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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821240 #
Numero do processo: 10711.000633/94-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com a penalidade prevista no artigo 526, II, do R.A., a apresentação fora do prazo da G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX n. 15/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28063
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Recorrid ALF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ Não configura importação ao desamparo de guia, puní- vel com a penalidade prevista no artigo 526, II, do R.A., a apresentação fora do prazo da G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX n. 15/91. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, m 06 de dezembro de 1994. 4110 JO O LANDA COSTA - Presidente JAMe- /q4 a Á?, cAlv)-(C-et, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora # t5 CE ALBUQ1ERQUE E SILV Á - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM 2 3 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente) e ZORILDA LEAL SCHALL. Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.854 -- ACORDA° N. 303-28.063 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : ALF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORIO A empresa acima citada foi autuada, pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por haver submetido a despa- cho mercadorias, objeto da D.I. n. 014.870/92 (adições 002 à 015), e não ter apresentado à Repartição Aduaneira a guia de im- portação, em conformidade com a Portaria DECEX N. 15/91. MO A autuada alega em resumo, que: -- apesar de a guia de importação ter sido regularmente emitida, foi , por esquecimento, apresentada bem após o prazo de quinze dias estabelecido pelo Comunicado DECEX n. 15/91; -- pelo menos durante os quinze dias acima, tal G.I. licenciou a importação, controlou o valor, a descrição da merca- doria, o pais de origem, o país de procedência, o fabricante, o peso, a classificação, etc... e, emitido o documento, ficou auto- rizado o fechamento de câmbio respectivo; -- a autoridade aduaneira não pode deixar de reconhecer a existência da guia de importação e deixar de constatar que ela licencia adequadamente a mercadoria importada; -- uma Portaria Ministerial não pode determinar a nuli- dade do documento em causa pelo fato de não ter sido apresentado em determinado prazo; e -- para ser dada validade ao procedimento fiscal, teria que existir uma Lei determinando a nulidade da G.I. após quinze dias de sua emissão, se nesse prazo não fosse entregue à respec- tiva repartição aduaneira. Inconformada com a decisão, a XEROX do Brasil Ltda. re- corre a este Conselho, tempestivamente, argumentando sobre as duas áreas que divide a atividade aduaneira: a fiscal (regida pe- lo Direito Tributário) e a do controle aduaneiro (regida pelo Di- reito Administrativo). Diz que existe enorme diferença entre a infração prati- cada e confessada pela recorrente, de não entregar a G.I., no prazo de 15 dias após sua emissão, e a sanção que se pretende aplicar amparada em Portaria do DECEX de que nunca tiveram a G.I. Afirma que no caso desta lide a guia de importação existe e que tal documento seria de conhecimento mútuo da SECEX, Receita e BACEN. Portanto, se são documentos emitidos por órgãos Rec. 116.854 Ac. 303-28.063 0 3 públicos, válidos como aprovação posterior de ato praticado, não podem perder valor -- por ordem de Portaria -- apenas porque não foram transferido do órgão emissor para a Receita. Conclui dizendo que se o documento (G.I.) perder o va- lor como prova de sanção, de aprovação de ato pretérito estará quebrando o princípio da proporcionalidade estabelecida pelo Di- reito Administrativo, que disciplina a matéria em questão. Finalizando, pede a rejeição da decisão recorrida.41 E o relatório. MO MO 4 Rec. 116.854 Ac. 303-28.063 VOTO A Decisão n. 041/94 de la. Instância está assim ementa- da (fls. 66): "Procedimento fiscal por descumprimento do prazo de apresentação de G.I, emitida para mercadoria já desembaraçada, nos termos da Portaria DECEX N. 15/91. Ação Fiscal Procedente". Acontece, que no presente caso, a SECEX, que é o órgão MO competente para esse controle autorizou a emissão e expediu a G.I. obtida nas condições do artigo 1. da Portaria DECEX n. 15/91, contendo a seguinte cláusula: "Esta guia ampara as importações de mercadorias já de- sembaraçadas, conforme D.I. n. 014870 de 07.10.92, e tem validade de 15 dias corridos após sua emissão para fins de comprovação junto à Repartição de Desembaraço Aduaneiro". Nesse sentido, não reconheço como a descoberto a impor- tação realizada, já que a G.I. existe e está anexada a presente e foi regularmente emitida. Além do mais os fatos econômicos e tri- butários resultantes da importação já ocorreram e foram fixados no momento do registro da Declaração de Importação, isto é, no momento da ocorrência do fato gerador do imposto de importação. Concretamente, a irregularidade cometida foi a apresen- tação fora do prazo ao órgão da Receita Federal, de G.I. expedida sob a cláusula de "prazo de validade para apresentação", o que configura a infração prevista no inciso VII do artigo 526 do Re- gulamento Aduaneiro. Só seria o caso de penalidade prevista no artigo 526, II, do R.A., se a Guia de Importação não tivesse sido expedida. Por não ter ficado caracterizada a infração de que a recorrente é acusada, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. - AVvii~t /1t, 4ÁZÁ' 6'41 44-(G- 1g1 DIONE MARIA A DRADE DA FONSECA - Relatora

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4820349 #
Numero do processo: 10665.000815/91-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Os incentivos fiscais às empresas siderúrgicas, com o advento da Lei nr. 8.402, de 08.01.92, foram restabelecidos com efeito retroativo à data de 05.10.90, cancelando-se, destarte, exigência fiscal instaurada no interregno de 05.10.90 a 08.01.92. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02737
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2." kil,/(!.U)0 NO O O U Or2- bSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 199. C - R uhrica Processo : 10665.000815/91-49 Sessão - 04 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.737 Recurso : 00.360 Recorrente : DRF EM DIVINOPOLIS - MG Interessada : Companhia Siderúrgica Pains IPI - Os incentivos fiscais às empresas siderúrgicas, com o advento da Lei n° 8.402, de 08.01.92, foram restabelecidos com efeito retroativo à data de 05.10.90, concelando-se, destarte, exigência fiscal instaurada no interregno de 05.10.90 a 08.01.92. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por: DRF EM DIVINOPOLIS - MG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 •érgio Afanas .41' Presidente nII Ti • - any- Ferraz o s Sant :Flipp Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/GB 1 Át\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 00,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir Processo : 10665.000815/91-49 Acórdão : 203-02.737 Recurso : 00.360 Recorrente : DRF EM DIVINÓPOLIS - MG RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 280/287, onde a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa de decisão abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS * Por força do disposto nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.402/92, o beneficio fiscal de manutenção e utilização de créditos do IPI, relativos à aquisição de insumos utilizados em produtos exportados, foi restabelecido e retroagiu a 05/10/1990, não sofrendo solução de continuidade. * Tendo sido atendidas as disposições previstas no art. 400 do RIPI182, e na IN SRF n° 80/87, o incentivo fiscal de que trata a Lei n° 7.554/86 é devido. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" Às fls. 87, o Delegado da Receita Federal de Belo Horizonte/MG recorreu de sua decisão ao Segundo Conselho de Contribuintes. Consta dos autos, às fls. 290, AR-Aviso de Recebimento, datado de 22.05.95, através do qual a interessada foi cientificada da decisão prolatada em primeira instância administrativa. É o relatório. 2 LI Á.% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000815/91-49 Acórdão : 203-02.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Trata-se de recurso de oficio impetrado pela D. Autoridade Julgadora a quo, que, ao acolher as razões da peça impugnatória, decretou a insubsistência da exigência fiscal estampada no Auto de Infração de fls. 01, e seus anexos. Com efeito, verifico dos autos que, com a superveniência da Lei n° 8.402 de 08.01.92, foram restabelecidos os incentivos fiscais à exportação de produtos industrializados, na área do IPI, retroagindo seus efeitos à 05/10/90, razão porque entendo como correto o entendimento esposado pelo julgador monocrático neste particular. Não bastasse, ad cautelam determinou a efetivação da diligência na empresa, consubstanciada no Laudo de fls. 243/278, cujos trabalhos concluíram pela retidão da conduta de contribuinte (fls. 245); aliás, sobre este documento assentou-se a respeitável decisão monocrática. Diante destes fatos e pelo mais que dos autos consta, manifesta-se no caso a improcedência do auto de infração e seus consectários, razão porque nego provimento ao recurso de oficio, cancelando-se a ação fiscal. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 ' h 4 "TmE . FE' DO TOS 3

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4820222 #
Numero do processo: 10660.000687/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO FRACIONADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os bens internados fracionadamente, mas que correspondem à importação de um todo, seguem a classificação do bem completo.
Numero da decisão: 303-28619
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os ben internados fracionadamente,_mas_que_correspondenr àimporta—Oo de um seguenfa -claiTcação do bem completo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. meer ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1997 J0 7 'd ANDA COSTA Pr- idente Wf ). 1)4 g IPROCUADORIA-GIRAL DA FAZeNCA NACIONALCogrdoorneo-Geral ei sproserrUgeio Extroludielal LATOR d a genE j LUCI A COR1EZ "ROICIZ VONTES U 7 3)11 1997 Procuradora da fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. ,, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 118.446 ACÓRDÃO N° : 303-28.619 RECORRENTE : HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO -- -------- __ -------------- ---._ I Os autos tratam de procedimento fiscal contra a recorrente, para lhe exigir o pagamento de Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, bem como juros de mora e multas do art. 4o. , inc. I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inc. II do R1PI, aprovado pelo Decreto n°. 87.981/82, crédito tributário este ANL Wir apurado sobre várias importações conforme discriminado no Auto de Infração de fls. 01 a 11. A apuração do fisco, conforme ação levada a efeito na empresa autuada, deveu-se a: 1)Falta de recolhimento do I. I. , em função de aplicação de alíquota indevida do imposto relativo às mercadorias constantes das Adições 001, das D.Is. no. 000237/95 e 000647/95, tendo sido utilizada a alíquota "0"(zero), no lugar de 19 (dezenove) prevista na TEC para os bens em espécie; 2) Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista que a classificação NBM/SH da mercadoria descrita na Adição 001 da D.I. n°. 009765/94, não se enquadra nas elencadas pelo Decreto n". 151/91; e 3) Falta de recolhimento do 1PI, em virtude de a classificação — N13M/SH correta do bem descrito na Adição 001 da D.I. n°. 0016241/94 ser a — 8803.30.0000, no lugar de 880211.0000, como declarado. Devidamente intimada da autuação, fls. 39, a empresa apresentou suas razões de defesa conforme fls. 40 a 69. O julgamento em primeira instância foi pela procedência parcial do lançamento, mantendo como remanescente apenas o crédito tributário apurado sobre a Declaração de Importação n°. 016241/94, ou seja o valor de 2.066,69 UFIR como IPI e o valor de 2.066,69 UFIR como multa (100%). Entendeu, a autoridade julgadora, para exarar sua decisão sobre a manutenção da cobrança do valor antes mencionado, que a impugnante não trouxe aos autos elementos probantes que amparassem suas alegações de tratar-se o bem importado pela Adição em questão ( Reservatório de Combustível Auto-Obturante) um componente do conjunto de helicópteros AS 350 B2, e, assim sendo, a nova classificação adotada pela fiscalização seria a que se presta para determinar a subposição tarifária do objeto em lide, com a alíquota de IPI de 10%(dez por cento), int\ \, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.446 ACÓRDÃO N' : 303-28.619 Desta decisão foi dada a devida ciência à interessada, fls. 81, sendo que, por não se conformar com tal desfecho, interpôs recurso voluntário a este Conselho, tempestivamente, fls. 82 a 95, o qual, em síntese, traz: 1) Que a recorrente trata-se de uma empresa montadora de helicópteros, a qual, por necessidades inerentsa próptzia_atividade,-importa."kits"-- (partes_e_peças)-de-aeronaves,---as—qaii—São usadas na montagem dos helicópteros comercializados pela mesma; 2) Que a decisão de primeira instância, para manter parte da exigência fiscal, baseia-se, apenas, no fato de não ter constatado nos autos que a interessada tivesse trazido elementos probantes que amparassem suas alegações, tais como: a G.I. n1. no. 308-94/127-0 e as DI relativas ao desembaraço das demais partes do "kit"; e 3) Que para não pairar nenhuma dúvida sobre o que se alega, embora os aludidos documentos já estejam acostados no processo, anexa, agora, para apreciação e julgamento a DI no. 016241/94 e a GI no. 308-94/127-0, para comprovar que o material importado ( Reservatório de Combustível Auto-Obturante), utilizado na fabricação de helicópteros Esquilo AS 350 BA, AS 350 B2 e AS 355 N2, é parte integrante do "CONJUNTO DE HELICÓPTEROS AS 350B2 - ESQUILO - FASE III A - DESMONTADO. As contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Varginha-MG, foram pelas manutenção da decisão recorrida, conforme fls. 97 e 98. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.446 ACÓRDÃO N° : 303-28.619 VOTO De toda a exigência fiscal inicial, e_após_a•decisão de primeiro .grau,--- — _--restou pendente paracobrança-a-parcela correspondente à irregularidade apontada pelo Fisco em relação à Declaração de Importação n°. 016241/94. A apuração do Fisco corresponde à falta de recolhimento do IPI, em virtude de a classificação NBM/SH correta do bem descrito na Adição 001 da D.I. no. 0016241/94 ser a 8803.30.0000, no lugar de 880211.0000, como declarado, ou seja,Ab. considerou-se o objeto importado isoladamente e não como parcial de um conjunto montado. Ficou claro que, em primeira instância, a autoridade julgadora, para exarar sua decisão sobre a manutenção da cobrança acima mencionada, firmou-se no fato de não ter a impugnante trazido aos autos elementos probantes que amparassem suas alegações de tratar-se o bem importado pela Adição em questão ( Reservatório de Combustível Auto-Obturante) um componente do conjunto de helicópteros AS 350 B2. Conforme o texto do decisório, as provas seriam GI no. 308-94/127-0 e a DI relativa ao desembaraço das demais partes do aludido "kit". Efetivamente, a interessada apresenta cópia, fls. 92 a 95, da GI em apreço, onde consta um "Conjunto de Helicópteros AS-350B2-ESQUILO, FASE DESMONTADO, com opcionais conforme anexo. Na relação dos componentes do aparelho ali está contido o referido "Reservatório de Combustível Auto-obturante. Quanto à cópia da DI, fls. 86, a mesma se refere, em sua adição 001, ser referente ao componente em questão, tendo-se usado neste despacho a GI já mencionada como segunda parcial, que dá a entender que as outras parciais corresponderão ao conjunto total do helicóptero, sujeito à alíquota zero Posto isto, e o mais que do processo consta, tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, e voto para que se dê provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997. JLU AVET AL - Relator Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4822848 #
Numero do processo: 10814.012269/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência documental. Falta de apresentação de vias originais de conhecimentos aéreos. Aplicação do disposto no inciso III, do art. 522 do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27731
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Falta de apresentação de vias originais de conhecimentos aéreos. Aplicação do disposto no inciso III, do art. 522 do Regulamento Aduaneiro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de novembro de 1994. Pd --JRGSYR EL°Y DE ME'reside t r RON • DO LINDI AR JOSÉ MARTON Relator Ien CARLOS 41GUSTO TORRES NOBRE Procurador kçHzenda Nacional VISTA EM 5 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. wns MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.318 ACÓRDÃO N° : 301-27.731 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A. - VASP RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON RELATÓRIO "Adoto o Relatório de fls. 17/19, que fundamentou a decisão recorrida: • Em cumprimento ao que determina a Portaria n° 0814-57/82, apresento a V.S. a o relatório do processo acompanhado de parecer, bem como a minuta de decisão. A empresa acima qualificada foi autuada (ver folhas» por falta de apresentação de Manifesto, Conhecimento ou documento equivalente, relativos a 73 (setenta e três) volumes, implicando a multa (artigo 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro) em 678,90 UFIR. A autuada, regularmente intimada, apresentou, tempestivamente, impugnação, indicando, resumidamente, que: 1 - a presente autuação foi lavrada em ato de Conferência final de Manifesto, por haver sido constatada a falta de manifesto de carga no Termo de Entrada; 2 - o Auto de Infração em questão não discrimina o número do AWB que deu origem à irregularidade; 3 - a Folha de controle de Carga (FCC) não aponta qualquer irregularidade quanto à documentação; 4 - requer o cancelamento da presente autuação. Apresentado o processo à Autoridade Fiscal, esta apresentou organizado discurso sobre a impugnação, propugnando pela manutenção do Auto, contra argumentando, em resumo, no sentido de que: Nc._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.318 ACÓRDÃO N° : 301-27.731 a - com relação à alegação da impugnante sobre dificuldade na apuração dos fatos em decorrência da não descriminação no Auto do número do AWB que deu origem à irregularidade, ficou evidenciada a infração, uma vez que o total de volumes relacionados na folha de Controle de Carga não coincide com o número de volumes resultante da soma dos AWB's. juntados ao Termo de Entrada; b - na sistemática vigente ao tempo da infração a conferência era efetuada a "posteriori", ou seja, o fato de não apontar a Folha de Controle de Carga qualquer irregularidade, não quer dizer que a documentação tenha sido verificada; c - é pela manutenção do presente Auto. É o relatório. A autoridade Fiscal agiu diligentemente na identificação da autuada. Restou patente a ocorrência da falta que ensejaria a aplicação da medida punitiva. A alegação de que a Folha de Controle de Carga não aponta qualquer irregularidade não pode ser aceita, pois, dá ao documento em questão abrangência muito maior do que aquela que efetivamente tem, fixada aliás no artigo 70 do regulamento Aduaneiro, qual seja a de simples relação das mercadorias descarregadas. O visto na Folha de Controle de Carga diz respeito à atracação da mercadoria (entrega ao depositário, que a recolhe, sob sua custódia, em armazém ou área alfandegada), não guardando qualquer relação com a regularidade documental das mercadorias nela relacionadas e com o cumprimento de obrigações acessórias fixadas na lei para momentos anteriores. De fato, por exemplo, basta estar a mercadoria relacionada na folha de Controle de Carga e devidamente etiquetada para que o depositário a confira e receba, sob a fiscalização de Auditor que apoiará visto confirmando tal circunstância. Portanto, tem razão a Autoridade Fiscal quando aponta para a não coincidência do total de volumes relacionados na Folha de Controle de Carga e aquele resultante da soma dos AWB's. juntados ao Termo de Entrada e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.318 ACÓRDÃO N° : 301-27.731 desta forma, fica evidente a caracterização da infração que gerou o presente Auto, qual seja, a falta de Conhecimentos Aéreo de 73 volumes. O Manifesto não tem valor isoladamente considerando, senão quando acompanhado das cópias dos conhecimentos correspondentes, tanto é que o artigo 44 do regulamento Aduaneiro exige apresentação simultânea de tais documentos. Perfeita, assim, a aplicação da pena. Cabe salientar, ainda, que em nenhum momento a impugnante contestou a ocorrência de tal fato, tendo-se limitado a alegar que não conseguiu identificar os volumes. Em resumo, tendo restado provado a ocorrência dos fatos, estando o enquadramento da conduta perfeitamente feito no artigo 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, não tendo a impugnação como demonstrado, trazido argumentos capazes de indicar • o contrário, e tendo em vista tudo o mais que do processo consta, PROPONHO seja julgada PROCEDENTE a ação fiscal, mantendo-se integralmente o crédito apontado no Auto de Infração de folhas 1." No recurso é alegado em síntese, que o auto de infração result de ato de fiscalização inadequado, e que o art. 476 do Regulamento Aduaneiro dispõe que a conferência final de manifesto tem a finalidade de apurar eventuais faltas acréscimos de volumes ou mercadorias mediante confronto do manifesto com os registros de descarga. Alega a recorrente que. o fiscal praticou ato que se caracteriza,. coma vistoria aduaneira, quando deveria ter feito a conferência final de manifesto. Alega, igualmente que não lhe foi concedido prazo para apresentar a documentação faltante. É o relatório. os‘ç=7" • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.318 ACÓRDÃO N° : 301-27.731 VOTO No caso concreto, não se trata de vistoria aduaneira, como alega a recorrente. O que houve foi falta de apresentação de vias originais de conhecimentos aéreos. Tais documentos não foram exibidos quer no momento apropriado, quer na impugnação, quer no recurso. • Pelo ex e i sto, nego provimento ao recurso. a as Sess: s, em 25 de Novembro de 1994. RON • 1,‘ LINDIMAR JOSÉ MARTON - RELATOR

score : 1.0
4823424 #
Numero do processo: 10830.001745/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Os expurgos inflacionários decorrentes das normas que introduziram alterações no sistema financeiro e econômico nacional não foram incorporados à legislação tributária para fins de atualização de indébitos tributários a restituir ou compensar ou de créditos tributários exigíveis de ofício ou recolhidos com atraso mas espontaneamente. Tais atualizações estão adstritas aos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar Nº 08/1997 para o período até 1995 e à taxa Selic a partir de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) em dar provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para, redigir o voto vencedor nesta parte.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. U. D111(2....j_.11.17 Recurso nt : 125.115 Acórdão n2 : 202-16.514 Rubrica e Recorrente : GÁS GUAÇU LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Segundo Censelno de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes Braslea-DF. em 51 li__11004 dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do eungâafuji PIS é o exposto no art. 6 2, parágrafo único, da Lei scan, da Seguntle Una Complementar n2 7/70. ATUALIZAÇÃO DE 1NDÉBITO. - EXPURGOS INFLACIO- NÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. Os expurgos inflacionários decorrentes das normas que introduziram alterações no sistema financeiro e econômico nacional não foram incorporados à legislação tributária para fins de atualização de indébitos tributários a restituir ou compensar ou de créditos tributários exigíveis de oficio ou recolhidos com atraso mas espontaneamente. Tais atualizações estão adstritas aos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar / %12 08/1997 para o período até 1995 e à taxa Selic a partir de 1996, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GÁS GUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) em dar provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Marcelo \Jd , . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF 0- -'-'-7: t CONFERE COMO ORIGINA ,L Fl. t‘t, 7." ç Segundo Conselho de Contribuintes gradis-DF. em 31! 1 I ZoOt • Processo tt2 : 10830.001745199-90 euza a afuji Recurso n2 : 125.115 Sectstbait da %suada Crera - Acórdão n2 : 202-16.514 Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Cos a para, redigir o voto vencedor nesta parte. Sala as Sessões, em iy de setembro de 2005. I . , Lu, /dom los tiitr Presidente ata( ela.toraDesi/11 a -- Cristina tzté-ce-- g, oRoazadada osta -.-.. . .. ,.„ , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF-• - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl."4" >. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brunis-DF. em 3/ / /ZOO Processo n2 : 10830.001745/99-90 Recurso n2 : 125.115 1 ia Acórdão n2 : 202-16.514 swon de Segunde Cinta Recorrente : GÁS GUAÇU LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Acórdão recorrido de fls. 148/158: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 12 de março de 1999 als.1/2), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a setembro de 1995 (fls. 4/6). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (/1s. 125/126), sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito, relativo aos pagamentos efetivados antes de 12/03/1994, estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF); no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Deçlaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Quanto aos recolhimentos efetuados' entre 12/03/94 e 13/10/95, conclui não existir saldo a restituir, uma vez que o prazo de seis meses de que tratava o art. 6° da LC 7/70, em seu parágrafo único, teria sido revogado pela Lei 7.691/1988 e legislação posterior. 3. Cientificada da decisão (fi.132), a contribuinte implignou o despacho decisório em 21/03/2001(fis. 134/146), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - pleiteia a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988; 3.2 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos para pleitear restituição: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.3. — o Ato Declaratório 96/99 somente pode declarar um direito existente e não modificar, extinguir ou criar, desrespeitando os princípios da segurança jurídica e da moralidade administrativa; 3.4. - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.5 — requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a título de PIS, e que seja mantida a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do processo." A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/CPS n2 2.314, de 26 de setembro de 2002 (fl. 148/158), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. ‘.1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3/ / 1200.46 Processo nt : 10830.001745/99-90 ataajuji Recurso n'it : 125.115 Sacsfla da Segunda Cítara Acórdão ne : 202-16.514 Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, combase na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos • sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária Aquela há deretratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda INTERPRETAÇÃO FIXADA POR ATO DECLARATÓRIO." MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DIOCORRÊNCL4. A fixação, por Ato Declaratório, da interpretação a ser dada à norma que trata de prazo de extinção do direito à repetição de indébito não veiculamudança de critério jurídico, por não alterar elementos normativos postos à escolha. dá Administração, já que tais prazos são cogentes, não estando na esfera de disponibilidade das partes. Solicitação Indeferida". Em 20 de fevereiro de 2003 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 161. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a recorrente apresentou, em 19 de março de 2003, fls. 163/198, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. 4 Ministério da Fazenda t nd C U n. t''IP:".5.7‘ Segundo Conselho de Contribuintes MSeigNu INAL );;'4.45 CONFERE COMP ORIG So Rn sl Ohopte Brunis-DF. em .11 FAoriltriehlies CC-MF Processo no : 10830.001745/99-90 comi Recurso no : 125.115 za °Ni Acórdão no : 202-16.514 ~watt. ~fido Chin" VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR (VENCIDO NA PARTE RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) O • recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese destes autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução,. - no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) ergti omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU-CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA 1 "0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta" Recurso Voluntário ne 120.616, CMnselhciro Eduardo da Rocha ScInnidt, Acórdão n e 202-14.485, publicado no DOU,!, de 27/8/2003, p. 43. 5 it) MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL,- 1- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 3/ / ilet20 Processo na : 10830.001745/99-90 AdSiranfu ji Recurso nif : 125.115 StereHrta ~nes Cámata Acórdão n2 : 202-16.514 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de • Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN. b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ;nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo inie o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, 1, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 12/03/1999, portanto, anterior a 10/10/2000,0 que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 2 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucionaL Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia dedaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (..). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidentaL (...)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyriqfi4enta, Editora Dialética, 2002, p. 92). \C 6 V 22 CC-MF "•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kiSce erol :Mugi oETDCRÉFoE. Rnescir ne°01 fiwn ;AC dAc FAZE uí pfrt npt Processo n2 : 10830.001745/99-90 éjakinWafuji de S CkmestRecurso n2 : 125.115 ~tineegunde Acórdão nt : 202-16.514 Assim, calcado nas decisões da CSRP e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção,' veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O PIS semestral, estabelecido na LC mo. diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2) Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo. o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3) A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4) Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 5) Recurso Especial improvido." É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n 2 7/70. Quanto a correção monetária, a atualização deve ser aplicada com base nos índices: ICP de out/88 a jan/91 considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%; INCP de fev/91 a dez/91; UFIR de jan/92 a dez/95. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices ICP de 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o RD n2 203-0.3000 (Processo n2 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. RV n2 83.778, Ac. ne 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n2 11.004, Ac. n2 107- 102 sessão de julgamentos em 18/04/1997. Resp n2 144.708, Rel. Ministra Eliana Cahnon, j. em 29/05/2001. 1,\\ 7 • c. MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes 21CC-tyLe r. Ministério da Fazenda CONFERE COMO 0,RIGINAL FL Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF. em 3/ I / losió AL:::-):> Processo : 10830.001745/99-90 dulkiffliafuji Secatfa Seda C Men Recurso : 125.115 Acórdão n1 : 202-16.514 out/88 a jan/91 considerando janM9 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%; INCP de fev/91 a dez/91; UF1R de jan/92 a dez/95. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária poderão ser compensados com seus débitos futuros. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) 'afastar a decadência e reconhecer o direito creditório da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; e observando a devida correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. -.-É como voto. Sala das Sessões, em 12 de s embro de 2005. aflês -/;"f\c P ‘iRAIMAR DA SI AGUIAR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ICC-MF"";.!--.•••., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ":'`/"Ifkit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF. em 3 / / / 12000 Processo ne : 10830.001745/99-90 j• Recurso ne : 125.115 gektbirlikaftdi ~dana da Segunda Unia Acórdão iit 202-16.514 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA (DESIGNADA NA PARTE RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO COM APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) Reporto-me ao relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Trata os autos de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhido a maior que o devido, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que introduziram significativas alterações nos procedimentos de apuração e recolhimento dessa contribuição. Foi provido o recurso por maioria de votos, excetuando quando à forma de atualização do indébito, cujo provimento foi requerido pela recorrente nos mesmos moldes que concedido judicialmente. Neste item não logrou prosperar a pretensão recursat. De fato. No contexto do julgamento administrativo a atualização de indébitos fiscais ou de créditos tributários, mirando a isonomia das partes da relação jurídica, é processada com aplicação dos mesmos índices utilizados tanto para calcular o indébito quanto para calcular , o crédito constituído. Consoante legislação tributária em vigor, a atualização monetária, até 31/12/95, tanto dos valores recolhidos indevidamente quanto dos valores devidos, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Esclareça-se, por oportuno, que a citada Norma de Execução foi editada com base no disposto nos arts. 40, § 1 2, e 41 da Lei Complementar n2 73, de 10/02/1993, no art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 e nas conclusões do Parecer da Advocacia-Geral da União n2 AGU/MF- 01/96, de 11/01/1996. Os índices constantes da referida norma são: IPC no período de janeiro/88 a fevereiro/90, exceto o relativo ao mês de janeiro de 1989, do qual foi expurgado o percentual de 70,28%, por apressa determinação legal; BTN, no período de março de 1990 a janeiro de 1991 e INPC de fevereiro a dezembro de 1991. Aos referidos índices foram acumulados os percentuais mensais da variação da UFIR relativo ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995. Ou seja, os índices constantes da NE encontram-se atualizados até dezembro de 1995, devendo, a partir de janeiro de 1996 ser aplicada a taxa Selic. Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso, na parte relativa à inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da atualização do indébito. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. CRIeSSTINA RO4A COSiCzi \J\ 9 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001245/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a março de 1993, face à decadência do art. 150, § 4°, do CTN. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência pela tese dos dez anos (art. 55 da Lei n° 8.212/91); e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ementa_s : PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso provido em parte.

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(Nova denominação: • FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.) • Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda • . . Nacional de constituir os créditos relativos para a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. • LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRESENIUS LABORATÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria •de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a março de 1993, face à decadência do art. 150, § 4°, do CTN. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência pela tese dos dez anos (art. 55 da Lei n° 8.212/91); e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA eir 28 Conselho de Contribui/doa toni ezerra Neto CONFERE COM O ORIGINAL Presidente BrasIlia .21..1.74,LI o '5 • Dalto o e Miranda , VISTO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;;Sr2. Processo n2 : 10830.001245/98-86 Recurso n2 : 131.282 Acórdão n2 : 203-10.990 Recorrente : FRESENIUS LABORATÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária, no qual é reclamada a revisão e • reforma do Acórdão DRJ/CPS n° 6.368, uma vez que, ao contrário do decidido, teria decaído o direito de o Fisco lançar os períodos anteriores a março de 1993 (artigo 150, parágrafo 4°, CTN), assim como a Fiscalização deixou de observar o critério da semestralidade para o PIS, quando da autuação levada a efeito. • E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consoem de Convir:Mein CONFERE COM O ORIGINAL Brasília M I icy I OG Cri VISTO • • 0—k-ç 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'Pfr t' Segundo Conselho de Contribuintes i.I.Q,•41, Processo n2 : 10830.001245/98-86 Recurso W1 : 131.282 Acórdão n : 203-10.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele se conhecer. Com efeito, entendo assistir razão à recorrente quanto ao fato de terem decaído os fatos geradores anteriores a março de 1993, pois a jurisprudência deste Colegiado, a propósito do tema em apreço assim já se consolidou, friso, com respaldo da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes': "Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos." Assim, com observação ao artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, voto pela revisão e reforma do acórdão recorrido, pois extinto o crédito tributário relacionado aos fatos geradores do período de outubro de 1991 a agosto de 1994, uma vez que a lavratura do auto de infração ocorreu em setembro de 1999. No que diz respeito à matéria de mérito e aos períodos remanescentes, quanto a não observação do critério da semestralidade para o PIS, pelo Fisco, também entendo com razão a recorrente, pois a matéria em comento está pacificada nesse Conselho de Contribuintes no sentido de que ao "... se analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que"faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). ... ." Acórdão CSRF/02-01.247, Recurso 201-104.036, julgado em 27/1/2003). Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso interposto, pois reconhecida a decadência dos fatos geradores anteriores a março de 1993, inclusive; cabendo à Fiscalização a verificação e aplicação do critério da semestralidade ao caso em concreto, nos moldes em que aqui decidido. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Contab. do Contribuintes let%1 CONFERE COM O ORIGINAL eVa_DALTON • O' 110 si DE MIRANDA Brasília /0 6 VISTO I Acórdão CSRF/02-01.349, Recurso 201-116.195, julgado em 13/5/2003 3 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

score : 1.0
4821001 #
Numero do processo: 10680.009857/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Lançamento decorrente. Omissão de Receitas Operacionais: vendas não tributadas, passivo fictício, sub-faturamento. Não elisão, pelo Contribuinte, dos elementos de prova acostados aos autos. Recurso negado, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05792
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
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J. ,44/4_, ''.."...m1 PUBLIC \ DO NrA) D, ef-3, , I 1 2 ' ') 1. 1„ .2.2-/---Q--±7 ".----7-(-111"awe MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -; O . .. . 47-ZR'‘ Rubc - ! Proc $ riaSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tj e o 10ss np 600-009857/90-94 . ,O, /Verla.,....••• n•••n•nn ••••••rna..fflurf ILIMMIO**1*{ n•••n..0.-. Sessão de 26 de maio de 1993 ACORDO Ne2 202-05.792 Recurso np ..: 87.214 . Recorrenter, TAPEÇARIA MARCELO LTDA. Re c: o r r :i. cl a. :: DRI::* 1::11 BE:1...0 1-10R1:7:1:31 ,1TE: --- MG PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - OMISSMO DE RECEITAS OPERACIONAIS2 VENDAS NMO TRIBUTADAS, PASSIVO FICTICIO, SUBFATURAMENTO. Não -elisão, pelo Contribuinte, dos elementos de prova acostados a.D5 .:i..t.tt.C)*::: „ Rc.:, cu r ;C) ri c.:, g a cl c) „ nos t c.) r mos cl ,.:\ 1 e g is 1 a. 0(c) dc.:, re g en c :i. a . V :1 is t os „ r e , 1 a. t. ,...,. c! ci is c.:, ci :i. s ci..i. t ..i. d cis os p r c .:, is e n t c.:, 1:: ali t os (.1c .::: r c.:, c u. r s o :i. ri t.c.:, i- posto por .1.1.l::'E:çÁRIAIli.)1:;;C.1":::1...0 L.TDA.. 0:5 ! rio ill 13 r os c! i:i S c.:, g un c! a.(:...:',:mis... i'...El. Cl Ci Si:-....1.3 uri cl o C o ri t. r :i. 13 u :1. ri t.c.)is „ por un an :i. m:i. dc1 c..! de vo t. o s „ em n c-: g :zx 1- provimento ao recurso . Sala das Sessl.:fes, em -...:6 de maio de 1993. , 2(--/--).I; Lor HELV IO '-.M::..01...EDO B ..-W.FLI 03 - Presid:r te ‘ /I/ la Aiiit-"tl - '' TERESA CRISTINA C. ,151WWJJES PANTOJA - Relatora :i / . ii.t . I - ft 1131 JOSE C ()F.:1 I- ',::; DE , P. :::: .1. ...0(1 L.E. PI 0 'S -- F t ` l'' O C It'I'' t Cl O i'.....1:;.!1:-:.? p I' C -- sentante da Fa- zenda Nacional 'trio :TA Eu sE:s::::;pio DE: 1. o DE2.1993, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. .7 -f ci. 13/ 1. 95.0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tki,MJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo np 10680-009857/90-94 Recurso nor 87.214 Acérd:Wo nq g 202-05.792 Recorrente2 TAPEÇARIA MARCELO LTDA. R E: I... A T O 1:;: Contra a Empresa ora Recorrente foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 01, que consubstancia exigencia de recolhimento • da Contribuiçao ao PIS/Faturamento, no montante de 9','.55,45 BTNF's. O lançamento destes autos é decorrente da fiscalizaçao do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada, quanto aos exercícios de 1986 a 1989, omissao de receita operacional que ocasionou insuficiOncia na determinaçab da base de cálculo para pagamento do PIS/Faturamento. Inconformada, a Autuada impugnou (fls. 111 a exiOncia, apresentando sumárias raz?jes de discordancia, eis que requerendoN "a) Pue (o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MO) tome conhecimento desta Impugnaçao, por temp( tiva. b) Oue, (o mesmo Delegado) relativamente ao julgamento do seu mérito, se digne sobrestar a decisab a ser prolatada para após a apreciaçao da Impugnaçao relativa à exigencia do TRPJ, contida no Processo principal." A informaçao Fiscal de fls. 13 apenas se limita a propor à instancia Superior que julgue este Processo em conjunto com de IRPj, do qual este decorreria. Consta, ainda, destes autos, a informaçao Fiscal (fls. 14 a 18) que é oferecida no Processo relativo ao IRPJ. As , . fls. 21 a 27, vCm - d.k.!::: autos a - Decis'Se Singular no Processo de IRPJ, e as respectivas razffes. Em seguida, sem que destes autos conste qualquer refutaçao propriamente de 13Én'j,lo do Contribuinte, v0m, às fls. 30/31, a Decisao Singular (referente ao PIS/F .:aturamento) e respectivas razffes, que sao no sentido da manutençao do lançamento efetuado. A fundamentaçao do decisun da Autoridade Singular é resultante da vinculaçao da matéria destes autos àquela matéria objeto de decisao no Processo dito matriz, onde restara demonstrada a 0Mi1550 de receita na pessoa jurídica. Em seu Recurso, de fls. 35, a Contribuinte apenas repisa o requerido na Impugnação, so l icita apenas, portanto, o sobrestamento deste Processo. rAWS MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1P01, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P r o cesso nO2 10680-009857/90-94 . Acórdão n2 g 202-05.792 As f:ís. consta a distribuição deste Processo ao Conselheiro Oscar Luis de Morais. As fls. 41 a 44 vem apensada ~5 presentes autos cópia do AcÓrdão do V. 12 Conselho de Contribuintes no Processo dito matriz, verbis:: "OMISSA° DE RECEITAS - A falta de comprovação da origem do numerário para pagamento de compras, as vendas com indicação de operaçffes não tributadas, C passivo fictício, o subfaturamento, não devidamente enfrentados, encontram embasamento nos artigos 180 e 181, para a tributação. GLOSA DE DESI'L;A::j As despesas lançadas e nãb devidamente comprovada COM documentos idÕneos e hábeis, bem como quando não demonstradas:: a necessidade, a efetividade e a usualidade, autorizam a glosa." Em 27/04/93 este Processo me foi sorteado, face ao término do mandado do Conselheiro Oscar Luiz de Morais. E o relatório.1P • - • '...:.; -iut .AANI,,~g, n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~445b0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nau 106S0-009857/90-94 Acór~ ngu 202-05.792 . VOTO DA CONSEL• • IRA-RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA Conheço do Recurso, eis que tempestivo, para, no ffárito, negar-lhe provimento. Trata-se, aqui, daquela típica lituaç'ao em que as evidOncías do cabimento do lançamento devem ser perquiridas no âmbito da fiscalizaçao do IRPj. O R. 12 Conselho de Contribuintes, ao prolatar o V. AcórdWo n2 101- 03.090, de fls. 41 e 55, entendeu caracterizada a omiss2 d.2 Ecrei . 1 operaci2n, â vista da falta de comprovapo da origem do numerário para pagamento das compras, as vendas com indica0o de operaçCes ~-tributadas, o passivo fictício, o subfaturamento, n'So devidamente mwfriwuti:~:. Ora, no E. 19 conselho, que examinou as provas, a de ciso foi improvimento do Recurso. Melhor sorte n'ao poderia assistir ao Contribuinte aqui, instância em que os elementos de prova WKo de ser buscado lá na jurisdi0o daquele Conselho. • Cumpre tesáltar que a Recorrente deixou de produzir qualquer prova que infirmasse á presunOo de veracidade que deflui dos autos do Processo de IRPj. Assim, nos termos da legislapo de regOncia, é de ser negado provimento ao Recurso. Sala das Sessbes, em 26 de maio de 1993. i TERESA CRISTINA GON104 . ..5ES PANTOjA . O 4

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4824463 #
Numero do processo: 10840.002776/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS. Até o advento da MP nº 1.212/95, as empresas exploradoras do ramo de construções em geral estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC nº 07/70, na modalidade PIS/Repique. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. U. Fl.S.P .N 't Segundo Conselho de Contribuintes t. i C Processo ni : 10840.002776/00-63 C Recurso n' : 129.651 Acórdão ris : 202-16.739 Recorrente : TEMPORAMA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos MINISTÉRIO DA FAZENDA moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, Segundo Conselho de Contribuintes de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco CON sília-DF, em 4'5 ér FERE CORO ORIGINA- b L, anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n 2 49, do Bra /290 Senado Federal. á2&W2aíuji EMPRESAS PRESTADORA DE SERVIÇOS.Cleuza Tibtafuji ~na de Segundo Crava Até o advento da MP n2 1.212/95, as empresas exploradoras do ramo de construções em geral estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC n2 07/70, na modalidade PIS/Repique. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEMPORAMA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa. Sal. •as Sessões, 09 de novembro de 2005. Agonio arlos Atu Presidente 111111111NV 1 Dalton "'s • iro de iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Comi no de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL/ Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. t9" Processo ni : 10840.002776100-63 0-zzaTc-a'afuji Sent$08 aCr'',Recurso nt : 129.651 Segunde C Acórdão iit 202-16.739 Recorrente : TEMPORAMA EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 221 e seguintes) com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e a reforma do Acórdão tRI/RPO n2 6.443, urna vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. É o relatório. \/ 2 • 4.* 1:,•nn MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O 0)RIGINAti 't Segundo Conselho de Contribuintes • -,ft:'> Bratille-DF. elnÁL/-2-1422-1°- Processo n2 : 10840.002776100-63 leuza Takafuji Recurso n* : 129.651 ~Mim da ~oda Unta Acórdão n* : 202-16.739 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. 'Recurso Especial n9 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 3 I '1 A h. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CC-MF ft, Fl. nej 21/4't Segundo Conselho de Contribuintes Sceog uNnfd DE Brasitie-DF. em CRoEnsceolhomdoe CoodnRtIrGibzuintes Processo nt : 10840.002776/00-63 # 114);euza Takajuji Recurso nl : 129.651 Surdina da Sfluddi Câmera Acórdão : 202-16.739 No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional. "(destacamos). No uai.) em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que urna vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconslitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuintes CC-MF- Ministério da Fazenda CONFERE COMO OftIGZ:k. E.15. Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em L. _CL _P `L.4 uza . Processo n' : 10840.002776/00-63 e altatuji %Cretino da Segunda Cinte Recurso n* : 129.651 Acórdão n* : 202-16.739 reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 39, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos -Leis tes 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/R1, Dl 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão."(destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em • face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circ-unstáncias materiais do • fato gerador efetivamente ocorrido; • 1!— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no • cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: \‘, 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF frn, Ministério da Fazenda CONFERE COMO OgIGINALz Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DF. em a /__Ljer Fl." ' %.41-tt). • L. Processo n2 : 10840.002776100-63 euza Télictfuji da Salvada Câmara Recurso n/ : 129.651 Acórdão nl : 202-16.739 1—nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extincão do crédito tributário; II nas hipóteses do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Por fim, faz-se necessário observar que recorrente está sujeita ao recolhimento da exação na modalidade PIS/Repique, o que afasta a aplicação do critério da semestralidade, pois até o advento da MP n2 1.212/95, as empresas que exercem atividades como as da recorrente, estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS com base na LC n 2 07/70, na modalidade de PIS/Repique. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a Contribuição para o PIS deve ser calculada com base na sistemática do PIS/Repique, cabendo à Fiscalização verificar a liquidez e certeza dos créditos reclamados. É o meu voto. Sala Sessões, em O ovembro de 2005. t_ DALTO — O E MIRANDA 6 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001352/91-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DADOS CADASTRAIS - É de manter-se lançamento fundamentado nas informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte, levando-se em conta a retificação procedida apenas para o exercício seguinte. Art. 147, parágrafo 1o., da Lei nr. 5.172/66. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00864
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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ZpAdir-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P..UBLIrO itubNe:t.94) .......13:_i P "`-'às o no 10665.001352/91-88 • • SessMo de: 08 de dezembro de 1993 ACORDO no: 203-00.864 Recurso no e 92.387 Recorrente: MILTON PATRICIO DA SILVA Recorrida-: DRF EM DIVINGPOLIS - MO • ITR - DADOS CADASTRAIS - E de manter-se lançamento • fundamentado nas informaçffes cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte, levandose em conta a - retificaçâb procedida apenas para o exercício seguinte. Art. 147, parágrafo 12, da Lei ng • 5.172/66. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON PATRICIO DA SILVA. •• • • • ACORDAM os Membros .da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. • • Sala das Sessffes„ em 08 de dezembro de 1993. VAL O 30K DE c)iliZA - Presidente -- , ei 1 e; U:A THE. 4 ee:ZEZA VASCO 19.1.0,:3 ALIYIET •• • • • 'ri X1/4.1/ 12E) JO i FIERNA DE S P . cu rad o r-RE:p r e s n t an te.? cia Fazenda Na cional • • • VISTA EM sEssno DE a 6 JAN 1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os • Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES„ SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIn0 BORGES TAMARY. • HR/mias/AC 1 ot,à1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::1;111VC 4 ?.1Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pra "IISso no 10665.001352/91-88 . • Recurso no: 92.387 AcórdWo no: 203-00.664 . Recorrente: MILTON PATRICIO DA SILVA RELATOR 10 O contribuinte epigrafado nos autos impugna (fls. 0i/08v) o lançamento do ITR/91, com a fundamenta0o de que é um pequeno proprietário rural, possuidor de um açougue, mantendo a propriedade rural para fins de lá colocar os animais destinados ao abate e à produçXo de leite. Que a DP, anexa aos autos, foi preenchida por seu contador, pessoa de sua confiança, mas, no entanto, desconhecedor da legisla0o do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, sendo e]. próprio, também, leigo no assunto. Acresce que o advogado subscritor da peça de defesa retificou a DP, conforme cópia juntada, e obteve laudo . técnico, que atesta a baixa produtividade das terras, que rao podem ser classificadas como latifiAndio/explora0o. - Requer!, assim, a reduçWo do valor do ITR, conforme cálculos que efetuou. • Na decisao de fls. U9/10, a autoridade monocrática considerou procedente o lançamento, ementando assim seu entendimento. • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -, ITR . • Base de Cálculo - até o exercício de 1991, o Imposto- sobre a Propriedade Territorial Rural é • • calculado com base nos elementos declarados e nWo impugnados, constantes do cadastro de imóveis • rurais existente no Instituto Nacional de Colonizaçao e Reforma Agrária - INCRA." Através da PetiçXo de fls. 14/17, o contribuinte manifesta seu inconformismo recorrendo a este Colegiado. . Considera que o julgador singular se ateve em seu pronunciamento à Lei no 4.504/64, alterada pela Lei no 6.746/79 e ao Código Tributário, esquecendo que o Decreto no 84.605/8() aponta áreas que devem ser consideradas isentas. . 2 . . 0~. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,04914,7, Prsso no: 10665.001352/91-88 AcórdWo .no: 203-00.864 Argumenta que o laudo técnico trazido aos autos prova ser :o imóvel área de preserva0o, e no de produçWo. Aduz ainda que a decisUo recorrida nos levam em conta o fato de que o contribuinte por ser pessoa simples assinou documento elaborado por terceiros, de forma a ignorar a legislaçUo condizente. . . Acha que está sendo inJustiçado e que, caso persista a cobrança fiscal, será submetido a danos irreparáveis, culminando com a perda do imóvel ' • • • . Requer a extin0Xo do crédito, entre outras coisas, por . nMo ser o imóvel latiftAndio/exploraçMo„ solicitando ainda caso necessário pericia técnica para vistoriar o imóvel. - E o relatório. • •. . • • • 3 Uó".) • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA OWY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pisso no: 10665.001352/91-88 AcórdWo no: 203-00.864 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA • A discussWo, objeto da lide, gira em torno do descompasso que o contribuinte alega existir por ter sido a DP, base do lançamento, entregue com dados incorretos e segundo afirma, feita por terceiros. Ora, lamentavelmente, nUO pode ser o Fisco penalizado por ter o recorrente incidido em erro no preenchimento cios seus dados cadastrais. . • Ainda que nova DP (fls. 07/08) tenha sido entregue com. :. informa0es retificadas e corretas, mencionado documento datado de 14.11.91 somente poderá ser levado em conta para os lançamentos futuros. Quanto ao laudo técnico anexado (fls. 05), a • valoraçWo deste deverá ser efetuada pela repartiçWo competente, vez que considera a área discutida de preservaçUo. • E de se esclarecer, contudo, que as áreas ditas isentas " de preservaçWo ou reserva florestal, possuem lastro próprio, originando-se de legislaçWo particular. • • Quanto A requerida perIcia técnica, mencionada ao final da peça recursal, parece-me desnecessária, em face dos argumentos expostos. Isto posto, conheço do Recurso para, no mérito„ negar-lhe provimento. 41,11111pala das SeWes, em OS de dezembro de 1r93. 41 e -e âg e9 , //( • --RIA THEREZA VASCON LLOS DE ALME é- • • 4

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Numero do processo: 10830.000151/2004-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80107
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração- 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n 2 20.910;32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. • PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IP1 devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a • alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não • geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSIJMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS ÀALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do • estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não ,./ iWa / L/ .SAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Srasitia, Aà 101- I 0•Nr• Processo n.° 10830.000151/2004-81 CCOVCO I Acórdão n.° 20140.107 Márcia coreia Garcia Fls. 181- - . . " ss.ine fli Na havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINSIRATIVO FISCAL NIIMAÇÕRS NO ESCRIFORIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, considerando prescritos os créditos relativos às entradas até 13/01/1999; e II) pelo voto de qualidade, quanto aos créditos das entradas após 14/01/1999. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente), que da' am provimento parcial para o caso de isento e aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento parcial apenas para os insumos isentos. R o 0410art;Ct V;a7 LtÀvS-E-?7£ MARIA COELHO MARQUES)r Presidente • -e-f/ I / I• MAUR4CIOT,WEI ILSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. Processo n.° 10830.000451,2004-81 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórclâo n.° 201-80.107 Fls. 182 CONFERE COM O ORIGINAL _ . Márcia Cr ‘tina Moreira Garcia Relatório Mai .4 )1 PlRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 53/74, contra o Acórdão n2 10.949, de 08/03/2006.. prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 41/52, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 01/01/1999 a 31/01/1999, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, no valor de R$211.094,59, incluída atualização pela taxa Selic, cujo pedido foi protocolizado em 14/01/2004. Conforme despacho de fls. 12/13, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 16/31, mencionando não ter compensado os créditos referentes à aquisição de borracha natural (aliquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela qual apresentou pedido de ressarcimento do IPI recolhido a maior, sendo que utilizou uma aliquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. É inadmissivel, por to ga? ausência de previsão legal, a °prof./ lay.au, escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à allquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 53/74, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância, afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 0, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei ri 2 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuinte; _ _ - - - - MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.°10830.000151/2004-81 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.107 8/aSnia_a Fls. 183 Márcia Criesvp reira Garcia Na;S 4 10C J) i 17 2. os efeitos práticos nçào-e-41,;1- • zero ão idênticoS, - devéridó ser-- • garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser • declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI. aprovado pelo Decreto n2 2.637/98. O que sustenta é que, tal como õ STF, deve-se interpretar o • art. 153, § 3 2, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja, -nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. • Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic • sobre os valores pleiteados. É o Relatório. •-• /16.1. • • • • Processo n.° 10830.000151:2n ; F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.107 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 184 Brasiá, 1_5 r n 5". Ln-1/4 _ . Marna Cr ma loretra Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação especifica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir 'o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST nfi 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art 1° As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal. seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, 1, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação 'quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 3 0, conforme abaixo: 'Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 14/01/2004, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fuhninad ela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 14/01/1999.6 /- - _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.0001512004-81• CCO20001 Acórdão n.° 201-80.107 erasiu, .3 r_e_ti__Q-3— Fls. 185 Márcia Crisaursára Garcia Mai suipe o; ;75o2 . Resolvida a q - ao Ga prescrição, passa-se à análise do pedido. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pa go na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (...) ,f 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com .o montante cobrado nas anteriores . (9." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imPosto incidente sobre o valor agregado, Pois a constituição clararr Aente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, qae se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. • Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos • seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o le gislador ordinário e não o aplicádor da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas' para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o le gislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga d legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de ,IPI e nem. pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto qup, foi pago nas entradas. ClaiL • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n CONFERE COMO ORIGINAL, 10830.000151'2004 1 CO3.2.COt Acórdão n.° 201 -80.107 Brasil,_U ts).- Fls. 186 Márcia Crisi loreira Garcia Se" II/ tli». Observe-se—quer-à-4a atividade, da forma coma - colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. • A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos" às • aquisições dos insumos isentos e tributados a aliquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do • produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma aliquota elevada, pLla não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 62 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. - Registre-se que a Lei n2 9.779199, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à aliquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT). o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e • negar vigência a texto da lei. • Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de Sumos isentos e aliquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n 2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito • pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. d13)1A_ • . us,u;s:.».• Processo n.° 10830.0001512 81 /co„ERE COM CCO7X0 IAcórdão n.° 201-30.107 Brasita,_U_ rn- n 4- Fls. 187 Márcia Crist .a Moreira Ciarcia M3I. SI 111”1/2 Isto posto, nego-provimentos no voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. MAURICIO TAVEI7k E SILVA 401 4 • Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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