Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108799 #
Numero do processo: 10630.720338/2010-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com todos os requisitos legais cumpridos. VINCULO EMPREGATÍCIO. Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento ao contribuinte individual integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 2403-001.787
Decisão: Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do art. § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional- CTN. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo agalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com todos os requisitos legais cumpridos. VINCULO EMPREGATÍCIO. Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento ao contribuinte individual integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10630.720338/2010-07

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298201

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.787

nome_arquivo_s : Decisao_10630720338201007.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10630720338201007_5298201.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do art. § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional- CTN. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo agalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5108799

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176500023296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720338/2010­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.787  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.   Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE.CERTIFICADO.  A  isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal  exige que a  pessoa  jurídica  requeira  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  com  todos  os  requisitos legais cumpridos.  VINCULO EMPREGATÍCIO.  Constatado  e  demonstrado  o  vínculo  empregatício,  há  que  se  efetuar  o  enquadramento como segurado empregado.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O pagamento ao contribuinte individual integra o salário de contribuição.  MULTA DE MORA  Na forma do revogado art. 35, I, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos,  são  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora. A  redação  dada  pela  Lei  no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 38 /2 01 0- 07 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  11.941,  de  2009,  aduz  que  os  débitos  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a  lei não retroage para  prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos  geradores  conforme  o  comando  do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional ­ CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para  lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941,  de 2009.      Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Nas preliminares, por maioria de votos,  em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência em relação às competências  até 11  e  13/2005 nos  termos  do  art.  §  4º  do  art.  150,  do Código Tributário Nacional­ CTN.  Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro que votou  pelas  conclusões.  No  Mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando  da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora.     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo agalhães Peixoto,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720338/2010­07  Acórdão n.º 2403­001.787  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720338/2010­07  Acórdão n.º 2403­001.787  S2­C4T3  Fl. 4          5 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.416,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte  –  MG  ­  DRJ/BHE,  em  24  de  maio  de  2011,  exarou  o  Acórdão  n°  02.32.432,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.421, reiterou as  alegações que fizera em instância “ad quod ”  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE     Conforme registro de fls.421, o recurso interposto em 08 de julho de 2011 é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  DA DECADÊNCIA    Às  fls. 40,  se  registra que este processo é apenso do principal vinculado ao  lançamento cujo  DEBCAD tem o n 37.271.653­9 que refere­se às contribuições patronais não adimplidas.  Relevante  destacar  que  às  fls.  182,  colacionaram­se  informações  extraídas  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  registros  de  recolhimentos  parciais  do  tributo  referente  aos  valores até então considerados devidos pelo contribuinte.  Cumpre  revelar que no Termo de  Início de Procedimento Fiscal – TIPF de  fls.  22  bem  como  nos  4  (  quatro)  Termos  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  24  a  33  a Autoridade  autuante  não  requereu  que  fossem  apresentados  comprovantes  de  recolhimento.  Aduz  que  ,  também,  não  se  verifica  colacionado  nos  autos  o  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal­  TEAF impedindo saber se este fora emitido.  Às  fls.  39  do Relatório  Fiscal  descriminam­se  os  documentos  anexados  no  Auto de Infração sem fazer menção do sobredito TEAF.   Às  fls. 187, o Acórdão  revela que muito embora o  I.  Julgador a quo  tenha  concluído pela decadência nos termos do 4 do art. 150 do Código tributário Nacional – CTN,  foi  vencido  pelo  voto  de  qualidade  do Presidente. Na  condução  do  voto, manteve  arrazoado  contrário à sustentação de sua decisão com base nos argumentos sobre pagamento antecipado,  contribuição e fato gerador, abaixo transcritos:  “ Cabe , no entanto, observar que a existência de pagamento antecipado vincula­se a  contribuição da mesma espécie, não irradia seus efeitos para fatos geradores distintos e  nem abarca contribuição que o sujeito passivo não reconhece como devida” .     Da forma como restou fundamentada a decisão sob os argumentos do voto vencedor, ficou definido que  os valores até então recolhidos não se prestavam para caracterização de “pagamentos antecipados” e as  diferenças não adimplidas não poderiam ser homologada sob o instituto da decadência.  Como se nota, ao arrazoar sobre pagamentos antecipados,  fatos geradores e  contribuição estabeleceu­se certa confusão conceitual que, por crucial, norteou a decisão.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720338/2010­07  Acórdão n.º 2403­001.787  S2­C4T3  Fl. 5          7 O tributo denominado contribuição previdenciária é constituído de inúmeros  e diferenciados fatos geradores, que em razão de serem da mesma espécie sofrem as incidência  previdenciárias legalmente previstas para a classe a que pertencem. Ao efetuar o recolhimento  de tal tributo, ainda que o valor não corresponda ao adimplemento do total das obrigações ou  não contemple todos os fatos geradores, o feito caracterizara, por óbvio, um parcial pagamento.  Na exegese do “caput” do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, a  pretensão do legislador ao falar de pagamento antecipado foi simplesmente para demonstrar o  que caracteriza o lançamento por homologação.  DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DO § 1º DO ARTIGO 150 DO CTN.  A  simples  leitura  do  caput  do  artigo  150  do CTN  fará  compreender que  o  legislador  pretendeu,  tão­somente,  exprimir o  denominado  lançamento  por homologação  definindo  que  são aqueles cuja  legislação atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio  exame  de  autoridade  da  autoridade  administrativa.  Relevante  destacar  que  aqui,  também,  o  legislador  não  condicionou  o  reconhecimento  da  decadência  em  razão  de  se  observar antecipados pagamentos:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Como  conseqüência  de  ter  havido  ou  não  pagamento  antecipado pelo  sujeito  passivo  obrigado  de  fazê­lo,  na  forma  do  §  1º  do  artigo  150  CTN,  resulta  que  caberá  ao  fisco  homologar  o  lançamento,  no  sentido  de  confirmar  expressa  ou  tacitamente,  o  pagamento  realizado:   “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos  deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da  ulterior homologação ao lançamento”.  Há, portanto, uma determinação atribuída ao contribuinte para que ele realize, por sua  própria conta, com base nos elementos previstos em lei  (critério material, espacial,  temporal,  pessoal e quantitativo), a apuração do "quantum debeatur”.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Em  contrapartida,  cabe  ao  Fisco,  nos  termos  do  caput,  do  artigo  150,  do  CTN  e  respectivo  parágrafo  1°,  rever,  em  tempo  hábil,  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  (escrituração,  pagamento  do  tributo  etc)  homologando  expressamente  a  atividade.  Não  o  fazendo  em  tempo  hábil,  restará  tacitamente  homologada  a  circunstância,  qualquer que  seja ela, adimplidas ou não as obrigações.  Assim,  duas  são  as  atitudes  que  podem  ser  adotadas  pelo  Fisco:  ou  ele  homologa  expressamente  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  operando­se,  dessa  forma,  a  extinção do crédito  tributário,  conforme dispõe o  artigo 156, VII,  do CTN, ou  ele não o  faz  expressamente mas , por inércia, tacitamente corrobora o procedimento do sujeito passivo.   É  cediço  que  a  decadência  é  o  perecimento  do  dever­poder  da  Administração  de  efetuar  o  lançamento tributário devido ao decurso de certo lapso temporal. Pela regra específica para os  lançamentos por homologação, o direito de constituir o crédito por intermédio do lançamento  se extingue no prazo de cinco anos contados na data da ocorrência do fato gerador na forma do  artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional – CTN.    A decadência fulmina o direito potestativo da Fazenda Pública, inexoravelmente, e os  pagamentos  não  podem  ser  cobrados,  em  nenhuma  hipótese,  após  o  lapso  temporal,  qüinqüenal.O direito potestativo não pode  ficar ao arbítrio  temporal exclusivo da Autoridade  Administrativa para que o exerça se e quando quiser.  Assim, em prol da segurança jurídica, o § 4°, do artigo 150, do CTN estabelece o prazo  máximo para a homologação:   “  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.   Aduz que no  lançamento por homologação o  contribuinte deva  efetuar um  procedimento de auto­lançamento seguido de pagamento antecipado ao exame da autoridade  administrativa,  que  posteriormente  ,  se  tudo  estiver  correto,  o  fisco,  no  prazo  qüinqüenal  ,  expressamente, fará a devida homologação sob pena de não o fazendo, por inércia de exercer  seu poder potestativo, a homologação ocorra de modo tácito validando ­ salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação ­ qualquer que tenha sido o procedimento do sujeito  passivo, inclusive o não cumprimento das obrigações, verbis:  O  sobredito  entendimento  sobre  pagamento  antecipado  querer  se  referir  antecipação  à  ação  do  fisco,  fica  patente  quando  se  observa  que mesmo  que  efetuado  com  substancial atraso em relação à data do vencimento, se o contribuinte o fizer antes de eventual  ação  fiscal,  tal  pagamento  não  sofrerá  penalidades  de multa  de mora  agravada  em  razão  do  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720338/2010­07  Acórdão n.º 2403­001.787  S2­C4T3  Fl. 6          9 benefício do instituto da denúncia espontânea previsto na seção IV – Das Responsabilidade por  Infrações ­ no art. 138 do Código tributário Nacional – CTN, verbis:  “  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Na forma do comando do artigo 4º do Código Tributário Nacional – CTN,  distinguir  fato  gerador  é  importante  para  determinar  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo:   “ A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato gerador da respectiva obrigação....”  O recolhimento antecipado à ação presencial  fiscal,  ainda que parcial como  no presente, implica constatar que ocorrera “ pagamento antecipado ” .   Considerando  tudo  que  foi  exposto  e  ainda  que  a  notificação,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR  de  fls.  42,  ocorreu  em  29/12/2010,  restam  caracterizados  os  exigidos “ pagamentos  antecipados” para  reconhecer decaídas as  competências novembro de  2005  e  anteriores  sob  o  comando  do  preceituado  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.    DAS MULTAS    A  Recorrente  foi  notificada  em  29/12/2010  em  razão  de  inadimplir  as  obrigações  vinculadas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/2005  a  13/2005  cuja  penalidade prevista para infrações do gênero, à época, se subsumia ao preceituado nos incisos  I, II e II do art. 35 da Lei n° 8.212/91.  Neste  sentido,  exorte­se  o  comando  do  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional – CTN, verbis:   “ Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Na  hipótese  de  novos  critérios  de  apuração  ou  de  novos  processos  de  apuração é que se aplica a previsão do § 1º deste artigo:    “  §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios ”  Destaque­se que o presente  lançamento não  foi  submetido à novos critérios  de apuração.  Relevante  sublinhar  que  para  este  processo  não  restou  colacionado  quadro  comparativo  das  multas  aplicadas.  Entretanto  prevaleceram  valores  com  multa  de  ofício  previstos somente na legislação superveniente aos fatos geradores.   No  Relatório  de  Fundamentos  Legais  –  FLD,  de  fls.13,  item  601­  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA, registram­se penalidades fundamentadas sob os incisos I,  II e II do art. 35 da Lei n 8.212/91 somente para as competências 08 de 2005 e 12/2005.  Na forma do registro do item 701.1 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA ­  para  as  mesmas  infrações  compreendidas  nas  competências  01  a  07/2005  e  11  a  13/2005,  aplicaram­se  a  previsão  do  comando  no  art.  35­A  introduzido  posteriormente  aos  fatos  geradores através da Medida Provisória – MP 449 de dezembro de 2008, combinado com o art.  44, I da Lei 9.430 /96 agravando em 75% o crédito, verbis:  “  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no  art.  44,I  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(  Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009) ”   Art. 44, I da Lei 9.430 /96  “ Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: ( Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (  Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  2007).”   O art. 35 e seus  incisos I,  II e  III supra foi alterado pela MP 449 de  , 2008  consolidada pela Lei n° 11.941/2009, determinando que os débitos  referentes a contribuições  não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos  do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996 (Redação dada pela Lei 11.491, 2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10630.720338/2010­07  Acórdão n.º 2403­001.787  S2­C4T3  Fl. 7          11 “  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se refere o §3° do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.( Vide Lei n° 9.716,  de 1998)”    MULTA MAIS BENÉFICA   O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96  de modo que  comparando o  resultado  com  o  valor  da multa  aplicada  com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 prevaleça a multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa cuja a definição  do  cálculo  se  observará  quando  a  liquidação  do  crédito  for  postulado  pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2°  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade mais  benéfica,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­  CTN.”  DA COMPETÊNCIA 12/2005   Os  créditos  constituídos  foram  questionados  em  sede  de  impugnação  bem  como em Recurso Voluntário.   No que se refere a competência 12/2005, não alcançada pelo do instituto da  decadência, as razões de defesa trazidas à colação não representam motivos para prosperarem.  Desse  modo,  corroboro  o  lançamento  bem  como  o  arrazoado  em  instância  a  quo  que  por  economia  processual  deixo  de  enfrentar  pontualmente  as  argüições  posto  que  o  faria  com  argumentos sinônimos anuindo aquele “ decisium ” , em última análise, pelas conclusões.   CONCLUSÃO    Desse modo,  diante  de  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  recurso  para EM  PRELIMINAR,  com  fulcro  no  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  reconhecer  fulminados  pelo  instituto  da  decadência  os  créditos  constituídos  até  às  competências  11/2005  e  13/2005  e,  NO  MÉRITO,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  que  o  recálculo  da multa  de mora  observe  o  comando  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  incluído pela Lei n° 11.941/2009, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% , critérios desta data  que devem ser observados quando da ocasião do pagamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

score : 1.0
5060133 #
Numero do processo: 10865.908845/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Matéria que não tenha sido expressamente contestada não integra o litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-001.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Franciso José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Matéria que não tenha sido expressamente contestada não integra o litígio. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.908845/2009-75

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291159

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.824

nome_arquivo_s : Decisao_10865908845200975.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10865908845200975_5291159.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Franciso José Barroso Rios - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5060133

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176506314752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908845/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.824  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ PER/DCOMP  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Matéria que não tenha sido expressamente contestada não integra o litígio.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  o  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Franciso José Barroso Rios ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Sergio  Celani,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 45 /2 00 9- 75 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908845/2009­75  Acórdão n.º 3802­001.824  S3­TE02  Fl. 88          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS/Pasep.  Por intermédio do despacho decisório de fls. 6, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/20, na qual alegou, em síntese:   1.  Preliminar  de  nulidade:  a DRF  de Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu  como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas. A  decisão  recorrida  sequer  se  deu ao trabalho de detalhar e especificar minuciosamente porque o contribuinte não  possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos que, se analisados, lhe permitiria inferir de modo diverso. Assim sendo  é  incontroversa  a  afronta  basilar  ao  princípio  da  ampla  defesa  do  contribuinte:  primeiro porque as decisões em um processo administrativo devem obedecer a um  mínimo formalismo, tendo que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio  lógico e análise detida de toda a documentação; segundo, porque a decisão recorrida  é genérica, não apresenta dados específicos  sobre suas  razões de decidir e não faz  alusão  a  outros  documentos  que  seguem  carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão,  que  avilta  também o princípio do devido processo legal;  2.  Fez uma longa exposição, citando juristas, ato declaratório normativo e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal de Justiça defendendo a tese de que o prazo para restituição e compensação  de  tributos pagos  indevidamente ou a maior do que devido é decenal  (dez anos) e  não qüinqüenal, por se tratar de auto­lançamento;  3.  No mérito,  alegou que  o ADIN  nº  1417­0  declarou  inconstitucional  a  expressão  contida  no  art.  17,  da  Lei  nº  9.715,  de  1998:  “aplicando­se  aos  fatos  geradores a partir de 01/10/1995” sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal  reconheceu  em  parte  esta  inconstitucionalidade  através  da  Instrução  Normativa  n.º  6,  de  2000,  que  vedou  a  constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  nº  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade total de cobrança do tributo, seja pelo estabelecimento do elemento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908845/2009­75  Acórdão n.º 3802­001.824  S3­TE02  Fl. 89          3 temporal  do  fato  gerador,  a  partir  da  publicação  da  Lei  9.715/98,  seja  pela  impossibilidade da  aplicação da Lei Complementar nº 07/70,  ao mesmo  tempo da  vigência da MP nº 1212, de 1995. Assim, durante todo o período em que se sucedem  as  diversas  republicações  da  MP  nº  1212/95,  o  fisco  não  possui  hipótese  de  incidência para embasar sua cobrança;  5.  Efetivamente tem­se que a Lei 9.715, de 1998, após a conversão da MP  nº 1212, de 1995,  somente  entrou  em vigor  em 1998, permanecendo sob vaccatio  legis o período compreendido entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não  homologar  as  supramencionadas  compensações  de  créditos  tributários  a  que  efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O poder público não pode descumprir o princípio da legalidade dos atos  administrativos sonegando ao ora contribuinte  fruição de um direito assegurado de  suspensão da exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo 151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em definitivo  no  âmbito  administrativo  do referido processo.  8.  Requer o regular processamento, ulterior apreciação e provimento total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações pleiteadas nos autos.”  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  decidiu  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade em acórdão, cujas ementa e parte dispositiva tiveram a seguinte redação:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório não Reconhecido.  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientifique­se  a  interessada.  Sem  direito  à  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais”  A decisão pela impossibilidade de interposição de recurso ao CARF baseou­ se nas seguintes palavras do relator:  “Em  conseqüência,  também,  o  mérito  da  compensação  não  poderá  ser  levado à discussão  no  órgão  superior  de  jurisdição  administrativa. Por não  ter havido pré­questionamento na peça  impugnatória,  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio.  Conseqüentemente,  a  matéria  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908845/2009­75  Acórdão n.º 3802­001.824  S3­TE02  Fl. 90          4 não impugnada torna­se definitiva na esfera administrativa e os  débitos declarados na Declaração de Compensação objeto deste  processo  tornam­se  imediatamente  exigíveis,  consoante  entendimento  jurisprudencial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF que teve seguimento negado pela DRF de origem, com fundamento na decisão da DRJ,  no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Diante  disto,  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança,  na  qual  obteve  concessão  da  segurança,  pela  qual  foi  determinado  que  a DRF  desse  seguimento  ao  recurso  voluntário,  remetendo­o  ao  CARF  para  análise,  e  que  suspendesse  a  exigência  do  crédito  tributário em virtude da pendência do recurso administrativo.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  o  mesmo  que  alegara  na  manifestação de inconformidade, com a seguinte alteração.  Ao pedir, em preliminar, a anulação do despacho decisório da DRF Limeira,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  diz  que  aquela  unidade  da  RFB  não  homologou  a  compensação com fundamento na decadência do crédito.  O argumento de que a DRF Limeira não homologou a compensação por que  não  reconheceu  como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMP  não  está  presente  no  recurso.  Acrescenta que a decisão da DRJ não contém os fundamentos  legais para a  não homologação nem fundamentos relativos ao mérito da discussão.  Pede  a  anulação  do  processo  desde  o  despacho  decisório  ou  a  anulação  da  decisão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  Sobre a competência do CARF  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF tem competência para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  administrativa  de  primeira  instância  em  processos  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB, conforme arts. 25, II, e 37 do Decreto 70.235, de 1972, e art. 1º, do Anexo I, do  Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009.  Decisão  que  julgue  improcedente manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação de compensação, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pode  ser objeto de recurso ao CARF, conforme parágrafo 10 deste artigo 74, devendo ser obedecido  o rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908845/2009­75  Acórdão n.º 3802­001.824  S3­TE02  Fl. 91          5 A contribuinte  tem o direito de recorrer ao CARF; e este, o dever de  julgar  seu recurso, ainda que perempto, em obediência ao art. 35 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  obstante a decisão de primeira instância ser considerada definitiva se esgotar­se o prazo para  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, conforme dispõe o art. 42, I, do Decreto  nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  em  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  a  representatividade  está  demonstrada  nos  autos  e  a  matéria  e  o  valor  discutidos  estão  na  competência desta turma especial, devemos submetê­lo a julgamento.  Sobre os fundamentos do despacho decisório.  O  processo  se  iniciou  com  pedido  da  contribuinte,  no  qual  informou  ter  realizado pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep.  A RFB constatou que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido.  Isto  está  claro  no  despacho  decisório,  de  cujo  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL”  extraio  o  seguinte  trecho:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  ...  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada  ...  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei no 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.”  Logo,  a  decisão  da  DRF  contém  sim  os  fundamentos  para  a  não­ homologação da compensação declarada.  E  este  fundamento,  ao  contrário  do  alegado  no  recurso  voluntário,  não  é  a  decadência do crédito.  Transcrevo,  novamente,  o  seguinte  trecho,  extraído  do  relatório  do  voto  condutor da decisão recorrida, que demonstra que também a DRJ identificou os fundamentos  da não­homologação:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908845/2009­75  Acórdão n.º 3802­001.824  S3­TE02  Fl. 92          6 contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado como origem do crédito  foi  integralmente utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.[Sublinhei e negritei.]  No início do voto, assim se manifestou o relator:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação relativa ao período de apuração  30/06/2004. De posse das informações declaradas pela própria  contribuinte  na  DCTF,  a  decisão  administrativa  certificou  razões  para  não  homologar  a  compensação  declarada,  diante  da  inexistência  de  crédito  consignado na DCOMP, porquanto  restar  configurado  sua  vinculação  integral  em  débito  confessado em DCTF.”[Negritei.]    Sobre os fundamentos da decisão da DRJ.  A 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto decidiu não conhecer da manifestação  de inconformidade com base no seu conteúdo e na lei.  O  voto  cita  o  art.  16,  III,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  o  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  que  estabelecem  o  ônus  de  comprovar  as  alegações,  não  se  admitindo a mera alegação e a negação geral.  Transcreve o art 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997, e ementas de decisões exaradas pelo 1º Conselho de Contribuintes que  amparam  o  entendimento  segundo  o  qual  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação não se considera impugnada.  No final do voto, o relator do acórdão recorrido adverte para o fato de que o  mesmo  crédito  pretendido  pela  contribuinte  havia  sido  utilizado  integralmente  várias  vezes  para compensar outros tributos em 7 diferentes processos.  Logo,  a  decisão  da  DRJ  contém  os  fundamentos  para  o  não­ conhecimento da manifestação de inconformidade   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908845/2009­75  Acórdão n.º 3802­001.824  S3­TE02  Fl. 93          7 Sobre as contestações da contribuinte  Em nenhum momento deste processo, a contribuinte contestou expressamente  a afirmação contida no despacho decisório de que o pagamento informado como indevido ou a  maior foi utilizado para quitar tributo devido.  Também  em  nenhum  momento,  juntou  documentos  que  comprovassem  a  existência de algum recolhimento de tributo indevido ou a maior.  Todos  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  que  também  constaram  da  manifestação de  inconformidade,  conforme observado pelo  relator do  acórdão  recorrido, não  têm  nenhuma  ligação  com  os  fatos  deste  processo  ou  com  o  período  de  apuração  a  que  se  referem.  Em especial: i) não está em discussão o prazo decadencial, seja para pleitear  direito  creditório  seja  para  formalização  de  lançamento;  ii)  o  pagamento  que  a  recorrente  alegou  indevido  ou  a maior  refere­se  ao  período  posterior  a  1998,  logo,  toda  argumentação  sobre eventual vaccacio legis entre 10/1995 e 10/1998 não é pertinente ao caso.  Os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa também não  foram expressamente contestados.  Uma vez que, cientificada do despacho decisório e do acórdão da DRJ, logo,  conhecedora das razões que levaram à não­homologação da compensação declarada e ao não­ conhecimento da manifestação de inconformidade, a contribuinte não contestou expressamente  os  fundamentos  destas  decisões  nem  apresentou  documentos  que  pudessem  servir  para  isto,  aplicam­se ao caso as seguintes disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, norma com status  de lei que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da  União e que se aplica ao caso, por força do art. 74, §§ 9º a 11, da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10865.908845/2009­75  Acórdão n.º 3802­001.824  S3­TE02  Fl. 94          8 ...”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Assim, correta a decisão da DRJ que considerou não impugnada a matéria e  não conheceu a manifestação de inconformidade.  Considerando que o CARF não pode decidir contrariamente ao disposto nos  artigos  transcritos,  tendo em vista o art. 62 do Anexo  II do RICARF, e que a recorrente não  contestou  expressamente  os  fundamentos  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  nem  juntou  provas  da  existência  do  crédito  alegado,  e  que  todos  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  são  alheios  à matéria  discutida,  voto  por  não  conhecer  o  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

score : 1.0
5108944 #
Numero do processo: 11610.003020/2003-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência, para juntar os presentes autos ao processo nº 11610.000833/2002-89, por conexos. Vencida a Conselheira-Relatora Carmen Ferreira Saraiva, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11610.003020/2003-21

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298346

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-000.255

nome_arquivo_s : Decisao_11610003020200321.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 11610003020200321_5298346.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência, para juntar os presentes autos ao processo nº 11610.000833/2002-89, por conexos. Vencida a Conselheira-Relatora Carmen Ferreira Saraiva, que negava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5108944

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176540917760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 144          1 143  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003020/2003­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.255  –  1ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  Resolução  Recorrente  IOCHPE­MAXION S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  para  juntar  os  presentes  autos  ao  processo  nº  11610.000833/2002­89,  por  conexos.  Vencida  a  Conselheira­Relatora  Carmen  Ferreira  Saraiva,  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designada  a  Conselheira  Maria  de  Lourdes Ramirez para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 03 02 0/ 20 03 -2 1 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 145  ___________       Relatório.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Restituição  em  27.02.2003,  fl.  03,  referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos produzidos  por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de  fundos de investimento financeiro, código 6800, do ano­calendário de 2001, no valor original  de R$  71.654,46,  para  compensação  dos  débitos  identificados  nos  Pedidos  de Compensação  formalizados  nos  processo  apensos  nºs  11610.003728/2003­82,  11610.004585/2003­26  e  11610.003148/2003­95.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Derat/DRF/SPO/SP,  de  08.11.2007, fls. 47­47, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram  analisadas  a  partir  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido.  Cabe  ressaltar  que  foram considerados os dados constantes na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  nº  1261229,  fls.  30­34.  Tem­se  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  foi  examinado  no  processo  nº  11610.000833/2002­89,  oportunidade  em  que  foi  considerado  como  correto  o  somatório  constante  na  DIPJ  de  R$  6.405.736,87 de  IRRF no ano­calendário de 2001,  fls.  32  e 36­42 Para  tanto,  cabe  indicar o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165,  art.  168 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 12.12.2007,  fl. 49, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  14.01.2008  (segunda­feira),  fls.  54­71,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados.  Apresenta o pedido de reconsideração no prazo de cinco dias (art. 56 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999). Diz apresentar seu arrazoado tempestivamente.  Tece esclarecimentos sobre o Per/DComp em que utilizou­se o direito creditório  referente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 que foi examinado no processo  nº 11610.000833/2002­89, inclusive no que se refere à limitação de compensação de prejuízos  fiscais.  Suscita que os débitos indicados nas Declarações de Compensação estão com a  exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional.  Argúi que o Despacho Decisório Derat/DRF/SPO/SP é nulo, uma vez que restou  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  desconhece  os  motivos  do  indeferimento  do  seu  pedido,  já  que  não  foi  intimada  da  decisão  proferida  no  processo  nº  11610.000833/2002­89 (art. 37 da Constituição Federal).  Diz  que  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição  do  IRRF  incidente  sobre  rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de  aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro, código 6800, do ano­calendário de  2001, haja vista que não apurou qualquer valor devido a título de  Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) no ano­calendário de 2001, de acordo com a DIPJ do período.  Procura demonstrar que  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.003020/2003­21  Resolução nº  1801­000.255  S1­TE01  Fl. 146          3 Comprova­se,  diferentemente,  do  que  restou  consignado  na  r.  decisão  ora  reclamada,  o  valor  retido  pelos  bancos  a  título  de  imposto  de  renda  poderia  ser  compensado  co  prejuízo  dos  períodos  anteriores,  o  que  por  si  só  já  acarreta  a  sua  restituição por parte do fisco.  Destaca a existência de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2001 e que  poderia  usufruir  da  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  de  acordo  com  o  Programa  Especial de Exportação (Befiex), previsto no inciso III do art. 8º do Decreto­Lei nº 2.433, de 19  de maio de 1988 e o art. 95 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto  requer  seja  conhecida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  e,  afinal,  provido  o  pedido  de  restituição,  para,  conseqüentemente,  deferir os Pedidos de Compensação.  Ademais,  requer­se  o  cancelamento  das  cartas  cobrança  recebidas  pela  Recorrente bem como qualquer procedimento de cobrança (como a inscrição em dívida  ativa), de modo que seja determinada a  suspensão dos pedidos de compensação até o  deslinde do pedido de restituição, ante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  (CTN, art. 151, III).  Termos em que, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­ 20.516, de 19.02.2009, fls. 103­109: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO..  Constitui crédito a compensar ou a restituir o saldo negativo de imposto de renda  apurado na declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou  restituído.  Notificada em 19.03.2009, fl. 111, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 15.04.2009, fls. 112­129, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fez sustentação oral em plenário, pela  recorrente, Dr.  Juan Mello, OAB/SP nº  173.644.  É o Relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.003020/2003­21  Resolução nº  1801­000.255  S1­TE01  Fl. 147          4   Voto Vencedor    Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Redatora Designada.    O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como se depreende da análise dos autos trata o presente processo de pedido de  restituição de IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, de código 6800, do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  original  de  R$  71.654,46,  para  compensação  dos  débitos  identificados  nos  Pedidos  de  Compensação  formalizados  nos  processo  apensos  nºs  11610.003728/2003­82, 11610.004585/2003­26 e 11610.003148/2003­95.  Ao analisar o pleito a DRF de origem converteu o pedido de restituição de IRRF  em  pedido  de  restituição  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  e  consignou,  expressamente, que o Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 já havia sido objeto  de pedido pelo interessado e de análise de sua procedência, pelo órgão de origem, nos autos do  processo  n  º  11610.000833/2002­89.  Considerou,  assim,  que  o  valor  pleiteado  no  presente  processo, de R$ 71.654,46, já havia sido utilizado como dedução na apuração do saldo de IRPJ  a  pagar,  do  referido  ano­calendário,  nos  autos  do  processo  n  º  11610.000833/2002­89  e  não  reconheceu qualquer valor a favor da recorrente.  Ao  se  defender,  nestes  autos,  do  indeferimento  de  seu  pedido  pela  Turma  Julgadora de 1a. instância, a recorrente apresenta argumentos relacionados a apuração do IRPJ  do ano­calendário 2001, como o direito a compensação integral dos prejuízos acumulados de  anos­calendários anteriores, sem a limitação de 30%, por ser empresa beneficiária do programa  BEFIEX.  Ocorre  que  todos  os  elementos  que  compõem  a  apuração  do  saldo  credor  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  foram  objeto  de  análise  nos  autos  do  processo  n  º  11610.000833/2002­89, sendo, o presente processo, conexo com aquele, principal, razão pela  qual  deverão  ser  apreciados  em  conjunto,  já  que  a  decisão  a  ser  proferida  neste  processo,  depende  da  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo  n  º  11610.000833/2002­89  que  analisa o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2001, do qual  a parcela do  IRRF de R$  71.654,46, faz parte.  Tal  situação  já  havia  sido  identificada  pela  própria  DRJ  em  São  Paulo/SPOI  como  se  verifica  do  despacho  exarado  à  fl.  90  (94  do  processo  digital),  onde  consta  expressamente que o presente processo é conexo com o de n  º 11610.000833/2002­89,  razão  pela qual deveriam, ambos, serem apreciados em conjunto.  Posteriormente, a DRF em Taubaté/SP, solicitou o retorno dos autos e promoveu  ao “Termo de Desapensação” (fls. 139, processo digital).  No memorial apresentado e na  sustentação oral  feita em plenário pelo patrono  da  recorrente,  afirmou­se  que  a  interessada  não  fora  cientificada  do  despacho  decisório  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.003020/2003­21  Resolução nº  1801­000.255  S1­TE01  Fl. 148          5 proferido nos autos do processo de n  º 11610.000833/2002­89 e que somente após a decisão  proferida  nestes  autos,  teria  sido  intimada  da  decisão  proferida  naquele  processo  de  n  º  11610.000833/2002­89,  que  estaria  em  pauta  de  julgamento  do  próximo  dia  08/08/2013,  1a.  Seção / 3a. Turma / 1a. Câmara.  A Portaria MF n º 666, de 2008, já determinava que “serão objeto de um único  processo administrativo, os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas distintas”. (art. 1o., inciso IV).  Assim, nos termos do que dispõe o § 7° do artigo 49 – Anexo II do RICARF,  voto pela  conversão do  presente  julgamento na  realização de diligência,  para que o presente  processo  seja  anexado,  por  apensação,  aos  autos  do  processo  de  no.  11610.000833/2002­89,  para julgamento em conjunto, dada a conexão entre ambos.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Redatora Designada.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 21/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
5159652 #
Numero do processo: 10735.901025/2008-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira (Relatora) que negava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10735.901025/2008-57

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305724

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-000.294

nome_arquivo_s : Decisao_10735901025200857.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10735901025200857_5305724.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligências. Vencida a Conselheira (Relatora) que negava provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5159652

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176545112064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.692          1 1.691  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901025/2008­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.294  –  1ª Turma Especial  Data  08 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PNEUS MIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências.  Vencida  a  Conselheira  (Relatora)  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designada  a  Conselheira  Ana  de  Barros  Fernandes  para  redigir o Voto Vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO    A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) apresentados no período de 14.09.2006  a 18.09.2006 (28071.58019.140906.1.7.02­8549, fls. 02­07, 32889.13252.180906.1.7.02.1840,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 02 5/ 20 08 -5 7 Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.693          2 fls. 64­68, 22162.42455.180906.1.7.02­6107, fls. 69­73, 15069.38679.180906.1.7.02­5627, fls.  74­79  e  40802.44623.140906.1.7.02­6204,  fls.187­190),  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$59.237,90 do ano­calendário  de  2003  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  em  conformidade  com  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 80­140, conforme discriminado  na Tabela 1.    Tabela 1 – Saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003      Cálculo da IRPJ a Pagar   (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  IRPJ Devido   114.521,65  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (173.759,55)  (=) IRPJ a Pagar  (59.237,90)    Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  10­11,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se [...]    Parc. Crédito  Pagamentos  Soma Parc. Crédito  Per/DComp  59.237,90  59.237,90  Confirmadas  59.237,90  59.237,90    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$59.237,90  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$173.759,55  IRPJ devido: R$114.521,65  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  observado  que  quando  este  cálculo  resultar negativo o valor será zero  Valor do saldo negativo disponível: R$0,00  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.694          3 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP:  28071.58019.140906.1.7.02­8549,  22162.42455.180906.1.7.02­6107,  32889.13252.180906.1.7.02­1840, 15069.38679.180906.1.7.02­5627.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 19.05.2008,  fl. 13, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 17.03.2008, fls. 14­28, com os argumentos a seguir sintetizados.  Tece esclarecimentos sobre a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o art.  43 do Código Tributário Nacional, para defender que   Consoante ressai­se pelos documentos em anexo, a Empresa Interessada liquidou  por  estimativa  o  valor  de  R$173.759,55,  parte  deste  valor  via  DARF,  parte  via  compensação com saldos negativos anteriores.  Numa  soma  simples  dos  DARFs  liquidados  no  ano  base  2003,  conclui­se  que  houve liquidação via pagamento no valor total de R$138.505,22, consoante comprovam  os DARFs dos período de março a dezembro/2003.  Acresça­se  a  este  crédito  de  pagamento  por  estimativa  o  montante  de  R$35.254,33,  que  foi  liquidado  por  meio  de  compensação  de  saldos  negativos  de  períodos anteriores. Fichas do Livro Razão analítico comprovam esta assertiva.  Partindo  destes  créditos,  resta  claro  a  lisura  da  compensação  no  ano  de  2004,  posto  que  no  inicio  do  ano  calendário  2004  a  empresa  possuía  um  crédito  de  R$59.237,90,  bastante  e  suficiente  para  a  compensação  dos  tributos  declarados  e  compensados no valor de R$42.310,02. [...]  A  Empresa  apurou  por  estimativa  no  ano  de  2003  o  valor  a  ser  recolhido  mensalmente a titulo de IRPJ/CSLL e extinguiu essa obrigação mediante compensação  com créditos de saldos negativos acumulados, bem como com pagamento via DARF.  No  final  dos  respectivos  anos­base,  constatou­se  que  os  valores  recolhidos  antecipadamente foram em montante superior ao IRPJ efetivamente devido, conforme  apurado  no  balanço  encerrado  em  31  de  dezembro,  gerando  um  "saldo  negativo"  de  IRPJ de R$59.237,90.  No ano subseqüente a Empresa utilizou esse saldo, com autorização do art. 6° da  Lei 9.430/96 e Ato Declaratório SRF 3/00, para extinguir outras obrigações tributárias,  em especial relativas ao IRPJ.  Nos termos da Lei 9.430/96, tem o direito de fazer a compensação entre créditos  apurados em 2003 e débitos vincendos de 2004. Diante disso, deve a Fazenda Pública  em nome do principio da legalidade, do direito de propriedade da Empresa Impugnante  e da moralidade pública, homologar a compensação efetivada sob condição resolutória.  Suscita que a base de cálculo contém erros e não há lucro tributável para fins de  pagamentos  de  IRPJ  determinado  por  estimativa.  Esclarece  que  fez  opção  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  e  que  os  pagamentos  por  estimativa  são  meras  antecipações  que  podem ser deduzidos ao final do ano­calendário.  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.695          4 Menciona que   A empresa pagou por estimativa, seja via DARF, seja via compensação, o valor  de  R$  173.759,55  e  apurou  um  imposto  de  renda  no  final  ano  base  2003  de  R$  114.521,65.  Nesta esteira, restou um saldo negativo passive l de compensação para o ano base  2004, no valor de R$ 59.237,90.  Não obstante,  pelo despacho decisório  está  sendo em  ido  tributo com base nas  estimativas de 2004 e não admitindo compensação permitida por lei.  Ocorre que no ano base 2004 a empresa apurou um imposto de  . rende devido,  quando do ajuste anual, no importe de R$33.642,02. Pagou por estimativa durante o ano  calendário  o  valor  de  R$  171.262,80,  restando,  portanto,  um  saldo  negativo  de  R$137.620,78.  Assim,  o  imposto  de  renda  anual  perfez  o  montante  de  R$33.642,02  e,  o  r.  despacho  decisório  exige  pagamento  de  R$42.610,02  [e  que]  a  desconsideração  da  possibilidade  de  se  efetuar  a  compensação  do  lucro  real•  com  o  pagamento  por  estimativas  a  maior,  implica  distorção  do  conceito  de  renda  na  medida  em  que  o  imposto  incide  aonde  não  há  exteriorização  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial),  gravando, por óbvio, o patrimônio da Empresa, o que, de outra senda, resulta violação  ao "Principio da Capacidade Contributiva". [...]  A  não­homologação  de  compensação  de  débitos  de  estimativas,  não  pode  ser,  nesta  esteira,  cobrado  em  sua  totalidade,  uma  vez  que  trata­se  de  um  débito  que  representa mera antecipação de tributo. Só é possível avaliar rigorosamente se o valor  pago  por  estimativa  é  indevido  ou maior  que  o  devido  comparando­o  com  o  tributo  devido no período de apuração, ou seja, com o tributo apurado sobre o lucro real anual  (somatório das estimativas mensais versus  imposto apurado sobre o lucro  real anual).  [...]  Saliente­se por derradeiro, que restou demonstrado o direito crédito apurado no  final do ano base 2003, bastante e suficiente para quitação dos tributos por estimativa e,  por evidente, do IRPJ apurado no ajuste anual.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo  exposto,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  ora  atacada  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  efetivadas,  dada  a  legitimidade  dos  créditos  compensáveis com os tributos declarados em pedidos de compensação.  Sucessivamente,  que  seja  inadmitida  a  cobrança  de  tributos  apurados  por  estimativa,  considerando  como  tributo  devido  e  devidamente  liquidado  por  meio  de  compensação com créditos de saldo negativo, apenas o apurado no ajuste anual;  Nestes termos, Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 27.174, de 16.11.2009, fls. 181­186: “Decisão Recorrida Nula”.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.696          5 Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   FALTA DE EXAME DO MÉRITO. NULIDADE.  Declara­se  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  desprovido  de  fundamentação  adequada.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  609­625,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que:  (a)  no  ano­calendário  de  2002  foi  apurado  o  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$44.575,57;  (b) no  ano­calendário de 2003  foi  reconhecido o direito  creditório de  IRPJ no  valor de R$23.983,56;  (c) no  ano­calendário de 2004  foi  reconhecido o direito  creditório de  IRPJ no  valor de R$102.617,15;  (d) no  ano­calendário de 2005  foi  reconhecido o direito  creditório de  IRPJ no  valor de R$116.708,83;  (d) no  ano­calendário de 2006  foi  reconhecido o direito  creditório de  IRPJ no  valor de R$126.350,31;  (e) no  ano­calendário de 2007  foi  reconhecido o direito  creditório de  IRPJ no  valor de R$130.096,91;  (f)  no  ano­calendário  de  2008  foi  reconhecido  o  direito  creditório  de  IRPJ  no  valor de R$131.301,75.  Especificamente  sobre  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  objeto de análise dos autos tem­se:  Verifica­se, em pesquisas efetuadas junto aos sistemas internos da RFB, que os  recolhimentos  em  DARF,informados  na  DCTF,consoante  quadro  acima,  foram  confirmados (fls. 191/192).  Serão validadas parcialmente, portanto, as antecipações das estimativas apuradas  na DIPJ (ficha 12A) e informadas em DCTF, no montante de R$ 138.505,21 (cento e  trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e vinte e um centavos) ­ os valores em aberto  são  incobráveis,  em  virtude  da  prescrição  estatal  ­,  cujas  quitações  restaram  comprovadas  unicamente  via  pagamento,  pois  não  há  qualquer  saldo  negativo  de  períodos anteriores ao examinado em favor do contribuinte.  Recompondo­se,  então,  a  apuração  do  IRPJ  contido  na  DIPJ  2004,  o  saldo  negativo final do ano calendário 2003 fica assim determinado:    Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.697          6 Cálculo da IRPJ a Pagar   (A)  Valores  DIPJ  R$  (B)  IRPJ Devido   114.521,65  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (173.759,55)  (=) IRPJ a Pagar  (59.237,90)    Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  10­11,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se [...]    Parc. Crédito  Pagamentos  Soma Parc. Crédito  Per/DComp  59.237,90  59.237,90  Confirmadas  59.237,90  59.237,90    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$59.237,90  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$173.759,55  IRPJ devido: R$114.521,65  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ)  ­  (IRPJ  devido)  observado  que  quando  este  cálculo  resultar negativo o valor será zero  Valor do saldo negativo disponível: R$0,00  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP:  28071.58019.140906.1.7.02­8549,  22162.42455.180906.1.7.02­6107,  32889.13252.180906.1.7.02­1840, 15069.38679.180906.1.7.02­5627.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 19.05.2008,  fl. 13, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 17.03.2008, fls. 14­28, com os argumentos a seguir sintetizados.  Tece esclarecimentos sobre a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o art.  43 do Código Tributário Nacional, para defender que   Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.698          7 Consoante ressai­se pelos documentos em anexo, a Empresa Interessada liquidou  por  estimativa  o  valor  de  R$173.759,55,  parte  deste  valor  via  DARF,  parte  via  compensação com saldos negativos anteriores.  Numa  soma  simples  dos  DARFs  liquidados  no  ano  base  2003,  conclui­se  que  houve liquidação via pagamento no valor total de R$138.505,22, consoante comprovam  os DARFs dos período de março a dezembro/2003.  Acresça­se  a  este  crédito  de  pagamento  por  estimativa  o  montante  de  R$35.254,33,  que  foi  liquidado  por  meio  de  compensação  de  saldos  negativos  de  períodos anteriores. Fichas do Livro Razão analítico comprovam esta assertiva.  Partindo  destes  créditos,  resta  claro  a  lisura  da  compensação  no  ano  de  2004,  posto  que  no  inicio  do  ano  calendário  2004  a  empresa  possuía  um  crédito  de  R$59.237,90,  bastante  e  suficiente  para  a  compensação  dos  tributos  declarados  e  compensados no valor de R$42.310,02. [...]  A  Empresa  apurou  por  estimativa  no  ano  de  2003  o  valor  a  ser  recolhido  mensalmente a titulo de IRPJ/CSLL e extinguiu essa obrigação mediante compensação  com créditos de saldos negativos acumulados, bem como com pagamento via DARF.  No  final  dos  respectivos  anos­base,  constatou­se  que  os  valores  recolhidos  antecipadamente foram em montante superior ao IRPJ efetivamente devido, conforme  apurado  no  balanço  encerrado  em  31  de  dezembro,  gerando  um  "saldo  negativo"  de  IRPJ de R$59.237,90.  No ano subseqüente a Empresa utilizou esse saldo, com autorização do art. 6° da  Lei 9.430/96 e Ato Declaratório SRF 3/00, para extinguir outras obrigações tributárias,  em especial relativas ao IRPJ.  Nos termos da Lei 9.430/96, tem o direito de fazer a compensação entre créditos  apurados em 2003 e débitos vincendos de 2004. Diante disso, deve a Fazenda Pública  em nome do principio da legalidade, do direito de propriedade da Empresa Impugnante  e da moralidade pública, homologar a compensação efetivada sob condição resolutória.  Suscita que a base de cálculo contém erros e não há lucro tributável para fins de  pagamentos  de  IRPJ  determinado  por  estimativa.  Esclarece  que  fez  opção  pelo  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  e  que  os  pagamentos  por  estimativa  são  meras  antecipações  que  podem ser deduzidos ao final do ano­calendário.  Menciona que   A empresa pagou por estimativa, seja via DARF, seja via compensação, o valor  de  R$  173.759,55  e  apurou  um  imposto  de  renda  no  final  ano  base  2003  de  R$  114.521,65.  Nesta esteira, restou um saldo negativo passive l de compensação para o ano base  2004, no valor de R$ 59.237,90.  Não obstante,  pelo despacho decisório  está  sendo em  ido  tributo com base nas  estimativas de 2004 e não admitindo compensação permitida por lei.  Ocorre que no ano base 2004 a empresa apurou um imposto de  . rende devido,  quando do ajuste anual, no importe de R$33.642,02. Pagou por estimativa durante o ano  calendário  o  valor  de  R$  171.262,80,  restando,  portanto,  um  saldo  negativo  de  R$137.620,78.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.699          8 Assim,  o  imposto  de  renda  anual  perfez  o  montante  de  R$33.642,02  e,  o  r.  despacho  decisório  exige  pagamento  de  R$42.610,02  [e  que]  a  desconsideração  da  possibilidade  de  se  efetuar  a  compensação  do  lucro  real•  com  o  pagamento  por  estimativas  a  maior,  implica  distorção  do  conceito  de  renda  na  medida  em  que  o  imposto  incide  aonde  não  há  exteriorização  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial),  gravando, por óbvio, o patrimônio da Empresa, o que, de outra senda, resulta violação  ao "Principio da Capacidade Contributiva". [...]  A  não­homologação  de  compensação  de  débitos  de  estimativas,  não  pode  ser,  nesta  esteira,  cobrado  em  sua  totalidade,  uma  vez  que  trata­se  de  um  débito  que  representa mera antecipação de tributo. Só é possível avaliar rigorosamente se o valor  pago  por  estimativa  é  indevido  ou maior  que  o  devido  comparando­o  com  o  tributo  devido no período de apuração, ou seja, com o tributo apurado sobre o lucro real anual  (somatório das estimativas mensais versus  imposto apurado sobre o lucro  real anual).  [...]  Saliente­se por derradeiro, que restou demonstrado o direito crédito apurado no  final do ano base 2003, bastante e suficiente para quitação dos tributos por estimativa e,  por evidente, do IRPJ apurado no ajuste anual.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Pelo  exposto,  requer  que  seja  reformada  a  decisão  ora  atacada  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  efetivadas,  dada  a  legitimidade  dos  créditos  compensáveis com os tributos declarados em pedidos de compensação.  Sucessivamente,  que  seja  inadmitida  a  cobrança  de  tributos  apurados  por  estimativa,  considerando  como  tributo  devido  e  devidamente  liquidado  por  meio  de  compensação com créditos de saldo negativo, apenas o apurado no ajuste anual;  Nestes termos, Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 27.174, de 16.11.2009, fls. 181­186: “Decisão Recorrida Nula”.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   FALTA DE EXAME DO MÉRITO. NULIDADE.  Declara­se  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  desprovido  de  fundamentação  adequada.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  609­625,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que:  (a)  no  ano­calendário  de  2002  foi  apurado  o  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$44.575,57;  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.700          9 (b) no  ano­calendário de 2003  foi  reconhecido o direito  creditório de  IRPJ no  valor de R$23.983,56;  (c) no  ano­calendário de 2004  foi  reconhecido o direito  creditório de  IRPJ no  valor de R$102.617,15;  (d) no  ano­calendário de 2005  foi  reconhecido o direito  creditório de  IRPJ no  valor de R$116.708,83;  (d) no  ano­calendário de 2006  foi  reconhecido o direito  creditório de  IRPJ no  valor de R$126.350,31;  (e) no  ano­calendário de 2007  foi  reconhecido o direito  creditório de  IRPJ no  valor de R$130.096,91;  (f)  no  ano­calendário  de  2008  foi  reconhecido  o  direito  creditório  de  IRPJ  no  valor de R$131.301,75.  Especificamente  sobre  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  objeto de análise dos autos tem­se:  Verifica­se, em pesquisas efetuadas junto aos sistemas internos da RFB, que os  recolhimentos  em  DARF,informados  na  DCTF,consoante  quadro  acima,  foram  confirmados (fls. 191/192).  Serão validadas parcialmente, portanto, as antecipações das estimativas apuradas  na DIPJ (ficha 12A) e informadas em DCTF, no montante de R$ 138.505,21 (cento e  trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e vinte e um centavos) ­ os valores em aberto  são  incobráveis,  em  virtude  da  prescrição  estatal  ­,  cujas  quitações  restaram  comprovadas  unicamente  via  pagamento,  pois  não  há  qualquer  saldo  negativo  de  períodos anteriores ao examinado em favor do contribuinte.  Recompondo­se,  então,  a  apuração  do  IRPJ  contido  na  DIPJ  2004,  o  saldo  negativo final do ano calendário 2003 fica assim determinado:      Cálculo da IRPJ Sobre o Lucro Real Ficha 12A     DIPJ 2004 (AC 2003)    Ajuste AC 2003  IRPJ sobre o Lucro Real   114.521,65  114.521,65  (­) IRPJ Mensal Pago por Estimada  (173.759,55)  138.505,22  (=) IRPJ a Pagar (Saldo do Período)  (59.237,90)  (23.983,56)    Conclui  Levando  em  consideração  a  exposição  acima  e  tudo  o  mais  que  consta  do  processo,  com  fundamentos  legais  calcados  no  artigo  170  da  Lei  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96,bem  como  nas  disposições  da  IN  SRF 900/2005 e suas alterações, PROPONHO:  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.701          10 ­ O reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$131.301,75 (cento  e  trinta e um mil,  trezentos e um reais e  setenta e cinco centavos),  referente ao saldo  negativo apurado no exercício 2008;  ­  Que  sejam  consideradas  parcialmente  HOMOLOGADAS,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  todas  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  conforme  demonstrativo de PER/DCOMPs constantes no inicio deste processo.  Caso  seja  constatado  que  o  montante  dos  débitos  compensados  supera  o  montante  do  crédito  atualizado,  os  valores  excedentes  devem  ser  imediatamente  cobrados,  sob  pena  de  inscrição  em  Divida  Ativa  da  União.  Que  seja  dada  ciência  imediatamente  ao  contribuinte  do  teor  deste  ato  decisório,  facultando­lhe,  dentro  do  prazo  legal,  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  quanto  a  este  ato  decisório, junto à competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Cientificada em 07.07.2010, fl. 627, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 06.08.2010, fls. 647­672, com os argumentos a seguir sintetizados.  Diz que seu direito creditório é inequívoco afirmando que  [...] as declarações de compensação objeto destes processos em epígrafe, foram  definitivamente  julgadas  pelo  despacho  decisório  ora  impugnado  prolatado  no  dia  13/05/2010.  Surpreendentemente, malgrado tenha determinado "ampla análise do crédito", o  que ocorreu foi uma analise  superficial,  sem examinar um único documento contábil,  sem uma analise séria que pudesse embasar um despacho decisório. [...]  Ao  invés  de  analisar  o  crédito  dos  saldos  negativos  e  as  compensações  com  antecipações de estimativas, preferiu deduzir dos pagamentos via DARF, o  lucro  real  apurado. Ocorre que manteve o débito de estimativas a serem compensadas, utilizando,  assim dois critérios de apuração do imposto.  Quer dizer, para a análise do crédito utilizou apenas os pagamentos via DARF e  o valor do lucro real apurado. Mas manteve os débitos de estimativa mensal declarados  nas PER/DCOMP e compensável com saldo negativo de período anterior. [...]  Portanto,  parte  da  premissa  que  a  empresa  não  possuía  crédito  compensável  decorrente  de  saldo  negativo  nos  períodos  anteriores  a  2002  e  dai  por  diante  [não  admitiu] os créditos de saldo negativo decorrente de pagamento por estimativa.  Ao  desconsiderar  todos  os  saldos  negativos  anteriores,  glosou  todas  as  compensações  efetivadas  com  estimativas  mensais.  Porém  é  legitimo  o  credito  compensado  com  as  estimativas,  já  que  é  regular  e  correto  os  saldos  negativos  anteriores.  Para  os  saldos  negativos  até  2004,  houve  homologação  tácita  das  atividades  praticadas pela Empresa e, portanto, devem ser considerados os valores declarados pelo  Contribuinte. Os saldos, assim são imutáveis e devem ser considerados legítimos para  compensar os débitos de períodos subseqüentes.  Diz que restou caracterizada a homologação tácita dos débitos pela decadência  (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e § 4º do art. 150 e inciso II do art. 156 do  Código Tributário Nacional), pelo decurso de cinco anos da data da entrega da Per/DComp.  Esclarece  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.702          11 O despacho  decisório  que  julgou  os  pedidos  de  compensação  deste  processo  e  dos processos  em apenso,  foi  proferido  em 18/05/2010 e  levado ao  conhecimento do  Contribuinte  em  07/07/2010.  Portanto,  certo  é  que  a  não­homologação  das  referidas  compensações  somente  ocorreu  no  inicio  do  mês  de  julho  de  2010.  Portanto,  as  compensações apresentadas até o dia 07/07/2005 foram homologadas tacitamente.  Induvidosamente as atividades do contribuinte tendente a apurar o saldo negativo  de  IRPJ  até  2004  foi  homologado  tacitamente,  resultando  em  direito  adquirido,  em  coisa imutável e inatingível por recálculos do Fisco. [...]  Induvidosamente,  não  obstante,  todos  os  débitos  informados  nas  declarações  ORIGINAIS de  compensações  apresentadas  até  07/07/2005,  foram  liquidados,  já  que  extintos  pela  compensação,  uma vez  que  as  compensações  apresentadas  até  esta  data  extinguiram  a  relação  jurídico­tributária  sob  condição  resolutória,  que  se  operou  decorridos cinco anos.  Impõe­se, assim, que seja reformado o r. despacho decisório haja vista que houve  o reconhecimento tácito .do direito creditório em todas as declarações de compensações  ORIGINAIS apresentadas até 07/07/2005.  Registre­se,  malgrado  seja  indene'  de  :dúvidas,  que  a  decisão  da  Ilustrada  DRJ/RJ1  determinou  que  o  despacho  decisório  anterior  não  surtiu  nenhum  efeito  jurídico e, portanto, não teve o condão de firmar nenhum termo ad quem decadencial,  mesmo porque o prazo decadencial não interrompe nem suspende. Considerando que o  referido  despacho  não  preenchia  os  requisitos  condições  de  um  ato  administrativo  válido, o despacho decisório que validamente julgou os pedidos de compensação foi o  exarado em 18/05/2010 e que desafia a presente manifestação de  inconformidade que  ora é julgada por esta Ilustrada DRJ.  Suscita que há  limite  temporal para análise do saldo negativo de  IRPJ do ano­ calendário de 2003, me modo que ocorreu a homologação tácita (art. 19 do Código Tributário  Nacional)..  Argui  Ocorre que decorridos 5 anos de apuração do IRPJ houve homologação tácita do  direito creditório decorrente do saldo negativo apurado, não podendo o Fisco alegar que  inexiste direito creditório, remexendo em crédito apurado em 2002 e 2003, ou seja há 8  anos  atrás.  Estas  são  situações  que  sequer  admitem  novos  exames  pelo  Fisco,  presumindo­se totalmente corretos. [...]  O  transcurso  do  prazo  decadencial  põe  fim  a  qualquer  iniciativa  da  Fazenda  Pública de  rever o  lançamento por homologação, ou  seja,  a  atividade do  contribuinte  tendente  a  apurar o  saldo negativo de  IRPJ e  consequentemente de alterar os valores  apresentados  na  Contabilidade,  não  podendo,  em  nenhuma  hipótese  serem  desconsiderados.  Portanto,  os  valores  apurados  pelo  Contribuinte  e  devidamente  lançado em sua Contabilidade devem ser considerados para apuração do saldo credor  subseqüente porque o procedimento de revisão de oficio não têm validade jurídica. Isso  ocorre  pelo  simples  fato  de  ter  operado  a  homologação  tácita. Este  novo  lançamento  está sujeito, por óbvio, observância do prazo decadencial. [...]  Não  é  possível  admitir  a  glosa  do  saldo  negativo  de  IRRJ/CSLL  e  consequentemente os efeitos desta glosa para os períodos subseqüentes haja vista que  ocorreu  lançamento  por  homologação  tácito  e,  assim  o  saldo  credor  passou  a  ser  imutável, traduzido num ato jurídico perfeito, que não poderia ser objeto de análise [...].  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.703          12 Em relação ao mérito do direito creditório afirma que   A  empresa  possui  crédito  compensável,  fulcrado  na  escrituração  fiscal.  Nos  termos da Lei 9.430/96, tem o direito de fazer a compensação entre créditos apurados  de saldo negativo de IRPJ e débitos vincendos. Diante disso, deve a Fazenda Pública  em nome do principio da legalidade, do direito de propriedade da Empresa Impugnante  e da moralidade pública, homologar a compensação efetivada sob condição resolutória.  Faz  um  extenso  arrazoado  sobre  s  compensações  efetuadas  com  os  saldo  negativos dos anos­calendário de 1995 a 2002 e 2004 a 2008.  Atinente ao ano­calendário de 2003 defende que “a empresa compensou o valor  de  R$35.254,32  de  estimativa  com  saldo  negativo  de  período  anterior  [,  ou  seja,  do  ano­ calendário  de  2002]  e,  portanto,  o  valor  total  de  IRPJ  pago  por  estimativa  foi  de  R$173.759,54”.  Conclui  Para comprovar a veracidade dos créditos compensados na PER/DCOMP, objeto  deste  processo  e  as  demais  trazidas  para  o  processo  pelo  r.  despacho  decisório,  juntamos nesta oportunidade planilhas demonstrativas do saldo negativo inicial e final,  com as devidas atualizações (Selic) e compensações efetuadas.  As planilhas foram elaboradas a partir dos livros e documentos contábeis e fiscais  da  Empresa  ­  Livro  Diário/Razão.  Os  balanços  do  encerramento  do  ano  fiscal  comprovam o retratado nas planilhas demonstrativas. [...]  Pelo  exposto,  requer que seja  reformada a decisão ora  atacada, para  considerar  que:  1) ­ Seja considerado com objeto deste processo apenas o ano de 2004, posto que  o  r.  despacho  decisório  substituído,  julgou  apenas  a  PER/DCOMP  no  28071.58019.140906.1.7.02.8549.  2) ­ 1 Houve homologação tácita de todos os saldos negativos apurados até 2004;  3)  ­  Decaiu  o  direito  de  analisar  as  compensações  cuja  entrega  PER/DCOMP  ORIGINAL seja anterior a 07/07/2005, tendo havido homologação tácita;  4)  ­  Sejam  homologadas  as  compensações  efetivadas,  dada  a  legitimidade  dos  créditos compensáveis com os tributos declarados em pedidos de compensação;  5)  ­ Sucessivamente, que sejam retificados os cálculos do ano­calendário 2008,  haja  vista  que  o  r.  despacho  decisório  considera  um  saldo  negativo  para  exercício  posterior de R$131.301,75, mas de acordo com a metodologia utilizada no r. despacho  decisório, chega­se a um valor de R$176.969,05.  Nestes termos, Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 042.100,  de  09.11.2011,  fls.  1642­1663:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte”:   Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por  unanimidade de votos, os membros da Turma:  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.704          13 •  RECONHECER,  como  objeto  deste  processo,  conforme  pleiteado  pela  interessada, apenas o exercício 2004;  • RECONHECER, em consequência, que os PER/DCOMP envolvidos nesta lide  são os PER/DCOMP ativos de nºs:  28071.58019.140906.1.7.02­8549 (fls.01/06),  32889.13252.180906.1.7.02.1840 (fls.62/66)  40802.44623.140906.1.7.02­6204 (fls.177/180),  22162.42455.180906.1.7.02­6107 (fls.67/71), e   15069.38679.180906.1.7.02­5627 (fls.72/76);  •  NÃO  ACOLHER  a  arguição  da  ocorrência  de  homologação  tácita  para  qualquer compensação tratada neste processo;  • RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO apenas no valor de R$29.999,19,  relativo ao saldo negativo de IRPJ do AC 2003, HOMOLOGANDO as compensações  declaradas no limite deste crédito; e   •  DETERMINAR  que  os  débitos  não  compensados  em  face  deste Voto  sejam  objeto de cobrança pela Unidade Competente.  Consta no Voto Condutor  Em  relação  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002  ficou  esclarecida  a  seguinte circunstância:  Ocorre  que  o  saldo  negativo  utilizado  pela  interessada  para  compensar  as  estimativas de jan, fev/2003 e parte de mar/2003, refere­se ao saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  (fls.224/226)  que  é  tratado  no  Processo  n°  10735.720043/2008­30, o qual  já  foi objeto de análise por esta Turma de Julgamento  (análise  que  incluiu  diversos  anos­calendário  anteriores),  tendo  resultado  no Acórdão  12­31.999,  de  30/06/2010  (cópia  anexada  is  fls.1.495/1.509).  Atualmente,  o  referido  processo  encontra­se  no  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  para  julgamento  de  recurso  impetrado  pela  interessada  contra  o  mencionado  Acórdão  (  pesquisa de fl.1.494).  Através do Acórdão 12­31.999/2010, reconheceu­se o direito creditório referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do AC  2002  apenas  no  valor  de R$5.842,11  (fl.1.504  v),  tendo  sido,  porém,  reconhecidas  todas  as  compensações  declaradas  com  o  saldo  negativo pleiteado, em face da ocorrência de homologação tácita (fl.1.509v). [...]  Tal fato acarreta a necessidade de verificar­se quais foram as estimativas do AC  2003 efetivamente quitadas com o saldo reconhecido de R$5.842,11, para que se possa  determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  O  Demonstrativo  Analítico  da  Compensação  (fls.1.490/1.493),  obtido  com  a  utilização de programa da RFB, tendo como base elementos constantes do Acórdão n°  12­31.999 (fl.1.509 v), em consonância com os dados das DCTF de 2003, fornece­nos  os  dados  abaixo  discriminados,  tendo  em  vista  que  o  valor  corrigido  do  crédito  de  R$5.842,11 é de R$6.015,62 (taxa de remuneração: 2,97%), [...]    Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.705          14 Cálculo da IRPJ Sobre o Lucro Real Ficha 12A     DIPJ 2004 (AC 2003)    Ajuste AC 2003  IRPJ sobre o Lucro Real   114.521,65  114.521,65  (­) IRPJ Mensal Pago por Estimada  (173.759,55)  144.420,84*  (=) IRPJ a Pagar (Saldo do Período)  (59.237,90)  (29.999,19)  (*) Estimativas recolhidas + Estimativas compensadas: 138.505,22 + 6.015,62= 144.520,84    Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   PER/DCOMP  OBJETO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  ANULADO.  NOVA  ANALISE.  INCLUSÃO  DE  NOVOS  PER/DCOMP  RELATIVOS  A  OUTROS  EXERCÍCIOS. FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA.  DELIMITAÇÃO DA LIDE.  É  de  se  limitar  a  lide  apenas  à  análise  dos  PER/DCOMP  objeto  de  Despacho  Decisório Eletrônico anulado, tratado em determinado processo, quando, por ocasião da  nova análise efetuada (análise manual), foram incluídos outros PER/DCOMP, que, no  entanto, continuaram a  ser objetos de  tratamentos eletrônicos, os quais  resultaram em  outros  processos,  cada  um  com  seu  andamento  próprio,  por  não  ter  sido  prestada  a  devida  informação  de  "baixa  para  tratamento  manual"  na  funcionalidade  especifica  existente no sistema PER/DCOMP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Com  o  transcurso  do  prazo  decadencial  apenas  o  dever/poder  de  constituir  o  crédito  tributário  estaria  obstado,  tendo  em  conta  que  a  decadência  é  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário.  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas  declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido  de restituição ou compensação, para efeito de determinação de liquidez e certeza.  VERIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ.  LANÇAMENTO  VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  A  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo  não  é  cabível  apenas  para  fundamentar  lançamento de oficio, mas deve  ser  feita,  também, no  âmbito da análise  das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do  crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO DECURSO  DE  PRAZO  DE  5  (CINCO)  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  HIPÓTESE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  TERMO  INICIAL  DA  CONTAGEM DO PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.706          15 A  legislação  de  regência  fixa  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  (protocolo)  da  declaração  de  compensação,  para  a  RFB  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Dessa  forma,  considera­se  reconhecida  tacitamente  a  homologação  das  compensações  que,  após  5  (cinco)  anos  da  data  do  protocolo da declaração de compensação, não tenham sido objeto de despacho decisório  proferido pela autoridade competente.  Na hipótese de ter sido admitida a retificação da Declaração de Compensação, o  termo  inicial  da  contagem do  prazo  para  a  referida homologação  tácita  passa  a  ser  a  data da apresentação da Declaração de Compensação Retificadora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Condiciona­se o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação h  demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a efetiva comprovação  dos itens que compõem a respectiva apuração.  Notificada  em  30.01.2012,  fl.  1669,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  27.02.2012,  fls.  1670­1689,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera alguns  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  Ocorre  que  o  valor  do  direito  creditório  não  é  R$29.999,19,  mas  perfaz  o  montante  de  R$59.237,90,  consoante  será  demonstrado  nesta  peça.  Com  efeito,  o  v.  acórdão  desconsiderou  as  deduções  de  antecipações  a  título  de  estimativas,  cuja  quitação ocorreu via compensação com saldo negativo de períodos anteriores. [...]  Portanto,  parte da premissa que  a empresa  apenas possuía crédito compensável  decorrente de saldo negativo do AC 2002 no valor de R$5.842,11 e daí por diante [não  admitiu] os créditos de saldo negativo decorrente de pagamento por estimativa.  Ao  desconsiderar  todos  os  saldos  negativos  anteriores,  glosou  todas  as  compensações  efetivadas  com  estimativas  mensais.  Porém  é  legitimo  o  credito  compensado  com  as  estimativas,  já  que  é  regular  e  correto  os  saldos  negativos  anteriores.  Para  os  saldos  negativos  até  2004,  houve  homologação  tácita  das  atividades  praticadas pela Empresa e, portanto, devem ser considerados os valores declarados pelo  Contribuinte. Os saldos, assim são imutáveis e devem ser considerados legítimos para  compensar os débitos de períodos subseqüentes. [...]  Da  forma  procedida  pelo  v.  acórdão,  o  mesmo  considerou  como  definitivo  o  direito  creditório  apurado  no  processo  10735.720013/2008­30,  quando  na  realidade,  existe  recurso  voluntário  pendente  de  julgamento  naquele  processo  que  atualmente  encontra­se no CARF. [...]  Por  ter  glosado  o  crédito  de  R$35.254,  32,  considerando  apenas  o  valor  de  R$5.842,11  de  saldo  negativo  do  período  de  2002,  o  r.  despacho  decisório  validou  parcialmente  as  antecipações  das  estimativas  no  montante  de  R$144.520,84,  sob  o  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.707          16 fundamento de que no processo 10735.720043/2008­30 apurou o direito creditório no  valor de R$5.842,11.  Conclui  Vimos de ver que não pode ser considerado como definitivo este valor. A uma  porque não é definitiva a decisão exarada naquele processo, que foi objeto de recurso e  está sujeito a julgamento pelo CARF. A duas porque pela evolução do direito creditório  percebe­se que ao invés de R$144.520,84, o valor do IRPJ mensal pago por estimativa  no AC 2003 é de R$173.729,55. Portanto, para o ano calendário 2004, restou um saldo  negativo  a  compensar  de R$59.237,90 e,  não,  de R$29.999,19  como  apurado pelo  v.  acórdão recorrido. [...].  Pelo exposto, requer que seja reformada a decisão ora atacada, dando provimento  ao presente recurso para considerar que   1) Houve homologação tácita de todos os saldos negativos apurados até 2004;  2) Decaiu o direito de  analisar as  compensações cuja entrega da PER/DCOMP  ORIGINAL seja anterior a 07/07/2005, tendo havido homologação tácita;  3)  Sejam  homologadas  as  compensações  efetivadas,  dada  a  legitimidade  dos  créditos compensáveis com os tributos declarados em pedidos de compensação;  Nestes termos, Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO VENCEDOR  A  maioria  deste  colegiado  votou  pela  conversão  do  presente  julgamento  na  realização  de  diligência  com  o  objetivo  de  reunir  os  processos  interligados  e  apreciá­los  concomitantemente, em vista do reflexo do resultado de um no outro. Explico.  No acórdão recorrido restou esclarecido que “...o saldo negativo utilizado pela  interessada para compensar as estimativas de  jan,  fev/2003 e parte de mar/2003,  refere­se ao  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002 (fls. 224/226) que é tratado no Processo nº  10735.720043/2008­30, o qual já foi objeto de análise por esta Turma de Julgamento (análise  que  incluiu  diversos  anos­calendários  anteriores),  (...).  Atualmente,  o  referido  processo  encontra­se no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...).”(grifos acrescidos)  Com  efeito,  constata­se,  em  pesquisa  realizada  ao  sistema  e­processo,  que  o  processo  administrativo  nº  10735.720043/2008­30  está  aguardando  distribuição  para  sorteio  neste órgão colegiado.  Ao analisar os autos  impõem­se decidir  sobre matéria prejudicial, portanto, de  natureza processual.   Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10735.901025/2008­57  Resolução nº  1801­000.294  S1­TE01  Fl. 1.708          17 O Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF),  não tratou da conexão ou da continência processual, pelo que o Código de Processo Civil deve  ser invocado de forma subsidiária.  Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC Art.102. A competência, em razão do  valor e do território, poderá modificar­se pela conexão ou continência,  observado o disposto nos artigos seguintes.   Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  Ihes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.   Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente  [...].Art.108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente  para a ação principal.  A continência se estabelece quando é necessária a reunião de processos para não  haver decisões isoladas e conflitantes. Assim, flagrante faz­se a continência entre os processos,  razão  pela  qual  decide­se,  por  maioria,  que  ambos  os  processos  (este  e  o  de  nº  10735.720043/2008­30) devem ser apreciados conjuntamente.  Converte­se, pois, o  julgamento na realização de diligência para que a unidade  de  jurisdição  da  recorrente  proceda  à  remessa  do  processo  nº  10735.720043/2008­30  (devidamente digitalizado) para ser apreciado em conjunto a este.  Observo que no caso do valor em litígio ultrapassar R$1.000.000,00 (do outro  processo), ambos os processos deverão ser sorteados para as Turmas Ordinárias em razão do  limite  de  alçada  a  que  se  sujeitam  os  litígios  nas  Turmas  Especiais.  Caso  contrário,  ambos  deverão ser encaminhados a esta 1ª Turma Especial, por prevenção.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5060160 #
Numero do processo: 10875.903583/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Encontra-se perempta (intempestiva) a peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-004.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Encontra-se perempta (intempestiva) a peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10875.903583/2009-33

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291186

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.451

nome_arquivo_s : Decisao_10875903583200933.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10875903583200933_5291186.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5060160

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176552452096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903583/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.451  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Encontra­se  perempta  (intempestiva)  a  peça  recursal  interposta  após  decorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Campinas/SP que não homologou a compensação declarada, que já havia sido denegada pela     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 83 /2 00 9- 33 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.903583/2009­33  Acórdão n.º 3803­004.451  S3­TE03  Fl. 102          2 repartição de origem,  em  razão do  fato de que  o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente  utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado do despacho decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  efetuara  pagamento a maior , conforme demonstraria o DARF destacado no despacho decisório.  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  DCOMP. CREDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  0 reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado da decisão  da Delegacia de  Julgamento  em 13 de  fevereiro de  2012, o contribuinte apresentou, em 7 de março de 2012, petição junto à repartição de origem e  requereu a reabertura de prazo para a interposição do recurso voluntário, alegando a ocorrência  de erro material na notificação da decisão da DRJ Campinas/SP.  Segundo o contribuinte, na notificação, constara apenas a informação de que  os débitos remanescentes da compensação não homologada, caso não fossem pagos no prazo  de 30 dias, seriam enviados para a dívida ativa, enquanto que no acórdão da DRJ Campinas/SP,  houvera a ressalva do seu direito à interposição de recurso voluntário.  Em 19 de março de 2012, o contribuinte apresentou  recurso voluntário,  fez  referência ao pedido de reabertura de prazo para interposição do recurso e requereu a reforma  integral da decisão recorrida, repisando os mesmos argumento de defesa, sendo destacado que,  dada  a  impossibilidade  de  transmissão  eletrônica  dos  elementos  de  prova,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  diligenciado  para  se  comprovar  o  erro  cometido  no  pagamento  efetuado.  Segundo  o  Recorrente,  o  pagamento  a maior  decorrera  do  (i)  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  determinado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1988,  do  (ii)  direito  ao  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.903583/2009­33  Acórdão n.º 3803­004.451  S3­TE03  Fl. 103          3 creditamento sobre operações com combustíveis submetidas à substituição tributária e do (iii)  direito à exclusão dos impostos ICMS e ISS incidentes sobre as vendas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é intempestivo e dele, portanto, não conheço.  De  pronto,  afirme­se  que,  embora  não  tenha  constado  da  notificação  do  resultado do julgamento da DRJ Campinas/SP a possibilidade de o interessado interpor recurso  voluntário  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância,  essa  faculdade constou, expressamente, do referido acórdão, como o próprio Recorrente destacara,  tratando­se de direito do  sujeito passivo previsto no  art.  33 do Decreto nº 70.235, de 19721,  assim  como  do  §  10  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  19962,  independentemente  de  pronunciamento da autoridade administrativa nesse sentido.  Trata­se de norma legal válida, vigente e cogente, de observância obrigatória  por parte da Administração tributária e dos contribuinte em geral.  Dessa  forma,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  apresentado  no  prazo  de  30  (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de 1ª instância, sob pena de perempção.  Conforme  consignado  expressamente  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  presente à fl. 51, a ciência da decisão da DRJ Campinas/SP se deu em 13 de fevereiro de 2012,  uma segunda­feira, tendo início a contagem do prazo em 14/2/2012 e fim em 14/3/2012, uma  quarta­feira.  Contudo,  o  Recurso  Voluntário  somente  veio  a  ser  protocolizado  na  repartição de origem em 19 de março de 2012, conforme se constata do carimbo à fl. 80.  Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal  no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso.  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  em  razão  da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  2 Art. 74 (...)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.903583/2009­33  Acórdão n.º 3803­004.451  S3­TE03  Fl. 104          4 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5116987 #
Numero do processo: 10140.720081/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. A inclusão, na declaração de rendimentos, de cônjuge e filhos como dependente é uma opção do declarante que implica na opção pela declaração em conjunto dos rendimentos recebidos pelos dependentes e pelo próprio declarante.
Numero da decisão: 2202-002.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fabio Brum Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. A inclusão, na declaração de rendimentos, de cônjuge e filhos como dependente é uma opção do declarante que implica na opção pela declaração em conjunto dos rendimentos recebidos pelos dependentes e pelo próprio declarante.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10140.720081/2010-05

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299492

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.463

nome_arquivo_s : Decisao_10140720081201005.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10140720081201005_5299492.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Camilo Balbi (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Fabio Brum Goldschmidt.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5116987

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176561889280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720081/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.463  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  HOSANA SUZANA RIBEIRO  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MG    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  DEPENDENTES.   A  inclusão,  na  declaração  de  rendimentos,  de  cônjuge  e  filhos  como  dependente é uma opção do declarante que implica na opção pela declaração  em  conjunto  dos  rendimentos  recebidos  pelos  dependentes  e  pelo  próprio  declarante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente), Antonio  Lopo Martinez,  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan  Junior,  Camilo  Balbi  (Suplente  convocado)  e  Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro  Fabio Brum Goldschmidt.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 81 /2 01 0- 05 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Relatório  HOSANA SUZANA RIBEIRO interpôs recurso voluntário contra acórdão da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  48)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por  meio da notificação de  lançamento de  fls.  23/30, para  exigência de  Imposto  sobre Renda de  Pessoa Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2008, no valor de R$ 4.049,18,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado  de R$ 7.785,10.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  da  autuação,  trata­se  de  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  J.  Mansur  Pecuária  e  Participações  Ltda.  (R$  14.715,34)  e  Prefeitura Municipal de Coxim – MS (R$ 7.800,00).  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que falta base  legal  para  a  tributação  dos  rendimentos  dos  dependentes  juntamente  com os  rendimentos  do  contribuinte declarante e pede a aplicação do princípio da razoabilidade pela impossibilidade  do homem comum preencher adequadamente sua declaração de rendimedntos.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, observou a DRJ­CAMPO GRANDE/MS que os rendimento em  questão  foram  recebidos  pelos  dependentes  da  declarante,  respectivamente,  esposo  e  filha,  registrando  que,  neste  caso,  deveriam  ter  sido  declarados  os  rendimentos,  nos  termos  da  legislação, que cita.  Sobre a alegação quanto à possibilidade do homem comum cometer erros no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  a  DRJ  se  limita  a  observar  que  a  infração  tributária independe da intenção doa gente, devendo ser exigida eventual diferença de imposto  acrescido de multa e juros de mora.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2012 (fls. 57) e, em 08/12/2012,  interpôs o recurso voluntário de fls. 59/69, que ora se  examina,  e  no  qual  alega,  em  síntese  que  os  rendimentos  dos  dependentes  são  isentos  do  imposto quando  inferiores  a R$ 15.764,28, nos  termos da  tabela progressiva  anual vigente  à  época dos fatos, sendo ilegal a notificação de lançamento. Afirma também ser ilegal a prática  adotada  pela  fiscalização  de  somar  os  rendimentos  dos  dependentes  aos  rendimentos  do  declarante,  pois  não  haveria  previsão  legal  para  tanto.  Cita  o  artigo  150,  I  da  Constituição  Federal que veda o aumento de tributo que não seja por meio de lei. Cita também o artigo 8º da  Lei  nº  9.250,  de  1995  e  outros  dispositivos  legais  que,  segundo  sua  interpretação,  não  teria  previsão para o procedimento adotado pela Fiscalização.  O Contribuinte também reclama da posição da decisão de primeira instância  que  indeferiu  a  juntada  de  provas  e  não  reconheceu  a  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  razoabilidade.  É o relatório.      Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10140.720081/2010­05  Acórdão n.º 2202­002.463  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de  lançamento decorrente da apuração  de  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  rendimentos  recebidos  pelos  dependentes  da  declarante, o esposo e o filho.  Pois  bem,  sobre  a  alegação  de  que  os  rendimentos  dos  dependentes  seriam  isentos  se  inferiores  a  R$  15.764,28,  de  fato,  seriam,  desde  que  o  dependente  apresentasse  declaração  em  separado.  Isto  valeria,  no  caso,  tanto  para  o  cônjuge  quanto  para  o  filho  da  contribuinte. Ocorre que, no caso, a contribuinte optou, e trata­se efetivamente de uma opção,  pela declaração em conjunto, aproveitando a dedução prevista em lei dos dependentes. Neste  caso, é obrigatória a soma dos rendimentos dos dependentes aos da declarante. É o que rezam  os artigos 4º, § 2º e 8º do RIR 99, a saber:  Art. 4º ......  [...]  §  2º  opcionalmente,  os  rendimentos  recebidos  por  menores  e  outros  incapazes,  ainda  que  em  valores  inferiores  ao  limite  de  isenção (art. 86) poderão ser tributados em conjunto com os de  qualquer  um  dos  pais,  do  tutor  ou  do  curador,  sendo  aqueles  considerados dependentes.  [...]  Art. 8º. Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade,  da  atividade  rural e das pensões de que tiverem gozo privativo.  Como  se  vê,  a  lei  apresenta  como  uma  faculdade,  como  uma  opção,  a  declaração  em  conjunto  dos  rendimentos  do  cônjuge  e  dos  filhos,  podendo,  neste  caso  figurarem, um e outro, como dependentes do declarante. No caso, a contribuinte os informou  como dependentes, porém não declarou os rendimentos.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização não tem previsão legal.  Também não tem procedência a legação de que o artigo 8º da Lei nº 9.250, de  1995 não  prevê  a  tributação  em  conjunto  dos  rendimentos  dos  dependentes. Ao  contrário,  o  caput do artigo é claro quanto de refere a todos os rendimentos.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Também não procede a alegação de que a soma dos rendimentos para fins de  aplicação  da  tabela  progressiva  anual  é  ilegal.  A  alegação  contraria  o  quanto  disposto  em  normas  expressa da  legislação  tributária,  em  relação às quais não há  controvérsia. E como a  Recorrente não apresenta fundamentos para sua afirmação, limitando­se a enunciá­la, não há o  que ser dito a  respeito do ponto se não que, ao contrário, o procedimento  tem, sim, previsão  legal.  A referência ao artigo 150, I da Constituição é absolutamente impertinente ao  caso. É que não se trata aqui de exigência de tributo não previsto em lei, mas, ao contrário da  exigência de tributo, previsto em lei, e não recolhido espontaneamente.  Com  estes  fundamentos,  concluo  pela  total  procedência  da  autuação  e  não  tenho reparos a fazer à decisão de primeira instância.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso;    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 13/ 10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
5154301 #
Numero do processo: 13002.000520/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13002.000520/2008-18

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304729

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9303-002.406

nome_arquivo_s : Decisao_13002000520200818.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13002000520200818_5304729.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para análise do mérito do pedido. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5154301

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176575520768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 190          1 189  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13002.000520/2008­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.406  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  Restituição ­ PIS  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, conforme a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  análise  do  mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 05 20 /2 00 8- 18 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contibuinte  contra  o  acórdão  proferido pelo colegiado a quo, assim ementado.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/08/1999  DECADÊNCIA.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  prazo  para  pleitear  restituição/compensação  de  tributos,  inclusive os sujeitos a lançamento por homologação, decai após  o transcurso de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.  O  sujeito  passivo  apresentou  Recurso  especial  onde  pleiteia  a  reforma  do  acórdão sob a alegação que apresentou o pedido de compensação antes de decorridos os dez  anos dos fatos geradores que ensejaram o direito à retição do indébito.  A PGFN apresentou contrarrazões a esta CSRF alegando, em síntese, que o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento indevido é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Por meio de Declaração de Compensação, fl. 01, apresentada em 10/04/2008,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débitos  das  contribuições  PIS  e Cofins,  com  crédito  referente a valores que teriam sido recolhidos a maior a titulo da contribuição PIS (cód. 8109),  relativamente aos períodos de apuração de 30/06/99 a 31/08/99, fls. 02 a 06.  O recurso voluntário foi negado. Foi apresentado o presente recurso especial,  pelo  contribuinte,  onde  se  pleiteia  a  reforma  do  acórdão  sob  a  alegação  que  apresentou  o  pedido de compensação antes de decorridos os dez anos dos fatos geradores que ensejaram o  direito à repetição do indébito.  Assiste  razão  a  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13002.000520/2008­18  Acórdão n.º 9303­002.406  CSRF­T3  Fl. 191          3 era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não  se  submeteriam  ao  consignado  na  nova  lei.  Na mesma  toada,  de  acordo  com  a  decisão  prolatada pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de  tema com repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pagamentos  e  pedidos  de  restituição  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05  (09/06/2005), é de cinco anos para a homologação do pagamento antecipado, acrescido de mais  cinco para pleitear o indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco,  sendo, portanto, de dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  10/04/2008, os pagamentos referentes aos fatos geradores anteriores a 10 anos dessa data estão  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados  pela  prescrição,o que não ocorreu in casu.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. No presente caso, não existe nenhum período cujo  direito a se pleitear a repetição esteja prescrito.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo. Os autos devem retornar à origem para a análise do direito à repetição.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/10/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5060211 #
Numero do processo: 16327.903678/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/11/2005 CPMF. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Pertence ao contribuinte o ônus probatório do direito creditório, principalmente quando alegada a não ocorrência do fato imponível do tributo, cujo valor se pretende compensar.
Numero da decisão: 3803-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Carvalho Borges, OAB/SP Nº 153.881. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/11/2005 CPMF. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Pertence ao contribuinte o ônus probatório do direito creditório, principalmente quando alegada a não ocorrência do fato imponível do tributo, cujo valor se pretende compensar.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.903678/2009-40

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5291237

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.132

nome_arquivo_s : Decisao_16327903678200940.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JULIANO EDUARDO LIRANI

nome_arquivo_pdf_s : 16327903678200940_5291237.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Carvalho Borges, OAB/SP Nº 153.881. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5060211

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176579715072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 79          1 78  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903678/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.132  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  CPMF ­ PER/DCOMP  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/11/2005  CPMF. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  probatório  do  direito  creditório,  principalmente quando alegada a não ocorrência do fato imponível do tributo,  cujo valor se pretende compensar.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     Esteve presente ao julgamento o Dr. Eduardo Carvalho Borges, OAB/SP Nº  153.881.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Paulo  Guilherme Delourede  e  Adriana Oliveira  e Ribeiro. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 36 78 /2 00 9- 40 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 06/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata  de  PER/DCOMP  transmitido  em  21/12/2005  com  a  finalidade  de  compensar crédito de CPMF proveniente do  recolhimento a maior no valor de R$ 59.584,00  realizado em 17/11/05, referente a fato gerador ocorrido em 09/11/2005, com débito do mesmo  tributo.   À fl. 19 consta despacho decisório, por meio do qual não foi homologado o  pedido de compensação, sob o argumento de que foram localizados pagamentos integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte.   Já as fls. 01/08 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e  argumentou em sua defesa que por erro no preenchimento da DCTF, foi incluído valor maior  do que o devido. Relata que retificou o equívoco, conforme se retira dos autos (Anexo 4).   Alega que o débito  foi compensado na data de seu vencimento com crédito  devidamente  comprovado,  conforme  informações  contidas  em DCTF  retificadora  (Anexo  5).  Protesta  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  afirma  que  o  princípio da legalidade veda a cobrança de tributo sem previsão legal. Colacionou decisões do  CARF para demonstrar que o erro no preenchimento da DCTF pode ser corrigido por meio da  apresentação de documentos idôneos.  Cumpre informar que a retificação da DCTF (Anexo 4), ocorreu 20/05/2009,  ou seja, posteriormente ao despacho decisório, mas ates da decisão da DRJ.   Às  fls.  47/49  sobreveio  o  acórdão  n.º  05­32.227  –  3ª  a Turma da DRJ/CPS,  cuja ementa segue abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 17/11/2005   Direito Creditório. Prova.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Conforme se  retira da decisão da DRJ, o PER/DCOMP  transmitido não  foi  homologado  em  razão  de  que  os  julgadores  de  primeiro  grau  compreenderam  que  o  contribuinte não apresentou prova da inexistência do débito declarado em DCTF.   Às  fls.53/58 sobreveio  recurso voluntário, por meio do qual alegou que  em  17/11/2005  efetuou  o  recolhimento  indevido  de CPMF,  no  valor  de R$ 59.584,00,  incidente  sobre uma suposta movimentação bancária, datada de 09/11/2005, que segundo o  recorrente,  jamais ocorreu.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 06/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 16327.903678/2009­40  Acórdão n.º 3803­004.132  S3­TE03  Fl. 80          3 Afirma  que  em  17/11/2005,  recolheu  CPMF  no  valor  de  R$  9.841.368,11,  enquanto  que  o  correto  era  R$  9.781.784,11,  conforme  retificado  em  DCTF,  sendo  desta  diferença proveniente o direito creditório de R$ 59.584,00.  Por  fim,  protesta  pela  reforma  da  decisão  e  pela  homologação  da  compensação.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  O  contribuinte  pretende  comprovar  a  existência  do  crédito  de  CPMF  supostamente  recolhido  a  maior  no  valor  de  R$  59.584,00.  Alega  que  jamais  ocorreu  a  movimentação bancária sobre a qual ocorreu a incidência da CPMF.   O  recorrente  não  trouxe  aos  autos  provas  de  que  o  débito  correto  agora  devido é de R$ 9.781.784,11, conforme consta na DCTF retificadora.  Analisando o  recurso  voluntário,  percebe­se que  o  contribuinte  fundamenta  sua defesa basicamente no documento juntado às fls 75/77 (Anexo 2). Entretanto, ao examinar  este  documento  verifica­se  tratar­se  de  lançamentos  contábeis  por  intermédio  dos  quais  se  observa apenas o registro do valor de R$ 59.584,00, enquanto o recorrente deveria demonstrar  a  inexistência  do  fato  imponível  da  CPMF,  já  que  somente  isso  comprovaria  o  crédito  pretendido.   Neste  sentido é o posicionamento da  jurisprudência do CARF, conforme se  verifica do Acórdão nº 180300315 ­ Processo 13657000259/2003­39,  julgado em 09.03.2010  pela 1ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial:   ASSUNTO PESSOA JURÍDICA ­  IMPOSTO SOBRE A RENDA  DE PESSOA JURÍDICA – IR   EXERCÍCIO: 2002        EMENTA   DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO,  ÔNUS  DA  PROVA.EVENTUAIS  ERROS  DE  PREENCHIMENTO  NA  DCTF ERRO DE PREENCHIMENTO, ÔNUS DA PROVA.  EVENTUAIS  ERROS  DE  PREENCHIMENTO  NA  DCTF  DEVEM SER COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE QUE  DETÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS, OU SEJA, A  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E OS DOCUMENTOS QUE LHE  DÃO  SUSTENTAÇÃO.VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  NOS  TERMOS  DO  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 06/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 RELATÓRIO  E  VOTO  QUE  INTEGRAM  O  PRESENTE  JULGADO.(GRIFO)  Com  efeito,  agiu  com  correção  a  DRJ  quando  indeferiu  o  pedido  de  homologação da compensação pleiteada, uma vez que o ônus da prova da existência do crédito  é obrigação do contribuinte.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 06/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
5142165 #
Numero do processo: 11516.007019/2008-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Alimentação em pecúnia sofre tributação. SALÁRIO-MATERNIDADE. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. É devido nos termos do art. 22, III, da Lei nº. 8.212/1991, a contribuição previdenciária, calculada a uma alíquota de 20% sobre os valores pagos aos contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN. E no mérito, Por maioria de votos, Manter a tributação incidente sobre alimentação paga em pecúcia e ao salário maternidade, vencidos o relator e a conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão da alimentação e vencido o relator na questão do salário maternidade. E por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Alimentação em pecúnia sofre tributação. SALÁRIO-MATERNIDADE. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. É devido nos termos do art. 22, III, da Lei nº. 8.212/1991, a contribuição previdenciária, calculada a uma alíquota de 20% sobre os valores pagos aos contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.007019/2008-59

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5303366

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-002.082

nome_arquivo_s : Decisao_11516007019200859.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 11516007019200859_5303366.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN. E no mérito, Por maioria de votos, Manter a tributação incidente sobre alimentação paga em pecúcia e ao salário maternidade, vencidos o relator e a conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão da alimentação e vencido o relator na questão do salário maternidade. E por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5142165

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176586006528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007019/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.082  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.   Somente  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  Alimentação em pecúnia sofre tributação.  SALÁRIO­MATERNIDADE.  O salário­maternidade é considerado salário­de­contribuição.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  É  devido  nos  termos  do  art.  22,  III,  da  Lei  nº.  8.212/1991,  a  contribuição  previdenciária, calculada a uma alíquota de 20% sobre os valores pagos aos  contribuintes individuais que prestem serviços à empresa.   MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 70 19 /2 00 8- 59 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a  preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN.  E no mérito, Por maioria de votos, Manter a  tributação  incidente sobre alimentação paga em  pecúcia e ao salário maternidade, vencidos o relator e a conselheira Maria Anselma Coscrato  dos Santos na questão da alimentação e vencido o relator na questão do salário maternidade. E  por  maioria  de  votos,  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  do  saldo  remanescente,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Relator Designado    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007019/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.082  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 434/462, interposto em face do Acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Florianópolis/SC,  fls.  411/430,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  exonerar  parcialmente  o  crédito  previdenciário,  apenas  no  valor  de  R$  77.962,27,  mantendo­se  o  montante  de  R$  793.107,88  (setecentos  e  noventa  e  três  reais  cento  e  sete  reais  e  oitenta  e  oito  centavos).   A presente autuação foi consubstanciada no DECBAD nº. 37.151.001­5, em  fiscalização  no  período  de  01/2003  a  12/2007,  que  originou  os  seguintes  levantamentos:  a)  AP – ALIMENTAÇÃO PECUNIA PGTO FOLHA – R$ 798.196,11;  b)  CI – PGTOS A CONTRIB INDIVIDUAIS – R$ 45.230,03;  c)  SM – SALARIO MATERN NÃO INCLUINDO BC – R$ 27.644,01  O Relatório Fiscal, fls. 186/194, evidencia os seguintes fatos:  2.  Levantamento  ‘AP  –  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNICA  PGTO FOLHA’  2.1.  No  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  a  empresa  realizou,  de  01/2003  a  12/2007,  pagamentos  habituais a seus segurados empregados a título de alimentação.  2.2.  Os  pagamentos  em  questão  eram  realizados  em  folha,  mensalmente, por meio dos seguintes códigos de proventos:    (...)  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  2.5.  Embora  a  empresa  estivesse  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321,  de  14/04/1976,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  os  pagamentos  em  folha  a  título  de  alimentação  não  estão  abrangidos pela não incidência referida na alínea ‘c’ do § 9º do  art.  28,  uma  vez  que  o  PAT  não  contempla  a modalidade  de  fornecimento em pecúnia (...).  (...)  2.7. Conclui­se  que  o  pagamento  o  pagamento  de  alimentação  em pecúnia caracteriza­se como salário­de­contribuição, ainda  que  a  empresa  esteja  regularmente  inscrita  no  PAT.  Tais  pagamentos caracterizam­se como verdadeira remuneração por  serviços  prestados,  incorporando­se  ao  patrimônio  dos  trabalhadores.   (...)  2.9. Face aos fatos narrados, é realizado o presente lançamento  fiscal,  com  o  objetivo  de  constituir  os  créditos  previdenciários  relativos  às  seguintes  contribuições,  ambas  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados:    a) contribuição básica da empresa (20%);  b)  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT  (2%).  2.10.  Além  das  contribuições  devidas  pela  empresa,  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  (AI  nº  37.151.000­7)  e  as  contribuições  devidas  a Outras Entidades  e  Fundos (AI nº 37.151.002­3)  (...)  3.  Levantamento  ‘CP  –  PGTOS  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS’  3.1.  Em  análise  da  escrituração  contábil  da  empresa,  foram  identificados  pagamentos  realizados  a  diversos  contribuintes  individuais  (remunerações  por  serviços  prestados  por  trabalhadores  autônomos)  sem  que  os  mesmos  tenham  sido  declarados  nas  GFIP  dos  períodos  de  apuração  correspondentes.  (...)  3.5.  Este  lançamento  fiscal  é  realizado  com  o  objetivo  de  constituir os  créditos previdenciários  relativos às  contribuições  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007019/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.082  S2­C4T3  Fl. 4          5 da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes individuais à alíquota de 20%.  3.6.  Além  das  contribuições  devidas  pela  empresa,  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  (AI  nº  37.151.000­7). Para o correto cálculo das contribuições devidas  pelos  segurados,  os  lançamentos  foram  divididos  segundo  a  possibilidade ou não de  identificação do  trabalhador prestador  de  serviços,  e  assim  encontram­se  discriminados  no  anexo  Relatório de Lançamentos – RL.  4.  Levantamento  ‘SL  –  SALÁRIO  MATERNIDADE  NÃO  INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO’  4.1.  Em  análise  das  folhas  de  pagamento,  foram  identificados  pagamentos  realizados  a  seguradas  empregadas,  a  título  de  salário­maternidade,  sem que os mesmos  tenham sido  incluídos  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  consideradas pela empresa.  (...)  4.4. O período inicial (09/2003) coincide com o mês a partir do  qual, consoante a legislação vigente, as empresas voltaram a ser  responsáveis  pelo  pagamento  do  beneficio  às  seguradas  e  pela  arrecadação  das  contribuições  devidas  pelas  mesmas,  com  reembolso  em  valor  correspondente  ao  do  benefício  pago,  mediante dedução do valor das contribuições a serem recolhidas  na competência.  (...)  4.6. O lançamento fiscal é realizado com o objetivo de constituir  os créditos previdenciários relativos às seguintes contribuições,  ambas  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados:    a) contribuição básica da empresa (20%);    b)  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalhos – GILRAT (2%).  4.7.  Além  das  contribuições  devidas  pela  empresa,  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  (AI  nº  37.151.000­7) e a Outras Entidades e Fundos (AI nº 37.151.002­ 3).”  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 265/304.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, DRJ/FNS, prolatou o Acórdão n° 07­ 29/569, fls. 411/430, julgando a impugnação parcialmente procedente para exonerar o crédito  previdenciário relativo à competências que se encontravam decadentes, mantendo­se, contudo,  os demais valores anteriormente mencionados no relatório. Segue ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  SALÁRIO UTILIDADE ALIMENTAÇÀO PAGO EM PECÚNIA.  O  pagamento  em  pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  SALÁRIO­MATERNIDADE. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­contribuição  e  se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  previdenciárias  passa  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero  instrumento  interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. Verificando­ se  nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação do MPF,  não  há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.941, DE 2009. ART.  106, CTN. ART. 35 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.  São  aplicáveis  às  multas  nos  lançamentos  de  ofício,  quando  benéficas, as disposições da novel legislação.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007019/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.082  S2­C4T3  Fl. 5          7 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  se  comprovada alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  de  793.107,88  (  setecentos e noventa e três mil e cento e sete reais e oitenta e oito  centos),  consolidado  em  01/10/2008  e  exonerado  o  valor  R$  77.962,27 (setenta e sete mil e novecentos e sessenta e dois reais  e  vinte  e  sete  centavos),  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  da  relatora.  DO RECURSO  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  434/462,  alegando,  em  síntese,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  em  pecúnia  e  salário­maternidade,  além  da  aplicação  mais  benéfica  da  multa  de  mora  e  impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre contribuinte individuais.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 473, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007019/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.082  S2­C4T3  Fl. 6          9 na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Na  esteira  do  entendimento  esposado,  verifica­se,  então,  o  equívoco  do  acórdão  da  DRJ  quando  reconheceu  a  decadência  apenas  das  competências  que  possuíam  antecipação de pagamento tanto ao INSS quanto a Outras Entidades.   Assim,  diante  dos  dados  fornecidos  pela  DRJ  acerca  da  existência  de  antecipação de pagamento  (Fls.  421/422),  cujas  autoridades  fiscais possuem  fé de ofício nas  informações que prestam, são suficientes para que se aplique o prazo decadencial com base no  art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2003  a  12/2007,  inclusive o 13º salário. A notificação ocorreu em 09/10/2008 (Fl. 02). Portanto,  tem­se que a  decadência fulminou os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores ocorridos entre  01/2003 a 09/2003.   MÉRITO  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.     1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007019/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.082  S2­C4T3  Fl. 7          11 mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para  que  o  trabalhador  se  alimente antes  e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (...),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte  pago  em pecúnia,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em  moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não  integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação  em  pecúnia,  por  tratarem­se de verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório, valor que  o pago para execução do seu trabalho e não em razão dele.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007019/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.082  S2­C4T3  Fl. 8          13 De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007019/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.082  S2­C4T3  Fl. 9          15 disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a título de alimentação, razão pela qual a autuação em epígrafe, deve  ser anulada.   SALÁRIO­MATERNIDADE  Na mesma linha dos argumentos tecidos acerca da alimentação em pecúnia,  merece maior atenção a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário­maternidade,  esta expressamente considerada como salário­de­contribuição, por força do art. 28, § 2º, da Lei  nº. 8.212/91, in verbis:  Art. 28. (...)  §  2º  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­ contribuição.  Contudo, não há como afastar o caráter indenizatório do salário maternidade,  mesmo em face de previsão  legal.  Isso porque entende­se, como bem apontado acima, que o  salário­de­contribuição compreende os valores pagos a título de contraprestação ao empregado  pelos serviços por ele prestados.   Logo, não há possibilidade de conferir caráter remuneratório ao salário pago  justamente  no  período  em  que  a  empregada  não  executa  seus  serviços  em  razão  da  recém­ maternidade, restando, portanto, patente o caráter indenizatório do instituto em comento.   Este  é  o  posicionamento  compartilhado  também  pela  Corte  Superior  em  recente julgado, in verbis:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA  VERBA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO  NORMATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  RETRIBUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÃO  AO  SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARECER  DO  MPF  PELO  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  O  SALÁRIO­ MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  considera­se  ilegítima  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias  ou  que  não  se  incorporem à remuneração do Trabalhador.   2. O salário­maternidade é um pagamento realizado no período  em  que  a  segurada  encontra­se  afastada  do  trabalho  para  a  fruição  de  licença  maternidade,  possuindo  clara  natureza  de  benefício, a cargo e ônus da Previdência Social  (arts. 71 e 72  da Lei 8.213/91), não se enquadrando, portanto, no conceito de  remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91.   3.  Afirmar  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária sobre o salário­maternidade seria um estímulo à  combatida  prática  discriminatória,  uma  vez  que  a  opção  pela  contratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira  mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher.   4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho  feminino  e  da  proteção  da  maternidade  e  do  recém  nascido;  assim,  no  caso,  a  relevância  do  benefício,  na  verdade,  deve  reforçar ainda mais a necessidade de sua exclusão da base de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  não  havendo  razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da  Lei 8.212/91.   5.  O  Pretório  Excelso,  quando  do  julgamento  do  AgRg  no  AI  727.958/MG,  de  relatoria  do  eminente  Ministro  EROS  GRAU,  DJe  27.02.2009,  firmou  o  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias  tem  natureza  indenizatória.  O  terço  constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias  e  também  não  se  questiona  que  a  prestação  acessória  segue  a  sorte das  respectivas prestações principais. Assim, não se pode  entender  que  seja  ilegítima  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  de  caráter  acessório,  e  legítima  sobre  a  remuneração de  férias,  prestação  principal,  pervertendo  a  regra  áurea  acima  apontada.  6.  O  preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de  uma  verba.  Tanto  no  salário­maternidade  quanto  nas  férias  usufruídas,  independentemente  do  título  que  lhes  é  conferido  legalmente,  não  há  efetiva  prestação  de  serviço  pelo  Trabalhador,  razão  pela  qual,  não  há  como  entender  que  o  pagamento  de  tais  parcelas  possuem  caráter  retributivo.  Consequentemente,  também  não  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária sobre férias usufruídas.   7. Da mesma forma que só  se obtém o direito a um benefício  previdenciário mediante  a  prévia  contribuição,  a  contribuição  também  só  se  justifica  ante  a  perspectiva  da  sua  retribuição  futura  em  forma  de  benefício  (ADI­MC  2.010,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO);  dest'arte,  não  há  de  incidir  a  Contribuição Previdenciária sobre tais verbas.  8.  Parecer  do MPF  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade. 9. Recurso Especial provido para afastar a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­ maternidade e as férias usufruídas .  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007019/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.082  S2­C4T3  Fl. 10          17 (STJ.  REsp  1.322.945/DF  ­  2012/0097408­8.  Relator  Ministro  Luiz Fux. Data de Julgamento: 17/02/2011, 1ª TURMA. Data da  publicação: 08/03/2013)  Suficientes  as  palavras  consignadas  na  ementa  acima  colacionada,  não  se  operam óbices para o provimento da peça recursal sob análise.   CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Em que pese os argumentos tecidos pela Recorrente no que tange a retenção  da contribuição previdenciária dos contribuintes individuais, vê­se que o lançamento realizado  pretende  o  recolhimento  da  contribuição  patronal  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes individuais, amparada no amparada no art. 22, III, da Lei nº. 8.212/1991, e não a  sua eventual retenção.   Tal conclusão se pode chegar a partir da leitura do seguinte excerto constante  no Relatório Fiscal (Fl. 191):  3.5.  Este  lançamento  fiscal  é  realizado  com  o  objetivo  de  constituir os  créditos previdenciários  relativos às  contribuições  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes individuais à alíquota de 20%.  Em  relação  à  retenção,  esta  será  analisada  em  processo  administrativo  próprio, também informado no Relatório Fiscal, qual seja o AI DEBCAD nº. 37.151.000­7.  DA MULTA APLICADA  No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007019/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.082  S2­C4T3  Fl. 11          19 no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecer a  decadência, nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN, nas competências compreendidas até  09/2003, e, no mérito, exonerar os créditos previdenciários relativos a alimentação in pecunia e  ao  salário­maternidade,  assim  como  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora  do  saldo  remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao  contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     20    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado   A  divergência  com  o  relator  refere­se  às  questões  da  tributação  do  auxílio  alimentação pago em pecúnia e do salário maternidade.  ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA  Ao  CARF  compete  julgar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Como  regra  geral,  a  Lei  8.3212/91  estabelece  que  a  contribuição  previdenciária considera salário de contribuição (base de cálculo) a totalidade da remuneração.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  As exceções estão estabelecidas no parágrafo 9º do próprio artigo 28. Quando  cita  a  alimentação,  afasta  da  tributação  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  O que temos no caso em análise é pagamento em pecúnia, que se enquadra na  regra geral, isto é, sofre incidência de tributação.  SALÁRIO MATERNIDADE  Ao  CARF  compete  julgar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Para a questão do salário maternidade, a Lei 8.212/91 é textual ao estabelecer  que o salário­maternidade é considerado salário­de­contribuição.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007019/2008­59  Acórdão n.º 2403­002.082  S2­C4T3  Fl. 12          21 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  2º  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­ contribuição.  O resultado do julgamento sobre a aplicação da legislação não pode ser outro  senão considerar o salário maternidade como tributável.  CONCLUSÃO  Voto pela manutenção da tributação incidente sobre a alimentação e sobre o  salário maternidade.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 494DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5109029 #
Numero do processo: 16327.000147/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1803-001.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatóorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA. Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o requisito para sua apresentação e comprovada a impossibilidade fática de entrega da DCTF semestral pelos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.000147/2009-01

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5298431

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.917

nome_arquivo_s : Decisao_16327000147200901.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 16327000147200901_5298431.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatóorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013

id : 5109029

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046176593346560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 391          1 390  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000147/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.917  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  MULTA ATRASO DCTF  Recorrente  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF MENSAL E SEMESTRAL. ATRASO NA ENTREGA.  Incabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal quando ausente o  requisito  para  sua  apresentação  e  comprovada  a  impossibilidade  fática  de  entrega da DCTF semestral pelos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatóorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Marcos Antonio Pires e Roberto Armond Ferreira da Silva.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 47 /2 00 9- 01 Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SÃO  PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF Mensal — 1.5  referente a Janeiro de 2008, no valor de R$26.190,16 (fls. 36).  Em  26/01/2009,  o  interessado  supra  qualificado  apresentou  a  Impugnação, de fls. 01/14, na qual alega:  1)  que  até  o  ano­calendário  de  2006  entregara  a  DCTF  com  periodicidade semestral;  porém, ao tentar transmitir por via eletrônica a DCTF referente  ao  1°  semestre  de  2007,  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  permitiu  a  entrega  da  DCTF  semestral, orientando­a pela utilização do "PGD DCTF Mensal"  (fls. 39);  2)  inconformado  com  tal  situação,  em  04/10/2007,  formalizou  consulta  perante  a  SRRF 88 Região Fiscal,  requerendo  que  se  esclarecesse/atestasse  que  a  consulente  estava  autorizada  a  entregar a DCTF semestral, que a  impossibilidade do envio do  arquivo  decorria  de  erro/falha  no  sistema  informatizado  do  órgão  e  que  a  multa  por  atraso  na  entrega  da DCTF  restaria  afastada por força da consulta formulada;  3)  em 23/11/2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  resposta à  sua  consulta  (Despacho Decisório  SRRF/8°  RF/Disit  n°  45,  de  10/03/2008), que teve a seguinte conclusão:  13. Posto isto declaro a ineficácia da consulta com base no art.  52, 1, c/c art. 46 do Decreto n° 70.235, de 1972, dado não versar  sobre  a  interpretação  de  dispositivos  da  legislação  tributária,  mas  sobre  a  solução  de  problema  concreto  encontrado  pela  consulente  para  transmissão  da  DCTF  semestral  referente  ao  primeiro  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  uma  vez  que  o  programa  não  aceitou  o  documento,  emitindo  mensagem  de  obrigatoriedade de DCTF mensal, aparentemente não aplicável  a  seu  caso, problemática essa que deveria  ser  solucionada por  intermédio dos Centros de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC,  de sua unidade jurisdição, o qual, se não conseguisse encontrar  solução imediata para a situação apresentada, deveria solicitar  a  intervenção  dos  órgãos  superiores  apropriados  aos  quais  se  subordina.  14.  Quanto  às  condições  a  serem  observadas  para  a  apresentação  da  DCTF  no  ano  de  2007,  encontravam­se  claramente  estatuídas  nos  arts.  3°  a  5°  da  IN  SRF  n°  695,  de  2006, não ensejando, em princípio, maiores dúvidas.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000147/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.917  S1­TE03  Fl. 392          3 4)  em  face  da  resposta  da  Disit/SRRF08,  em  23/12/2008,  o  interessado  optou  por  entregar  por  via  eletrônica  as  DCTF  mensais  relativas  aos meses  de  janeiro  de  2007 a  setembro  de  2008, o que  ensejou a expedição automática da Notificação de  Lançamento  da  Multa  pelo  Atraso  na  Entrega  da  DCTF  ora  combatida;  5)  entende  ser  descabida  a  exigência  da multa,  uma  vez  que  o  contribuinte  está  devidamente  enquadrado  na  hipótese  de  entrega  semestral  da  DCTF  e  do  DACON,  e  foi  obrigado  a  apresentar  as DCTF mensais  por  força  de  um  erro  do  sistema  informatizado da RFB;  6)  os  seus  DACON  semestrais  foram  aceitos  pelo  sistema,  a  demonstrar  que  as  DCTF  semestrais  também  deveriam  ser  aceitas;  7) por ser entidade de previdência privada complementar, para  fins  de  cálculo  de  receita  bruta  operacional,  as  contribuições  vertidas para a entidade não são incluídas, estando a reclamante  dentro do limite de receita bruta estabelecida no inciso I, do art.  3°, da IN SRF n° 695/2006;  8) e por também não estar enquadrada nas hipóteses dos incisos  II e  III da  IN SRF 695/2006, não estava obrigada a entregar a  DCTF mensal;  9)  sendo  assim,  conclui  que  a  presente  cobrança  deve  ser  cancelada,  devendo  a  notificação  de  lançamento  ser  declarada  nula.  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­37.035, de 30 de março  de 2012 (fls. 68/72), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/12/2008   DCTF. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OPÇÃO  PELA  DCTF MENSAL.  Ainda que  estivesse desobrigado a apresentar a DCTF mensal,  seria cabível a multa pelo atraso na entrega. In casu, não restou  comprovado  que  o  contribuinte  tomou  as  devidas  providências  para  exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  semestral.  Ciente da decisão em 03/05/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  76), apresentou o recurso voluntário em 04/06/2012 ­ fls. 77/94, onde reitera as alegações da  inicial.  É o relatório      Fl. 393DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa pelo atraso na entrega da DCTF Mensal  de janeiro de 2008 (fl. 36).  Alega a recorrente em síntese:  a) Que “é  entidade de previdência  complementar  fechada,  sem  fins  lucrativos,  com  personalidade  distinta  de  seus  patrocinadores, não tributada pelo  lucro real e, ainda, que não  aufere receita bruta, já que é mera administradora dos fundos de  seus beneficiários.”;  b) Que  “sempre  procedeu  a  entrega  de  suas  DCTFs  na  forma  semestral,  mas  que  em  relação  ao  1º  semestre  de  2007,  não  logrou  êxito  na  entrega  pois  o  sistema  da RFB  informou  estar  sujeita à DCTF mensal”;  c)  Que  “entende  estar  sujeita  apenas  a  DCTF  semestral  de  acordo  com  as  Instruções  Normativas  SRF  695/2006  e  786/2007”;  d) Que “formulou consulta à Secretaria da Receita Federal e de  acordo  com  a  resposta  dada  em  23.11.2008  foi  considerado  instrumento  inadequado  já  que  não  se  trata  de  divergência  de  interpretação de dispositivos da legislação tributária”;  e)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  merece  reforma  pois  “entendeu  equivocadamente  que  a  recorrente  não  buscou  solução adequada para  seu  problema de  entrega  das DCTFs  e  que não comprovou que estava desobrigada à entrega da DCTF  mensal.”  f)  Que  “é  pessoa  jurídica  que  atua  como  entidade  fechada  de  previdência  complementar  não  auferindo  qualquer  tipo  de  receita. Não possui  fins  lucrativos, não presta qualquer  tipo de  serviço  e  não  realiza  a  venda  de  mercadorias,  limitando­se,  apenas, à administração dos fundos dos seus beneficiários...”;  g) Que “não aufere receitas pois apenas administra os planos de  benefícios de natureza previdenciária, devendo ser excluídas da  receita  bruta  das  entidades  de  previdência  complementar  as  contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas  técnicas,  bem  como  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  de  recursos  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.”;  h)  Que  “conforme  atestam  as  DCTFs  de  2005  e  2006,  não  declarou débitos superiores a R$ 3.000.000,00,...”;  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000147/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.917  S1­TE03  Fl. 393          5 i) Que  “somente  apresentou  as DCTFs mensais  por  imposição  do  sistema  da  RFB  não  sendo  sua  opção  tendo  entrega  normalmente a DACON de forma semestral”;  j) Que “a Administração Tributária não encontrou solução para  o  seu  problema  considerando  indevidamente  a  consulta  ineficaz”;   k) Que “no prazo de 30 dias da ciência da solução da consulta  formulada, apresentou regularmente as DCTFs mensais, sem no  entanto  estar  obrigada,  apenas  por  imposição  dos  sistemas  da  RFB, fato que elide a multa de mora aplicada.”  Assiste razão à interessada.  Com efeito, deve ser afastada inicialmente a dúvida lançada pela decisão de  primeira  instância  sobre  a  data  da mensagem  de  erro  (fl.  39)  impossibilitando  a  entrega  da  DCTF semestral.  O  protocolo  da  consulta  formulada  à  Administração  Tributária  (fl.  41)  comprova que a mesma está datada de 04/10/2007, dentro portanto do prazo regulamentar para  a entrega da DCTF semestral preconizado no art. 8º da Instrução Normativa SRF 695/2006.  A  solução  de  consulta  foi  formulada  em  04/10/2007  e  teve  sua  resposta  cientificada em 23/11/2008 (fl. 54).  Não  tem  sentido  afirmar,  portanto,  que  a  contribuinte  não  comprovou  estar  impedida  de  efetuar  a  entrega  da  DCTF  semestral  ou  que  não  buscou  de  forma  legal  e  transparente a solução para o conflito delineado em qual modalidade (mensal ou semestral) de  entrega da DCTF a que estava obrigada nos anos 2007 e 2008.  Resta verificar se conforme alega a recorrente, não estava realmente sujeita à  entrega da DCTF mensal, fato que afastaria o mérito de suas alegações.  Neste  sentido  cabe  verificar  as  hipóteses  de  enquadramento  delineadas  nas  Instruções  Normativas  695/2006  e  786/2007,  que  abrangem  o  período  em  que  deixou  de  entregar as DCTFs mensais até a ciência da solução de consulta.  A Instrução Normativa SRF 695/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3  º Ficam  obrigadas  à  apresentação  da DCTF Mensal  as  pessoas jurídicas:   I  –  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II – cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III – sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     6 enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Da mesma forma a Instrução SRF 786/2006 (já revogada), dispõe:  Art.  3º  Ficam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:   I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);   II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  R$  3.000.000,00 (três milhões de reais); ou   III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu  enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de  débitos declarados.   Conforme a recorrente reiteradamente tem afirmado e comprovado através de  seu  estatuto  juntado no processo 16327.000140/2009­81  (julgado na presente  sessão)  e DIPJ  (fls.  57/60),  trata­se  de  entidade  de  previdência  privada  fechada  que  administra  planos  de  previdência complementar, tendo como patrocinadoras as empresas/associações “Robert Bosch  Limitada, Ishida Do Brasil Limitada, Associação Dos Funcionários Da Robert Bosch Do Brasil, Bosch  Rexroth Limitada, Robert Bosch Tecnologia De Embalagem Limitada, Associação Dos Funcionários  Da Robert Bosch Limitada, ZF Sistemas De Direção Limitada”.  Portanto a rigor, exceto pequenas taxas de administração, não tem a entidade  receitas pois a quase integralidade de seus ingressos decorrem das contribuições dos planos de  previdência  e  as  receitas  de  aplicações  financeiras  de  suas  reservas  atuariais,  que  não  lhe  pertencem mas sim são geridas em seu nome.  As  cópias  da  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais dos anos 2005 e 2006  (parâmetro para o enquadramento nas modalidades mensal ou  semestral)  juntadas  ao  processo  16327.000140/2009­81  (julgado  concomitantemente  nesta  sessão) e os balancetes de 2005 e 2006 (fls. 100/139), demonstram claramente esta constatação,  afastando qualquer dúvida de que as receitas da recorrente estão abaixo do limite anual de R$  30.000.000,00 de receita bruta.  Por  outro  lado,  tampouco  atinge  a  recorrente  o  limite  superior  a  R$  3.000.000,00 de débitos declarados nos anos de 2005 e 2006 que a sujeitariam à apresentação  da DCTF mensal em 2007 e 2008.  Com efeito, conforme atestam as DCTFs fls. 142, 207, 271 e 328, não atinge  a contribuinte o limite anual superior a R$ 3.000.000,00 para enquadramento na exigência de  DCTF mensal nos anos calendários 2007 e 2008.  Estando impedida de apresentar a DCTF semestral por evidente equívoco nos  sistemas  da  RFB  e  tendo  formulado  regularmente  consulta  para  solução  do  seu  problema,  mesmo sem obter solução satisfatória, não vejo como penalizar a contribuinte com a multa pelo  atraso na entrega das DCTFs mensais.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000147/2009­01  Acórdão n.º 1803­001.917  S1­TE03  Fl. 394          7 A multa pelo atraso na entrega da DCTF mensal somente seria aplicável se  estivesse  enquadrada  na  obrigatoriedade  de  entrega  mensal  da  DCTF  ou  tivesse  optado  voluntariamente (o que não é o caso) pela entrega mensal.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0