucedida  pela  SRF)  ter  alegado  fatos  impeditivos  ao  direito  da  contribuinte em  juízo, para que pudesse provar o alegado, mas  que  em nenhum momento  o  INSS alegou  tais  fatos  (locação de  mão  de  obra,  atividades  de  construção  civil  ou  engenharia)  durante  a  ação  judicial,  e  sequer  juntou  cópia  aos  autos  da  representação fiscal;  p.  Conclui  que  não  pode  agora,  quando  do  momento  do  pagamento  da  ação  querer,  via  administrativa,  desconsiderar  decisão  judicial  e  pretender  ainda  a  exclusão  do  Simples,  retroativamente, descumprindo, repita­se, decisão proferida nos  autos da ação judicial, cuja cópia anexa;  Locação de mão de obra x Prestação de serviços que envolva  mão de obra  q.  Contesta  um  dos  fundamentos  para  a  exclusão,  de  que  disponibilização  do  fornecimento  de  mão  de  obra  para  a  área  elétrica, manutenção e montagem industrial, orçando o preço do  valor hora homem;  r.  Explica  que  o  objeto  do  contrato  social  é  a  prestação  de  serviços,  e  é  possível  prestação  de  serviços  especializados  sem  mão de obra especializada, sendo óbvio que há um custo de mão  de obra para prestação de serviços, não obstante, também há um  custo de materiais para tanto;  s.  Relata  que  na  Sadia  os  serviços  realizados  foram  de  instalação  eletromecânica  e  robótica,  além  de  instalação  de  equipamentos  inoxidáveis,  sendo  óbvio  que  durante  o  período  dos  serviços  foi  disponibilizado  pessoal  da  empresa  para  que  fizessem  as  devidas  instalações,  mas  isto  não  se  trata  nem  de  serviço de engenharia nem de locação de mão de obra;  t. Esclarece que, na prestação de serviços o que se pretende é o  resultado final, que foi contratado; e que no contrato da Sadia,  por exemplo, foram contratados os serviços de pequenos reparos  de  instalações  elétricas,  reparos  em  quadros  elétricos,  montagem de pequenas instalações elétricas em geral, montagem  de  tubulações  em  inox,  funilaria,  confecção  de  peças  diversas,  montagens mecânicas em geral;  Fl. 345DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 310          5 u. Segue explicando que nos contratos de prestação de serviços o  que  se  contrata  é  o  serviço  a  ser  prestado,  o  resultado  final,  mesmo que isso envolva mão de obra e material; diversamente,  os  contratos  de  locação  de  mão  de  obra  têm  cunho  personalíssimo, não se confundindo com a prestação de serviço;  v.  Afirma  que  os  tribunais  têm  excluído  a  retenção  da  contribuição para o INSS de empresa prestadora de serviços que  esteja  inscrita no Simples,  portanto pressupondo que não é um  impeditivo que a empresa preste serviços;  w. Cita decisão do Conselho de Contribuintes;    x. Anota que, na locação de mão de obra, determinada empresa  contrata  o  fornecimento  de  mão  de  obra  de  outra  pessoa  jurídica,  sendo que  os  trabalhos  a  executar  e  os  trabalhadores  ficarão sob ordens da locatária, embora o vínculo empregatício  permaneça como a locadora;  y. Lembra que o contrato social menciona "comércio a varejo de  máquinas  e  peças  industriais,  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  serviços  de  manutenção  industrial  e  reparos  em  estruturas  metálicas",  o  que,  por  si  só,  não  é  suficiente a caracterizar a atividade de locação de mão de obra,  impondo­se  a  investigação  das  circunstâncias  que  envolvem  a  prestação do serviço;  z.  Justifica  que  os  contratos  celebrados  para  contratação  de  serviços  não  deixam  seus  funcionários  permanentemente  na  contratada, nem tampouco mudam sua subordinação, sendo que  eventual diligência nos locais pode demonstrar o alegado;  aa. Quanto aos serviços prestados dentro do estabelecimento da  tomadora  do  serviço,  tal  situação  por  si  só  não  condiciona  o  trabalho a  ser  subordinado, pois alguma diretriz  a  ser  seguida  pelo  prestador  de  serviço  não  implica  necessariamente  em  trabalho subordinado, e além disso, as máquinas de manutenção  industrial são muito pesadas, devendo o serviço ser prestado no  local de trabalho;  bb. Aduz tratar­se de simples prestação de  serviços no setor de  manutenção  industrial  e  reparos  em  estruturas  metálica,  havendo ampla autonomia e controle de suas ações por parte do  contribuinte, não caracterizando locação de mão de obra, além  de  que  não  resto  demonstrada  a  subordinação  ou  a  pessoalidade, que tampouco foi citada no relatório fiscal;  cc.  Em  ralação  ao  contrato  com  a  Bunge,  explica  que  não  se  trata  de  qualquer  serviço  de  limpeza  mas  serviço  específico  industrial, uma vez que silão é o local onde ser armazena soja e  a referida limpeza está dentro da manutenção industrial;  Retenção de 11% a título de INSS nas notas fiscais  Fl. 346DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 311          6 dd. Rebate  a  insistência  da DRF, que alega  que  a  retenção de  11% nas notas fiscais de prestação de serviços na forma do art.  31 da Lei 8212/91 demonstra a cessão de mão de obra, que parte  do pressuposto de que  cessão e  locação de mão de  obra  são  a  mesma coisa;  ee.  Afirma  que  a  cessão  de  mão  de  obra  pode  acontecer  em  qualquer prestação de serviço e não se confunde com a locação  de mão  de  obra,  e  além  disso,  não  era  a  contribuinte, mas  os  contratantes  que  faziam  a  retenção  para  o  INSS;  e  tanto  a  empresa  não  concordava  com  a  retenção  que  ingressou  com  a  ação judicial, obtendo declaração de inexigibilidade de retenção  de referida contribuição, em decisão transitada em julgado;  ff. Aponta que, de acordo com o parágrafo terceiro do art. 31 da  Lei  8212/91,  qualquer  empresa  prestadora  de  serviço  poderia  estar ali abrangida, não se confundindo com empresa locadora  de mão de obra, conforme jurisprudência do STJ;  gg. Conclui que resta claro que, por ser empresa do Simples, não  estaria  sujeita  à  retenção  de  11%,  eis  que  essa  forma  de  pagamento  é  incompatível  com  a  maneira  de  pagamento  unificado nos termos da Lei do Simples, razão porque foi a ação  julgada  totalmente  procedente,  de  forma  que  não  se  pode  confundir cessão de mão de obra com locação de mão de obra;  Violação à legislação tributária  hh.  Quanto  à  alegação  de  que  a  empresa  deixou  de  informar,  mensalmente,  em  GFIPs,  os  salários  de  contribuições  e  as  correspondentes  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre  valores  por  ela  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais,  o  que  levaria  à  aplicação  do  art.  14,  V  da  Lei  9.317/96,  requer  prazo  de  15  dias  para  juntar  os  documentos  comprovando que  cumpriu regularmente as obrigações tributárias;  Retroatividade da exclusão  ii.  Afirma  que  a  lei,  por  força  do  art.  15,  II,  previa  que  a  exclusão do Simples deveria surtir efeitos a partir da ocorrência  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  III  a  XVIII  do  art.  9°,  dispositivo este que gerava muita polêmica;  jj.  Acrescenta  que,  com  a Medida  Provisória  252  o  dispositivo  foi  alterado,  de  modo  que  os  efeitos  da  exclusão  passaram  a  ocorrer  a  partir  do mês  subseqüente  ao  da  ciência  do  ADE,  e  não mais do  fato que a ensejou; e que na mesma oportunidade  foi incluído o inciso VI ao art. 15, que prescreve que, os efeitos  da exclusão ocorrem a partir do ano calendário subseqüente ao  da ciência do ADE;  kk.  Entende  que  isso  significa  que  o  contribuinte  não  será  tributado  na  forma  comum,  a  partir  do  fato  motivador  da  exclusão,  o  que  certamente  encerra  com  a  discussão,  e  que  as  medidas  representam  um  avanço  na  legislação  do  Simples;  corrigido  o  erro  da  redação  original,  a União  estará  evitando  Fl. 347DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 312          7 ações  judiciais,  e  o  contribuinte  não  estará  sendo  pego  de  surpresa,  podendo  programar  suas  finanças  para  suportar  a  exclusão;  ll.  Cita  decisões  do  Judiciário,  rechaçando a  retroatividade  do  ADE;.  mm.  Alega  que  o  ADE  deve  ficar  vinculado  ao  despacho  decisório,  que,  por  sua  vez,  em  nenhum  momento  falou  em  exclusão  retroativa;  e  que,  no  caso  em  tela,  após  4  anos  e  6  meses depois da inclusão ao Simples, não cabe ao fisco excluí­la  com  efeitos  retroativos,  em  total  afronta  ao  princípio  da  segurança jurídica;  nn.  Pede  que  os  efeitos  surtam  apenas  a  partir  do  mês  subseqüente ao da intimação do contribuinte; Pedido  oo.  Requer:  i)  anulação  do  ADE;  ii)  efeitos  a  partir  do  mês  subseqüente ao da intimação; iii) produção de provas em direito  admitidos,  tais  como  juntada  de  novos  documentos,  especialmente  em  relação  à GFIPs,  diligência  nos  locais  onde  são  realizadas  as  prestações  de  serviços,  perícia  nos  locais,  prova testemunhal, etc.  4. É o relatório.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  254  a  266)  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita, que bem sintetiza os fundamentos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PEDIDO  GENÉRICO  NÃO  FORMULADO.  PROVA  DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  Nos  termos  da  legislação  do  PAF,  os  pedidos  de  perícia  sem indicação de perito e quesitos são considerados como  não  formulados,  e  toda  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo  exceções previstas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  NÃO  INCIDÊNCIA  NO  PROCEDIMENTO  DE  EXCLUSÃO.  APLICABILIDADE  SOMENTE  NA  FASE  LITIGIOSA  DA  IMPUGNAÇÃO.  Fl. 348DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 313          8 Descabe  suscitar  violação  ao  princípio  do  contraditório,  eis que tal norma não incide no procedimento de exclusão  do Simples, de  índole  inquisitiva,  sendo aplicável  somente  na fase litigiosa de impugnação ao lançamento.  AÇÃO  JUDICIAL  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  RECONHECIMENTO DO DIREITO DE NÃO RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE O  VALOR  BRUTO DA  NOTA  FISCAL.  NÃO  INFLUÊNCIA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  ALCANCE DA COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR.  Ação  judicial  favorável  ao  contribuinte,  em  que  se  reconheceu o direito de não retenção de 11% sobre o valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, não  encerra óbice à exclusão da empresa do Simples quando a  matéria  discutida  administrativamente  ­  o  direito de  estar  no  Simples  ­,  configura mera  causa  de  pedir  na demanda  judicial,  o  que  tem  como  conseqüência  a  não  submissão  dessa questão à autoridade da coisa julgada.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SERVIÇO  DE  MANUTENÇÃO  E  REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Deve  ser mantida  a  exclusão,  se  o  contrato  social  da  empresa  contempla atividades  vedadas ao  ingresso no Simples  (serviços  de  manutenção  de  equipamentos  industriais),  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova de que não exerce tais atividades.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ALCANCE  ABRANGENTE  SERVIÇO  DE  INSTALAÇÕES ELÉTRICAS.  Os  serviços  de  construção  civil,  vedados  no  Simples,  possuem  conceito abrangente, alcançando qualquer serviço executado em  obra que se agregue ao solo ou subsolo da construção, incluindo  os serviços de instalações elétricas.  SIMPLES.  SERVIÇOS CONTRATADOS. LOCAL E MODO DE  EXECUÇÃO  DEFINIDOS  PELA  CONTRATANTE.  PAGAMENTO  POR  VALOR  DA  MÃO  DE  OBRA.  LOCAÇÃO  DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA.  A prestação de serviço em que o profissional da contratada fica  à disposição da contratante, seguindo suas ordens e orientações,  quanto ao local e forma de execução do serviço, com pagamento  efetuado  em  função  do  valor  da  mão  de  obra,  caracteriza  locação de mão de obra, que é atividade vedada ao ingresso no  Simples.  Fl. 349DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 314          9 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  EQUIPARAÇÃO PARA EFEITOS DE EXCLUSÃO.  Os  contratos  de  locação  de  mão  de  obra  e  cessão  de  mão  de  obra  não  possuem  distinção  relevante,  para  efeito  de  permanência no Simples, sendo ambos vedados.  EFEITOS DA EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. TERMO DE  INÍCIO. MP N°  2.158­34/2001. MÊS  SEGUINTE À DATA DA  SITUAÇÃO EXCLUDENTE.  A  partir  da  Medida  Provisória  n°  2.158/34,  de  27/07/2001,  o  termo de início dos efeitos da exclusão do Simples, por motivo de  atividade  vedada,  volta  a  ter  como  parâmetro  a  data  da  ocorrência da situação excludente, e não mais a data em que se  procedeu a exclusão do Simples.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário, às fls. 270 a 304, praticamente se limitou a reiterar ipsis  litteris os argumentos já aduzidos na peça de defesa inaugural.  É o relatório do essencial.    Voto              Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Antes de nos debruçarmos sobre o objeto da lide, cumpre­me reafirmar o que  já destaquei no relatório. O recurso voluntário é, na verdade, uma cópia praticamente exata da  impugnação.  A  defesa,  em  momento  algum,  combateu  qualquer  dos  fundamentos  da  decisão recorrida. Resumiu­se apenas a reproduzir  ipsis  litteris o que já havia apresentado na  reclamação inicial.   Tecidas  essas  considerações,  cumpre­me  apenas  verificar  a  correção  da  decisão de primeiro grau em face das alegações originais.    Contraditório  A decisão  recorrida  alinha­se  à  perfeição  ao  entendimento  pacificado  neste  Colegiado, segundo o qual a atividade tributária divide­se em duas fazes: uma procedimental,  outra processual.  Fl. 350DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 315          10 A  primeira  possui  caráter  inquisitivo,  como  um  inquérito  policial,  e  visa  à  adoção das medidas necessárias à constituição do crédito tributário pelo lançamento. Abaixo,  transcrevo súmula deste Colegiado que retrata esta posição:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário. Só  após  o  lançamento  inicia­se  a  fase  litigiosa,  o  processo  administrativo  propriamente dito, na qual devem ser franqueados todos os direitos constitucionais próprios ao  processo, como a ampla defesa e o contraditório.  Pois bem, o procedimento para a elaboração e publicação do ato de exclusão  do  simples  apresenta  natureza  inquisitiva  justamente  em  razão  de  compor  a  fase  do  lançamento.  Desse modo,  decidir  em  contrário  seria  deixar  de  cumprir  a  súmula  acima  reproduzia, cujo caráter, para este Colegiado, é vinculante.    Ação judicial  Como bem asseverou a decisão recorrida, só a parte dispositiva das decisões  judiciais propagam efeitos jurídicos. Assim, o contribuinte não obteve tutela para ingressar ou  permanecer no regime favorecido. Tal circunstância é que foi adotada pelo juízo para decidir  sobre a incidência na fonte, ou seja, foi “causa de pedir” na inicial, e fundamento no julgado;  nada mais.    Manutenção e reparo de equipamentos industriais  Um dos fundamentos adotados pela DRJ para manter a exclusão do simples é  o  fato de a autuada  exercer atividades de “serviços de manutenção  industrial”,  conforme seu  próprio  contrato  social.  Esse  fundamento,  contudo,  não  pode  ser  mantido  em  razão  da  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  57,  de  caráter  vinculante  para  este  Colegiado.  Abaixo,  a  transcrevemos:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal. Esse fundamento não legitima, pois, a exclusão do sistema favorecido.    Construção civil – serviços de instalação elétrica  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 316          11 A DRJ expõe as razões que a levaram a considerar que o contribuinte realiza  atividades de construção civil no seguinte trecho da decisão recorrida:  Com relação à atividade de construção civil, o contribuinte não  logrou melhor sorte. As evidências estão contidas no contrato de  prestação  de  serviços,  firmado  entre  o  contribuinte  e  a  Sadia  S/A,  às  fls.  16/30,  contraído  em  03/02/2004.  Nesse  pacto,  a  contratada  é  identificada  como  sendo  "pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  no  ramo/área  de  atividade  de  manutenção elétrica em geral", que foi contratada para executar  "pequenos reparos de instalações elétricas, reparos em quadros  elétricos, montagem de pequenas instalações elétricas em geral e  acompanhamento dos funcionários da Sadia”.  35.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  parágrafo  quarto  do  art. 9° da Lei 9.317/96,  retro­citado, o  legislador conferiu uma  concepção  vasta  à  atividade  de  construção  de  imóveis,  que  alcança  qualquer  obra  que  se  agregue  ao  solo  ou  subsolo  da  construção.    Abaixo  transcrevo  o  dispositivo  legal  que  serviu de base para  a  exclusão  e  como fundamento da decisão recorrida:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que  se  dedique  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis; (meu negrito)  Pois  bem,  só  uma  “concepção”  bem  “vasta”  para  enquadrar  uma  empresa  dedicada à manutenção elétrica em geral dentre aquelas dedicadas “à construção de imóveis”.  A  tributação  diferenciada  e  favorecida  criada  pela  Lei  nº  9.317/96  possui  esteio constitucional sólido: os artigos 179 e inciso IX do art. 170, dispositivos que determinam  o  estabelecimento  por  todos  os  entes  políticos  de  regimes  jurídicos  diferenciados,  inclusive  quanto a obrigações tributárias, para as microempresas e empresas de pequeno porte com o fito  de incentivá­las.  As  razões  desse  tratamento  diferenciado não se  limitam à  realização,  sob o  aspecto  material,  do  primado  da  igualdade.  Seus  objetivos  são  mais  amplos  e  auspiciosos,  sobre os quais já me debrucei em artigo publicado em revista especializada. Abaixo, transcrevo  minhas considerações:  O  tratamento  jurídico  diferenciado  e  favorecido  dispensado  às  empresas  de  menor  porte  seguramente  atende  ao  primado  isonômico  do  ponto  de  vista  substantivo:  tratar  os  iguais  igualmente,  e  os  desiguais  desigualmente  na  medida  de  suas  desigualdade.  Todavia,  seus  fundamentos  jurídicos  são  sobremaneira  mais  amplos  e  os  intuitos  constitucionais  muito  mais auspiciosos.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 317          12 Conforme  leciona  José  Afonso  da  Silva1,  a  Constituição  Brasileira adota o modelo dirigente. É sobremaneira minuciosa  ao conduzir o Legislativo e os demais Poderes a adotar medidas  conforme  finalidades  estatuídas.  Tece  não  só  escopos,  mas  também diretrizes, limites, condições e até, não raro, os meios a  serem adotados para a consecução dos fins pretendidos.   Tantos  pormenores  no  patamar  superior  da  ordem  jurídico­ nacional  decorrem  do  momento  histórico  em  que  se  situou  o  constituinte  para  edificar  um  ordenamento  jurídico  capaz  de  atender, a um só turno, o clamor por novas e vastas conquistas  sociais,  sem  deixar  de  firmemente  garantir  direitos  individuais  próprios da concepção político­liberal.  É no equilíbrio entre o modelo liberal­clássico, que conclama a  presença  mínima  estatal  a  fim  de  possibilitar  a  realização  máxima da personalidade humana por meio de sua liberdade de  escolha e de ação, e o social­intervencionista, segundo o qual o  Estado  é  a  única  organização  social  capaz  de  saciar  as  necessidades básicas daqueles incapazes de se auto­prover, bem  como de conter as forças destrutivas internas do modo produtivo  capitalista, que se assentam os ditames de nossa Constituição; e  para  se  manter  eqüidistante  entre  ideologias  aparentemente  antagônicas, necessariamente precisa ser minuciosa.  O  compromisso  entre  duas  concepções  ideológicas,  supostamente irreconciliáveis,  impôs ao constituinte um enorme  esforço  enunciativo.  Exigiu  a  adoção  de  uma  moldura  constitucional  dirigente;  repleta,  assim,  de  ditames  que  governam  a  atuação  dos  Poderes  Públicos,  pormenor  a  pormenor.  O Capitalismo é o modelo jurídico­econômico contemplado pela  Constituição  e,  assim,  bens  produtivos  e  modo  de  produção  devem essencialmente ficar sob domínio privado. Essa opção se  esteia  na  premissa  de  a  liberdade econômica  viabilizar  a  ação  da  lei  causal  da  competição,  que  estimula  agentes  privados  a  produzir  mais,  melhor  e  com  menos  recursos  materiais  e  humanos,  o  que  conduz  ao  contínuo  incremento  quantitativo  e  qualitativo das utilidades disponíveis para toda sociedade.  Essa  visão  sobremaneira  otimista  acerca  do  liberalismo  econômico  foi  rechaçada  pela  História,  apesar  de  retornar  periodicamente como doutrina dominante por meio de contornos  teóricos  mais  rebuscados,  como  no  atual  Neoliberalismo,  cuja  apregoada  desregulamentação  financeira  levou  quase  à  desintegração do sistema financeiro mundial neste ano de 2008.  Além do Capitalismo, nos moldes do Liberalismo Clássico, não  promover a alocação econômica da forma mais condizente com  os anseios do grosso das nações e suas populações, a concepção  da  liberdade  exacerbada,  a  total  ausência  de  regulação  das  forças produtivas, resultam, não raro, na própria destruição das  bases  capitalistas.  A  experiência  humana  comprovou  que  o                                                              1 Aplicabilidade das normas constitucionais, pág. 135­166.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 318          13 Estado não é a única forma de organização social repressora; os  próprios  detentores  privados  do  capital  sem  os  controles  adequados  reprimem  o  desenvolvimento  alheio  e  destroem,  de  tempos em tempos, a si mesmos.  O Capitalismo, numa moldura jurídica liberal clássica, pode ser  comparado  a  um  alazão  selvagem,  dotado  de  tamanha  força  motora,  que  num  irrefreado  impulso  a  galope  pode  não  só  esmagar  criaturas  menores,  mas  até  mesmo  fraturar  suas  próprias  pernas.  Deve,  portanto,  ser  guiado  à  “rédea­curta”,  sob pena de derrubar e ferir de morte seu próprio condutor – o  Estado.  Dessa forma, o modelo constitucional brasileiro compromete­se,  a  par  de  configurar­se  economicamente  capitalista,  com  o  determinante  papel  regulamentar  tendo  por  escopo  mitigar  as  fraquezas  desse modelo,  em  especial,  pela manutenção  de  suas  bases,  isto  é,  a  liberdade  concorrencial  e  a  re­alocação  produtiva;  ademais,  apresenta  destacada  inspiração  social.  Busca prover a população dos meios mínimos necessários para  uma  vida  digna.  Elege  igualmente  o  compromisso  de  dotar  a  população em geral de inúmeros direitos considerados, ao lado  da liberdade, essenciais: a saúde, a educação, a cultura, etc.  O equilíbrio entre esses dois modelos – o Capitalista­liberal e o  Intervencionista­social  –  informa  toda  a  ordem  jurídico­ constitucional  e,  portanto,  seus  setores,  como  o  Sistema  Tributário  Nacional.  Ao  lado  de  enunciados  constitucionais  típicos  do  primeiro  modelo,  como  os  princípios  da  legalidade  tributária, da anterioridade, do não­confisco, as imunidades dos  templos de qualquer culto e dos partidos políticos, a vedação a  concessão de incentivos fiscais a empresas públicas e sociedades  de economia mista  em detrimento do  setor privado, há um sem  número  de  outros  que  buscam,  mediante  regras  tributárias,  cumprir  as  funções  regulatórias  e  assistenciais,  tais  como  a  seletividade  do  IPI,  a  diferenciação  das  alíquotas  do  ITR  em  razão da produtividade da terra, a progressividade no tempo do  IPTU,  as  exceções  aos  princípios  da  estrita  legalidade  na  fixação  das  alíquotas  dos  impostos  regulatórios  (II,  IE,  IPI  e  IOF), dentre tantos outros.  A  tributação diferenciada  e  favorecida  das  empresas  de menor  porte é mais um daqueles dispositivos constitucionais de  índole  intervencionista­social.  Busca  por  meio  de  um  só  mecanismo  atingir  dois  intentos:  (i)  o  de  mitigar  as  distorções  do  modelo  liberal em prol das próprias bases capitalistas e (ii) o de atender  aos mais diversos direitos sociais.  Em  relação  ao  primeiro  escopo,  como  já  destacamos,  o  livre  mercado,  nos  moldes  do  liberalismo  clássico,  é  incapaz  de  sustentar suas próprias bases. Ele apresenta distorções, as quais  impõem  ao  Estado  interferir  nos  domínios  privados  com  a  finalidade de promover  reparos. Uma das principais disfunções  do modelo liberal é a dificuldade (às vezes até inviabilidade) de  novas  empresas  se  implantarem  em  mercados  dominados  por  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 319          14 empresas  de  grande  porte,  o  que  macula  o  primado  da  livre  concorrência – um dos princípios eleitos pelo constituinte como  informador da atividade econômica nacional (art. 170, inciso IV,  CF).  A  livre  concorrência  é  um  dos  mais  importantes  pilares  do  Capitalismo  e  uma  das  principais  justificativas  para  a  adoção  desse  modelo  econômico.  Num  ambiente  em  que  os  agentes  concorrem entre si, são impulsionados a produzir mais e melhor,  o que repercute não em benefício próprio, mas para a sociedade  como  um  todo.  Em  mercados,  contudo,  já  dominados  por  grandes corporações empresariais, ainda que não se configurem  monopólios  ou  oligopólios  que  intencionalmente  pratiquem  ações  para  evitar  o  surgimento  de  novos  concorrentes,  sua  estrutura de negócio  já amadurecida e com expressivos ganhos  de  escala  é,  por  si  só,  um  fator  inibidor  do  surgimento  de  concorrentes,  especialmente,  de  pequeno  porte  econômico.  Assim, a tributação favorecida de pequenas empresas estimula o  surgimento  de  novas  empresas  mesmo  em  atividades  já  sob  o  domínio  de  agentes  econômicos  de  elevado  porte.  Não  por  acaso,  a  lei  que  hoje  regula  a  tributação  favorecida  (Lei  Complementar nº 123/06) exclui do favor a empresa “resultante  ou  remanescente  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica”  (art.  3º,  §  4º,  inciso  IX);  afinal, o objetivo constitucional de cunho econômico é fomentar  o  surgimento  de  novos  empreendimentos  –  que  eles  nasçam,  cresçam  e  amadureçam  –  e  não  o  desmembramento  dos  já  existentes.  Ao lado do escopo reparador de disfunções liberais, a tributação  favorecida  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  possui destacado intuito social. Um outro relevante princípio da  ordem econômica, inscrito na Carta Constitucional, é a busca do  pleno emprego (art. 170, inciso VIII). O emprego e, portanto, o  trabalho,  constitui  um  dos mais  importantes  direitos  da  ordem  social  (“Art. 193. A ordem social  tem como base o primado do  trabalho”).  Como  são  as  empresas  de  menor  porte  econômico  que,  proporcionalmente, mais  empregam,  o  estabelecimento  de  um  regime  tributário  favorecido  para  as  menores  unidades  produtivas  é  um  importante  meio  que  o  Constituinte  impôs  ao  legislador  para  atender  a  um  dos  mais  relevantes  fins  de  contorno social: o trabalho.  O  trabalho  é  sobremaneira  relevante  em  razão  de,  por  seu  intermédio,  outros  tantos  direitos  poderem  ser  minimamente  conquistados. Quem está empregado e, portanto, recebe salário  ao  final  de  cada  mês,  terá  melhores  condições,  sem  a  necessidade  de  intervenção  direta  do  Estado,  de  obter  saúde,  educação, cultura, desporto; enfim,  todos os demais direitos da  ordem social são indiretamente intensificados.  Em suma, o Constituinte ao determinar às Entidades Políticas o  estabelecimento  de  um  regime  tributário  diferenciado  e  favorecido para as  empresas de menor porte  fixou um meio de  política  tributária a  ser  implementado com o  fito de  se atingir,  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 320          15 não  um,  mas  vários  escopos  constitucionais  alinhados  com  os  diversos  compromissos  aparentemente  antagônicos  de  manutenção  de  um  sistema  produtivo  privado  sob  bases  capitalista­liberais  ao  lado  de  um  Estado  regulador  e  assistencialista.  O  regime  diferenciado  tem  assim  o  escopo  de  promover  a  criação,  a  manutenção e o desenvolvimento dessas empresas com o fito de concretizar diversos valores  constitucionalmente consagrados.  Exerce  assim  a  função  extrafiscal  de mover  o  pequeno  empreendedor  para  investir  e  é  sob  esse  critério  teleológico  que  a  legislação  infra­constitucional  deve  ser  interpretada.  Não há, a meu ver, como dar  tamanha amplitude, à  luz desta  legislação, ao  sentido  de  “dedicada  à  construção  de  imóveis”  para  atividades  de  manutenção  e  até  de  instalação de equipamentos elétricos e, desse modo, excluí­las do regime.  Esse fundamento também não legitima a exclusão do sistema favorecido.    Locação de mão de obra  Relativamente  ao  fundamento  atinente  à  locação  de  mão  de  obra,  a  autoridade de primeiro grau assim fundamenta sua decisão:  41.  Essas  características  estão  presentes  no  já  mencionado  contrato de prestação de serviços, firmado entre o contribuinte e  a  Sadia  S/A,  às  fls.  16/30,  contraído  em 03/02/2004.  No  termo  aditivo  de  fls.  33/34,  faz­se  referência  a  um  "contrato  de  prestação de serviços de mão de obra para pequenos reparos em  instalações  elétricas,  reparos  em  quadros  elétricos,  montagem  de  pequenas  instalações  elétricas  em  geral  e  acompanhamento  de profissionais empregados da contratante". De acordo com o  objeto  do  contrato,  os  serviços  foram  prestados  nas  dependências da Sadia, unidade de Paranaguá, e consistiam em  reparos  em  instalações  elétricas  em  geral.  Os  serviços  eram  sempre executados de acordo com ordens de serviços expedidas  pela  Sadia,  as  quais  definiam  como  os  serviços  deveriam  ser  efetuados (escopo, descrições técnicas, prazos etc). Além disso, a  remuneração  recebida  pelo  contribuinte  era  calculada  em  função de  valores  de mão de  obra,  conforme proposta  enviada  pela  contratada,  à  fl.  20,  contendo  tabela  de  preços  (valor/hora/homem) para uma série de qualificações.  42.  Na  representação  fiscal  foram  ainda  anexadas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  n°  155  1156,  emitidas  em  01/03/2005  pelo  contribuinte  contra  a  Bunge Armazéns  Gerais  Ltda,  à  fl.  144.  Na  descrição  dos  serviços,  consta  que  foram  executados  "serviços  de  mão  de  obra  para  limpeza  interna  de  armazéns  com  fornecimento  de  equipamentos",  e  "serviços  prestados  durante  o  período  de  16/02/05  a  28/02/05,  conforme  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 321          16 cartão  ponto  xerox  em  anexo",  que  também  evidenciam  que  o  contribuinte efetivamente fez locação de mão de obra.  (...)  44. A propósito da retenção de 11% para o INSS, não procede a  tese  da  peticionante,  que  procura  distinguir  a  atividade  de  cessão de mão de obra da  locação de mão de obra. A respeito  disso, o conceito de cessão de mão de obra foi introduzido pela  Lei n° 8.212, de 24/07/1991:  Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  10  (dez)  do  mês  subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura  em  nome  da  empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  33  desta  Lei  (Alterado  pela  Lei  n°  11.488 ­ de 15/6/2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra)  ......  § 3º. Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­ de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem  serviços contínuos,  relacionados ou não com a atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  n°9.711,  de  20.11.98)  (Grifou­se) (grifos originais)  45. Verifica­se, portanto, que a definição legal de cessão de mão  de  obra,  estipulada  na  legislação  previdenciária,  contempla  os  mesmos  traços  distintivos  do  contrato  de  locação  de  mão  de  obra,  já  mencionados  anteriormente,  quais  sejam:  serviço  prestado  nas  dependências  da  contratante  ou  em  local  por  ela  indicado,  e mão  de  obra  posta  à  disposição  da  contratante. O  instrumento normativo não especifica a forma de pagamento, já  que  é  aberto  a  qualquer  natureza  a  forma  de  contratação;  no  entanto,  é  óbvio  que,  na  prática,  a  remuneração  pactuada  nos  contratos de cessão de mão de obra seguirá a forma usual, sendo  fixada  em  função do  valor homem/hora,  conforme  livre  acordo  com a contratada. Em suma, para efeito de vedação no Simples,  nenhuma  diferença  relevante  existe  entre  as  modalidades  contratuais de locação de mão de obra e cessão de mão de obra,  ao contrário do que argumenta a interessada.    Com base nos mesmos dispositivos legais de que a decisão de primeiro grau  se embasou e nos mesmos elementos de prova, posiciono­me diametralmente oposto.  No  contrato  de  fls.  21,  consta  como  uma  das  obrigações  da  recorrente:  “Apresentar  relatório  pormenorizado  do  andamento  dos  trabalhos  ao  preposto  da  Sadia,  nomeado  como  gestor  deste  Contrato  e  identificado  na  ORDEM  DE  SERVIÇO”.  Essa  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 322          17 atribuição não se coaduna com uma empresa que loca mão­de­obra, mas sim com uma que é  responsável pela execução do serviço (a pessoa jurídica e não o funcionário).  O fato de o dimensionamento do valor a ser pago da sadia à contratada em  função de horas trabalhadas em função da qualificação dos funcionários também não é apto a  qualificar  a  atividade  da  recorrente  como  “locação  de  mão­de­obra”.  Do  contrário,  até  escritórios de  advocacia  que  fixam  sua  remuneração com base  nas  horas dedicadas  por  seus  advogados também deveria ser assim qualificados.  Cobrar  por  um  serviço  de  limpar  um  local  para  instalar  um  equipamento,  justamente  quando  a  sua  função  contratual  é  instalar  equipamentos,  também não  caracteriza  locação  de mão de  obra  e  nem,  numa única  nota  fiscal,  constar  a  referência  à  xérox  de  um  cartão de ponto. Ora, neste último caso, se o controle de ponto fosse exercido pela contratante,  o que poderia caracterizar a locação de mão de obra, seria esta que o endereçaria à contratada e  não o inverso.  Por fim, cumpre­me destacar a justamente o mesmo trecho legal sublinhado  pela autoridade julgadora de primeiro grau (§ 3º, art. 31 da Lei nº 8.212/91):  § 3º. Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  Nada nos autos – pelo contrário – comprova que houve qualquer prestação de  serviços contínuos.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito,  dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                              Fl. 358DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 10980.005653/2006­46  Acórdão n.º 1201­00.565  S1­C2T1  Fl. 323          18   Fl. 359DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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