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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7953053 #
Numero do processo: 10380.916577/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. ESTORNO. ESCRITA FISCAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas é passível de deferimento a parcela do saldo credor objeto de pedido de ressarcimento que foi devidamente estornada no RAIPI. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos.
Numero da decisão: 9303-008.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação (i) ao prévio estorno na escrita fiscal e (ii) ao acréscimo da taxa Selic. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para (i) indeferir o pedido de ressarcimento por falta de prévio estorno na escrita fiscal e (ii) para considerar o termo inicial da incidência da taxa Selic a partir de 360 dias do protocolo do pedido, incidente sobre a parcela do crédito que foi reconhecida nas instâncias de julgamento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. ESTORNO. ESCRITA FISCAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas é passível de deferimento a parcela do saldo credor objeto de pedido de ressarcimento que foi devidamente estornada no RAIPI. CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação (i) ao prévio estorno na escrita fiscal e (ii) ao acréscimo da taxa Selic. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para (i) indeferir o pedido de ressarcimento por falta de prévio estorno na escrita fiscal e (ii) para considerar o termo inicial da incidência da taxa Selic a partir de 360 dias do protocolo do pedido, incidente sobre a parcela do crédito que foi reconhecida nas instâncias de julgamento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 65 77 /2 00 9- 16 Fl. 439DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 Érika Costa Camargos Autran – Relatora. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 3403-002.768, de 25 de fevereiro de 2014 (fls. 328 a 336 do processo eletrônico), proferido pela Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Lei nº 9.363/96) relativo ao 1º trimestre de 2004, transmitido em 27 de outubro de 2008 via sistema PER/DComp, no valor total de R$234.675,82. A ele se seguiu Declaração de Compensação transmitida para extinção de débitos de IRRF dos meses de fevereiro, abril, junho, julho e agosto de 2006, no pouco expressivo valor principal de R$173,97. A DRF em Fortaleza/CE indeferiu inteiramente o ressarcimento pleiteado e, por conseguinte, a compensação declarada. Inconformado com a decisão que indeferiu o seu pedido de ressarcimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) não pode ser responsabilizada pelo que seus fornecedores anotam nas notas fiscais que emitem, e que a inscrição referida pela auditoria não lhe suprime o direito à apropriação de crédito presumido do IPI; b) a diferença de resultado entre os métodos PEPS e de custo médio na apuração do crédito presumido é irrisória para o seu caso, uma vez que sua matéria-prima – camarão in natura – é industrializada em brevíssimo espaço de tempo; Fl. 440DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 c) a ausência de prévio estorno do crédito na escrituração do IPI não lhe suprime o direito ao pleito ressarcitório, se restou demonstrado que ela não poderia utilizá-lo na apuração do imposto em períodos futuros. Pediu, ainda, a incidência de SELIC sobre o crédito ressarciendo a partir da data de transmissão do PER. A DRJ em Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. NOTAS FISCAIS INDICANDO FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Se as notas fiscais emitidas pelos fornecedores indicam indevidamente que a operação tem fim específico de exportação, nem por isso o industrial exportador perde o direito de acrescê-las à base de cálculo do crédito presumido de IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MÉTODOS DE VALORAÇÃO DE ESTOQUE. PORTARIA MF 64/03, ART. 3º, §§7º E 8º. Demonstrado que o resultado dos métodos “PEPS” e de custo médio se equivalem no caso concreto, o contribuinte que não mantém sistema de controle de custo integrado à escrituração comercial pode adotar este último método na apuração do crédito presumido de IPI. Fl. 441DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRÉVIO ESTORNO NA ESCRITA FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O prévio estorno do crédito na escrita fiscal não é condição de deferimento do pedido de ressarcimento, principalmente se o contribuinte demonstra a impossibilidade do seu aproveitamento em operações futuras, como no caso em que encerra suas atividades industriais. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ACRÉSCIMO DE TAXA SELIC. De acordo com precedente do E. STJ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 62A, do RICARF (REsp no. 1.035.847), o ressarcimento de créditos de IPI está sujeito a acréscimo da Taxa SELIC entre as datas do protocolo do pedido e aquela em que o postulante fruir efetivamente o direito. Recurso voluntário provido. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 338 a 340, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 345 e 342 a 344. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 347 a 366) em face do acordão recorrido que deu provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito ao direito ao crédito presumido de IPI, no que refere-se: (1) aos métodos de valoração de estoque; (2) ao prévio estorno na escrita fiscal; (3) ao acréscimo de taxa Selic. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 201-75.290 (1); 3801-01.015 (2); CSRF/02- 03.718 e 9303-00.720 (3). A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro teor dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 367 a 405. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 407 a 409, sob o argumento que pelo do acórdão recorrido com os acórdãos paradigmas reataram comprovadas as divergências jurisprudenciais. Fl. 442DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 412 a 425 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja mantido v. acórdão. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Voto vencedor Da Admissibilidade Apesar da afirmação aposta no despacho de admissibilidade do recurso, entendo que o Recurso Especial da Fazenda não pode ser admitido com relação a matéria que trada dos métodos de valoração de estoque , na medida em que díspares as situações nos acórdãos recorrido e paradigma a impedira a formação da necessária divergência de entendimentos. E essa impossibilidade não decorre de a decisão recorrida ter analisado a Portaria MF 38. Quanto a isso, concordo com a afirmação do despacho de que elas podem ser comparadas na medida em que, sobre o tema, possuem a mesma redação. O problema não está aí, pois. Ocorre que a decisão Recorrida assim se posicionou quanto ao primeiro aspecto - método de valoração de estoques: (...) A recorrente alega que a diferença de resultado entre os dois métidos é desprezível no seu caso, considerando-se o brevíssimo interregno em que sua peculiar matéria prima - camarão in natura - permanece em estoque. Afirma, ainda, que sempre valorou o estoque pelo método do custo médio e que esse fato nunca chamou a atenção do fisco em pedidos de ressarcimento relativcos a trimestres anteriores. Fl. 443DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 Sensibilizo-me com as alegações do voluntário. Em primeiro lugar, é bastante crível que os métodos resultem muito equivalentes em se tratando de uma matéria cuja vida útil é notoriamente breve, de algumas horas. Nesse especial contexto, os estoques simplesmente não se acumulam, cada insumo adquirido é imediatamente industrializado, não medeia tempo que permita, antes de cada ciclo industrial, a realização de duas ou mais aquisições a preços tão díspares. A planilha elaborada pela recorrente - sintetizada às fls. 73 da manifestação de inconformidade - revela uma diferença de ínfimos R$1.298,00, a qual em nenhum momento foi infirmada pela autoridade preparadora. Além disso, demonstrou-se que em pleitos ressarcitórios dos trimestres de 2003 (fls. 120/121), a RFB nada opôs à recorrente em relação ao método valorativo adotado, o que firma prática reiterada com potência normativa, ao fundamento do art. 100, III do CTN. Entendo, pois, que a própria RFB mitigou a rigidez da norma do art. 3º, §8] da Portaria MF nº 64/03, aceitando a adoção de método valorativo alternativo cujo resultado, em razão da evidente peculiaridade do processo produtivo da recorrente, era praticamente idêntico àquele a princípio eleito pela norma. Como se vê, o relator não se limitou a dizer que se pode utilizar o método do custo médio, o que violaria frontalmente o comando normativo. Ele ressalta que, naquele caso, diante da especificidade dos produtos comercializados, de curtíssima vida útil, sequer se formavam, efetivamente, estoques e que a diferença entre os métodos - demonstrada pelo sujeito passivo em documentos nos autos - era ínfima. Ademais, que em processos outros envolvendo pedidos de ressarcimento daquela empresa, a SRF não objetara esse ponto específico. Nada disso se mostra presente no paradigma, que trata de uma empresa avícola, que não conte, as peculiaridade do processo da Contribuinte. Com efeito, o redator do voto que exige a adoção do método PEPS quando o sujeito passivo não possua sistema de contabilidade de custos integrada, mas que entretanto, para as empresas que não mantenham sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, prescreve a norma que "... a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês Fl. 444DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências" (artigo 3°, § 7°), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal "... será efetuada pelo método PEPS" (grifamos), que, então, deixa de ser opcional para tornar-se obrigatório (artigo 3°, § 8°), senão vejamos: Método de Apuração: opcional ou obrigatório Mais adiante, no Recurso Voluntário interposto, explica a contribuinte, quanto aos dados de estoques e insumos solicitados, que "... tal informe não é essencial à apuração do crédito presumido ..." (grifamos) (fls. 133); e apresenta seu fundamento legal para esse entendimento: "O terceiro erro consiste na afirmação de que o contribuinte que não possui sistema de custo coordenado e integrado com a contabilidade deve forçosamente utilizar o sistema PEPS. Note-se que o parágrafo 60 do art. 30 da Portaria expressamente aceita também o método da média ponderada móvel, normalmente conhecido como custo médio ponderado" (J7s. 130) (grifamos). Está o requerente a referir-se à Portaria MI' n° 38, de 27.02.97, segundo a qual, em sua interpretação, o método PEPS não seria em nenhuma hipótese obrigatório, mas sempre uma alternativa ao método da média ponderada móvel, donde os dados solicitados pela fiscalização tributária federal, necessários para a aplicação do método PEPS, seriam, afinal, dispensáveis, em face de sua escolha do outro método, o da média ponderada móvel, no que estava simplesmente a exercer a opção que lhe havia sido conferida pelo referido ato administrativo normativo. Com efeito, ao estabelecer que "A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ..." para permitir a determinação mensal "... das quantidades e dos valores ..." dos insumos "... utilizados na produção durante o período" (artigo 3°, § 5°), o ato administrativo normativo ministerial estabelece que a pessoa jurídica mantenha controle permanente de estoques, avaliando os bens, opcionalmente, "... pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, Fl. 445DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 no qual se considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entrados em estoque" (grifamos) (artigo 3°, § 6°). Entretanto, para as empresas que não mantenham sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, prescreve a norma que "... a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no inicio do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências" (artigo 3°, § 7°), hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal "... será efetuada pelo método PEPS" (grifamos), que, então, deixa de ser opcional para tornar-se obrigatório (artigo 3°, § 8°). É como se a requerente limitasse sua leitura do artigo em tela apenas até o § 6°, que está de acordo com sua interpretação, ignorando, olimpicamente, os parágrafos posteriores, que apontam, nitidamente, em sentido diverso. Curiosa, cômoda e intolerável essa atitude da requerente, pela qual se selecionam apenas as partes que nos são interessantes dos textos legais, para cumpri-las, desconhecendo-se as demais. Tal procedimento, no particular, impede a quantificação dos insumos utilizados na fabricação dos produtos, impedindo também, por via de conseqüência, a determinação da base de cálculo do incentivo e a sua própria aplicação! Como se vê, não há similitude de atividades empresariais - aqui, pesca em geral; no paradigma, criação de frango – e os fatos são dessemelhantes. No processo sob análise nada há nos autos que permita dizer que os resultados obtidos pelos dois métodos se aproximem, resultando em "ínfima diferença" como afirma o Dr. Tranchesi. Aliás, pelo que consta do voto, em nenhum momento o recorrente sequer tentou demonstrar tal diferença. Diante disto não conheço o Recurso Especial da Fazenda quanto aos métodos de valoração de estoque. Fl. 446DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 E como voto. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencido Do Mérito No mérito, a controvérsia posta no recurso especial da Fazenda cinge-se à ao prévio estorno na escrita fiscal e ao acréscimo de taxa selic. 1- Prévio estorno na escrita fiscal O fundamento da DRJ para o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI foi a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que, no seu artigo 17, prevê a necessidade de estorno do crédito presumido de IPI pretendido ressarcir, in verbis: Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Como bem afirmado no acórdão recorrido, trata-se de requisito formal não preclusivo do direito de aproveitamento do crédito presumido de IPI. O texto positivo enuncia, já se vê, uma hipótese normativa apenas, e não uma norma jurídica completa. Falta-lhe o consequente normativo, que o operador do direito deve, então, construir. E, nesse labor, penso ser determinante o aspecto finalístico do enunciado acima transcrito. Fl. 447DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 O que se pretendeu aqui foi proibir uma dupla utilização do mesmo crédito pelo contribuinte, simultaneamente via ressarcimento e aproveitamento na escrita fiscal. Essa sim, é a norma extraída deste art. 17. Não se trata, o prévio estorno na escrita, de requisito formal cujo descumprimento enseje o indeferimento do pedido de ressarcimento; trata-se, antes, de mera obrigação acessória cujo descumprimento rende eventual sanção pecuniária ao contribuinte, sem, no entanto, bulir com o seu direito material ao ressarcimento. Não vislumbro, pois, uma norma cujo antecedente seja “não estornar previamente o crédito” e cujo consequente seja “indeferimento do pedido de ressarcimento”. Assim, penso que, havendo outros meios de se demonstrar que o contribuinte não poderá se utilizar futuramente do crédito, o ressarcimento deverá ser deferido; e se, no futuro, o contribuinte pretender utilizá-lo indevidamente uma segunda vez, esta segunda tentativa é que deverá ser indeferida, cabendo à administração tributária acionar seu aparato e suas prerrogativas fiscalizatórias para aferir o ponto. Pois bem. O PER foi transmitido em outubro de 2008. As DIPJs de fls. 241/292 demonstram que, desde o início de 2007 ao menos, a recorrente cessara o desempenho de atividade industrial, o que a meu ver é fato suficiente a que se presuma a inviabilidade de aproveitamento futuro do crédito ressarciendo, via escrita fiscal. E se, contrariando essa expectativa, a recorrente vier – ou já tenha vindo desde então, afinal já estamos em 2014 – usá-lo na dinâmica não- cumulativa normal do IPI, caberia ao Fisco glosálo em virtude do presente pedido ressarcitório anteriormente formulado. O CARF também já se pronunciou nesse sentido: “Não é condição impeditiva para o reconhecimento de direito a crédito presumido do IPI a ausência de estorno, na escrita fiscal, dos creditos solicitados. Embora previsto em norma orientada da Secretária da Receita Federal tal estorno, que assume a natureza de obrigação acessória, a sua ausência, por si só, não acarreta a perda do direto” (2º CC. 3ª Câm. Proc. 13639.000204/0004. Rel. Cons. Eric Moraes de Castro e Silva. j. 24.1.07) Fl. 448DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 No caso dos autos, depreende-se que não foi apontado no Relatório Fiscal ter havido indícios de aproveitamento em duplicidade ou novo pedido em duplicidade de crédito de IPI já reconhecidos Portanto, não deve ser mantida a glosa em razão de um erro formal, que pode ser verificado por outras formas pela Autoridade Fiscal. Assim, entendo que a simples falta do estorno do valor pleiteado no RAIPI, por si só, não enseja o indeferimento do pedido de ressarcimento, o indeferimento só poderia ocorrer se o contribuinte já tenha utilizado o valor do crédito. E que no caso concreto, o contribuinte não utilizou esse valor, assim faz jus ao ressarcimento. Ademais, com se verifica o PER foi transmitido em outubro de 2008. As DIPJs de fls. 241/292 demonstram que, desde o início de 2007 ao menos, a recorrente cessara o desempenho de atividade industrial, o que a meu ver é fato suficiente a que se presuma a inviabilidade de aproveitamento futuro do crédito ressarciendo, via escrita fiscal. E até a presente data ainda a Contribuinte continua inativa. Desta forma a falta de estorno do valor do pedido em nada prejudicou ou prejudicará a efetivação do ressarcimento, já que o seu valor não foi utilizado pela contribuinte em outro pedido de ressarcimento, e tampouco, na compensação de eventual debito de IPI a que contribuinte venha a ter, já que suas atividades industriais estão totalmente paralisadas desde de 2006. Nesses termos, não merece reforma a decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 2- Da taxa selic No acórdão recorrido, foi determinada a incidência da taxa Selic, contado desde a data de transmissão do PER. Preliminarmente à análise dos temas atinentes à taxa Selic, deve-se partir da premissa assentada na lide de que houve a oposição estatal ilegítima a obstar o aproveitamento Fl. 449DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 do crédito presumido de IPI: o direito creditório da Contribuinte foi inicialmente indeferido, nos termos do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE (e-fls. 56/58); indeferimento mantido em sede de julgamento da manifestação de inconformidade; posteriormente, o direito de crédito foi reconhecido em sede de julgamento de Recurso Voluntário. Portanto, dúvidas não há quanto à possibilidade de incidência da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido. Nesse sentido, é o entendimento já consolidado desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n.º 9303-007.012, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Remanesce nos presentes autos, assim, a discussão quanto ao termo inicial de incidência da taxa Selic. Adoto como razões de decidir o voto da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, que tratou muito bem sobre o tema, senão vejamos: Remanesce nos presentes autos, assim, a discussão quanto ao termo inicial de incidência da taxa Selic. Com relação ao termo inicial da incidência da taxa Selic, tem prevalecido neste Colegiado entendimento no seguinte sentido, do qual não compartilha esta Relatora: - é cabível a correção monetária pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído a título de crédito presumido de IPI, a contar do fim do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que dispõe a Administração Pública para análise do pedido, independentemente da época do protocolo do requerimento (art. 24 da Lei nº 11.457/07); - referida construção de entendimento veio embasada no Resp nº 1.138.206/RS, submetido a julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou definido como prazo razoável para a Administração analisar processo o interregno de 360 (trezentos e sessenta dias); Fl. 450DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 - além disso, quando inaugurada a posição nesta 3ª Turma da CSRF, foi invocado o AgRg no Resp nº 1.467.934/RS, cujo Relator é o Ministro Sérgio Kukina, não submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual foi externado o posicionamento de que, tendo em vista o prazo de 360 dias estabelecido no Resp nº 1.138.206/RS, a partir do final do referido prazo é que deveria incidir a correção monetária pela taxa Selic sobre o montante objeto do pedido de ressarcimento, por ter entendido o Ministro, naquele caso específico, que somente a partir dessa data caracterizar-se-ia a mora administrativa. Anteriormente, nos julgamentos realizados por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão nº 9303-005.172, de 17/05/2017, o posicionamento que prevalecia é de que tendo ocorrido o indeferimento injustificado do pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, o qual posteriormente vem a ser reconhecido em sede de julgamento pela DRF ou pelo CARF, a correção monetária pela taxa Selic deveria incidir sobre o valor inicialmente indeferido, e desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Há também corrente segundo a qual deverá incidir a correção monetária pela taxa Selic sobre a totalidade do montante a ser ressarcido, desde a data do protocolo do pedido, até o efetivo recebimento, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Este o posicionamento adotado por esta Conselheira, por entender que a demora do aproveitamento do crédito de IPI dá- se a partir do momento em que veiculado o pedido de ressarcimento, quando optou a Contribuinte por exercer o seu direito e restou caracterizada a mora do Fisco. Portanto, tem-se o entendimento de que: (a) é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI quando o seu aproveitamento decorre de oposição ilegítima do Fisco, nos termos do Resp nº 1035847/RS, submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, consoante art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015; e Fl. 451DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 (b) o termo inicial da correção monetária deve ser a data do protocolo do pedido de ressarcimento, até o efetivo recebimento do crédito, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Com referido posicionamento acerca do termo inicial da incidência de correção monetária pela taxa Selic, não se está descumprindo a exigência regimental de observância dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2009). Explica-se: (i) no Resp nº 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (correspondente ao art. 1.036 do Novo Código de Processo Civil), a questão submetida a julgamento referiu-se "à fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de processo administrativo fiscal", tendo sido firmada a tese de que "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". Não houve no julgamento a fixação de termo inicial para a incidência de correção pela taxa Selic sobre o montante a ser ressarcido/restituído nos processos administrativos. A ementa do referido julgado foi redigida nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são Fl. 452DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do Fl. 453DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) (ii) o AgRg no Resp nº 1.467.934/RS, de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, trouxe o entendimento de que a correção monetária pela taxa Selic do montante a ser ressarcido deve dar-se a partir do fim do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) de que dispõe a Administração para apreciar o pedido de ressarcimento, pois, no seu entender, a partir daquele momento estaria caracterizada a mora administrativa, tendo-se embasado no Resp nº 1.138.206/RS, citado anteriormente. O AgRg no recurso especial nº 1.467.934/RS não foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC), razão pela qual não é de observância obrigatória. Os fundamentos do julgado foram sintetizados na seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA Fl. 454DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). 3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1467934/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015) Com relação ao AgRg no REsp 1467934/RS, foram opostos embargos de divergência pela empresa recorrente naquele processo perante o Superior Tribunal de Justiça, alegando que o termo inicial para a incidência da correção monetária pela taxa Selic deveria ser a data do protocolo do pedido. O recurso foi conhecido e, no julgamento de mérito concluído em 22/02/2018, negado provimento, por maioria de votos, mantendo-se o termo inicial da incidência da taxa Selic a partir dos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo do pedido. Não obstante o resultado do julgamento, cujo acórdão ainda não foi publicado, mantém-se posicionamento no sentido de que: - é devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ; Fl. 455DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 - a incidência da correção monetária dar-se-á desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento até o efetivo recebimento do crédito pela Contribuinte, em espécie ou por meio de compensação com outros tributos. Tendo em vista que, conforme é possível depreender-se da interpretação do REsp n.º 1.035.847/RS, foi considerada como sendo mora injustificada a simples demora na análise do pedido de ressarcimento pela Administração Pública, a taxa Selic deverá incidir sobre a totalidade do montante que é objeto do ressarcimento. Portanto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para que seja mantido como termo inicial da incidência da taxa Selic a data do protocolo do pedido de ressarcimento, fazendo recair a atualização monetária sobre a totalidade do crédito reconhecido. Dispositivo Diante do exposto, não conheço o Recurso Especial da Fazenda quanto aos métodos de valoração do estoque e quanto a parte conhecida nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como Voto. (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto à desnecessidade de estorno da parcela do crédito presumido do IPI, objeto do pedido de ressarcimento, na escrita fiscal, e também, quanto à data da atualização monetária do pedido de ressarcimento. Fl. 456DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 Com relação ao ressarcimento do saldo credor dos créditos presumidos do IPI, o Regulamento desse imposto, aprovado pelo Decreto nº 4.544/2002, vigente no período dos fatos geradores, objetos do pedido de ressarcimento em discussão, assim dispunha: Art. 186. O produtor exportador que fizer jus ao crédito presumido, no caso de comprovada impossibilidade de dedução do mesmo do imposto devido, nas operações de venda no mercado interno, poderá aproveitá-lo na forma estabelecida pelo Ministro da Fazenda, inclusive mediante ressarcimento em moeda corrente (Lei nº 9.363, de 1996, arts. 4º e 6º). Parágrafo único. O ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica (Lei nº 9.363, de 1996, art. 4º, parágrafo único). Estorno Art. 187. A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 179, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente (Lei nº 9.363, de 1996, art. 5º).” Em atendimento ao caput do art. 186, citado e transcrito, a Secretaria da Receita Federal expediu a IN SRF nº 460/2004, assim dispondo: “Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. (...). § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. (...). Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Ora, segundo as normas legais citadas e transcritas acima, o deferimento do saldo credor trimestral dos créditos presumidos do IPI está legalmente condicionado, além da prova da certeza e liquidez do valor pleiteado, ao estorno, na escrita fiscal (RAIPI) do valor do pedido. A escrituração tem como objetivo evitar o duplo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte, simultaneamente, mediante o pedido de ressarcimento e na escrita fiscal. Fl. 457DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 Assim, demonstrado e comprovado que o deferimento do ressarcimento pleiteado está expressamente condicionado à escrituração fiscal do estorno do pedido e que o contribuinte não a efetuou, inexiste amparo legal para o seu deferimento. Quanto à atualização monetária dos pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI, inexiste previsão legal para sua aplicação. A questão da atualização monetária, pela Taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, tem rendido inúmeras discussões, tanto na esfera administrativa como judicial. A verdade é que não há previsão legal para o seu reconhecimento na análise dos pedidos administrativos. Vê-se que no âmbito das turmas de julgamento do CARF, tem se reconhecido sua incidência em decorrência da aplicação do que foi decidido pelo STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito dos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164. Ambos julgados estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa Selic nos processos de ressarcimento decorrem de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê-se que o STJ nos dois julgados acima citados reconhecem expressamente a falta de previsão legal a autorizar tal incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados: REsp 1.035.847/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 458DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. REsp nº 993.164: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). (...) Fl. 459DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Conclui-se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de referidos créditos, permite que seja reconhecida a incidência da correção monetária pela aplicação da Taxa Selic. Porém da leitura que se faz, para a incidência da correção que se pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. No âmbito do processo administrativo de pedidos de ressarcimento tem se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa Selic. Tudo isso por força do efeito vinculante das decisões do STJ acima citadas e transcritas. Há que se rechaçar também, argumento muito comum, de que seria aplicável à espécie o art. 39 da Lei nº 9.250/1995, o qual deveria ser utilizado também para o fim de ressarcimento de tributos. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 é aplicável à restituição do indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei nº 9.363/96. Ao contrário do que muitos defendem, o ressarcimento não é "espécie do gênero restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão não faria qualquer sentido a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a repetição do indébito). O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em lei. Neste sentido, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a imprescindibilidade da escrituração fiscal do estorno do pedido de Fl. 460DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-008.806 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.916577/2009-16 ressarcimento pleiteado/compensado e para estabelecer que a Selic incide sobre a parcela do ressarcimento que foi reconhecida somente nas instâncias de julgamento administrativo, aplicável somente depois de decorrido o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), contados da data da protocolização do pedido, até a sua utilização efetiva, seja por meio de compensação ou ressarcimento em espécie. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.014214/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA RESTITUIÇÃO. É nula a decisão e o despacho decisório que não analisou todos os documentos relacionados ao pedido de restituição, caracterizando preterição do direito de defesa. Inteligência do art. 59, II do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-005.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que, superadas as inconsistências remanescentes que motivaram a improcedência da manifestação de inconformidade, analise o mérito do direito creditório pleiteado. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À AUTORIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA RESTITUIÇÃO. É nula a decisão e o despacho decisório que não analisou todos os documentos relacionados ao pedido de restituição, caracterizando preterição do direito de defesa. Inteligência do art. 59, II do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que, superadas as inconsistências remanescentes que motivaram a improcedência da manifestação de inconformidade, analise o mérito do direito creditório pleiteado. Vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 42 14 /2 00 7- 74 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014214/2007-74 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 135/140) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Em 23 de novembro de 2007, peticionou o contribuinte supra, representado por procurador, com poderes atribuídos na forma da procuração de fls. 5, Requerimento de Restituição de Contribuições Previdenciárias. Na petição, afirma o requerente ter exercido o mandato de vereador no Município de Itatira/CE, no período de 2001 a 2004, tendo contribuído para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado, consoante art. 12, inciso I, alínea “h” da Lei 8.212/91. Entretanto, em sede de Recurso Extraordinário, foi tal dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Como se tratava de decisão de inconstitucionalidade in concreto, seus efeitos, a priori, limitavam-se às partes, inter pars. Contudo, no exercício da competência atribuída pelo inciso X, art. 52 da Constituição Federal, o Senado Federal editou a Resolução n° 26 de 21 de junho de 2005 suspendendo a execução do indigitado dispositivo legal, portanto, extensível a todos, erga omnes, e de efeitos ex tunc, ou seja, retroagindo ao inicio da vigência da norma declarada inconstitucional, consoante previsão do § 2° do art 1° do .Decreto N” 2.346 de 10 de outubro de 1997. Pelo exposto, requereu: - que a intimação se dê no endereço de seus procuradores; - que seja restituída a totalidade dessas contribuições arrecadadas durante os anos de 2001 a 2003; - que tais valores sejam depositados em conta bancária de titularidade de seu procurador legal, Sr. Francisco Charles Nunes de Carvalho. - que seja deferido o presente requerimento, com base na fundamentação legal e de acordo com os meios de prova admitidos. Em 4/2/2009, foi elaborado o documento de fls. 107, no qual o contribuinte foi cientificado do prazo para apresentação de documentos necessários à devida instrução processual. Em 7/5/2009, tal pedido foi analisado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, órgão, na pessoa de seu chefe, com competência para decidir sobre pedidos de restituição, tendo sido primeiramente elaborada a Informação Fiscal, fls. 109/110. Neste documento, assinado por Auditor-Fiscal, dirigido ao Chefe do SEORT e de cunho opinativo, foi exarada proposição no sentido de não conhecimento do pedido, em virtude da má instrução processual, nos termos art. 14 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 15 de 12/9/2006, pela ausência dos documentos previstos nos seus incisos I, II, IV, VI, VII e IX. Destarte, o Despacho Decisório de 13/5/2009 seguiu a orientação e determinou o arquivamento do processo no código de temporalidade de cinco anos. Em 9 de agosto de 2009, foi solicitado o desarquivamento do processo, fls. 1 12, com apresentação de documentos de fls. 1 13/118. Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014214/2007-74 Foi elaborada nova Informação Fiscal em 16/6/2009, na qual reconhece-se que o contribuinte apresentou novos documentos, entretanto, não foi saneada a má instrução quanto as documentos previstos nos incisos I, II, IV, VII, do art. 14 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 15/2006, consoante quadro do item 6. Isto posto, sugeriu-se o indeferimento do pedido, que foi acatado pelo Chefe do SEORT no Despacho Decisório de 18/6/2009. Em 13/7/2009, apresentou o contribuinte Manifestação de Inconformidade, fls. 123/125, acompanhada de documentos, nos seguintes termos: - a documentação ausente foi apresentada; - o quadro do item 6 da Informação Fiscal de 16/6/2009 apresentou como falhas a não exibição do documento previsto no inciso I e a ausência de reconhecimento de firma do documento do inciso VII, entretanto, tais documentos são os mesmos; - as falhas aos incisos II e IV não procedem, uma vez que é desnecessário o reconhecimento de firma; - de tudo isto, o único documento não apresentada foi 0 do inciso IV, qual seja, os recibos de pagamento de remuneração referentes às competências pleiteadas; - o formulário RRVI - ME foi apresentado junto ao pedido de desarquivamento, pois a falha ao inciso VII apontada no item 6 não seria a ausência de reconhecimento de firma, mas sim a ausência do próprio documento; - não existe a necessidade de reconhecimento de firma de instrumento probatório no âmbito administrativo, consoante vasta jurisprudência; - os documentos apontados como ausentes referente aos incisos I, IV e VII, estão sendo agora apresentados todos reconhecidos em cartório, requerendo sua juntada aos autos do processo; - solicita que 0 depósito ocorra na conta corrente do requerente; Finalmente, pede que seja deferida sua pretensão. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INDEFERIMENTO. Apresentação de documentação em desacordo com o previsto na legislação específica. Indeferimento da pretensão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 142/144, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014214/2007-74 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Nas razões recursais o contribuinte traz os seguintes argumentos em face da decisão de piso que julgou improcedente o pedido: “2. Em 09 de junho do corrente ano foi protocolado petição requerendo o desarquivamento do presente processo, logo em 18 de junho de 2009 o contribuinte a qual citamos anteriormente foi surpreendido por um despacho decisório de que a documentação acostada encontrava se incompleta. 3. Visando sanar as supostas irregularidades, protocolamos manifestação de inconformidade no dia 13 de julho de 2009, ao tempo em que, instruído pelo Auditor Francisco Sudário de Sousa, Mat. 1.334.491, foram acostados os documentos que segundo ele regularizaria o pleito, quais sejam: procuração, declaração do exercente de mandato eletivo e recibos de pagamentos de remuneração. 4. Segundo sobredito Auditor a declaração do exercente de mandato eletivo com firma reconhecida supriria também a necessidade de se reconhecer a firma da procuração. 5. No que concerne a exigência do original dos recibos de pagamento de remuneração referentes as competências em que se pleiteia a restituição trata-se de exigência burocrática incabível, pois os documentos exigidos, fazem parte do acervo da Câmara, e ou da Prefeitura Municipal. Improcede, portanto exigir um documento original de quem não tem o poder de guarda sobre o mesmo. 6. De outro lado, por determinação legal o reconhecimento de firma no instrumento procuratório não se faz necessário, exceto quando houver justa razão para, de forma fundamentada, se possa supor da existência de fraude ou falsificação, o que, diante das provas acostadas aos autos não se vislumbra tal exigência. Até porque a restituição dos valores perquiridos será depositada em conta bancaria pertencente ao pleiteante.” 06 – A decisão de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte com os seguintes fundamentos: “Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra a decisão de não restituição, cujas alegações resumem-se a suposta apresentação dos documentos faltantes e desnecessidade de reconhecimento da firma. Ambos serão agora esquadrinhados. Primeiramente, reconhece-se que o documento RRVI - EME foi devidamente apresentado, consoante fls. 127 e que a declaração do exercente de mandato eletivo municipal foi apresentada na forma prevista, fls. 126. Entretanto, dois documentos não foram apresentados na forma satisfatória: - a procuração apresentada não tinha a firma do contribuinte reconhecida; Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014214/2007-74 - os recibos de pagamento foram apresentados em cópias de cópias que continham informações que conferiam com o original. GRIFEI Assim, não foram supridas as exigências previstas nos inciso I e IV do art. 14 da IN. Os documentos previstos nos incisos I e VII não são iguais, o primeiro é o RRVI - EME, Requerimento de Restituição de Valores Indevidos - Exercente de Mandato Eletivo e o segundo é declaração do exercente de mandato eletivo de que não optou por pleitear a filiação na qualidade de segurado facultativo. Houve realmente as duas falhas apontadas pela Informação Fiscal. Dito isto, o último argumento defensivo é a desnecessidade de reconhecimento de firma de instrumento probatório no âmbito administrativo, consoante vasta jurisprudência. Entretanto, embora respeitada a jurisprudência neste sentido, tal assertiva é apenas parcialmente verdadeira, uma vez que ela se encontra relativizada. Primeiramente pela própria legislação tributária pátria, tal como na Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, sem qualquer revogação expressa ou tácita, verbis: “Art. 31. Salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente, esta condição, não será exigido o reconhecimento de firmas ou petições dirigidas à administração pública, podendo, todavia, a repartição requerida, quando tiver dúvida sobre a autenticidade da assinatura do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, exigir antes da decisão final a apresentação' de prova da identidade do requerente. " (sublinhado) Semelhante regra é trazida na Lei 9.784/99: Art. 22 (..) § 2o Salvo imposição legal o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (sublinhado) Desta forma, entendendo as expressões lei e legal no sentido “lato”, ou seja, lei no sentido material e/ou formal, considero cabível a exigência de reconhecimento de firma em procuração por instrumento particular, quando explícito na legislação tributária. O já transcrito art. l4 da IN 15/2006 e exaustivamente citado faz expressamente esta exigência. Resta-nos saber o que vem a ser legislação tributária. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o alcance da expressão legislação tributária: Art. 96. A expressão "legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Desta forma, é inegável a adequação da espécie Instrução Normativa ao gênero legislação tributária, uma vez que se trata de norma complementar, versando sobre tributo (já foi pacificado o entendimento no STF de que contribuição social é tributo) e relações jurídicas pertinentes. Destarte, resta inegável a legalidade da exigência exarada na IN 15/2006. Com relação aos recibos de pagamento de remuneração referentes às competências em que é pleiteada a restituição, informo que a sua apresentação na forma de cópias de Fl. 151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014214/2007-74 cópias autenticadas não cumpre a determinação IV do art. 14 da IN 15/2006, uma vez que a exigência é de apresentação do original e de cópias. A exigência de autenticação é prevista, entre outras fontes, na Lei 9.784/99: Art. 22 (..) § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. Desta forma, é perfeitamente possível a exigência de apresentação de cópias autenticadas, podendo ser feita pela própria administração. Do exposto, percebe-se que persiste a deficiência na instrução probatória. Poder-se-ia cogitar do saneamento do processo, através da intimação ao contribuinte para a apresentação correta dos documentos previstos nos incisos I e IV do art. 14 da IN 15/2006. Entretanto, tal intimação já foi feita por duas vezes, tendo ainda o contribuinte a terceira oportunidade quando da apresentação da manifestação de inconformidade, tendo desperdiçado a todas. Assim, não foi por falta de oportunidade nem por desconhecimento que o contribuinte não apresentou os documentos na forma exigida, mas por simples opção, por entender se tratar de exigência desnecessária, como se abstrai de sua manifestação de inconformidade, fls. 123/125, item II - 3.” 07 – Por mais bem fundamentada a decisão de piso, ocorre que há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte na forma do art. 59, II do Decreto 70.235/72 em relação a questão do reconhecimento de firma na procuração e em relação as cópias dos pagamentos. 08 – Com relação ao reconhecimento de firma, apesar dos poderes indicados, não há por parte da autoridade fiscal, informação acerca da sua necessidade, uma vez que não há na legislação imposição legal de forma expressa e clara, tanto que a decisão de piso, através de diversas normas legais construiu uma linha de interpretação quanto a esse ponto. 09 – Contudo, não podemos considerar isso ao homem médio, e muitas vezes ao contribuinte que sequer conhece bem seus direitos, quiça ficarmos aventando a análise de diversas normas que muitas vezes apenas técnicos conhecem acerca do assunto a fim de aplica- las, trazendo uma enorme insegurança jurídica. 10 - Isso com certeza, não afasta o bom senso e a vontade em se resolver o assunto, uma vez que o contribuinte, assistido por profissional, poderia agir no sentido de evitar maiores procrastinações em um assunto que está há muito tempo no âmbito administrativo, podendo ter providenciado o necessário para a instrução regular do caso. 11 – De acordo com a Lei 13.726/2018, posterior a decisão logicamente, traz em seu art. 1º o âmbito de aplicação da respectiva lei: Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o Fl. 152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.556 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014214/2007-74 cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. 12 – Em seu art. 3º diz: Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo; 13 – Em relação à procuração sem o reconhecimento de firma, entendo ser plenamente cabível a possibilidade de se determinar que o contribuinte proceda da forma do art. 3º, I da Lei acima especificada. 14 – Em relação aos - os recibos de pagamento foram apresentados em cópias de cópias que continham informações que conferiam com o original., nesse caso, entendo ser maior a questão do cerceamento ao direito de defesa quando a decisão de piso traz como fundamento que o contribuinte trouxe “cópia de cópia”. 15 – Ora, às fls. 14/108 existem cópia de GFIP com protocolo da conectividade social, apresentadas pela Câmara Municipal de Itatira, cabendo a autoridade fiscal, em caso de dúvidas, checar com as informações constantes do banco de dados da RFB e não simplesmente indeferir o pleito do contribuinte. 16 - Portanto, entendo que deve ser anulada a decisão de piso, em decorrência da preterição ao direito de defesa do contribuinte, devendo oportuniza-lo a apresentação de documento original em relação ao reconhecimento de firma, na forma do art. 3º, I da Lei 13.726/2018 e necessidade de diligência em relação às GFIP juntadas, cujas cópias, são indícios de recolhimento efetuado pela fonte pagadora. Conclusão 17 - Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou provimento de ofício diante do cerceamento ao direito de defesa, para anulando a decisão de primeiro grau para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que, superadas as inconsistências remanescentes que motivaram a improcedência da manifestação de inconformidade, analise o mérito do direito creditório pleiteado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000292/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a apresentar os elementos (livros e documentos) necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal e, ao final, proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive, se for o caso, com solicitação para complementação que constam dos autos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime o contribuinte a apresentar os elementos (livros e documentos) necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal e, ao final, proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive, se for o caso, com solicitação para complementação que constam dos autos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 14-21.682: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba que não-homologou as compensações solicitadas no presente processo administrativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 29 2/ 20 07 -6 4 Fl. 732DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000292/2007-64 Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere-se ao saldo credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no montante de R$ 507.233,22, relativo ao 2 o trimestre de 2001, a ser aproveitado na compensação declarada pela Dcomp n° 00165.54083.300603.1.01-0097, transmitida em 30/06/2003 (processo anexo n° 16349.000304/2007-51). A Delegacia de origem, em 19/06/2008, mediante despacho decisório, indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de a contribuinte ter deixado de apresentar, embora intimada, os documentos solicitados com o fim de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório requerido e não homologou as compensações relacionadas no processo de representação fiscal. Acrescentou que a empresa declarou que, nos anos de 2001 e 2002, creditou-se de valores de IPI referente a crédito-prêmio, por força de liminar em mandado de segurança e, que referida liminar foi revogada em 2005, com efeito "ex-tunc", portanto tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão. Regularmente cientificada, em 21/06/2008 (doc fl. 243), do indeferimento de seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações; O estabelecimento matriz solicitou o ressarcimento do saldo credor de IPI conjuntamente com todas as filiais por existir uma centralização na apuração do crédito do IPI em tal localidade, respeitando as determinações vigentes à época contidas na IN SRF n° 21/1997. O regime jurídico de apuração dos créditos do IPI da IN 21/97 difere do atual regime previsto na IN n° 600/2005, porque enquanto naquele existia a possibilidade da apuração centralizada, nesta última, por força do artigo 16, § 2 o , a apuração é realizada por cada estabelecimento filial e somente o pedido de ressarcimento é realizado pelo estabelecimento matriz, que atua em nome das filiais cujas operações deram origem ao crédito; Em 14 de maio de 2004, a DIFIS/SP expediu Termo de Intimação Fiscal solicitando ao estabelecimento matriz da recorrente a apresentação de diversos documentos para apurar a existência do direito ao crédito do IPI objeto do supracitado pedido de ressarcimento. Em decorrência desta intimação, a matriz da recorrente apresentou todos os documentos necessários para a apuração da existência do direito creditório. Em razão deste fato, a DIFIS/SP expediu Termo de Informação Fiscal contendo lista dos documentos apresentados e ao final o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 907.274,04. Não obstante a adequada e completa fiscalização realizada pela DIFIS/SP, foi defendida a necessidade de reexame de alguns elementos materiais constitutivo do crédito pleiteado, sem justificativa, e a interessada foi intimada a apresentar, em curtíssimo prazo, inúmeros documentos, abrangendo muito mais do que os necessários para se apurar as circunstancias descritas da representação fiscal. Em busca de tais documentos, a requerente descobriu que estes (referentes ao periodo de janeiro de 1999 a dezembro de 2002) haviam sido incinerados, apresentando esta justificativa na petição. Em 31 de janeiro de 2008 a empresa protocolou requerimento solicitando prazo de 30 dias para reimprimir os documentos solicitados, tendo o pleito sido indeferido pelo AFRFB sem apresentar nenhuma justificativa; Considerando a apuração de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, a autoridade competente para apreciar a solicitação é o Delegado da DERAT em São Paulo; Para realizar nova fiscalização far-se-ia necessário ter sido expedida uma Portaria pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente; Fl. 733DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000292/2007-64 O despacho decisório merece ser cancelado porque a fiscalização realizada pelos servidores vinculados à DRF/Araçatuba foi totalmente irregular, por ir além do autorizado na Representação e porque desconsiderou ter a empresa apresentado à DIFIS/SP diversos documentos necessários para a apreciação do pedido de ressarcimento, desconsiderando, em conseqüência diversas provas e documentos relacionados ao pedido de ressarcimento; A empresa não foi intimada a se manifestar sobre o fim da instrução processual conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.784/99; Não existe legislação garantindo a possibilidade do indeferimento do pedido de ressarcimento pelo motivo descrito. De acordo com a IN 600/2005 se depreende ser somente possível o indeferimento do pedido caso o contribuinte não possua efetivamente o direito ao ressarcimento do "crédito presumido do IPI". A existência do direito creditório foi atestada por uma das mais experientes equipes de fiscalização da Receita Federal do Brasil, a DIFIS/SP; Erro e falta de motivação no despacho decisório por desconsiderar a existência de informação fiscal emitido pela DIFIS/SP e ter a recorrente apresentado os documentos comprobatórios do direito creditório na época solicitados. Sendo assim, a fundamentação adotada está totalmente incorreta; Cerceamento do direito de defesa, por não permitir a compreensão de como pode ter sido desconsiderada totalmente a fiscalização realizada anteriormente e não analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa como prova do direito creditório pleiteado; O despacho decisório deve ser reformado por ter o estabelecimento matriz apresentado diversos documentos, fato que gerou a análise favorável da DIFIS/SP no Termo de Informação Fiscal. Pelo princípio da verdade material, para decidir, a autoridade deve realizar todos os atos necessários para apurar de forma real e verdadeira as circunstâncias envolvendo o direito do contribuinte e analisar todos os argumentos comprobatórios disponíveis para verificação; O procedimento fiscal realizado desconsideraram totalmente os documentos fornecidos pela recorrente e que estavam juntados ao processo administrativo n° 13804.003094/2002-80, bem como não foi solicitado nenhum esclarecimento sobre os trabalhos fiscais praticados no termo de informação fiscal original; O despacho decisório também deve ser cancelado por ofender o princípio da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento da recorrente, pois desconsiderou profunda análise fiscal realizada anteriormente, e a solicitação para apresentação de documentos após 5anos da protocolização do pedido. A empresa jamais teve a intenção de embaraçar os trabalhos fiscais, porque desde o início da fiscalização buscou cumprir com as solicitações fiscais, solicitando inclusive prorrogação de prazo para apresentação, o qual foi indeferido de forma injustificada; Na hipótese de a fiscalização necessitar de verificar outros documentos ou atestar a veracidade dos ora anexados, a recorrente informa que localizou em seu arquivo morto diversas notas fiscais que estão à disposição da fiscalização ou de eventual perícia e diligência. Para os documentos que foram efetivamente incinerados, muitos possuem cópias simples, que foram analisadas pelos AFRFB, sua autenticidade foi verificada pela DIFIS/SP, não podendo ser desconsiderado; Em relação à questão envolvendo o crédito-prêmio de IPI, esta não merece ser considerada, por não possuir qualquer relação com o pedido de ressarcimento e ainda não ser possível ser efetuada qualquer glosa, considerando os efeitos da decadência, conforme o próprio parecer SAORT; Fl. 734DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000292/2007-64 O despacho decisório deve ser reformado porque não homologou as compensações que já haviam sido homologadas tacitamente, nos termos do artigo 74, § 5 o da Lei n° 9.430/1996; Por fim, solicitou a realização de diligência ou perícia, nomeando perito e elaborando quesitos; o reconhecimento da incidência da taxa selic sobre o valor dos créditos pleiteados e o julgamento em conjunto das manifestações apresentadas nos processos desmembrados do original (Processo administrativo n° 13804.003094/2002-80). Requereu, ainda, a intimação da ciência dos autos ao advogado signatário da manifestação de inconformidade no endereço mencionado. E o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, por intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 14-21.682, sessão de 03/12/2008, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte e indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e não homologou a compensação. A decisão foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 APURAÇÃO DO IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. E ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.^^ Fl. 735DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000292/2007-64 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Solicitação Indeferida Em síntese, a decisão de 1ª instância teve como fundamentos de decidir a inexistência de comprovação do direito líquido e certo quanto ao alegado crédito de IPI de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, mantendo assim, o despacho decisório que denegou o pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI e não homologou a(s) compensação(ões). Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 702/729) reiterando os mesmos argumentos versados em manifestação de inconformidade para contestar os Termos, Pareceres e Despacho Decisório elaborados no âmbito da Delegacia da Receita Federal de jurisdição administrativa do estabelecimento industrial detentor dos pretendidos créditos (DRF/Araçatuba-SP), e a reforma da decisão de 1ª instância. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo resultou de desmembramento do processo nº 13804.003094/2002-35 no qual a contribuinte efetuou pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI (art. 11 da Lei nº 9.779/99) do 2º trimestre de 2001, relativo a vários estabelecimentos industriais, contudo, concentrou-os no estabelecimento matriz, conforme representação fiscal inaugural deste processo acostada às folhas 3 a 5 e elaborada pela DERAT/SP. Inicialmente, no âmbito do processo nº 13804.003094/2002-35, a Delegacia de Fiscalização de São Paulo procedeu ao exame dos créditos objeto do pedido de ressarcimento tendo concluído ao final (28/05/2005) pelo reconhecimento parcial do pedido no valor de R$ 906.850,80, representativo da totalidade do crédito como se pertencente ao estabelecimento matriz. Identificado pela DERAT/SP que o saldo apurado pela DEFIS pertencia de fato aos estabelecimentos industriais filiais, foram então formalizados vários processos para a análise do crédito, relacionados, individualmente, ao respectivo estabelecimento da pessoa jurídica. Este processo consubstancia os créditos dos estabelecimentos filiais 02 ( CNPJ 01.597.168/0002-70= Lins-Distrito de Dog Toy) e 13 (CNPJ 01.597.168/0013-22 = Lins), cuja jurisdição administrativa é da DRF em Araçatuba/SP. Outros 11 (onze) processos para a análise de crédito pela DRF de jurisdição do estabelecimento que apurou o crédito foram formalizados, informando que consulta realizada no e-processo revela que somente alguns desses tiveram litígio instaurado, com recursos voluntários julgados e encerrados na esfera administrativa. Fl. 736DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000292/2007-64 A questão mais sensível que exsurge do litígio é a (não) comprovação do direito ao ressarcimento do crédito do IPI no 2º trimestre de 2001 perante às autoridades da DRF de jurisdição tributária dos estabelecimentos da pessoa jurídica localizados em Lins/SP, levando-se em consideração a análise anterior efetuada pela DEFIS/SP que reconheceu parcialmente o direito creditório relativamente às operações de aquisições efetuadas pelos estabelecimentos 02 e 13. Ressalta-se que o entendimento deste Relator é a perfeita possibilidade do refazimento (não se trata de revisão) da análise pela DRF/Araçatuba, conforme exposto linhas acima, bastando considerar, tão-só, sob o ponto de vista da competência atribuída pela legislação que trata da pedidos de ressarcimento de crédito e de compensação (INs SRF nºs 21/1997, 210/2002 e 600/2005). Contudo essa Turma, tem decido os casos de instrução probatória sem ater-se aos formalismos exagerados conquanto as partes efetivamente colaboram com a marcha processual administrativa. Pois bem, para a solução da lide, há de se verificar se nos autos: (i) do exame realizado no processo nº 13804.003094/2002-35 houve a constatação efetiva de algum direito creditório do qual se poderia aproveitar no presente processo; (ii) a autoridade fiscal não cerceou o direito de defesa do contribuinte ao conceder-lhe prazos razoáveis para cumprimento das intimações; (iii) o contribuinte teve a presteza necessária em atender às intimações, esforçando- se e colaborando com o procedimento fiscal. No procedimento fiscal na DEFIS/SP – processo nº 13804.003094/2002-35 – houve análise das notas fiscais de entrada dos estabelecimentos da pessoa jurídica, transladando para este processo a relação das NFs de entrada e de saída identificando a qual estabelecimento filial pertence, cópias dessas notas de saída e do LRAIPI. Não houve, portanto, a colação de nenhuma nota de entrada, seja do estabelecimento 02, 13 ou qualquer outro, embora tenha constata tal informação no trabalho fiscal à folha 59 1 . Com a ausência das notas fiscais de entrada relacionadas aos estabelecimentos filiais aqui analisados não é possível constatar se no procedimento inicial da DEFIS/SP (refeito pela DRF/Araçatuba) houvera o reconhecimento parcial de algum direito ao crédito particularmente pertencentes aos estabelecimentos 02 e 13. Em razão do que será proposto neste voto, cabe apenas apontar que as autoridades fiscais da DRF em Araçatuba foram diligentes em oportunizar prazos para a manifestações da contribuinte e apresentação dos documentos originais solicitados, inclusive com deslocamentos ao estabelecimento em Lins/SP, tendo narrado em detalhes, por intermédio de Termos apropriados, os trabalhos realizados e as tratativas com representantes do contribuinte. A análise apressada do comportamento da contribuinte pode inferir desinteresse ou recusa em atender às solicitações fiscais. Isto porque logo de início do procedimento fiscal, declarou que vários documentos originais foram incinerados (ora dito em razão de prescrição, ora por atitude inadvertida). 1 “Foram conferidas, por amostragem, as Notas Fiscais de Entrada com os Registros do Livro registro de Entradas, sendo que, à guisa de exemplos, juntamos algumas cópias de notas fiscais de compras - fls. 262 a 284;” Fl. 737DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000292/2007-64 Porém o fato relevante é que antes da ciência do Acórdão da DRJ, em 20/02/2009 (fl. 414), a contribuinte apresentou, junto à CAC Pinheiros em São Paulo, em 29/01/2009, petição dirigida à DRJ dando conta de ter encontrado os originais dos documentos que comprovariam seu direito creditório, conforme reprodução de excerto da petição (fl. 416/417): Junto à petição, o contribuinte apresenta cópias dos documentos, em especial as notas fiscais de entrada (fls. 449/607), anexadas aos autos com carimbo de recebimento pela ARF/Lins/SP. Verifica-se, por simples amostragem, que as informações consignadas nos exemplares dessas cópias de notas fiscais de fornecedores encontram-se inseridas na relação de notas fiscais apresentadas por ocasião do procedimento efetuado pela DIFIS/SP no processo que se desmembrou em vários, o de nº 13804.003094/2002-35, permitindo presumir que naquele procedimento fiscal havia meios hábeis de atestar efetivamente possível direito ao crédito do IPI pertencentes aos estabelecimentos filiais 02 e 13, relativamente ao 2º trimestre de 2001 e que bastaria a análise dos mesmos documentos, em suas vias originais, pela DRF/Araçatuba. Dessa forma, estando presente nos autos, desde o início de sua formalização, indícios de veracidade do direito creditório que após a nova situação relatada – a disponibilidade dos documentos em suas vias originais – entendo presente situação que caracteriza força maior (localizar documento que se presumia destruído) prescrita no art. 16, § 4º, “a” do PAF 2 para o retorno dos autos à sua origem para a análise do alegado direito. Dispositivo Assim, para se fazer prevalecer o princípio da verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à DRF em Araçatuba/SP para as providências: 1. Intime o contribuinte a apresentar os elementos (livros e documentos) necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; 2. Conceda prazo para o cumprimento da intimação de 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; 3. Proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos que constam dos autos; 2 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 738DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000292/2007-64 4. Elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; 5. Dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Encerrada a instrução processual, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 739DF CARF MF

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Numero do processo: 11041.000883/2008-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata da declaração de compensação que apresenta como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. O Despacho Decisório (fl. 62), de 18/07/2008, reconheceu parcialmente o crédito, afirmando que, analisadas as informações prestadas na DCOMP e na DIPJ, o valor do saldo negativo disponível era de R$ 6.628,45, insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Na manifestação de inconformidade, a empresa alegou que, em 2004, decidiu alterar a forma de tributação de Lucro Real para Lucro Presumido. Que possuía créditos de clientes e débitos de custo de construção, em relação a unidades imobiliárias vendidas em que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 08 83 /2 00 8- 53 Fl. 98DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.471 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11041.000883/2008-53 havia iniciado a tributação em conformidade com a apuração do Lucro Real. Com base na IN SRF nº 25/1999 (fl. 29), entendeu que deveria efetuar o pagamento antecipado dos valores relativos a lucros que seriam auferidos quando do recebimento dos valores contratados. Assim apurou lucro de R$ 65.761,18 e IRPJ de R$ 9.864,18, efetuando compensação de R$ 6.628,45 e pagando R$ 3.235,73 através de DARF (fl. 28). Por equivoco, informou na DCOMP que o período de apuração do imposto compensado seria dezembro de 2003, com vencimento em 31/05/2004 (fl. 26), quando o correto seria período de apuração abril de 2004, visto que efetuou o pagamento do IRPJ antecipadamente. Que em face da Solução da Consulta nº 152/2004, da SRRF da 10ª Região Fiscal, o pagamento antecipado realizado não era obrigatório, ensejando o cancelamento do débito gerado pelo Despacho Decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre – RS, no Acórdão às fls. 76 a 79 do presente processo (Acórdão 10-42.827, de 14/03/2013), não conheceu da manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 229, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010). No voto, considerou que se tratava de pedido de retificação de DCOMP com decorrente cancelamento de débito. Ponderou que, na compensação, a competência da DRJ restringia-se às questões já apreciadas pelas autoridades competentes. Que por isso não conhecia da manifestação. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/05/2013 (Aviso de Recebimento à fl. 81), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 07/06/2013 (recurso às fls. 82 a 84, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso é tempestivo. Conforme relatório, o objetivo dos recursos apresentados em primeira e segunda instância é o cancelamento do débito informado na DCOMP. Como esclarecido na decisão da DRJ, não cabe a este colegiado determinar cancelamento de DCOMP ou de débitos ali informados. O escopo da lide, na compensação, é a Fl. 99DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.471 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11041.000883/2008-53 existência do direito creditório, conforme caput e § 4º do art. 135 da IN RFB 171/2017 (abaixo transcritos – grifos nossos). Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. Assim, correta a decisão de primeira instância que não conheceu da manifestação de inconformidade, porque não havia lide pendente de julgamento e, ainda que houvesse, o pedido de cancelamento de débitos extrapola seu objeto, que consiste na análise do direito creditório. Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Essa, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. Conclui-se, também aqui, que o pedido de cancelamento de débito da DCOMP foge à competência do julgamento da compensação e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 100DF CARF MF

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7939050 #
Numero do processo: 10850.725519/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.

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XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10850.725519/2017­01  Acórdão n.º 2001­001.030  S2­C0T1  Fl. 3          3 Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 80DF CARF MF     4 Com  o  recurso  voluntário,  foi  apresentado  Laudo  Médico  Oficial  (documentos de f. 66 e seguintes), atestando a moléstia grave e suprindo falhas apontadas pelas  autoridades lançadoras e julgadora..  Com  base  nestes  fundamentos,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado pela recorrente, haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 81DF CARF MF

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7936046 #
Numero do processo: 10980.910598/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. NÃO CONHECIMENTO. A Manifestação de Inconformidade não é veículo para requerer cancelamento de PER/DCOMP ou insurgência contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação, podendo-se atacar apenas a não homologação da compensação, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, §9º.
Numero da decisão: 1002-000.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. NÃO CONHECIMENTO. A Manifestação de Inconformidade não é veículo para requerer cancelamento de PER/DCOMP ou insurgência contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação, podendo-se atacar apenas a não homologação da compensação, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, §9º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Pedimos licença para reproduzir o relatório elaborado por ocasião do julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”), em função da sua precisão e clareza, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 05 98 /2 00 9- 51 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910598/2009-51 Na data de 31/01/2006 o interessado transmitiu o PER/DCOMP nº 41829.32181.310106.1.3.045611 (fls. 06), declarando compensação de Crédito originado em Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa CSLL, Código de Receita 2484, referente PA 30/11/2005, Valor DARF 4.374,29 (fls. 8), Valor Original do Crédito Inicial e Crédito Original na Data da Transmissão de R$ 4.374,29 (fls. 07), tendo esse Direito Creditório sido veiculado no PER/DCOMP acima. 2. Em 20/04/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR emitiu o Despacho Decisório de fls. 02, cientificado em 04/05/2009 (fls. 05), não homologando o PER/DCOMP, estatuindo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP : 4.374,29 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratarse de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. (g.n.) CARACTERÍSTICAS DO DARF Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Em 29/05/2009, o contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 11- 12. 4. O arrazoado do manifestante não guerreia a não homologação ou o não reconhecimento do Direito Creditório, insurgindo-se apenas contra a cobrança do débito fiscal resultante da não homologação do PER/DCOMP. Em sessão de 31/05/2012 a DRJ/CTA analisou e não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, que, irresignado, apresentou Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910598/2009-51 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 20/02/2014 (fls. 28 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 20/03/2014 (fls. 30 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conhecimento de recurso De pronto, já é possível perceber pela leitura do brevíssimo relatório que o processo não guarda maiores complexidades. O voto da DRJ/CTA é bastante claro ao afirmar às fls. 20 do e-processo que o contribuinte não contesta a não homologação de seu PER/DCOMP e/ou o não reconhecimento de seu Direito Creditório, cingindo-se apenas a registrar que não concorda com a cobrança do Débito fiscal resultante da não homologação de sua compensação. Por tal razão a única saída é aquela apontada pela própria DRJ/CTA (fls. 20/21 do e-processo), senão vejamos: 7. A contestação de cobrança de Débitos mediante a via da Manifestação de Inconformidade não é possível, já que esta se presta tão somente a guerrear a não homologação da compensação e o não reconhecimento do direito creditório postulado, segundo o que preceitua a Lei 9.430/96, art. 74, § 9º e INSRF/ RFB que versam sobre o assunto, conforme abaixo, “verbis”: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 74. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (g.n.). (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910598/2009-51 Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 Art. 22. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito n prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de seu direito creditório. (g.n.) Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a nãohomologação da compensação. (g.n.) Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. (g.n.) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte sequer se esforçou em tentar contrapor os argumentos da DRJ/CTA pelo não conhecimento do recurso, tendo se limitado a reiterar o mesmo pedido para cancelamento da PER/DCOMP, utilizando, para tanto, menções vazias aos princípios da verdade material, da proporcionalidade e da razoabilidade, sem que fosse estabelecida qualquer correlação lógica eles e as normas jurídicas que os concretizariam e autorizaria este Conselho a promover o cancelamento da PER/DCOMP. Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.813 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910598/2009-51 Na visão do contribuinte, não haveria objetividade na manutenção da cobrança. Todavia, como muito bem colocado pela DRJ/CTA, o processo administrativo fiscal não é instrumento hábil a promover o cancelamento de PER/DCOMP. Dessa forma, diante da falta de argumentos que se contraponham ao que fora decidido pela DRJ/CTA, bem como diante da ausência de competência das autoridades julgadoras para proceder ao cancelamento de PER/DCOMP, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 50DF CARF MF

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7952017 #
Numero do processo: 13858.000325/2002-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997, 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO MANTIDO. Não tendo demonstrado a recorrente qual erro de fato teria cometido no preenchimento da DCTF, mantem-se a exigência fiscal lançada em auto de infração.
Numero da decisão: 1002-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à alegação de erro no preenchimento de declaração para, nessa parte conhecida do mérito, negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997, 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO MANTIDO. Não tendo demonstrado a recorrente qual erro de fato teria cometido no preenchimento da DCTF, mantem-se a exigência fiscal lançada em auto de infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à alegação de erro no preenchimento de declaração para, nessa parte conhecida do mérito, negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

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INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO Não é passível de conhecimento perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada inovação recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997, 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO MANTIDO. Não tendo demonstrado a recorrente qual erro de fato teria cometido no preenchimento da DCTF, mantem-se a exigência fiscal lançada em auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à alegação de erro no preenchimento de declaração para, nessa parte conhecida do mérito, negar-lhe provimento. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 03 25 /2 00 2- 23 Fl. 181DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000325/2002-23 Trata o presente de Auto de Infração no valor de R$ 17.324,13, fl. 45, originado de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, na qual se constatou irregularidades em diversos pagamentos, a saber: Pagamentos não encontrados – R$ 5.199,53 referentes aos códigos 0561, 3208 e 3280 de diversos períodos de apuração, abaixo relacionados. Exigiu-se o valor do débito não pago acrescido dos juros de mora incidentes sobre os débitos, calculados até a data da lavratura do AI, e da multa isolada de 75% sobre o valor não recolhido. Pagamentos em atraso sem acréscimo de juros de mora – Exigiu-se o valor dos juros de mora não pagos – R$ 1,85 Pagamentos em atraso sem acréscimo de multa de mora –Aplicou-se a multa isolada de 75%, prevista na antiga redação do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996 - R$ 3.240,83 Em sua impugnação, fl. 02, o interessado alega erro no preenchimento das DCTF e, para cada débito, indica o pagamento correspondente, solicitando a alteração pretendida para os campos Período de Apuração e Data de Vencimento, além de solicitar que alguns desses pagamentos sejam acolhidos, considerando-se que os mesmos foram pagos em atraso. A DRF em Franca intimou o interessado, fl. 72, a apresentar “Cópia autenticada dos documentos que comprovem os fatos geradores referentes ao IRRF, abaixo discriminados informados na DCTF do 3º trim/1997, para análise do AI Nº 795”. Em atendimento, o interessado apresentou cópia do Livro Diário de 1997, a partir do mês julho, fls. 79/105; cópias de Notas fiscais/Faturas de emissão de empresas de prestação de serviços, fls. 105/112; cópia da DIRF, fls. 113/116; e cópia dos DARF recolhidos, fls. 117/134, verificando que nos mesmos, no campo período de apuração, está registrado somente o mês de referência. A DRF em Franca, através do documento de fl. 137, intimou o interessado a: - elaborar planilha, assinada pelo representante legal da empresa, detalhando a:  composição dos débitos especificados no auto de infração 0000795/2002, bem assim a data dos fatos geradores e os beneficiários dos pagamentos que ensejaram a autuação;  - cópia dos documentos (notas fiscais ou recibos com assinatura dos beneficiários) em que se apóiam os dados a serem inseridos na planilha;  - cópia das páginas dos livros em que foram escriturados os valores, destacando-os;  - estabelecer uma relação entre os registros efetuados e os dados informados na planilha a ser elaborada. A intimação foi recebida em 19/07/2007, fls. 137, e consta, ás fls. 138/139, o registro do não atendimento à intimação O julgamento de primeira instância restou decidido pela improcedência do pedido da recorrente, pois não estaria demonstrado a improcedência do lançamento fiscal. Fl. 182DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000325/2002-23 Quanto à imputação do auto de infração de que a recorrente não teria recolhido dos débitos de IRRF, anotou o relator do acórdão que os DARFs juntados não teriam correlação com os débitos lançados, pois a informação do período de apuração nos DARFS estão grafados o mês do PA, enquanto que a apuração correta do IRRF é estipulado em semanas: “Ademais, o que se alega é que os pagamentos foram efetuados, apresentando cópias de DARF com informações no campo “Período de Apuração”, sem qualquer vinculação com os declarados em DCTF, registrando somente o mês de referência, enquanto para o Imposto de Renda Retido na .Fonte, o período de apuração é semanal. Tal campo deveria registrar a data de encerramento do período de apuração, para a correta aferição das alegações. Assim, somente a documentação apresentada não é suficiente para o deslinde da questão, sendo que entendo correta a intimação efetuada pela DRF de origem , para a apresentação de planilhas e documentos, com a necessária vinculação e esclarecimentos, intimação essa que não foi atendida pelo interessado“. Quanto com relação ao lançamento da multa isolada, decidiu-se pelo seu cancelamento, tendo em vista a revogação da norma punitiva antes inscrita no artigo 44, parágrafo 1º alínea II da lei 9.430/1996: “Uma vez que no Auto de Infração não foi exigida a multa de mora, na forma do disposto acima e tendo em vista a nova redação do dispositivo legal no qual se baseou o lançamento, que não contemplou a hipótese de incidência no qual se baseou, entendo que a multa isolada, objeto do lançamento, deve ser cancelada. Do exposto, voto pela procedência parcial da impugnação, cancelando-se o lançamento referente à multa isolada de 75%, no valor de R$ 3.240,83.” O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-fls. 144): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/07/1997, 23/07/1997, 13/08/1997, 20/08/1997, 17/09/1997, 24/09/1997, 01/10/1997, 05/11/1997, 02/01/1998, 07/01/1998 PRODUÇÃO DE PROVAS. DOCUMENTOS SEM ARTICULAÇÃO DOS ELEMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Destarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Cabe à impugnante constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos, o que legitima afirmar que a decisão de primeiro grau, cujo fundamento denegatório é a ausência de prova, não maculou o direito de defesa do interessado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/07/1997, 23/07/1997, 13/08/1997, 20/08/1997, 17/09/1997, 24/09/1997, 01/10/1997, 05/11/1997, 02/01/1998, 07/01/1998 DCTF. PAGAMENTO NÃO ENCONTRADO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado com documentação hábil e idônea o erro no preenchimento da DCTF, é de se manter o lançamento correspondente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 183DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000325/2002-23 Data do fato gerador: 20/08/1997, 05/11/1997, 03/12/1997, 07/01/1998 MULTA DE OFÍCIO. ENQUADRAMENTO LEGAL. NOVA REDAÇÃO. RETROATIVIDADE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Base Legal: Art. 106, I, “c”, do CTN. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 161/166) pelo qual afirma que os DARFs juntados demonstram que a recorrente detectou erros e os regularizou. Tais erros seriam “mera irregularidade formal”, pedindo que este CARF reconheça a improcedência do lançamento fiscal. No seu Recurso Voluntário a recorrente protesta também contra a incidência de multa e juros lançados no auto de infração. Alega ser excessivo o valor lançado de multa e juros “equivocados perto da realidade do país”. Cita o Código de Defesa do Consumidor para alegar que a multa no direito consumerista foram reduzidos para 2%. Colaciona Jurisprudência de Tribunais dos Estados: “Assim sendo, resta claro que, mesmo nos casos em que inexiste relação de consumo, o próprio Poder Judiciário vem determinando a redução da multa moratória para o patamar de 2%, devido ao flagrante excesso. Dessa forma, requer a este Conselho a redução da multa e dos juros aplicados no Auto de Infração, para níveis compatíveis com a realidade econômico-financeira de nosso País. Diante do exposto, requer seja reformado o v. acórdão de fls., para o fim de reconhecer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da exigência fiscal contida no Auto de Infração, ANULANDO-SE o presente Auto, ou caso este não seja o entendimento deste Conselho requer a redução da multa e dos juros para percentuais compatíveis a realidade atual de nosso País, como medida de JUSTIÇA!“ É o relatório Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 09/12/2013 conforme e-fls. 159; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 19/12/2013 conforme e-fls. 161 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, mas, no entanto, conheço dele parcialmente, como ademais demonstrarei. Fl. 184DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000325/2002-23 Da inovação de argumentos em segunda instância: dos percentuais de multa e juros de mora. Compulsando os autos, percebe-se de imediato que foi abordado no Recurso Voluntário o tema da redução dos percentuais dos juros e da multa de mora lançados no auto de infração. Pede a recorrente, em pedido alternativo, acaso não se considere a anulação do auto de infração, a incidência de multa e juros em valores “compatíveis com a realidade econômico- financeira de nosso País”, com a aplicação do Código de defesa do Consumidor. Lendo a contestação de e-fls. 02 à 13 percebe-se que tais questões não foram objeto de contestação da recorrente quando de sua impugnação junto à DRJ, a qual, por sua vez, também não julgou o assunto, visto sequer ter sido provocada para tal. Portanto, não conheço do Recurso Voluntário quanto a este ponto, deixando de apreciar as referidas matérias inovadas, inclusive, para evitar supressão de instância. Ressalto, pois, que a possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada o recurso administrativo, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira Fl. 185DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000325/2002-23 instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventá-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. O auto de infração de e-fls. 46/59 lançou crédito tributário em virtude de não recolhimento de débitos de retenção na fonte, bem como lançou multa pelo recolhimento em atraso sem o pagamento de multa e juros incidentes. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente declara expressamente que “reconheceu o equívoco no preenchimento das DCTFs”. Na sua impugnação, a afirmação de erro pode ser encontrada (com muito esforço interpretativo) na frase, repetida diversas vezes “Solicitamos a consideração: do período de apuração”: No entanto, não esclarece a recorrente na sua impugnação e nem no seu Recurso Voluntário qual erro teria de fato cometido. A frase “Solicitamos a consideração: do período de apuração: PA DE 02-07/1997 P/01-07/1997 VC DE 13/08/1997 P/09/07/1997” constante de sua impugnação não esclarece qual informação de período de apuração está se referindo: se os dados do débito ou dados do pagamento Não esclarece, e nem prova documentalmente, se: 1. de fato teria errado a vinculação do DARF ao débito, informando o período de apuração incorreto na DCTF ou, 2. ao contrário, o erro estaria no período de apuração do próprio débito. Apenas no seu Recurso Voluntário é que utiliza a frase já referida acima (“reconheceu o equívoco no preenchimento das DCTFs”). Também no seu Recurso Voluntário, afirma que “a Recorrente efetivamente apontou os equívocos e os regularizou, demonstrando o respectivo pagamento”, mas não se Fl. 186DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.882 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.000325/2002-23 encontra nos presentes autos qualquer documento que demonstre quais erros foram estes e quais foram os ajustes realizados. Também não demonstra (nem sequer argumenta) como estas alegas regularizações impactariam o lançamento fiscal. Reproduzo o trecho do julgamento da DRJ, do qual manifesto total concordância: “Não cabe à autoridade julgadora de primeiro grau, diante de um sem par de documentos apresentados na impugnação, demonstrar que cada um deles não possibilita comprovar o que a defesa alega. Isso seria o mesmo que comprovar que não existe possibilidade de montar as peças de um quebra-cabeça. No caso de os documentos não serem aptos a comprovar o alegado (no caso específico, existência das despesas e preciso valor), por mais que se esforçasse, a outra parte sempre poderia alegar genericamente que não foram analisados com “olhos de ver”. Cabe à defesa constituir a prova pela precisa articulação dos elementos e não o contrário. Repito: provar não é juntar documentos; é articulá-los; e isso não foi realizado pela recorrente. Assim, entendo não comprovadas as alegações do interessado quanto ao erro no preenchimento da DCTF.” Considerando o fato de que a recorrente não demonstrou documentalmente qual o erro supostamente ocorrido no preenchimento da DCTF nem como realizou a regularização deste erro, tal como também não demonstrado no julgamento de 1ª instância, deve seu recurso voluntário ser indeferido. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Rafael Zedral - Relator Fl. 187DF CARF MF

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7920109 #
Numero do processo: 19740.000503/2005-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o §3º do art.67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº35 (“O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada.
Numero da decisão: 9101-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA CARF. NÃO CONHECIMENTO. Conforme determina o §3º do art.67 do Anexo II do RICARF/2015, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso concreto, a decisão recorrida adotou o entendimento posteriormente positivado na Súmula CARF nº35 (“O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”), não cabendo a interposição de recurso especial contra a posição adotada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 05 03 /2 00 5- 62 Fl. 1719DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000503/2005-62 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte em epígrafe, em face do Acórdão nº 105-16.616, de 12/09/2007, que registrou a seguinte ementa e julgamento: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EXERCÍCIO: 2001 LUCRO ARBITRADO – FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO – A falta da apresentação da escrituração comercial e fiscal impõe o arbitramento do lucro. DIREITO TRIBUTÁRIO – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – NORMA TRIBUTARIA – APLICAÇÃO IMEDIATA – A Lei n° 10.174, de 2001, que admite a utilização das informações sobre a CPMF para fins fiscais, é de aplicação imediata, por constituir norma tributária de caráter procedimental ou formal, sendo irrelevante, para seus efeitos, o aspecto temporal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITA – A falta de comprovação da origem dos recursos mantidos em instituição financeira, com a agravante de eles terem sido depositados em conta particular de sócio, constitui indicio veemente de omissão de receitas, as quais compõem a base de cálculo do lucro arbitrado. Outros Tributos ou Contribuições – Exercício: 2001 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - DECORRÊNCIA – Ressalvados os casos especiais, os lançamentos das contribuições sociais cuja origem coincida com a do lançamento do imposto de renda colhem a sorte deste, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CRED FÁCIL FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, o Conselheiro lrineu Bianchi acompanhou a manutenção da multa qualificada pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os autos de infração que originaram o presente processo foram lavrados em decorrência da constatação de que a contribuinte omitira receitas auferidas ao longo do ano-calendário 2000. Sobre o montante omitido, foram constituídos créditos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Como a Fiscalização considerou que a conduta da contribuinte configurou sonegação, Fl. 1720DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000503/2005-62 nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964, foi aplicada multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. O procedimento de fiscalização que culminou na lavratura dos autos de infração teve origem em representação fiscal elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES, a partir da constatação de que a pessoa física MANOEL LIMA SOARES teria declarado, no ano-calendário 2000, rendimentos muito inferiores (R$ 14.980,00) à sua movimentação bancária, apurada a partir da CPMF (R$ 5.008.596,77). Intimado a esclarecer a divergência, o Sr. MANOEL LIMA SOARES informou que os valores movimentados em sua conta bancária pertenceriam, na realidade, à pessoa jurídica CRED FÁCIL FOMENTO MERCANTIL LTDA, da qual era sócio. Como a atividade econômica daquela empresa era relacionada a factoring, a DRF em Vitória/ES relatou o fato à Delegacia Especial de Instituições Financeiras (DEINF) no Rio de Janeiro/RJ, por meio de representação fiscal. Instaurado o procedimento em face da empresa, a Fiscalização a intimou para apresentar, entre outros documentos, seus livros contábeis e fiscais e seus extratos bancários referentes ao ano 2000. O contribuinte informou que não poderia entregar os livros solicitados porque eles teriam sido objeto de apreensão determinada pela Justiça. Já em relação aos extratos bancários, a contribuinte alegou que não os entregaria por deles não dispor, além do fato de tratarem de informação protegida por sigilo constitucional. A Fiscalização constatou que os livros contábeis e fiscais do contribuinte não se encontravam entre os documentos apreendidos sob tutela da Polícia Federal. Assim, após obter os extratos bancários das contas da empresa e de seu sócio MANOEL LIMA SOARES, por meio de Requisições de Movimentação Financeira (RMF) enviadas a três bancos, a Fiscalização arbitrou o lucro auferido pela contribuinte no ano 2000. Para isso, aplicou o percentual de 38,4% (32%, referente ao lucro presumido de empresas prestadoras de serviço, acrescido de 20%, conforme art. 532 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/1999) sobre a receita bruta conhecida (valores movimentados nas contas vinculadas à contribuinte). A partir do lucro arbitrado, foram apurados os créditos tributários devidos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Em julgamento de primeira instância administrativa, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ I manteve integralmente o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, endereçado ao extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, ao qual foi negado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificado, o contribuinte interpôs recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que aborda as seguintes matérias: a) Nulidade do auto de infração por utilização de prova ilícita. Impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; Fl. 1721DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000503/2005-62 b) Irretroatividade da Lei nº 10.174/2001. Utilização de dados da CPMF para formalização de exigência de outros tributos e contribuições; c) Erro na base de cálculo; d) Erros no enquadramento legal. Impossibilidade de arbitramento; e) Ausência de verificação das hipóteses de omissão de receitas. Cerceamento de defesa; f) Impossibilidade de arbitramento baseado exclusivamente em depósitos bancários; g) Erros no cálculo. Deduções da receita bruta; h) Ferimento do princípio da verdade material; i) Imposição arbitrária da multa; j) Impossibilidade de aplicação da taxa Selic. O Presidente da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes competente para a análise da admissibilidade recursal exarou despacho de admissibilidade que deu seguimento parcial ao recurso especial interposto pela contribuinte, expondo as seguintes conclusões: - “Nulidade do auto de infração por utilização de prova ilícita. Impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial”: seguimento negado em razão de a recorrente não ter apresentado nenhuma decisão administrativa que pudesse caracterizar divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido, conforme exigia, à época, os arts. 7º, II, e 15, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007; - “Irretroatividade da Lei nº 10.174/2001. Utilização de dados da CPMF para formalização de exigência de outros tributos e contribuições”: deu-se seguimento à matéria por ter restado devidamente demonstrada a existência de dissenso jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 106-15.353, cuja cópia integral foi juntada ao recurso especial, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 15 do RICSRF aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007; - “Erro na base de cálculo”: seguimento negado em razão de a recorrente não ter apresentado nenhuma decisão administrativa que pudesse caracterizar divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido; - “Erros no enquadramento legal. Impossibilidade de arbitramento”: seguimento negado em razão de a recorrente não ter apresentado nenhuma decisão administrativa que pudesse caracterizar divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido; - “Ausência de verificação das hipóteses de omissão de receitas. Cerceamento de defesa”: seguimento negado em razão de a recorrente não ter juntado ao recurso cópias de inteiro teor das decisões administrativas que poderiam caracterizar dissídio jurisprudencial diante Fl. 1722DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000503/2005-62 do acórdão recorrido (ou cópia da publicação em que a decisão ou sua ementa foram divulgadas), em descumprimento do requisito recursal previsto no § 2º do art. 15 do RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007; - “Impossibilidade de arbitramento baseado exclusivamente em depósitos bancários”: seguimento negado em razão de a decisão paradigma indicada pela recorrente (Acórdão nº 102-46.139) ter sido reformado pela CSRF em data anterior à interposição do recurso especial, o que acarretou em descumprimento do requisito recursal estabelecido no § 5º do art. 15 do RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007; - “Erros no cálculo. Deduções da receita bruta”: seguimento negado em razão de a recorrente não ter apresentado nenhuma decisão administrativa que pudesse caracterizar divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido; - “Ferimento do princípio da verdade real”: seguimento negado em razão de a recorrente não ter apresentado nenhuma decisão administrativa que pudesse caracterizar divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido; - “Imposição arbitrária da multa”: seguimento negado em razão da inexistência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma indicada pela recorrente (Acórdão nº 201-79.154) – enquanto no paradigma a receita fora corretamente escriturada e apenas erroneamente declarada, no recorrido houve inclusive a movimentação de recursos em nome de terceiros em instituições financeiras; - “Impossibilidade de aplicação da taxa Selic”: seguimento negado em razão de a recorrente não ter apresentado nenhuma decisão administrativa que pudesse caracterizar divergência jurisprudencial frente ao acórdão recorrido, além de tratar-se de matéria já sumulada (Súmula 1º CC nº 4, em vigor a partir de 28/07/2006, data anterior à interposição do recurso especial). Assim, o recurso especial da contribuinte só obteve seguimento em relação à matéria “Irretroatividade da Lei nº 10.174/2001. Utilização de dados da CPMF para formalização de exigência de outros tributos e contribuições”. Das razões recursais sobre a única matéria admitida extrai-se, em síntese, que: - os autos de infração objeto do presente processo tiveram origem em razão de informações acerca de montantes recolhidos a título de CPMF, repassadas por instituições financeiras à RFB por força de lei, que permitiram a presunção de movimentação bancária. Em relação a um dos sócios da contribuinte, a RFB identificou divergência entre a movimentação bancária, apurada a partir da CPMF, e os rendimentos declarados no ano-base 2000; - o lançamento tributário não poderia ter como nascedouro a informação obtida a partir da CPMF, uma vez que o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, vedava expressamente, até o advento da Lei nº 10.174/2001, a utilização de tais dados para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos; - a alteração introduzida pela Lei nº 10.174/2001 (permissão para utilização dos dados de CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos) só poderia operar efeitos, segundo a recorrente, em Fl. 1723DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000503/2005-62 relação a fatos geradores ocorridos a partir de 2001, não havendo a possibilidade de utilização de dados de CPMF para verificar a ocorrência de fato gerador de obrigação relativa ao ano de 2000, em razão de necessidade de respeito ao princípio da irretroatividade das leis; - ao referendar a conduta da Fiscalização, que apontou a Lei nº 10.174/2001 como fundamento legal para acessar dados de CPMF referentes ao ano-calendário 2000 e utilizá-los para instaurar procedimento fiscalizatório, o acórdão recorrido estaria em divergência com outras decisões administrativas, entre elas o Acórdão nº 106-15.535, proferido pela 6ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, do qual apresentou cópia integral. O paradigma indicado veiculou a seguinte ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO EM RAZÃO DA LEI N° 10.174/2001 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. A regra do artigo 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, não pode ser aplicada de forma retroativa. Estava expressamente vedada a utilização pela SRF das informações referentes à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, no que se refere aos fatos geradores do imposto sobre a renda pessoa física ocorridos até a data de publicação da referida Lei n° 10.174. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial interposto pela contribuinte e do despacho que o admitiu parcialmente e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese: - O art. 11, § 3º da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, tão-somente autoriza a Administração Tributária, no exercício de sua atividade fiscalizatória, a utilizar informações relacionadas à CPMF, o que não representa modificação nos elementos materiais do tributo; - Portanto, a Lei nº 10.174/2001 tem cunho meramente procedimental, com atribuições limitadas ao âmbito da atividade tendente à constituição do crédito. A norma adjetiva, por regular a forma de agir do agente, oferecendo ferramentas e meios para consecução da atividade fiscal, apenas descortina o direito já existente. O lançamento, enquanto não extinto o direito, é obrigatório, por ser atividade vinculada; - O art. 144 do CTN, em seu § 1º, prevê a possibilidade de retroatividade da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Foi exatamente isso que fez a Lei nº 10.174/2001 ao permitir a utilização dos dados referentes à CPMF; É o relatório. Fl. 1724DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000503/2005-62 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento De forma semelhante ao que atualmente prevê o art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), o art. 7º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, também previa a competência da CSRF, por suas turmas, para julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria CSRF. Era este o Regimento vigente à época da apresentação do recurso especial pelo contribuinte. Conforme foi relatado, o recurso foi parcialmente admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida, o que não foi questionado pela parte contrária. Em situações como a presente, em que o recurso especial questiona uma grande quantidade de matérias e apenas uma pequena parte delas obtém seguimento, é natural que se indague se a(s) matéria(s) que seguiu(iram) para apreciação da CSRF seria(m) suficiente(s) para provocar, dependendo do resultado do julgamento, a reforma da decisão recorrida. Em outras palavras, faz-se necessário examinar se subsiste interesse recursal no julgamento da fração do recurso que foi admitida. Caso não haja interesse no resultado do julgamento do recurso, por ser insuficiente para a reforma do julgado recorrido, deve-lhe ser negado o conhecimento. No caso sob análise, apesar de somente uma das 10 (dez) matérias questionadas no recurso especial ter sido admitida pelo Presidente da 5ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, considero que existe o citado interesse recursal. Isso porque o eventual provimento dado ao recurso especial da contribuinte seria, a meu ver, suficiente para anular os autos de infração objeto do presente processo, obviamente reformando o Acórdão nº 105-16.616, ora recorrido. A matéria que foi admitida trata da possibilidade de uma fiscalização, referente a fatos geradores anteriores ao ano de 2001, ser iniciada a partir de dados de CPMF, cuja utilização para tais fins somente foi autorizada pela Lei nº 10.174/2001. Caso prevalecesse o entendimento defendido pela contribuinte, no sentido de que o instrumento de fiscalização criado em 2001 não pode ser utilizado retroativamente para identificar fatos geradores anteriores, os autos de infração lavrados contra a contribuinte poderiam ser, em tese, declarados nulos. Portanto, concluo que não existe, no presente caso, óbice relativo à insuficiência recursal para fins de conhecimento do recurso especial. Existe, entretanto, outro impedimento cabal. Fl. 1725DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000503/2005-62 Ocorre que a questão da aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 já foi objeto de edição de Súmula pelo CARF. In verbis: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Nos termos do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, é incabível recurso especial contra decisão administrativa que tenha adotado entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, mesmo que esta tenha sido aprovada depois da interposição do recurso: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) O caso sob análise enquadra-se perfeitamente na previsão regimental. O recurso especial da contribuinte foi interposto em 03/12/2007 e parcialmente admitido pelo Presidente da 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 29/01/2008. Em 08/12/2009, a Súmula CARF nº 35 foi aprovada pelo Pleno, tornando-se vinculante por força da Portaria MF nº 383, de 12/07/2010. Embora não mencione a Súmula CARF nº 35 (até porque não seria possível, já que esta lhe foi posterior), o Acórdão nº 105-16.616 adotou o entendimento da súmula, aprovada posteriormente. Não cabe, portanto, recurso especial contra essa decisão, por força do § 3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Conclusão Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 1726DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.392 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19740.000503/2005-62 Fl. 1727DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.009202/2003-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do Regimento Interno do CARF. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal, consoante a Súmula CARF Vinculante nº 57.
Numero da decisão: 9101-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T19:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T19:44:35Z; Last-Modified: 2019-11-11T19:44:35Z; dcterms:modified: 2019-11-11T19:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T19:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T19:44:35Z; meta:save-date: 2019-11-11T19:44:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T19:44:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T19:44:35Z; created: 2019-11-11T19:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-11T19:44:35Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T19:44:35Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.009202/2003-14 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.480 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 10 de outubro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TMPET SERV LTDA ME ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial apresentado em face de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do Regimento Interno do CARF. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal, consoante a Súmula CARF Vinculante nº 57. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Presidente em exercício e relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pela FAZENDA NACIONAL, em face do acórdão nº 1101-00.264, de 07/04/2010, que, por unanimidade de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 92 02 /2 00 3- 14 Fl. 174DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.480 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.009202/2003-14 votos, deu provimento ao recurso voluntário, para admitir a inclusão retroativa da contribuinte no Simples, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 a 2001 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE NÃO VEDADA. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A pessoa jurídica que presta serviços de manutenção em geral e assistência técnica pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros. Conforme relatado na decisão recorrida: - Em 23/06/2003, o contribuinte solicitou sua inclusão retroativa ao ano de 1999 no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples (proc. fl. 1); - Por meio da decisão n° 1848/2004, o pedido foi indeferido com a simples afirmação de a atividade econômica do contribuinte era fator impeditivo da opção, nos termos do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.713, de 1996 (proc. fls. 22 a 24); - O contribuinte foi notificado da decisão, em 11/01/2005, e apresentou Manifestação de Inconformidade, em 31/01/2005, juntando contrato social e alegando que a sua atividade econômica (prestação de serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos, código 52.71-0-01) não impede o enquadramento retroativo (proc. fl. 26); - A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo indeferiu o pedido de inclusão retroativa, argumentando que a prestação de serviços de assistência técnica em geral equivale ao definido em lei como serviço profissional de engenheiro, ou assemelhados, e que, além disso, a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos em geral são atividades privativas de engenheiros, tecnólogos e técnicos de nível médio, regulamentadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (proc fl. 44 a 46); - A empresa tomou ciência do acórdão e apresentou recurso voluntário, em 13/04/2007. Sustenta que não tem em seus quadros pessoas formadas em engenharia, nem profissionais que tenham habilitação profissional exigida; que os serviços são prestados por empregados que atuam no pós venda de equipamentos e máquinas; que a DRJ decidiu baseando sem considerar a real atividade da sociedade; e que deve ser tratada como uma empresa de manutenção e assistência técnica de equipamentos em geral (proc. fl. 48 a 51). - Em 12/09/2008, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência visando a obtenção de notas fiscais de serviço emitidas pelo contribuinte (proc. fls. 60 a 65). - O contribuinte foi intimado a apresentar relação de suas notas fiscais dos últimos cinco anos, em 04/03/2009, mas até 12/08/2009 não se manifestou (proc. fls. 68 a 70). Em síntese, considerou o relator do voto condutor que: - não se pode considerar que a atividade de manutenção e assistência técnica seja alcançada pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, pois não equivale, via de regra, a serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado. Fl. 175DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.480 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.009202/2003-14 - veria, nas razões postas pela DRJ, fundamentos para entender de modo contrário ao que ficou decidido no acórdão recorrido, pois, se o próprio Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia entende que a manutenção e reparação de máquinas e equipamentos em geral são atividades executáveis também por tecnólogos e técnicos de nível médio, como destacou a DRJ, me parece razoável concluir que não é um serviço típico de engenheiro (ou assemelhado); - a própria legislação aplicável às microempresas mostra que a atividade de manutenção não se equivale a de engenharia. Da leitura conjunta dos arts. 146 e 179 da Constituição, de 1988, o primeiro com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 2003, e do art. 94 do ADCT, posto pela mesma Emenda, entendo que o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o Simples Federal criado pela Lei n° 9.317, de 1996; - analisando-se as condições estabelecidas para adesão ao Simples Nacional, percebe-se que a partir da Lei Complementar n° 128, de 18 de dezembro de 2008, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" não vedam a opção, embora serviços de engenharia estejam fora do sistema. Ou seja, a evolução da legislação demonstra que os serviços de manutenção em geral e assistência técnica não são equiparados a serviços profissionais de engenharia; - mesmo não tendo sido obtidas as informações que se pretendia pela diligência determinada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e até porque a Lei Complementar 128 é posterior a conversão do julgamento em diligência, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para admitir a inclusão retroativa do contribuinte ao Simples. A PGFN apresentou recurso especial de divergência em que pretende: a) com os acórdãos n°s. 302-37.259 e 302-36.709 estabelecer dissenso jurisprudencial contra o entendimento da decisão recorrida de que a atividade econômica desenvolvida pela autuada, "assistência técnica em máquinas e equipamentos", não se assemelha à de serviços de engenheiros, vedada no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96; b) com os acórdãos nºs. 303-35.326 e 302-36.070 provar dissídio jurisprudencial sob a alegação de que houve aplicação retroativa da Lei Complementar n° 128/2008. Ao final, pede a recorrente que seja provido o recurso especial para restabelecer a decisão de primeira instância ou, caso contrário, ao menos, seja reformado o acórdão recorrido para deferir apenas em parte a solicitação de re-inclusão no SIMPLES, a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrada em vigor da Lei Complementar n° 128/2008. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Em contrarrazões, o contribuinte sustenta a manutenção da decisão recorrida, acrescentando a alegação de que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou de prestar quaisquer serviços. Sustenta, ainda, a retroatividade benigna no caso. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.480 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.009202/2003-14 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária, contudo, cumpre neste momento analisar o conhecimento recursal. Inicialmente, insurge-se a PGFN contra a decisão que considerou que a atividade econômica desenvolvida pela autuada, "assistência técnica em máquinas e equipamentos", não se assemelha à de serviços de engenheiros, vedada no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. O acórdão recorrido decidiu, em síntese, que não se pode considerar que a atividade de manutenção e assistência técnica seja alcançada pelo inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, pois não equivale, via de regra, a serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado. Nessa hipótese, nota-se, de plano, que a decisão recorrida está em consonância com a Súmula CARF nº 57, que dispõe: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em razão disso, aplica-se o disposto no §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Ademais, como observado pela decisão recorrida, o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o Simples Federal criado pela Lei n° 9.317, de 1996 e a partir da Lei Complementar n° 128, de 18 de dezembro de 2008, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" não vedam a opção. Fl. 177DF CARF MF http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.480 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.009202/2003-14 Este seria o segundo fundamento da decisão recorrida, subsidiário ao primeiro, contra o qual também a PGFN se insurgiu, tendo apresentado paradigmas contra a aplicação retroativa da novel legislação. Contudo, veja-se que a própria jurisprudência do CARF se consolidou, através da citada Súmula CARF nº 57, para reconhecer que desde a vigência da Lei nº 9.317/96, que regulamentava o Simples Federal, os serviços aqui referidos não se encontravam dentre aqueles vedados à opção. Nesse sentido, não seria necessário aplicar retroativamente a legislação que afastou a vedação à opção. Em razão disso, considera-se que o segundo fundamento resta prejudicado, vez que o litígio se resolve pela incidência direta e definitiva da norma jurídica (Súmula CARF nº 57), que reconhece ao contribuinte o direito à opção pelo Simples Federal desde o início da vigência da legislação referida. Logo, não se conhece do recurso especial de divergência apresentado pela PGFN. Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.908141/2011-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INSUMOS QUE DÃO DIREITO A CRÉDITO Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 9303-009.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 81 41 /2 01 1- 06 Fl. 1452DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência, quanto ao conceito de insumo de COFINS não-cumulativa, interpostos pela Fazenda (fls. 1268/1286), admitido pelo despacho de fls. 1289/1293, e pelo contribuinte (fls. 1311/1321), admitido pelo despacho de fls. 1384/1396 em relação ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma ou para remessa para depósito fechado ou armazém geral (mantido pelo despacho de fls. 1422/1429), contra o Acórdão 3302-004.321 (fls. 1235/1265), de 25/05/2017, cujo acórdão restou assim redigido: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e o pedido de realização de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa correspondente aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Os Conselheiros Walker Araújo e Domingos de Sá votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa sobre dos gastos com fretes vinculados às operações de devolução de venda. Ausente a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. RECURSO DA FAZENDA A Procuradoria em seu especial pugna, em suma, pelo provimento do especial sob o fundamento de que não é possível a apropriação de crédito com gastos de frete de produtos inacabados, bem como de insumos, entre estabelecimentos do próprio contribuinte, por que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos utilizado na produção. Em contrarrazões (fls. 1301/1308), alega o contribuinte que o frete de insumos e de produtos em fase de elaboração, seja para transferência entre estabelecimentos, seja para remessa a depósitos fechados ou armazéns gerais, é essencial sua cadeia produtiva, pelo que pede que se julgue improcedente o especial fazendário. RECURSO DO CONTRIBUINTE O contribuinte postula o reconhecimento do crédito relativo aos valores incorrido com fretes de produtos acabados entre seus estabelecimentos (para depósito fechado e armazém geral). Fl. 1453DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 Em contrarrazões (fls. 1438/1449), a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao especial do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. Conheço de ambos recursos nos termos em que admitidos. MÉRITO FAZENDA Alega a PFN que não é possível a apropriação de crédito com gastos de frete de produtos inacabados, bem como de insumos, entre estabelecimentos do próprio contribuinte, por que os mesmos não se enquadram no conceito de insumos utilizado na produção. Sobre tal matéria, em relação ao mesmo contribuinte, no aresto 9303-007.285 1 , de 15/08/2018, esta Turma, antes da edição da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, já assentou entendimento que é possível tal creditamento, o que restou mais evidente após a edição das citadas normas administrativas, pois referente à fase produtiva. A ementa daquele aresto foi assim vazada: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INCABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Dessarte, nego provimento ao especial fazendário. CONTRIBUINTE Insurge-se o contribuinte quanto à manutenção da glosa referente ao frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos (para depósito fechado e armazém geral). A matéria não é estranha à esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois a própria da norma que versa sobre o PIS não-cumulativo não prevê tal creditamento (art. 3º da Lei 10.637/2002). Aliás, ao contrário da norma que versa sobre COFINS não-cumulativa (Lei 10.833/2003), não há previsão de qualquer crédito de qualquer espécie de crédito referente a frete para o cálculo do PIS-não cumulativo. E sendo um valor a deduzir do valor da contribuição calculada, por óbvio que não se pode dar um crédito em interpretação extensiva da norma, como seria o caso ante a falta de previsão normativa. 1 Também em relação ao mesmo contribuinte, e no mesmo sentido, Ac. 9303-008.098, de 20/02/2019. Fl. 1454DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 Demais disso, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre a presente contenda definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, escorreita a glosa. DISPOSITIVO Forte em todo o exposto, conheço de ambos recursos e nego-lhes provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1455DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, prevaleceu o entendimento desta 3ª Turma da CSRF pelo provimento do recurso especial do Contribuinte para reconhecer os créditos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor nessa parte. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise do item individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1456DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Fl. 1457DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 1458DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação Fl. 1459DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da Fl. 1460DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1461DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 1462DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.673 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13971.908141/2011-06 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Assim, cabível o reconhecimento dos créditos decorrentes das despesas de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Diante do exposto, foi dado provimento ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito decorrente das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1463DF CARF MF

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