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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8015217 #
Numero do processo: 19515.004385/2007-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 20/12/2002 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-009.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que conheceu do recurso parcialmente. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­009.799  –  3ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2019  Matéria  IPI ­ DECADÊNCIA    Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  GALDERMA BRASIL LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 20/12/2002  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  impossível  reconhecer  divergência  na  interpretação da legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que conheceu do  recurso parcialmente.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 43 85 /2 00 7- 97 Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 9303­009.799  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  oposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls. 1181/1189), admitido pelo despacho em agravo de fls. 1203/1207, insurgindo­se contra o  acórdão 3201­003.577, de 20/03/2018, que, à unanimidade, não conheceu do recurso de ofício  e deu provimento ao recurso voluntário, restando assim ementado:  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  APURAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OU  SALDO  CREDOR.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4ª, CTN   O  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  é  sujeito  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  apuração  de  saldo  credor  pelo confronto entre débitos e créditos em determinado período  de apuração equivale a pagamento, atraindo a incidência do § 4º  do art. 150 do Código Tributário Nacional, sendo o termo inicial  de contagem decadencial a data de ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Não Conhecido  A Fazenda em seu recurso argui que ao ser avaliado o valor de alçada para  conhecimento do recurso de ofício, nele devem ser acrescido os juros de mora, uma vez que o  art.  161  do  CTN  o  valor  do  tributo  impago  tempestivamente  deve  ser  acrescido  daquele.  Acerca da decadência, assevera o que segue:  "...o prazo decadencial é contado do fato gerador, operando­se a  homologação  tácita  pela  ausência  de  pronunciamento  da  Fazenda Pública. Na acepção do termo, segundo a inteligência  da norma em tela, qualquer manifestação da fiscalização, como  o início da ação fiscal pela ciência do MPF ao sujeito passivo, é  suficiente para se evitar a homologação tácita. Nessa ordem de  ideias,  a  decadência  somente  alcança  os  fatos  geradores  anteriores  ao  quinquênio  contado  a  partir  da  data  em  que  o  contribuinte é cientificado do MPF".   No presente caso, como o sujeito passivo tomou ciência do MPF,  conforme  consta  às  fls.  01,  não  foram  alcançadas  pela  decadência os nenhum dos tributos apurados em 2002.   Sendo  assim,  o  acórdão  recorrido  merece  ser  reformado  no  sentido  de  aplicar  o  entendimento  firmado  no  paradigma,  que  empreendeu  melhor  interpretação  à  regra  consubstanciada  no  art.  150,  §  4º  do CTN,  na  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  O  sujeito  passivo,  em  contrarrazões  (fls.  1220/1252),  pede  o  não  conhecimento  da  questão  acerca  do  valor  de  alçada  porque  o  valor  da  multa  cancelada  na  decisão de piso foi de R$ 1.284.037,04, vez que a divergência  foi suscitada com paradigmas  que  à  época  de  seus  julgamentos  (em  20/10/2009  e  23/01/2008)  sequer vigia  a  Portaria MF  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 9303­009.799  CSRF­T3  Fl. 4          3 627/2017, arguída no especial, publicada em 10/02/2017, o que, a seu juízo, impossibilitaria a  análise de sua divergência.   Quanto  à  decadência,  entende  que  não  foi  comprovada  a  divergência  jurisprudencial quanto à interpretação do art. 150, § 4º, do CTN, eis que o paragonado "nunca  decidiu que o início da fiscalização constituiria o dies ad quem do prazo decadencial" previsto  nessa norma. Afirma que ocorreu o contrário no paradigma, que o início da fiscalização pela  ciência do MPF anteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 150, § 4º, faria com que se  aplicasse  a  regra decadencial  do  art.  173,  I,  do CTN,  cujo  excerto  sobre o ponto  transcreve.  Acresce  que  no  paradigma  "não  há  qualquer  menção  à  data  de  início  da  fiscalização,  e,  tampouco, da possibilidade de deslocamento do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do  CTN, para seu art. 173, I, pelo fato de a fiscalização ter se iniciado anteriormente ao transcurso  do  lapso  temporal  previsto"  naquela  norma.  No  mérito,  pede  o  improvimento  do  recurso  fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Analiso o conhecimento do recurso.  Quanto ao recurso de ofício, fato é que o valor objeto de exoneração foi R$  1.284.037,04, referente ao afastamento da qualificação da multa, reduzindo seu percentual de  150 para 75%. E o recorrido ao não conhecer do recurso de ofício, embasou­se na Súmula 103  do CARF, a qual determina que na análise do conhecimento daquele recurso deva ser aplicado  o  limite de alçada de  sua apreciação em segunda  instância. A questão dos  juros de mora  foi  vazada  obter  dictum,  e  mesmo  assim  não  interferiram  no  valor  de  alçada  da  Portaria  MF  vigente à data do julgamento. Assim, os paradigmas são imprestáveis, pelo que não conheço do  especial neste ponto.  Quanto à questão da decadência, igualmente não conheço do recurso.   Nesta matéria, a recorrente aduz que há “precedente que, quanto aos tributos  submetidos a lançamento por homologação, entende pela aplicação do art. 150, §4º do CTN de  forma completamente distinta da determinada pela decisão vergastada”.  Em  seu  recurso  especial  a  Fazenda  não  demonstra  a  divergência  entre  os  acórdãos recorrido e paradigma. Não informa claramente qual é o suposto ponto divergente que  pretende questionar. Afirma apenas, genericamente, que “invoca­se precedente que, quanto aos  tributos submetidos a lançamento por homologação, entende pela aplicação do art. 150, §4º do  CTN de forma completamente distinta da determinada pela decisão vergastada”. Em seguida,  transcreve  a  ementa  do  acórdão  paradigma  e  trechos  do  voto  desse  julgado,  sem,  contudo,  indicar e demonstrar claramente quais são os pontos divergentes em relação ao recorrido.   Vê­se,  portanto,  que  a  recorrente  discorda  do  resultado  dado  pela  turma  ordinária  ao  caso  concreto.  E  busca,  pela  via  do  recurso  especial,  rediscutir  a  matéria  sem  demonstrar a existência da divergência jurisprudencial.   Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 9303­009.799  CSRF­T3  Fl. 5          4 O ônus de comprovar a divergência suscitada é do Recorrente, cabendo a ele  demonstrar  o  alegado  dissídio,  inclusive  analiticamente,  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  que  prescreve o § 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015.  Destarte,  caso  o  recorrente  não  efetue  a  demonstração  da  divergência,  não  cabe  ao  examinador fazê­lo em seu lugar.  Assim,  também  não  conheço  do  especial  quanto  à  divergência  acerca  da  contagem do prazo decadencial.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, não conheço do recurso da Fazenda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 19515.004385/2007­97  Acórdão n.º 9303­009.799  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 1257DF CARF MF

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8041073 #
Numero do processo: 10825.901260/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 60 /2 01 7- 19 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901260/2017-19 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901260/2017-19 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901260/2017-19 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901260/2017-19 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901260/2017-19 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901260/2017-19 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.901682/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Trata o presente processo de análise da Declaração de Compensação – PER/DCOMP n° 00797.24835.040106.1.3.03-1930, transmitida pela Internet em 04/01/2006 (retificada pela PER/DCOMP 30214.83235.280307.1.7.03-5129), com o objetivo de promover o encontro de contas entre dívidas próprias e alegado crédito tributário proveniente da apuração de Saldo Negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2005, exercício 2006, no montante de R$7.649.951,45. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 82 /2 01 0- 15 Fl. 958DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.424 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901682/2010-15 Na sessão de julgamento ocorrida em 24 de janeiro de 2017, a turma decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a delegacia de jurisdição da Recorrente: a) Intime a interessada a apresentar, de modo legível, os documentos que entende suficientes para comprovar suas alegações; b) Analise a documentação porventura apresentada e se manifeste quanto à procedência do argumento de tempestividade da compensação do IRRF; c) Informe se o eventual crédito pleiteado pela Recorrente não foi utilizado em outras compensações, bem como se manifeste sobre a efetiva existência de crédito para suprir a compensação em análise; d) Intime a interessada acerca de suas conclusões, para que esta apresente manifestação, se desejar, no prazo de 30 dias. Em atendimento à diligência, a unidade local concluiu que: 1. Pelo exposto, com base no artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei n.º 10.593, de 06 de dezembro de 2002, e considerando as competências regimentais desta divisão definidas no artigo 286 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, conclui-se que: 1.1O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in fine subscrito, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, considerando o acima exposto, com base na documentação anexada ao processo, nas pesquisas efetuadas nos sistemas de controle da RFB, com fundamento na legislação citada e considerando que houve erro no preenchimento tanto do PER/DCOMP quanto da DCTF, opina no sentido de que: a) O período “correto” de apuração do IRRF (código 5706) seria a 5 a semana de dezembro de 2005, já que a distribuição de JCP ocorreu em 28/12/2005. Portanto, o vencimento do IRRF sobre JCP foi em 04/01/2006. Dessa forma, considero “Tempestivo” e que não cabe cobrança de juros e multa, já que o IRRF sobre JCP foi quitado mediante a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL de 2005, formalizado na data de 04/01/2006, por meio do PER/DCOMP n.° 00797.24835.040106.1.3.03-1930 no valor de R$7.649.951,45, e a diferença foi paga, por meio de Darf, no valor de R$152.962,57 (cód. receita 5706) em 28/12/2005 (fls. 912 do presente processo). Portanto, o sujeito passivo liquidou o total do imposto apurado no período, que é de R$7.802.914,02, conforme consta na DCTF (fls. 914 a 915 do presente processo); b) O eventual crédito pleiteado não foi utilizado em outras compensações, conforme Despacho Decisório (fls. 611 a 617 do presente processo) e relatório do “Contágil” (fls. 913 do presente processo). A Recorrente apresentou manifestação e que requer o provimento do Recurso. Fl. 959DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.424 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901682/2010-15 É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. A unidade local confirma que a distribuição de JCP ocorreu e 28/12/2005, ou seja, na 5ª semana de dezembro, o que significa dizer que o vencimento do IRRF incidente na operação foi em 04/01/2006. Confirmou ainda que seu pagamento se deu mediante compensação com crédito de saldo negativo de CSLL de 2005, formalizada na data do vencimento, e devidamente homologada em 29/10/2010, e que o saldo remanescente foi liquidado através de DARF em 28/12/2005 no valor de R$152.962,57. Acrescentou ainda que o contribuinte, de forma errônea, informou tanto no PER/DCOMP quanto na DCTF que o período de apuração do IRRF (código 5706) era a 4º semana de dezembro de 2005, sendo que o correto seria a 5a semana de dezembro de 2005, já que a distribuição de JCP ocorreu em 28/12/2005. Portanto o vencimento, correto, do IRRF sobre JCP foi em 04/01/2006. Cabe mencionar, também, que o eventual crédito pleiteado não foi utilizado em outras compensações, conforme Despacho Decisório (fls. 611 a 617 do presente processo) e relatório do “Contágil” (fls. 913 do presente processo). Com efeito, concluiu a DIORT: o vencimento do IRRF sobre JCP foi em 04/01/2006. Dessa forma, considero “Tempestivo” e que não cabe cobrança de juros e multa, já que o IRRF sobre JCP foi quitado mediante a utilização de crédito de saldo negativo de CSLL de 2005, formalizado na data de 04/01/2006, por meio do PER/DCOMP n.° 00797.24835.040106.1.3.03-1930 no valor de R$7.649.951,45, e a diferença foi paga, por meio de Darf, no valor de R$152.962,57 (cód. receita 5706) em 28/12/2005 (fls. 912 do presente processo). Portanto, o sujeito passivo liquidou o total do imposto apurado no período, que é de R$7.802.914,02, conforme consta na DCTF (fls. 914 a 915 do presente processo) Diante dos esclarecimentos de fato prestados pela unidade local, verifico que não há mais controvérsias nos presentes autos. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a cobrança de juros e multa e homologar a compensação pleiteada. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Fl. 960DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.424 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901682/2010-15 Fl. 961DF CARF MF

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8011951 #
Numero do processo: 13306.000050/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). No caso concreto, cabe o creditamento sobre os gastos com as seguintes despesas: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial.
Numero da decisão: 3201-006.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). No caso concreto, cabe o creditamento sobre os gastos com as seguintes despesas: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 30 6. 00 00 50 /2 00 6- 06 Fl. 466DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000050/2006-06 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito de não cumulativo – Mercado Externo, com origem no 3º trimestre de 2005. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de processo referente a créditos de PIS não-cumulativo de exportação (mercado externo) do 3o Trimestre de 2005. O pedido original refere-se a Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição (PER) de nº 41179.03364.150206.1.1.08-9035 apresentado por Disport Nordeste Ltda no valor de R$ 281.818,94. A razão social foi objeto de alteração posterior, sendo que hoje responde pelo nome de Paquetá Calçados S/A. A atividade principal da empresa era a industrialização e comercialização de calçados. Várias declarações de compensação (Dcomp) foram apresentadas referenciadas no crédito em questão. A informação fiscal de fls. 173 a 177 registra o procedimento de auditoria realizado. Discorre sobre os créditos permitidos, transcrevendo trecho respectivo da Lei 10.833/03 e instruções normativas correspondentes à matéria. A Planilha das fls. 86 a 170 registra os valores glosados. Foram objeto de glosa variadas despesas de manutenção ou serviços gerais, não compatíveis com os itens previstos em lei, como serviços de manutenção predial, gastos com assistência médica e odontológica, serviços de limpeza, aquisições de materiais de expediente e ferramentas, serviços em projetos e obras e de segurança e saúde ocupacional e serviços de fotocópias. Também foram objeto de glosa despesas contabilizadas pela contribuinte no ativo diferido, no item moldes e ferramentas, referentes a aquisições de formas, navalhas e matrizes. Seguindo a informação fiscal, tais valores são de produtos intermediários aproveitados para a produção dos calçados ou em trabalhos com os materiais aproveitados na sua confecção, porém, não sofrem alterações, desgaste ou dano com perda de suas propriedades físicas ou químicas. São moldes e ferramentas que não estariam contempladas no conceito de insumo da legislação. Outros valores glosados são os das notas fiscais nº 440777 e 434753, emitidas por Paquetá Calçados, a título de serviços de desenvolvimento e modelagem de produtos, uma vez que serviços de consultoria não se encontrariam contemplados no rol de gastos passíveis de creditamento. O valor de crédito glosado de PIS/ME na planilha demonstrativa somou R$ 37.187,75. Em nova informação fiscal (fls. 193 a 196) são consolidados os pleitos e informações das Dcomps. Chancelando o apurado, o despacho decisório da DRF/FOR da fl. 197 decide: (i) deferir parcialmente o PER, reconhecendo o crédito de R$ 244.631,19, correspondente ao PIS não-cumulativo – exportação do terceiro trimestre de 2005; e, (ii) homologar as Dcomps transmitidas com referência no PER até o limite do crédito reconhecido. A interessada foi cientificada em 02/08/2010, fl. 198. Irresignada com a decisão adotada, em 31/08/2010, a empresa protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 225 a 242). Fl. 467DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000050/2006-06 Preliminarmente, postula a atribuição de efeito suspensivo. Sobre a validade dos créditos, em síntese, argumenta que: • Material de manutenção e manutenção predial: a Lei Federal 10.833/2003 enseja reconhecer créditos nas aquisições de “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Cita a Solução de Consulta nº 30/2010 (DOU Seção 1 de 04/02/2010). Alguns materiais, como martelo, lâmpada, parafuso, representam vendas de empresas dedicadas a revenda de materiais de construção ou de grupos geradores; • Agrupamento “serviços”: Para a interpretação do posto no inciso 3º, II, da Lei Federal 10.833/2003, há de se considerar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista que existem uma série de serviços e despesas as quais, ainda que não sejam diretamente atribuíveis à fabricação, são legalmente exigíveis para que a fabricação ocorra. O próprio RIR vincula custo de produção, despesas associadas e necessárias; • Agrupamento “material intermediário” (formas, navalhas e matrizes): Considera tais dispêndios integrados no processo produtivo. Cita decisões administrativas da Receita Federal, traçados no contexto do IPI, e apreciação judicial. Aborda as condicionantes do setor, indicando que cada modelo implica novas formas, navalhas e matrizes. Indica que as matrizes são usadas para injetar as solas, as formas para a montagem dos calçados e as navalhas são confeccionadas para corte dos materiais necessários. Aponta que são produtos e custos renovados permanentemente, para cada linha ou produto. São consumidos no processo produtivo e a sua não consideração contraria o desejo do legislador com a implantação da não cumulatividade; • Crédito decorrente das NFs 440777 e 434753: Trata-se de serviço de desenvolvimento e modelagem de produtos. O serviço denominado de “atelier” é para a produção e fabricação do produto. É questionada ainda a correção monetária, pois, entende-se, havendo o reconhecimento ao direito do crédito, tais valores devem ser atualizados, sendo a taxa selic aceita na jurisprudência e reconhecida administrativamente. Cita a Lei 9.250/95 e a IN SRF 600/05. Do contrário, estaria caracterizado enriquecimento sem causa da União. Cita acórdãos do Carf, de ressarcimento de IPI. Requer o reconhecimento do direito creditório, com correção monetária. É o que se tem a relatar. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/POA n.º 10- 52.949, de 28/11/2014 (fls. 245 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INSUMOS. DESCONTO DE CRÉDITO. CONDICIONANTES. Fl. 468DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000050/2006-06 Somente poderão ser considerados insumos, para fins de direito ao desconto de crédito na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e que sejam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a alimentação do trabalhador, assistência médica e odontológica, despesas de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de assessoria e consultoria em geral. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos de Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep objeto de ressarcimento não ensejam atualização monetária ou incidência de juros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 263 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, basicamente repete os mesmos argumentos já declinados em sua manifestação de inconformidade.. Por meio da petição de fls. 311 e ss., presta esclarecimentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo de exportação (mercado externo), oriundo do 3º trimestre de 2005. No período a que se refere o crédito, a principal atividade da empresa era a industrialização de calçados. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, foram realizadas as seguintes glosas pela fiscalização, conforme descrito na Informação Fiscal de fls. 173 e ss.: a) despesas com assistência médica e odontológica, serviços de manutenção predial, aquisição de material de expediente, de manutenção, ferramentas, serviços de fotocópia, serviços de limpeza, serviços em projetos e obras, serviços em segurança e saúde ocupacional e despesas com aquisição de formas, navalhas e matrizes; e b) despesas com serviços de consultoria (notas fiscais n ° 440777 e 434753). Fl. 469DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000050/2006-06 Vemos, portanto, que o litígio versa sobre o conceito de insumos para o efeito da apuração do PIS/Cofins não cumulativo, definição que, no entender do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos (portanto, de observância aqui obrigatória, conforme art. 62 do RICARF/2015), deve atender aos critérios da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, o acórdão recorrido aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Fl. 470DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000050/2006-06 Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte – no caso da Recorrente, a fabricação de calçados, entendemos que esta não faz jus aos créditos sobre os seguintes custos e despesas: a) despesas com assistência médica e odontológica; b) aquisição de material de expediente; c) serviços de fotocópia; d) serviços de limpeza; e) serviços em projetos e obras; f) serviços em segurança e saúde ocupacional; g) despesas com serviços de consultoria. Há de reconhecer-se, contudo, pela aplicação dos mesmos critérios, o crédito da contribuição sobre a aquisição de formas, navalhas e matrizes, porque obviamente necessárias à produção de calçados, bem como sobre os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, nos termos da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas Fl. 471DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000050/2006-06 montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Fl. 472DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000050/2006-06 Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. 2. In casu, trata-se de pessoa jurídica dedicada à produção e à comercialização de pasta mecânica, celulose, papel, papelão e produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias de florestamento e reflorestamento. 3. Nesse contexto, permite-se, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que, no interior de um mesmo estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a prestação de serviços, desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção; 3.b) combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens; 3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens para venda; 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no Fl. 473DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000050/2006-06 trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, art. 8º; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48; Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2015. Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2013. A impossibilidade de creditamento dos gastos com a manutenção predial da indústria é o entendimento da 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que nem se enquadrariam como insumos nem como encargos de depreciação (Acórdão nº 9303- 006.596, de 24/05/2018). Contudo, dada a abrangência do conceito adotado pelo STJ (a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, descolando-se, portanto, do conceito mais restrito do termo insumo), não vemos como também não conferir à Recorrente o direito ao creditamento sobre as despesas com a manutenção do prédio em que realizada a atividade industrial. Por último, cabe registrar a impossibilidade, por expressa disposição legal, de corrigir-se monetariamente o valor a ser ressarcido (Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre: a) a aquisição de formas, navalhas e matrizes; b) os gastos com a aquisição de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos aplicados na produção de calçados, incluindo a aquisição de ferramentas, e c) a manutenção do prédio em que Fl. 474DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.143 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13306.000050/2006-06 realizada a atividade industrial (se a manutenção não implicar o aumento de vida útil do prédio superior a um ano, caso em que deverá será depreciada juntamente com o bem). É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 475DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.001904/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos recursos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Súmula n. 39 do CARF). SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO. Não cabe sobrestamento do julgamento do processo até pronunciamento do STF, nos termos do Art. 62-A do Regulamento Interno do CARF, quando for possível decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a decisão de repercussão geral. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados para comprovar a origem dos recursos nela efetuados, na fase que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento.   (Súmula n. 39 do CARF).  SOBRESTAMENTO  DO  JULGAMENTO  DO  RECURSO.  Não  cabe  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  até  pronunciamento  do STF,  nos  termos do Art. 62­A do Regulamento Interno do CARF, quando for possível  decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a decisão de  repercussão geral.   Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 04/01/2012     Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório    DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  182/186),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  no  qual  se  apurou  credito  tributário,  no montante  total  de R$191.086,64,  incluído  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  calculados  até  29/09/2006,  originado  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativo aos exercícios de 2002 e 2003.  A origem do crédito  foi a operação conhecida como “Beacon Hill”,  através  da qual  ficou evidenciado que o  contribuinte  aparece como Ordenante de divisas,  através de  contas mantidas e/ou administradas no Banco Chase de Nova York .  Intimado  a  comprovar  a  origem  desses  recursos,  o  contribuinte  afirma  que  nunca fez transferências para o exterior   Posteriormente, o contribuinte foi também intimado a apresentar extratos de  conta bancária do Banco Bradesco, conta conjunta com sua cônjuge Silvia Broniscer, referente  aos anos­calendário de 2001 e 2002.  A fiscalização considerou as informações contidas nos extratos apresentados  parciais e incompletas, por essa razão as solicitou diretamente ao Banco Bradesco, através de  RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira.    A  partir  dessas  informações,  elaborou  Demonstrativo  dos  Recursos  Depositados,  do  qual  foi  excluído  créditos  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  transferências entre contas do mesmo titular e demais operações que não representavam efetivo  ingresso de novos recursos, bem como os valores dos depósitos referentes aos rendimentos do  trabalho  assalariado  do  contribuinte  e  da  sua  cônjuge,  tendo  em  vista  que  referida  conta  corrente ser conjunta.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.174/178)  descreve  detalhadamente  os  fatos,  vinculando  o  autuado  as  operações  por  intermédio  da  instituição  Beacon  Hill  e  o  histórico da operação e dos seus desdobramentos judiciais, com a quebra do seu sigilo bancário  Ficou  ainda  comprovado  que  durante  a  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado a comprovar a origem dos créditos da sua conta bancária, através de documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores,  sem  que  nenhum  documento  comprobatório  fosse apresentado.      DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10882.001904/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.323  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  contribuinte  tomou  ciência  pessoalmente  do  Auto  de  Infração,  contra  o  qual  apresentou  tempestivamente  impugnação  de  fls.188/226  e  provas  documentais  de  fls.  227/286, aduzindo os fatos e razões, a seguir sintetizados:   a) Decadência mensal dos fatos tributados de janeiro a outubro de 2001;  b) Nulidade  do  auto  por  ser  confuso  e  artificioso,  revelando  insanável  contradição, tendo inclusive violado seu direito de defesa;  c) Inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  prévia  decisão  judicial;  d) Ilegalidade  na  presunção  relativa  da  omissão  de  rendimentos  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  por  entender  que  o  mero  depósito  de  numerário  não  autoriza  a  presunção  de omissão  de  receita  sendo  imprescindível  que  fique  comprovada  a  utilização  dos  valores  como renda consumida;  e) Houve erro na base de  cálculo,  pois não  foi  observada no  lançamento,  a  determinação contida no §6°, do art.42 da Lei n° 9430/96, que determina  que sendo a conta corrente conjunta, o valor tributável deve ser dividido  entre os co­titulares;  f) Vedação do cruzamento de dados da CPMF para lançamento de IRPF no  mês de janeiro de 2001;  g) Inaplicabilidade da taxa SELIC;    DA DILIGÊNCIA  Após  analisar  a matéria,  o  julgador  singular da DRJ de São Paulo,  decidiu  converter o julgamento em diligência, nos termos do Despacho de fls.292/295, determinando,  in verbis:  “DA DILIGÊNCIA   Em  análise  prévia  para  a  elaboração  do  relatório  e  voto  verificamos  que  os  valores  contidos  nos  extratos  bancários  acostados  aos  autos  (fls.  21/99)  não  correspondem  aos  apontados  nos  Demonstrativos  de  Recursos  Depositados  (fls.  101/110).  Não  há  relação  entre  os  valores  apontados  nas  Operações  da  Representação  Fiscal  n°  2358/05  (fls.  11/13)  no  valor  total  de  US$ 77.714,85 com os indicados nas planilhas em reais, taxa de  câmbio  utilizada  e  confrontação  dos  valores.  Não  consta  indicada expressamente a ligação entre eles.  Não  consta  dos  autos  a  RMF  e  não  constam  quais  foram  os  extratos enviados pelo contribuinte  (conforme  informado As fls.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 175)  e  quais  não  foram  entregues,  pois  se  foram  parciais  e  incompletos há que ter a indicação do que faltou.  Do  Demonstrativo  dos  Valores  a  Tributar  (fls.  171/172,  sem  data)  não  consta  a  justificativa  ou  origem  dos  Valores  Comprovados,  não  se  sabe  como  foram  comprovados  assim  como  não  se  sabe  os  valores  das  exclusões  que  afirma  a  fiscalização ter efetuado, referentes aos resgates, transferências  entre  mesmos  titulares,  rendimentos,  etc,  motivo  pelos  quais  assiste razão ao defendente quando argumenta ter o seu direito  de defesa cerceado.  Não  há  indicação  de  que  o  valor  apurado  tenha  sido  dividido  entre  os  titulares  e  não  é  possível  determinar  se  foram,  pois  conforme  registrado  anteriormente,  não  há  correspondência  entre  os  valores  apurados  indicados  nas  planilhas  e  o  extrato  Bradesco 2001 e 2002 anexado aos autos, o que impossibilita a  sua conferência.  Ante o  exposto  e da possível  revisão do  lançamento,  propomos  que  sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  pronuncie  sobre  as  alegações  do  defendente  comentadas nos parágrafos precedentes, confirmando ou não os  valores apurados e constantes das planilhas, indicando, se for o  caso  quais  deverão  ser  excluídos  em  razão  de  ser  a  conta  conjunta. Deverá  emitir o Relatório Fiscal Complementar,  com  as  informações  faltantes,  notificar  o  contribuinte,  reabrindo  o  prazo para aditar a defesa, se assim julgar conveniente.”  Do resultado da diligência fiscal observa­se:  1.  A cópia da RMF foi anexada aos autos, às fls. 300/304.  2.  A cópia dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte se encontra as fls. 21 a 83,  contém  apenas  baixas  da  poupança,  resgates  de  aplicações  financeiras,  pagamentos  de  contas, etc., faltando exatamente a parte dos extratos em que constam os depósitos.  3.  Os  extratos  obtidos  através  de  RMF  —  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  encontram­se  às  fls.  84  a  99,  os  quais  elencam  todas  as  entradas  de  recursos  do  contribuinte e correspondem exatamente aos demonstrativos elaborados pela fiscalização  (fls.101/110) .  4.  Nos demonstrativos dos valores a tributar e na relação enviada ao contribuinte, anexa ao  Termo  de  Intimação  para  comprovação  da  origem  dos  recursos,  foram  excluídos  os  relativos a resgates, cheques devolvidos, transferências entre o mesmo titular, etc., tendo  sido os mesmos excluídos da base de cálculo tributável.  5.  Foi  apresentada  tabela  dos  valores  excluídos,  por  terem  sido  considerados  como  comprovados, incluindo os rendimentos declarados pelo contribuinte e seu cônjuge.  6.  Conclui que os valores apurados não foram divididos entre o contribuinte e seu cônjuge,  porque o crédito  tributário em apreço se  refere aos anos­calendário de 2001 e 2002, ao  passo  que  a  previsão  legal  da  divisão  dos  valores  dos  depósitos  entre  os  titulares  das  contas bancárias conjuntas só foi introduzida pela Lei 10.637/2002, com vigência a partir  de janeiro de 2003.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10882.001904/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.323  S2­C2T1  Fl. 3          5 7.  Os  valores  movimentados  no  exterior  não  foram  considerados  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  em  face  da  justificativa  extraída  do  termo  em  apreço:  “Ora,  como  o  contribuinte  alegou  (fls.  16)  que não  fez  remessa  alguma para  o  exterior  e não  havia  provas  de  que  o mesmo  o  tivesse  feito,  esses  valores  não  foram  incluídos  na  base  de  cálculo do IRPF apurado no auto de infração.”  Intimado o contribuinte do teor da diligência, o mesmo reiterou os termos da  impugnação  apresentada  e  acrescentou  breves  considerações  para  respaldar  sua  pretensão  (fls.339/340).    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Retornando  os  autos  para  julgamento,  os  Membros  da  11ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPOII n° 17­32.638, de  16 de junho de 2009, fls. 340/350, em decisão assim ementada:  “REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  PROVAS  INSUFICIENTES.  Impossibilidade  de  revisão  do  lançamento,  quando  as  provas  apresentadas  mostraram­se  insuficientes  para  comprovar  as  alegações  expendidas  na  impugnação.  IRPF.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  dos  rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa­se no momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  quando  se  constata  que  o  sujeito  passivo  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  exercício,  à medida  que  recebe rendimentos tributáveis.  SIGILO  BANCÁRIO.  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário  a  obtenção,  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda  e  dos  Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação bancária dos contribuintes.  ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos,  incluindo­se o ato  de  lançamento  de  tributos,  nascem  com  a  presunção  de  legalidade, legitimidade e veracidade.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei  9.430 de 1996, consideram­se rendimentos omitidos autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras  quando  o  contribuinte,  após  regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante  documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.  TAXA  SELIC.  Os  juros  calculados  pela  taxa  SELIC  são  aplicáveis  aos  créditos  tributários  não  pagos  no  prazo  de  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 vencimento  consoante  previsão  do  §1  do  artigo  161  do  CTN,  artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96.  Lançamento Procedente.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte foi cientificado dessa decisão na data de 20/10/2009 (“AR” fl.  359),  apresentou em 09/11/2009, Recurso Voluntário Tempestivo,  fls.  357/402, utilizando­se  dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  O processo foi encaminhado a este colegiado, conforme fl. 438.  É relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  de  apresentarmos  análise  do  recurso  voluntário,  é  cediço  que  se  registre que o presente processo versa sobre crédito tributário constituído por meio do Auto de  Infração (fls. 182/186), em decorrência da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada, apurado através de informações enviadas por instituição  financeira, em reposta a Requisição de Informação Financeira (RMF), emitida pela autoridade  fiscalizadora  Resta  portanto  evidenciado,  que  houve  quebra  de  sigilo  bancário,  matéria  reconhecida de repercussão geral que aguarda julgamento pelo STF, devendo o julgamento dos  processos  relativos  a  essa  matéria  serem  sobrestados,  conforme  imposição  do  Regimento  Interno  do  CARF,  instituído  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que determina, in verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”.  Ocorre  que  esse  processo  apresenta  certas  peculiaridades  que  devem  ser  abordadas antes que seja decido por seu sobrestamento.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10882.001904/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.323  S2­C2T1  Fl. 4          7 Os recursos movimentados nas contas no exterior não foram considerados na  autuação,  conforme verificado  no  relatório  acima  e  evidenciado  na  diligência  solicitada pela  autoridade  de  primeira  instância.  Assim,  apenas  a  conta  bancária  movimentada  no  Banco  Bradesco, de titularidade conjunta a cônjuge do recorrente, Silvia Broniscer,  foi considerada  para apurar a base de cálculo do lançamento.  A autoridade lançadora, mesmo após diligência, informou que a co­titular da  conta  não  foi  intimada,  bem  como  que  os  valores  apurados  não  foram  divididos  entre  os  titulares, por entender que o crédito tributário se refere aos anos­calendário de 2001 e 2002, ao  passo que a previsão  legal da divisão dos valores dos depósitos  entre os  titulares das  contas  bancárias conjuntas só foi introduzida pela Lei 10.637/2002.  Não  obstante,  esse  entendimento  não  deve  prosperar.    Nas  hipóteses  de  contas  conjuntas,  deve  ser  observado  não  apenas  o  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96, acrescentado pela Lei nº 10.637/2002, mas precipuamente o seu caput:   “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  Conforme  determinado  no  caput  do  artigo,  “o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.” Assim, sendo a esposa do contribuinte co­ titular  da  conta,  caberia  ao  fisco  também  intimá­la  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Contudo  isso  não  ocorreu,  o  fisco  restringiu  a  intimação  e  conseqüente  tributação  ao  recorrente.   É  dever  da  fiscalização,  observado  o  prazo  decadencial,  intimar  todos  os  titulares da conta bancária para que cada um, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto.   A  conta  do  contribuinte,  objeto  de  autuação,  era  conjunta  com  sua  esposa,  que não era sua dependente, tampouco apresentava declaração em conjunto, conforme se extrai  das informações da sua declaração de ajuste anual, fls. 269/272 (Exercício 2002) e fls.273/277  (Exercício 2003), assim era imprescindível que a mesma tivesse sido intimada.  Inclusive a necessidade da intimação de todos os co­titulares restou pacificada,  após a edição da Portaria n.106 de 21/12/2009, que divulgou os  enunciados consolidados de  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 súmulas  aprovados  pelo  Pleno  e  pelas  Turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  nas  sessões  realizadas  em  8.12.2009.  Trata­se  da  Súmula  nº39  do  CARF,  a  seguir  reproduzida:  “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem dos  recursos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”  Diante  do  exposto,  não  tendo  sido  intimada  a  esposa  do  contribuinte,  co­ titular  da  conta  bancária  fiscalizada,  deve  ser  o  lançamento  cancelado,  não  cabendo  assim  sobrestar  o  julgamento  desse  processo,  por  matéria  já  sumulada  desse  colegiado,  pois  independente do pronunciamento do STF, quanto  a quebra do  sigilo bancário,  o mesmo não  poderá prosperar.  Isto posto, deixo de analisar as demais alegações formuladas pelo recorrente,  para DAR provimento ao recurso.           (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 458DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10882.001904/2006­21  Acórdão n.º 2201­01.323  S2­C2T1  Fl. 5          9   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    Brasília/DF, 04/01/2012    __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 459DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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8022802 #
Numero do processo: 11080.733630/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em tempo hábil pela Contribuinte, sob os pressupostos de omissão e contradição no Acórdão embargado. No julgamento do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, mediante o Acórdão nº 3402-003.803, de 26/01/2017 (fls. 812 a 879), este Colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173,1, do CTN. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 63 0/ 20 14 -4 1 Fl. 1552DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733630/2014-41 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6o DO DECRETO-LEI N° 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6o do Decreto-Lei n° 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como "kit ou concentrado para refrigerantes" constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses "kits" deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria, (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do R1PI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada peto art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3° da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de oficio), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de oficio imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte. Os Embargos de fls. 914 a 934, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão do vício de incorrer em (a) em omissão, ao dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para excluir a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase da liquidação, sem se manifestar sobre o saldo credor do imposto apurado no periodo anterior, que teria sido expressamente restabelecido em razão da decisão proferida no PA n° 11080.733814/2013-21; (b) contradição, Fl. 1553DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733630/2014-41 (I) ao considerar que a coisa julgada formada no MSI n° 91.0009552-4 reconhece, expressamente, o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e que, no momento em que realizado o encontro de débitos e créditos, na escrita do embargante, não havia qualquer questionamento quanto à aplicação da alíquota, e paradoxalmente, concluir que, no caso, os mesmos créditos de IPI não seriam admitidos, para fins de aplicação do art.124, parágrafo único, inc. III, do RIPI/02 e para reconhecer a decadência; (II) ao concluir que o embargante não teria calculado o crédito de IPI com base na alíquota decorrente da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, vez que tal conclusão não decorre da premissa de que a descrição do produto constante desta nota fiscal é "concentrado para refrigerantes"; (III) ao concluir que a definição da classificação fiscal do concentrado para refrigerantes não seria objeto da coisa julgada formada no MSI n° 91.0009552-4, vez que tal conclusão não decorre da premissa de que consta do pedido da ação a delimitação da classificação fiscal do concentrado para refrigerantes e que esse pedido foi integralmente concedido. Ademais, inquina a decisão do vício de (C) omissão de enfrentamento da alegação recursal de (I) não cabimento da exigência de multa de oficio, juros moratórios e correção monetária, nos termos do art.100, parágrafo único, do CTN, e; (II) de que não deveria ser mantida a glosa do crédito de IPI referente à nota fiscal n° 10.264 (seção 10. do recurso voluntário). (III) Não apreciação do pedido de conversão do julgamento em diligência, para repercussão sobre o lançamento sub judice da decisão definitiva proferida nos autos do processo administrativo nº 11080.733814/2013-21; Conforme despacho de admissibilidade de fls. 1030 e ss., os Embargos do Contribuinte foram admitidos exclusivamente quanto aos pontos abaixo indicados: Encaminhem-se os autos ao Relator, Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, para que se digne a incluir o processo em pauta de julgamento do Colegiado 3402, para a prolação de nova decisão, em que se colmatem as lacunas da decisão embargada, exclusivamente, quanto: a) ao pedido de conversão do julgamento em diligência, para repercussão no sobre o lançamento ora sub judice da decisão definitiva proferida nos autos do processo administrativo nº 11080.733814/2013-21, objeto da seção 3 do recurso voluntário; b) ao pedido de reversão da glosa do crédito referente à nota fiscal n° 10.264, objeto da seção 10. do recurso voluntário. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 881 a 895) que foi admitido, conforme despacho de fls. 897 a 899. O sujeito passivo interpôs Recurso Especial em relação às matérias que não haviam sido admitidas nos Embargos. O referido Fl. 1554DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733630/2014-41 recurso especial foi admitido parcialmente e contra o despacho de admissibilidade a RECORRENTE interpôs agravo, o qual foi acolhido em parte. A 3ª Turma da CSRF, por meio da Resolução nº 9303-000.114 (fls. 1540 a 1545) de 24 de janeiro de 2019, resolveu, por saneamento, devolver os autos ao colegiado de origem, a fim de que esse inclua em pauta os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, para sanar os vícios da decisão embargada. O processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Na análise dos embargos, o Ex-Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, em despacho às fls. 1040 a 1044, assim se manifestou: Compulsando os autos do processo, verifico que a decisão proferida por este colegiado no processo administrativo nº 11080.733814/2013-21 impacta diretamente na escrita fiscal do período objeto do presente processo, visto que aquele se refere ao exercício de 2008, e este ao exercício de 2009, devendo ser transportado o saldo credor apurado no quarto trimestre de 2008 (objeto do PAF indicado) para o período subsequente e, assim, afetando o saldo devedor apurado aos as glosas perpetradas. Além disso, quanto ao segundo ponto, relativo à reversão da glosa de crédito referente à Nota Fiscal nº 10.264, a DRJ julgou improcedente o pleito, sob fundamento do cancelamento dessa nota pela RECOFARMA, tendo apresentado a VONPAR cópia do pagamento integral do valor da referida nota, conforme doc. de fls. 475 e 476. O RIPI/2002 é expresso em condicionar a escrituração dos créditos à comprovação da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, nos termos do art. 190, I, ao passo que lista minuciosamente as hipóteses em que o estorno desse crédito é necessário, em seu art. 193, sendo necessário - para que se dê a glosa - que a fiscalização tenha reconduzido o cancelamento a uma das hipóteses legais de estorno. Os dois argumentos são autônomos entre si e ambos têm o condão de afetar o conteúdo da decisão proferida, gerando efeitos infringentes na decisão, razão pela qual deve ser aberta vista à parte contrária para manifestação. Tendo em vista o disposto art. 65, § 7º, do RICARF c/c art. 9º e 15º do Código de Processo Civil, restituo o processo ao Presidente do colegiado, solicitando a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional a respeito de seu teor, e sua sucessiva inclusão em pauta para saneamento dos vícios apontados. Portanto, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para sua apreciação quanto aos efeitos da decisão definitiva do processo administrativo nº 11080.733814/2013-21, especialmente quanto ao transporte do saldo credor do exercício de 2008 para o exercício de 2009, e seu reflexo no saldo devedor apurado e as glosas perpetradas. Fl. 1555DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.400 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733630/2014-41 Também é necessária a manifestação da unidade de origem quanto ao atendimento, por parte da Embargante, dos requisitos previstos no RIPI/2002 para o estorno do crédito referente à Nota Fiscal nº 10.264. Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) analise os efeitos da decisão definitiva do processo administrativo nº 11080.733814/2013-21 quanto à possibilidade de transporte do saldo credor do exercício de 2008 para o exercício de 2009, avaliando seu reflexo no saldo devedor apurado e as glosas perpetradas, apresentando novo demonstrativo do crédito tributário lançado, destacando as correções porventura devidas; (ii) quanto à glosa de crédito referente à Nota Fiscal nº 10.264, informe qual foi a hipótese prevista no RIPI/2002 para o estorno do crédito, relacionando os elementos de prova correspondentes. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1556DF CARF MF

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8019967 #
Numero do processo: 10183.720438/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. OFENSA. SÚMULA CARF Nº 2º. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas. PAF. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO. ADMISSÃO. FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o VTN apurado conforme laudo de avaliação apresentado à fiscalização, quando não refutado por meio de novo laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-007.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à Área de Preservação Permanente (APP), em razão de concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. OFENSA. SÚMULA CARF Nº 2º. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas. PAF. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO. ADMISSÃO. FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se o VTN apurado conforme laudo de avaliação apresentado à fiscalização, quando não refutado por meio de novo laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 38 /2 00 7- 45 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes à Área de Preservação Permanente (APP), em razão de concomitância com ação judicial, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Paulo Sérgio da Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-19.960 - proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 102 a 106), transcrito a seguir: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 01 a 04) lavrada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Joao Rosa de Caravellas Neto no valor de R$ 25.115,94 consolidado em 12/2007, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2004, relativo ao imóvel rural Fazenda Santa Fé do Machadinho, Cáceres-MT, com área de 14.882,5ha, NIRF 3.084.564-5. 0 contribuinte foi devidamente intimado(folhas 05 e 06), a apresentar: 1. Cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA requerido junto Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; 2. Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista Area de preservação permanente de que trata o artigo 2° da Lei 4.771/65, acompanhado de ART, identificando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9 ° do decreto 4.449 de 30/10/2002; 3. Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em Area declarada como de preservação permanente, nos termos do artigo 3 ° da Lei 4.771/65, acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4. Cópia da matricula do registro imobiliário, com a averbação da reserva legal, caso o imóvel possua matricula ou cópia do ermo de responsabilidade de averbação da reserva legal ou termo de ajustamento de conduta da reserva legal, nas condições estabelecidas na intimação. 5. Laudo de avaliação do imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica — ART registrada no CREA, contendo todos os documentos de pesquisa identificados. A falta Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Pregos de Terra — SIPT da RFB; Em resposta ao termo de intimação (folha 20), o contribuinte apresenta documentos. 0 Auditor-Fiscal emitiu a Notificação de Lançamento (folhas 01 a 04) onde consta na descrição dos fatos que: 1. Em relação ao VTN, foi acatado o VTN informado em laudo de R$ 2.017.601,35; 2. Em relação ã reserva legal, existe averbação de uma Area de reserva legal de 6.441,2ha, conforme laudo, matricula e ADA, alterando-se o valor declarado em DITR para o valor comprovado; 3. Em relação à Area de preservação permanente, mantida a Area de 5.457,0 ha referente à APP enquadrada no artigo 2 ° da lei 4.771/65, conforme informação do laudo. Em sua impugnação de folhas (58 a 61), o interessado alega que: 4. Area de Preservação Permanente: 4.1. Na confecção do laudo, bem como do mapa de satélite, houve um erro na quantificação da Area de Preservação Permanente e na Area ocupada com benfeitoria, por parte do responsável técnico; 4.2. Apresenta nova imagem de satélite quantificando corretamente a área de preservação permanente e as Areas ocupadas com benfeitorias; 4.3. o responsável técnico reconheceu que na mensuração da Area de preservação permanente desconsiderou a Area de elevação acima de 45'; 4.4. o governo do Estado de Mato Grosso, através da lei 5.993 de 03/06/1992, definiu a política de ordenamento territorial e ações para a sua consolidação, e a propriedade objeto do lançamento encontra-se abrangida pela lei; 4.5. Não há necessidade de a Area de preservação permanente estar declarada no ADA; 5. Valor da Terra Nua: 5.1. o valor da terra nua arbitrado está acima do valor de qualquer hectare em Area próxima a do requerente, como será demonstrado através da tabela referencial de pregos de terras no Estado de Mato Grosso; Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 102 a 106): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício:2004 DO VALOR DA TERRA NUA. Tendo havido o lançamento do ITR com base em laudo apresentado pelo próprio interessado, o VTN somente pode ser modificado com a apresentação de laudo cumprindo os requisitos da Norma Técnica correspondente, não mais podendo ser aceito valor de referência do Estado. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal e de preservação permanente deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Impugnação Improcedente Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 113 a 135): 1. Requer juntada de novos documentos contrapondo disposições do acórdão recorrido. 2. Alega que a apresentação do ADA é desnecessária para a isenção da APP. 3. Informa ter apresentado ADA, em 19/2/2001, contemplando 5.457,0 ha de APP, a qual foi aumentada para 5.841,0 em levantamento posterior (fl.52); 4. Em 2008, o INCRA constatou que somente 4.566,5592 ha se prestam para produção agrícola. 5. Informa que o arbitramento do VTN pela fiscalização superestimou o valor do imóvel, conforme consta no laudo apresentado.; 6. Requer a juntada aos autos das peças extraídas do Mandado de Segurança n° 1999.01.00.028101-1/MT, impetrado pela Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso - FAMATO, em favor de seus associados, e, também juntada da declaração de ser associado do Sindicato Rural de Cáceres, conseqüentemente beneficiado pela segurança concedida, onde foi excluída a exigência de apresentação do Ato Declaratório. 7. A exigência do ADA para fim de isenção do ITR configura confisco. 8. Transcreve jurisprudência administrativa perfilhada com seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29/5/10 (e- fl. 110), e a peça recursal foi recebida em 21/6/10 (e-fl. 113), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não há argüição de qualquer preliminar no recurso interposto, pois os argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito, os quais serão analisados na sequência. Contextualização da autuação Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 4), nestes termos: Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 2 Área de Preservação Permanente - APP (ha) 5.841,10 5.457,0 17 Valor Total do Imóvel – VTI (R$) 5.194.045,20 6.217.601,35 Concomitância de instâncias administrativa e judicial Conforme se observa nos documentos colacionados às e-fls. 138 a 173, foi impetrada ação judicial visando o afastamento da exigência de apresentação tempestiva do ADA para o gozo da isenção referente à APP, matéria em discussão no presente processo. Nessa perspectiva, tratando-se de iguais objeto e pedido, restou configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa em face do princípio da unidade de jurisdição. Logo, o suposto crédito sub judice decorrente desta matéria está definitivamente constituído na seara administrativa, cuja exigência ficará vinculada ao resultado do processo judicial. A propósito, citado contexto já está pacificado por este Conselho mediante a Súmula CARF nº 1, nesses termos: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Delimitação da lide Consoante visto no Relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, como também desistiu de discutir administrativamente a isenção da APP, restou o litígio instaurado quanto à matéria arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra, assim como quanto às APP. Posta assim a questão, passo à análise da lide suscitada. Mérito Ofensa a princípio constitucional Concernente aos argumentos recursais de que o indeferimento da isenção pretendida, sob o fundamento de descumprimento das formalidades legais previstas (ausência de protocolo tempestivo do ADA e laudo técnico elaborado em desconformidade com a previsão existente na legislação tributária) fere princípio constitucional, manifesta-se que ao CARF é vedada a apreciação de questões de feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma-se: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Documentação apresentada em fase recursal É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação do Fl. 200DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 Estado, ainda se apresentada em fase recursal. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, o ora Recorrente requer o recebimento de novo laudo de avalição do respectivo imóvel, mediante o qual busca contrapor as disposições conhecidas por meio do acórdão recorrido, assim como da documentação referente ao processo judicial que discute a isenção da APP. Portanto, parece razoável se aceitar analisar citados documentos, ainda que apresentados somente na fase recursal, nos exatos termos da alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] A propósito, ante a mesma fundamentação supracitada, rejeita-se eventuais solicitações genéricas no sentido de se permitir a apresentação de novos documentos a qualquer tempo. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT Conforme visto no relatório, não houve arbitramento do VTN, o qual foi calculado a partir das informações constantes em laudo de avaliação apresentado pelo Recorrente à fiscalização. No entanto, na fase impugnatória, o Contribuinte pretendeu reduzir o VTN apurado sob o fundamento de que o laudo, por ele mesmo apresentado e acatado pela fiscalização, continha erro. É o que se abstrai da transcrição destes excertos do acórdão: Fl. 201DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 O Auditor-Fiscal considerou em seu lançamento o Valor da Terra Nua apresentado pelo próprio contribuinte que trouxe aos autos um laudo de avaliação onde o profissional avaliou o VTN do seu imóvel no valor de R$ 2.017.601,35 (folha 29), com valor homogêneo por há de R$ 375,00/ha. Agora, o contribuinte deseja que seja considerado o valor da tabela referencial de preços de terras no estado de Mato Grosso. Verifica-se que não é mais possível utilizar tais valores de referência para atribuição do VTN do imóvel do interessado, pois já houve o lançamento com base em uma laudo apresentado pelo próprio interessado e aceito pelo Auditor-Fiscal. Assim, o valor do VTN somente poderia ser aceito se o interessado comprovasse o Valor da Terra Nua através de um laudo que cumprisse os requisitos da NBR 14653 com grau de precisão e fundamentação II. Nesse pressuposto, é certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1 e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. Fl. 202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades Fl. 203DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; Fl. 204DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. Fl. 205DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Do que se viu, resta verificar se a avaliação trazida aos autos atende os requisitos estipulados em ditas normas técnicas. No contexto, citada apreciação, necessariamente, deve se basear em dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado. Ademais, há de se aplicar tratamento estatístico nos dados coletados, adotando-se, conforme conveniente ao caso, análise de regressão ou homogeneização, nos termos dispostos nos anexos A e B da NBR 14.653-3 respectivamente, apurando-se o VTN do respectivo imóvel, a preço vigente no mercado na data do correspondente fato gerador, aí se referenciando um intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Nesse contexto, analisando-se o laudo de avaliação acostado aos autos (e-fls. 175 a 190), assim como o arquivo não-paginável (e-fl. 193), percebe-se que referidos requisitos essenciais, como tais imprescindíveis à retificação pretendida, não foram minimamente observados, na forma requisitada no Termo de Intimação Fiscal, a qual foi ratificada no Fl. 206DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 acórdão recorrido. Portanto, não há que se retificar o valor apurado no laudo de avaliação que o Contribuinte apresentou durante o procedimento fiscal, base do VTN apurado. Jurisprudência administrativa e judicial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 207DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720438/2007-45 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, conheço PARCIALMENTE do recurso interposto, não se acolhendo as alegações referentes à APP, já que, em face do princípio da unidade de jurisdição, tal matéria foi objeto de renúncia à instância administrativa e, na parte conhecida, NEGO-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 208DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 10314.003072/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 05/01/2004 a 05/09/2008 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, em detrimento das normas gerais do art. 173, I ou do art. 150, §4º do CTN, que dizem respeito a regras para contagem de prazo para o Fisco constituir o crédito tributário ou para a homologação da atividade prévia do sujeito passivo no lançamento por homologação. No caso, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa às multas aduaneiras deve ser regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. Dessa forma, exonera-se do lançamento às parcelas da multa aduaneira que tenham sido atingidas pela decadência. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. TIPICIDADE. A não informação da existência de vinculação entre o importador e o exportador na Declaração de Importação é punida, nos termos do art. 69, §1º da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, eis que se trata de dado relevante à determinação do procedimento de controle apropriado quanto à valoração aduaneira. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35 c/c o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. FALSIDADE. FATURAS COMERCIAIS. INSTRUÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. A utilização pelo importador de faturas comerciais falsas para instruir as declarações de importação é conduta punível com a pena de perdimento ou a multa que lhe substitui. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em face da decadência, exonerar do lançamento as parcelas da multa de 1% do valor aduaneiro relativas às Declarações de Importação registradas até a data de 01/04/2004, inclusive. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 05/01/2004 a 05/09/2008 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. NORMA ESPECIAL. Em se tratando de infrações aduaneiras, a decadência segue o regramento especial disposto no art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, em detrimento das normas gerais do art. 173, I ou do art. 150, §4º do CTN, que dizem respeito a regras para contagem de prazo para o Fisco constituir o crédito tributário ou para a homologação da atividade prévia do sujeito passivo no lançamento por homologação. No caso, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa às multas aduaneiras deve ser regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, que dispõe que o prazo de decadência para impor penalidades é de 5 anos a contar da data da infração. Dessa forma, exonera-se do lançamento às parcelas da multa aduaneira que tenham sido atingidas pela decadência. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. TIPICIDADE. A não informação da existência de vinculação entre o importador e o exportador na Declaração de Importação é punida, nos termos do art. 69, §1º da Lei nº 10.833/2003, com a penalidade prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, eis que se trata de dado relevante à determinação do procedimento de controle apropriado quanto à valoração aduaneira. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, sendo este o caso da infração prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35 c/c o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, para a qual não foi exigida pelo legislador, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo. FALSIDADE. FATURAS COMERCIAIS. INSTRUÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 30 72 /2 00 9- 75 Fl. 414DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003072/2009-75 A utilização pelo importador de faturas comerciais falsas para instruir as declarações de importação é conduta punível com a pena de perdimento ou a multa que lhe substitui. Recurso Voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, em face da decadência, exonerar do lançamento as parcelas da multa de 1% do valor aduaneiro relativas às Declarações de Importação registradas até a data de 01/04/2004, inclusive. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Márcio Robson Costa (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo II que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias pela inserção de informação inexata nas Declarações de Importação, bem como de multa equivalente ao valor aduaneiro, em substituição à aplicação da pena de perdimento da mercadoria em face de consumo ou não localização, bem como da multa regulamentar, no valor total de R$ 507.207,18 à época da lavratura, em face dos seguintes fatos e fundamentos: (...) Analisando os documentos trazidos pelo contribuinte, realmente ficou evidenciado que o nome fantasia "New Midia Associates" está registrado no Departamento de Estado da Flórida e é de propriedade da empresa Affinity Lac Group. O nome fantasia "New Midia Associates" possui 2 registros no Estado da Flórida, ambos pertencentes ã Affinity Lac Group: o primeiro tem início em 15/06/2000 e tem a data de expiração em 31/12/2005, e o segundo tem início em 27/02/2006 e expira em 31/12/2011. Pode-se claramente afirmar que no período de 01/01/2006 (dia seguinte ao término do 1° registro ) até 26/02/2006 (dia anterior ao 2° registro) o nome fantasia "New Midia Associates" não pertence a ninguém ( é inexistente). Uma empresa baixada desde o ano 2000 (já que no período acima o nome fantasia "New Mídia Associates" não existia) não poderia emitir faturas que instruem Despachos de Fl. 415DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003072/2009-75 Importação. Fica-se de pronto evidenciada a infração constante no inciso VI, do artigo 618, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4543/2002. Na tabela anexa a este relatório estão discriminadas as DI's registradas no período 01/01/2006 a 26/02/2006 com os respectivos valores aduaneiros, que serviram de base de cálculo para a conversão do perdimento em multa. Como o contribuinte, após devidamente intimado, não entregou as mercadorias consideradas irregulares à Receita Federal para a aplicação da pena de perdimento, o perdimento converte-se em multa, nos moldes do parag 1°, do artigo 618, do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4543/2002. Em consulta aos registros públicos da Divisão de Corporações do Departamento de Estado da Flórida, constatamos que os diretores da Affinity Lac Group, empresa norte- americana detentora do nome fantasia "New Mida Associates", são exatamente mesmos da Commlogik Corp, empresa também norte-americana que possui 99,99% do capital social da Commlogik do Brasil, a saber: o sr. Francisco Victoria e o sr. Alexandre Hebra. Fica-se de pronto demonstrada a vinculação entre importador (Commlogik do Brasil) e exportador (New Mídia Associates - Affinity Lac Group), pois os diretores das duas empresas são os mesmos. Porém esta informação vem sendo ocultada ou prestada de forma inexata desde o registro das primeiras DI s pela Commlogik do Brasil. Assim, fica caracterizada a infração tipificada no artigo 84, da MP 2158-35 de 24 de agosto de ` 2001, c/c parag 1°, do artigo 69, da lei 10833/03. No relatório Commlogik-Newmidia estão apresentadas as DI's extraídas do Siscomex que foram registradas desde 2004 até hoje sem a informação de que há vinculação entre importador/exportador com os seus respectivos valores aduaneiros ( dados extraídos do sistema DW-Aduaneiro ). Dado todo o exposto, autuamos o presentes contribuinte conforme itens 001 e 002 abaixo e de acordo com os enquadramentos legais mencionados. 001 - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INEXATA Aplicação de multa equivalente a 1% do valor aduaneiro das mercadorias pela inserção de informação inexata nas Declarações de Importação listadas em relatório anexo. (...) 002 - CONVERSAO DO PERDIMENTO EM MULTA IMPOSSIBILIDADE DE APREENSAO DA MERCADORIA Aplicação de multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão. (...) A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese: a) as declarações de importação registradas anteriormente a 20/03/2004 foram alcançadas pela decadência; b) o fato reveste-se de simples irregularidade administrativa; c) o vínculo entre importador/exportador foi de conhecimento da impugnante só recentemente, quando passou a inserir essa informação na DI; d) para a imposição das penalidades deveria existir o dolo ou fraude e o prejuízo ao erário, o que não ocorreu no caso; e e) deve ser aplicado o art. 112 do CTN, bem como o art. 654 do Decreto nº 4.543/2002. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob os seguintes fundamentos: - Estamos diante da figura da falsidade ideológica e documental pelo fato de ter sido apresentado à fiscalização um documento inidôneo, emitido por uma empresa cujo nome fantasia inexistia e, conforme disposto na SCI Cosit n° 35/2003: “comprovada ocorrência de dolo, fraude ou de simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento Fl. 416DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003072/2009-75 poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributo cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de satisfazer a obrigação tributária sem o prévio exame da autoridade administrativa”. - A fiscalização está tratando de um determinado período no qual a empresa não existia, conforme confirmado pelo próprio importador, bem como os registros do Departamento de Estado da Flórida/EUA. Parece-nos também muito simplória alegar que se trata de simples irregularidade administrativa, quando o fato é de extrema gravidade por se tratar de documentos emitidos em nome de uma empresa inexistente, portanto sem capacidade para ser parte em um negócio jurídico de compra e venda de mercadorias. - Entendemos que, também, é cabível buscar fundamentação nas normas do Código Civil, no tema dos atos e negócios jurídicos, e conceitos relativos à validade e invalidade dos atos e negócios, que, inclusive, considera nulo o negócio jurídico simulado, particularmente o disposto no art. 167, §1º, ao tratar das hipóteses de simulação. - Na Instrução Normativa SRF n° 680/2006, no seu Anexo Único, encontram-se as informações que a SRF/RFB considerou relevantes para o controle aduaneiro, como ocorre no item 44.1, que impõe a obrigação de o importador deverá declarar o Método de Valoração utilizado e o indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor. No caso presente, essa informação foi omitida pelo importador, com gravosos efeitos fiscais-tributários. Com esse procedimento, o importador ocultou da fiscalização uma informação obrigatória pela norma infralegal, e que foi descumprida. - Estranha e incoerente é a declaração da impugnante de que desconhecia tal vinculação, pois, a própria fiscalização, em consulta realizada nos registros públicos da Divisão de Corporações do Departamento de Estado da Flórida/EUA, foi informada que os diretores (Francisco Victoria e Alexandre Hebra) da Affinity Lac Group, empresa norte-americana detentora do nome fantasia New Mídia Associates, são os mesmos da empresa Commlogik Corp, norte-americana, que detém 99,99 % do capital social da empresa Commlogik Brasil. Como desconhecer tais fatos? Cientificada dessa decisão em 28/01/2010, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/02/2010, repisando as alegações da impugnação e acrescentando outras sob os seguintes tópicos: DAS RAZÕES DO RECURSO I - Da multa em razão do perdimento II - Vinculação Exportador/ Importador III - DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO Em despacho de 09/03/2010, o processo foi encaminhado ao CARF sob a informação de que: “O interessado apresentou, tempestivamente e com representatividade válida, o Recurso Voluntário de fls. 393 a 404”. É o relatório. Voto Fl. 417DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003072/2009-75 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. No que concerne à decadência, entendo que cabe reforma na decisão recorrida, eis que o prazo de decadência para o Fisco impor penalidades no âmbito aduaneiro é regido pela regra específica trazida pelo art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, conforme constou no Voto condutor desta Relatora no Acórdão nº 3402-006.831, julgado em 21 de agosto de 2019, abaixo transcrito: (...) Com relação especificamente às infrações aduaneiras, o prazo de decadência para impor penalidades previsto é de 5 anos a contar da data da infração, nos termos do art. 139 do Decreto-lei nº 37/66, regulamentado pelo art. 669 do Regulamento Aduaneiro/2002 e depois pelo art. 753 do Regulamento Aduaneiro/2009: Art. 139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. Art. 669. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, a contar da data da infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 139). Art.753.O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 139). Dessa forma, entendo que se aplica ao presente caso a regra especial acima, em detrimento das normas do art. 173, I ou do art. 150, §4º do CTN, que dizem respeito ao prazo geral para se constituir o crédito tributário e ao prazo de homologação da atividade prévia do sujeito passivo no lançamento por homologação. Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139 do Decreto-lei nº 37/66 a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira equivalente ao valor aduaneiro, aplicável em substituição à pena de perdimento de mercadorias não localizadas, revendidas ou consumidas. Mesmo porque, assim não fosse, não seria nada razoável estabelecer-se regras diferentes de decadência para a mesma infração a depender de se localizar fisicamente ou não as mercadorias: i) com base no Decreto-lei nº 37/66, na hipótese da aplicação da pena de perdimento das mercadorias; e ii) segundo as disposições de decadência do CTN para a aplicação da multa substitutiva ao perdimento. (...) No caso, a contribuinte foi cientificada do auto de infração em 01/04/2009 (fl. 232), de forma que não estão atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos após 01/04/2004. Com efeito, relativamente à multa equivalente ao valor aduaneiro, aplicada em substituição à pena de perdimento, que incidiu sobre as Declarações de Importação registradas no período de 01/01/2006 a 26/02/2006, não há que se falar em decadência; mas, no que concerne à multa de 1% do valor aduaneiro, devem ser exoneradas do lançamento as parcelas relativas às Declarações de Importação registradas até a data de 01/04/2004, inclusive. Com fundamento no art. 618, VI e §1º do Regulamento Aduaneiro/2002, abaixo transcrito, a fiscalização entendeu cabível a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas mediante as Declarações de Importação descritas na fl. 15 em face da falsidade/adulteração das faturas que instruíram os seus despachos em relação à identificação do exportador, tendo sido exigida a multa equivalente ao valor aduaneiro em substituição à pena de perdimento das mercadorias em face de seu consumo ou não localização: Fl. 418DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003072/2009-75 Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 105, e Decreto-lei n o 1.455, de 1976, art. 23 e § 1 o , com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (...) §1 o A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-lei n o 1.455, de 1976, art. 23, § 3 o , com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59). (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) (...) [negritei] Ocorreu que, nas faturas comerciais, descritas no quadro da fl. 15, que instruíram as Declarações de Importação constava a identificação do seu emitente (exportador) como “Newmidia Associates”, na seguinte forma: Na análise dos autos, verifica-se que não há divergência nos autos quanto aos seguintes fatos afirmados pela fiscalização no auto de infração: - A empresa norte-americana New Midia Associates encontra-se dissolvida desde o ano de 2000. - O nome fantasia "New Midia Associates" está registrado no Departamento de Estado da Flórida e é de propriedade da empresa Affinity Lac Group. O nome fantasia "New Midia Associates" possui 2 registros no Estado da Flórida, ambos pertencentes à Affinity Lac Group: o primeiro tem início em 15/06/2000 e tem a data de expiração em 31/12/2005, e o segundo tem início em 27/02/2006 e expira em 31/12/2011. - No período de 01/01/2006 (dia seguinte ao término do 1° registro) até 26/02/2006 (dia anterior ao 2° registro) o nome fantasia "New Midia Associates" não pertence a ninguém. As faturas comerciais utilizadas pela contribuinte para instruir as Declarações de Importação registradas no período de 01/01/2006 a 26/02/2006 foram emitidas em nome de empresa inexistente à época: "New Midia Associates". As escusas apresentadas pela contribuinte quanto à questão de que a empresa Affinity Lac Group Inc. seria detentora do registro da marca “New Midia” perante o Governo norte-americano foram até aceitas pela fiscalização, mas certamente que no intervalo de tempo em que essa afirmação seria verdadeira, que não inclui o período autuado quanto a essa infração. No entanto, não prospera a alegação do recurso voluntário no sentido de que “a real empresa exportadora (Affinity) à época dos fatos estava em situação plenamente regular, sendo que por um lapso, permaneceu por pouco mais de um mês (01/01/2006 a 26/02/2006), sem renovar o registro da marca ‘New Mídia’”. Fl. 419DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003072/2009-75 Sobre a fatura comercial, assim dispunha o Regulamento Aduaneiro/2002: Art. 493. A declaração de importação será instruída com (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 46, com a redação dada pelo Decreto-lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ): I - a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e IV - outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de ato normativo. Art. 497. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações: I - nome e endereço, completos, do exportador; II - nome e endereço, completos, do importador; (...) [negritei] Dessa forma não há dúvidas acerca da obrigatoriedade de apresentação de fatura comercial para instrução da Declaração de Importação correspondente, emitida com nome e endereços completos do exportador e assinada por seu representante legal. No caso, constou nas faturas comerciais objeto de autuação que elas teriam sido emitidas pelo exportador “New Midia Associates”, empresa que se encontrava dissolvida no país exportador, inclusive constando assinatura de representante legal dessa empresa nos referidos documentos, não restando dúvidas acerca da sua falsidade. Se a empresa Affinity Lac Group Inc. estava plenamente regular à época dos fatos autuados como alegado pela recorrente, deveria então ela própria ter emitido as faturas comerciais na condição de exportadora, conforme prevê a legislação, com a assinatura de seu representante legal, e não como ocorreu no caso, em que constou o nome de empresa dissolvida à época, quando sequer caberia a escusa acerca do nome fantasia da empresa. Não se trata de mera irregularidade formal, mas de faturas comerciais emitidas em nome de quem não poderia ser qualificada como exportadora dos produtos importados pela recorrente, a qual, não obstante isso, utilizou os referidos documentos para instruir as declarações de importação, razão pela qual cabe ser mantida a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, com fundamento no art. 618, VI e §1º do Regulamento Aduaneiro/2002. Com relação à multa por inserção de informação incorreta nas DIs, argumenta a recorrente que: Por sua vez, acerca da necessidade de informar a vinculação entre exportador e importador na Declaração de Importação, a Recorrente teve ciência deste fato recentemente, sendo certo que a partir de então passou a indicar a vinculação sem a influência de preço. Tal fato em nada alterou os desembaraços aduaneiros e muito menos causou qualquer prejuízo ao Erário. Destarte, pela própria sistemática adotada pela Recorrida, a informação sobre a vinculação deve ser feita somente pelo despachante aduaneiro no momento em que registra a DI no sistema (fls. 376), mas quando a empresa importadora recebe o documento já impresso, não há qualquer menção sobre tal mister. Assim, não houve a vontade deliberada da Recorrente em omitir este fato perante a Recorrida, para o correto procedimento de controle aduaneiro, até mesmo porque, a vinculação entre as empresas não acarreta qualquer influência no preço dos produtos importados. Outrossim, de se ressaltar que os documentos que instruíram todo o processo de importação sempre identificaram de maneira correta o importador, a natureza, preço, Fl. 420DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003072/2009-75 quantidade e qualidade dos bens, fato que possibilitou o correto controle aduaneiro, nos termos do art. 504 do Decreto 4543/2002. A referida multa está prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35 c/c o art. 69 da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcritos: Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (...) §1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. §2 o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2 o As informações referidas no § 1 o , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: [Grifos da Relatora] Conforme previsto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 680/2006, "A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro". O Anexo Único, por sua vez, dispõe sobre necessidade de se informar, no item 44.11, além do método utilizado para a valoração da mercadoria, o indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor. No mesmo sentido dispunha também a Instrução Normativa SRF nº 206/2002. Não há controvérsia nos presentes autos sobre o fato de que a contribuinte não informou nas Declarações de Importação acerca da vinculação existente entre ela e o exportador, informação relevante à determinação do procedimento de controle apropriado quanto à valoração aduaneira, de forma que não há dúvida acerca da subsunção do caso concreto ao tipo infracional. Como se sabe, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações aduaneiras ou tributárias independe da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 94, §2º do Decreto-lei nº 37/66 e do art. 136 do CTN, abaixo transcritos, sendo este mesmo o caso da infração sob análise, para a qual não foi exigida, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto- Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá- los. 1 ANEXO ÚNICO INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR (...) 44.1 - Método de Valoração Método utilizado para valoração da mercadoria, conforme a tabela "Método de Valoração", administrada pela SRF, e indicativo de vinculação entre o comprador e o vendedor. (...) Fl. 421DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003072/2009-75 § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, para a configuração da infração no mundo concreto, em obediência ao princípio da tipicidade, basta que reste demonstrado que o importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro praticou a conduta caracterizada por omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, in casu, a omissão quanto à informação de vinculação entre as partes nas DIs. O fato de a recorrente ter passado a informar adequadamente esses dados nas DIs não a exime das consequências dos atos anteriores praticados. Tratando-se de uma informação omitida, inexata ou incompleta que o legislador ordinário resolveu tipificar como infração em face do seu caráter lesivo ao controle aduaneiro, independentemente de dolo ou culpa do agente, ela não pode ser escusável, sem expressa previsão legal nesse sentido. Nessa esteira são também irrelevantes para afastar a referida infração aduaneira já configurada as demais alegações da recorrente de que não houve prejuízo ao Erário ou má-fé, ou de que os tributos foram integralmente recolhidos, eis que tais circunstâncias não integram o tipo infracional ou qualquer outra norma excludente da sanção. Inclusive, com relação especificamente à multa substitutiva da pena de perdimento, foi recentemente aprovada a Súmula CARF abaixo, à qual os julgadores do CARF estão vinculados: Súmula CARF nº 160 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. Tampouco há que se falar em lesão ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, quando o agente administrativo está meramente aplicando as penalidades descritas nos dispositivos legais como adequada para a situação concreta retratada nos autos. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, em face da decadência, exonerar do lançamento as parcelas da multa de 1% do valor aduaneiro relativas às Declarações de Importação registradas até a data de 01/04/2004, inclusive. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 422DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.092 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.003072/2009-75 Fl. 423DF CARF MF

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8005382 #
Numero do processo: 10675.720076/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao Ibama até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada e informado em ADA antes do início da Ação Fiscal. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. TEMPESTIVIDADE DE AVERBAÇÃO. Incabível a manutenção da glosa da ARL averbada antes do início da ação fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. DO PROCEDIMENTO FISCAL - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus da prova. Pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor e em idêntico sentido atua o Decreto regulamentador do Processo Administrativo Fiscal ao determinar que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova de interesse. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. CABIMENTO. Cabível multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, e dos juros de mora calculados conforme taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, previsto nos artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da mesma Lei 9.430/96. Sumula CARF no 4.
Numero da decisão: 2202-005.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte, e para restabelecer a área de reserva legal, esta conforme área averbada à margem do registro imobiliário anteriormente ao início da ação fiscal. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10675.720072/2007-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-02T16:28:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-02T16:28:00Z; Last-Modified: 2019-12-02T16:28:00Z; dcterms:modified: 2019-12-02T16:28:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-02T16:28:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-02T16:28:00Z; meta:save-date: 2019-12-02T16:28:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-02T16:28:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-02T16:28:00Z; created: 2019-12-02T16:28:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-12-02T16:28:00Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-02T16:28:00Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.720076/2007-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.564 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2019 Recorrente JOSE MARIO DEGIOVANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, necessária para a redução da base de cálculo do ITR a apresentação de ADA, protocolizado junto ao Ibama até o início da ação fiscal. Cabível o afastamento da glosa da APP com existência comprovada e informado em ADA antes do início da Ação Fiscal. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ARL. TEMPESTIVIDADE DE AVERBAÇÃO. Incabível a manutenção da glosa da ARL averbada antes do início da ação fiscal. ITR. VALOR DA TERRA NUA. FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. DO PROCEDIMENTO FISCAL - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus da prova. Pelo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor e em idêntico sentido atua o Decreto regulamentador do Processo Administrativo Fiscal ao determinar que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova de interesse. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 76 /2 00 7- 51 Fl. 442DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. CABIMENTO. Cabível multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, e dos juros de mora calculados conforme taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, previsto nos artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da mesma Lei 9.430/96. Sumula CARF no 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente declarada pelo contribuinte, e para restabelecer a área de reserva legal, esta conforme área averbada à margem do registro imobiliário anteriormente ao início da ação fiscal. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10675.720072/2007-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.562, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10675.720072/2007-72, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente – APP, a Área de Utilização Limitada - AUL e a Valor da Terra Nua – VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Fl. 443DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 Relatório Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, (...) Notificação de Lançamento (...), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, (...). 0 crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR (...). A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (...) para, (...), apresentar os (...) documentos de prova: (...) Em resposta, por meio de advogada e procuradora legalmente constituída (...), foi protocolado, (...), o requerimento (...), acompanhada da documentação (...). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das DITR (...), decidiu-se pela glosa integral das Áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (...), além de rejeitar o VTN declarado, (...), que entendeu subavaliado, arbitrando o valor (...), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela então SRF, com consequentes aumentos da Área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar (...), conforme demonstrado (...). (...). Da Impugnação Cientificado do lançamento (...), ingressou o contribuinte, (...), por meio de advogada e procuradora legalmente constituída (...), com sua impugnação, (...). Apoiado nos documentos de prova (...), alega e solicita o seguinte, em síntese: - faz um breve relato dos fatos, desde o inicio da ação fiscal até a apuração do imposto suplementar lançado pela fiscalização; - apesar de ter apresentado toda a documentação exigida pela fiscalização, as glosas foram feitas e o imóvel reavaliado, sem nenhuma comprovação técnica por parte da fiscalização, a quem cabe o ônus da prova de suas alegações; - a fiscalização embasou-se na Lei 9.393/96 e no art. 111 do CTN (Lei 5.172/66). No entanto, cabe observar o disposto no art. 10, inciso II, alínea "a" e no § 70 desse mesmo artigo 10, da citada Lei 9.393/96; - nos termos desse § 7º , art. 10, da Lei 9.393/96, as Áreas de preservação permanente e de reserva legal (dentre outras), para fins de exclusão de tributação, não estão sujeitas a prévia comprovação, somente no caso de ficar comprovado que sua declaração não é verdadeira, o Contribuinte deverá recolher o imposto correspondente, com juros de multa; cabendo, portanto, ao fisco o ônus da prova; - a favor da sua tese, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Recurso 136460); - a intenção do legislador ao exigir o ADA protocolado junto ao IBAMA, é a de buscar a verdade real e material das declarações dos Contribuintes, ou seja, certificar-se de que as Áreas de preservação permanente e de reserva legal porventura declarada no DIAC/DIAT estão sendo, realmente, preservadas e se elas existiam na realidade; Fl. 444DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 - a efetiva existência dessas áreas no imóvel pode ser comprovada por outros meios de prova que não o ADA (ou através do ADA feito em qualquer época), meios estes muito mais eficazes e confiáveis, uma vez que o IBAMA, na maioria das vezes, não realiza vistorias para certificar-se da veracidade das informações constantes do ADA. Tanto é verdade que o contribuinte protocolou o ADA (...), mas o imóvel não foi vistoriado até o presente momento; - discorre sobre a aplicação do art. 111 do CTN, nos casos de isenção de áreas ambientais do ITR, concluindo que: "quem define essas áreas é o código florestal, não cabendo a Receita Federal legislar sobre o assunto; porém, a forma de comprovação dessas áreas não deve ser restritiva apenas ao ADA, o qual não garante a existência delas, pelo contrário, nada comprovam"; - a comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel (materialidade) pode ser feita de várias formas, a teor do que dispõe o art. 112 do CTN e pelo Principio da Verdade Material; - nesse sentido, cita texto extraído do artigo "Da interpretação dos Artigos 3° e 4° da Lei Complementar n o 118/05 à Luz da Carga Axiológica Haurida do Sistema Tributário Brasileiro" — Eduardo Amorim de Lima, publicado no Juris Síntese n° 53 — Mai/Jun de 2005; tendo como fundamento lições extraídas das obras de Geraldo Ataliba, Celso Antônio Bandeira de Melo e Luís Roberto Barroso; - portanto, a norma que exige a apresentação do ADA dentro de um prova máximo pré- estabelecido para comprovação das áreas em comento, deve ser interpretada buscando-se a intenção do legislador e não o sentido literal da mesma, em respeito aos princípios da máxima efetividade dos direitos fundamentais, do não confisco, da razoabilidade, da proporcionalidade e da verdade material, que devem nortear o Direito Tributário; - nesse mesmo sentido, cita lição do professor e Procurador da Fazenda Nacional, Danilo Them Caram, em Doutrina publicada no Júris Síntese 052, de março/abril de 2005; - a interpretação do texto da lei deve se dar de forma mais benéfica ao Contribuinte, devendo prevalecer os Princípios de Direito que regem o Sistema Tributário, levando- se em conta, outrossim, a intenção do legislador, que, no caso, foi a de delegar a um outro órgão a responsabilidade de vistoriar o imóvel, certificando-se da existência da área de interesse ambiental, o que foi suficientemente cumprido através da averbação de parte da reserva legal feita em 1989, da averbação feita em 2007 e da apresentação do mapa, discriminando a área de preservação permanente, com o carimbo do IEF, atestando que o mesmo está correto, não sendo cabível desconsiderá-los pela falta de um simples protocolo junto ao IBAMA, ou melhor, pelo atraso na entrega do ADA (feito "a posteriori"); - a fiscalização não considerou o laudo de avaliação anexado pelo contribuinte, por entender que o mesmo não se refere ao exercício em pauta, arbitrando urn outro valor, com base no SIPT. Ocorre que, segundo a legislação vigente, a avaliação para fins de declaração do ITR, deve ser feita pelo contribuinte com base em valores de mercado do imóvel no dia 1' de janeiro do exercício a ser declarado, não exigindo nenhuma comprovação prévia; - o Contribuinte não está obrigado a, todo ano, contratar um perito para que faça a avaliação de seu imóvel rural para fins de DITR. Isso seria irracional, ilógico e descabido. Como já havia um laudo elaborado em 2006, e como todos os peritos consultados só elaboraram laudos atuais, entende que ha que ser aceito o laudo apresentado. Além disso, os preços das terras na região não sofreram grandes oscilações nos últimos 05 (cinco) anos, uma vez que o mercado esteve estagnado desde Fl. 445DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 2001, devido ao insucesso experimentado pelo setor produtivo de grãos, pelo baixo prego, gerando, sim, urna queda no preço das terras desde então; - transcreve o disposto no art. 8°, §§ 1" e 2° da Lei 9.393/96; - o imóvel em questão também não pode ser avaliado pela média da região, uma vez que se trata de um imóvel atípico, por apresentar grande área de preservação permanente (...) e mais 20% de cerrado (...) e, ainda, sua parte agricultável apresenta solos arenosos, cujo dispêndio com produtos para correção do solo é maior do que a media, o que desvaloriza o imóvel em relação aos demais existentes ao seu entorno, conforme laudo anexo; - estabelece o art. 14 da Lei 9.393/96 que a RFB procederá ao lançamento de oficio nos caos de falta de entrega do DIAC/DIAT ou de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, não havendo previsão legal de lançamento de oficio no caso de falta de apresentação de laudo de avaliação por parte do contribuinte; - isto significa que cabe à Receita Federal comprovar que o imóvel foi subavaliado ou que as informações do contribuinte foram inexatas ou incorretas, mas com base em laudos técnicos, não em uma tabela elaborada pelas Secretarias de Estado, sem nenhum critério técnico. Logicamente que cada imóvel tem seu preço, fixado conforme sua qualidade, sua localização, seu tamanho, dentre outros critérios, não sendo correto generalizá-los; - os valores arbitrados para o exercício (...) ficaram (...) maior (sic) do que em 2002 (...), sendo que na realidade, os preços das terras na região não oscilaram para maior; - caso o critério utilizado em 2002 estivesse correto, o valor da terra nua nas áreas de matas/campos não poderia ser (...) mais barata que nas áreas de lavoura, considerando-se a sistemática de apuração do VTN, prevista no art. 10, § 1º , inciso I, da Lei 9.393/96; - considerando-se que em 2002 o valor declarado e considerado correto para as lavouras e pastagens (...); e nas áreas de matas não há nenhum valor a ser reduzido do VTN, ou seja, o valor da terra nua é igual ao valor total do imóvel nessas áreas, (...); - após ser georreferenciado, por exigência da Lei 10.267/2001, constatou-se que o imóvel possui, na realidade, uma área total (...), menor do que a área (...) apurada anteriormente. Consequentemente, a área de preservação permanente também mudou (...), enquanto a área de reserva legal permaneceu quase a mesma, estando providenciando a averbação de uma área de (...) cerrado, além de existir mais uma área (...) em cerrado ralo a ser desmatado, que era utilizado como pastagens temporárias; - portanto, atualmente o imóvel já foi georreferenciado e certificado pelo INCRA, tendo sido requerida a averbação junto ao CRI, conforme requerimento protocolado, tendo sido assinado o termo de averbação da reserva legal, significando que o IEF já vistoriou o imóvel, tendo inclusive carimbado o mapa apresentado, por estar de acordo com a realidade, já tendo sido requerida a sua averbação junto ao CRI, doc. anexo; - o que importa é que o imóvel tem, na realidade, toda a sua área de preservação permanente preservada e toda a sua área de reserva legal formada em cerrado, conforme documento firmado pelo IEF, órgão estadual encarregado de fazer cumprir a legislação ambiental e de realizar vistorias e averbações de reserva legal. Como o imóvel encontra-se assim atualmente, também o era da mesma forma (...), ou seja, com suas áreas de proteção ambiental devidamente preservadas, posto que a natureza é lenta, ela não muda da noite para o dia; Fl. 446DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 - além disso, desde 07/08/1989 o imóvel possui uma área de (...) reserva legal averbada, (...), que não 2ode ser desconsiderada pelo simples fato de não haver protocolado o ADA junto ao 1BAMA (...); - volta a questionar o fato de o ADA ser aceito como único documento hábil para comprovar as áreas ambientais existentes no imóvel, uma fez que o mesmo é preenchido pelo próprio contribuinte, sem a exigência de nenhum documento comprobatório e o IBAMA raramente realiza vistorias nas áreas cadastradas; - a favor da sua tese, anexa vários julgados cio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ou seja, o que vale é a existência de fato das áreas de reserva legal e preservação permanente e não a tempestividade do ADA; - com base na área (...), a ser considerada para efeito da DITR/(...), demonstra as alterações referentes às áreas distribuídas e utilizadas do imóvel, apurando-se uma diferença de imposto (...), conforme demonstrado; - essa nova declaração, elaborada com base na documentação apresentada, na lei e na realidade do imóvel, deve ser acatada, com vistas a respeitar todos os princípios de direito, bem como a intenção da lei. Isso é lógico e justo, pois é muito melhor e mais correto ter, na realidade, as áreas de interesse ambiental preservadas, do que ter um protocolo que nada comprova; - o SIPT não é um meio de prova hábil para fazer a comprovação da suposta subavaliação do VTN. Segundo a legislação, o Contribuinte deve auto avaliar o próprio imóvel, com base no valor de mercado, o que foi feito por ele. Ele se baseou nos valores dos negócios realizados e das Escrituras lavradas na época, cuja avaliação é realizada pela Prefeitura Municipal, levando em consideração que seu imóvel vale um pouco menos do que a maioria da regido, demonstrando a seguir o cálculo do VTN declarado e valor apurado no laudo apresentado (...); - o laudo agronômico anexado também corrobora a qualidade das terras do imóvel, além do laudo de avaliação, elaborado por perito especializado, conforme normas da ABNT; - trata-se de imóvel composto por terras fracas, com inúmeros cursos d'água, nascentes e córregos, o que impede que grande parte dele seja aproveitada para a agricultura, não tendo "aptidão agrícola". 0 valor dessas terras, com certeza, é diferente e muito inferior ao informado pela Secretaria (SIPT) (...); - cabe à fiscalização comprovar que o VTN declarado está, de fato, subavaliado. Porém, isso deve ser feito técnica e especificamente e não com base em preço médio fornecido por urna Secretária de Agricultura; - o VTN a ser considerado é o do laudo, posto que foi elaborado de conformidade com as normas exigidas pela fiscalização. Caso não seja considerado, que a RFB promova uma avaliação com os mesmos critérios exigidos por ela, uma vez que cabe a ela o ônus probatório; - requer sejam acatados e considerados válidos os documentos apresentados pelo Contribuinte, para o fim de alterar sua DITR/(...), conforme demonstrado anteriormente, por corresponder à verdade; - se mantida a área total originariamente declarada (...), demonstra o cálculo da diferença de imposto apurada, (...), e - por fim, requer seja julgada procedente a presente impugnação, sendo aceita a nova distribuição da área total do imóvel, seja a área georreferenciada (...) ou mesmo a área originariamente declarada (...), alicerçada nos dados reais encontrados nos Fl. 447DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 documentos comprobat6rios anexados, que espelham o que realmente existia na época, uma vez que o Contribuinte sempre explorou integralmente sua propriedade, no que era possível de exploração, não sendo justo que o seu Grau de Utilização seja inferior a 80% e, ainda, que seja aceito o VTN declarado, por ser o valor de mercado para aquelas terras, praticado na época, e por ser o que ele entendia correto. (...), protocolou o requerimento de fls. 131, carreando aos autos a Certidão/Matricula do imóvel (...). 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DO PROCEDIMENTO FISCAL - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua DITR, inclusive VTN, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Com base em provas documentais hábeis e idôneas, cabe alterar a área total originariamente declarada, de modo a adequar a exigência à realidade dos fatos. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As Areas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, os valores constantes do SIPT cabem ser considerados para efeito de verificação da hipótese de subavaliação e para fins de arbitramento de novo VTN. Por ser dinâmico, variando os pregos de terras de um ano para outro, exige-se que Laudo Técnico apresentado para revisão do VTN arbitrado com base no SIPT, além de atender aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, e demonstrar, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época das amostras pesquisadas como fontes, também demonstre, com base em tratamentos estatísticos e em índices oficiais aplicados aos preços de terras na região (variação anual), o VTN desse mesmo imóvel, a preços da data do fato gerador do imposto, (...). 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Do Procedimento Fiscal (...). Por outro lado, a Notificação de Lançamento em si, atendeu aos requisitos legais, de natureza geral, estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/1972, que rege o Fl. 448DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 Processo Administrativo Fiscal, constando devidamente identificadas as irregularidades apuradas, motivadas em conformidade com a legislação em vigor. Desta forma, o procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com as normas previstas para esse tipo de trabalho, não havendo qualquer irregularidade que pudesse invalidá-lo. Da Área Total do Imóvel Da análise do pleito do impugnante, verifica-se que o mesmo pretende que a área total informada na correspondente DITR/(...), seja reduzida (...), que seria a área real do imóvel rural em epígrafe, apurada através de georreferenciamento, devidamente certificado pelo INCRA e levado a registro junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Apesar de a alteração da área total originariamente informada pelo Contribuinte na sua DITR/(...) somente ter sido solicitado após o inicio do procedimento de oficio, entendo que, quando arguida na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. (...) Para comprovação da área real do imóvel, o requerente carreia aos autos, (...), cópia da Matricula do imóvel (...), junto ao Cartório de Registro de Imóveis (...), onde consta a averbação do Memorial Descritivo objeto do referido trabalho de georreferenciamento, (...). Assim, tendo sido apurado, através de georreferenciamento, que o imóvel rural em epígrafe possui uma área total delimitada (...), além de efetuada a necessária averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente, cujos efeitos, no presente caso, retroagem no tempo, alcançando o registro original do imóvel, não há como manter a área total originariamente declarada, de 1.223,8 ha, pois isso equivaleria a exigir tributo sobre uma área de terras que, razoável admitir, nunca existiu. Desta forma, cabe alterar a área total originariamente declarada pelo contribuinte (...). Das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada/Reserva Legal Da análise das peças do presente processo, verifica-se que apesar de ter sido comprovada a averbação tempestiva de uma área gravada como de utilização limitada/reserva legal (...), inferior à área declarada como tal, à margem da matricula do imóvel (...), a autoridade fiscal não acatou qualquer área ambiental do imóvel, para fins de exclusão do ITR/(...), por não ter sido comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA/órgão conveniado, (...). Por sua vez, apesar de o requerente, com base em documentos carreados aos autos, pretender que seja considerada, para fins de exclusão de tributação, uma área de utilização limitada/reserva legal de (...), também admite o acatamento apenas da área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matricula do imóvel, (...), além de uma Area de preservação permanente (...), obtida através do referido georeferenciamento, apurando-se uma diferença de imposto menor do que a apurada pela autoridade fiscal, conforme demonstrado na sua impugnação. Entretanto, para justificar a exclusão dessas áreas de tributação, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel, se faz necessário comprovar também a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA/Órgão conveniado. Fl. 449DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 Atendo-se à primeira exigência, aplicada especificamente às áreas de utilização limitada/reserva legal, cabe esclarecer que a mesma encontra-se prevista, originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei 9.393/1.996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal à efetivação da averbação. Tanto é verdade que tal obrigação foi expressamente inserida no art. 10, § 4º , inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, inciso 11, da 1N/SRF n° 67/1997, além de ter sido mantida nas Instruções Normativas aplicadas ao ITR de exercícios posteriores. A Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, determinava, no § 2° do art. 16, a seguir transcrito, que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. (...) Posteriormente, o art. 1° da Medida Provisória ri° 2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao art. 16 da Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), manteve a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, agora previsto no § 8°, do art. 16, da referida Lei, que assim diz: (...) Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n'. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia 1° de janeiro de cada ano. (...) Ou seja, em admitindo-se a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo ou apenas quando solicitado pela fiscalização, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Portanto, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matricula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. Acrescente-se que esse prazo consta expressamente indicado no Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: (...) Entretanto, considerando-se que o "Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal", (...), referente à área de reserva legal (...), foi levado a registro apenas (...), após a data do fato gerador do ITR(...), somente cabe considerar cumprida essa primeira exigência em relação à área de reserva legal (...), já averbada à margem da matricula original do imóvel (...). Entretanto, apesar de cumprida tempestivamente essa primeira exigência (...), confirma-se que a exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental — ADA, Fl. 450DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 não foi cumprida, em tempo hábil, pelo Contribuinte, justificando as glosas integrais efetuadas pela autoridade fiscal. Essa segunda exigência, de caráter genérico, pois se aplica a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (Reserva Legal, RPPN, Servidão Florestal ou Area Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico), advém desde o ITR, do exercício de 1997, cabendo observar nesse sentido, primeiramente, o disposto no art. 10, § 4°, da IN/SRF no 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, ficando estipulado no inciso II, desse mesmo parágrafo, que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA/órgão conveniado. Note-se que o artigo 17 da IN/SRF n° 73/2000 e da IN/SRF n° 60/2001, e o parágrafo 3° do art. 90 da IN/SRF n° 256/2002 (...), apenas ratificaram tal obrigação, não dispondo de modo diferente ao tratar dessa matéria. Ainda, cabe ressaltar que a obrigatoriedade de utilização do ADA foi ratificada por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-0 da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 10 da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: (...) Portanto, não obstante as alegações do impugnante de que a exigência do ADA constituiria em mera formalidade, de cunho declaratório, sem o condão de comprovar a efetiva existência das áreas ambientais nele declaradas, resta claro que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA, depois de prevista em atos normativos da RFB, encontra-se prevista em dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-0 da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1" da Lei 10.165/2000. (...) Quanto à aventada ilegalidade da exigência do ADA, estendida ao prazo para protocolização do seu requerimento, previsto originariamente no inciso II, do art. 10, § 4°, da Instrução Normativa SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. 1º da Instrução Normativa SRF n o 67/97, e mantido no parágrafo 3º do art. 9° da IN/SRF n° 256/2002, cabe ressaltar, de qualquer modo, que não cabe aos órgãos administrativos de julgamento de primeira instância, por meio de seus agentes, apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou de atos normativos da RFB, vez que os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. (...). Desta forma, a protocolização do requerimento do ADA obviamente não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da então SRF. (...). No presente caso, constata-se que o requerimento do ADA, (...), , somente foi transmitido via internet e recepcionado pelo IBAMA, em (...), sendo, portanto, intempestiva a providência para justificar a exclusão das Areas ambientais nele informadas do ITR(...). Fl. 451DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 Importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação previa relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956- 50, de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24.8.2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de previa comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas de Reserva Legal/RPPN/Servidão Florestal (averbação à margem da matricula do imóvel), das áreas imprestáveis/interesse ecológico e preservação permanente — previstas no art. 3° da Lei n° 4.771/1965 (Ato de Poder Público declarando tais áreas como de interesse ambiental), tudo isso nos termos da Lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 — RITR), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. 17-0 da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). (...) Portanto, com base nesses argumentos as glosas se justificam e se mantém quando constatado em procedimento de fiscalização ,que a declaração do contribuinte não é verdadeira, por falta de comprovação de exigências legais previstas para justificar a exclusão de tributação das áreas ambientais informadas pelo Contribuinte na sua DITR/(...), independentemente de comprovada a efetiva existência das mesmas no imóvel. (...). Apesar de o requerente ter carreado aos autos o "Mapa" (...), os Memoriais Descritivos (...), o "Laudo Técnico" (...), e o "Termo de Responsabilidade de Averbação e Preservação de Reserva Legal" (...), documentos esses que cabem ser considerados para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel (materialidade), cabe ressaltar que essa comprovação é irrelevante para que tais áreas sejam acatadas para fins de exclusão de tributação, pois o que se busca nos autos, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal A margem da matricula do imóvel, é a comprovação da protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA/órgão conveniado. Por esse mesmo motivo e, também, por falta de previsão legal, em nada adianta pretensão do requerente o fato de o IEF — Instituto Estadual de Florestas, por ocasião da averbação da nova área de reserva legal, ter vistoriado o imóvel e constatado a veracidade dos dados constantes do referido Mapa, (...). Assim, além de a exigência do ADA ser eminentemente documental, o requerente já instruiu a sua defesa com documentos que, apesar de não dispensarem a vistoria do IBAMA, cabem ser considerados para comprovar a efetiva existência de tais áreas no imóvel, tornando desnecessária e inócua qualquer perícia/vistoria que pretenda fazer (...), para constatar a existência efetiva dessas áreas ambientais. Cabe registrar que essa exigência não se confunde, no caso da área de reserva legal, com a necessidade de sua averbação à margem do Cartório de Registro de Imóveis competente, não podendo esta última providencia, suprir a exigência relativa ao ADA. Saliente-se que essa exigência não é considerada, por si só, hipótese de incidência do tributo, corno sugere o impugnante, mas uma condição legal prevista na legislação Fl. 452DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 tributária, para efeito de exclusão das áreas ambientais (preservação permanente e de utilização limitada) do ITR. Quando não cumprida essa exigência em tempo hábil, as áreas ambientais declaradas passam a compor as áreas tributada e aproveitável do imóvel, para efeito de apuração, respectivamente, do VTN tributado e do Grau de Utilização, este último a ser considerado para efeito de aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado pela autoridade fiscal (...). Em síntese, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA, não cabe considerar, para fins de exclusão do ITR12003, qualquer área ambiental do imóvel, seja de preservação permanente ou de utilização limitada/reserva legal, quaisquer que sejam as suas dimensões, mantendo-se as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Do Valor da Terra Nua — VTN (...) Apesar de o contribuinte ter apresentado, em atendimento à Intimação Fiscal (...), o "Laudo de Avaliação", (...), elaborado pelo Engenheiro Agrimensor (...) e pelo Engenheiro Civil (...), com ARTs devidamente anotadas no CREA, (...), o mesmo foi desconsiderado pela autoridade fiscal, por não se referir ao exercício em pauta (...). 0 requerente instruiu a sua defesa com esse mesmo "Laudo Técnico" (...), defendendo que o mesmo cabe ser considerado para comprovação do VTN do imóvel, (...), pois os preços das terras na regido não sofreram grandes oscilações nos últimos 05 (cinco) anos, uma vez que o mercado esteve estagnado desde 2001, que as características particulares da propriedade justificam um VTN/ha abaixo da média da região, além disso, a autoridade fiscal não demonstrou, através de laudo técnico de avaliação, que o VTN declarado está de fato subavaliado. (...) No caso, se fazia necessário que o requerente apresentasse, pelo menos, "Laudo de Avaliação — Complementar" elaborado pelos mesmos engenheiros (agrimensor/civil) ou mesmo um novo "Laudo de Avaliação", elaborado por profissionais habilitados, com ART devidamente anotada no CREA, com as características do laudo ora desconsiderado, que além de demonstrar, de maneira inequívoca, o VTN do imóvel, a preços da época das amostras pesquisadas como fontes, também apurasse, com base em tratamentos estatísticos e em índices oficiais aplicados aos preços de terras na regido (variação anual), o VTN desse mesmo imóvel, a preços de 1°/01/2003, bem como a preços de 1°/01/2004 e de 1 0/01/2005. Melhor esclarecendo, a avaliação (pesquisa de preços) deveria se referir pelo menos a um dos exercícios abrangidos pela ação fiscal e, com base em tratamentos estatísticos e em índices oficiais aplicados aos pregos de terras na regido (variação anual), estipular o VTN desse mesmo imóvel, a preços dos dois outros exercícios. Desta forma, além de alterar a área total declarada, (...), entendo que cabe apenas recalcular o VTN arbitrado, com base nessa nova área, (...), reduzindo-se o VTN tributado e o valor do imposto suplementar apurado pela fiscalização, (...): (...) Recurso Voluntário Fl. 453DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, o ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - traz breve relato dos fatos, de sua impugnação e do Acórdão recorrido; - repisa os seus argumentos impugnatórios sobre inversão do ônus da prova, da entrega intempestiva do ADA, da averbação a destempo da ARL, da desqualificação do Laudo de Avaliação, do arbitramento do VTN pelo SIPT; - repisa também seu entendimento sobre ofensa ao art. 10, § 7°, da Lei n. 9393/96 (com a redação dada pela Medida Provisória 2166/2001), sobre a ilegalidade do ato de exigir o ADA tempestivo (já que apresentou Laudo Técnico) e de que efetivamente comprovou a existência de APP e ARL, clamando pela aplicabilidade do princípio da verdade material e alegando violação ao princípio da razoabilidade ao não serem aceitas as áreas comprovadas (por laudo e averbação); - alega novamente inconstitucionalidade do arbitramento do VTN e que há contradição entre a decisão recorrida e a proferida no Processo Administrativo n o 10675002.456/2006-29, referente ao ITR do exercício de 2002, a qual considerou válido o mesmo laudo técnico, elaborado em 2006, apresentado para o mesmo imóvel, relativamente a 2002, o que novamente caracterizaria a indevida inversão do ônus da prova e presunção, desprezando o seu conjunto probatório (violação à boa fé) e usando o arbitramento pelo SIPT ao invés de amparar-se em laudo técnico; - sustenta que não cabe a redução do grau de utilização de sua propriedade, decorrente das glosas efetuadas e do desprezo de seu laudo técnico, o que causou um indevido aumento na alíquota do ITR lançado, já que na DITR original foi declarado o grau de utilização maior do que 80%; - aduz que a taxa de juros SELIC aplicada na Notificação não encontraria respaldo jurídico; - entende que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição do confisco previstos na Constituição Federal; e - sustenta seus argumentos com extensa citação doutrinária e jurisprudencial 6. Seu pedido final é pelo provimento do seu Recurso, pela reforma da Decisão de Primeira Instância e pela improcedência da Notificação de Lançamento. 7. É o relatório.” Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.562, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10675.720072/2007-72, paradigma deste julgamento. Fl. 454DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.562, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 10. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões administrativas e as respeitáveis citações doutrinárias levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 11. Ainda em sede preliminar, verifica-se que por inúmeras vezes em seu recurso, pretende o interessado sustentar uma indevida inversão do ônus da prova, procurando equivocadamente eximir-se de uma obrigação que na verdade a ele cabe: tratar em sua impugnação de provar suas alegações de defesa, com as provas pertinentes, cf. artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF. 12. Brilhantemente combateu a DRJ tal equívoco do contribuinte ao longo do Acórdão combatido, e por sua propriedade, com a devida vênia aqui transcrevo os excertos cabíveis da Decisão a quo que apreciaram tal alegação: (...) Preliminarmente, o requerente contesta o fato de a autoridade fiscal ter lavrado a presente notificação de lançamento, sem produzir nenhuma comprovação técnica, posto que caberia a ela o ônus da prova, que pudesse justificar a glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal declaradas e o arbitramento de novo VTN. Ocorre que, o ônus da prova — no caso, documental - é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do auto lançamento, prevista no § 4° do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT), inclusive VTN, para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Também, nesse mesmo sentido, há de se observar o disposto no art. 40, do Decreto n°4.382, de 19/09/2002 (RITR), que estabeleceu: "Art. 40. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados a declaração, devendo ser mantidos em boa guarda a disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se referiram (Lei n" 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único)". Fl. 455DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 Ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os documentos previstos (...), sob pena de realização do lançamento de oficio. Em resposta, o interessado apresentou documentos diversos, (...). A autoridade fiscal, após analisar esses documentos, entendeu que não foram cumpridas as exigências legais previstas para comprovação das áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal, e que o laudo de avaliação apresentado não se referia ao exercício (...), decidindo-se pela glosa integral dessas áreas ambientais (de preservação permanente e utilização limitada, (...), e pelo arbitramento de novo VTN(...), com base no SIPT, (...). Registre-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental e a falta de comprovação, em qualquer situação, de dados cadastrais informados na correspondente declaração (DIAC/DIAT), incluindo a subavaliação do VTN, autoriza o lançamento de oficio, regularmente formalizado através da referida Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei if 5.172/66 — CTN, observada, no que diz respeito aos documentos de prova exigidos, a citada Norma de Execução. Cabe ressaltar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 (caput) e seu parágrafo único, do CTN. Assim, não comprovado o cumprimento tempestivo das formalidades legais exigidas para justificar a exclusão das áreas ambientais de tributação, nem a apresentação do Laudo Técnico exigido para comprovação do VTN do imóvel, (...), não poderia a autoridade fiscal deixar de realizar o lançamento de oficio, materializado na presente notificação de lançamento. (...) Em relação ao arbitramento em si, cabe ressaltar que nos termos do art. 14, da Lei 9.393/96, basta que o VTN apurado pelo Contribuinte na sua DITR esteja abaixo dos valores apontados no SIPT, naquele exercício, para o município onde se localiza o imóvel, para ficar caracterizada a subavaliação, que por sua vez justifica o arbitramento de novo VTN, com base nesses mesmos valores do SIPT, não havendo necessidade de a autoridade fiscal demonstrar, através de laudo técnico de avaliação, elaborado em consonância com as normas da ABNT, que o VTN declarado para o imóvel em particular está de fato subavaliado. Em suma, o requerente entende que o ônus da prova seria da autoridade fiscal, o que não é verdade, conforme visto anteriormente. Também, nesta face processual, o ônus da prova continua sendo do impugnante, que deve instruir adequadamente a sua defesa. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. (...) 13. Em apreciação às questões de tempestividade de apresentação do ADA, da existência da APP e da averbação da ARL, devem ser, de pronto, verificado o hodierno entendimento deste Conselho sobre as questões. 14. Em suma, o entendimento maioritário presente no CARF sobre a apresentação do ADA é que realmente há a obrigatoriedade legal de sua apresentação Fl. 456DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 mas não há determinação legal que delimite a sua tempestividade, mas entende-se que tal Ato deve ser aceito caso apresentado antes do início da ação fiscal. A existência da APP deve estar comprovada para aceite do ADA intempestivo e quanto à ARL, realmente sua averbação tempestiva à margem ou a apresentação de documentos emitidos tempestivamente por órgãos ambientais suprem a apresentação do ADA. Senão vejamos as ementas de recentes Acórdãos abaixo colacionados: ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR . ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. TERMO DE RESPONSABILIDADE COM PODER PÚBLICO. DISPENSA DO ADA ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ART. 16, §§8º E 10 DA LEI Incabível a manutenção da glosa da ARL Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel e, nos casos de ser mero possuidor, haver comprovação pelo contribuinte da celebração de Termo de Responsabilidade com o Poder Público, desde que antes da ocorrência do fato gerador. Acórdão 9202-005.180 – 2ª Turma - Sessão de 26 de janeiro de 2017. --------- ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, regra geral, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrida apresentou o ADA e averbou na matrícula do imóvel área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador, bem como comprovou a área de preservação permanente mediante apresentação de laudos técnicos, devidamente acompanhados de ARTs. Acórdão nº 9202003.474 - Sessão de 10 de dezembro de 2014. 15. No caso concreto, verifica-se apresentação do ADA antes do início da ação fiscal. Há comprovação da APP no Laudo Técnico apresentado e sua declaração no Fl. 457DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 ADA apresentado, portanto com razão o contribuinte neste quesito, devendo pois ser restabelecida totalmente a glosa da Área de Preservação Permanente pretendida pelo interessado em sua DITR. 16. Já quanto à ARL verifica-se a existência de averbação parcial da área pretendida desde 1989, cf. declarado no ADA e presente nos registros cartoriais apresentados. Mas quanto á área total pretendida, verifica-se que tanto a assinatura do Termo de Responsabilidade de Averbação e Preservação de Reserva Legal assinado pelo contribuinte e pelo Instituto Estadual de Florestas IEF do Estado de Minas Gerais, quanto sua averbação à margem no Registro de Imóveis ocorreram em momento posterior ao início da ação fiscal. Mesmo o requerimento de averbação de Reserva Legal junto ao IEF, que resultou no Termo de Responsabilidade, ocorreu após o início da Ação Fiscal. Dessa forma, só é cabível o restabelecimento parcial da glosa da Área de Reserva Legal pretendida, conforme valor averbado à margem em 1989 e presente no ADA. 17. Adentrando ao questionamento do interessado sobre o arbitramento do VTN, seu primeiro argumento levantado é sobre a inconstitucionalidade de tal procedimento. Ressalte-se então que esta instância administrativa não é a esfera correta para tal discussão causídica. Como cediço, não há apreciação sobre constitucionalidade de norma tributária por este conselho, inclusive conforme sumulado pela Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 18. Ademais, plenamente escorreito o procedimento da Fiscalização no arbitramento efetuado, e totalmente fundamentado legalmente, o que afasta qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade ou da verdade material, uma vez que o princípio da legalidade foi totalmente respeitado. Verificou-se que a Fiscalização, nos termos do Art. 10 § 1° inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/96, arbitrou o valor para área total com base no VTN de menor valor por hectare, com informações prestadas pela Secretaria Estadual da Agricultura, conforme o Sistema de Preços de Terras- SIPT da RFB. Tal esclarecimento já foi plenamente fornecido pela DRJ de origem, conforme excerto abaixo colacionado: (...) Em relação ao arbitramento em si, cabe ressaltar que nos termos do art. 14, da Lei 9.393/96, basta que o VTN apurado pelo Contribuinte na sua DITR esteja abaixo dos valores apontados no SIPT, naquele exercício, para o município onde se localiza o imóvel, para ficar caracterizada a subavaliação, que por sua vez justifica o arbitramento de novo VTN, com base nesses mesmos valores do SIPT, não havendo necessidade de a autoridade fiscal demonstrar, através de laudo técnico de avaliação, elaborado em consonância com as normas da ABNT, que o VTN declarado para o imóvel em particular está de fato subavaliado. (...) Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal entendeu que o VTN declarado estava subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/(...) foi aumentado (...), valor este apurado com base no menor valor, por hectare, apontado no SIPT - terras de campos -, para o município (...) no exercício (...), consoante extrato do SIPT (...). Os valores constantes do SIPT foram fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, nos termos do § 10 do art. 14, da Lei n° 9.393/1996. (...) Fl. 458DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 19. Quanto ao fato da DRJ não ter acatado o Lauto Técnico apresentado pelo contribuinte, não foi por questão de desqualificação técnica, mas sim, fundamentalmente pela constatação de que tal Laudo foi apresentado inicialmente para contrapor Notificação referente ao ano calendário 2002. Através de acompanhamento no sistema SIPT pode ser facilmente constatado que o valor anualmente informado pela Secretaria Estadual de Agricultura apresentou variação significativa, o que realmente justifica a desconsideração de tal Laudo para anos subsequentes, como o da presente Notificação. Senão, vejamos novamente o excerto de interesse do Acórdão emando pela Instância a quo: (...) Quanto à pretensão de se acatar o "Laudo de Avaliação" apresentado (...), para comprovar o VTN do imóvel, (...), que, aliás, quando analisado no contexto, foi acatado para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, referente ao ITR/2002, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 25.406, de 25/06/2008, proferido no processo n° 10675.002456/2006-29, entendo que é de se dar razão à autoridade fiscal, não podendo o mesmo também servir para comprovação do VTN do imóvel, a preços de mercado, nos três exercícios subsequentes (2003, 2004 e 2005). É preciso levar em consideração que o valor de mercado de terras rurais é dinâmico, variando, mesmo que de modo não muito significativo, de um ano para outro, pois o mesmo é influenciado por fatores de diversas naturezas, com destaque para o econômico. Desta forma, o VTN deve acompanhar o preço de mercado dos imóveis rurais na regido de sua localização, quase sempre variando de um ano para outro, dependendo do comportamento desse mercado à época dos respectivos fatos geradores. Essa variação de preços fica evidente quando comparamos os valores médios, por hectare, apontados no SIPT, apurados no universo das DITR, dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município (...), respectivamente, de R$ 1.154,72, R$ 1.444,29 e R$ 1.800,21. No caso, esses valores médios tiveram como base os valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR, desses três exercícios, não tendo sido os mesmos informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais. Portanto, mesmo que consideradas atendidas as principais exigências das normas da ABNT (NBR 14.653), não há como acatar o laudo apresentado, para revisão dos VTN arbitrados pela autoridade fiscal, para os exercícios de 2003, 2004 e 2005. (...) 20. No seu Recurso, o contribuinte referencia novamente o Acórdão DRJ/BSA n° 25.406, de 25/06/2008, proferido no processo n° 10675.002456/2006-29, onde realmente pode ser verificado que o laudo foi proferido com a acurácia necessária. Senão vejamos o respectivo trecho do acórdão que aceitou o Laudo para o exercício 2002: (...) Por sua vez, o requerente carreou aos autos o "Laudo de Avaliação", de fls. 118/132, elaborado pelo Engenheiro Agrimensor Fernandes Bessone Ameijide (CREA-MG 48.512/D) e pelo Engenheiro Civil Giovanni Rios Silveira (CREA-MG 67.224/D). De fato, o referido documento, elaborado pelos citados engenheiros - profissionais legalmente habilitados, e, nesta condição, responsáveis pelas informações constantes do trabalho por eles desenvolvidos —, com ART/CREA-MG As fls. 141/142, quando analisado no contexto, possibilita o acatamento do VTN nele demonstrado. Da análise do laudo apresentado, verifica-se que os autores do trabalho descrevem as características do imóvel rural em particular (localização, acesso, caracterização da Fl. 459DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 região e descrição do imóvel), indicando que o terreno possui formato irregular, com solo seco e firme, tipo arenoso e de baixa fertilidade, topografia apresentando pouca declividades e com cobertura vegetal tipo campo, descrevendo a seguir as edificações existentes na propriedade avaliada. Quanto A avaliação em si, os autores do trabalho utilizam o método direto comparativo, conforme estabelece a NBR 14.653-1 em seu item 7.5, e utilizando-se a conceituação do item 8.2.1 da mesma norma técnica, no qual o valor do imóvel é obtido por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra, adotando como principio o aproveitamento eficiente, determinado por análise do mercado imobiliário. Após a apresentação dessas fontes, que totalizaram 06, homogeneizá-las e efetuar os devidos tratamentos estatísticos (média aritmética, desvio padrão e média saneada, campo de arbítrio), As fls. 66, chega ao valor da terra nua de R$ 1.281.421,40, o equivalente a R$ 1.047,08/ha, utilizando o fator de comercialização = 0,40, devido o tipo de solo ser extremamente pobre, tipo arenoso e lixiável, com baixa capacidade de troca catiônica, exigindo altas doses de adubos para manter a fertilidade, além do imóvel apresentar extensa área de preservação permanente e grande área úmida, inadequadas para exploração agrícola. Os autores do trabalho também demonstram que o laudo atinge Grau II de fundamentação e Grau III de precisão, considerando os parâmetros especificados nas respectivas Tabelas da NBR 14653-3. É de ressaltar, ainda, que o VTN, por hectare, apontado no referido "laudo técnico", de R$ 1.047,08, está compatível com os valores apontados no SIPT para os diversos tipos de terras pesquisados (aptidão agrícola), por exemplo: matas/campos - R$ 1.140,00/ha, pastagem - R$ 1.260,00; conforme tela/SIPT de fls. 62, cabendo aceitar como verdadeiras as citadas características particulares do imóvel, que justificam o VTN/ha do laudo. Assim, entendo que, o laudo de fls. 56/72, além de ter sido emitido por profissionais habilitados (Eng° agrimensor e civil),- atende aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653, da ABNT e demonstra de maneira inequívoca o valor fundiário do imóvel àquela época, constituindo documento hábil para alteração do VTN arbitrado pela fiscalização, nos termos da NE SRF Cofis n° 006, de 27 de maio de 2004 . Por fim, tem-se que a matéria, além de eminentemente técnica, por envolver as normas da ABNT (NBR 14.653-3), também possui um viés subjetivo, sendo permitido ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto 70.235, de 1972, formar livremente convicção quando da apreciação do laudo apresentado pelo Impugnante, com o intuito de se chegar a um juízo quanto a aceitação ou não do mesmo para revisão do VTN arbitrado pela autoridade fiscal. (...) 21. Inquestionável a qualidade técnica do Laudo referenciado, acatado para o ano calendário específico de 2002. Naquele exercício, o valor apontado no Laudo era compatível com o sistema SIPT, alimentado com informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura. Mas incabível sua aplicação para o ano calendário da presente Notificação, diante da real variação de valoração do VTN, conforme claramente observado pela DRJ. Senão, vejamos as consultas ao SIPT referentes à sequencia dos exercícios 2002 a 2005. Fl. 460DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 22. Dessa forma, realmente correta a interpretação de base de que o Laudo é pertinente apenas para o exercício 2002 e para seu processo administrativo específico, Fl. 461DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 o que não torna contraditória sua desconsideração lealmente fundamentada para exercícios seguintes, quando foi verificada grande variação de valor do VTN na região do imóvel. S.m.j., a verdade material do caso é a majoração real ao longo do tempo das terras da região. 23.Tergiversa equivocadamente o interessado sobre de aplicação injurídica de juros SELIC e de ofende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição do confisco previstos na Constituição Federal na aplicação da multa de ofício. 24. Atente o contribuinte que os acréscimos legais referem-se à aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, e dos juros de mora calculados conforme taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, previsto nos artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da mesma Lei 9.430/96, vigente e constitucional, abaixo transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Grifei (Redação dada pela Lei 11.488/07) (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do Art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 5 o (...) (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 25. É imperioso ainda transcrever a Súmula CARF n o . 4 (Vinculante): A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 26. Dessa forma, obedecido o princípio da legalidade, não há que se arguir vício formal que impeça o pagamento ou a cobrança com mora ou qualquer ofensa a outros princípios constitucionais. Além do que, conforme Art. 142, § único, do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, e constatada a infração, dever ser efetuado o lançamento, acompanhado da multa e dos juros de mora cabíveis. Fl. 462DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.564 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720076/2007-51 27. Quanto à redução do grau de utilização de sua propriedade, decorrente das glosas efetuadas e do desprezo de seu laudo técnico, não é uma discricionariedade da auditoria ou um indevido aumento na alíquota do ITR lançado, mas sim apenas uma consequência das desconsiderações necessárias e do VTN cabível, tudo calculado dentro da sistemática de apuração do ITR devido pelos contribuintes. 28. Portanto, cabível reforma parcial do Acórdão da DRJ, no sentido de acatar a Área de Preservação Permanente pretendida pelo contribuinte e de acatar parcialmente a Área de Reserva Legal pretendida, esta apenas pela área já averbada em Cartório em momento anterior ao início da Ação Fiscal Conclusão 29. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, no sentido de restabelecer a glosa da área de preservação permanente, e de restabelecer parcialmente a glosa da área de reserva legal, esta conforme área averbada à margem do registro imobiliário anteriormente ao início da ação fiscal.” Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, no sentido de restabelecer a glosa da área de preservação permanente, e de restabelecer parcialmente a glosa da área de reserva legal, esta conforme área averbada à margem do registro imobiliário anteriormente ao início da ação fiscal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.900670/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela Contribuinte, que foi assim relatada pela DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 70 /2 01 3- 69 Fl. 275DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 1. Cuida o presente processo da lavratura de Auto de Infração contra o Interessado em epígrafe, tendo sido constituído crédito tributário relativamente à COFINS e à contribuição para o PIS/PASEP, referente ao Período de Apuração de 01/05/2011 a 31/12/2012. 2. Acostado aos autos encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do referido Auto de Infração. Nele, registrou a Autoridade Tributária os fatos apurados, bem como as irregularidades encontradas, no exercício de sua competência legal, conferida pelo disposto na alínea “a” do inciso I do art. 6o da Lei n.o 10.593/2002. Eis o que consta, em síntese, no Termo de Verificação Fiscal: DO PROCEDIMENTO FISCAL A presente fiscalização tem como escopo analisar a correição da apuração da base de cálculo e recolhimentos do PIS e da COFINS para o período indicado acima. 4. DAS INFRAÇÕES VERIFICADAS 4.1. NÃO INCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Inicialmente verificamos divergência entre as bases de cálculo do PIS e da COFINS para o período, conforme apresentado nas DACON’s. Desta forma, solicitamos ao contribuinte que se manifestasse acerca destas diferenças, ao qual o BMG atesta serem referentes à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo do PIS e a não inclusão destas receitas na base de cálculo da COFINS. O contribuinte impetrou a Ação Rescisória no 2006.01.00010723- 8, tendo como objetivo o recolhimento da COFINS sobre seu faturamento e não sobre a totalidade de suas receitas, como previsto no §1o do artigo 3o da Lei 9.718 de 1998. A referida ação rescisória transitou em julgado em 04/2009, sendo reconhecida a inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei no 9.718/98. Neste sentido, o Banco BMG SA passou a recolher a COFINS apenas sobre as receitas da prestação de serviços, excluindo da base de cálculo da contribuição as suas receitas financeiras. Com relação a contribuição para o PIS o contribuinte interpôs a ação 2006.38.00.007023-4, porém, por não ter obtido decisão favorável, continuou a recolher esta contribuição sobre a totalidade de suas receitas, inclusive as receitas financeiras. (...) No caso da atividade de Banco comercial, de investimento e demais atividades elencadas no Estatuto Social do BMG (resposta intimação 06), as receitas financeiras são o cerne da atividade empresarial. Note-se ainda que a IN SRF no 247/2002 (revogada pela IN RFB no 1.285, de 13 de agosto de 2012), em seu Anexo I, previa expressamente a inclusão das Rendas de financiamentos, arrendamentos e demais receitas da atividade financeira na base Fl. 276DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 de cálculo do PIS e da COFINS, elencando as contas a serem adicionadas de acordo com o COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional). Ou seja, a interpretação da legislação tributária, no âmbito da Receita Federal do Brasil, já era no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras em questão. No caso em tela não há dúvidas de que a base de cálculo da contribuição para a COFINS deve ser composta justamente das receitas financeiras do BMG, visto serem estas as principais receitas de sua atividade. É cristalina a subsunção da importância recebida na atividade bancária (receitas financeiras) ao conceito de receita usual da empresa. (...) Desta forma, as receitas financeiras serão adicionadas à base de cálculo da COFINS para o período de maio de 2011 a dezembro de 2012. 4.2. EXCLUSÃO E DEDUÇÃO NÃO AUTORIZADA No termo de intimação 07 solicitamos a apresentação da base de cálculo do PIS e da COFINS, base esta apresentada no item 1 da resposta ao referido termo. Analisando a base de cálculo apresentada nos deparamos com a seguinte de dedução: • Deduções: 8.1.9.15.00-0 - prejuízos em operações de venda ou de transferência de ativos financeiros; • Deduções: 8.1.9.52.10-8 - desp. Desc. Conc. Em renegociações. Com relação as contas acima, solicitamos ao contribuinte no termo de intimação 08 que se manifestasse sobre a descrição das operações contabilizadas na conta e a fundamentação legal para sua dedutibilidade na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4.2.1. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Verificamos que o demonstrativo do contribuinte apresenta irregularidades na apuração da base de cálculo das contribuições, conforme abaixo: A fiscalizada deduz indevidamente de sua base de cálculo as contas: 8.1.9.15.00- 0 - PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE VENDA OU DE TRANFERÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS e 8.1.9.52.10-8 - DESPESAS DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM RENEGOCIAÇÕES – operações de crédito. Conforme a descrição contida no COSIF as contas têm como função: 8.1.9.15.00-0 - Registrar, pela instituição vendedora ou cedente, o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros que foram por ela baixados, integral ou proporcionalmente. O subtítulo De Outros Ativos Fl. 277DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 Financeiros, código 8.1.9.15.40-6, deve ser utilizado apenas quando não houver conta específica, mantido controle por tipo de ativo em subtítulo de uso interno. 8.1.9.52.10-8 - Registrar nos adequados subtítulos, as despesas referentes a descontos concedidos em renegociações de operações de crédito, de arrendamento mercantil ou de outras operações com características de concessão de crédito. O contribuinte, em sua resposta, afirma serem as referidas deduções despesas de intermediação financeira. A Lei 9.718/98 define na alínea “a”, inciso I, §6o do art. 3o, que poderão ser excluídas ou deduzidas da base de cálculo as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, porém, cumpre esclarecer se tais rubricas são realmente despesas de intermediação financeira como atestado pela fiscalizada. Interessante se faz, neste momento, um arrazoado acerca do conceito de operações de intermediação financeira. A intermediação financeira consiste na captação de recursos por um determinado prazo e a um determinado custo (juros e demais encargos) junto aos agentes econômicos superavitários e a aplicação de tais recursos por um determinado prazo ao custo de captação, acrescido do “spread”, em operações contratadas com os agentes econômicos superavitários. Os intermediários financeiros, para tal, têm à sua disposição, instrumentos financeiros de captação e de aplicação de recursos, que podem ser chamados, respectivamente, operações passivas e operações ativas. A maior parte dos instrumentos financeiros permitidos aos intermediários financeiros para a sua atividade fim não são permitidos aos demais agentes econômicos não caracterizados como instituições financeiras. Por exemplo, somente instituições financeiras podem captar recursos via depósitos (à vista, a prazo, de poupança, etc.) e aplicar recursos via operações de crédito (empréstimos, desconto de títulos e financiamentos). As operações passivas geram despesas para as Instituições Financeiras, em função dos juros e demais encargos financeiros pagos aos seus depositantes, despesas essas denominadas despesas da intermediação financeira. A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no 1.138/2008, em seu item 29 prevê que: “Na atividade bancária, por convenção, assume-se que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição. Despesas de intermediação financeira - inclui os gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros.” Portanto a legislação, ao referir-se a despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, reporta-se àquelas operações praticadas pelas Instituições Financeiras típicas, ou Fl. 278DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 seja, à atividade financeira intermediada, onde a captação de recursos é essencial. Como despesas de intermediação financeira são consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a atividade financeira intermediada das instituições financeiras típicas. Resta claro desta definição que os resultados de sua operação ou descontos concedidos por sua deliberalidade não podem ser incluídos dentre as despesas de intermediação financeira. A conta 8.1.9.15.00-0 tem como função registrar o resultado negativo apurado em uma operação de venda ou de transferência de ativos financeiros e não as despesas da intermediação financeira. O mesmo ocorre com a conta 8.1.9.52.10-8 que tem como função registrar os descontos concedidos em renegociação, o que também não se entende como despesas de intermediação. É fundamental anotar que a base de cálculo da Contribuição ao PIS e à Cofins não é o lucro, mas a receita bruta, pelo que, evidentemente, apenas por exceção há dedução de despesas decorrentes da atividade-fim do contribuinte. Não procede, neste sentido, a tentativa de exclusão de toda e qualquer despesa da base de cálculo indicada, pois, na verdade, a dedução somente pode ocorrer com lei autorizativa. Neste sentido, as contas 8.1.9.15.00-0 e 8.1.9.52.10-8 serão adicionadas à base de cálculo do PIS e da COFINS para o período fiscalizado. 3. Cientificado do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação nos seguintes termos: III. DIREITO III.1. COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS - CONTRARIEDADE À COISA JULGADA De acordo com a Fiscalização, seria devido o valor da COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante, de maio de 2011 a dezembro de 2012 mesmo diante da decisão judicial transitada em julgado na Ação Rescisória 2006.01.00.0107023-8, pois, na sua interpretação, nenhuma decisão judicial declarando a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o, da Lei no 9.718/98 (que determinou que a base de cálculo da COFINS seria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica) poderia afastar a tributação das receitas financeiras apuradas por instituições financeiras. Isso porque, no entendimento da Fiscalização, “a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 que ensejou a posterior extirpação desse parágrafo por efeito da Lei no 11.941/2009, não alteram, em particular, o critério definidor da base de incidência da COFINS, que continua Fl. 279DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 a ser o faturamento. Pelo contrário, apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento para fins de incidência dessas contribuições sociais, mas apenas aquelas vinculadas à atividade mercantil típica da empresa”. – Fls. 6/19 do Termo de Verificação Fiscal. Ocorre que, ao contrário do que defende a Fiscalização, o valor exigido por meio do Auto de Infração combatido se refere à COFINS incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de faturamento adotado tanto no v. Acórdão transitado em julgado em favor do Impugnante, bem como nos leading cases sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal. Assim, é juridicamente falha a argumentação das autoridades lançadoras de que todas as atividades ligadas ao objeto social do Impugnante integram a base de cálculo da COFINS, pelo simples fato de que a decisão judicial dispôs expressamente que deve ser observada a base de cálculo prevista no art. 2o da LC 70/91. Com efeito, o acórdão do TRF, transitado em julgado a favor do Impugnante nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.0107023- 8 não só declarou a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/982, mas também determinou que a COFINS deveria ser apurada com base no art. 2o da LC no 70/91. Relembre-se o seguinte trecho do acórdão transitado em julgado: (...) E pela leitura da norma verifica-se que não há a possibilidade de incidência da COFINS sobre as receitas financeiras, pelo simples fato destas receitas não se constituírem como faturamento. (...) Não obstante, como já dito, o Auto de Infração ora impugnado procedeu a uma indevida “interpretação” do acórdão proferido nos autos do mencionado processo judicial e, com base em um Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN/CAT no 2.773/2007) sobre a situação das instituições bancárias em geral, quer fazer prevalecer o entendimento genérico de que o mesmo restringiu a base de cálculo da COFINS àquelas receitas oriundas do objeto social do Impugnante, e não ao faturamento, considerado como receitas de prestação de serviços. Contudo, ignora o Auto de Infração ora impugnado que no caso concreto foi expressamente consignado no acórdão transitado em julgado que a base de cálculo da COFINS deveria observar especificamente o art. 2o da LC 70/91 (e não os dispositivos da lei no 9.718/98), que, conforme acima transcrito, prevê de forma clara que ela deve ser entendida como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. (...) Fl. 280DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 A Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu em seu Recurso Extraordinário (doc. comprobatório) que o acórdão do TRF da 1a Região havia autorizado o Impugnante a apurar a COFINS com base em sua receita de prestação de serviços (faturamento) sem considerar o valor das receitas financeiras (juros), e exatamente por esse motivo incluiu um tópico em seu recurso chamado “inaplicabilidade das decisões proferidas no STF ao caso em tela”, para tentar reformar o acórdão e ampliar o alcance do faturamento do Impugnante, como se ele englobasse todas as receitas decorrentes do objeto social da empresa. Veja-se o afirmado pela PGFN em seu Recurso Extraordinário: ao assentar que, em virtude da inconstitucionalidade do art. 3o, §1o, da lei no 9.718/98, se deve afastar da base de cálculo da COFINS as receitas de natureza diversa da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a 4a Seção do Egrégio Tribunal a quo viabiliza que as Autoras/Recorridas se furtem do pagamento da COFINS sobre as receitas de suas atividades típicas (...) - destacamos. Ato contínuo, observe-se o teor do Agravo Regimental da Fazenda: 1. A matéria discutida nos presentes autos é a COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS FINANCEIRAS OPERACIONAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. – destaques no original FOI EXATAMENTE ESSE ACÓRDÃO DO TRF QUE TRANSITOU EM JULGADO, e exatamente com base nesse acórdão que o Impugnante apurou a COFINS devida nos meses objeto de autuação. Portanto a autuação vai de encontro ao que a própria PGFN afirmou em juízo acerca do conteúdo do acórdão proferido pelo TRF da 1a Região. Conclui-se, assim, que se operou a preclusão consumativa em relação à discussão trazida pela Fiscalização na presente autuação, pois não é juridicamente possível trazer novamente argumentos já discutidos na via judicial para agora tentar mitigar a coisa julgada na esfera administrativa, pois esses argumentos não tiveram força para impedir a sua efetivação. (...) Destaque-se ainda que, ao rejeitar todos os recursos da União em que fora alegado que o Impugnante poderia se valer da decisão judicial para não recolhera COFINS sobre suas receitas financeiras, o Judiciário apreciou a matéria, que passou a integrar a coisa julgada formada na Ação Rescisória. Neste ponto, importante ainda destacar que não há concomitância entre a discussão posta nestes autos e aquela travada nos autos da Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8, haja vista que, naquele processo a discussão foi acerca da delimitação da base de cálculo da COFINS para o Impugnante, tendo o judiciário definido que a base de cálculo é aquela prevista na LC 70/91, que não inclui as receitas financeiras. Já nestes autos deve este órgão Fl. 281DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 administrativo definir se o posicionamento da fiscalização, exigindo a COFINS sobre as receitas financeiras do Impugnante ofende ou não a coisa julgada formada na Ação Rescisória no 2006.01.00.010723-8. Ou seja, a base de cálculo da COFINS do Impugnante, nos termos da decisão judicial, não deve ser extraída da interpretação do Fisco sobre os demais dispositivos da lei no 9.718/98 não declarados inconstitucionais, como pretendo o Fisco, e sim unicamente do art. 2.o da LC 70/91, que delimita de forma rígida quais receitas devem ser computadas no estrito conceito de faturamento. CONCEITO DE FATURAMENTO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF (...) Assim, a inconstitucionalidade da exigência do PIS e da COFINS sobre receitas excedentes do faturamento das pessoas jurídicas foi definitivamente declarada pelo Plenário do STF, em 09 de novembro de 2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 346.084, 390.840, 358.273 e 357.950. No julgamento, os Ministros se manifestaram no sentido de que somente a partir da promulgação da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, o legislador ordinário poderia determinar a incidência do PIS e também da COFINS sobre a receita total das pessoas jurídicas. A EC 20/98 alterou o art. 195, I, b, da Constituição e passou a prever que a contribuição previdenciária das empresas poderia incidir sobre “a receita ou o faturamento”. Na redação anterior, somente havia menção ao termo faturamento. (...) Cumpre ainda ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos mencionados não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, determinando, de forma indistinta, que faturamento equivale, exclusivamente, à receita decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Portanto, para que a tributação se mantenha, numa interpretação conforme a CF/88, no art. 3° da Lei 9.718/98 não se pode considerar abrangidas situações em que a pessoa jurídica, embora obtenha receita e o faça nos termos da legislação fiscal e cível, não está cobrando preço, nem celebrando negócio de caráter bilateral e contraprestacional. Ora, a pretensão de se tributar genericamente tudo que compõe a receita operacional extrapola o conceito constitucional de faturamento. Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da pessoa jurídica que, ipso facto, determina estarmos diante de faturamento. Fl. 282DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 Assim, a alegação no sentido de que a legislação fiscal, ao fixar que o lucro operacional da pessoa jurídica é o resultado das atividades normais da empresa, ou seja, das que constituem seu objeto, autorizaria a incidência da COFINS sobre os ingressos decorrentes das atividades típicas, tem por resultado restaurar, ainda que parcialmente, a eficácia do § 1o do artigo 3o da Lei n° 9.718/98 que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e também no caso concreto do Impugnante, como visto acima. Ora, a receita típica da pessoa jurídica que se dedica ao ramo financeiro, em suas diversas modalidades, embora abrangida pela Lei n° 4.506/64 e Decreto lei n° 1.589/77, tal como citado na autuação, é expressamente excluída pela Constituição (entes da EC 20/98) do conceito de faturamento e, portanto, não é através de uma forma indireta que se pode aportar a um sentido mais abrangente que o resultante do artigo 195, I da CF/88. (...) Verifica-se, portanto que a fiscalização, atendo-se a pormenores da legislação, ignora o decidido caso concreto do Impugnante, que muito além de declarar este ou aquele artigo da Lei n° 9.718/98 inconstitucional, declarou que a receita bruta a que se refere o legislador na Lei n° 9.718/98 engloba, tão somente, “as vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda”, como consignado na Lei Complementar no 70/91, sem qualquer ampliação da Lei n° 9.718/98. Ou seja, a receita financeira não pode integrar a base de cálculo da COFINS apenas por decorrer da consecução do objeto social do Impugnante, uma vez que não se trata da prestação dos serviços do Banco. (...) Destaque-se ainda que o STJ, em julgamento do RESP no 1104184 (julgado em 29/02/2012), deixou claro a diferença conceitual entre receita operacional e faturamento. No caso do processo, o Fisco lavrou Auto de Infração para exigir PIS e COFINS sobre os juros sobre capital próprio de uma holding, os quais, constituem renda operacional típica para este tipo de empresa. No entanto, o STJ rejeitou o Recurso Especial oposto pela Fazenda, prevalecendo, então, a decisão do TRF em favor do contribuinte, no sentido de que o PIS deve incidir apenas sobre o efetivo faturamento da empresa, assim entendido como receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços, conforme claramente estabelecido pelo STF. (...) Fl. 283DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 Por fim, importante destacar que em 24/04/2012, houve o julgamento de Recursos Voluntários pela 2a Turma da 4a Câmara do CARF, acerca da mesma questão em discussão nestes autos. Na ocasião, a Conselheira Relatora, Silvia de Brito Oliveira, proferiu decisões, sendo acompanhada à unanimidade, por meio das quais julgou tais recursos de forma parcialmente favorável ao contribuinte – instituição financeira, para reformar as decisões da Delegacia Regional de Julgamento que haviam reinterpretado de forma equivocada a decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, exatamente como ocorre no presente caso. Cabe salientar que o parcial provimento destes recursos se deu apenas em razão da Conselheira determinar a remessa dos processos para a Delegacia da Receita Federal competente para certificar a correção dos valores informados para fins de compensação, sendo, contudo expressamente reconhecida a impossibilidade de revisão da coisa julgada e assim, resguardado o direito do contribuinte, naquele caso, de recolher o PIS sem o alargamento da base de cálculo previsto no art. 3° da Lei no 9.718/98, ou seja, sem a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. (...) POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA BC DO PIS/COFINS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A EDIÇÃO DA MP No 627/2013 PARA INCLUIR A RECEITA OPERACIONAL NA BC DO PIS/COFINS É relevante ainda destacar que o STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário no 609.096, do Banco Santander. Nesse processo se discute exatamente a composição da base de cálculo do PIS e da COFINS das instituições financeiras e seguradoras, tendo em vista o anterior e já mencionado reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que previa que a base de cálculo dessas contribuições era a totalidade das receitas da pessoa jurídica. Atualmente o RE no 880.143, da Sita Corretora também está elevado à situação de repercussão geral, na medida em que, por um problema processual, apenas o PIS será julgado no caso do Santander. Portanto, pode-se dizer que o STF identificou uma nova discussão com relevância jurídica envolvendo a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, esse tema será definido pelo STF apenas quando do julgamento dos mencionados Recursos Extraordinários e em relação aos processos ainda não julgados. Paralelamente, em 12.11.2013, foi publicada no Diário Oficial da União, a Medida Provisória no 627/2013, que em seu art. 2o, definiu que o conceito de receita bruta operacional de que trata o art. 12 do Decreto Lei no 1.598/77, passará a compreender também Fl. 284DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 “as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa Por bem relatar os fatos, passo a transcrever o relatório DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de suposto pagamento a maior da contribuição para o PIS, período de apuração 10/2007, PER n° 06208.31663.281212.1.2.04-0067 (fl. 113 e seguintes). O pagamento encontra-se identificado à fl. 115. Após analise do PER de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil — RFB, foi emitido despacho decisório indeferindo o pedido de restituição, uma vez que, embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte controlados no processo 19740.000098/2009-14. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou manifestação de inconformidade alegando, em resumo, o que segue: 3. Em sua apuração fiscal, a Impugnante transmitiu o PER/DCOMP em tela visando à restituição de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS efetuado em 18/03/2008, relativo ao período de apuração de 10/2007, ao qual recolheu o montante de R$ 2.248.756,35 (principal), mediante 2 (dois) DARFs, nos valores de principal de R$ 1.204.561,35 e R$ 1.044.195,00, conforme evidenciado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") do período. 4. Contudo, ao proceder à reapuração da Contribuição ao PIS devida no período (10/2007), com base em seus livros contábeis e fiscais, a Impugnante apurou como devido o montante de R$ 1.735.821,59, verificando que havia efetuado recolhimento a maior de R$ 512.934,76 ("Crédito Pleiteado"). 7. Conforme se verifica, restou evidenciado o recolhimento a maior no qual está incluído o Crédito Pleiteado, no valor de R$ 512.934,76, evidenciado no 1° pagamento listado na DCTF do período, cujo valor de principal é R$ 1.204.561,35, sendo o valor pago do débito: R$ 691.626,59. 10. Em vista disso, o r. Despacho Decisório recorrido afigura-se nulo, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, por promover inconteste cerceamento do direito de defesa da Impugnante, quanto à higidez do Crédito Pleiteado, uma vez que a correta apuração do PIS foi injustificadamente desconsiderada e, como se não bastasse, sequer foi oportunizada a demonstração da legitimf444.cipuração evidenciada na DCTF Retificadora Ativa 10/2007, cujas informações já eram de conhecimento da D. Autoridade Fiscal antes mesmo da emissão do despacho ora recorrido." Finalizando sua peça de irresignação vem requerendo a refolina total da decisão combatida para deferir o crédito Fl. 285DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 pleiteado ou, alternativamente, declarar a nulidade da decisão atacada. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano- calendário: 2007 AÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO. REDUÇÃO DO DÉBITO. Considerando que o débito foi declarado como vinculado à ação judicial que discute o seu montante e o pagamento realizado com o intuito de se evitar a cobrança do valor em discussão, somente surgirá o crédito pretendido com eventual decisão de mérito favorável à contribuinte. Naturalmente, é necessário ainda que tal decisão seja definitiva, ou seja, que tenha transitado em julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o próprio requerente, ao prestar informação incorreta no seu Pedido de Restituição, deu causa ao vício que supostamente existiria na decisão atacada. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Nulidade do despacho recorrido nos termos do art. 59, II, do Dec. 70.235/72; b) Nulidade do acórdão por inovação e ausência de fundamentação; c) Que o crédito encontra-se hígido, uma vez, que apresenta DCTF retificadora e não analisada; Após apresentado o Recurso Voluntário, foi juntado Parecer Normativo Cosit no. 2/15. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo. Inicialmente o voto da DRJ que o crédito dos autos 19740.00098/2009-41, quitaram os débitos, no entanto dependendo de decisão judicial, vejamos: Fl. 286DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 O que se vê acima nos permite concluir, com um alto grau de convicção, que a manifestante tinha total conhecimento das circunstâncias em que se encontravam, e ainda se encontram, os pagamentos alocados aos débitos controlados no processo nº 19740.000098/2009-14: são pagamentos que quitaram débitos (declarados pela própria manifestante) cujos montantes dependem de decisão judicial para sua redução. Nessas circunstâncias, em que a existência do crédito está condicionada a uma decisão judicial, o contribuinte acaba por demonstrar o incorreto preenchimento da declaração PER/DCOMP. Isto porque, no item “Dados Iniciais” desse documento, constam campos específicos para informar se o crédito é oriundo de decisão judicial e, nesse caso, qual o número do processo judicial. A interessada, entretanto, declarou não se tratar de crédito discutido judicialmente. Que nessa esteira, a existência do crédito estaria condicionada a existência do trânsito em julgado. Ademais, que a DCTF retificadora nada auxilia nos créditos pretendidos pela contribuinte, pois o crédito surgiria em eventual provimento da demanda judicial. Por outra ótica, a contribuinte sustenta que sua DCTF retificadora não teve como objeto a pretensão futura do provimento da demanda judicial, vejamos: 82. Deveras, conforme já exposto no tópico dos Fatos, é descabida a alegação de que a higidez do Crédito Pleiteado estaria condicionada à prolação de decisão definitiva favorável nos autos do MS n° 2005.51.01.011390-0. 83. Isto porque, conforme exposto, a controvérsia objeto do MS n° 2005.51.01.011390-0 cinge-se, exclusivamente, ao alargamento da base de cálculo do PIS em decorrência da edição da Lei n n° 9.718/98, ou seja, o que a Recorrente contesta naquele writ é a inclusão de determinadas receitas (e.g., financeiras) na base de cálculo do PIS que não decorram de seu faturamento, entendido como a receita bruta da prestação de serviços e venda mercadorias. 84. Por sua vez, a apuração do Crédito Pleiteado decorreu da verificação, a posterioli, de que a Recorrente havia deixado de considerar, na apuração do PIS, despesas com perdas de títulos de renda variável que se afiguram dedutíveis da base de cálculo do PIS por expressa disposição legal, contida no art. 3°, § 6°, inciso I, alinea "d" da Lei n° 9.718/96 e art. 27, inciso VII da Instrução Normativa n° 247/02. Em outras palavras, a Recorrente incorreu em despesas com perdas com títulos de renda variável, que são dedutíveis da base de cálculo do PIS por previsão legal expressa, mas que, por um equívoco à época do recolhimento, não foram deduzidas, o que acarretou num recolhimento a maior (i.e., Fl. 287DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 Crédito Pleiteado), justificando a apresentação do PER ora sob discussão. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 288DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.872 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900670/2013-69 Fl. 289DF CARF MF

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