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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5971758 #
Numero do processo: 13808.001236/00-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 ÔNUS DA PROVA.Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não', do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. (Acórdão n° 103-20481, 1° CC) Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9101-001.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dado provimento em parte ao recurso, com retorno à câmara a quo. Vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Ad Hoc - Designado para o Voto Vencido (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Susy  Gomes  Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), José  Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire  da  Silva, Valmir Sandri  e  Francisco  de  Sales Ribeiro  de Queiroz  e Otacilio Dantas Cartaxo  (Presidente à época do  julgamento). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro João Carlos de  Lima Júnior.  Relatório  Cientificada da decisão  de Segunda  Instância,  em 25/08/2009  (fls.  1831),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  26/08/2009,  seu  Recurso  Especial  (fls.  1859/1870),  para  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma da decisão proferida pela 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, através do Acórdão nº 1201­00.072, de 14/05/2009 (fls. 1822/1830) cuja decisão, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  em  25/09/2006,  pelo  contribuinte Consórcio Nacional Brastemp SC Ltda. (fls. 1771/1789).  O pleito da Fazenda Nacional busca amparo no art. 7º, inciso I, do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007  (decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova), atualmente  regido pelo art. 64,  II, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010.  Consta dos  autos,  que  contra o  contribuinte  foi  lavrado,  em 02/06/2000, os  Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ; Programa de Integração Social  – PIS e Contribuição Social (fls. 83/106), com ciência, em 02/06/2000 (fls. 83/106) exigindo­se  o  recolhimento do crédito  tributário no valor  total de R$ 708.934,90, a  título de  IRPJ, PIS e  CSLL, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor dos tributos referente ao exercício de 1997,  correspondente ao ano­calendário de 1996.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa, onde a autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1  –  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA  DOS  EXERCÍCIOS FINANCEIROS: Observou a autoridade  fiscal, que o  regime econômico ou  de  competência  recomendado  pela  legislação  comercial  na  apuração  dos  resultados  das  sociedades por ações (Lei n° 6.404/76, art. 177) foi encapado pela lei  tributária para todas as  empresas que pagam o imposto de renda com base no lucro real (Decreto­Lei n° 1.598/77, art.  6°, parágrafo 4°), ressalvados os casos especiais estabelecidos na própria legislação fiscal.  Alerta  a  autoridade  fiscal  lançadora  de  com  a  finalidade  de  comprovar  os  dispêndios  ocorridos  no  mês  de  dezembro,  a  empresa  forneceu  a  esta  fiscalização  os  documentos  relativos  às  despesas  com  comissões,  fazendo  parte  deles,  as  Nota  Fiscais  de  Serviços fls.017 emitida pela empresa Benemar Representações Ltda., no valor de R$ 117,73,  038  e  039  da Telemax Representações Comerciais  Ltda.,  nos  valores  de R$ 30,19  e  14,82  ,  respectivamente e a 052, emitida pela Jocafi Representações Comerciais Ltda., no valor de R$  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 4          3 2.842,68 , todas na data de 02/01/97, que somadas perfazem o total de R$ 3.005,42 com o IR­ fonte de R$ 59,68 . Referida despesa, por infração ao inciso II do artigo 219 do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, combinado com os artigos 193, 194,  195 e 197, pela inobservância ao regime de competência dos exercícios financeiros, será objeto  da lavratura do competente Auto de Infração.  2  –  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS: Observou  a  autoridade  fiscal,  que restou a diferença de R$ 642.678,53 pendente de apresentação de quaisquer documentos  pertinentes  aos  pagamentos  a  titulo  de  comissões,  concluindo  pela  redução  indevida  do  seu  lucro real , considerando ainda que, dentre os documentos acima referenciados , compondo o  saldo demonstrado nos borderôs de pagamentos acima descritos, constam alguns efetuados sem  embasamento  da  respectiva  comprovação  com  documentos  hábeis,  no  que  se  refere  a  nota  fiscal  emitida pela  empresa prestadora  dos  serviços  respectivos,  conforme  se  demonstrou  na  parte  B  ,  no  montante  de  R$  216.462,61.  O  fato  da  escrituração  conter  valores  não  comprovados  ou  insatisfatórios  ,  conforme  aludido  na  parte  A  e  parte  B  do  item  acima,  constitui infração ao artigo 242 do Decreto n° 1.041 de 11/01/94, combinado com os arts. 193,  194, 195 ­I e 197 (Regulamento do Imposto de Renda 94).  O  ato  constitutivo  do  crédito  tributário  alerta,  ainda,  de  que  os  valores  apurados  ,  constantes  da  base  de  cálculo  tributável  do  item  3.1,  caracterizados  como  infringência  à  dispositivos  da  legislação  tributária  vigente  constituem  insuficiência  de  pagamentos de tributos e, para tanto, serão efetuados lançamento de oficio , para exigência dos  créditos  tributários  correspondentes  conforme prevê o  artigo 926 do RIR/99  ,  aprovado pelo  Decreto n° 3.000/99.  Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 04/07/2000 (fls. 108/127) e  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo – SP I decide julgar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  1735/1751), com base, em síntese, nos seguintes argumentos básicos:  ­  que  as  notas  fiscais  são  insuficientes  para  comprovar  a  efetividade  da  prestação de  serviços  referentes  às comissões,  cujos valores  foram deduzidos como despesas  operacionais;  ­  que  inicialmente  cabe  ao  Fisco  demonstrar  e  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico tributário. Ao sujeito passivo, entretanto, compete igualmente, apresentar os elementos  que provam o direito  alegado, bem assim elidir a  imputação da  irregularidade apontada pela  autoridade fazendária;  ­ que sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de  mora equivalentes à taxa Selic para títulos federais;  ­  que  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  leis  e  de  atos  normativos  é  prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário; visto que se presumem  constitucionais todas as normas emanadas pelos Poderes Legislativo e Executivo;  ­  que  fica  mantido,  os  lançamento  decorrentes,  em  consonância  com  o  decidido relativamente ao lançamento principal, de IRPJ.   Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 5          4 Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/08/2006,  conforme  Termo  constante  às  fls.  1752/1753,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  25/09/2006,  o  seu Recurso Voluntário  (fls.  1771/1789),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  através do Acórdão nº 1201­00.072, de 14/05/2009  (fls.  1822/1830), cuja decisão foi, por maioria de votos, pelo provimento ao recurso, conforme se  verifica de sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ   Exercício: 1997  LANÇAMENTO ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ­ Apesar de  a fiscalização se caracterizar como uma fase inquisitiva, para a  autoridade  promover  o  lançamento  em  razão  de  não  comprovação  de  algum  aspecto  considerado  essencial,  como  a  ocorrência  de  despesas,  é  necessário  que  tenha  franqueado  ao  sujeito passivo a oportunidade para realizar tal prova.  Preliminares Suscitadas Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido.  Consta dos autos, que o contribuinte protocolou, em 04/09/2000, o Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 1998,  ano­calendário  de  1997.  Observando,  que  em  29/04/1998  a  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  imposto  de  renda  normal  e  que  em  07/04/1999,  apresentou  declaração  retificadora.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 25/08/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  1831,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (26/08/2009),  o  seu Recurso Especial  de  fls.  1859/1870,  com amparo no  art.  7º,  inciso  I,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­ que a autoridade fiscal, além de relacionar as  infrações apuradas no corpo  dos autos de infração, pormenorizou­as no Termo de Verificação Fiscal em anexo (fls. 77/82),  que  relata  o  resultado  da  auditoria  fiscal.  Vejamos  como  as  infrações  foram  descritas  e  fundamentadas;  ­  que,  em  primeiro  lugar,  informa  a  autoridade  autuante  que,  entre  outros  documentos, o contribuinte em epígrafe foi intimado a apresentar o demonstrativo mensal das  despesas operacionais declaradas na ficha 05 da Declaração de Rendimentos de IRPJ, referente  ao ano­calendário de 1996;   ­  que  após  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  apurou  que  o  contribuinte não observou o  regime de competência determinado pela  legislação comercial e  tributária para apuração da base de cálculo do  IRPJ, do PIS (Repique, períodos de apuração:  janeiro e fevereiro) e da CSLL, eis que algumas notas fiscais de serviços de comissão emitidas  em  02/01/1997  foram  escrituradas  no  ano­calendário  de  1996.  O  montante  de  despesas  glosadas, excluindo o valor do IRRF, consubstanciou o valor de R$ 2.954,74;  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  que,  como  visto,  o  v.  Acórdão  ora  recorrido  entendeu  que  a  autoridade  fiscal  não poderia promover o  lançamento  em  razão de não  comprovação de  .algum aspecto  considerado  essencial,  como  a  ocorrência  de  despesas,  sem  que  fosse  franqueado  ao  sujeito  passivo a oportunidade, para realizar tal prova;  ­ que Fisco constatou ainda, durante a análise da documentação de suporte à  escrita  contábil  e  fiscal  da  autuada,  que  inexistia  prova  documental,  ou  que  os  documentos  apresenta  i  os  eram  insuficientes para  a  finalidade de comprovação de parte do montante de  despesas escrituradas pelo contribuinte;  ­ que, por outro lado, se o contribuinte sustentou que o prazo concedido pela  autoridade fiscal foi curto, o autuado poderia ter formalizado expressamente uma solicitação de  prorrogação do prazo, o que é bastante  costumeiro nesses procedimentos de auditoria,  sendo  que as autoridades fiscais não costumam negar tais pedidos;  ­  que  assim  sendo  e  compulsando  as  provas  contidas  nos  autos  deste  processo, constata­se a inexistência de pleito dessa espécie por parte do contribuinte;   ­ que, ademais, analisando a documentação acostada aos autos (fls. 50 a 76),  conclui­se  que  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  às  notas  fiscais  de  comissões  pagas  e  escrituradas,  as quais deveriam dar  suporte probatório  à escrita  contábil  e  fiscal  da  empresa,  conforme preconiza art. 223 do RIR/1994;  ­  que  o  contribuinte  teve  o  espaço,  através  da  impugnação  e  seu  Recurso  Voluntário, para apresentar não somente seus esclarecimentos, mas também as .razões de fato e  de  direito  que  pudessem  atingir  o  crédito  tributário  então  constituído.  Conclui­se  da mesma  forma  que  não  houve  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  finalidade,  eis  que  a  autoridade autuante agiu da forma como determina e faculta a legislação tributária, pois como  frisamos, a lavratura de auto de infração pode ser efetuada sem a participação, do contribuinte,  dependendo apenas da verificação da ocorrência de infração à legislação tributária.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  1200­0.333/2009,  de  05/10/2009  (fls.  1871/1872)  dando  seguimento ao Recurso Especial do Procurador, por satisfazer aos pressupostos regimentais.  Encaminhado os autos para ciência do contribuinte (24/11/2009), nos termos  regimentais,  foram  apresentadas,  em 09/12/2009,  as  contrarrazões  (fls.  1877/1887),  baseado,  em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  a  autuação  decorreu  de  fiscalização  iniciada  em  08/11/1999,  oportunidade  em  que  foi  requerida  à  ora  Recorrida  a  apresentação  de  determinados  documentos,  tais  como,  DIPJ  dos  últimos  cinco  exercícios,  livros  comerciais  e  fiscais,  demonstrativo mensal das despesas operacionais declaradas no montante de R$ 12.569.667,63,  etc., os quais foram devidamente apresentados;  ­ que, posteriormente, em 25/05/200, a ora Recorrida recebeu um novo termo  de  intimação fiscal para cumprimento em apenas 5 (cinco) dias, exigindo a apresentação dos  seguintes documentos: "comprovante de todos os pagamentos efetuados à titulo de despesas de  comissões  ativas  referente  a  janeiro/96  à  Dezembro/96,  demonstradas  nas  contas  345132  e  345133 dos Livros Diários de nos 323 a 334,  referente aos doze meses do ano calendário de  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 7          6 1.996, no montante de R$ 2.195.916,37 (Dois milhões, cento e noventa e cinco mil, novecentos  e dezesseis reais e trinta e sete centavos;  ­  que  essa  última  intimação,  apesar  do  exíguo  prazo  que  foi  concedido  à  Recorrida, foi observada, sendo que 7 (sete) dias depois da apresentação da referida intimação  foi lavrado em 02/06/2000 "Termo de Verificação Fiscal", que indicou supostas irregularidades  'e m relação  às despesas  com comissões pagas  e declaradas na DIPJ  referente  ao período de  apuração de 1996, o que implicou a lavratura dos autos de infração em comento;  ­ que, como se pode observar, o Recurso Especial da Fazenda contra o qual a  ora Recorrida  se  opõe,  utiliza­se  de  argumentos  já  afastados  pelo Acórdão  recorrido,  o  qual  deve ser mantido , sob pena de se validar Auto de Infração absolutamente ilegal;  ­  que  os  Doutos  Conselheiros  manifestaram­se,  em  sua  maioria,  pela  Improcedência  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  ausência  de  pressupostos  lógicos  para,  o  lançamento dos tributos exigidos;  ­ que a Autoridade Fiscal não intimou a ora Recorrida, em nenhum momento,  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  as  despesas  lançadas  na  escrituração  da  empresa. E, contrariamente, afirmou que a Recorrida não respeitou o regime de competência.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Mendes Moura, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o Conselheiro  José Ricardo  da  Silva,  relator  do  processo,  não mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  fui  designado  na  condição  de  Redator  Ad  Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo  que,  na  condição  de  Redator  Ad  Hoc,  estritamente  transcrevo  as  razões expostas pelo relator original da decisão. Portanto, a análise do caso concreto reflete a  convicção  do  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  Destarte,  adoto  como  base  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada  quando  do  julgamento  do  recurso,  bem  como  o  seu  resultado,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão ocorrida em julho de 2012,  para formalizar o voto do relator.  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 8          7 Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  25/08/2009 (fls. 1831) e tendo protocolizado o presente apelo em 26/08/2009 (fls. 1859/1870),  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias,  evidencia­se  a  tempestividade  do  mesmo  nos  termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Da mesma  forma,  a  Fazenda  Nacional,  cumpriu  os  requisitos  previstos  no  RICARF para interpor Recurso Especial do Procurador,  já que demonstrou que a decisão  foi  não­unânime de Câmara, e foi contrária à lei ou à evidência da prova.  Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Depreende­se  do  relatado,  que  a  Fazenda Nacional  ingressou  com Recurso  Especial  de  Divergência,  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007  insurgindo­se contra decisão da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  exarado  pelo  Acórdão  1201­00.072,  de  14/05/2009, que, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte,  baseado,  em  síntese,  no  argumento  básico  de  que  apesar  de  a  fiscalização  se  caracterizar como uma fase inquisitiva, para a autoridade promover o lançamento em razão de  não comprovação de algum aspecto considerado essencial,  como a ocorrência de despesas,  é  necessário que tenha franqueado ao sujeito passivo a oportunidade para realizar tal prova.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte, com base nos seguintes argumentos básicos:  1  –  Inobservância  do  regime  de  competência  dos  exercícios  financeiros:  Observou a autoridade fiscal, que o regime econômico ou de competência  recomendado pela  legislação comercial na apuração dos resultados das sociedades por ações (Lei n° 6.404/76, art.  177) foi encapado pela lei tributária para todas as empresas que pagam o imposto de renda com  base  no  lucro  real  (Decreto­Lei  n°  1.598/77  ,  art.  6°,  parágrafo  4°)  ,  ressalvados  os  casos  especiais estabelecidos na própria legislação fiscal.  2  ­ Despesas  não  comprovadas: Observou  a  autoridade  fiscal,  que  restou  a  diferença de R$ 642.678,53 pendente de apresentação de quaisquer documentos pertinentes aos  pagamentos  à  titulo  de  comissões,  concluindo  pela  redução  indevida  do  seu  lucro  real  ,  considerando  ainda  que,  dentre  os  documentos  acima  referenciados  ,  compondo  o  saldo  demonstrado  nos  borderôs  de  pagamentos  acima  descritos,  constam  alguns  efetuados  sem  embasamento  da  respectiva  comprovação  com  documentos  hábeis,  no  que  se  refere  a  nota  fiscal  emitida pela  empresa prestadora  dos  serviços  respectivos,  conforme  se  demonstrou  na  parte  B  ,  no  montante  de  R$  216.462,61.  O  fato  da  escrituração  conter  valores  não  comprovados ou insatisfatórios, conforme aludido na parte A e parte B do item acima, constitui  infração ao artigo 242 do Decreto n° 1.041 de 11/01/94, combinado com os arts. 193, 194, 195  ­I e 197 (Regulamento do Imposto de Renda 94).  Inconformado com a decisão de Primeira  Instância, o Contribuinte,  interpôs  Recurso Voluntário, onde, entre outras, alega que a autuação decorreu de fiscalização iniciada  em  08/11/1999,  oportunidade  em  que  foi  requerida  a  apresentação  de  determinados  documentos,  tais  como,  DIPJ  dos  últimos  5  exercícios,  livros  comerciais  e  fiscais,  Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 9          8 demonstrativo mensal das despesas operacionais declaradas no montante de R$ 12.569.667,63,  etc.,  os  quais  foram  devidamente  apresentados.  Posteriormente,  em  25/05/200,  recebeu  um  novo  termo  de  intimação  fiscal  para  cumprimento  em  apenas  5  (cinco)  dias,  exigindo  a  apresentação  dos  seguintes  documentos:  "comprovante  de  todos  os  pagamentos  efetuados  à  titulo de despesas de comissões ativas referente a janeiro/96 à Dezembro/96, demonstradas nas  contas 345132 e 345133 dos Livros Diários de nos 323 a 334, referente aos doze meses do ano  calendário de 1.996, no montante de R$ 2.195.916,37 (Dois milhões, cento e noventa e cinco  mil,  novecentos  e  dezesseis  reais  e  trinta  e  sete  centavos.  Essa  última  intimação,  apesar  do  exíguo prazo que foi concedido à Recorrida, foi observada, sendo que 7 (sete) dias depois da  apresentação da referida intimação foi lavrado em 02/06/2000 "Termo de Verificação Fiscal",  que indicou supostas irregularidades em relação às despesas com comissões pagas e declaradas  na DIPJ referente ao período de apuração de 1996.   Como  visto,  o  ponto  nodal  do  presente  feito  consiste  em  se  saber  se  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  nos  casos  em  que  a  autoridade  fiscal  concede  um  prazo  exíguo  para  que  o  sujeito  passivo  apresente  as  justificativas  necessárias  para  se  considerar  despesas dedutíveis gastos efetuados pela empresa.  O acórdão ora  recorrido posiciona­se no sentido de que a concessão de um  prazo exíguo caracteriza cerceamento do direito de defesa, sob o entendimentos de que apesar  de  a  fiscalização  se  caracterizar  como  uma  fase  inquisitiva,  para  a  autoridade  promover  o  lançamento  em  razão  de  não  comprovação  de  algum  aspecto  considerado  essencial,  como  a  ocorrência de despesas,  é necessário que  tenha franqueado ao sujeito passivo a oportunidade  para realizar tal prova.  Por  outro  lado,  a Fazenda Nacional  entende que  não,  já  que o  contribuinte  teve o espaço, através da impugnação e seu Recurso Voluntário, para apresentar não somente  seus  esclarecimentos,  mas  também  as  .razões  de  fato  e  de  direito  que  pudessem  atingir  o  crédito  tributário  então  constituído.  Entende,  ainda,  que  não  houve  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade e da finalidade, eis que a autoridade autuante agiu da forma como determina e  faculta a  legislação  tributária,  já que a  lavratura de auto de  infração pode ser efetuada sem a  participação,  do  contribuinte,  dependendo  apenas  da  verificação  da  ocorrência  de  infração  à  legislação tributária.  As  nulidades  em  matéria  tributária  são  amplas  e  discutíveis  e  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  passa  cotidianamente  por  diversas  alterações  de  ordem  normativa,  gerando,  pois  uma  nova  visão  sobre  diferentes  assuntos, visto que o princípio da legalidade, sendo pedra angular do Direito Público não pode  se afastar da realidade fática dos mais variados acontecimentos envolvendo o interesse público  e a administração.  Não há  dúvidas,  que  as  questões  preliminares  relativas  à  distinção  entre  os  casos de nulidade e de anulabilidade do  lançamento são, e certamente continuarão sendo por  muito  tempo,  controvertidas,  assim  como  a  convalidação  ou  invalidação  dos  atos  administrativos.  As  nulidades  em  matéria  tributária  estão  reguladas  através  do  Processo  Administrativo Fiscal aprovado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, verbis:  CAPÍTULO – III  DAS NULIDADES  Fl. 2618DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 10          9 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio.  Art.  61. A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Observa­se que, no tocante ao lançamento, esse dispositivo somente admite,  literalmente,  nulidade  por  incompetência  do  agente  e  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Entretanto,  este  dispositivo  traça  as  linhas  mestras  dos  critérios  que  devem  orientar  os  julgadores na apreciação das alegações de nulidade dos atos processuais.   O  sujeito  passivo  dificilmente  pode  praticar,  no  processo  administrativo  tributário,  ato  jurídico  nulo,  mas  pode  praticar  ato  anulável.  Ensina  a  doutrina  civilista  (FRANÇA, Instituições de Direito Civil, 1991, p. 176) que:  Ato nulo –  é aquele que, eivado de vício  essencial,  torna o ato  jurídico absolutamente ineficaz.  Ato anulável – é aquele que, eivado de algum vício capaz de lhe  gerar a ineficiência, pode regularizar­se, uma vez que esse vício  seja eliminado.   Tal  definição,  todavia,  não  encontra  apoio  na  moderna  e  melhor  doutrina  administrativa, que recusa ao ato administrativo a aplicação da dicotomia importada do direito  comum, classificatória dos atos jurídicos em nulos e anuláveis, como Hely Lopes Meirelles ao  opinar:  (...)  em  direito  público  não  há  lugar  para  os  atos  anuláveis,  como  já  assinalamos  precedentemente.  Isto  porque  a  nulidade  (absoluta)  e  a  anulabilidade  (relativa)  assentam,  respectivamente,  na  ocorrência  do  interesse  público  e  do  interesse privado na manutenção ou eliminação do ato irregular.  Quando o ato é de exclusivo interesse dos particulares – o que só  ocorre no direito privado – embora ilegítimo ou ilegal, pode ser  mantido ou invalidado segundo o desejo das partes; quando é de  interesse público – e  tais  são  todos os atos administrativos – a  sua legalidade se impõe como condição de validade e eficácia do  Fl. 2619DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 11          10 ato,  não  se  admitindo  o  arbítrio  dos  interessados  para  a  sua  manutenção ou invalidação, porque isto ofenderia a exigência de  legitimidade da atuação pública. O ato administrativo é legal ou  ilegal, é válido ou inválido. ... . O que pode haver é correção de  mera irregularidade que não torna o ato nem nulo nem anulável,  mas  simplesmente  defeituoso  ou  ineficaz  até  a  sua  retificação  (MEIRELLES,  Direto  Administrativo  Brasileiro,  Revista  dos  Tribunais, 1991, pp. 183/184).  Neste caso, levando em conta que o principio da especificidade, que informa  o  sistema  de  nulidades  processuais,  prevê  que  as  nulidades,  por  sua  natureza  sancionatória,  devem ser expressamente cominadas em texto de lei, Meirelles estaria com a razão. Entretanto,  segundo  Teresa  Wambier  (Nulidades  do  Processo  e  da  Sentença.  1997.  pp.  148/149)  esse  princípio  deve  ser  amenizado,  pois  é  quase  impossível  ou,  pelo menos,  muito  difícil  que  o  legislador preveja todos os casos em que os vícios dos atos jurídicos sejam de tal porte a ponto  de serem aptos a torná­los nulos.  Não  há  dúvidas,  que  a  questão  é  polemica,  pois,  para  muitos  autores,  na  esfera  do  Direito  Público,  por  se  estar  a  tratar  de  relações  jurídicas  que  tratam  de  bens  indisponíveis  e  sujeitos  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  não  caberia  a  figura  dos  atos  anuláveis, ou seja, não haveria espaço para a figura das nulidades relativas, dos atos anuláveis;  ou o ato atenderia os requisitos da lei e não poderia ser invalidado, ou então não atenderia tais  requisitos e deveria ser anulado, sem possibilidades de saneamento.  O que pode ser dito é que, apesar das polêmicas, certo é que já existem hoje  vários  fundamentos  jurídicos  formais  a  acobertar  a  tese  da  coexistência  dos  atos  nulos  e  anuláveis no âmbito do processo administrativo fiscal.   É importante frisar, que qualquer ato precedente em ofensa ao contraditório e  à ampla defesa macula o ato decisório posterior que deverá ser tornado ineficaz por declaração  de nulidade pelo julgador, o quer dizer, que se impõe no caso de o ato administrativo ter sido  praticado  com  afronta  aos  princípios  e  normas  legais,  bem  como normalmente,  as  nulidades  estão  ligadas  a  questões  externas  ao mérito  da  relação  jurídico­tributária,  razão  pela  qual  se  mostram, em regra, como questões preliminares no âmbito dos julgamentos.   Tal  pensamento  encontra  apoio  na  doutrina de Antônio  da Silva Cabral  (in  "Processo  administrativo  Fiscal",  Ed.  Saraiva,  São  Paulo,  1993,  p.  525­526),  que  critica  a  posição de tantos quantos defendem a idéia de que as hipóteses de nulidade em processo fiscal  são  apenas  aquelas  elencadas  nos  incisos  I  e  II  do  artigo  59  do  decreto  n.º  70.235/1972.  Utilizando­se de distinção efetivada por De Plácido e Silva, defende a idéia de que os citados  dispositivos representam hipóteses de nulidade expressa ou legal (que devem ser declaradas a  qualquer  tempo,  independentemente  de  argüição,  sendo  os  atos  inquinados  inaproveitáveis),  sem  negar  que  existam  outras  causas  que  provocam  a  nulidade  absoluta  ou  a  declaração  de  nulidade;  seriam  estas  as  nulidades  relativas  ou  acidentais  (que  dependem  de  argüição,  podendo os atos inquinados serem ratificados ou sanados) e as nulidades virtuais (que resultam  da interpretação das leis).  Nesta  mesma  linha  de  raciocínio  se  encontra  o  pensamento  de  Marcos  Vinicius Neder ao opinar:  (...)  o  ato  processual  pode  se  desviar  desse  esquema,  apresentando uma inadequação como tipo. São atos imperfeitos,  Fl. 2620DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 12          11 atípicos,  sujeitos,  portanto,  a  aplicação  de  uma  regra  sancionadora  que  os  tornem  inválidos  e  ineficazes,  de modo  a  garantir a obediência aos imperativos do sistema. A imperfeição  por  si  pode  não  ser  evidente  e  o  ato  produzirá  efeitos  normalmente  previstos  pela  ordem  jurídica.  Apenas  com  a  declaração de nulidade pelo  julgador  é que o  tornará  ineficaz.  Assim,  tanto  o  legislador  como  julgador  devem  ponderar  a  relevância  jurídica  da  atipicidade  e  o  prejuízo  de  sua  permanência  no  mundo  jurídico.  O  primeiro,  em  sua  tarefa  legiferante,  prescreve  as  causas  merecedoras  da  sanção  de  nulidade e o segundo as aplica no caso concreto no processo. No  dizer de J J Calmon de Passos, o ato só encontra no estado de  nulidade após o pronunciamento sancionador do juiz, antes ele é  um  ato  jurídico  capaz  de  produzir  efeitos,  embora  imperfeito  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2004, p. 467.)  Existe, nesse sentido, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  sustentam  a  amplitude  das  nulidades  em matéria  tributária:  Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Sexta Câmara.  Acórdão  º  106­11.750.  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A ausência,  nos  autos,  de  descrição  minuciosa  dos  fatos  e,  ainda,  de  demonstrativos  hábeis  a  esclarecer  o  critério  adotado  para  apurar  o montante  de “recursos”  e “aplicações”,  consignados  nos demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto, além  de cercear a garantia constitucional de ampla defesa, impedem o  exame  da  matéria  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  DECLARAR  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa.   Primeiro Conselho de Contribuintes. Oitava Câmara. Acórdão º  108­07.556. VICIO FORMAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas  não pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação  da impugnação.  Primeiro Conselho de Contribuintes. Quarta Câmara. Acórdão º  104­17.440.  NULIDADE.  LANÇAMENTO  SEM  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NULIDADE.  A  ausência  no  lançamento da capitulação prevista para as infrações imputadas  ao  contribuinte  implica  em nulidade  da  exigência  uma  vez  que  foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 142 da Lei nº  5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 2621DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 13          12 Além das hipóteses citadas importante é o estabelecimento da distinção entre  nulidades  por  vício  formal  e  nulidades  de  caráter  material.  As  por  vício  formal  referem­se  especificamente à relação processual estabelecida em um dado processo, sem invadir a esfera  do direito argüido; as de caráter material viciam o próprio direito, inviabilizando que qualquer  relação  processual  se  estabeleça  a  partir  dele.  Assim,  declarada  a  nulidade  por  força  de  disposições  de  vicio  formal,  extingue­se  a  relação  processual,  mas  o  direito  do  fisco  pode  voltar  a  ser  pleiteado,  depois  de  sanada  a  irregularidade;  já  a  nulidade  do  direito  material  significa  a  extinção  do  próprio  direito,  não  podendo  o mesmo  voltar  a  ser  pleiteado.  Como  exemplo,  declarada  a  nulidade  por  ilegitimidade  passiva,  extingue­se  a  relação  processual,  dado que contribuinte era outro.  De tais observações, infere­se, então, que não são apenas os casos do artigo  59 do Decreto n.º 70.235/1972 que se conformam como hipóteses de nulidade, tanto quanto se  conclui, que não são todos os casos de nulidade que dão margem a novo lançamento por parte  do fisco. Só são passíveis de novo lançamento as matérias constantes de processos que foram  anulados por vícios processuais (falta de emissão de MPF, falta de descrição da irregularidade  cometida, falta de intimação das partes, etc.); em relação aos processos que foram anulados por  vícios materiais (erro de direito, decadência, etc.), o novo procedimento deve ser vedado.  A  necessidade  da  distinção  das  nulidades  não  é  de  cunho  meramente  acadêmico,  mas,  ao  contrário,  resulta  da  necessidade  prática  de  determinar  a  contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I – omitido;  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Cumpre  observar,  que  os  vícios  materiais  dificilmente  podem  ser  sanados,  pois atingem o motivo do ato, ou seja, o vício se refere à norma e aos fatos que fundamentam o  ato administrativo. Já os vícios formais são passíveis de serem corrigidos e da continuação do  processo. Assunto, que foi abordado de  forma brilhante pelo Conselheiro Francisco de Sales  Ribeiro de Queiroz, no voto proferido no Acórdão 107­06.695 da Sétima Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, com a devida vênia, transcrevo os seguintes excertos:  Quanto  à  existência  de  vício  formal  no  lançamento,  relativamente às  irregularidades descritas no  item 002 do Auto  de Infração, entendo que andou bem a autoridade julgadora de  primeiro  grau  ao  declarar  a  nulidade  do  lançamento,  porém  discordo  da  fundamentação  de  que  a  nulidade  dava­se  pela  existência  de  vício  meramente  formal.  De  fato,  são  inquestionáveis os defeitos presentes no lançamento, porém, com  a  devida  vênia,  lanço  dúvida  quanto  à  caracterização  do  vício  como sendo de forma, à falta de uma definição precisa, ou, pelo  menos,  mais  debatida,  a  respeito,  pelo  que  externo  minha  inquietação diante da situação atual em que, na espécie, tem­se  adotado idêntica solução para situações fáticas diversas.  Questiono, portanto, se em certos casos, como no presente, não  estaríamos  diante  de  um  vício  substancial,  não  meramente  formal,  sob  a ótica  de que  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  Fl. 2622DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 14          13 gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo,  definidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  bem  como  a  competência  da  autoridade  que  praticou  o  ato,  constituir­se­iam  em  elementos  fundamentais,  intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se  poderia  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto.  O  levantamento  e  observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  seriam  preparatórios  à  formalização  do  lançamento,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  conseqüente  notificação  ao  sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número da matrícula, regrados nos artigos 10 e 11 do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal – PAF.   Mal comparando, poderíamos dizer que o vício substancial está  para  a  constituição  do  crédito  tributário assim  como  o  cálculo  estrutural  está  para a  edificação,  no  ramo da  construção  civil,  enquanto  que  a  forma  seria,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  equivalente  ao  acabamento,  à  “fachada”,  na  edificação  civil.  Deduz­se daí que o vício substancial pressupõe a ocorrência de  defeito na estrutura, que é o sustentáculo de toda edificação, seja  na  construção  civil  ou  na  constituição  do  crédito  tributário,  possuindo sua ocorrência, assim, efeito demolidor, que joga por  terra a obra erigida com esse insanável vício.  Em  outro  passo,  o  defeito  de  forma,  de  acabamento  ou  na  “fachada”,  não  possui  os  tais  efeitos  devastadores  causados  pelo  vício  de  estrutura,  sendo  contornáveis,  sem  que  dano  de  morte cause à edificação. Fazem­se os acertos ou até mesmo as  modificações  pertinentes,  porém,  sem  reflexo  algum  sobre  as  bases  em  que  a  obra  tenha  sido  erigida  ou  à  sua  própria  condição de algo que existe, apesar dos defeitos. E, a meu ver,  são  esses “defeitos menores” que  o  legislador quis  contemplar  quando admite que  tais vícios, apenas eles, podem e devem ser  sanados,  e  que  somente  a  partir  da  decisão  que  declarar  a  nulidade desse ato é que passaria a fluir o prazo de decadência  para o sujeito ativo da obrigação tributária, exercer o direito a  novo lançamento de ofício.  Buscando na doutrina, encontrei referências que se enquadram  perfeitamente  ao  tema  sob  estudo,  no  consagrado  trabalho  de  Antonio da Silva Cabral, sobre o processo administrativo fiscal,  nos  tópicos  relativos  aos  “efeitos  da  nulidade”  1  e  ao  “vício  formal” 2, conforme segue:  5. Efeitos da nulidade.   “...”.                                                              1 CABRAL, Antonio da Silva. In: Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993. p. 531.  2  CABRAL, ibid. p. 532­534   Fl. 2623DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 15          14 O julgador deverá sanar o processo, determinando, inclusive, se  repitam  os  atos  posteriores  àquele  que  foi  declarado  nulo.  Acontece,  entretanto,  que  o  efeito  do  ato  do  julgador  é  “ex  tunc”. Deste modo, o ato nulo pode, até, tornar­se ato insanável.  Suponha­se que um processo chegue a julgamento no Conselho  de Contribuintes após sete anos da lavratura do auto de infração  que  o  motivou  e  o  Conselho  apure  ter  ocorrido  erro  na  identificação do sujeito passivo. O erro seria insanável, pois se a  repartição quisesse proceder ao lançamento contra o verdadeiro  sujeito passivo ver­se­ia impossibilitada (pela decadência.)”  O texto acima nos leva a concluir que o autor considera o erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  como  sendo  um  vício  substancial, pois, se assim não fosse, estaria afastada a hipótese  da  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  efetuar  novo  lançamento, como sói acontecer quando a nulidade do ato se dá  por vício de forma.   Mais  adiante,  na  mesma  obra,  contrapondo­se  ao  caso  acima  descrito,  brinda­nos  esse  consagrado  autor  e  eminente  ex­ Conselheiro  deste Primeiro Conselho  de Contribuintes,  com  as  seguintes colocações:  “4. O  vício  formal.  O  art.  173  do CTN  diz  que  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Um  dos  motivos  da  declaração  de  nulidade, portanto, é o chamado vício formal, antes mencionado.  O art. 642 do RIR/80 também determina que os auditores fiscais  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade  dos  contribuintes  e  realizarão  diligências  e  investigações  necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos apresentados etc. Acrescenta o § 2º desse artigo que,  em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame  mediante  ordem escrita  do  superintendente,  do  delegado ou  do  inspetor  da  Receita  Federal.  Se,  após  terminada  a  ação  numa  empresa, o fiscal aí reaparecer e tornar a examinar documentos  sem  a  devida  autorização  poderá  ter  o  respectivo  auto  de  infração,  que  porventura  vier  a  lavrar,  totalmente  anulado por  vício  de  forma,  isto  é,  por  não  ter  obedecido  à  formalidade  necessária, que era a autorização do superior.  (...).  Embora no  texto  supra  se esteja  fazendo  referência à distinção  entre  ato  nulo  ou  anulável,  entendo  que  a  questão  fulcral  não  está nessa discussão, mesmo porque a doutrina não admite tais  institutos como sendo próprios do Direito Público3 pátrio, como  o  são  do Direito Privado, pois  é  consabido que  o  princípio  da  oficialidade  rege  o  ato  administrativo,  que,  por  seu  turno,  é  praticado  visando  e  em  função  do  interesse  público.  Nada  impede,  entretanto,  que  utilizemos  essa  distinção  apenas  para  que  dimensionemos  os  diferentes  efeitos  que,  quanto  à  sua                                                                  Fl. 2624DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 16          15 natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o  crédito  tributário  constituído.  Trago a  lume  tal  avaliação  para  corroborar  a  tese  anteriormente  posta,  colocando  o  erro  como  sendo  “menos  ou mais  gravoso”  e  reforçando  a  idéia  de  que,  também  daí,  poderíamos  extrair  subsídios  com  vistas  à  classificação do vício como sendo de forma ou de substância.   A dita questão  fulcral  residiria, assim, no estudo da natureza e  intensidade do erro cometido, de cujas conclusões extrair­se­ia a  classificação necessária para se definir a existência, ou não, do  direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento,  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  dos  limites temporais dos atos administrativos.  Sem embargo, cumpre à administração tributária acercar­se dos  cuidados  necessários  para  que  o  lançamento  seja  efetuado  de  acordo  com  os  preceitos  legais,  mormente  quando  se  está  a  estabelecer as bases do próprio ato de ofício, que precedem sua  formalização e lhe são intrínsecos.   Se  é válido dizer­se que o ato administrativo defeituoso pode e  deve ser declarado nulo pela autoridade competente,  também é  justo  admitir­se  que  não  se  pode  expor  o  administrado  à  incerteza  da  viabilidade  do  lançamento  de  ofício,  diante  da  possibilidade  de,  a  qualquer  tempo  e  hora,  ser  submetido  ao  constrangimento  de  um  novo  lançamento,  sem  que  tenha  dado  causa à ocorrência do erro que o inquinara de nulidade.  Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos  estruturais,  substanciais.  No  presente  caso,  ao  se  proceder  a  um  novo  lançamento  estar­se­ia  aperfeiçoando  crédito tributário já constituído e, portanto, acabado, quanto aos  seus aspectos estruturais, providência que entendo inviabilizada  pelo transcurso do prazo decadencial.  (...).  Isso posto, entendo que, no caso sob análise, a nulidade se deu  não  por  vício  formal,  mas  em  função  da  existência  de  erro  substancial  no  ato  de  ofício,  cometido  na  determinação  da  matéria  tributável,  não  cabendo,  pois,  seu  aperfeiçoamento  mediante  novo  lançamento,  por  não  estar  caracterizada  a  situação prevista no inciso II do art. 173 do CTN.   Como  visto,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação  do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, são elementos  fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a  existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos  básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte,  mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos  formais,  extrínsecos,  como,  por  exemplo,  a  assinatura do  autuante,  com a  indicação de  seu  cargo ou  função e o número de matrícula;  a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula.   Fl. 2625DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 17          16 Não há dúvidas, que a autoridade julgadora, antes de declarar a nulidade de  ato  processual,  deve  investigar  a  espécie  de  vício  que  o  macula  e  se  há  prejuízo  para  os  interessados  no  processo,  nesta  espécie  teríamos  os  atos  convalidáveis,  que  são  aqueles  portadores de  anulabilidade  relativa,  em sede de provimento  administrativo de  convalidação,  ou seja,  a eficácia dos atos convalidáveis é mantida, havendo a preservação de seu conteúdo  pelo ato de convalidação sem prejuízo à moralidade administrativa ou a direito de terceiro.   Neste sentido decidiu a Primeira Turma da CSRF, em sessão realizada em 11  de  setembro de 2007, quando prolatou o Acórdão CSRF/01­05.716, cuja emenda a  seguir  se  reproduz:  NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. ATO MERAMENTE IRREGULAR. Se o ato alcançou  os  fins  postos  pelo  sistema,  sem  que  se  verifique  prejuízo  as  partes  e  ao  sistema  de modo  que  o  torne  inaceitável,  ele  deve  permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se  verificar  concretamente,  e  não  apenas  em  tese.  O  exame  da  impugnação  evidencia  a  correta  percepção  do  conteúdo  e  da  motivação  do  lançamento.  Não  se  deve  confundir  o  motivo  do  ato  administrativo  com  a  “motivação”  feita  pela  autoridade  administrativa que integra a “formalização” do ato. Os atos com  vício  de motivo  não  podem  ser  convalidados,  uma vez  que  tais  vícios  subsistiram  no  novo  ato.  Já  os  vícios  de  formalização  podem  ser  convalidados,  sanando  a  ilegalidade  desde  que  não  cause  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  administrado.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADITÓRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO – O princípio do contraditório  se  traduz de duas  formas: por um  lado, pela necessidade de  se  dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e,  de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe  forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida  a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame  constitucional do contraditório.  Como visto, na atualidade, a tese mais aceitável no que se refere às nulidades  em matéria  tributária  é  aquela  que  divide  os  atos  administrativos  inválidos  em  duas  classes  distintas:  os  atos  convalidáveis  e os  atos nulos,  ou  seja,  a nulidade por vício  formal,  onde  a  autoridade lançadora pode dar continuidade ao processo desde que saneado o vício e observado  o  artigo  173,  II  do Código Tributário Nacional  e  a nulidade  por  vício material  (substancial)  onde  o  processo  se  extingue,  não  havendo mais  possibilidade  de  saneamento.  Tal  distinção  procurou seguir critérios próprios do Direito Público, servindo o Direito Privado como auxílio  na melhor compreensão das invalidades dos atos administrativos.   Restou claro nos autos do processo de que o provimento da decisão recorrida  ocorreu  em  razão  do  entendimento  de  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  promover  o  lançamento  em  razão  de  não  comprovação  de  algum  aspecto  considerado  essencial,  como  a  ocorrência  de  despesas,  sem  que  fosse  franqueado  ao  sujeito  passivo  a  oportunidade  para  realizar tal prova.  É fato comprovado nos autos, que autoridade fiscal lançadora não intimou o  Contribuinte,  em  nenhum  momento,  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  as  despesas lançadas na escrituração da empresa.   Fl. 2626DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 18          17 Por  outro  lado,  para  glosar  as  despesas  incorridas  a  autoridade  fiscal  lançadora deveria ter considerado as despesas incorridas e não os pagamentos realizados, posto  que no pagamento não estão incluídas as despesas. Ou seja, ao confrontar os pagamentos com  o valor declarado não tinha como a autoridade fiscal lançadora chegar à outra conclusão senão  a  de  que  havia  diferença,  pois  ele  não  corresponde  à  despesa  efetivamente  suportada  pelo  sujeito passivo sob fiscalização.  Nestas  condições,  entendo  que  a  decisão  recorrida  está  em  perfeita  consonância  com os  dispositivos  legais  vigentes,  razão  por  que  conheço  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional, por tempestivo e, no mérito, nego­lhe provimento    (Assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Ad Hoc ­ Designado para o Voto Vencido    Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  Com todo o respeito ao voto do relator, ouso divergir do seu entendimento, e  indo no mesmo sentido do que decidiu a Delegacia de Julgamento.  De fato, a decisão da Delegacia de Julgamento foi bastante esclarecedora, no  aspecto do ônus da prova, razão pela qual peço licença aos meus pares para transcrevê­la, nos  pontos que interessam à lide:  “(...)  Quanto  às  demais  questões  preliminares  levantadas  pelo  contribuinte,  temos  que  informar,  em  primeiro  lugar,  que  não  está  demonstrada  nos  autos  a  prática  de  qualquer  ato  pela  autoridade administrativa que culmine na nulidade dos autos de  infração,  tal  como  estabelece  o  art.  10  do  Decreto  n°  70235/1972. O  contribuinte  foi  i  cientificado  pessoalmente  das  intimações fiscais (fls. 3 e 45) e dos autos de infração (fi. 93, 98  e 103), tendo sido concedido as oportunidades necessárias para  apresentar, 1 as justificativas e documentos pertinentes ao caso.  1  14.  Temos  que  presumir  que  se  o  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal  foi  excessivamente  curto,  como  alega  a  interessada  em  sua  impugnação,  esta  poderia  ter  formalizado  expressamente uma solicitação de prorrogação do prazo, o que é  bastante costumeiro  'nesses procedimentos de auditoria. Vale a  pena  ainda  frisa,  r  que  as  autoridades  fiscais  não  costumam  negar  tais  pedidos.  Assim  sendo  e  compulsando  os  autos  deste  processo,  constata­se  a  inexistência  de  pleito  dessa  espécie,  o  que nos impende a concluir que o contribuinte não o fez.  (…)  Deste modo, percebe­se que o lançamento fiscal em comento não  foi efetuado com fulcro em presunções e indícios. Tem lastro na  documentação contábil  colocada à disposição pelo contribuinte  à autoridade autuante.  Fl. 2627DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13808.001236/00­01  Acórdão n.º 9101­001.437  CSRF­T1  Fl. 19          18 Mesmo  classificando  como  exíguo  o  prazo  concedido  para  atendimento da intimação, entendemos que o procedimento fiscal  que  culmina  na  lavratura  de  auto  de  infração  não  pode  ser  qualificado  como  nulo,  simplesmente  por  não  conceder  um  amplo  espaço  para  manifestação  do  autuado.  O  lançamento  é  constituído de forma unilateral pela autoridade fiscal, sendo que  a  instauração  da  lide,  com  o  necessário  reconhecimento  dos  direitos ao contraditório e à ampla defesa, se instauram apenas  quando da apresentação da  impugnação, haja  vista o art.  14 e  16, inciso III, do Decreto n°70.235/1972.  (,,,)  23.  Como  já  frisamos,  cumpriria  ao  recorrente  apresentar  as  provas  que  pudessem  comprovar  suas  afirmações.  Haveria  o  recorrente  de  Carrear  aos  autos  provas  inequívocas  que  debilitassem  a  robustez  da  autuação,  como  comprovantes  das  atividades comerciais que originaram as despesas com comissão  glosadas,  além  dos  comprovantes  bancários  de  pagamentos  e  das notas  fiscais de  serviço. Neste  sentido,  lapidar  se mostra o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  no  julgado  abaixo  transcrito:  "ÔNUS  DA  PROVA  —  Na  relação  jurídico­tributária  o  onus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Inicialmente  cabe  ao  Fisco  investigar,  diligenciar,  demonstrar  e  provar  a  ocorrência,  ou  não', do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido  processo, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa.  Ao  sujeito  passivo,  entretanto,  compete,  igualmente,  apresentar  os  elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a  imputação da irregularidade apontada."(Acórdão n° 103­20481,  1° CC)  (...)”  Diante do exposto,e por entender que compete ao contribuinte apresentar as  provas  em  sua  defesa,  dou  provimento  parcial  ao Recurso  da  Fazenda Nacional,  devendo  o  processo retornar à Câmara a quo para exame das demais matérias.  È como voto.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                  Fl. 2628DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.000891/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agente fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NA CPMF. LEL 10.174/01. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Aplicação da Súmula CARF nº 35. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. ANÁLISE PROBATÓRIA O texto legal determina presunção “iuris tantum” de omissão de receita quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. A presunção deve ser afastada sempre que o provas suficientes e idôneas da origem dos depósitos efetuados.
Numero da decisão: 2202-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR ,que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 117.445,07. (Assinado digitalmente) ANTONIO LOPO MARTINEZ - Presidente e Redator Designado (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 13/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agente fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO COM BASE NA CPMF. LEL 10.174/01. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Aplicação da Súmula CARF nº 35. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM. ART. 42, LEI Nº 9.430/96. ANÁLISE PROBATÓRIA O texto legal determina presunção “iuris tantum” de omissão de receita quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. A presunção deve ser afastada sempre que o provas suficientes e idôneas da origem dos depósitos efetuados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 15          1 14  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000891/2003­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.999  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO PEDRO RAMOS COSTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR N. 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agente fiscais tributários da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  ILEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  COM  BASE  NA  CPMF.  LEL  10.174/01.  IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente. Aplicação da Súmula CARF nº 35.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM.  ART.  42,  LEI  Nº  9.430/96.  ANÁLISE  PROBATÓRIA  O  texto  legal  determina  presunção  “iuris  tantum”  de  omissão  de  receita  quando  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  depósito  ou  de  investimento  mantida junto à instituição financeira. A presunção deve ser afastada sempre que o  provas suficientes e idôneas da origem dos depósitos efetuados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN  GOLDSCHMIDT  (Relator),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado)  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR  ,que  acolhem  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nesta  parte  ANTONIO  LOPO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 91 /2 00 3- 83 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 MARTINEZ. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso para excluir da base de cálculo da infração o valor de R$ 117.445,07.      (Assinado digitalmente)  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  ­  Presidente  e  Redator  Designado    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 13/04/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR, MARCO  AURELIO DE  OLIVEIRA  BARBOSA  e  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Relatório  Trata­se de auto de lançamento (fls. 274/277) referente ao ano­calendário de  1998, formalizado em decorrência da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada,  formalizando a exigência do recolhimento do crédito  tributário no valor R$1.749.107,19, já acrescido de juros e multa de 75%.       Procedimento de Fiscalização     Trata­se de  fiscalização amparada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº  08.1.34.00  2001­00420­4  (fl.  8),  substituído  em  25/01/2002  pelo Mandado  de Procedimento  Fiscal 08.1.90.00­2002­01047­9 (fl. 07), que foi substituído em 14/03/2003 pelo Mandado de  Procedimento  Fiscal  08.1.90.00.2003­01089­8­1  (fl.  3).  Segundo  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  procedimento  restringiu­se  à  análise  da  Movimentação  Financeira  do  contribuinte, com base nos recolhimentos do CPMF, de acordo com o que determina o artigo  11, parágrafo 2°, da Lei 9.311/96.    Em  26/03/2001,  foi  encaminhado  ao  contribuinte,  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (  fl.  19)  e  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  08.1.34.00­2001­00420­4  de  20/03/2001 ( fls. 15). Sendo o contribuinte devidamente intimado em 02/04/2001 (fl. 20), para  que  apresentasse  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  bancárias  que  deram  origem  à  movimentação  financeira;  comprovasse,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  listadas;  e  apresentasse  o  Recibo  de  Entrega da Declaração de Ajuste Anual — Exercício: 1999 / ano calendário: 1998.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 16          3 Esgotado  o  prazo  sem  manifestação  do  contribuinte,  para  que  fosse  dado  seguimento  ao  procedimento  de  fiscalização,  foram  expedidas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ao  Banco  do  Brasil  S/A.  —  (fls.  30/31);  UNIBANCO —  União  de  Banco  Brasileiros  S/A. —  (fls.  82/83);  BankBoston  Banco Múltiplo  S/A. —  (fls.  141/142);  Banco  Bradesco  S/A.  (fls.  156/157);  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A.  ­  BANESPA ( fls. 199/200); Banco Bandeirantes S/A. (fls. 206/207)     Em  resposta  as  RMF'S  acima,  os  bancos  encaminharam  as  informações  solicitadas,  acompanhadas  das  cópias  dos  extratos  bancários  das  seguintes  contas  corrente:  conta corrente n° 40054 — agência 0712 — Banco do Brasil S/A. (fls. 57/81); conta corrente  n° 139525­7 — agência 0110 — UNIBANCO — União de Banco Brasileiros S/A. — Banco1  (  fls.  84/140);  conta  corrente  n°  92.9077.06  —  agência  Trianon  —  BankBoston  Banco  Múltiplo  S/A.  (fls.  143/155);  conta  corrente  n°  714.175­0  —  agência  3114­3  —  Banco  Bradesco S/A.  (  fls. 158/198); n° 01­016196­8 — agência 0154 — Banco do Estado de São  Paulo  S/A  (fls.  201/205);  conta  corrente  n°  001­014969­2  —  agência  0154  —  Banco  Bandeirantes ( fls. 208/219);     Em  sequencia  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  em  27/01/2003,  para  que  o  contribuinte  prestasse  informações  sobre  as  movimentações  bancárias  listadas  (fl.  220/233).     O contribuinte intimado em 04/02/2003 (fl. 234), sem apresentar justificativa  para a origem dos depósitos.     Diante disso, foi lavrado o auto de infração de fls. 279/283.    Impugnação    Intimado  do  auto  de  infração  em  11/04/2003  (fl.  286),  o  contribuinte  apresentou impugnação, em 12/05/2003 (fl. 287/289), tempestivamente, alegando em síntese:    No decorrer do ano­calendário de 1998, fez diversas operações de aquisição  de  cheques  pré­datados  junto  a  variados  estabelecimentos  comerciais.  Em  virtude  de  suas  características, notadamente a repetitividade, tais operações, causaram recolhimento da CPMF  em montante elevado, o que levou esse Órgão a promover a ação fiscal.     Protestou pela tempestividade da presente impugnação visto que, tendo sido o  Auto de Infração entregue a terceiros, do mesmo tomou ciência em 10/04/2003;     O parágrafo 3°, do artigo 11 da Lei 9311/96, vedava expressamente, à época  em que as informações foram obtidas na forma do parágrafo 2°, do artigo 11 da Lei 9311/96,  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 que  os  dados  da  CPMF  fossem  utilizados  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  outras contribuições ou impostos;     Somente em 10/01/2001, tal vedação veio a ser abolida por meio da edição da  Lei 10.174, que deu nova redação ao mencionado dispositivo. Mas a nova redação não pode  retroagir e alcançar informações já prestadas anteriormente, posto que, somente as informações  recebidas a partir de 10/01/2001 poderão ser alcançadas pela nova redação do parágrafo 3°, do  artigo 11 da Lei 9311/96;      A  Receita  Federal  considerou  depósitos  efetuados  em  conta­corrente  sem  atentar para o contido no inciso I, do parágrafo 3°, do artigo 42 da Lei n° 9430/96, posto que,  conforme  constante  dos  extratos  bancários  oferecidos,  diversos  valores  decorrentes  de  transferências de outras contas do próprio intimado não foram excluídos da base de cálculo. A  título de exemplo e como prova cita os seguintes:        Ressalta  que,  na  quase  totalidade  das  transferências  acima  relacionadas,  consta dos extratos bancários examinados a menção de tratar­se de movimentação com isenção  da CPMF, característica de transferências feitas entre contas do mesmo titular.     Aduz  que  foram  considerados  valores  isentos  do  Imposto  de  Renda  ou  tributados na fonte, depositados no BANCO DO BRASIL, a saber:    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 17          5     Indica que tais valores, isentos do Imposto de Renda ou tributados na fonte,  foram  creditados  por  Fundação  Banco  Central  de  Previdência  Privada  ­  CENTRUS  (CGC  00.580.571/0001­42)  ou  Banco  Central  do  Brasil  (CGC  00.038.166/0009­54)  e,  por  certo,  constam  das  informações  pertinentes  prestadas  a  esse Órgão  por  aquelas  instituições.  Sendo  assim,  solicita  a  realização  de  diligências  junto  a  esse  próprio  Órgão,  ou  junto  àquelas  instituições, para a comprovação do declarado;     Expõe  que  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  simplesmente  somar  todos  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  sem  considerar  que  os  mesmos  valores  estavam  sendo  computados múltiplas  vezes,  posto  que  saíam  e  retornavam  repetidamente  às mesmas  contas , conforme se depreende da movimentação registrada nos respectivos extratos bancários;   Tal procedimento culminou em apurar o exagerado valor de R$ 2.649.301,82  como rendimentos totais sujeitos a tributação, significando valor superior a R$ 220.000,00 por  mês, montante esse sem qualquer correlação com a sua situação financeira e/ou patrimônio, em  qualquer época que se queira considerar;     A  análise  dos  extratos  bancários  oferecidos  atesta,  pela  comparação  dos  saldos  existentes  no  início  e  no  fim  do  período  considerado,  o  despropositado  montante  apurado como rendimentos  sujeitos à  tributação. Tampouco o  rastreamento de quaisquer dos  valores  sacados das  respectivas  contas de depósito demonstrará o direcionamento de valores  para a constituição de patrimônio ou para gastos compatíveis com o valor de R$ 2.649.301,82.  Em  suma,  tal  cifra  corresponde  a  mero  exercício  aritmético,  não  guardando  qualquer  correspondência com a realidade dos fatos.    Acórdão da DRJ    A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CGE,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu o pedido de diligência feito e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento,  para  excluir  da  base  do  total  de  depósitos  não  comprovados,  um  total  de R$  214.000,00. O  acórdão restou assim ementado:    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998     LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO.  ,INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.   É incabível falar­se em irretroatividade da lei que amplia os meios de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos mate  ri  ais do lançamento.   DEPÓSITOS   BANCÁRIOS.OMISSÃO   DE RENDIMENTOS.   A  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   LANÇAMENTO  COM BASE  EM PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS DA  PROVA DO CONTRIBUINTE   O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar a movimentação bancária detectada.   PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.   Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e pericia, quando for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo contiver os elementos necessários para a formação da livre  convicção do julgador. Tal pedido não serve para suprir a omissão do  contribuinte  na  produção  de  provas  que  ele  tinha  a  obrigação  de  trazer aos autos.   Lançamento Procedente em Parte.       Segundo  o  acórdão  a  quo  os  valores  excluídos  do  auto  de  lançamento  decorrem transferências bancárias entre contas correntes de titularidade do contribuinte.       Recurso Voluntário      A recorrente foi notificada do resultado do julgamento de sua impugnação em  01/10/2007 (fl. 315), tendo interposto recurso voluntário (fls. 488/505) em 31/10/2007.     Em suas razões, alega em preliminar que a ação fiscal restringiu­se à análise  da  Movimentação  Financeira  do  contribuinte,  com  base  nos  recolhimentos  do  CPMF,  de  acordo com o que determina o artigo 11, § 2°, da Lei 9311/96., repisando as alegações trazidas  em sede de impugnação. Afirma que o §3º do mesmo dispositivo vedava expressamente que as  informações  colhidas  na  forma  do  §  2º  fossem  utilizadas  para  a  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos, sendo tal vedação abolida somente 2001,  quando da edição da Lei nº 10.174/21.     No  Mérito,  alega  que  a  autuação  considerou  depósitos  realizado  entre  as  contas  correntes  do  recorrente,  de  forma  que  uma  análise  superficial  dos  extratos  bancários  demonstram que os depósitos apontados nas contas correntes correspondem a valores sacados  de outras correntes de sua titularidade, na mesma data. Não traz o recorrente indicação de quais  depósitos tiveram esse tratamento.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 18          7   Refere que foram considerados pela Fiscalização valores isentos do Imposto  de  Renda  ou  então  que  foram  tributados  na  fonte,  depositado  no  Banco  do  Brasil,  a  saber:  20/02/1998  (R$72.982,01),  23/06/1998  (R$2.499,74),  30/06/1998  (R$3.416,51),  28/07/1998  (R$2.499,74),  31/07/1998  (R$3.416,51),  17/08/1998  (R$1.718,46),  31/08/1998  (R$3.416,51),  18/09/1998  (R$1.153,69),  30/09/1998  (R$3.416,51),  30/10/1998  (R$3.416,51),  27/11/1998  (R$3.416,51), 07/12/1998 (R$7.394,32), 30/12/1998 (R$3.416,51).    Alega  que  tais  valores  foram  creditados  por  Fundação  Banco  Central  de  Previdência  Privada  (CENTRUS)  ou  Banco  Central  do  Brasil  e,  por  certo,  constam  das  informações prestadas por estas instituições à Receita Federal.     Realização de Diligência    Vindo  o  Recurso  Voluntário  para  Julgamento  no  CARF,  a  então  relatora  Rayana Alves de Oliveira Gonçalves França, referiu que não constam dos autos qualquer prova  da origem dos depósitos bancários, não sendo demonstrado pelo contribuinte sequer a relação  dos saques efetuados e depósitos em dinheiro em outras contas de sua titularidade.    Ressalva  que  o  contribuinte  alega  desde  a  sua  impugnação  que  parte  dos  recursos depositados na sua conta do Banco do Brasil são provenientes de depósitos, isentos de  Imposto   de Renda  ou  tributados  na  fonte,  recebidos  da  Fundação Banco Central  de  Previdência  Privada  ­  CENTRUS  (CGC  00.580.571/0001­42)  ou  Banco  Central  do  Brasil  (CGC  00.038.166/0009­54).  Ainda,  afirma  que  verificando  os  históricos  dos  créditos  no  extrato, que parte deles realmente faz menção ao Banco do Brasil.         Assim,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  autoridade administrativa:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   a) Cruzasse as  informações acima,  com as declarações apresentadas  pelas  fontes pagadoras Banco Central de Previdência Privada ­ CENTRUS (CGC 00.580.571/0001­ 42) ou Banco Central cio Brasil (CGC 00.038.166/0009­54);   b) Verificasse se houve recolhimento na fonte em nome do contribuinte e/ou  verbas   isentas de IRPF, recebidos das fontes pagadoras acima especificadas;   c) Juntasse ao processo cópia da DIPF ­ Exercício 1999 do contribuinte;   d) Formulasse parecer conclusivo pertinente ao deslinde desta questão;    Foram juntadas informações fiscais do contribuinte às fls. 334/342.    Foram expedidos termos de intimação fiscal para o Banco Central do Brasil  (fl.  343),  para  que  o  banco  indicasse,  dentre  os  depósitos/créditos  indicados,  foram  por  ele  efetuados,  indicando  a  natureza  tributária  dos  rendimentos.  O  Banco  Central  do  Brasil  apresentou a resposta de fls. 346.     Da mesma  forma procedeu­se  em  relação  ao Banco Central  de Previdência  Privada – Centrus, tendo sido apresentada resposta às fls. 350/351.    Com  base  nessas  informações  foi  lavrado  relatório  fiscal  de  fls.  365/371.  Referiu  o  relatório  que,  analisando  as  informações  prestadas  pelos  intimados,  aliadas  as  pesquisas realizadas junto às fontes internas à disposição da SRFB, chegou­se a conclusão os  depósitos elencados tiveram sua origem comprovada, devendo excluído das base tributável, na  seguinte forma:      Ainda  restou  consignado  que  não  foi  apresentada  a  Declaração  de  Ajuste  Anual do exercício de 1999.    O contribuinte  foi cientificado do Relatório Fiscal em 30/04/2013  (fl. 384),  sem  que  tenha  apresentado  manifestação  acerca  das  informações  trazidas  pela  autoridade  administrativa.     Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 19          9 O  processo,  então,  retornou  ao  CARF,  sendo  distribuído  para  2ª  Turma  Especial,  da  2º  Câmara,  da  2º  Seção  de  Julgamento  (fl.  390).  Sobreveio  despacho  de  fls.  391/392,  referindo que  o montante dos valores  tributados, mesmo consideradas  as  exclusões  realizadas pelo acórdão a quo, superam o limite de competência das Turmas Especiais.     Sendo assim, o processo foi distribuído a minha relatoria.     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    O recurso é tempestivo e atende todos os requisitos de admissibilidade.     Ilegalidade do lançamento com base na CPMF    A  recorrente  insurge­se  quanto  à  ilegalidade  do  lançamento  com  base  em  informações da CPMF da Lei 10.174/01, em vista da irretroatividade da lei tributária.     O questionamento referente à possibilidade de uso das informações da CPMF  para  lançamento  de  outros  tributos,  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  conselho,  conforme o enunciado da Súmula CARF nº 35. Por isso, não merece o questionamento maior  aprofundamento. O referido enunciado assim dispõe:    Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação  dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente.    Diante  disso,  entendo  que  não merece  prosperar  a  pretensão  da  recorrente,  pois  conforme o  enunciado  da Súmula  alhures,  a  intepretação  dada  por  este Conselho  à Lei  10.174/2001 é de aplicação retroativa de seus efeitos.       Omissão de Rendimento Decorrente de Depósitos Bancários com Origem  Não Comprovada    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.    Em sua defesa o recorrente limita­se a sustentar que foram considerados pela  fiscalização  valores  originados  de  saques  realizados,  nas  mesmas  datas  dos  depósitos,  em  outras contas bancárias de sua titularidade; sem, contudo, indicar as quais, valores, depósitos e  datas, tais transferências se referiam. Ainda indica, que foram considerados valores isentos do  imposto ele renda ou tributados na fonte, depositados no Banco do Brasil;     Quanto  à  primeira  alegação,  não  merece  prosperar  a  irresignação  do  recorrente. O Acórdão da DRJ já havia analisado os créditos que o contribuinte havia indicado  como  sendo  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Tal  análise  redundou na elaboração da planilha de fl. 308, que reproduzo:        Fl. 404DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 20          11     Veja­se  que  os  valores  que  não  foram  excluídos  da  base  de  cálculo,  contiveram  justificativa para  tanto. Assim, não  foram excluídos, por exemplo, o valor de R$  20.000,00, que o contribuinte alegou tratar­se de transferência entre o Banco de Boston para o  Unibanco, ocorrida em 20/10/1998, pois naquela data só havia sido emitido um DOC do banco  de Boston naquele valor, o qual já havia sido relacionado com um depósito no Banco Bradesco  (fl. 146). O contribuinte não faz menção específica a qualquer uma das negativas do Acórdão  recorrido e não traz qualquer prova ou fato novo capaz de afastar a decisão proferida.     Não obstante, analisando referida planilha, há dois depósitos que devem ser  excluídos. Refiro­me aos valores relativos à data de 14/07/1998, no valor de R$ 2.000,00, que  supostamente decorreu de transferência entre o Banco Bradesco para o Unibanco, bem como  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 relativo  à  data  de  16/07/1998,  no  valor  de  R$  5.000,00,  relativo  a  transferência  entre  o  Bradesco  e  o  Banco  do  Brasil.  Em  ambos  os  casos,  entendeu  o  acórdão  que  as  saídas  não  indica  a  transferência  para  outra  agência,  da mesma  forma  que,  na  entrada,  constou  apenas  tratar  de  “deposito”  e  de  “depósito  compe.”.  Analisando  os  extratos  bancários  (fl.  172:  Bradesco; fl. 122: Unibanco e fl.70: Banco do Brasil) verifica­se que os valores são idênticos,  em datas e quantias, sendo plenamente possível aceitá­los como transferências realizadas entre  as contas. Aliás, mais difícil seria acreditar que na mesma data se faça um pagamento a terceiro  e se receba de outro terceiro valor idêntico.     Sendo assim,  entendo que no ponto deve  ser  excluída da base de  cálculo  a  quantia de R$ 7.000,00, relativos aos depósitos em questão.     No tocante aos supostos valores isentos do imposto de renda ou tributados na  fonte  depositados  no  Banco  do  Brasil,  entendo  que  deve  ser  provido  em  parte  o  recurso  voluntário.     De acordo com as informações trazidas pelo Banco Central do Brasil (fl. 346)  e pelo Banco Central de Previdência Privada (fls. 350), em sede de diligência, bem como das  informações  fiscais de  fls.  334/342 da  conclusão do  relatório  fiscal,  percebe­se que:  a quase  totalidade  dos  rendimentos  pagos  e  apontados  pela  Recorrente  tratavam­se  de  rendimentos  pagos  pelos  referidas  fontes,  e  que  eram  isentos  ou  que  sofreram  retenção  na  fonte  (fls.  356/367). Assim o relatório fiscal elaborou a planilha conclusiva:        Assim, deverá ser excluído da base tributável, o valor de R$ 110.445,07 (R$  112.163,53 ­ R$ 1.718,46), tendo em vista que tais depósitos tiveram sua origem devidamente  comprovada, de acordo com o relatório fiscal.     Entretanto, em relação aos outros créditos elencados na autuação, não houve  comprovação/identificação  de  sua  origem.  Não  havendo  aqui  questionar  se  tais  depósitos  culminam em acréscimo patrimonial, como propugna o Recorrente.     Nesse  sentido,  no  caso  dos  autos,  a  aplicação  do  art.  42  da Lei  9.430/92  é  inquestionável,  pois,  como  verificado  pelo  Auditor  Fiscal  e,  após,  confirmado  pela  DRJ,  o  contribuinte sequer justificou minimamente com documentação hábil e idônea a origem destes  depósitos  realizados  na  sua  conta  bancária  no  ano­calendário  fiscalizado,  sendo  correta  a  tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 21          13   Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA.  ART.  42,  LEI  N.  9.430/96.  LEGITIMIDADE.    É  legítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  tendo  como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/96, desde que sejam seguidos todos os  procedimentos nela presentes.    Sendo assim, sem prejuízo da exclusão determinada pelo Acórdão a quo, no  valor de R$ 214.000,00, deve ser igualmente excluída da base de cálculo tributável o valor de  R$  110.445,07,  referentes  aos  rendimentos  isentos/retidos  na  fonte,  que  tiveram  sua  origem  comprovada  em  razão  da  diligência,  bem  como  R$  7.000,00,  decorrente  de  transferências  bancárias de contas de titularidade do próprio recorrente.    Conclusão    Isso posto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do Recurso Voluntário para  excluir da base tributável a quantia de R$ 117.445,07.    (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT – Relator                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez.    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.    Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário    Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.     O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.    Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.    Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art.  1°  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive por  intermédio de centrais de risco, observadas  as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco  Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco  Central do Brasil;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000891/2003­83  Acórdão n.º 2202­002.999  S2­C2T2  Fl. 22          15 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos  penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes  de  qualquer  prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI ­ a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos  nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos a que se  refere este artigo  serão conservados em sigilo,  observada a legislação tributária.   (...)  Art.  Revoga­se  o  art.  38  da  Lei  n°°  4.595,  de  31  de  dezembro  de  1964.”.    Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.    Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.    Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.    Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.    Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.     Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.    Rejeito, portanto, o questionamento preliminar argüido quanto a ilicitude da  prova. Acompanho o relator na apreciação das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                      Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2015 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 13/04/20 15 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10675.001234/2003-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9101-001.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial do Procurador. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada), Valmir Sandri, e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.001234/2003­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.446  –  1ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  CSLL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSÓRCIO NACIONAL ABC SC LTDA. (RAZÃO SOCIAL ATUAL:  ABC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997  Ementa:  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS  543­B E  543­C DA LEI  nº  5.869/1973  ­  CPC  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN; de outro modo,  em  não  se verificando pagamento,  deve  ser aplicado o  seu  artigo 173,  inciso  I,  com o  entendimento  externado pela Segunda Turma do STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2).  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 12 34 /2 00 3- 46 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  Recurso Especial  do  Procurador. Vencidos  os Conselheiros  José Ricardo  da  Silva  (Relator),  Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire  da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Suzy Gomes Hoffmann, Albertina Silva  Santos de Lima (suplente convocada), Valmir Sandri, e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à  época do julgamento). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.  Relatório  Cientificada  da  decisão  de  Segunda  Instância,  em  30/10/2009  (fls.  188),  a  Fazenda  Nacional,  por  seu  procurador,  legalmente  habilitado,  junto  a  Turma  Julgadora,  apresenta,  tempestivamente,  em  30/10/2009,  seu  Recurso  Especial  (fls.  192/200),  para  a  1ª  Turma  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  através do Acórdão nº 1802­00.109, de 28/07/2009  (fls.  185/187)  cuja  decisão,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto, em 22/11/2007, pelo contribuinte Consórcio Nacional ABC SC Ltda. ­ Razão Social  Atual: ABC Empreendimentos e Participações Ltda. (fls. 176/181).  O  pleito  da  Fazenda  Nacional  busca  amparo  nos  arts.  64,  II,  67  e  68,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF  nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta  dos  autos  que  contra  o  contribuinte,  Consórcio  Nacional  ABC  SC  Ltda., foi lavrado, em 23/04/2003, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia  – MG, o Auto de  Infração de Contribuição Social  sobre o Lucro  liquido  (fls. 101/108),  com  ciência,  em  28/04/2003  (fls.  110)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total de R$ 57.210,60, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora  de, no mínimo, 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo referente ao exercício de 1998,  correspondente ao ano­calendário de 1997.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de revisão interna, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu haver compensação indevida da  Base de Cálculo Negativa da CSLL de períodos­base anteriores, tendo em vista a inobservância  do  limite de compensação de 30% do  lucro  liquido antes da CSLL, ajustado pelas adições  e  exclusões previstas e autorizadas pela legislação. Infração capitulada no art. 2° e §§, da Lei n°  7.689, de 1988; art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995 e art. 19 da Lei n° 9.249, de 1995.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 4          3 Observa­se,  ainda,  que  a  autoridade  fiscal  lançou  de  ofício  o  valor  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e não recolhido pelo contribuinte.   A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  próprio  Auto  de  infração  (fls.  101/108), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que por meio do Termo de  Intimação  lavrado  em 02/10/2002,  ciência  em  10/10/2002, o contribuinte foi  intimado a esclarecer sobre a compensação da base de cálculo  negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário de 1997, no valor de  R$207.453,48,  considerando que  esse  valor  excede  limite  de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  previsto pelo art.16, da Lei nº 9.065/95;  ­  que  em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  informou:  "O  Consórcio  Nacional  ABC  S/C  Ltda.,  está  desobrigado  de  efetuar  o  pagamento  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal ­ STF, relativo  ao Processo 015/89 ­ Classe V, que não acatou Recurso Extraordinário da União n° 153.820­1  Minas  Gerais,  por  falha  no  processo  contra  decisão  que  declarou  inconstitucional  a  Lei  7.678/88 (Lei que instituiu a CSLL).";  ­ que, em virtude disto, o contribuinte entende estar dispensado do pagamento  da referida contribuição, infringindo, assim, o Artigo 195 da Constituição Federal de 1988, que  estabeleceu  de  maneira  clara  e  objetiva  a  obrigatoriedade  de  todos  contribuírem  para  a  seguridade social, não sendo esta, portanto, uma obrigação instituída por lei, mas pela própria  Constituição Federal.  Impugnado,  tempestivamente,  o  lançamento,  em  23/05/2003  (fls.  111/129,  instruído pelos documentos de fls. 130/146) e após resumir os fatos constantes da autuação e as  principais razões apresentadas pelo impugnante a 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – RJ  I,  em  17/07/2007,  decide  julgar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  lançado  (fls.  151/164),  lastreado,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos básicos:  ­ que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à  CSLL é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência;  ­ que caso não se entenda aplicável o disposto na Lei n° 8.212, de 1991, não  ocorre  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  da  CSLL,  quando  este  é  efetuado dentro do prazo de cinco contados na forma do art. 173 do CTN, haja vista não ter o  contribuinte efetuado recolhimento antecipado da contribuição devida;  ­ que não se perpetuam os efeitos da decisão transitada em julgado que afasta  a  incidência  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente, considerando: a) a superveniência de leis posteriores regulando a incidência, e  não  abrangidas  pela  decisão  judicial;  e  b)  o  pronunciamento  posterior  e  definitivo  do  STF  declarando que a Lei n° 7.689, de 1988, é, sim, constitucional;  ­  que  o  saldo  de  bases  negativas  de  CSLL  de  períodos  anteriores  somente  podem ser compensado até o limite de trinta por cento do resultado tributável;  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ que legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para  recolhimento do crédito tributário em atraso.   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  24/10/2007,  conforme  Termo  constante  às  fls.  166/169,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  22/11/2007,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  176/181),  o  qual,  ao  ser  apreciado  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  através do Acórdão nº 1802­00.199, de 28/07/2009  (fls.  185/187),  proferiu,  por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  de  dar  provimento  ao  recurso,  conforme se verifica de sua ementa e decisão:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA  A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  deve  orientar­se  pelos dispositivos do Código Tributário Nacional  ­ CTN, e não  mais  pelo  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  os  casos  em  que  não  foi  imputada  ao  contribuinte a prática de  fraude,  tem reiteradamente adotado a  teoria  objetiva,  também  designada  como  teoria  do  regime  jurídico, segundo a qual a análise da subsunção ao art. 150 do  CTN, bem como da decadência prevista em seu § 4°, prescinde  da  apuração  de  tributo  devido  por  parte  do  contribuinte  e  da  existência de pagamento deste tributo. Este é o caso dos autos  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que integram o presente julgado.  Cientificada, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 30/10/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  188,  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  de  forma  tempestiva  (30/10/2009), o seu Recurso Especial de fls. 192/200, com amparo nos arts. 64, II, 67 e 68, do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  a  e.  Turma  Especial  a  quo  aduziu  que  o  auto  de  infração  somente  poderia  ser  lavrado  dentro  do  prazo  estipulado  no  art.  150,  §  4°  do  CTN,  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  à  data  em  que  o  contribuinte  fora  cientificado  do  auto  de  infração  (28/04/2003  ­  fl.  110),  havia perimido  o  direito  da Fazenda  Nacional de constituir o crédito tributário, relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997;  ­ que a e. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes analisou  caso semelhante ao apreciado pela e. Turma Especial a quo, e concluiu no sentido de que o não  pagamento devido do tributo enseja a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  que há  comprovação nos  autos de que não houve qualquer pagamento  do  tributo devido nos meses em que se reconheceu a decadência;  ­ que, com efeito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento à  fl.  156  asseverou  que  o  contribuinte  apurou  a  CSLL  de  forma  anual,  e  não  efetuou  recolhimento algum antecipadamente (até porque alega estar afastado de tal obrigação) no ano­ calendário de 1997, exercício de 1998;  ­  que,  portanto,  vê­se  clara  divergência  jurisprudencial  acerca  da  interpretação do  art.  173 do Código Tributário Nacional,  eis que,  diante  da mesma  situação,  qual  seja,  a  ausência  de  recolhimento  do  tributo  devido,  os  órgãos  colegiados  decidiram  de  forma contrária. A e. Turma Especial a quo, considerando que o termo inicial da contagem do  prazo decadencial se dá segundo o art. 150, § 4º, do CTN, enquanto que a e. Segunda Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  acolhendo  a  tese  de  que  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado in casu é o art. 173, inciso I, do CTN;  ­ que, assim, estando prequestionada a matéria e demonstrada a divergência  jurisprudencial diante do acórdão paradigma em anexo, encontram­se presentes os requisitos de  admissibilidade do recurso especial;  ­ que na hipótese dos autos, em que o contribuinte não antecipa o pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;   ­ que o Col. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre  os dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, ou havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente,  a disciplina normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN;  ­ que o entendimento acima sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  nos  termos  do  procedimento  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  não  deixa  espaços  para  outras  divagações  ou  interpretações  senão  a  amplamente  exposta  e  defendida  pela  Fazenda  Pública:  ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  sob  a  modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo apurado,  para aferição do prazo decadencial, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 173, inciso I,  do  CTN,  independentemente  da  constatação  de  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  na  espécie.  Segue abaixo o acórdão paradigma apresentado (fls. 201), do qual transcrevo  as respectivas ementas na parte que interessa:  Acórdão 102­46077:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  o  Fisco  exercer  o  direito  de  formalizar  o  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido,  antes  sujeito  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  é  de  5  (cinco)  anos  com marco  inicial de contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que poderia ter sido lançado, na forma dos artigos 149, V e  173, I do CTN. Inaplicável o prazo do artigo 150, § 4º do mesmo  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 7          6 diploma  legal  uma  vez  que  a  homologação  tácita  refere­se,  apenas,  crédito  tributário  pago  pois  não  pode  validar  suporte  fático em descompasso com a hipótese abstrata da lei.  (...).  Preliminares rejeitadas.  Recurso negado.  Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional  o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  exarou  o  Despacho  nº  1200­0.398/2009,  de  18/11/2009  (fls.  201/202),  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  satisfazer  aos  pressupostos  regimentais.  Ciente,  nos  termos  regimentais,  do  Acórdão  recorrido  e  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade,  em  27/01/2010  (fls.  215),  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente, em 03/02/2010, as contrarrazões (fls. 206/212),  instruído pelos documentos  de fls. 213/214, baseado, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  apesar  de  o  artigo  45  da  lei  8.212/91,  estabelecer  que  o  direito  da  Seguridade Social de constituir  seus créditos extingue­se em 10 anos, este prazo decadencial  não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, como pretende o Recurso Especial,  visto  que  esta  contribuição  possui  natureza  tributária,  conforme  já  pacificado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  sendo  aplicável  à  mesma  o  prazo  decadencial  para  os  tributos  em  geral,  estabelecido pelo Código Tributário Nacional e sumulado pelo STF;  ­ que nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, como  no  caso,  o  que  é homologado não  é  o  pagamento  em  si, mas  toda  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte para apurar o valor e efetuar a respectiva antecipação do mesmo;  ­  que,  assim,  os  fatos  geradores  da  exação  em  epígrafe  se  deram  em  31/12/1997, diante disso, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário em relação  a  este  tributo,  extinguiu­se  em  31/12/2002,  contados  05  (cinco)  anos  da  data  do  último  fato  gerador;  ­ que ocorre que a autuação se deu em 23 de abril 2003, data em que estava  decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, motivo pelo qual, o acórdão deve  ser mantido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que o Conselheiro José Ricardo da Silva,  relator do processo, não mais  faz parte de nenhum  dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aliado ao fato de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 8          7 o  Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  redator  inicialmente  designado  para  redigir o voto vencedor, também não mais integra nenhum dos colegiados do CARF, houve por  bem o Presidente  da 1ª Turma da CSRF designar  este  conselheiro  como  redator  ad  hoc,  tão  somente para formalizar o acórdão já proferido, mas ainda não publicado, nos termos do item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em 19/11/2013, passo a formalizar o voto vencido:  Tendo  a  Fazenda  Nacional  tomado  ciência  do  decisório  recorrido  em  30/10/2009 (fls. 188) e tendo protocolizado o presente apelo em 30/10/2009 (fls. 192/200), isto  é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia­se a tempestividade do mesmo nos termos do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Da análise  dos  autos  verifica­se,  que  após  o Exame de Admissibilidade  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  exarou o Despacho nº 1200­0.398/2009, de  18/11/2009  (fls.  201/202),  dando  seguimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  É de se observar que a Fazenda Nacional cumpriu com os requisitos previstos  no RICARF para interpor Recurso Especial do Divergência, já que demonstrou que a decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com  a  ementa  do  acórdão paradigma, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se  trata da mesma matéria fática e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere­se a  interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que  no caso em questão é o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial da Contribuição  Social sobre o Lucro líquido.  Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com a ementa  do  acórdão  paradigma  já  caracteriza  a  divergência,  haja  vista  que  tipifica  tratamentos  diferenciados. Ou seja,  questiona­se qual  seria o dispositivo aplicável para aferição do prazo  decadencial tratando­se de tributos sujeitos à modalidade do lançamento por homologação, na  hipótese  de  total  ausência  de  pagamento.  Contudo,  enquanto  os  acórdãos  paradigmas  consideraram  que  no  caso  aplica­se  o  art.173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional,  pela  ausência de antecipação de pagamento, o acórdão recorrido ao contrário, apenas ponderou que,  por tratar­se de tributo sujeito à lançamento por homologação, deveria ser aplicado o art. 150, §  4°, do Código Tributário Nacional.   Assim  sendo,  o  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  merecendo  ser  conhecido  pela  turma  julgadora.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 9          8 Como visto do relatório, o ponto nodal da presente discussão diz respeito tão­ somente  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  considerados  lançamento por homologação.  Neste  ponto,  cumpre  registrar,  inicialmente,  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição da Portaria MF nº. 586, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Dispôs o art.62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, a estes julgados.  A contagem do prazo decadencial é um destes temas.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 10          9 Assim, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por ocasião  do  julgamento do Recurso Especial  nº.  973.733 – SC  (2007/0176994­0),  que a  contagem do  prazo decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria  seguir o rito do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, cuja ementa é a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 11          10 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 12          11 constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 13          12 iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se esclarecer, que na solução dos Embargos de Declaração opostos pela  Fazenda  Nacional,  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  recurso,  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano seguinte,  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 14          13 CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o primeiro dia  do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado corresponde, de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ainda que se  trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e  173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão  trata de cobrança da Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido ocorrido em 31/12/1997.   Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  houve  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL). O contribuinte declarou na Ficha 11, às fls. 22, a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 12.968,71, que sem dúvidas deve  ter  recolhido  este valor para os cofres da União.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 15          14 Assim,  considerando  os  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  01/01/1998,  já  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1997. Ou  seja,  de  acordo  com  a  linguagem  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  “o  termo  inicial para contagem do prazo decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é  data do fato gerador. Neste sentido, o prazo fatal para a constituição do lançamento ocorreria  em  31/12/2002,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  28/04/2003,  está  decadente  o  direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário questionado.   Ultrapassado  esse  lapso  temporal  de  cinco  anos  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°  e  do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Nestas condições, entendo que se  faz necessário adaptar a decisão recorrida  aos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de negar provimento.  (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Conforme  anteriormente  mencionado,  o  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF  resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão, nos termos  do  item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Inicialmente, cumpre destacar que a minuta do voto vencedor foi entregue na  Secretaria da 1ª Turma da CSRF, pelo redator designado na sessão de julgamento, Conselheiro  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Diante do fato de o mencionado Conselheiro não mais  integrar o CARF, e levando­se em consideração o que fora decidido, na ocasião, pela 1ª Turma  da CSRF, conforme consta da Ata da Sessão, passo a formaliza­lo abaixo:  A matéria sobre a qual me coube redigir o voto vencedor diz respeito ao dies  a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito  tributário mediante  lançamento de  ofício, ou seja, se ao caso aplicar­se­ia o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, cujo termo inicial  do  prazo  quinquenal  de  decadência  seria  a  data  da  ocorrência  do  seu  fato  gerador,  ou  se,  conforme  aduz  a  recorrente,  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  o  lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  Por tratar da mesma matéria, peço vênia para transcrever voto que proferi na  sessão de 27/06/2011 desta CSRF, no Acórdão nº 9101­01.043, conforme segue:  “A propósito, nos julgamentos em que participei neste Colegiado, vinha me  posicionando, acerca da contagem do prazo decadencial, nos casos dos tributos lançados por  homologação, pela aplicação da regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do CTN, mesmo  que não houvesse recolhimento de tributo, mas desde que o sujeito passivo tivesse apurado e  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 16          15 registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração  de  resultados negativos para o cálculo do IRPJ e da CSLL.  Entretanto, pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010 – DOU de 22/12/2010,  foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental,  minha  posição passou a ser a da aplicação do art. 173, I, do CTN, em todos os casos em que não tenha  havido  pagamento  antecipado,  haja  vista  essa matéria  ter  sido  objeto  de  decisão  do  STJ,  na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, no procedimento previsto para  os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão  de  21/02/2011,  da  qual  também  participei,  por  unanimidade  de  votos  adotou  a  decisão  proferida pelo STJ no julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, representativo  de  controvérsia  relativa  à Contribuição Previdenciária,  de  cuja decisão  transcrevo  excerto da  sua ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ...  (destaques  acrescidos)  Pois  bem.  A  acima  referida  decisão  deste  Colegiado,  na  sessão  de  21/02/2011, tomou como base a definição de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível”,  definição  essa  que  suscitara  a  oposição  de  embargos  declaratórios  da  Fazenda  Nacional  junto  ao  STJ,  os  quais  foram  julgados  e  acolhidos pela sua Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a finalidade   “...  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”. (parte final do  voto  condutor  da  decisão  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos  declaratórios  está,  acertadamente,  sendo  reiterado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção do STJ, que  julgam matéria  tributária, de cujas decisões merece destaque a  que  foi  proferida  quando  o  próprio Ministro  Luiz  Fux,  atualmente Ministro  do  STF,  ainda  fazia parte daquela Turma do STJ, assim ementada:  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 17          16 Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado (CTN, art.  173, inciso I). Tal entendimento foi solidificado no STJ quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado pelo Min. Luiz Fux e submetido ao rito reservado aos  recursos  repetitivos  (CPC,  art.  543­C).  2.  Parcelado  o  débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa,  nos  termos do art. 13, parágrafo único, da Lei n. 10.522/02, vigente  à época da ocorrência dos  fatos. Agravo regimental  improvido.  (destaques acrescidos)  Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta  1ª Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811,  sessão de 21/02/2011, porém  com o entendimento externado pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior  Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl  nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2)”, julgado  em 09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 18          17 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência,  in  casu.  (destaques  acrescidos)  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  VOTO  O  SENHOR  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste à embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 19          18 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (destaques  acrescidos)  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 20          19 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu.  (destaques acrescidos)  Com  efeito,  é  cediço  que,  excepcionalmente,  emprestam­se  efeitos  infringentes aos  embargos de declaração para correção  de  premissa  equivocada  sobre  a  qual  se  funda  o  julgado  impugnado,  quando  tal  efeito  for  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 21          20 1. Excepcionalmente, pode­se emprestar efeito modificativo aos  embargos declaratórios.  2.  No  caso  em  espécie,  tendo  em  vista  o  descabido  recurso  especial interposto em inadmissível processo instaurado contra a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  conhecer  do  recurso  especial. (EDcl nos EDcl no REsp 543.688/RJ, Rel. Min. Eliana  Calmon, Segunda Turma, DJ 26.10.2006).  Na seqüência do seu voto condutor, o i. Ministro Relator sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada  no  âmbito  do  STJ  sobre  a  matéria.  Isso  posto, ACOLHO os  embargos  de  declaração,  com efeitos  modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. ...   É como voto. (destaques acrescidos)”  Extrai­se  do  relatório  a  apresentação  dos  seguintes  argumentos  recursais,  dentre outros:  (...);  ­ que o Col. Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre  os dispositivos do art. 150, §4° e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento  de exação e montante a homologar, ou havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial  para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente,  a disciplina normativa do art. 173, inciso I e parágrafo único, do CTN;  ­ que o entendimento acima sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  nos  termos  do  procedimento  de  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  não  deixa  espaços  para  outras  divagações  ou  interpretações  senão  a  amplamente  exposta  e  defendida  pela  Fazenda  Pública:  ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  sob  a  modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do tributo apurado,  para aferição do prazo decadencial, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 173, inciso I,  do  CTN,  independentemente  da  constatação  de  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  na  espécie.  (...)  Sendo  assim,  na  ausência  de  pagamento  antecipado  da  obrigação,  e  em  se  tratando de CSLL cuja opção do sujeito passivo foi pela apuração anual,  relativa ao período­ base encerrado em 31/12/1997,  entendo que  a  contagem do prazo decadencial  dar­se­ia  com  base no art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do ano de 1999, expirando­se o  quinquênio  em 31/12/2003. Como a ciência do  auto de  infração  foi  efetuada  em 28/04/2003  não estaria o mesmo alcançado pela decadência.   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO Processo nº 10675.001234/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.446  CSRF­T1  Fl. 22          21 Por  essas  razões  é  que  divergi  do  i.  relator,  ora  vencido,  votando  por  dar  provimento  ao  recurso  fazendário,  reformando  a  decisão  recorrida  para  restabelecer  o  lançamento por considerá­lo não alcançado pela decadência.  Esse foi o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado                  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 17/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS B ARRETO

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Numero do processo: 10675.004428/2004-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000. ILEGALIDADE. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41, “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente excluída na DITR do exercício de 2000, de 245,0 hectares, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2000. ILEGALIDADE. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41, “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. AVERBAÇÃO CARTORÁRIA. Para exclusão da área de reserva legal da área tributável do imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro competente com a individualização da área de proteção em data anterior às ocorrências dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente excluída na DITR do exercício de 2000, de 245,0 hectares, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (presidente da turma), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro  San Martín Fernández, Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Na sessão de julgamento, a Conselheira Relatora, Julianna Bandeira Toscano,  apresentou o seguinte relatório:  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  referente  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Bebedouro  do  Douradinho”, que resultou na cobrança suplementar de imposto, relativo ao exercício de 2000,  no valor de R$139.920,04, acrescido de multa de ofício e  juros.de mora calculados pela taxa  SELIC.  Resumidamente,  o  auto  de  infração  aumentou  a  área  total  do  imóvel,  de  3.450,0ha para 3.547,6ha, glosou integralmente as áreas declaradas como sendo de preservação  permanente (245,0ha) utilização limitada (690,0ha) e utilizada com produtos vegetais (90,0ha),  e parcialmente a área utilizada para pastagens (reduzida de 2.398,8ha para 904,2ha), além de  alterar,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  do  imóvel,  que  passou  de  R$1.426.000,00  (R$  413,33  por  hectare)  para  R$1.663.240,00  (R$  468,83 por hectare).  O contribuinte impugnou integralmente o lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília julgou o  lançamento  procedente  em  parte,  mantendo  apenas  a  glosa  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e de reserva legal, nos termos do acórdão de fls. 82/95  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  100/110)  a  esse  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, requerendo a reforma do acórdão recorrido para  que  sejam  restabelecidas  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  os  seguintes argumentos:  ­ que a área de reserva legal de 685,17ha existe de fato, por comprovação do  órgão público florestal, conforme consta da matrícula do imóvel;  ­ que, por equivoco, foi  registrada na DITR uma área de utilização limitada  de 690,00ha, mas que tal fato não prejudica a área de reserva legal devidamente averbada junto  à matricula do imóvel;  ­  que,  estando  a  área  de  reserva  legal  averbada  à  matricula  do  imóvel,  comprovada sua existência de fato por meio de laudo técnico, a simples não entrega do ADA  em tempo próprio não tem o poder de tornar tributável a referida área;  ­ que a área de preservação permanente, de 245,0ha, encontra­se devidamente  comprovada por meio de laudo técnico;  ­ que a  IN/SRF n°. 67/97 e a  IN/SRF n°. 43/97 ferem a hierarquia das  leis,  pois  a  Lei  n°  9.393/96  não  faz  qualquer  menção  quanto  à.  exigência  do  ADA  para  convalidação das áreas de reserva legal e de preservação permanente.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.004428/2004­84  Acórdão n.º 2802­002.688  S2­TE02  Fl. 241          3 ­ que o §7° do art. 10 da Lei 9.393/96 dispensa a prévia comprovação pelo  contribuinte da área por ele declarada corno de reserva legal. Assim, a comprovação das áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  não  se  dá  pela  entrega  do  ADA,  mas  pela  comprovação da veracidade do que o contribuinte declara à Receita Federal, para fins de ITR,  o que, neste caso, seria por meio do Decreto, pela planta, por vistoria ou por meio de perícia a  ser realizada;  ­ que não reconhecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal  fere o disposto no §4° do art. 153 da Constituição Federal.  A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  iniciou  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  e,  em  análise  à  documentação acostada aos autos identificou as seguintes diferenças nas áreas apontadas como  de preservação permanente e de reserva legal:      ÁREA DE RESERVA LEGAL  ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  Averbada na matrícula do imóvel  685,17ha  69,02ha  Declarada em ADA  140,6ha  506,4ha  Declarada na DITR/2000  690,0ha  245,0ha  Alegada no recurso voluntário  685,17ha  245,0ha    Por tal razão, em sessão realizada em 19 de junho de 2009, o julgamento do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes  providências:  ­ oficiar o órgão de Meio Ambiente do Governo do Estado de Minas Gerais  para que este informe a exata dimensão das áreas de reserva legal e de preservação permanente  efetivamente  existentes  nos  imóveis  objeto  das  matriculas  que  consubstanciam  a  “Fazenda  Bebedouro  do  Douradinho”,  com  envio  de  copias  das  matriculas  dos  registros  imobiliários  constantes dos autos às fls. 12/17;  ­  seja,  ainda,  questionado  predito  órgão  estadual  quanto  a  existência  das  referidas áreas no ano de 1999, vez que se trata de ITR do exercício do ano 2000;  ­ oficiar o contribuinte para que junte aos autos o mencionado Laudo Técnico  e que esclareça as diferenças encontradas, acima explicitadas.  Após cumprida  a diligência,  a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia  lavrou  o  despacho  de  fls.  236/238  do  processo  eletrônico,  resumindo  as  ações  tomadas  em  atendimento à determinação do CARF e propondo a devolução dos autos esse Conselho para  prosseguir com o julgamento.  Em síntese, a diligência apurou o seguinte:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Intimado a apresentar  laudo  técnico mencionado em seu recurso voluntário,  bem como a esclarecer as diferenças nas áreas de reserva legal e de preservação permanente, o  contribuinte manifestou­se às fls. 147/148 do processo eletrônico, informando que o imóvel foi  desmembrado entre os filhos e que a área de reserva legal totaliza 685,17 ha. Não foi juntado  laudo  técnico  de  forma  a  comprovar  as  áreas  em  litígio,  mas  o  contribuinte  instruiu  sua  manifestação com cópia dos registros dos imóveis com as seguintes anotações:  · Matricula  6.272,  área  total  de  565,6  ha,  com  averbação  em  03.01.2001  de  "Reserva  Florestal"  de  113,2  ha,  AV­3­6272,  sendo  que 75,6 ha encontram­se em pastagem em regeneração e 37,4 ha em  campo cerrado (fls. 151 do processo eletrônico);  · Matricula  6.276,  área  total  de  494,1  ha,  com  averbação  em  03.01.2001 de "Reserva Florestal" de 93,8 ha, AV­3­6276, sendo que  80,8 ha encontram­se em pastagem em regeneração e 18,0 em campo  cerrado (fls. 154 do processo eletrônico);  · Matricula  6.274,  área  total  de  930,8  ha,  com  averbação  em  03.01.2001 de "Reserva Florestal" de 166,8 ha, AV­4­6274 (fls. 158  do processo eletrônico);  · Matricula  6.273,  área  total  de  1.059.7  ha,  com  averbação  em  03.01.2001 de que ficou preservado no imóvel uma área de 211,9 ha,  AV­3­6273,  sendo  que  175,2  ha.  encontram­se  em  pastagem  em  regeneração  e  36,7  ha  em  campo­cerrado  (fls.  160/161  do  processo  eletrônico);  · Matricula  6.271,  área  total  de  497,2  ha,  com  averbação  em  03.01.2001 de que ficou preservado no imóvel uma área de 99,46 ha,  sendo que 77,1 ha encontram­se em pastagem em regeneração e 22,2  ha em campo­cerrado (fls. 163 do processo eletrônico).  Todas as averbações foram registradas nas matriculas na data de 03/01/2001,  conforme atestam as certidões dos imóveis.  Intimando  a  apresentar  levantamento  planialtimétrico  com  delimitação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  assinado  pelo  proprietário  e  técnico  responsável de acordo com as normas do CREA, o contribuinte apresentou apenas cópia dos  mapas da “Fazenda Catingueiro” e da “Fazenda Arco Íris”.  Em resposta aos Ofícios nº 0308/2010 (fls. 174 do processo eletrônico) e nº  0088/2011,  (fls.  183  do  processo  eletrônico),  ambos  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia,  o  Coordenador  do  Núcleo  de  Regularização  Ambiental  informou,  no  Ofício  nº  135/2011 (fls. 187 do processo eletrônico) que constatou em vistoria  técnica a existência das  seguintes áreas averbadas, por matrícula, para a “Fazenda Bebedouro do Douradinho”:      MATRÍCULA  ÁREA AVERBADA  6271  99,46  6272  113,12  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.004428/2004­84  Acórdão n.º 2802­002.688  S2­TE02  Fl. 242          5 6273  211,95  6274/6270  166,81  6276  93,83    Ainda nos termos do referido Ofício nº 135/2011, a área foi averbada estaria  sendo utilizada no pastoreio.  Com  o  retorno  dos  autos  e  tendo  em  vista  as  disposições  regimentais  do  CARF, o processo foi redistribuído para essa 2ª Turma Especial, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de  Julgamentos, com atribuição de nova Relatora.   É o relatório".    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  Reproduzo abaixo o voto apresentado pela Conselheira Relatora na sessão de  julgamento:  "O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  e  dele tomo conhecimento.  A  matéria  em  julgamento  resume­se  à  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  do  imóvel  rural  denominado  'Fazenda  Bebedouro do Douradinho', relativo ao exercício de 2000.  Da Área de Preservação Permanente.  A DRJ em Brasília manteve a glosa da APP por entender que a apresentação  tempestiva do ADA seria requisito para a fruição do benefício da isenção do ITR.  No caso dos autos, cuida­se de lançamento relativo ao exercício de 2000, e a  Súmula n° 41 do CARF expressamente afasta essa exigência para exercícios anteriores a 2000:  Súmula CARF nº 41 ­ A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  A  controvérsia  com  relação  à  área  declarada  como  de  preservação  permanente  deve  ser  afastada,  eis  que  o  lançamento  não  questionou  a  existência  da  área  declarada, apenas exigiu a apresentação tempestiva do ADA como requisito legal para que tal  área não fosse considerada no cálculo da área tributável do imóvel, conforme se depreende da  fundamentação do auto de infração (fls. 31/32):  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 “Ressalte  que,  em  nenhum momento,  questionamos  a  existência  e  o  estado  das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquela  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis, para integrarem as Reservas da propriedade, para fins de cálculo do  ITR, devem, obrigatoriamente, atender as exigências legais. (...)  Apesar de apresentados, a averbação e os ADA's não podem surtir os efeitos  esperados  pelo  Contribuinte,  para  o  exercício  de  2000,  pois  são  intempestivos,  a  averbação ocorreu em 03 de janeiro de 2001 (após a ocorrência do fato gerador em  questão) e o protocolo dos ADA's em 31 de março de 2004 (quando já superado o  prazo de seis, contados a partir da data limite para entrega da DITR).  Ademais,  as  informações  apontadas  pela  3ª  Seção  de  Julgamento  como  conflitantes  em  relação  à  área  de  preservação  permanente  não  são  aplicáveis  ao  caso,  seja  porque  não  há  exigência  para  averbação  dessa  área  à margem  da matrícula  do  imóvel,  seja  porque  a  área  informada  em  ADA  posteriormente  protocolado  é  superior  à  considerada  na  DITR/2000.  Desta forma, deve­se restabelecer o total da área excluída pelo próprio sujeito  passivo na Declaração do ITR do exercício de 2000, no montante de 245 hectares.  Da Área de Reserva Legal.  No que tange à área de reserva legal, a decisão recorrida sustentou que, além  de não cumprida a exigência da entrega tempestiva do ADA, constatou­se, ainda, a averbação,  fora do prazo, de uma área de 685,17ha, ligeiramente inferior à área declarada na DITR/2000,  de 690,0ha.  Superada a questão da exigência da entrega tempestiva do ADA pelo teor da  Súmula CARF  nº  41,  resta  analisar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro do imóvel.  Com efeito, o § 8º do artigo 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), com as  alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001, é expresso no sentido de que  a área de reserva  legal deve ser averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de imóveis competente.  Por sua vez, o § 1º, inciso II, alínea “a” do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, ao  definir  a  base  de  cálculo  do  ITR,  remete  expressamente  à  Lei  nº  4.771/65,  para  fins  de  reconhecimento da base de cálculo do imposto.  Logo, conclui­se dos referidos dispositivos legais que a área de reserva legal  somente  poderá  ser  considerada  com  critério  redutor  do  ITR  quando  estiver  cumprido  o  requisito de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel na época da ocorrência  do fato gerador.  No  caso  dos  autos,  com  a  realização  da  diligência  foi  comprovado  pelos  documentos de fls. 151, 154, 158, 160/161 e 163 do processo eletrônico, que a averbação da  área de reserva legal só ocorreu em 3 de janeiro de 2001, portanto, após a ocorrência do fato  gerador do ITR relativo ao exercício de 2000.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.004428/2004­84  Acórdão n.º 2802­002.688  S2­TE02  Fl. 243          7 Nesse  sentido  já  se  manifestou  essa  2ª  Turma  Especial,  nos  termos  do  acórdão  nº  2802­002.241,  proferido  em  17  de  abril  de  2013,  nos  autos  do  processo  nº  13116.000781/2003­38, sendo Relator o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso:  ITR. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL.  AVERBAÇÃO CARTORÁRIA.  Para  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  área  tributável  do  imóvel, a reserva legal deve estar averbada no órgão de registro  competente com a individualização da área de proteção em data  anterior às ocorrências dos fatos geradores.  Desta  forma,  concluo  pela  manutenção  da  glosa  relativa  à  área  de  reserva  legal.  Diante do exposto, voto por conhecer o  recurso voluntário e dar­lhe parcial  provimento para restabelecer a área de preservação permanente excluída na DITR do exercício  de 2000, de 245,0 hectares.  Julianna Bandeira Toscano ­ Relatora"  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, na qualidade de redator ad hoc                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/05/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15374.724408/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO O pagamento a maior que ensejou o crédito pleiteado pela Recorrente foi feito sob a égide de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário, o que deflagra o descabimento do recolhimento, impondo, por via de consequência, que se reconheça o direito creditório, homologando-se as compensações pretendidas até o limite do crédito confirmado.
Numero da decisão: 1201-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito creditório no montante de R$ 11.728.027,00, homologando-se as compensações pretendidas, que devem ser efetuadas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – PRESIDENTE (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-29T19:23:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-29T19:23:10Z; Last-Modified: 2015-04-29T19:23:10Z; dcterms:modified: 2015-04-29T19:23:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5a5f6eee-bd61-4838-98a1-ec866ec76fa1; Last-Save-Date: 2015-04-29T19:23:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-29T19:23:10Z; meta:save-date: 2015-04-29T19:23:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-29T19:23:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-29T19:23:10Z; created: 2015-04-29T19:23:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-04-29T19:23:10Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-29T19:23:10Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 249          1 248  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724408/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.193  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  ­  DECISÃO  JUDICIAL  SUSPENDENDO  A  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO ­ DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO  O  pagamento  a  maior  que  ensejou  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  foi  feito sob a égide de decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito  tributário, o que deflagra o descabimento do recolhimento, impondo, por via  de  consequência,  que  se  reconheça  o  direito  creditório,  homologando­se  as  compensações pretendidas até o limite do crédito confirmado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário, a fim de reconhecer o direito creditório no montante de R$  11.728.027,00, homologando­se as compensações pretendidas, que devem ser efetuadas até o  limite do crédito reconhecido.    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – PRESIDENTE     (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 44 08 /2 00 9- 46 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araujo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Considerando  o  percuciente  e  escorreito  trabalho  da  DRJ  de  origem,  adoto  integralmente o relatório elaborado pela 1ª instância administrativa, in verbis:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  nº  41997.44483.050509.1.3.04­5319  (fls.  03/10)  apresentada  em  05/05/2009,  cujo  crédito  informado  refere­se  a  pagamento a maior de CSLL, período de apuração 30/09/2006, no valor  de R$ 11.728.027,00, recolhido em 16/11/2006.  A  compensação  foi  considerada  não  homologada  por  meio  do  despacho  decisório  fundamentado  no  parecer  conclusivo  n°  119/2010 (fls. 24/28) em virtude da ausência de certeza e liquidez, uma  vez que a  interessada declarou débito de CSLL para o 3º  trimestre de  2006 no total de R$ 52.362.802,54, isto é, superior ao valor recolhido.  Acrescenta  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  impede  que  a  Fazenda  Pública  empreenda  ações  de  cobrança  e  que  eventual  pagamento  espontâneo  efetuado  pelo  sujeito  passivo  para  quitação  de  débito,  por  ele  declarado,  não  pode  configurar  pagamento  efetuado  a  maior.  A  ciência  foi  efetuada  em  19/05/2010  (fl.  32)  e  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  34/44)  em  17/06/2010 alegando em síntese que:   ­ a requerente  recolheu, a título de CSLL, valor maior  do que realmente devia, conforme se pode depreender das planilhas ora  acostadas  (doc.  04),  uma  vez  que  o  valor  recolhido  refere­se  a  pagamento a maior e não se refere a recolhimento do tributo incidente  sobre  sua  receita  de  exportação  discutidas  nos  autos  do Mandado  de  Segurança n° 2004.51.01003151­3;  ­ a requerente apresentou a DCTF referente ao mês de  setembro de 2006, informando saldo zero de CSLL; apurou e recolheu  incorretamente  o  DARF  no  valor  total  de  12.260.442,96.  Apresentou  DIPJ  informando  débito  de  CSLL  no  valor  de  R$  52.362.802,54,  e  retificou  a DCTF  declarando  o  valor  de R$52.362.802,54,  sendo,  R$  500.955,94 pagos e R$ 51.861.846,60 suspensos.  ­ a requerente impetrou Mandado de Segurança com o  objetivo de não se submeter ao recolhimento da CSLL incidente sobre  as  receitas  resultantes  de  operações  de  exportação  de  bens  por  ela  produzidos,  bem  como  para  que  seja  permitida  a  compensação  do  tributo indevidamente recolhido àquele título;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.193  S1­C2T1  Fl. 250          3 ­ o Juiz, confirmando a liminar anteriormente deferida,  concedeu a ordem de segurança "para determinar, em definitivo, que a  Impetrante não mais se submeta ao recolhimento de CSLL sobre suas  receitas/lucros  de  exportação,  autorizando  expressamente  a  exclusão  dessas  parcelas  do  cômputo  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  bem  como  que seja determinada que tudo o que foi pago indevidamente a título de  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação  possa  vir  a  ser  objeto  de  compensação tributária;  ­ a apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo e  o  TRF  deu  provimento  à  apelação  para  reformar  a  sentença  e,  por  conseguinte,  denegar  a  segurança  e  a  requerente  interpôs  recurso  Extraordinário ao STF;  ­  a  requerente  ajuizou  Medida  Cautelar  no  STF  para  conseguir  efeito  suspensivo  do  Acórdão  do  TRF  e  foi  proferido  Acórdão pela Segunda Turma daquele Tribunal suspendendo a eficácia  do Acórdão objeto do apelo;  ­  "Isso  quer  dizer  que  se  a  requerente  tinha  débito  de  CSLL no 3º trimestre de 2006 no valor de R$ 52.362.802,54, dentre os  quais, R$ 51.861.846,60 estavam com exigibilidade suspensa em razão  da  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.51.01.003151­3,  deveriam  ter  sido  pagos  por  DARF  apenas  R$  500.955,94."  Pois bem. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  ora  Recorrente,  reputando  que  o  recolhimento  a  maior  ou  indevido,  em  verdade,  tratava­se  de  recolhimento de tributo efetivamente devido, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.  Não  se  considera  indevido  o  pagamento  efetuado  para  quitar  débito  cuja exigibilidade esteja suspensa.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  por  determinação  judicial  impede  que  a  Fazenda  Pública  promova  a  cobrança,  mas  se  o  contribuinte  efetuar  o  pagamento  espontaneamente  não  se  configura  pagamento indevido ou a maior.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Irresignada  com  a  decisão  advinda  da  1ª  instância  administrativa,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.,  repisando  os  argumentos  dantes  apresentados e expondo que:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 (i) adotou, com correção, todos os procedimentos administrativos que devem  ser observados para se pleitear a compensação tributária;  (ii)  apresentou  a DCTF  referente  ao mês de  setembro de 2006,  informando  saldo  zero  de  CSLL,  mas  que  recolheu,  incorretamente,  o  DARF  no  valor  total  de  12.260.442,96. Apresentou DIPJ  informando débito de CSLL no valor de R$ 52.362.802,54,  bem como DCTF retificadora, sendo que daquele montante apurado, R$ 500.955,94 estavam  pagos por DARF e o restante, no montante de R$ 51.861.846,60, estaria com a exigibilidade  suspensa  em  razão  de  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  0003151­ 63.2004.4.02.5101 (antigo 2004.51.01.003151­3), oriundo do TRF da 2ª Região;  (iii)  restou  devidamente  demonstrada  a  origem  de  seu  direito  creditório  na  soma de R$ 11.728.027,00;  (iv)  as  compensações  pretendidas  não  foram  homologadas  pela  Turma  Julgadora de origem em  razão do entendimento  de que  “a parcela de R$ 51.861.816,60 está  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  não  significa  que  não  haja  a  obrigação,  e  sim  que  a  Fazenda não pode empreender ações de cobrança”, o que configuraria  total descabimento,  já  que  o  recolhimento  indevido  foi  feito  sob  a  égide  da  decisão  judicial  que  a  desonerava  do  pagamento da CSLL incidente sobre as receitas provenientes de exportação.  Ao final, requereu a integral reforma da decisão proferida pela DRJ/RJO – I,  a fim de que, acolhido o Recurso Voluntário em espeque, seja reconhecida a integralidade do  crédito  existente  em  seu  favor,  homologando­se  todas  as  compensações  pretendidas  no  PER/DCOMP nº 41997.44483.050509.1.3.04­5319.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Como já asseverado, a controvérsia dos presentes autos está em definir se o  recolhimento  feito  quando  suspensa  a  exigibilidade  de  parte  do  crédito  tributário  atinente  à  CSLL pode ser, de fato, considerado pagamento a maior, tendo em vista que, excluído da base  de  cálculo  da  contribuição  aquelas  receitas,  o  tributo  devido  remontava  à  soma  de  R$532.415,96  (valor  acrescido  de  juros  e  multa,  porquanto,  como  já  consignado,  pago  a  destempo  –  valor  original  R$  500.955,94)  e  o  DARF  foi  recolhido  no  montante  de  R$12.260.442,96, remanescendo o suposto crédito de R$ 11.728.027,00.  É de sabença que a obrigação tributária nasce quando um fato exterioriza­se  no mundo fenomênico, amoldando­se, com exatidão, à hipótese de incidência que a lei cuidou  de prever.  A ocorrência do  fato gerador,  fazendo nascer nova relação  jurídica,  implica  na existência de um sujeito ativo – ente tributante que, munido da prerrogativa de criar e exigir  os tributos que lhe competem, tem o direito de receber a exação – e um sujeito passivo – aquele  contribuinte que, dando ensejo ao fato gerador ao praticar ato tributável, tem o dever de pagar o  tributo devido, para a extinção do crédito tributário e a consequente satisfação da obrigação a  que se sujeita junto ao Fisco.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.193  S1­C2T1  Fl. 251          5 Vale  salientar,  entretanto,  que  o  sujeito  passivo  há  de  ser  compelido  a  adimplir  o  crédito  tributário  desde  que  presentes  os  requisitos  de  exigibilidade,  liquidez  e  certeza, requisitos estes indispensáveis para que o pagamento se revista de legitimidade.   Afinal,  outra  não  é  a  consequência  senão  aquela  que  reputa  indevido  o  pagamento realizado fora daqueles lindes, quais sejam, exigibilidade, liquidez e certeza.  Sem maiores digressões, o que se vê, in casu, é que, embora tenha ocorrido a  hipótese de incidência, é latente a ausência de exigibilidade do montante de R$51.861.846,60,  posto que a Recorrente estava amparada por decisão judicial que a eximia do recolhimento de  CSLL incidente sobre as receitas auferidas nas exportações, senão vejamos:  Em 26.02.2004, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0003151­ 63.2004.4.02.5101 (antigo 2004.51.01.003151­3), perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro,  com o fito acima destacado, qual seja, não mais se submeter ao recolhimento da contribuição  em testilha sobre as receitas resultantes das operações de exportação.  A  medida  liminar  por  ela  pleiteada  restou  deferida  em  27.02.2004,  sendo  ratificada e tornada definitiva quando da prolação da sentença que houve por bem conceder a  segurança, sentença esta publicada em 26.04.2004.  Ainda que a União tenha ofertado recurso de apelação, restou confirmado que  o  reclamo  foi  recebido,  na  origem,  apenas  no  efeito  devolutivo,  donde  se  conclui  que,  até  decisão da 2ª Instância, permanecia incólume e apta a produzir efeitos a decisão que amparava  o não recolhimento da CSLL incidente sobre as receitas de exportação.  Remetidos os autos ao TRF da 2ª Região, o provimento da remessa oficial só  fora conferido por acórdão de 13.03.2007, publicado na imprensa oficial em 23.08.2007.  Ora, se o recolhimento que a Recorrente considera indevido deu­se em 16 de  novembro  de  2006  (fls.  121),  de  rigor  concluir  que  sua  alegação  procede,  já  que  feito  na  pendência de julgamento do apelo fazendário, recebido sem efeito suspensivo hábil a restaurar  a  exigibilidade  do  tributo  em  destaque,  suspenso  pela  validade  da  medida  liminar  outrora  concedida.  Como consabido, a liminar concedida em mandamus tem o condão de afastar  a exigência do crédito tributário, ex vi do artigo 151 do Código Tributário Nacional:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­ as  reclamações e os  recursos, nos  termos das  leis  reguladoras do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial;   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6 VI – o parcelamento.” <grifos acrescidos>    Nesse  passo,  porquanto  ausente  o  requisito  da  exigibilidade,  inadmissível  convolar  pagamento  indevido  por  pagamento  parcial  espontâneo,  tampouco  admitir  que  o  pagamento errôneo e  indevido permaneça retido pelo ente  tributante cujo direito à percepção  do tributo estava suspenso, inábil a vigorar face ao cenário descortinado.  Isso  porque,  como  consectário  da  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  submetido à discussão judicial, subsiste a vedação do Fisco proceder a atos de cobrança. Ora,  reter  para  si,  como  se  pagamento  fosse,  tributo  recolhido  indevidamente,  porquanto  pago  a  maior, é o mesmo que exigir o tributo cuja causa não se verifica.  Ademais,  há  de  se  rememorar  que,  na  vigência  de  condição  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  franqueado  ao  contribuinte  não  se  submeter  a  qualquer  espécie de pagamento, sobretudo quando externa que seu intento jamais fora o de pagar tributo  que reputa indevido, inclusive, junto ao Poder Judiciário.   Nesse sentido:  “o  que  se  suspende,  portanto,  é  o  dever  de  cumprir  a  obrigação  tributária,  ou  porque  o  prazo  para  pagamento  foi  prorrogado  ou  porque  um  litígio  se  esteja  instaurando  sobre  a  legitimidade  da  obrigação, e esse  litígio  seja acompanhado de alguma medida que  impede  a  prática  de  atos  do  sujeito  ativo  no  sentido  de  exigir  o  cumprimento da obrigação.  Presente  uma  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, fica, portanto, o sujeito ativo impedido de exercitar atos  de  cobrança.  Deve  ele  aguardar  que  cesse  a  eficácia  da  causa  suspensiva;  aí  diferentes  obrigações  poderão  ocorrer:  a)  o  pagamento pelo sujeito passivo, extinguindo a obrigação tributária; b) o  restabelecimento da exigibilidade, caso o sujeito passivo não efetue  o  pagamento,  exigibilidade  essa  que  dependerá  da  consecução  do  lançamento,  se  este ainda não  tiver  sido  efetuado;  c)  o  advento  de  causa legal de extinção da pretensão fiscal  (por exemplo, decisão que  declara a inexistência da obrigação tributária; conversão de depósito em  renda etc.).” <grifos nossos>  (AMARO,  Luciano. Direito  tributário  brasileiro.  14.  ed.  rev.  –  São  Paulo: Saraiva, 2008)  Do  exposto,  é  inexorável  que  o  crédito  tributário  pressupõe  um  iter  até  sua  extinção por quaisquer das modalidades legalmente previstas.  Uma vez suspenso, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, o pagamento a  que procedeu a Recorrente há de  ser  reconhecido como descabido, posto que pendente  tanto  decisão  judicial  definitiva,  tanto  pela  inexistência  de  vínculo  jurídico  que  impusesse  o  pagamento, quanto no sentido de que a Recorrente estava obrigada ao recolhimento de CSLL  sobre as  receitas provenientes de exportação, o que  teria  como corolário  a própria  cobrança,  pelos meios próprios, do montante discutido.  Lado outro, não se olvide ainda que, à luz dos institutos civilistas, o pagamento  indevido tem como consequência lógica e indissociável o enriquecimento sem causa, impondo­ Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 15374.724408/2009­46  Acórdão n.º 1201­001.193  S1­C2T1  Fl. 252          7 se, pois, o dever de reconhecer o crédito ao qual o devedor – que, em verdade, nada devia – faz  jus,  ressarcindo­o  da  forma  como  lhe  aprouver  –  no  caso,  a  compensação  com  os  débitos  indicados na DCOMP nº 41997.44483.050509.1.3.04­5319.  Segundo  preleciona Venosa, “para  a  existência  da  obrigação,  há  um mínimo  necessário: um devedor, um credor, um vínculo adstringindo o primeiro ao segundo, por meio  de um liame psicológico e jurídico.” (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: teoria geral das  obrigações e teoria geral dos contratos. 6. ed. – São Paulo: Atlas, 2006).  Ora, o vínculo jurídico que subordinava a Recorrente ao recolhimento da CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação  estava  suspenso,  portanto  inapto  a  produzir  qualquer  efeito,  equiparando­se,  ainda  que  temporariamente,  dada  a  precariedade  da medida  que  determinou  sua suspensão, à sua inexistência.  Por conseguinte, Venosa aduz, ainda, que “apesar de o pagamento ser forma de  extinção de obrigações, o pagamento indevido produz exatamente o inverso, isto é, titulariza o  solvens para a ação de repetição, criando uma nova obrigação.”(op.cit.).  Nesse passo, dúvidas não  restam acerca da  existência do direito  creditório  em  prol da Recorrente.  Por fim, como se mais não bastasse, há que se consignar que, diligenciando na  busca do atual status processual do Mandado de Segurança nº 0003151­63.2004.4.02.5101, vê­ se  que  a  Recorrente  renunciou  ao  direito  no  qual  se  fundava  a  ação,  pugnando  pela  sua  extinção, em virtude da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo sido  certificado o trânsito da sentença extintiva em 04.09.2012.  Desta feita, tendo em consideração o parcelamento da integralidade do montante  de CSLL  incidente  sobre  as  receitas de  exportação apurada no 3º  trimestre de 2006,  forçoso  reconhecer  o  crédito  pela  Recorrente  pleiteado,  sob  pena  de  se  incorrer  em  duplicidade  na  cobrança, o que não há de se admitir.  Destarte,  de  rigor  aquiescer  que  o  recolhimento  de CSLL  consubstanciado  no  DARF  de  fls.  121  foi,  de  fato,  feito  a  maior,  e,  por  ser  indevido,  deu  respaldo  ao  direito  creditório em espeque.   Do  exposto,  dá­se  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  11.728.027,00,  homologando­se  as  compensações pretendidas, que devem ser efetuadas até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR               Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8                   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/0 4/2015 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 11080.901221/2008-36
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal que estabeleceu a previsão.
Numero da decisão: 3803-006.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante a Fazenda Nacional, tendo o órgão de origem localizado o DARF indicado na DComp,  porém dele não restando saldo credor para utilização na presente compensação.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 4 de novembro de 2008, irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  3  de  dezembro  de  2008,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Voto             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.901221/2008­36  Acórdão n.º 3803­006.879  S3­TE03  Fl. 98          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na parte que se conhece, nada há a reparar na decisão recorrida, ao aduzir à  ausência de produção de efeitos do dispositivo legal trazido à baila pela Manifestante, o art. 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98[1], que fazia previsão para a exclusão da base de cálculo da  contribuição para o PIS e da Cofins dos valores recebidos como receita e que foram repassados  a terceiros.  Com  efeito,  esta  previsão  legal,  ao  referir  que  as  exclusões  de  tais  valores  deveriam observar as regras regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, constituiu­as,  sistemicamente, em obstáculo material a ser  transposto para a concreção da eficácia (técnica)  de tal preceito, como complemento sintático e integrador do texto legal.   O  legislador,  ao  outorgar  tal  benefício  tributário,  condicionou  o  seu  gozo.  Optou  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos  de  como  se  aperfeiçoaria  o  benefício,  decisão  tomada  ao  amparo  da  sua  autonomia  legislativa.  Dessa  forma,  a  inexistência  da  regulamentação  impediu mesmo  a  geração  de  efeitos  do  dito  texto  legal.  E  neste  entendimento  consolidou­se  a  jurisprudência  deste Conselho  e  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 [...]§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da  receita bruta:  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo [...];               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 19740.720018/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Deve ser acatado o imposto de renda retido na fonte utilizado na apuração do saldo negativo do IRPJ quando demonstrada nos autos a apropriação da receita correspondente, ainda que não tenham sido apresentados todos os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras.
Numero da decisão: 1102-000.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otávio Oppermann Tomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto e Antonio Carlos Guidoni Filho         2   Relatório  Trata o presente de Per/Dcomp apresentada, fls. 06/11, que tem por objetivo  ver reconhecida a compensação de direito creditório referente a saldo credor de IRPJ apurado  no ano­calendário de 2003 no montante de R$ 270.674,19; com débito de IRPJ do período de  janeiro de 2004.  Na inexistência de imposto devido o saldo negativo correspondeu ao  IRRF;  informado pela requerente nos seguintes moldes:  Fonte pagadora  espécie  Código  Valor (R$)  00.360.305/0001­04  IRRF  1708  1.500,00  33.923.111/0001­29  IRRF  8045  14.765,67  33.923.111/0001­29  IRRF  8045  798,46  33.923.111/0001­29  IRRF  8045  796,42  60.889.144/0001­72  IRRF  5706  252.752,59  33.923.111/0001­29  pag. indevido  0588  61,05  Em  primeira  apreciação,  a  autoridade  administrativa  prolatou  despacho  decisório homologando parcialmente o pleito. Acatou  integralmente as  retenções nos valores  de R$ 1.500,00 e R$ 14.765,67 e, quanto ao restante, pronunciou­se da seguinte forma:    ­ O pagamento de R$ 61,05 foi confirmado, mas não pode ser considerado  indevido por estar vinculado ao débito de IRRF, cód. 0588, período de apuração 2º sem/dez/03;  ­ As  retenções  de R$  798,46  e R$  796,42;  totalizando R$  1.594,88;  foram  confirmadas nos sistemas da RFB até o montante de R$ 1.587,65;  ­ A retenção no valor de R$ 252.752,59 teria origem em rendimentos pagos  pela  Brascan AS  CTV  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  que  implicaram  no  imposto  retido total de R$ 490.200,00. Entretanto, esse valor teria sido inteiramente compensado para  quitação de parte do IRRF declarado pela empresa no montante de R$ 2.376.000,00; sendo o  restante quitado mediante pagamento conforme DARF no valor de R$ 1.885.800,00.  Assim, foi deferido o crédito de R$ 17.853,32 ( R$ 1.500,00 + R$ 14.765,67  + R$ 1.587,65).   Cientificado  do  despacho  decisório  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação de inconformidade sustentando em síntese que:   ­ em relação ao valor de R$ 61,05, informa que houve um equivoco na  informação do débito e vinculação do pagamento de mesmo valor na DCTF,  pois  se  refere  a  um  pagamento  indevido  ocorrido  no  dia  17/12/2003,  conforme é demonstrado no razão contábil (documento I), que não deveria ter  Processo nº 19740.720018/2009­32  Acórdão n.º 1102­ 00670  S1­C1T2  Fl. 2          3 sido informado na DCTF,  mas apenas englobar o saldo negativo do imposto  de renda do exercício de 2004;  ­ em relação ao valor R$ 1.594,88, que é a soma de 796,42 e 798,46, diverge  do valor R$ 1.587,65, porque foi computado R$ 101,92 (retido pela Forpart) e R$ 11,58 (retido  por  Cibratel),  cujas  origens  são  comprovadas  por  meio  das  contas  IRRF  s/  corretagens  e  comissões  s/  coloc.  de  títulos  —  ex  atual,  anexado  como  documento  II  e  não  os  valores  respectivamente de R$ 29,60 e R$ 76,67, identificados nas linhas 1 e 3 do quadro 2 do Parecer;  ­   quanto ao IRRF sob o código 5706, refere­se a juros s/ capital próprio no  montante de R$ 742.952,59; conforme anexo  III,  tendo sido,  realmente, utilizado o valor R$  490.200,00, identificado no Parecer. Entretanto, recebeu juros de outras empresas e não só da  Brascan AS CTV, o que pode ser observado pelo documento III e na ficha 53 da DIPJ/2004,  cujo crédito consolidou­se em R$ 252.752,59;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou o Acórdão 12­33.781 considerando improcedente a manifestação de inconformidade.  Em relação ao suposto pagamento indevido, afirma que o registro contábil não é suficiente para  comprovar  o  indébito.  Quanto  à  diferença  de  R$  7,23  entre  o  valor  de  R$  1.594,88  e  R$  1.587,65,  verificou  que  os  sistemas  da  RFB  não  informam  as  retenções  suscitadas  pela  interessada.  No que  se  refere  à  retenção  concernente  a  juros  sobre  o  capital  próprio  no  montante  de  R$  252.752,59;  o  acórdão  recorrido  registra  que  não  foi  comprovada  a  apropriação das receitas  que geraram o IRRF computado.  Em recurso dirigido a este Colegiado, o sujeito passivo desiste expressamente  do  litígio  em  relação  ao  suposto  pagamento  indevido  (R$  61,05)  e  à  diferença  de  R$  7,23.  Quanto  ao  IRRF  relativo  ao  pagamento  de  juros  sobe  capital  próprio,  apresenta  tabela  demonstrativa  do  que  seriam  os  valores  recebidos  e  a  respectiva  retenção  no  montante  pleiteado. Sustenta que o valor em questão não  tem qualquer  relação com a  retenção de   R$  490.200,00  e  apresenta  registros  contábeis  que  demonstrariam  a  apropriação  da  receita  correspondente.  É o Relatório.                      4     Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  O  recurso  é  tempestivo,  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  O  Per/Dcomp  formalizado  pelo  sujeito  passivo  apresentou  como  crédito  o  saldo negativo apurado no ano­calendário de 2003 no montante de R$ 270.674,19. Em primeira  apreciação foi homologado parcialmente o crédito no valor de R$ 17.853,32, decisão essa que  foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   A  desistência  parcial  formalizada  pela  interessada  envolveu  o montante  de  R$ 68,28 (R$ 61,05 + R$ 7,23). Permanece na lide o valor de R$ 252.752,59 (R$ 270.674,19 –  R$ 17.853,32 – R$ 68,28), correspondente ao valor do IRRF que incidiu sobre os pagamentos a  título de juros sobre o capital próprio.  Em primeira apreciação, a autoridade administrativa manifestou­se no sentido  de que a  retenção no valor de R$ 252.752,59 teria origem em rendimentos pagos pela Brascan  AS CTV a título de juros sobre o capital próprio que implicaram no imposto retido total de R$  490.200,00. Entretanto, esse valor  teria sido  inteiramente compensado para quitação de parte  do  IRRF declarado pela  empresa no montante de R$ 2.376.000,00;  sendo o  restante quitado  mediante pagamento conforme DARF no valor de R$ 1.885.800,00.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  sustentou  que  recebeu  juros  sobre  capital  próprio  de  outras  fontes  pagadoras  que  não  a  Brascan  AS  CTV  cujo  montante  atingiu  o  valor  pleiteado.  Assim,  o  IRRF  referente  à  Brascan  AS  CTV  (R$  490.200,00) não teria qualquer relação com o valor utilizado na composição do saldo negativo  do IRPJ.           A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se pronunciou  quanto às razões de defesa apresentadas e manteve o despacho decisório sob o argumento de  que não teria sido demonstrada a apropriação das receitas que geraram o IRRF.  Sob essa ótica, o eventual lapso da Delegacia de Julgamento não pode causar  prejuízo  ao  sujeito  passivo  daí  porque  entendo  que  a melhor  interpretação  dos  fatos  vai  no  sentido de acatar a defesa apresentada no que se refere à existência do IRRF.Assim,  questões  como a ausência do informe de rendimentos para alguns dos valores pleiteados ou divergências  entre a DIRF e a DIPJ, quanto ao IRRF, não serão objeto de análise.  Ressalte­se  apenas  o  equívoco  cometido  pela  interessada  na  elaboração  da  tabela  integrante  da  manifestação  de  inconformidade,  onde  informou  o  código  de  retenção  8045 em relação à Telemar (IRRF = R$ 138.105,69) quando na verdade os valores referem­se  a juros sobre capital próprio e integram a lide sob exame.  No que se refere à apropriação da receita correspondente, a interessada trouxe  aos autos os registros contábeis acompanhado de tabela explicativa identificando a escrituração  das  receitas,  com  indicação  do  campo  da  DIPJ  onde  foram  lançadas  e  acrescentadas  ao  Processo nº 19740.720018/2009­32  Acórdão n.º 1102­ 00670  S1­C1T2  Fl. 3          5 resultado.    A  documentação  apresentada  pela  interessada,  inclusive  na  peça  recursal,  traz  a  indicação  de  todos  os  valores  de  IRRF  que  totalizaram  o  montante  pleiteado  e  foram  informados na DIPJ.  Do  exposto,  como  resultado  do  juízo  de  valoração  probante  inerente  à  atividade julgadora, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso e reconhecer  o  direito ao crédito no montante de R$ 252.752,59.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                               

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5960185 #
Numero do processo: 13891.000115/00-87
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 NORMAS PROCESSUAIS.EMBARGOS.CABIMENTO Cabem embargos de declaração para corrigir contradição presente no dispositivo. Acolhidos os embargos, deve o dispositivo ser modificado para corrigir o vício. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 9900-000.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente. Joel Miyazaki- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyazaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  embargos  declaratórios  manejados  pela  Fazenda Nacional  que  apontou contradição em acórdão do Pleno da CSRF de no. 9900­000.738, de 29/08/2012, que  por unanimidade de votos, deu parcial provimento a recurso extraordinário em decisão assim  ementada:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRESCRIÇÃO.  Quando  do  julgamento  do  RE  n°  566.621/RS,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  momento  em  que  estava  consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido  de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de  indébito  era  de  10  anos contados do seu fato gerador,  tendo em conta a aplicação  combinada dos arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Diante  das  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores  a  respeito  da matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  dia  09  de  junho  de  2005  em  diante.  Para  os  pedidos  protocolados  anteriormente  a  essa  data  (09/06/2005),  vale  o  entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do prazo do art. 150, § 4°, com o do art. 168, I, do  CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado  no  máximo  após  o  transcurso  de  10  (dez)  anos  a  partir dessa data (do fato gerador).  O acórdão  embargado deu  parcial  provimento  ao  extraordinário  fazendário,  determinando  a  aplicação  do  entendimento  pacificado  no  STF  (RE  566.621  – Relatora Min  Ellen Gracie) que definiu que o termo inicial do prazo para repetição de indébito, a partir de  09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a data da  extinção do crédito pelo  pagamento; já nas ações de restituição ingressadas até a vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o  prazo de 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais 5 (cinco anos para homologar e mais 5  para  repetir).  A  decisão  deixou  claro  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  só  produziu  efeitos  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  desse  modo,  aqueles  que  ajuizaram  ação  judicial de repetição de  indébito, em período anterior a essa data, gozavam do prazo decenal  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13891.000115/00­87  Acórdão n.º 9900­000.957  CSRF­PL  Fl. 467          3 (tese  dos  5  +  5)  para  repetição  de  indébito,  contado  a  partir  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Abaixo transcrevo o resultado do julgamento:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e  voto que integram o presente julgado.  Argumenta  ainda  a  Fazenda  que,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  presente  processo  veicula  pedido  de  restituição  protocolizado  em  30  de  agosto  de  2000,  relativo  a  valores  recolhidos  a  título  de  Finsocial  dos  períodos  base  de  setembro  de  1989  a  março  de  1992. Desse modo,  tendo  sido  protocolizado  anteriormente  a  9  de  junho de  2005,  aplicando­se o prazo decenal, temos que encontram­se prescritos o valores relativos a períodos  anteriores  a  30  de  agosto  de  1990.  Como  o  pedido  compreende  valores  referentes  a  fatos  geradores ocorridos antes de 30 de agosto de 1990, parte dos valores  teriam sido alcançados  pela prescrição. (e­fls.461)  Esclarece ainda a d. Procuradoria da Fazenda Nacional que o voto condutor,  contraditoriamente,  conclui  que  o  direito  à  repetição  não  foi  alcançado  pela  prescrição,  conforme excerto abaixo transcrito para maior clareza:  No  presente  caso,  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  formalizado  em  30/08/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/89  e  03/92.  Sendo  assim, o direito à repetição não foi alcançado pela prescrição.  Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso,  devendo  o  processo  retornar  à  repartição  de  origem  para  que  seja  analisada  a  viabilidade  do  pedido  quanto  às  questões  de  mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção  das  providências  que  considerar  cabíveis,  devendo  o  processo,  posteriormente, seguir  seu  trâmite de acordo com o Decreto n°  70.235/1972,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF.(grifo nosso)  Pugna a embargante pelo acolhimento dos presentes embargos para que seja  esclarecida  e  saneada  a  decisão,  reconhecendo­se  a  prescrição  parcial  do  créditos  pleiteados  nestes autos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki  Conforme  relatado,  verificamos  que  a  decisão  embargada  foi  eivada  pela  contradição, pois deu parcial provimento ao recurso fazendário indicando corretamente o termo  inicial da prescrição, mas não afastou a prescrição do direito à repetição.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Desse  modo,  proponho  o  conhecimento  dos  presentes  embargos,  pois  a  decisão embargada encontra­se maculada pela contradição.  Vencida  a  preliminar  de  conhecimento,  verifico  que  assiste  razão  à  embargante.  De  fato,  consultando  os  autos,  verifico  que  o  pedido  foi  protocolizado  em  30/08/2000,  compreendendo  o  período  de  apuração  de  dezembro  de  1989  a março  de  1992.  (petição  inicial  de  e­fls.  6  a  20),  dessa  forma,  encontram­se  prescritos  os  valores  recolhidos  anteriormente  a  30/08/1990,  logo,  parte  dos  valores  reclamados  no  presente  pedido  de  restituição foram alcançados pela prescrição.  Com esta considerações voto no sentido de conhecer e acolher os presentes  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  a parte  dispositiva do  acórdão  embargado,  declarando  prescritos  os  valores  recolhidos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  30/08/1990.    Joel Miyazaki ­ Relator                                Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por JO EL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6005373 #
Numero do processo: 15563.000260/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ARBITRAMENTO DE LUCROS. Pessoa jurídica que omite no cumprimento do dever legal quanto apuração de resultados impõe à fiscalização a alternativa de seu arbitramento.
Numero da decisão: 1401-001.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Maurício Pereira Faro - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000260/2010­67  Acórdão n.º 1401­001.168  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:    Tratam os  presentes  autos  de  exigências  de  oficio  do  imposto  de  renda de  pessoa jurídica, R$ 2.386.605,95, fls. 76; do PIS, R$ 652.872,40, fls. 84; da  COFINS,  R$  3.013.257,42,  fls.  92,  e  da  CSLL,  R$  1.084.772,68,  fls.  99,  relativamente ao ano calendário de 2006, em consequência de arbitramento  de  lucro de pessoa  jurídica, excluída do SIMPLES, a partir de 01/01/2002,  pelo Ato Declaratório Executivo no 16/07, de 21/05/2007, fls. 66.  2.­ De acordo com a  fiscalização,  intimada,  fls. 21, e re­intimada,  fls. 22 e  26, a pessoa jurídica não apresentou livros e documentos que dessem suporte  à sua movimentação financeira e à apuração de lucro real, conforme artigo  46  da  Lei  no  10.637/02,  uma  vez  que,  a  seu  entendimento,  a  receita  bruta  apurada  a  partir  da  movimentação  financeira  bancária  é  superior  a  R$  48.000.000,00, fls. 64.  2.1..­  Ante  sua  omissão  o  sujeito  passivo  foi  intimado,  por  duas  vezes,  a  comprovar a origem e destinação de recursos individualmente identificados,  depositados  em  instituições  financeiras,  fls.  28.e  49,  quedando­se,  novamente, omisso.  2.2.­  Atesta,  ainda,  a  fiscalização  que,  através  do  processo  no  15.563.000201/2007­93,  teve  seu  lucro  arbitrado  relativamente  aos  ano­ calendário de 2002 a 2005, mantido o arbitramento pelo Acórdão no 1402­ 00.010, , do'Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fls. 67.  2.3.­ Tornada, como base de cálculo das exações o somatório dos depósitos  bancários sem origem identificada, ressaltando o fisco que os valores pagos  sob o SIMPLES poderio  ser objeto de compensação proporcional ao  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, FLS:.64,  3.­ Ciente do Termo de Verificação Fiscal e das exigências em 11/08/10, fls.  64  e  77,  o  sujeito  passivo  acosta  aos  autos  a  impugnação  de  fls.118/119,  protocolada em 10/09/10, fls. 118, através da qual alega, em síntese:  3.1.­ não ter sido intimado, clara e objetivamente, com prazo razoável, para  providenciar a regularização da escrita e deixar de fazê­lo, na forma que lhe  convier,  evitando­se  a  arbitrariedade  de  exigir  escrituração  com  base  no  lucro real trimestral;  3.2.­  não  há  como prosperar  a  presunção de  que  a  atividade desenvolvida  apresente  lucro  de  tal monta,  dado  que  custos  e  despesas  correspondem a  mais de 95% de todo o faturamento;  3.3.­ o enquadramento legal não corresponde aos fatos, houve apresentação  dos  livros  de Registros  de Entradas  e de  Saídas, Registro  de Apuração  do  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000260/2010­67  Acórdão n.º 1401­001.168  S1­C4T1  Fl. 4          3 ICMS e Livro Caixa, nada tendo sito esclarecido quanto a não utilização dos  mesmos ou desclassificação da escrita, se fosse o caso;  3.4.­  a  jurisprudência  administrativa  recomenda  que  se  considere  receita  bruta  conhecida,  para  fins  de  arbitramento,  aquela  apontada  nos  livros  fiscais e contábeis.   3.5.­  finalmente,  que  os  fatos  apontados  pelo  autuante  para  justificar  o  arbitramento  não  correspondem  á  hipótese  descrita  no  art.  530,  III,  do  RIR199.  Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, indeferir a impugnação, nos seguintes temos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário: 2007   ARBITRAMENTO DE LUCROS. Pessoa jurídica que omite no cumprimento  do  dever  legal  quanto  apuração  de  resultados  impõe  à  fiscalização  a  alternativa de seu arbitramento.  Impugnação Improcedente,  Crédito Tributário Mantido    Em  face  do  referido  acórdão  NOVO  RIO  COMÉRCIO  DE  ARTIGOS  USADOS interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme descrito no relatório, trata­se, na origem, de Auto de Infração para  cobrança de imposto de renda de pessoa jurídica – IRPJ, R$ 2.386.605,95, fls. 76; do PIS, R$  652.872,40, fls. 84; da COFINS, R$ 3.013.257,42, fls. 92, e da CSLL, R$ 1.084.772,68, fls. 99,  relativamente ao ano calendário de 2006, em consequência de arbitramento de lucro de pessoa  jurídica,  excluída  do SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2002,  pelo Ato Declaratório Executivo  no  16/07, de 21/05/2007, fls. 66.  Em  preliminar,  conforme  o  reconhece  o  próprio  impugnante,  este  já  fora  autuado  em  2007,  por  arbitramento  de  lucros,  dada  sua  exclusão  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2002. Portanto, desde 2007 estava ciente de sua exclusão do SIMPLES.    Assim,  carece  de  objetividade  a  alegação  de  prévia  intimação,  em  28/05/2009, data do inicio da fiscalização,  fls. 21, com prazo razoável, para  regularização da  escrita contábil/fiscal.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000260/2010­67  Acórdão n.º 1401­001.168  S1­C4T1  Fl. 5          4 Isto  porque,  constatado  que  uma  empresa  tributada  pelo  SIMPLES  "estourou" o limite de receita sujeitando­se à exclusão desse sistema, é razoável que ela possa  adequar seus registros e,  respeitados os  limites  legais de receita e as normas de escrituração,  optar  pela  sistemática  de  tributação  (real,  presumido  ou  arbitrado)  que  lhe  convenha. Nesse  caso, caberia ao Fisco cobrar de oficio tributo devido, mas respeitando a opção efetuada.    Entretanto, em situações onde o "estouro" tem origem em omissão de receita  em volume muito  significativo em relação ao valor declarado,  a prática mostra­se um pouco  diversa.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  SIMPLES  têm  registro  de  suas  operações  de  forma  simplificada  sem  maior  preocupação  com  a  organização  e  a  até  mesmo  a  guarda  de  documentos o que pode implicar na dificuldade de comprovar despesas e custos ainda mais em  situações, como é o caso, na qual a omissão de receita é apurada com base em presunção legal.    Sob  essas  circunstâncias,  a  louvável  preocupação  em  tratar  o  arbitramento  como medida  extrema,  e,  por  conseguinte  permitir  a  regularização  da  escrita  para  tributação  pelo  lucro  real  revela­se  uma  armadilha  para  o  sujeito  passivo,  pois  haverá  um  grande  incremento de receita tributável sem a contrapartida das despesas e custos.    No  caso  dos  anos­calendário  2006,  por  exemplo,  a  omissão  apurada  representa valor infinitamente maior do que a receita declarada. Pergunta­se: Considerando que  a  interessada  não  conseguiria  demonstrar  um  montante  de  despesas  compatível  para  fazer  frente  a  urna  diferença  dessa  magnitude,  seria  razoável  simplesmente  aplicar  a  alíquota  do  imposto sobre o valor da omissão?    Para  melhor  visualização,  no  ano­calendário  de  2006  foi  apurada  uma  omissão total de R$ 100.441.916,14; o que implicaria em IRPJ muito maior. O arbitramento de  lucro efetuado pela Fiscalização gerou imposto mais favorável ao sujeito passivo, pois o uso do  coeficiente de arbitramento supre o equivoco do uso da receita, e não do lucro, como base de  cálculo do imposto.    Destarte, o motivo do arbitramento não é apenas a omissão de receita, mas a  significância dessa omissão em relação aos valores constantes dos registros da pessoa jurídica  o que torna inviável a apuração do resultado pelo lucro real. No caso, em situações nas quais a  receita declarada corresponde a 2,5% da omitida, ou menos, a imprestabilidade da escrituração  mostra­se irreversível.    Tal  entendimento  mostra­se  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    LUCRO ARBITRADO  ­  OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA  ­  A  omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com  base  no  lucro  real.  Tal  condição  enseja  a  tributação pelo  regime do  lucro  arbitrado.   (Acórdão 103­22502, 1° CC, 35 Câmara, sessão de 21/06/2006)    Ementa:  LUCRO  ARBITRADO.  OMISSÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  A  omissão  de  registro  contábil  de  vultosa  movimentação  bancária  revela  escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000260/2010­67  Acórdão n.º 1401­001.168  S1­C4T1  Fl. 6          5 base  no  lucro  real.  Tal  condição  enseja  a  tributação pelo  regime do  lucro  arbitrado.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Aplica­se aos lançamentos tidos como decorrentes o resultado do julgamento  da autuação principal, tendo em vista o liame fático que os une.   (Acordão 1402­00.010, 1ª Seção, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Sessão de  27/07/2009,Rel. Leonardo Couto)      No mais,  igualmente carece de objetividade a alegação de arbitrariedade da  exigência de escrituração com base no lucro real trimestral. Basta atentar ao disposto no artigo  46, da Lei n. 10.637/02, verbis:    Art 46. O art. 13, caput, e o art. 14, 1, da Lei n" 9.718, de 27 de novembro de  1998, passam a.vigorar com a seguinte redação:    "Art.  13.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  a  R$  4.000.000,00  (quatro  milhões  de  reais)  multiplicado pelo número de meses de atividade do ano calendário anterior,  quando  inferior a 12  (doze) meses, poderá optar pelo regime de  tributação  com base no lucro presumido.    No exato contexto legal, a pessoa jurídica nem poderia optar pelo SIMPLES,  do  qual  fora  excluída  a  partir  de  01/01/02,  nem,  pelo  lucro  presumido.  Haja  vista  que  o  somatório de seus créditos/depósitos bancários, no ano­calendário de 2006, atingiu o montante  de  R$  100.441.916,14,  fls.  72.  Com  singelo  detalhe:  a  receita  bruta,  ainda  que,  declarada  indevidamente sob o SIMPLES, atingiu R$ 2.393.007,00, fls. 19.    Portanto, se intimada, fls. 22 e re­intimada, fls.26, a apresentar a escrituração  com  base  no  lucro  real  trimestral,  quedando­se  omissa,  e,  não  havendo  a  pessoa  jurídica  se  submetido  à  tributação  pelo  auto  arbitramento  de  resultados,  autorização  do  artigo  531  do  RIR/99 e, sim, optado por indevida tributação sob o SIMPLES, o próprio contribuinte impôs  fiscalização a alternativa do arbitramento, de oficio, de seu resultado.    Portanto,  ao  contrário  do  alegado,  inteiramente  coerente  o  procedimento  fiscal com as disposições contidas no artigo 530,  III, do RIR199 — o contribuinte deixou de  apresentar A fiscalização os livros comerciais e fiscais, dever legal.    Quanto a custos/despesas, em matéria de lucro arbitrado não há que deles se  alegar.  Pretendesse  o  sujeito  passivo  os  apropriar  à  apuração  de  resultado,  procederia  em  consonância com a prescrição no artigo 46 da Lei n. 10.6237/02, antes reportado.    No pertinente aos Livros de Entradas e Saídas, de apuração do ICMS e Livro  Caixa,  se os Livros de Saídas e de Apuração do  ICMS, dizem respeito à este  tributo, ocioso  mencionar  tratar­se o Livro Caixa, de  auxiliar daqueles  exigidos de pessoa  jurídica  tributada  sob lucro real. A saber:    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15563.000260/2010­67  Acórdão n.º 1401­001.168  S1­C4T1  Fl. 7          6 ­ Livro Diário (Decreto­Lei n. 486/69, art. 50; RIR//99, art. 258);  ­ Livro Razão (Lei no 8.218/91, art. 14; Lei no 8.383/91, art. 62; RIR/99, art.  259;  ­Livros Fiscais: registro de inventário; registro de entradas, LALUR (Lei no  154/47, art. 2 da Lei no 8.383/91, art. 48, Decreto­Lei no 1.598/877, art. 8. e  27; RIR/99. art. 260). Obviamente, omitidos à fiscalização.    Por fim, mencione­se o inusitado da proposição impugnatória — o fisco deve  arbitrar  o  resultado  com  base  no  escriturado  nos  livros  comerciais/fiscais.  Sem  comentário,  dado que, a par de sua intrínseca contradição, evidenciada nestes autos, admitida a tese, a razão  de  ser  da  fiscalização  do  tributo  (prescrita  desde  a  Lei  no  2.354,  de  1954,  referendada  pelo  CTN, arts. 194/200), implicaria em sua singela, ainda que, irracional, insustentabilidade.    Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao Recurso  Voluntario, mantendo­se, por conseguinte, in totum o crédito tributário.    É como voto.     Maurício Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 05/03/201 5 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por MAURICIO PEREIRA FARO

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5971939 #
Numero do processo: 14098.000160/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE. Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente previsto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se deva recebê-lo tendo em vista o fenômeno da preclusão. Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Uma vez extrapolado o limite estabelecido, tornam peremptos os recursos eventualmente interpostos RO Negado e RV Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e não conhecer do recurso voluntário em razão da intempestividade CARLOS LBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhaes Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000160/2007­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2403­002.972  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  TRANSPORTADORA MATUPA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2004  PREVIDENCIÁRIO.INTEMPESTIVIDADE.  Sempre  que  o  recurso  for  interposto  em  prazo maior  do  que  o  legalmente  previsto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se deva recebê­lo  tendo  em  vista  o  fenômeno  da  preclusão.  Sob  o  comando  do  art.  5°  do  Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento. Uma vez extrapolado o limite  estabelecido, tornam peremptos os recursos eventualmente interpostos  RO Negado e RV Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio  e  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  razão  da  intempestividade    CARLOS LBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari , Elfas Cavalcante Lustosa Aragao Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhaes Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 60 /2 00 7- 14 Fl. 996DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Fl. 997DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000160/2007­14  Acórdão n.º 2403­002.972  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD  35.898.052­6  com  ciência  pessoal  em  16/12/2005,  f.  001.  A  exigência  se  refere  as  contribuição social previdenciária sobre a produção rural, contribuição sobre a comercialização  da  produção  rural  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  contribuição sobre a comercialização da produção rural destinada ao SENAR.  Compulsei os autos e corroboro o relato da instância a quo abaixo transcrito  com grifos de minha autoria :    "De acordo com o relatório fiscal de fls. 772­776, o lançamento  tem  por  fato  gerador  a  remuneração  dos  segurados  que  prestaram  serviços  aos  produtores  rurais  que  comercializaram  produtos rurais com a empresa adquirente, sendo a contribuição  substituída  pela  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  de  acordo  com o art. 25, incs. I e II da Lei 8.212/91.  Prossegue o relatório fiscal afirmando que a empresa adquirente  está  legalmente  subrogada  na  obrigação  de  recolher  a  contribuição,  conforme  art.  30,  inc.  IV  da  Lei  8.212/91,  ainda  que tenha deixado de retê­la, ou o tenha feito em desacordo com  a  legislação, ao teor do § 7°, art. 259, da Instrução Normativa  SRP 03/2005.  As bases de cálculo foram apuradas com base na contabilidade  da  empresa,  conta  razão  “Compra  de  bovinos”,  constando  os  dados  das  notas  fiscais  no  Relatório  de  Lançamentos,  sob  os  levantamentos “RU ­ Comercialização de Produto Rural” para  valores  declarados  em  GFIP  e  “RUR  ­  Comercialização  de  Produto Rural” para valores não declarados em GFIP.  Na  apuraçao  do  débito  foram  considerados  os  créditos  correspondentes  aos  recolhimentos  em  nome  de  todos  os  estabelecimentos  da  empresa  e  foram  deduzidos  os  valores  confessados  em  CDF  ­  Confissão  de  Débito  Fiscal  e  LDC  ­  Lançamento de Débito Confessado.  O  termo de encerramento de ação  fiscal  encontra­se às  f.  770­ 771."  A autuada impugnou o lançamento e na forma do Acórdão de fls . 917 de n°,   04­15.390. em 24 de setembro de 2008, a 3” Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  (MS)  ­  DRJ/CGE,  concedeu  parcial  provimento  reconhecendo  decadentes  constituídos  para  as  competência  11/200  e  anteriores(  inclusive),  conforme fls 927, parte final.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   DO RECURSO DE OFÍCIO  A Instância a quo recorreu de ofício c conforme abaixo transcrito:    "Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros  da  3”  Turma  de  Julgamento  desta  Delegacia,  por  unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito,  em considerar procedente em parte o lançamento, deferindo em  parte o requerido na impugnação, na forma do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.  Recorre­se de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos  termos do art. 34,  inc. I, do Decreto 70.235/72, com alterações  introduzidas  pela  Lei  10.522/2002,  art.  366,  inc.  I,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  na  redação  do  Decreto  6.032/2007,  e  art.  1°  da  Portaria MF n° 03/2008.  Intime­se  o  contribuinte  para  o  pagamento,  facultado­lhe,  caso  inexista  óbice  O  legal,  parcelar  0  crédito  mantido,  ou,  ainda,  interpor,  no  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  recurso  voluntário ao Conselho de Contribuintes.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2008."  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Às fls. 970,  intimado do  inteiro  teor do Acórdão DRJ/MS N° 04­ 15.390, a  Recorrente interpôs Recurso em 09.01.09.  É o Relatório.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14098.000160/2007­14  Acórdão n.º 2403­002.972  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro ­ Ivaccir Júlio ed Souza    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    DA TEMPESTIVIDADE    De  plano,  ressalte­se  que  ás  fls.  975  colacionaram­se  o  despacho  abaixo  transcrito que registra inapelável intempestividade do Recurso Voluntário interposto, verbis:    "Intimado  que  foi  o  contribuinte  do  inteiro  teor  do  Acórdão  DRJ/MS  N°  04­  15.390,  da  33  Turma,  conforme  documento  a  folha  911  a  938  e  AR  à  folha  942,  cuja  ciência  deu­se  em  01/12/2008, o mesmo interpõe Recurso em 09.01.09 documentos  às  folhas  945  a  968,  portanto,  tem­se  por  intempestivo  o  relatado Recurso.  Juntei, enumerei e rubriquei os documentos de folhas 941 a 975,  fazendo parte integrante deste.  Assim,  encaminhe­se  a_o  SECAT/DRF/CBÁ/MT,  face  a  intempestividade  do  Recurso,  a  fim  de  que  esse  serviço  decida  sobre,o envio do processo ao Egrégio Conselho de Contribuinte,  assim  como  para  as  informações  complementares  quanto  a  suspensão dos débitos no Sistema Plenus. "  Sob o comando do art. 5° do Decreto 70.235/72, os prazos serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento:   “ Art.  5º Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.      Sempre que o recurso for interposto em prazo maior do que o legalmente  previsto, a jurisprudência é pacifica no sentido de que não se deva recebê­lo tendo em vista o  fenômeno da preclusão.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Considerando  que  a  autuada  fora  notificada  em  16/12/2005,  fls  02,  observando os pagamentos antecipados às fls 707/725 e ainda os argumentos da instância aquo  às  fls  927,  parte  final,  quando  concedeu  parcial  provimento  reconhecendo  decadentes  os  créditos constituídos para as competências 11/200 e anteriores( inclusive) razão do Recurso em  comento, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR­LHE PROVIMENTO.    CONCLUSÃO    Não  conheço  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  por  INTEMPESTIVO.  Conheço do RECURSO DE OFÍCIO, para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como Voto    Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 16/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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