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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5482348 #
Numero do processo: 19515.003398/2005-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NA SUA EMISSÃO NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. Preliminar afastada. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos dos tributos cujo lançamento é por homologação, e for constatado o pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN, isto é 5 anos a contar do fato gerador. No caso dos autos foi constatado pagamento antecipado, reconhecendo a decadência do exercício de 2000. Preliminar parcialmente acatada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A Lei 9.430/96 não prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161, § 1º, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161, caput, do CTN prevê a incidência de juros de mora antes de imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são inaplicáveis juros de mora
Numero da decisão: 2202-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para o ano calendário 2000 e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (Assinado digitalmente) Fabio Brun Goldschmidt - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 16          2 subordina ao caput, prevê supletivamente a aplicabilidade de juros de mora à  taxa de 1% ao mês. O art.161, caput, do CTN prevê a incidência de juros de  mora  antes de  imposição das penalidades  cabíveis. Sobre  a multa de oficio  são inaplicáveis juros de mora      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  o  ano  calendário  2000  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Junior, Marco  Aurelio  de  Oliveira  Barbosa  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  08.1.90.00­2004­00480­8­, no qual  foi averiguado o  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF  correspondentes aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, exigindo o crédito tributário no valor de  R$ 1.633.727,63 (fl. 04), incluída a multa de ofício de 75 % e juros de mora.  No termo de verificação fiscal, informa o ARF (fls. 411 a 414) que o crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O  enquadramento  legal  das  infrações  acometidas  ao  contribuinte vem descrito à fl.422.      Procedimento de Fiscalização    Foi  lavrado em 23/03/2004, o Termo de  Início da Ação Fiscal  (fl. 04), cuja  ciência se deu mediante AR em 03/04/2007(fl. 05), intimando o recorrente para:  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 17          3   a) apresentar documentos e esclarecimentos referente à DIRPF  dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002;  b)  relacionar  individualmente  a  composição  dos  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoas físicas,   c) informar a natureza dos rendimentos demonstrando a data do  recebimento,  o  valor  do  recebimento,  nome  e  CPF  do  responsável  pelo  pagamento  e,  os  respectivos  recolhimentos  efetuados a título de carnê­leão.    Em 15/04/04, o fiscalizado trouxe parte da documentação solicitada às fls. 53  a 148 (relação de pacientes).  Em 02/08/2004, foi lavrado Termo de Intimação (fl. 150), cuja ciência se deu  em  13/08/2004,  em  vista  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  nas  Declarações Trimestrais da CPMF (06 a 33), onde foram recuperadas as movimentações anuais  do  contribuinte.  Foi  requisitado  ao  fiscalizado  os  extratos  das  contas  bancárias  que  deram  procedência  às  movimentações  financeiras  relacionadas  naquelas  Declarações,  bem  como  a  comprovação das respectivas origens.  Em  sua  resposta  em  13/09/2004,  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários às fls. 152 a 235, não trazendo nenhuma documentação referente à comprovação dos  recursos creditados.  Do  exame  dos  documentos  exibidos  pelo  recorrente,  lavrou­se  em  25/11/2004,  Termo  de  Intimação  (fl.  344  a  375).  Naquela  oportunidade  foi  reiterada  a  necessidade de comprovação das origens dos recursos creditados nas contas correntes. Note­se  que o fiscalizado não atendeu a solicitação do fisco.  Diante  da  falta  de  comprovação  das  origens  dos  depósitos  bancários  por  documentação hábil e idônea, foi lavrado auto de infração (fl.419 a 423).  A fiscalização quando da apuração da base de cálculo, considerou a condição  de assalariado do contribuinte (fl. 53) ­ servidor público federal – acatando como “origens” os  valores  tributados  na  fonte  e  na  DAA  depositados  na  conta  nº  30.556­1  do  BBS/A  e  discriminados como “proventos”. Além disso, foram canceladas as transferências entre contas  do próprio fiscalizado; resgates de aplicações financeiras; cheques depositados e devolvidos e  de estorno de lançamento.        Impugnação    O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 09/03/2006 (fl. 424),  apresentando impugnação em 28/03/2006 (fls. 426 a 434).   Fl. 470DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 18          4 Nos  seus  argumentos  referiu  que  as  entradas  creditadas  em  suas  contas  correntes não dizem respeito, exclusivamente, a honorários médicos, mas também a valores de  vendas de mercadorias da empresa Diet Empório Ltda, na qual era sócio diretor.  Refere,  além disso,  que não houve uma distinção precisa pelo  fisco do  que  pode ser representado como honorários médicos e o que pode representar comercialização de  produtos.  Por  fim,  refutou  a possibilidade de  se  lançar o  crédito  tributário  a partir  de  amostragens de depósitos bancários, quando não produzida prova  inequívoca e  irrefutável de  que tais movimentações efetivamente representam receita e renda, sob pena de fragilidade do  lançamento e ofensa ao princípio da tipicidade.    Decisão da DRJ   A 10a Turma de Julgamento da DRJ/SPOII (fls. 436 a 442), por unanimidade  de votos, considerou procedente o lançamento mantendo o crédito tributário exigido.   Ao analisar o mérito da impugnação a DRJ verificou que decorreram mais de  23 meses entre o início da ação fiscal e o seu término, sem que o contribuinte houvesse juntado  aos autos a comprovação solicitada pela autoridade fiscal. Diante desta situação, concluiu pelo  correto  lançamento  do  crédito  tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/96  (omissão  de  rendimento relativo a valores depositados em conta corrente sem origem comprovada).  Quanto  ao  ponto  levantado  relativo  ao  princípio  da  tipicidade  tributária,  o  órgão  julgador  entendeu  que  não  prospera  a  alegação  do  impugnante,  já  que  o  lançamento  respeitou o que determina a legislação.    Recurso Voluntário   Intimado em 29/01/2009 (fl. 452),  irresignado com a decisão proferida pela  DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 240 a 280, em 19/02/2009.  Em  síntese,  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação,  e  em  especial a nulidade do auto de infração pela inexistência de prorrogação do MPF, decadência  do ano­calendário 2000 e a impossibilidade da cumulatividade da multa com juros.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 19          5 O  recurso  apresentado  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº. 70.235/1972. Assim, dele conheço.    Nulidade do Procedimento de Fiscalização    Alega o recorrente a nulidade do procedimento de fiscalização, em vista da  falta da inexistência de prorrogação do procedimento fiscal, nos termos dos artigos 12 a 16 da  Portaria 1.238, da SRF/2002.    A  referida  Portaria,  revogada  pela  Portaria  RFB  4.328/2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF.    O seu artigo 2º dispõe que: “Os procedimentos fiscais relativos a tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF)”.    Diante  disso,  entendo  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária para a realização  dos procedimentos de fiscalização.    Por  ser  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  administração  tributária,  este  Conselho  já  entendeu  que  a  sua  inexistência  ou  irregular  prorrogação,  não  invalida  o  lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. Veja­se:        MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS  NÃO  ANULAM  O  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento de  controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades  em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para  se  anular  o  lançamento  Jurisprudência  do  CARF.  (CSRF,  2ª  Turma, acórdão nº 9202002.519, Rel. Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,13 /03/2013)    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 20          6 INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária para dar segurança e transparência à  relação  fisco  contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a  incumbência  para  executar  a  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está autorizado a dar  inicio ou a  levar adiante o procedimento  fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo  ou  a  não  prorrogação  deste  não  invalida  o  lançamento  que  se  constitui  em  ato  obrigatório  e  vinculado.  (Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli  Nunes da Silva)    VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação do MPF ou  a  identificação de  infrações  em  tributos  não  especificados,  não  causam  nulidade  no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (Acórdão nº 920201.757;  sessão de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)    Compartilho  da  mesma  conclusão,  na  qual  a  eventual  inobservância  dos  procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de  provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.    Isso porque, não houve preterição do direito de defesa do contribuinte, bem  como os atos foram lavrados por pessoa competente, não ensejando a subsunção do artigo 591,  do Decreto nº70.235/72 que regula a nulidade dos atos administrativos.    Por essa razão, afasto a preliminar suscitada.     Decadência                                                                1  Art. 59. São nulos:          I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;          II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.          § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.          § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou  solução do processo.          § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 21          7 Intenta o  recorrente a decadência do crédito  tributário do ano­calendário de  2000.    Como se sabe, o Imposto de Renda da Pessoa Física, efetivamente, é tributo  cujo lançamento se dá por homologação, conforme pressupõe o artigo 150 do CTN.    “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”    Sendo assim, a autoridade fiscal, nos termos do § 4º do referido artigo, goza  de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.    § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733/SC, de 12/08/2009,  recurso este representativo da controvérsia (art. 543­C do CPC e da Resolução no 8/08 do STJ),  que “o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento  de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre” (grifo nosso):    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 22          8 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Fl. 475DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 23          9 Como  visto,  entendeu  o  STJ  que,  para  as  hipóteses  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que não houve qualquer antecipação de pagamento, aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. A contrário  sensu,  nos  casos  em que houver qualquer antecipação de  pagamento,  a  regra  a  ser  aplicada  é  a  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, que, em relação ao IRPF, ocorre em 31 de  dezembro do respectivo ano­calendário.    Diante do advento da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, que  alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os julgados no  âmbito  deste  Tribunal  deverão  observar  o  disposto  nas  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil, devido a inclusão do art. 62­A2    Sendo  assim,  a  partir  do  julgamento  do RESP  nº  973.733/SC,  a  orientação  por  ele  dada  passou  a  ser  de  observância  obrigatória  também  por  esse  Conselho  e  apenas  confirmou  o  entendimento  que  já  vinha  sendo  adotado  pela  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como se verifica no julgado abaixo:    Ementa:  DECADÊNCIA  –  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO – TERMO INICIAL – PRAZO – No caso de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos,  contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  que,  em  se  tratando  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considerasse  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano  calendário. Recurso especial provido. Acórdão: CSRF/0400.586.  (Relatora: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Sessão  de  19/06/2007,  CSRF).    No  mesmo  sentido,  aplicando  a  orientação  agora  pacificada  pelo  STJ,  já  vinha assim se manifestando a 1ª Turma da 2ª Câmara:    Ementa:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF Ano­ calendário:  1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA DO  ART.  543C  DO  CPC.  EXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART.  150,  §4º,  DO CTN. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do  REsp  nº  973.733  SC,  decidido  na  sistemática  do  art.  543C  do                                                              2 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julamento dos recursos no âmbito do CARF.    Fl. 476DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 24          10 Código  de  Processo Civil,  o  que  faz  com  a  ordem  do  art.  150,  §4o,  do CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nas  demais  situações. No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  Retido  na  Fonte  e  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1999,  valor compensado no auto de infração, e não houve a imputação  de  existência de dolo,  fraude ou  simulação,  sendo obrigatória a  utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que  fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. Como o fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  complexivo  anual,  ele  só  se  aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que fez com  que  o  prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/1999  e  terminado em 31/12/2004. Como a notificação do lançamento se  deu  apenas  em  30/08/2005,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado  pela  decadência.  Acórdão  2201­001.859.  (Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Sessão  de  16/10/2012,  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária).    No caso dos autos houve pagamento antecipado do Imposto de Renda (fls. 06  a 33/ 412/ 437), aplicando­se a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN.    Dessa forma, o prazo quinquenal para que o Fisco promovesse o lançamento  tributário  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  2000  (31/12/2000),  começou  a  fluir  em  01/01/2001, extinguindo­se em 31/12/2005.    Uma vez que a ciência da constituição do crédito se deu em 09/03/2006 (fl.  424), é que reconheço a decadência referente ao ano­calendário de 2000.     Omissão de Rendimentos Depósito em Conta Corrente    No  que  toca  à  alegação  de  omissão  de  rendimentos  em  face  de  depósitos  bancários em contas do contribuinte com origem não comprovada, verifica­se que a autuação  está respaldada no art. 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, que dispõe: “caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Como  se  verificou  no  caso  em  questão,  diante  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte,  foram  identificados  diversos  depósitos  em  montantes  consideráveis  (conforme  demonstrativo  dos  créditos  em  conta  corrente  de  origem  não  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 25          11 comprovada às  fl. 411 a 423), os quais,  contudo, não  foram declarados na DIRPF, e, menos  ainda, tiveram sua origem comprovada ou justificada.  Em sua defesa o  recorrente  sustenta  a  revogação  tácita do  artigo 42 da Lei  9.430/96 em face da antinomia com o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei Complementar 105/2001  e,  a aplicação da presunção  relativa no caso da  apuração do  imposto de renda do art. 42, do  referido diploma legal.    Primeiramente, quanto ao argumento da operância de revogação tácita do art.  42  da  Lei  9.430/96,  pelo  §  4º  do  artigo  5º  da  Lei  Complementar  105/2001,  me  filio  ao  entendimento  de  Tárek  Moysés  Moussallem3  que  destaca  que  a  situação  ontologicamente  subjetiva não é juridicamente relevante, pois depende de linguagem.     Isto é, não havendo linguagem não há objetividade, sendo que para que algo  integre ou não integre o sistema jurídico é necessário estar vertido em linguagem. Por isso não  há que se falar em revogação tácita, pois no tácito não há linguagem vertida.     Além  do mais,  nos  termos  do  artigo  9º  da  Lei  Complementar  107/2001,  a  cláusula  de  revogação  deverá  enumerar,  expressamente,  as  leis  ou  disposições  legais  revogadas, portanto não  tendo ocorrido  a  revogação expressa do  art.  42,  da Lei  9.430/1996,  não há como admitir a alegação do recorrente.    Posteriormente, concordo com a alegação do recorrente que a presunção a ser  aplicada no caso do art. 42 da Lei 9.430/96 é a  juris  tantum, a qual poderia  ter sido afastada  caso fosse demonstrada de forma cabal as considerações tecidas durante a sua defesa.    Todavia,  mesmo  instado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  como  bem  trabalhado  na  fase  de  lançamento,  conforme  o  detalhamento  no  TVF  (411  a  414),  o  contribuinte não apresentou documentos justificáveis a fim de comprovar a origem dos créditos  bancários, sendo então aplicada a presunção de omissão de rendimentos. Ainda, reforça­se que  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  documento  novo  quando  da  impugnação,  nem mesmo  em  recurso voluntário.    Dessa  forma,  como  bem  sustentado  no  voto  da  DRJ  (fl.  441),  dos  autos  verifica­se que o interessado, durante a ação fiscal, não apresentou informações ou documentos  relevantes  que  comprovem  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  correntes,  relacionadas às 328 / 329, que corroborem a alegada inexistência de débito. O mesmo sucede  na  impugnação  apresentada,  uma  vez  que  não  oferece  novos  dados,  bem  como  não  anexa                                                              3 MOUSSALEM, Tárek Moysés. Revogação em matéria tributária. São Paulo. Noeses, 2005, pg. 126­7  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 26          12 outros  documentos  àqueles  que  constam  nos  autos  e  que  já  foram  examinados  pelo Auditor  Fiscal  na  fase  de  apuração  do  crédito  tributário. A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentos ou  informações relevantes não é suficiente para descaracterizar o  lançamento de  débito,  vez  que  os  atos  administrativos  são  vinculados  e  nascem  com  a  presunção  de  legalidade, legitimidade e veracidade, sob pena de responsabilidade ao administrador.    No caso dos autos, a aplicação do art. 42 da Lei 9.430/92 é inquestionável,  pois  como  já  dito  pelo  auditor  fiscal  e  posteriormente  confirmado  pela  DRF,  o  contribuinte  sequer  justificou, minimamente,  com  documentação  hábil  e  idônea  à origem do  considerado  valor  de  depósitos  realizados  na  sua  conta  bancária  nos  anos­calendários  em  questão,  sendo  correta a tributação, como, aliás, vem entendendo essa Turma:    Processo nº 16004.000110/200918  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2202002.331 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de junho de 2013  Matéria IRPF  Recorrente ALFEU CROZATO MOZAQUATRO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA.  ART. 42, LEI N. 9.430/96. LEGITIMIDADE.  É  legítimo  o  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  baseada  em  depósitos  bancários  sem  origem comprovada tendo como fundamento o art. 42 da Lei nº  9.430/96, desde que sejam seguidos todos os procedimentos nela  presentes.  MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.  É  devida  a  qualificação  de  omissão  de  rendimentos  quando  comprovada  omissão  dolosa.  Considera­se  a  omissão  como  dolosa quando a renda for decorrente de esquemas fraudulentos.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES.  É inaplicável o agravamento de multa quando o não atendimento  a  intimação  da  Fiscalização  não  inviabilizar  o  lançamento  do  tributo.   Fl. 479DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 27          13 CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por todos estes motivos, não merece reparos a decisão da DRJ no tocante à  tributação dos  rendimentos omitidos,  apurados  a  partir de depósito  em  contas bancárias  sem  comprovação de origem.    Cumulatividade da Multa com Juros Moratórios    Entende  o  recorrente  pela  impossibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício arbitrada pela fiscalização.     O artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96, prevê:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por  dia de atraso.     § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Como  bem  analisado  pelo  Conselheiro  Rafael  Pandofo  no  Acórdão  2202­ 002.429, o juros moratórios incidirão sobre o “débito”, grandeza utilizada como referência pelo  legislador,  para  verificar  a  aplicabilidade  da  Taxa  Selic,  sendo  que  “o  débito  tributário  é  a  relação inversa do crédito tributário, direito subjetivo da Fazenda de exigir do sujeito passivo  o cumprimento da obrigação tributária. Essa, como bem aponta o Código Tributário Nacional  (art. 3º), tem como pressuposto a licitude do fato subsumido à materialidade da regra matriz  de  incidência.  A  multa,  por  sua  vez,  decorre  do  descumprimento  de  ato  ilícito  e  não  se  confunde com o crédito tributário em sentido estrito”.    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 28          14 Nesse contexto, o Código Tributário Nacional em seu art. 161 (caput) prevê  que “o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”.      Portanto, como se verifica no enunciado acima referido, sobre o valor devido  a  título  de  tributo  incidirão  juros  moratórios,  independentemente  da  aplicação  de  qualquer  medida sancionatória que possa  incidir cumulativamente sobre o débito.  Isto é,  tanto a multa  quanto  os  juros  incidem  apenas  sobre  o  “débito”  tributário,  aliás,  como  já  compreendeu  o  CARF, veja­se:    JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. A lei 9,430/96 não prevê a  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O art. 161,  §  1  ª,  que  se  subordina  ao  caput,  prevê  supletivamente  a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do  CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de  mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis  juros  de  mora.  (CARF.  1º  Seção.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  110300.193.  Rel.  Conselheiro  Aloysio José Percínio da Silva. Julg. 18/05/10)    A  possibilidade  de  aplicação  dos  juros  de mora  sobre  a multa,  somente  se  perfectibiliza quando essa é lançada isoladamente, conforme o parágrafo único, do artigo 434,  da Lei 9.430/96.    Sendo assim, entendo que somente incidirão juros de mora sobre a multa de  ofício quando esta for lançada de modo isolado, vez que o art. 61 da Lei 9.430/1996, que trata  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário,  institui  regime  diferente  para  quando  estas  duas  parcelas  são  exigidas  em  conjunto.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  pronunciou  a  Conselheira  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, observe­se:      A incidência cumulativa da Taxa Selic está prevista apenas nos  casos  de  lançamento  isolado  de  multa  ou  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  no  9.430,  de  1996  [...]  Conclui­se,  assim, que  também na  legislação ordinária não existe previsão  para  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202001.985.  Rel.  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga. Julg. em 18/09/12)                                                              4 Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a multa ou  a  juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros de mora, calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003398/2005­87  Acórdão n.º 2202­002.571  S2­C2T2  Fl. 29          15   Entretanto, da análise dos autos, em específico do demonstrativo de multa e  juros de mora (fl. 418), percebe­se que não incidiu juros sobre a multa de ofício, motivo pelo  qual não merece prosperar a irresignação do recorrente quanto ao ponto.  Destarte,  não  acolho  o  pedido  do  recorrente  nesse  tocante,  em  vista  do  esposado.  Conclusão    Isso posto, acolho a decadência referente ao exercício de 2000 e, no mérito,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                            Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10073.902047/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 124          1 123  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902047/2009­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.105  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 47 /2 00 9- 56 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902047/2009­56  Acórdão n.º 3802­003.105  S3­TE02  Fl. 125          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902047/2009­56  Acórdão n.º 3802­003.105  S3­TE02  Fl. 126          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5550059 #
Numero do processo: 13767.000907/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. Versando a alegada nulidade sobre matéria de mérito, como tal deverá ser tratada. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico está jungida às normas constantes no parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não prospera pedido genérico de diligências e de produção de provas, tanto mais quando realizado em momento processual em que já se operou a preclusão. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBOS SEM VÍCIOS FORMAIS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Autuação amparada exclusivamente na constatação de vícios formais nos recibos médicos trazido pelo contribuinte, não pode subsistir caso sejam sanadas tais deficiências, mediante declaração dos profissionais emitentes. DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Não suprido requisito formal do documento em sede recursal, mantém-se a glosa da despesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente da norma tributária, salvo expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ATÉ A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Inexistência de previsão legal para que a redução da multa de ofício possa se dar até a decisão final administrativa. Antecipação do pagamento atendendo a finalidade arrecadatória do sistema tributário, a ser correspondida, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redução da multa de ofício lavrada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor total de R$ 24.250,00 (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. Versando a alegada nulidade sobre matéria de mérito, como tal deverá ser tratada. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO O art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico está jungida às normas constantes no parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não prospera pedido genérico de diligências e de produção de provas, tanto mais quando realizado em momento processual em que já se operou a preclusão. DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE CONSTANDO COMO PAGADOR DA DESPESA NO RECIBO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Constando o nome do contribuinte no recibo como pagador da despesa médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume-se, à míngua de indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBOS SEM VÍCIOS FORMAIS. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Autuação amparada exclusivamente na constatação de vícios formais nos recibos médicos trazido pelo contribuinte, não pode subsistir caso sejam sanadas tais deficiências, mediante declaração dos profissionais emitentes. DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. Não suprido requisito formal do documento em sede recursal, mantém-se a glosa da despesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente da norma tributária, salvo expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO ATÉ A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. Inexistência de previsão legal para que a redução da multa de ofício possa se dar até a decisão final administrativa. Antecipação do pagamento atendendo a finalidade arrecadatória do sistema tributário, a ser correspondida, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redução da multa de ofício lavrada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de 1º de janeiro de 1995, incidem juros de mora à taxa Selic. Aplicação da Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 238          1 237  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.000907/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.933  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ÁLVARO GUERRA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO.  Versando  a  alegada  nulidade  sobre matéria  de mérito,  como  tal  deverá  ser  tratada.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DE  PATRONO  DO  CONTRIBUINTE.  DESCABIMENTO  O  art.  23  da  Lei  nº  70.235/72  não  traz  previsão  da  possibilidade  de  a  intimação  dar­se  na pessoa  do  advogado do  autuado,  tampouco o RICARF  apresenta regramento nesse sentido. Pretensão sem amparo.  SUSTENTAÇÃO ORAL.  A  sustentação  oral  por  causídico  está  jungida  às  normas  constantes  no  parágrafo único do art. 55 do Anexo II do RICARF.  PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  Não prospera pedido genérico de diligências e de produção de provas, tanto  mais  quando  realizado  em  momento  processual  em  que  já  se  operou  a  preclusão.  DESPESAS  MÉDICAS.  CONTRIBUINTE  CONSTANDO  COMO  PAGADOR  DA  DESPESA  NO  RECIBO.  DESNECESSIDADE  DE  INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  Constando  o  nome  do  contribuinte  no  recibo  como  pagador  da  despesa  médica que deduziu na Declaração de Ajuste Anual, presume­se, à míngua de  indícios em sentido contrário, ser ele o beneficiário da prestação do serviço.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  SUPERVENIENTE  DE  RECIBOS  SEM  VÍCIOS  FORMAIS.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 00 09 07 /2 00 8- 14 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Autuação  amparada  exclusivamente  na  constatação  de  vícios  formais  nos  recibos  médicos  trazido  pelo  contribuinte,  não  pode  subsistir  caso  sejam  sanadas tais deficiências, mediante declaração dos profissionais emitentes.  DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. REQUISITO NÃO  CUMPRIDO.  Não  suprido  requisito  formal do documento  em sede  recursal, mantém­se a  glosa da despesa.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALEGAÇÃO  DE  FALTA  DE  INTENÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Irrelevante perquirir sobre a intenção do contribuinte na conduta infringente  da norma tributária, salvo expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.   Aplica­se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício  se atém à matéria de índole constitucional.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ATÉ  A  DECISÃO  FINAL  ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO.  Inexistência de previsão legal para que a redução da multa de ofício possa se  dar até a decisão final administrativa. Antecipação do pagamento atendendo a  finalidade arrecadatória do sistema tributário, a ser correspondida, nos termos  do art. 6º da Lei nº 8.218/91, com a redução da multa de ofício lavrada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, por força de lei e a partir de  1º  de  janeiro  de  1995,  incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 4.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas no valor  total de R$ 24.250,00  (vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta  reais), nos  termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares  Anderson  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.   Relatório  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000907/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.933  S2­TE02  Fl. 239          3 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  –  DRJ  Brasília,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 21.690,77, relativo ao ano­calendário 2005.  A autuação decorreu da dedução indevida de despesas médicas no total de R$  25.770,00, por falta dos requisitos previstos na legislação, quais sejam: nome do beneficiário  do  tratamento,  data  da  prestação  do  serviço,  CPF,  assim  como  endereço  do  profissional  responsável pela emissão dos recibos.  Foram  verificadas,  também  as  seguintes  omissões  de  rendimentos:  dos  recebidos da Prefeitura Municipal de Vila Valério, CNPJ nº 01.619.232/0001­95, no valor de  R$ 800,00;  e dos  oriundos  de  resgate  de  contribuições  à Bradesco Vida  e Previdência S/A.,  CNPJ nº 51.990.695/0001­72, no valor de R$ 27.616,19, tendo sido nesse caso compensado na  autuação o Imposto de Renda Retido na Fonte.  Irresignado,  informou  o  contribuinte  em  sua  impugnação  o  endereço  dos  emitentes dos recibos e juntou documentos já apresentados à autoridade fiscal. Alegou que não  teve intuito de sonegar imposto e que a omissão de rendimentos deu­se por equívoco e lapso  contábil, insurgindo­se, também, contra a multa de ofício lavrada.  Postulou,  ainda,  a  apresentação  de  todas  as  provas  admitidas  pelo  direito,  sustentação oral, realização de diligências e que as intimações do processo se dessem na pessoa  do advogado.  A decisão  recorrida manteve o  lançamento,  destacando  serem a  informação  sobre os endereços profissionais dos emitentes,  e a  identificação dos beneficiários,  requisitos  legais que não foram atendidos, não servindo para tanto relação na peça impugnatória.  No  que  tange  às  omissões  de  rendimentos,  invocou­se  a  legislação  para  ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias independe da culpa ou dolo do agente,  sendo mantido o gravame bem como a multa de ofício, esta por  ter sido aplicada dentro dos  estritos  limites  legais  no  decorrer  de  atividade  vinculada.  Rejeitados,  também,  os  demais  pedidos formulados.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  23/1/2012,  apresentando  declarações  dos  profissionais  que  emitiram  os  recibos  e  opondo­se  novamente  à  multa  de  ofício, por ser  esta confiscatória  e com o entendimento de que  faria  jus  a  sua  redução, até a  implementação da decisão final administrativa. Acrescenta, outrossim, que deixou de informar  os rendimentos omitidos por equívocos contábeis, mas sem intenção de sonegar.  Demanda, ao final:  ­  a  nulidade do  lançamento  guerreado,  por  restarem os  fatos  esclarecidos  e  comprovados com a documentação trazida;   ­ o reconhecimento de que a não análise dos documentos e a não realização  de diligências a eles vinculadas implicaria cerceamento de defesa;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  ­ caso determinado o recolhimento da multa, que seja autorizada sua redução  sem vinculação  a  prazos,  até  a  conclusão  do  julgamento,  excluindo­se  ainda  a  incidência da  taxa Selic;  ­ a “cientificação de todos os procedimentos administrativos” e fornecimento  de certidão de todas as decisões proferidas, por meio de remessa ao seu advogado;  ­  a  prova  do  direito  por  todos  os  meios  admitidos,  propugnando  a  determinação de realização e diligências e, por meio de intimação oportuna, o implemento de  sustentação oral.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Nulidade.  O contribuinte pleiteia seja decretada a nulidade do “Auto de Infração” [sic],  por ter apresentado todos os documentos necessários para a aferição das despesas médicas e o  endereço dos emitentes dos recibos, restando aquelas cabalmente comprovadas.  A  matéria  levantada  se  confunde  com  o  mérito  e  como  tal  será  oportunamente enfrentada, portanto, rejeito a argüição.  Da intimação pessoal do patrono do contribuinte e da sustentação oral.  É  demandada  a  ciência  pessoal  do  patrono  do  contribuinte  acerca  dos  procedimentos e decisões administrativas,  inclusive para que seja possibilitado o  implemento  de sustentação oral.  O art.  23,  incisos  I  a  III  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  (na  redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), estabelece que as intimações no  decorrer  do  contencioso  administrativo­tributário  federal  serão  realizadas  pessoalmente  ao  sujeito passivo, não a seu advogado, inexistindo tampouco permissivo para tanto no Regimento  Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009).  O parágrafo único do art. 55 do Anexo  II desse regimento1, por outro  lado,  regra que a pauta de julgamento deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  bem  como  no  sítio  da  internet  do  CARF,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono do autuado acompanhar tais publicações para, caso lhe aprouver, formular sustentação  oral na sessão de julgamento.  Improcedentes, portanto, os pedidos.                                                    1 Art. 55. A pauta da reunião indicará:  (...)  Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada  no sítio do CARF na Internet.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000907/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.933  S2­TE02  Fl. 240          5 Da produção de todas as provas permitidas pelo direito e das diligências.  O contribuinte protesta pela prova do alegado por todos os meios admitidos  pelo direito e determinação de diligências, sob pena de cerceamento de defesa.  Não  merece  guarida  tal  pretensão.  O  autuado  não  apresenta  quesitos  específicos para serem analisados e formula pedido de diligências em etapa descabida do rito  processual, não observando o disposto nos arts. 16, § 4º e 18 do Decreto nº 70.235/72.  Merece  ser  lembrado  que  a  produção  de  provas  com  vistas  a  infirmar  a  autuação  é  ônus  do  contribuinte,  cabendo­lhe  sustentar  a  defesa  de  seu  direito  com  documentação hábil a fundamentar suas razões. As diligências não se prestam para a busca de  novos elementos de prova em face de alegações genéricas do contribuinte, tanto mais, repita­ se, quando o momento processual apropriado já está precluso.  Indefiro, por conseguinte, o pleito.  Mérito.  Das despesas médicas glosadas.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  O contribuinte apresentou no corpo da impugnação relação dos endereços dos  profissionais prestadores de serviços (fls. 212/213), procedimento que não satisfaz os requisitos  legais acima mencionados. Como bem observado no julgamento contestado, a indicação deve  estar presente no recibo/documento emitido pelo próprio profissional.   Acrescento  ser,  ainda,  admissível  declaração  firmada  pelo  profissional  emitente  do  documento  complementando  as  informações  lacunosas,  ou  a  apresentação  de  segunda  via  dos  recibos,  desde  que  atendidos  os  requisitos  estipulados  pelas  normas  de  regência.  A relação apresentada consubstancia­se, na verdade, em mera declaração do  próprio  contribuinte  sobre  o  conhecimento  de  determinados  fatos,  no  caso,  os  supostos  endereços dos prestadores de serviço. Mas, conforme dispõem os arts. 368 e 373 do Código de  Processo Civil,  semelhante documento pode tão­somente comprovar a declaração em si, mas  não a veracidade das informações nele consignados.  De  outra  parte,  necessário  é  chamar  à  atenção  para  o  fato  de  que  vários  recibos  e  comprovantes  tiveram  a  sua  glosa  motivada,  em  parte  ou  no  todo,  por  não  estar  presente no respectivo documento com a indicação do beneficiário do serviço.   O  exame  desses  documentos  (fls.  33/68)  revela  que  em  todos  eles  consta,  como pessoa que pagou pelas despesas médicas, Álvaro Guerra Filho, o  recorrente. Ora, não  trilha  bom caminho  interpretação  ­  que  parece  ter  sido  a  adotada,  ainda  que  implicitamente,  pela autuação e pelo julgamento a quo – segundo a qual, além do nome da pessoa física que  pagou pelo serviço, deveria necessariamente estar consignado o nome do beneficiário.   De uma maneira geral, como é cediço, o recibo emitido pelos prestadores de  serviço pessoa física é entregue para os pacientes assim que se dá o pagamento do tratamento  ou  consulta,  sem dispor de  campo próprio ou  apartado a  ser preenchido  com a  indicação do  beneficiário, até mesmo porque, na maioria das vezes, este se confunde com a própria pessoa  que está realizando a quitação.  Destarte,  à  míngua  de  evidências  outras  que  assim  o  justifiquem,  o  nome  constante  como  responsável  pelo  pagamento  deve  ser  aceito  e  presumido  como  sendo  o  do  beneficiário da prestação do serviço a que se refere o recibo, em respeito ao princípio da boa fé  que deve reger as relações fisco­contribuinte.  Nesse  sentido,  tem­se  o  entendimento  da  própria Receita Federal  do Brasil  sobre o tema, consoante espelha a Solução de Consulta Interna nº 23, de 30 de agosto de 2013  (Diário Oficial da União de 10/2/2014), da qual se reproduz a respectiva ementa:  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000907/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.933  S2­TE02  Fl. 241          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS  MÉDICAS.  IDENTIFICAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio  tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas  e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis indícios de irregularidades.  No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante,  essa  informação  poderá  ser  prestada  por  outros  meios  de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora  do  referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea “a” e §  2º,  e  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  dezembro  de  1999  (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. (grifei)  A par disso, cabe destacar que, quando da interposição do recurso voluntário,  o contribuinte apresentou novos documentos a título de comprovação de despesas médicas (fls.  229/235),  os  quais  reputa  terem  o  condão  de  sanar  eventuais  vícios  constantes  nos  anteriormente entregues.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72  impõe  restrições  à  apresentação  de  documentos  em  momento  posterior  à  impugnação.  A  prescrição  legal  traduz  norma  de  preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas no bojo do contencioso administrativo­tributário, e que objetiva, principalmente,  impulsioná­lo de forma segura e ordenada para a solução do conflito instaurado, dentro de um  contexto de proteção à boa­fé.   Nessa linha, a aceitação como prova de documento apresentado em momento  posterior  à  impugnação  deve  ser  cogitada,  excepcionalmente,  desde  que  respeitadas  três  condições.  Primeiro, possuir o documento a característica de permitir o pronto deslinde  do caso controverso, viabilizando­se assim o atendimento aos princípios da verdade material,  da informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada, salvo para diligência complementar de natureza essencial e âmbito restrito, sob pena  de  violação  frontal  aos  princípios  da  preclusão,  da  duração  razoável  do  processo  e  da  eficiência, os quais servem de esteio ao mencionado art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  E  terceiro,  que  não  reste  evidenciado  o  fato  de  ter  sido  a  entrega  do  documento nessa etapa do rito conduta com fins procrastinatórios, em atenção aos deveres de  lealdade e ética no curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar a eficácia do  princípio preclusivo, assim entendido como técnica a serviço da composição administrativa dos  conflitos tributários.  Na  espécie,  reconhece­se  que  as  declarações  firmadas  pelos  profissionais  Luciana Lopes Guerra, Rômulo Pazollini Reali, Rodrigo Bissi Bortolini, Pedro Carlos Sabadini  (sócio  proprietário  da  empresa  COPIS),  Poliana  Vilas  Boas  Reis  França,  Domingos  Lopes  Furtado  e  Adriano  Augusto  Alves  (fls.  229/235),  permitem  o  atendimento  adequado  e  suficiente aos  requisitos normativos  estabelecidos pelo  inciso  III do § 2º do art. 8º da Lei nº  9.250/95, ao completar as exigências que restavam faltantes nos recibos glosados.  Não apresentada declaração do gênero de lavra de Rogério Liberato Porto, e  carecendo  o  recibo  por  ele  emitido  do  seu  CPF  e  endereço  profissional,  escorreito  o  lançamento  amparado  na  não  aceitação  desse  recibo  como  apto  à  comprovação  de  despesas  médicas.   Em  síntese,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$  24.250,00,  correspondentes  ao  total  dos  pagamentos  efetuados  a  Luciana  Lopes  Guerra,  Rômulo  Pazollini  Reali,  Rodrigo  Bissi  Bortolini,  Poliana  Vilas  Boas  Reis  França, Domingos Lopes Furtado, Adriano Augusto Alves e COPIS – Centro Odontológico de  Cirurgia e Implantes Orais Ltda. (fls. 229/235), mantendo­se a glosa de R$ 1.520,00 referente  ao pagamento realizado a Rogério Liberato Porto.  Da omissão de rendimentos.  O  contribuinte  omitiu  rendimentos  do  trabalho  recebidos  da  Prefeitura  Municipal de Vila Valério, na quantia de R$ 800,00, assim como R$ 27.616,19 de rendimentos  provenientes  de  resgate  de  Contribuições  à  Previdência  Privada,  PGBL  e  Fapi,  no  caso  específico, pagos pela empresa Bradesco Vida e Previdência S/A.  Disse  não  ter  informado  o  rendimento  de  R$  800,00  por  lapso  contábil.  Quanto ao valor de R$ 27.616,19, alega, na mesma linha, que, como o devido imposto de renda  foi retido na fonte, não houve intuito de sonegar imposto, existindo apenas equívoco contábil,  “o que será revisto quando possível”.   Em  suma,  o  contribuinte  não  nega,  como  visto,  ter  omitido  os  supra  mencionados  rendimentos  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  mas  defende  que,  por  ter  se  equivocado e agido de boa­fé, seria improcedente o lançamento de ofício.  Sem razão o autuado. Giza o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN):   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O dispositivo é claro ao estabelecer ser irrelevante perquirir sobre a intenção  do contribuinte para que se lhe atribua a responsabilidade por infrações à legislação tributaria,  salvo expressa previsão legal.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13767.000907/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.933  S2­TE02  Fl. 242          9 No  caso  concreto,  havendo  o  autuado  admitido  de  maneira  inequívoca  a  omissão de rendimentos, a boa ou má fé que lastrearam sua conduta não afetam a constatação  de infringência das normas tributárias, em particular do art. 33 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 1º  a 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.   Daí sucede ser de rigor,  face ao disposto no parágrafo único do art. 142 do  CTN2, a realização do lançamento de ofício com os consectários legais pertinentes, o qual se  configura, assim, sem máculas neste particular.  Da multa de ofício e da taxa Selic.  O  autuado  irresigna­se  com  a  multa  de  ofício  aplicada  no  valor  de  75%,  percentual  que  considera  violar  o  princípio  constitucional  do  não  confisco,  demandando  também que o seu pagamento com redução seja possibilitado até que se implemente “a coisa  julgada administrativa”, no que entende estar amparado pelos arts. 60 da Lei 8.383, de 30 de  dezembro de 1991, e 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.  A  alegação  de  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  não  prospera,  por  ingressar tal argumento na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF3:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A redução da multa de ofício, por sua vez, está estabelecida apenas para as  hipóteses em que o contribuinte efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento nos trinta dias  que  se  seguem  à  notificação  do  lançamento,  ou  nos  trinta  dias  que  se  seguem  à  notificação  acerca  da  improcedência  de  sua  impugnação,  por  decisão  de  primeira  instância  no  processo  administrativo,  consoante  regra  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.218/91  e  alterações  posteriores,  não  havendo  dispositivo  legal  que  permita  cogitar  de  prazo  diverso,  conforme  tenciona  o  contribuinte.                                                    2    Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  §  1°  Compete  ao  Pleno  da  CSRF  a  edição  de  enunciado  de  súmula  quando  se  tratar  de  matéria  que,  por  sua  natureza, for submetida a duas ou mais turmas da CSRF.  § 2° As turmas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente à sua atribuição.  § 3° As súmulas serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado.  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  Vale  anotar,  de  passagem,  que  a  imposição  de  sanções  administrativas  pecuniárias  (multas)  visa  proteger  o  interesse  da  arrecadação  (bem  jurídico  tutelado).  Conforme leciona Luciano Amaro4,  Noutras palavras, a sanção deve ser estabelecida para estimular  o cumprimento da obrigação tributária; se o devedor tentar fugir  ao seu dever, o gravame adicional representado pela multa que  lhe  é  imposta  se  justifica,  desde  que  graduado  segundo  a  gravidade da infração.  Nesse  compasso,  é  perfeitamente  coerente  com  essa  sistemática  que  o  legislador preveja a redução de multa para o contribuinte que, tendo contra si lavrado crédito  tributário, abra mão do contencioso administrativo e recolha ou parcele o débito, atendendo aos  interesses da arrecadação tributária. Quanto mais grave a infração, mais severa a multa; quanto  mais se antecipa o adimplemento do crédito tributário, mais ela se abranda.   Alerte­se o autuado, ainda, que o art. 60 da Lei nº 8.383/91, por ele aludido  como esteio para suas pretensões, encontra­se revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009.  No  que  diz  respeito  à  taxa  Selic,  registre­se  que  a  referida  tem  expressa  previsão legal nos arts. 13 da Lei nº 9.065, de 19 de junho de 1995, e 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996; não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, incidindo na  espécie o já mencionado art. 72 do RICARF. Leia­se o teor da súmula:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sem razão, portanto, o contribuinte em sua  inconformidade com a multa de  ofício e com a aplicação da taxa Selic.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  restabelecendo  a  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  total  de  R$  24.250,00.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                    4 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro.13ª ed. São Paulo; Saraiva, 2007. pp.439/440.                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5490706 #
Numero do processo: 10580.727481/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.260
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727481/2009­11  Resolução n.º 2202­00.260  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, RAYMUNDO DE BRITTO COSTA,  foi lavrado  auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.96.414,04,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento)  e  juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente.  O contribuinte  foi  cientificado do  lançamento  fiscal  e apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, os seguinte pontos extraídos do relatório da autoridade recorrida:  a) não classificou  indevidamente os rendimentos recebidos a título de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à  fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever  de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez  tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não  tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão  de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de ofício,  em razão da flagrante boa­fé dos autuados, ratificando o entendimento  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727481/2009­11  Resolução n.º 2202­00.260  S2­C2T2  Fl. 3            3 já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio Estado  da Bahia.Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou  ao  recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além  de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal  recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é  parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal  retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência do  imposto de renda. Assim,  tributar estes mesmos valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio  constitucional da isonomia.  A  DRJ­Salvador  ao  apreciar  as  razões  da  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727481/2009­11  Resolução n.º 2202­00.260  S2­C2T2  Fl. 4            4 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito, o contribuinte interpõe recurso voluntário ao Conselho onde reitera  as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­    Da  Responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia,  da  inexistência  de  conduta hábil a aplicação da multa.  ­ Do efeito vinculante da resposta a consulta administrativa, tornando temerária  a manutenção da multa.  ­   Da nulidade do  lançamento, pela  forma  inadequada de  apuração da base de  cálculo do tributo lançado;  ­ Entende o recorrente que ao invés de ter feito o lançamento isolado em cada  valor de “URV” recebido, deveria ter refeito as três Dirfs (2004, 2005, 2006) do contribuinte, a  fim de apurar mês a mês os valores do  imposto de renda supostamente devidos em conjunto  com os salários auferidos;  ­ O cálculo do imposto de renda deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas  do imposto de renda das épocas próprias da percepção dos rendimentos;  ­ Da não incidência de IR sobre os juros moratórios e compensatórios;  ­ Da natureza indenizatórias da “URV” que se sobressai, conforme já decidiu a  respeito o Supremo Tribunal de Justiça.  ­ Da ilegitimidade da União Federal, uma vez que por determinação expressa da  Constituição,  o  produto  do  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  presente  processo  é  de  propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia;  ­ Da violação do princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.727481/2009­11  Resolução n.º 2202­00.260  S2­C2T2  Fl. 5            5   VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   No  conteúdo  da  acusação  fiscal  resta  claro,  nos  autos  de  que  a  exigência  refere­se a rendimentos recebidos acumuladamente – RRA.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 112DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16327.001969/2006-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS - OMISSÃO - FATOS PARA DECADÊNCIA Diante da renúncia da contribuinte ao direito em que se funda a lide, perdem objeto os embargos declaratórios opostos pela Fazenda. Não conhecimento.
Numero da decisão: 1103-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por de votos, NÃO conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 388          1 387  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001969/2006­59  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.038  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  CSLL  Embargante  FAZENDA NACIONAL       Interessado  BANCO JP MORGAN S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  EMBARGOS ­ OMISSÃO ­ FATOS PARA DECADÊNCIA  Diante da renúncia da contribuinte ao direito em que se funda a lide, perdem  objeto os embargos declaratórios opostos pela Fazenda. Não conhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  de  votos,  NÃO  conhecer  dos  embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 69 /2 00 6- 59 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 389          2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  da  CSL  dos  anos­calendário  de  2000  a  2004,  em  razão de falta de adição na determinação da base de cálculo do montante de contribuição para o  PIS e COFINS com exigibilidade suspensa. A contribuinte efetuou o ajuste apenas na apuração  do lucro real.  A  fiscalização  considerou  que  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa caracterizam­se como provisões e não como despesas incorridas, pois os valores estão  sendo questionados na esfera judicial cuja decisão futura não é conhecida. Assim, somente as  provisões expressamente autorizadas pela legislação tributária são dedutíveis na determinação  do lucro real e da base de cálculo da CSL, que não é o caso dos autos.  As  infrações  apuradas  reduziram  as  bases  negativas  apuradas  nos  anos­ calendário  de  2001  e  2002,  nos  montantes  de  R$  17.746.172,71  e  R$  22.038.186,66,  respectivamente,  bem  como,  aumentaram  as  compensações  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004, nos montantes de R$ 12.741.057,34 e R$ 16.170.335,39, respectivamente, ocasionando a  redução  do  saldo  da  base  negativa  da  CSL,  em  31/12/2004.  O  crédito  tributário  apurado  totaliza R$ 15.763.705,78, em 22/12/2006.  O enquadramento legal é o seguinte: art. 2º e §§, da Lei 7689/88; art. 2º da  Lei 8.034/90 c/c art. 13, I, da Lei 9.249/95; art. 1º da Lei 9.316/96; art. 28 da Lei 9.430/96; art.  7º  da  MP  1807/99  e  reedições;  art.  6º  da  MP  1.858/99  e  suas  reedições;  art.  37  da  Lei  10.637/02.  Transcrevo  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  a  síntese  das  principais alegações constantes da impugnação:  Alega  o  impugnante  que  o  art.  41  da  Lei  nº  8.981/95,  que  determina  a  indedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  refere­se  somente  à  apuração  do  lucro  real,  sendo,  portanto, permitida a dedução desses valores da base de cálculo  da CSLL.  Sustenta  também que tributos e contribuições com exigibilidade  suspensa caracterizam­se como despesas incorridas e não como  provisões.  Alega  que  a  obrigação  tributária  nasce  com  o  fato  gerador  e  que  as  situações  previstas  no  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  apenas  postergam  a  data  do  pagamento. Considerando­se que a efetivação do pagamento não  é  condição  necessária  para  o  reconhecimento  da  respectiva  despesa, conclui que não são dedutíveis, da base de cálculo da  CSLL, os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa.  A  Turma  Julgadora  considerou  o  lançamento  procedente.  Observou  que  a  autuação  não  tomou  por  base  o  art.  41  da  Lei  8.981/95,  e  nem  poderia,  uma  vez  que  esse  dispositivo  trata  especificamente  da  indedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade suspensa na apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ; que o fato de o art.  41  da  Lei  8.981/95  se  referir  somente  ao  lucro  real  não  tem  por  conseqüência  imediata  a  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 390          3 permissão de deduzir os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa da base de cálculo  da CSL, significaria apenas, que esse dispositivo legal não contém tal vedação. Entendeu que,  contudo,  há que  se  verificar  se  as  outras  normas  do  ordenamento  jurídico  não  proíbem essa  dedução.  Transcreveu o art. 2º, § 1º, alínea c, da Lei 7.689/88, com a redação dada pelo  art.  2º  da  Lei  8.034/90  e  o  art.  13,  I,  da  Lei  9.249/95,  para  concluir  que,  via  de  regra,  as  provisões  não  podem  ser  deduzidas  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSL,  estando  as  exceções relacionadas no inciso I do art. 13 da Lei 9.249/95.  Destacou  que  ao  contrário  do  alegado  pela  impugnante,  os  tributos  e  contribuições com exigibilidade suspensa  têm nitidamente a natureza de provisões, visto que  não  configuram  obrigações  efetivamente  constituídas,  que  traduzam  uma  exigibilidade  do  passivo  da  mesma  natureza  de  um  tributo  a  recolher,  uma  vez  que  se  trata  de  exigências  tributárias  que  estão  em  discussão  no  âmbito  judicial,  podendo  a  decisão  final  decidir  pela  procedência ou pela improcedência das exações.  Entre outros argumentos, ressaltou a Turma Julgadora que não assiste razão  ao  impugnante  quanto  ao  seu  argumento  de  que  as  situações  previstas  no  art.  151  do  CTN  apenas  postergam  a  data  do  pagamento  até  que  seja  resolvida  a  causa  suspensiva  da  exigibilidade do crédito tributário, pois, no caso de tributos e contribuições cuja exigibilidade  tenha sido suspensa por medidas liminares ou antecipações de tutela, o questionamento judicial  diz respeito à própria existência da relação jurídica tributária entre fisco e contribuinte.  Cita os acórdãos 108­08126 e 101­94491. Conclui pela impossibilidade de se  deduzir os tributos e contribuições com exigibilidade suspensa na apuração da base de cálculo  da CSLL. Indeferiu o protesto genérico por produção de provas e manteve a aplicação da taxa  Selic como juros moratórios.  A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 17/5/2007 e o recurso  foi apresentado em 15/6/2007.  No  recurso  alegou  preliminarmente  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir o  lançamento para o  ano­calendário de 2000, uma vez que o  lançamento  fora  efetuado  em  22/12/2006,  tendo  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Seu outro argumento diz respeito à ilegitimidade da adição dos tributos com  exigibilidade suspensa na base de cálculo da CSL.  Transcreve o art. 1º e 2º da Lei 7.689/88 e o art. 13, I, da Lei 9.249/95, para  concluir  que  afetado  o  resultado  da  empresa  negativamente  pela  constituição  de  provisões,  deve o contribuinte anular o efeito contábil pela adição do valor lançado na apuração do IRPJ e  CSL. Argumenta que a lei fala em provisões e não em despesas, e que estas, são dedutíveis da  base de cálculo do IRPJ e da CSL, devendo afetar o resultado na determinação do lucro, sob  pena de tributar­se a receita e não o lucro líquido ou a renda auferida.  Destaca  que  o  autuante  entendeu  que  os  tributos  e  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  caracterizar­se­iam  como  provisões,  e  não  como  despesas  incorridas,  inovando  na  ordem  jurídica  (pois  vinculou  efeitos  tributários  não  decorrentes  de  lei)  como  também a realidade contábil, trazendo significado novo aos conceitos já definidos pela ciência.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 391          4 Consigna  que  o  termo  “provisão”,  conforme  alertam  os  contadores  da  FEA/USP,  tem  sido  equivocadamente  utilizado  como  referência  a  qualquer  obrigação,  mas  que,  contudo,  esse  termo  refere­se  apenas  aos  passivos  com  prazo  e  valores  incertos  se  aproximando, mas não se identificando, com os demais elementos do passivo.   Dessa forma, nem todo o registro no passivo com contrapartida a débito no  resultado  poderia  ser  considerado  uma  provisão,  e  que  quando  há  certeza  quanto  a  valor  e  prazo, se tem uma obrigação de pagar, registrada antecipadamente em decorrência do princípio  contábil  da  competência  e  não  a  uma  provisão. Ressalta  que  a  provisão  se  refere  apenas  às  reservas feitas para se atender despesas em que não há certeza quanto ao prazo e valor, onde  não  há  definitividade. Destaca  que  as  provisões  são  registros  com  contrapartida  a  débito  no  resultado de estimativas de obrigações futuras.  Quanto  às  “despesas”  decorrentes  de  contas  a  pagar,  argúi  que  são  fatos  contábeis  cuja  obrigação  correspondente  tenha  grau  maior  de  definitividade,  ou  ainda,  são  registros contábeis de obrigações que não dependem mais de qualquer fato do credor que possa  afetar a certeza do valor ou do prazo daquele título. Assim, seriam contrapartidas contábeis de  contas a pagar, onde há certeza quanto ao valor e prazo.  Entende  que  essas  definições  trazem  certeza  quanto  à  conclusão  de  que  os  lançamentos  contábeis  feitos  para  se  registrar  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  se  caracterizam  como  despesas  incorridas  e  não  contrapartidas  no  resultado  pelo  registro  de  provisões, como entendeu a fiscalização e a Turma de Julgamento.   Dessa  forma,  os  tributos  a  pagar,  ainda  que  questionados  judicialmente,  seriam  despesas  dedutíveis  e  apropriáveis  no  momento  de  seu  registro,  de  acordo  com  o  princípio contábil de competência. Ressalta que o fato de ter questionado administrativamente  ou judicialmente, a legitimidade da cobrança, não lhe retira os atributos de certeza e liquidez.  Aduz que as normas  jurídicas  e os atos da  administração  têm presunção de  constitucionalidade  e  legalidade  e  que  até  solução  final  do  litígio  em  que  se  discute  a  legitimidade da cobrança da exação, o tributo é devido.   Enfatiza  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  também  não  retira  a  certeza e determinação da obrigação  tributária, uma vez que, o pagamento é postergado para  momento  futuro  até  à  solução  do  litígio,  mas  permanece  a  presunção  de  legitimidade  da  cobrança e certeza e liquidez do débito.  Argumenta  que  a  interpretação  que  deve  ser  dada  é  que  o  lançamento  contábil efetuado apenas reconhece uma obrigação de pagar, com valores certos, sem que ainda  haja  o  desembolso  de  caixa,  pois,  um  tributo  com  exigibilidade  suspensa  é  uma  obrigação  tributária ainda não quitada, mas com todos os elementos pré­definidos.  Enfatiza que a Receita Federal já se manifestou afirmando que pela aplicação  do  regime de  competência,  as  despesas  devem  ser  reconhecidas  no  seu  período  de  apuração  independentemente de seu pagamento.  Aduz  que  nos  tributos  suspensos  pelo  depósito  do  montante  integral,  o  argumento  para  caracterização  da  despesa  é  ainda mais  forte,  porque  a  obrigação  de  pagar,  nesse  caso,  tem  valores  certos  exigíveis  e  há,  de  fato,  um  desembolso  do  contribuinte.  Ademais, com a alteração na matéria promovida pela Lei 9.703/98, os depósitos efetuados pelo  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 392          5 contribuinte para se discutir a exigibilidade do tributo são, de fato, transferidos ao patrimônio  da União, não mais permanecendo, como anteriormente, à disposição do juízo.   Argumenta como reforço, que em 03.10.2005, a CVM editou a Deliberação  nº  489  aprovando  e  tornando  obrigatório  o  Pronunciamento  NPC  nº  22  emitido  pelo  IBRACON. Transcreve trecho, para afirmar que considerando as NPC aplicáveis às empresas  em geral, o registro contábil de um tributo é sempre uma obrigação legal, um contas a pagar,  ainda que questionado judicialmente, e nunca uma provisão.  Destaca  que  se  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  são  realmente  provisões,  seria  necessário  editar  norma  específica  para  vedar  a  dedutibilidade,  como  fez  o  legislador sobre a base de cálculo do IR e que o art. 41 da Lei 8.981/95 trata exclusivamente da  indedutibilidade  da  despesa  para  o  lucro  real,  restando  silente  quanto  à  adição  na  base  de  cálculo da CSLL.  Todas  as  despesas  consideradas  indedutíveis  da  base  de  cálculo  da  CSL,  foram relacionadas taxativamente no art. 13 da Lei 9.249/95 e nos itens relacionados na lei não  estão  presentes  as  despesas  glosadas.  Entende  que  não  havendo  previsão  legal  específica  a  respeito  da  indedutibilidade,  não  pode  a  administração  tributária  criar  a  restrição.  Cita  o  acórdão 107­06215 de 23.02.2001 e 101­92553 de 24.02.99.  Pede  o  cancelamento  do  lançamento  por  figurar  como  ilegítima  a  cobrança  que intenta ampliar a base de cálculo da CSL, seja pela criação de adição não veiculada em lei,  seja pela aplicação de dispositivo direcionado ao IRPJ.  É o relatório.  DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 17/6/2009, acordaram os membros da 1ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  o  Acórdão nº 1401­00.058, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para o  ano­calendário  de  2000  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  conforme entendimento sintetizado após a ementa transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ FATO GERADOR.  No  lançamento  por  homologação,  conforme  o  disposto  no  art.  150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação  será ele de cinco anos a contar do fato gerador.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa:  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  DEDUTIBILIDADE  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 393          6 Provisão  passiva  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida.  O  ato  legal,  a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade.  A  obrigação  ex  lege  tributária desfruta desse atributo e só com o trânsito em julgado  favorável ao contribuinte têm­se derruídas a certeza e a liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente, por ex., de um passivo relativo a uma reclamação  trabalhista ainda em curso.  As  interpretações  literal,  lógica  e  sistemática  conduzem  à  exegese  de  que  as  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa permanecem dedutíveis, para a determinação da base  de cálculo da CSLL.  O voto da relatora, a ilustre ex­Conselheira Albertina Silva de Santos Lima,  prevaleceu com relação ao acolhimento da preliminar de decadência para o ano­calendário de  2000, e foi vencido no que tange ao mérito, conforme voto infratranscrito (fls. 296 a 299 do e­ processo):  “O  recurso  atende  às  condições  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se de lançamento da CSLL dos anos­calendário de 2000 a  2004, em razão de falta de adição na determinação da base de  cálculo do montante de contribuição para o PIS e COFINS com  exigibilidade suspensa. A contribuinte efetuou o ajuste apenas na  apuração do lucro real.  No recurso, em síntese seus argumentos são:  ·  Que  o  auto  de  infração  lavrado  exige  débitos  do  ano­ calendário de 2000, fora do limite temporal de cinco anos de que  trata o art. 150, § 4º do CTN;  ·  Que  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  desvirtuaram  os  conceitos de “provisão” e “obrigação de pagar” definidos pela  contabilidade,  com  o  objetivo  de  descaracterizar  uma  despesa  incorrida,  e  assim,  vedar  a  dedutibilidade  da  despesa;  cita  pronunciamento  do  IBRACON  NPC  22,  aprovado  pela  Deliberação CVM 489 de 03.10.2005; cita a Lei 9703/98;  ·  Que  a  única  vedação  à  dedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade suspensa está prevista em lei apenas para o IRPJ,  não sendo aplicável a CSLL.  Em  relação  à  preliminar  de  decadência  do  direito  da Fazenda  Nacional  constituir  o  lançamento  para  o  ano­calendário  de  2000,  tem  razão  a  contribuinte,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  22.12.2006,  tendo  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Nesse  ano­calendário,  a  contribuinte  apurou CSLL a pagar, conforme doc. de fls. 82.  Para o prazo decadencial relativo à CSLL, até as sessões do mês  de maio de 2008 votei pelo prazo de 10 anos, com base na Lei  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 394          7 8.212/91,  art.  45,  entretanto,  tendo  em  vista  a  confirmação  da  declaração de inconstitucionalidade desse artigo (RE 559.882­9,  de 12.06.2008, relator Min. Gilmar Mendes), passei a votar pelo  prazo  de  5  anos. Destaco que  inclusive  foi  aprovada a  Súmula  vinculante  nº  8  do  STF,  na  sessão  plenária  de  12.06.2008.  Transcrevo o teor de referida súmula:  Súmula nº 8 do STF:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº  1569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência do crédito tributário.  Em  relação  à  sua  argumentação  de  que  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  desvirtuaram  os  conceitos  de  “provisão”  e  “obrigação  de  pagar”  definidos  pela  contabilidade,  com  o  objetivo  de  descaracterizar  uma  despesa  incorrida,  e  assim,  vedar  a  dedutibilidade  da  despesa,  a  jurisprudência  deste  Conselho, com a qual concordo, adota o entendimento de que os  tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa, nos  termos  do  art.  151,  do  CTN  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  se  caracterizarem como provisões e não como despesas incorridas.  Transcrevo ementas de alguns acórdãos:  Acórdão 101­96253 de 06.07.2007 (relator: Paulo Roberto Cortez)  CSLL  ­  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  ­  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  Por  configurar  uma  situação  de  solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir­se em nítido caráter  de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá  por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.   Acórdão 107­07088 de 16.04.2003 (relator: Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz)  CSLL  ­  DEDUTIBILIDADE  DOS  TRIBUTOS  PELO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. A dedutibilidade  dos  tributos  segundo  o  regime de  competência  não  alcança  aqueles  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  portanto ainda não recolhidos.   Acórdão  103­23031  de  24.05.2007  (relator:  Aloysio  José  Percínio  da  Silva.)  CSLL  ­  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  ANO­CALENDÁRIO  1998  ­  Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos  termos  do  art.  151,  II  a  IV,  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando  vedada  sua  dedução  para  apuração  da  base de cálculo da CSLL.  Transcrevo  trecho do voto  condutor do acórdão 101­96253, de  06.07.2007, sobre essa matéria:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 395          8 A recorrente alega que a natureza da conta contábil em que os tributos  foram escriturados é de contas a pagar e não de provisão, por entender  que o fato das referidas contribuições estarem com a sua exigibilidade  suspensa, não significa que o crédito tributário correspondente não era  devido, identificável ou mensurável, mas tão somente que o seu efetivo  desembolso  está  postergado  para  o  momento  do  término  da  ação  judicial  e  que,  portanto,  até  que  não  seja  proferida  decisão  na  ação  judicial, são totalmente devidos.  Entretanto,  ao  que  pese  o  argumento  despendido  pela  contribuinte,  entendo que o mesmo não tem como prosperar, até porque, se a mesma  entendesse  que  o  crédito  tributário  questionado  judicialmente  era  devido,  não  teria  se  aventurado  a  uma  demanda  judicial  morosa  e  infrutífera.  Se  o  fez,  é  porque  entendia  que  as  leis  que  instituíram ou  majoraram as obrigações questionadas,  traziam em seu bojo flagrantes  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  e  sendo  assim,  não  há  o  que  se  falar  em  contas  a  pagar,  até  porque,  tal  obrigação  nasce  de  modo  incondicional,  ao  passo  que  as  características  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  são  obrigações  fiscais  condicionadas  à  exigência futura e incerta.  Portanto, por configurar uma situação de  solução  indefinida a data do  encerramento do ano­calendário a que se refere, dependente de eventos  futuros  que  poderão  ou  não  ocorrer,  subsume­se  a  uma  situação  de  contingência  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho  ou  perda  é  apenas  potencial,  não  representando,  evidentemente,  uma  obrigação incondicional.  Entendo que para  fins  tributários, os tributos com exigibilidade  suspensa, ainda que efetuado o depósito judicial e mesmo depois  da  Lei  9.703/98,  devem  ser  considerados  como  provisão,  uma  vez  que  representam  obrigações  fiscais  condicionadas  a  exigência  futura  e  incerta  e  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL.  Quanto  ao  seu  outro  argumento,  de  que  a  única  vedação  à  dedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  está  prevista em lei apenas para o IRPJ, não sendo aplicável à CSLL,  não comungo desse entendimento, pois, conforme a Lei 7689/88,  art.  2º,  §  1º,  “c”,  combinado  com  a Lei  9.249/95,  art.  13,  I,  a  vedação se estende à base de cálculo da CSLL.  Lei nº 9.249/1995:   Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art.  43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias de  seguro  e de  capitalização, bem como das  entidades  de  previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 396          9 Concluo que há a necessidade de  formação da provisão para o  registro contábil dos tributos com exigibilidade suspensa, sendo  vedada a sua dedução da base de cálculo da CSLL, nos termos  do caput e inciso I do 13 da Lei 9.249/95.  Do  exposto,  oriento  meu  voto  para  acolher  a  preliminar  de  decadência para o ano­calendário de 2000,  e no mérito,  negar  provimento ao recurso.”  O  voto  vencedor,  de  lavra  deste  relator  dos  embargos,  preponderou  com  relação à concessão de provimento ao recurso para afastar a exigência da CSL decorrente da  não adição do montante de tributos com exigibilidade suspensa, conforme infratranscrito (fls.  300 a 305 do e­processo):  “Peço vênia à nobre  relatora, mas divirjo de  seu entendimento  quanto  à  indedutibilidade  das  despesas  com  tributos  com  exigibilidade suspensa, pelos fundamentos que passo a deduzir.  Sem dúvida que as provisões, ou melhor, as contrapartidas das  provisões  são  despesas  indedutíveis,  seja  na  determinação  do  lucro  real  como  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  da CSL,  conforme  o  art.  13,  I,  da  Lei  9.249/95.  Nos  moldes  do  mesmo  preceito,  as  provisões,  cujas  contrapartidas  são  despesas  dedutíveis,  limitam­se  às  provisões  técnicas  de  entidades  de  previdência  complementar,  de  companhias  seguradoras  e  de  capitalização,  além  das  constituídas  para  pagamento  de  férias  de empregados e 13º salário (embora as duas últimas, a bem ver,  não tenham a natureza propriamente de provisões).  A  regra  geral,  pois,  é  a  indedutibilidade  das  despesas  de  provisões.  O  que  faz  todo  o  sentido,  na  medida  em  que  se  compreenda o caráter das provisões.  Qual  é o  caráter da provisão? Em matéria de passivo  ­ e  é do  que se cuida no caso vertente ­ o que caracteriza uma provisão é  a incerteza ou a iliquidez da obrigação.  Ou seja, a tradução jurídica do caráter de uma provisão passiva  é  que  esta  representa  uma  obrigação  incerta,  ou  mesmo  uma  obrigação certa mas ilíquida, ao passo que uma obrigação certa  e líquida representa um contas a pagar. Juridicamente, essas são  as notas distintivas de uma provisão do passivo.  Ora, se uma obrigação é incerta, ou uma obrigação é certa mas  ainda  ilíquida,  é  de  todo  compreensível  que  a  lei  determine,  como  regra  geral,  a  indedutibilidade  da  contrapartida  do  registro  desse  passivo,  i.e.,  a  indedutibilidade  da  despesa  de  provisão.   Imagine­se que um empregado demitido supostamente por  justa  causa ingresse com uma reclamação trabalhista, alegando que a  demissão  fora  sem  justa  causa,  postulando,  ainda,  que  deveria  receber  remuneração  equiparada  à  outro  funcionário,  incorporação  de  certos  valores  ao  salário,  etc.  Para  o  empregador,  trata­se  obrigação  incerta  e  o  passivo  registrado  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 397          10 tem  caráter  de  provisão.  Sua  contrapartida  é  uma  despesa  de  provisão, indedutível.   Imagine­se, ainda, que a ação tenha transitado em julgado, mas  não  tenha  sido  liquidada  a  sentença,  sobre  o  que  ainda  se  controverte.  Para  o  empregador  a  obrigação  é  certa,  mas  ilíquida:  o  passivo  registrado  tem  caráter  de  provisão  e  sua  contrapartida é uma despesa indedutível. Só com a liquidação da  sentença transitada em julgado ter­se­á uma obrigação líquida e  certa,  e,  pois,  sua  contrapartida  representará  uma  despesa  dedutível,  ou  excluível  do  lucro  líquido,  caso  não  represente  despesa  “adicional”  (exclusão  do  valor  adicionado  anteriormente,  pela  transformação  da  provisão  em  contas  a  pagar).  Agora,  suponha­se  que  fora  sancionada  determinada  lei  tributária cujo efeito é a majoração de certo tributo. O ato legal,  a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade,  por  mais  flagrante  que  possa  ser  ou  aparentar  ser  inconstitucional.  Esse  atributo  da  lei,  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade,  é  do  que  desfruta  a  obrigação  ex  lege  tributária.  Aqui,  a  obrigação  é  certa  e  líquida.  Ainda  que  o  contribuinte  ingresse  com  ação  judicial,  enquanto  não  se  der  o  trânsito  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  a  obrigação  não  se  torna “incerta nem ilíquida”.   A  obrigação  ou  suposta  obrigação  que  veiculei  no  exemplo  anterior  só  desfruta  do  atributo  de  certeza  e  liquidez  com  o  trânsito  em  julgado  inclusive  da  liquidação  da  sentença.  Exatamente o oposto do que se dá com uma obrigação tributária  ou uma suposta obrigação tributária.  Ainda  que  o  contribuinte  maneje  ação  discutindo  a  constitucionalidade da lei  tributária, obtenha uma liminar, uma  sentença  ou  mesmo  um  acórdão  favorável,  somente  com  o  trânsito  em  julgado  com  o  decreto  de  inconstitucionalidade  da  lei,  a  obrigação  irradiada  ­  ipso  facto  ­  com  a  incidência  daquela  deixa  de  ser  uma  obrigação  certa  e  líquida.  Só  nesse  momento  o  passivo  deixa  de  representar  obrigação  certa  e  liquida,  e  deixa  de  exprimir  inclusive  uma obrigação.  Só  nesse  momento posso dizer que não há obrigação certa e líquida, que  não há obrigação.  Tenho para mim ser muito claro que o fato de se ingressar com  ação  judicial  contra  certa  lei  tributária  ou  contra a  legalidade  de  uma  obrigação  tributária, mesmo  que  esta  se  encontra  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  transforma  o  passivo  representativo de obrigação líquida e certa (contas a pagar), em  obrigação incerta ou certa mas ilíquida (provisão).   É certo, portanto, que a obrigação  tributária com exigibilidade  suspensa,  por  ex.,  por  liminar  ou  tutela  antecipada,  não  representa contabilmente uma provisão, mas um contas a pagar.  É ainda obrigação certa e líquida: para falar “didaticamente”, o  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 398          11 passivo  registrado  passa  a  representar  uma  obrigação  incerta,  somente  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte.  Disse “didaticamente”, pois, por óbvio que aí e nesse momento o  passivo  deixa  de  representar  obrigação:  não  há  mais  esse  passivo,  que  então  será  revertido;  não  há  obrigação  a  ficar  registrada a partir de então.  Uma  vez  traduzido  juridicamente  o  caráter  de  provisão,  e  acentuada a presunção de legitimidade e de constitucionalidade  do  ato  legal  (a  lei,  cuja  incidência  irradia,  ipso  facto,  o  nascimento da obrigação tributária),  torna­se fácil ver o acerto  do  que  dispõe  o  item  4  do  Anexo  II  do  Pronunciamento  IBRACON NPC nº 22, aprovado pela Deliberação CVM 489/05.  O item 4 do Anexo II do Pronunciamento IBRACON NPC nº 22,  ao  versar  sobre  o  passivo  de  tributos,  deixa  claro  que  a  obrigação  tributária  é  uma obrigação  legal  e  que  deve  figurar  como  tal  até  o  desfecho  final  da  causa.  O  fato  de  a  ação  intentada  pelo  contribuinte  ser  julgada  procedente  em  determinada  instância não permite que a obrigação  legal deixe  de ser registrada como tal.   Além de o passivo de tributos com exigibilidade suspensa não ter  caráter  de  provisão,  entendo  que  aquele  não  se  coloca  sob  a  incidência do art. 41, § 1º, da Lei 8.981/95, para fins de CSL.   Notadamente  a  partir  da  Lei  8.541/92,  a  lei,  quando  quis  prescrever certo tratamento para a determinação do lucro real e  também  para  a  da  base  de  cálculo  da  CSL,  ela  o  fez  expressamente.   Isso  fica  mais  evidente  na  Lei  8.981/95  e  nas  leis  posteriores.  Dispunha o art. 42 da Lei 8.981/95:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.   Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensada  em  razão  do  disposto  no  caput  deste artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes.   Os arts. 57 e 58, dessa lei preceituam:  CAPÍTULO IV  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689,  de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas  para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas, mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação  em  vigor,  com  as  alterações introduzidas por esta lei.   § 1º Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição  social será o valor correspondente a dez por cento do somatório:   (...)  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 399          12 Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.   Veja­se a dicção do art. 41 da Lei 8.981/95:  Art.  41. Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis, na determinação  do lucro real, segundo o regime de competência.   § 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições  cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  haja  ou  não  depósito judicial.   §  2º.  Na  determinação  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  não  poderá  deduzir como custo ou despesa o Imposto de Renda de que for sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável  em  substituição  ao  contribuinte.   § 3º. A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos pagos ou  creditados  a  terceiros  abrange  o  imposto  sobre  os  rendimentos  que  o  contribuinte,  como  fonte  pagadora,  tiver  o  dever  legal  de  reter  e  recolher, ainda que assuma o ônus do imposto.   § 4º. Os  impostos  pagos  pela pessoa  jurídica na  aquisição de bens do  ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados como custo de  aquisição ou deduzidos como despesas operacionais, salvo os pagos na  importação de bens que se acrescerão ao custo de aquisição.   § 5º. Não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas  por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas  por  infrações de que não resultem falta ou  insuficiência de pagamento  de tributo.   Por óbvio que os parágrafos de um artigo se subordinam a seu  caput,  que,  no  caso  (art.  41  da  Lei  8.981/95),  trata  da  determinação  do  lucro  real,  além  do  que  o  §  2º  repete  o  endereçamento.  Nem  o  §  1º  do  art.  41,  nem  os  demais  parágrafos, nem o caput  tratam da  incidência da regra do § 1º  do art. 41 para a determinação da base de cálculo da CSL.  O art. 57 dessa lei é claro ao dizer que são mantidas a base de  cálculo  e  as  alíquotas  da CSL,  com  as  alterações  introduzidas  por  essa  lei.  Esta  lei  introduziu  diversas  alterações  na  determinação da base de cálculo da CSL, entre as quais não se  inclui o regramento previsto no art. 41, § 1º, retrodescrito.   Se a lei (art. 57, caput) fala expressamente que ficam mantidas a  base  de  cálculo  da  CSL  e  suas  alíquotas,  exceto  quando  ela  disponha  de  forma  diversa,  não  vejo  como  se  possa  aplicar  à  CSL  regra  prescrita  para  a  determinação  do  lucro  real  sem  existir  tal  previsão para a determinação da base de cálculo da  CSL. O art. 57, caput, da Lei 8.981/95 chega a ser  tautológico,  mas  tem  a  virtude  de  erradicar  qualquer  dúvida  que  pudesse  emergir quanto à aplicabilidade de norma endereçada ao IRPJ,  sem remissão à CSL. Os §§ 1º e 2º do art. 57 e o art. 58 da lei em  questão trazem as alterações aplicáveis à determinação da base  de cálculo da CSL.   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 400          13 Ora,  se ainda assim  fosse concluível  que o preceito contido no  art. 41, § 1º, da Lei 8.981/95 seria aplicável na determinação da  base de  cálculo da CSL,  entendo que  seria  forçoso  se  concluir,  com  identidade  de  razões,  que,  por  ex.,  as  normas  sobre  tributação do lucro em bases universais eram aplicáveis à CSL,  mesmo sem o preceito contido no art. 21 da Medida Provisória  2.158/01 (pelo qual se passou a prever a tributação do lucro em  bases universais para fins de CSL).   Nem  se  diga  que  se  houvesse  artigo  nessa  medida  provisória  prevendo  expressamente  que  o mencionado  art.  21  só  entraria  em vigor a partir de certa data a questão não se colocaria, pois  isso  é  de  absoluta  imprestabilidade  para  a  interpretação  em  discussão. A questão é ser aplicável o  regime de  tributação em  bases universais para a CSL, mesmo sem o art. 21 dessa medida  provisória.  Bem  se  sabe  que  concluir  pela  tributação  da  CSL  em  bases  universais  antes  do  advento  do  art.  21  da  Medida  Provisória  2.158/01 constituiria absurdo.  Argumento  ab  absurdo,  que  comete  à  evidência  não  ser  aplicável, na determinação da base de cálculo da CSL, a regra  do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95, preceituada para o lucro real.  A pertinência lógica e sistemática da interpretação me conduz a  dizer  igualmente  que,  se  o  art.  41,  §  1º,  da  Lei  8.981/95  fosse  aplicável  a  CSL,  também  lhe  seriam  aplicáveis  as  regras  dos  arts. 32 e 33, do Decreto­lei 2.341/81, mesmo sem ou antes do  advento  do  art.  22  da  Medida  Provisória  2.158/01,  que  preconiza  a  aplicação  da  preceituação  dos  arts.  32  e  33,  do  Decreto­lei 2.341/87 a CSL:  Art. 22. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos  arts. 32 e 33 do Decreto­Lei n° 2.341, de 29 de junho de 1987.  Mas,  sabidamente  o  art.  22  da  Medida  Provisória  2.158/01  inovou o ordenamento  jurídico,  i.e.,  sua preceituação à CSL só  teve  cabimento  a  partir  da  introdução  desse  dispositivo,  mediante o art. 20 da Medida Provisória 1.858­6, de 29 de junho  de 1999 (atual art. 22 da Medida Provisória 2.158/01).  Para  uma  interpretação  sistemática,  trago  à  colação  mais  algumas  normas  legais,  como  os  arts.  12,  15  e  16,  da  Lei  9.065/95:  Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981, de 1995, vigorará  até 31 de dezembro de 1995.  Art.  15.  O prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995 poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  liquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação,  de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado.  Parágrafo  único O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legisla  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 401          14 cão fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para  a compensação.  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo  negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de  1995.  Parágrafo único O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas  jurídicas  que  mantiverem  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada  para a compensação.  Também,  o  art.  13,  I,  da  Lei  9.249/95,  que  versa  sobre  as  provisões:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo  da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art.  43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias de  seguro  e de  capitalização, bem como das  entidades  de  previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial  a elas aplicável;  Na mesma linha, os arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 28 a 30, 55  e 71, da Lei 9.430/96, e mesmo os arts. 24­A e 24­B, dessa lei, e  assim por diante.  Entendo, pois, que as interpretações literal, lógica e sistemática  não  permitem  extrair  a  exegese  de  que  o  art.  41,  §  1º,  da  Lei  8.981/95 seja aplicável à CSL.  Por  essa  ordem  de  considerações,  meu  voto  é  para  dar  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  exigência  da  CSL  decorrente  da  não  adição  do  montante  de  tributos  com  exigibilidade suspensa.”  DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO    Intimada, a Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, de fls. 310  a 315, arguindo, em síntese, o que segue.    Afirmou  que  a  decisão  recorrida  é  omissa  porque  essa,  ao  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  lançamento,  não  esclareceu  se  houve,  ou  não,  pagamento  parcial  do  tributo devido no ano­calendário de 2000,  tendo  apenas  aplicado a  regra prevista pelo  artigo  150, § 4º, do CTN.    Fl. 435DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 402          15 Consignou  que  só  pode  ser  aplicada  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial prevista no artigo supracitado, aos casos em que houver o pagamento parcial das  contribuições devidas.     Nesse  sentido,  atestou  que  não  havendo  o  pagamento  parcial,  deve  ser  aplicada a regra de contagem do prazo decadencial constante no artigo 173, I, do CTN. Quanto  a isso, colacionou jurisprudência.    Acentuou que, sendo os tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso  o contribuinte não declare, nem efetue o pagamento do tributo, o prazo decadencial será de 5  anos,  contados  do  1º  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador.  Acerca  disso,  colacionou jurisprudência.     Apontou que, no presente caso, como o fato gerador ocorreu em 31/12/2000,  o lançamento só poderia ser realizado em 1/1/2001.    Nesse  sentido,  acrescentou  que  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  tributário e cientificado a contribuinte em 22/12/2006, não há que se falar em decadência, pois,  nos  termos  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  começou  a  fruir  em  1/1/2002  e  esgotou­se em 31/12/2006.    Por  fim,  requereu  o  recebimento  do  presente  embargos  de  declaração  e  o  saneamento da omissão quanto à existência ou não de pagamento parcial de tributos.    É o relatório.        Fl. 436DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 403          16 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso de embargos é tempestivo (fls. 306 e 310).   O acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário, para reconhecer  a decadência quanto aos fatos geradores de CSL do ano­calendário de 2000, e para reconhecer  que tributos com exigibilidade suspensa não são passivo de provisão, mas um passivo efetivo  até  que  haja  trânsito  em  julgado  desfavorável  à  exigibilidade  do  tributo,  sendo,  pois,  a  contrapartida do passivo uma despesa dedutível, para fins da CSL.   No  acórdão  embargado  se  reconheceu  que  a  indedutibilidade  de  despesas  com  tributos  com  exigibilidade  suspensa  é  para  determinação  do  lucro  real,  não  havendo  comando para sua extensão na determinação da base de cálculo da CSL.  Os  embargos  foram  opostos  pela  PFN  para  preencher  suposta  omissão  na  matéria da decadência, pois não ficou dito se houve ou não pagamento a ensejar a aplicação do  art. 150, § 4º, do CTN.  Conforme  o  art.  49,  §  7º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF 256 de 22/6/09  (publicação  no DOU de  23/6/09),  os  recursos de embargos de declaração serão apreciados pela Turma de origem, caso o relator não  mais pertença àquele colegiado.   Por outro lado, nos termos do art. 3º, § 4º, RICARF, os recursos de embargos  de declaração opostos em face de acórdãos prolatados antes da vigência do RICARF devem ser  distribuídos ao relator original do processo. O art. 7º do RICARF, de seu  turno, prevê que o  Anexo II do RICARF produz efeitos a partir de 1º de julho de 2009.  Pois bem. O acórdão embargado  foi exarado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  na  sessão  de  17/6/09. A  relatora  original  do  feito,  a  ilustre  ex­Conselheira  Albertina  Silva  de  Santos  Lima  não  se  encontra  mais  no  colegiado  do  CARF.  Como  fui  designado  para  fazer  o  voto  vencedor  do  acórdão  em  comentário, entendo que a interpretação adequada do art. 3º, § 4º, do RICARF combinado com  o art. 49, § 7º, do Anexo II, do RICARF leva à conclusão de que o presente recurso seja a mim  distribuído, como o foi.  Posto isso, haveria aqui outra questão prévia.  Essa questão prévia seria sobre a data do julgamento do acórdão embargado e  a  do  REsp  973.733/SC  em  procedimento  repetitivo  que  pacificou  o  entendimento  da  aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN somente quanto haja algum pagamento (desde que na  ausência de dolo ou fraude). Ou ainda sobre a data da publicação do REsp em questão.  Porém, consta nos autos petição, de fls. 328 a 330, com protocolo no CARF  datado  de  23/12/13,  em  que  a  contribuinte  comunica  sua  adesão  à  anistia da  Lei  11.941/09,  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001969/2006­59  Acórdão n.º 1103­001.038  S1­C1T3  Fl. 404          17 reaberta  pela  Lei  12.865/13.  Em  razão  disso  ou  para  isso,  postula  a  desistência  total  da  discussão no presente feito, com “renúncia aos argumentos de direito sobre o qual se funda a  referida ação, inclusive recursos interpostos”.  A bem ver, não é caso de postulação de desistência. São direitos potestativos  da parte a desistência do recurso e a renúncia a direito discutido em lide, com as consequências  que a desistência e a renúncia provocam.  Conquanto o recurso voluntário já tenha sido julgado, o feito administrativo  não  se  encerrou.  Tanto  que  há  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  PFN,  além  da  plausibilidade  de  interposição  de  recurso  especial  no  seguimento  do  processo.  Daí  a  contribuinte ter falado em desistência “da discussão”.  O que há aqui é a renúncia ao direito, com consequente desistência total da  discussão da lide. Renúncia ao direito nos limites da lide (“renúncia aos argumentos de direito  sobre o qual se funda” a lide).  Ainda  que  não  seja  necessário  à  fixação  do  alcance  da  renúncia  ao  direito  com  consequente  desistência  de  discussão  da  lide,  observa­se  na  petição  que  a  contribuinte  destaca que pretende aderir  “ao programa para pagamento  total  do débito  em discussão nos  autos do processo administrativo” (grifamos).  Os presentes embargos perdem seu objeto.  O  caso,  portanto,  não  é  de  provimento  aos  embargos,  e  nem  mesmo  de  conhecimento deles (juízo de admissibilidade), em face da renúncia ao direito nos limites do  processo.  Sob essa ordem de considerações e juízo, não conheço dos embargos.    É o meu voto.     Sala das Sessões, em 10 de abril de 2014   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 438DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/04/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11634.000994/2008-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA SEGUNDO REGRAS DO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem-se conforme as regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. Não procede a alegação de decadência mensal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CHEQUES COMPENSADOS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA NA INCLUSÃO DOS VALORES NO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DOS DISPÊNDIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento dos dispêndios valores correspondentes. Sobre a materialidade do fato presuntivo não poderá haver dúvida. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA TEMPESTIVA E ESPONTANEAMENTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Saldo positivo apurado em Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto não supre a falta de informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO PRESUMIDO. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE PARA ALCANÇAR O ANO-CALENDÁRIO 2003. Sem base legal não se pode presumir dispêndio para demonstrar Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A previsão legal que considera o desconto simplificado como rendimento consumido surge com a medida provisória 232/2004, que não pode ser aplicada retroativamente para alcançar o ano-calendário 2003. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS EFETUADOS POR CONTA CONJUNTA EM QUE A AUTORIDADE FISCAL NÃO INTIMOU UM DOS CO-TITULARES E PRESUMIU DISPÊNDIOS EXCLUSIVOS DOS OUTROS DOIS CO-TITULARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DISPÊNDIO IMPEDE COMPUTÁ-LOS NO DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. No lançamento por Acréscimo Patrimonial a Descoberto deve ser comprovada a titularidade dos dispêndios, quanto a dispêndios realizados por saques e transferências de conta conjunta, a autoridade fiscal não se desincumbe do dever comprobatório quando não intima um dos co-titulares e presume como dispêndio exclusivo dos demais. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÃO RECURSAIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. No julgamento de recurso voluntário relativo a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, quando o acolhimento parcial das alegações recursais é suficiente para justificar o acréscimo patrimonial, deve-se dar provimento ao recurso voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO. A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo ônus compete ao recorrente. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA SEGUNDO REGRAS DO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. O prazo de decadência do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF nos lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem-se conforme as regras do imposto sujeito ao ajuste anual, considerando-se ocorrido o fato gerador no dia 31 de dezembro de cada ano. Não procede a alegação de decadência mensal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CHEQUES COMPENSADOS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA NA INCLUSÃO DOS VALORES NO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DOS DISPÊNDIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro em acréscimos patrimoniais a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento for analítico e mensal, de maneira a identificar o momento dos dispêndios valores correspondentes. Sobre a materialidade do fato presuntivo não poderá haver dúvida. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADA TEMPESTIVA E ESPONTANEAMENTE. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. Saldo positivo apurado em Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto não supre a falta de informação tempestiva na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO SIMPLIFICADO. DISPÊNDIO PRESUMIDO. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA RETROATIVAMENTE PARA ALCANÇAR O ANO-CALENDÁRIO 2003. Sem base legal não se pode presumir dispêndio para demonstrar Acréscimo Patrimonial a Descoberto. A previsão legal que considera o desconto simplificado como rendimento consumido surge com a medida provisória 232/2004, que não pode ser aplicada retroativamente para alcançar o ano-calendário 2003. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS EFETUADOS POR CONTA CONJUNTA EM QUE A AUTORIDADE FISCAL NÃO INTIMOU UM DOS CO-TITULARES E PRESUMIU DISPÊNDIOS EXCLUSIVOS DOS OUTROS DOIS CO-TITULARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DISPÊNDIO IMPEDE COMPUTÁ-LOS NO DEMONSTRATIVO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. No lançamento por Acréscimo Patrimonial a Descoberto deve ser comprovada a titularidade dos dispêndios, quanto a dispêndios realizados por saques e transferências de conta conjunta, a autoridade fiscal não se desincumbe do dever comprobatório quando não intima um dos co-titulares e presume como dispêndio exclusivo dos demais. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÃO RECURSAIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. No julgamento de recurso voluntário relativo a Acréscimo Patrimonial a Descoberto, quando o acolhimento parcial das alegações recursais é suficiente para justificar o acréscimo patrimonial, deve-se dar provimento ao recurso voluntário. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 680          1 679  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000994/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.920  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO CONTRIBUINTE. DILIGÊNCIA. INADEQUAÇÃO.  A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo  ônus compete ao recorrente.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DECADÊNCIA  SEGUNDO REGRAS DO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR EM 31 DE  DEZEMBRO.  O  prazo  de  decadência  do  Imposto  de Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  nos  lançamentos por Acréscimo Patrimonial a Descoberto regem­se conforme as  regras  do  imposto  sujeito  ao  ajuste  anual,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Não  procede  a  alegação  de  decadência mensal.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  FLUXO  DE  CAIXA.  SAQUES,  TRANSFERÊNCIAS  E  CHEQUES  COMPENSADOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  DESTINAÇÃO  OU  EFETIVIDADE  DA  DESPESA.  IMPROCEDÊNCIA  NA  INCLUSÃO  DOS  VALORES  NO  LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 67  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE  DOS DISPÊNDIOS.  A presunção  legal de omissão de  rendimentos pela pessoa física com  lastro  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  somente  pode  ser  aceita  se  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 09 94 /2 00 8- 90 Fl. 888DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  respectivo  levantamento  for  analítico  e  mensal,  de  maneira  a  identificar  o  momento dos dispêndios valores correspondentes. Sobre a materialidade do  fato presuntivo não poderá haver dúvida.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SALDO  DE  RECURSOS  DE  EXERCÍCIO  ANTERIOR.  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  APRESENTADA TEMPESTIVA E ESPONTANEAMENTE.  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­  calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com  existência  comprovada pelo contribuinte. Saldo positivo apurado em Demonstrativo de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  não  supre  a  falta  de  informação  tempestiva na Declaração de Ajuste Anual.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DESCONTO  SIMPLIFICADO.  DISPÊNDIO  PRESUMIDO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  NÃO  SE  APLICA  RETROATIVAMENTE  PARA  ALCANÇAR  O  ANO­ CALENDÁRIO 2003.  Sem base  legal não se pode presumir dispêndio para demonstrar Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto.  A  previsão  legal  que  considera  o  desconto  simplificado  como  rendimento  consumido  surge  com  a  medida  provisória  232/2004,  que  não  pode  ser  aplicada  retroativamente  para  alcançar  o  ano­ calendário 2003.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS  EFETUADOS  POR  CONTA  CONJUNTA  EM  QUE  A  AUTORIDADE  FISCAL  NÃO  INTIMOU  UM  DOS  CO­TITULARES  E  PRESUMIU  DISPÊNDIOS  EXCLUSIVOS  DOS  OUTROS  DOIS  CO­TITULARES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  TITULARIDADE  DO  DISPÊNDIO  IMPEDE  COMPUTÁ­LOS  NO  DEMONSTRATIVO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  No  lançamento  por  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  deve  ser  comprovada a titularidade dos dispêndios, quanto a dispêndios realizados por  saques  e  transferências  de  conta  conjunta,  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbe do dever comprobatório quando não intima um dos co­titulares e  presume como dispêndio exclusivo dos demais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ACOLHIMENTO  PARCIAL  DAS  ALEGAÇÃO  RECURSAIS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo  a  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  quando  o  acolhimento  parcial  das  alegações  recursais  é  suficiente para justificar o acréscimo patrimonial, deve­se dar provimento ao  recurso voluntário.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 681          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2003 e 2004, ano­calendário 2002 e 2003, decorrente de apuração de Acréscimo Patrimonial a  Descoberto  (fls.  528/531)  decorrente  de  bens  comuns  e  respectivos  origens  e  dispêndios,  rateado na proporção de 50% do que foi apurado com esse mesmo título para o recorrente e sua  cônjuge, casados em comunhão universal de bens que apresentaram declaração em separado,  bem como relativo às origens e aplicações de recursos específicos do recorrente.  Houve aplicação de multa qualificada, no ano­calendário 2002, e elaboração  de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  decorrência  dos  fatos  relativos  a  apuração  de  ganho de capital registrados no item 3 do Termo de Verificação Fiscal às fls. 478 e seguintes,  entretanto, o crédito tributário do ano­calendário 2002 foi declarado extinto por decadência, em  primeira instância de julgamento.  O Termo de Verificação Fiscal encontra­se a partir das fls. 473.  As  informações  alusivas  à  fiscalização  do  casal  consta  do  "Relatório  de  Informação Fiscal Comum ao Casal 081/2008" (fls. 488/527) e as informações específicas do  recorrente  foram  descritas  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  Especifico  083/2008  (fls.  532/557).  O Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, do ano­calendário  2003, alusivo ao casal foi acostado às fls. 486/487, nele consta o rateio de 50% para cada um  dos  cônjuges,  cujos  valores  foram  transportados  para  o  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto específico da recorrente (fls. 530/531) no item 19.   A impugnação baseou­se nas seguintes alegações:  a)  decadência do ano­calendário 2002 e do ganho de capital  b)  inexistência de dolo, fraude ou simulação;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  c)  impossibilidade de tributação por presunção, não se pode presumir que a  existência de dispêndios superiores aos recursos corresponda a renda não  oferecida à tributação;  d)  improcedência  da  autuação  por  não  intimação  de  co­titular  de  conta­ corrente,  Sr.  Paulo  Moreira  (pai)  que  é  titular  de  recursos  que  foram  computados pela fiscalização como do impugnante e sua esposa;   e)  ausência  de  demonstração  dos  dispêndios,  pois  a  autoridade  fiscal  considerou como dispêndios  todos  os  cheques,  débitos,  pagamentos,  etc  que não coincidiam com valores e despesas informadas;   f)  dispêndios  computados  em  duplicidade;  computar  o  desconto  padrão  como dispêndio é considerar despesas em duplicidade;   g)  não há base legal para adotar a distribuição mensal presumida em relação  aos  pagamentos  referentes  à  aquisição  do  imóvel  na  Rua  Almirante  Cochrane,  123,  ap  123;  os  pagamentos  se  deram  com  rendimentos  do  casal disponíveis em espécie e também pelos depósitos bancários;  h)  incorreção na alocação de pagamentos efetuados em 2002;   i)  foram considerados em duplicidade os dispêndios de despesas médicas da  linha  3.6  do  Demonstrativo  082/2008,  pois  também  computados  nas  linhas 10.1 e 10.2 do demonstrativo 080/2008;  j)  duplicidade  de  dispêndios  com  aquisição  dos  veículos  Scenic  03/03  e  Jeep Ford linhas 11.1 e 11.2 do demonstrativo 082/2008 e 10.1 e 10.2 do  080/2008;   k)  erro  na  alocação  dos  valores  (R$10.000,00  e R$1.000,00)  repassados  a  pessoas  físicas  em  aplicações  de  renda  variável,  pois  havendo  3  co­ titulares, no máximo deveria ser rateado em 2/3;   l)  o  dinheiro  em  espécie  justificado  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  066/2008,  devem  ser  incluídos  R$30.000,00  na  linha  9  e  e  R$7.000,00 na linha 13 da planilha 86/2008;   m) aproveitamento  do  saldo  positivo  do  demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto para o ano­calendário seguinte;   n)  exclusão  dos  saldos  credores  e  devedores mensais  das  contas  correntes  que causaram distorções na apuração (itens 4.1, 4.2, 7.1 e 7.2);   o)  foram  aceitos  como  dispêndios  dois  recibos  de  R$8.000,00  acerca  de  intermediação de transação imobiliária sem comprovação de pagamento;  todavia não adotou o mesmo critério quanto às origens;  p)  os débitos com ações e aplicações de renda variável na conta mantida na  Corretora  Theca,  embora  formalmente  seja  de  sua  titularidade,  nela  transitaram recursos da esposa e do Sr. Paulo Moreira;   q)  a  conta  poupança  dos  dependentes  foram  abertas  por  seu  pai  movimentadas  por  sua  irmã,  Neide  Regina  Moreira,  os  quais  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 682          5 depositavam, geralmente em dinheiro, a maior parte dos recursos, não se  podendo presumir a totalidade dos depósitos ao recorrente e sua esposa;   r)  o  dispêndio  referente  ao  cheque  de  R$10.500,00  foi  devolvido  em  16/08/2002 pois  foi  pagamento  para  adquirir  um veículo Palio  para  seu  pai;   s)  requereu diligências para demonstrar suas alegações.  A impugnação foi parcialmente deferida com o cancelamento do lançamento  no  ano­calendário  2002  por  decadência  e  redução  de R$130,00  na  base  de  cálculo  do  ano­ calendário 2003 assentada na fundamentação resumida abaixo:  a) não procede a alegação de que o lançamento baseou­se em presunção, pois  a  tributação dos Acréscimos Patrimoniais a Descoberto é prevista em  lei  e ocorre quando as  aplicações de recursos superam as origens, conforme planilhas de fls. 484/487 e 528/531;  b) não procede a alegação de que a falta de intimação do co­titular da conta  corrente, Sr. Paulo Moreira, invalidaria o lançamento, pois este não se amparou o art. 42 da Lei  9.430/1996, logo não foram consideradas como receitas omitidas os depósitos de origens não  comprovadas,  os  depósitos  que  não  foram  comprovados  como  sendo  de  titularidade  do  recorrente não foram considerados como origem de recursos; além do mais, o recorrente teve  oportunidade  de  se manifestar  sobre  os  valores  na  fase  de  fiscalização;  cabia  à  impugnante  provar os depósitos seus os de seu marido ou quais se referem a terceira pessoa;  c) a indicação de depósitos como sendo de titularidade do Sr. Paulo Moreira  (fls.  368/369)  foi  objeto  de  apontamentos  da  autoridade  lançadora  (fls.  490):  não  podem  ser  acatado sem qualquer comprovação (cópia de cheque do emitente, cópia do extrato bancário do  emitente,  coincidente  em  data  e  valor,  etc);  somente  os  crédito  bancários  cuja  origem  e  finalidade  se  pode  identificar,  bem  como  os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  são  considerados  origens;  o  impugnante  não  carreou  aos  autos  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar que a fiscalização tenha deixado de considerar origens de recursos que seriam suas  ou de seu marido, ou que teria considerado valores de titularidade de terceira pessoa;  d) não procede a alegação de que a quase  totalidade dos valores  lançados a  título de dispêndios teriam sido colhidos de extratos bancários sem a efetiva comprovação, pois  o impugnante não aponta quais valores seriam inconsistentes e/ou não faz a devida prova dessa  inconsistência;  refuta­se  o  exemplo mencionado pelo  impugnante de que  saque de R$351,40  (20/06/2002) poderia ter sido empregado no pagamento da despesa médica em 24/06/2002 de  R$150,00 por falta de prova robusta e porque só há como concluir que o valor sacado 4 dias  antes  foi  utilizado  para  pagamento  de  uma  despesas  bem  específica  que  não  a  despesa  invocada;  e)  o  impugnante  não  trouxe  provas  de  que  determinados  dispêndios  considerados  pela  fiscalização  como  alheios  às  contas  bancárias  já  estariam  inclusos  nos  dispêndios da conta bancária;  f) o valor da dedução como desconto simplificado é considerado rendimentos  consumido  e  não  pode  ser  utilizado  para  comprovação  de  acréscimo  patrimonial,  conforme  previsão no parágrafo único do art. 10 da Lei n° 9.250, de 1995  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  g)  quanto  aos  dispêndios  com  a  aquisição  do  apartamento  123  na  Rua  Almirante Cóchrane, não há óbice  legal para  a  apropriação dos dispêndios mensalmente  e o  lançamento,  devidamente motivado,  é  ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  de  afastar  essa  presunção,  mediante prova robusta e inequívoca em contrário, o que no caso não ocorreu; não há prova da  alegação de que a aquisição se deu com recursos do casal disponível em dinheiro e no banco;  h)  a  falta  de  comprovação  e  divergência  de  valores  entre  o  cheque  de  R$1.365,00 e o dispêndio com o terreno em águas de Lindóia impede a vinculação intentada  pelo impugnante;  i) o impugnante não carreou aos autos documentos que permitam considerar  que os pagamentos referentes à casa pré­fabricada no terreno em Águas de Lindóia ocorrem de  forma diversa como considerado pela fiscalização;  j) quanto ao imóvel construído na Rua Henrique Dias, não se pode acatar que  a  construção  foi  concluída  até  2002  e  que  o  recorrente  errou  ao  informar  o  dispêndio  de  R$30.000,00 na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário 2002, pois, tendo finalidade de  construção para aluguel de unidades e comprovado que somente uma unidade estava alugada,  não há como assumir que o conjunto estivesse totalmente concluído já em 2002 e que não se  fizeram obras adicionais nesse período;  l)  excluiu  da  linha  3.6  da  planilha  082/2008,  R$130,00  de  despesa médica  que estava em duplicidade;  m) o impugnante não comprovou que os dispêndios com os veículos Scenic e  Jeep Ford  foram  feitos  com  saques  realizados,  não procede  a alegação de que  a  fiscalização  poderia  ter  obtido  informações  diretamente  com  a  revendedora  de  veículos,  pois  a  documentação apresentada foi suficiente ao convencimento da autoridade fiscal;  n) rejeitou­se a alegação de que os repasses (aplicações de renda variável) de  R$10.000,00 e R$1.000,00 a Paulo Castelhari Filho e Queila Batista Carvalho não deveriam ter  sido  imputados  integralmente  ao  recorrente  e  sim  proporcionalmente  aos  três  co­titulares  (o  recorrente,  cônjuge  e pai),  pois  a operação  foi  informada na Declaração de Ajuste Anual do  recorrente, fls. 533, a participação da esposa e do pai nas operação não foi evidenciada durante  o procedimentos de fiscalização, o TED (fls. 275) emitido pela esposa não é conclusivo quanto  a sua participação nas operações;  o) não obstante a  comprovação de  saques  em 27/12 e 30/12/2002  somando  R$7.500,00,  não  se  pode  computar  o  valor  alegado  de  R$7.000,00  como  origem  em  2003,  devido  à  ausência  de  declaração  de  dinheiro  em  espécie  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (R$7.000,00) e de falta de prova de que o recurso sacado não foi gasto;  p)  quanto  ao  aproveitamento  do  saldo  de  2002  para  2003,  o  próprio  recorrente reconhece que os R$7.000,00 mantidos em espécie em 31/12/2002 não competem à  sua Declaração de Ajuste Anual;  q) foi correto o procedimento da fiscalização de considerar como dispêndios  de  recursos  o  saldo  credor  em  cada  conta  bancária,  ao  final  de  cada  mês,  sendo  tal  valor  apropriado  no  mês  seguinte  como  origem  de  recursos,  de  forma  que  o  saldo  credor  de  dezembro de 2003 é origem em janeiro de 2004, o que está de acordo com a periodicidade do  IRPF;  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 683          7 r)  os  dois  recibos  de R$8.000,00  contestados,  referem­se  ao  ano­calendário  2002 alcançado pela decadência;  s) quanto aos valores supostamente repassados referentes à conta mantida na  corretora  Theca,  que  o  recorrente  pleiteia  que  não  sejam  imputados  integralmente,  mas  proporcionalmente,  a  conta  está  formalmente  em  nome  do  recorrente  e  não  há  prova  documental de que parte dos débitos referem­se a Paulo Moreira (pai), os TED e DOC citados  na impugnação não são prova suficiente da co­titularidade;  t) os dispêndios com previdência privada dos filhos estão vinculados ao CPF  do marido, o qual as declarou como dedução na Declaração de Ajuste Anual (fls. 41), de forma  que está correto o procedimento fiscal que imputou dispêndio do marido;  u) o pagamento do veículo Palio refere­se ao ano­calendário 2002, excluído  por decadência; e  v) a diligência é prescindível.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  08/10/2011  e  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 08/11/2011  Em síntese, a peça recursal possui as alegações abaixo:  Preliminarmente  1. o reconhecimento da conexão e julgamento simultâneo deste processo com  o de nº 11634.000996/2008­89, relativo à esposa do recorrente, pois ambas autuações referem­ se ao mesmo objeto (apuração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto do casal), aproveitando­ se as provas de ambos os processos;  Preliminar de mérito  2. o Acréscimo Patrimonial a Descoberto tem fato gerador exclusivo e deve  ser  tributado mensalmente  (art.  2º e 25 da Lei nº 7.713, de 1988) e  a contagem do prazo de  decadência  previsto  no  §4º  do  art.  150  do  CTN  de  forma  mensal  implica  reconhecer  a  decadência  dos  valores  lançados,  exceto  unicamente  os  de  dezembro  de  2003,  pois  a  notificação somente ocorreu em 11/12/2008;  Mérito  3. discorreu sobre lições doutrinárias acerca do acréscimo patrimonial como  fato gerador do imposto de renda e afirmou que a autoridade fiscal não demonstrou a existência  de  acréscimo  patrimonial  e  fundamentou  o  lançamento  em  presunções  com  base  em  levantamento de dispêndios  em conta  corrente  sem comprovar  a utilização, o que,  por  si  só,  não  corresponde  a  Acréscimo  Patrimonial,  cita  precedentes  do  CARF,  sustenta  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  existência  de  riqueza  nova,  que  houve  aumento  em  seu  patrimônio;  4. o acórdão  recorrido não  fez qualquer anotação quanto à  individualização  dos dispêndios colhidos da conta corrente conjunta em que há uma terceira pessoa como co­ titular,  a  qual  não  foi  intimada,  não  obstante,  quando  a  fiscalização  não  conseguiu  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  individualizar os registros apropriou­os como dispêndio do casal, conforme consignado às fls.  487;  ainda  que  não  se  trate  de  tributação  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  por  analogia,  deve­se  empregar  o  enunciado  da Súmula CARF nº  29;  o  número  de  lançamentos  alusivos  a  esta  conta  é  expressivo,  constando  nas  rubricas  2.6,  3.2,  3.6,  4.2,  5.2,  6.4  e  7.2  (origens)  e  4.6,  5.2,  6.2,  6.8,  7.2,  8.2,  9.2  e  10.2  (dispêndios),  conforme demonstrativos  fls.  486/487; é da autoridade fiscal o ônus de demonstrar e comprovar o Acréscimo Patrimonial a  Descoberto, o que neste caso não ocorreu, cita precedentes deste Conselho;  5.  a  quase  totalidade  de  dispêndios  considerados  pela  fiscalização  foram  colhidos de  extratos de  contas  correntes  sem a  efetiva  comprovação do efetivo  consumo  (de  339 registros apenas 15 tiveram o dispêndio identificado pela autoridade fiscal), contrariamente  à jurisprudência deste Conselho e em violação à regra disposta na Súmula 67 do CARF;  6.  sustenta  que  o  saldo  de  dezembro,  apurado  no  Demonstrativo  de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto, deve ser aproveitado no ano seguinte, pois não se pode  presumir que tenha sido consumido; por esta razão, contesta o demonstrativo do ano­calendário  2002, mesmo que o lançamento respectivo já tenha sido cancelado por decadência; alega que o  lançamento computou os mesmos dispêndios por mais de uma vez, em razão da errônea técnica  apurada  pela  autoridade  fiscal,  que  de  um  total  de  339  lançamentos  a  débitos,  a  autoridade  fiscal  somente  identificou 15, no entanto, considerou que  todas as despesas  identificadas por  documentos e na Declaração de Ajuste Anual são dispêndios pagos com recursos estranhos às  contas bancárias; desta forma, o recorrente sustenta que se deve excluir do lançamento todos os  dispêndios classificados pela autoridade fiscal como “dispêndios efetuados de forma alheia às  contas correntes” e indicados no quadro constante da peça recursal (pág. 25 do recurso, fls. 846  ­  digital);  da  mesma  forma,  devem  ser  excluídos  os  valores  dos  DARF  de  R$4.822,50  e  R$7.490,52,  pagos  em  31/07/2002  e  21/11/2003,  respectivamente,  lançados  na  linha  4.9  do  demonstrativo 080/2008, pois foram pagos por meio de débitos bancários e já computados na  linha 10.1/10.2; a  fiscalização não verificou o  somatório dos  saques bancários  realizados em  31/07/2002 e 21/11/2003 (quadro 1 do atendimento ao TIF 066/2008, fls. 365) e além disso a  esposa do recorrente não transferia todos seus rendimentos para alguma das contas bancárias;  7. o valor da dedução de dependentes deve ser excluído do demonstrativo de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  conforme  precedentes  deste  Conselho  indicados,  pois  não  se  trata  de  dispêndios  efetivos  e  porque  já  foram  computadas  as  despesas  com  dependentes, inclusive algumas que não foram suportadas pelo recorrente como será apontado  em tópico específico;  8.  a  autoridade  fiscal  não  pode  presumir  o  momento  de  ocorrência  das  despesas  para  rateá­las  mensalmente,  cita  precedentes  do  CARF;  ponto  em  que  o  acórdão  recorrido foi omisso;  9. por dificuldades financeiras os pagamentos pela aquisição do apartamento  123  na Rua Almirante  Cochrane  não  ocorreram  como  estipulado  no  contrato  (até março  de  2002) e a escritura somente foi lavrada após a quitação da dívida, não teve sucesso na tentativa  de obter com a construtora os documentos alusivos aos pagamentos e acréscimos moratórios,  porém provou que  tentou contato com a construtora  (AR,  fls. digitais 760/761); a autoridade  fiscal  não  anexou  ao  processo  documentos  apresentados  em  atendimento  ao  TIF  042/2008,  anexado parcialmente a partir das fls. 287, as informações precisas sobre o saldo devedor em  31/12 constam nas Declaração de Ajuste Anual dos ano­calendário 2002 e 2003; a autoridade  fiscal não buscou averiguar, presumiu que os pagamentos ocorreram mensalmente e computou  em  duplicidade,  uma  vez  que  esses  pagamentos  foram  feitos  com  recursos  em  espécie  e  da  conta corrente; portanto devem ser excluídos os respectivos valores das linhas 11.1 e mantidos  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 684          9 nos  mesmos  valores  nas  linhas  10.1  e  10.2,  onde  se  encontram  os  débitos  efetivamente  suportados;  10.  relativamente  à  aquisição  do  terreno  em  águas  de  Lindóia  e  casa  pré­ fabricada, pleiteia a exclusão do valor de R$1.365,00 da linha 11.2 do demonstrativo 080/2008,  devido  à  duplicidade  com  o  dispêndio  registrado  na  linha  10.1  correspondente  ao  cheque  190618,  referente à  aquisição do  terreno em Águas de Lindóia,  esclarece que  a diferença de  valor (R$1.146,20 e 1.365,00) deve­se a inclusão de despesa acessória cobrada ou pelo cartório  ou pela empresa vendedora relativamente a preparo de documentação e envio pelos correios;  nesse  terreno  foi  construída  casa  pré­fabricada  cujos  gastos  com  fundação  (R$2.000,00)  não  ocorreram nos meses e valores adotados pela autoridade fiscal, esse valor deve ser excluído da  linha 11.3 (novembro de 2002) do demonstrativo 080/2008, pois foi computado em duplicidade  no mesmo mês nas  linhas 10.1 e 10.2 do mesmo demonstrativo; os gastos com fundamentos  (sic)  e  acabamento  também  não  se  deram  na  forma  adotada  no  lançamento  na  linha  11.3  e  mencionado  na  pág.  37  do  Relatório  081/2008  (fls.  524),  foram  pagos  por meio  de  débitos  bancários computados nas linhas 10.1/10.2, em 2002, assim deve­se excluir da linha 11.3, nos  meses de setembro a dezembro de 2002, por já terem sido computados nos meses de agosto a  dezembro de 2002, nas linhas 10.1/10.2;  11.  em  relação  à  construção  do  imóvel  na  Rua  Henrique  Dias,  há  erro  na  Declaração de Ajuste Anual no tocante à informação de gasto de R$30.000,00 com tanto que  na  mesma  declaração  o  valor  do  imóvel  não  é  alterado  quer  seja  em  31/12/2002  ou  em  31/12/2003;  o  recorrente  não  suportou  gastos  com  a  referida  construção  e  sim  o  Sr.  Paulo  Moreira, conforme atesta o engenheiro projetista e construtor, vários documentos (fls. 375/376  e  395/404)  comprovam  que  no  início  de  2002  o  imóvel  já  estava  concluído  e  suas  quatro  unidade  locadas  a  estudantes  de  faculdades;  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  que  as  provas são robustas, porém não as aceitou pois dependeriam de confirmações de terceiros (final  da página 38 do Relatório 081/2008; fls. 525); a autoridade fiscal não carreou aos autos prova  de ter realizado circularizações aos locatários, fiadores, engenheiro ou outras pessoas indicadas  pelo recorrente; é normal que os pagamentos de aluguéis não constem de Declaração de Ajuste  Anual dos locatários, pois eram estudantes de faculdades que normalmente não estão obrigados  a  apresentá­las;  estes  valores  devem  ser  excluídos  da  linha  11.4,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro de 2002;  12. dispêndios com despesas médicas foram considerados em duplicidade nas  linhas 3.6 e 10.1/10.2 do demonstrativo 080/2008, pois a autoridade fiscal somente considerou  pagas  em  cheque  quando  havia  os  recibos  e  registros  nos  extratos  coincidiam  em  datas  e  valores,  ignorando  os  procedimentos  alusivos  a  reembolsos  do  Plano  de  saúde  e  que  esses  mesmos pagamento com débitos em conta foram computados no item “cheques emitidos” nas  linhas 10.1 e 10.2, dos anos de 2002 e 2003; o recorrente tentou localizar os cheques, porém o  Banco do Brasil sequer respondeu, de outro giro, por meio de diligência/perícias dispensadas  pela autoridade julgadora poderia ter sido comprovado o quanto alegado;  13.  não  houve  tempo  suficiente  para  reunir  a  documentação  referente  à  aquisição  dos  veículos  Scenic  e  Jeep  Ford,  a  autoridade  fiscal  não  diligenciou  perante  a  financeira ou revendedora e considerou esses pagamentos em duplicidade (linhas 11.1 e 11.2 e  10.1/10.2);  14. os valores das transferências de R$10.000,00, em 10/07/2003 – fls. 275­ e  R$1.000,00  –  fls.  29/08/2003  (fls.  21/22  do  Relatório  083/2008)  a  pessoas  físicas  para  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  aplicação em renda variável foram indevidamente alocados exclusivamente ao recorrente, não  obstante  os  documentos  apresentados,  cuja  autenticidade  não  foi  contestada  pela  autoridade  fiscal, os quais demonstram que (a) a esposa do recorrente é citada como remetente de ambas  as  transferências;  e  (b)  esses  valores  foram  transferidos  da  conta  no  Itaú  em  que  há  três  titulares, de forma que o valor deve ser excluído, alternativamente protesta para que se atribua  ao casal 2/3 desse dispêndio;  15. Quanto a dinheiro em espécie declarado e sacado no final do exercício, o  acórdão recorrido manifestou­se exclusivamente quanto à alegada manutenção de R$7.000,00  em  numerário  no  final  de  2002  afirmando  que  não  pode  ser  aceito  porque  não  constou  da  DIRPF do recorrente; em razão da decadência de 2002 não houve expresso enfrentamento em  relação  aos  R$30.000,00  no  início  de  2002;  a  disponibilidade  R$30.000,00  em  espécie  em  31/12/2001 foi  justificado e R$7.000,00 mantido em espécie em 31/12/2002 pela esposa, não  incluído na Declaração de Ajuste Anual, mas comprovado pela movimentação bancária; não há  base  legal  para  presumir  que  os  recursos  sacados  em  27  e  30/12/2002  foram  consumidos;  precedentes deste Conselho reconhecem a  inexistência de previsão  legal para a presunção de  que  o  saldo  foi  consumido  integralmente,  bem  como  reconhecem  a  possibilidade  de  aproveitamento dos valores quando demonstrado;  15. cita precedente deste Conselho que admite o aproveitamento do saldo de  dezembro para o ano seguinte;  16. o demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto é distorcido pelo  cômputo dos saldos credores e devedores nas linhas 4.1, 4.2, 7.1 e 7.2;  18. é incorreto exigir rigor na comprovação das origens e aceitar dispêndios  representados por dois recibos de R$8.000,00 sem assinaturas;  19. não se pode apurar acréscimo patrimonial do casal sem levar em conta a  vinculação com os negócios do Sr. Paulo Moreira (participação na titularidade da conta no Itaú,  depósitos realizados nas contas de poupança dos filhos do casal, aquisição de bens para si com  cheques emitidos pelo recorrente e posterior restituição por meio de depósitos na conta mantida  no  Itaú,  envio  de  recursos  para  aplicação  de  renda  variável  na  corretora  Theca  e  Itautrade,  depósitos de alugueres de imóveis locados);  20.  impossibilidade de  tributar como dispêndios  recursos da  conta  conjunta  que são de titularidade do Sr. Paulo Moreira que sequer foi intimado, alternativamente deveria  ter sido feito rateio de 1/3 desses dispêndios;  21.  também é do Sr. Paulo Moreira a  titularidade dos débitos  com ações, a  conta no Itaú era mantida por acordo entre o recorrente, seu pai e sua esposa para aplicação em  renda variável, não há base legal para exigir coincidência de datas e valores entre os depósitos  e o envio dos recursos à Corretora; por envolver pessoas da mesma família não havia contrato  escrito entre as partes; no que for pertinente, as mesmas alegações se aplicam à conta no Banco  do Brasil, caso não se aceite a  titularidade de Paulo Moreira em relação a  todos os débitos e  créditos identificados nos quadros 07, 09 e 10 apresentados em atendimento ao TIF 066/2008  (fls. 374/375), há de se considerar todos os depósitos efetuados nas contas do Itaú como origem  de recursos (cita precedentes);  22.  a  conta  mantida  na  corretora  Theca  era  formalmente  de  sua  exclusiva  titularidade,  pois,  conforme  informação  da  funcionária  da  corretora,  não  é  permitida  conta  conjunta  para  aplicações  de  renda  variável,  entretanto  os  recursos  transitados  por  essa  conta  que  foram  transferidos  por DOC  e  TED  do  Banco  do  Brasil  são  do  casal,  ao  passo  que  os  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 685          11 demais  recursos, não provenientes do  Itaú, eram da esposa (Regina) ou de seu pai (Sr. Paulo  Moreira); somente uma verificação nos extratos de transferência a ser solicitado ao Banco Itaú  e  à  Theca  poderá  determinar  individualmente  a  titularidade  nas  remessas  de  valores  para  aplicação em renda variável, providência que se requer; caso julgada dispensável, que se refaça  o fluxo financeiro na proporção de 1/3 para cada um dos envolvidos nas operações; se não for  julgada improcedente essa parte da autuação, ao menos se espera o rateio na proporção de 1/3  para cada recorrente; erroneamente o casal informou que a movimentação da conta no Banco  do Brasil era feita pelo casal e pelo Sr. Paulo Moreira, entretanto o recorrente e esposa são os  únicos titulares da conta do Banco do Brasil, de forma que a proporção de 1/3 não se aplica a  essa conta;  23.  a  conta  de  poupança  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  em  nome dos filhos foi aberta como um presente dos avós aos netos e os depósitos nessa conta,  foram efetuados nessa conta, pelos pais e pela  irmã e, esporadicamente pelo recorrente e sua  esposa;  o  plano  de previdência  privada  foi  aberto  para  os  filhos  com autorização  de  débitos  mensais na referida conta de poupança; quando o recorrente contribuía o fazia em dinheiro com  recursos sacados das contas correntes, em valores entre R$200,00 e R$500,00; o fiscal obteve  extratos das  contas de poupança mantidas  em nome dos  filhos da  recorrente,  diretamente da  CEF, por meio de Requisição de Informação Financeira – RMF, porém a autoridade fiscal não  continuou  a  investigação  no  sentido  de  verificar  a  origem  dos  depósitos  nas  contas  de  poupança,  resolvendo  atribuí­los  na  totalidade  à  recorrente,  se  o  fizesse  constataria  que  há  depósitos  realizados na  própria  agência  em datas  em que o  casal não poderia  estar presente,  pois a agência localiza­se em Paraguaçu Paulista, a cerca de 560 Km de Santos onde o casal  residia; os depósitos eram realizados pela irmã de seu marido, funcionária da agência da CEF e  parte destes depósitos foram com recursos do Sr. Paulo Moreira;  24. foi comprovado documentalmente que o pagamento do veículo Pálio foi  em favor do Sr. Paulo Moreira e que o valores foram restituídos, cita precedentes e pleiteia a  exclusão do dispêndio de R$10.500,00 em agosto de 2002;  25.  a  planilha  alternativa  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  demonstra inexistir Acréscimo Patrimonial a Descoberto;  26.  o  indeferimento do pedido de diligências  cerceou  seu direito de defesa,  razão  pela  qual  requer  diligência,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°70.235/1972  para  expedição  de  ofício  ao  Banco  Itaú;  Intimação  ao  engenheiro  José  Aguinaldo  Crispin;  aos  locatários do imóvel na Rua Henrique Dias, n º 225; juntada das informações das Declaração  de Ajuste Anual de Paulo Moreira; intimação aos médicos constantes dos recibos de fls. 87/94,  115 a 125 e 424/430; intimação ao Banco do Brasil e à Corretora Theca (fls. 873, itens “a” a  “g”); e  27. por fim requer o julgamento em sessão presencial, pois pretende realizar  sustentação oral, e requer a intimação do procurador da data da sessão, por via postal .  O  recorrente  requereu  que  fosse  reconhecida  a  conexão  e  realizado  o  julgamento simultâneo deste processo com o de nº 11634.000996/2008­89,  relativo à esposa,  pois  ambas  autuações  referem­se  ao  mesmo  objeto  (apuração  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto do casal), aproveitando­se as provas de ambos os processos.  O  pedido  foi  deferido  pela  Presidência  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  9fls.  884/885),  razão  pela  qual  este  processo  foi  redistribuído  para  a  2ª Turma Especial,  primeira  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  mente  para  Conselheira Dayse  Fernandes  Leite,  em  20/11/2013,  entretanto  essa  Conselheira  não mais integra a 2ª Turma Especial, razão pela qual o processo foi novamente redistribuído,  durante a sessão de abril de 2014, por sorteio, ao atual Relator.  O  processo  é  incluído  em  pauta  de  julgamento  na  mesma  sessão  em  que  pautado o de nº 11634.000996/2008­89 para fins de julgamento simultâneo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Segundo as norma aplicáveis ao julgamento no CARF, a intimação da sessão  de  julgamento se dá com a publicação no Diário Oficial da União, e não de forma postal na  pessoa do procurador como requer o recorrente.  Pedido indeferido.  Como  preliminar  de  mérito,  o  recorrente  sustenta  que  o  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto tem fato gerador exclusivo e deve ser tributado mensalmente (art. 2º  e 25 da Lei nº 7.713, de 1988), com a contagem do prazo de decadência previsto no §4º do art.  150 do CTN de forma mensal o que implicaria reconhecer a decadência dos valores lançados,  exceto  unicamente  os  de  dezembro  de  2003,  pois  a  notificação  somente  ocorreu  em  11/12/2008.  Desde  a  Lei  8.134/1990  vigora  o  regime  atual  em  que  o  IRPF  é  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  são  percebidos,  sujeitando­se  ao  ajuste  anual. Somente quando houver previsão legal específica é que a tributação será definitiva (ex.:  ganho  de  capital)  ou  exclusivamente  na  fonte  (ex.:  13º  salário),  pondo  fim  à  obrigação  tributária  e  os  respectivos  rendimentos  são  classificados  como  de  tributação  definitiva  ou  exclusivamente  na  fonte.  Rejeita­se  a  alegação  de  decadência  mensal,  pois  o  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto é apurado mensalmente sem prejuízo do ajuste anual.  Do mérito propriamente dito  Da  interpretação da  legislação sobre  tributação do Acréscimo Patrimonial a  Descoberto  A tributação de Acréscimo Patrimonial a Descoberto tem fundamento no §1º  do  art.  3º  da Lei 7.713/1988,  consolidado no  inciso XIII do  art.  55 do RIR1999 da  seguinte  forma:  Art. 55. São também tributáveis   (...)  XIII­  as quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 686          13 tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  De  outro  giro,  saques  em  contas mantidas  em  instituições  financeiras  e  os  cheques  compensados,  por  si  só,  não  representam  acréscimo  patrimonial.  Em  relação  à  utilização de saques como prova de acréscimo ao patrimônio há os precedentes a seguir:  IRPF  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  —  Na  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto, mediante confronto mensal  de 'origens" e 'aplicações" imprescindível a comprovação efetiva  de  gastos,  não  subsistindo  valores  lançados  como  aplicações  baseados  exclusivamente  em  saque  bancário  pois  não  constituem,  por  si  só,  prova  de  gasto,  sendo  necessária  a  aprofundação  investigatória.(acórdão  104­17.538,  de  13/07/2000)   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  MENSAL.  FLUXO  DE  RECURSOS E APLICAÇÕES. SAQUES BANCÁRIOS ­ Incabível  o  lançamento  fiscal  formalizado  em  mera  presunção  de  que  saques  bancários  constituem­se  em  aplicação  de  recursos  quando  não  vinculados  efetivamente  a  uma  despesa,  ou  seja,  quando  não  comprovada  sua  destinação,  aplicação  ou  consumo.(acórdão 106­15.820, de 20/09/2006)  Trata­se de entendimento sumulado.  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.   Embora  o Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  seja  hipótese  de  presunção  legal de omissão de rendimentos que inverte a ordinária atribuição de ônus probatório, não se  pode  ignorar  que  cabe  ao  Fisco  comprovar  que  houve  um  acréscimo  no  patrimônio  do  contribuinte que supera  o valor dos  rendimentos  comprovadamente  recebidos. Somente após  ter o Fisco se desincumbido desse dever é que passa a ser do contribuinte o ônus de provar a  inexistência da omissão de rendimentos, do contrário a exação carece de amparo em lei.  No mesmo sentido, colhe­se o seguinte precedente deste Conselho:  O  lançamento  apenas  com  base  em  valores  de  depósitos  bancários,  sem  a  comprovação  efetiva  da  renda  consumida,  retorna  à  situação  anterior,  a  qual  foi  amplamente  rechaçada  pelo  Poder  Judiciário,  levando  o  legislador  ordinário  a  determinar  o  cancelamento  dos  lançamentos  tributários  assim  constituídos,  conforme  DL.  2.471.  Aliás,  essa  é  a  orientação  emanada do extinto C. Tribunal Federal de Recursos, através da  Súmula n° 182.  Pode­se, pois, concluir que, até a edição da Lei n° 9.430/1996,  depósitos  bancários  ou  aplicações  realizadas  pelo  contribuinte  em instituição financeira podem constituir valiosos indícios, mas  não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14  só, disponibilidade econômica de renda e proventos, sendo nulo  o lançamento assim constituído, por falta de amparo legal.  A  colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades  já  se  manifestou  a  respeito,  tendo  firmado  pacífica jurisprudência —acórdãos CSRF/01­1.898 e 01­1.911.  No  que  tange  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (...),  o  órgão  lançador não observou as determinações do artigo 3°,  §  2°,  da  Lei  n°  7.713,  de  1988.  O  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  resultar,  necessariamente,  do  •  confronto  entre  investimentos/dispêndios  realizados  e  rendimentos  declarados,  recursos poupados ou alienações efetuadas.  A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física  com  lastro  em  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  somente  pode  ser  aceita  se  o  respectivo  levantamento  for  analítico  e  mensal,  de maneira  a  identificar  o momento  da  percepção  dos  valores  correspondentes.  Sobre  a  materialidade  do  fato  presuntivo não poderá haver dúvida. (Voto vencedor no Acórdão  102.47­338, de 26/01/2006).  Em sentido idêntico: Acórdão 102­42996, de 08/10/2008 e 2802­002.445, de  13/08/2013.  Como a apuração é mensal, em cada mês pode haver apuração de Acréscimo  Patrimonial a Descoberto ou saldo positivo, este último deve ser aproveitado como origem de  recursos nos meses subseqüentes dentro do mesmo ano­calendário.  Não é correto  aproveitar o  saldo positivo porventura apurado em dezembro  no ano seguinte, pois o saldo que se utiliza no início de cada ano­calendário é o que constar da  Declaração de Ajuste Anual apresentada tempestivamente pelo contribuinte.  Se  não  há  recursos  disponíveis  declarados  pelo  contribuinte,  cabe  a  este  comprovar sua existência. Não se pode presumir que exista saldo no início do ano com base em  saldo  em  demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  de  ano  anterior,  pois  este  demonstrativo é o instrumento com o qual o Fisco se desincumbe do dever de comprovar o fato  que  por  força  de  lei  implica  reconhecer  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos.  Tal  demonstrativo tem finalidade própria: a comprovação de que as aplicações de recursos – que  representaram o aumento patrimonial – não foram acobertadas pelo rendimentos comprovados.   O  saldo  positivo  somente  permite  concluir  que  o  Fisco  não  comprovou  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  em  dezembro. Não  é  correto  deduzir  a  contrario  senso  que o saldo esteve disponível ao contribuinte no ano seguinte, quando este não o  incluiu em  sua Declaração de Ajuste Anual.  O aproveitamento de um mês para outro,  dentro do mesmo ano­calendário,  justifica­se  pela  falta  de  informações  de  disponibilidades  mensais  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de forma que a situação distinta afasta a aplicação do raciocínio analógico para acolher  a tese de aproveitamento para o ano subsequente.  Nesse  sentido,  constam  os  precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais cujos excertos de ementas são transcritos a seguir:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 1998   Fl. 901DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 687          15 (...) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ SALDO DE  RECURSOS  DE  EXERCÍCIO  ANTERIOR.  Somente  podem  ser  considerados  como  saldo  de  recursos  de  um  ano­  calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração  de  bens  apresentada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  e/ou  com existência  comprovada pelo  contribuinte. Recurso  especial  provido  em  parte.(Acórdãos  n°  9202­002.057,  sessão  de  21/03/2012 e n° 9202­002.057, sessão de 22/03/2012)  Quanto ao aproveitamento do valor de dinheiro declarado na Declaração de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  anterior,  ressalta­se  que,  embora  existam  decisões  desse  Conselho  no  sentido  de  aceitá­la  como  prova  da  origem  dos  recursos  nos  casos  de  auto  de  infração  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  é  certo  que  esse  Conselho  possui  jurisprudência pacífica no sentido de não acatar como comprovação da origem de  recursos a  disponibilidade  de  dinheiro  em  espécie  que  se  fundamente  unicamente  em  Declaração  de  Ajuste Anual apresentada intempestivamente e sob procedimento de fiscalização.  Ilustro essa assertiva com alguns excertos de ementas de acórdãos:  (...)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­ Não  tendo o  contribuinte  logrado comprovar  a origem dos  recursos  aptos  a  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  lícito  é  o  lançamento  de  ofício, mediante arbitramento com base na renda presumida.  DINHEIRO EM ESPÉCIE ­ Valor declarado a título de dinheiro  em espécie, quando a declaração é entregue a destempo e após  intimação  nesse  sentido,  só  poderá  ser  aceito  para  acobertar  acréscimo patrimonial a descoberto, se houver prova de sua real  existência no ano­calendário em que foi declarado.  (...)(acórdão  nº  104­18710,  de  18/4/2002,  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  José  Pereira  do  Nascimento)  (...)IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Tributa­se  o  valor  correspondente  ao  acréscimo  do  patrimônio  da pessoa  física, quando este acréscimo não  for  justificado por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributados  exclusivamente na fonte.(...)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  ­  Os  recursos  disponíveis  no  final  do  ano­ calendário só podem ser aproveitados no ano seguinte mediante  prova  inconteste  de  sua  existência.  O  dinheiro  em  espécie,  portanto,  segue esta mesma regra, nada provando pelo  simples  fato  de  constar  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  retificadora,  agravado  pelo  fato  de  ter  sido  esta  apresentada  quando  o  contribuinte  já  estava  sob  procedimento  de fiscalização.  (...)  (acórdão  nº  106­12604,  de  19/3/2002,  da  1º  Conselho  de  Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Thaisa Jansen Pereira)  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     16  IRPF  ­  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  ­  Valores  declarados,  especialmente quando  sob procedimento  fiscal,  como “dinheiro  em  mãos”  não  podem  ser  aceitos  para  justificar  acréscimo  patrimonial, a menos que haja prova suficiente de sua existência  na data informada.  ORIGEM DOS RECURSOS ­ Mantém­se o lançamento com base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  se  o  contribuinte  não  prova  que  o  incremento  teve  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis,  já  tributados  definitivamente  ou  exclusivamente na fonte.Recurso negado.(acórdão nº 106­10999,  de 19/10/1999, da 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a) relator(a) Thaísa Jansen Pereira)  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  ­  COMPROVAÇÃO  ­  DINHEIRO  EM  ESPÉCIE  ­  MÚTUO  ENTRE  DESCENDENTES  ­  DECLARAÇÃO RETIFICADORA ­ Valores declarados, a  título  de  dinheiro  em  espécie  e  de  mútuo  entre  ascendentes/descendentes,  informados  em  declaração  retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, só  podem  ser  aceitos  para  acobertar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto se acompanhado de provas de sua real existência, ao  final do ano­calendário e da efetiva entrega dos recursos objeto  do mútuo.(acórdão  nº  104­20102,  de  11/8/2004,  da  4ª Câmara  do 1º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Pedro  Paulo Pereira Barbosa)  Passa­se  a  aplicar  o  entendimento  acima  na  apreciação  das  alegações  recursais.  Alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  existência  de  acréscimo patrimonial e fundamentou o lançamento em presunções com base em levantamento  de  dispêndios  em  conta  corrente  sem  comprovar  que  os  valores  foram  efetivamente  consumidos e alegação acerca da falta de intimação do Sr. Paulo Moreira, um dos co­titulares  da conta no Itaú  O recorrente indica o item n° 39 do voto condutor do acórdão recorrido como  reconhecendo  a  correção  do  seu  pleito,  porém  esse  parágrafo  não  soluciona  a  questão  completamente, é necessária uma análise do momento anterior à elaboração do demonstrativo  de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  para  aferir  se  a  autoridade  fiscal  desincumbiu­se  do  dever de comprovar os dispêndios que implicaram acréscimo patrimonial.  No item 10.1 do Relatório Comum ao casal (fls. 510), referente ao Banco do  Brasil,  a  autoridade  fiscal  registrou  que  todos  os  débitos  em  conta  corrente  em  relação  aos  quais  não  foi  possível  identificar  o  titular  responsável  ou  a  espécie  de  despesas  foram  agrupados no demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto no item 10.1.  Esse procedimento foi assim anotado pela autoridade fiscal:  Quando  passível  de  identificação  quanto  a  sua  origem,  por  exemplo, débito para investimento, débito para pagamento pela  aquisição  de  algum  bem  ou  direito,  pagamento  de  tributos,  pagamento de despesas médicas, etc, especialmente em razão do  consignado  em  seu  histórico,  data  e/ou  valor,  tal  débito  foi  considerado  na  linha  própria  daquele  dispêndio  especifico,  no  presente  Demonstrativo,  para  fins  de  avaliação  da  evolução  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 688          17 patrimonial  comum  ao  casal.  Quando  passivel  de  imputação  a  um dos titulares da conta corrente, de mesmo modo foi levado à  linha  própria  do  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial  especifico àquele contribuinte.  Entretanto,  quando  a  identificação  do  titular  responsável  pelo  débito,  ou  a  classificação  ­­deste  débito  em  quaisquer  dos  demais itens do presente Demonstrativo não foram possíveis de  ser realizadas, agrupou­se todos estes demais débitos verificados  na conta corrente conjunta no banco do Brasil S/A neste item 10.  São  assim  cheques,  pagamentos  e  débitos  diversos  que,  por  óbvio,  constituem­se  dispêndios  de  recursos.  Agrupados  deste  modo  em  uma  única  rubrica,  estão  abaixo  relacionados:  O  mesmo ocorreu em relação ao item 10.2, relativamente à conta  no Itaú.  Esse grupo de dispêndios é extenso e a soma mensal em 2003 foi a seguinte:    Item 10.1  Item 10.2  Soma  Janeiro  4.522,20  2.911,72  7.433,92  Fevereiro  3.182,08  3.493,10  6.675,18  Março  3.656,62  4.141,81  7.798,43  Abril  4.155,60  5.376,47  9.532,07  Maio  4.318,23  2.029,30  6.347,53  Junho  5.544,55  5.146,60  10.691,15  Julho  14.539,13  4.998,60  19.537,73  Agosto  6.016,79  5.712,03  11.728,82  Setembro  7.498,89  4.977,33  12.476,22  Outubro  7.979,24  1.974,64  9.953,88  Novembro  5.837,39  1.998,68  7.836,07  Dezembro  6.480,31  5.363,95  11.844,26  Ainda no item 10.1, a autoridade fiscal computou R$10.000,00 em novembro  e 100,00 em dezembro como parte de valores sacados que superaram as despesas identificadas.  Valores que devem ter o mesmo tratamento dos listados no quadro acima.  Com base na jurisprudência do CARF, o recorrente alega que a Fiscalização  não  comprovou  o  efetivo  consumo  em  relação  aos  débitos  na  conta  corrente.  Essa  situação  refere­se aos itens 10.1 e 10.2, de forma que essa alegação é abarcada nas consideração acerca  desses itens..  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     18  Apropriar como dispêndios do casal (fls. 487) os valores do item 10.1 e 10.2  sem comprovar a titularidade ou a quais despesas se referem contraria o correto entendimento  da  tributação  por  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  descrita  no  início  desse  voto,  pois  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu  do  dever  de  comprovar  que  os  saques  e  cheques  compensados representaram acréscimo ao patrimônio do recorrente.  O  documento  de  fls.  727  comprova  que  a  conta  68267­5,  agência  0447,  mantida no  Itaú  tinha como co­titulares o  recorrente,  a esposa e o Sr. Paulo Moreira  (pai do  recorrente) de forma que a impossibilidade de identificar a titularidade dos débitos não autoriza  presumir que sejam apenas do casal. Ainda que não se trate de tributação com base no art. 42  da Lei 9.430/1996, a falta de intimação do terceiro co­titular é relevante pois demonstra que a  autoridade fiscal não usou dos instrumentos de que dispunha para averiguar e comprovar o fato  que lhe autorizaria utilizar­se da presunção legal.  Desta  maneira,  impõe­se  a  exclusão  dos  itens  10.1  e  10.2  do  cômputo  do  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto do  casal para que  se exclua os valores  correspondentes  (50%)  considerados  como  dispêndio  no  cálculo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  da  recorrente.  Da  alegação  acerca  do  aproveitamento  do  saldo  de  dezembro  no  ano  seguinte.  Conforme exposto no início deste voto, o saldo positivo do demonstrativo de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto não pode ser aproveitado de um ano para outro.  A  improcedência  dessa  alegação  torna  dispensável  a  análise  das  demais  alegações  referentes ao  ano­calendário 2002, uma vez que este  já  foi objeto de decadência  e  não há proveito em corrigir o respectivo demonstrativo.  Da  alegação  de  duplicidade  dos  dispêndios  classificados  pela  autoridade  fiscal  como  “efetuados  de  forma  alheia  às  contas  correntes”  e  os  DARF  de  R$4.822,50  e  R$7.490,52.  Nesse  tópico  o  recorrente  almeja  excluir  valores  dos  itens  10.1  e  10.2,  os  quais já foram excluídos em item precedente.  Alegação  de  impossibilidade  de  computar  o  desconto  de  dependentes  no  demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto como dispêndio.  Por  analogia  com  a  regra  do  desconto  simplificado,  a  autoridade  fiscal  amparou­se  no  então  §2°  do  art.  10  da  Lei  9.250/1995,  que,  atualmente,  corresponde  ao  parágrafo único do mesmo artigo incluído pela Lei n° 11.482/2007, para considerar a dedução  de dependentes  (R$2.544,00) como rendimento consumido que não pode justificar acréscimo  patrimonial.  Entretanto, esse regra que presume o desconto simplificado como rendimento  consumido surge somente com a medida provisória n 232/2004, que não pode ser aplicada ao  ano­calendário 2003, por força do art. 144 do CTN.  Outrossim,  sem previsão  legal não se pode presumir dispêndio para  fins de  demonstrar presunção legal de omissão de rendimentos, a analogia não se presta para este fim.  Neste sentido citam­se os precedentes abaixo:  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 689          19 IRPF ­ PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ­ Eventuais  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  apurados  em  fluxo  de  caixa que leve em conta todas as disponibilidade do contribuinte  até o mês da data do evento, conceituam­se como rendimento a  serem acrescidos à renda líquida apurada na declaração anual  de  ajuste.  DESCONTO  SIMPLIFICADO  ­  O  desconto  simplificado constitui alternativa de apuração de base de cálculo  do  tributo  devido  na  declaração  anual  de  ajuste,  não  havendo  previsão  legal  a  que  seja  considerado  como  dispêndio mensal.  AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ DISPÊNDIOS ­  COMPROVAÇÃO  ­  Na  apuração  de  eventual  aumento  patrimonial  a  descoberto,  os  dispêndios  a  serem  considerados  são os efetivamente constatados pela  fiscalização, não podendo  ser  presumidos.  Eventuais  deduções,  como  dependente,  legalmente  admissíveis  para  efeito  de  apuração  de  base  de  cálculo do tributo mensal ou anual, não traduzem gasto efetivo,  se não comprovado pela autoridade administrativa. (...). Recurso  parcialmente  provido.  (acórdão  n°  104­18214,  sessão  de  21/08/2001)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ Caracteriza o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  o  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados.  DESCONTO  SIMPLIFICADO  ­  Em  levantamento de Acréscimo Patrimonial, é inadequado alocar o  desconto  simplificado  ou  padrão  como  dispêndio,  vez  que  pagamento  não  se  presume.  (...)  Recurso  parcialmente  provido.(acórdão 104­22021, de 08/11/2006).  Desta feita, deve ser excluído do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a  Descoberto nos 12 meses o valor de R$212,00, que corresponde ao rateio mensal da quantia  anual de R$2.544,00 de dedução de dependente.  Alegação  de  que  os  dispêndios  com  o  apartamento  123  na  Rua Almirante  Cochrane não podem ser rateados mensalmente e que devem ser excluídos das linhas 11.1, pois  já constam das linhas 10.1 e 10.2.  Diante dos que já foi exposto neste voto, somente interessa ao litígio a análise  dos  pagamentos  computados  no  ano­calendário  2003,  que  a  autoridade  fiscal  rateou  na  proporção de 1/12 em todos os meses com base na informação da Declaração de Ajuste Anual  alusiva ao aumento do valor do bem de 31/12/2002 para 31/12/2003.  Esse procedimento foi registrado nos seguintes termos:  Já  para  o  ano  de  2003,  segundo  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  —  DAA  ano­calendário  2003,  quadro  9  (bens  e  direitos),  linha  01,  apresentada  por  Paulo  R.  D.  Moreira  (enviada  em  06/07/2007  às  22:21:51  hs),  consta  situação  em  31/12/2002  R$  173.535,00  e  situação  em  31/12/2003  R$  202.125,00, configurando aplicação de recursos no ano 2003 de  R$ 28.590,00 no  imóvel em  tela. De  igual modo, à ausência de  outros  elementos,  atribuiu­se  a  cada  um  dos  meses  do  ano  de  2003  um  pagamento  igual  da  fração  de  1/12  avos  do  valor  declarado  como  aplicado  no  imóvel  em  R$  28.590,00,  o  que  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     20  resulta num valor mensal de R$ 2.382,50, conforme demonstrado  na Planilha como dispêndio na aquisição de bens e direitos.  É mais um exemplo de errônea adoção de presunção sem previsão legal para  construir demonstrativo que serve de prova para adotar presunção legal.  Com base nos elementos coletados, não se pode presumir o pagamento linear,  mas tão só o pagamento no final do ano, pois o arbitramento deve pautar­se por critério menos  gravoso ao contribuinte.  O  contribuinte  intimado  pela  fiscalização  tem  o  ônus  de  provar  suas  alegações, consequentemente a falta de prova impede acatar suas alegações; diligências não se  prestam a produzir provas cujo ônus compete ao recorrente.  Não  procede  a  alegação  de  duplicidade,  pois  os  itens  10.1  e  10.2  já  foram  expurgados nesse voto.   Portanto,  o Demonstrativo  de Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  comum  ao casal dever ser alterado para que os valores  rateados mensalmente de  janeiro a novembro  sejam  computados  somente  em  dezembro  do  mesmo  ano,  o  que  implicará  em  modificação  também no  item 19 do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  (fls.  531),  os  valores de R$1.191,25 (correspondente a 50% do item 11.1 do demonstrativo comum ao casal;  fls. 487) alocados mensalmente de janeiro a novembro, devem ser transferidos para o mês de  dezembro do mesmo ano.  Alegações  acerca  do  imóvel  em Águas  de  Lindóia  e  gastos  com  casa  pré­ fabricada  construída  nesse  terreno  e  construção  do  imóvel  na  Rua  Henrique  Dias,  em  Paraguaçu Paulista e sua destinação a aluguel.  Diante  do  exposto,  as  análises  ficaram  prejudicadas  porque  todos  os  dispêndios foram computados em 2002 (fls. 486/487)  Alegações sobre despesas médicas que teriam sido alocadas em duplicidade.  Ao final, esperava o recorrente a exclusão de alegada duplicidade nas linhas  10.1 e 10.2, itens já excluídos no curso desse voto.   Alegações  referentes  ao  pagamento dos veículos Scenic 03/03 e  Jeep Ford,  valores  computados  pela  autoridade  fiscal  em  abril  e  fevereiro  de  2003,  nos  valores  de  R$29.000,00 e R$5.500,00, respectivamente.  A autoridade fiscal comprovou o dispêndio, de forma, por força da presunção  legal  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  é  ônus  do  recorrente  comprovar  fato  modificativo  do  direito  alegado  pelo  Fisco.  A  não  apresentação  de  documentação  pelo  contribuinte justifica o procedimento adotado pela autoridade lançadora.  Não procede  a  alegação  de  que  foram  computados  valores  em duplicidade,  uma vez que os itens 10.1 e 10.2 já foram excluídos nesse voto.  Alegação  de  que  as  transferências  de R$10.000,00  por TED de  10/07/2003  (fls.  275)  e  R$1.000,00  por  DOC  de  29/08/2003  (fls.  276)  foram  indevidamente  alocadas  exclusivamente ao recorrente.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 690          21 Essas  transferências  tiveram origem na  conta  conjunta nº 68267­5, mantida  na  Agência  447  do  Banco  341  (anteriormente  comentada).  A  primeira  foi  remetida  pela  cônjuge, a segunda pelo recorrente.  Na Declaração de Ajuste Anual do recorrente, fls. 58 foi declarado como bem  ou direito repasse de valores a Paulo Castelari Filho e Queila Batista Carvalho para operarem  nos mercados de renda variável no país e no exterior, cujo saldo em 31/12/2003 constou como  R$10.000,00.  A  participação  do  pai  nas  operações  não  foi  argumentada  durante  os  procedimentos de fiscalização, nem comprovada em qualquer outro momento.  A informação da Corretora Theca de que não era possível um mesmo número  de conta ser utilizada por mais de uma pessoa não auxilia o recorrente, apenas reforça que ele  era o titular.  Desta  forma, o  recorrente não  se desincumbiu de  comprovar o  erro  em  sua  Declaração  de Ajuste Anual.,  o  que permite  à  autoridade  fiscal  usar  a Declaração  de Ajuste  Anual como prova de dispêndio as transferências em comento até o limite declarado.  A  inclusão  no  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  de  valor  superior  ao  declarado  requer  prova  segura  de que  a  transferência  tenha  sido  suportada  pelo recorrente.  O  fato  de  as  transferências  serem  originadas  da  conta  conjunta  e  não  ter  havido  intimação  aos  co­titulares  fragiliza  a  prova  produzida  pela  autoridade  fiscal,  notadamente  em  relação  ao  TED  de  R$10.000,00,  que,  embora  remetido  pela  esposa  do  recorrente,  esta  não  foi  intimada  para  manifestar­se  sobre  a  transferência  e  a  autoridade  lançadora não imputou a ela o dispêndio, ainda que em parte.   Como  o  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  deve  pautar­se  pelo  critério  menos  gravoso  ao  contribuinte,  o  valor  declarado  somente  poderia  ter  sido  apropriado  em  dezembro de 2013 e não em julho e agosto.  Não houve imputação fiscal no item 6.9 que cuidaria dos valores declarados.  O  órgão  julgador  não  está  autorizado  a  ocupar  o  lugar  da  autoridade  lançadora  e  reformular  a  qualificação  jurídica  dessas  transferências  e  o  momento  em  que  teriam ocorridos as transferências declaradas.  Portanto, deve­se excluir o item 6.11 do demonstrativo 082/2008, fls. 531.  Alegação de que havia dinheiro em espécie declarado em 31/12/2001,  tema  não enfrentado pela DRJ em razão da decadência, com impacto sobre a disponibilidade anos  posteriores; e Alegação de disponibilidade de dinheiro em espécie sacado pela esposa no final  do ano.  O  fato  de  a  DRJ  não  ter  expressamente  se  reportado  à  informação  da  DIRPF2003 sobre a existência de R$30.000,00 em dinheiro em 31/12/2001 não macula aquele  acórdão,  posto  que  não  há  necessidade  de  exaustivo  pronunciamento  do  Órgão  julgador,  é  bastante  que  a  decisão  tenha  fundamentação  suficiente  para  ampará­la.  E  foi  o  que  ocorreu,  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     22  pois na mesma DIRPF foi informado que o saldo em dinheiro em 31/12/2002 era zero e a DRJ  expurgou do lançamento o ano­calendário 2002 por decadência, além de registrar que o saldo  do Demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto de um ano não é aproveitável para  anos seguintes.  Os  fundamentos  adotados  são  suficientes  e  adequados,  não  há  reparo  ao  acórdão  recorrido,  cujas  razões  são  aqui  adotadas  para  rejeitar  as  alegações  recursais  em  relação aos R$30.000,00.  Este  relator  não  compartilha  do  entendimento  externado  nos  precedentes  mencionados pelo recorrente, cujos efeitos são restritos aos processos em que foram proferidos.  Não se trata de presumir o consumo dos valores sacados em 27 e 30/12/2002.  A  questão  é  outra:  a  esposa  do  recorrente  não  declarou  a  disponibilidade  do  dinheiro  em  espécie na Declaração de Ajuste Anual e por essa razão não se pode presumir que o dinheiro  estivesse disponível em espécie.  A alegação de aproveitamento do saldo positivo de um ano para o seguinte já  foi  rejeitada  no  desenvolvimento  deste  voto.  Portanto,  não  há  razão  para  admitir  o  pleito  recursal alusivo aos R$7.000,00.  Alegação de que o demonstrativo de Acréscimo Patrimonial a Descoberto é  distorcido pelo cômputo dos saldos credores e devedores (linhas 4.1, 4.2, 7.1 e 7.2).   Esta alegação não procede. O procedimento adotado no lançamento decorre  da própria sistemática de apuração mensal, na qual os saldos mensais (credores ou devedores)  fazem parte do fluxo financeiro.   Alegação  de  que  é  incorreto  exigir  rigor  na  comprovação  das  origens  e  aceitar dispêndios representados por dois recibos de R$8.000,00 sem assinaturas.  Não há reparo ao acórdão recorrido, a exigência de comprovação das origens  é decorrência lógica da forma de investigar o Acréscimo Patrimonial a Descoberto e do ônus  imposto ao contribuinte por força da presunção legal.  Por  outro  lado,  não  há  razão  para  o  Fisco  exigir  idêntico  rigor  na  comprovação de dispêndio informado pelo próprio contribuinte.  Alegação  de  que  não  se  pode  apurar  acréscimo  patrimonial  do  casal  sem  levar  em  contra  a  vinculação  com  os  negócios  do  Sr.  Paulo  Moreira  (participação  na  titularidade da conta no Itaú, depósitos realizados nas contas de poupança dos filhos do casal,  aquisição de bens para si com cheques emitidos pelo recorrente e posterior restituição por meio  de depósito na conta corrente do  Itaú, envio de recursos para aplicação de  renda variável na  corretora  Theca  e  Itautrade  (vinculada  ao  Banco  Itaú),  depósitos  de  alugueres  de  imóveis  locados).  As vinculações comprovadas foram consideradas. É do recorrente o ônus de  comprovar os fatos que alega em sua defesa. Na falta de comprovação, não se pode atribuir a  terceiros responsabilidade por fatos documentados em conta em nome do recorrente e de seu  cônjuge.  As questões específicas serão tratadas adiante.  Das alegações acerca da co­titularidade do Sr. Paulo Moreira na conta do Itaú  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 691          23 Os  débitos  e  saques  nessa  conta  cuja  individualização  da  responsabilidade  entre  os  co­titulares  não  foi  feita  pela  autoridade  fiscal  já  foram  excluídos  nesse  voto,  os  demais  dispêndios  que  a  autoridade  fiscal  considerou  no  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial a Descoberto foram os que são de responsabilidade do recorrente ou do casal e não  procede o pleito para exclusão ou rateio na proporção de 1/3 para cada titular.  Neste ponto do recurso, o recorrente não especifica quais seriam as “demais  transações  vinculadas”  à  conta  do  Itaú,  o  que  impede  analisar  sob  este  tópico  o  pleito  do  recorrente.  Das alegações referentes à prova de que os recursos depositados na conta do  Itaú foram feitos pelo Sr. Paulo Moreira (co­titular) para aplicação em renda variável e que as  alegações  do  contribuinte  foram  comprovadas  e  não  podem  ser  refutadas  por  falta  de  coincidência  de  datas  e  valores,  caberia  ao  Auditor­Fiscal  realizar  diligências  que  achasse  convenientes para eliminar dúvidas que tivesse.  Se de um lado, não pode a autoridade fiscal presumir que os saques e débitos  correspondem  a  consumo  ou  aumento  de  patrimônio;  de  outro,  para  que  se  considere  os  créditos  como  origem  de  recursos  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  que  título  foram  depositados .  O recorrente alega que identificou os movimentos de titularidade do Sr. Paulo  Moreira (pai) e do casal em atendimento à intimação fiscal (fls. 364/384).  Como já foram excluídos os valores sem a individualização da titularidade ou  sem  identificação  da  natureza,  não  há  razão  para  excluir  outros  valores  sob  as  premissas  analisadas  neste  tópico  ou  mesmo  alterar  o  critério  de  rateio  adotado,  mormente  quando  alegação do recorrente não se faz acompanhar por documentos comprobatórios, a coincidência  de datas  e valores  seria  o único  indicativo de que as  alegações  recursais  são verdadeiras,  de  forma que, não existindo tal coincidência, as alegações restam não comprovadas.  As  alegações  suportadas  pela  existência  de  conta  conjunta  já  foram  contempladas no decorrer deste voto.  Das alegações referentes à conta mantida na corretora Theca.  A autoridade  fiscal anotou que valores de dispêndios em conta corrente em  corretora  de  investimentos  em  renda  variável  (THECA  CTVM)  “mereciam  da  contribuinte,  comprovação específica e pontual, não genérica, com uma disponibilidade global de recursos”  (fls. 489) e que as alegações do contribuinte alusivas às aplicações em renda variável no Banco  Itaú (Itautrade) – como sendo de seu pai ­ não foram acompanhadas de documentação, além de  haver divergência de datas e valores (fls. 508).  Estes  valores  foram  computados  como  dispêndios  do  casal  R$2.758,2  em  janeiro/2003,  R$31.591,23  em  abril/2003  e  R$1.992,05  em  maio/2003  (item  6.2,  fls.  487),  partindo da premissa que a conta era conjunta do casal, que não era possível  individualizar a  aplicação e que as alegações do contribuinte eram desacompanhadas de documentação e havia  divergência de datas em valores.  Ocorre  que  a  conta  era  de  titularidade  também  do  Sr.  Paulo Moreira,  cuja  falta de intimação demonstra que a autoridade fiscal não adotou as providências necessárias a  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     24  individualizar  a  responsabilidade  e  rateou  somente  entre  o  casal  de  forma  presumida  sem  amparo legal.  Esses  valores  devem  ser  excluídos  do  “demonstrativo  de  acréscimo  patrimonial comum ao casal”, com igual efeito sobre a quantia rateada na proporção de 50%  que  foi  computada  como  dispêndios  no  item  “metade  variação  patrimonial  a  descoberto  comum”  do  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  do  recorrente  (fls.  531),  nos  valores  de:  R$1.379,10 em janeiro/2003, R$15.795,61 em abril/2003 e R$996,02 em maio/2003.  Das  alegações  inerentes  à  conta  de  poupança  mantida  na  Caixa  Econômica  Federal  ­  CEF  em  nome  dos  filhos  e  as  contribuições  para  previdência  privada.  O recorrente argumenta que as contribuições em geral eram efetuadas pelos  pais e irmã e que somente esporadicamente contribua juntamente com sua esposa em dinheiro  com recursos sacados das contas correntes, em valores entre R$200,00 e R$500,00  Conforme constou do “Relatório de Informação Fiscal Específico 083/2008”  (fls. 554 e seguintes), a autoridade fiscal obteve diretamente da CEF, por meio de Requisição  de Informação Financeira – RMF, informações acerca dos depósitos na conta de poupança de  titularidade de seus filhos, vinculada ao CPF do recorrente e constatou que o mesmo declarou  os  filhos como dependentes e deduziu as contribuições à previdência privada feitas em favor  desses filhos. A autoridade consignou que não há qualquer evidência de que as contribuições  foram feitas seus terceiros e que nas Declarações de Ajuste Anual o recorrente informou que os  depósitos nas cadernetas de poupança eram feitos pelo declarante e sua esposa (fls.26 e 58).  A autoridade fiscal anotou (fls. 543 – numeração digital 568):  De  fato,  o  próprio  contribuinte  se  utiliza  das  deduções  destas  aplicações  em  previdência  privada  em  nome  de  seus  dependentes,  como dedução da base de  cálculo de  seu  imposto  de  renda,  no  ajuste  anual.  Se  os  recursos  aplicados  em  tais  previdências  não  lhe  pertencessem,  como  então  valer­se  deles  para dedução no cálculo de IR?.  No lançamento o que se considerou como dispêndios foram os depósitos na  conta de poupança da CEF e não as contribuições à previdência privada.  Considera­se  em  sua  avaliação  especifica,  em  detrimento  da  avaliação  comum  ao  casal,  por  constar  em  suas  DAA  os  dependentes  titulares  das  contas  poupanças  verificadas,  e  por  valer­se  das  deduções  de  previdência,  principal  fim  destas  contas  poupança,  conforme  verificado.(fls.  543  –  numeração  digital 5684)  Não há prova que sustente as alegações  recursais,  frente às  constatações da  autoridade lançadora.  Da alegação em  torno da exclusão do dispêndio de R$10.500,00 em agosto  de 2002 referente ao veículo Palio  Análise prejudicada porque se refere exclusivamente ao ano­calendário 2002.   Do pedido de diligência  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.000994/2008­90  Acórdão n.º 2802­002.920  S2­TE02  Fl. 692          25 A realização de diligências e perícias não se presta à produção de provas cujo  ônus  compete  ao  recorrente.  A  desnecessidade  de  realização  da  medida  foi  uma  legítima  decisão tomada pelo órgão julgador de primeira instância no exercício do juízo de valor sobre  as provas juntadas aos autos e amparada no princípio do livre convencimento.  Na  fase  recursal  o  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido,  pois  objetiva  sanar deficiência de prova cujo ônus de produzir é do recorrente e, adicionalmente, quanto aos  fatos  já  excluídos  do  lançamento,  na  primeira  instância  ou  neste  voto,  o  pedido  fica  prejudicado.  Conclusão:  1.  O  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  Comum  ao  Casal deve ser ajustado com a exclusão dos itens 10.1, 10.2 e 6.2; e a transferência dos valores  rateados mensalmente de janeiro a novembro de 2003, no item 11.1, para o mês de dezembro  de 2003;  2.  O  Demonstrativo  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  específico  da  recorrente deve ser refeito com as alterações seguintes:  2.1. atualizar o item 19 das origens (metade do saldo positivo disponível ao  casal) em razão da alteração do Demonstrativo Comum ao casal;  2.2.  atualizar  o  item  19  das  aplicações  (metade  da  variação  patrimonial  a  descoberto comum ao casal) em razão da alteração do Demonstrativo Comum ao casal;  2.2.  Incluir  no  item  20  das  origens  de  recursos,  o  saldo  positivo  do  mês  anterior decorrente do refazimento do Demonstrativo Específico tal como apontado acima;  2.3. excluir o item 6.11, referente a valores repassados a pessoas físicas para  investimentos;  2.4. excluir o item 1 das aplicações, referente á dedução de dependentes;  Resultado:  As alterações acima são o suficiente para eliminar o Acréscimo Patrimonial a  Descoberto  como  demonstram  os  anexos  a  este  acórdão  (Novo  Demonstrativo  Comum  ao  Casal; e Demonstrativo Específico Ajustado).  Diante do exposto voto por REJEITAR as preliminares e  , no mérito, DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 912DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     26                  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.000228/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRATO DE PERMISSÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL. COOPERATIVAS DE TRABALHO. ART. 22, IV, LEI Nº 8.212/91. Verificação do critério pessoal (sujeição passiva) e material (materialidade do fato) da regra matriz de incidência. O sujeito passivo da hipótese de incidência é o tomador de serviços. A Recorrente não é tomadora de serviços na medida em que são os usuários do transporte público os beneficiários diretos e os responsáveis pela remuneração dos serviços das cooperativas mediante pagamento de tarifa. A Recorrente tem a função de delegar, direcionar e fiscalizar a prestação de serviço público de transporte, sendo que as cooperativas atuam por conta e risco e recebem diretamente as tarifas pagas em dinheiro. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. O conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. Júlio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Carlos Henrique de Oliveira – Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     2 declaração  de  voto.  O  conselheiro  Júlio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.     Júlio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator    Carlos Henrique de Oliveira – Redator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 4974DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.000228/2008­93  Acórdão n.º 2402­003.874  S2­C4T2  Fl. 4.968          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO contra decisão proferida nos autos do processo nº 19515.000228/2008­93, referente à  NFLD 37.062.556­0, prolatado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de São Paulo I.  O  referido  lançamento  constituiu  crédito  de  contribuição  previdenciária  incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, veiculada pelo art. 22, IV, da Lei nº  8.212/91.  Tais cooperativas  firmaram contrato de permissão para prestação de serviço  público  de  transporte  intramunicipal,  entre  04/2003  e  03/2007,  com  a  Recorrente.  Em  diferentes períodos, houve peculiaridades na contratação, de modo, no entanto que as seguintes  características podem ser reconhecidas como constantes nos contratos firmados:  i)  As  cooperativas  seriam  remuneradas  de  acordo  com  as  tarifas  praticadas na prestação dos serviços, previstas em edital;  ii)  Há diferentes  formas de pagamento das  tarifas de  transporte por seu  usuário,  sendo  elas,  principalmente,  o  dinheiro  e  o  uso  de  bilhetes  vendidos  pela  própria  Recorrente,  por  via  de  empresa  ou  órgão  encarregado disso;  iii) Havia  empresa  pública,  vinculada  à  Recorrente,  encarregada  de  gerenciar  o  fluxo  tarifário  aproveitado  pelas  permissionárias,  promovendo o repasse (remição) de valores arrecadados com a venda  de bilhetes, na proporção em que devida a cada cooperativa;  iv) Antes dos repasses, eram realizadas adequações dos valores devidos a  cada  cooperativa,  promovendo­se  descontos  e  inclusões  contratualmente previstos.  Para  o  lançamento  tributário,  foi  considerada  como  valor  da  prestação  do  serviço  –  base  de  cálculo  da  contribuição  –  o  valor  oriundo  da  arrecadação  tarifária  pelas  permissionárias,  seja  em  dinheiro,  seja  por  bilhete,  não  tendo  sido  dela  abatidos  os  valores  descontados pela empresa administradora do fluxo financeiro do transporte público municipal.  Foi,  ainda,  abatida  da  base  de  cálculo  o  valor  correspondente  ao  custo  da  prestação  do  serviço,  conforme  regras  estabelecidas  pela  Instrução  Normativa MPS/SRP  nº  03/2003.  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota prevista pelo art. 22, IV, da Lei nº  8.212/91, 15%.  O auto de infração foi adequadamente subsidiado por documentos, dos quais  destacamos  a  apresentação  da  legislação  local  relacionada  ao  assunto,  termos  de  permissão,  Fl. 4975DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     4 editais  de  concorrência  pública,  contratos  públicos,  comprovantes  de  fluxo  de  caixa  relacionados à arrecadação tarifária de cada cooperativa permissionária e planilhas de cálculo.  O  lançamento  foi  impugnado  pelo  Contribuinte,  tendo  sido  integralmente  mantido pela Delegacia de Julgamento.   Contra  o  acórdão  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  Contribuinte,  apresentando, em suma, as seguintes alegações:  i)  Não há ocorrência do fato imponível da contribuição prevista pelo art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  já  que  as  cooperativas  não  eram  remuneradas  pelo MUNICÍPIO DE  SÃO PAULO, mas  diretamente  pelos usuários do serviço de transporte público municipal;  ii)  A  incidência  tributária  é  indevida,  já  que  inconstitucional  o  art.  22,  IV, da Lei nº 8.212/91, já que os valores pagos pela contratante, neste  caso, não são pagos a pessoas físicas, mas cooperativas, de modo que  a  competência  tributária  outorgada  pelo  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, teria sido extrapolada.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 4976DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.000228/2008­93  Acórdão n.º 2402­003.874  S2­C4T2  Fl. 4.969          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  NO MÉRITO  1. Da alegação de inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91  Merece  análise,  primeiramente,  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  art.  22, IV, da Lei nº 8.212/91, nela incluído pela Lei nº 9.876/99.  Não  é  possível,  ao Poder Executivo,  sponte  propria,  afastar  a  aplicação  de  dispositivo legal sob fundamento de virtual afronta à Constituição Federal. A tarefa de expulsar  leis  inconstitucionais  do  ordenamento  de  direito  positivo  é  típica  do  Poder  Judiciário,  especialmente do Supremo Tribunal Federal, eleito pela própria Constituição Federal, em seu  art. 102, como seu guarda.  Nesse mesmo sentido, a Lei nº 11.941/09, alterou redação do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, para que nele  fizesse constar:    Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Há  dispositivo  correspondente  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Este mesmo Conselho Administrativo tem como uma de suas Súmulas:    O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.1  Diante disso, não compete a este Conselho Administrativo analisar a alegação  de inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamentou o lançamento combatido.                                                              1 Precedentes para Súmula: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568, de 18/03/2004 Acórdão  nº  105­14586,  de  11/08/2004  Acórdão  nº  108­06035,  de  14/03/2000  Acórdão  nº  102­46146,  de  15/10/2003  Acórdão  nº  203­09298,  de  05/11/2003  Acórdão  nº  201­77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004 Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Fl. 4977DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     6 Mantida a validade do dispositivo que fundamenta o lançamento combatido,  passemos  à  análise  da  subsunção  do  fato  praticado  pela  Recorrente  à  hipótese  legal  para  a  incidência do tributo.    2. Da incidência da contribuição prevista pelo art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91  2.1. Da hipótese de incidência  É o conteúdo do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  IV  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho.    A  relação  jurídica  prevista  será  determinada  pela  aplicação  da  alíquota  de  15% sobre o valor total da prestação do serviço. Há, ainda, a possibilidade de redução do valor  do  preço  de  serviço,  considerando­se  o  valor  correspondente  a  materiais  e  equipamentos  utilizados para a prestação do serviço, sendo estabelecido limite para as deduções pelo art. 201,  § 20, do Decreto nº 3.048/99:    § 20. A contribuição da empresa, relativamente aos serviços que lhe são prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  na  atividade  de  transporte  rodoviário  de  carga  ou  passageiro,  é  de  quinze  por  cento  sobre  a  parcela  correspondente  ao  valor  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados,  que  não  será  inferior a vinte por cento do valor da nota fiscal ou fatura.     Apesar  do  caput  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91  se  referir  à  empresa  como  contribuinte para o  tributo, o poder público poderá ocupar essa posição na  relação  tributária,  conforme equiparação promovida pelo art. 15 da mesma Lei:    Art. 15. Considera­se:  I  ­  empresa  ­  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume  o  risco  de  atividade  econômica  urbana  ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;  Assim,  pessoa  jurídica  de  direito  público,  caso  da  Recorrente,  será  contribuinte da contribuição, que será calculada mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre  o valor da nota fiscal, permitidas algumas deduções.  Ainda  sobre  a  sujeição  passiva,  é  importante  reconhecer  que  o  dispositivo  determina  a  incidência  da  contribuição  e  não  a mera  responsabilidade  pelo  recolhimento. O  tomador  do  serviço,  portanto,  é  contribuinte  e  não  responsável  por  eventual  contribuição  devida pela cooperativa.  Nesse  sentido,  haverá  incidência  da  contribuição  em  discussão  sempre  que  pessoas  físicas,  por  meio  de  uma  cooperativa,  prestarem  serviço  a  empresa  ou  pessoa  equiparada.  É  essencial,  nesse  contexto,  reconhecer  que  a  incidência  dessa  contribuição  demanda  que  a  relação  negocial  para  a  prestação  do  serviço  se  dê  sempre  por meio  de uma  cooperativa de trabalho.  Fl. 4978DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.000228/2008­93  Acórdão n.º 2402­003.874  S2­C4T2  Fl. 4.970          7 A cooperativa é um tipo de associação de pessoas, regulamentada pela Lei nº  5.764/71, que tem por objetivo a prestação de serviços a seus associados (cooperados). Note­ se, nesse sentido, que o objetivo último da cooperativa é facilitar a relação do cooperado com o  ambiente econômico2.   A  relação  negocial,  então,  será  travada  entre  contratante  e  cooperativa,  a  quem  caberá  o  recebimento  das  contraprestações  pagas  pelo  serviço,  sob  o  dever  legal  de  repartição dos resultados entre os cooperados.  Destarte,  o  primeiro  elemento  essencial  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição em discussão é a contratação por meio de uma sociedade cooperativa, com quem  se dará as relações inerentes à negociação comercial.  O segundo elemento essencial da hipótese de incidência da contribuição está  relacionado ao conceito de prestação de serviço. Nesse sentido, Aires Fernandino Barreto, a  define como “prestação de esforço humano a terceiros, com conteúdo econômico, em caráter  negocial,  sob  regime  de  direito  privado,  tendente  à  obtenção  de  um  bem  material  ou  imaterial.”3.  Ressalvamos  da  reconhecida  definição  do  autor  a  desnecessidade  da  prestação, para efeitos de incidência da contribuição, se dar em regime de direito privado. Isso  porque,  a  prestação  de  serviço  público  é  imune  ao  ISSQN,  o  que  não  é  o  caso  das  contribuições.  O pagamento realizado para a cooperativa deverá retribuir uma obrigação de  fazer  desenvolvida  pelo  cooperado,  de  modo  que  haverá  incidência  se  a  obrigação  tiver  conteúdo econômico. Prestações de serviço gratuitas, portanto, estão a salvo da incidência do  tributo.  Passemos à análise dos fatos.  2.2. Do fato imponível  Conforme  se  deixa  claro  no  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  tributário  em  discussão se refere a serviços que teriam sido contratados pela Recorrente por via de contratos  de permissão para a prestação de serviços públicos.  Cumpre  reconhecer,  nesse  sentido,  que  a  permissão  é  tipo  de delegação  de  serviço  público,  outorgada  em  regime  precário,  revogável,  portanto,  a  qualquer  momento.  Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello:  Permissão  de  serviço  público,  segundo  conceito  tradicionalmente  acolhido  na  doutrina,  é  o  ato  unilateral  e  precário,  intutu  personae,  através  do  qual  o  Poder  Público  transfere  a  alguém  o  desempenho  de  um  serviço  de  sua  alçada,  proporcionando,  à  moda  do  que  faz  na  concessão,  a  possibilidade  de  cobrança  de  tarifas  dos  usuários.  Dita  outorga  se  faz  por  licitação  (art.  175  da  Constituição  Federal)  e  pode  ser  gratuita  ou  onerosa,  isto  é,  exigindo­se  do  permissionário  pagamento (s) como contraprestação.4                                                                2 Nesse sentido: BECHO, Renato Lopes. Tributação das cooperativas. 2a. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p. 80.  3 In Curso de Iniciação em Direito Tributário, Editora Dialética, São Paulo, 2004, p. 161.  4 Curso de Direito Administrativo, 22a. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 731.  Fl. 4979DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     8 A concessão do serviço público, por sua vez, é definida pelo mesmo autor:  Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício  de um serviço público a alguém que aceita prestá­lo em nome próprio, por sua conta e  risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob  garantia  contratual  de  um  equilíbrio  econômico­financeiro,  remunerando­se  pela  própria  exploração  do  serviço,  em  geral  e  basicamente  mediante  tarifas  cobradas  diretamente dos usuários do serviço.5 (itálico no original)  Destacamos que, em elementos essenciais, a definição de Bandeira de Mello  coincide com as definições de José Cretella Júnior6 e Hely Lopes Meirelles7.  A Lei Municipal nº 13.241/01, juntada aos autos às fls. 735, assim dispõe:  Art. 5º ­ Para os efeitos desta lei, consideram­se:  I  ­  Poder  Público:  a  Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo,  por  meio  da  Secretaria  Municipal de Transportes;  II  ­  objeto  da  concessão:  delegação  da  prestação  e  exploração  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  nos  Subsistemas  Local  e  Estrutural,  dentro  dos  limites  do  Município,  que  será  condicionada  a  investimentos  em  bens  reversíveis;  III  ­ objeto da permissão: delegação, a  título precário,  da prestação e exploração do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  no  Subsistema  Local,  nos  limites do Município;  IV  ­  operador  do  serviço:  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  inclusive  consórcio  de  empresas, a quem for delegada a execução do Serviço de Transporte Coletivo Público  de Passageiros;  V ­ poder concedente e permitente: Poder Público;  VI  ­  tarifa:  preço  público  fixado  pelo  Poder  Público,  a  ser  pago  pelo  usuário  pela  utilização do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros;  VII  ­  remuneração  dos  operadores:  valor  a  ser  pago  aos  operadores  e  definido  em  procedimento licitatório.    Art. 27 ­ As tarifas dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros serão  fixadas,  e,  quando  necessário,  revisadas  e  reajustadas  por  ato  do  Poder  Executivo,  obedecido o disposto no artigo 178 da Lei Orgânica do Município.  §  1º  ­  Para  determinar  o  valor  da  tarifa,  o  Poder  Executivo  deverá  observar  a  somatória da arrecadação das receitas tarifárias e extratarifárias não previstas no edital  de licitação e auferidas em função da delegação de atividades conexas aos serviços de  transporte por terceiros, operadores ou não.  § 2o ­ O valor fixado para a tarifa deverá suportar os seguintes custos:  a) remuneração dos operadores;  b) despesas de comercialização;  c)  gerenciamento  das  receitas  e  pagamentos  comuns  ao  Sistema  Integrado  e  aos  Serviços Complementares;  d) fiscalização e planejamento operacional.  §  3º  ­  Os  valores  para  custeio  das  atividades  previstas  nas  alíneas  "c"  e  "d"  do  parágrafo 2º deste artigo corresponderão a, no máximo, 3,5% (três e meio por cento)  das respectivas receitas totais.  §  4º  ­  As  dispensas  ou  reduções  tarifárias  de  qualquer  natureza,  além  daquelas  já  vigentes  na  data  da  promulgação  desta  lei,  deverão  dispor  de  fontes  específicas  de  recursos.    Art. 28 ­ O operador do Sistema Integrado será remunerado com base no número de  passageiros,  atendidos  os  padrões  de  qualidade  do  serviço,  definidos  pelo  Poder  Público em decreto, e as regras estabelecidas no edital de licitação.  § 1º ­ Os valores máximos de remuneração, estabelecidos no edital de licitação, serão  proporcionais  ao  volume  de  investimentos  em  bens  reversíveis  determinados  pelo  Poder Público.                                                              5 Idem, p. 680.  6 Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 386 e seguintes.  7 Direito Administrativo Brasileiro. 32a. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 260.  Fl. 4980DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.000228/2008­93  Acórdão n.º 2402­003.874  S2­C4T2  Fl. 4.971          9 §  2º  ­  A  remuneração  deverá  sofrer  reajuste,  periodicamente,  obedecendo  às  condições  e  aos  prazos  estabelecidos  no  edital  de  licitação  e  no  contrato,  com  a  finalidade  de  proceder  a  atualização  de  sua  expressão  numérica,  e  ocorrerá  nos  seguintes termos:  a) a periodicidade de realização do reajuste será a menor prevista em lei;  b) o critério para a fixação do valor do reajuste levará em conta o índice de preço que  melhor reflita a variação econômica dos insumos próprios do setor.  § 3º ­ O Poder Público poderá prever em favor do operador, no edital de licitação, a  possibilidade de outras  fontes provenientes  de  receitas  alternativas,  complementares  ou  acessórias,  com  ou  sem  exclusividade,  com  vistas  a  determinar  o  valor  da  remuneração.  §  4º  ­  As  fontes  de  receita  previstas  no  §  3º  deste  artigo  serão  obrigatoriamente  consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico­financeiro do contrato.  § 5º ­ Os contratos deverão prever mecanismos de revisão da remuneração, a fim de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro,  na  ocorrência  das  seguintes  situações:  fatos  supervenientes;  fatos  conjunturais  não  previstos  na  ocasião  da  realização  da  licitação e da celebração dos contratos.  Já  o  Decreto Municipal  nº  42.736/02,  juntado  aos  autos  às  fls.  771,  assim  dispõe:  Art. 16 ­ A política e a estrutura tarifária, bem como a fixação dos valores das tarifas  cobradas  do  usuário  do  serviço  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  serão  definidas pelo Poder Público.    Art. 17 ­ Os concessionários do serviço de transporte coletivo público de passageiros  serão remunerados com base no número de passageiros transportados, incluindo­se os  titulares de isenções e reduções tarifárias.  §  1º  ­  O  valor  da  remuneração  será  determinado  no  procedimento  licitatório,  conforme a respectiva proposta apresentada.  § 2º ­ O valor da remuneração por passageiro transportado,  indicado na proposta do  licitante,  será  de  exclusiva  responsabilidade  do  proponente  a  partir  de  estudos  próprios,  não  cabendo  ao  Poder  Público  qualquer  responsabilidade  pelo  valor  apresentado  ou  a  obrigação  de  garantir  quantidade  mínima  de  passageiros  para  proporcionar rentabilidade ao operador.    Art. 18 ­ O valor da remuneração para o permissionário do subsistema local terá como  base  o  número  de  passageiros  transportados,  incluindo­se  os  titulares  de  isenções  e  reduções tarifárias, e será previamente fixado no edital pelo Permitente.    Passando  às  permissões  em  concreto,  às  fls.  819,  consta  o  primeiro  dos  termos de permissão, que assim dispõe:    10.1.  A  remuneração  de  cada  PERMISSIONÁRIA  pela  operação  do  objeto  deste  contrato  será  igual  à  sua  arrecadação  tarifária,  que  corresponde  ao  somatório  dos  produtos de passageiros pagantes pelas respectivas tarefas de utilização, deduzidos os  valores especificados no item 10.2.    O teor da cláusula se repete nos demais termos (fls. 918, 967, 1.015, 1.4358).  Como  grande  parte  dos  bilhetes  usados  para  o  transporte  é  vendido  previamente pela própria Recorrente, conforme termo de convênio firmado entre Recorrente e  permissionárias  (fls.  1.258  e  seguintes),  as  permissionárias  tinham  prazo  para  entregar  tais  bilhetes  ao  órgão  encarregado  de  administrar  suas  vendas,  de  modo  que  a  cooperativa  permissionária receberia repasse (remição) dos valores a eles relacionados.                                                              8 Edital, com alteração de redação.  Fl. 4981DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     10 Conforme  aponta  o  Relatório  Fiscal,  os  valores  das  tarifas  recebidas  em  dinheiro não eram repassadas à Recorrente, que apenas mantinha controle dos recebimentos e  movimento de catraca.  As deduções previstas nos termos de permissões incidiam sobre os valores da  remição.   Note­se, ainda, que se reconhece no Relatório Fiscal (fls. 599), que os valores  decorrentes  da  venda  de  bilhetes  não  eram  reconhecidos  como  receita  pela  SPTrans,  que  reconhecia que tais valores eram de propriedade das permissionárias:  3.32. Os pagamentos aos operadores do transporte são registrados na contabilidade da  SPTrans  em  uma  conta  própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja, não gera receita, nem despesa para a empresa.    Cada uma das permissionárias prestadoras do serviço apresentava à SPTrans  o montante de bilhetes recebidos no período, de maneira que os valores a eles correspondentes,  após deduções lhes era repassado.  É exemplo de um cálculo de remição (fls. 2.941):    Percebe­se pelo cálculo demonstrativo do “acerto de contas”, que  eventuais  pagamentos pela Recorrente eram calculados somente sobre os bilhetes de passagem. As tarifas  recebidas em dinheiro eram mantidas com o permissionário. Na tabela acima, os cálculos são  feitos sobre os R$ 423.424,10 a serem pagos na remição dos bilhetes.  Com  essas  informações  se  coloca  o  cerne  da  questão:  a  Recorrente  era  a  tomadora do serviço prestado pelas cooperativas permissionárias?  Fl. 4982DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.000228/2008­93  Acórdão n.º 2402­003.874  S2­C4T2  Fl. 4.972          11 Inicialmente,  há que  se  reconhecer que  a utilidade  advinda da prestação de  um  serviço  pode,  ou  não,  ser  gozada  pelo  seu  contratante,  seu  tomador.  Não  é  incomum  a  contratação de serviço em favor de outrem. O fato, então, do beneficiário do serviço público  ser  o  cidadão,  não  deve  influenciar  na  decisão  sobre  a  ocorrência  do  fato  imponível  da  contribuição.  Por  outro  lado,  a  manutenção  ou  não  do  lançamento  depende  do  conhecimento sobre quem é o tomador do serviço prestado pelas cooperativas, o Estado ou o  cidadão:  i)  Se  for  a  Recorrente  a  tomadora  do  serviço,  haverá  a  ocorrência  do  fato  descrito  pelo  art.  22,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91.  Nesse  caso,  o  serviço de transporte é prestado para a Recorrente, que por ele deve  pagar mediante apresentação de nota fiscal ou fatura.    ii)  Se  for  o  próprio  cidadão  o  tomador  do  serviço,  não  haverá  a  ocorrência do fato descrito pelo art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Nesse  caso,  o  serviço  seria  prestado  mediante  delegação  da  Recorrente,  diretamente para o cidadão, a quem caberá sua retribuição financeira.  Em  sua  atuação  o Estado  produzirá  prestação  para  os  cidadãos  sempre  por  meio  de  pessoas  por  ele  contratadas,  em  seus  diferentes  órgãos,  autarquias,  fundações  e  empresas.  Nesse  contexto,  pessoas  prestam  serviços  para  o  Estado,  mas  se  relacionam  diretamente  com  os  administrados.  O  Estado  responde,  nesses  casos,  pela  qualidade  da  prestação, de forma objetiva, inclusive.  Para  prestar  serviços,  portanto,  o  Estado  precisa  tomar  serviços  de  outras  pessoas,  seja contratando­as como servidores públicos,  seja  contratando­as por outros meios,  inclusive por cooperativas. Essas pessoas, no entanto, agirão em nome do Estado.  Diferente, no  entanto,  são os casos em que o Estado autoriza particulares a  prestarem  serviços  públicos,  diretamente  ao  cidadão,  em  nome  e  responsabilidade  próprios.  Nesse  caso,  a  atuação  do  Poder  Público  ficará  restrita  à  determinação  de  diretrizes  e  fiscalização dos serviços prestados pelo particular.  Quem tomará os serviços, nesse caso, será o próprio cidadão, se dele quiser  usufruir. Nesse sentido, sobre o serviço público de transporte intramunicipal, prevê o art. 30 da  Constituição Federal:    Art. 30. Compete aos Municípios:  V  ­  organizar  e  prestar,  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão  ou  permissão,  os  serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter  essencial;    Caso o Município pretenda prestar o serviço diretamente ele poderá fazê­lo.  Evidentemente,  pessoas  e  empresas  serão  contratadas  para  viabilizar  a  prestação,  estabelecendo­se  a  relação  prestador­tomador  entre  Município  e  cidadão.  Note­se  que  a  responsabilidade pela prestação, nesse caso, será do Município.  Fl. 4983DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     12 Diferente,  no  entanto,  é  o  caso  do  Município  permitir  que  o  particular  –  inclusive  uma  cooperativa  –  preste  o  serviço  de  transporte  público  por  sua  conta  e  risco,  remunerando­se pelas tarifas pagas pelo cidadão, tomador do serviço.  Representa a diferença:  Figura 1:      Figura 2:    No  caso  apresentado  na  “Figura  1”  o  Município  autoriza  a  prestação  de  serviço público ao particular, seja por concessão, seja por permissão, de modo que o particular  atuará  por  conta  própria,  estabelecendo  relação  direta  com  o  usuário  do  serviço,  o  que  o  remunerará. A relação do Município com o usuário será indireta, de modo, inclusive, a ensejar  somente sua responsabilidade subsidiária por eventuais ilícitos.  Já  na  “Figura  2”,  pretendendo  prestar  o  serviço  de  transporte  público,  o  Município contrata prestadores para fazê­lo em seu nome. Os prestadores, portanto, atuam em  nome do ente contratante, como se ele mesmo fosse. Perante os usuários a relação é direta com  o Estado, primeiro responsável pelos danos decorrentes da prestação.  Desta forma, na concessão (e  também permissão) o particular age em nome  próprio  remunerando­se,  em  regra,  dos  pagamentos  realizados  pelo  cidadão,  o  que  significa  que o Estado não será tomador de seus serviços e que não será ele o obrigado ao pagamento da  retribuição pela prestação, hipótese que não se enquadraria no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91.  Da natureza da delegação  A  imputação  da  incidência  tributária  pressupõe  o  preenchimento  da  materialidade hipotética conjugada com a determinação da sujeição ativa, se Estado ou usuário.  O reconhecimento do efetivo tomador de serviços importa na sustentação da autuação.  Cooperativa Município Usuário Contratação Prestação Atuação em nome do Estado Município Cooperativa Usuário Delegação Prestação Atuação Indireta (Contratação) Fl. 4984DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.000228/2008­93  Acórdão n.º 2402­003.874  S2­C4T2  Fl. 4.973          13 Esta  análise,  entretanto,  deve  situar­se  no  contexto  do  regime  jurídico  tipificador  do  contrato  de  permissão  (que  se  equivale  à  concessão  para  os  fins  do  objeto  analisado).  Permissão  e  concessão  são  instrumentos  normativos  pelos  quais  o  Estado  transfere  o  encargo  da  prestação  do  serviço  público  ao  particular,  que  passa  a  operá­lo  com  expectativa de lucro. Isso não significa, entretanto, que o delegatário é livre para atuar tal como  no ambiente privado. A liberdade gerencial da operação delegada é relativizada em função da  garantia da prestação de serviços públicos uniformes e que considerem, entre outras variáveis,  as necessidades sociais da comunidade em contexto. Sobre isso regula a Lei 8.987/1995:  Capítulo VII  DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE    Art. 29. Incumbe ao poder concedente:    I  ­  regulamentar  o  serviço  concedido  e  fiscalizar  permanentemente a sua prestação;    II ­ aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;    III  ­  intervir  na  prestação  do  serviço,  nos  casos  e  condições previstos em lei;    IV ­ extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e  na forma prevista no contrato;    V ­ homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na  forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;    VI  ­  cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;    VII ­ zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e  solucionar  queixas  e  reclamações  dos  usuários,  que  serão  cientificados,  em  até trinta dias, das providências tomadas;    VIII  ­ declarar de utilidade pública os bens necessários à  execução  do  serviço  ou  obra  pública,  promovendo  as  desapropriações,  diretamente ou mediante outorga de poderes  à  concessionária,  caso  em que  será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;    IX ­ declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins  de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de  serviço ou obra pública, promovendo­a diretamente ou mediante outorga de  poderes  à  concessionária,  caso  em  que  será  desta  a  responsabilidade  pelas  indenizações cabíveis;    X  ­  estimular  o  aumento  da  qualidade,  produtividade,  preservação do meio­ambiente e conservação;  Fl. 4985DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     14   XI ­ incentivar a competitividade; e    XII ­ estimular a formação de associações de usuários para  defesa de interesses relativos ao serviço.    Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente  terá  acesso  aos  dados  relativos  à  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.    Parágrafo  único. A  fiscalização  do  serviço  será  feita  por  intermédio  de  órgão  técnico  do  poder  concedente  ou  por  entidade  com  ele  conveniada,  e,  periodicamente,  conforme  previsto  em  norma  regulamentar,  por  comissão  composta  de  representantes  do  poder  concedente,  da  concessionária e dos usuários.   Verifica­se  que  existe  larga  ingerência  do  poder  concedente  nas  prerrogativas que n’uma relação privada estariam a cargo do prestador de serviços.   De fato,  todas as delegações de serviços públicos de representatividade,  tais  como  o  transporte  urbano,  transporte  aéreo,  a  prestação  de  serviços  de  telefonia,  etc.,  são  extremamente  reguladas,  de  modo  que  os  contratos  de  concessão  e  permissão  enumeram  infindáveis  obrigações  mútuas,  objetivando  a  qualidade  dos  serviços  e  a  minimização  de  contingências, tal como ocorre no caso nos autos.   As peculiaridades  inerentes  ao  serviço de  transporte urbano,  entretanto,  são  evidentes. A complexidade deriva da  enorme gama de variáveis demandadas pelos usuários,  em termos geográficos, temporais, logísticos e sociais, o que demanda a constante participação  do poder concedente na operação.  Fato é que, na delegação do transporte público da maior metrópole do país, a  complexidade  da  operação  insere  as  partes  em  uma  infinidade  de  obrigações  recíprocas,  tornando­se impossível identificar relações jurídicas absolutamente “puras” no aspecto pessoal  da  hipótese  normativa.  O  poder  concedente  nunca  será  puramente  “fiscalizador”,  devendo  contribuir  ativamente  no  auxílio  do  delegatário  sempre  que  possível  e  necessário  à  melhor  fruição do serviço pelo cidadão. É caso de exemplo a identificação das necessidades sociais e a  fixação de horários e trajetos de transporte.  Trata­se,  sim,  no  caso,  de  relação  de  cooperação,  conforme  ensina Marçal  Justen Filho:  Deve­se  ter  em  vista  que  o  contrato  de  concessão  pressupõe  atuação  cooperativa  e  harmônica  entre  concedente  e  concessionário.  Os  poderes  atribuídos  aos  concedente  destinam­se  a  assegurar  a  satisfação  do  interesse  público,  sem que  isso  importe  uma  espécie  de  locupletamento  às  custas  do  patrimônio do concessionário. Mais precisamente, é do interesse público que  o  concessionário  obtenha  êxito,  desempenhe  bons  serviços  e  aufira  lucros.  (Concessões de serviços públicos. Dialética. p. 294).   Isso  não  significa,  entretanto,  que  o Estado  esteja  tomando  os  serviços  do  delegatário,  assumindo  para  si  a  qualidade  de  prestador  de  serviços  ao  usuário.  Tal  entendimento  desnaturaria  o  conceito  dos  institutos  da  concessão  e  permissão,  relegando  o  particular a um papel de mero coadjuvante na relação. O exercício da atividade de cooperação  não retira do delegatário a qualidade de explorador da atividade econômica de maneira integral,  Fl. 4986DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.000228/2008­93  Acórdão n.º 2402­003.874  S2­C4T2  Fl. 4.974          15 a quem foi transferida pelo ato de concessão ou permissão. Nisso acompanhamos novamente o  citado autor:   Esse  tema  se  constitui  no  mais  relevante  aspecto  da  concessão.  Há  uma  espécie  de  substituição  de  atividades.  O  Estado  cessa  a  gestão  direta  do  serviço,  entregando­a  a  terceiro.  Em  contrapartida,  passa  a  fiscalizar  a  atividade  do  concessionário.  A  omissão  ou  falha  no  desempenho  da  fiscalização  propiciarão  enorme  risco  de  sacrifício  do  interesse  público.  (Concessões de serviços públicos. Dialética. p. 295).  Sendo assim, entendo o seguinte:  i.  o ato administrativo de delegação por concessão ou permissão entrega ao  particular um  “todo” de  relações  jurídicas,  inerentes  ao desempenho  da prestação de serviços da qual será titular, com seus ônus e bônus;  ii.  o  poder  concedente  tem  o  poder­dever  de  fiscalizar  e  regulamentar  a  atividade  do  delegatário,  visando  a  qualidade  da  prestação  dos  serviços;  iii.  atividades  complexas  como  o  transporte  urbano  exigem  participação  ativa do poder concedente na condução do contrato. Essa participação  se  dá  por  cooperação,  e  não  por  substituição  do  delegatário  das  atividades delegadas;  iv.  Sendo o delegatário o detentor da qualidade de explorador da atividade  econômica, a prestação de serviços  se dá ao usuário, e não ao poder  concedente;  v.  Entender  o  contrário  é  assumir  que  o  poder  concedente  é  o  efetivo  prestador  dos  serviços  delegados,  o  que  desnatura  os  institutos  da  concessão e permissão.  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  DOU  PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.  É como voto.    Thiago Taborda Simões  Fl. 4987DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     16                   Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira    Trata­se de auto de infração com base no disposto no artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social, que determina que o contratante de serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve recolher 15% sobre o valor  da nota fiscal ou fatura de prestação desses serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município  de São Paulo  em  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  substitutiva da  quota  patronal das cooperativas, representada pelos 15% sobre os valores por ela, contratante, pagos  às cooperativas de trabalho que prestam serviço público de transporte coletivo de passageiros,  tudo conforme o relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Thiago Taborda Simões.   Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do recurso voluntário acostado aos presentes autos, entendemos que o cerne da questão a ser  debatido se desdobra em um ponto principal: o cabimento da prestação de serviços por meio de  cooperados de trabalho na concessão ou permissão de serviços públicos, transporte coletivo de  passageiros no caso em concreto do presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de  serviços  terceirizados.  Na  seqüência,  partindo  da  cópia  de  instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato  de  concessão de serviços públicos compatibilizam com as disposições do artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social e se aplicam ao contrato em apreço. Em caso positivo,  avançaremos  na  verificação  fática,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A concessão e a permissão de  serviços públicos, previstas no artigo 175 da  Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em  seu artigo 2º, apresenta os conceitos legais sobre os institutos:   Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:    I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou  o Município, em cuja competência se encontre o serviço público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;  Fl. 4988DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.000228/2008­93  Acórdão n.º 2402­003.874  S2­C4T2  Fl. 4.975          17   II  ­  concessão  de  serviço  público:  a  delegação  de  sua  prestação,  feita  pelo  poder  concedente, mediante  licitação,  na  modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de  empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por  sua conta e risco e por prazo determinado;    III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;    IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco. (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  e  a  permissão  de  serviço  público  são  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante prazo determinado. Tal outorga deve se dar  sempre por contrato  (artigo 4º da Lei nº  8.987), e ser precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  Importa ressaltar que, por força do artigo  40 da mesma Lei nº 8.987/95, tais disposições igualmente se aplicam ao contrato de permissão.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”9,  em face de seu caráter de  serviço público. Maria Sylvia Zanella Di Pietro10  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que os contratos de concessão,  ou  de  permissão,  dos  serviços  públicos  ao  particular  possuam  cláusulas  e  condições  que                                                              9   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  10   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  Fl. 4989DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     18 exorbitam àqueles firmados no âmbito privado, entre particulares. Essas condições e cláusulas  são chamadas de exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar  a sua execução, aplicar penalidades...”11, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa (paga pelo usuário do serviço público). Os contratos administrativos de concessão e o  de permissão, outorgam à Administração Pública poderes para – unilateralmente – alterar ou  rescindir o contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando  for o caso.   Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário/permissionário dos serviços públicos,  e a forma de remuneração (tarifa paga diretamente pelo usuário). Dito de maneira diversa: cabe  ao concessionário/permissionário a execução do serviço público, assumindo ele, todos os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário do serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado12 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão,  ou  de  permissão,  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão/permissão,  encontramos  a  execução dos serviços pelo concessionário/permissionário (assim entendida a prestação por sua  conta e risco), e a remuneração por tarifa, paga diretamente pelo usuário.  Ao  se  analisarmos  a  concessão,  ou  a  permissão,  de  serviços  de  transporte  público  municipal,  veremos  que,  em  tese,  tal  concessão  atende  aos  requisitos  essenciais,  extraídos da  lei, acima observados. Observa­se que há disposição constitucional  (CF, art. 30,                                                              11   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  12   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 4990DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.000228/2008­93  Acórdão n.º 2402­003.874  S2­C4T2  Fl. 4.976          19 V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado por meio de contrato de concessão ou de permissão. O concessionário/permissionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e risco, sendo remunerado por tarifa.  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço? Vejamos.   O termo de permissão, acostado aos autos, dispõe em sua cláusula QUARTA  que  os  serviços  serão  prestados  pelos  operadores  autônomos,  indicados  pelo  licitante.  Após  descrever  as  obrigações  ordinárias  de  um  típico  contrato  de  permissão,  determina  que  o  permissionário  deverá  se  compor  com  o  concessionário  da  mesma  área  para  garantir  a  integração  operacional  entre  as  linhas  estruturais  e  as  locais,  estas  de  responsabilidade  de  operação dos permissionários.  A leitura atenta desta  cláusula nos  comprova que a operação do sistema de  transporte  público  local  se  desenvolve  sob  a  responsabilidade  do  permissionário,  cabendo  à  Administração  Pública,  por  meio  da  SPTrans,  gerenciadora  dos  serviços  por  delegação  da  SMT.  Com  essa  verificação,  nos  resta  analisar  a  forma de  remuneração,  uma  vez  que,  segundo visto  acima,  a  execução dos  serviços  na permissão ou  concessão de  transporte  público deverá ocorrer por conta e risco do permissionário ou concessionário, conforme o caso.  A  forma  da  remuneração  está  estabelecida  na  cláusula  quinta  do  termo  de  permissão (fls 88 do volume 3 do processo digitalizado), e é calculada somente pela quantidade  de passageiros catracados multiplicada pelo valor da tarifa estipulada.  Ora,  tal  forma  de  remuneração  demonstra  que  o  risco  da  prestação  de  serviços de transporte público é imputado ao permissionário, uma vez que ele está adstrito ao  cumprimento  da  prestação  do  serviço  de  transporte  de  passageiros  dentro  da  área  da  cidade  denominada área local, nas condições constantes do termo de permissão, percebendo por esses  serviços tarifa, determinada em contrato, por passageiro efetivamente transportado.  Importa, para firmarmos nossa convicção, a existência do risco inerente ao  serviço  público  delegado  ao  particular  no  contrato  de  concessão  ou  permissão  especificamente quanto à relação entre o poder concedente e o permissionário, uma vez que  este está substituindo aquele, no sentido da efetiva (total e completa) prestação do serviço  ao  particular,  ao  usuário.  Nessa  hipótese,  o  que  ocorre  de  fato  é  que  a  Administração  Pública  se  socorre  do  particular  para  a  realização  do  serviço,  restando  à Administração  Pública o gerenciamento, fiscalização e organização do serviço.  É isso o que se verificou no termo de permissão acostado.  Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  cooperados para a prestação de serviços do  transporte coletivo, por  intermédio de uma  cooperativa  de  trabalho,  porém  seguindo  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia, fiscaliza, administra.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço –há a efetiva substituição do Poder Público Municipal na prestação de serviços de  transporte público de ônibus em São Paulo.  Fl. 4991DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES     20 Logo,  verificado  que  na  presente  permissão  de  serviços  públicos  o  permissionário  substitui  o  concedente,  ou  seja,  presta  o  serviço  assumindo  o  risco  e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  incabível,  a  substituição  tributária  incidente na  contratação de  serviços por meio de  trabalho cooperado, uma vez que a  efetiva  prestação, no caso em concreto, foi realizada para o usuário.  Por todo o exposto, e pelas provas acostadas ao Auto de Infração, conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou,  por  meio  de  permissão  de  serviço  público,  cooperativas de trabalho para que estas prestassem diretamente aos usuários os serviços  especificados no termo de permissão.  Em conclusão, entendo ser indevida a contribuição de 15% sobre os valores  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho  no  caso  da  contratação, por meio do contrato de permissão anexado, de empresa prestadora de serviços de  transporte público de passageiros.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário  para dar­lhe negar­lhe provimento.    Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 4992DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/07/201 4 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES

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5485003 #
Numero do processo: 10855.724614/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/01/2008 MPF. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA A ciência ao sujeito passivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. Enunciado nº 25 do Conselho de Recursos da Previdência Social, de 23/02/2006. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. STF/RE 566.621. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO. Considera-se não formulado o pedido de perícia, quando não indicados o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Art. 16, § 1°, do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário do Auto De Infração de Obrigação Principal que glosou compensação indevida com fundamento na prescrição do direito e na falta de retificação das GFIP's , quanto aos fatos geradores declarados e posteriormente considerados indevidos. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 442          1 441  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724614/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.196  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Compensação: Glosa  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE ­ PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/01/2008  MPF. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA  A ciência ao sujeito passivo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  após a expiração do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade  do  lançamento.  Enunciado  nº  25  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, de 23/02/2006.   DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. STF/RE 566.621.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 46 14 /2 01 1- 44 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 PERÍCIA. INDICAÇÃO DE QUESITOS. DADOS DO PERITO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  não  indicados  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito. Art.  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  do Auto De  Infração  de Obrigação  Principal  que  glosou  compensação  indevida com fundamento na prescrição do direito e na  falta de  retificação das  GFIP's , quanto aos fatos geradores declarados e posteriormente considerados indevidos.       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.     Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.724614/2011­44  Acórdão n.º 2302­003.196  S2­C3T2  Fl. 443          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trecho  do  relatório  do  acórdão  do  órgão  a  quo  (fls.  383  e  seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  a  obrigação  principal  –  AIOP/DEBCAD  nº  37.188.294­0  –  lavrado  em  face  do  contribuinte  acima  identificado  que  constitui  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parcela  patronal,  decorrente  de  glosas  de  compensações  indevidamente  levadas  a  efeito  pelo  sujeito passivo, importando em crédito tributário na monta de R$  315.023,51 (Trezentos e quinze mil, vinte e três reais e cinqüenta  e um centavos), valor consolidado em 23/12/2011, composto pelo  valor atualizado da obrigação inadimplida acrescidos dos juros  e da multa de mora.  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  o  contribuinte  realizou  compensações  em  suas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIPs  que  se  revelaram  efetuadas em desconformidade com os ditames da legislação de  regência. Segundo consta, são elas:  1  –  compensação  (12/2006  a  03/2007)  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  os  pagamento  feitos  aos  agentes políticos entre 08/1998 e 09/2004;  2 – compensação (01/2008) da multa paga no recolhimento em  atraso  de  contribuição  previdenciária  referente  à  competência  13/2007, recolhida em 10/01/2008;  3  –  compensação  (08  a  11/2010)  de  valores  pagos a maior  ou  formulada com erros;  4  –  compensação  (03/2011)  efetuada  sem  informação quanto à  origem dos recolhimentos, supostamente havidos entre 13/2007 e  06/2011 e tidos por indevidos;  5  –  compensação  (07  e  08/2011)  sobre  verbas  de  caráter  indenizatório, recolhidas entre 07/2006 a 05/2011;  Informa­se  que  em  decorrência  da  estrutura  dos  sistemas  informatizados  internos  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  os  lançamentos  da  glosa  foram  distribuídos  em  dois  processos:  o  presente,  onde  se  constituem  os  valores  pertinentes  até  a  competência  12/2008,  e  o  processo  10855.724.615/2011­99,  composto  pelos  Autos  de  Infração  nº  51.017.396­9  (valores  lançados  a  partir  da  competência  01/1999)  e  nº  51.017.397­7  (aplicação  da  multa  isolada).  Portanto,  nos  presentes  autos  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 apenas estão constituídas as compensações indevidas dos itens  1 e 2 acima.  As  inconsistências  legais,  regulamentares  e  normativas  apontadas pela fiscalização dão­nos conta de que os pagamentos  efetuados aos agentes políticos  foram  totalmente glosadas, seja  porque  i)  se  encontravam prescritos  –  recolhimentos  efetuados  até  02/12/2001,  considerando­se  o  início  da  compensação  em  11/2006  ­,  seja  porque  ii)  as  GFIPs  não  foram  retificadas  (exigência  disposta  na  Instrução  Normativa  nº  15/2006,  c/c  o  art.225, § 1º do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência  Social – RPS) ou ainda iii) os fatos geradores das contribuições  originais  foram  declarados  com  irregularidades,  tais  como  ausência  de  declaração  em  GFIP,  ausência  de  folha  de  pagamento que sustente a declaração, PIS informado com erro,  recebimentos em outros cargos que não os de agentes políticos  e  remuneração  informada  com  erro  (planilhas  demonstrativas  anexas ao Relatório Fiscal).  No  que  tange  à  compensação  da  multa  por  pagamento  em  atraso  relativa  à  competência  13/2007  houve  também  a  glosa  total daquele valor, já que os acréscimos ali cobrados estavam  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  não  sendo  passível de compensação, portanto.  (...)  Por  seu  turno  o  contribuinte  apresentou,  através  de  representante  formalmente  constituído,  impugnação  tempestiva  ao  lançamento  fiscal,  consubstanciando  seu  inconformismo nas  seguintes alegações, em síntese: (...)    Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  609  e  seguintes, no qual alega, em apertada síntese:  *  nulidade  por  vencimento  do  MPF,  pois  a  prorrogação  foi  postada  em  15/12/2011,  sendo  recebida  em  19/12/2011,  quando  o  MPF  original  já  estava  vencido  (06/12/2011);  *  o  prazo  prescricional  para  compensar  os  valores  pagos  a maior  é  de  dez  anos em relação aos créditos anteriores à edição da Lei Complementar n° 118/2005;  * desnecessidade de retificação da GFIP;  *  o  engano  no  preenchimento  ou  mesmo  a  não  apresentação  da  folha  de  pagamento não é razão impeditiva da compensação;  *  há  crédito  decorrente  das  contribuições  indevidamente  recolhidas  e  que  incidiram sobre os subsídios dos detentores de cargo em comissão (Secretários Municipais);  *  necessidade  de  realização  de  perícia  para  a  apuração  e  verificação  dos  valores de créditos não aproveitados;  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.724614/2011­44  Acórdão n.º 2302­003.196  S2­C3T2  Fl. 444          5 *  há  créditos  decorrentes  das  contribuições  incidentes  sobre  o  terço  constitucional de férias e sobre o valor de horas­extras, que não estão sujeitos à incidência de  contribuição previdenciária.  É o relatório.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi  MPF.  Alega  a  recorrente  a  nulidade  por  vencimento  do  MPF,  pois  a  prorrogação  foi  postada  em  15/12/2011,  sendo  recebida  em  19/12/2011,  quando  o  MPF  original já estava vencido (06/12/2011).  De largada, é preciso consignar que todo o procedimento fiscal foi realizado  durante  o  prazo  de  vigência  dos Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  tendo  ocorrido  a mera  ciência da prorrogação, via postal, após o vencimento do prazo do MPF original.  Ademais, é assente o entendimento de que mesmo “a notificação do sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  não  acarreta  nulidade  do  lançamento”,  como  pacificado  pelo  Enunciado  nº  25  da  Câmara  Superior  do  Conselho de Recursos da Previdência Social (Resolução MPS/CRPS nº 1/2006)  De  toda  sorte,  a  fim  de  explicitarmos  nosso  entendimento  quanto  às  conseqüências da irregularidade suscitada, se é que se pode afirmar tratar­se de irregularidade,  adotamos alguns destaques de aprofundado estudo, que se encontra estampado na declaração  de voto do Conselheiro Mauro José da Silva (acórdão 2301­019606, Sessão de 16 de março de  2011):   No que tange às contribuições previdenciárias, o MPF foi criado  pelo  Decreto  3.969/2001,  publicado  em  16/10/2001,  tendo  mantido  sua  vigência  até  a  edição  do  Decreto  6.104/2007,  publicado em 02/05/2007.   (...)  Em  resumo,  o  MPF,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  segundo  o  texto  do  art.  2º  do  Decreto  3.969/2001,  é  definido  como uma ordem específica que instaura o procedimento fiscal,  podendo  ser  um  MPF  destinado  à  fiscalização  (MPF­F)  ou  destinado  a  realização  de  diligência  (MPF­D),  sendo  sua  emissão realizada por algumas autoridades definidas no art. 6º  daquele Decreto.  (...)  o  art.  16  do mesmo Decreto  estabelece  que  a  extinção  do  MPF  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  novo  MPF ser emitido para a conclusão do procedimento fiscal.  Considerando a síntese que fizemos sobre as normas que regem  a  matéria,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  podemos  sugerir  três  violações  possíveis  às  disposições  do  Decreto  3.969/2001 no seguintes casos:  1. Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF­F;  2.  Prosseguimento  de  procedimento  fiscal  após  o  prazo  para  conclusão do MPF;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.724614/2011­44  Acórdão n.º 2302­003.196  S2­C3T2  Fl. 445          7 3. Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para  o MPF­F  e  sem  que  um MPF­C  ou  um  novo MPF  tenha  sido  emitido.  Para a primeira delas instauração de procedimento fiscal sem a  emissão  de  MPF­F  o  Decreto  3.969/2001  não  previu,  diretamente,  qualquer  conseqüência  jurídica.  No  entanto,  o  descumprimento  de  tal  norma  pode  ensejar  responsabilização  funcional por desobediência, por parte do servidor, ao dever de  cumprir  as  normas  legais  e  regulamentares,  conforme  estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90.  Em  relação  à  segunda  violação  –  prosseguimento  de  procedimento  fiscal  após  o  prazo  para  conclusão  do MPF  –  o  Decreto  3.969/2001  determinou  no  art.  16  que  a  extinção  do  MPF  não  implica  em  nulidade  dos  atos  praticados. Mais  uma  vez  poderia  o  servidor  ser  chamado  responder  por  descumprimento de norma legal ou regulamentar, mas, seguindo  o  que  determinou  o  Decreto  3.969/2001,  os  atos  praticados  seriam válidos.  No  caso  da  terceira  violação  possível  conclusão  de  procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF­F e sem  que um MPF­C ou um novo MPF tenha sido emitido – o Decreto  3.969/2001 afirma que os atos não são nulos e que pode haver a  emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. O  Decreto não obriga a emissão de novo MPF, pois utiliza o verbo  “podendo”  e  não  “devendo”.  A  primeira  parte  do  art.  16  do  Decreto 3.969/2001, portanto, não deixa dúvidas de que não há  nulidade nos atos praticados após a extinção do MPF, sendo que  a  segunda  parte  do  mesmo  dispositivo  não  obriga  que  haja  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  Portanto,  qualquer  eventual  violação  dos  dispositivos  do  Decreto 3.979/2001 em relação ao MPF não gera conseqüências  para a relação jurídica fisco x contribuinte, podendo, a depender  do caso e de instauração de processo administrativo disciplinar,  ensejar punição administrativa aos envolvidos.  (...)  Existem  julgados  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais que  já consideraram que  problemas no MPF não acarretam nulidade no lançamento por  vício  de  competência.  Tratavam  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  mas  podem  ser  aplicáveis  ao  caso,  pois  tudo  que  tratamos  aqui  sobre  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento  não  dependem  de  norma  específica aplicável somente às contribuições previdenciárias.  Vejamos dois Acórdãos:  20214693  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  O  MPF,  principalmente,  presta­se  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 como  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco­ contribuinte,  que  objetiva assegurar ao  sujeito passivo  que  seu  nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo  MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o início ou  o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um  MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado  após  notificação  por  escrito  do  sujeito  passivo,  exarada  por  servidor  competente.  O  MPF  sozinho  não  é  suficiente  para  demarcar  o  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  força  o  seu  caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa  em  que,  se  ocorrerem  problemas  com  o  MPF,  não  seriam  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o  lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato  de que a atividade de  lançamento é obrigatória e vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação  tributária,  não  poderia  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.  CSRF/0202.543  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto  de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em  consonância  com  a  legislação  vigente.  O  MPF  é  mero  instrumento de  controle  da  atividade de  fiscalização no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem, não acarreta a nulidade do lançamento.  Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como  respeitando  as  normas  que  validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão de  que o Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei  que lhe defina os contornos e aquele foi instituído por Decreto.     Do  detalhado  retrato  da  natureza  jurídica  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal e de sua normatização, conclui­se que sua emissão resume­se a um mecanismo interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  e  não  instrumento de outorga de competência.   Assim, eventuais lapsos em sua emissão, renovação ou cientificação não tem  o  condão  de  extirpar  a  legalidade  do  lançamento,  a  não  ser  que,  no  caso  concreto,  reste  caracterizada  a  ocorrência  de  prejuízos  irreparáveis  aos  direitos  do  contribuinte,  o  que  não  restou comprovado.    Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.724614/2011­44  Acórdão n.º 2302­003.196  S2­C3T2  Fl. 446          9 Prescrição. Aduz a recorrente que o prazo prescricional para compensar os  valores  pagos  a  maior  é  de  dez  anos  em  relação  aos  créditos  anteriores  à  edição  da  Lei  Complementar n° 118/2005. Não é verdade.  No artigo 165 do CTN constam as hipóteses de  restituição,  sendo devida a  devolução  do  tributo  pago  em  desconformidade  com  as  circunstâncias  materiais  ou  em  duplicidade,  ou  quando  houver  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito. A restituição pode ser feita diretamente  em moeda ou por compensação com tributos de mesma espécie, vencidos ou vincendos, que é  o caso dos autos.  Portanto,  pode­se  afirmar  que  a  compensação  é  uma  modalidade  de  restituição, aplicando­se­lhe, as mesmas regras relativas àquela.  Fixou o artigo 168 do CTN o prazo de 5 anos, a contar da extinção do crédito  tributário,  para  a  apresentação  de  requerimento  de  restituição  de  tributos  que  tenham  sido  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do CTN,  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  inseriu  no  ordenamento  jurídico  norma  tributária  de  natureza  interpretativa,  dispondo  que  a  extinção do crédito tributário ocorrerá no momento do pagamento antecipado de que trata o §1º  do art. 150 do CTN.  Lei Complementar nº 118/2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei.    Dessa  forma,  a  princípio,  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  deve  obedecer  ao  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  150  do  CTN.  Esse  foi  o  entendimento  adotado  pela  autoridade fiscal lançadora e chancelado pela DRJ.  Ocorre  que,  mesmo  tendo  a  Lei  Complementar  no  118/2005  se  a  auto­ proclamado  interpretativa  e,  portanto,  aplicável  a  ato ou  fato pretérito  (art.  106,  I,  do CTN),  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente a sua vigência.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia então o aguardo da decisão do Pretório Excelso quanto ao tema, o que ocorreu também  já ocorreu:   DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  (STF/RE 566.621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011).   (destaques nossos)    Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC, o  entendimento nele  esposado deve  ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.724614/2011­44  Acórdão n.º 2302­003.196  S2­C3T2  Fl. 447          11 Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela  data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo  (compensação  efetuada). Aos pleitos formalizados a partir de 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua  plenitude. Caso contrário, o prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial  na data do fato gerador, nos termos definidos pelo STJ.  No  caso  em  comento,  a  fiscalização  considerou  prescritos  os  créditos  referentes às contribuições recolhidas antes de 12/2001, as quais foram compensadas a partir de  12/2006, época em que já era aplicável o entendimento trazido pela LC 118/2005.   Cumpre esclarecer, por fim, que não há que se cogitar da contagem do prazo  prescricional  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da incidência de contribuições sobre o subsídio de agentes políticos. Tal  entendimento,  fundamentado  no  artigo  168,  II,  do  CTN,  e  que  já  encontrou  amparo  nos  Tribunais Superiores (AgRg no Recurso Especial n° 506.127 PR, publicado em 01/03/04), hoje  encontra­se superado, conforme Resp 1.110.578­SP.   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2. A declaração de inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1110578/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)  (destaques nossos)  Assim, do quanto exposto até aqui, podemos afirmar que, as compensações,  na época em que efetuadas pelo sujeito passivo, já se encontravam vitimadas pela prescrição,  em razão do advento da Lei Complementar n° 118/2005.    Retificação de GFIP. Defende a  recorrente a desnecessidade de  retificação  da GFIP para o gozo dos créditos. Como já afirmado, a compensação efetuada pela recorrente  foi considerada  indevida não só com fundamento na prescrição do direito, mas  também pelo  fato de parte dos fatos geradores referentes aos valores recolhidos e depois compensados pelo  município,  declarados  em  GFIP,  não  foram  excluídos  pelo  Município  das  GFIP´s  da  competência do recolhimento.   Antes  de  avançarmos  para  as  especificidades  do  caso  em  questão,  cumpre  observar  ainda  que  a  Constituição  Federal,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre crédito tributário, dentre outras:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.724614/2011­44  Acórdão n.º 2302­003.196  S2­C3T2  Fl. 448          13 (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    (destaques nossos)    Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de  tributos  federais  foi  regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo art. 66, assim  dispôs:   LEI N° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente.   §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   §2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo.   (Redação dada pela Lei n° 9.069/95)  (destaques nossos)    E,  especificamente  quanto  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social, ainda acima da disciplina infralegal, está o artigo 89 da  Lei nº 8.212/91, que estabeleceu alguns pressupostos da compensação.   Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 Do que se expôs até aqui, mister se faz ressaltar que o exercício do direito à  compensação,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento de determinados requisitos e ao ônus do interessado. Ademais, como se viu, não  só pelo artigo 170 do CTN, mas também pelo que estabeleceu a Lei n° 8.383/91, foi atribuída  competência  à RFB para  expedir  as  instruções  necessárias  ao  exercício  do  direito  de  o  contribuinte  efetuar a  compensação  desses valores  com  importâncias devidas  em períodos  subsequentes.   Especificamente  quanto  às  compensações  em  comento,  cumpre  relembrar  que,  após  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  apreciando  o Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  assentar  o  entendimento  de  que  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  mandato  eletivo,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, mostrava­se desarmônica com a Carta Federal, o Senado Federal,  exercendo a competência prevista no artigo 52, X, da CF (suspender a execução, no todo ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal), editou a Resolução n° 26/2005, suspendendo a execução da alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude  de declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal,  em decisão  definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     E,  para  regulamentar  e  uniformizar  a  situação  específica  da  Resolução  n°  26/2005 do Senado Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária publicou, em 18/09/2006, a  Instrução Normativa SRP nº 15/2006 dispondo sobre a devolução de valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/97,  nela  estatuindo  a  obrigatoriedade,  a  condição  de  o  ente  federativo  preceder  eventual  compensação  com  a  indispensável  retificação  das  GFIP  correspondentes,  para  destas  excluir  todos  os  exercentes  de mandato  eletivo informados, sendo certo que tal retificação deve ser levada a efeito mesmo que o sujeito  passivo não opte pela compensação.  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei  nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos  créditos constituídos com base no referido dispositivo.  (...)  Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.724614/2011­44  Acórdão n.º 2302­003.196  S2­C3T2  Fl. 449          15 base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos  referidos exercentes;   II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; (Redação dada pela IN RFB  nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;   VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;     §1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  §2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no §1º, os valores compensados serão  glosados.  §3º Os documentos referidos no §1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.   Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação.   §5º O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.  (destaques nossos)    Portanto, mostra­se indispensável que as GFIP originárias em que figuravam  os nomes dos agentes políticos em apreço tenham sido efetivamente retificadas, de molde a se  excluir os exercentes de mandato eletivo, cujas contribuições previdenciárias houveram­se por  declaradas inconstitucionais.   Tal  exclusão  decorre  da  mais  perfunctória  lógica  do  pedido  de  restituição/compensação. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1/PR, proferiu decisão definitiva declarando a inconstitucionalidade das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual, distrital  e municipal,  ao  fundamento de que  tais  trabalhadores não se configuravam  como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Por  tal motivo, não se  enquadrando  os  agentes  políticos  em  foco  como  segurados  do  RGPS,  indevida  era,  por  consequência inafastável, a contribuição previdenciária, instituída por mera lei ordinária, Lei nº  9.506/97,  sendo  demandado  para  tanto,  um  instrumento  legislativo  do  status  de  Lei  Complementar.  Assim, enquanto não for promovida a exclusão dos agentes políticos da base  de dados da Seguridade Social, mediante a entrega das respectivas GFIP retificadoras, obstada  se manterá a constituição do respectivo crédito em favor do contribuinte.   E  nem  se  diga  que  se  tratam  de  determinações  infralegais,  pois  a  normatização  pelo  órgão  administrativo  está  determinada  pelo  próprio  artigo  170  do CTN  e  também  pela  Lei  n°  8.383/91,  como  visto  alhures.  Ademais,  a  obrigação  de  declarar,  com  correção, os fatos geradores em GFIP, tem fundamento na Lei n° 8.212/91.    Verbas  Supostamente  Indenizatórias. A  recorrente  traz  argumentação  no  sentido de que há créditos decorrentes das contribuições incidentes sobre o terço constitucional  de  férias  e  sobre o valor de horas­extras, que não estão sujeitos à  incidência de contribuição  previdenciária.  Ocorre  que,  como destacado  no  relatório  supra,  o Auto  de  Infração  de que  tratam os autos referem­se apenas a:  1  –  compensação  (12/2006  a  03/2007)  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sobre  os  pagamento  feitos  aos  agentes políticos entre 08/1998 e 09/2004;  2 – compensação (01/2008) da multa paga no recolhimento em  atraso  de  contribuição  previdenciária  referente  à  competência  13/2007, recolhida em 10/01/2008;    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.724614/2011­44  Acórdão n.º 2302­003.196  S2­C3T2  Fl. 450          17 As  verbas  invocadas  pela  recorrente  estão  sendo  discutidas  no  processo  n°  10855.724.615/2011­99, composto pelos Autos de Infração nº 51.017.396­9 (valores lançados  a partir da competência 01/2009) e nº 51.017.397­7 (aplicação da multa isolada).  Portanto, tais argumentos não serão tratados no presente voto.    Erros  em  folhas  de  pagamento.  Alega  o  recorrente  que  o  engano  no  preenchimento ou mesmo a não apresentação da folha de pagamento não é razão impeditiva da  compensação.  Além de todas as razões supra aludidas, é preciso destacar a falta de liquidez  da  compensação  invocada  pela  recorrente,  que  é  uma  razão  a  mais  para  a  glosa  e  poderia  mesmo  figurar  como  razão  única,  pois,  como  visto,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  a  compensação realização com créditos líquidos e certos.  Sendo assim, os diversos erros e inconsistências constituem sim razão para a  glosa de compensações.    Secretários  Municipais.  Aduz  também  a  recorrente  que  há  crédito  decorrente das contribuições indevidamente recolhidas e que incidiram sobre os subsídios dos  detentores de cargo em comissão (Secretários Municipais).  Trata­se  de  argumentação  desconexa  com  o  que  se  apurou  durante  o  procedimento  fiscal  e,  de  qualquer  forma,  vazia,  pois  que  a  condição  de  segurado  dos  ocupantes de cargo em comissão está expressamente estabelecida em lei (art. 12, g, da Lei n°  8.212/91),  não  havendo  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  denominados  subsídios,  que,  diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente, não constituem forma de remuneração exclusiva dos agentes políticos.  A  menção  aos  Secretários,  constante  do  Relatório  Fiscal  se  deu  apenas  porque  se  verificou  que  alguns  agentes  políticos  recebiam  seus  subsídios  como  Secretários  Municipais.  Isto posto, não procede a argumentação da recorrente.    Prova  pericial. Afirma  a  recorrente  a  necessidade  de  realização  de  perícia  para a apuração e verificação dos valores de créditos não aproveitados.  Ocorre que a recorrente descumpriu o artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/72,  que  ora  regulamenta  todo  o  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  federal,  inclusive  o  julgamento do recurso em comento.  Com  efeito,  a  disposição  retro  citada  exige  que,  no  caso  de  solicitação  de  perícias,  no  corpo  da  própria  impugnação,  devem  ser  indicados  os  “quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 profissional  do  seu  perito”,  sob  pena  de  ser  considerado  não  formulado  (artigo  16,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72)   É verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de  ofício  da  diligência  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias.  No  entanto,  como  visto  anteriormente,  não  há  que  se  cogitar  de maiores  investigações  sobre  o  fato  em  debate  se  a  própria  recorrente  não  apresenta  a  documentação  necessária.  Outrossim,  consigne­se  que,  diferentemente do que pretende a recorrente, a realização da prova pericial não constitui direito  subjetivo  do  contribuinte,  pois,  em  razão  do  livre  convencimento  motivado,  compete  ao  julgador deferi­la, se entendê­la necessária.  Assim, sendo a prova pericial forma inadequada de comprovação da questão  controvertida e considerando­se que a recorrente descumpriu dos requisitos necessários ao seu  pleito, conclui­se que nenhum reparo há que ser feito na fundamentação, pelo órgão a quo, do  indeferimento do pedido de perícia.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 08/ 06/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5533939 #
Numero do processo: 13748.720327/2011-71
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1802-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720327/2011­71  Acórdão n.º 1802­002.173  S1­TE02  Fl. 3          2    Relatório  Da Notificação de Lançamento  Trata o presente processo de notificação de  lançamento por meio da qual  é  exigida da  interessada a multa por atraso na entrega da sua Declaração deDébitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF, correspondente ao mês de março de 2011, no valor de R$ 500,00  (multa mínima).  A  autoridade  fiscal  alega  que  o  prazo  final  da  entrega  era  20/5/2011  e  o  interessado fez a entrega em 24/5/2011.   Da Impugnação  Cientificada  da  notificação  de  forma  eletrônica  quando  da  transmissão  da  DCTF,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  síntese,  ser  sediada no município de Petrópolis – RJ,  e  ter  entregue  a Declaração  tempestivamente,  com  base na Instrução Normativa nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011.  Do Acórdão da DRJ   Em  23/11/2011,  a  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  proferiu  Acórdão  12­042299,  NEGANDO  PROVIMENTO  À  IMPUGNAÇÃO  e  MANTENDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais – DCTF do mês de março de 2011, no valor de R$ 500,00.  Do Recurso Voluntário  Inconformada,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando,  em  síntese, os argumentos constantes da impugnação.   É o Relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720327/2011­71  Acórdão n.º 1802­002.173  S1­TE02  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro:Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  A ciência do Acórdão deu­se em 8/2/11 e o Recurso Voluntário foi interposto  em  24/2/12.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito   A  Portaria  MF  nº  23,  de  18/1/2011,  prorrogou  o  prazo  de  pagamento  de  tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, dos contribuintes domiciliados  na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, na situação em que os vencimentos dos tributos  estivessem  previstos  para  o  período  de  11  de  janeiro  a  31  de  março  de  2011.  Também  suspendeu  os  atos  processuais  com  termo  inicial  em 11  de  janeiro  de  2011,  até  o  dia  31  de  julho de 2011.  A  IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou para 31 de  julho de 2011, os  prazos antes previstos para janeiro a março de 2011, das entregas das declarações à RFB, dos  contribuintes domiciliados na região serrana do Estado do Rio de Janeiro. , conforme abaixo:   “Art. 1º Ficam prorrogados até o dia 31 de julho de 2011, os prazos antes  previstos  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2011,  relativos  a  declarações  concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os  sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal,  Bom  Jardim,  Nova  Friburgo,  Petrópolis,  São  José  do  Vale  do  Rio  Preto,  Sumidouro  e  Teresópolis”. (grifo nosso).  Já  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  10,  de  10/8/2011,  cancelou  as  intimações  lavradas  em  30/6/2011,  quando  não  respeitadas  as  disposições  da  IN  RFB  nº  1.122/2011.  É  meu  entendimento  que  a  IN  RFB  nº  1.222/2011  não  alterou  o  prazo  previsto para entregas de declarações que venciam em 20/5/2011, mas sim para aqueles prazos  previstos originalmente para janeiro a março de 2011. Em consequência, não se aplica ao caso  presente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2011.   CONCLUSÃO  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e MANTER O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF do mês de março de 2011, no valor de R$500,00.  (assinado digitalmente)   Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720327/2011­71  Acórdão n.º 1802­002.173  S1­TE02  Fl. 5          4                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

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5521336 #
Numero do processo: 10932.000418/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004, 2005 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. LANÇAMENTO REFLEXO. Em virtude da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao denominado lançamento reflexo o decidido no processo principal do qual ele representa mera decorrência. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Nos termos do disposto no art. 448 do Regulamento do IPI, apurada omissão de receitas cuja origem não seja comprovada, exigir-se-á o imposto correspondente, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, com base nas alíquotas e preços mais elevados.
Numero da decisão: 1301-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 421          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 422          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  relativa  aos  anos  calendário  de  2003  e  de  2004,  formalizadas  em  razão  da  apuração de omissão de receitas em procedimento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica, conforme processo administrativo nº 10932.000417/2007­90.  Transcrevo, a seguir, excertos do Termo de Verificação e Constatação Fiscal  constantes na decisão exarada em primeira instância.  No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  atendimento  ao  contido  no  MPF  acima  referido,  efetuamos  os  procedimentos  necessários  para  verificarmos  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  quanto  ao  IRPJ/2004 e IRPJ/2005, anos­calendário de 2003 e 2004 respectivamente, em razão  da  movimentação  de  recursos  no  exterior  em  face  dos  fatos  identificados  pela  Equipe Especial de Fiscalização, constituída nos termos da Portaria SRF n°. 463 de  30/04/04.  Em  16  de  dezembro  de  2003,  o  Juiz  da  Suprema  Corte,  Honorable  John  Cataldo,  expediu  o  documento  denominado  "Order  to Disclose"  visando  liberar  à  CPMI  do  Banestado  e  ao Ministério  da  Justiça  provas  e  documentos  havidos  em  investigações  e  procedimentos  do  Grande  Júri  conhecido  como  "Internacional  Money Laundering by John Doe".  Em  29  de  abril  de  2004,  em  decisão  no  Processo  n°  2004.70000082670,  o  Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba decretou a quebra do sigilo bancário e  autorizou  o Ministério  Público  Federal  a  utilizar  documentos  e mídias  eletrônicas  recebidas  da  CPMI  do  Banestado,  que,  por  sua  vez,  os  receberam  da  Promotoria  Distrital  de  Nova  York,  relativamente  às  contas  mantidas  no  MTB­CBC­Hudson  Bank,  Safra  Bank  e  Lespan.  No  item  26  da  mesma  decisão,  o  Juízo  autoriza,  também, o compartilhamento de todos estes dados com a Receita Federal, Bacen, e  Coaf, para instruir as atividades específicas desses órgãos.  Em 24 de novembro de 2004, Laura Billings, Assistant District Attorney of  the  County  of  New  York,  emitiu  documento  em  que  autoriza  representantes  do  Congresso e da Polícia Federal brasileira a obterem cópias de diversos documentos e  mídias eletrônicas, dentre os quais constam nominados o MTB­CBC­Hudson Bank,  Safra Bank e Lespan.  Os  dados  obtidos  foram  certificados  por  laudos  de  Exame  Econômico  Financeiro realizados pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de  Polícia Federal,  entre outros pelos de n°s. 1.284/2005 e 1.412/2005 (fls. 194/224),  atestando a autenticidade dos documentos apresentados e conferindo veracidade às  operações realizadas.  A  fim  de  proceder  ao  exame  dos  fatos  e  documentos  mencionados,  foi  constituída a Equipe Especial de Fiscalização, nos termos da portaria SRF n°. 463,  de  30/04/2004,  integrando  representantes  das  áreas  de  Fiscalização,  Aduana  e  Pesquisa e Investigação.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 423          4 Visando evitar eventuais argüições quanto à prova obtida sem a interveniência  do  Juízo  natural  do  feito,  foi  concedida  a  quebra  do  sigilo  bancário,  via  MLAT  (Mutual Legal Assistence – Acordo de Assistência Mútua em Assuntos Penais) de  diversas  contas  correntes  mantidas  em  diversos  bancos  nos  Estados  Unidos  da  América, com a conseqüente extensão das informações à Receita Federal e ao Banco  Central  do  Brasil,  cuja  decisão  judicial  foi  proferida  pela  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba em 29 de abril de 2004, (fls. 158/162).  Com  base  nestes  elementos,  evidenciou­se  que  diversos  contribuintes  nacionais  enviaram  e/ou movimentaram  divisas  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  ordenando,  remetendo  ou  se  beneficiando  de  recursos  em  divisas  estrangeiras,  utilizando­se  de  contas  e  subcontas  mantidas  em  diversas  instituições financeiras, dentre os quais o MTB Hudson Bank e Lespan.  O  contribuinte  acima  referido  foi  identificado  no  campo  "Other  Bank  Information" – Outras informações bancárias – nos documentos emitidos pelo banco  MTB Hudson Bank  e  no  campo  "ORP AD LNI TX" – Ordenante –  nos  arquivos  encaminhados  pelo  Bank  of  America  relativo  às  transferências  de  recursos  realizadas pelo Lespan TBL.  (...)  Os arquivos relativos às  transferências eletrônicas de  recursos das contas do  MTB HUDSON Bank foram encaminhados via MLAT sendo­os trazidos para o país  pela Autoridade Policial.  Baseada  na  documentação  acima  citada,  a  Equipe  Especial  de  Fiscalização  identificou  as  operações  de movimentação  de  recursos  no  exterior,  bem  como  os  beneficiários  das  mesmas,  realizadas  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  as  quais  se  encontram discriminadas no relatório às folhas 08/14.  (...)  Em resposta ao Termo de Início da Ação fiscal, o contribuinte apresentou os  livros  caixa  referentes  ao  período  de  janeiro/03  a  dezembro/04,  bem  como  correspondência datada de 05/03/07 (fls. 15/22), onde resumidamente, apresenta os  seguintes esclarecimentos e documentos:  4  – Destaca  que  o  objeto  social  da  empresa,  conforme  consta  no  item 1  do  Instrumento  Particular  de  Alteração  e  Consolidação  Contratual,  é:  "COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PEÇAS PARA RÁDIO, TELEVISORES E  APARELHOS ELETRÔNICOS".  5  –  Confirma  que  entre  seus  fornecedores  do  exterior  encontram­se  as  empresas “P and C Schwick GMBH”, “Minato Ásia Company” e “Nedis electronic  Components” (fl. 17).  6 – Afirma desconhecer as operações referentes à movimentação de recursos  no exterior realizadas através do MTB Hudson Bank e da Lespan.  7  –  Apresenta  descrição  de  operações  de  importação  realizadas,  "Que,  nas  datas questionadas ou próximas, houve contratos de câmbio, porém, não nos valores  indicados, mas  sim valores  inferiores,  porém existiram e  estão documentados" (fl.  17), que representamos no quadro abaixo:  (...)  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 424          5 Para  estas operações  foram  apresentadas  cópias  dos  contratos de  câmbio  de  venda, bem como os respectivos lançamentos no extrato de conta corrente no Banco  do Brasil e no livro Caixa.  Da análise da documentação apresentada.concluímos o que segue:  8  –  As  operações  de  importação  listadas  pelo  contribuinte  encontram­se  adequadamente  escrituradas  e  documentadas  e  foram  realizadas  conforme  as  exigências  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  porém  não  são  e  não  representam  as  operações  objeto  desta  fiscalização,  abaixo  discriminadas,  pois  estas  foram  realizadas à margem do Sistema Financeiro Nacional e em datas e valores diferentes,  o que, obviamente, caracteriza operações diferentes.  Data         Reme  Valor       US$  Taxa     Câmbio  Valor R$  Instituição Financeira  Beneficiário  20/05/03  55.843,43  3,0141  168.317,68  MTB Hudson Bank  Minato Asia Company  25/06/03  30.335,60  2,8788   87.330,30  MTB Hudson Bank  P&C SCHWICK GMBH  15/07/03  15.586,99  2,9029   45.247,47  MTB Hudson Bank  Nedis Electonic Componentes  31/10/03   5.623,03  2,8562   16.060,50  MTB Hudson Bank  Nedis Electonic Componentes  15/03/04  81.488,07  2,9132  237.391,05  Lespan TBL  P&C SCHWICK GMBH  Os valores em Reais, da tabela acima, foram obtidos conforme o disposto na  IN SRF n° 41 de 19 de abril de 1999, a qual preconiza que:  (...)  9  –  Importante  salientar  que  os  beneficiários  das  remessas  ao  exterior  efetuadas  à  margem  do  Sistema  Financeiro  Nacional  são  fornecedores  do  contribuinte em epígrafe, conforme informação do próprio contribuinte (fl. 17).  10  –  Constatamos  que  as  operações  objeto  da  presente  fiscalização  não  se  encontram  escrituradas  no  livro  Caixa  e  também  não  foi  apresentado  pelo  contribuinte  nenhum  documento  que  comprove  e  identifique  a  origem  das  transações, tais como: cheque emitido, saque bancário, contrato de câmbio, registro  contábil, etc.  Desta  forma,  ante  a  falta  de  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  para  pagamento  de  fornecedores  no  exterior,  fica  caracterizado a infração ao IRPJ em razão de Omissão de Receitas por pagamentos  efetuados  com  recursos  estranhos  à  contabilidade. Tal  infração  está  sendo  exigida  através de auto de infração (processo administrativo n°. 10932.000417/200790), do  qual este Termo é parte integrante.  (...)  Já  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  o  parágrafo  2º  do  artigo  448  do  Decreto  4.544/02  determina  que  as  omissões  de  receitas  apuradas  decorrentes de origem que não  seja  comprovada,  considerar­se­ão provenientes de  vendas  não  registradas  e  sobre  elas  será  exigido  o  imposto,  mediante  adoção  do  critério estabelecido no parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal.  A  classificação  fiscal  dos  produtos  industrializados/importados  e  comercializados  pelo  contribuinte  que  utilizamos  para  a  constituição  do  crédito  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 425          6 tributário é a 8522.90.90, referente a "unidade de leitura ótica" conforme consta nas  notas  fiscais de entrada de n°s. 3840, 3841, 4177 e 4178; notas fiscais de saída de  n°s  5421,  4427e  4872  e  das  fichas  33  "Entradas  de  Insumos/Mercadorias"  e  35  "Saídas  de  produtos/Mercadorias/lnsumos"  constantes  em  sua  DIPJ/04  (fls.  225/238), sendo a alíquota incidente de 25%. O lançamento de ofício se deu em auto  de infração apartado (processo administrativo n°. 10932.000418/2007­34), do qual  este Termo é parte integrante.  Na apuração dos débitos do IPI constituídos de ofício,  levou­se em conta os  saldos  credores  escriturados  no  livro  registro  de  Apuração  do  IPI  (fls.  239/274),  ratificados  pelo  contribuinte  no  preenchimento  da  ficha  29  das  suas  DIPJ/2004  e  DIPJ/2005  (fls.  233/238).  Para  esta  apuração  elaboramos  os  demonstrativos  "Conversão dos Valores Transferidos e Cálculo do IPI Devido" e "Reconstituição da  Escrita do IPI"(fls. 276/277), que contemplam os saldos escriturados, os valores do  IPI devido pela omissão de receita e os débitos a serem constituídos por período de  apuração.  Lembramos  que  o  art.  40  da  Lei  9.430/96  estabelece  presunção  legal  de  Omissão  de  Receita,  presunção  esta  relativa,  pois  admite  prova  em  contrário,  ocasionando a inversão do ônus da prova,  isto é, passa a atribuir ao contribuinte a  incumbência  para  afastar  a  referida  presunção  e  provar  que  o  fato  presumido  não  existe  no  caso  concreto.  Considerando­se  que  no  decorrer  da  fiscalização  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  provar  sua  alegações,  restou  não  comprovada  a  origem dos  recursos  transferidos para o  exterior,  para pagamento de  fornecedores,  no montante de US$ 188.877,18, no período examinado.  Salientamos que o contribuinte praticou, em tese, crimes previstos no artigo 1º  da Lei 8137/90, sendo­o em razão destes fatos, objeto de Representação Fiscal para  Fins  Penais,  objeto  do processo  administrativo  10932.000419/2007­89,  que  será  apensado  ao  processo  administrativo  10932.000417/2007­90,  referente  ao  auto  de  infração de IRPJ.  (GRIFOS DO ORIGINAL)  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.  300/316),  por meio  da qual argumentou:  ­ que a relação das transações foram apresentadas pelo agente fiscal com base  em planilhas eletrônicas por ele recebidas, não havendo nelas qualquer ordem firmada por ela  ou  conta  bancária  movimentada,  e  nem  aparece  citada  como  ordenante  ou  beneficiária  dos  valores relacionados pela fiscalização;  ­  que  sempre  procedeu  aos  registros  contábeis  de  todas  as  suas  operações,  nunca deixando de declarar qualquer rendimento em suas Declarações de Imposto de Renda, de  modo  que  todo  o  rendimento,  seja  por  venda  ou  qualquer  outro  meio,  foram  devidamente  registrados e declarados por ela, sendo os tributos decorrentes devidamente pagos;  ­ que a partir de singela referência ao seu nome, os valores movimentados no  exterior por  terceiros  foram  considerados movimentação  de  recursos  efetuada  por  ela,  o  que  gerou a suposta omissão de receitas ora tratada;  ­ que não haveria provas de que ela era a titular dos recursos, de modo que  tanto  o  MTB  Hudson  Bank  como  a  Lespan  LTB  poderiam  ter  feito  a  operação  em  nome  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 426          7 próprio  ou  de  qualquer  outra  empresa  e  indicado  o  nome  dela,  cujos  dados  principais  são  públicos e acessíveis por quaisquer terceiros;  ­ que não teria havido investigação específica dos fatos imputados à ela, mas,  apenas,  aproveitamento  de  provas  emprestadas  de  um  procedimento  criminal  contra  outrem  para acusá­la, e que teve pouquíssimo tempo para tentar recuperar sua documentação bancária  dos anos de 2003 e 2004, a fim de refutar acusação fundada em frágeis suposições levantadas  pela fiscalização federal;  ­ que o processo administrativo busca a verdade material, esmerando­se em  alcançá­la mediante a produção de todas as provas possíveis, porém, os presentes lançamentos  decorrem de meras suposições e recursos imaginativos da Fiscalização, na tentativa de imputar  à empresa a movimentação de valores no exterior, e, omissão de receitas;  ­  que  a  planilha  apresentada  não  aponta  remessa  dela  ao  exterior,  nem  tampouco recebimento do exterior de qualquer recurso;  ­  que,  da  forma  como  efetivado  o  lançamento,  a  administração  impõe  à  autuada o ônus de produzir prova negativa a fim de afastar a autuação;  ­  que,  se  a  empresa  não  remeteu  ou  recebeu  os  valores  apontados,  a  comprovação requerida pelo Fisco torna­se impossível;  ­ que a ausência de clareza do Termo de Verificação Fiscal e a lavratura da  autuação com base nas planilhas advindas do exterior cerceiam o seu direito de defesa;  ­ que seria vedado alicerçar um lançamento fiscal em suposição, ainda mais  quando  decorrente  de  planilhas  preparadas  e  posteriormente  remanufaturadas,  sem  a  devida  instrução  e  confrontação  com  as  pessoas  havidas  por  ordenantes  e  beneficiários,  e  sem  qualquer elemento que vincule e comprove que os dados da planilha são verdadeiros;  ­ que sem provas ou indícios muito fortes, não pode haver autuação fiscal;  ­  que,  relativamente  aos  laudos  econômico­financeiros  n.º  1.284/2005  e  1.412/2005,  que  supostamente  validariam  a  análise  sobre  as  contas  pertencentes  ao  MTB  Hudson Bank, os quais  sequer estão assinados pelos peritos  técnicos, deve­se mencionar que  não há nenhuma referência ao seu nome;  ­ que, no caso em exame, há um único indício de menção do seu nome, com a  grafia  incorreta  do  nome  empresarial  e  sem  qualquer  assinatura,  sendo  esta  a  base  utilizada  pela Fiscalização para justificar a autuação;  ­ que os fatos referidos no auto de infração foram retirados de procedimento  criminal (Processo n° 2004.70000082670) em curso perante o MM Juízo da 2ª Vara Criminal  Federal  de Curitiba  –  PR,  tratando  claramente  de  hipótese  que  a  doutrina  denomina  "prova  emprestada", a qual é integralmente repelida pelo direito brasileiro quando não for destinada a  outro processo com as mesmas partes;  ­  que  nenhum  dos  requisitos  da  prova  emprestada  teria  sido  cumprido  na  espécie, isto é, a prova não respeitou o contraditório e ela não era parte no processo criminal no  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 427          8 âmbito  do  qual  ela  foi  produzida,  e, mais  grave  ainda:  ela  não  tem pleno  conhecimento  das  acusações que sobre ela recaem;  ­ que o auto de infração padeceria de erro de identificação de alíquota, pois o  auditor  fiscal,  desprezando  as  operações  do  ano  de  2004,  cingiu­se  a  tomar  algumas  notas  fiscais de 2003 para eleger a alíquota do IPI de 25%;  ­  que bastaria verificar  o Demonstrativo  de  IPI  constante  da Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  2004,  (doc.04),  para  verificar  que  a  maior  alíquota  de  IPI  das  suas  operações é 5%, decorrente da classificação fiscal 8542.2129;  ­  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  seria  inconstitucional,  devendo  os  juros  de  mora serem aplicados linearmente, à razão de 1% ao mês nos termos previstos no § 1º do art.  161 do Código Tributário Nacional;  ­ que, de igual forma, pelas razões já invocadas, restaria impugnada a multa  de ofício aplicada, que, assim como demais itens do auto de infração, não pode prevalecer.  A  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  o  consequente  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  e,  por  fim,  fazendo  referência  ao  princípio  da  verdade material, protestou pela comprovação de suas alegações por todos os meios de prova  em direito admitidos, inclusive pela juntada de novos documentos.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador,  Bahia, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão nº 15­30.130, de  20 de março de 2012, pela procedência do lançamento tributário.  O referido julgado restou assim ementado:  NULIDADE.  No  presente  processo,  as  informações  que  embasaram  a  autuação  foram  colhidas  não  somente  através  do  MLAT  (Mutual  Legal  Assistence  ­  Acordo  de  Assistência Mútua em Assuntos Penais), mas também por minucioso levantamento  realizado pelo fiscal responsável. Ademais, tendo tido o contribuinte irrestrito acesso  aos autos, podendo exercer livremente seu direito de defesa através do contraditório,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  PROVA. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS ORDENANTES.  Tendo  em  conta  que  as  operações  foram  propositadamente  ocultadas,  mediante a utilização de contas de interpostas pessoas, prestigia­se a identificação da  autuada como responsável pelas remessas de recursos ao exterior, na medida em que  há expressa vinculação à sua razão social e aos seus fornecedores.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 428          9 Tratando­se de lançamento de ofício decorrente de infração a dispositivo legal  detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a  cobrança da multa punitiva correspondente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos de juros moratórios calculados com base na  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  Selic,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário  Nacional.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza omissão de receita.  IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. ALÍQUOTA.  Apuradas receitas de origem não comprovada, exige­se o imposto devido com  base na alíquota de IPI mais elevada incidente sobre os produtos da autuada, quando  não for possível identificar aqueles que corresponderam às saídas não registradas.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  382/404),  no  qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, sustenta:  ­ a ocorrência de cerceamento do direito de defesa;  ­ a inexistência da conduta apontada pelo Fisco (“exercício de atividade sem  emissão de nota fiscal”);  ­ a inexistência de omissão de receitas de qualquer espécie;  ­ impossibilidade de aplicação da alíquota de 25%;  ­ a inconstitucionalidade dos dispositivos que aplicam a SELIC na “correção”  de tributos;  ­  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício  em  virtude  da  improcedência  do  auto  de  infração,  além  do  fato  de  o  percentual  revelar­se  exacerbado  e  desproporcional, contrariando o princípio da razoabilidade e da vedação ao confisco.  O  presente  processo  foi  inicialmente  encaminhado  para  a  Terceira  Seção  deste  Colegiado,  que,  por  meio  de  despacho  fundamentado  (fls.  415/416),  declinou  da  competência para  apreciá­lo,  haja vista o  fato de o  lançamento  tributário que  constitui  o  seu  objeto ser de natureza reflexa.  É o Relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 429          10   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A exigência tratada no presente processo, relativa a  Imposto sobre Produtos  Industrializados dos anos­calendário de 2003 e de 2004, decorre diretamente de procedimento  fiscal  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10932.000417/2007­90.  Trata­se, pois, da denominada exigência reflexa.  Em  tal  circunstância,  como  é  cediço,  a  decisão  prolatada  em  relação  ao  chamado  processo  matriz  (no  caso,  processo  administrativo  nº  10932.000417/2007­90),  necessariamente deverá ser estendida ao presente.  Nessa linha, registro que o processo administrativo nº 10932.000417/2007­90  já  foi  julgado  em  segunda  instância  pela  Segunda  Turma  Especial  desta  Primeira  Seção,  conforme reprodução abaixo.  Processo n° 10932.000417/2007­90  Recurso n° 166.465 Voluntário  Acórdão n° 1802­00.073 – 2ª Turma Especial  Sessão de 27 de julho de 2009  Matéria IRPJ e Outros  Recorrente Eletrônica Diadema Ltda.  Recorrida 2ª Turma ­ DRJ Campinas/SP  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2004, 2005  Ementa:  PAF ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ PROVA EMPRESTADA – no caso  presente,  as  informações  que  embasaram  a  autuação  foram  colhidas  não  somente  através  do  MLAT  (Mutual  Legal  Assistence  ­  Acordo  de  Assistência  Mútua  em  Assuntos  Penais), mas  também,  por minucioso  levantamento  realizado  pelo  fiscal  responsável. Ademais , tendo tido o contribuinte irrestrito acesso aos autos, podendo  exercer  livremente  seu direito  de  defesa  através  do  contraditório,  não há  o  que  se  falar em nulidade do lançamento.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  constatada  a  existência  de  valores  que,  apesar  de  escriturados, não foram devidamente declarados ao Fisco e oferecidos à tributação,  caracterizada está a infração e correta a aplicação de multa de oficio.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 430          11 ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos exatos termos (Sumula n° 02).  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A partir de 10 de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Sumula n°  04)  No referido julgado, a Turma Julgadora, por unanimidade de votos, rejeitou a  preliminar  de  nulidade  suscitada  e,  no mérito,  negou  provimento  ao  recurso  interposto  pela  autuada.  Descabe, portanto, no presente processo, apreciar as questões em relação as  quais  já  houve  pronunciamento  por  parte  desta  segunda  instância  julgadora,  quais  sejam:  cerceamento do direito de defesa; inocorrência de omissão de receitas; prova emprestada; juros  selic; e multa de ofício.  No  que  tange  especificamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  entretanto,  as  razões  trazidas  pela  contribuinte  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  analisadas.  Nessa  linha,  observo  que  a  ora  Recorrente  sustenta  ter  havido  “erro  de  identificação de alíquota”, pois, segundo afirma, o agente fiscal, desprezando as operações do  ano de 2004,  limitou­se a considerar algumas notas  fiscais de 2003 para eleger a alíquota de  25%. Alega que jamais poderia ter sido utilizada tal alíquota, vez que o Demonstrativo de IPI  constante da Declaração de Imposto de Renda de 2004 indica que a maior alíquota de IPI foi de  5%.  Destaco,  preliminarmente,  que  a  contribuinte  não  juntou  à  peça  recursal  qualquer documento para comprovar a sua alegação.  A  Fiscalização,  em  sentido  contrário,  aplicou  a  alíquota  de  25%  amparada  nas disposições do parágrafo 2º do art. 448 do Regulamento do IPI, fazendo juntar aos autos  cópias de notas fiscais que indicam a comercialização de produtos sujeitos a alíquota de 25%  (fls. 225/231).  A  afirmação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  a  Fiscalização  cingiu­se  a  considerar  algumas  notas  fiscais  de  2003,  não  encontra  respaldo  nos  autos,  eis  que,  como  assinalado na decisão recorrida, às fls. 229, foi juntada cópia de nota fiscal emitida em 11 de  agosto de 2004, na qual encontra­se descrito o produto que serviu de suporte para o lançamento  tributário.  O voto condutor da decisão de primeiro grau, ao  tratar da matéria,  já havia  rebatido a argumentação expendida pela Recorrente, senão vejamos:  [...]  Quanto ao percentual de alíquota aplicada na apuração do imposto, verifica­se  que o autuante utilizou a classificação fiscal, código TIPI 8522.90.90, adotada pela  própria  contribuinte  em diversos  documentos  emitidos  no  período  de  apuração  do  presente processo,  conforme notas  fiscais de entrada  emitidas pela  impugnante,  nº  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10932.000418/2007­34  Acórdão n.º 1301­001.396  S1­C3T1  Fl. 431          12 3840,  de  17/06/2003;  nº  3841,  de  17/06/2003;  nº  4177,  de  18/06/2003;  nº  4178,  18/06/2003; nº 5421, 11/08/2004; nº 4427, 05/08/2003; e nº 4872, de 12/12/2003; e  notas  fiscais  de  saída  de  nº  5421,  4427  e  4872  e  das  fichas  33  "Entradas  de  Insumos/Mercadorias"  e  35  "Saídas  de  produtos/Mercadorias/Insumos"  constantes  em sua DIPJ/04 (fls. 225/238).  Portanto,  não  sendo  possível  a  identificação  dos  produtos  vendidos  e  considerando que o presente processo refere­se ao período de apuração de abril/2003  a  março/2004,  cuja  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte  em  diversos  produtos  corresponde  a  alíquota  de  25%,  correta  a  aplicação  desta  alíquota  na  apuração do imposto, a teor do disposto no art. 448, § 2º, de RIPI/2002:  [...]  (GRIFEI)    Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, determinando que o presente processo, após ciência da autuada e,  se for o caso, da impetração de Recurso Especial, seja apensado ao de nº 10932.000417/2007­ 90, que se encontra na Segunda Câmara desta Primeira Seção para análise de admissibilidade  de Recurso Especial interposto pela contribuinte.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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