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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8164508 #
Numero do processo: 10280.721860/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso.
Numero da decisão: 3401-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador complementar elencou duas formas de exercício da denúncia espontânea (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação. CRÉDITO DE IPI. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força do REsp 1.035.847 (vinculante) incide correção monetária sobre os créditos de IPI quando houver injusta oposição da Administração ao aproveitamento; oposição que não existiu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 60 /2 01 0- 15 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721860/2010-15 Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de compensação de crédito presumido de IPI (exportação) relativo ao período de apuração do 4º Trimestre de 2007. 1.2. A DRF de Belém por despacho eletrônico homologou parcialmente a compensação exigindo – por insuficiência de crédito. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. “A compensação a menor deve-se exclusivamente ao fato de que o agente fazendário pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por ser indevida no caso específico da Impugnante diante da sua exclusão pela denúncia espontânea”; 1.3.2. O Tribunal da Cidadania editou Precedente Vinculante que reconhece a denúncia espontânea “na hipótese em que o contribuinte após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”; 1.3.3. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelas multas punitivas e moratórias, nos termos da Jurisprudência do STJ; 1.3.4. “O Código Tributário Nacional equipara a compensação ao próprio pagamento do tributo não deixando dúvidas quanto a capacidade do instituto da compensação em extinguir o crédito tributário”; 1.3.5. O despacho decisório afronta o princípio da legalidade ao deixar de descrever os motivos que levaram à imputação em pagamento e o dispositivo legal infringido; 1.3.5.1. “Entendendo a autoridade fazendária pela incidência da multa deve ela providenciar o seu lançamento em procedimento específico e não simplesmente alterar a declaração do contribuinte ao seu bel prazer e de acordo com seus objetivos específicos”; 1.3.6. A extinção do crédito tributário principal (valor do tributo) pela compensação, culmina com o desaparecimento do crédito tributário acessório (multa); Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721860/2010-15 1.3.7. “Exigir a multa combatida não é razoável porque o contribuinte declarou corretamente os valores devidos (como observado pelo próprio agente fiscalizador), antes do início de qualquer procedimento fiscal e cumpriu suas obrigações”; 1.3.8. A multa moratória (75%) é confiscatória; 1.3.9. “Todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no caso vertente) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição”. 1.4. A DRJ de Belém manteve a parcial procedência dos créditos da Recorrente, porquanto: 1.4.1. A autoridade administrativa é incompetente para declarar inconstitucionalidade de Lei; 1.4.2. As decisões administrativas e judiciais a que a Lei não atribua efeitos erga omnes são aplicáveis apenas inter partes; 1.4.3. O artigo 52 § 5° da IN SRF 600/05 veda a correção monetária de créditos de IPI e PIS/COFINS; 1.4.4. A denúncia espontânea não exclui as multas de caráter compensatório; 1.4.4.1. Ademais, o saldo devedor cobrado deve-se apenas à divergência nos cálculos efetuados; 1.4.5. “lnexiste no presente processo Auto de Infração de multa isolada, motivo pelo qual esta autoridade julgadora não se manifestará sobre o pedido de impugnação (alinea “a” do item 4 do Relatório). Os débitos inseridos na declaração de compensação são objeto de cobrança por se constituírem confissão de dívida, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. 1.5. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando as teses descritas em sua Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Nos termos descritos no relatório, a Recorrente narra que em 25/03/2008 pleiteou ressarcimento de crédito presumido de IPI exportações. Na mesma data a Recorrente protocolou declaração de compensação dos mesmos créditos com débitos de IRPJ do 2° trimestre Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721860/2010-15 calendário de 2006 (vencimento 31/07/2006). Como protocolou a declaração de compensação antes de qualquer procedimento da fiscalização, pretende ver afastada a multa moratória pela DENÚNCIA ESPONTÂNEA da infração, nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania. 2.1.1. Em resposta, a DRJ assevera que a denúncia espontânea afasta a responsabilidade apenas pelas multas de caráter punitivo e não as de caráter moratório. 2.1.2. Como descrito pela Recorrente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça editou Precedente Vinculante (Tema 385 - REsp 1149022/SP) reconhecendo o afastamento das multas de caráter moratório pela denúncia espontânea da infração: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721860/2010-15 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 2.1.3. No entanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao tratar do tema da denúncia espontânea elenca duas formas de exercício: a) o pagamento, causa de extinção do crédito tributário e; b) o depósito, causa de suspensão do crédito tributário. É dizer, o Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação – forma pela qual a Recorrente pretende aproveitar-se da benesse. 2.1.4. Ademais, “a extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN” (REsp 1.657.437/RS). 2.1.5. Desta feita, tendo em vista que a Recorrente quitou seus débitos por meio de compensação (e não por meio do pagamento ou suspendeu-os por depósito) impossível reconhecer a denúncia espontânea e de rigor a incidência dos acréscimos legais, como já se decidiu esta Turma, a Câmara Superior e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania: DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão 3401-004.321) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. (Acórdão 9303-008.644) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721860/2010-15 ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437 / RS) 2.2. A Recorrente assevera que “todos os valores a que o contribuinte detenha a título de crédito perante os cofres da União e que forem (como no caso vertente) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a SELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição”. 2.2.1. A DRJ fundamenta o afastamento das teses da Recorrente no artigo 52 § 5° da IN SRF 600/05 que veda a correção monetária de créditos de IPI e PIS/COFINS. 2.2.2. Da mesma forma que no item anterior, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça em precedente vinculante decidiu que não incide CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS DE IPI, salvo quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil (REsp 1035847/RS Tema 164) 2.2.3. No caso em tela, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos de sua titularidade em 25 de março de 2008 e, na mesma data, protocolou declaração de compensação de seus créditos com débitos vencidos, extinguindo os últimos, ex vi art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721860/2010-15 2.2.4. Em assim sendo, não há mora imputável à fiscalização a atrair a incidência de correção monetária dos créditos da Recorrente, conforme já se pronunciou este Conselho: PER/DCOMP. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE RESSARCIMENTO DE IPI EM COMPENSAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. A compensação de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB é efetuada por meio da apresentação da DCOMP, sendo que, para todos os efeitos legais, a data da compensação é a data da apresentação da DCOMP. O crédito de ressarcimento foi solicitado em 16/12/2004 e, no dia seguinte, foi totalmente utilizado em compensações. Não há que se cogitar de correção monetária diante da inexistência de um interstício temporal minimamente necessário, entre o pedido e o efetivo aproveitamento do crédito. (Acórdão n.º 3201004.348) 2.3. Por fim, este Conselho carece de competência para enfrentar questões sobre a violação aos princípios Constitucionais da legalidade (entendido como ilegalidade de norma com força normativa de Lei) e do não confisco, ex vi Súmula 2 do CARF. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.285 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721860/2010-15 (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.000605/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamente a exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação.
Numero da decisão: 2301-007.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamente a exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO. A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO. Não se vislumbra vício na motivação do lançamento quando a autoridade lançadora deixe de explicitar elementos estranhos à fundamente a exigência. DA COMPETÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. Não há que se falar em incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, quando essa matéria sequer foi ventilada no Auto de Infração. DECADÊNCIA. SIMULAÇÃO. Havendo simulação, a regra decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SIMULAÇÃO. A realização da industrialização da produção quando a empresa encomendante e a empresa prestadora de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 06 05 /2 00 9- 17 Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Adoto o relatório constante do Acórdão nº 10-33.186 – 7ª Turma da DRJ/POA, de 20/07/2011 (e-fls. 1030 a 1046), transcrito abaixo: O presente lançamento decorre do Mandado de Procedimento Fiscal -MPF n° 10.1.07.00-2008-00441 e prorrogações que determinou a ação fiscal na Lucacuca Calçados Ltda, CNPJ n° 05.880.843/0001-43. Na mesma ação fiscal foram emitidos os seguintes Autos de Infração - AI: 1) AI Debcad n° 37.169.748-4 relativo as contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laboratíva (principal); 2) AI Debcad n° 37.169.749-2 relativo as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais; 3) AI Debcad n° 37.169.738-7 relativo ao descumprimento de obrigação acessória de apresentar a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias O crédito previdenciário constituido no presente AI no valor de R$340.972,97 (trezentos e quarenta mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos), consolidado em 08/09/2009, refere-se a contribuições destinadas a outras entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, conforme relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD (fls. 27 a 29). Segundo o Relatório da Atividade Fiscal - RAF foram omitidas remunerações de segurados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdencia Social - GFIP. Através da análise dos contratos sociais da Lucacuca Calçados Ltda (CNPJ n° 05.880.843/0001-43), Calcados Star Jader Ltda (CNPJ n° 94.144.979/0001-15) e Calçados Carvelli Ltda (CNPJ n° 08.721.787/0001-92), doravante também denominadas Lucacuca, Star Jader e Carvelli, foi identificado que na composição societaria destas três empresas os sócios possuem grau de parentesco muito próximo. A Sra. Santa Alvete da Silva, sócia da Lucacuca e da Star Jader, é esposa de Clébio A. da Silva, irmão de Angelita da Silva e cunhado de Ariete Teresinha Freotas dos Santos, ambas sócias da Lucauca. A Sra. Eveni da Silva é mãe de Vanda Maria da Silva (sócias da Carvelli), Clébio Antonio da Silva e Angelita da Silva (socios da Lucacuca). Informa, ainda, o RAF que o Sr. Clébio Antonio da Silva possui procuração da Star Jader que lhe confere amplos poderes de gestão sobre a empresa outorgante. A Sr ª Santa Alvete da Silva é responsável pela administração da Lucacuca e da Star Jader, exercendo suas funções na Seção Administrativa, comum às duas empresas. Conclui, a auditoria fiscal, que as decisões sobre os negócios das três empresas são tomadas pelas mesmas pessoas, ligadas por laços familiares. A auditoria constatou que as três empresas funcionam no mesmo endereço da autuada, ou seja, na Rua Espírito Santo n º 122 em Sapiranga - RS. Embora a Carvelli, tenha registrado no contrato de fundação a sede na Rua Major Bento Alves n° 3260, sala 02, Bairro Amaral Ribeiro, Sapiranga-RS, através da alteração contratual de 28/07/2008 Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 passou a ter sede na Rua Espírito Santo nº 122, Sapiranga-RS. A auditoria informa que foram verificados os responsáveis pela energia e IPTU, no endereço de fundação da Carvelli Calçados Ltda, constatando que os responsáveis nunca tiveram vínculo com a empresa. Informa a fiscalização que da análise da escrituração contábil da autuada detectou que as três empresas estão sendo utilizadas de tal forma que desaparece a individualidade dos objetivos das pessoas jurídicas, assim como se confundem os objetivos sociais. A Carvelli Calçados Ltda presta serviços de forma exclusiva à autuada e sua receita depende integralmente desta. Não há qualquer patrimônio imobilizado informado no Balanço Patrimonial da Carvelli. Conclui que a Carvelli utiliza máquinas e equipamentos da Lucacuca e/ou Star Jader, para atingir seu objetivo social, cujos custos de depreciação e matéria-prima são suportados pela Lucacuca e Star Jader. Não há registros na contabilidade da Carvelli Calçados Ltda de despesas com aluguéis, energia ou qualquer outro custo fabril, necessário à atividade industrial. Informa que a Carvelli desenvolve suas atividades no endereço da Lucacuca e que os repasses desta àquela são para saldar compromissos decorrentes de salários e encargos. Infere, com base no Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007, que 97,27% do custo da Carvelli corresponde a pessoal, evidenciando total dependência da autuada. Também informa que, com base no Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007, a receita bruta da Star Jader Ltda é oriunda de atos comerciais praticados com a Lucacuca Calçados Ltda. Quanto às relações trabalhistas, informa que houve transferência da mão-de-obra da Star Jader e da Lucacuca para a Carvelli (04/2007) e que, em 12/2007, a folha de pagamentos estava concentrada nesta última (121 segurados), enquanto a Star Jader tinha 14 segurados e a Lucacuca 41. Também foi verificado, no inicio do procedimento fiscal, que os segurados da linha de produção da autuada vestiam uniformes da Carvelli, embora exercendo suas atividades nas dependências da Lucacuca Calçados Ltda. Ao entrevistar operários no endereço da autuada, o auditor defrontou-se com segurados empregados das outras empresas, prestando serviços na Lucacuca. Menciona o caso do Sr. Célio Rogério Muller que se identifica como Gerente Comercial do Grupo Lucacuca e, no seu cartão de apresentação, consta o telefone da Calçados Star Jader Ltda. Tal situação se repete com os segurados da seção administrativa que ocupam espaço no prédio da Calçados Star Jader Ltda. A segurada Caroline Büttenbender é responsável pela emissão de notas de saída das três empresas, embora registrada na Calçados Star Jader Ltda., Valdivia Luiza Fáber é responsável pela administração dos recursos humanos das três empresas, mas está registrada na Star Jader: data de admissão em 07/06/2004 e demissão em 02/07/2007. Descreve outras situações que comprovam a mistura de empregados entre as empresas Lucacuca Calçados Ltda., Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. Aduz, ainda, que decisões importantes, como as ordens de produção para o mercado externo da autuada, eram tomadas por empregado da Star Jader. Por fim, informa que a Carvelli Calçados paralisou suas atividades em 01/2009 e a Star Jader em 04/2009 e que os créditos previdenciários foram extraídos das folhas de pagamentos das supostas prestadoras no período de 01/2004 a 12/2007. A partir dos elementos descritos, a fiscalização desconsiderou os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. Conclui que Lucacuca, Star Jader e Carvelli, não são três empresas independentes mas mera simulação com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, tendo como objetivo, não recolher contribuições previdenciárias patronais. A empresa autuada enquadra-se no Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS de indústria (cód. 507) com contribuição para terceiros no código 0079, com Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 contribuições às seguintes entidades: FNDE (2,5%); INCRA (0,2%); SENAI (1%); SESI (1,5); e SEBRAE (0,6%). Assim sendo, considerando que a fiscalizada adotou procedimentos que simulam situações que não representam a realidade dos fatos, em relação a contratação de mão- de-obra, com o objetivo claro de reduzir tributos, foi lavrado o presente lançamento. Foi utilizado para contagem do prazo decadencial o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. A autuada apresentou impugnação tempestiva em 28/10/2009 alegando que é pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto a indústria, comércio, importação e exportação de calçados em geral, componentes de couro, etc; que sua atividade preponderante é a atividade exportadora e que começou a excrcê-la em 01/10/2003. Presume pelo lançamento que foram desconsideradas as relações de emprego existente entre os empregados das empresas prestadoras de serviços: Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., "transformando a relação de emprego das empresas terceirizadas em mão-de-obra contratada diretamente pela impugnante". Argumenta que, sem comprovar a ocorrência do fato jurídico tributário ou qualquer procedimento do sujeito passivo que configure infração à legislação, o auditor considerou simulação a relação de emprego nas atividades produtivas das empresas terceirizadas. Disto resultou a lavratura de auto de infração em relação às contribuições destinadas ao FNDE, INCRA, SENAI e SEBRAE com base na remuneração dos segurados empregados das empresas terceirizadas. Aduz que o fiscal autuante enquadrou, por simples presunção, todos os operários das contratadas, Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, como empregados da autuada, sem atentar para as relações de emprego pré-existentes e recolhimentos efetuados. Em razão disto, autuou a impugnante por não informar na Guia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações para a Previdência Social - GFIP as remunerações dos segurados das contratadas, considerados pela fiscalização como segurados da autuada. Alega que o Auto de Infração é nulo por não observar o previsto no parágrafo único do artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 20/12/2007, ou seja, extinto o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 10.1.07.00-2008-00369 em 08/04/2008, este não poderia ser fundamento para o lançamento e, tampouco, terem sido indicados os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB Eduardo Godoy Correa e Paulo Fernando Aprato Reuse no MPF n° 10.1.07.00-2008-00441, expedido em 09/05/2008, não citado no relatório fiscal, por terem executado o primeiro MPF. Logo, considera nulos os atos praticados por estes auditores por estarem impedidos pelo artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007, combinado com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 e inciso I do artigo 59 do CTN. Afirma que a fiscalização da Receita Federal do Brasil - RFB não é competente para reconhecer a relação de emprego, reservada ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através dos seus auditores, conforme previsto na lei n° 10.593/2002. Segundo a impugnante, o fiscal autuante deixou de demonstrar, explicitamente, os pressupostos da relação de emprego entre a autuada e os supostos empregados, principalmente quanto a subordinação, o que torna nulo o lançamento por falta de comprovação do fato gerador da infração, cerceando o seu direito de defesa. Afirma que, embora a autoridade fiscal tenha desconsiderado apenas os atos negociais, presume que tenha sido desconsiderada a relação de emprego, o que não pode ser feito, em relação à pessoa jurídica, sem prova robusta e concreta dos pressupostos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Aponta como falha do Relatório Fiscal, não ter, o auditor, demonstrado de forma clara os pressupostos da relação de emprego dos segurados das prestadoras com a impugnante. Aduz que não há indicação precisa das circunstâncias em que foi praticada Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 a infração e sua extensão, consoante determinam os artigos 10, inciso III e 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF. Conclui que o relatório apresenta vícios sob o argumento de que "foram desconsiderados os atos negociais e o lançamento trata de contribuições sociais". Aduz, ainda, em prol da nulidade, que não foi demonstrado o nexo causal existente entre o fato e o direito de lançar as contribuições como devidas e, portanto, passível de anulação, com base no disposto no parágrafo 1 o do artigo 50 da Lei n° 9.784/99. Faz referencia à falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições previdenciárias consoante ao artigo 37 da Lei n° 8.212/91 e artigos 243 e 293 do Decreto n° 3.048/99 (RPS). Entende que o auto de infração é nulo por conter vício insanável e por inobservância do direito de defesa do contribuinte (Inciso II do artigo 59 do PAF). Neste sentido, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes que corroboram a existência de vício material. Alega que o lançamento não observou o prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados do fato gerador da obrigação, posto que sujeito a homologação, conforme previsão do parágrafo 4 o do artigo 150 do CTN. Conclui que o fisco não poderia lançar valores anteriores a 30/09/2004, não sendo passíveis de lançamento as competências 01/2004 a 09/2004. Reitera a alegação de cerceamento de defesa sob o argumento de que, no relatório fiscal, consta que a autoridade lançadora obteve informações no processo n° 11065.100498/2006-75 e entrevistou várias pessoas, cujo processo é desconhecido pelo impugnante, bem como o teor das entrevistas que, se efetivamente feitas, não foram acompanhadas pela autuada. Disto, conclui que foi cerceado no seu direito de defesa, pois não teve como se manifestar em relação a tais provas de convencimento. Reafirma a incompetência do AFRFB para desconsiderar o vínculo empregatício entre os segurados e as empresas: Calçados Star Jadcr Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Disto, conclui que foi ilegal o procedimento adotado pelo auditor da RFB, por extrapolar as atribuições inerentes à sua função. Aduz que a competência administrativa para desconsiderar relações de trabalho é do MTE, conforme previsto no artigo 11 da Lei n° 10.593/2002, ratificado pelas alterações da Lei n° 11.941/2009 que deu nova redação ao artigo 33 da Lei nº 8.212/91. Argüi, ainda, que a competência para julgar litígios referentes às relações de trabalho é da Justiça do Trabalho, consoante o que preceitua o inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal - CF. Menciona a inaplicabilidade da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, posto que aplicável às relações de emprego. Conclui que é lícita a terceirização das atividades desempenhadas pelas empresas prestadoras sob o argumento de que não há ingerência por parte da tomadora e que os serviços das prestadoras são atividades meio e não se confundem com a sua atividade fim. Aduz que, em relação à desconstituição da relação jurídica entre as prestadoras e a tomadora, por suposta simulação da industrialização por encomenda, a autoridade fiscal deixou de atentar para o que segue: 1) não há ilegalidade quanto à composição societária das empresas posto que o grau de parentesco entre os sócios não é empecilho legal a sua constituição; 2) não é ilegal o estabelecimento de empresas que prestam serviços por encomenda junto com a tomadora pois decorre de mera questão de logística; 3) não há vedação à utilização de máquinas e equipamentos sob a torma de comodato, entre pessoas jurídicas, prática comum na industrialização por encomenda; 4) não observou o relatório fiscal, de forma pontual e realística, os pressupostos que caracterizam a relação de emprego. Alega que a autoridade fiscal não lhe pode negar a escolha da opção fiscal menos onerosa, na condução dos seus negócios, posto que ninguém é obrigado a escolher caminho, meio, forma ou os instrumentos que resultem em maior ônus fiscal. Assim sendo, entende que não há razão para que seja desconsiderada a relação jurídica entre as prestadoras e a impugnante. Os motivos apontados pela auditoria fiscal constituem técnicas industriais e comerciais contemporâneas. As prestadoras são pessoas jurídicas distintas com personalidade própria e legalmente constituídas. Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 Também afirma que as contribuições para terceiros, referente às folhas de pagamentos das empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., foram recolhidas na forma do SIMPLES, opção adotada por estas empresas. Conclui que não há a possibilidade de novo recolhimento tendo em vista que as empresas citadas já o efetuaram, integralmente, conforme comprovam os documentos que anexa: DARF - SIMPLES, Documento de Arrecadação Simplificada - DAS e Consulta Conta-Corrente de Estabelecimento - CCOR. Conclui, com base no Inciso I do artigo 156 do CTN que os créditos tributários foram extintos pelo pagamento, logo não podem ser exigidos novamente. Requer sejam reconhecidos os recolhimentos efetuados pelas prestadoras e declarado nulo o Auto de Infração. Quanto aos atos negociais, alega que ao desconsiderar a personalidade jurídica das empresas, regularmente constituídas, a autoridade fiscal não fez qualquer referência ao disposto no artigo 116, parágrafo único do CTN, popularmente chamada de "norma antielisão" e que não foi comprovado o dolo e a fraude, necessidade consagrada na jurisprudência pertinente. A definição do sujeito passivo da obrigação é norma reservada à lei, não podendo o administrador alterá-la, definindo novo contribuinte para o tributo, já recolhido. Por outro lado, para desconsideração de ato jurídico é necessário comprovar que o ato negocial praticado deu-se na direção contrária da norma legal com o objetivo de excluir ou modificar as relações de trabalho. O pressuposto à desconsideração requer que ocorra dissimulação, fraude e dolo para a aplicação da norma antielisiva. Na ausência dos elementos comprobatórios, consubstanciados no Relatório da Atividade Fiscal, as relações de emprego não podem ser alteradas por mera presunção fiscal, ou seja, considerando os empregados das terceirizadas como da impugnante, sem a demonstração das relações de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Não apresenta o relatório fiscal, provas concretas, objetivos claros e sólidos que demonstrem a intenção da impugnante de simular a terceirização da produção por encomenda. Manifesta, ainda, sua inconformidade com a aplicação da taxa SELIC ao lançamento em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade de sua utilização sobre débitos tributários, cuja espécie prevê a aplicação do parágrafo 1 o do artigo 161 do CTN. Frente a todo o exposto requer: a) que seja reconhecida a presente impugnação; b) seja declarado nulo o AI n° 37.1 69.751-4; c) seja declarada a improcedência do lançamento e cancelado o AI n° 37.169.751-4, tendo em vista que as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais exigidas, já foram recolhidas, integralmente pelas empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda., de acordo com o respectivo sistema de tributação adotado; d) retificação do lançamento em função da irretroatividade da lei mais gravosa; c) produção de todos os meios de prova, no que tange a diligências e perícias, eventualmente necessárias e; e) seja dada ciência de todo e qualquer ato referente ao presente, ao contribuinte e seus advogados, no endereço constante na procuração. É o relatório. Referido Acórdão nº 10-33.176-7 julgou improcedente a impugnação (e-fls. 1623 a 1641), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 AIDEBCAD N° 37.169.751-4 DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo como base a situação de fato, desconsiderando os atos jurídicos simulados e exigindo o tributo de quem teve relação direta com o fato gerador. Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A atuação da autoridade lançadora se deu em conformidade com o estabelecido pela administração tributária, na forma do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Portanto, o ato de lançamento foi praticado por autoridade competente, no exercício regular de sua atividade. Código de acesso ao MPF informado no Termo de Início do Procedimento Fiscal. DECADÊNCIA No caso de tributos sujeitos a homologação quando comprovada a fraude ou simulação aplica-se o inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE Salvo algumas situações específicas, a legislação expressamente veda aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há como acatar o pedido de diligência tendo em vista que não atende ao inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação da Lei n° 8.748/93. A produção de provas, no processo administrativo, é feita juntamente com a impugnação. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. A comunicação processual será feita na forma pessoal, ou por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No dia 05/08/2011, o representante do sujeito passivo foi cientificado do Acórdão da DRJ, tendo interposto Recurso Voluntário em 01/09/2011 (e-fls. 1052 a 1089) cujas teses defensivas, submetidas a esse Colegiado, seguem sumariadas: a) Afirma que “foi equivocadamente autuada pelo fato de que a Fiscal autuante, ao - sem motivos - desconsiderar os atos negociais da recorrente e de terceirizadas que lhe prestavam serviços por encomenda (Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., ambas pessoas jurídicas legalmente constituídas e com personalidades jurídicas próprias), entendeu, sem comprovação, ter havido suposto descumprimento no que pertine ao recolhimento das contribuições sociais destinadas a outras entidades, chamados terceiros”. b) Afirma que a autoridade lançadora desconsiderou a relação de emprego existente entre os empregados das referidas empresas prestadoras de serviços, imputando tal relação ao Recorrente, com base em presunções infundadas, que conclui ter havido simulação. c) Assevera que a decisão da DRJ, ao dispor que "não está a auditoria descaracterizando qualquer relação de emprego ou personalidade jurídica, mas reconhecendo os segurados da previdência como vinculados à empresa autuada”, comprovaria as afirmações do recorrente, bem como exporia incongruência entre o Acórdão recorrido e a peça fiscal, em que a autoridade lançadora fora explícita ao concluir pela desconsideração dos atos negociais Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 praticados entre a fiscalizada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Assevera, ainda, que referido entendimento vazado no Acórdão Recorrido, implicaria insegurança jurídica, além de fundamentação e classificação jurídica diversa do lançamento. d) Assevera que “não há indicação precisa, nem no relatório fiscal e nem da decisão que o manteve, das circunstâncias em que foi praticada a infração e em que extensão, consoante determina o art. 10, inciso III e 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72). Por tal constatação resta cerceado o direito de defesa da autuada, recorrente”. Assevera que meras constatações, ou mesmo indícios, não se prestariam à finalidade probatória, face à suposta inexistência de documentos que concedam materialidade às constatações do fiscal autuante. Aduz que “Sem estes elementos, o agir fiscal mantido pelo acórdão n°. 10-33.186, da 7ª Turma da DRJ/POA, é omisso e deixa de demonstrar de maneira clara e precisa a presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre os empregados das empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. e a empresa recorrente — vício insanável, cerceando o direito de defesa e que enseja o a nulidade do Auto de Infração, conforme a legislação de regência e pacífica jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF”. e) Assevera que “não compete ao Auditor Fiscal da Receita Federal desclassificar a relação de emprego e, tampouco, atos negociais sem comprovação efetiva de dolo, simulação ou fraude no intuito de lesar o fisco”, invadindo competência afeta ao Ministério do Trabalho e Emprego, através dos Auditores-Fiscais do Trabalho. f) Assevera que a autoridade lançadora teria promovido à desconsideração de personalidades jurídicas das empresas, sem que tenha comprovado efetivo dolo, simulação ou fraude no intuito de lesar o fisco. g) Questiona o entendimento vazado no Acórdão recorrido de que as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. seriam "interpostas pessoas" de Lucacuca Calçados Ltda., por serem aquelas desprovidas de conteúdo econômico, com a finalidade de aproveitamento do regime tributável aplicável ao SIMPLES, de modo a desprezar a personalidade jurídica de ambas. Alega que tal entendimento funda-se em simples presunção, desacompanhada da prova do dolo, simulação ou fraude. Cita doutrina pertinente a essa matéria. h) Assevera que o Acórdão recorrido teria ignorado fatos que comprovariam a separação entre o recorrente e as empresas terceirizadas, verbis: De fato, não há documento algum que erija a recorrente à categoria de empregadora da mão-de-obra pertencente efetivamente às suas terceirizadas, não havendo, pois, nos autos, elementos que arrazoem a decisão hostilizada. Em verdade, o acórdão atacado sequer considerou a incorreção da peça fiscal, sob a ótica da verdade material. Confirma-se tal assertiva pelo fato de ter ignorado, o decisum combatido, o fato de que: a) cada empresa possui seus próprios empregados diretos, premissa esta não devidamente afastada por provas cabais; b) no que toca à localização e identificação das empresas Lucacuca Calçados Ltda. e Calçados Star Jader Ltda., verificam-se situações bastante claras e diferenciadas: Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 b.l) A recorrente foi fundada em 01.10.2003, sob a denominação de Calçados Hortelã Ltda., depois modificado para Lucacuca Calçado Artesanal Ltda. e, hoje, Lucacuca Calçados Ltda., e apenas tempos depois teve alteração em sua composição societária, sendo adquiridas por pessoas com algum grau de parentesco com os sócios da empresa Calçados Star Jader Ltda. b.2) Esta última (Calçados Star Jader Ltda.), por sua vez, restou fundada em julho de 1991 (12 anos antes da Recorrente, tomadora de seus serviços) e jamais teve qualquer alteração em sua composição social. A partir do ano de 2000, transferiu sua sede para o endereço na Rua Espírito Santo, n° 122, Bairro Sete de Setembro, Sapiranga - RS, utilizando parte de complexo industrial que adquirira. b.3) A empresa Calçados Carvelli, por sua vez, foi estabelecida, em sua criação, na Rua Major Bento Alves, n°. 3.260 - sala 02, Bairro Amaral Ribeiro, Sapiranga - RS. Atente-se que a Recorrente, quando de sua autuação, restava situada na Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, n°. 502, Bairro Sete de Setembro, Sapiranga - RS, CEP: 93.800-000. Apegou-se à fiscalização para a lavratura da autuação, que foi mantida pelo Acórdão n° 10-33.176 – 7ª Turma da DRJ/POA, num período em que tomadora e prestadora de serviços tiveram endereços próximos (Rua Espírito Santo, n° 122 - pavilhão 03, Bairro Sete de Setembro, Sapiranga - RS). Embora próximas, havia separação clara entre estas, pois se trata de duas empresas distintas (pode-se verificar que a Recorrente se localizava na Rua Espírito Santo, n° 122 - pavilhão 03, Bairro Sete de Setembro, Sapiranga - RS, e sua sistemista/terceirizada, Calçados Star Jader Ltda., se localizava na Rua Espírito Santo, n° 122, Bairro Sete de Setembro, Sapiranga - RS (fl. 04 do próprio relatório de atividade fiscal - RAF). Não obstante o fato de que jamais estiveram no mesmo espaço físico, mas, sim, em proximidade dentro de complexo industrial, ainda que possível fosse a consideração de tal argumento, este não se presta a servir de base para exigência fiscal. (...) i) Colaciona jurisprudência do TRF da 4ª Região que rejeitou o argumento de mesma localização física como fundamento de autuação (AC n°. 2004.71.04.003653-2/RS. Órgão Julgador: 2ª Turma - TRF 4. Rel. Dr. Leandro Paulsen. D. E. de 14.06.2007). j) Colaciona jurisprudência administrativa, que reputa alinhada com a tese defensiva, assim ementada: Ementa: SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. (...) (Acórdão n.º 103-23.357 - Recurso n.° 149.524 - Processo n.° 11516.002462/2004-18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA - Sessão de 23 de janeiro de 2008). k) Alega que o fato de alguns sócios serem parentes não constitui empecilho legal ou moral para desconsideração das atividades de uma e de outra, face o princípio constitucional da livre iniciativa; bem como não há vedação legal que impeça a empresa apontada no relatório fiscal de prestar serviços de industrialização por encomenda, ainda que o faça de forma exclusiva, o que seria comum no meio industrial, como forma de enfrentar a espionagem industrial. l) Afirma que o Acórdão recorrido teria aplicado a Súmula 331 do TST, que versa sobre a impossibilidade de terceirização da atividade-fim, o que não Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 seria cabível por se tratar de construção jurisprudencial inaplicável ao Direito Tributário, no qual prevalece o princípio da legalidade. m) Alega que “é direito/dever do contribuinte, até para fazer frente ao mercado externo, escolher, dentre as várias alternativas legais, a menos onerosa no planejamento de sua produção industrial”. Aduz que isso inclui a opção pelo caminho que seja fiscalmente menos oneroso, como entende ser o caso da suposta terceirização de mão-de-obra, que reputa lícita. n) Argui nulidade do lançamento, por incompetência da autoridade lançadora, em face de suposto vício no Mandado de Procedimento Fiscal, consubstanciado na nomeação dos mesmos auditores para dar seguimento à fiscalização iniciada por outro MPF já encerrado, violando o disposto no Parágrafo único do art. 15 do Decreto nº 11.371, de 2007. Aduz que o número do novo MPF sequer constou do relatório de Atividade Fiscal. Colaciona jurisprudência administrativa pertinente à matéria. o) Alega que o acórdão atacado fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por desconsiderar os recolhimentos das contribuições destinadas a outras entidades, os chamados terceiros, já efetuados pelas empresas Calcados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., submetidas à tributação pelo simples, regime do qual não foram excluídas pelo Relatório Fiscal. Assevera que as supostas terceirizadas entregaram GFIP corretamente, o que estaria evidenciado por não constar nada em contrário no Relatório Fiscal. Isso posto, entente que o tributo lançado já foi integralmente pago, pelo que, o crédito tributário estaria extinto, incluídos os acréscimos penais e moratórios, requerendo a exclusão dos valores lançados, com a respectiva declaração de nulidade do Auto de Infração. p) Argui decadência do lançamento, em relação às competências anteriores a 09/2004, invocando a aplicação do disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Assevera que a autoridade lançadora não comprovou a existência de fraude ou simulação a atrair as deposições do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. Assevera que o acórdão recorrido teria invocado motivo inexistente no auto de infração (prática fraudulenta) o que acarretaria inovação na fundamentação do lançamento. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial, que entende aplicável à matéria. O julgamento foi convertido em diligência, em duas oportunidades, conforme Resolução 2302-001.199 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (e-fls. 1117 a 1127), de 22 de janeiro de 2013, e Resolução nº 2301-000.517 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 1129 a 1139), de 31 de janeiro de 2015, para que fosse promovida a juntada do processo nº 11065.100498/2006- 75, bem como informação quanto ao respectivo resultado final. Em consequência, vieram aos autos cópia do referido processo (e-fls. 1727 e ss), bem como Relatório de Diligência (e-fls. 2630), com o seguinte teor: No processo 11065.100498/2006-75 foi analisado pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo dos meses de janeiro a setembro de 2006. Ocorreu deferimento parcial, tendo sido glosadas a transferência onerosa de ICMS a terceiros e os créditos incidentes sobre a prestação de serviços, devido à inexistência de separação, de fato, entre a contribuinte e a prestadora de serviços. Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 O interessado apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente. Não foi apresentado recurso voluntário. No mandado de segurança 2007.71.08.002112-7 RS transitou em julgado favoravelmente ao interessado o direito ao crédito da transferência onerosa de ICMS a terreiros. Os créditos incidentes sobre a prestação de serviços, devido à inexistência de separação, de fato, entre a contribuinte e a prestadora de serviços, tendo em vista a não apresentação de recurso voluntário, estão definitivamente indeferidos na esfera administrativa. (grifei) Cientificado do resultado da diligência (e-fls. 1584), o sujeito passivo não se manifestou nos autos. Referidas diligências tiveram por escopo enfrentar a tese de cerceamento do direito de defesa, aduzidas em sede de impugnação ao lançamento, em que o contribuinte alegava não ter tido conhecimento acerca do processo administrativo fiscal nº 11065.100498/2006-75, de cujos autos foram extraídas provas que fundamentaram a exigência em lide. Essa tese foi enfrentada e refutada no Acórdão recorrido; e não foi objeto do Recurso Voluntária, pelo que, não será submetida à decisão desse Colegiado. É o Relatório. Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por constatar que atende os requisitos de admissibilidade. Das Preliminares Do Mandado de Procedimento Fiscal A recorrente suscita preliminar de nulidade por vício no mandado de procedimento fiscal. Trata-se de matéria enfrentada no Acórdão recorrido que assim dispôs: Preliminarmente, o autuado requer a nulidade do ato administrativo sob alegação de que o MPF n° 10.1.07.00.2008-00369-6 foi encerrado em 08/04/2008, não podendo os mesmos auditores fiscais serem nomeados para realizar o MPF n° 10.1.07.002008- 00441, conforme artigo 15 da Portaria RFB n° 11.371/2007. Tal previsão legal, não se aplica ao presente caso, posto que a impossibilidade de indicação dos mesmos auditores para dar continuidade ao procedimento fiscal está restrita ao mandado extinto por decurso de prazo, sem prorrogação, consoante os artigos 14 e 15 da Portaria RFB n° 11.371/07, publicada no D.O.U. em 20/12/2007, in verbis; Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF. Art 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, não poderá ser indicado o mesmo AFRFB responsável pela execução do Mandado extinto, (grifei.) Portanto, não sendo extinto o MPF por decurso de prazo, não há que se falar em incompetência do AFRFB para lavrar o presente AI, afastando-se a nulidade do ato por tratar-se de pessoa competente, consoante o artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada \ obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conclui-se que a auditoria foi executada dentro das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal - PAF, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Com efeitos, considerando os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, que acolho, na íntegra, e adoto como razões de decidir, rejeito a preliminar de nulidade por vício no Mandado de Procedimento Fiscal. Da Motivação do Lançamento A defesa suscita cerceamento do direito de defesa, face à suposta deficiência na motivação do lançamento, ao teor do art. 37 da Lei nº 8.212/91; e artigos 243 e 293 do Decreto nº 3.048/99, por ter deixado de explicitar os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Colaciona jurisprudência administrativa pertinente à matéria, requerendo a decretação da nulidade por vício material. Não obstante, o lançamento atacado não versou acerca da caracterização de relação de emprego; e sim, dos efeitos da constatação da situação de fato, em que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes, mas mera simulação, com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Em consequência os efeitos da relação de emprego, formalizadas com as supostas terceirizadas, e que não foram desconstituídas pelo lançamento, foram imputadas ao sujeito passivo, para fins de exigência contribuições destinadas a outras entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por não vislumbrar o suposto vício na motivação do lançamento. Da Competência. A recorrente suscita a incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para desclassificar a relação de emprego, o que reputa afeto às atribuições do Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego. Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 Conforme já deduzido nos parágrafos anteriores desse voto, o lançamento não versa sobre constituição ou desconstituição de relação de emprego; e sim, sobre os efeitos tributários da situação de fato constatada, em que os efeitos dos vínculos empregatícios, formalizados com empresas supostamente terceirizadas, em operações simuladas, foram atribuídos ao Recorrente, para fins tributários, em consonância com a legislação pertinente, em especial o inciso VII do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN. Do exposto, rejeito a preliminar de incompetência. Da Decadência A defesa argui decadência, em relação aos fatos geradores anteriores a 30/09/2004, por entender aplicável a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Não obstante, referida norma exclui expressamente, do seu campo e incidência, a comprovada ocorrência de simulação, constatada no Relatório da Atividade Fiscal, e que será mantida nesse voto. Caracterizada a simulação, a decadência regula-se pelas disposições do art. 173 do CTN, conforme preceitua a Súmula CARF nº 72, que vincula esse Colegiado. Do exposto, rejeito a arguição de decadência. Do Mérito Passo a analisar o mérito do Recurso Voluntário. Da Simulação O Recorrente sustenta que lançamento teria promovido a desconsideração das personalidades jurídicas das empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., sem que tenha havido comprovação do dolo, fraude ou simulação. Nesse aspecto, cumpre observar que o Relatório da Ação Fiscal, após a análise dos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu ter havido simulação, conforme se depreende: A partir dos elementos descritos, a fiscalização desconsiderou os atos negociais praticados entre a autuada e as pessoas jurídicas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda. Conclui que as empresas Lucacuca, Star Jader e Carvelli não são três empresas independentes mas mera simulação com o objetivo de usufruir de tratamento tributário diferenciado e favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte, denominado "SIMPLES", a que estiveram submetidas as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, tendo como objetivo, não recolher contribuições previdenciárias patronais. (grifei). A figura da simulação se subsumi às deposições do art. 149, inciso VII do CTN, não se confundindo com a dissimulação, veiculada no parágrafo único do art. 116 do CTN. Observo, ainda, que a desconsideração de determinados atos ou negócios, não tem lugar apenas nos casos de dissimulação, mas se faz presente, também, nos lançamentos fundados no fato da simulação em que o negócio aparente, tendente a ocultar o fato gerador, é desprezado, fazendo incidir a norma tributária em relação ao fato verdadeiro. Nesse aspecto, o Acórdão recorrido não inovou a fundamentação da exigência, mantendo-a pelo fato da simulação. Por oportuno, transcrevo os trechos do Acórdão recorrido, que enfrentou e refutou a tese da ausência de simulação, que adoto com razões de decidir, verbis: No Relatório da Ação Fiscal, de fls.120 a 126, foi constatado que a Lucacuca Calçados Ltda, beneficiária da industrialização, e as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, prestadoras de serviços de industrialização Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 da produção, não são três empresas independentes, sendo sua separação uma mera ficção para fins de obter vantagens tributárias, de modo ilegal. O Código Tributário Nacional prevê a hipótese de se desconsiderar o planejamento tributário viciado, conforme disposto nos artigos 149, VII, 150, parágrafo 4º, parágrafo único do artigo 154, 155, I, parágrafo único do artigo 185, evitando que o sujeito passivo seja beneficiado ao agir de forma ilícita, com dolo, fraude ou simulação e permitindo a revisão do lançamento já efetuado, impedindo a sua homologação quando desta forma for previsto o lançamento, afastando a moratória para impor as penalidades cabíveis ou considerando fraudulenta a alienação de bens depois de inscrito o credito tributário na dívida ativa e iniciada a execução, tudo conforme seja a forma ilícita adotada. Então, vamos apreciar a defesa da contribuinte, após a enumeração de atos e fatos que levaram a conclusão da Autoridade Fiscal pela inexistência de separação, de fato, entre a autuada e as prestadoras de serviços, com as consequentes contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos supostos prestadores de serviços de industrialização. Argumenta a impugnante (fl.151) que não se aplica ao presente caso o artigo 116, parágrafo único, do CTN, pois não houve a dissimulação. A industrialização foi realizada por terceiros, empresas legalmente constituídas e que recolheram as contribuições previdenciárias na modalidade do SIMPLES, não existindo embasamento legal para desconstituição dos atos, modificando o sujeito passivo da obrigação. O citado parágrafo único do art.116 do Código Tributário Nacional assim prescreve: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Ocorre que para o caso em litígio deve ser utilizado outro artigo do Código Tributário Nacional, o 149, inciso VII, que assim determina: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; A definição de dissimulação, do parágrafo único do artigo 116, é diferente do conceito de simulação, contido no artigo 149, inciso VII, ambos do Código Tributário Nacional. Na obra "Vocabulário Jurídico" do autor De Plácido e Silva, Editora Forense, 12ª edição, 1993, nas páginas 103 e 235, ensina o seguinte: Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 DISSIMULAÇÃO. Do latim dissimulatio, de dissimulare, embora tendo sentido equivalente à simulação (disfarce, fingimento), é mais propriamente indicado como ocultação. (...) SIMULAÇÃO. Do latim simulatio, de simulare (usar fingimento, usar artificio), a simulação é o artificio ou fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui. (...) A simulação já surge com a própria feitura do ato. É vicio que nasce com o ato, desde que se obrou com a intenção de enganar, de ludibriar. ...A simulação tende a prejudicar a terceiros, havendo conluio das partes que a promovem, mesmo quando resulta de convenção verbal. A simulação resulta do fingimento para aparentar a realidade de uma intenção que não é verdadeira e que se disfarça por este fingimento. No Código Civil, o assunto é citado no art.167, que assim define: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando; I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; (...) Por sua vez, no livro "Teoria do Fato Jurídico - Plano de Validade" de Marcos Bernardes de Mello, Editora Saraiva, 1995, pág.162, assim ensina: A simulação não se presume. E necessário que aquele que alega faça a sua prova, sendo-lhe facultados todos os meios legais, como também os moralmente legítimos. Admite-se, portanto, a sua prova por indícios e presunções, exatamente porque na simulação se procura ocultar, encobrir, pôr a sombra os verdadeiros fatos, mostrando outros como o fim de enganar. A inexistência de separação, de fato, entre a impugnante e as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, o que fica evidente pela estrutura de pessoal (na qual empregados de uma empresa fazem serviços para as outras), pela localização física (as empresas utilizam o mesmo prédio e mesmo endereço), pelo quadro social das sociedades (são comandadas pelas mesmas pessoas, ligadas por laços familiares), pelo processo produtivo (a empresa contribuinte, fiscalizada, compra a matéria-prima e solicita a industrialização para a supostas prestadoras, que remetem o produto diretamente para os clientes), pelo processo gerencial (os segurados da autuada, em sua grande maioria, são da linha de produção e não interferem na área gerencial administrativa que é controlada por sócios comuns às empresas: tomadora e prestadoras) e pelo processo econômico (as empresas Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda, prestadora de serviços, e a empresa Lucacuca Calçado Ltda, só têm racionalidade econômica quando consideradas uma única empresa, haja vista que as primeiras são optantes do SIMPLES, sem patrimônio (Carvelli), e a autuada incluída no lucro real, permite a obtenção de lucros substanciais, demonstrando a "verticalização" do processo econômico entre as empresas, tendo utilizando vários procedimentos para se manter neste esquema, Fl. 1599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 como a quantidade específica de produtos solicitados para industrialização, a inexistência de contrato de prestação de serviço e de ordem de produção entre as empresai (fl.283), bem como a inexistência da cobrança de aluguel da prestadora/tomadora de serviços (Star Jader Ltda), pelo prédio onde estão situadas, entre outros. Por isso, diante de todos os atos/fatos enumerados e descritos, fica clara a existência de simulação de negócio entre as empresas, para fins de obter benefícios fiscais e omitir contribuições, caracterizando a ilicitude do processo. Não é necessário analisar a aplicabilidade ou inaplicabilidade do parágrafo único do art. 116 do CTN, haja vista que trata de dissimulação, cujo conceito é diverso de simulação, cuja base legal está contida no art.149, inciso VII, do CTN, combinado com o art.167 do Código Civil. Segundo Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 14a ed., p. 238, a simulação pode ocultar uma dissimulação, in verbis: Noutras palavras, nada mais fez o legislador do que explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a simulação de uma situação jurídica (não tributável ou com tributação menos onerosa), ocultando (dissimulando) a verdadeira situação jurídica (tributável ou tributação mais onerosa). A forma de negócio entre a autuada (Lucacuca Calçados Ltda) e as prestadoras de serviços (Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvelli Ltda) revela a total interdependência, constituindo, de fato, uma única empresa. Não há como aceitar a condição proposta pela autuada quando realizada, utilizando uma simulação como fundamento para gerar benefícios fiscais, pois a industrialização por encomenda entre as pessoas jurídicas era meramente formal (dissimulação), já que de fato, e por racionalidade econômica/organizacional/ produtiva constituem-se em uma única empresa. Cabe observar que a autuada teve negado o direito de créditos em processo administrativo para ressarcimento de COFINS, sob o argumento de simulação de negócios entre empresa tomadora (Lucacuca Calçados Artesanais Ltda) e prestadora (Star Jader Calçados Ltda), conforme Acórdão n° 10-28.747, de 30/11/2010, da 2ª Turma da DRJ/POA, em cujo voto o relator assim dispõe: Por fim, a contribuinte solicita que a glosa seja calculada sobre o valor da folha de salários e encargos da empresa prestadora, caso sua defesa sobre a glosa de crédito ocorrida sobre o preço da industrialização não seja aceita. Novamente, a contribuinte incorre em erro. Como já abordarmos anteriormente, a mão-de-obra é um dos componentes que compõe o custo de produção, sendo que este é pressuposto para se estabelecer o preço de venda. Diante da operação de simulação entre as duas empresas, para fins de gerar créditos da contribuição para a contribuinte, a glosa deve incidir sobre o preço de venda/industrialização, pois o custo da mão-de-obra, mesmo que indiretamente, é apenas um dos custos de produção da prestação de serviço simulada, havendo outros itens que compõem o custo de produção, que juntamente com o lucro, servem de valor referencial para se estabelecer o preço da operação. Logo, se considerarmos somente a mão-de-obra como componente do preço de venda, incidindo sobre esta o cálculo do crédito da contribuição que foi glosado, estaríamos considerando a simulação da industrialização de forma fragmentária, parcial, não como um todo. Verifica-se, portanto, que a autuada não busca somente o pagamento de contribuições menores que as efetivamente devidas mas, através da mesma Fl. 1600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 simulação, busca vantagens tributárias como a possibilidade de manter Calçados Star Jader Ltda e Carvelli Calçados Ltda no SIMPLES, obter benefícios de créditos presumidos de IPI (até dezembro 2005) e créditos de PIS e COFINS não-cumulativos (a partir de 2006). A recorrente alega que o Acórdão recorrido teria se fundado em simples presunções, ignorando fatos colacionados pela defesa que comprovariam a separação entre a Recorrente e as empresas terceirizadas. Com efeito, os argumentos colacionados pela defesa foram enfrentados e refutados no Acórdão recorrido, cujos fundamentos acolho e adoto como razões de decidir, para rejeitar essa tese, relevando destacar os seguintes excertos: Aduz a autuada que ao presumir uma simulação de terceirização a auditoria fiscal deixou de considerar pontos como a composição societária das empresas, administração, localização, relações contábeis e financeiras e as relações de trabalho. Verifica-se no RAF (fls. 120 a 126) que a auditoria demonstra a relação de parentesco entre os sócios da Lucacuca Calçados Ltda., Star Jader Calçados Ltda. e Calçados Carvelli Ltda. Da mesma forma, apresenta as três empresas tendo em seus contratos de constituição o mesmo objeto social, ou seja, tomadora e prestadora são concorrentes e não parceiras, como quer demonstrar a impugnante. Ademais disso, a auditoria fiscal demonstra o imbróglio social das três empresas cujos sócios estão interligados por laços familiares: Clébio Antônio da Silva (sócio da Lucacuca) é esposo de Santa Alvetc da Silva (sócia da Star Jader e Lucacuca) e irmão de Vanda Maria da Silva (sócia da Carvelli). A filha de Maria Eveni da Silva (sócia da Carvelli) é mãe de Angelita da Silva (sócia da Lucacuca) e irmã de Clébio Antônio da Silva. O sr. Clébio Antônio da Silva, Santa Alvetc da Silva e Angelita da Silva são sócios administradores da Lucacuca Calçados Ltda, sendo que Santa Alvete da Silva também é sócia administradora da Star Jader e Clébio Antônio da Silva (sócio administrador da Lucacuca) é procurador da Star Jader com amplos e gerais poderes de gerencia. Maria Eveni da Silva e Vanda Maria da Silva, mãe e filha, são sócias administradoras da Calçados Carvelli Ltda. Portanto, tendo as empresas mesmos objetivos sociais, mesmos sócios ou sócios ligados à mesma família, tendo administradores comuns e sendo as prestadoras totalmente dependentes da autuada, não deixa dúvidas que Lucacuca Calçados Ltda, Calçados Star Jader Ltda e Calçados Carvclli Ltda, não são três empresas independentes, sendo sua separação uma mera ficção para fins de reduzir contribuições providenciarias, simulando vinculação irreal dos segurados a seu serviço. Da localização e identificação das empresas Alega a impugnante que as empresas foram fundadas em épocas distintas e que, posteriormente, se transferiram para o endereço do complexo Star Jader e que não há qualquer ilegalidade quanto a localizarem-se próximas ou no mesmo complexo industrial. De fato, não há qualquer restrição a empresas que possuam atividades complementares terem localização próxima, para facilitar a logística de transferências de matéria prima e componentes a serem utilizados pela empresa contratante, porém, no presente caso, não é apenas a localização, mas a mistura Fl. 1601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 de atividades, patrimônios, despesas e responsabilidades que ocorre entre elas, que comprovam operarem como se fossem uma única empresa. Ressalta-se que a localização é a mesma para as três empresas. Menciona a autoridade fiscal no RAF (fl.122.v.) que a empresa Carelli Calçados Ltda, fundada em 04/2007 com sede na Rua Major Bento Alves n° 3260, conforme contrato social, teve sua sede transferida para o mesmo endereço da autuada em 28/07/2008 e que, verificou junto a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia e Prefeitura Municipal de Sapiranga, que os responsáveis pelos pagamentos da energia e impostos municipais não tem qualquer ligação com a Carvelli. Isto comprova que a empresa foi criada para simular uma situação irreal e manter a folha de pagamento dos empregados da área de produção no sistema de tributação favorecido (SIMPLES). Das relações contábeis e financeiras Alega a impugnante que a prática de produção por encomenda a um único cliente tem por objetivo preservar os segredos industriais da tomadora dos serviços. Alega que os adiantamentos e a utilização de máquinas da tomadora é prática comum no meio industrial e que não há qualquer ilegalidade em relação a isto. Neste sentido é de se ver que, segundo a auditoria, a Carvelli possui um único cliente e que toda sua receita decorre da autuada; que no seu Balanço Patrimonial não há registro de imobilizado, fato incomum para quem está no ramo industrial; que para prestar os serviços à contratante, a Carvelli não tem qualquer gasto de aluguel, manutenção de máquinas e equipamentos, luz, etc. Logo, não se admite que uma empresa do ramo industrial, prestadora de serviços exclusivos à impugnante, não tenha custos básicos, mesmo que utilizando a estrutura das empresas: Lucacuca Calçados Ltda. e Star Jader Ltda. Observa ainda a auditoria fiscal, na folha 123 (alínea “h” do RAF), que os adiantamentos feitos pela autuada à Carvelli Calçados Ltda são consumidos, quase que integralmente, para saldar compromissos de salários e encargos. Tal afirmação é ratificada pelas informações do Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007 da Carvelli, cujos gastos com pessoal representaram 97,27% das despesas do exercício. O mesmo ocorre em relação à receita da empresa Star Jader Calçados Ltda, cujo Demonstrativo de Resultados do Exercício de 2007, informa que 100% do resultado do exercício tem origem em serviços prestados ou vendas efetuadas à Lucacuca Calçados Ltda. Tal nível de interdependência demonstra que nenhuma das empresas sobrevive sem as outras. Observo que os argumentos colacionados no Recurso Voluntário, para descaracterizar o fato da simulação, não têm aptidão para afastar o farto conjunto probatório em que se funda o lançamento, que revelou a ilicitude da prática adotada. A Defesa alega que o Acórdão recorrido aplicou a Súmula 331 do TST, que versa sobre a impossibilidade de terceirização da atividade-fim, o que não seria incabível por se tratar de construção jurisprudencial inaplicável ao Direito Tributário, no qual prevalece o princípio da legalidade. Com efeito, não vislumbro óbice a algum na referência à jurisprudência citada, que apenas corrobora o fundamento do lançamento, qual seja, a exigência das contribuições destinadas a outras entidades (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE) em face do Fl. 1602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 empregador de fato. Observo, ainda, que tal jurisprudência foi invocada pela própria defesa, dentre as razões de impugnação, impondo ao julgador de piso enfrentá-la, sob pena de omissão. A recorrente cita jurisprudência judicial e administrativa, que refutam o critério da localização física para definir a existência da simulação. Não obstante a exigência não teve fundamento nesse fato isolado; em sim, em um vasto conjunto probatório, que, reunidos, formaram essa convicção. Isso posto, rejeito essa tese. A recorrente alega que não há vedação legal que impeça a empresa apontada no Relatório de Atividade Fiscal de prestar serviços de industrialização por encomenda, ainda que o faça de forma exclusiva, o que seria comum no meio industrial, como forma de enfrentar a espionagem Industrial. Aduz, ainda, que é direito/dever do contribuinte, até para fazer frente ao mercado externo, escolher, dentre as várias alternativas legais, a menos onerosa no planejamento de sua produção industrial”, o que inclui a opção pelo caminho que seja fiscalmente menos oneroso. Com efeito, embora seja factível a organização da produção industrial nesses moldes, não foi o que ocorreu no caso em análise, em que ficou demonstrado tratar-se de terceirização simulada. Do exposto, rejeito essa tese. Dos Pagamentos Efetuados Alega a Recorrente que o Acórdão atacado fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por desconsiderar os recolhimentos à Previdência Social já efetuados pelas empresas Calçados Star Jader Ltda. e Calçados Carvelli Ltda., submetidas à tributação pelo Simples, regime do qual não foram excluídas pelo Relatório Fiscal. Assevera que as supostas terceirizadas entregaram GFIP corretamente, o que estaria evidenciado por não constar nada em contrário no Relatório Fiscal. Isso posto, entente que o tributo lançado já foi integralmente pago, pelo que, o crédito tributário estaria extinto, requerendo a exclusão dos valores lançados, com a respectiva declaração de nulidade do Auto de Infração. Com efeito, esses argumentos não merecem acolhida. Ocorre que as contribuições lançadas não estão incluídas nos recolhimentos para o SIMPLES, ao teor do então vigente §1º do artigo 3º da Lei n° 9.317/96 (Simples), e artigo 13 da Lei Complementar n° 123/2006. Do exposto, rejeito a alegação de que o crédito tributário exigido estaria extinto pelo pagamento. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 1603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-007.071 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.000605/2009-17 Fl. 1604DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720579/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos e provas relevantes ou por fundamentação insuficiente.
Numero da decisão: 2401-007.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão de Impugnação recorrido, com o retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos e provas relevantes ou por fundamentação insuficiente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão de Impugnação recorrido, com o retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-47.426/2018, às e-fls. 766/775, que julgou procedente o lançamento fiscal concernente a glosa de compensações de contribuições efetuadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, em relação ao período de 01/2016 a 12/2016, conforme Despacho Decisório, às fls. 13/19 e demais documentos que instruem o processo. Consta no Despacho Decisório as informações que seguem: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 79 /2 01 8- 15 Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 Foi gerado o e-dossie de atendimento n° 10010.036439/0518-59 para que o contribuinte pudesse prestar as informações por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) selecionando a opção “Solicitação de Juntada de Documentos”. Posteriormente esse e-dossie foi convertido no presente processo de crédito. Destaca-se que as informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil não permitiram identificar a origem dos créditos compensados. Dessa forma, o sujeito passivo foi intimado a detalhar a origem dos créditos informados no campo “Compensação” da GFIP por meio do Termo de Intimação n° 069/2018 de fls. 2/5. Reintimado via eletrônica por meio do Termo de Intimação de fls. 9, que deste tomou ciência em 13/07/2018, mas uma vez deixou de se manifestar-se sobre a origem dos créditos utilizados nas compensações apontadas na intimação de fls. 2/5. Como se vê acima, a compensação de valores indevidamente recolhidos à Previdência não exige prévia autorização administrativa, ou, mesmo, a entrega de formulário de declaração específico, como ocorre com os demais tributos arrecadados a RFB. No caso, basta que o contribuinte informe o valor a compensar em campo próprio da GFIP, sendo este valor (crédito) abatido das contribuições previdenciárias declaradas devidas nessa mesma GFIP (débito), efetivando-se, desta simples maneira, a repetição do indébito ao contribuinte. Este proceder, que é de livre iniciativa do contribuinte, extingue o crédito tributário pela compensação, conforme estatui o art. 156, inc. II, do CTN. A extinção do crédito por tal sistemática, contudo, dá-se sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento compensatório pela fiscalização da RFB. Para tanto, a fiscalização pode exigir do contribuinte a apresentação dos documentos comprobatórios do direito creditório, a fim de que seja verificada a certeza e liquidez dos créditos informados na declaração GFIP, como sabiamente ressalva o art. 76 da citada IN RFB nº 1.300/2012 De certo, não se homologa compensação alicerçada em crédito não comprovado, porquanto a certeza e liquidez do crédito é condição imposta pelo CTN (art. 170) aos créditos aproveitados pelo sujeito passivo na compensação tributária. Ora, como relatado no início, foi, o contribuinte, regularmente intimado a detalhar a origem dos créditos compensados nas GFIP das competências 01/2016 a 13/2016, com vistas à verificação de sua liquidez e certeza (fls. 2/5). O contribuinte, contudo, não atendeu à intimação, mantendo-se inerte à solicitação fiscal. Diante desse proceder, impõe-se a não homologação das compensações realizadas em tais GFIP, já que alicerçadas em créditos de origem não comprovada. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 779/816, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugna preliminarmente pela nulidade do acórdão de primeira instância, porquanto insuficientemente fundamentado. Quanto ao mérito, repisa às alegações da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso, vejamos: Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 3. Nada obstante, o Requerente destaca que as compensações efetivadas possuem lastro em créditos tributários decorrentes de: (i) recolhimentos indevidos da contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho (“SAT”)/Riscos Ambientais de Trabalho (“RAT”), em razão da aplicação de alíquota majorada relativa ao grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento matriz; (ii) recolhimentos indevidos da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho tomados pelo estabelecimento matriz; (iii) recolhimentos a maior da cota patronal das contribuições previdenciárias (20% e respectivo adicional de 2,5%) sobre pagamentos feitos a título de salário-maternidade às funcionárias das filiais do Requerente; e (iv) recolhimentos a maior por erro na apuração da base de cálculo das contribuições em tela. 33. O valor do crédito utilizado para compensação foi apurado pela soma dos valores declarados em GFIPs e recolhidos indevidamente em GPS a título da contribuição de SAT/RAT recolhida a maior desde a competência janeiro/2011 até fevereiro/2016, devidamente atualizados pela SELIC, conforme prevê o art. 89, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Confira-se esse valor, competência a competência, na planilha anexa (doc. 03), a qual respalda-se nas GFIPs (vide, a título ilustrativo, o doc. 09). 34. Portanto, não restam dúvidas de que a não homologação dos expressivos créditos acima indicados é contrária à lei, à súmula do STJ, da CSRF e do CARF, às Soluções de Consulta COSIT e às próprias orientação da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o acolhimento da presente manifestação de inconformidade é medida que se impõe. III.2 - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO TOMADOS NO ESTABELECIMENTO MATRIZ 43. Conforme se infere dos documentos colacionados, o valor do crédito utilizado para compensação foi apurado pela soma dos valores declarados em GFIPs e recolhidos indevidamente em GPS a título da contribuição de 15% sobre os serviços tomados de cooperativas de trabalho desde a competência 07/2010 até 13/2014, devidamente atualizados pela SELIC, conforme prevê o art. 89, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Confira-se esse valor atualizado, individualizado por competência, nas planilhas de cálculos anexas - amparadas pelos contratos e notas fiscais/faturas (v. novamente docs. 04, 05, 06 e 07). III.3 - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO RELATIVOS AO PAGAMENTOS A TÍTULO DE SALÁRIO-MATERNIDADE 55. Desse modo, definhada a regra matriz de incidência tributária das contribuições é importante detalhar os fundamentos pelos quais esses valores pagos a título de salário maternidade, não podem ser incluídos no conceito de remuneração e, portanto, incluídos no critério material da hipótese de incidência tributária. III.4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR ERRO DE DECLARAÇÃO DA FONTE PAGADORA 70. Esse raciocínio é aplicável ao caso concreto no qual as compensações efetivaram-se por meio de GFIP e respectivas GPS, uma vez que o Fisco tem elementos suficientes para à luz de outros questionamentos, diligências e documentos, verificar que as alterações nas declarações fiscais estão corretas sob o prisma da legislação de regência, legitimando-se, portanto, os créditos compensados. Neste particular, observe-se trechos do parecer mencionado no item acima: 74. Assim, resta clara a impossibilidade de constituição de crédito tributário por possível erro de declaração, impondo-se a reforma do r. despacho decisório para que sejam homologadas integralmente as compensações realizadas neste particular, nos moldes sinteticamente apresentados na planilha do item 64 acima. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 76. Antes da apreciação do pedido da defesa, porém, faz-se necessária a realização de perícia técnica nas folhas de pagamentos analíticas do Requerente, com fundamento no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, a fim de se comprovar a alegação da existência do crédito tributários da contribuição de SAT/RAT compensado, cuja origem está atrelada ao fato de que a atividade preponderante para efeito da referida contribuição, assim considerada aquela que reúne um maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, está ligada às atividades administrativas vinculadas à CNAE 8211-3/0 – “Serviços Combinados de escritório e apoio administrativo” – Alíquota SAT/RAT de 2% e não à CNAE 64.22-1/00 – “Bancos múltiplos, com carteira comercial” – alíquota SAT/RAT de 3%. Caso seja deferida a perícia técnica, ficam desde já apresentados no ANEXO I os quesitos que deverão ser respondidos de acordo com a documentação juntada aos autos e documentação suplementar. De toda maneira, diante do curto espaço de tempo para contratação do seu perito técnico, o Requerente pede prazo adicional de 30 (trinta) dias para apresentação do perito, bem como seu curriculum vitae. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo processo administrativo fiscal e, bem assim, as razões das autoridades lançadora e julgadora em defesa da manutenção do feito, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. A contribuinte pugna em sua peça recursal pela nulidade da decisão de piso, tendo em vista a insuficiência dos fundamentos. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade da seguinte forma: Primeiramente aduz existir os créditos de SAT/RAT para efetivação da compensação, senão vejamos: 10. De acordo com o r. despacho decisório, foram glosadas as compensações realizadas abaixo, em razão da falta de esclarecimentos quanto à origem do crédito tributário utilizado. Ocorre que tais compensações são legítimas e amparadas por crédito tributário decorrente de recolhimentos indevidos a título da contribuição de SAT/RAT. Confira- se: (...) 32. Assim, considerando-se que durante o período de janeiro/2011 até fevereiro/2016 o estabelecimento 0001-42 do Requerente declarou a contribuição para o SAT/RAT à alíquota de 3% (três por cento), conforme declarado em GFIP, referido estabelecimento tem o direito de rever a classificação de sua atividade preponderante declarada em GFIP, compensando imediatamente os valores recolhidos a maior a título da Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 contribuição para o SAT/RAT com outros débitos de contribuição previdenciária patronal. 33. O valor do crédito utilizado para compensação foi apurado pela soma dos valores declarados em GFIPs e recolhidos indevidamente em GPS a título da contribuição de SAT/RAT recolhida a maior desde a competência janeiro/2011 até fevereiro/2016, devidamente atualizados pela SELIC, conforme prevê o art. 89, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Confira-se esse valor, competência a competência, na planilha anexa (doc. 03), a qual respalda-se nas GFIPs (vide, a título ilustrativo, o doc. 09). 34. Portanto, não restam dúvidas de que a não homologação dos expressivos créditos acima indicados é contrária à lei, à súmula do STJ, da CSRF e do CARF, às Soluções de Consulta COSIT e às próprias orientação da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o acolhimento da presente manifestação de inconformidade é medida que se impõe. Posteriormente, a contribuinte apresenta alegações sobre os crédito relativos à contribuição de 15% sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho, colacionamos alguns excertos: 36. Referidos recolhimentos são indevidos e, portanto, geraram créditos tributários ao Requerente porque o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, em sede de Repercussão Geral (art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973), para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, que previa a incidência de contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento) sobre o valor de notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. (...) 43. Conforme se infere dos documentos colacionados, o valor do crédito utilizado para compensação foi apurado pela soma dos valores declarados em GFIPs e recolhidos indevidamente em GPS a título da contribuição de 15% sobre os serviços tomados de cooperativas de trabalho desde a competência 07/2010 até 13/2014, devidamente atualizados pela SELIC, conforme prevê o art. 89, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Confira-se esse valor atualizado, individualizado por competência, nas planilhas de cálculos anexas - amparadas pelos contratos e notas fiscais/faturas (v. novamente docs. 04, 05, 06 e 07). Por derradeiro, versa sobre os créditos oriundos do salário maternidade e o erro na declaração da fonte pagadora, vejamos: 44. As compensações feitas neste particular são legítimas por decorrerem de pagamentos indevidos por (i) erro na apuração da base de cálculo do valor compensado em GFIP a título de salário maternidade e, ainda, (ii) ilegal inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias (20%, 2,5% e SAT/RAT), nos moldes da interpretação dada pelo STF em sede Repercussão Geral sobre tal hipótese de incidência tributária – cujo entendimento vincula a Procuradoria da Fazenda Nacional e a própria Receita Federal do Brasil, nos moldes do supramencionado art. 19, IV, §§ 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522/2002. É o que se passa a detalhar. 45. Por último, parcela das compensações realizadas encontram amparo em créditos tributários de recolhimentos a maior feitos a título de salário-maternidade, cuja dedução no sistema GFIP não foi apropriada adequadamente. (...) 64. Por fim, a última parcela das compensações não homologadas foram realizadas com créditos tributários decorrentes de recolhimentos a maior nas competências de novembro/2015 e janeiro, fevereiro, abril, junho, agosto e outubro/2016: (...) 65. No entanto, tais erros também não poderiam justificar a cobrança de crédito tributário. O crédito tributário tem como um dos elementos essenciais para a sua Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 constituição a ocorrência do fato gerador, ou seja, o acontecimento de um fato no mundo real que concretize a hipótese de incidência tributária, a qual, por sua vez, é a descrição, contida em lei, da situação necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária, conforme leciona o Ilustre Doutrinador Hugo de Brito Machado13. Com efeito, conforme se depreende das transcrições encimadas, a contribuinte foi por demais enfática e minuciosa em sua defesa, manifestando-se sobre cada compensação (glosa), com as mais diversas razões e apresentado documentação comprobatória, tais como: planilhas indicativas, notas fiscais, GFIPs, GPS, entre outros. Ao analisarmos o voto proferido nos leva à conclusão de que, a autoridade julgadora de primeira instância, a meu ver, não analisou as alegações da contribuinte, especialmente a documentação ofertada, manifestando-se de forma genérica e superficial acerca da legalidade do lançamento e incorreções apontadas. Transcrevem-se os parágrafos pertinentes: (...) Ademais, as contribuições previdenciárias incidentes sobre os fatos geradores apontados nas alegações do manifestante estão previstas nas legislações tributárias, portanto, são legais e presumem-se essas normas constitucionais, até que ato normativo de Autoridade Competente impeça o lançamento ou glosas de compensações indevidas. E, também, não há nos autos decisão judicial com trânsito em julgado para permitir ao contribuinte efetuar as compensações das rubricas apontadas na manifestação de inconformidade. Atente-se que se houvesse a decisão judicial, esta teria eficácia, somente ao o seu trânsito em julgado, como se depreende do artigo 170-A, do CTN-Código Tributário Nacional., in verbis: (...) Ademais, o manifestante deveria apontar rubrica por rubrica, competência por competência, especificamente, e, demonstrar de forma plena o recolhimento indevido ou a maior, como também, informar a GPS – GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL correspondente mostrando a data do efetivo pagamento, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: (...) Assim, pelo exposto acima, não há como acolher as alegações do manifestante. (...) Resta claro que a decisão de piso foi silente sobre diversas razões trazida pela contribuinte em sua defesa, como já dito, especialmente e essencialmente, sobre as provas carreadas aos autos. Caberia a Delegacia manifestar-se de forma especifica sobre cada ponto, fazendo menção a documentação, uma vez que a recorrente assim o vez de forma individualizada. Ademais, a simples fundamentação de que a contribuinte não apontou rubrica por rubrica, de maneira genérica, a meu ver, não é suficiente para contrapor toda a documentação ofertada, inclusive porque, ao menos, tentou-se demonstrar os créditos rubrica por rubrica, devendo ser feita uma análise mais aprofundada. S.m.j., aparentemente, os documentos sequer foram analisados. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720579/2018-15 Não sendo o bastante, apenas a título de exemplo, há supostos créditos oriundos de cooperativas (julgada inconstitucional pelo STF), não sendo bastante a alegação de decisão definitiva como defendeu a autoridade julgadora. Mais uma vez repiso, a documentação ofertada é bastante composta. Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão para que a manifestação de inconformidade seja novamente apreciada, desta vez na integralidade de seus argumentos e documentos ofertados, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 3002.000-509, Sessão de 11/12/2018) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação dos argumentos da impugnação, por referir-se a situação diversa da realidade fática dos autos e por ausência de motivação. (Acórdão nº 3002.000-520, Sessão de 12/12/2018) Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO para fins de determinar a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para que seja realizado um novo julgamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733259/2015-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 32 59 /2 01 5- 60 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.011 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733259/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.011 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733259/2015-60 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.011 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733259/2015-60 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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8170618 #
Numero do processo: 10070.000601/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-001.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso tendo em vista a opção pela via judicial.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso tendo em vista a opção pela via judicial..    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator           Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes      Relatório  Contra a contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física  ­  IRPF  (fls. 4/8),  referente ao  exercício 2000, ano­calendário de 1999, que  lhe  exige o recolhimento de crédito tributário.  Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual do exercício de 2000, ano­calendário de 1999, quando foram alterados:  a) os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 223 579 80, devido  à omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de  trabalho com vínculo  empregatício, recebidos das fontes pagadoras American Express BR Tempo & Cia, no valor de  R$ 88.793,67; e do HSBC Capitalização Brasil S/A, no valor de R$ 99,84;  b)  imposto de renda retido na fonte para R$ 8.890,38, devido à  inclusão do  imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos;  c) camê­leão para R$ 0,00, devido à dedução indevida a esse título uma vez  que os pagamentos não foram encontrados no Sistema Sinal da Receita Federal.  Os enquadramentos legais encontram­se às fls. 5 e 8dos autos. Conforme AR  (Aviso de Recebimento) de fl. 52, a impugnatne foi cientificado da autuação em 13 de março  de 2003.  Em 31 de março de 2003, a contribuinte apresentou impugnação (fls.1/2) ao  lançamento alegando, em síntese, que o valor de R$ 88.793,67corresponde a verbas relativas a  premio  demissão,  férias  indenizadas  e  aviso  prévio  recebidos  em  adesão  a  Programa  de  Desligamento Voluntário da American Express.  Esclarece  que  ajuizou Mandado de Segurança  n°  1999.61.00.060608­7  (fls.  10/12), em 24/12/1999, com liminar (fls. 13/14) concedida em 24/12/1999, solicitando que as  verbas  mencionadas  acima  não  sofressem  a  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  caráter indenizatório que elas possuem.  Acrescenta  que  em  10/05/2000  obteve  decisão  de  mérito  em  sua  ação,  confirmando liminar anteriormente obtida, às fls. 15 a 27, e que a Declaração de Ajuste Anual  foi preenchida com base nas informações prestadas pela American Express BR Tempo & Cia.  Quanto às deduções do camê­leão, requer a retificação de oficio dos DARF de fls.35 a 37, no  valor total de R$ 2.400,00, para o código de receita 0190, uma vez que foram recolhidos sob  código errado 0246.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10070.000601/2003­01  Acórdão n.º 2202­01.578  S2­C2T2  Fl. 2          3 Posto isto, solicita que o aludido auto de infração seja julgado insubsistente,  em razão da liminar concedida em 24/12/1999, confirmada pelo Tribuna Regional Federal, em  decisão publicada no DOU em 09/11/2002.    A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Brasilia – DRJ/BSA,  ao  examinar o pleito decidiu por unanimidade em dar provimento parcial a  impugnação, através  do Acórdão DRJ/BSA  n° 03.19.076, de 16 de novembro de 2006 (fls. 61/67). Consubstanciado  na seguinte ementa:  SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF   Exercício: 2000 _  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional antes ou posteriormente ao lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  tornando  definitivo  o  lançamento,  razão  pela  qual  não  se  aprecia  o  seu  mérito,  não  conhecendo  da  impugnação apresentada.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFICIO.  Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir T  ­decádência;­  relativo  ­a­  tributo  ­de­  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  pela  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não  cabe o lançamento de multa de oficio.  GLOSA DE CARNE­LEÃO  Não comprovados os efetivos pagamentos sob essa  intitulação, devida a glosa.    Devidamente intimado o Recorrente apresenta tempestivamente recurso onde  reitera os argumentos da impugnação.    É o relatório    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  apresenta  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  deve  ser  parcialmente conhecido.  No que diz respeito a infração de omissão de rendimentos, podemos verificar  que  a  Recorrente  esta  discutindo  a  natureza  indenizatória  de  tais  verbas  na  Esfera  Judicial,  através  do Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.060608­7,  que  tramita  17 Vara  da  Justiça  Federal de São Paulo.  Diante do exposto devemos aplicar ao caso a Súmula 01, do CARF, uma que  a Recorrente teria renunciado a discussão na esfera administrativa:     Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    Nesse sentido não conheço do recurso, no que diz respeito a essa matéria.  Em  relação  a  retificação  dos  DARF’s  e  utilização  na  glosa  do  carne­leão,  entendo que não assiste razão a Recorrente, uma vez que os valores objeto de retificação foram  devidamente utilizados para deduzir do imposto devido objeto do presente lançamento.   Em razão disso, nego provimento ao recurso da Recorrente.    (Assinado Digitalmente)   Pedro Anan Junior ­ Relator                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10070.000601/2003­01  Acórdão n.º 2202­01.578  S2­C2T2  Fl. 3          5   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/02/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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8158574 #
Numero do processo: 10980.903280/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 3302-008.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T21:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T21:34:49Z; Last-Modified: 2020-03-02T21:34:49Z; dcterms:modified: 2020-03-02T21:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T21:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T21:34:49Z; meta:save-date: 2020-03-02T21:34:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T21:34:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T21:34:49Z; created: 2020-03-02T21:34:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-02T21:34:49Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T21:34:49Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.903280/2006-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.132 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente SOCIEDADE RADIO EMISSORA PARANAENSE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Vinicius Guimarães. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se o direito ao crédito que a Recorrente afirma possuir junto à União Federal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 32 80 /2 00 6- 71 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903280/2006-71 Por descrever com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise dos autos. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 12/14), apresentada em 23/09/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio da Dcomp nº 40136.28461.181104.1.7.042344, nos termos do Despacho Decisório emitido em 11/08/2009, no. de rastreamento 844654105, pela DRF em Curitiba (cópia à fl. 2/4). Segundo o Despacho Decisório, cientificado em 20/08/2009 (fl. 5), a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado (PIS, 8109, do período de apuração 04/2003, no valor total de R$ 149.129,48, arrecadado em 15/05/2003) não foi encontrado nas bases de dados da Receita Federal do Brasil (RFB), ou seja, não foi confirmada a existência do crédito informado. Saliente-se que a contribuinte informa na Dcomp em questão que o “crédito original na data de transmissão” é de R$ 91.136,57, tendo sido utilizado na compensação pleiteada o montante de R$ 44.971,35 do crédito original. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a recorrente informa que o valor informado para o Darf descrito na Dcomp, R$ 149.129,48, representava, em verdade, o valor do débito de PIS, do PA de abril/2003, calculado com base na sistemática não cumulativa. Diz que para quitar tal obrigação a contribuinte valeu-se de dois Darfs (nos valores de R$ 2.640,77 e R$ 1.688,60) e de um crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, formalizando as compensações por meio da Dcomp 31956.30856.140603.1.3.023026 e 35317.43641.160603.1.3.028001, no importe de R$ 149.525,96 e R$ 2.049,90, respectivamente, ambos analisados no âmbito do PAF 10980.003763.200321. Afirma que após recalcular o tributo, considerando a sistemática mista, a recorrente constatou que o valor devido era de R$ 62.322,27, sendo todo ele relativo ao sistema cumulativo. Desse modo, da compensação levada a efeito pela Dcomp 31956.30856.140603.1.3.023026, apenas a quantia de R$ 55.943,00 foi efetivamente utilizada no abatimento do PIS de abril de 2003, havendo, portanto, um excesso de pagamento da ordem de R$ 93.582,96, o qual foi utilizado para a quitação de débitos de PIS da seguinte forma: 1. Dcomp 40136.28461.181104.1.7.042344 para quitar débito de PIS do PA 07/2003 no valor de R$ 44.971,35 (presente processo); 2. Dcomp 3143.41770.181104.1.7.043865 para quitar débito de PIS do PA 08/2003 no valor de R$ 45.191,81 (PAF 10980.903280.200671) ; 3. Dcomp 32896.39406.181104.1.7.048578 para quitar débito de PIS do PA 09/2003 no valor de R$ 973,41 (PAF 10980.903281.200615). Conclui, então, que constatou na Dcomp em discussão o pagamento indevido ou a maior no montante de R$ 91.136,57, ainda que esta informação esteja “ligeiramente diferente do crédito original da recorrente que era de R$ 93.582,96 (R$ 149.525,96 – 55.943,00) , para menos, configurado está o excesso de pagamento”. Por fim, diz que embora não houvesse o “Darf-pagamento com as informações indicadas na PER/Dcomp em comento, indiscutivelmente, houve um pagamento a maior (oriundo do recálculo do PIS de abril/2003 e da compensação em excesso levada a efeito no âmbito do PAF n. 10980.003763/200321), que viabiliza a compensação e justifica a sua homologação”. Nestes termos, requer a reforma do Despacho Decisório recorrido.” Da análise da DRJ resultaram as seguintes ementas ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903280/2006-71 Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. CABIMENTO. Só é possível a retificação de um PER/DCOMP pelo sujeito passivo no caso dele se encontrar pendente de decisão administrativa. Isto porque a própria Recorrente reconhece que o DARF indicado não existe, e pretende que uma Dcomp inicialmente criada como um tipo de crédito de pagamento indevido ou a maior se transforme numa Dcomp de saldo negativo. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente sustenta que a DRJ afastou-se da verdade fática, que no processo administrativo fiscal deve prevalecer a verdade material, bem como que o processo administrativo 10980.003763.200321 possuiria saldo suficiente a compensar os créditos do processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado. 2. Mérito. Como bem sintetiza a Recorrente, trata-se de uma declaração de compensação apresentada pela Recorrente com a indicação de que o crédito utilizado dizia respeito a um DARF de PIS de abril de 2003, que teve valores recolhidos a maior. Todavia, antes de não homologar a referida declaração de compensação a Administração apontou que não localizou o DARF e solicitou informações, que não foram prestadas. Tal crédito, todavia, não foi localizado pela fiscalização, que teve o zelo de informar à contribuinte que o crédito não havia sido identificado, para que eventualmente alterasse a Dcomp. Todavia a contribuinte não se manifestou acerca de tal fato e foi a partir da omissão que foi exarado o ato que não homologou a compensação. A Recorrente somente pleiteou a alteração do crédito da Dcomp após a prolação do Despacho Decisório, quando não é mais possível pois o órgão competente para a realização Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.132 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903280/2006-71 de tal ato já havia extinto a sua competência em relação ao processo. Permitir a alteração da Dcomp em sede de Manifestação de Inconformidade significaria alteração de competência dos órgãos da Receita Federal do Brasil e supressão de instância, além de ser vedado por diversas normas, merecendo destaque o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008; o art. 57 da IN 600, de 28 de dezembro de 2005; e o art. 56 da IN 460, de 18 de outubro de 2004. Em relação ao argumento de que o PAF 10980.003763.200321 possuiria créditos capazes de fazer frente ao débito em questão, esta decisão é de competência da DRF, e somente não foi por ela apreciada em razão do fato da Recorrente (i) haver cometido erro quando da elaboração da Dcomp e (ii) não ter se manifestado acerca dela quando lhe foi oportunizado. É verdade que o Processo Administrativo Fiscal é regido pela verdade material, mas também é certo que este princípio não pode violar as regras processuais, especialmente as que tratam da preclusão, pois teria o condão de prorrogar o processo ao infinito, fulminando a certeza jurídica e a duração razoável do processo, outros princípios que devem coexistir. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727180/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 80 /2 01 5- 46 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.575 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727180/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.575 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727180/2015-46 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.575 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727180/2015-46 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722781/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 27 81 /2 01 5- 01 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722781/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722781/2015-01 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722781/2015-01 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.107 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722781/2015-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13907.000300/2003-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1998 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Cancela-se o auto de infração lavrado em duplicidade sobre valores objetos de autuação anterior e após julgamentos nas esferas administrativas, parte encontra-se em fase de Cobrança Final na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 3401-007.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Larissa Nunes Girard (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Cancela-se o auto de infração lavrado em duplicidade sobre valores objetos de autuação anterior e após julgamentos nas esferas administrativas, parte encontra-se em fase de Cobrança Final na Procuradoria da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Neves Filho, Larissa Nunes Girard (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos períodos de apuração dos meses de abril a dezembro do ano calendário de 1998, exigindo-se lhe o imposto de R$ 1.623.200,79, multa de oficio de R$ 1.217.400,59 e juros de mora de R$1.480.681,55, perfazendo o total de R$ 4.321.282,93. O enquadramento legal encontra-se a fl. 10. O lançamento deve-se a não comprovação de créditos vinculados que foram informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no segundo, terceiro e quarto trimestre de 1998. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 7. 00 03 00 /2 00 3- 88 Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000300/2003-88 Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que os valores contidos no auto de infração foram informados em suas DCTFs com exigibilidade suspensa e estavam sendo depositados judicialmente em conformidade ao processo judicial n° 97.201.4937-0. Assim, o auto de infração deveria ser lavrado com exigibilidade suspensa e não ser cabível o lançamento de juros e multa. Requer ao final, o cancelamento do auto de infração por sua total invalidade. Para fins de verificações pertinentes a regularidade das compensações autorizadas judicialmente e a elaboração de relatório conclusivo sobre a suficiência ou não dos indébitos para a extinção do IPI exigido no Auto de Infração, o processo foi baixado em diligencia para a DRF Londrina - PR, conforme despacho DRJ/RPO de fls. 276/277. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT da DRF Londrina-PR, através do Despacho de fls. 328/329, informa que foram lavrados dois autos de infração para os períodos de apuração de janeiro de 1998 a abril de 1999, formalizados através dos processos de n° 13907.000115/00-24 (doc. de fls. 278/300) e de n° 13907.000116/00-97 (doc. de fls. 301/327). Através das cópias dos documentos dos referidos processos, especialmente o de fl. 304, constatou que já houve auditoria dos créditos utilizados pela contribuinte decorrente da ação judicial de que trata o processo n° 97.201.4937-0. No auto de infração relativo ao processo n° 13907.000115/00-24 constou o lançamento de diferenças não abrangidas pela decisão judicial, ou seja, cujos créditos de IPI foram efetuados indevidamente (fatos descritos as fls. 289/291). O processo encontra-se encerrado na esfera administrativa e os débitos inscritos em Divida Ativa. No auto de infração relativo ao processo n° 13907.000116/00-97 constou o lançamento efetuado para prevenir a decadência e o valor lançado está alcançado pelo teor das decisões judiciais já transitadas em julgado (fatos descritos as fls. 314/315). O processo encontra-se findo e arquivado. Ao final do despacho de fls. 328/329, a SACAT da DRF Londrina-PR, elaborou uma planilha contendo os períodos de apuração do IPI (abril a dezembro/1998) e os valores lançados nos processos de n° 13907.000115/00-24 (fl. 281) e de n° 13907.000116/00-97 (fl. 306), demonstrando que a soma dos valores lançados nos referidos processos, correspondem exatamente os valores da exigência contida no auto de infração eletrônico (fls.09/17) A impugnação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-21.412, de 14/11/2008, improcedente o lançamento, cancelando o crédito tributário exigido, por ter havido duplicidade sobre os valores objetos de autuação anterior e após julgamentos nas esferas administrativas. A empresa foi regularmente cientificada, não apresentando recurso voluntário. Após a DRF Londrina encaminha o processo ao CARF para que seja julgado o recurso de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado a totalidade do crédito tributário conforme Portaria MF nº 3, de 3/01/2008, que estipulava a remessa necessária quando o total exonerado excedesse R$1.000.000,00 (tributo e multa), conforme consta do voto condutor: Submeta-se A apreciação do Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.290 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13907.000300/2003-88 n° 3, de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste acórdão só sera definitiva após o julgamento em segunda instancia. Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do Decreto 7.574/2011, que o valor exonerado supera o limite de alçada estabelecido pela superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância administrativa: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Sendo assim conheço do recurso de ofício interposto e passo a analisá-lo. Não há o que se divergir da decisão prolatada pela DRJ, já que foi reconhecido pela Delegacia autuante que houve lavratura de dois autos de infração: Conforme se verifica do despacho de fls. 328/329 e documentação anexada de fls. 278/327, os períodos de apuração do IPI e os respectivos débitos que estariam com a exigibilidade suspensa por força do processo judicial n° 97.201.4937-0, foram objeto de auditoria por parte da fiscalização da Receita Federal e o resultado da ação fiscal correspondeu lavratura de dois autos de infração formalizados através dos processos de n° 13907.000115/00-24 (doc. de fls. 278/300) e de n°13907.000116/00-97 (doc. de fls. 301/327). Os débitos apurados no processo de n° 13907.000115/00-24 encontram-se inscritos na divida ativa (pesquisa ora anexada, fl. 331) e os débitos lançados com exigibilidade suspensa no processo de n° 13907.000116/00-97 encontram-se findo administrativamente (pesquisa ora anexada, fl. 332), em virtude de a contribuinte ter logrado êxito na ação judicial de que trata o processo n° 97.201.4937-0 (doc. de fls. 88/106). Diante do exposto, comprovado a duplicidade de lançamento relativamente exigência dos débitos do IPI dos períodos de apuração de abril a dezembro de 1998, visto que foram anteriormente objeto de autos de infração, voto pela IMPROCEDÊNCIA do lançamento, exonerando o crédito tributário lançado. Pelo exposto, conheço do recurso de ofício e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.926435/2009-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas.
Numero da decisão: 1002-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe dava provimento parcial. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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A RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. Não se pode alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe dava provimento parcial. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 64 35 /2 00 9- 90 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.038 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926435/2009-90 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: Este processo trata do Despacho Decisório número de rastreamento 843135695 (fls. 0205) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 29612.05002.141106.1.3.044136 tendo em vista que o recolhimento apontado, no importe de R$ 23.711,91, foi encontrado, mas não apresentava saldo disponível, uma vez que parte (R$ 20.105,08) fora utilizado na quitação do débito respectivo, e o restante (R$ 3.606,83) já fora utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP nº 23337.43383.240603.1.3.046740. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 14/07/2009 (fls. 05), e apresentou tempestivamente, em 17/07/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 45, solicitando o cancelamento do PER/DCOMP objeto do despacho decisório, argumento que o mesmo foi apresentado incorretamente, em duplicidade de outro PER/DCOMP que, por sua vez, era retificador do próprio PER/DCOMP cuja compensação consta do despacho decisório como tendo consumido parte do direito creditório. Foram juntados os documentos de fls. 1342. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 0637.672 (e-fl. 47), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA ANALISAR PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO PER/DCOMP E DA COBRANÇA DO DÉBITO CONFESSADO. O pedido de cancelamento do PER/DCOMP por implicar o reconhecimento do acerto do despacho decisório que não homologou a compensação nele declarada não instaura o contraditório, indispensável para deflagrar a competência da DRJ. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 57), no qual repisa os fundamentos de fato e de direito apresentados na sua manifestação de inconformidade, ou seja: 1. A DCOMP aqui analisada teria sido transmitida em DUPLICIDADE; 2. Tentou cancelar a dcomp por meio do pedido de cancelamento 29612.0500.14116.1.3.04-4136 mas não obteve êxito pois a DCOMP já havia sido objeto de despacho decisório; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.038 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926435/2009-90 3. Entende não encontrar outra alternativa a não ser pedir o cancelamento da DCOMP 612.05002.141106.1.3.04-4136 (E-FLS. 06) perante as delegacias de Julgamento da RFB; 4. Afirma que o débito declarado na Per/dcomp 612.05002.141106.1.3.04- 4136 foi compensado em duplicidade; 5. Apresenta julgados de delegacia de julgamento (e-fls. 65) que reconhecem a necessidade de cancelamento de DCOMP quando os débitos estão declarados em duplicidade. Ao final, requer a reforma do julgado da DRJ e o reconhecimento da inexistência do débito declarado na dcomp 612.05002.141106.1.3.04-4136, pois afirma que fora antes declarado na DCOMP 21502.57721.240205.1.7.04-9525. É o relatório do necessário. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 29/08/2014 conforme e-fls. 55; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 18/09/2014 conforme e- fls. 57 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.038 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926435/2009-90 Entendo que não assiste razão à recorrente. Convém observar que a recorrente não contesta em nenhum momento a não homologação de sua declaração de compensação, mas pede o cancelamento do PER/DCOMP que aqui se analisa. Como bem observou o Acórdão recorrido, falta aos órgãos de julgamento do Ministério da Economia (DRJs e CARF) competência para decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações. Vejamos Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil a partir de expressa previsão do §14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a DF CARF MF para a regulamentação da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. É esse o contexto que inspira as regras contidas na IN SRF nº 600/2005 (vigente à época do envio do PER/DCOMP): Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação [...] Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. [...] Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.038 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926435/2009-90 formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Portanto, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ou às delegacias de julgamento de RFB para a realização de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas pelo contribuinte. É o que preceitua a Portaria MF nº 125 de 04/03/2009 (vigente à época da Manifestação de Inconformidade): Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: I - decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; [...] XI - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; Mesmo preceito permanece vigente na atual portaria vigente MF Nº 430, de 09 de Outubro de 2017: Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes de São Paulo e de Belo Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de comunicação social, de programação e logística e de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: I - processar lançamentos de ofício, imposição de multas e outras penalidades previstas na legislação tributária, aduaneira e correlata, bem como as correspondentes representações fiscais; II - executar o arrolamento de bens e direitos e representar para a propositura de medida cautelar fiscal; III - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo; Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=23482&visao=anotado http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87025 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87025 Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.038 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926435/2009-90 Resta claro que a competência para decidir sobre cancelamento ou retificação de declarações é da Delegacia da RFB que jurisdiciona o contribuinte, não podendo nem a DRJ e nem este CARF tratar do tema. Isso não significa, contudo, que a Recorrente não possa apresentar pedido expresso à autoridade competente, apresentando os fatos e requerendo o que requereu em ambos os recursos. No que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro de fato arguido pela contribuinte, bem como adotar as providências que o caso venha a requerer. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da DRJ. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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