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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7724327 #
Numero do processo: 10166.003394/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. Sendo a decadência matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova para desconstituição do crédito lançado é do contribuinte beneficiário. IRPF. RENDIMENTO. PERITO OU ESPECIALISTA ONU OU AGÊNCIAS. ISENÇÃO. A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê-los em Dívida Ativa da União, devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes, em razão das disposições expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista a Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Exceto matérias de ordem pública, não devem ser conhecidas matérias que não tenham sido questionadas na impugnação.
Numero da decisão: 2402-007.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se da base de cálculo do tributo lançado o valor referente à renda recebida da Unesco. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (suplente convocada) e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.189  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE   Recorrente  MARCELO BISPO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  Sendo a decadência matéria de ordem pública, deve ser conhecida de ofício.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  para  desconstituição  do  crédito  lançado  é  do  contribuinte  beneficiário.  IRPF.  RENDIMENTO.  PERITO  OU  ESPECIALISTA  ONU  OU  AGÊNCIAS. ISENÇÃO.  A  Receita  Federal  do  Brasil  está  impedida  de  constituir  ou  exigir  créditos  tributários  relativos  à  incidência do  IRPF  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  peritos  de  assistência  técnica  contratados  no  Brasil  para  atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem  inscrevê­los  em Dívida Ativa  da União,  devendo,  ainda,  rever  de  ofício  os  lançamentos e as inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o  exercício  de  direitos  por  parte  dos  contribuintes,  em  razão  das  disposições  expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista  no art. 543­C do Código de Processo Civil  (CPC), e  tendo em vista a Nota  PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRÉ­QUESTIONAMENTO.  Exceto matérias  de  ordem pública,  não  devem  ser  conhecidas matérias  que  não tenham sido questionadas na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  também  por  unanimidade  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 33 94 /2 00 6- 12 Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 215          2 votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado o valor referente à renda recebida da Unesco.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo  Leal  (suplente  convocada)  e Wilderson  Botto  (suplente  convocado).  Ausente  a  Conselheira  Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  185)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  que  decidiu  pela  procedência meramente  parcial  de  impugnação  apresentada  contra lançamento de IRPF, referente aos anos­calendário de 2002, no valor total de 30.250,95  (incluídos  juros  e  multa),  incidente  sobre  omissão  de  rendimentos,  dedução  indevida  de  contribuição à previdência oficial e dedução indevida e imposto de renda retido na fonte.    Colaciona­se  abaixo  excerto  da  decisão  recorrida,  onde  consta  relato  dos  pontos questionado na impugnação apresentada naquela oportunidade:      Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 216          3         Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 217          4   Ao analisar o processo,  entendendo a  autoridade de piso 1) que a  renda  do  contribuinte  recebida  do  UNESCO  (órgão  vinculado  à  ONU)  não  se  enquadrava  entre  as  hipóteses legais de isenção; 2) que o contribuinte não fez prova para afastar do lançamento a  receita  omitida  em  relação  à Sociedade  de Educação Caiçaras;  3)  que  foi  correta  a  glosa da  contribuição previdenciárias oficial declarada; 4) que foi correta a glosa da retenção de imposto  de  renda  na  fonte;  e  5)  entendendo  haver  o  contribuinte  impugnado  indiretamente  a  multa  isolada, reduziu tal multa; decidindo, ao final, pela procedência parcial da impugnação.  Ainda  inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário  trazendo,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  apresentados  no  primeiro  grau,  agregando  porém  questionamentos  quanto  à  ocorrência  de  decadência  e  à  omissão  renda  recebida  IESPAN,  IESB, UNIP, SOES, e sobre a cumulação indevida de penalidades.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido,  ao  menos  parcialmente,  conforme  abaixo  explanado.  Decadência   No que tange à alegação de decadência, não obstante trate­se de inovação em  relação  aos  argumentos  da  impugnação  apresentada  à  autoridade  de  piso,  por  tratar­se  de  matéria de ordem pública, aqui se analisa.   Assim, quanto à alegação de decadência, considerando que os fatos geradores  em  apreço  ocorreram  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2002  e  tendo  o  fisco  5  anos  para  constituição do crédito tributário incidente, constata­se que tanto pelo critério de contagem do  prazo decadencial previsto no §4º do Art. 150 como pelo critério do §1º do art. 171, do Código  Tributário Nacional, o direto de lançar o crédito não foi atingido pela decadência, posto que o  lançamento foi realizado em 23.03.2006.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 218          5 Da omissão de renda recebida da Sociedade De Educação Caiçaras  Com relação à alegação do contribuinte de que não recebeu renda decorrente  da relação de emprego junto à Sociedade de Educação Caiçaras, em razão de não trazer fatos  novos, mas apenas repetir os argumentos da impugnação, deve ser mantido o lançamento, nos  termos entendimento exposto na decisão recorrida.    Da omissão de renda recebida da Unesco  Examinando  os  documentos  verifica­se  que  os  rendimentos  questionados  foram  recebidos  por  prestação  de  serviço  de  consultor  à  Unesco,  agência  oficial  ligada  às  Organização da Nações Unida (ONU.)  Quanto à tal fato, vale observar, que existe pronunciamento da Coordenação  Geral de Tributação (COSIT) entendendo que os rendimentos pagos a prestadores de serviços  contratados  no  Brasil  para  prestarem  serviços  à  órgão  oficial  ligado  à  ONU  (Solução  de  Consulta nº 194 ­ Cosit, de 05.08.2015) não devem ser objeto de lançamento ou devem, mesmo, ser  revistos de ofício.  PERITOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  AGÊNCIA  ESPECIALIZADA DA ONU.   A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir  créditos  tributários  relativos  à  incidência  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  peritos  de  assistência  técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da  ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê­los em  Dívida  Ativa  da  União,  devendo,  ainda,  rever  de  ofício  os  lançamentos e as  inscrições  já efetuadas, respeitados os prazos  que  limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes,  em  razão  das  disposições  expressas  no REsp  nº  1.306.393/DF,  julgado  pelo  STJ  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  e  tendo  em  vista  a  Nota  PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 219          6 Dispositivos  Legais:  Decreto  nº  59.308,  de  23  de  setembro  de  1966; Decreto  nº  52.288,  de  24  de  junho  de  1963; Decreto  nº  27.784, de 16 de  fevereiro de 1950; Nota PGFN/CRJ nº 1.549,  de 3 de dezembro de 2012; REsp nº 1.306.393/DF; Solução de  Consulta Cosit nº 64, de 7 de março de 2014.  Nesse  mesmo  sentido  se  pronunciou  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  NOTA  PGFN/  CRJ  /  N  º  1104  /2017,  entendendo  que,  pela  Portaria  PGFN/Nº  502/2016, é dispensável a contestação ou a apresentação de recursos fato à fato relacionado à  decisão exarada no REsp. 1.306.393/DF, quanto a demandas que pleiteiam a isenção do IRPF  sobre:  (i)  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  por  perito  de  assistência técnica (art. IV, 2, d, do Decreto nº 59.308, de 1996),  a serviço da ONU, contratado no Brasil para trabalhar nos seus  demais programas, bem como sobre:  (ii)  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos  por  perito  de  assistência  técnica  (art.  IV,  2,  d,  do  Decreto  nº  59.308,  de  1996),  contratado  no  Brasil  a  serviço  das  Agências  Especializadas  da  ONU  listadas  expressamente  no  Decreto  nº  59.308,  de 1966,  desde  que  o  recebimento dos  valores  decorra  única  e  exclusivamente  das  atividades  prestadas  a  esses  organismos internacionais.  Em  razão  disso,  deve  ser  afastada  a  tributação  incidente  sobre  tal  remuneração, objeto de lançamento no lançamento sob exame.  Quanto à dedução  indevida de contribuição à previdência oficial e dedução de retenção  do imposto de renda na fonte  Sobre  as  alegações  apresentadas  pelo  recorrente  quanto  à  exigência  de  IRPF  incidente  sobre  glosa  de  dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência  oficial  e  da  existência  de  imposto de renda retido na fonte não considerado pela fiscalização, o recurso apresentado apenas repete  as alegações da impugnação, assim, em razão do entendimento a ser adotado neste voto não diferir do  constante da decisão recorrida, colaciona­se excerto daquela decisão, tratando da matéria.    Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10166.003394/2006­12  Acórdão n.º 2402­007.189  S2­C4T2  Fl. 220          7   Quanto à omissão renda recebida IESPAN, e glosa de dedução indevida de IRF de rendas  rebidas da IESPAN, IESB, UNIP, SOES e sobre a cumulação indevida de penalidades  Por  tratarem­se  de  inovação  processual,  haja  vista  tais  matérias  não  terem  sido impugnadas na instância de piso, esses questionamentos não devem ser conhecidos.  Conclusão   Posto  isso,  voto por CONHECER EM PARTE o  recurso voluntário  e,  no  mérito da parte conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL,  excluindo da base de  cálculo  do  tributo  lançado  o  valor  referente  à  renda  recebida  da  Unesco,  com  cálculo  do  crédito  residual a ser realizado pela unidade de origem.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 220DF CARF MF

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7725114 #
Numero do processo: 15374.970628/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do indébito utilizado.
Numero da decisão: 1201-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15374.970626/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.970628/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.838  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  QUALITY VIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS  LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  A  mera  alegação  da  existência  do  direito  creditório,  desacompanhada  da  respectiva  documentação  fiscal  e  contábil  da  sua  origem,  legitima  a  não  homologação da compensação.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do  indébito utilizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15374.970626/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 06 28 /2 00 9- 40 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 3          2 Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).   Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 06911.09166.311008.1.3.047807.  O  sujeito  passivo  declarou,  no  referido  PER/DCOMP,  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  23.011,24  (valor  do  crédito  original na data da transmissão), correspondente ao DARF no valor de R$ R$ 40.032,41 (Cód.  Receita 2089 – IRPJ Lucro Presumido), cujo período de apuração é 30/06/2005.   Solicitou  a  compensação  de  débitos,  apurados  em  dezembro  de  2008,  referentes a PIS, no montante de R$ 700,83, e COFINS, no montante de R$ 3.234,60.   Sobreveio  despacho  decisório  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  consignou  que:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  errou  ao  não  retificar  sua  DIPJ  e  sua  DCTF  para  fazer  constar  crédito  passível  de  compensação; e (ii) deve ser aplicado o princípio da verdade material, vez que a existência do  direito creditório foi cabalmente comprovada.  Em  sessão  de  10  de  outubro  de  2012,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 12.49.986, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  do  direito  líquido  e  certo,  requisito  necessário para  compensação,  conforme o  previsto no  art.  170  da  Lei Nº  5.172/66  do Código  Tributário Nacional,  acarreta  o  indeferimento do pedido e a não homologação da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  e  complementou sua defesa com o seguinte apontamento: a autoridade fiscal atentou­se apenas  aos créditos obtidos no ano de 2005, quando na realidade a contribuinte utilizou­se de créditos  obtidos  e  não  aproveitados  referentes  ao  período  de  2002  a  2005.  Apresenta  em  anexo  os  informes de rendimentos pertinentes ao período e requer que seja determinada intimação de seu  escritório contábil na hipótese de insuficiência de informações e documentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.835, de 20/03/2019, proferido no julgamento do Processo nº15374.970626/2009­51,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.835):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questão de Mérito  Da Não Comprovação do Direito Creditório   No presente caso, a Recorrente afirma ter incorrido em erro ao  não  declarar  o  valor  correto  do  seu  crédito  disponível  para  compensação  na  DIPJ/2006  (ano­calendário  2005)  e  DCTF/1º  Semestre de 2005.  Apesar  de  entender  que  a  retificação  de  declarações,  após  proferido  despacho não  reconhecendo  o  direito  creditório,  não  tem  condão  de  comprovar  crédito,  salvo  se  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  a  ocorrência  de  erro  no  seu  preenchimento,  a  DRJ  analisou  as  informações  apresentadas  nas  declarações  retificadoras  e  constatou  o  seguinte:  “1) DCTF do 1º semestre/2005   A  interessada  apresentou  DCTF  original,  transmitida  em  07/10/2005, declarando débito de IRPJ do 2º trimestre/2005,  no valor de R$ 40.032,41. Retificou a DCTF em 15/02/2007,  declarando o débito no mesmo valor. Apenas em 14/11/2009  que  a  interessada  retificou  a DCTF  para  informar  que  não  havia débito de IRPJ para o 2º trimestre/2005.  2) DIPJ/2006  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 5          4 A interessada apresentou DIPJ/2006 original, transmitida em  29/06/2006,  informando  de  débito  de  IRPJ  do  2º  trimestre/2005,  no  valor  de  R$ 33.853,68.  Apenas  em  14/11/2009  que  a  interessada  retificou  a  DIPJ/2006  para  informar  que  o  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trimestre/2005  no  valor de R$ 33.853,68, seria quitado com o imposto de renda  retido na fonte por órgãos, autarquias e fundações federais”  A  partir  dessa  análise,  a  DRJ  concluiu  que  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  existiam  duas  informações  diversas  nos  sistemas  da  RFB  acerca  do  débito  de  IRPJ,  uma  proveniente da DIPJ e outra da DCTF, e que as duas apontavam  para  a  existência  de  débito  de  IRPJ,  seja  no  montante  de  R$ 33.853,68 ou R$ 40.032,41, respectivamente.   Ainda que fossem consideradas as últimas versões retificadoras  de cada declaração,  transmitidas após a prolação do despacho  decisório, a douta DRJ entendeu que, a ausência de documentos  hábeis  e  idôneos  que  deem  lastro  às  informações  retificadas  impossibilita a admissão da  informação de que  inexistia débito  de IRPJ para o 2º semestre de 2005.  Especificamente  sobre  a  informação  do  aproveitamento  do  imposto de renda retido na fonte por órgãos públicos, em análise  dos documentos que constam no processo e nos sistemas internos  da  RFB,  a  r.  DRJ  concluiu  não  haver  comprovação  dos  requisitos  necessários  para  que  a  interessada  se  aproveite  da  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  informado na DIPJ/2006 retificadora (R$ 33.853,68).   Reconhece por meio dos seus sistemas informatizados apenas o  valor  de  R$  4.712,32,  mas  consigna  que  a  contribuinte  não  comprova ter submetido os respectivos rendimentos à tributação.  Por sua vez, a Recorrente alega que a r. DRJ não se atentou à  existência de créditos obtidos e não aproveitados no período de  2002  a  2005  e  limita­se  a  apresentar,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, as DIRF´s referentes aos anos­calendário de 2002 a  2005  e  não  demonstra  com  exatidão  (i)  a  composição  dos  valores efetivamente retidos em cada ano­calendário; e (ii) se os  rendimentos  de  R$  393.443,98  e  dos  demais  anos­calendário  foram de fato submetido à tributação.  Vejam que, tais exigência estão alinhadas ao disposto no artigos  526 e 943, §2º, do RIR. Confira­se:  "Art. 526.  Para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, o  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo,  vedada  qualquer  dedução  a  título de incentivo fiscal.  Parágrafo único. No caso  em que o  imposto  retido na  fonte  ou  pago  seja  superior  ao  devido,  a  diferença  poderá  ser  compensada com o imposto a pagar relativo aos períodos de  apuração subseqüentes."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art.  3º, parágrafo único).  (...)  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso,  se o  contribuinte possuir comprovante da retenção emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de  1985, art. 55)."  No mais,  de acordo com a  jurisprudência desse E. Conselho, é  fundamental que o contribuinte comprove (i) a efetiva ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação.  Essa,  inclusive,  parece  a  melhor  interpretação  da  Súmula do CARF nº 80, segundo a qual: "Na apuração do IRPJ,  a pessoa  jurídica poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do imposto."  Em  análise  do  Recurso  Voluntário  e  da  documentação  anexa,  constato que as informações apresentadas são insuficientes para  a  comprovação  dos  valores  imputados  nas  declarações  retificadas  e,  portanto,  insuficientes  para  demonstrar  a  origem  do  direito  creditório,  seja  da  parcela  supostamente  recolhida  indevidamente  a  título  de  IRPJ  (lucro  presumido),  diferença  entre  o DARF  no  valor  de  R$ 40.032,41  (Cód.  Receita  2089  –  IRPJ Lucro Presumido, declarado em DCTF) e os R$ 33.853,68  (débito  de  IRPJ  para  o  2º  trimestre/2005  constante  da  DIPJ/2006),  seja  com  relação  a  suposta  alegação  de  que  os  R$ 33.853,68 seriam quitados com o IRRF por órgãos públicos,  autarquias e fundações federais.   A ora Recorrente não apresenta sua escrituração contábil, fiscal,  planilhas demonstrativas ou qualquer outra documentação capaz  de  comprovar  a  origem  do  seu  direito  de  crédito  e  se  limita  a  apresentar  as  DIRF’s  relativas  aos  anos  de  2002  a  2005  sem  explicar  de  forma  clara  a  composição  do  suposto  direito  creditório  (inclusive  para  contrapor  os  valores  trazidos  pela  DRJ constantes do item 15) e sem comprovar que os rendimentos  decorrentes foram submetidos à tributação.   Não há coincidência de dados e valores, a DIPJ e a DCTF, como  dito  pela  própria  Recorrente,  não  refletem  o  seu  direito  creditório e não há documentação fiscal e contábil hábil lastrear  o direito aqui pleiteado. Não basta demonstrar a ocorrência de  algumas retenções (requisito (i)) sem provar que os rendimentos  recebidos for submetidos à tributação (requisito (ii)).   De fato, a retificação de declarações, após a emissão de decisão  que  não  reconhece  o  direito  creditório,  somente  terá  efeitos  se  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 7          6 estiver  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem a ocorrência do erro de preenchimento. Entretanto,  em  momento  algum  no  curso  deste  processo  administrativo  fiscal,  a  Recorrente  apresenta  as  referidas  provas  para  dar  consistência  à  apuração  e  ao  valor  supostamente  recolhido  indevidamente a titulo de IRPJ.   Cumpre  consignar  que,  o  ônus  da  prova  do  direito  creditório  pleiteado  em  PER/DCOMP  é  do  contribuinte,  cabendo  a  ele  comprovar a liquidez e certeza do crédito. Nesse mesmo sentido  são  os  acórdãos  deste  E. CARF,  cujas  ementas  seguem  abaixo  transcritas:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e  liquidez do crédito são requisitos  indispensáveis  para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  constitui  fundamento  legítimo  para  a  não  homologação  da  compensação”.  (Processo  nº  10166.902466/2008­78,  Acórdão  nº  1201001.876,  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara, 1ª Seção, Sessão de 19 de setembro  de 2017, Relator Luis Henrique Marotti Toselli).  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de demonstrar, com provas hábeis e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa”.  (Processo  nº  10820.900282/2006­41,  Acórdão  nº  1002000.473,  1ª  Turma Extraordinária  da  1ª  Seção,  Sessão  de 6 de novembro de 2018, Relator Ângelo Abrantes Nunes).  Ademais,  considero  descabido  o  pleito  formulado  pela  contribuinte  para  que  o  escritório  contábil  seja  intimado  a  apresentar  informações  e  documentos  adicionais,  visto  que  o  ônus  da  prova  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  é  da  contribuinte. Não cabe a esta autoridade julgadora e nem a este  órgão  de  julgamento  "correr  atrás"  da  documentação  fiscal  e  contábil  da  própria  Recorrente  que,  inclusive,  tem  obrigação  legal de mantê­la em seu poder.   Diante  das  razões  fáticas  e  jurídicas  aqui  apresentadas,  considero  que  o  r.  acórdão  da  DRJ  não  merece  reparos,  pois  não restou comprovada a existência de direito creditório líquido  e certo passível de compensação.  Conclusão  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.970628/2009­40  Acórdão n.º 1201­002.838  S1­C2T1  Fl. 8          7 Do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.       (assinado digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003472/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DCTF MENSAL. OBRIGATORIEDADE. A sucessora fica sujeita à mesma obrigação de apresentar a DCTF de forma centralizada pela matriz por via da internet mensalmente em decorrência de a pessoa jurídica cindida estar enquadrada nos parâmetros legais para sua apresentação até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 1003-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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1003­000.592  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  PLUS CAR VEÍCULOS LTDA. (Atual PLUS IMÓVEIS S/A ­ CNPJ  00.629.724/0001­07)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da  penalidade  prevista  na  legislação  tributária.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  DCTF MENSAL. OBRIGATORIEDADE.  A sucessora fica sujeita à mesma obrigação de apresentar a DCTF de forma  centralizada pela matriz por via da internet mensalmente em decorrência de a  pessoa  jurídica  cindida  estar  enquadrada  nos  parâmetros  legais  para  sua  apresentação  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês  subseqüente  ao mês  de  ocorrência dos fatos geradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 34 72 /2 00 9- 93 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 123          2 Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento, e­fl. 09, com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.321,04 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  07.12.2007  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributário Federais  (DCTF) do mês de  julho do ano­calendário de 2007, cujo prazo  final era 10.09.2007:  Descrição dos fatos:  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  enseja  a  aplicação  de  multa  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda que integralmente pago, por mês­calendário ou fração, respeitado o percentual  máximo  de  20%  e  o  valor  mínimo  de  R$200,00  no  caso  de  inatividade  e  de  R$500,00 nos demais  casos. A multa  cabível  foi  reduzida  em 50% (cinqüenta por  canto)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  exceto  no  caso  da  multa  aplicada ter sido a multa mínima.  Enquadramento Legal   Art. 115 e 160 da Lei nº 5.172/66; art. 1º da Lei nº 9.249/95; art. 7º da Lei n°  10.426/02 e alterações posteriores.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­36.783, de 25.04.2012, e­fls. 73­77:   DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO MENSAL.  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  mensal  as  pessoas  jurídicas  sucessoras,  nos  casos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma obrigação em  decorrência de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou  de  débitos declarados.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  20.08.2013,  e­fl.  83,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.09.2013,  e­fls.  85­114,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  ­ DOS FATOS   A  Recorrente  em  2005  procedeu  com  alteração  contratual,  para  fins  de  aumento de capital, na qual transferiu ao seu ativo alguns imóveis antes pertencentes  a  sociedade  do mesmo  grupo  econômico, MARDISA VEÍCULOS LTDA,  que  na  mesma data promoveu cisão parcial, conforme tudo documentado nos autos.  Acontece  que  apesar  de  ser  uma  operação  no  campo  do Direito  Comercial  corriqueira,  a  Receita  Federal  entendeu  equivocadamente  que  a  Recorrente  havia  sucedido o CNPJ da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 124          3 Dessa forma, no cadastro da Receita Federal, inobstante continuar a empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  com  suas  atividades  e  sede  na  cidade  de  Nossa  Senhora  do Socorro,  em Aracajú,  consta  como  se  a Recorrente  tivesse  sucedido  a  sociedade MARDISA VEÍCULOS LTDA, o que não é verdade. É necessário repetir  que não houve sucessão.  Esse entendimento levou a Receita Federal a exigir que a Recorrente passasse  a apresentar a DCTF na forma mensal, em virtude da sucessão ocorrida.  Apesar  da  explicação  dada  pela  ora  Recorrente  em  petição  protocolada  em  06.04.2009, sob o n° 19647.004279/2009­70 e do pedido de continuar a transmitir a  DCTF e o DACON na forma semestral, visando suspender a aplicação de multa, a  mesma  não  obteve  êxito,  terminando  a  Receita  Federal  por  aplicar  multa  correspondente ao atraso da sua apresentação.  É necessário ressalvar que o próprio programa da Receita Federal impediu a  Recorrente de transmitir a sua DCTF/DACON na forma semestral, de forma que a  mesma não tinha como atender a obrigação legal, a não ser apresentando os arquivos  na forma física, que não foi aceito.  Deve  ser  esclarecido  que  nos  períodos  anteriores,  a  Recorrente  vinha  apresentando a DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, na  forma da apuração semestral.  Não  tendo  a  Recorrente  no  período  auferido  receita  bruta  acima  de  R$  30.000.000,00 e nem sendo sucessora de pessoa jurídica incorporada, fusionada ou  cindida, a mesma não está obrigada a apresentar DCTF mensal e sim semestral.  Isto  porque,  a  Recorrente  não  sucedeu  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA,  apenas  incorporou  alguns  imóveis  como  já  esclareceu  por  várias  vezes.  [...]Data  vénia,  merece  reforma  imediata  o  acórdão  ora  recorrido,  por  haver  interpretado de forma equivocado o direito invocado pela Recorrente. [...]  ­ DO DIREITO E SEUS FUNDAMENTOS   Apesar da Recorrente  entender que  apenas  aumentou o  capital  social com a  transferência  de  alguns  imóveis  retirados  da  titularidade  da  empresa  MARDISA  VEÍCULOS LTDA, se muito, responde solidariamente pelas obrigações tributárias,  [...].  Entretanto, tal definição legal, quando se trata da cisão parcial, não autoriza a  sucessão  pura  e  simples,  considerando­se  que  não  houve  o  desaparecimento  da  empresa cindida.  Tais  considerações  foram  feitas  no  intuito  de  demonstrar  que  a  Recorrente  nunca esteve sujeita a entrega da DCTF Mensal e sim Semestral. [...]  Como  pode  ser  visto,  não  há  obrigatoriedade  de  a  Recorrente  apresentar  DCTF  mensal,  tendo  em  vista  que  a  mesma  se  encontra  sob  o  mesmo  controle  societário da empresa cindida parcialmente, e como a Recorrente vinha apresentando  a DCTF semestral, a mesma prática deve ser dada continuidade.  No  entender  da  Recorrente,  completamente  equivocado  o  v.  acórdão  ora  recorrido, quando diz que o cerne da questão não é o ato de em seguida dizer que é o  ato de incorporação que obriga a entrega da DCTF na forma mensal [...].   Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 125          4 Isto porque, em ficando provado que não houve a citada extinção da empresa  MARDISA, mas tão somente a transferência de alguns imóveis para o patrimônio da  Recorrente, não há que se falar em obrigatoriedade da mesma em apresentar a DCTF  na forma mensal, uma vez que é  regular a apresentação semestral, da  forma como  anteriormente vinha sendo feita. [...]  A  Recorrente  só  não  continuou  a  transmitir  a  sua  DCTF  na  forma mensal,  porque foi impedida pelo sistema da própria Receita Federal.  Neste  caso  em  particular,  a  empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA,  como  demonstrado no seu CNPJ anexo, foi preservada, de modo que só haveria extinção  da empresa cindida se com versão total do patrimônio. [...]   Há  de  ser  esclarecido  também  que  da  cisão  parcial  efetuada,  a  Recorrente  incorporou  apenas  6,9%  do  patrimônio  da  empresa  Mardisa  Veículos  Ltda,  tornando­se irrelevante a responsabilidade da Recorrente perante um patrimônio da  empresa parcialmente cindida bem maior que o seu próprio. [...]  Em  outras  palavras,  a  solidariedade  só  prevalecerá,  na  hipótese  da  não  existência  de  cláusula  a  respeito  da  obrigação  quanto  as  obrigações  tributárias.  Como  no  caso  em  análise,  há  previsão  textual,  não  há  porque  falar  em  obrigação  solidária da Recorrente perante os débitos da empresa cindida parcialmente.  Em  assim  sendo,  em  não  existindo  solidariedade,  correto  é  o  direito  da  Recorrente de apresentar a sua DCTF na forma semestral, de forma que não há o que  falar em atraso na sua apresentação.  Por  todos  os  fundamentos  supra  citados,  merece  o  recurso  voluntário  ora  interposto ser provido, conforme pedido a seguir.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  No que concerne ao pedido conclui que:  Ante a  todo o exposto, a Recorrente pede seja acolhido e provido o  recurso  ora interposto, reformando­se o acórdão da lavra da Delegacia de Receita Federal de  Julgamento do Recife ­ PE, para que seja permitida a transmissão do DACON e da  DCTF  da  forma  de  apuração  semestral,  pois  na  forma  semestral  os  prazos  de  transmissão  foram  devidamente  atendidos,  afastando­se  a  multa  aplicada,  por  ser  uma questão de justiça.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 126          5 A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  ou  a  falta  de  apresentação  da  mesma DCTF.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva  a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista  legalmente no caso de transmissão intempestiva da DCTF. Verifica­se ainda que "a denúncia  espontânea  (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria  MF nº 277, de 07 de junho de 2018.  Regulando a matéria, a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 127          6 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 128          7 §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Vale ressaltar que todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem  apresentar a DCTF de forma centralizada pela matriz por via da internet (Instrução Normativa  SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de  2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB  nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015):  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.                                                               1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 129          8 (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, e ainda a sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou  de  débitos  declarados,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês  subseqüente  ao mês  de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.  Cabe  esclarecer  que  o  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional).   Sobre  os  pagamentos  que  a  Recorrente  diz  que  extingue  os  tributos  então  confessados, tem­se que as obrigações acessórias decorrem diretamente da lei no interesse da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do  Código Tributário Nacional). Por essa razão o pagamento dos tributos devidos não têm força  normativa de afastar a multa de ofício isolada aplicada em função da falta ou atraso na entrega  da DCTF.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  o  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  da multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  07.12.2007  da Declaração  de  Débitos  e Créditos Tributário Federais  (DCTF)  do mês  de  julho  do  ano­calendário  de  2007,  cujo prazo final era 10.09.2007.   Analisando a legislação de regência determina que para o fato gerador tratado  no  lançamento  não  há  previsão  legal  de  exclusão  da  penalidade  pecuniária  aplicada  com  fundamento na alegação da Recorrente de que não se trata sucessão empresarial.  Diferentemente,  está  registrado  na  Décima  Quarta  Alteração  Contratual  ­  Consolidação  da  Recorrente  registrado  em  15.02.2005  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Pernambuco está registrado, fls. 17­27:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ a sociedade   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 130          9 01.01 ­ Os outorgantes e reciprocamente outorgados são sócios representando  mais  de  90%  do  capital  social,  da  sociedade  limitada  PLUS  CAR  VEÍCULOS  LTDA., com sede .na cidade do Recife, na Avenida Antônio Torres Galvão, 249, no  bairro  da  Imbiribeira  —Recife­PE,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o número 00.629.724/0001­07, com contrato  de constituição datado de 12 de Maio de 1995, arquivado na M1V1 Junta Comercial  do  Estado  de  Pernambuco,  em  data  de  02  de  junho  de  1995,  sob  o  número  2620.090.897,1  e  alterações  posteriores,  também  arquivadas  na  mesma  Junta  Comercial.  CLÁUSULA  SEGUNDA —  aumento  de  capital  recepcionando  patrimônio  líquido em decorrência de versão   02.01  ­  Em  decorrência  de  cisão  parcial  ocorrida,  nesta  data,  na  sociedade  MARDISA VEÍCULOS LTDA. com sede na cidade de Nossa Senhora do Socorro,  Estado de Sergipe, onde tem o endereço a sua casa matriz na Rodovia BR 101, Km  92, s/n, bairro Palestina,  inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério  da Fazenda sob o número 63.411.623/0001­77, com ato constitutivo datado de 02 de  janeiro  de  1991,  arquivado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Maranhão  sob  o  número 21200260500, em data de 01 de fevereiro de 1991, e na Junta Comercial do  Estado de Sergipe, sob o número 282001696­43, e alterações contratuais posteriores  também  arquivadas  nesta  mesma  Junta  Comercial  do  Estado  de  Sergipe,  09  de  dezembro de 2003, arquivada sob o número 200330190630, em data de 24 de março  de 2004, conforme a cópia da respectiva alteração contratual anexa, foram vertidos  para  esta  sociedade  PLUS CAR VEÍCULOS LTDA.  os  bens  imóveis  e  direitos  a  eles relativos relacionados na referida alteração contratual,sendo certo que estes bens  correspondem a patrimônio líquido no valor total de R$ 1.241.189,96 (hum milhão,  duzentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos),  valor  que,  de  acordo  com  o  convencionado  na  cisão  ali  operada,  deverá  ser  atribuído,  por  inteiro  ao  sócio  cotista  EVERTON  SCHWAIVLBACH  nesta  sociedade,  que  viu  reduzido  na  sociedade  cindida,  o  seu  capital  social,  em  igual  valor.   02.02 ­ Em decorrência, recepcionando o patrimônio vertido, os outorgantes e  reciprocamente outorgados, únicos sócios desta sociedade PLUS CAR VEÍCULOS  LTDA.,  resolvem  aumentar  o  seu  capital  social  que,  sendo  de  R$  700.000,00  (setecentos  mil  reais)  passa  a  ser  de  R$  1.378.030,42  (hum  milhão,  trezentos  e  setenta e oito mil, trinta reais e quarenta e dois centavos), sendo o valor do aumento  atribuído por  inteiro  ao  sócio­quotista PEDRO EVERTON SCHWAMBACH, que  subscrevendo  este  aumento  de  capital,  integraliza­o  com  a  parte  do  patrimônio  liquido (verba de capital social) vertido para esta sociedade PLUS CAR VEÍCULOS  LTDA.  02.03  —  Ainda  por  este  instrumento  e  na  melhor  forma  de  direito,  os  outorgantes  e  reciprocamente  outorgados,  resolvem  aumentar  o  capital  social  da  sociedade em mais R$ 9,58 (nove reais e cinqüenta e oito centavos), passando este  capital a ser do valor de R$ 1.378.040,00 (hum milhão, trezentos e setenta e oito mil  e  quarenta  reais),  sendo  o  valor  do  aumento,  com  o  consentimento  dos  demais  sócios, totalmente subscrito pelo sócio PEDRO EVERTON SCHVVAMBACH, que  integraliza esta sua subscrição em dinheiro, moeda legal  , e corrente do pais, neste  ato, entregando o respectivo valor à tesouraria da sociedade.  CLÁUSULA TERCEIRA — alteração do contrato social   03.01  —  Visando  os  interesses  sociais,  que  indicam  a  necessidade  de  ampliação das suas atividades, os outorgantes e reciprocamente outorgados resolvem  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 131          10 alterar o artigo 4° do contrato social, para o fim de acrescentar ao objeto social as  .atividades de comércio de peças de reposição para veículos automotores, prestação  de  serviços  de  oficina  e  assistência  técnica  a  veículos  automotores  e  a  locação  de  imóveis  próprios,  e,  face  aos  aumentos  de  capital  ocorridos,  resolvem  igualmente  alterar  os  artigos  5º  e  6°,  para  adequá­lo  a  novo  capital  social,  o  que  fazem  consolidando estes mesmo contrato social que passa à redação em sucessivo.  No  presente  caso  houve  cisão  parcial  em  que  a  pessoa  jurídica  Mardisa  Veículos  Ltda,  CNPJ  63.411.623/0001­77,  transferiu  parcela  do  seu  patrimônio  para  a  Recorrente,  que  absorveu  parcela  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  cindida  e  a  sucede  nos  direitos  e  obrigações  relacionados  no  ato  da  cisão  (artigo  229  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976).  Observe que  a Recorrente,  na qualidade de  sucessora,  fica  sujeita  à mesma  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  de  forma  centralizada  pela  matriz  por  via  da  internet  mensalmente  em  decorrência  de  a  pessoa  jurídica  cindida  estar  enquadrada  nos  parâmetros  legais  para  sua  apresentação  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência dos fatos geradores (art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro  de 2006).  Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­36.783, de 25.04.2012,  e­fls. 73­77, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  4.  Consoante  impugnação,  malgrado  a  interessada  ter  efetuado  alteração  contratual  para  fins  de  aumento  de  capital,  no  ano­calendário  de  2005, “na  qual  incorporou  ao  seu  ativo  bens  antes  pertencentes  a  sociedade  do  mesmo  grupo  econômico,  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA,  que  na  mesma  data  promoveu  cisão  parcial”  (grifo não é do original),  não  estaria obrigada  a  apresentação mensal de  DCTF.  5. A Receita Federal  ter­se­ia  equivocado ao “exigir  que a Requerente ora  impugnante  passasse  a  apresentar  a DCTF na  forma mensal”,  pois  que  não  teria  havido  sucessão  __  teria  ocorrido  apenas  o “aumento  de  capital  social  com  a  transferência  de  alguns  imóveis  retirados  da  titularidade  da  empresa  Mardisa  Veículos Ltda”.  6.  Dado  que  a  Receita  Bruta  (do  ano  de  2005)  fora  inferior  a  R$  30.000.000,00 e que não teria ocorrido sucessão, não havia obrigação de apresentar­ se DCTF mensalmente, o que restaria corroborado pela leitura do art. do § 2º do  art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº 903, de 2008 (incorporada e  incorporadora  estariam sob o mesmo controle acionário antes do evento).  7. Não há acordar com as razões da defesa.  8. O auto de infração diz respeito à multa por atraso na entrega de DCTF. Ou  seja,  consubstancia  exação  pelo  não  cumprimento,  no  prazo  legal,  de  obrigação  acessória  prevista  em  Instrução Normativa  ­  no  caso,  a  IN SRF nº  695,  de  14 de  dezembro de 2006.  9. A Receita Federal, com efeito, não passou a exigir a apresentação mensal  da DCTF após o evento de incorporação ocorrido em 2005. O próprio contribuinte  __ decerto à vista do inciso III do art. 3º da sobredita Instrução Normativa, pois que  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 132          11 estava  obrigado,  antes  do  evento,  à  apresentação  semestral  __  foi  quem  passou  a  apresentar DCTF de forma mensal, o fazendo todavia, em alguns meses, com atraso.  10. À vista dos documentos trazidos à colação e de consultas aos sistemas da  Receita Federal, constata­se a obrigatoriedade de apresentação mensal da DCTF  in  casu  decorre do  fato de  ter  sido vertido para  a  interessada parte do patrimônio da  MARDISA  VEÍCULOS  Ltda.  (obrigada  a  apresentação  mensal  da  DCTF),  decorrente de Cisão Parcial, particularidade que se amolda ao disposto no inciso III  do art. 3º da IN SRF 695, de 20061.  11.  A  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  impostos,  em  decorrência  de  sucessão,  não  diz  com  o  presente  caso.  De maneira  que  baldada  a  contraposição  nesse  sentido.  Repise­se,  trata­se  de  exação  decorrente  do  não  cumprimento  pelo  contribuinte, no prazo, de obrigação acessória.  12. Quando há versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente, que  é  o  caso,  a  cisão  deve  obedecer  às  disposições  sobre  incorporação,  isto  é,  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  cindida  suceder­ lhe­á em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6.404, de 1976, art. 229, §3º, c/c  art. 2272) ­ o que reforça a particularidade de enquadramento no inciso III do art. 3º  da IN SRF 695, de 2006.  13. Noutra via, não há inferir o disposto no § 2º do art. 7º da IN SRF 903,  de  20083  (idêntico  teor  do  disposto  no §  2º  do  artigo  8º  da  IN  695,  de  2006),  dispense a apresentação mensal de DCTF no caso de a Incorporadora e Incorporada  terem o mesmo controle societário.  14.  A  hipótese  do  parágrafo  diz  respeito  apenas  à  forma  de  apresentação  prevista no § 1º do mesmo artigo, ou seja, verificado o mesmo controle acionário  desde  o  ano  anterior  ao  evento,  não  há  a  obrigatoriedade  de  o  incorporador  apresentar a DCTF, seja ela mensal ou semestral, a ser entregue até o 5º dia útil do  2º mês subseqüente. E só.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional.  Verifica­se que a Recorrente não produziu no processo novos elementos de  prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício  está correto. A inferência denotada na peça recursal, nesse caso, não pode ser acatada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de  inconstitucionalidade  (art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2).  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 19647.003472/2009­93  Acórdão n.º 1003­000.592  S1­C0T3  Fl. 133          12 Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Também  a  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais (Dacon), embora seja matéria estranha à lide, deve obedecer ao princípio da legalidade  (art. 37 da Constituição Federal).  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 133DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720495/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 RENDIMENTOS DECORRENTES DA CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. O art. 129 da Lei 11.196/2005 estabeleceu uma exceção à regra da tributação na Pessoa Física dos rendimentos recebidos na prestação de serviços de caráter personalíssimo, autorizando a sujeição tão-somente à legislação aplicável às Pessoas Jurídicas apenas nas hipóteses prestação de serviços intelectuais, de natureza científica, artística ou cultural. MULTA QUALIFICADA. Não restando comprovado o dolo, não cabe a qualificação da multa de ofício. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. RECLASSIFICAÇÃO PARA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RECOLHIDO NA PESSOA JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Cabível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física.
Numero da decisão: 2401-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam deduzidos do lançamento os valores arrecadados a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física e para que seja excluída a qualificadora da multa, reduzindo-a para 75%. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. A conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking votou pelo provimento parcial apenas para excluir a qualificadora da multa. O conselheiro Cleberson Alex Friess votou pelo provimento parcial apenas para que sejam deduzidos do lançamento os valores arrecadados a título de imposto de renda da pessoa jurídica. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao aproveitamento dos recolhimentos o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Redatora Designada (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.938  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANDERSON LUIS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DA  CESSÃO  DE  DIREITO  DE  IMAGEM  DE  JOGADOR  DE  FUTEBOL.  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA  FÍSICA.  O art. 129 da Lei 11.196/2005 estabeleceu uma exceção à regra da tributação  na  Pessoa  Física  dos  rendimentos  recebidos  na  prestação  de  serviços  de  caráter  personalíssimo,  autorizando  a  sujeição  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  Pessoas  Jurídicas  apenas  nas  hipóteses  prestação  de  serviços  intelectuais, de natureza científica, artística ou cultural.  MULTA QUALIFICADA.  Não restando comprovado o dolo, não cabe a qualificação da multa de ofício.  RECEITA  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RECLASSIFICAÇÃO  PARA  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  DA  PESSOA  FÍSICA.  APROVEITAMENTO  DE  TRIBUTO  RECOLHIDO  NA  PESSOA  JURÍDICA. MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE.  Cabível  a dedução no  lançamento de ofício do  imposto de  renda da pessoa  física,  antes  da  inclusão  dos  acréscimos  legais,  com  relação  aos  valores  arrecadados  de  mesma  natureza  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis  auferidos pela pessoa física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 95 /2 01 6- 04 Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.021          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário para que sejam deduzidos do lançamento os valores arrecadados a título de imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  considerada  rendimentos  auferidos pela pessoa física e para que seja excluída a qualificadora da multa, reduzindo­a para  75%.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  ao  recurso. Vencidos em primeira votação os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e  Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. A conselheira Marialva de Castro  Calabrich  Schlucking  votou  pelo  provimento  parcial  apenas  para  excluir  a  qualificadora  da  multa. O  conselheiro Cleberson Alex  Friess  votou  pelo  provimento  parcial  apenas  para  que  sejam deduzidos do lançamento os valores arrecadados a título de imposto de renda da pessoa  jurídica. Designada para  redigir o voto vencedor a  conselheira Marialva de Castro Calabrich  Schlucking.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  aproveitamento  dos  recolhimentos o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.022          3 Relatório  Tratam  os  presentes  de  lançamento  realizado  por  meio  do  Auto  de  Infração de fl. 1.788, referente aos anos­calendário 2011 e 2012, exercícios 2012 e 2013,  respectivamente, acompanhado do demonstrativo de apuração fls. 1.790/1.796 e do Termo  de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1.721/1.787, relativo ao Imposto Sobre a Renda de  Pessoa Física em nome de Anderson Luis de Souza, por meio do qual foi apurado crédito  tributário no montante de R$ 10.913.051,22, composto da seguinte forma: R$ 3.722.483,73  relativo  ao  Imposto;  R$  1.606.481,90  de  Juros  de  mora  (calculados  até  10/2016);  e  R$  5.583.725,59 de Multa Proporcional.  O exame dos autos revela que a Ação Fiscal  teve por escopo verificar a  natureza dos rendimentos auferidos pelo fiscalizado, que, no período, foi jogador de futebol  profissional do Fluminense Football Club.  Por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  de  fls.  64/67,  o  sujeito passivo foi  intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias,  toda documentação  comprobatória acerca dos valores informados a título de rendimentos tributáveis e isentos e  não  tributáveis,  nos  anos­calendário  2011  e  2012,  contratos  de  trabalho  e  outros  concernentes  ao  direito  de  imagem,  atos  constitutivos  de  empresas  de  sua  titularidade,  cópia de todos os contratos celebrados pela empresa DECO IMAGEM LTDA., cópias de  notas fiscais emitidas por esta empresa, dentre outros.  Após o pedido de prorrogação do prazo inicialmente estipulado (fl. 69), o  que  foi  devidamente  deferido  pela  autoridade  lançadora  (fl.  72),  em  resposta,  foram  apresentados os documentos de fls. 74/164.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  documentação  acima  referida,  a  Fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  01­00190­8  endereçada  ao  FLUMINENSE  FOOTBALL  CLUB  (fls.  165/166),  com  resposta  às  fls.  168/429,  Termo  de  Diligência  Fiscal nº 01­00191­6 à UNIMED­RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO  RIO DE JANEIRO LTDA (fls. 430/431), com resposta às fls. 433/527, bem como o Termo  de  Diligência  Fiscal  nº  01­00189­4  junto  à  empresa  do  fiscalizado,  DECO  IMAGEM  LTDA. (fls. 528/529), com resposta às fls. 531/1704.  Analisados  os  contratos  firmados  entre  o  FLUMINENSE  FOOTBALL  CLUB  e  a  UNIMED­RIO  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  DO  RIO  DE  JANEIRO  LTDA,  o  contribuinte,  e  a  pessoa  jurídica  intermediária  (DECO  IMAGEM  LTDA.),  a  Fiscalização  constatou  que  tais  contratos  tiveram  por  objeto  a  promoção  e  a  publicidade  utilizando  o  nome,  a  voz  e  a  imagem  do  atleta  de  futebol  profissional  ANDERSON  LUIS  DE  SOUZA  (DECO)  nos  anos­calendário  2011  e  2012.  Os  valores  recebidos do FLUMINENSE por força de tais contratos encontram­se discriminados às fls.  1.739/1.740.  Já  os  valores  recebidos  da  UNIMED­RIO  por  força  de  tais  contratos  encontram­se discriminados às fls. 1.742/1.743.  Em  razão  disso,  a  Fiscalização  elaborou  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal de fls. 1.721/1.787 e lavrou o auto de infração de fls. 1.788/1.799.  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.023          4 De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  houve  omissão  de  rendimentos  tributáveis auferidos a título de uso do direito de imagem, de natureza personalíssima,  com  utilização  de  pessoa  jurídica  intermediária  para  viabilizar  que  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  direitos  de  imagem  tivessem  aparência  de  receita  da  pessoa  jurídica, quando, na verdade, quem estava sendo remunerado era o atleta. Ao lançar  a  infração,  qualificou  a  multa  de  ofício  aplicada,  por  entender  que  foi  utilizado  artifício  com  a  finalidade  de  enquadrar  rendimentos  próprios  da  pessoa  física  em  tributação menos onerosa.  O  Fisco  também  levantou  dúvidas  acerca  da  natureza  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  direito  de  imagem  (se  recebidos  com  vínculo  ou  sem  vínculo  empregatício,  fls. 1.746 e 1.752), uma vez que os  rendimentos  recebidos do Fluminense,  em  contrapartida  pelos  serviços  prestados  pelo  jogador  (atividade  fim,  cujos  bons  resultados  justificariam  o  uso  de  sua  imagem)  foram  significativamente modestos  diante  daqueles  pagos  a  pessoa  jurídica  interposta  (fls.  1.755/1.756)  por  força  dos  contratos  firmados com base no uso do direito de imagem.  A  Autoridade  Lançadora  entendeu  que  as  referidas  negociações,  em  verdade,  não  passam  de  um  artifício  para  evitar  ou  reduzir  o  pagamento  de  encargos  sociais,  trabalhistas  e  tributários.  Entretanto  observou  que,  no  caso  concreto,  tendo  os  rendimentos ora tidos como omitidos, caráter salarial ou não, o imposto de renda recairá,  forçosamente,  sobre  os  rendimentos  da  pessoa  física,  e  não  da  pessoa  jurídica,  dado  o  caráter personalíssimo do direito de imagem.  Por fim, concluiu a Fiscalização que a percepção de tais rendimentos por  meio de uma empresa intermediária constituiu ardil para ocultar a verdadeira natureza dos  rendimentos auferidos, e, dessa forma, o rendimento decorrente do uso da imagem deixou  de  ser  oferecido  à  tributação  para  ser  informado  na Declaração  como  rendimento  isento  proveniente da  distribuição  de  lucros  da  empresa  intermediária. Dessa  forma,  e  ainda de  acordo  com  a  visão  do  Fisco,  o  artifício  é  facilmente  identificado  mediante  exame  da  composição do capital social da empresa intermediária: ANDERSON LUÍS DE SOUZA (o  próprio fiscalizado, com 99% do capital) e OSIAS LUIZ DE SOUZA (com 1% do capital).  Dessa forma, a multa de ofício foi qualificada em 150%.  Devidamente  cientificado  (fl.  1.848),  o  Interessado  apresentou,  por  intermédio  de  procurador  regularmente  constituído  (fls.  1.877/1881),  tempestivamente,  Impugnação (fls. 1.853/1.876), alegando, resumidamente, o que segue:  (i) Inicialmente, argumenta que o auto de infração é nulo, pois foi lavrado  pela Delegacia  da Receita  Federal  em Vitória­ES,  de  jurisdição  diversa,  uma  vez  que  o  contribuinte  reside  em  Indaiatuba­SP,  de  modo  que  aquela  delegacia  não  goza  de  competência territorial para lavrar o auto de infração;  (ii) Sustenta erro no cálculo do imposto, uma vez que já teria pago parte  do  valor  lançado  pela  pessoa  jurídica  constituída  para  sublicenciar  o  uso  de  imagem  do  impugnante;  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.024          5 (iii)  Toda  contratação  havida  pelo  Impugnante  está  conforme  o  direito  civil,  pois,  antes  de  tudo,  é  lícita,  tem  forma  e  conteúdo  previstos  em  lei  e  atendem  as  regras civis vigentes;  (iv)  A  Lei  nº  9.615/1998  (Lei  Pelé)  traz,  em  seu  artigo  87­A,  a  possibilidade de cessão ou exploração do direito de imagem mediante contrato de natureza  civil;  (v) Além disso, o artigo 980­A do Código Civil, ao  tratar das  regras de  funcionamento  da  Empresa  Individual  de  Responsabilidade  Limitada  (EIRELI),  tornou  possível  a  contratação  da  cessão  do  direito  de  imagem,  não  havendo  razão  para  que  o  Impugnante,  sendo  funcionário  do  Fluminense  Futebol  Clube,  não  fizesse  contratos  de  imagem com outras empresas;  (vi) Não é possível caracterizar as  receitas de exploração econômica do  direito  de  imagem  como  rendimentos  do  trabalho,  de  modo  que  é  equivocado  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  direito  de  uso  de  sua  imagem  não  poderia  ser  sublicenciado a terceiros por pessoa jurídica interposta;  (vii) A Fiscalização negligenciou o comando contido no artigo 129 da Lei  nº  11.196/2005,  que  passou  a  prever,  para  a  prestação  de  serviços  personalíssimos,  o  tratamento tributário e previdenciário aplicável às pessoas jurídicas;  (viii) A mera alegação de que o impugnante não poderia ter­se utilizado  de pessoas jurídicas para realizar atividades de cunho personalíssimo não se presta, por si  só, para fazer prova de que houve sonegação, fraude ou conluio;  (ix) Não se verifica, na espécie, qualquer ação do contribuinte que visou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  pelo  Fisco,  tampouco  a  simular  ato  jurídico inexistente, que justifique a aplicação da multa qualificada de 150%;  (x)  Não  houve  qualquer  omissão  de  informação  por  parte  do  sujeito  passivo, tendo agido de boa­fé, com lisura e transparência, de modo que não se justifica a  qualificação da multa de ofício;  Ao  final,  requer  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração,  haja  vista  sua  nulidade, bem como pela possibilidade de sublicenciar seu direito de imagem a terceiros e  pela ausência de qualquer elemento que demonstre dolo tendente a sonegar tributos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro (RJ)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 12­90.156 da 19ª  Turma  da  DRJ/RJO,  às  fls.  1.969/1.983,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.025          6 A  decretação  da  nulidade  do  procedimento  fiscal  somente  é  admitida  quando  comprovadas  as  hipóteses  previstas  em  lei  relativas  a  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  prática  de  atos  por  autoridade  incompetente.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.  Inexiste  nulidade  em  lançamento  fiscal  efetuado  dentro  das  normas  legais, bem como se efetuado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil  lotado em  repartição  fiscal que não pertence à  circunscrição do  domicílio tributário do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITO  PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA.  Os  rendimentos  obtidos  pelo  contribuinte  em  virtude  de  exploração  de  direito  personalíssimo  vinculados  ao  exercício  da  atividade  esportiva  devem ser tributados na declaração da pessoa física, que é de fato aquela  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  respectivo  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa jurídica para tratar dos seus interesses.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO.  POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA PESSOA  JURÍDICA.  A  lei  permite  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços,  mesmo  em  caráter  personalíssimo.  No  entanto,  não  se  enquadram na hipótese definida no art. 129 da Lei 11.196/2005 todos os  serviços, mas tão somente os serviços  intelectuais, quais sejam, aqueles  que,  em  oposição  ao  serviço  físico,  ou  material,  dependem  da  inteligência ou do preparo acadêmico do trabalhador.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegações mediante  juízos  subjetivos,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  deve  ser  exercida de  forma plenamente vinculada,  sob pena de  responsabilidade  funcional.  MULTA QUALIFICADA  Uma  vez  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  através  de  conduta  dolosa,  há  que  se  qualificar  a multa no montante  de  150% do  imposto  devido.  Impugnação Improcedente  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.026          7 Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  24/08/2017,  conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.986.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.990/2.009), com as seguintes razões recursais:  (i) Da nulidade em virtude de erro no cálculo do imposto. É inadmissível  que  a  19ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  pretenda  reclassificar  os  rendimentos  recebidos pelas pessoas jurídicas do Recorrente mas ignore os tributos recolhidos por estas  entidades ao longo do mesmo período na apuração do quantum devido a título de imposto  de renda da pessoa física.  Não pode o recorrente se conformar com a exigência do imposto de renda  a  alíquotas  progressivas  até  27,5%  e,  de  outro  lado,  com  a  total  desconsideração  dos  tributos federais recolhidos pelas pessoas jurídicas constituídas para sublicenciar o uso da  imagem do Recorrente, em alíquota aproximada de 14,53% (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS).  Admitir  esse  procedimento  significa  impor  às  receitas  de  licenciamento  do  uso  da  imagem  uma  escorchante  tributação  à  alíquota  combinada  de  42,03%,  sem  mencionar  a multa  qualificada  de  150%  imposta  sobre  uma  base  tributável  sabidamente  majorada, tudo isso a configurar enriquecimento ilícito do Estado, além de tributação com  efeito de confisco, ambos vedados constitucionalmente por cláusula pétrea.  Nem se alegue que os tributos federais recolhidos pelas pessoas jurídicas  poderiam ser restituídos na via administrativa apropriada, conforme o fez o v. Acórdão ora  recorrido,  sob  o  argumento  de  que  para  a  pessoa  física,  o  crédito  proveniente da Pessoa  Jurídica é considerado como “créditos de terceiros”, cuja compensação é vedada pelo art.  74 da Lei 9.430/96.  Ou  seja,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  desconsidera  a  personalidade  jurídica  das  empresas  para  atingir  a  pessoa  física,  admite­se  que  as  Pessoas  Jurídicas  existem e são titulares de créditos tributários não compensáveis pela pessoa física.  Nesse  passo,  afirma  que  esse  entendimento  é  contrário  ao  já  decidido  pelo CARF em casos similares ao presente e cita jurisprudência administrativa.  Além  disso,  defende  que  os  tributos  pagos  pelas  pessoas  jurídicas  se  referem  aos  anos­calendário  2011  e  2012  e,  provavelmente,  terão  sido  abarcados  pela  decadência  do  direito  creditório  na  conclusão  desta  lide,  de  modo  que  as  empresas  do  Recorrente  não  poderiam  sequer  instrumentalizar  seu  direito  à  repetição  do  indébito,  configurando claramente o enriquecimento ilícito do Erário.  Diante  desses  argumentos,  é  de  rigor  o  reconhecimento  da  nulidade  do  presente  auto de  infração pelo erro na apuração da base de cálculo do  tributo exigido ao  prescindir  a  d.  fiscalização  do  seu  dever  de  compensar  os  tributos  pagos  pelas  pessoas  jurídicas do Recorrente.  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.027          8 Caso  entendam  os  I.  Julgadores  que  esta  questão  não  é  matéria  de  preliminar,  requer­se  desde  já  sua  análise  em  sede  de  mérito  seguindo  o  princípio  da  fungibilidade.  (ii)  Da  possibilidade  de  exploração  econômica  da  imagem  por  pessoa  jurídica detida pelo seu autor.  A controvérsia central posta nestes autos gira em  torno da possibilidade  de  utilização  de  pessoa  jurídica  controlada  pelo  detentor  da  imagem  para  explorar  economicamente os direitos de uso desta imagem através de seu licenciamento a terceiros,  neste caso, especificamente, a agremiações esportivas e empresas parceiras.  A  esse  respeito,  o  v.  Acórdão  assevera  a  invalidade  da  constituição  da  pessoa  jurídica  para  explorar  comercialmente  sua  imagem  com  os  mesmos  clubes  e  parceiros comerciais no período de vigência do contrato de trabalho, uma vez que a pessoa  física  do  Recorrente  também  era  remunerada  no  bojo  de  um  contrato  de  trabalho  por  serviços de jogador de futebol profissional prestados a agremiações esportivas, no presente  caso, o Fluminense Football Club.  Dessa  forma,  ao descaracterizar os  ajustes de cessão de uso de  imagem  feitos entre as empresas do Recorrente, a saber, “Deco Imagem Ltda” com as contrapartes  “Fluminense Football Club” e “Unimed­Rio”, a d. Delegacia de Julgamento concluiu, por  decorrência  lógica  da  natureza  personalíssima,  intransferível  e  imprescritível  desses  direitos, que os rendimentos da exploração da Imagem do Recorrente não teriam como se  dissociar da tributação na pessoa física do efetivo prestador de serviços.  No entanto, a r. decisão admite adiante que tal entendimento não pode ser  aplicado indistintamente a todos os casos, em razão da superveniência do artigo 129 da Lei  11.196/2005.  E a esse respeito, toma emprestada farta doutrina civilista e tributária para  fazer  crer  que  a  atividade  realizada  pelo Recorrente  estaria  fora  do  conceito  de  serviços  intelectuais, que seriam aquelas atividades exclusivas dos profissionais liberais.  Aqui  cabe  apontar  uma  grave  inconsistência  da  r.  decisão  de  primeira  instância:  se  na  página  15  é  enfática  ao  negar  citações  doutrinárias  trazidas  pelo  Recorrente,  sob  o  argumento  de  que  “não  compete  ao  Órgão  Julgador  Administrativo  apreciar alegações mediante juízos subjetivos, como as doutrinas trazidas ao processo pelo  contribuinte,  uma  vez  que  a  atividade  administrativa  deve  ser  exercida  de  forma  plenamente  vinculada,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”,  nas  páginas  11  e  12  também  não  falta  eloqüência,  boa  vontade  e  curiosidade  acadêmica  para  fazer  uma  interpretação elástica do conceito “serviços intelectuais”, citando­se diversos doutrinadores  civilistas e tributários para embasar o seu entendimento.  Aqui  o  Recorrente  se  pergunta  aonde  estaria  o  ato  administrativo  vinculado ao texto da lei que a r. decisão alega aplicar.  Conclui,  assim,  a  r.  decisão,  que  “o  texto  da  norma  e  as  definições  apresentadas [acima] demonstram claramente que a atividade do jogador de futebol não foi  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.028          9 acolhida no rol dos serviços albergados pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005. Portanto, não  se aplica à situação do interessado, uma vez que os serviços prestados pela empresa Dario  L Conca Empreendimentos Esportivos Ltda nada tem de intelectuais”.  Veja­se sobre este ponto que a d. fiscalização se equivoca inclusive sobre  a denominação da Pessoa Jurídica do Contribuinte, o presente auto de infração possui como  sujeito passivo “Anderson Luis de Souza” e não de “Dario Leonardo Conca”.  A  propósito,  se  mantivesse  a  mesma  curiosidade  acadêmica,  os  I.  Julgadores notariam que o Recurso Voluntário do referido jogador já foi julgado em 05 de  julho de 2017 pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária.  Desnecessário,  portanto,  esforço  para  demonstrar  a  ampla  possibilidade  de cessão de direitos de imagem de pessoa física para jurídica no ordenamento jurídico.  Não obstante,  a d. Turma Julgadora de primeiro grau prossegue  em sua  decisão­réplica apoiada em falsas premissas, que ora decorrem da interpretação equivocada  de normas e institutos jurídicos fundamentais, ora exsurgem da total negligência de normas  jurídicas  cogentes  e  aplicáveis  ao  caso  concreto  e,  até  mesmo,  da  falta  de  plena  compreensão da atividade de jogador profissional de futebol e da industria do futebol em  geral.  Cita  o  artigo  5º  da  Constituição  Federal  e  argumenta  que  o  legislador  constituinte  pretendeu  (i)  proteger  a  imagem  contra  agravos  ou  danos  (inciso  V),  (ii)  conferir  à  imagem característica  de  inviolabilidade,  assegurando  indenização  em  caso  de  violação (inciso X) e (iii) proteger, na forma da lei, a imagem de pessoas que participem de  obras coletivas, incluindo atividades desportivas.  Adiante,  afirma  que  ao  contrário  do  que  pretende  sustentar  a  decisão  recorrida,  não  há  nestes  dispositivos  constitucionais  qualquer  vedação  da  exploração  da  imagem por terceiros: o que se estipula, isto sim, é que a imagem só deva ser utilizada, seja  para fins comerciais ou não, quando a utilização é consentida pelo seu titular.  Em  relação  ao  direito  de  imagem  protegido  no  inciso  XXVIII  da  Constituição Federal,  a Lei Pelé  (Lei nº 9.615/1998), norma que  regulamenta o comando  constitucional em tela para profissionais de futebol – expressamente citada no v. Acórdão à  página 44,  traz em seu artigo 87­A a possibilidade de sua cessão ou exploração mediante  contrato de natureza civil.  A redação do artigo 87­A da Lei Pelé é absolutamente clara ao autorizar a  cessão ou exploração do direito ao uso da imagem do atleta. Não há aqui qualquer restrição  ao  sublicenciamento  deste  direito  de  uso  de  imagem  como  pretende  fazer  crer  a  d.  Delegacia –  e nem poderia,  posto que o  sublicenciamento  é,  em última análise,  uma das  formas de exploração do próprio direito de uso da imagem.  A única vedação ao sublicenciamento do uso da  imagem do Recorrente  teria que advir de ajuste contratual entre as partes expressamente vedando a exploração da  imagem por terceiros, o que não se verifica no caso concreto.  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.029          10 Mesmo que não fosse clara a redação do art. 87­A da Lei Pelé, ainda sim  poder­se­ia recorrer ao Código Civil que, ao tratar das regras de funcionamento da Empresa  Individual  de  Responsabilidade  Limitada  (EIRELI),  elimina  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade de exploração econômica da imagem por pessoa jurídica interposta pelo seu  titular.  E  defende  que  se  o  próprio  Código  Civil  admitiu,  ao  regulamentar  as  sociedades  organizadas  sob  a  forma  de  EIRELI,  a  possibilidade  de  que  seu  único  sócio  licencie  o  direito  de  exploração  de  sua  imagem  à  pessoa  jurídica,  não  há  como  negar  a  possibilidade  das  pessoas  jurídicas  controladas  pelo  Recorrente  de  sublicenciarem  a  exploração de sua  imagem a  terceiros. E conclui: pensar de  forma diversa, conduziria ao  equivocado  raciocínio  de  que  somente  este  novo  tipo  societário  estaria  autorizado  a  explorar tal atividade.   Na sequência,  sustenta que negar o direito do Recorrente de  licenciar  a  imagem a pessoas jurídicas por ele controladas que, por sua vez, sublicenciam tais direitos  a  terceiros,  apenas para  impor a  tributação das  receitas do  sublicenciamento no plano da  pessoa física, é ato contrário à Lei Pelé, ao Código Civil, aos princípios da livre iniciativa,  liberdade  de  contrato  e  autonomia  de  vontade  das  partes  e,  mais  especificamente,  ao  próprio artigo 110 do Código Tributário Nacional.  (iii) Da caracterização das receitas de exploração econômica do direito de  imagem do recorrente como rendimentos do trabalho.  Argumenta que a DRJ de origem entendeu, em interpretação equivocada  da  Constituição,  da  Lei  Pelé  e  do  Código  Civil,  que  o  direito  de  uso  da  imagem  do  Recorrente não poderia ser sublicenciado a terceiros por pessoa jurídica interposta para ser  titular da licença do referido direito.  Não obstante, ainda baseada na mesma premissa equivocada, equiparou­ se  às  receitas  auferidas  pelas  empresas  do  Recorrente  ao  tratamento  tributário  de  rendimentos do trabalho auferidos na pessoa física.  Defende que mesmo que o Recorrente tivesse o único objetivo de receber  rendimentos  oriundos  de  seu  trabalho  de  atleta  profissional  de  futebol  através  de  suas  empresas, o que se admite apenas por hipótese, ainda assim não se poderia desconsiderar  estas pessoas jurídicas para tributar tais rendimentos na pessoa física.  Afirma  que  “desconsiderou­se,  nestes  autos,  que  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  (seja  esta  norma  dispositiva  ou  interpretativa,  o  que  não  cabe  discutir  por  irrelevante) passou a prever,  indistintamente,  para  ‘a prestação de  serviços  intelectuais,  inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não,  com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade  prestadora  de  serviços’  o  tratamento  tributário  e  previdenciário  aplicável  ás  pessoas  jurídicas”.  Apesar disso,  teria concluído que “a atividade desportiva de jogador de  futebol não foi acolhida no rol dos serviços albergados pelo art. 129 da Lei 11.196”.  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.030          11 Todavia, argumenta que a decisão recorrida não merece ser mantida.  Isso porque, de acordo com o Recorrente, não há fundamento  legal que  sustente a alegação de que os serviços prestados pelas empresas do Recorrente   não  são  os serviços intelectuais de que trata o artigo 129 da Lei nº 11.196/2005.  Em segundo  lugar, mesmo que se aceite por hipótese a desconsideração  das  pessoas  jurídicas  e,  ou  mesmo  a  reclassificação  dos  rendimentos,  como  pretende  sustentar  a  d.  Delegacia  da  Receita  Federal,  portanto,  que  se  reconheça  a  relação  de  remuneração  por  serviços  de  jogador  de  futebol  profissional  –  como  pretendeu  a  d.  fiscalização ­, ainda assim não há tampouco qualquer fundamento legal que descaracterize  o caráter intelectual e artístico desta atividade profissional.  Sustenta  que  a  única  exceção  que  poderia  afastar  a  aplicação  do  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/2005  é  o  artigo  50  do Código Civil,  que  prevê  a  possibilidade  de  desconsideração,  reconhecida em juízo ou pelo Ministério Público, da pessoa jurídica (de  serviços  personalíssimos)  envolvida  em  caso  de  desvio  de  finalidade  ou  confusão  patrimonial o que, repise­se, jamais foi sequer alegado nos autos.  Nesse  aspecto,  caso  a  autoridade  fiscal  quisesse  provar  a  ocorrência  do  abuso da personalidade jurídica no caso concreto, deveria o fazer por outros elementos que  não a mera demonstração da natureza personalíssima dos serviços prestados por sócio – já  que esta última demonstração apenas corrobora e valida a aplicação do artigo 129 da Lei nº  11.196/2005.  (iv) Da absoluta inaplicabilidade de multa qualificada ao presente caso.  Em breve  resumo, defende o Recorrente que não se verificou nos  autos  qualquer  ação  sua  visando  a  impedir  ou  retardar  o  reconhecimento  do  fato  gerador  pelo  Fisco,  tampouco  simular  ato  jurídico  inexistente para  evitar pagamento  de  tributo  ou  até  mesmo sua participação em conluio fraudulento, de modo a justificar a aplicação da multa  de 150%.  Assim, pela absoluta falta de elementos nos autos que apontem para uma  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  do  Recorrente,  é  de  rigor  que  a  multa  agravada  seja  integralmente  cancelada  junto  com  as  acusações  de  crime  contra  a  ordem  tributária  elencadas pela I. Autoridade Fiscal.  Ao final, requer:  (a) a reforma integral do Acórdão nº 12­90.156 proferido pela 19ª Turma  da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ/RJO para que o  auto de infração em tela seja cancelado, tendo em vista estar eivado de nulidade por erro no  cálculo  do  tributo  e  sansões  legais  exigidas,  desconsiderando  os  tributos  pagos  pelas  pessoas jurídicas do Recorrente que ora se presente desconsiderar.  (b) no mérito,  requer o  recorrente a  reforma  integral do Acórdão nº 12­ 90.156 para que seja reconhecida a total improcedência material do auto de infração, seja  pela  (i)  absolta  possibilidade  de  sublicenciar  o  uso  da  imagem  a  terceiros  por  pessoas  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.031          12 jurídicas interpostas pelo seu detentor, (ii) pela permissão do art. 129 da Lei nº 11.196/2005  para a exploração de atividade de caráter personalíssimo por pessoas jurídicas detidas pelo  sócio,  mesmo  que  as  atividades  sejam  exclusivamente  por  este  exercidas,  e  (iii)  pela  ausência  de  qualquer  elemento  nos  autos  que  demonstre,  mesmo  que  remota  e  indiretamente, a ação ou omissão dolosa do Recorrente tendente a sonegar tributos passível  de penalidade qualificada.  Protesta, por fim, pelo direito de realizar sustentação oral de suas razões  por ocasião do julgamento do presente recurso, nos termos da legislação aplicável.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  24/08/2017,  conforme  Aviso  de  Recebimento  acostado  à  fl.  1.986,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  22/09/2017,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE    Inicialmente, verifica­se que o Recorrente aventou preliminar de nulidade do  presente Auto de Infração ao fundamento de haver erro no cálculo do imposto.  Para tanto, sustenta da seguinte forma:  “[...]  Tal  como  exaustivamente  demonstrado  em  sua  impugnação,  a  moralidade não é simplesmente um valor em si próprio, mas uma regra  de  conduta  que  deve  pautar  todo  e  qualquer  ato  emanado  pelo  administração pública, incluindo­se, sobretudo, os atos do fisco.  A relação  fisco­contribuinte deve buscar  sempre a  finalidade pública,  fazendo­se uma ‘(...) análise da ação administrativa, para investigar se  o conjunto de seus elementos realmente sustenta o interesse público ou  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.032          13 apenas dá a falsa impressão de que o faz’ [MOREIRA NETO, Diogo de  Figueiredo.  Moralidade  Administrativa:  do  conceito  à  efetivação.  Revista de Direito Administrativo].  Assim, o administrador, ao agir, deverá decidir não só entre o legal e o  ilegal, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas  também entre o honesto e o desonesto. A doutrina enfatiza que a noção  de moral  administrativa  não  está  vinculada às  convicções  íntimas  do  agente  público,  mas  sim  à  noção  de  autuação  adequada  e  ética  existente no grupo social.  Neste  contexto,  e  inadmissível  conceber  que  a  d.  19ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  pretenda  reclassificar  os  rendimentos  recebidos pelas pessoas jurídicas do Recorrente mas ignore os tributos  recolhidos  por  estas  entidades  ao  longo  do  mesmo  período  na  apuração do quantum devido a  título de  imposto de  renda da pessoa  física.  Ora, não pode o Recorrente se conformar com a exigência do imposto  de  renda a alíquotas progressivas até 27,5% e,  de outro  lado,  com a  total  desconsideração  dos  tributos  federais  recolhidos  pelas  pessoas  jurídicas  constituídas  para  sublicenciar  o  uso  da  imagem  do  Recorrente,  em  alíquota  aproximada  de  14,53%  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS).  Admitir esse procedimento significa impor às receitas de licenciamento  do uso da  imagem uma escorchante  tributação à alíquota combinada  de 42,03%, sem mencionar a multa qualificada de 150% imposta sobre  uma  base  tributável  sabidamente  majorada,  tudo  isso  a  configurar  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  além  de  tributação  com  efeito  de  confisco, ambos vedados constitucionalmente por cláusula pétrea.  Nem  se  alegue  que  os  tributos  federais  recolhidos  pelas  pessoas  jurídicas  poderiam  ser  restituídos  na  via  administrativa  apropriada,  conforme o  fez  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  sob  o  argumento  de  que  para  a  pessoa  física,  o  crédito  proveniente  da  Pessoa  Jurídica  é  considerado como “créditos de terceiros”, cuja compensação é vedada  pelo art. 74 da Lei 9.430/96.  Ou  seja,  ao  mesmo  tempo  em  que  se  desconsidera  a  personalidade  jurídica  das  empresas  para  atingir  a  pessoa  física,  admite­se  que  as  Pessoas  Jurídicas  existem  e  são  titulares  de  créditos  tributários  não  compensáveis pela pessoa física.  Tal entendimento é frontalmente contrário ao já enunciado por esta E.  Conselho  em  casos  emblemáticos  e  com  objetos  similares  à  presente  controvérsia,  como  dos  jogadores  Neymar  e  Alexandre  Pato  e  do  tenista Gustavo Kuerten, respectivamente nestes termos:  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.033          14 [...]  Além  disso,  os  tributos  pagos  pelas  pessoas  jurídicas  se  referem  aos  anos­calendário 2011  e  2012 e,  provavelmente,  terão  sido abarcados  pela decadência do direito creditório na conclusão desta lide, de modo  que as empresas do Recorrente não poderiam sequer instrumentalizar  seu  direito  à  repetição  do  indébito,  configurando  claramente  o  enriquecimento ilícito do Erário já citado acima.  Diante desses argumentos, é de rigor o reconhecimento da nulidade do  presente auto de infração pelo erro na apuração da base de cálculo do  tributo  exigido  ao  prescindir  a  d.  fiscalização  do  seu  dever  de  compensar os tributos pagos pelas pessoas jurídicas do Recorrente.  Caso  entendam  os  I.  Julgadores  que  esta  questão  não  é  matéria  de  preliminar, requer­se desde já sua análise em sede de mérito seguindo  o princípio da fungibilidade.”  Todavia,  tenho  para  mim,  que  se  a  matéria  arguida  em  preliminar  se  confunde com aquela  referente à questão de fundo, deve ser afastada para enfrentamento por  ocasião da discussão do mérito.  No  caso  dos  autos,  concluir  se  de  fato  houve,  ou  não,  o  alegado  erro  no  cálculo do imposto, comporta adentrar o mérito da questão.  Portanto, rejeito a preliminar acima arguida.    3.  DO MÉRITO      3.1.  Da omissão de rendimentos decorrente da exploração do direito de imagem.   Conforme relatado, trata­se de lançamento de ofício em face do contribuinte  ANDERSON LUIS DE SOUZA,  relativo ao  Imposto de Renda de Pessoa Física  (IRPF) dos  exercícios  2012  e  2013  (anos­calendário  2011  e  2012),  em  que  está  sendo  exigido  do  contribuinte o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 10.913.051,22.  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  Ação  Fiscal  teve  por  escopo  verificar  a  natureza dos  rendimentos  auferidos  pelo  fiscalizado,  que,  no  período,  foi  jogador  de  futebol  profissional do Fluminense Football Club.  No  decorrer  do  procedimento,  narra  a  Autoridade  Fiscal,  em  relação  ao  período  fiscalizado,  o  contribuinte  ANDERSON  LUIS  DE  SOUZA  não  declarou  como  rendimentos tributáveis os rendimentos auferidos a título de licenciamento de uso de imagem,  recebidos por intermédio da pessoa jurídica DECO IMAGEM LTDA.  Sustenta o Fisco, que a pessoa jurídica DECO IMAGEM LTDA foi utilizada  como  intermediária  no  recebimento  de  valores  devidos,  supostamente,  a  título  do  licenciamento  de  uso  de  imagem  do  jogador  de  futebol  Anderson  Luís  de  Souza  (Deco).  Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.034          15 Prossegue no  sentido de que  tais valores  foram negociados  e estabelecidos  em contratos por  intermédio da citada pessoa jurídica como se ela fosse detentora do direito de licenciar o uso da  imagem do jogador de futebol. As negociações foram levadas a efeito pelo próprio jogador na  qualidade  de  sócio  majoritário  e  representante  da  citada  empresa.  Assim,  a  pessoa  jurídica  emitiu notas fiscais de serviço em contrapartida de pagamentos pelo licenciamento do uso da  imagem do jogador, quando, na verdade, quem estava sendo remunerado era a pessoa física, o  sócio  Anderson  Luís  de  Souza,  seja  pela  utilização  de  sua  imagem,  seja  pelos  serviços  prestados como jogador de futebol.  Tais valores (rendimentos da pessoa física) foram tratados como receitas pela  pessoa  jurídica  mencionada,  como  se  fossem  recebidos  por  serviços  prestados  por  ela  na  exploração  de  imagem  do  jogador  de  futebol  ANDERSON  LUIS  DE  SOUZA  e,  posteriormente, repassados a ele a título de distribuição de lucros e dividendos.  Em  função  desses  fatos,  a  Fiscalização  constatou  que  o  sujeito  passivo,  jogador  de  futebol,  utilizou­se  indevidamente  da  “interposta”  pessoa  jurídica  Deco  Imagem  Ltda.,  constituída  única  e  exclusivamente  para  intermediar  o  recebimento  de  rendimentos  próprios da pessoa física, com o fim de, irregularmente, submetê­los a uma tributação menos  onerosa.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  19ª  Turma  da  DRJ/RJO,  por  intermédio do Acórdão nº 12­90.156, concluiu que, por se tratar, de um direito personalíssimo,  o  direito  de  imagem não  pode  ser  transmitido  a outra pessoa,  de modo  que  a  esta  é  vedado  negociá­lo posteriormente como se  titular desse direito  fosse. Eis parte da ementa que  tratou  dessa matéria na decisão recorrida:  “[...]  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITO  PERSONALÍSSIMO. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA.  Os rendimentos obtidos pelo contribuinte em virtude de exploração de direito  personalíssimo  vinculados  ao  exercício  da  atividade  esportiva  devem  ser  tributados  na  declaração  da  pessoa  física,  que  é  de  fato  aquela  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitui  o  respectivo  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  existência  de  registro  de  pessoa  jurídica  para  tratar dos seus interesses.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INTELECTUAIS.  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO.  POSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO  NA  PESSOA  JURÍDICA.  A  lei  permite  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços, mesmo em  caráter  personalíssimo. No  entanto,  não  se  enquadram  na hipótese definida no art.  129 da Lei 11.196/2005  todos  os  serviços, mas  tão somente os serviços  intelectuais, quais sejam, aqueles que, em oposição  ao  serviço  físico,  ou  material,  dependem  da  inteligência  ou  do  preparo  acadêmico do trabalhador.  [...]”  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.035          16 Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  interposto,  o  contribuinte  se  insurge  no  sentido  de  que  a  “Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  prossegue  em  sua  decisão­réplica  apoiada  em  falsas  premissas,  que  ora  decorrem  da  interpretação  equivocada  de  normas  e  institutos  jurídicos  fundamentais,  ora  exsurgem  da  total  negligência  de  normas  jurídicas  cogentes  e  aplicáveis  ao  caso  concreto  e,  até  mesmo,  da  falta  de  plena  compreensão  da  atividade de jogador profissional de futebol e da indústria do futebol em geral”.  Cita  o  artigo  5º  da  Constituição  Federal  e  argumenta  que  o  legislador  constituinte pretendeu (i) proteger a imagem contra agravos ou danos (inciso V), (ii) conferir à  imagem característica de inviolabilidade, assegurando indenização em caso de violação (inciso  X) e  (iii)  proteger,  na  forma da  lei,  a  imagem de pessoas que participem de obras  coletivas,  incluindo atividades desportivas.  Adiante,  afirma  que  ao  contrário  do  que  pretende  sustentar  a  decisão  recorrida,  não  há  nestes  dispositivos  constitucionais  qualquer  vedação  da  exploração  da  imagem por  terceiros: o que se estipula,  isto sim, é que a imagem só deva ser utilizada, seja  para fins comerciais ou não, quando a utilização é consentida pelo seu titular.  Defende que em relação ao direito de imagem protegido no inciso XXVIII da  Constituição  Federal,  a  Lei  Pelé  (Lei  nº  9.615/1998),  norma  que  regulamenta  o  comando  constitucional  em  tela  para  profissionais  de  futebol  –  expressamente  citada  no  v. Acórdão  à  página  44,  traz  em  seu  artigo  87­A  a  possibilidade  de  sua  cessão  ou  exploração  mediante  contrato de natureza civil.  Narra  que  a  redação  do  artigo  87­A  da  Lei  Pelé  é  absolutamente  clara  ao  autorizar a cessão ou exploração do direito ao uso da imagem do atleta. E arremata: “Não há  aqui qualquer  restrição ao  sublicenciamento deste direito de uso de  imagem como pretende  fazer crer a d. Delegacia – e nem poderia, posto que o sublicenciamento é, em última análise,  uma das formas de exploração do próprio direito de uso da imagem”.  Sustenta  que  a  única  vedação  ao  sublicenciamento  do  uso  da  imagem  do  Recorrente  teria  que  advir  de  ajuste  contratual  entre  as  partes  expressamente  vedando  a  exploração da imagem por terceiros, o que não se verifica na espécie.  Diz que, mesmo que não fosse clara a redação do art. 87­A da Lei Pelé, ainda  sim  poder­se­ia  recorrer  ao  Código  Civil  que,  ao  tratar  das  regras  de  funcionamento  da  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), elimina qualquer dúvida sobre a  possibilidade  de  exploração  econômica  da  imagem  por  pessoa  jurídica  interposta  pelo  seu  titular.  E  defende  que  se  o  próprio  Código  Civil  admitiu,  ao  regulamentar  as  sociedades organizadas sob a forma de EIRELI, a possibilidade de que seu único sócio licencie  o direito de exploração de sua imagem à pessoa jurídica, não há como negar a possibilidade das  pessoas jurídicas controladas pelo Recorrente de sublicenciarem a exploração de sua imagem a  terceiros.  E  conclui:  pensar  de  forma  diversa,  conduziria  ao  equivocado  raciocínio  de  que  somente este novo tipo societário estaria autorizado a explorar tal atividade.   Na  sequência,  sustenta  que  negar  o  direito  do  Recorrente  de  licenciar  a  imagem a pessoas  jurídicas por ele controladas que, por sua vez, sublicenciam tais direitos a  Fl. 2035DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.036          17 terceiros, apenas para impor a tributação das receitas do sublicenciamento no plano da pessoa  física, é ato contrário à Lei Pelé, ao Código Civil, aos princípios da livre iniciativa, liberdade  de contrato e autonomia de vontade das partes e, mais especificamente, ao próprio artigo 110  do Código Tributário Nacional.  Pois  bem.  A  controvérsia  central  posta  nestes  autos  gira  em  torno  da  possibilidade de utilização de pessoa  jurídica  controlada pelo detentor da  imagem para  explorar economicamente os direitos de uso desta imagem através de seu licenciamento a  terceiros.  É  cediço  que  o  direito  de  imagem  encontra  previsão  no  artigo 5º, V e X,  da Constituição Federal, caracterizando­se como um direito individual personalíssimo que, no  caso  do  atleta  profissional,  se  relaciona  à  veiculação  da  sua  imagem  individualmente  considerada. Confira­se:  “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade, à  igualdade, à  segurança e à  propriedade, nos termos seguintes:  [...]  V  ­  é  assegurado  o  direito  de  resposta,  proporcional  ao  agravo,  além  da  indenização por dano material, moral ou à imagem;  [...]  X  ­  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano  material  ou  moral  decorrente de sua violação;”  Sintetiza com maestria André Pessoa (Atualidades sobre direito esportivo no  Brasil e no mundo, Editora Seriema, pg. 72), ao afirmar que o direito de imagem consiste na  “prerrogativa  que  tem  toda  pessoa  natural  de  não  ter  violada  a  sua  intimidade,  pela  veiculação de seu corpo e/ou voz, sem que haja a sua expressa autorização”.  Segundo  o  artigo  87­A  da Lei  nº  9.615/98  (Lei  Pelé),  incluído  pela  Lei  nº  12.395/2011,  é  possível  a  celebração,  paralelamente  ao  contrato  especial  de  trabalho  desportivo, de um contrato de  licença do uso de  imagem, de natureza civil. Eis o  teor desse  dispositivo:  “Art.  87­A.  O  direito  ao  uso  da  imagem  do  atleta  pode  ser  por  ele  cedido  ou  explorado,  mediante  ajuste  contratual  de  natureza  civil  e  com  fixação  de  direitos,  deveres  e  condições  inconfundíveis  com  o  contrato especial de trabalho desportivo.  (Incluído pela Lei nº12.395,  de 2011)”.  Mediante o referido contrato de licença do uso de imagem, o atleta, em troca  do uso de  sua  imagem pela entidade de prática desportiva que o contrata, obtém um retorno  financeiro, de natureza jurídica não salarial.  Fl. 2036DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.037          18 Trata­se  de  um  contrato  autônomo  em  relação  ao  contrato  de  trabalho,  conforme se depreende do § 1º do artigo 45 do Decreto nº 7.984/2013, de acordo com o qual o  “ajuste de natureza civil referente ao uso ajuste de natureza civil referente ao uso da imagem  do atleta não substitui o vínculo trabalhista entre ele e a entidade de prática desportiva e não  depende de registro em entidade de administração do desporto”.  Esse contrato autônomo de licença de uso de imagem “tem por intuito utilizar  a sua imagem fora da jornada de trabalho, extracampo, de forma diferente da que é utilizada  no  âmbito  da  relação  empregatícia,  implícita  à  sua  profissão.  Isso  porque  a  profissão  de  atleta, assim como a de ator, jornalista, apresentador de programa, possui uma característica  especial  no  qual  se  pressupõe  a  difusão  de  sua  imagem  durante  sua  atividade  laboral”.  (O  Direito Desportivo e a Imagem do Atleta, Felipe Legrazie Ezabella, pg. 114).  Verifica­se que o  artigo  87­A da Lei nº 9.615/98  (Lei Pelé),  ao  autorizar o  aludido  ajuste  contratual  de  natureza  civil,  não  fixa  o  momento  próprio  em  que  as  partes  poderão celebrá­lo, tampouco veda que seja realizado simultaneamente ao contrato de trabalho.  Inexiste  qualquer  objeção  legal  à  existência  simultânea  dos  dois  contratos,  haja  vista  que  ambos têm finalidades e objetivos completamente distintos.  Considerando  que  o  uso  da  imagem  do  titular  prescinde  de  prévia  licença  titular, e que o contrato de imagem detém natureza distinta do contrato de trabalho, tornou­se  usual,  em  muitas  empresas,  principalmente  nos  clubes  de  futebol,  a  existência  de  dois  contratos, um de natureza trabalhista (regido pela Consolidação das Leis do Trabalho) e outro  de natureza Civil (regido pelo Código Civil).   Além  disso,  vale  lembrar  que  qualquer  indivíduo  poderá  pactuar,  com  supedâneo  no  artigo  20  do  Código  Civil,  licença  ao  uso  da  imagem  com  nítida  natureza  contratual (e civil). Recorde­se:  “Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça  ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a  transmissão  da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma  pessoa  poderão  ser  proibidas,  a  seu  requerimento  e  sem  prejuízo  da  indenização  que  couber,  se  lhe  atingirem  a  honra,  a  boa  fama  ou  a  respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.”  Da  atenta  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  verifica­se  que,  havendo  autorização, a imagem de uma pessoa poderia ser divulgada para fins comerciais.  No caso em questão, verifica­se a existência dos seguintes instrumentos:  (i)  Contrato  de  Trabalho  do  Jogador  e  seus  aditivos,  firmado  entre  Anderson Luis de Souza e Fluminense Football Club (fls. 173/177);  (ii) Contrato particular de licenciamento de uso da imagem, voz, nome  e apelido desportivo do atleta profissional e seus aditivos, firmado entre  Fluminense Football Club e Deco Imagem Ltda. (fls. 178/194);  (iii) Instrumento particular de contrato de licenciamento de direitos de  uso de nome, voz e imagem e seus aditivos, firmado entre Unimed­Rio  Fl. 2037DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.038          19 Cooperativa  de  Trabalho  Médico  do  Rio  de  Janeiro  Ltda.  e  Deco  Imagem Ltda. (fls. 436/456);  Compulsando os citados contratos listados acima, observa­se que o contrato  de trabalho do jogador de futebol (Recorrente) compreende, nos moldes dos artigos 34 e 35 da  Lei Pelé, obrigações pertinentes a  jornada de trabalho do esportista, a qual se pode resumir a  treinos, concentração e competições.   Por  outro  lado,  constam  dos  contratos  de  exploração  de  imagem,  e  seus  aditivos,  a  anuência  do  atleta  (contribuinte),  em  observância  ao  citado  artigo  20  do  Código  Civil. Ou seja, houve autorização prévia. A  licença ao uso da  imagem decorre da autonomia  privada das partes, gerando obrigações não compreendidas na jornada laboral do esportista. É  um  contrato  que  possui  direito  e  deveres  próprios  (no  âmbito  do  direito  civil),  havendo  tão  somente uma conexidade com o contrato de trabalho do atleta.  Em conclusão, acredito ser indubitável a licitude de objeto contratual que se  baseie  na  cessão  do  direito  ao  uso  de  imagem,  nome, marca  ou  voz  de pessoa  física  para  a  pessoa jurídica, conforme acima fundamentado.  Sobre  o  tema  em  relevo,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  do  eminente Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira (Redator Designado),  lavrado no Acórdão  nº 2201­003.748, da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção de Julgamento deste CARF,  em caso análogo ao presente:   “Em que pesem os argumentos e a logicidade do voto do ilustre Relator, ouso  com o devido pedido de licença, dele discordar, no tocante à possibilidade de  cessão dos direitos de imagem.  O cerne de minha discordância se dá quanto à interpretação das disposições  dos artigo 11 e 20 do Código Civil, Lei nº 10.406/02. Recordemos:  [...]  Uma  leitura  apressada  das  disposições  do  artigo  11  do Código  Civil  pode  ensejar  a  interpretação  de  que  existe  expressa  disposição  legal  da  impossibilidade de transmissão dos direitos de personalidade. Tal vedação só  seria relativizada nos casos previstos em lei.  Por  outro  lado,  as  disposições  do  artigo  20  apontam  no  sentido  de  que  havendo  autorização  a  imagem  de  uma  pessoa  poderia  ser  divulgada  para  fins comerciais.  Tal antinomia deve ser retirada do espírito da lei pelo interprete. Antinomia  aparente, de plano, ressalto.  Trata­se  de  antinomia  aparente  posto  que,  em  verdade,  os  dispositivos  codicistas  regulam  esferas  distintas  do  direito  do  cidadão  à  imagem  que  ostenta. Explico.   Fl. 2038DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.039          20 José Afonso da Silva, emérito constitucionalista e professor da Faculdade de  Direito  do  Largo  São  Franciso,  em  sua  cultuada  obra  Curso  de  Direito  Constitucional Positivo (34ª ed, E. Malheiros, pag.205), leciona:  ‘A  Constituição  declara  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas  (art.  5º,  X).  Portanto,  erigiu,  expressamente, esses valores humanos à condição de direito individual,  mas  não  o  fez  constar  do  caput  do  artigo.  Por  isso  o  estamos  considerando­o um direito conexo ao da vida.’  Após demonstrar que os direitos à intimidade e privacidade são decorrências  do direito à vida, expressos como direito a ser deixado tranquilo, o aclamado  professor, assevera:  ‘A honra, a imagem, o nome, e a identidade pessoal constituem, pois,  objeto de um direito independente da personalidade’  Importante  a  distinção  apontada  pelo  emérito  Professor  das  Arcadas:  a  imagem é objeto de um direito independente da personalidade, embora dela  decorrente.  Sobre  os  direitos  de  personalidade, Maria Helena Diniz  (Curso  de Direito  Civil Brasileiro, 1º Vol, 13ª ed. , Ed. Saraiva, pg.99), ensina:  ‘O  conjunto  dessa  situações  jurídicas  individuais,  suscetíveis  de  apreciação  econômica,  designasse  patrimônio,  que  é  sem  dúvida,  a  projeção  econômica  da  personalidade.  Porém,  a  par  dos  direitos  patrimoniais, a pessoa tem direitos de personalidade.  Convém dizer uma palavra sobre os direitos de personalidade.  Como  pontifica  Goffredo  Telles  Jr,  a  personalidade  consiste  no  conjunto de caracteres próprios da pessoa. A personalidade não é um  direito,  de modo  que  seria  errôneo  afirmar  que  o  ser  humano  tem  direito  à  personalidade.  A  personalidade  é  que  apóia  os  direitos  e  deveres  que  dela  irradiam,  é  objeto  de  direito,  e  o  primeiro  bem  da  pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que possa ela  ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em  que  se  encontra,  servindo­lhe  de  critério  para  aferir,  adquirir  e  ordenar outros bens.’ (grifei)  A  lição  do  inesquecível  jurista,  Prof.  Goffredo,  reforça  a  distinção  acima  apontada:  o  direito  de  imagem  não  se  confunde  com  o  direito  de  personalidade, posto que esse apóia os direitos decorrentes da personalidade  humana.  Ora,  nesse  sentido  a  determinação  da  impossibilidade  de  renúncia  e  transmissão  dos  direitos  de  personalidade,  posto  que  estes  como  objeto  de  direito que são, não podem sofrer limitação. Porém, outras considerações são  necessárias.  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.040          21 Escutemos  as  considerações  de  Silvio  de  Salvo  Venosa,  sobre  esse  ponto  determinante de nossa construção teórica (Direito Civil, Parte Geral, 14ª ed.,  Ed. Atlas, pg. 182):  ‘Os  direitos  de  personalidade  são  os  que  resguardam  a  dignidade  humana. Desse modo, ninguém pode, por ato voluntário, dispor de sua  privacidade,  renunciar  a  liberdade,  ceder  seu  nome  de  registro  para  utilização  por  outrem,  renunciar  ao  direito  de  pedir  alimentos  no  campo  de  família,  por  exemplo. Há,  porém,  situações  na  sociedade  atual  que  tangenciam  a  proibição.  Na  busca  de  audiência  e  sensacionalismo,  já  vimos  exemplos  de  programas  televisivos  nos  quais  pessoas  autorizam  que  seu  comportamento  seja monitorado  e  divulgado  permanentemente;  em  que  sua  liberdade  seja  cerceada  e  sua integridade física seja colocada em situações de extremo limite de  resistência  etc..  Ora,  não  resta  dúvida  de  que,  nesses  casos,  os  envolvidos  renunciam  negocialmente  a  direitos  em  teses  irrenunciáveis.  A  situação  retratada  é  meramente  contratual,  nada  tendo  a  ver  com  cessão  de  direitos  da  personalidade,  tal  como  é  conceituado.  Cuida­se  de  uma  representação  cênica,  teatral,  ou  artística, nada mais do que isso.’ (destaques meus)  Tal distinção, apoiada em  senso  comum,  em mera observação da realidade  das relações cotidianas, encontra apoio teórico, fundamental para a solução  da  antinomia  aparente  existente  nos  dispositivos  codicistas  mencionados  acima.  Em tese de doutorado defendida nas Arcadas do Largo São Francisco, Júlio  César  Franceschet  (http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde08122015154405/pt­ br.php0, explica:  ‘Os direitos da personalidade estão, portanto, diretamente associados  ao uso e gozo daqueles bens essenciais e inerentes à pessoa. Tratam­se  de  direitos  que  recaem  sobre  bens  atuais  e  específicos,  que  dizem  respeito ao modo de ser físico e psíquico da pessoa.  (...)  É  oportuno  destacar,  ademais,  que  ao  longo dos  anos,  os direitos  de  personalidade  foram estudados sobretudo, sob o aspecto negativo, ou  seja,  a  partir  dos  instrumentos  postos  à  disposição  de  seu  titular,  visando coibir lesão ou ameaça de lesão.  (...)  Entretanto, a evolução dos meios de comunicação, da tecnologia, da  cibernética  e,  sobretudo,  a maior  compreensão  da  pessoa  sobre  seu  próprio corpo e os atributos de sua personalidade tem conduzido, nos  dias atuais, à efetiva fruição dos direitos de personalidade, alçando­os  à  categoria  de  liberdades  positivas.  Antes  tutelados  predominantemente  sob  o  aspecto  negativo,  dos  direitos  de  personalidade passam a ser exercidos de forma positiva,  tornando­se,  com frequência, objeto de negócios jurídicos.  Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.041          22 No cenário jurídico­social atual, os direitos de personalidade revelam  dupla dimensão: uma negativa ou defensiva, voltada à reparação dos  danos  decorrentes  da  injusta  violação  ou  cessação  da  ameaça  de  lesão, naqueles casos em que o dano efetivo ainda não foi causado; e  outra  positiva,  caracterizada  pelo  aproveitamento,  sobretudo  econômico,  dos  bens  que  integram  a  personalidade’  (destaques  não  constam da tese)  Solucionada, com o necessário apoio teórico, a antinomia aparente entre as  disposições dos artigos 11 e 20 do Código Civil.  O  primeiro  tutela  os  aspectos  negativos  dos  direitos  de  personalidade,  ou  seja,  impõe  vedação  legal  a  renúncia  e  transmissão  dos  direitos  de  personalidade,  posto  que  em  seu  aspecto  protetivo,  tais  direitos  não podem  sofrer limitação voluntária, salvo nos casos expressos em lei.  Por outro lado, a disposições do artigo 20, embasam os aspectos positivo do  exercício  dos  direitos  de  personalidade,  uma  vez  que  sob  autorização  expressa pode a  pessoa  fruir  economicamente de  seus  bens  que  integram a  personalidade.  Essa mesma conclusão permite a inferência da decisão proferida pelo STJ no  RE 74.473/RJ,  de  lavra  do Min  Salvio  de Figueiredo Teixeira, mencionada  pelo Recorrente, cuja ementa reproduzo:  ‘DIREITO  AUTORAL.  DIREITO  À  IMAGEM.  PRODUÇÃO  CINEMATOGRÁFICA E VIDEOGRÁFICA. FUTEBOL. GARRINCHA  E PELÉ. PARTICIPAÇÃO DO ATLETA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA  DA  CRIAÇÃO  ARTÍSTICA,  SEM  AUTORIZAÇÃO.  DIREITOS  EXTRAPATRIMONIAL  E  PATRIMONIAL.  LOCUPLETAMENTO.  FATOS ANTERIORES ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.  PREJUDICIALIDADE.  RE  NÃO  CONHECIDO.  DOUTRINA.  DIREITO  DOS  SUCESSORES  À  INDENIZAÇÃO.  RECURSO  PROVIDO. UNÂNIME.  O  direito  à  imagem  reveste­se  de  duplo  conteúdo:  moral,  porque  direito  de  personalidade;  patrimonial,  porque  assentado  no  princípio  segundo o qual a ninguém é lícito locupletar­se à custa alheia.  O  direito  à  imagem  constitui  um  direito  de  personalidade,  extrapatrimonial  e  de  caráter  personalíssimo,  protegendo  o  interesse  que  tem  a  pessoa  de  opor­se  à  divulgação  dessa  imagem,  em  circunstâncias concernentes à sua vida privada.  III  ­  Na  vertente  patrimonial  o  direito  à  imagem  protege  o  interesse  material  na  exploração  econômica,  regendo­se  pelos  princípios  aplicáveis aos demais direitos patrimoniais.  IV  ­  A  utilização  da  imagem de  atleta mundialmente  conhecido,  com  fins  econômicos,  sem  a  devida  autorização  do  titular,  constitui  locupletamento  indevido  ensejando  a  indenização,  sendo  legítima  a  pretensão dos seus sucessores.’  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.042          23 Claríssima a decisão que, em tudo e por tudo, se coaduna com as afirmações  acima produzidas.  O direito de imagem, em seus aspectos patrimoniais, em sua vertente positiva,  é passível de fruição pela pessoa a quem pertence.  A  partir  desta  constatação,  mister  ressaltar  que  é  permitido  pelo  ordenamento  jurídico  a  cessão  do  direito  de  imagem  da  pessoa  física  para  pessoa  jurídica,  para  que  esta  a  explore,  restando  ao  cedente,  cumprir  as  obrigações contratualmente assumidas, seja por meio da própria pessoa, seja  por meio de pessoa  jurídica  constituída para  esse  fim nos  termos do artigo  129 da Lei nº 11.196/05.  Cediço que não houve, por parte da autoridade fiscal, nenhuma consideração  sobre  nenhuma  fraude  ou  simulação  na  relação  existente  entre  a DLC  e  o  Recorrente, somente a afirmação da impossibilidade de cessão do direito de  imagem  e  sobre  o  caráter  personalíssimo  do  cumprimento  dos  contratos  decorrentes da exploração de tal imagem (relatório fiscal, fls. 416)  A  possibilidade  de  cessão  já  foi  suficientemente  examinada  e  quanto  aos  aspectos  do  caráter  personalíssimo  da  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica,  arguídos  pela  Autoridade  Lançadora,  a  simples  leitura  das  disposições do artigo 129 da Lei nº 11.196/05 é suficiente em face da clareza  da permissão constante da lei tributária.”  Destaco que compartilho do raciocínio adotado pela decisão acima citada.  Além  disso,  o  artigo  87­A  da  Lei  nº  9.615/98  (Lei  Pelé),  anteriormente  invocado, apenas exige que no contrato de licença de uso de imagem sejam fixados os direitos,  deveres  e  condições de  forma  inconfundível  com o contrato  especial  de  trabalho desportivo.  Ademais, como todo e qualquer contrato, para que seja válido, é necessário o preenchimento de  certos  requisitos,  desde  aqueles  comuns  a  todo  e  qualquer  negócio  jurídico  ­  agente  capaz,  objeto  lícito,  possível,  determinado ou  determinável,  e  forma prescrita  ou  não  defesa  em  lei  (artigo 104 do CC)­, bem como aqueles específicos.  Assim, apenas se demonstrada a existência de vício nos elementos essenciais  do  contrato  ou  na manifestação  de  vontade  das  partes  celebrantes,  poderá  ser  reconhecida  a  existência de fraude.  Não  se  pode  olvidar  que  a  fraude,  tal  qual  a  nulidade,  não  se  presume,  havendo  que  ser  devidamente  comprovada.  Nessa  perspectiva,  no  contrato  autônomo  de  licença de uso de imagem, deve­se avaliar, dentro do contexto em que foi firmado, se veio a ser  concebido com o único objetivo de desvirtuar a correta aplicação da legislação trabalhista, com  consequências de ordem tributária e previdenciária.  Na  hipótese,  em  que  pesem  as  conclusões  diversas  a  que  chegaram  a  Fiscalização  e  a DRJ  de  origem,  não  vislumbro  nenhuma  conduta  dolosa  ou  fraudulenta  do  Recorrente de modo a invalidar os negócios jurídicos celebrados entre a empresa Deco Imagem  Ltda. com o Fluminense Football Club e a Unimed­Rio Cooperativa de Trabalho Médico do  Rio  de  Janeiro  Ltda.  para  exploração  da  imagem  do  jogador  de  futebol,  Anderson  Luis  de  Souza.  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.043          24 Há que  prevalecer,  nessa  circunstância,  o  princípio  da  boa  fé  objetiva,  que  decorre  do  artigo  113  do  Código  Civil,  segundo  o  qual  os  “negócios  jurídicos  devem  ser  interpretados conforme a boa­fé e os usos do lugar de sua celebração”.  Nesse contexto, o fato de o contrato de licença de uso e imagem ser conexo  ao contrato de trabalho não é suficiente para configurar a fraude à legislação previdenciária.   Além  do mais,  conforme  demonstrado  em  linhas  volvidas,  a  legislação  de  regência permite a possibilidade de cessão do direito ao uso de imagem, nome, marca ou voz  de pessoa física para a pessoa jurídica.  Desse  modo,  o  Recurso  Voluntário  comporta  provimento  para  afastar  o  lançamento fiscal, e, consequentemente, o afastamento da multa qualificada de 150%.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito,  DOU­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora          Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.044          25 Voto Vencedor  Conselheiro Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada  Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que a I. Relatora apresenta  suas  razões,  pretendo  demonstrar  as  razões  da minha  discordância  quanto  ao  julgamento  de  mérito da matéria ora submetida.  Da  omissão  de  rendimentos  decorrente  da  exploração  do  direito  de  imagem.   Conforme relatado, trata­se de lançamento de ofício em face do contribuinte  ANDERSON LUIS DE SOUZA,  relativo ao  Imposto de Renda de Pessoa Física  (IRPF) dos  exercícios  2012  e  2013  (anos­calendário  2011  e  2012),  em  que  está  sendo  exigido  do  contribuinte o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 10.913.051,22.  Sustenta o Fisco, que a pessoa jurídica DECO IMAGEM LTDA foi utilizada  como  intermediária  no  recebimento  de  valores  devidos,  supostamente,  a  título  do  licenciamento de uso de imagem do jogador de futebol Anderson Luís de Souza (Deco) e que  tais valores  (rendimentos da pessoa  física)  foram  tratados  como  receitas pela pessoa  jurídica  mencionada,  como  se  fossem  recebidos  por  serviços  prestados  por  ela  na  exploração  de  imagem do jogador de futebol ANDERSON LUIS DE SOUZA e, posteriormente, repassados a  ele a título de distribuição de lucros e dividendos.  Em  função  desses  fatos,  a  Fiscalização  entendeu  que  o  sujeito  passivo,  jogador de futebol, utilizou­se indevidamente da “interposta” pessoa jurídica DECO IMAGEM  LTDA,  constituída  única  e  exclusivamente  para  intermediar  o  recebimento  de  rendimentos  próprios da pessoa física, com o fim de, irregularmente, submetê­los a uma tributação menos  onerosa.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  a  19ª  Turma  da  DRJ/RJO,  por  intermédio  do Acórdão  nº 12­90.156,  concluiu  que os  rendimentos  obtidos  pelo  contribuinte  em  virtude  de  exploração  de  direito  personalíssimo  vinculado  ao  exercício  da  atividade  desportiva  devem  ser  tributados  na  declaração  da  pessoa  física,  somente  sendo  possível  a  tributação  como  pessoa  jurídica  a  prestação  de  serviços  de  caráter  personalíssimo  quando  dependam da inteligência ou preparo acadêmico.  Nas razões do Recurso Voluntário interposto, o contribuinte se insurge contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  argumentando  que  não  há  na  Constituição  Federal  qualquer  vedação da exploração da imagem por terceiros, estipulando apenas que a imagem só pode ser  utilizada por terceiros, seja para fins comerciais ou não, quando consentida pelo seu titular.  Defende que, em relação ao direito de imagem protegido no  inciso XXVIII  da Constituição Federal,  a Lei Pelé  (Lei nº 9.615/1998),  norma que  regulamenta o  comando  constitucional  em  tela  para  profissionais  de  futebol  –  expressamente  citada  no  v. Acórdão  à  página 44, em seu artigo 87­A, é absolutamente clara ao autorizar a cessão ou exploração do  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.045          26 direito ao uso da imagem do atleta, não havendo qualquer restrição ao sublicenciamento deste  direito de uso de imagem.   Diz  que,  mesmo  que  não  fosse  clara  a  redação  do  art.  87­A  da  Lei  Pelé,  ainda sim poder­se­ia recorrer ao Código Civil que, ao tratar das regras de funcionamento da  Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), elimina qualquer dúvida sobre a  possibilidade  de  exploração  econômica  da  imagem  por  pessoa  jurídica  interposta  pelo  seu  titular, e que negar o direito do Recorrente de licenciar a  imagem a pessoas  jurídicas por ele  controladas  que,  por  sua  vez,  sublicenciam  tais  direitos  a  terceiros,  apenas  para  impor  a  tributação  das  receitas  do  sublicenciamento  no  plano  da  pessoa  física,  é  ato  contrário  à  Lei  Pelé, ao Código Civil, aos princípios da livre iniciativa, liberdade de contrato e autonomia de  vontade  das  partes  e,  mais  especificamente,  ao  próprio  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional.  De  fato.  A  controvérsia  central  posta  nestes  autos  gira  em  torno  da  possibilidade de utilização de pessoa  jurídica  controlada pelo detentor da  imagem para  explorar economicamente os direitos de uso desta imagem através de seu licenciamento a  terceiros.  O art. 129 da Lei 11.196/2005 estabeleceu uma exceção à regra da tributação  na Pessoa Física dos rendimentos recebidos na prestação de serviços de caráter personalíssimo,  autorizando, apenas nas hipóteses elencadas no mencionado dispositivo, a sujeição tão­somente  à legislação aplicável às Pessoas Jurídicas, in verbis:  “Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no Erro!  Indicador não definido. [...]  Como  se  depreende  da  leitura  acima,  apenas  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  estão abarcados no dispositivo.   Utilizando­se  do  critério  de  interpretação  sistemática  do  dispositivo,  bem  como buscando­se  seu  conteúdo  axiológico,  tem­se  tratar  de norma excepcional  à  tributação  pela Pessoa Física dos rendimentos percebidos em razão da prestação de serviços em caráter  personalíssimo, não cabendo ao intérprete estender seus efeitos a hipóteses não alcançadas pelo  legislador.  Não  há  dúvida  que  a  exploração  do  direito  de  imagem  de  um  jogador  de  futebol,  além  de  não  ter  natureza  de  prestação  de  serviço  intelectual,  não  possui  natureza  científica nem artística, sendo cristalino esse entendimento. E mais: a exegese sistemática não  nos permite vislumbrar a natureza cultural da exploração do direito de imagem de um jogador  de futebol, ainda que esse esporte  faça parte da cultura de nosso povo.  Isto porque da leitura  dos  arts.  215  e  217  da  própria Constituição Federal,  tem­se  clara  a  distinção  entre  cultura  e  desportos.  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.046          27 Da multa qualificada    Na  autuação,  não  restou  provado  o  dolo  decorrente  da  opção  pelo  contribuinte  da  tributação  dos  rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  uso  de  imagem  na  Pessoa Jurídica em lugar da pessoa física. Dolo não se presume, havendo que ser devidamente  comprovado.   A  intenção  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária não restou comprovada, nem a de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador,  nem tampouco o conluio entre as partes. Ao contrário, os elementos consubstanciados no autos  deixa entrever a boa­fé do contribuinte, que incluiu na sua declaração da Pessoa Física como  isentos rendimentos recebidos da DECO IMAGEM LTDA, tendo sido devidamente registrados  os contratos que embasaram as operações de que decorreram tais rendimentos, além de terem  sido  recolhidos  os  tributos  devidos  pela  Pessoa  Jurídica,  bem  como  atendidas  todas  as  intimações da autoridade lançadora.  Além  disso,  a  aplicação  da máxima  ignorantia  legis  non  excusat  deve  ser  feita  com  temperamentos,  pois,  sendo  o  Direito  linguagem,  como  tal,  apresenta  problemas  significativos,  não  sendo  sua  interpretação  unívoca,  podendo  alguém  deixar  de  cumprir  seu  dever jurídico baseado em interpretação (escolha) plausível na moldura do texto.  Ademais,  o  art.  112  do  CTN  impõe  que,  na  dúvida,  a  lei  tributária  que  comina penalidades deve ser interpretada de maneira favorável ao contribuinte, in verbis:   “Art. 112. A lei  tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para  que para que seja excluída a qualificadora da multa, reduzindo­a para 75%.     (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking      Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.047          28 Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  O sujeito passivo contesta o montante do crédito tributário lançado tendo em  vista que a autoridade fiscal procedeu à reclassificação da receita tributada na pessoa jurídica,  considerando  como  rendimentos  da  pessoa  física,  porém  desprezou  os  pagamentos  já  realizados pela empresa Deco Imagem Ltda.   Pois bem. Assinalo, de início, que não se trata de matéria preliminar, passível  de  levar  à  nulidade  do  presente  auto  de  infração.  Para  fins  de  regularização  do  feito,  é  suficiente  o  aproveitamento  de  recolhimentos,  os  quais  provocam,  ao  final,  a  redução  do  crédito tributário lançado.  Para  negar  o  direito  pleiteado,  a  decisão  de  piso  alegou  que  os  tributos  recolhidos pela pessoa jurídica não se confundem com o imposto de renda exigido da pessoa  física. Além disso,  não haveria previsão  legal  expressa para  se  realizar  a  compensação entre  contribuintes distintos.   Nada  obstante,  é  cabível  a  dedução  do  lançamento  fiscal  em  relação  aos  valores  arrecadados  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física.  De  fato,  afigura­se  plenamente  razoável  a  dedução  dos  eventuais  recolhimentos  de  mesma  natureza  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  efetuados  pela  Deco  Imagem Ltda, constituída para intermediar o recebimento de valores decorrentes dos contratos  de licença de uso de imagem do atleta profissional, tendo em conta, nesse raciocínio, o tributo  exigido  da  pessoa  física  no  presente  auto  de  infração,  reconhecendo­se  que  parte  dele  foi  efetivamente pago, ainda que por outrem.   O  aproveitamento  do  imposto  de  renda  comprovadamente  recolhido  no  ajuste,  pela  pessoa  jurídica  Deco  Imagem  Ltda,  ou  retido  pelas  fontes  pagadoras,  no  caso  Fluminense  Football  Club  e/ou  Unimed/RIO,  previamente  ao  início  do  procedimento  de  fiscalização,  é  apto  a operar  efeitos  na  base  de  cálculo  da multa  de  ofício,  ou  seja,  antes  da  inclusão dos acréscimos legais.   Quanto  aos  demais  tributos  pagos,  distintos  do  imposto  de  renda,  o  aproveitamento  entre pessoas  distintas,  em qualquer hipótese,  dependeria de  previsão  em  lei  específica  autorizadora  de  sua  realização.  Como  regra,  a  compensação  no  âmbito  tributário  implica  a  existência  de  duas  pessoas,  simultaneamente  credoras  e  devedoras  uma  da  outra  desde a origem, havendo obrigações recíprocas entre as partes (art. 170, do Código Tributário  Nacional).  Não  se  deve  transmudar  o  processo  fiscal  de  controle  do  lançamento  em  procedimento  de  compensação.  A  via  adequada  é,  portanto,  a  restituição,  sem  prejuízo  da  observância  do  prazo  para  repetição  do  indébito  e  do  cumprimento  dos  demais  requisitos  estipulados na legislação.  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 15586.720495/2016­04  Acórdão n.º 2401­005.938  S2­C4T1  Fl. 2.048          29 Particularmente,  acredito  que  no  presente  caso  o  início  do  prazo  para  repetição do indébito apenas ocorre a partir da decisão definitiva contrária ao sujeito passivo,  quando  a  reclassificação  da  receita  para  rendimentos  da  pessoa  física  se  torna  imutável  no  âmbito administrativo.   Até  então,  a  manifestação  de  vontade  pela  compensação  ou  pedido  de  restituição pela pessoa jurídica é medida impraticável, porque não conciliável com o exercício  do direito de defesa no contencioso administrativo fiscal. Com efeito, a espinha dorsal da linha  argumentativa  do  recorrente  assenta­se  na  legitimidade  de  uma  situação  pré­existente  ao  lançamento fiscal,  isto é, a possibilidade de utilização da pessoa jurídica Deco Imagem Ltda,  controlada pela pessoa física detentora da imagem, para explorar economicamente os direitos  de uso desta imagem através de seu licenciamento a terceiros.  Conclusão  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para  que  sejam  deduzidos  do  lançamento  os  valores  arrecadados  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  considerada  rendimentos  auferidos  pela  pessoa física.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 2048DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901904/2009-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. MOMENTO DA PROVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 1001-001.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. MOMENTO DA PROVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.

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à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  MOMENTO DA PROVA.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 19 04 /2 00 9- 70 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.901904/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.217  S1­C0T1  Fl. 60          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  32/35)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  13236.37273.030205.1.3.04­9607  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte alterou, para menos,  em 23/06/2009, após ciência do despacho decisório de não­homologação, o valor do débito que  teria  sido  pago  a  maior,  retificando  a  DCTF  relativa  ao  período,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer escrituração contábil e documentação fiscal que comprovasse a liquidez e certeza do  alegado crédito.  A recorrente, às folhas 39/43, alega, em síntese:  I  ­  Que  "insta  observar  em  preliminar  que  durante  o  trâmite  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  em  relação  ao  despacho  decisório que denegou a homologação da declaração de compensação apresentada, não houve  nenhuma manifestação da Autoridade julgadora consistente em querer instruir o procedimento  administrativo com peças contábeis e documentos afins capazes de formar o convencimento do  Órgão Julgador, ou então que delas necessitasse para isso, o que invalida, a partir de então, a  decisão no procedimento administrativo por total cerceamento de defesa e supressão da fase  instrutória  inerente  aos  procedimentos  administrativos,  bem  como  a  malformação  e  prescindibilidade  na  instauração  do  amplo  contraditório",  e  "por  tais  razões  (...)  a  decisão  atacada deve ser declarada nula e no mérito, revista pelo órgão julgador mediante análise dos  documentos comprobatórios de suas alegações, que ora se juntam";  II  ­ Que "as divergências  temporárias  em DCTF se  justificam pelo  fato  de  não ter a Contribuinte em seu poder os informes de rendimentos e os documentos necessários  ao  fechamento  contábil  definitivo,  impossibilitando­a  de  reconhecer  como  legítimas  as  retenções do imposto na fonte e passíveis de compensação (...)"  Apresenta "cópias da escrituração do livro razão analítico e diário geral do  ano  base  2002,  devidamente  registrado  em  suas  épocas  próprias"  (folhas  45/54)  bem como  tabela indicativa da menção aos valores de IRRF pleiteados no livro diário (folha 42). Ao final  requer sejam as notificações encaminhadas no endereço de seu procurador.  É o relatório.        Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.901904/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.217  S1­C0T1  Fl. 61          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  As razões para que sejam da interessada o ônus e a iniciativa da comprovação  dos valores declarados em DCTF e em DCOMP para o contribuinte decorrem da lei, da qual,  conforme estabelece o art. 3º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, ninguém se  escusa de cumprir, alegando que não a conhece, e foram muito bem expostas no acórdão a quo,  motivo pelo qual serão aqui transcritas e adotadas como razões de decidir:  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF  do 3o trimestre de 2002 e DIPJ/2003.  Malgrado  o  intento  da  contribuinte,  cabe  assinalar  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se  conhecer qual  seria o  tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I. do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o  ónus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Consequentemente, as declarações de compensação devem estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento.  Por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º § 1º) ".  Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995, dispõe:  "Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.901904/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.217  S1­C0T1  Fl. 62          4 II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os  estoques existentes no  término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadência!  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  especifica,  bem como os documentos e demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária ".  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória. não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  tão­somente  apresentar  a  Declaração­ retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado.  Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições,  que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idóneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto  fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de  um  fato.  REsp  924.550­SC,  Rei.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.901904/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.217  S1­C0T1  Fl. 63          5 Nesse diapasão, o  indébito em questão não contém os atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela autoridade  administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Desta  forma,  não  há  como  acatar  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  apresentação de documentação comprobatória da liquidez e certeza de seus créditos dependeria  de manifestação  nesse  sentido  da  autoridade  julgadora,  e  que  a  ausência  desta manifestação  representaria  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa. Como  visto,  a  obrigação  da  contribuinte  comprovar  o  direito  que  pleiteia  decorre  da  lei,  da  qual  pressupõe­se  que  ela  tenha  conhecimento, sendo incabível decisão com o pressuposto inverso.  Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  correspondente  a  suposto cerceamento do direito de defesa.  A  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentação  comprobatória correspondente a "cópias da escrituração do livro razão analítico e diário geral  do ano base 2002, devidamente registrado em suas épocas próprias" (folhas 45/54) bem como  tabela indicativa da menção aos valores de IRRF pleiteados no livro diário (folha 42).  Mais uma vez, recorre­se à lei para verificar a validade da apresentação de tal  documentação em sede de recurso voluntário. Sobre o assunto, estabelece o art. 16, § 4º  , do  Decreto nº 70.235/72, transcrito a seguir:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  Não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  elencadas  no  referido  dispositivo,  tem­se  que  o  direito  de  apresentação  de  provas  documentais  pela  interessada já estava precluso na oportunidade da apresentação de seu recurso voluntário.  Tal  regra  pode  ser  mitigada  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  quando a documentação extemporaneamente trazida aos autos comprova cabalmente as razões  da recorrente. Contudo, não é o caso aqui. As cópias de livros contábeis são insuficientes para  a  comprovação  pretendida.  Seria  necessária  a  juntada  dos  informes  de  rendimentos  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13830.901904/2009­70  Acórdão n.º 1001­001.217  S1­C0T1  Fl. 64          6 correspondentes  às  retenções mencionadas,  bem como a comprovação de que o  rendimentos  correspondentes a tais retenções foram submetidos à tributação.  O  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  a  possibilidade  de  determinação, de ofício, por parte da autoridade julgadora, da realização de diligências, quando  entendê­las necessárias, ainda que não tenha havido requerimento do impugnante.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  requereu  diligências;  pelo  contrário,  arguiu  a  nulidade  do  acórdão  a  quo  por  fundamentar­se  na  ausência  de  provas  que  entende  desnecessárias. Afirma  também,  no  recurso  voluntário,  que  "os  documentos  são  bastantes  à  demonstração da real existência e liquidez do crédito".  Diante  do  descumprimento  de mandamentos  legais  por  parte  da  recorrente  (em especial do art. 16, § 4º do PAF) relativos ao necessário esforço probatório de sua parte,  aliado  às  suas  demonstradas  convicções  de  suficiência  da  documentação  apresentada  e  de  nulidade  do  procedimento  em  questão  justamente  pela  exigência  de  comprovações,  entendo  incabível  a  determinação,  por  esta  segunda  instância  julgadora,  de  realização  de  diligências  para suprir as necessidades comprobatórias. A tentativa de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  por  diligência  não  requerida  pela  recorrente,  para  atender  às  suas  convicções  demonstradas no  recurso voluntário, deveria  estar sujeita, por conta da nulidade alegada e  já  aqui afastada, ao retorno do julgamento à instância anterior, na qual a contribuinte descumpriu  seu  dever  legal  de  apresentar  a  comprovação  de  suas  alegações.  Após  a  movimentação  da  máquina  pública  para  tentar  efetuar,  nesta  segunda  instância,  uma  comprovação  de  responsabilidade e interesse da contribuinte, ainda haveria risco de nova alegação, infundada,  conforme já demonstrado, de supressão de instância.  Por  fim,  em  relação  ao  requerimento  para  que  sejam  as  notificações  encaminhadas  no  endereço  de  seu  procurador,  cabe  transcrever  o  teor  da Súmula CARF  nº,  110:  Súmula CARF nº 110   No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para rejeitar a  preliminar de cerceamento de defesa suscitada e, no mérito, não reconhecer o direito creditório  pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                            Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
7747651 #
Numero do processo: 10925.720273/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.435
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida

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3402­006.435  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 73 /2 01 0- 86 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não  cumulativa,  transmitido  pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  não  deferiu  integralmente  o  pleito,  em  síntese,  sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.884.  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 4          3  i) O critério de  rateio  adotado pela  fiscalização não  tem amparo  legal. Não  há, em toda a legislação que rege o PIS/Pasep e a Cofins, no regime não cumulativo, nada que  prescreva  ou  autorize  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  no  sentido  de  excluir  as  receitas  suspensas,  isentas,  alíquota  zero  e  sem  incidência,  na  composição  do montante  das  receitas não tributadas.  ii) A autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006  para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de  venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos.   iii)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  iv) A  recorrente  requer o  reconhecimento do direito de direito de  receber o  valor do seu crédito atualizado monetariamente pela  taxa Selic desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.431,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720269/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.431):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 5          4  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório  que  não  constaram  na  sua  primeira  defesa,  quais  sejam:  a)  recálculo efetuado pela fiscalização do  índice de rateio (receita  não  tributada no mercado interno/receita  total) para a obtenção  do  montante  do  crédito  a  ressarcir  e  b)  realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  informado  na linha 01, das Fichas 06­A e 16­A, do Dacon, exclusivamente,  para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 6          5  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)    Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 7          6  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo  do  índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens  para revenda".  De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  ainda  que  contida  nos  tópicos  da  peça  recursal  relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega  a  recorrente  que  "não  procede  o  argumento  lançado  pela  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  as  vendas  de  suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 8          7  deram  nas  condições  em  que  se  aplicaria  a  suspensão  do  pagamento  das  contribuições".  Argumenta  que  "a  autoridade  fiscal  não  pode  se  valer  do  prazo  previsto  na  IN  nº  660/2006,  para  deixar  de  reconhecer  a  suspensão  da  incidência  de  PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in  natura”,  sob  argumento  que  não  aplica  suspensão  a  estes  produtos".  No  entanto,  especificamente  no  presente  processo,  observa­se  da  leitura  atenta  do  Despacho  Decisório  que  a  questão da não vigência da  suspensão no período de apuração  (prazo  prorrogado  no  art.  11  da  IN  nº  660/2006)  não  foi  suscitada pela  fiscalização e não  representou nenhum óbice ao  pedido  de  ressarcimento  da  interessada,  como  se  denota  nos  trechos abaixo do Despacho Decisório:  (...)  (...)[as]  operações  classificadas  pela  contribuinte  como  saídas  com  suspensão  não  ocorreram  as  condições  de  suspensão elencadas na  legislação de regência – é o caso  da  compra  para  revenda  de  suínos,  que  na  verdade  estavam  sob  o  campo  de  incidência  das  contribuições  sociais em causa.  (...)  Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão  de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004  as aquisições de produtos agropecuários para revenda  –o  que  ocorreu  em  larga  escala  ao  efetuar  a  compra  de  leitoões de associados e não associados para revendê­los a  outros,  além  da  compra  de  suínos  para  revenda  a  Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora.  De  fato,  às  aquisições  para  revenda  não  se  aplica  a  apuração  dos  créditos  presumidos  e  nem  a  suspensão. A  concessão  de  favor  fiscal  vinculado  ao  requisito  de  destinação  a  consumo  humano  ou  animal  deve  ser  entendido  como  destinação  imediata  do  produto  ao  consumo  (produtos  do  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004).  Conseguintemente,  se  a  agroindústria  comercializar  as  mercadorias  produzidas  para  outras  indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão  utilizadas  em  novo  processo  industrial,  resta  descaracterizada  a  destinação  ao  consumo  humano  ou  animal.  (...)  De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº  636/2006  que  dispõe  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  das  indigitadas  contribuições  é  claro  no  sentido  na  impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação  as  aquisições  de  insumos  de  produtos  agropecuários  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 9          8  vendidos  com  suspensão  dessas  contribuições.  Observe­ se:  (...)  2.2.2.  Operações  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Sistema  de  parceria  para  a  criação  de  Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho  e soja).  A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de  suínos que foram criados pelo sistema de integração e da  venda  de  leite  “in  natura”  ocorreu  com  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições  Pis  e  Cofins  não  cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais  apresentados. Observe­se:  (...)  De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem  às  sociedades  cooperativas  efetuarem  a  venda  destes  insumos  com  suspensão  da  incidência  das  indigitas  contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de  2004,  propicia  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido  calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Permite  também,  no  seu  §  1º,  I,  que  as  aquisições,  por  essas  mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também  tenham direito a esse crédito presumido:  (...)  A  par  do  crédito  presumido  atribuído  ao  adquirente  dos  produtos,  o  artigo  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  determina  a  suspensão  das  contribuições,  quando  da  venda  de  certos  produtos  agrícolas,  por,  entre  outros,  cooperativas,  “litteris”:  Art. 9o A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  8o  desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei)  III  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa  jurídica ou  cooperativa  referidas no  inciso  III  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 10          9  do  §  1o  do  mencionado  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifou­se)  Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando  de  sua  venda  admitem  suspensão,  são  os  incluídos  nos  códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio,  cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros  cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado)  e  1006.30  (arroz  semibranqueado  ou  branqueado),  12.01  (soja) e 18.01 (cacau).  Ao  conceder  a  suspensão  quando  da  venda  desses  produtos,  a  Lei  nº  10.925/2004  também  estabeleceu  a  vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  e  de  créditos em geral por parte de quem vende com suspensão.  Essa  vedação  aparece  no  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004:  (...)  2.2.3  Apuração  dos  créditos  de  bens  para  revenda  (Linha 1 do DACON).  (...)  Como  regra  geral,  a  aquisição  de  produtos  para  revenda  gera  direito  ao  crédito,  no  entanto,  em  relação  aos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  tributação,  há  vedação  expressa  neste  sentido por parte do revendedor e do produtor.  (...)  Dos  dispositivos  legais  acima  colacionados,  verifica­se  que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Todavia,  o  texto  legal  constante  no  art.  3º,  §  2º,  II,  determina expressamente que não dará direito a crédito o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.  Nesse  diapasão,  possível  concluir  que  não  dá  direito  a  crédito  a  aquisição  de  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência  da  alíquota  zero  uma  vez  que  o  legislador  determinou que não gera crédito o valor das aquisições de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições,  exceto  quando  adquiridos  com  isenção,  se  os  referidos  bens  forem  utilizados  para  gerar  receita  tributável.  (...)  Em  outras  palavras,  tendo  a  contribuinte  adquirido  créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 11          10  10.833,  de  2003,  por  haver  arcado  com  o  ônus  do  pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção,  esses  créditos  serão  mantidos,  ainda  que  as  vendas  efetuadas  forem  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição,  por  determinação  legal.  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  próprios  custos  suportados  pela  contribuinte,  na  operação  de  revenda  dos  seus  produtos,  tais  como,  energia  elétrica,  transporte,  locações  e  outros  créditos  vinculados  que  sofreram  a  incidência  do  PIS  e  da Cofins.  Não  podendo  ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela  revendida, quando foi afastada a tributação como no caso  da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso  da  revenda  de:  sementes,  fertilizantes,  defensivos,  corretivos, medicamentos, etc.  Assim,  o  art.17  da  Lei  nº  11.033/2004  permite  a  manutenção  de  créditos  na  tributação  concentrada  no  fabricante  ou  importador  não  sendo  possível  manter  crédito  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  nas  aquisições  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  ou  sujeitos  a  alíquota  zero,  isentos  ou  não  tributados  e,  por  conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação.  Alega  também  a  recorrente  que  a  "lei  assegura  a  possibilidade  da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais  constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  art.  9º  dessa  Lei,  vez que a  revenda descaracterizaria a destinação  imediata  ao  consumo humano ou  animal;  ou  de  b) de  produtos  que não  dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto  aos  bens  para  revenda  foi  o  fato  de  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  quando aplicável,  só  poderia  ser  utilizado  para  a  dedução das  próprias  contribuições  de  PIS/Cofins  devidas  no  período  de  apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 12          11  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos  sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento. "  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10925.720273/2010­86  Acórdão n.º 3402­006.435  S3­C4T2  Fl. 13          12  a)  não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "recálculo  do  índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.007802/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.
Numero da decisão: 2402-007.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Gregório Rechmann Junior, substituído pelo conselheiro José Alfredo Duarte Filho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.

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2402­007.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BETA CLEAN & SERVICE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VALE­TRANSPORTE.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O pagamento de verbas a título de vale­transporte, qualquer que seja a forma  de  pagamento,  possui  natureza  indenizatória,  não  passível,  portanto,  de  incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Gregório  Rechmann  Junior,  substituído  pelo  conselheiro  José  Alfredo  Duarte  Filho.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e Denny Medeiros da Silveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 78 02 /2 00 8- 34 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 19515.007802/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.086  S2­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  13  de  março  de  2019,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  18050.003581/2008­77, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância Administrativa que julgou procedente o lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  verbas  pagas  pela  empresa,  a  título  de  "Vale  Transporte",  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  conforme  discriminado  no  relatório  fiscal.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  em  resistência ao  lançamento  em  tela,  a qual  se  houve  por  julgada  improcedente  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância.  Devidamente  cientificada da  susocitada  decisão,  a  Impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  pugnando,  ao  fim, pela improcedência do lançamento.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­007.072 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março de 2019, proferido no âmbito do processo n°  18050.003581/2008­77, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcrevemos,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  excerto  de  interesse  do  voto condutor proferido pelo Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, digno Relator da decisão  paradigma suso citada, o qual versa especificamente sobre a matéria de mérito que permeia o  acima referenciado Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de março  de 2019.  Acórdão nº 2402­007.072 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "1­ Do Conhecimento do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72  e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 19515.007802/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.086  S2­C4T2  Fl. 4          3 [...]  3­ Do Mérito  Inicialmente, é oportuno destacar que o art. 28, § 9°, alínea "f",  da Lei nº 8.212/1991, estabelece que a parcela recebida a título  de vale­transporte, na forma da legislação própria, não integra  o salário de contribuição.  O  vale­transporte  foi  instituído  pela  Lei  nº  7.418/85  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  95.247/87,  definindo  um  paradigma  procedimental  no  qual  o  empregador  fornecerá  os  vales a seus empregados para utilização efetiva em despesas de  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  através  do  sistema  de  transporte  coletivo  público,  urbano  ou  intermunicipal/interestadual, excluídos os serviços seletivos e os  especiais.  De se observar que a exclusão do vale­transporte do salário­de­ contribuição  pressupõe  o  seu  fornecimento  de  acordo  com  a  legislação,  sob  pena  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.   No que pertine à natureza indenizatória do vale­transporte,  é oportuno resgatar o estabelecido no Parecer PGFN/CRJ  nº 189/2016, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda  ­ DOU de 29/03/2016:  Parecer PGFN/CRJ nº 189/20  [...]  5. Não obstante, o Pleno do STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário n° 478.410/SP (não submetido ao rito do art.  543­B do CPC),  em 10/03/2010,  firmou o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte pago em espécie,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  beneficio  natureza  indenizatória.  De  acordo  com  a  Corte  Suprema,  ao  admitir­se  que  o  vale­transporte  possa  ter  a  sua  natureza  alterada  pelo  fato  de  ser  pago  em  dinheiro  importaria  em  relativizar  o  curso  legal  da  moeda.  Sendo  assim,  considerou  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte afrontaria a Constituição em sua totalidade  normativa. Eis a ementa do julgado: (grifei)  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO  FORÇADO.  CARÁTER NÃO  SALARIAL DO BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  beneficio  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial  do  benefício.  2.  A  admitirmos  não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu  caráter  seja afetado, estaríamos a relativizar o curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 19515.007802/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.086  S2­C4T2  Fl. 5          4 moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  e  padrão  de  valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de  poder  liberatório:  sua  entrega ao credor  libera o devedor.  Poder  liberatório  e  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito  de  direito,  no  que  tange  a  débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para  o cumprimento dessas  funções decorre da circunstância de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso  legal  e  do  curso  forçado.  5.  A  exclusividade  de  circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento  monetário  enquanto  em  circulação;  não  decorre  do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  titulo  de  vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (RE  478410,  Relator(a):  Min.  EROS  GRAU,  Tribunal Pleno, julgado em 10103/2010, DJe­086 DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­02401­04  PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  6.  Em  sequência,  no  julgamento  de  Embargos  de  Declaração,o  STF,  utilizando  a  técnica  da  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto,  fez  constar da conclusão do acórdão embargado a proclamação  da  "inconstitucionalidade  da  aplicação  do  art.  5°  do  Decreto n° 95.247/87 e do art. 4°, caput, da Lei n° 7.418/85  como  fundamentos  para  a  incidência  de  contribuições  previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de  vale­transporte  aos  trabalhadores",  sem  qualquer  modificação, portanto, do teor da deliberação anterior.  [...]  Na  esteira  do  supra  citado  Parecer,  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório nº 004/2016 determinando que nas ações judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago  em  pecúnia considerando o caráter indenizatório da verba.  No mesmo diapasão seguiu a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  consoante  o  entendimento  consolidado  na  Solução  de  Consulta Cosit nº 146, de 27 de  setembro de 2016, sumarizado  na ementa abaixo:  Solução de Consulta Cosit nº 146/2016  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 19515.007802/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.086  S2­C4T2  Fl. 6          5 A  não  incidência  da  contribuição  está  limitada  ao  valor  pago em dinheiro estritamente necessário para o custeio do  deslocamento  residência­trabalho  e  vice­versa,  em  transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418,  de 1985.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, inciso II  e  §4º,  Ato Declaratório  nº  4,  de  31  de março  de  2016,  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Súmula AGU nº  60, de 8 de dezembro de 2011.    No mesmo sentido segue a Súmula nº 89 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 89  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que  em  pecúnia.  Nessa perspectiva, considerando­se a natureza indenizatória do  vale­transporte,  são  procedentes  as  alegações  da  Recorrente,  impondo­se  o  cancelamento  do  lançamento  em  apreço,  não  havendo  que  se  falar  de  remuneração  indireta  a  atrair  a  incidência de contribuições previdenciárias.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima"    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando­ se integralmente o lançamento.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Relator.                            Fl. 446DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904590/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.
Numero da decisão: 1401-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não havendo comprovação da liquidez e certeza do crédito objeto de PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.904590/2009­83  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­003.231  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DComp; pagamento a maior  Recorrente  SAKURAI CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  havendo  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  objeto  de  PER/DComp, é de se negar o pedido repetitório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela conselheira Mauritânia Elvira  de Sousa Mendonça. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo nº 10880.904582/2009­37, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada),  Carlos  André  Soares  Nogueira  (relator),  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 45 90 /2 00 9- 83 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.904590/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.231  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de PER/DComp por meio  do  qual  o  contribuinte  pediu a restituição de pagamento a maior ou indevido e declarou a compensação de débitos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  indeferiu  o  pedido  e  não  homologou  a  compensação declarada  em face de o DARF  indicado pelo  contribuinte  ter  sido  inteiramente  utilizado para a quitação de débito declarado em DCTF, não restando crédito disponível para a  compensação dos débitos informados no PER/DComp.  O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  no  qual  aduziu  que, sendo um consultório de odontologia,  enquadra­se­ia na  regra que prevê a  tributação de  serviços  hospitalares,  com  percentual  de  presunção  do  IRPJ  de  8%  e  da CSLL  de  12%,  ao  invés do percentual de 32% dos serviços em geral.  Contudo, os débitos originalmente declarados em DCTF foram apurados com  o percentual de 32%. Assim, a diferença entre os montantes calculados  com o percentual de  32%,  efetivamente  recolhidos,  e  o  montantes  devidos  com  a  aplicação  do  percentual  mais  benéfico  configurariam  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Esta  diferença  é  que  estaria  sendo  pleiteada no PER/DComp sob análise.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não acolheu a manifestação de  inconformidade do contribuinte. O fundamento utilizado pela DRJ para indeferir o pedido de  reforma do Despacho Decisório da DRF foi a ausência de comprovação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado. Alegou a DRJ que a DCTF constitui confissão de dívida e que, portanto,  para  que  o  débito  declarado,  que  não  foi  retificado  pelo  contribuinte,  seja  desconstituído  é  preciso que sejam apresentadas provas contundentes de que a verdade material é outra.  Destacou  a  DRJ  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, mas  que  este  não  detalhou  a  composição  da  receita  auferida  no  período  e  não  trouxe nenhuma comprovação de que se enquadre na prestação de serviços hospitalares de que  trata o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 (notas fiscais de serviço, relatórios).  Irresignado, o contribuinte manejou o recurso voluntário ora sob análise, no  qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade.    Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.904590/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.231  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.220,  de  19/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904582/2009­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.220):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  DRJ  delineou  de  forma  correta  a  controvérsia posta para solução. Trata­se de matéria probatória.  Trata­se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do  pedido  de  repetição,  com  declaração  de  compensação,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  fez  longa  defesa  da  interpretação  do  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  de  forma  a  enquadrar  sua  atividade  ­  consultório de odontologia ­ como serviço hospitalar. Com isso,  defendeu  o  direito  a  apurar  o  lucro  presumido  conforme  a  alíquota mais  benéfica  e  não  a  alíquota  aplicável  aos  serviços  em geral.  Contudo, esta não é a questão posta.  Nem a DRF no Despacho Decisório, nem a DRJ no Acórdão de  Manifestação  de  Inconformidade  fundamentaram  suas  decisões  na  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  23  da  IN  SRF  nº  306/2003 ao contribuinte.  A  questão  posta  desde  o  início  é  a  desconstituição  de  débito  constituído  por  meio  de  DCTF,  que  requer  a  comprovação  de  qual  é  o  débito  condizente  com  a  verdade material. Em  outras  palavras, se o contribuinte equivocou­se na DCTF e na DIPJ e  declarou  débitos  maiores  do  que  os  devidos,  deve  comprovar  qual  o  montante  efetivamente  devido  e,  por  consequência,  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É preciso  lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  apresentar  na  manifestação  de  inconformidade  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.904590/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.231  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil  determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato  constitutivo de seu direito.  Não  é  demais  lembrar,  também,  que  a  determinação  da  aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido  à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares.  É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e §  2º, da Lei nº 9.249/95, verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este  artigo será de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (...)”. grifei.  Assim,  não  basta  que  o  contribuinte  faça  prova,  por  meio  do  contrato  social,  de  que  desenvolve  atividades  enquadradas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  para  que,  automaticamente,  toda  a  receita  operacional  auferida  seja  enquadrada  nos  percentuais  de  8%  (IRPJ)  e  12%  (CSLL).  É  preciso  que  o  contribuinte junte elementos para vincular a receita à atividade  de  serviço  hospitalar.  Daí  a  DRJ  mencionar  notas  fiscais  e  relatórios.  Também  é  preciso  juntar  elementos  de  prova  da  contabilidade  para  se  determinar  se  as  receitas  declaradas  estão  de  acordo  com a escrita comercial (ou Livro Caixa).  Sem a apresentação de  tais elementos probatórios, o pedido do  contribuinte carece de liquidez e certeza.  Conclusão.  Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos  mínimos de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto  por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.904590/2009­83  Acórdão n.º 1401­003.231  S1­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.667937/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2002 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.667937/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­006.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PROMORAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2002  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ  E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza. PER/DCOMP. Em se tratando de pedido de restituição, o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes,  sendo substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 37 /2 01 1- 16 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10880.667937/2011­16  Acórdão n.º 3402­006.402  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição de crédito de COFINS cumulativo relativo  a  recolhimento  a  maior,  que  restou  indeferido,  consoante  Despacho  Decisório  carreado  aos  autos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  inconformidade,  julgada improcedente, nos termos do Acórdão DRJ nº 14­052.639.  Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando,  em síntese:  (i)  a  necessidade  de  se  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido valores de COFINS não incluídas no conceito de receita; e  (ii)  a  não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas  de  unidades  imobiliárias,  por  não  configurarem  receita.  Em  seguida,  os  autos  foram  direcionados  para  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.396,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.667929/2011­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­006.396):    "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  De pronto, vale consignar que, em se tratando de pedido  de restituição, o contribuinte figura como titular da pretensão e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo  de  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o  direito invocado existe.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10880.667937/2011­16  Acórdão n.º 3402­006.402  S3­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  trazer  aos  autos  os  elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório,  capazes  de  demonstrar,  de  forma  cabal,  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro  ao  não  homologar  a  compensação  pleiteada,  em  conformidade  com  os  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/19721.  Com  efeito,  o  ônus  probatório  nos  processos  de  compensação é do postulante ao crédito,  tendo este o dever de  apresentar  todos  os  elementos  necessários  à  prova  de  seu  direito, no entendimento reiterado desse Conselho2.  Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  o  contribuinte  alegou  que  a  origem  do  crédito  decorreria  de  equívoco cometido no pagamento de processo de parcelamento  n.º 10880.014298/2001­10, no qual  teria apurado e recolhido a  COFINS  sobre  juros  e  correções  monetárias  decorrentes  das  vendas de unidades imobiliárias, valores que não correspondem  à Receita.  Contudo, para demonstrar a  existência do seu crédito,  a  Recorrente  não  acostou  ao  seu  Recurso  Voluntário  qualquer  documento que poderia respaldar o seu crédito. Com efeito, não  constam  dos  autos  sequer  a  cópia  do  pedido  de  parcelamento  referenciado na defesa, a planilha com a composição das bases  de  cálculo  que  respaldariam  o  valor  do  crédito  ou  mesmo  quaisquer  documentos  fiscais  ou  contábeis  suscetíveis  à  respaldar o crédito pleiteado.  E  aqui  frise­se  que  a  Recorrente  pretende  a  restituição  integral  do  valor  recolhido  na  guia  DARF  sob  a  alegação  de  pagamento  indevido  da  COFINS  de  forma  parcial,  vez  que  recolhido com base no conceito de receita inconstitucionalmente  alargado.  Contudo,  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos passíveis de comprovar a origem do parcelamento,  quais  os  valores  que  teriam  sido  pagos  naquele  processo  que  estariam  corretos  e  quais  os  valores  que  teriam  sido  indevidamente recolhidos a maior naquele processo.                                                              1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­ os motivos de  fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir;"  2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo  n.º 11516.721501/2014­ 43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10880.667937/2011­16  Acórdão n.º 3402­006.402  S3­C4T2  Fl. 5          4 A  impossibilidade  de  verificação  da  validade  do  crédito  por ausência de  respaldo probatório  foi  indicada na  r. decisão  recorrida, sendo que a empresa permaneceu trazendo alegações  de  mérito  gerais  e  sem  substrato  probatório  em  seu  Recurso  Voluntário:  "Mesmo que se concorde com o argumento da recorrente,  quanto ao entendimento do STF sobre a ampliação da base  de cálculo, a verdade é que qualquer juízo de valor, no  caso, dependeria da apresentação de provas.  Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  apuração da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se a exatidão das informações a ele referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­ lo ao pagamento efetuado.  Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  da  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  seu  exclusivo interesse.  No  presente,  a  interessada  não  apresentou  qualquer  documentação  que  lastreasse  seu  pedido,  o  que  impediria a análise da referida liquidez e certeza, além  de consumar a preclusão do direito de fazê­lo em outro  momento,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235/1972,  art.  16, § 4º." (e­fl. 29 ­ grifei)  Assim,  considerando  que  não  constam  dos  autos  quaisquer  documentos  passíveis  de  evidenciar,  nem  mesmo  de  forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não  é  possível  confirmar  a  validade  das  alegações  trazidas  pela  Recorrente. Ainda que  se  coadune com as alegações de direito  genericamente trazidas em sua peça de defesa, a empresa deixou  de juntar aos autos elementos de prova da existência do direito.  Com isso,  face a ausência de provas, deve ser mantida a  conclusão  alcançada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  sentido  da  inexistência  de  qualquer  direito  creditório  na  hipótese.  Nesse  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10880.667937/2011­16  Acórdão n.º 3402­006.402  S3­C4T2  Fl. 6          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                                Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.000112/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LIVRO-CAIXA - GLOSA DE DEDUÇÕES - PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Na apuração do imposto de renda, somente deverão ser deduzidas as despesas escrituradas em livro-caixa que sejam necessárias à manutenção da fonte produtora da renda. No caso dos tabeliães, não há como ser admitida a dedução de pagamentos efetuados a consultores e assessores jurídicos, visto que tais atividades não são imprescindíveis ao incremento ou manutenção das receitas auferidas. Recurso negado
Numero da decisão: 104-19.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Remis Almeida Estai que proviam parcialmente o recurso. .
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luis se Souza Pereira
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000112/2001-74 132.584 IRPF - Ex(s): 1999 ANTÔNIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO 48 TURMAlDRJ-CURITIBAlPR 14 de agosto de 2003 104-19.502 LIVRO-CAIXA - GLOSA DE DEDUÇÕES - PAGAMENTOS A PESSOAS FíSICAS SEM VíNCULO EMPREGATíCIO - Na apuração do imposto de renda, somente deverão ser deduzidas as despesas escrituradas em Iivro- caixa que sejam necessárias à manutenção da fonte produtora da renda. No caso dos tabeliães, não há como ser admitida a dedução de pagamentos efetuados a consultores e assessores jurídicos, visto que tais atividades não são imprescindíveis ao incremento ou manutenção das receitas auferidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alberto Zouvi • (Suplente convocado) e Remis Almeida Estai que proviam parcialmente o recurso . . - I FQ;RMALIZADO : 06 NOV ZeQ3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. 10950.000112/2001-74 Acórdão n°. 104-19.502 fl~~tl'., ( '/":"íi9. f\ --- .""I .,~ L .[(':<:j'y TJRnJARINGA SAC~Tn Fls.~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLlAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES e VERA CEcíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Defendeu o contribuinte o Dr. José Miguel de Godoy, OAB/PR n° 07.67~V 2 Processo n°. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000112/2001-74 104-19.502 132.584 ANTÔNIO CARLOS DE MELLO PACHECO FILHO RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Curitiba/PR que manteve parcialmente o lançamento do IRPF levado a efeito contra o sujeito passivo relativo à glosa de deduções escrituradas em livro-caixa, conforme apurado no auto de infração de fls. 70 e seus anexos. Ás fls. 01/10, o sujeito passivo apresentou sua impugnação sustentando, em síntese, que: (a) os pagamentos efetuados a Antônio Carlos de Mello Pacheco são dedutíveis porque o beneficiário tem vasto conhecimento no ramo de cartórios, sendo a respectiva despesa necessária à manutenção dos serviços cartoriais; (b) os pagamentos efetuados a Rafaela Maria Mello Franco são dedutíveis porque a beneficiária exerce as funções de assessoria jurídica ao sujeito passivo, tendo sido contratada para promover a defesa judicial e extrajudicial do recorrente; (c) os pagamentos a Jair Galina são dedutíveis porque o beneficiário exerce as funções de escrevente juramentado; (d) os pagamentos efetuados a José Miguel Godoy são dedutíveis, visto que o beneficiário é responsável pela contabilidade do cartório. Juntou os documentos de fls. 11 a 69. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR manteve parcialmente a exigência através do acórdão DRJ/CTA N° 1.665/2002 (fls. 135/140) que recebeu a seguinte a ement~~ 3 Processo nO. Acórdão n°. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000112/2001-74 104-19.502 LIVRO CAIXA - GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTOS EFETUA0 A TERCEIROS - Os pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, só podem ser deduzidos se necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, mediante documentação hábil e idônea. Lançamento procedente em parte. Devidamente intimado desta decisão em 14/8/2002, o sujeito passivo interpôs, em 12/9/2002, o recurso voluntário de fls. 149/158, acompanhado dos documentos de fls. 159 a 189, através do qual o recorrente basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 4 Processo n°. Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 10950.000112/2001-74 104-19.502 VOTO DRFMARINGA SACAI Fls.~ Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. ,; A questão dos autos está restrita à questão de saber se são pertinentes as glosas das deduções relativas aos pagamentos efetuados a Antônio Carlos de Mello Pacheco e Rafaela Maria Mello Franco. A autoridade julgadora de primeira instância entende que os estes beneficiários de pagamentos realizados pelo recorrente não exercem atividade necessária á percepção e manutenção da fonte produtora da renda. O recorrente, por sua vez, sustenta que Antônio Carlos de Mello Pacheco exerce função compatível e necessária à produção da renda, tendo em vista seus vastos conhecimentos em atividade notarial e sua representatividade junto a órgãos e entidades de interesse da atividade do cartório. Quanto a Rafaela Maria Mello Franco, alega o recorrente que seus serviços foram devidamente contratados e que sua assessoria jurídica é igualmente necessário à manutenção dos serviços cartoriais. Não assiste razão ao recorrente. v~ 5'1) 10950.000112/2001-74 104-19.502 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA A ementa da decisão recorrida sintetiza a correta interpretação qua dedutibilidade das despesas escrituradas em livro caixa. Na determinação da base de . cálculo do imposto de renda, somente serão dedutíveis as despesas necessárias à percepção da renda e manutenção da respectiva fonte, desde que amparadas em documentação hábil e idônea. Processo nO. Acórdão nO. No caso dos autos, não se pode negar a enorme experiência de Antônio Carlos de Mello Pacheco no ramo de serviços notarias. Trata-se de um verdadeiro expert no assunto. Mas isso não quer dizer que os rendimentos que recebe sejam fundamentais, imprescindíveis às atividades do cartório, cujo titular é o recorrente. As atividades exercidas por Antônio Carlos de Mello Pacheco são periféricas, giram em torno do cartório, mas não são necessárias. Um cartório que pode contar com alguém com esta experiência terá um diferencial, mas subsistirá perfeitamente sem este "apoio". Já em relação aos pagamentos efetuados a Rafaela Maria Mello Franco, além da assessoria jurídica, ser igualmente dispensável, não se encontra nos autos qualquer e prova 'da efetiva prestação dos serviços. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 6 .'

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