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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7751250 #
Numero do processo: 10880.935081/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).
Numero da decisão: 1302-003.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10880.935088/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).

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1302­003.330  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. ESTIMATIVA. PARADIGMA  Recorrente  NOVELIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  INDÉBITO.  CARACTERIZAÇÃO.  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame  do  direito  creditório,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº10880.935088/2009­14, paradigma ao qual o presente processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 50 81 /2 00 9- 01 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.935081/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.330  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  a  acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, registrando­se  a seguinte ementa:  PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS   A edição da IN SRE n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  indicando  como  crédito pagamento indevido ou a maior. A fiscalização concluiu pela improcedência do crédito,  por tratar­se de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o  recolhimento somente poderia  ser utilizado na dedução do  IRPJ ou da CSLL  devidos, ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.   As  decisões  foram  fundamentadas  nas  disposições  das  IN  SRF  nº  460,  de  18/10/2004 e IN SRF nº 600, de 28/12/2005.  Apresentou­se DARF para demonstrar a origem do crédito.  A DCOMP não foi homologada e resultou em lançamento.  A  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Defende  que,  a  fiscalização  e  a  DRJ  se  equivocaram.  Pois,  o  valor  compensado no mês subsequente ao do recolhimento, refere­se a valor que pagou além do  valor apurado como sendo o valor devido de estimativa.  Alega,  assim,  que  "as  antecipações  devidas  pelo  contribuinte  e  posteriormente transformadas em crédito, por conta do IRPJ e/ou da CSLL apurados a menor,  por  ocasião  do  ajuste,  somente  podem  ser  compensadas  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subsequente,  ao  passo  que  as  antecipações  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  pelo  contribuinte,  ou  seja,  aquelas  recolhidas  em  valor  maior  que  o  apurado  com  base  na  estimativa,  como  ocorre  no  presente  caso,  configurariam  créditos  que  poderiam  ser  compensados já no mês subsequente ao do recolhimento indevido."  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.935081/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.330  S1­C3T2  Fl. 4          3 Fundamentou  seu  entendimento nas disposições dos  arts.  2º  e 6º,  da Lei nº  9.430/96; art. 74 da Lei nº 9.430/96. Também colacionou ementas de julgados do CARF.  Sustentou  que  o  regramento  contido  no  artigo  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004,  replicado  na  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  tratava  apenas  do  recolhimento do que  efetivamente devido a  título de antecipação de  IRPJ e CSLL, não  abrangendo recolhimentos a maior ou indevidos. Do contrário, contrariaria o citado art. 74  da Lei n° 9.430/96.  No  intuito  de  demonstrar  o  valor  devido  estimado  para  recolhimento  antecipado de IRPJ, a Recorrente apresentou a DCOMP, Darfs, DCTFs retificadoras.  Não há informação sobre o motivo pelo qual a Recorrente teria apurado, no  primeiro  momento,  o  referido  valor  devido  de  IRPJ  por  estimativa  e  no  momento  seguinte  retificou  DCTF  e  DIPJ  para  indicar  outro  valor  como  sendo  correto.  A  Recorrente  não  informou o erro ou o equívoco cometido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.319,  de  22/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.935088/2009­ 14, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.319):  Conheço do Recurso Voluntário à vista de  sua  interposição  tempestiva e do  atendimento  ao  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Dec.  nº  70.235/72.  A questão, portanto, reside em verificar se a Recorrente teria crédito de IRPJ e  CSLL, relativo a pagamento,  indevido ou a maior, além da estimativa, e se estaria  autorizada a utilizar o suposto crédito, já no mês subsequente.  Como visto, o acórdão recorrido ratificou o entendimento da fiscalização, no  sentido de que, no caso (empresa optante pelo lucro real e estimativas mensais, com  base em balancete de suspensão ou redução) somente no ajuste anual seria possível  apurar  pagamento  de  valor  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  Antes  do  ajuste  anual,  não  haveria  pagamento  indevido  ou  a  maior,  nem  mesmo  a  possibilidade de compensação no mês subsequente. Esse foi o entendimento que a  fiscalização e a DRJ extraíram da IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600,  de 28/12/2005.  De outro modo, a Recorrente refuta tal entendimento, colacionando acórdãos  do  CARF,  que  concluíram  pela  possibilidade  de  se  utilizar,  para  fins  de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.935081/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.330  S1­C3T2  Fl. 5          4 compensação, já no mês subsequente, os recolhimentos realizados em valor superior  à quantia regularmente apurada, como sendo a estimativa mensal devida.  A  controvérsia  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  estimativas  foi  solucionada  pela  Solução  de  Consulta  Interna da Cosit ­ SCI n° 19, de 05/12/2011, de cuja ementa se extrai:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição  ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes  de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  ela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida  referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior  ao  do período da  estimativa apurada, mesmo na hipótese de a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada na  vigência das IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005.  A  nova  interpretação dada pelo  art.  11 da  IN RFB n° 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n° 460, de 2004, e IN SRF n° 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  arts. 2° e 74; IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  n° 600, de 28 de dezembro de 2005;  IN RFB n° 900, de 30 de  dezembro de 2008.  Este entendimento  também foi consolidado na  jurisprudência deste conselho  por meio da Súmula CARF n° 84, verbis:  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.  (Súmula  revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018, DOU de 11/09/2018).  Nesse ponto específico, portanto, assiste razão à recorrente.   Não  obstante,  quanto  ao  mérito  do  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado e da respectiva compensação, não é possível a este colegiado adentrar no  seu  exame,  posto  que  a  autoridade  administrativa  competente  ainda  não  se  pronunciou sobre tal matéria.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.935081/2009­01  Acórdão n.º 1302­003.330  S1­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação de estimativas mensais e determinar o  retorno  dos autos à unidade de origem para continuidade do exame do direito creditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  compensação  de  estimativas mensais e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para continuidade do  exame do direito creditório.           (assinado digitalmente)        Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 99DF CARF MF

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7755396 #
Numero do processo: 10166.720027/2012-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-001.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 232          1 231  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720027/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.276  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANTONIO JOSE FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa dos recibos de despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito – Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Honório Albuquerque  de Brito, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 27 /2 01 2- 25 Fl. 232DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte, em razão da lavratura  de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de Despesas  Médicas informadas na Declaração de Ajuste Anual ­ DAA.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  8.910,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2008.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentado  comprovação  suplementar  aos  recibos  de  prestação  de  serviços  profissionais  de  despesas  médicas.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  na  falta  de  comprovação  outra  e  além  dos  recibos  apresentados no momento da verificação fiscal e juntados aos autos, como segue:  Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida, em 14/11/2011,  a Notificação de Lançamento de fls. 76 a 80, relativo ao Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  tendo  sido apurado o  crédito  tributário assim constituído  (em  Reais): Imposto 8.910,00.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  montante  de  R$  32.400,00,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  referente  aos  prestadores  de  serviços abaixo discriminados:  Fernando Leite de Assis Fonseca 12.600,00 Simone Pereira Alvares  14.820,00 Nadja Cardoso Silva 4.980,00.  Convém ressaltar que, em princípio, admite­se como prova idônea da  dedução  a  título  de  despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação  de  quem  efetuou  o  pagamento,  em  que  data,  referente  ao  tratamento  de  qual  paciente,  bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente.  Todavia, a apresentação dos recibos não impede o direito de o Fisco  solicitar  que  o  contribuinte  comprove  ou  justifique  a  dedução  declarada.   Foi a lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11,  §  3º,  que  expressamente  determinou  que  o  contribuinte  pode  ser  instado a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ele o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu  a  glosa das deduções,  sem a audiência do  contribuinte,  quando  forem  exageradas ou não  forem cabíveis. O referido dispositivo constitui a  matriz  legal  do  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10166.720027/2012­25  Acórdão n.º 2001­001.276  S2­C0T1  Fl. 233          3 “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”   § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”   Esclareça­se  que  para  se  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste Anual, se torna indispensável que o contribuinte observe todos  os  requisitos  legais,  sob pena de  ter os  valores pleiteados glosados.  Afinal, todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem  respeito  à  base  de  cálculo  do  imposto,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal,  por  força  do  disposto  na  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), art.  97,  inciso  IV.   A  propósito  de  dedução  de  despesas  médicas,  confira­se  o  estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  (...)  Vale dizer que o pagamento das despesas médicas em espécie não é  proibido pela legislação, todavia o interessado deve possuir meios de  comprovar  tal  operação,  tais  como  extrato  bancário  em  que  haja  correspondência  entre  os  valores  sacados  em  conta  corrente  e  as  quantias  pagas  como  despesas  médicas,  assim  como  a  correspondência  entre  as  datas  contidas  nos  recibos  e  as  datas  das  retiradas  bancárias.  Insta  salientar  que  o  ônus  é  da  prova  é  do  Contribuinte.  No que diz respeito às despesas com o profissional Fernando Leite de  Assis Fonseca, no valor de R$ 12.600,00, constam nos autos cheques  nominais  a  ele,  emitidos  pelo Contribuinte,  no  total  de R$  5.400,00  (fls. 17, 19 e 25), que servem como prova do efetivo pagamento, haja  vista o disposto no  inciso  III do § 2º do art. 8º, da Lei nº 9.250. de  1995. Outrossim, outros cheques citados pelo Impugnante como meio  de pagamento das demais despesas com aquele prestador de serviços  não  podem  ser  considerados  como  prova  de  pagamento,  por  não  serem nominais ao profissional. Simples alegação de que os cheques  foram endossados pelo Sr. Fernando ou que foram sacados na “boca  do caixa” pela  secretária deste,  Sandra Pereira Costa  (fls.  23),  não  têm  o  condão  de  caracterizar  tais  cheques  como  comprovantes  de  pagamento daquelas despesas. Vale dizer que sequer foi anexada aos  autos declaração do profissional atestando que os demais pagamentos  em cheque ocorreram da forma que foi alegado pelo Contribuinte.  Quanto  às  despesas  referentes  à  psicoterapia,  prestadas  pela  profissional Simone Pereira Álvares, no valor de R$ 14.820,00, foram  apresentados os recibos mensais de fls. 137 a 147, nos quais consta a  informação de que os pagamentos  foram realizados em cada sessão.  Como  não  foram  apresentados  recibos  relativos  a  cada  sessão,  não  há  como  correlacionar  os  valores  pagos  para  cada  um  dos  atendimentos com saques nos extratos bancários apresentados (fls. 29  Fl. 234DF CARF MF     4 a 73), de forma que reste comprovado que estes foram utilizados para  o pagamento em espécie das despesas médicas.   Em  relação  às  despesas  médicas  prestadas  pela  profissional  Nadja  Cardoso Silva, no montante de R$ 4.980,00, verificando os recibos de  fls. 148 e 149 e os extratos bancários de fls. 29 a 73, constata­se que  não existem saques em valores iguais ou superiores àqueles contidos  nos  recibos,  nas  datas  daqueles  documentos.  Por  conseguinte,  não  restou comprovado o pagamento das aludidas despesas.   É  importante  destacar  que  a  alegação de  que  a  origem do  dinheiro  estaria comprovada por meio dos extratos bancários não é suficiente,  neste  caso,  para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos.  Como  esclarecido,  deve  haver  correlação  entre  os  recibos  e  os  saques  bancários, no tocante a valores e datas.   Por  tais  razões,  de  todas  despesas  médicas  glosadas  deve  ser  restabelecida  somente  a  quantia  de  R$  5.400,00,  relativa  ao  profissional Fernando Leite de Assis Fonseca.  Diante  do  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  impugnação para restabelecer parte da dedução de despesas médicas,  no  valor  de R$ 5.400,00, o  que  resulta  na manutenção  em parte do  crédito  tributário  apurado,  correspondente  ao  imposto  de  R$  7.425,00, mais acréscimos legais.    Assim, conclui o Acórdão da DRJ pela procedência parcial da impugnação  para manter a exigência do Lançamento no valor de R$ 7.425,00, como imposto suplementar,  mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  Em  que  pesem  os  argumentos  lançados  pelo  Contribuinte  em  sua  impugnação,  a  II Delegacia  de  Julgamento  houve  por  bem  julgá­la  parcialmente  procedente  para  manter  a  maior  parte  do  crédito  tributário  gerado  com  o  lançamento  realizado  pela  D.  Autoridade  Administrativa.  Todavia, a manutenção de tal crédito tributário não deve prevalecer,  pois,  data  máxima  vênia,  é  arbitrária,  uma  vez  que  as  despesas  médicas  foram efetivamente  realizadas e comprovadas, não havendo  proibição legal para dedução de despesas médicas da base tributável  para  fins de  IR. O argumento utilizado pelo Relator, ainda que com  embasamento no artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999, não merece prosperar, porquanto preceitua:  (...)  Imperioso ressaltar que é elementar que tal comando normativo existe  para impedir que pessoas de má­índole abusem do direito concedido  àqueles que efetivamente necessitam de maiores cuidados médicos se  valham  deste  permissivo  legal  como  um  ardiloso  pretexto  para  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10166.720027/2012­25  Acórdão n.º 2001­001.276  S2­C0T1  Fl. 234          5 reduzir valores de imposto a pagar. No entanto, este não é o caso do  contribuinte,  ora  recorrente,  que  não  só  juntou  os  comprovante  dos  referido profissionais, como também se valeu de toda a documentação  que  conseguiu  obter,  juntando  inclusive  extratos  bancários,  com  criteriosa  marcação  de  saques  realizados  na  mesma  data  das  consultas,  e  até  microfilmagem  de  cheques,  tudo  com  o  intuito  de  demostrar a  sua boa  fé e de que verdadeiramente necessitou de  tais  cuidados  médicos  para  que  sua  saúde  não  ficasse  ainda  mais  prejudicada do que já está.  Insta repisar que em nenhum momento a autoridade  fiscal convocou  os profissionais que emitiram os recibos para se manifestar no sentido  de  que,  de  fato,  possuem  o Dr.  Antônio  José  como  paciente.  E  por  qual motivo? Talvez porque  seja muito mais conveniente e  lucrativo  para o erário se a autoridade arrecadadora simplesmente ignorar tal  fato e lançar valor de imposto a pagar, acompanhado de exorbitante  multa.  (...)  Além  de  demonstrar  com  todos  os  documentos  pertinentes,  a  impugnação  foi  muito  clara  ao  explicitar  os  diversos  problemas  de  saúde que tem enfrentado nos últimos anos. O Dr. Antônio José F. P.  dos  Santos  possui  68  (sessenta  e  Oito  anos),  e  demonstrou  pessoalmente  ao  Auditor  Fiscal  que  além  de  ser  manco,  sofre  de  obesidade, o que naturalmente prejudica não só a movimentação dos  joelhos e da coluna, além de afetar toda a sua saúde psicológica, uma  vez  que  todas  as  dificuldades  que  enfrenta  geram  problemas  de  ansiedade, as quais somente um profissional qualificado estaria apto  a  auxiliá­lo  a  enfrentar.  Foi  juntada  declaração  da  profissional  de  psicologia  que  o  acompanha  desde  2007,  e  tal  declaração  foi  ignorada,  o  que  é  absurdo.  Basta  rever  a  página  13  (e  112)  do  presente  processo  administrativo.  Esta  declaração  justifica  a  necessidade de tratamento psicológico do recorrente.  (...)  Os exames  juntados atestam que o membro inferior esquerdo é mais  curto que o contralateral e que há desvio em varo dos  joelhos,  (que  em  linguagem  acessível  aos  leitos  significa  que  ele  é  manco)  e,  portanto,  comprovam  que  o  recorrente  necessita  de  tratamento  de  fisioterapia,  fato que  justifica  tais despesas, de acordo com o artigo  73, do Decreto 3.000/99.  (...)  Assim, demonstrada a inexigibilidade do lançamento realizado, faz­se  de  direito  a  desconstituição  do  crédito  tributário  lançado,  em  sua  totalidade.  Diante do exposto, estando devidamente comprovada a insubsistência  e a  improcedência da ação  fiscal,  espera e  requer o Recorrente que  seja  recebido  e  processado  o  presente  recurso  e,  no  mérito,  o  seu  provimento para determinar a extinção do lançamento tributário, em  virtude  da  permissão  legal  de  deduzir  despesas médicas  da  base  de  Fl. 236DF CARF MF     6 cálculo do Imposto de Renda, uma vez que todas foram efetivamente  realizadas.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    DESPESAS MÉDICAS  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pelo contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10166.720027/2012­25  Acórdão n.º 2001­001.276  S2­C0T1  Fl. 235          7 hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  Fl. 238DF CARF MF     8 do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela  Recorrente.  Não  basta  a  simples  desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei acima, mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Longe de  se  contestar  legalidade ou  constitucionalidade, o que não  cabe  na  competência desta  instância administrativa, até mesmo por orientação sumulada do CARF, o  que aqui se faz na verdade é a divergência da larga literalidade na interpretação e aplicação do  art. 73, pelo ente tributante.  O Novo Código de Processo Civil pode ser utilizado em apoio à interpretação  aqui esposada, porque contém dispositivos pertinentes que devem ser trazidos à colação, de vez  que  transitam  na  mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10166.720027/2012­25  Acórdão n.º 2001­001.276  S2­C0T1  Fl. 236          9 sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Neste sentido, deve ser acolhido todo o elemento de prova durante o processo  administrativo fiscal visando o aclaramento da verdade material, o direito do contraditório e da  ampla defesa para o atingimento de justa decisão da causa.     Neste caso, o Contribuinte apresentou os recibos de prestação de serviços do  profissional  cirurgião  dentista  Fernando  Leite  de  Assis  Fonseca  por  ocasião  da  verificação  fiscal  e  junto  aos  autos  conforme  fls.  128/136,  no  valor  de R$ 12.600,00,  além dos  extratos  bancários e cópia de cheques requeridos pela fiscalização.    Com  relação às despesas de psicoterapia  com a profissional Simone Pereira  Álvares,  no  valor  de  R$  14.820,00  os  recibos  foram  apresentados  à  fiscalização  conforme  consta nas fls. 137/147, bem como juntou declaração que a psicóloga, fl. 13 e 112, afirma que  presta atendimento ao Recorrente desde 2007.    No  que  se  refere  às  despesas  médicas  com  a  profissional  Nadja  Cardoso  Silva, no valor de R$ 4.980,00 os  recibos foram apresentados à fiscalização conforme consta  nas fls. 148/149, bem como juntou relatório técnico da fisioterapeuta, fl. 14 e 113, que afirma  as características técnicas que fazem o Requerente necessitado de tratamento contínuo.     Do  processo,  constata­se  que  os  serviços  prestados  correspondem  à  especialidade  técnica  de  profissional  habilitado  na  área  e  de  acordo  com  as  necessidades  específicas do beneficiário, com o fornecimento de comprovantes de pagamento dos serviços  prestados, mediante comprovantes assinados,  cópia de cheques mesmo que parcial porque os  demais  valores  afirma  o Recorrente  ter  pago  em  espécie,  o  que  lhe  é  permitido  legalmente.  Também juntou aos autos extratos bancários, fls. 29/73 e 154/198, em que identifica os valores  Fl. 240DF CARF MF     10 pagos com sinalização nos extratos, em volumes compatíveis com os desembolsos para cobrir  despesas médicas, o que prova a sua capacidade financeira de pagamento. Portanto, legítima a  dedução  a  título  de  despesas  pela  apresentação  de  recibos  e  declarações,  assinados  por  profissionais  habilitados,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  a  informação  da  prestação de serviços assim como também confirmam o seu pagamento.     Assim,  constatada  a  providência  do  atendimento  da  exigência  legal  da  validade dos comprovantes apresentados e legitimada a dedução do imposto efetuada na DAA  referente  aos  documentos  fornecidos  por  Fernando  Leite  de  Assis  Fonseca  no  valor  de  R$  12.600,00; Simone Pereira Álvares, no valor de R$ 14.820,00; e Nadja Cardoso Silva, no valor  de R$ 4.980,00. Por isso, é de se considerar restabelecida a dedução das despesas médicas com  a exclusão das glosas correspondentes.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas, excluindo­ se, por consequência, o crédito tributário na sua integralidade.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902434/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.868  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 34 /2 01 4- 20 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.902434/2014­20  Acórdão n.º 3401­005.868  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10580.902434/2014­20  Acórdão n.º 3401­005.868  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.542.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.902434/2014­20  Acórdão n.º 3401­005.868  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10580.902434/2014­20  Acórdão n.º 3401­005.868  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.902434/2014­20  Acórdão n.º 3401­005.868  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10580.902434/2014­20  Acórdão n.º 3401­005.868  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.902434/2014­20  Acórdão n.º 3401­005.868  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902434/2014­20  Acórdão n.º 3401­005.868  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.908726/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2010 DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Numero da decisão: 3201-005.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 573          1 572  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.908726/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.159  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar o  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 87 26 /2 01 2- 12 Fl. 573DF CARF MF     2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  e­fls.  70/78,  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 14­67.519  ­ 5ª Turma da DRJ/RPO,  e­fls. 59/63,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  a  decisão  administrativa pela não homologação da compensação declarada de créditos de COFINS.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se a seguir o referido relatório:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou ao maior no período de apuração 31/03/2010, no valor de R$  63.421,69,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  28803.61235.251111.1.3.04­2426.  A  DRF  Salvador  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  40,  já  que  pagamento  indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  18/12/2012  (fl.  41),  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/5,  em  16/01/2013, para alegar que teria revisado a apuração do débito  de Cofins no Dacon e constatado que teria deduzido a menor os  créditos decorrentes de encargos de depreciação sobre os bens  do ativo imobilizado.  Defendeu  que  a  divergência  teria  ocorrido,  pois  não  teria  observado o Regime Tributário  de Transição,  tendo revisado a  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  o  saldo  residual  do  ativo imobilizado, com amparo no Parecer Normativo nº 1, de 29  de julho de 2011.  Alegou  que  teria  retificado  a  DCTF  e  o  Dacon  intempestivamente,  motivo  pelo  qual  o  crédito  não  teria  sido  visualizado à época da emissão do despacho decisório.  Concluiu, para requerer a homologação da compensação.  Juntou cópia do Dacon e da DCTF.  É o relatório  A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação.  O Acórdão n.º 14­67.519 ­ 5ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10580.908726/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.159  S3­C2T1  Fl. 574          3 DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO.  As  diferenças  no  cálculo  da  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as  alterações  introduzidas pela Lei nº  11.638,  de 2007,  e  pela Lei nº 11.941,  de  2009, não terão efeitos para fins de apuração do cálculo dos créditos no regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis  vigentes  em 31 de dezembro de 2007.    Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese:    V ­ Das Razões Recursais  A  recorrente  alega  que  é  tributada  com  base  no  lucro  real,  sujeitando­se  ao  recolhimento  da  COFINS  pelo  regime  da  não  cumulatividade,  em  conformidade  com  a  legislação pertinente. Cita o  artigo 74 da Lei n°  9.430/96 para  ter direito  à  compensação do  tributo pago indevidamente ou “a maior” durante o ano calendário.  Afirma  que  os  valores  compensados  foram  devidamente  apurados  e  contabilizados  nos  livros  societários,  tendo  ocorrido  mero  erro  material  no  envio  das  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Diz  ainda  que  deixou  de  retificar,  tempestivamente,  as  informações  prestadas  no  DACON  e  na  DCTF,  fato  que  impossibilitou a visualização do crédito.  A Recorrente argumenta que apresentou DCTF retificadora depois do despacho  decisório.  Cita  a  seu  favor  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28/08/2015,  especialmente no item 18, conforme transcrição abaixo:  18.  Portanto, mesmo  depois  da  ciência  do  despacho  decisório,  pode  o  interessado apresentar manifestação  de  inconformidade  alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação  da DCTF que respaldaria o  crédito pretendido e  informando a  transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito  de reduzir ou excluir débito tributário confessado.  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou  a  compensação  estava  correto,  pois  o  valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP)  decorreu  apenas  dessa  hipótese  preliminar,  o  órgão  Fl. 575DF CARF MF     4 julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência,  nos  termos  do  art.  18  do  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF), a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a  análise do crédito. Note­se que  tal procedimento é  fundamental  para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem  as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar  improcedência  parcial,  nos  termos  dos  itens  18.4  e  seguintes.  Caso  a  DRJ  assim  não  proceda,  o  julgador  então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito  (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão  corretos  e  se  todos os documentos que originaram o  crédito  se  coadunam com o disposto nos sistemas da RFB.  A recorrente sustenta a existência do crédito.  Explica que com o advento da Lei nº 11.638, de 28/12/2007, e em observância  às normas internacionais de contabilidade, houve mudança de prática contábil adotada no que  tange  à  revisão  da  vida  útil  econômica  estimada  dos  bens  e  do  saldo  residual  do  ativo  imobilizado. Diante disso, a partir de janeiro de 2008, os encargos de depreciação registrados  nos  livros  societários  da  recorrente  obedecem  às  regras  diferentes  daquelas  vigentes  até  31/12/2007.  Nesse sentido, esclarece que a Lei nº 11.638, de 2007 produziu modificações no  reconhecimento  contábil  dos  encargos  de  depreciação  e,  buscando  manter  a  neutralidade  tributária pretendida pelo Regime Tributário de Transição – RTT, nos termos do item 28 e 31  do Parecer Normativo Cosit nº 1 de 29 de julho de 2011, procedeu a correção, que motivou a  retificação das obrigações acessórias e, por conseguinte, constituiu o crédito.  Conclui  afirmando  que  a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender ao disposto na legislação tributária, especialmente, no tocante ao capítulo 87, Anexo I,  da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998, em consonância ao disposto nos  itens  29  e  31  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado através da análise das taxas de depreciação contidas nos controles patrimoniais da  recorrente.  VI – Do Princípio da Verdade Material  A recorrente faz menção ao princípio da verdade material para a apresentação de  novas provas, bem como a retificação da DCTF. Cita ainda o princípio da legalidade tributária.  Apresenta jurisprudência e cita doutrina.  VII – Do Pedido  A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede:  21.1  Sejam  admitidas  provas  ora  apresentadas  em  razão  do  princípio  da  verdade  material,  afastando­se,  por  via  de  consequência, qualquer argumento quanto à preclusão;  21.2  Em  razão  das  provas  evidenciadas,  seja  o  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO  reconhecido  e  provido  na  sua  plenitude de forma a reformar o Acórdão da DRJ bem como que  seja declarada a HOMOLOGAÇÃO da respectiva DCOMP e a  compensação dos débitos nela contemplados;  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10580.908726/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.159  S3­C2T1  Fl. 575          5 21.3 Alternativamente e em caso de dúvidas, que seja o processo  administrativo baixado em diligência nos termos do artigo 18, do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e conforme previsto  no  referido  PN  COSIT  2/2015,  a  fim  de  possibilitar  que  Recorrente apresente documentação complementar e necessária  à  comprovação  da  existência  do  crédito,  além  daquelas  já  acostadas ao presente Recurso.  21.4  Sejam  considerados os  argumentos  e provas  apresentados  neste  Recurso  Voluntário,  especialmente  no  tocante  a:  comprovação  da  adoção  do  critério  de  reconhecimento  da  depreciação nos termos da legislação tributária em vigor em 31  de dezembro de 2007, e; apresentação de relatório patrimonial  no qual pode ser evidenciado a relação analítica dos bens e as  taxas de depreciação utilizadas para cálculo dos encargos.    O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Leonardo Correia Lima Macedo, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  De forma resumida, o cerne do processo está na alegação da recorrente de que  possui créditos decorrentes da reapuração dos encargos de depreciação sobre os bens do ativo  imobilizado, devido ao Regime Tributário de Transição (RTT), conforme Parecer Normativo nº  1, de 29 de julho de 2011.  Ocorre que a recorrente teve recentemente outros recursos com matéria idêntica  julgados  neste  CARF.  A  título  de  exemplo  cabe  mencionar:  Acórdão  nº  3001­000.530  do  Processo  10580.908727/2012­59  (16/10/2018);  e  Acórdão  nº  3001­000.531  do  Processo  10580.908730/2012­72 (16/10/2018).  Tendo em vista que a matéria é idêntica e que o entendimento deste relator é o  mesmo da relatoria dos processos mencionados, se utiliza aqui o voto o i. Conselheiro Orlando  Rutigliani Berri como fundamento da presente decisão.  Nesse  sentido,  transcreve­se  a  seguir  trecho  do  voto  constante  do  processo  10580.908727/2012­59:  Do pedido de diligência  No  processo  administrativo  fiscal  a  autoridade  julgadora  não  está  obrigada  a  deferir  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  tais  pedidos  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção  do  julgador.  Ou  seja,  a  Fl. 577DF CARF MF     6 perícia ou a diligência só têm razão de ser quando há questão de  fato  ou  de  prova  a  ser  elucidada,  a  critério  da  autoridade  administrativa que realiza o julgamento do processo.  No presente caso, conforme se verá, não há questão de fato a ser  elucidada.  Assim, concluo pelo seu indeferimento.  Do mérito  Reprisando o que já havia argumentado em sua manifestação de  inconformidade,  o  Recorrente  reafirma  que  "a  correção  da  obrigação  acessória  teve  por  objetivo  atender  ao  disposto  na  legislação  tributária,  especialmente,  no  tocante  ao  capítulo 87,  Anexo I, da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de  1998, em consonância ao disposto nos itens 29 e 31 do Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29  de  julho  de  2011,  fato  que  resta  comprovado  através  da  análise  das  taxas  de  depreciação  contidas nos controles patrimoniais da Recorrente (anexo 05)".  A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO  proferiu  decisão  nos  termos  acima  indicados, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  De plano, não assiste razão ao Recorrente, uma vez que, como  corretamente concluiu o voto condutor do acórdão recorrido, a  justificativa para o não atendimento de seu pleito e consequente  não reconhecimento do suposto direito creditório assenta­se tão  somente  no  fato  de  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  1,  de  29.06.2011, ao tratar das "diferenças no cálculo da depreciação  dos bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do  art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007,  e  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009"  concluiu textualmente, em seu item 32.1., que "não terão efeitos  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  RTT,  devendo  ser  considerados,  para  fins  tributários,  os  métodos  e  critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Nestes  termos,  é  despicienda  a  trazida  da  documentação  que  demonstra  os  "controles  patrimoniais"  do  Recorrente,  notadamente  seu  "anexo  05",  uma  vez  que  não  está  aqui  tratando­se de questão de ordem fática, mas sim jurídica, donde  o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 29.06.2011, em que o próprio  Recorrente  arrima­se  para  defender  seu  pleito,  uma  vez  que  confirma  que  agiu  em  conformidade  com  os  seus  ditames,  observou que "não terão efeitos para fins de apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao  RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos  e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".  Dessa  forma,  concluo  não  haver  qualquer  reparo  quanto  ao  decidido  pela  instância  a  quo,  ao  concluir  que  "não  merecem  prosperar as alterações propostas pelo interessado", quando da  retificação  das  informações  prestadas  no  "Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais" Dacon e na "Demonstração  de Débitos e Créditos Tributários Federais" ­ DCTF.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10580.908726/2012­12  Acórdão n.º 3201­005.159  S3­C2T1  Fl. 576          7 Ademais,  por  oportuno,  saliento  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida  mencionar  "que  não  foi  apresentada  qualquer  documentação contábil e fiscal que comprovasse a alteração do  cálculo  dos  encargos  de  depreciação  sobre  os  bens  do  ativo  imobilizado",  somente  vem  reforçar  o  entendimento  acima  exposto;  qual  seja,  no  sentido  que  de  a  questão  em  trato  é  de  obediência à legislação aplicável às pessoas jurídicas sujeitas ao  "Regime  Tributário  de  Transição"  ­  RTT,  sendo  irrelevante,  assim  como  o  foi  para  se  chegar  à  conclusão  dada  pelo  Colegiado  recorrido,  a  apresentação  ao  não  de  sua  documentação contábil e  fiscal, uma vez que esta somente teria  como  objetivo  corroborar  as  alegações  do  Recorrente,  feitas  naquele  momento  processual,  mas  como  deixou  bem  claro  o  acórdão vergastado, a motivação para o indeferimento do pleito  recursal  transcendeu  qualquer  razão  de  ordem  fática  e/ou  probatória, conforme já assentado alhures.  Da conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar, por prescindível,  a  diligência  suscitada  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Diante do exposto voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo ­ Relator.                                Fl. 579DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.900915/2010-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DE IPI. COMERCIANTES ATACADISTAS NÃO CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA. A partir da Lei nº 10.865/2004, publicada em 01/08/2004, nos termos do artigo 41 o produto fumo (tabaco) em folha classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e 2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência do IPI, tributado com alíquota de 30% (trinta por cento), razão pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto pelos comercias atacadista, em respeito ao princípio da não cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Recurso especial do Procurador parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-008.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer o 360 dia do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic sobre o valor da glosa revertida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.495  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  IPI ­ CRÉDITO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DE  IPI.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTES DO IPI. FUMO EM FOLHA.  A  partir  da  Lei  nº  10.865/2004,  publicada  em  01/08/2004,  nos  termos  do  artigo  41  o  produto  fumo  (tabaco)  em  folha  classificado nas posições 2401.10.20, 2401.10.30, 2401 I.10.40 e  2401.20 da TIPI passaram a fazer parte do campo de incidência  do IPI, tributado com alíquota de 30% (trinta por cento), razão  pela qual é legitima a apropriação dos créditos do imposto pelos  comercias  atacadista,  em  respeito  ao  princípio  da  não  cumulatividade, cuja observância é obrigatória. O montante do  crédito deve respeitar o estabelecido no art.165, do RIPI/02.  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  firmou entendimento no  sentido de que o aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção  monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do  prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do  contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS.  Recurso especial do Procurador parcialmente provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 09 15 /2 01 0- 07 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13005.900915/2010­07  Acórdão n.º 9303­008.495  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de votos,  em dar­lhe provimento parcial  para  reconhecer o 360 dia do protocolo do pedido, como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic  sobre  o  valor  da  glosa  revertida  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  266/316),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  318/323,  contra  o  Acórdão  3102­001.768  (fls.  245/253), de 26/02/2013, cuja ementa tem o seguinte teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006   CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  JUNTO  A  COMERCIANTES  ATACADISTAS  NÃO  CONTRIBUINTE  DO  IPI.  FUMO  EM  FOLHA.  Após vigência da lei nº 10.865/2004, a qual expressamente prevê  no  art.  41  que  o  fumo  em  folha  classificado  nas  posições  2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e 2401.20 da TIPI passar a  integrar o campo de  incidência do  IPI,  é devido a apropriação  dos  créditos  do  imposto,  atendendo  assim  o  princípio  da  não  cumulatividade.  O  montante  do  crédito  deve  observar  o  estabelecido no art. 165, do RIPI/02.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO.  TAXA  SELIC  A  PARTIR  DO PEDIDO.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13005.900915/2010­07  Acórdão n.º 9303­008.495  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  recurso  especial  da  Procuradora  estabeleceu­se  sobre  três  matérias:  a)  reconhecimento do direito ao crédito de fumo adquirido de comerciante não contribuinte de IPI  e produtores pessoas físicas; b) não incidência da Taxa Selic nos pedidos de ressarcimento; e c)  definição do termo inicial para incidência de correção pela taxa Selic.   Para a matéria a),  apresentou os acórdãos paradigmas nº 3402­001.749 e nº  9303­00.743.  Enquanto  o  acórdão  a  quo  reconheceu  o  direito  ao  crédito  ficto  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  aquisições  de  fumo  à  comerciais  atacadistas,  considerando que  a partir  da publicação da Lei nº 10.865/2004,  tal  possibilidade  seria plausível, o primeiro paradigma citado vedou expressamente o direito ao crédito em face  de  fumo  adquirido  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte  de  IPI,  ante  a  inexistência  de  imposto  devido  nas  operações  anteriores.  O  acórdão  recorrido  terminou  por  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  de  crédito  ficto  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  de  produtos não tributáveis pelo IPI posição diversa daquela exsurgida no segundo paradigma que  vedou o creditamento relacionado a produtos classificados na TIPI como NT.  No tocante à matéria b), não incidência da taxa Selic, a Procuradora esgrimiu  a  divergência  com  base  nos  acórdãos  nº  CSRF/02­03.718  e  nº  9303­00.720  que  formaram  posicionamento no sentido que é incabível a incidência da Taxa SELIC sobre o ressarcimento,  pois  ressarcimento e  restituição/repetição de  indébito  são  institutos diversos  e a  aplicação da  Taxa  SELIC  deve  derivar  de  previsão  expressa  de  lei  e  não  de  aplicação  da  analogia,  contrariando  a decisão  recorrida que determinou a  incidência da  taxa SELIC  sobre o  crédito  discutido, a partir do protocolo do pedido, com base em julgado do STJ (REsp nº 1.035.847RS)  no regime dos recursos repetitivos (art. 543C do CPC). Outrossim, alega que a situação de fato  do presente processo não se coaduna com o julgado no STJ apontado no aresto recorrido.  Por  fim,  o  ponto  c),  na  eventualidade  de  aos  julgadores  entenderem  pela  correção  com  base  na  taxa  Selic,  haveria  acórdão  paradigma  de  nº  3802­002.338,  que  diferentemente do acórdão a quo, entendeu que o cálculo para incidência de correção deva ser  realizado a partir da data do indeferimento dos créditos e não do seu protocolo.  Alternativamente,  há  ainda  o  aresto  paradigmático  nº  3201­001.765,  que  afirma  ser  a  data  de  contagem  inicial  da  correção  aquela  em  que  poderia  se  apontar  a  ilegitimidade da resistência do Fisco em atender ao pedido, somente ao final do prazo de 360  dias  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  por  aplicação  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007.  O recurso foi admitido em relação às seguintes matérias:  (i)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  fumo  adquirido  de  comerciante  não  contribuinte  de  IPI  e  produtores  pessoas  físicas, e   (ii) definição do termo inicial da incidência da Taxa Selic sobre  os créditos indevidamente glosados.  Em contrarrazões (fls. 333/347), o contribuinte pede a denegação do recurso  da Procuradora.  É o relatório.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13005.900915/2010­07  Acórdão n.º 9303­008.495  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos do despacho de admissibilidade.  A presente matéria, em relação ao mesmo contribuinte mas diferente período  de apuração, já foi analisada no Acórdão 9303­007.913, julgado em 24/01/2019, de relatoria do  i.  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  cujo  voto  foi  acompanhado  por  todos  membros desta E. Turma. Portanto, valer­me­ei de excertos do voto daquele eminente relator  para o deslinde da quaestio.  1  ­  Reconhecimento  do  direito  ao  crédito  de  fumo  adquirido  de  comerciante não contribuinte de IPI e produtores pessoas físicas  Nos  temos  do  art.  6º  do  decreto­lei  n.º  400/68,  regulamentado  pelo art. 165 do RIPI, o imposto relativo a MP, PI e ME quando  adquirido de atacadista, para fins do cálculo do crédito de IPI,  será observado o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre  o  valor  descrito  na  nota  do  produto,  para  assim  ser  aplicada  alíquota devida, in verbis:  ...  Note que a lei estabeleceu uma presunção, pela qual o valor do  imposto contido no preço da mercadoria adquirida foi arbitrado  pelo  legislador.  Isso  em  razão  da  impossibilidade  fática  de  se  apurar o real valor do IPI contido no preço da mercadoria, ou  mesmo  da  verificação  da  origem  das  mercadorias  adquiridas  pelo comerciante.  Por outro lado, a probabilidade de ter ocorrido a incidência do  IPI nas operações anteriores, por se tratar de produto sujeito ao  referido  imposto,  dá  ensejo  ao  registro  do  crédito  para  a  preservação do princípio da não­cumulatividade.  Uma vez estabelecida a presunção legal, não cabe indagar sobre  as razões para sua instituição, deve o julgador aplicar o que foi  estabelecido  pelo  legislador:  “O  art.  6º,  do  Decreto­Lei  n.º  400/68 foi regulamentado pelo art. 165 do RIPI/02 (Decreto n."  4.544/02)”  A  redação  do  art.  165  acima  é  cristalina  ao  prever  a  possibilidade  de  creditamento  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME na aquisição de comerciante atacadista não contribuinte.  Dizer  o  contrário,  alegando  que  não  houve  pagamento  do  imposto  nas  etapas  anteriores,  é  negar  a  aplicação  de  norma  vigente, aplicável e eficaz.  Ademais, entendo que o crédito previsto no art. 165 do RIPI tem  caráter  de  benefício  fiscal,  destinado  a  reduzir  os  impactos  sofridos  pelos  estabelecimentos  industriais  de  pequeno  porte,  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13005.900915/2010­07  Acórdão n.º 9303­008.495  CSRF­T3  Fl. 6          5 que necessitam de intermediários para a aquisição dos insumos  utilizados  para  sua  atividade  industrial,  não  guardando  nenhuma vinculação com o princípio da não­cumulatividade.  Assim,  a  norma  que  previu  o  direito  ao  crédito  (art.  6º  do  Decreto­lei  400/68) deve  ser  interpretada de  forma  literal,  sem  quaisquer restrições ou dilações não previstas em Lei.  Assim, é irrelevante não ter havido cobrança de IPI na entrada  do  estabelecimento  atacadista,  sendo  necessário,  tão­somente,  que  o  produto  seja  positivamente  tributado,  sob  pena  de  o  resultado do cálculo previsto no art.  6º  do DL nº 400/1968  ser  igual a zero.  No entanto, a partir da Lei nº 10.865/2004, nos termos do artigo  41, as folhas de fumo cru e as folhas do fumo destalado e picado  foram  incluídos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  tributado  com  alíquota  de  30%  (trinta  por  cento),  cuja  redação  apenas  foi  alterada  em  2007,  pela  Lei  11.452/2007.  Portanto,  como  as  folhas  de  fumo  foram  adquiridas  de  comercias  atacadista,  não  há como afastar o crédito pretendido, sob a argumento de que o  comercial atacadista adquiriu o fumo de pessoa física.  "Art.  41.  Ficam  incluídos  no  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados — IPI  tributados à alíquota de  30%  (trinta  por  cento),  os  produtos  relacionados  nos  códigos  2401.10.20  a  2401.10.30,  2401.10.40  e  na  subposição  2401.20  da TIPI.  §1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  forma  de  apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto.  §2º Quando  a  industrialização  for  realizada  por  encomenda,  o  imposto será devido na saída cio produto do estabelecimento que  o  industrializar  e  o  encomendante  responderá  solidariamente  com  o  estabelecimento  industrial  pelo  cumprimento  da  obrigação principal e acréscimos legais.  § 3º As disposições deste artigo produzirão efeitos a partir do 1º  (Primeiro)  decêndio  posterior  ao  3º  (terceiro)  mês  contado  da  mesma publicação."  Ora,  o  princípio  da  não­cumulatividade  adotado  em  nossa  Constituição  permite  ao  contribuinte  que  realize  em  cada  operação  uma  dedução  correspondente  ao montante  de  tributo  relativo às operações antecedentes, mesmo que nelas não tenha  ocorrido a cobrança do Tributo.  Assim, não há empecilho ao creditamento, nos moldes do art. 6º  do  DL  nº  400/1968,  em  relação  às  aquisições  de  comerciante  atacadista,  independentemente  da  origem  do  insumo  (produtor  rural pessoa física ou jurídica).  No presente processo, os créditos de IPI são relativos ao primeiro trimestre de  2006, período em que ainda vigia a redação do art. 41 da Lei 10.865/2004 transcrito no voto  acima, antes de sua alteração pela Lei nº 11.452 de 27/02/2007.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13005.900915/2010­07  Acórdão n.º 9303­008.495  CSRF­T3  Fl. 7          6 Pelos  argumentos  expendidos,  voto  pela  improcedência  do  recurso  especial  da Procuradora no tocante a essa matéria.  2 ­ Definição do termo inicial para incidência de correção pela taxa Selic  Sobre  essa  matéria,  também  já  houve  posicionamento  majoritário  recente  nesta  Turma,  em  sessão  de  19/09/2018,  quando  utilizou­se  do  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9303­007.411,  de  relatoria  do  i.  conselheiro  Demes  Brito  como  paradigma  de  recursos  repetitivos daquela sessão. Naquela ocasião acompanhei a maioria e por isso aqui me apoio nos  argumentos lá expendidos, pelo que peço licença para aqui reproduzi­los:  Embora,  o  STJ  tenha  definido  aplicação  da  Taxa  Selic  acumulada  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando  o  seu  deferimento  decorre  de  ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração,  entendo  que  os  processos ao  crivo de  julgamento desta E. Câmara Superior,  a  turma  deve  analisar  detidamente  se  houve  ou  não  "oposição  estatal"  ou  "ilegítima  resistência  por  parte  da  Administração  Pública".  Nos  processos  de  minha  relatoria,  adoto  o  entendimento  expresso do STJ de que o aproveitamento de créditos escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  pelo  fisco,  caracterizada  a  mora  administrativa (REsp 1.035.847/RS, julgado sob o rito do art.  543C do CPC, e Súmula 411/STJ). E ainda, também justificada a  imposição de correção monetária, pela taxa SELIC, a contar do  fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido,  que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento  (art. 24 da Lei 11.457/07), conforme decidiu a Corte Superior ao  apreciar o REsp. 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C  do CPC e da Resolução 8/STJ.  Neste mesmo diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça STJ, sedimentou o entendimento de que, nos termos do  artigo  24  da  lei  nº11.457/07,  a  Administração  Pública  deve  obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73). Assim, o marco inicial da correção monetária, levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  o  fim  do  prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é  de 360 dias.  Como  visto,  o  Poder  Judiciário  sedimentou  o  entendimento  de  que, nos termos do artigo 24 da lei nº11.457/07, a Administração  Pública deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  independentemente  da  época  do  requerimento  (REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543C  do  CPC/73).  Assim,  o  marco  inicial  da  correção  monetária,  levando  em  consideração  os  termos  da  Lei  nº  11.457/2007,  é o  fim do prazo que a Administração  tinha para  apreciar o pedido, que é de 360 dias.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13005.900915/2010­07  Acórdão n.º 9303­008.495  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sem embargo, as conclusões da Ilustre Relatora vencida, não se  coaduna com os princípios da eficiência e celeridade processual,  conclui­se que sua leitura não atingiu os objetivos de aplicação  do  artigo  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência,  que  de modo  vinculante  estabeleceu  um  prazo  razoável  para  duração  do  processo  do  processo  administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento e afins seria de 360 dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os processos administrativos de ressarcimento, há previsão legal  para incidência da correção monetária sobre referidos pedidos,  a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que não  há  possibilidade  de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno, uma vez que este seria o prazo razoável determinado  na lei.  Diametralmente oposto no voto vencido, in caso como se observa  nas  razões de decidir da Relatora Vencida,  é  visível  o prejuízo  suportado  pela  Contribuinte,  em  razão  da  postergação  de  um  prazo razoável para solução de lide, não há justificativa para o  que não se pode  justificar,  a  incidência de  correção monetária  pela  Taxa  Selic  desde  o  protocolo  do  pedido,  colide  com  os  princípios da celeridade e eficiência.  ...  Dessarte,  tendo  em  vista  que  houve  resistência  ilegítima  configurada  relativamente  ao  ressarcimento  dos  créditos,  há que  se  reconhecer  o  direito  à  atualização  do  valor devido, porém somente a partir do 360° dia do pedido. Portanto, é de se dar provimento  ao Recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria.  DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional para dar­lhe provimento parcial,  reconhecendo o 360° dia  do protocolo do pedido como o termo inicial da aplicação da Taxa Selic sobre o valor da glosa  revertida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13005.900915/2010­07  Acórdão n.º 9303­008.495  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 491DF CARF MF

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7726109 #
Numero do processo: 10920.724138/2012-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-ESPANHA PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Espanha para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. OPERACIONALIZAÇÃO DA NEUTRALIDADE DO SISTEMA E SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO. A neutralidade do sistema de tributação quando investidor e investida estão localizadas no Brasil opera-se mediante a exclusão dos resultado positivo da investida apurado via Método de Equivalência Patrimonial no lucro real da investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a brasileira, quebra-se a neutralidade do sistema, e viabiliza-se diferimento por tempo indeterminado da tributação, caso a investidora, que detém poder de decisão sobre a investida, decida não distribuir os lucros. Por isso, o art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao determinar que os lucros sejam auferidos pelo investidor brasileiro, na medida de sua participação, ao final de cada ano-calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema.
Numero da decisão: 9101-004.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "Prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação interna", vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), que não conheceram do recurso. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Luis Fabiano Alves Penteado, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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Acórdão nº  9101­004.060  –  1ª Turma   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  LUCROS DO EXTERIOR E TRATADOS  Recorrente  WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.  MATÉRIA SUMULADA.  Não  se  conhece  recurso  especial  de  decisão  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  ainda  que  esta  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do  RICARF.  Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício.  ART. 74 DA MP Nº 2.158­35, DE 2001. TRATADO BRASIL­ESPANHA  PARA  EVITAR  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  DE  RENDA.  MATERIALIDADES DISTINTAS.  Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158­35,  de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil­Espanha para evitar bitributação  de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos  pelo  investidor brasileiro na proporção de  sua participação no  investimento  localizado no exterior, ao final de cada ano­calendário.  OPERACIONALIZAÇÃO  DA  NEUTRALIDADE  DO  SISTEMA  E  SUPERAÇÃO DO DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO.  A neutralidade do sistema de  tributação quando  investidor e  investida estão  localizadas no Brasil opera­se mediante a exclusão dos resultado positivo da  investida  apurado via Método de Equivalência Patrimonial  no  lucro  real  da  investidora, porque os lucros da investida já foram tributados no Brasil pela  mesma alíquota que seriam se o fossem pela investidora. Estando investidor  no Brasil e investida no exterior, se a alíquota no exterior é menor do que a  brasileira, quebra­se a neutralidade do sistema, e viabiliza­se diferimento por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 41 38 /2 01 2- 11 Fl. 2506DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.507          2 tempo  indeterminado da  tributação,  caso  a  investidora,  que detém poder  de  decisão sobre a  investida, decida não distribuir os  lucros. Por isso, o art. 74  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  ao  determinar  que  os  lucros  sejam  auferidos  pelo  investidor  brasileiro,  na medida  de  sua  participação,  ao  final  de  cada  ano­calendário, dispondo sobre aspecto temporal, evitou o diferimento, e, ao  mesmo tempo, o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autorizou a compensação  dos impostos pagos no exterior, viabilizando a neutralidade do sistema.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  em  relação  à  matéria  "Prevalência  dos  tratados  internacionais  sobre  a  legislação  interna",  vencidos  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano  (relatora), Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  lhe  deram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Demetrius Nichele Macei.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Viviane  Vidal  Wagner,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado),  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Livia  De  Carli  Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).  Fl. 2507DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.508          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela contribuinte (fls.  2.343­2.370) em face do acórdão n. 1201­001.490, de 14 de setembro de 2016 e integrado pelo  acórdão de embargos 1201­001.847, de 15 de agosto de 2017, proferidos pela 1a Turma Ordinária  da 2a Câmara da 1a Seção.   O  processo  cuida  de  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  anos­base  de  2007 e 2008 decorrentes de lucros auferidos no exterior por meio de controladas direta e indiretas e  não computados na apuração do lucro real.  A  DRJ  em  Florianópolis  decidiu  que  descabiam  as  exigências  relativas  às  controladas indiretas cujos resultados, segundo o seu entendimento, teriam sido consolidados pela  controlada direta Weg Iberia (Espanha), bem como cancelou as exigências relativas às controladas  indiretas que compensaram prejuízo próprio de exercícios anteriores. Manteve, por outro lado, as  exigências  relativas  às  controladas  indiretas  cujos  resultados  não  teriam  sido  consolidados  na  controlada direta Weg Iberia, bem como a exigência sobre os próprios resultados desta controlada  direta.  Analisando os  recursos voluntário e de ofício, a decisão ora  recorrida deu­lhes  parcial  provimento,  por  entender  que  não  restou  confirmado  que  os  resultados  das  controladas  indiretas tivessem sido consolidados na controlada direta Weg Ibéria, de maneira que a exoneração  da exigência com base nesse  argumento não deveria prevalecer. Não obstante  (i)  considerando a  compensação dos prejuízos de cada controlada indireta, foram cancelados os lançamentos relativos  às WEG México, WEG Europe, Weg Electric Motos  (UK)  e WEG  India;  e  (ii)  considerando  a  compensação de  impostos pagos  no  exterior,  foram  cancelados  os  lançamentos  relativos  à WEG  Scandinavia. Como resultado, foram mantidos os lançamentos sobre os lucros da controlada direta  WEG Ibéria e da controlada indireta WEG Chile.  Após  a oposição de  embargos de declaração pelo contribuinte,  os  lançamentos  relativos  à  WEG  Scandinavia  foram  considerados  apenas  parcialmente  cancelados,  restando  valores de CSLL a pagar.  Assim,  em  resumo,  foram  mantidos  os  lançamentos  sobre  os  lucros  da  controlada direta WEG Ibéria e das controladas indiretas WEG Chile e WEG Scandinavia.  As  ementas  dos  acórdãos  de  recurso  voluntário  e  de  embargos  receberam  idêntica redação, razão porque cito apenas a primeira:  Acórdão recorrido: 1201­001.490, de 14 de setembro de 2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  TRATADO INTERNACIONAL PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO  A  existência  de  Tratado  para  Evitar  Bitributação,  entre  o  Brasil  e  outro  Estado,  não  impede  a  autuação  de  lucros  provenientes  do  exterior,  provenientes desse Estado, pois a partir da fração dos lucros da controlada no  Fl. 2508DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.509          4 exterior a que a controladora tem direito antes de descontado o imposto pago  naquele  Estado,  efetua­se  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  pela  controladora  no  Brasil;  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  apurados,  deduz­se  o  valor do imposto pago pela controlada no exterior; dessa forma, a controlada,  é  tributada  pelo  país  de  residência;  a  controladora  no Brasil,  recolhe  sobre  seus ganhos recebidos do exterior, permitida a compensação do que foi pago  no exterior até o limite do devido no Brasil do total de IRPJ mais CSLL.  PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO.  Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, poderão  ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada.  RESULTADOS.  CONTROLADAS  INDIRETAS  NO  EXTERIOR.  CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA.  A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  meio  de  outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária.  RESULTADOS.  CONTROLADAS  INDIRETAS  NO  EXTERIOR.  NÃO  CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA.  Procede a autuação exigindo IRPJ sobre lucros auferidos no exterior por meio  de  controladas  indiretas,  se  a  controlada  direta  no  exterior  deixou  de  consolidar  os  resultados  daquelas  e  tais  lucros  não  foram  adicionados  ao  lucro real da controladora no Brasil.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento decorrente, o decido no principal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência  de  juros.    A  Recorrente  aponta  duas  matérias  que  seriam  objeto  de  divergência,  quais  sejam: a) prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação interna; e b) não incidência de  juros sobre a multa de ofício.  Em  relação  à  primeira  divergência,  a Recorrente  indica  como  paradigma  o  acórdão 1402­002.388, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção, de 14 de fevereiro  de 2017, assim ementado:  Lucros do exterior: acórdão paradigma 1402­002.388, de 14 de fevereiro  de 2017  Fl. 2509DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.510          5 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  LUCROS  OBTIDOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO PARA CONTROLADORA NO BRASIL. MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 2.158­35/01. EMPRESAS NO URUGUAI.  Para fim de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica ­  IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, os  lucros auferidos por controlada no exterior são considerados disponibilizados  para  a  controladora  no  Brasil  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados. Disciplina conferida pelo art. 25, da Lei nº 9.249/95, c/c art. 74 da  MP nº 2.158­35/01.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR.  Os comprovantes dos tributos pagos no exterior devem estar à disposição da  fiscalização imediatamente após o encerramento dos respectivos exercícios a  que se referem. Em não havendo nos autos nenhuma razão que justifique, a  teor  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação no tempo devido, cumulada com a ausência de fumus boni juris  de que os mesmos seriam capazes de comprovar o alegado recolhimento do  imposto,  para  efeito  de  compensação,  impõe­se  a  sua  rejeição  para  tal  desiderato.  Acresça­se  a  exigência  do  necessário  reconhecimento  do  respectivo  órgão  arrecadador  no  exterior,  sua  consularização  na  repartição  brasileira, cumulada com a tradução por tradutor juramentado.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  SOCIEDADE  CONTROLADA.  ADIÇÃO  DOS  RESULTADOS  NA  INVESTIDORA BRASILEIRA.  No  julgamento  da  ADI  2.588/DF,  em  relação  à  constitucionalidade  da  aplicação  do  art.  74  da  MP  nº  2.158/01  aos  lucros  auferidos  por  empresa  controlada,  situada  fora  de  paraísos  fiscais  ou  de  países  com  tributação  favorecida,  não  houve  a  apreciação  necessária  da matéria  para  promover  o  resultado típico dessa Ação, capaz de produzir efeitos erga omnes.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  SOCIEDADE  CONTROLADA  LOCALIZADA  NA  ARGENTINA.  EXISTÊNCIA  DE  CONVENÇÃO  DESTINADA  A  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO. IDENTIDADE. APLICAÇÃO DO ART.7º.  O  art.  74  da  MP  nº  2.158/01  tem  efeito  de  norma  CFC  por  considerar  transparente  as  controladas  e  coligadas  no  exterior,  mas  não  possui  a  sua  finalidade  típica, antiabusiva, específica e excepcional, o que permitiria  sua  aplicação  em  harmonia  com  as  disposições  das  normas  internacionais,  firmadas com o intuito de se evitar a dupla tributação.  A  hipótese  de  tributação  delineada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  9.249/95,  em  comunhão com a disposição do art. 74 da MP nº 2.158/01, atrai e confirma a  incidência do art.  7º da Convenção  firmada entre Brasil  e Argentina,  sendo  norma  de  bloqueio,  afastando  a  legislação  doméstica,  prevalecendo  o  disposto  no  pacto  internacional,  como  previsto  no  comando  do  art.  98  do  CTN, reiteradamente confirmado pelo E. STJ.  Fl. 2510DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.511          6 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  TRATADO  BRASIL­ARGENTINA  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  APLICAÇÃO  À  CSLL.  DISPOSIÇÃO  NORMATIVA  EXPRESSA.  A norma  interpretativa  contida  no  art.  11  da Lei  nº  13.202/15  (modalidade  que guarda eficácia retroativa) expressamente estende à referida Contribuição  Social as disposições dos Acordos e Convenções internacionais para se evitar  a dupla tributação.    Já  quanto  à  segunda  divergência,  a  Recorrente  indica  como  paradigma  o  acórdão 3402­003.119, da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção, de 22 de junho de 2016,  que na parte referente à divergência recebeu a seguinte ementa:  Juros  sobre multa:  acórdão paradigma 3402­003.119, de 22 de  junho de  2016  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2007 a 30/06/2007  (...)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incidem  juros de mora  sobre multa de ofício por  ausência de previsão  legal específica.    O despacho de admissibilidade de Recurso Especial  de  fls.  2.462­2.470,  de  26 de janeiro de 2018, deu integral seguimento ao recurso especial do contribuinte.  A  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  a  fls.  2.472­2.498,  aduzindo  especificamente razões de mérito.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora    Admissibilidade recursal  O recurso especial do contribuinte é  tempestivo e atendeu aos  requisitos de  admissibilidade,  não  havendo,  inclusive,  questionamento  pela  parte  recorrida  quanto  ao  seu  seguimento.  Fl. 2511DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.512          7 Neste  sentido,  quanto  ao  tema  da  prevalência  dos  tratados  internacionais  sobre  a  legislação  interna,  concordo  e  adoto  as  razões  do  i.  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50,  § 1º, da Lei 9.784/1999.  De fato, o acórdão recorrido entendeu que a existência de tratado entre Brasil  e Espanha não  impede a  tributação dos  resultados das controladas direta  e  indiretas auferido  pela autuada, por acolher a tese de que o artigo 74 da MP 2.158­35/2001 não afronta o artigo  VII da referida convenção.   Já o acórdão paradigma, na redação dada pelo voto vencedor, entendeu que o  objeto de tributação doméstica (lucro auferido no exterior) guardava identidade com o bloqueio  normativo exercido pela Convenção firmada entre Brasil e Argentina e decidiu pela incidência  de  seu  artigo  VII,  prevalecendo  sobre  as  disposições  do  art.  74  da MP  2158­35/2001.  Cito  trecho do voto vencedor que é literal neste sentido (p. 35 do acórdão 1402­002.388):    Ressalto que, para fins da presente análise de admissibilidade recursal, tomo  por  base  a  decisão  tal  como  redigida  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  1402­002.388  para  considerá­la  como  paradigma,  eis  que  não  se  pode  exigir  de  terceiros  o  conhecimento  de  peculiaridades do caso não mencionadas pelo voto condutor do acórdão em questão.  Observo também que o voto vencedor do acórdão paradigma também tratou  de tributação de controladas diretas e indiretas, abordando tanto o IRPJ quanto a CSLL.  Conquanto  analisem  tratados  assinados  pelo  Brasil  com  países  distintos,  ambos seguem a redação da Convenção­Modelo da OCDE e  têm disposições essencialmente  semelhantes,  razão  porque  pode­se  considerar  que  a  divergência  relativa  à  questão  de  fundo  levantada  pela  Recorrente,  acerca  da  prevalência  ou  não  desses  acordos  em  detrimento  da  aplicação da legislação nacional, foi devidamente demonstrada.  O segundo  tema suscitado no recurso especial, por outro  lado, não deve ser  conhecido  por  este  Colegiado.  Isso  porque,  sobre  a  questão  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício, posteriormente ao despacho de admissibilidade este CARF aprovou a Súmula  n. 108, cujo enunciado assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  373/2015,  estabelece,  no  §3º  do  artigo  67  do Anexo  II,  que  "Não  cabe  recurso  especial  de decisão  de  qualquer das  turmas que adote entendimento de  súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente  à data da interposição do recurso".  Fl. 2512DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.513          8 Assim, é de se rejeitar o conhecimento sobre a matéria "b) não incidência de  juros sobre a multa de ofício"  Concluindo,  quanto  ao  conhecimento,  oriento  meu  voto  por  conhecer  parcialmente do recurso especial, especificamente quanto ao tema "a) prevalência dos tratados  internacionais sobre a legislação interna"      Mérito  Superada  a  questão  do  conhecimento,  a  discussão  meritória  diz  respeito  à  relação entre o artigo 7o da Convenção Brasil­Espanha para evitar a dupla tributação e o artigo  74  da MP  2.158­35/2001,  no  caso  de  lucros  auferidos  por  sociedades  controladas  (direta  e  indiretamente) no exterior.  Pontuo  que,  ao  julgar  a ADI  nº  2.588,  o  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  decidiu pela:  a)  Inaplicabilidade  do  artigo  74  da  MP  nº  2.158­35/2001,  com  efeito  vinculante  e  eficácia erga omnes, em relação às coligadas localizadas fora de países com tributação  favorecida (fora de "paraísos fiscais").  b) Aplicabilidade do artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001, com efeito vinculante e eficácia  erga omnes, em relação às controladas localizadas em países com tributação favorecida  ou desprovidos de controles societários/contábeis/fiscais adequados ("paraísos fiscais",  nos termos da lei).  c) Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001, que  previa a retroatividade da aplicação da norma.  Em  relação  às  coligadas  situadas  em  "paraísos  fiscais",  bem  como  às  controladas situadas fora de "paraísos fiscais", os Ministros entenderam que não foi alcançado  o  quórum  necessário  para  declaração  da  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  de modo  que,  nessa parte, negaram provimento à ADI, porém sem efeito vinculante e eficácia erga omnes.  No caso dos autos, estão em análise lucros de controlada direta localizada na  Espanha,  portanto  fora  de  paraíso  fiscal,  bem  como  lucros  de  controladas  indiretas  cujos  resultados que deveriam compor o resultado desta última. Nestas hipótese não há decisão com  efeito  vinculante  e  eficácia  erga  omnes  a  respeito  da  aplicabilidade  do  artigo  74  da MP  nº  2.158­35/2001.  Vejamos o que esta norma dispõe (grifamos):  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  Fl. 2513DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.514          9 no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento. (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor. (Vide ADI n}  2588, 2001) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014)  Quando da publicação da MP 2.158­35/2001, houve muita discussão sobre se  o dispositivo trouxe uma ficção jurídica de disponibilização dos lucros ou uma presunção de  que  tais  lucros  estariam disponíveis para  as  controladoras1. E  isso  foi  assim porque  a norma  textualmente  tratou  do  lucro  apurado  pela  empresa  estrangeira  ­­  e  não  do  efeito  de  sua  apuração  no  Brasil,  que  é  o  registro  de  tais  lucros  pela  controladora  brasileira  por  força  da  aplicação do método de equivalência patrimonial.  Tanto  é  assim  que,  após  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADI  2.588, referido artigo foi revogado, passando a legislação a estabelecer a tributação da "parcela  do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior  equivalente aos lucros por ela auferidos" (art. 77 da Lei 12.973/2014). Ou seja, somente aí é  que a lei passou a prever a tributação da controladora brasileira.  Dessa forma, não é verdade que o artigo 74 da MP 2.158­35/2001 não trata  de lucros do exterior, mas prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua  participação  em  empresas  domiciliadas  no  exterior.  Com  a  devida  vênia,  esse  raciocínio  somente vale para a posterior legislação que revogou tal dispositivo, ou seja, na vigência da Lei  12.973/2014.  O  artigo  74  da MP  2.158­35/2001  ­­  vigente  à  época  dos  fatos  objetos  da  autuação  em  questão  ­­  foi  literal  ao  dispor  que  "os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no  Brasil", ou seja, a norma claramente pretendeu alcançar os lucros da empresa estrangeira, e não  seu reflexo na controladora brasileira que é o resultado de equivalência patrimonial.  Vale notar que a Receita Federal  já havia pretendido "interpretar" o alcance  do  artigo  74  da  MP  2.158­35/2001  como  sendo  referente  aos  resultados  de  equivalência  patrimonial com a edição de da IN 213/02 (art. 7o, §1o). Não por acaso, o Judiciário entendeu  que tal interpretação seria uma ampliação, sem amparo legal, da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  (STJ,  EDcl  no  REsp  1325709/RJ,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Napoleão  Nunes Maia  Filho,  julgado  em  26/08/2014; AgRg  no AREsp  531112/BA,  Primeira  Turma,  Relator Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 18/08/20152, dentre outros).                                                    1  Inclusive  entre  os  Ministros  do  STF,  por  ocasião  do  julgamento  da  ADI  2.588  ­­  para  uma  análise  mais  aprofundada  de  tais  debates  v.  GERMANO,  Livia  de  Carli.  "Planejamento  Tributário  e  Limites  para  a  Desconsideração dos Negócios Jurídicos". São Paulo: Saraiva, 2013, p. 161­163.  2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  EMPRESAS  CONTROLADAS  E  COLIGADAS  SITUADAS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DO  RESULTADO  POSITIVO.  MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002.  1. Os mais recentes julgados do STJ são no sentido de que o § 1º do art. 7º. da IN 213/2002 violou o princípio da  legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao prever a  Fl. 2514DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.515          10 Nesse  contexto,  compreendo  não  haver  dúvida  de  que  a  materialidade  abrangida pela legislação brasileira de tributação universal antes da Lei 12.973/2014 consistia  nos lucros das coligadas e controladas no exterior.  Sendo assim, a  tributação não é possível quando existe acordo para evitar a  dupla tributação firmado entre o Brasil e o país de residência da controlada ou coligada, tendo  em vista o disposto no artigo 7o de tais acordos.  Sabe­se que as disposições dos  tratados  internacionais em matéria  tributária  prevalecem sobre as normas de direito interno, em razão da sua especificidade, por aplicação  do  artigo  98  do  CTN.  Na  verdade,  o  fenômeno  é  mais  bem  explicado  com  a  metáfora  da  máscara, de Klaus Vogel3 ­­ em tradução livre: se imaginarmos a legislação interna como a luz  de  uma  lanterna  e  os  tratados  de  bitributação  como  uma  máscara  colocada  à  sua  frente,  veremos que os tratados limitam a aplicação da legislação interna, somente deixando passar a  luz  por  determinadas  "janelas". A  legislação  interna  "barrada"  pela máscara  continua  válida,  mas tem sua aplicação contida pelo tratado internacional.  É exatamente o que acontece com o artigo 74 da MP 2.158­35/2001 no caso  de  existir  acordo  para  evitar  a  dupla  tributação  entre  o  Brasil  e  o  país  de  residência  da  controlada.  Vejamos o que dispõe a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e  Previne a Evasão Fiscal em Matéria de  Impostos  sobre a Renda Brasil/Espanha, promulgada  pelo Decreto nº 76.975, de 2 de Janeiro de 1976:  ARTIGO 7  Lucros das empresas  1. Os  lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa  exerça  sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  No  último  caso,  os  lucros  da  empresa  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  a  esse  estabelecimento permanente .  2. Quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  através  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado,  serão  atribuídos  em  cada Estado Contratante a esse estabelecimento permanente os  lucros  que  obteria  se  constituísse  uma  empresa  distinta  e  separada,  exercendo  atividades  idênticas  ou  similares.  em  condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta  independência  com  a  empresa  de  que  é  um  estabelecimento  permanente.                                                                                                                                                              tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. Neste sentido: EDcl no REsp 1325709/RJ, Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/09/2014.  2. Agravo regimental não provido.  3 VOGEL, Klaus. Double Taxation Conventions. 2a Ed., Kluwer Law and Taxation Publishers: Holanda: 1990, p.  23­24.  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.516          11 3. No  cálculo  dos  lucros  de  um  estabelecimento  permanente,  é  permitido  deduzir  as  despesas  que  tiverem  sido  feitas  para  a  consecução  dos  objetivos  do  estabelecimento  permanente,  incluindo  as  despesas  de  direção  e  os  encargos  gerais  de  administração assim realizados .  4.  Nenhum  lucro  será  atribuído  a  um  estabelecimento  permanente pelo  simples  fato  de  comprar  bens  ou mercadorias  para a empresa.  5. Quando os  lucros  compreenderem elementos de  rendimentos  tratados  separadamente  nos  outros  artigos  da  presente  Convenção,  as  disposições  desses  artigos  não  serão  afetadas  pelas disposições do presente Artigo.    A  incompatibilidade  do  artigo  74  da  MP  2.158­35/2001  em  virtude  da  existência de acordos de bitributação já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que  ao  julgar  o  Recurso  Especial  1.325.709/RJ  entendeu  pela  aplicação  do  artigo  VII  das  convenções celebradas com a Bélgica e Luxemburgo, afastando assim a aplicação do artigo 74.  A ementa do acórdão de embargos de declaração apresentados em face de tal  Recurso Especial esclarece de maneira didática o alcance do julgado (grifamos):  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IRPJ  E  CSLL.  LUCROS  OBTIDOS  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS  NACIONAIS  SEDIADAS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  REGULADA.  PREVALÊNCIA  DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO  BRASIL  COM  A  BÉLGICA  (DECRETO  72.542/73),  A  DINAMARCA  (DECRETO  75.106/74)  E  O  PRINCIPADO  DE  LUXEMBURGO  (DECRETO  85.051/80).  EMPRESA  CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT  DA  MP  2.157­35/2001.  DISPONIBILIZAÇÃO  DOS  LUCROS  PARA  A  EMPRESA  CONTROLADORA  NA  DATA  DO  BALANÇO  NO  QUAL  TIVEREM  SIDO  APURADOS,  EXCLUÍDO  O  RESULTADO  DA  CONTRAPARTIDA  DO  AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  E  ARTIGOS  CONSTITUCIONAIS.  SEDE  INADEQUADA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  REJEITADOS.  (...)  3.  O  acórdão  embargado  abordou  dois  pontos  substanciais:  o  primeiro,  concernente  à  compatibilidade  da  legislação  interna  que  prevê  a  tributação  dos  lucros  de  empresas  controladas  no  exterior  com o art. VII dos Tratados  contra a dupla  tributação  que  seguem  o  Modelo  OCDE;  o  segundo,  afastada  a  inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158­35/01, questão já  Fl. 2516DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.517          12 apreciada pelo STF, relativo à compatibilidade do art. 7o., § 1o.  da IN 213/02 com aquele dispositivo.  4. Quanto ao primeiro ponto, aduziu o voto condutor do acórdão  embargado  que,  no  caso  de  empresa  controlada,  dotada  de  personalidade  jurídica  própria  e  distinta  da  controladora,  nos  termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos  são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu  domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional  de  adicioná­los  ao  lucro  da  empresa  controladora  brasileira  termina  por  ferir  os  Pactos  Internacionais  Tributários  e  infringir o princípio da boa­fé na relações exteriores, a que o  Direito Internacional não confere abono.  5.    Acrescentou­se  que,  tendo  em  vista  que  o  STF  considerou  constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158­35/2001, adere­se  a  esse  entendimento,  para  considerar  que  os  lucros  auferidos  pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil  não  possui  acordo  internacional  nos moldes  da OCDE,  devem  ser  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  na  data  do balanço no qual tiverem sido apurados.  6. Por fim, assentou­se ser ilegal o art. 7o., § 1o. da IN 213/02,  porquanto amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, ao prever a tributação sobre o resultado positivo da  equivalência patrimonial.  7. (...)    De se ressaltar a menção do julgado do STJ acima referido ao fato de que, ao  adotar interpretação diferente e frustrar a aplicação do tratado, o Brasil acaba por ferir pactos  internacionais e, inclusive, infringir o princípio da boa­fé na relações exteriores.   De  fato,  a  Convenção  de  Viena  ­­  promulgada  pelo  Brasil  nos  termos  do  Decreto 7.030/2009. ­­ dispõe que, em reverência ao princípio da boa­fé, uma parte não pode  invocar  as disposições de  seu direito  interno para  justificar o  inadimplemento de um  tratado  (art.  27).  Isso  é  justamente  o  que  o  Brasil  acaba  por  fazer  ao  pretender  tributar  lucros  do  exterior independentemente de sua efetiva distribuição, qualquer que seja a denominação que a  legislação adote.  Conclui­se,  assim,  que  os  lucros  auferidos  pelas  controladas  da  autuada  no  exterior  não  podem  ser  tributados  no  Brasil  com  fundamento  no  artigo  74  da  MP  2.158­ 35/2001, tendo em vista os acordo de bitributação firmado entre Brasil e a Espanha.  Quanto  à  aplicabilidade  do  tratado  para  fins  da  CSLL,  a  questão  restou  pacificada após a Lei 13.202/2015, que dispõe:  Art.  11.  Para  efeito  de  interpretação,  os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem a CSLL.  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.518          13 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  alcança  igualmente  os  acordos  em  forma  simplificada  firmados  com  base  no  disposto  no art. 30 do Decreto­Lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943.  Lembrando o que estabelece o artigo 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Desse  modo,  tendo  em  vista  a  eficácia  retroativa  do  artigo  11  da  Lei  13.202/2015,  é  necessário  reconhecer  que  a CSLL  encontra­se  indubitavelmente  incluída  no  escopo  dos  acordos  de  dupla  tributação  celebrados  pelo Brasil,  independentemente  do  outro  país  contratante  ou  do  período  em  que  houver  sido  celebrado  o  acordo.  Não  por  acaso  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais tem decidido neste sentido, por unanimidade:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  CSLL. ACORDOS DE BITRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA.  Os  acordos  e  convenções  internacionais  celebrados  pelo  Governo  da  República  Federativa  do  Brasil  para  evitar  dupla  tributação  da  renda  abrangem  a  CSLL.  Efeitos  retroativos  da  Lei  n.  13.202,  de  8.12.2015,  expressamente interpretativa. (acórdão 9101­002.598, de 15.03.2017)    Assim, na parte conhecida, oriento meu voto para dar provimento ao recurso  especial  da  contribuinte,  cancelando  a  autuação  relacionada  aos  lucros  auferidos  pelas  controladas no exterior.    Conclusão  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial do contribuinte para, na parte conhecida, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto da I. conselheira, peço vênia para divergir  sobre o mérito.  Fl. 2518DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.519          14 Passo ao exame.  O assunto  já  foi  tratado em outras oportunidades pela 1ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  como,  por  exemplo,  no  julgamento  dos  casos  "EAGLE"  (Acórdão nº 9101­002.589) e "GERDAU" (Acórdão nº 9101­002.590).  Primeiro, transcrevo o caput do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001:  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento.   Observa­se  que  o  aspecto  material  da  norma  dos  lucros  auferidos  no  exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação  da controladora do Brasil sobre o investimento.  O lucro pode ter diversas destinações. A legislação brasileira adotou, para os  lucros  percebidos  no  exterior  por  meio  de  investimentos  em  controladas  ou  coligadas,  um  tratamento diferenciado.   Fato  é  que,  tanto  para  investimentos  de  controladas/coligadas  no  Brasil,  quanto  no  exterior,  os  lucros  auferidos  pelas  investidas  são  refletidas  na  contabilidade  da  investidora por meio do Método de Equivalência Patrimonial.  Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da  investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse  caso, viabiliza­se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi  tributado  no  Brasil,  não  cabe  sua  tributação  no  resultado  da  investidora.  E  principalmente  porque  a  investida encontra­se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente  oferecidos à tributação.  Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior.  Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento  em  relação  à  contabilização  do  resultado  positivo  da  investida:  o  lucro  proporcional  à  sua  participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real.  Contudo, dispôs  uma  etapa  complementar:  se  os  lucros  forem  auferidos  de  controladas  e  coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora  brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano­calendário.   Parte­se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por  isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se  encontra o investimento.  Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o  lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão  sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata­se de situação em que a  neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada.   Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.520          15 Quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da  investida  e o da  investidora. Tributa­se o  lucro de  investida,  e  tal  valor não  é  tributado pela  investidora. Não há prejuízo no sistema.  Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se  falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza­se um diferimento em tempo indeterminado  da tributação.  E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate  dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume­se distribuído para a empresa  brasileira  (na  condição  de  detentora  das  ações/quotas  da  investida),  na  proporção  de  sua  participação, ao final do ano­calendário.  E  a  neutralidade,  que  se  operacionaliza  quando  tanto  investida  quanto  investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior.   Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da  tributação  entre  investida  e  investidora  é  operacionalizada  por  meio  de  outro  mecanismo,  mediante  compensação  do  que  a  investida  já  recolheu  aos  cofres  no  exterior,  e  supera­se  a  questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se  as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil.   Os  lucros,  apesar  de  auferidos  pela  empresa  no  exterior,  pertencem,  na  medida  da  participação  societária,  ao  seu  investidor  que  se  localiza  no  Brasil.  Ou  seja,  a  legislação  brasileira  diz  respeito  aos  lucros  auferidos  pelo  contribuinte,  investidor,  residente no Brasil.  Portanto,  os  lucros  tributados  pela  legislação  brasileira  são  aqueles  auferidos  pelo  investidor  brasileiro  na  proporção  de  sua  participação  no  investimento  localizado no exterior.  Nesse contexto, não há que se falar em aplicação do Tratado Brasil­Espanha  ao  caso  concreto.  O  Tratado  Brasil­Espanha  vem  proteger  os  investidores  que  não  são  brasileiros da incidência do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001. Ou seja, a legislação brasileira  não tem repercussão nos lucros auferidos pelos investidores estrangeiros.   E, considerando que a materialidade do art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001  não colide com o Tratado Brasil­Espanha, não cabe discussão sobre enquadramento do art. 7º  do  tratado  internacional, ou sobre prevalência de  tratados  sobre  legislação  interna,  tampouco  sobre suposta aplicação de regime de transparência fiscal internacional decorrente da existência  de cláusulas abusivas. Precisamente porque os lucros tributáveis pela legislação brasileira não  se comunicam com os lucros tutelados pelo tratado internacional.  Fl. 2520DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.521          16 Por  isso  que  entendo  não  haver  reparos  na  interpretação  conferida  pela  Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, da Cosit:  As  convenções  internacionais  para  evitar  dupla  tributação  que  seguem  o  modelo  da  OCDE  trazem  uma  regra  de  tributação  exclusiva  dos  lucros  disposta  no  Parágrafo  1  do  Artigo  7,  segundo  a  qual  os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado,  a  não  ser  que  a  empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  ali  situado.  Se  a  empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros  poderão  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  atribuíveis  àquele  estabelecimento  permanente. Transcreve­se a redação do citado parágrafo:  “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem  ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua  atividade  no  outro  Estado  Contratante  por  meio  de  um  estabelecimento  estável  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  a  sua  atividade  deste  modo,  os  seus  lucros  podem  ser  tributados  no  outro  Estado,  mas  unicamente  na  medida  em  que  forem  imputáveis a esse estabelecimento estável.”  26.  Assim,  para  entender  a  compatibilidade  entre  os  acordos  celebrados  pelo  Brasil  para  evitar  a  dupla  tributação  que  seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de  lucros  de  controladas  e  coligadas  no  exterior,  é  importante  destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º  do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre):  “ 10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado  Contratante  tributar  os  lucros  de  empresas  situadas  em  outro  Estado  Contratante.  O  parágrafo  não  limita  o  direito  de  um  Estado  Contratante  tributar  seus  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros.”  27.  Conforme  exposto  pela  OCDE,  não  seriam  os  lucros  da  sociedade  investida  tributados  pelo  Estado  de  residência  dos  sócios,  mas  os  lucros  auferidos  pelos  próprios  sócios,  em  que  pese  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável  seja  utilizado  como  referência  o  valor  dos  lucros  auferidos  pela  sociedade  sediada  no  outro  Estado.  Portanto,  o  parágrafo  1º  não  visa  impedir  o  Estado  de  residência  dos  sócios  de  tributar  a  renda  obtida  por  intermédio  de  sua  participação  em  sociedades  domiciliadas no exterior.  Fl. 2521DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.522          17 28. O art. 74 da MP nº 2.158­35, de 2001, prevê a tributação da  renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em  empresas  domiciliadas  no  exterior.  Ou  seja,  a  norma  interna  incide  em  contribuinte  brasileiro,  não  gerando  qualquer  conflito  com  os  dispositivos  do  tratado  que  versam  sobre  a  tributação de lucros.  29.  É  certo  que  a  função  primordial  dos  tratados  é  promover,  mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e  serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é  igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de  1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na  hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real.  Portanto,  a  aplicação  da  norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica  dos lucros decorrentes de investimentos no exterior.  30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de  Assuntos  Fiscais  da  OCDE,  os  acordos  para  evitar  dupla  tributação  também  têm  por  escopo  a  prevenção  da  elisão  e  evasão  fiscal,  já  que  os  contribuintes  poderiam  ser  tentados  a  abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração  das  diferenças  entre  as  várias  legislações  dos  países  ou  jurisdições,  de  maneira  a  evitar  a  dupla  não  tributação.  Transcreve­se,  por  elucidativo,  o  parágrafo  7  dos Comentários  da Convenção­Modelo:  "  7.  O  objetivo  principal  das  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação  internacional,  o  comércio  internacional  de  bens  e  serviços,  e  a  circulação  de  capitais  e  de  pessoas.  Também  é  objetivo  das  convenções evitar a fraude e evasão fiscal.  7.1  Os  contribuintes  podem  ser  tentados  a  abusar  das  leis  tributárias  do  Estado,  explorando  as  diferenças  entre  as  legislações dos países ... " (Grifei)  Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158­ 35,  de  2001,  e  as  dispostas  na Convenção Brasil­Espanha  para  evitar  bitributação  de  renda.  Tributa­se,  dos  lucros  auferidos  pela  investida  estrangeira,  apenas  aqueles  que  dizem  respeito ao investidor brasileiro, na proporção de sua participação no investimento localizado  no exterior, ao final de cada ano­calendário.  Enfim, tendo em vista que o Tratado Brasil­Espanha não se aplica ao caso  em análise, sendo tributáveis apenas os lucros auferidos pelo investidor brasileiro, resta  consumada a incidência tanto sobre o IRPJ quanto para CSLL.   Observa­se  que  eventual  discussão  sobre  CSLL  se  aplicaria  apenas  se  prevalecesse entendimento de que os lucros da legislação brasileira entrassem em colisão com  o  tratado  internacional,  o  que  implicaria  em  dizer  que  o  tratado,  em  tese,  também  seria  aplicável para a tributação sobre a contribuição de seguridade social (conforme art. 11 da Lei  n° 13.202/2015). Contudo, não é o caso tratado nos presentes autos.  Fl. 2522DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.523          18 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte, em relação à parte conhecida.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Com o devido respeito, a presente declaração de voto se presta a esclarecer  porque,  a meu  entender,  o  recurso  especial  sob  análise  não  deveria  ser  conhecido,  também,  quanto à matéria “prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação interna”.  O  acórdão  paradigma  nº  1402­002.388  (e­fls.  2.401  a  2.439),  apresentado  para  caracterizar  a  divergência  sobre  este  tema,  não  poderia  ter  sido  admitido  porque,  infelizmente,  o  entendimento  expresso  em  sua  ementa,  não  traduz  ou  representa  o  real  conteúdo do que restou discutido naquele julgamento.  Digo isso porque naquele julgamento – sessão de 14 de fevereiro de 2017 –  eu compunha a 2ª  turma ordinária, da 4ª câmara, da 1ª  seção.  Inclusive, naquele acórdão,  fiz  declaração de voto justamente para esclarecer que o cerne da discussão naquele caso não era a  aplicação dos tratados internacionais na legislação tributária interna em si, mas discutia­se, na  verdade, o critério e coerência da autuação.  Reproduzo abaixo, a mencionada declaração:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  MARFRIG  ALIMENTOS  S/A,  ("MARFRIG"  ­  "autuada")  através  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  relativo  aos  períodos de apuração de 2006 e 2007.  Mais  detalhadamente,  os  tributos  foram  exigidos  em  razão  de  lucros  auferidos  pelas  controladas  diretas  da  autuada,  as  empresas  TACUAREMBÓ  e  INALTER,  com  sede  no  Uruguai,  bem  como  as  empresas AB&P e QUICK FOODS ("QUICK"), com sede na Argentina.  Especificamente  em  relação  às  empresas  na  Argentina,  a  fiscalização  entendeu aplicável o Tratado para evitar a bitributação,  firmado entre o  Brasil e a Argentina, para deixar de lançar créditos de IRPJ em relação à  AB&P,  mantendo  apenas  a  cobrança  da  CSLL  pois,  segundo  a  autoridade  autuante,  o  tratado não  teria  alcance  sobre  esta  contribuição  social, considerando que, ao tempo da celebração do tratado, este tributo  não havia sido criado.  Partindo  da  premissa  de  que  o  entendimento  desta  turma  é  de  que  Tratados  dessa  natureza NÃO  servem  como  norma  de  bloqueio  para  a  Fl. 2523DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.524          19 cobrança, nem do  IRPJ nem da CSLL, entendimento que pessoalmente  não me filio a rigor, se houvesse  lançamento sob este  fundamento, esta  turma teria mantido a cobrança.  Ocorre que, neste caso concreto, a fiscalização sequer chegou a lançar o  IRPJ e este Conselho não tem competência de efetuar novo lançamento,  apenas  rever.  Em  relação  à  CSLL  a  situação  é  sui  generis,  pois  o  lançamento se deu, mas com fundamento do não alcance do tratado em  relação  ao  tributo  em  si,  e  não  com  o  fundamento  de  que  o  Tratado  (mesmo hipoteticamente mencionada a "CSLL" em seu texto) não seria  eficaz  para  bloquear  a  cobrança  em  relação  aos  lucros  provenientes  do  exterior e reconhecidos no Brasil.  Diante  disso,  este  Conselho,  a  meu  ver  acertadamente,  revendo  o  fundamento  do  lançamento  no  caso  concreto,  resolveu  cancelar  a  cobrança  da  CSLL,  pois  o  fato  da  contribuição  não  estar  prevista  expressamente  no  tratado  se  deu  em  virtude  de  que  a  lei  que  criou  o  tributo  (Lei  7689/89)  não  existia  ao momento  da  celebração  do  acordo  internacional.  Nesta  linha  de  entendimento,  sendo  a  CSLL  tributo  incidente  sobre  o  lucro das  empresas, o  tratado passa a  ser eficaz  também em relação ao  "novo" tributo. Esta tese se reforça na medida em que todos os tratados  firmados  posteriormente  a  1989  contemplaram  expressamente  a  CSLL  em seus termos.  Mas não é só.  Veja­se  que  para  a  outra  empresa  sediada  na  Argentina,  denominada  QUICK, a fiscalização não deu a mesma solução.  Diferentemente da AB&P, a QUICK tratava­se de controlada indireta da  autuada, ao menos sob o aspecto formal, pois entre a autuada e aquela,  havia  um  empresa  sediada  no  Estado  norte­americano  de  Delaware,  denominada BLUE HORIZON LLC.("BLUE").  Diante desse fato, ao examinar a estrutura societária dessas empresas, a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  norte­americana  se  tratava  de  entidade  "translúcida",  isto  é,  uma  mera  empresa  de  passagem,  sem  substância, cujo único objetivo seria de obter economia tributária.  A  consequência  lógica  desta  postura  da  autoridade  autuante  foi  considerar  a  QUICK  controlada  direta  da  autuada,  lançando  os  lucros  auferidos com base nessa mesma lógica.  Diante desse cenário, este  julgador, seguido pelo  i. presidente da  turma  julgadora, entende que não houve a devida coerência da fiscalização ao  deixar de aplicar o tratado Brasil Argentina para o caso da QUICK.  Explico:  Se  os  fundamentos  para  a  autuação  das  demais  empresas  foram  no  sentido  de  que  o  tratado  internacional  mencionado  serve  sim  como  norma  de  bloqueio,  a  desconsideração  da  empresa  BLUE  e  a  visualização da  ligação direta entre a MARFRIG (autuada) e a QUICK  não poderia desconsiderar o mesmo tratado.  Fl. 2524DF CARF MF Processo nº 10920.724138/2012­11  Acórdão n.º 9101­004.060  CSRF­T1  Fl. 2.525          20 Em outras palavras:  Se a empresa norte­americana fosse considerada válida, apenas eventuais  tratados  ou  regras  brasileiras  aplicáveis  (compensação,  por  exemplo)  entre o Brasil e os EUA (na relação MARFRIGBLUE) e de outro lado,  entre  os  EUA  e  a  Argentina  (na  relação  BLUEQUICK)  seriam  aplicáveis.  A  contrario  sensu,  desconsiderada  como  foi  a  existência,  para  fins  tributários,  da  empresa  BLUE,  é  imperioso  reconhecer  a  eficácia  do  tratado  Brasil­Argentina  no  caso  concreto.  Se  o  fisco  entendeu  que  a  relação entre a autuada e a empresa Argentina é direta, também deveria  reconhecer o  tratado existente entre os dois únicos países envolvidos, e  não o fez.  Repita­se:  o  entendimento  majoritário  desta  Turma  é  que  o  tratado  Brasil­Argentina  não  impediria  em  tese,  em  nenhuma  das  hipóteses  desses  autos,  o  lançamento.  Mas  é  preciso  reiterar  também  que  o  fundamento da autuação foi diametralmente oposto.  Pois  bem.  Se  o  fundamento  da  autuação  foi  este,  por  uma  questão  de  coerência  e  lógica,  deveria  ter  sido  reconhecido  o mesmo  bloqueio  da  tributação  na  relação  (de  fato)  reconhecida  e  considerada  pela  mesma  fiscalização, entre a empresa brasileira (autuada) e a Argentina, tal qual  foi  feito  em  relação  à  empresa  AB&P  no  mesmo  procedimento  fiscalizatório.  Diante do exposto, apresento a presente declaração para justificar o voto  que  proferi  no  sentido  de  seguir  o  entendimento  da  maioria  dos  integrantes da  turma no caso concreto, porém,  "pelas conclusões",  aqui  devidamente esclarecidas.  Desta forma, registro aqui meu posicionamento no sentido de que o acórdão  paradigma  nº  1402­002.388  não  é  apto  para  o  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte, na medida em que trata de outra matéria, e não a discutida nos presentes autos.  Tal acertiva se confirma no simples exame do Recurso Especial apresentado  neste  mesmo  paradigma,  que  foi  admitido  não  pela  questão  dos  tratados,  mas  pelo  critério  jurídico do lançamento, e também por este motivo foi mantido.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 2525DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720025/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. PIS NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da Contribuição para o PIS não-cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim, merece provimento ao Recurso Especial do Contribuinte com relação somente as glosas de encargos de depreciação de edificações, benfeitorias, máquinas e equipamentos dos seguintes ítens: (i) triturador de resíduos; (ii) cinto de segurança; (iii) lavadora de botas; (iv) equipamento de refrigeração e (v) ar condicionado split. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ANTES DE 01/05/2005. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com a Súmula CARF nº 2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, inviável o afastamento da vedação constante no art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004, sendo legítima a glosa de créditos sobre encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004.
Numero da decisão: 9303-008.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar os juros Selic sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento integral. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para glosas de encargos de depreciação de edificações, benfeitorias, máquinas e equipamentos dos seguintes ítens: (i) triturador de resíduos; (ii) cinto de segurança; (iii) lavadora de botas; (iv) equipamento de refrigeração e (v) ar condicionado split. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.477  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PIS ­ PER    Recorrentes  FAZENDA NACIONAL  e  PENASUL ALIMENTOS LTDA.                    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  FRETE  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE  VENDA. DIREITO AO CRÉDITO.  Conforme  inciso  IX do  art.  3º  da Lei nº 10.833/2003  ­  também aplicável  à  Contribuição  para  o PIS,  conforme  art.  15,  II,  da mesma  lei,  é  permitido  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  estando  aí  contempladas  todas  as  operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa,  ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor  final.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 125.  No  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS  não­cumulativa  não  incide  correção monetária ou  juros,  nos  termos dos  artigos 13  e 15, VI,  da Lei nº  10.833, de 2003.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 25 /2 00 9- 58 Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 775          2 possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes. Assim, merece provimento ao Recurso Especial do Contribuinte  com  relação  somente  as  glosas  de  encargos  de  depreciação  de  edificações,  benfeitorias, máquinas  e  equipamentos  dos  seguintes  ítens:  (i)  triturador  de  resíduos; (ii) cinto de segurança; (iii) lavadora de botas; (iv) equipamento de  refrigeração e (v) ar condicionado split.  CRÉDITOS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  ADQUIRIDOS  ANTES  DE  01/05/2005.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  CARF Nº 2.   De acordo com a Súmula CARF nº 2,  "O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Desse  modo,  inviável  o  afastamento  da  vedação  constante  no  art.  31  da  Lei  10.865,  de  30/04/2004, sendo legítima a glosa de créditos sobre encargos de depreciação  de bens adquiridos antes de 01/05/2004.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial para afastar os juros Selic sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que lhe deram provimento integral. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial para glosas  de  encargos  de  depreciação  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas  e  equipamentos  dos  seguintes  ítens:  (i)  triturador de resíduos;  (ii) cinto de segurança;  (iii)  lavadora de botas;  (iv)  equipamento de refrigeração e (v) ar condicionado split.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 776          3   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.  Relatório  Tratam­se de Recursos Especiais de Divergência interposto pela Fazenda e  pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3301­001.812, de 23 de abril de 2013 (fls. 511 a 520  do  processo  eletrônico),  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.    A discussão dos presentes autos tem origem no de pedido de ressarcimento  protocolado pelo Contribuinte, de créditos da contribuição para o PIS/PASEP com incidência  não cumulativa, relativos ao 1º trimestre de 2008, no valor de R$ 465.464,90.    Nos  termos do despacho decisório  foi  reconhecido parcialmente o pedido  do Contribuinte, considerando como direito creditório o valor de R$ 105.657,06.    Inconformado  com  o  deferimento  parcial,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade requerendo a sua reforma a fim de que fosse reconhecido,  na íntegra, o seu direito ao ressarcimento pleiteado, acrescido de juros compensatórios à taxa  Selic, alegando, em síntese, que tem direito aos créditos apurados sobre os custos incorridos  com: (i) insumos utilizados na produção de mercadorias exportadas, inclusive, via comercial  exportadora; (ii) fretes rodoviários; (iii) fretes internacionais; (iv) encargos de depreciação de  bens do ativo imobilizado antes de 01/05/2004; (v) depreciações de edificações, benfeitorias,  máquinas,  equipamentos  e outros bens;  (vi)  depreciação de matrizes;  e,  ainda,  alegou  (vii)  equívoco no  rateio proporcional para calcular o  crédito decorrente de exportações; e,  (viii)  exclusão de bens utilizados como insumos na atividade da empresa.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 777          4   A  DRJ  em  Belém/PA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   DESPESA DE FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO.   As despesas de  frete na operação de venda,  incluídas as de transferência  de  produtos  entre  filiadas,  pagas  e/  ou  creditadas  a  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  carga  e/  ou  notas  fiscais dos serviços prestados, desde a competência de fevereiro de 2004,  geram  créditos  de  PIS  não­cumulativa,  passiveis  de  dedução  da  contribuição devida e/ ou de ressarcimento/ compensação.   FRETE INTERNACIONAL CRÉDITO.   As  despesas  pagas  a  armadores  estrangeiros  por  meio  de  empresas  localizadas  em  território  nacional,  sob  o  argumento  de  que  se  trata  de  frete  internacional,  sem  comprovação,  mediante  conhecimento  de  transporte rodoviário de carga e/ ou nota fiscal de prestação dos serviços,  não geram créditos de PIS não cumulativa.   DESPESA  DE  DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  PERÍODO.   As despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até  30 de abril de 2004, a partir de 31 de julho de 2004, não geram créditos de  PIS não cumulativa por expressa disposição legal.   DEPRECIAÇÕES.  ATIVIDADE/PRODUÇÃO.  BENS  PRESCINDÍVEIS.  CRÉDITO.   As despesas de depreciação de bens prescindíveis à atividade industrial e à  produção  de  mercadorias  da  empresa  não  geram  créditos  de  PIS.  MATRIZES. CUSTOS DE FORMAÇÃO. DEPRECIAÇÕES. CRÉDITOS. O  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 778          5 crédito presumido da agroindústria, correspondente ao PIS, apurado sobre  aquisições de pessoas  físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta  contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento  e/ ou compensação com outros tributos.   RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS.  FABRICAÇÃO  PRÓPRIA/  AQUIRIDOS DE TERCEIROS. RATEIO.   As  receitas  de  exportação  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  com  este  fim, devem ser excluídas do  total das  receitas de exportação de produtos  de fabricação própria, para o rateio e cálculo dos créditos decorrentes de  vendas para o mercado externo.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.   O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado  sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a  esta  contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo  amparo  legal  para  o  seu  ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.   RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.   Nos termos do art. 62­A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164,  sob  o  regime  do  art.  543­C  da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  reconhece­se  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  o  valor  do  ressarcimento  suplementar,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  transmissão  do  respectivo  Pedido  de  Ressarcimento  (PER).  Recurso  Voluntário Provido em Parte   A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 523 a  533) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, as  divergências  suscitadas  pela  Fazenda  Nacional  dizem  respeito  às  seguintes  matérias:  1  ­  quanto  ao  direito  de  crédito,  no  regime  do  Pis  não­cumulativo,  calculado  sobre  despesas  incorridas com fretes no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio  contribuinte;  e 2 – quanto  à  incidência de  juros  compensatórios,  à  taxa Selic,  calculados  a  partir da data de protocolo/transmissão do pedido de ressarcimento.    Fl. 778DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 779          6 Para  comprovar  a  divergências  jurisprudenciais  suscitadas,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  referente  à matéria  1  ­  quanto  ao  direito de crédito, no regime do Pis não­cumulativo, calculado sobre despesas incorridas com  fretes no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte, foi  indicado  o  acórdão  nº  3403­002.005;  referente  à matéria  2  –  quanto  à  incidência  de  juros  compensatórios, à taxa Selic, calculados a partir da data de protocolo/transmissão do pedido  de  ressarcimento,  foi  indicado  o  acórdão  nº  3301­00.809.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documento de fls.  523 a 533.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 536 a 539, sob o argumento que pelo confronto do acórdão recorrido com os acórdãos  paradigmas as divergências suscitadas restaram comprovadas.    O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  548  a  566, manifestando  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  que  seja  mantido  v.  acórdão.    O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls.583  a 632) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, as  divergências  suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às  seguintes matérias: a­ conceito  de insumos e b­ fretes internacionais.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigmas, o acórdão de n.º 3202.00.226, referente à matéria: a­ conceitos  de  insumos;  e  o  acórdão  n.°  3301­00.626,  referente  à matéria:  b­  fretes  internacionais.  A  comprovação  dos  julgados  firmou­se  pela  juntada  de  cópias  de  inteiro  teor  dos  acórdãos  paradigmas – documento de fls. 634 a 662.    O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  parcialmente  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  676  a  681,  sob  o  argumento  que  a  divergência  jurisprudencial  foi  comprovada em parte, apenas em relação à matéria a) conceito de insumos.    Fl. 779DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 780          7 O  Contribuinte  apresentou  agravo  às  fls.  686  a  724,  sendo  que  este  foi  rejeitado, conforme despacho de fls.740 a 744.    A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  757  a  771,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora     Recurso especial da Fazenda    Admissibilidade    O  Recurso  Especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL atende aos pressupostos de  admissibilidade  constantes no  art.  4º  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF n.º 256/2009, combinado com os artigos 7º, inciso I, e 15, ambos do Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  147/2007,  merecendo  prosseguimento, conforme despacho de fls. . 536 a 539.    Mérito    As divergências  suscitadas  pela Fazenda Nacional  dizem  respeito  às  seguintes  matérias: 1  ­ quanto ao direito de crédito, no  regime do Pis não­cumulativo, calculado sobre  despesas  incorridas com fretes no  transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do  próprio  contribuinte;  e  2  –  quanto  à  incidência  de  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  calculados a partir da data de protocolo/transmissão do pedido de ressarcimento.  Do conceito do insumo    Fl. 780DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 781          8 Inicialmente,  destaco  que  sempre  tive  o  entendimento  que  é  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    E que diante disto, sempre entendi não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Essa  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo e espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa, até que sobreveio a decisão do  STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de  bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo,  na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém,  com diferentes níveis de importância, sendo certo que o  raciocínio hipotético  levado a efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.    Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que  torne o serviço ou produto inútil.    Diante  desta  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  através  da  Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, traz que o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou  a  importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Ademais,  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 782          9 subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  entender  que  determinado  item  seria  ou  não  essencial à atividade do sujeito passivo.    Para melhor elucidar, transcrevo trechos da Nota PGFN:    “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”  (...)  41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell  Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito  de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 783          10 indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Diante disto, o conceito de insumo deve portando ser considero como os bens  ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço daí resultantes.    1  –  Quanto  ao  direito  de  crédito,  no  regime  do  Pis  não­cumulativo,  calculado  sobre  despesas  incorridas  com  fretes  no  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos do próprio contribuinte;     No que  tange à discussão  envolvendo a possibilidade ou não de  tomada  de  créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos de fretes nas transferências  internas de mercadorias, recorda­se que essa discussão já foi apreciada por nossa turma, tendo  sido firmado posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos  gerariam o direito à constituição e crédito.    Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 784          11 Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais  para  a  atividade  do  sujeito  passivo,  eis  que  vinculados  com  as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03  e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada  diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria­ prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada  mercadoria/produto.”    O  acórdão  recorrido  considerou  que  tais  despesas  não  geram  créditos  passiveis  de  desconto  da  contribuição  devida  mensalmente  por  constituírem  insumos,  nos  termos do inciso II do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.    O art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento  da Cofins, assim dispõe:  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 785          12   "Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  [...];  IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  [...];  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica  domiciliada no País;  [...].  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei."    Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 786          13 As  despesas  com  fretes  para  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos e,  consequentemente,  se  enquadram no conceito de  insumos, nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º,  citados  e  transcritos  anteriormente.  Ou  seja  constituem  despesas  na  operação de venda.    Se  apropriados  como  custo  de  produção,  se  enquadrarem  na  definição  de  insumos, dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, utilizada anteriormente para fundamentar o  improvimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Assim, tais custos/despesas se inserem  no  inciso  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e,  portanto,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  Por  outro  lado,  se  apropriados  como despesa de venda,  também geram créditos,  nos  termos do  inciso  IX desse  mesmo artigo.    Portanto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre os custos/despesas incorridas com fretes para o transporte dos produtos finais (acabados)  entre seus próprios estabelecimentos.    Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.    2 – Quanto à incidência de juros compensatórios, à taxa Selic, calculados a partir da data  de protocolo/transmissão do pedido de ressarcimento.    Com relação a esse tópico, na Sessão do Pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais de 03 de setembro de 2018, foi aprovada a Súmula CARF n.º 125, segundo a qual não é  possível  a  incidência  de  correção  monetária  sobre  o  valor  de  PIS  não­cumulativo  a  ser  ressarcido:    Súmula CARF nº 125   No  ressarcimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária  ou  juros,  nos  termos  dos  artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 787          14 Acórdãos Precedentes:  203­13.354, de 07/10/2008; 3301­00.809, de 03/02/2011; 3302­00.872, de  01/03/2011;  3101­01.072,  de  22/03/2012;  3101­01.106,  de  26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013;  3403­ 001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506, de 25/09/2012; 9303­005.303, de  25/07/2017; 9303­005.941, de 28/11/2017.  (grifou­se)    Nessa  senda,  com  fulcro  na  Súmula  CARF  n.º  125,  dar­se  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda.     É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargo Autran        Recurso Especial da Contribuinte    Admissibilidade    De  outro  lado,  também  o  apelo  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  PENASUL  ALIMENTOS  LTDA.  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto,  ter  prosseguimento.  Mérito    A divergência suscitada pelo sujeito passivo foi quanto ao conceito de insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  especificamente  em  relação  ao  não  reconhecimento  dos  créditos  das  contribuições  referentes  encargos  de  depreciação  de  edificações, benfeitorias, máquinas e equipamentos.    Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 788          15 a)  Conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas     Inicialmente,  destaco  que  sempre  tive  o  entendimento  que  é  necessário  se  observar  o  princípio  da  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não­cumulativos.    E que diante disto, sempre entendi não ser aplicável o entendimento de que o  consumo  de  tais  bens  e  serviços  sejam  utilizados  DIRETAMENTE  no  processo  produtivo,  bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.    Essa  discussão  acerca  da  conceituação  do  termo  “insumos”  têm  tomado  tempo e espaço da doutrina e da jurisprudência administrativa, até que sobreveio a decisão do  STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo,  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  devendo  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de  bens destinados à venda ou de prestação de serviços.    Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo,  na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém,  com diferentes níveis de importância, sendo certo que o  raciocínio hipotético  levado a efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.    Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que  torne o serviço ou produto inútil.    Diante  desta  decisão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  através  da  Nota  SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF, traz que o conceito de insumo deve ser aferido à luz  dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 789          16 a  importância de determinado  item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  Ademais,  ainda  reflete  sobre  o  “teste  de  subtração”  que  deve  ser  feito  para  fins  de  se  entender  que  determinado  item  seria  ou  não  essencial à atividade do sujeito passivo.    Para melhor elucidar, transcrevo trechos da Nota PGFN:    “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”    41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell  Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito  de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a  revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis para sua aplicação in concreto.  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 790          17 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43.  O  raciocínio  proposto  pelo  “teste  da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio  sine qua non” para a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação hipotética,  suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo."    Com  tal  Nota,  restou  claro,  assim,  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na  impossibilidade ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens  cuja  subtração ou obste  a  atividade da empresa  ou acarrete  substancial  perda da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.    Ou  seja,  a  Fazenda  Nacional  esclareceu,  entre  outros,  com  tal  manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo.    Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito  para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo.  Eis o item 15 da Nota PGFN:    “15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos  produtivos,  porém,  com  diferentes  níveis  de  importância,  sendo  certo  que  o  raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 791          18 subtração”  serviria  como  um  dos  mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade  da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou  produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo  produtivo,  comprometem  a  consecução  da  atividade­fim  da  empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do mencionado  “teste  de  subtração”  a  que  se  refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.”    Passadas  tais considerações acerca do conceito de  insumos, é de se analisar  os itens objeto de apreciação nesse Recurso, quais sejam:    1­  Glosas  de  encargos  de  depreciação  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas  e  equipamentos.    Itens:    A­  ar condicionado,  B­   encadernadora,   C­  triturador de resíduos,   D­  lavadora horizontal,  E­  aparelho de navegação,   F­  cinto de segurança,   G­  lavadora de botas,   H­  bebedouro,   I­  equipamento de refrigeração,   J­  catraca informatizada,   K­  ar condicionado split,   Fl. 791DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 792          19 L­  material para cerca elétrica,   M­ material de reforma de banheiro,   N­ mão de obra de reforma de banheiro,  O­   cerca e pavimentação de pátio e   P­  reforma de refeitório,   Q­  obra restaurante,  R­   interface celular, a  S­  ar condicionado springer,  T­  acionamento de relógio de ponto,   U­  relógio card II e   V­  catraca informatizada    Vale ressaltar que trata­se de uma empresa da agroindústria, desenvolvendo,  dentre  outras  atividades,  o  abate  de  aves  e  a  fabricação  de  produtos  de  carne.  E  os  itens  glosados pela Fiscalização, foram cintos de segurança e as lavadoras de botas, correspondem a  equipamentos  utilizados  na  produção  de  forma  direta,  haja  vista  sofrerem  desgaste  e  serem  utilizados regularmente. Frise­se que os cintos de segurança são de uso obrigatório e utilizados  para realização de trabalhos que exijam equipamentos de segurança, tais como entrada de silos.  Da mesma forma, as máquinas para lavar botas, que buscam inibir eventual contaminação dos  alimentos congelados.    Ademais,  o  creditamento  da  depreciação  da  despesas  de  edificação  e  benfeitorias,  como  é  o  caso  dos  serviços  contratados  pela  Contribuinte,  é  expressamente  permitido pelas Leis nº  10.833/03 e 10.637/02,  como  se percebe na dicção do  art.  3º,  inciso  VII, in verbis:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  (Grifo nosso)    Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 793          20 Assim,  é  legitimo  o  creditamento  das  despesas  com  a  depreciação  de  construção civil creditadas pela Contribuinte, haja vista  tal possibilidade estar expressamente  prevista na legislação de regência do PIS e da COFINS, no regime não­cumulativo. E dos itens  assinalados acima, por ser essências a atividade da empresa.    Diante disto dou provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte.    2­ encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado, adquiridos antes de 01/05/2004    A Fiscalização promoveu a glosa do valor das aquisições de bens para o ativo  imobilizado realizadas antes de 30/04/2004, com fundamento no art. 31 da Lei nº 10.865/2004.    O  contribuinte  sustenta  que  tal  dispositivo  de  Lei  é  incompatível  com  o  conjunto  das  disposições  que  tratam  do  regime  nãocumulativo,  além  de  violar  o  direito  adquirido, o princípio da segurança jurídica e o da irretroatividade da lei tributária.    Entendo  que  deve  ser  mantida  a  glosa,  pois  não  há  como  este  Tribunal  Administrativo afastar a aplicação de Lei vigente sob o argumento da inconstitucionalidade.    Cumpre  esclarecer,  contudo,  que  tais  questões  não  são  oponíveis  na  esfera  administrativa  de  julgamento,  uma  vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  para  examinar  hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.    Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­  se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  ao  julgador  é  vedado  desrespeitar  textos  legais  em  vigor,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    Tal  limitação  decorre  da  disposição  expressa  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional  (CTN),  que  determina que  a  atividade  administrativa de  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 794          21 lançamento  é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional, bem como do  princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública.    Portanto,  não  existe  outro  procedimento  possível  à  autoridade  fiscalizadora  senão  glosar  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte  em  desconformidade  com  a  legislação  aplicável, não  cabendo à autoridade  julgadora administrativa avaliar a constitucionalidade de  tais dispositivos.    É este o entendimento consolidado pela Súmula CARF nº 2 que:     “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Pelo  exposto,  nesse  aspecto,  voto  por  negar  provimento  ao  pleito  de  manutenção de créditos apropriados sobre encargos de depreciação de bens adquiridos antes de  01/05/2004, por expressa disposição legal.    Dispositivo.    Diante do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional  para  afastar  os  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  e  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  para  glosas  de  encargos  de  depreciação  de  edificações,  benfeitorias, máquinas e equipamentos dos seguintes ítens: (i) triturador de resíduos; (ii) cinto  de  segurança;  (iii)  lavadora de botas;  (iv) equipamento de  refrigeração e  (v) ar condicionado  split.    É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran          Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 9303­008.477  CSRF­T3  Fl. 795          22                                 Fl. 795DF CARF MF

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7755075 #
Numero do processo: 13896.720528/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a proposta preliminar formulada pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, relator, efetivada antes da sustentação oral, para converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade preparadora junte aos autos o Aviso de Recebimento relativo à ciência da decisão de 1ª Instância. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1.863          1 1.862  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720528/2015­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2019  Assunto  PAF. JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO  Recorrente  SIMAO DIAS FELIPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  acolher  a  proposta preliminar  formulada pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim,  relator,  efetivada  antes  da  sustentação  oral,  para  converter  o  julgamento  do  processo  em  diligência,  para que a unidade preparadora junte aos autos o Aviso de Recebimento relativo à ciência da  decisão de 1ª Instância.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro  Amorim,  Débora  Fófano Dos  Santos,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 1797/1831 interposto contra decisão da  DRJ em São Paulo/SP, de fls. 1770/1789 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  2/7,  lavrado  em  4/3/2015,  relativo  a  fatos  geradores     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 20 52 8/ 20 15 -0 6 Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 13896.720528/2015­06  Resolução nº  2201­000.364  S2­C2T1  Fl. 1.864          2 ocorridos  em  31/12/2010  e  30/11/2011,  com  ciência  do  RECORRENTE  em  13/3/2015,  conforme AR de fls. 1255.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado após  identificado ganho de capital na alienação de ações não negociadas em bolsa de valores não  oferecido a tributação, gerando crédito no valor de R$ 13.874.658,24, já inclusos juros de mora  (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 9/32, a fiscalização entendeu  que o RECORRENTE obteve ganho de capital na  transferência de diversas ações a  título de  integralização do capital  social da empresa Campos Elíseos Participação Empreendimentos e  Administração Ltda.   Segundo a  fiscalização, a  legislação do imposto de renda estabelece como fato  gerador  da  obrigação  tributária  a  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  e  direitos.  A  integralização  das  ações  no  capital  social  da  Campos  Elíseos  implicou  em  transferência  da  propriedade  das  ações,  o  que,  segundo  a  fiscalização,  seria  uma  modalidade  de  alienação,  implicando assim na ocorrência do fato gerador do ganho de capital.  Pois  bem,  em  31/12/2010,  foram  integralizadas  no  capital  social  da  Campos  Elíseos as quotas das seguintes sociedades:  (1) Power Systems Comércio e Serviços Ltda., CNPJ nº 04.215.143/0001­71;   (2) Power – Segurança e Vigilância Ltda., CNPJ nº 54.506.589/0001­23;  (3)  Eurotelecom  Telecomunicações  Ltda.,  CNPJ  nº  03.603.508/0001­73  (4)  Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda., CNPJ nº 61.288.437/0001­67;  (5) Dimafe Agropecuária Ltda., CNPJ nº 52.236.478/0001­19;  (6)  Tamsa  Comercial  Importadora  e  Exportadora  de  Equipamentos  de  Telecomunicações  e  consultoria  Ltda.,  CNPJ  nº  05.497.348/0001­50;  e  (7)  Agropecuária Canaã Ltda., CNPJ nº 52.229.416/0001­80.  Por  sua  vez,  em  30/11/2011,  o  RECORRENTE  integralizou  as  quotas  representativas  do  capital  social  da  Campos  Elíseos  Participação  Empreendimentos  e  Administração  Ltda.  na  empresa  Porto  Ibérica  Participações  S.A.,  incorrendo  em  novo  fato  gerador do ganho de capital.  Desse  modo,  a  fiscalização  lançou  o  auto  de  infração  por  ganho  de  capital  resultante da diferença entre o custo de aquisição das quotas das empresas e o valor pelo qual  tais quotas foram integralizadas no capital social das empresas resultantes (Campos Elíseos e,  posteriormente, Porto Ibérica).  Destaca­se  que  apesar  das  ações  estarem  integralmente  no  nome  do  RECORRENTE, a fiscalização entendeu que ele era titular apenas de 50% de todas as quotas  que ensejaram o presente auto de infração, posto que 50% das participações societárias listadas  eram de propriedade da Sra. Maria do Rosário,  cujos  herdeiros Marcelo Dias  e Márcio Dias  (filhos do RECORRENTE) herdaram na proporção de 25% cada. Deste modo, apenas 50% do  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 13896.720528/2015­06  Resolução nº  2201­000.364  S2­C2T1  Fl. 1.865          3 ganho de capital resultante da integralização das quotas das sociedades foi lançado em face do  ora RECORRENTE, conforme tabelas abaixo (fls.25/26):        Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  1264/1285  em  10/04/2015, conforme comprovante de fls. 1259. Ante a clareza e precisão didática do resumo  da  Impugnação  elaborada pela DRJ  em São Paulo/SP,  adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho  para  compor parte do presente relatório:  "  2.  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  de  fls.  1.264/1.285,  juntamente com os documentos de  fls. 1.295/1.737, por  intermédio de  procuradores qualificados em fls. 1.290/1.292, onde, em resumo, alega  o seguinte:  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 13896.720528/2015­06  Resolução nº  2201­000.364  S2­C2T1  Fl. 1.866          4 2.1.  A  reavaliação  do  valor  das  quotas  transferidas  não  representa  ganho de capital já que não houve efetivo aumento, mas somente uma  variação  nominal  do  seu  patrimônio,  decorrente  de  uma  mera  reorganização  societária  do  grupo  empresarial  que  controla.  O  fato  gerador  do  imposto  somente  ocorre  quando  há  efetivo  ingresso  de  receita ou benefício econômico; do contrário não teria como quitar a  exigência, já que não obteve disponibilidade financeira.  Sustenta que:      2.2. Caso  não  se  entenda pelo  cancelamento  do Auto  pelo  que  já  foi  exposto,  a  cobrança  deve  ser  cancelada  em  razão  da  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  suposto  ganho  de  capital  auferido  nas  transferências de quotas em comento, prevista no artigo 4º, alínea “d”,  do Decreto­lei nº 1.510/76, que estabelecia o seguinte:   “ Art.  4º Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (...)d)  nas  alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data  da subscrição ou aquisição da participação.”  Alega que obtivera e permanecera na posse das quotas da Tejofram e  da Dimafe por mais de cinco anos durante a vigência do Decreto­Lei  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 13896.720528/2015­06  Resolução nº  2201­000.364  S2­C2T1  Fl. 1.867          5 1.510/1976  e,  portanto,  de  acordo  com  este  dispositivo,  os  ganhos  obtidos  na  alienação  de  participação  societária  estão  isentos  do  imposto  de  renda  quando  a  alienação  ocorrer  após  cinco  anos  da  aquisição.   Este  benefício  fiscal  foi  revogado pelo artigo  58,  da Lei  nº  7.713/88,  mas, ao contrário do que consta do TVF, o contribuinte que manteve a  participação  societária  pelo  prazo  previsto  na  norma  revogada,  cumprindo a condição estabelecida na lei, adquiriu o direito à isenção,  inclusive  para  alienações  ocorridas  após  a  revogação  do  benefício  fiscal.   Ao contrário do que pretende a autoridade autuante, de que a norma  que concede a isenção tributária pode ser revogada a qualquer tempo,  tal  não  se  aplica  ao  presente  caso,  diante  da  existência  de  uma  condição onerosa para o aproveitamento do benefício, e nem poderia  ser diferente, já que tanto o artigo 178 do Código Tributário Nacional  como  a  Súmula  544  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo  transcritos,  visam  à  aplicação  de  uma  das  garantias  basilares  do  Estado Democrático de Direito, a saber, a vedação à lesão ao direito  adquirido,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  XXXVI  da  Constituição  Federal, também abaixo transcrito:  CTN, art. 178 Art. 178 ­ A isenção, salvo se concedida por prazo certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei, a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso  III  do  art.  104.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  24,  de  7.1.1975)   Súmula  544  STF  “  Isenções  tributárias  concedidas,  sob  condição  onerosa, não podem ser livremente suprimidas.”   Art. 5º, inciso XXXVI da CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade,  nos  termos  seguintes:   (...)XXXVI  ­  a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada;  A  existência  de  prazo  para  fruição  do  benefício  representa  condição  onerosa,  na  medida  em  que  exige  que  o  contribuinte  mantenha  a  participação  societária  em  seu  patrimônio  em  detrimento  de  outras  formas  de  investimento.  Como  houve  apenas  uma  reestruturação  do  grupo empresarial, o direito adquirido à isenção se transmite inclusive  para  a  segunda  operação,  quando  as  cotas  da  Campos  Elíseos  Participações  foram  transferidas  para  a  Porto  Ibérica  Participações  S.A. em 2011. d) O valor de R$ 15.789.963,14, em relação ao primeiro  contrato de permuta, que  tratou da negociação dos bens descritos no  tópico  III.4, acima, não pode ser  incluído como base de cálculo para  apuração de IR sobre ganho de capital, tendo em vista que o I. Auditor  não  considerou  o  valor  de  custo  inicial  da  totalidade  dos  bens  do  Contribuinte, em especial o direito de usufruto, com ganhos líquidos e  certos  disponíveis  na  data  da  transação,  o  que,  por  si  só,  reduz  a  hipotética base de cálculo apontada pela fiscalização;  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 13896.720528/2015­06  Resolução nº  2201­000.364  S2­C2T1  Fl. 1.868          6 2.3. O método utilizado para a avaliação das quotas foi com base no  valor  do  patrimônio  líquido  contábil  das  empresas.  No  lançamento,  porém, não  foi  excluído do valor da alienação o montante  registrado  no patrimônio líquido das empresas Canaã e Dimafe a título de AFAC/  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital.  Como  são  recursos  que  foram  entregues  às  empresas  pelos  próprios  sócios,  elevando  o  valor do patrimônio líquido pelo qual foram avaliadas, devem integrar  o custo de aquisição. Computados estes valores, verifica­se uma perda  na  alienação das  quotas da Canaã  e  da Dimafe,  e não  um ganho de  capital.  2.4.  Requer,  finalmente,  a  desconstituição  do  lançamento  tributário  para:   a)  Cancelar  integralmente  o  Auto  de  Infração  impugnado,  diante  da  não ocorrência do fato gerador do imposto de renda no presente caso;  ou, caso assim não se entenda;   b)  Cancelar  integralmente  o  Auto  de  Infração  impugnado,  diante  da  não ocorrência do fato gerador do imposto de renda no presente caso,  determinando­se,  caso  se  entenda  necessária,  a  retificação  das  Declarações de Imposto de Renda do impugnante do ano­calendário de  2010 e  seguintes, para que reflitam tão somente o custo de aquisição  das quotas sociais objeto das operações descritas nos parágrafos “1.  (i)”  e  “1.  (ii)”  desta  impugnação  e  da  totalidade  dos  aportes  realizados pelo impugnante, resguardado o gozo do benefício previsto  no artigo 4ñ. “d”, do Decreto­lei nº 1.510/76;   c)  Cancelar  integralmente  o  Auto  de  Infração  impugnado  para:  (i)  reconhecer  o  erro  material  consubstanciado  na  desconsideração  da  isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF incidente sobre  o  suposto  ganho  de  capital  auferido  quando  da  integralização  das  quotas das empresas Tejofran e Dimafe no capital da campos Elíseos e  Porto  Ibérica;  e  (ii)  reconhecer  o  erro  material  consubstanciado  na  desconsideração  do  custo  de  aquisição  da  totalidade  dos  aportes  realizados pelo impugnante, na apuração do suposto ganho de capital,  nas operações descritas nos parágrafos “1. (i)” e “1. (ii)”, acima.   d) Caso não seja desconstituído o presente lançamento, o que se admite  apenas em observância ao princípio da eventualidade, seja afastada a  incidência  de  SELIC  sobre  a  multa,  inclusive,  após  a  constituição  definitiva do presente lançamento, haja vista expressa falta de previsão  legal;   e) Além da prova documental anexada, requer­se a produção de prova  pericial contábil visando a comprovar as alegações apresentadas, em  especial em relação aos valores registrados contabilmente a  título de  Adiantamento para Futuro Aumento de Capital­ AFAC; e f) Que todas  as  intimações  e  publicações  expedidas  nesses  autos  sejam  feitas  exclusivamente,  sob  pena  de  nulidade,  em  nome  de  Rodrigo  Mauro  Dias Chohfi, OAB/SP 205.034,  com  escritório  na Av. Nove  de  Julho,  5.109, 3º andar, São Paulo – SP, CEP 01407­200.     Da Decisão da DRJ  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 13896.720528/2015­06  Resolução nº  2201­000.364  S2­C2T1  Fl. 1.869          7 Quando  da  apreciação  do  caso,  a  DRJ  em  São  Paulo/SP  julgou  procedente  o  lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 1770):   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício:  2011,  2012  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.   As  operações  que  importem  alienação  a  qualquer  título  de  bens  e  direitos  estão  sujeitos  a  apuração  do  ganho  de  capital;  as  pessoas  físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a titulo de integralização  de  capital,  bens  e  direitos,  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  ou  pelo  valor  de mercado,  no  entanto,  se  a  transferência  não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a  maior será tributável como ganho de capital.   GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  Nº  1.510/1976.  NÃO­INCIDÊNCIA.  REVOGAÇÃO PELA LEI N° 7.713/1988.   Inexiste direito adquirido a isenção, salvo se houver sido concedida a  prazo  certo e  sob  condição onerosa  (CTN, art.  178). Para que possa  haver  a  fruição  do  benefício,  a  lei  isentiva  deve  estar  em  vigor  no  momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador.  Raciocínio  que  se  aplica  a  hipóteses de não­incidência.   A não­incidência prevista no Decreto­lei nº 1.510/1976, art. 4º, alínea  “d”,  não  gerou  direito  adquirido  ao  contribuinte,  eis  que  não  era  onerosa e nem foi estabelecida a prazo determinado.   Está  sujeita  ao  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  a  alienação  de  participação  societária  efetuada  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1989,  ainda que, nessa data,  já houvesse decorrido o período de cinco anos  da subscrição ou aquisição da participação.   INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM QUOTAS. CUSTO  DE AQUISIÇÃO. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE  CAPITAL.   Adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital  deverão  ser mantidos  fora  do  patrimônio  líquido,  por  serem  considerados  obrigações  para  com terceiros, podendo ser exigidos pelos titulares enquanto o aumento  não  se  concretizar.  estes  adiantamentos  não  podem  ser  considerados  como custo de aquisição das quotas  transferidas, pois  representará o  custo de aquisição do novo capital eventualmente integralizado.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento. Artigos 113, § 1º; 139; e 161, do CTN.   JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.   Havendo  previsão  legal  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe  à  Autoridade  Julgadora  exonerar  a  cobrança  dos  juros  de  mora  legalmente estabelecida.   Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 13896.720528/2015­06  Resolução nº  2201­000.364  S2­C2T1  Fl. 1.870          8 PERÍCIA. REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE.   A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação  de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. São, por  tanto, desnecessárias quando o feito fiscal contém todos os elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer  dúvida de ordem  técnica que dependa de novas ações a  fim de aferir  dados factuais.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÕES.  PROCURADOR.   Não encontra amparo legal nas normas do PAF a solicitação para que  as  intimações  sejam  feitas  na  pessoa  e  domicílio  profissional  do  procurador.   Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da DRJ  em  28/08/2017,  conforme  AR  de  fls.1832/1834,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1797/1831  em  28/09/2017.  Em suas razões, reitera os argumentos apresentados na impugnação.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Preliminarmente,  observo  indícios de que o  recurso voluntário  foi  apresentado  de maneira intempestiva.  De acordo com os arts. 5º e 33 do Decreto n° 70.325/72, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  de 30  (trinta)  dias  para  a  interposição  de Recurso  Voluntário  é  contínuo,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Os prazos  se  iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que  tramite o processo ou deva ser praticado o ato.  Contudo,  no  caso  concreto,  apesar  de  o  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  1842 atestar a apresentação intempestiva do recurso, o AR relativo à intimação do contribuinte  acerca do acórdão da DRJ não está acostado aos autos.  Apenas o extrato de rastreamento de objeto dos Correios (fl. 1834), juntado aos  autos pelo próprio RECORRENTE, atesta que a ciência do acórdão recorrido teria ocorrido no  dia  28/08/2017  (segunda­feira),  o  que  levaria  ao  reconhecimento  da  intempestividade  do  recurso apresentado somente em 28/09/2017 (fl. 1797). É possível inferir que referido extrato  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 13896.720528/2015­06  Resolução nº  2201­000.364  S2­C2T1  Fl. 1.871          9 de rastreamento se refere à intimação do acórdão da DRJ em razão do envelope de fl. 1832, o  qual  indica o número do  rastreamento e  faz  remissão à  Intimação SECAT nº 1579/2017 VC  (documento de Intimação de fl. 1792).  A despeito do acima exposto, o AR é documento imprescindível para a análise  da  (in)tempestividade  da  peça  recursal,  na  medida  que  somente  ele  é  acompanhado  da  assinatura posta pelo contribuinte (ou por seu preposto) quando do recebimento da intimação, o  que atesta a sua ciência quanto à data de recebimento.  Caso  o AR  esteja  sem  a  indicação  da  data,  não  se  pode  ter  certeza  de  que  o  contribuinte estivesse ciente da data de recebimento. Daí seria aplicável o art. 23, §2º, inciso II,  do Decreto nº 70.235/72, que considera a data de intimação (quando esta se dá por via postal)  como  sendo  15  dias  após  a  data  da  postagem  quando  ausente  a  confirmação  da  data  do  recebimento pelo contribuinte.  Sendo  assim,  o  extrato  de  rastreamento  de  postagens  dos  Correios  não  é  suficiente, por si  só, para  indicar que o contribuinte  foi  intimado no dia 28/08/2017, pois ele  não  está  assinado  pelo  contribuinte.  Ou  seja,  pode  ter  ocorrido,  por  exemplo,  um  erro  do  funcionário dos Correios ao inserir tal data no sistema.  Portanto,  é  de  rigor  a  baixa  do  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  junte  aos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  relativo  à  ciência  da  decisão  de  1ª  Instância.  Após o cumprimento da diligência, os autos do processo devem ser remetidos ao  CARF para julgamento.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA a fim  de baixar o processo para que a unidade preparadora junte aos autos o Aviso de Recebimento  relativo  à  intimação  do  contribuinte  acerca  do  acórdão  da  DRJ,  conforme  razões  acima  apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator  Fl. 1871DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000365/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. DENUNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. Para que se caracterize a denúncia espontânea, é de se verificar se o contribuinte, além de efetuar os pagamentos juntados aos autos, efetivamente declarou os débitos de forma espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. O exame de liquidez e certeza, in casu, deverá ser realizado pela autoridade administrativa, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.
Numero da decisão: 1401-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da norma de prescrição em relação aos créditos não alcançados pelo prazo decenal em 17.03.2004, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de origem para exame da liquidez e certeza do crédito pleiteado, com fulcro no disposto no Parecer Normativo Cosit nº 08/2014, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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1401­003.433  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  Compensação  Recorrente  MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (nova denominação de Vera  Cruz Seguradora S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO.  SÚMULA CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  DENUNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS.  Para  que  se  caracterize  a  denúncia  espontânea,  é  de  se  verificar  se  o  contribuinte, além de efetuar os pagamentos juntados aos autos, efetivamente  declarou os débitos de forma espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN.  DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O exame de liquidez e certeza,  in casu, deverá ser realizado pela autoridade  administrativa, nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da norma de prescrição em  relação aos créditos não alcançados pelo prazo decenal em 17.03.2004, determinando o retorno  dos autos à unidade da RFB de origem para exame da liquidez e certeza do crédito pleiteado,  com fulcro no disposto no Parecer Normativo Cosit nº 08/2014, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 65 /2 00 4- 23 Fl. 200DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).    Relatório  Inicialmente, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São Paulo I. destaco que as folhas citadas referem­se ao processo original em  papel.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  122/132)  de  MAPFRE  VERA  CRUZ  SEGURADORA  S/A  (denominação  anterior:  Vera  Cruz  Seguradora  S/A),  supra  qualificada,  apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 112/116.  Em 17.03.2004, o contribuinte entregou o Pedido de Restituição  de fis.01, na qual pleiteia a restituição do valor de R$ 85.946,05  relativo a pretenso  crédito de multa de mora  recolhida com os  DARF  de  fls.  12  a  81  no  período  de  1995  a  1998.  Os  recolhimentos referem­se a IRRF (cód. receita 0561, 0588, 1708,  8045 e 3208), IOF (cód. receita 3467) e PIS (cód. receita 4574)..  Utilizando­se  do  pretenso  crédito  acima  citado,  o  contribuinte  declarou  a  compensação  de  débito  de  IOF  (período  de  apuração:  2”  semana  de  Março/2004),  no  valor  de  R$  85.946,05, mediante a entrega, em 17.03.2004, da PER/DCOMP  n° 28604.84201.170304.l.3.04­5030 (fls. 83/86).  Pelo  Despacho  Dccisório  de  fls.  112/116  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  30.07.2008  (AR  às  fls.  121),  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  do  indeferimento  da  utilização de tal crédito para compensar o débito indicado pelo  interessado e da não homologação da compensação. Foi assim  émentado o despacho decisório:  ASSUNTO: IRRF, PIS E IOF ­ Declaração de Compensação de  créditos  relativos  a  Pagamentos  indevidos  de  multa  moratória  quando da efetivação do recolhimento destes tributos no período  de  janeiro/1995  a  dezembro/1998,  em  razão  de  denúncia  espontânea nos termos do art. 138 do CTN, com parte do débito  de IOF apurado em março/2004.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 16327.000365/2004­23  Acórdão n.º 1401­003.433  S1­C4T1  Fl. 201          3 EMENTA  _'  Pedido  de  Compensação  Indeferido.  Decadência.  Extinção do crédito  tributário em face do Transcurso do Prazo  de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário.  Compensação Não Homologada.  Legislação aplicada: Artigos 165,  inciso  I, 167 e 168,  inciso 1,  todos do CTN ­ Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei  n” 5.172, de 25/10/1966, art. 49 da Lei n“ 10.637/02, e/e a  IN  SRF n° 210/02 e PGFN/CAT/N°1.538, de 1999..  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  22.08.2008  a  Manifestaçao  de  Inconformidade  de  fls.  122/132,  alegando,  em  apertada síntese, que o crédito há de ser reconhecido, por tratar­ se  de  multa  de  mora  indevidamente  recolhida,  já  que  os  recolhimentos,  efetuados  espontaneamente,  estão  amparados  pelo art. 138 do CTN. Quanto à decadência, a1ega"que o prazo  é de dez anos, pois, nos casos de lançamento por homologação,  apenas após cinco an ls considera­se extinto o crédito tributário  (art. 156, VII, do CTN), a partir de quando se conta o prazo de  cinco  anos  previsto  para  pleitear  a  restituição,  consoante  se  extrai das disposições contidas no art. 168, caput, e seu inciso I,  do CTN.    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  repetição  de  indébito  ou  para  compensação  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  pagamento indevido ou a maior.  Solicitação Indeferida  Irresignada,  a  contribuinte manejou  o  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  reeditou as alegações da manifestação de inconformidade.  Em essência, era o que havia a relatar.      Voto             Fl. 202DF CARF MF     4 Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais. Dele, tomo  conhecimento.  Prescrição.  O direito à repetição de indébito, no caso de pagamento indevido ou a maior,  é previsto no artigo 165 do CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:      I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;      II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;      III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  O  exercício  do  direito  à  repetição  do  indébito  tem  limitação  temporal  determinada pelo artigo 168 do CTN nos seguintes termos:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  nas hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165, da  data  da  extinção do crédito tributário      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Para fins de contagem do prazo quinquenal, o artigo 3º da Lei Complementar  nº  118/2005  determinou  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação, o termo a quo das hipóteses previstas no artigo 168, I, do CTN seria o momento  do pagamento antecipado.  A  mudança  do  critério  jurídico  por  meio  da  LC  nº  118/2005  inovou  no  sistema  jurídico  e,  assim,  foi  acolhida  pelo  Poder  Judiciário  com  efeitos  prospectivos  e  não  retroativos,  conforme  se  pode  depreender  do  acórdão  abaixo,  exarado  sob  a  égide  do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil/73,  no  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º do diploma legal citado, que dispunha sobre a  aplicação do disposto no artigo 3º a fatos pretéritos:  EMENTA  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 16327.000365/2004­23  Acórdão n.º 1401­003.433  S1­C4T1  Fl. 202          5 –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10  anos  contados do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se  auto­proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta  Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas  também que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso,  não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566.621/RS, julgamento  em 04/08/2011). (Grifei)    A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  com  fulcro  no  disposto  no  artigo  543­B  do  CPC/73  deve  ser  observada  pelos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, conforme determina o artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF.  Tal  entendimento  está  consolidado  na Súmula CARF nº  91,  que  tem  efeito  vinculante de acordo com a Portaria MF nº 277/2018, verbis:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Considerando que os Pedidos de Ressarcimento/Restituição foram feitos em  2004, é de se aplicar o prazo decenal.  Fl. 204DF CARF MF     6 Assim, é de se dar provimento, neste ponto, ao recurso voluntário.  Liquidez e certeza.  Entretanto,  destaco  que  o  crédito  pleiteado  não  foi  objeto  de  exame  de  liquidez e certeza, especialmente em relação aos requisitos para a denúncia espontânea de que  trata o artigo 138 do CTN, verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.      Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Conforme se pode concluir da dicção do dispositivo legal citado, o instituto  da denúncia espontânea não requer apenas o pagamento do tributo acompanhado da multa de  mora. Há que se fazer a denúncia espontânea da infração cometida. Tanto a denúncia, quanto o  pagamento devem ocorrer antes de iniciado o procedimento de fiscalização.  É  que,  com  a  denúncia  da  infração,  o  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário, que é satisfeito pelo respectivo pagamento. A denúncia feita nesses termos evita que  a  Administração  Tributária,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  tenha de lançar de ofício o crédito tributário correspondente à infração denunciada.  Neste  diapasão,  pode­se  citar  o  seguinte  trecho  da  Solução  de  Consulta  Interna nº 8 ­ Cosit, de 30 de maio de 2016:  De  se  notar  que  o  dispositivo  estabelece  como  requisitos  necessários à caracterização da denúncia espontânea:   ­ pagamento do tributo devido e dos juros de mora, se for o caso;   ­  comunicação  da  infração  à  autoridade  antes  de  qualquer  procedimento fiscal. ­ grifei  Impende também citar o acórdão exarado pela 1ª Seção do Superior Tribunal  de Justiça no REsp 1149022/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos de que trata o artigo  543­C do CPC/73, cuja observância por este Conselho é obrigatória, nos termos do disposto no  artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16327.000365/2004­23  Acórdão n.º 1401­003.433  S1­C4T1  Fl. 203          7 tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Fl. 206DF CARF MF     8 8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Julgamento  em 09/06/2010) ­ grifei.  Veja­se que a hipótese consagrada pelo STJ é aquela em que o sujeito passivo  declara  e  paga  um  débito  e,  posteriormente,  verificando  que  cometeu  um  erro,  retifica  a  declaração  e  efetua  o  respectivo  pagamento  da  diferença  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento de fiscalização.  Não  se  caracteriza,  portanto,  a  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  simplesmente efetua recolhimentos desacompanhados da denúncia, ou seja, da correspondente  declaração.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  não  foram  juntadas  quaisquer  declarações  da  contribuinte  que  possam  configurar  as  denúncias  espontâneas  a  que  faz  referência a defesa da contribuinte.  Seria  necessário,  destarte,  para  o  exame  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  170  do  CTN,  que  se  verificasse  se  tais  declarações  foram  efetivamente prestadas.  Ademais, mesmo que se  configure  a denúncia  espontânea,  resta  a  apuração  do quantum. Considerando que a pretensão da contribuinte havia sido afastada por prescrição,  não se chegou a examinar se os valores pedidos estão corretos.  Sem os exames mencionados, não há como verificar a  liquidez e certeza do  crédito.  Entretanto,  impende  asseverar,  que  as  autoridades  julgadoras  não  detêm  competência  para  a  realização  de  atos  primários,  como  se  vê  na  lição  de  Gilson  Wessler  Michels:  O que resulta dessa distinção [entre  recurso do  tipo reexame e  recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso  administrativo  brasileiro  foi  adotada a  separação  entre  órgãos  de  lançamento  (Administração  Ativa)  e  órgãos  de  julgamento  (Administração  Judicante),  não  sendo  dada  a  esses  a  competência  para  praticar  os  atos  primários  de  que  são  exemplos  o  lançamento  e  o  despacho  denegatório  do  pleito  repetitório,  mas  sim  a  de  praticar  o  ato  secundário  de  reapreciação  daqueles  atos  primários,  só  podem  os  órgãos  julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais  anulam  ou  confirmam,  parcial  ou  integralmente,  o  ato  contestado  (modalidade  revisão),  e  jamais  decisões  nas  quais  substituem  tal  ato  (modalidade  reexame).  (MICHELS,  Gilson  Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco,  2018. p 33.)  Assim,  tenho  que  deve­se  afastar  a  incidência  da  norma  prescritiva,  nos  termos da Súmula CARF nº 91, e retornar os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  origem  para  que  seja  feito  o  exame  inaugural  de  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, uma vez que essa matéria não  foi  submetida ao contencioso  administrativo.  Conclusão.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16327.000365/2004­23  Acórdão n.º 1401­003.433  S1­C4T1  Fl. 204          9 Voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  incidência da norma de prescrição em relação aos créditos não alcançados pelo prazo decenal  em 17.03.2004, determinando o retorno dos autos à unidade da RFB de origem para exame da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, com fulcro no disposto no Parecer Normativo Cosit nº  08/2014, de acordo com a fundamentação acima.    (assinado digitalmente)  Carlos André Soares Nogueira ­ Relator                                Fl. 208DF CARF MF

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7774494 #
Numero do processo: 10980.004894/2002-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, majorou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins de PIS e COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016).
Numero da decisão: 1302-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário e em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.
Nome do relator: Maria Lúcia Miceli
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 739          1 738  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004894/2002­44  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­003.559  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  PIS. ATOS COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO  Recorrentes  SOC COOP SERV MED HOSP CTBA LTDA UNIMED              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA  VIGENTE. PORTARIA MF Nº 63/2017. SÚMULA CARF Nº 103.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017,  majorou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais)  o  limite  de  alçada  para  interposição  de  recurso  de  ofício.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  PIS.  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  EXCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS  COM SEUS ASSOCIADOS, DESIGNADOS ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS.  LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas  cooperativas  com  terceiros  tomadores de  serviços não associados e atos  em  prol  dos  cooperados.  Atos  praticados  com  terceiros  não  associados  são  receitas  tributáveis  para  fins  de  PIS  e  COFINS.  Atos  cooperativos  são  ingressos,  logo,  fora  do  campo  de  incidência  das  referidas  contribuições.  Precedentes  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral  (RE  598.085/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime  e  599.362/RJ,  DJe  10/02/2015,  votação  unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS,  1a Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do  STJ, v. u., DJe 04/05/2016).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 94 /2 00 2- 44 Fl. 739DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lúcia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca.  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa.    Relatório  Trata o processo de lançamento para constituição de crédito tributário de PIS,  no valor de R$ 2.686.388,19,  relativo aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 30/06/2001,  sem aplicação de multa de ofício com fundamento do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.   De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, fls.  212/218, constatou­se a falta de recolhimento da contribuição, e que, em face da obtenção de  medida liminar em mandado de segurança, no Processo Judicial n° 2000.70.00.004816­3, da 7a  Vara  Federal  em Curitiba/PR,  o  crédito  constituído  seria  apenas  para  prevenir  a  decadência  relativo  aos  atos  cooperados,  encontrando­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  a  teor  do  art.  151, IV, do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966).  Tempestivamente,  a  autuada  interpôs  impugnação  de  fls.  220/238,  sendo  o  processo  encaminhado para  a Delegacia  de  Julgamento  em Curitiba/PR, onde  foi  constatado  que a Ação Judicial em Mandado de Segurança n° 2000.70.00.004816­3 (fls. 175/205) referia­ se  exclusivamente  à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não  justificando o  lançamento com exigibilidade suspensa, e sequer sem a exigência da multa do  ofício. Assim, devolveu­se o processo para fiscalização para que se procedesse ao lançamento  complementar e, quanto ao mesmo, fosse reaberto o prazo de impugnação.   Em  atendimento,  foi  lavrado,  em  02/07/2002,  o  auto  de  infração  complementar de  fls. 275/277, para a constituição de R$ 2.014.791,02 de multa de ofício de  75%, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2001.  O  lançamento  complementar  foi  tempestivamente  contestado,  com  a  apresentação da impugnação de fls. 279/304.  Em  15  de  agosto  de  2002,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba  proferiu o Acórdão n° 1.772, às  fls. 328/346, pelo qual o  lançamento, em face das  razões de  impugnação,  foi,  por  unanimidade  de  votos,  considerado  parcialmente  procedente.  Desta  decisão foi interposto recurso de ofício.  Os  créditos  tributários  mantidos  foram  transferidos  deste  processo  para  o  Processo  Administrativo  n°  10980.002024/2003­11,  conforme  Termo  de  Transferência  de  Crédito Tributário de fls. 371/373, para o qual foi interposto recurso voluntário em 11/10/2002.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1302­003.559  S1­C3T2  Fl. 740          3 Em 13 de agosto de 2003, ao julgar o recurso de ofício, a Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 203­09.108, anulou o processo a  partir da decisão de primeira  instância. O Acórdão está acostado aos autos às  fls. 377/385, e  possui a seguinte ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DA  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA —   A multa de oficio guarda relação direta  com a procedência ou  não da exigência principal, do que decorre que alegações que se  referem  ao  principal  necessariamente  trazem  reflexos  na  penalidade  aplicada.  Constatada  a  omissão,  por  parte  da  Delegacia  de  Julgamento,  da  apreciação  de  razões  de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória,  nula  é  a  decisão  exarada,  devendo nova  ser  prolatada,  com a  devida  intimação da  parte.  Processo  ao  qual  se  anula,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância, inclusive.  Em  função  da  anulação  da  decisão  da  DRJ,  a  transferência  dos  créditos  tributários  foi  revertida,  retornando  todos  os  valores  lançados  para  controle  neste  processo,  conforme Extrato do Processo de fls. 394/398.  Uma  nova  decisão  foi  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba, que proferiu o Acórdão n° 5.905 na sessão de 7 de abril de 2004, fls. 400/427,  julgando parcialmente procedente a impugnação, com a seguinte ementa:  "ANULAÇÃO  PELO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.   Tendo o Conselho de Contribuintes anulado o anterior acórdão  de primeira instância, é de se proceder a novo julgamento.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999  ATOS COOPERATIVOS. NÃO­INCIDÊNCIA.  Até  o  período  de  apuração  de  outubro  de  1999,  é  incabível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  em  relação  aos  atos  cooperativos próprios.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001  BASE DE CÁLCULO.  A  partir  do  período  de  apuração  de  novembro  de  1999,  as  sociedades  cooperativas  devem  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  calculada  com  base  na  receita  bruta  mensal  auferida,  apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou de conflito  de leis.  Fl. 741DF CARF MF     4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/11/1999 a 30/06/2001   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  São  aplicáveis  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic  por  expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Presente  o  pressuposto  de  exigência,  é  aplicável  a  multa  de  ofício."  A turma da DRJ exonerou os lançamentos da contribuição para os meses de  fevereiro a outubro de 1999, tendo por base o Ato Declaratório da Receita Federal, nº 88, de 17  de novembro de 1999. Desta decisão foi interposto recurso de ofício.  A ciência da decisão ocorreu em 11/08/2004, conforme AR de fls. 433.  Em 01/09/2004,  foi  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  437/476,  com as  seguintes alegações:  => Impossibilidade de se tributar os atos cooperativos nos termos dos arts. 79  e 111 da Lei n° 5764/71, art. 146,111, c e 174, §2° da CF;  => Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98;  => Ainda que válida a Lei n° 9.718/98 esta não se aplica às cooperativas por  possuírem uma disciplina jurídica própria (Lei n° 5.764/71);  => Sendo sociedade cooperativa constituída para a prestação de serviços aos  seus  cooperados,  sem  finalidade  lucrativa,  os  valores  por  ela  arrecadados,  deduzidas  as  despesas  de  administração,  são  transferidos  aos  seus  associados,  razão  pela  qual  não  possui  receita  própria  e  por  consequência  não  pode  ser  tributada  pelo  PIS  nos  moldes  da  Lei  n°  9718/98;  => A ausência de receita própria da cooperativa é reconhecida pelo próprio  legislador na hipótese de incidência contida no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91;  => A ausência de  fim  lucrativo  tem por  conseqüência  a  impossibilidade de  ser tributada, à exceção das hipóteses previstas expressamente pela Lei n° 5.764, de 1971;  => Nos  termos  da  Lei  n°  9.715/98  a  contribuição  para  o  PIS  só  há  de  ser  exigida em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados, que, no  caso da recorrente, é o objeto de outro processo administrativo, o de n° 10980.004893/2002­ 08;  => A MP 1.858­7 de 29.07.99, estabelece nos seus arts. 15 e 16 que o PIS a  ser  pago  pelas  cooperativas  tem  como  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  operações  praticadas com não associados, ou seja atos não cooperativos, e não sobre os atos cooperativos  como deseja o Fisco;  => A MP  2.158/2001­35  acrescentou  o  §  9º  ao  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98  inovando  a  tributação  das  operadoras  de  plano  de  saúde,  com  exceção  das  cooperativas,  permitindo que aquelas ofereçam à tributação do PIS apenas o resultado positivo das operações  praticadas e não a receita bruta, e no caso das cooperativas esta lei é meramente interpretativa  razão pela qual pode ter aplicação retroativa, nos termos do art. 106 do CTN;  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1302­003.559  S1­C3T2  Fl. 741          5 =>  Suscita  aplicação  do  disposto  no  art.  3°,  §  2°  da  Lei  n°  9.718/98  no  período de novembro/99 a junho/00, data em que o referido dispositivo foi revogado;  => Inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora;  => Nulidade da Peça Infracional uma vez que não ocorreu a materialidade do  fato apontado pela fiscalização.  Conforme  despacho  de  fls.  477,  o  processo  foi  encaminhado  para  o  então  Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso voluntário.  Em 11/05/2005, a recorrente apresentou adendo de fls. 485/486, informando  que a competência para o julgamento do processo seria do Primeiro Conselho de Contribuinte,  esclarecendo que:  => em março de 2002 foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS,  todos  tendo  por  objeto  os  mesmos  fatos,  de  forma  que  a  competência  para  o  julgamento  do  recurso  é  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  nos  termos  do  artigo  7º  do  Regimento Interno dos Conselhos.  =>  o  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  administrativo  nº  10980.004895/2002­99) foi devidamente encaminhado ao Primeiro Conselho.  => a Terceira Câmara,  ao  julgar,  em 23.02.2005, um dos  autos de  infração  lavrados  em março  de  2002,  relativo  a  COFINS,  declinou  da  competência  para  o  Primeiro  Conselho, ocorrendo o mesmo com outro auto de infração de PIS.  Por  meio  da  Resolução  nº  204­00.554,  fls.  493/501,  o  julgamento  foi  convertido em diligência para que fossem juntados aos autos a cópia do(s) auto(s) de infração  relativo(s) ao IRPJ, bem como Cópia do termo de Verificação Fiscal constante do processo n°  10980.004895/2002­99 (relativo ao IRPJ e CSLL, segundo informou a recorrente).  Em sessão de julgamento de 05 de março de 2009, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Segunda Seção de Julgamento, prolatou Acórdão nº 2202­00.042 de fls. 531/541,  declinando a competência para o Primeiro Conselho de Contribuinte, com a seguinte ementa:  "COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA LASTREADA EM FATOS CUJA  APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRATICA DE  INFRAÇÃO  A  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  Face  às  normas  regimentais,  processam­se  perante  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  os  recursos  relativos  a  esta  contribuição,  quando  suas  exigências  estejam  lastreadas,  no  todo  ou  em  parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviram  para  determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto  de renda. "  A  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  atual  CARF,  ao  julgar  o  recurso  voluntário,  também  declinou  competência  para  a  Terceira  Seção de  Julgamento,  conforme Acórdão nº 110300.644 de  fls.  543/552, de 16 de março de  2012, com a seguinte ementa:  Fl. 743DF CARF MF     6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário:1999, 2000, 2001.  Ementa: DECLINAR COMPETÊNCIA.  Cabe  ao Presidente  do CARF  dirimir  conflitos  de  competência  entre Seções.  De acordo o RICARF, artigo 20,  inciso IX, o Presidente do CARF prolatou  Despacho de fls. 612/614, dirimindo o conflito de competência, concluindo que, nos termos do  artigo 2º, inciso IV, Anexo II do RICARF, a análise da lide atinente ao PIS e à COFINS cabe à  Primeira  Seção  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lúcia Miceli ­ Relatora  DO RECURSO DE OFÍCIO  O crédito tributário exonerado, referente aos meses 01/02/1999 a 31/10/1999,  totaliza R$ 1.294.076,19, incluindo o principal (R$ 739.472,11 ) adicionada a multa de ofício  (R$ 554.604,08), inferior ao valor para proposição de recurso de ofício previsto na Portaria MF  nº 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00.   Portanto, deve­se aplicar a Súmula CARF nº 103, que determina observar o  limite  de  alçada  vigente  na  data  se  sua  apreciação  em  segunda  instância,  e  não  quando  foi  interposto.   Do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  A  lide  se  limita  ao  lançamento  de  PIS,  para  os  meses  de  01/11/1999  a  30/06/2001,  incidente  sobre os  rendimentos decorrentes de atos  cooperados,  tendo por base  legal arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida  Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida  Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; e arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764,  de 16 de dezembro de 1971.  Esta matéria já está pacificada no CARF em função dos precedentes do STF,  em sede de recurso repercussão geral, do RE 598.085/RJ e RE 599.362/RJ, e do STJ em regime  de recursos repetitivos, no REsp. 1.141.667/RS e REsp. 1.164.716/MG, determinando que atos  cooperados,  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  não  representam  atividade empresarial, estando fora do campo de incidência do PIS.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1302­003.559  S1­C3T2  Fl. 742          7 Portanto, observando o disposto no § 2º do artigo 62 do Anexo I do RICARF,  reproduzo as ementas dos citados julgados, que passo a adotar como razões de decidir:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  POSTO REALIZAR COM TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA  DE  MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  PORQUANTO  AUFERIR  RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  CONSTRUÇÃO  DO  CONCEITO  DE  "ATO  NÃO  COOPERATIVO"  POR  EXCLUSÃO,  NO  SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO  INCISO I, DO ART. 6°, DA LC N° 70/91, PELA MP N° 1.858­6  E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP  N° 2.158­ 35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O  ART.  146,  III,  "C",  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  "ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO",  AINDA  NÃO  FOI  EDITADA.  EX  POSITIS,DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao PIS  e  à COFINS  sujeitam­se  ao mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o  pessoal  (sujeito  passivo)  e  o  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço de  financiamento da seguridade social, à  luz do art.  195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental  com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as  cooperativas.  3.  O  cooperativismo  no  texto  constitucional  logrou  obter  proteção  e  estímulo  à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional,  em  especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7°,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais  ao  poder  de  tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitária,  consoante  já  assentado  pela  Suprema  Corte  nos  autos  do  RE  141.800,  Relator  Ministro  Moreira  Alves,  1a  Turma,  DJ  03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios  fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a  Fl. 745DF CARF MF     8 lei  complementar  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  c,  CF/88.  O  benefício  fiscal,  previsto  no  inciso  I  do  art.  6°  da  Lei  Complementar n° 70/91, foi revogado pela Medida Provisória n°  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  n°  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS  as  receitas  auferidas  pelas  cooperativas  (ADI  1/DF, Min.  Relator  Moreira Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei n° 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades  cooperativas e do ato cooperativo  (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e  111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não  conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e  efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6.  Acaso  adotado  o  entendimento  de  que  as  cooperativas  não  possuem  lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não  cooperados),  inexistindo  imunidade  tributária,  haveria  violação  a  determinação  constitucional  de  que  a  seguridade  social  será  financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88,  seria violada.  7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são  aqueles  realizados  pela  cooperativa  com  os  seus  associados  (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais.  8.  A  Suprema  Corte,  por  ocasião  do  julgamento  dos  recursos  extraordinários  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG,  Relator  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  15­08­2006,  e  346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  à  COFINS,  promovida  pelo  §  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o  que  decorra  quer  da  venda  de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias e serviços, quer da venda de serviços.  9.  Recurso  extraordinário  interposto  pela  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  com  fulcro  no  art.  102,  III,  "a",  da  Constituição  Federal  de  1988,  em  face  de  acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  verbis:  TRIBUTARIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  N°.  5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  15  de  dezembro  de  1998  (DOU  de  16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°,  da Lei n°. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data  de  sua  publicação,  em  28  de  novembro  de  1998.  2.  É  inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei n°. 9718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  o  disposto no art.  2° da Lei n° 70/91, que considera  faturamento  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1302­003.559  S1­C3T2  Fl. 743          9 somente  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os  atos  cooperativos  (Lei n°.  5.764/71 art.  79) não geram receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins.  (grifei).  5.  Em  se  tratando  de mandado  de  segurança,  não  são  devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do  STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes  das  mercadorias  vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  "ato  cooperado",  "receita  da  atividade  cooperativa"  e  "cooperado",  são  temas  que  se  encontram  sujeitos  à  repercussão  geral  nos  recursos:  RE  597.315­RG,  Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012,  Dje  22/02/2012,  RE  672.215­RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória n°  2.158­33, originariamente editada  sob o n° 1.858­6, e nas Leis  n°s 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11. Ex  positis, dou provimento ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido  naquilo que declarou inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n°  9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta.    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  ARTIGO  146,  III,  C,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE IMUNIDADE OU DE NÃO INCIDÊNCIA COM RELAÇÃO  AO  ATO  COOPERATIVO.  LEI  N°  5.764/71.  RECEPÇÃO  COMO  LEI  ORDINÁRIA.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA.  MP  N°  2.158­35/2001.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.  INEXISTÊNCIA.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  Fl. 747DF CARF MF     10 incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei n° 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros ­ contratação de serviços ou vendas de produtos ­ não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  "será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei"  (art.  195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001.  9.  Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto  constitucional.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas,  de  acordo  com  as  características  de  cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica.  O  que  não  se  admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no  caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10980.004894/2002­44  Acórdão n.º 1302­003.559  S1­C3T2  Fl. 744          11 impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração  Por todo acima exposto, como os créditos tributários de PIS foram calculados  sobre  os  ingressos  relativos  aos  atos  cooperados,  não  resta  outra  conclusão  que  não  seja  o  cancelamento do lançamento.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Maria Lúcia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 749DF CARF MF

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