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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7693221 #
Numero do processo: 10640.001787/2002-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOCOMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a apresentação de pedido instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal, com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas consistente da compensação. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada.
Numero da decisão: 3003-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. DE PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição quando o processo administrativo fiscal está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOCOMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a apresentação de pedido instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal, com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 PIS/PASEP. AUDITORIA EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. Recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas consistente da compensação. Não há como ser afastada a autuação quando não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada.

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3003­000.196  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  SUPERMERCADO SANTO ANTÔNIO BICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de  ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO.  Súmula CARF  nº  11: Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  DE PRESCRIÇÃO.  Não  há  que  se  falar  em  prescrição  quando  o  processo  administrativo  fiscal  está em curso, pendente de apreciação de recurso, uma vez que, nesse caso, a  exigibilidade do crédito está suspensa ex vi do art. 151, III, do CTN.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  AUTOCOMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  NORMATIVOS.  1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF  21/1997, a compensação de crédito, reconhecido por decisão judicial, exigia a  apresentação  de  pedido  instruído  com  (i)  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e,  no  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  (ii)  do  documento  comprobatório  da  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  do  compromisso  de  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive os honorários advocatícios.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 17 87 /2 00 2- 15 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 3          2 2.  O  não  cumprimento  desses  requisitos  implica  não  homologação  da  autocompensação  realizada  na  escrita  contábil­fiscal,  com  a  conseqüente  cobrança dos débitos indevidamente compensados.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  PIS/PASEP.  AUDITORIA  EM  DCTF.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO.  PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.  O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado  em  DCTF  deve  ser  mantido  quando  não  há  comprovação  de  sua  compensação.  Recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez do direito creditório, assim como a realização do encontro de contas  consistente  da  compensação. Não  há  como  ser  afastada  a  autuação  quando  não restou comprovada, por meio da escrita fiscal, a compensação alegada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.                    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  da  contribuição  ao  PIS,  atinente  ao  3º.  e  4º.  trimestres  de  1997,  em  decorrência  de  auditoria  interna  na  DCTF  transmitida  pelo  contribuinte. Na referida declaração, não  foram  localizados pagamentos para a extinção dos  referidos débitos, ensejando, assim, a autuação.  Cientificada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  sustentou que teria realizado compensação dos referidos débitos de PIS, com base em créditos  provenientes de ação judicial versando sobre a inconstitucionalidade das alterações realizadas  na apuração da contribuição pelos Decretos­Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88. Alegou, então, que  a  referida  compensação  teria  como base o  art.  2º  da  IN/SRF nº 32/97 e  o  art.  66 da Lei  nº  8.383/91. Discorreu, por fim, sobre a inaplicabilidade da taxa SELIC ao caso dos autos.  A 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora afastou apenas a multa de ofício, pela  aplicação da retroatividade benigna, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendario: 1997  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento efetuado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DI; DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. I8 da Lei n.° l0.833/2003, com as alterações  posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida no art. 106 do CTN,  é  incabível  a  aplicação  da multa  de  oficio  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição espontaneamente declarados em DCTF.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  que:  (i)  ocorreu  prescrição  intercorrente,  argumento  não  ventilado  em  sua  impugnação;  (ii)  houve  compensação  regular,  realizada  nos  moldes  do  art.  66  da  Lei  nº.  8.383/91, não existindo, à época, imposição de procedimento específico para a compensação.  É o relatório.                Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  presente  litígio  se  resume  em  saber:  (1)  se  há  que  se  aplicar  ao  caso  concreto  a  prescrição  intercorrente  e  (2)  se  a  autuação  é  subsistente  em  face  de  alegada  compensação,  entrando,  nesse  tópico,  a  análise  de  questões  relacionadas  a  eventuais  requisitos, regramentos e comprovação da compensação invocada pela recorrente.  1. Prescrição intercorrente   Em sua impugnação perante a instância a quo, a recorrente não apresentou a  tese  apresentada  em  seu  Recurso,  qual  seja,  a  de  aplicação,  à  autuação  em  litígio,  da  prescrição intercorrente, tendo em vista o novel regramento do art. 40, §4º da Lei nº. 6830/80,  alterado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/04, o 108, I do CTN e o art. 2° da Lei 9.784/ 99.  Considerando  que  decadência  e  prescrição  constituem  matérias  de  ordem  pública,  podendo  ser  conhecidas  ex  officio,  ex  vi  do  art.  487  do Código  de Processo Civil,  entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos.    Não  obstante,  analisando  a  tese  defendida  pela  recorrente  à  luz  do  caso  concreto e das normas a ele aplicáveis, constata­se que não ocorreu a prescrição alegada.   No  caso  dos  autos,  não  há  que  se  falar  em  prescrição,  uma  vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  devidamente  constituído  está  suspensa  em  razão  de  pendência  de  apreciação  de  recurso  no  presente  processo  administrativo  ­  essa  é,  precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do  art. 151, III, do CTN.   O raciocínio é bastante simples: se está suspensa a exigibilidade do crédito  tributário, o crédito não pode ser cobrado (exigido), de onde se conclui que não há razão para  o transcurso do prazo para sua cobrança, ou seja, não há que se falar em prescrição.  Sublinhe­se que a recorrente cita prescrição intercorrente, mas vale lembrar  que  referido  instituto  não  é  aplicável  ao  contencioso  administrativo  tributário,  no  qual  o  crédito tributário ainda está em discussão.  Sobre  tal  matéria,  aliás,  já  se  pronunciou  o  CARF,  tendo  sido  exarada  a  Súmula CARF nº. 11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de  08/06/2018).    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 6          5 Registre­se  que  a  mencionada  súmula  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  72,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF).  Desse modo, considerando a instauração do contencioso administrativo, não  há  que  se  falar  em  prescrição  ­  pois  o  crédito  tributário  se  encontra  com  exigibilidade  suspensa ­, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº.  11, acima transcrita.  2. Subsistência da autuação em face da alegada compensação  Não  pairam  dúvidas  quanto  à  inconstitucionalidade  das  alterações  introduzidas  pelos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88.  De  semelhante  modo,  é  estreme  de  questionamento a possibilidade de compensação de eventuais créditos de PIS, provenientes do  reconhecimento da inconstitucionalidade dos referidos Decretos­Leis com débitos vincendos  da mesma contribuição.   Assim,  no  caso  concreto,  a  questão  que  se  levanta  circunscreve­se  à  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado  e  da  comprovação  de  sua  utilização  em  supostas  compensações  dos  débitos  de  PIS  do  3º  e  4º  trimestres  de  1997  ­  08/1997 a 12/1997 ­, fato que afastaria a autuação atacada.   Como  visto,  a  recorrente  contesta  o  lançamento,  aduzindo  que  houve  compensação  dos  débitos  controvertidos  com  créditos  de  PIS  reconhecidos  no  processo  judicial n.° 1997.38.01.004904­1, perante a Justiça Federal da 1ª Região.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  decisão  recorrida  questiona  a  ausência de declaração da aludida compensação, com a inerente demonstração da apuração  do encontro de contas ­ débitos e créditos, caracterizador do procedimento de compensação.  Eis os excertos do voto condutor do aresto atacado (grifei partes):  Com  base  nos  fatos  que  levaram  ao  lançamento  em  análise  e  demais  elementos  constantes  dos  autos,  resta  caracterizado  que,  embora  a  contribuinte alegue em sua impugnação que procedeu à compensação nos  termos  do  artigo  66  da  Lei  8.383/91,  para  todos  os  períodos  compreendidos  na  autuação,  a  compensação  não  restou  declarada  em  DCTF  que,  à  época.  para  tributos  de mesma  natureza,  era  providência  necessária para caracterização da intenção da contribuinte de proceder à  quitação da contribuição nessa sistemática.  Dito de outra forma: a contribuinte poderia até ter o direito de proceder  a compensação do PIS com o próprio PIS, caso comprovada a existência  de direito creditório e cumpridas demais exigências legais, faltou exercê­ lo  através  da  DCTF,  para  os  fatos  geradores  em  discussão,  que  era,  àquela época, o único instrumento competente de confissão de divida e  indicação da forma de sua quitação.  Como  tal  providência  não  foi  adotada,  não  há  que  se  falar  em  compensação,  restando  inócua  toda  argumentação  trazida  na  impugnação.  Para  descaracterizar  a  autuação,  a  contribuinte  deveria  apresentar  os  DARF vinculados em DCTF aos débitos declarados.    Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 7          6 É natural e absolutamente lógico que a decisão recorrida exija a declaração  da  compensação  aludida:  se  a  recorrente  pretende  desconstituir  a  autuação  fiscal  sob  o  fundamento de que os débitos ali constituídos foram objeto de compensação, efetuada por sua  conta e risco, necessário se faz a declaração e consequente comprovação da compensação.  É evidente que o afastamento do mérito da autuação atacada ­ surgida, como  visto,  pela  constatação de  inexistência de pagamentos dos débitos nela  indicados  ­  requer  a  comprovação  de  que  seus  fundamentos  foram  equivocados,  ou  seja,  de  que  os  débitos  constituídos foram antes compensados.   Como veremos, a recorrente não logrou comprovar que os débitos autuados  foram de fato compensados. A juntada de várias peças processuais, em sede de recurso, serve  para evidenciar que a recorrente obteve o reconhecimento judicial de créditos de PIS, mas não  diz nada acerca da quantificação e utilização daqueles créditos ­ se foram fruto de execução  judicial, restituição administrativa, compensação a pedido ou autocompensação. Ou seja, ter o  direito creditório reconhecido judicialmente não significa, ipso facto, a sua compensação com  os débitos de PIS do 3º e 4º trimestres de 1997.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  sustenta  que,  à  época  dos  fatos,  a  legislação  não impunha "qualquer procedimento especifico por parte do contribuinte" e que o art. 66 da  Lei nº 8.383/91 conferia direito subjetivo à compensação, "sem quaisquer liturgias ou prévia  audiência da Fazenda Pública".  Analisando tais argumentos, veremos, a seguir, que: 1 ­ faz­se necessária a  declaração  da  suposta  compensação  em  DCTF;  2  ­  o  reconhecimento  judicial  do  direito  creditório da contribuição ao PIS não implica, necessariamente, a realização da compensação  dos débitos de PIS,  exigindo­se, mais  uma vez,  que  a  recorrente demonstre a  compensação  alegada por meio de escrituração contábil e documentos que a lastreie.   Mesmo a compensação por conta e risco (autocompensação) exige, além da  sua  declaração,  a  escrituração  contábil  do  encontro  de  contas,  identificando­se,  a partir  dos  registros  contábeis,  as  dívidas  a  serem  extintas,  a  quantificação  dos  créditos  e  a  data  da  compensação ­ para sabermos, inclusive, quais normas deverão regê­la.   No caso concreto, a  recorrente apenas alega  ter efetuado compensação dos  débitos  de  PIS,  sem,  contudo,  ter  declarado  tal  compensação,  eximindo­se,  ainda,  de  apresentar  escrituração  contábil  que  evidencie  e  ateste  a  ocorrência,  extensão  e  validade da  compensação alegada.  Não  basta  alegar  que  possui  créditos  de PIS  reconhecidos  judicialmente  e  que tais créditos foram utilizados para compensação de débitos da mesma contribuição. Sobre  a  recorrente  recai  o  ônus  de  demonstrar  a  existência  do  direito  creditório  e  sua  extensão  (certeza e  liquidez)  e,  ainda,  a  forma de utilização de  tal  direito,  evidenciando, no  caso  em  tela, a maneira, a época e com quais créditos se deu a compensação arguida: é necessário, para  tanto,  a  apresentação  da  escrituração  contábil,  na qual  devem constar  a  apuração  do  direito  creditório e sua efetiva utilização na extinção de débitos tais e quais.      Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 8          7 No caso concreto, à época dos fatos, estava em vigor a redação original do  art. 74 da Lei nº. 9.430/96 que, em seu caput, atribuía, à Secretaria da Receita Federal (SRF),  o poder de autorizar a compensação, sendo que tal atribuição foi levada a cabo com a edição  do Decreto nº. 2.138/1997 e com a Instrução Normativa nº. 21/1997 (IN 21/97).  Cumprindo  o  comando  do  §4º  do  art.  66  da  Lei  nº.  8.383/91,  a  IN  21/97  trouxe,  em  seu  art.  14,  a  possibilidade  de  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie,  independentemente  de  requerimento  à  SRF  ­  com  exceção  de  alguns  casos,  como,  por  exemplo,  compensação  com  créditos  decorrentes  de  sentença  judicial,  a  qual  deveria  ser  precedida de requerimento junto à Receita Federal, por força do §6º do referido art. 14, como  veremos logo mais.   A  compensação  sem  necessidade  de  requerimento  não  significava,  entretanto,  a  desnecessidade  de  sua  escrituração  e  informação  em  DCTF.  Na  verdade,  a  compensação  se  realizava  com  sua  devida  escrituração  e  respectiva  informação  em DCTF.  Este último requisito de informação em DCTF foi relevado, em algumas decisões do CARF,  em  casos  de  comprovação  da  escrituração  contábil  da  compensação.  Na  esteira  de  tal  entendimento, vejam­se, por exemplo, os seguintes acórdãos (grifei partes):  ACÓRDÃO Nº. 1301­001.935, julgado na sessão de 01/03/2016    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO EM DCTF. REGISTRO  CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO.  Na  vigência  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991,  não  se  exigia  especial  autorização  para  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie.  Desta forma, pode ser superada a falta de comunicação em DCTF da  compensação pretendida  pelo  sujeito  passivo, desde  que  reste,  como  no  presente  caso,  inequivocamente  comprovada  a  existência  do  crédito e o  tempestivo e adequado registro contábil da compensação  efetuada. Para fatos geradores posteriores a 28/05/2003, não se pode  admitir  a  compensação  feita  exclusivamente  na  contabilidade  do  sujeito  passivo,  sendo  exigível  a  competente  Declaração  de  Compensação.    ACÓRDÃO Nº. 3302­005.191, julgado na sessão de 31/01/2018    COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO  DA MESMA ESPÉCIE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 21/1997. IMPOSSIBILIDADE.  Na vigência  da  Instrução Normativa SRF 21/1997, a  autocompensão  escritural dos créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior  que  o  devido,  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  da  própria  pessoa  jurídica  era  permitida mediante o registro na escrituração contábil  e declaração  na  DCTF.  O  não  cumprimento  de  qualquer  desses  requisitos  impossibilita  o  acatamento  da  compensação.  No  caso,  a  interessada  não  comprovou  o  registro  na  escrituração  contábil  dos  supostos  valores  compensados,  o  que  impede  o  reconhecimento  do  procedimento compensatório.    ACÓRDÃO Nº. 3302­003.345, julgado na sessão de 24/08/2016  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 9          8 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DA  MESMA  ESPÉCIE.  REQUISITOS.  IN SRF Nº 21/1997.  Na  vigência  da  IN  SRF  nº  21/1997,  a  compensação  de  indébitos  tributários  visando  extinguir  crédito  tributário  da  mesma  espécie  e  destinação constitucional,  conquanto prescindisse de  formalização de  pedido,  para  ter  validade,  deveria  ser  declarada  em DCTF  antes  do  início  da  ação  fiscal  ou,  no  mínimo,  ser  demonstrado  que  a  compensação foi procedida em sua contabilidade.    Neste  último  acórdão,  o  voto  condutor  sublinha  a  necessidade  do  registro  contábil para a efetivação da compensação escritural:  Verifica­se nos autos que a recorrente não apresentou qualquer prova  de  ter  efetivado  esta  compensação,  apresentando  os  registros  contábeis  que  indicassem  o  exaurimento  do  ativo  a  compensar  e  a  amortização do passivo a  recolher, o que, ao mesmo  tempo valida a  compensação e garante que não se utilize o crédito em duplicidade.    (...)Entendo  que  a  recorrente  pretendia  que  a  fiscalização  ou  este  conselho reconhecesse a compensação, de ofício, pelo simples fato de  existirem  indébitos  tributários.  Como  já  dito,  esta  situação  não  implica  automaticamente  a  compensação  de  débitos  subsequentes,  pois  é  necessário  que a  recorrente  a  efetive,  inclusive,  para  que não  expire o prazo para pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I,  do CTN.  Como  se  observa,  mesmo  que  os  pretensos  créditos  invocados  pela  recorrente fossem passíveis de compensação sem requerimento prévio ­ e este não é o caso,  como veremos a seguir ­, seria necessária a comprovação, por meio dos registros contábeis, da  compensação alegada.  Pois bem. À época da alegada compensação, estava em vigor, como visto, a  Instrução Normativa  SRF  (IN)  nº.  21/97,  cujos  arts.  14  e  17,  fundamentais  para  a  presente  análise, seguem transcritos (grifei algumas partes):    Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.  (...)§  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada  após atendido o disposto no art. 17.  § 7º A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de  períodos anteriores ao do crédito, mesmo que de mesma espécie, deverá  ser solicitada à DRF ou IRFA do domicílio do contribuinte, por meio de  Pedido  de  Restituição,  acompanhado  do  respectivo  Pedido  de  Compensação.(...)    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 10          9 Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento  uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e  da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a  compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de  15 de setembro de 1997)  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte comprovar  junto à unidade da SRF a desistência, perante o  Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas  do processo, inclusive os honorários advocatícios. (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)   § 2° Não poderão  ser objeto de pedido de  restituição,  ressarcimento ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos  judiciais  já  executados  perante  o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão  de  precatório.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de  1997)  Antes de abordarmos os dispositivos acima transcritos, cabe esclarecer que,  antes  da  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória  66/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  dando nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/1996, havia duas modalidades de compensação:  (i) auto compensação ou compensação escritural, baseada no art. 66 da Lei nº. 8.383/91; e (ii)  compensação a pedido ou por requerimento, com base na redação original do art. 74 da Lei nº.  9430/96. Esses dois modelos de compensação eram regulamentados pela referida IN 21/1997,  cujos  artigos  transcritos  acima  trazem  regras  fundamentais  para  a  compensação  de  créditos  judiciais.   Da  intelecção  dos  arts.  14  e  17  da  IN  21/1997,  constata­se  que  a  compensação  de  débitos  com  créditos  reconhecidos  judicialmente  deveria  ser  precedida  de  requerimento à então SRF, acompanhado dos seguintes documentos: a) uma cópia do inteiro  teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva decisão judicial; e b) no caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  do  documento  comprobatório  da  renúncia  ou  desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial, e do compromisso de  assumir todas as custas do processo judicial, inclusive os honorários advocatícios.  Da leitura do art. 14, § 6º, IN 21/97, depreende­se que a compensação com  crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada  após atendido o disposto no art. 17. Neste artigo, a instrução normativa impõe que, para efeito  de compensação de crédito judicial com trânsito em julgado, o contribuinte deverá anexar,  junto ao pedido à SRF, cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito  e da respectiva sentença, determinando a compensação. No caso de título judicial em fase  de  execução,  há  que  se  apresentar,  ainda,  documento  comprobatório  da  renúncia  ou  desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial, e do compromisso de  assumir todas as custas do processo judicial.  A matriz  legal  para  tal modalidade de  compensação  "a  pedido"  era,  como  visto acima, o art. 74 da Lei nº. 9.430/96, em sua redação original:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita  Federal, atendendo a  requerimento do contribuinte, poderá autorizar a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.      Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 11          10 O entendimento acima esposado é também encampado por outras turmas de  julgamento.  Vide,  por  exemplo:  Acórdão  nº.  3302­003.747,  Rel.  José  Fernandes  do  Nascimento,  julgado  na  sessão  de  29/03/2017;  3802­004.021,  Rel.  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim, julgado na sessão de 27/01/2015; Acórdão nº. 3302­005.741, Relator José Renato  Pereira  de  Deus,  julgado  na  sessão  de  27/08/2018.  Todas  essas  decisões  afirmam  a  necessidade de prévio  requerimento  à SRF,  com  juntada das peças processuais  referidas no  art. 17 da IN 21/97, nos casos de compensação com créditos reconhecidos judicialmente.  Verifica­se,  mais  uma  vez,  e,  por  ângulo  diverso,  que  sobre  a  recorrente  recai  o  ônus  de  trazer  ao  conhecimento  do Fisco  os  elementos  que  demonstram  seu  direito  creditório, para a realização da compensação pretendida.   Não  assiste,  pois,  razão  à  recorrente  quando  argumenta  que,  à  época  das  compensação realizada, não havia procedimento próprio a ser observado nas compensações de  créditos reconhecidos judicialmente.   À recorrente caberia demonstrar a compensação alegada. Apesar de ter tido  a  possibilidade  de  apresentar,  na  fase  de  impugnação,  os  elementos  probatórios  para  comprovar  a  subsistência  da  suposta  compensação,  apresentando,  por  exemplo,  sua  escrituração  contábil,  a  recorrente  furtou­se  ao  seu  ônus  probatório,  buscando  transferir,  ao  órgão  a  quo,  a  responsabilidade  de  provar  o  seu  direito  creditório  e  a  efetivação  da  compensação invocada, a qual, sequer, foi declarada em DCTF.  É  lição  elementar  de  direito  que  as  alegações  devem  ser  suportadas  por  provas  produzidas  por  quem alega. Nesse  sentido,  o Código  de Processo Civil,  em  seu  art.  373, dispõe:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:    "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  de  suas  alegações  ­  em  especial,  sua  escrituração  contábil  para  comprovar  a  suposta compensação ­, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais  em  outro  momento  processual,  em  face  do  que  dispõe  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 12          11   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Ainda assim, em homenagem ao princípio da verdade material,  analisei os  autos, buscando encontrar novos elementos de provas, e, como já assinalado, constata­se que  não  foi  juntada  documentação  para  comprovação  da  compensação  alegada  pela  recorrente.  Junto ao recurso, não foi apresentado qualquer documento para justificar, afirmar e delimitar a  extensão do direito  creditório  invocado e  sua utilização para  a  compensação dos débitos  de  PIS do 3º. e 4º. trimestres de 1997, tendo a recorrente apenas se restringido a reafirmar suas  alegações, sem, contudo, demonstrá­las.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  a  escrituração  contábil  para  comprovar  o  encontro de contas, identificando, a partir dos registros contábeis, as dívidas a serem extintas,  a  quantificação  dos  créditos  e  a  data  da  compensação.  A  recorrente  não  reuniu  elementos  essenciais  para  demonstrar  seu  crédito  e  a  extinção  dos  débitos  controversos:  diante  da  ausência de escrituração contábil, não é possível aferir a certeza,  liquidez e disponibilidade  do crédito alegado, tampouco sua efetiva utilização para extinção dos débitos de PIS dos 3º. e  4º. trimestres de 1997.  Saliente­se, por fim, que o lançamento de ofício das diferenças apuradas em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  tem  como  fundamento o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:    Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o  término dos prazos fixados para a entrega da DCTF.  §  1º Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  efetuado  segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21,  de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 73, de  15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida  na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência  da  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve  o  indeferimento.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10640.001787/2002­15  Acórdão n.º 3003­000.196  S3­C0T3  Fl. 13          12     §  2º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas­IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  nas  DCTF  e  na  Declaração  de  Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de  auditoria interna.  §  4º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  §§  2º  e  3º,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa,  moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  Nº  094,  de  24  de  dezembro  de  1997.  Tal sistemática vigorou até a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de  outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001, estabelecendo  que o lançamento de ofício deveria se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças  apuradas, aplicando­se, unicamente, nas hipóteses de o crédito (ou débito) não ser passível de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  No  caso  concreto,  o  lançamento  discutido  foi  realizado  em  face  de DCTF  transmitida  antes  do  advento  do  art.  18  da MP  nº  135/2003,  constituindo­se,  portanto,  ato  plenamente válido e subsistente em face das normas vigente à época em que foi lavrado.  Ademais,  não  há  que  se  cogitar  em  insubsistência  de  auto  de  infração  quando  este  preenche  os  requisitos  legais,  quando  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  do  exercício  do  contraditório  e  do  direito  de  defesa,  e  quando  inexiste  qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10  e 59 do Decreto 70.235, de 1972.  Diante do exposto, voto por  rejeitar as preliminares  e, no mérito, NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                           Fl. 131DF CARF MF

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7706084 #
Numero do processo: 10865.905680/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.795  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEI SERVICO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 56 80 /2 00 9- 80 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10865.905680/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.795  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito de PIS  oriundo de pagamento  indevido  ou a maior,  que  restou  não homologada pela  DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  • Preliminarmente, a nulidade da notificação do Despacho Decisório, por não  se  ter  observado  o  disposto  nos  artigos  214  e  215  do  Código  de  Processo  Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido  entregue  diretamente  ao  seu  representante legal e seu sócio gerente;   • Para efetuar sua compensação, valeu­se do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal  passou  a  obrigar  que  a  compensação fosse efetuada por meio eletrônico. Tal exigência é descabida a  luz  das  disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento do crédito tributário pelo contribuinte, na medida em que não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo Tribunal  Federal), e nem como exercer o direito de petição;   •  Tem  direito  a  créditos  de  PIS  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  quando  se  restaurou a sistemática da Lei Complementar nº 7, de 1970, e do art. 18 da  Lei nº 9.715, de 1998, que estabelecia a retroatividade do fato gerador do PIS  a 01/10/1995;   • Conforme entendimento da doutrina, e jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  (tese  dos cinco mais cinco). Nesse contexto, efetuou o pedido de restituição do PIS  dentro do prazo prescricional.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­043.344.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10865.905680/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.795  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.788,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.905673/2009­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.788):    "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Conforme  relato  dos  fatos,  a  questão  controvertida  consiste na existência ou não de provas acerca de erro incorrido  pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS não cumulativo em decorrência da inconstitucionalidade da  exigência  do  PIS  com  base  nos  Decretos  Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88. Embora, inicialmente, tenha informado a existência de  débito no período, posteriormente, em procedimento de revisão,  requerendo  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior,  sem,  contudo, efetuar a devida retificação das declarações de débitos  transmitidas com equívocos.  Aduz, ainda, que o sistema de transmissão de Pedidos de  Restituição da Receita Federal do Brasil não permitia informar  a  origem  dos  créditos  pleiteados  (Declaração  de  Inconstitucionalidade  pelo  STF),  o  que  levou  ao  despacho  decisório  eletrônico  por  insuficiência  das  informações,  prestadas, então, em sede de Manifestação de Inconformidade.  Assim, insiste, em sede recursal, que certeza e liquidez do  crédito postulado decorre exclusivamente da diferença entre os  valores  recolhidos  com  base  nos  referidos  Decretos,  inconstitucionais,  descrevendo  minuciosamente  o  direito  debatido quanto à tal inconstitucionalidade.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega  que  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos Leis nº 2.445/88 e  2.449/88.  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito postulado, ou seja, indicar, por meio de seus documentos  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10865.905680/2009­80  Acórdão n.º 3201­004.795  S3­C2T1  Fl. 5          4  fiscais  e  contábeis,  de  que  forma  foi  apurada  originalmente  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção  da  quantificação  de  tal  montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para a  comprovação do erro alegado,  fazendo  referência  exclusivamente  aos  DARFs  que  comprovariam  o  recolhimento,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documentação  contábil  da  empresa.  Sem  tal  prova,  resta  inviável  se  averiguar  a  própria  certeza e, principalmente, liquidez do crédito pretendido. Afinal,  como  poderia  a  Fiscalização,  apenas  de  posse  dos  DARFs,  averiguar qual a base de cálculo considerada pelo contribuinte  no cálculo do tributo devido?  Nesse  sentido,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida.  Acerca  das  alegações  quanto  ao  prazo  de  restituição  do  tributo  considerado  indevido,  como  consignou  o  acórdão  recorrido, não existe interesse de agir por parte da Recorrente,  uma  vez  que  não  se  verifica  qualquer  negativa  de  crédito  fundada em eventual prescrição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721756/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.739
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721756/2015­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.739  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 75 6/ 20 15 -9 9 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16682.721756/2015­99  Resolução nº  3201­001.739  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16682.721756/2015­99  Resolução nº  3201­001.739  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.963896/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com retorno dos autos ao colegiado de origem. Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.950  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIVERSAL MUSIC LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do recurso com  retorno dos autos ao colegiado de origem.   Em primeira votação, os conselheiros Érika Costa Camargos Autran, Tatiana  Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello conheceram do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 38 96 /2 00 9- 13 Fl. 1920DF CARF MF Processo nº 15374.963896/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.950  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  n.º  3801­003.603,  24  de  julho  de  2014,  decisão  que  deu  provimento parcial ao Recurso Voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  na  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte,  lastreada  em  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido ou maior que o devido de PIS.  O  despacho  decisório  exarado  não  reconheceu  o  direito  creditório  informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido  localizado,  mas  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  anteriormente  declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados na DCOMP.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese que:  ­ apurou valor devido menor que o recolhido, utilizando o crédito resultante para a  presente compensação, retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  ­ a decisão questionada foi proferida juntamente com 82 outras, tornando evidente  que a impugnante não teve tempo hábil para exercer de forma ampla seu direito de defesa;  ­ as despesas que geraram os créditos objeto da compensação são decorrentes dos  custos com gravação e dos pagamentos de direitos autorais, conforme já manifestado por meio  da Solução de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  ­  sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  de  primeiro  grau  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado a quo deu provimento parcial ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  apenas  aos  gastos  com  serviços  de  captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação de equipamentos;  transporte de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  cujas  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.   O Acórdão 3801­003.603 possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS AUTORAIS.  Fl. 1921DF CARF MF Processo nº 15374.963896/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.950  CSRF­T3  Fl. 4          3 Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a  crédito  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativas  se  tiverem  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins  importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS  DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem  gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na  fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de  serviços  fonográficos  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos  da  contribuição  para  a  Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de  crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita a simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que  há inúmeros registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando  formulados  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência suscitando  dissenso em relação ao conceito de insumo adotado no acórdão recorrido. Para comprovar a  divergência apontou os acórdãos de nºs. 203­12.448 e 204­00.795.   O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  do  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  sob  o  argumento  que  no  acórdão paradigma n.º 203­12.448 foi julgado caso de empresa industrial, sendo analisados o  direito  de  crédito  de  diversos  tipos  de  aquisições  de  bens  e  serviços,  cujas  glosas  foram  mantidas pelo colegiado, que adotou o conceito de insumo próprio da legislação do IPI para  analisar  o  direito  de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa.  Por  sua  vez,  na  decisão  recorrida adotou­se um conceito mais amplo, que resultou em admitir­se direito de crédito da  contribuição em relação aos serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes  e  de  afinação  de  instrumentos.  O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência, mas foi­ lhe negado seguimento, por ser intempestivo.   Contrarrazões foram apresentadas pelo Contribuinte, manifestando­se pelo  não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório em síntese.    Fl. 1922DF CARF MF Processo nº 15374.963896/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.950  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.943, de  22/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.951434/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.943):  "Admissibilidade  O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo,  restando analisar o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art.  67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  matérias  enfrentadas  pela  Fazenda  em  sede  de  apelo  especial  é  referente  à  aplicação do conceito de insumos.  O  Contribuinte  dedica­se  à  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição  de  produtos  fonográficos  e  videofonográficos,  conforme  se  depreende  do  seu  objeto social.  E  no  exercício  de  suas  atividades,  entende que  incorre  em dispêndios  diretamente  relacionados ao seu objeto social:   1­ o pagamento de royalties relativos a cessão de direitos autorais; e   2­ custos de gravação.  No  acórdão  paradigma  n.º  203­12.448  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  traz a seguinte ementa:  Ementa(s)   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além  dos  que  se  integram  ao  produto  final (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e material  de  embalagem),  e  os  artigos  que  se  consumam  durante  o processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrinsica com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima com  o  produto  final  que  se  forma.   Fl. 1923DF CARF MF Processo nº 15374.963896/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.950  CSRF­T3  Fl. 6          5 PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL  O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às  condições especificas ditadas pelo artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da  IN SRF n°  247,  de  2002,  com as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de 2003.  Incabíveis,  pois,  créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc), material de segurança  (óculos,  jalecos, protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para máquinas,  cadeado,  disjuntor,  calço  para  prensa,  catraca,  correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.   Recurso negado.   Argumentos  contidos  no  acórdão  paradigma  não  guardam  relação  com  o  presente  caso  concreto,  pois  trata  de  uma  industria  de  tecidos  que  tem  peculiaridade  totalmente  diferente  de  uma  industria  da  produção  e  comercialização  de  discos  fonográficos  e  videofonográficos, fitas e fios gravados ou preparados para gravação, edição e comercialização  de  obras  musicais,  literárias  ou  lítero­musicais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  distribuição de produtos fonográficos e videofonográficos.  Já no acórdão paradigma n.º 204­00.795, verifica­se que a questão destina­se a uma  indústria de calçados. Veja­se:  "Decorrente de diligência na empresa, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de  fls.  724/733  propondo  a  glosa  dos  insumos  adquiridos  por  pessoas  físicas  e  cooperativas,  uma  vez  que  nesses  casos  não  há  incidência  de  PIS  e  COFINS.  Também  foi  proposta  a  glosa  de  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento  de  água  e  efluentes  sob  fundamento  que  tais  produtos, embora possam ser usados no processo produtivo, não são matéria prima,  produto intermediário ou material de embalagem."  E verifica­se que no acórdão paradigma que questão destina­se a outro caso, que não  o presente. Veja­se:  "Os  bens  admitidos  como  insumos  pelo  acórdão  recorrido  não  atendem a esses requisitos. Com efeito, os materiais auxiliares de  limpeza, por exemplo, não sofrem alterações, tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Outrossim,  as  embalagens  dos  produtos  de  limpeza  não  guardam  qualquer  identidade  com  os  insumos  diretamente  utilizados  na  fabricação do produto industrializado. Perceba­se: as embalagens  em  questão  não  acondicionam  o  produto  final  da  recorrida  (calçados),  mas  os  materiais  de  limpeza,  daí  o  descabimento  de  enquadrá­los como insumos." (grifou­se)  Como  informado  acima  a Contribuinte  não  produz  calçados  e  nem  tecido  e  sim  é  uma  indústria  de  fonográfica  e  videofonográfica  e  os  custos  reconhecidos  pelo  v.  acórdão  recorrido como passíveis de creditamento não são de produtos de limpeza ou embalagens de  produtos  de  limpeza,  combustíveis,  lubrificantes,  energia  elétrica  e  de  produtos  usados  no  tratamento de água e efluentes como se observa pelos autos.  Sendo  assim,  em  face  da  completa  dissociação  entre  o  quanto  discutido  nos  presentes  autos,  o  entendimento  consagrado  pela  Turma  Recorrida  e  as  alegações  contidas  no  Especial  Fazendário,  evidencia­se  que  este  não  poderia  sequer ser admitido.  Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 15374.963896/2009­13  Acórdão n.º 9303­007.950  CSRF­T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  entendo  que  não  ficou  comprovada  a  divergência,  não  há  semelhança  fática  entre o acórdão  recorrido  e o paradigma. Não há  como afirmar que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento .  Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso   Especial interposto pela Fazenda."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                      Fl. 1925DF CARF MF

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7654329 #
Numero do processo: 13822.000052/2005-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.053
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3-intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­001.053  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  RESSARCIMENTO DE PIS, REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento  em diligência para que a Unidade de Origem (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60  dias,  prorrogáveis  uma  vez  por  igual  período:  a)  Laudo  técnico  descritivo  de  todo  o  processo  produtivo  da  empresa,  para  o  produto  AÇÚCAR,  subscrito  por  profissional  habilitado  e  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados  dentro  de  cada  fase  de  produção,  com  a  completa  identificação  dos  mesmos  e  sua  descrição  funcional  dentro  do  ciclo;  b)  Indicar  as  notas  fiscais  glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado  no processo de produção que foram glosados, especificando­os; d) Apresente a segregação entre os  fretes:  1­ venda;  2­  compra de  insumos e 3­intercompany,  indicando as  respectivas  notas  fiscais  que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente  que são comuns à produção de açúcar e de álcool,  detalhando­os.  iii) Ato  contínuo à  juntada da  documentação  pelo  contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques  D´Oliveira e Ari Vendramini, que votaram por converter o julgamento em diligência para a juntada  aos autos dos documentos recebidos pela Fiscalização e devolvidos ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 22 .0 00 05 2/ 20 05 -7 7 Fl. 540DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 541            2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento,  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo:  ­ Crédito: PIS não cumulativa   ­ Período de apuração: 3° trimestre de 2004.  ­ Valor pleiteado: R$ 352.626,16   AUTO DE INFRAÇÃO ­ fls. 371   Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado  foi  lavrado Auto  de  Infração  para  formalização  da  glosa  dos  créditos,  onde  foram  apuradas  irregularidades  na  formação do crédito objeto do presente processo, a saber:  a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados a venda, dado pelo art. 8°, §4° c/c § 9°, da Instrução Normativa n° 404, de  2004, a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo  imobilizado, o auditor­ fiscal verificou a existência de registros de despesas não incluídos nesse conceito.  Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na planilha "Livro  do PIS e Cofins Consolidado 2007" e no DACON.  Intimado, o  interessado  informou  que no DACON informou que, além dos insumos relacionados nas planilhas, incluiu as  aquisições de cana­de­açúcar de pessoas jurídicas.  A fiscalização ressaltou que, de acordo com a Lei n° 10.925/2004, arts. 8° e 9°,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos de origem agropecuária geram direito a crédito presumido a alíquota de 2,66%,  e não ao crédito referente aos insumos, da linha 02 dos DACON e, portanto, não serão  considerados nesse item e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.  A seguir,  efetuou a análise  referente aos grupos que compuseram a planilha de  cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção.  Da  análise  da  planilha  correspondente  e  das  notas  fiscais  nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  a  aquisição  de  insumos,  matéria­prima,  produto  intermediário ou material  de  embalagem, utilizados ou  aplicados diretamente  no  processo  de  fabricação  do  açúcar,  referindo­se  a  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas  e  aquisição  de  pneus,  assim  como  despesas  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 542            3 diversas tais como: locação de veículos para uso administrativo e obras de recuperação  de rodovias.  Ressalta que tais gastos não se dão no âmbito do processo produtivo, mas sim em  etapas anteriores ou posteriores à produção. Ressalta, também, que considerou somente  os  gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa  autorização para a inclusão no conceito de insumos.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente consumidos na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  tais  como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques,  com  tintas  vernizes  diluentes  (Estoque  tintas),  cimento, etc.  a.3) Fretes   Glosou as despesas com fretes referentes a transporte de pessoas, e transporte de  mercadorias não enquadradas no conceito de insumos para destinatários diversos, por  não se enquadrarem no disposto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.833, de 2003.  b)  Base  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado  ­  com  base  no  valor de aquisição (linha 10 da Ficha 16 A do DACON)  Cita  a  legislação  regência  e  constatou  que  o  interessado  incluiu  na  base  de  cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Leis n°  10.833, de 2003;  b) 1/24 de valores de aquisição de bens diferentes de máquinas e equipamentos,  tais  como edificações,  veículos, motos, micro­ônibus,  caminhões,  etc.,  contrariando o  art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004, o art. 3°, §14 c/c art. 15, da Lei n°10.833, de 2003;  c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc.,  contrariando  o  disposto  no  art.  3°,  inciso VI, e § 1°, inciso II, da Lei n° 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei n° 10.833, de  2003, e art. 2° da ,Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos legais acima citados;  d) bens vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais como destilaria,  tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e) bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não­ cumulativo, tais como balanças, picadores de cana, moendas, mão alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores relacionados nos  itens  "a"  a  "d"  acima. Aos  valores  referentes  ao  item  "e",  aplicou­se  o  percentual  de  rateio proporcional apurado para os períodos.  c) Créditos presumidos ­ Atividades Agroindustriais.  c.1) Forma de utilização do crédito   Ressalta que, com base no disposto no art. 8°, caput, da Lei n° 10.925,de 2004, e  no  art.  8°,  §3°,  II,  da  IN  SRF  n°  660,  de  2006,  o  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 543            4 contribuição, não podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido  de ressarcimento, e que a apreciação desse item será feita pela Saort da DRF.  Conclusão do Auto de Infração   Com  base  nas  verificações  efetuadas,  a  fiscalização  elaborou  demonstrativo  de  cálculo  para  a  apuração  correta  do  crédito  da  contribuição  do  período  de  apuração  referenciado,  e  conclui  que  o  contribuinte  tem  direito,  que  montou  ao  valor  de  R$  275.127,70   PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO ­ fls. 384 e 394   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Araçatuba,  através  do  Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de Infração propôs o deferimento do  valor  de  R$275.127,70,  como  direito  creditório  do  interessado  passível  de  compensação.  Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto  no  Parecer,  e  homologando  as  compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ­ fls. 413   Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade, onde relata os fatos e faz as suas contrárias alegações,  faz longa exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico  da  edição  dos  atos  legais,  faz  considerações  sobre o  conceito  de  não­cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável  ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização.  Continua,  dizendo  que  mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador,  e  que  as Leis  n°  10.637,  de  2002  e  n°  10.833,  de  2003,  ao  impor  um  rol  taxativo  de  créditos  a  serem  aproveitados  (art.  3°)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins,  tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional,  é  necessário  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  necessárias a produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou mais  de  85% dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados  no  processo  produtivo do requerente, a saber:  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção.  Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez  que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção  do insumo cana­de­açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos  culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos.  Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas  para  tais  procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo  de produção.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 544            5 Que  as  disposições  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade, uma vez que, subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos,  como quer o fisco.  Assim,  é  de  se  reconsiderar  tal  glosa,  pois  os  bens  expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam  no  decorrer  do  processo  produtivo.  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial.  Alega o mesmo entendimento do  item anterior,  contestando especificamente as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos, manutenção  de moenda  e  outros,  pois  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  e  que  sem  esses  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos inviabilizaria a continuidade empresarial.  Que deve ser revisada a glosa, haja vista a existência de erro material, bem como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores mencionados estão inseridos no processo produtivo.  Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando  atinentes  a  transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente  previsto  no  inciso  IX  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  faz  referência aos incisos I e II do próprio art. 3°, que definem o direito a crédito sobre os  bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo.  Dos encargos de depreciação dos ativos   Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção dos  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  não  estabelecendo  a  necessidade  de  contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final, ou seja, os caminhões,  tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos para que o processo industrial seja completo.  Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos  anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio  da  legalidade,  pois  o  direito  ao  crédito  foi  previamente  constituído  com a  entrada  do  bem no ativo, havendo direito adquirido desde  tal evento e somente a apropriação do  direito pré­constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei.  E que não há o que se falar em proporcionalidade de receitas, haja visto o sistema  de custo integrado, conforme acima explanado.  Da utilização do crédito presumido   No mérito,  também reafirma que sempre se utilizou dos  referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP  utilizadas  no  presente  processo,  e  que  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96 serve para garantir ao contribuinte o direito de compensar quaisquer créditos  fiscais que possua com quaisquer débitos federais.   Fl. 544DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 545            6 Do pedido   Requer o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade  e  que  a mesma  seja  julgada procedente, protestando pela produção de todos os meios de prova, em especial  pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da Defendente.  A 5ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão n° 14­36.441, manteve as glosas dos  créditos, com decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA POSTERIOR  DE PROVAS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente:  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do  Decreto n° 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos apuração dos créditos do PIS não­cumulativo, entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como  o  desgaste  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação, que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 546            7 Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  dão  direito  ao  crédito,  por  expressa  previsão legal ­ art. 3°, §§, 3°, da Lei n° 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados  para  a  dedução  dos  valores  devidos  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  vedada  a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou  compensação com demais tributos. ADN SRF n° 15 de 2005.  Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação  de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos.   É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  fiscal  efetuada  voltou­se  à  verificação  dos  créditos  de  PIS/COFINS  informados  pelo  contribuinte  no  DACON,  que  foram  objeto  de  pedidos de ressarcimento/compensação.   A fiscalização utilizou os livros fiscais/contábeis e demais documentos, bem  como as informações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte.  As glosas são analisadas a seguir.  Bens utilizados como insumos  A  fiscalização  aplicou  o  conceito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte.   a)  Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção  Informa  a  fiscalização  que,  da  análise  da Planilha 01  (Mat.  Intermediário  ­  Serv. Manutenção)  e  das  notas  fiscais  nela  relacionadas,  constatou­se  que  os  gastos  não  se  referiam  a  aquisição  dos  insumos  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar.  Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados à manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  aquisição  de  pneus,  etc.  e,  portanto,  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 547            8 relacionados ao transporte de matéria­prima, de pessoal e/ou outros produtos. Há ainda, gastos  “gerais que não foram consumidos diretamente na produção”. Sustentou a fiscalização que tais  gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, já que eles não ocorreram ao  longo da linha de produção, no âmbito da fabricação do açúcar, mas sim em etapas anteriores  ou posteriores à produção. Apontou, por exemplo, gastos com controle de pragas.  A Recorrente por sua vez aduz que as suas atividades vão do plantio de cana­ de­açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos,  e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram  considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo.  Descreve seu processo produtivo de forma sucinta:  Em apertada  síntese o processo produtivo da Recorrente  se  inicia no  preparo  de  solo  para  plantio  da  cana,  efetivação  do  plantio  desta,  tratos  culturais,  corte  da  cana,  carregamento,  transporte,  moagem,  fabricação  de  açúcar  e  álcool  e,  por  fim,  comercialização  dos  produtos.  Durante  todo  esse  processo  produtivo  são  consumidos  inúmeros  insumos  dentre  os  quais  aqueles  glosados  indevidamente  pela  fiscalização,  senão vejamos, por amostragem, que pneus,  câmaras de  ar,  peças  para  trator,  peças  para  caminhões,  peças  para  máquinas  agrícolas  são  utilizados  em  tratores,  caminhões  e  máquinas  que  plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial fazendo  parte do processo de produção.  Ante  o  exposto,  de  se notar  que a  fiscalização desconsidera  parte  do  processo industrial da Recorrente que se inicial na produção da cana a  ser  manufaturada,  a  qual  demanda  grande  quantidade  de  insumos  e  equipamentos  para  sua  produção,  corte,  carregamento,  transporte  e  outros.  a.2) Material Intermediário ­ Serviço de Manutenção Industrial  A fiscalização afirmou que a Planilha 02  (Mat.  Interm.  ­ Serv. Manutenção  Industrial),  em  geral,  refere­se  a  produtos  e  serviços  consumidos  no  processo  produtivo  industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc.  No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que  não foram diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto,  não se enquadram no conceito de insumos. Para tanto, cita os gastos com construção civil, com  serviços e peças para veículos, tratores, máquinas e carretas agrícolas, como exemplo, aluguel  de pá carregadeira, motoniveladora e caminhão basculante.  A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo  industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento  do parque industrial.  Prossegue:  No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos  dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 548            9 como,  serviços  de  concretagem,  concreto  refratário,  serviços  de  perfurações,  diluentes,  filtros,  todos  são  equipamentos  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo,  de  modo  que,  sem  estes  insumos  o  processo não decorre sem prejuízos para a Recorrente.  Nesse  tópico  se  incluí  ainda  a  glosa  sobre  a  lenha adquirida  para  a  caldeira,  a  qual  foi  efetivamente  inserida  no  processo  industrial  de  geração de energia para todo o parque fabril da Recorrente.  a.3) Frete  O frete para  a entrega de  insumos compõe a base de cálculo dos créditos a  serem  descontados,  quando  correrem  por  conta  do  adquirente  e  desde  que  pagos  a  pessoa  jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no artigo 3°, § 3° da Lei 10.833/03.  Com  base  nas  informações  constantes  das  planilhas  e  relatórios  com  a  descrição  dos  gastos,  apresentadas  pelo  contribuinte  em  meio  magnético,  a  fiscalização  elaborou  a  Planilha  03  (Frete).  Então  considerou  como  passíveis  de  creditamento  apenas  os  fretes que ocorreram para transporte de insumos.  Por  conseguinte,  glosou  os  fretes  relacionados  ao  transporte  de  pessoal,  à  remessa de mercadorias pela Clealco Açúcar e Álcool para destinatários diversos, a frete pagos  a pessoas físicas e a fretes cujos remetentes e/ou cujas notas fiscais da mercadoria transportada  não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos.  Neste  ponto,  a Recorrente  aduz  que,  dentre  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização, constam fretes nas operações de venda das mercadorias, o que está expressamente  previsto no inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/2003.  Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado  Nos termos do art. 3°, VI e § 1°, III, da Lei n° 10.637/2002, art. 3°, § 3°, e  art.  15,  II  da  Lei  n°  10.833/2003  (acrescentados  pela  Lei  n°  10.865/2004)  e  art.  31  da  Lei  10.865/2004,  até  a  data  de  31/07/2004,  a  depreciação  dos  bens,  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  utilizados  exclusivamente  na  elaboração  de  produtos  destinados  à  venda,  é  utilizada para  cálculo dos créditos  independentemente de  suas datas de aquisição. E ainda,  a  partir  de  01/08/2004,  gera  direito  a  crédito  a  depreciação  dos  bens  que,  além  de  estarem  incorporados ao ativo imobilizado e de serem utilizados exclusivamente na produção de bens  destinados a venda, tenham sido adquiridos a partir de 01/05/2004.  Quanto ao detalhamento da depreciação  referente aos  subgrupos Veículos e  Máq.  e  Equip.,  a  fiscalização  constatou  que,  em  julho,  o  contribuinte  adicionou  à  base  de  cálculo  dos  créditos  a  depreciação  de  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  na  produção dos bens destinados à venda. Já nos meses de agosto e setembro, foi constatado que,  além  de  adicionar  à  base  de  cálculo  dos  créditos  a  depreciação  de  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda,  o  contribuinte  também  incluiu no cálculo dos créditos a depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004.  Com isso, concluiu a fiscalização:   Dentre os bens que não foram utilizados exclusivamente na produção  de  bens  destinados  à  venda,  há  os  veículos  utilizados  em  atividades  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 549            10 administrativas (VW Gol, VW Saveiro, GM Astra Sedan) e os utilizados  para  transporte  de  insumos  até  a  unidade  produtiva  ou  de  produtos  acabados  para  venda  (caminhões),  No  grupo  das  máquinas  e  equipamentos,  constam  tratores,  carrocerias/reboques  canavieiros  (lavoura/transporte  da  cana),  e,  ainda,  PABX,  televisão,  rádios;  processador de alimentos, câmera fotográfica digital etc.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  reitera  que  não  se  pode  limitar  o  processo  produtivo  ao  parque  industrial,  pois  é  pessoa  jurídica  AGROINDUSTRIAL,  ou  seja,  seu  processo produtivo se inicia na lavoura:  A  lei,  nesse  caso,  adota  entendimento  de  que  os  equipamentos  utilizados na produção, ora, o caminhão, os  reboques canavieiros, os  tratores,  são  efetivamente  inseridos  no  processo  produtivo  da  parte  rural da pessoa  jurídica,  levando a  cana até a usina, onde começa o  processo industrial da mesma.  Já  no  processo  industrial  e  de  comercialização  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo  industrial  seja  completo,  portanto,  não  há  sustentabilidade  jurídica  ou  fática  ao  posicionamento  fiscal,  vez  que  diametralmente  oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso.  Aqui  se  tratam  de  duas  situações  distintas:  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de  encargos referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei.  Crédito Presumido ­ Atividades Agroindustriais  Sustentou a fiscalização que, com base no disposto no art. 8°, caput, da Lei  n° 10.925/2004, o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode ser utilizado  para dedução do valor devido da contribuição, não podendo ser objeto de compensação com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.  Ocorre  que  apesar  de  apontar  irregularidades,  os  valores  do  crédito  presumido da agroindústria foram incluídos na planilha de apuração do saldo de créditos pela  fiscalização, não cabendo então exclusão do montante já deferido pela Auditoria.  Outros créditos a descontar  Neste tópico, a fiscalização indica que nos arquivos magnéticos denominados  Outros  Créditos,  apresentados  pelo  contribuinte,  os  valores  da  linha  22  do  DACON  são  referentes a créditos da Cofins apurados sobre o valor do frete pago a pessoas físicas.   Dessa forma, tal despesa não geraria direito a crédito das contribuições, pois,  conforme Lei n° 10.833/03, art. 3°, c/c art. 15, inciso II; apenas o frete pago a pessoas jurídicas  enseja tal direito.  Logo, glosou os fretes pagos a pessoas físicas.  Defende a empresa que frete utilizado na operação de venda do produto pode  ser objeto de crédito para fins de compensação, mesmo que prestado por pessoa física.   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 550            11 Controvérsia em relação ao conceito de  insumo e delimitação do processo produtivo da  empresa  Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins  de creditamento no âmbito do regime de apuração não­cumulativa das contribuições do PIS.  A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para  sua atividade.  O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que  são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Assim,  na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas  da Receita  Federal,  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação de produtos.  Ressalte­se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos.   Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS,  no  regime  da  não­cumulatividade,  não  guarda  correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto  sobre  a  Renda.  Dessa  forma,  o  insumo  deve  ser  essencial  ao  processo  produtivo  e,  por  conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa.  Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da  pessoa  jurídica  que  busca  o  creditamento  segundo  o  regime  da  não­cumulatividade,  para  se  aferir o que é insumo.  Ademais,  sobreveio  o  julgamento  do  REsp  1.221.170­PR,  proferido  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  o  STJ  fixou  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004,  porquanto compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item ­ bem ou serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte  (julg.  22/02/2018, DJ 24/04/2018).  Em  virtude  do  julgamento  desse  recurso  especial,  a  RFB  editou  o  Parecer  Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu:    Apresenta  as  principais  repercussões  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  decorrentes  da  definição  do  conceito  de  insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 551            12 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.  Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para  fins  de  apuração de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de  bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.  Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:  a)  o  “critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:  a.1)  “constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo ou da execução do serviço”;  a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;  b)  já o critério da relevância “é identificável no  item cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;  b.2) “por imposição legal”.  A atividade desenvolvida pela Recorrente é o plantio de cana­de­açúcar e sua  industrialização para produção de  açúcar  e  álcool,  de modo que  suas  atividades  se  estendem  desde a lavoura até a comercialização de seus produtos, o que, em tese, pode envolver que as  despesas incorridas e ora pleiteadas sejam de fato insumos.   Logo,  é  imperiosa,  portanto,  a  comprovação  da  efetiva  associação  dessas  despesas com o processo produtivo da Recorrente.   É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e  certeza  dos  créditos  é  do  contribuinte.  Todavia,  consta  nos  autos  que  a  empresa  apresentou  todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração  da planilha de glosas construída pela fiscalização.  Indubitavelmente,  o  contexto  nos  anos  calendários  de  2004  a  2007  difere  totalmente  do  contexto  atual,  pós  julgamento  do  Recurso  Especial  e  edição  do  Parecer  Normativo da RFB.  Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação  do  processo  produtivo  da  empresa  em  cotejo  com  as  despesas  glosadas,  para  aferir  a  essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa.  CONCLUSÃO  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13822.000052/2005­77  Resolução nº  3301­001.053  S3­C3T1  Fl. 552            13 Pelo  exposto  acima,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem:  (i)  intime  a  Recorrente  para  trazer  aos  autos,  em  60  dias,  prorrogáveis por igual período:  a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o  produto AÇÚCAR,  subscrito por profissional habilitado e  com anotação de  responsabilidade  técnica  do  órgão  regulador  profissional,  com  a  indicação  individualizada  dos  insumos  utilizados dentro de cada  fase de produção,  com a  completa  identificação dos mesmos e  sua  descrição funcional dentro do ciclo;  b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos;  c) Apontar  e  descrever  o  uso  de  bens  do  ativo  imobilizado  no  processo  de  produção que foram glosados, especificando­os;  d) Apresente a segregação entre os fretes: 1­ venda; 2­ compra de insumos e  3­intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas;  e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na  integralidade de terceiros/pessoas jurídicas.  ii)  Indique  os  insumos  e  os  bens  do  ativo  permanente  que  são  comuns  à  produção de açúcar e de álcool, detalhando­os.  iii) Ato contínuo à  juntada da documentação pelo contribuinte  (itens  i  e  ii),  manifeste­se  a  autoridade  fiscal,  considerando  o  disposto  no  Parecer  Normativo  RFB  n°  5/2018.  Após,  deverão  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 552DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001872/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2003 a 01/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO RECONHECIDO. Identificado o erro material, consistente na disparidade do voto e o resultado do julgamento, este deve ser sanado.
Numero da decisão: 3402-006.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, suprindo a inexatidão material do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­006.306  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 01/01/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  EQUÍVOCO  RECONHECIDO.  Identificado o erro material, consistente na disparidade do voto e o resultado  do julgamento, este deve ser sanado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração, suprindo a inexatidão material do acórdão embargado,  nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 72 /2 00 5- 14 Fl. 250DF CARF MF     2 1.  Adoto  aqui  parte  do  relatório  desenvolvido  no  acórdão  CARF  n.  3402­ 005.286 (fls. 233/240), de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigir  crédito  tributário relativo a multas regulamentares aplicadas em razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prescrita  na  Instrução Normativa  (IN) SRF n° 325, de 30 de abril  de 2003,  que  instituiu  a  Declaração  Especial  de  Informações  Fiscais  relativas à Tributação de Bebidas (DIFBebidas).  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  seguintes comandos normativos: art. 505 c/c art. 212 do Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002;  artigos  1°,  2°  e  30  da  Instrução Normativa (IN) SRF n° 325, de 30 de abril de 2003. A  metodologia de cálculo  foi de R$ 5.000,00 por mês calendário,  entre o mês de entrega e o mês em que a transmissão ocorreu,  conforme a tabela a seguir:    O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  aduzindo:  I)  inconstitucionalidade  da  MP  nº  215835/2001,  cujo  art.  57  instituiu  a  multa  aplicada  neste  caso;  II)  instituição  da  DIF­ Bebidas, por meio da Instrução Normativa (IN) SRF n° 325, de  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2005­14  Acórdão n.º 3402­006.306  S3­C4T2  Fl. 251          3 2003, teve como fundamento legal a competência instituída pelo  Decreto­lei n° 2.124/84, que teria sido revogado pelo art. 25 do  ADCT;  III)  a  não  entrega  das  declarações  foi  simples  erro  do  contribuinte.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  FISCAIS  ­  DIF  BEBIDAS.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  PROCEDÊNCIA.  Constatada  a  falta  de  apresentação  da  DIF­Bebidas,  no  prazo  estabelecido,  cabível  é  o  auto  de  infração  para  a  aplicação  da  multa estipulada no art. 57 da Medida Provisória n°2.15835, de  2001.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  ASSUNTO: NORN1AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  Ante à constatação de infração à legislação tributária impõe­se o  lançamento  da  penalidade  aplicável,  atividade  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  extenso  Recurso  Voluntário aduzindo:  I) Preliminarmente: a) nulidade do auto de infração em razão de  denúncia espontânea; b) nulidade por cerceamento do direito de  defesa; c) nulidade do AI por não conter o dispositivo legal que  "em tese" autorizaria a aplicação da multa (MP 215835/2001);  II) Mérito: a) Impossibilidade de criação de dever  instrumental  através de Instrução Normativa; b) ofensa ao princípio da estrita  legalidade; c) ofensa ao princípio do não confisco; d) ofensa ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  e)  ofensa  à  Fl. 252DF CARF MF     4 proporcionalidade e à razoabilidade; f) excesso na multa bis in  idem; g) excesso de multa: termo ad quem da multa.  É o relatório.  2. Devidamente processado, o recurso voluntário interposto pelo contribuinte  foi julgado parcialmente procedente pelo aludido voto, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 01/01/2005  MULTA  REGULAMENTAR.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DIF­BEBIDAS.  REDUÇÃO  DA  MULTA  PELA LEI Nº 12.873/2013. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A Lei nº 12.873/2013 alterou o art. 57 da Medida Provisória nº  215835/2001 para reduzir a multa por mês­calendário de atraso  na  entrega  de  declaração  obrigatório  de  R$  5.000,00  para  1.500,00. O art.  106,  II,  "c"  do Código Tributário  determina a  aplicação  retroativa  da  legislação  que  comine  pena  menos  severa  aos  casos  que  ainda  não  tenham  sido  definitivamente  julgados, inclusive na esfera administrativa.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  3.  Diante  deste  quadro,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  embargos  de  declaração de fls. 242/244, ao fundamento de inexatidão material do  julgado, os quais  foram  admitidos pelo r. despacho de fls. 247/249:  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. Os  embargos  de  declaração  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  nos  termos  do  r.  despacho  de  fls.  247/249, motivo  pelo qual dele tomo conhecimento.  (i) Da inexatidão material  6. De  fato o  acórdão embargado apresenta uma  clara  inexatidão material,  a  qual deve ser corrigida.  7. Isto porque, conforme se observa do acórdão embargado, restou assentado  o seguinte resultado de julgamento:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  ao  Recurso  de  Ofício, para determinar a redução da multa de R$ 5.000,00 para  R$  1.500,00  por  mês  calendário,  para  cada  declaração  em  atraso, em razão da aplicação retroativa da Lei nº 12.873/2013.  (grifos nosso).  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11516.001872/2005­14  Acórdão n.º 3402­006.306  S3­C4T2  Fl. 252          5 8.  Acontece  que,  no  presente  caso,  não  houve  interposição  de  recurso  de  ofício,  até  porque  a  decisão  a  quo  (fls.  81/87)  foi  de  improcedência  da  impugnação  do  contribuinte.  9.  Em  verdade,  ao  se  promover  a  leitura  do  voto  embargado  resta  clara  a  razão do erro material, na medida em que os motivos determinantes para a ´parcial procedência  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  foram  reconhecidos  de  ofício  por  este  colegiado,  conforme se observa do seguinte trecho da decisão embargada:  (...).  Portanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  12.873/2013,  a  norma  sancionatória  aplicável  ao  presente  caso  passou  a  ser  aquela  que prescreve a multa de R$ 1.500,00 por mês­calendário, e não  mais o montante anterior.  Frise­se que tal ponto não foi aduzido no Recurso Voluntário em  razão  da  redução  da  multa  ter  se  dado  posteriormente  à  apresentação  do  mesmo.  Todavia,  por  se  tratar  de  questão  relativa à legalidade do critério utilizado na apuração da multa  e  envolver  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  tal  questão  pode e deve ser conhecida de ofício, por se tratar de matéria de  ordem  pública,  como  já  foi  decidido  por  este  Colegiado  no  Acórdão CARF nº 3402003.176.  Desse modo, a multa deve ser reduzida de R$ 5.000,00 para R$  1.500,00 por mês calendário, para cada declaração em atraso.  (...).  10.  Em  verdade,  para  refletir  fielmente  a  decisão  embargada,  a  parte  dispositiva do julgado deveria ter sido assim redigida:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  determinar  a  redução  da  multa  de  R$  5.000,00  para  R$  1.500,00  por  mês  calendário,  para  cada  declaração  em  atraso,  em  razão  da  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  12.873/2013.  11.  Neste  termos,  fica  suprimida  a  inexatidão  material  do  acórdão  embargado.  Dispositivo  12. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos de  declaração interpostos, suprindo a inexatidão material do acórdão embargado, o qual deverá  ser integrado com o seguinte resultado de julgamento:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e,  de  ofício,  determinar a redução da multa de R$ 5.000,00 para R$ 1.500,00  por mês calendário, para cada declaração em atraso, em razão  da aplicação retroativa da Lei nº 12.873/2013.  Fl. 254DF CARF MF     6 13. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro.                                  Fl. 255DF CARF MF

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7707835 #
Numero do processo: 16682.721790/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.755
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.755  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 79 0/ 20 15 -6 3 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721790/2015­63  Resolução nº  3201­001.755  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.721790/2015­63  Resolução nº  3201­001.755  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 301DF CARF MF

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7706026 #
Numero do processo: 10768.006617/97-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UM TRIBUTO QUE FOI EXTINTO POR COMPENSAÇÃO COM UM CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. A consequência lógica da declaração da inconstitucionalidade de um tributo extinto pela compensação com um "crédito tributário" não é o ressurgimento daquilo que foi utilizado para extingui-lo, mas sim do surgimento de um novo direito.
Numero da decisão: 3302-006.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.740  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  COFINS COMPENSAÇÃO  Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE UM  TRIBUTO  QUE  FOI  EXTINTO  POR  COMPENSAÇÃO  COM  UM  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  A consequência lógica da declaração da inconstitucionalidade de um tributo  extinto pela compensação com um "crédito tributário" não é o ressurgimento  daquilo  que  foi  utilizado  para  extingui­lo,  mas  sim  do  surgimento  de  um  novo direito.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson  Rosemburg  Filho,  Walker  Araujo,  Corintho  Machado,  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad. Ausente justificadamente o  Conselheiro  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar  de  julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 66 17 /9 7- 16 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10768.006617/97­16  Acórdão n.º 3302­006.740  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ  quando da sua análise do processo.  "De plano, diga­se que a este processo estão apensados os de nº  10768. 004307/97­40 e nº 10768.024835/97­61.   Trata­se  de  processos  de  representação  formalizados  para  controle  de  débitos  de  Cofins,  PIS,  CSLL  e  Contribuição  Previdenciária (INSS­empresa), relativos aos anos­calendário de  1991  a  1996,  compensados  com  crédito  de  Finsocial  que  foi  apurado  no  âmbito  do  processo  nº  15374.000669/2008­96  e  totaliza  a  quantia  de  89.228.185,65  Ufirs,  equivalente  a  R$  73.943.397,45 (valores atualizados até 31/12/1995).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária no Rio de Janeiro, por meio do Despacho Decisório  de  fl.  208  (a  numeração  de  referência  é  sempre  a  da  versão  eletrônica  do  processo),  fundamentada  no  Relatório  Fiscal  de  fls. 206/207, decidiu:   I  ­  homologar  as  compensações  dos  débitos  de  COFINS,  PIS, CSLL, e Contribuição Previdenciária (INSS­empresa),  realizadas  no  período  compreendido  entre  junho/1993  a  novembro/1994,  e  relacionadas  no  demonstrativo  de  fls.  198, excetuada a compensação do débito de CSLL relativo  ao mês de novembro/1994;   II  ­  homologar  parcialmente  a  compensação  do  débito  de  CSLL  relativo  ao  mês  de  novembro/1994,  no  limite  de  1.185.954,18 UFIR,  também relacionada no demonstrativo  de fls.198;   III ­ não homologar a compensação do débito de COFINS  relativo ao mês de dezembro/1994, igualmente relacionada  no demonstrativo de fls. 198; e   IV  ­  reconhecer  de  ofício  a  prescrição  da  cobrança  dos  débitos  remanescentes  de  CSLL  (relativo  ao  mês  de  novembro/1994)  e  COFINS  (relativo  ao  mês  de  dezembro/1994),  no  montante  de  8.611.747,63  UFIR,  nos  termos do art. 174 do CTN e Súmula Vinculante n° 8/2008  do  STF  e,  por  conseguinte,  a  extinção  desses  débitos,  consoante art. 156, V do CTN.   Cientificada  do  despacho  decisório  em  13/11/2012,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  255/263)  em  13/12/2012  (fl.  277),  na  qual,  após  dizer  da  tempestividade de sua contestação, alega que a homologação a  que  se  refere  o  item  I  e  a  suposta  exação  apurada no  item  III  acima  transcritos  não  merecem  prosperar  pelas  seguintes  razões:   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10768.006617/97­16  Acórdão n.º 3302­006.740  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por meio dos Mandados de Segurança nº 94.0065808­7 e nº  93.0015746­9  (docs.  03  e  04),  foram  obtidas  sentenças  favoráveis  –  transitadas  em  julgado  em  02/09/2003  –  que  reconheceram  o  direito  da  Manifestante  de  compensar  créditos  de  FINSOCIAL  de  que  dispunha  com  tributos  diversos, incluindo COFINS.   Judicialmente amparada pelas ordens  liminares deferidas  nos  referidos  Mandados  de  Segurança,  a  Manifestante  efetuou tais compensações, incluindo as ora homologadas  com  débitos  COFINS,  PIS,  CSLL  e  Contribuição  Previdenciária (INSS­empresa), no período compreendido  entre junho de 1993 e dezembro de 1994, dentre outros.  Ocorre  que,  por  meio  de  outro  mandamus  (MS  n°  92.0054280­8  e  AMS  n°  94.02.  01554­0/RJ)  (doc.  05),  a  Manifestante  obteve  decisão  favorável,  transitada  em  julgado  em 1998,  reconhecendo  sua  imunidade  à COFINS  incidente  sobre  o  faturamento  advindo  de  operações  com  combustíveis e derivados de petróleo.   Tal  decisão  teve  por  consequência  tornar  sem  efeito  as  compensações  antes  realizadas  com  supostos  débitos  de  COFINS, já que estes não existiram de fato, haja vista que,  nos termos do entendimento definitivo proferido pelo Poder  Judiciário, prevaleceu a imunidade à COFINS.   Ainda que assim não  fosse,  admitindo­se apenas por amor  ao argumento que a imunidade à COFINS não tivesse sido  definitivamente  reconhecida  pelo  Poder  Judiciário,  fato  é  que  o  despacho  decisório  ora  guerreado  reconheceu  expressamente  a  prescrição  do  débito  de  COFINS  compensado em dezembro de 1994 e, por conclusão lógica,  assim  também  seria  com  os  débitos  dos  demais  períodos,  anteriores a esse (junho de 1993 a novembro de 1994).   Ora,  se  a  própria  Administração  Pública  reconhece  a  prescrição  dos  débitos,  sob  qual  fundamento  poderia  ela  homologar  as  compensações  realizadas  há  mais  de  18  (dezoito)  anos?  Não  pode  o  contribuinte  permanecer  à  mercê do Poder Público diante da inércia deste.   Nesse  passo,  necessário  observar  que,  com  a  declaração  definitiva  da  imunidade  da  Manifestante  quanto  às  contribuições  COFINS  e  FINSOCIAL,  foram  então  realizadas  novas  compensações,  no  ano­calendário  2003,  utilizando  os  créditos  de  FINSOCIAL,  anteriormente  compensados  com COFINS,  com  débitos  federais  diversos  (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CIDE).   Com  efeito,  as  novas  compensações  implicaram  em  revogação tácita das anteriores, o que somente foi possível  com  as  referidas  declarações  de  imunidade  da  Manifestante.   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10768.006617/97­16  Acórdão n.º 3302­006.740  S3­C3T2  Fl. 5          4 Desse  modo,  a  homologação  realizada  entre  créditos  de  FINSOCIAL  e  débitos  de  COFINS  compreendida  entre  junho  de  1993  e  novembro  de  1994,  objeto  de  parte  do  despacho  decisório  ora  impugnado,  torna­se  indevida,  ensejando  a  apresentação  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade.   Após  essas  razões,  a  manifestante  discorre  sobre  a  imunidade  relativa  a  suas  operações  com  derivados  de  petróleo,  que  prevaleceu  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001.  Cita  ainda  o  Acórdão  nº  201­77.748  do  Carf,  que  teria  reconhecido  essa  imunidade,  sendo  debatidos  justamente  os  efeitos  da  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do Mandado de  Segurança nº 92.0054280­8. E acrescenta:   Se havia  imunidade da Manifestante na época em questão,  nunca  houve  fato  gerador  da  COFINS  e,  portanto,  as  compensações  realizadas  com  créditos  de  FINSOCIAL  foram  indevidas.  Logo,  a  homologação  destas  pelo  Fisco  queda­se igualmente indevidas.   Tampouco pode se  falar em limitação à coisa  julgada, por  se tratar de relação tributária de natureza continuativa. Ou  seja,  a  coisa  julgada  só  deixa  de  gerar  efeitos  a  partir  de  alteração legislativa posterior ou mesmo após manifestação  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  sentido  contrário.   (...)  Dessa  forma,  resta patente a  imunidade da Manifestante à  COFINS no período objeto das compensações, isto é, junho  de 1993 a novembro de 1994, razão pela qual não poderá  prosperar  a  homologação  pretendida  pelo  Fisco,  nem  tampouco a apuração de suposto débito de COFINS, ainda  que prescrito, em dezembro de 1994.  Como resultado do julgamento pela DRJ, lavrada a seguinte Ementa:  "COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO.   O  fato  de  a  contribuinte  conseguir  posteriormente  provimento  judicial  que  declare  débitos  quitados  por  compensação  como  indevidos  não  altera  o  fato  de  que  o  crédito  original  já  foi  utilizado e não pode ser reaproveitado."  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  por meio  do  qual  reiterando os argumentos já lançados na impugnação, sinteticamente aduz que teria direito aos  créditos  em  razão  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade da exigência.  É o Relatório.    Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10768.006617/97­16  Acórdão n.º 3302­006.740  S3­C3T2  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  A  controvérsia  gravita  em  torno  da  possibilidade  jurídica  de  se  voltar  ao  passado  para  desfazer  uma  extinção,  por  compensação,  de  um  crédito  tributário  (anular  a  compensação)  pelo  fato  de  que  o  crédito  extinto  ter­se  revelado  indevido  por  haver  sido  declarado inconstitucional.   Efetivamente,  o  crédito  compensado  teve  a  sua  inconstitucionalidade  reconhecida pelo Poder Judiciário, verbis:  "Isso  porque,  se  havia  imunidade,  mesmo  que  essa  tenha  sido  mormente  reconhecida  posteriormente,  nunca  houve  fato  gerador  da  COFINS  e,  portanto,  as  compensações  então  realizadas  com  os  créditos  de  FINSOCIAL  devem  ser  consideradas  indevidas  e,  consequentemente,  as  homologações  realizadas  com  tais  créditos  também  não  podem  ser  consideradas válidas.  Dessa forma, restando incontroversa a imunidade da MOOVE à  COFINS  no  período  que  foi  objeto  das  compensações  que  pretende  rever  (junho/1993  a  novembro/1994),  não  há  razão  jurídica  para  amparar  a manutenção  de  compensação  em  face  de débitos que sequer existiam, mesmo que  isso  tenha ocorrido  posteriormente,  não  se  pode  deixar  de  reconhecer  o  direito  creditório  inerente  da  MOOVE  no  que  diz  respeito  ao  FINSOCIAL, muito menos lhe negar seu direito de reutilizar tais  créditos em outras compensações."   Este  crédito  de  COFINS  foi  extinto  por  compensação  de  valores  indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL.  Com  a  declaração  da  inconstitucionalidade  da  COFINS,  a  Recorrente  entendeu  que  seria  correto  reutilizar  os  valores  de  FINSOCIAL  que  havia  empregado  para  compensar  os  créditos  de  COFINS  (que  se  revelaram  indevidos),  como  se  eles  tivessem  ressurgido.  Contudo não é isto que ocorre na sistemática do Código Tributário Nacional.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  de  um  crédito  tributário  extinto  com  aquilo  que  se  chama de "crédito tributário" não tem o condão de fazer ressurgir este último, pelo motivo de  que ele foi utilizado para EXTINGUIR o primeiro.  A consequência lógica da declaração da inconstitucionalidade de um crédito  tributário  não  é  o  ressurgimento  daquilo  que  foi  utilizado  para  extingui­lo,  mas  sim  do  surgimento de um novo direito, novo direito este que pode ser utilizado para extinguir outros  créditos.  Assim,  laborou  em  equívoco  a  Recorrente  ao  pretender  reutilizar  os  "créditos" de FINSOCIAL que já tinham sido utilizados para extinguir outro tributo, ainda que  este tributo tenha sido declarado inconstitucional.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10768.006617/97­16  Acórdão n.º 3302­006.740  S3­C3T2  Fl. 7          6 Aliás, este é o teor do Acórdão 3101.00.40 referente a caso análogo.  "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  INEXISTÊNCIA DE  CRÉDITO.  Assiste  razão  à  Autoridade  Fiscal  ao  não­homologar  a  compensação  declarada,  pois  todo  o  crédito  que  ora  alega  possuir a inconformada, de fato, já  fora integralmente utilizado  em compensações anteriores, consoante restou comprovado nos  autos."  Por  todos  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                  Fl. 539DF CARF MF

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7689063 #
Numero do processo: 10380.725189/2017-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016 IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR - APURAÇÃO DA DECADÊNCIA Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Não constatada a decadência. Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA IDENTIFICAÇÃO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE. Somente são nulos os Autos quando constatada a ocorrência do Art. 59 do Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. O mero erro ou imprecisão técnica na identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará nulidade por vício formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo. ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de finalidade negocial o Fundo de Investimento em Participação ­ FIP, constituído por uma única investidora, com um único investimento ao qual não foi aportado qualquer investimento adicional ou ato de gestão visando seu crescimento/desenvolvimento ou saneamento e cuja permanência no FIP durou alguns dias. FIP. DESCONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE. É desprovida de base a acusação de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio da legalidade, dado que foi devidamente avaliado que a interposição do FIP no lugar da autuada tratou-se de manobra para evadir tributação de ganho de capital. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO. Estando comprovada a prática deliberada de simulação, portanto, estando caracterizados o dolo e sonegação, cabe a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e não reconhecer a decadência, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro Wesley Rocha que dava provimento e o conselheiro Thiago Duca Amoni que dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa. Antônio Savio Nastureles - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.

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2301­005.933  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA ELISA TELLES FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data do fato gerador: 09/08/2012, 21/02/2013, 09/11/2015, 07/10/2016  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO.  FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA Nas vendas a prazo  o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da  parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do  prazo decadencial. Não constatada a decadência.  Súmula CARF nº 112   É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida  e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração.  Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção.  MERO ERRO/IMPRECISÃO TÉCNICA NA  IDENTIFICAÇÃO SUJEITO  PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE.  Somente  são nulos os Autos quando  constatada  a ocorrência do Art.  59  do  Decreto n. 70.235/1972. Não se vislumbra a ocorrência de quaisquer dessas  hipóteses.  O  mero  erro  ou  imprecisão  técnica  na  identificação  do  sujeito  passivo,  desde  que  não  macule  o  seu  direito  de  defesa  nem  o  normal  andamento  do  processo  administrativo  fiscal,  não  gerará  nulidade  por  vício  formal ou material do lançamento. Não há nulidade sem prejuízo.   ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO  IRPF  ­  ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO. ­ O ganho de  capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à  tributação  na  pessoa  física  do  usufrutuário.  Ocorrendo  a  transmissão  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 51 89 /2 01 7- 20 Fl. 1849DF CARF MF   2 usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o  nu­ proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital.  FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de finalidade  negocial o Fundo de Investimento em Participação ­ FIP, constituído por uma  única  investidora,  com  um  único  investimento  ao  qual  não  foi  aportado  qualquer  investimento  adicional  ou  ato  de  gestão  visando  seu  crescimento/desenvolvimento  ou  saneamento  e  cuja  permanência  no  FIP  durou alguns dias. FIP.   DESCONSIDERAÇÃO.  LEGALIDADE.  É  desprovida  de  base  a  acusação  de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio da legalidade, dado que  foi  devidamente  avaliado  que  a  interposição  do  FIP  no  lugar  da  autuada  tratou­se de manobra para evadir tributação de ganho de capital.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO. Estando  comprovada  a  prática  deliberada  de  simulação,  portanto,  estando  caracterizados o dolo e sonegação, cabe a qualificação da multa de ofício.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e  não  reconhecer  a  decadência,  e  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  o  conselheiro  Wesley  Rocha  que  dava  provimento  e  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  que  dava  parcial  provimento  para  afastar  a  qualificação  da  multa.  Antônio Savio Nastureles ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da  Costa  Develly Montez  e  Thiago  Duca  Amoni,  suplentes  convocados  aos  conselheiros  João  Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.850          3 Trata­se de Recurso voluntário juntado nas fls. 1537/1576 contra a decisão da  DRJ, proferida pela 6ª Turma da DRJ/FOR, em 25 de outubro de 2017, Acórdão 08­40.980,  cuja a Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Data  do  fato  gerador:  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015,  07/10/2016  DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. TERMO DE INÍCIO.  A  incidência  do  IRPF  sobre  ganhos  de  capital  ocorre  sob  o  regime de caixa, pelo que não se encontra decaído o lançamento  fiscal  cientificado  ao  contribuinte  antes  do  prazo  quinquenal,  com termo de início na data do efetivo recebimento dos recursos  alusivos à alienação.  PEDIDO  DE  NULIDADE.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  PERTENCENTE  A  GRUPO EMPRESARIAL. DESCONSIDERAÇÃO.  Com  a  desconsideração  de  fundo  de  investimento,  tal  entidade  não  se  torna  inválida  ou  inexistente,  porém  fica  suspensa  a  eficácia  de  sua  formação  quanto  a  determinado(s)  ato(s)  praticado(s)  pelo  fundo.  Nesse  passo,  a  desconsideração  do  fundo  de  investimentos  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária  do grupo empresarial para o momento anterior à criação de tal  fundo,  pelo  que  o  fato  gerador  do  tributo  deve  ser  analisado  (inclusive quanto à identificação do sujeito passivo) na data de  sua efetiva ocorrência, apenas retirando o fundo de investimento  da citada estrutura.  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  EM  PARTICIPAÇÕES  ­  FIP.  FINALIDADE.  EMPRESAS  OPERACIONAIS  PREVIAMENTE  CONTROLADAS  PELO  GRUPO  EMPRESARIAL  ANTES  DA  CRIAÇÃO  DO  FIP.  DESNECESSIDADE.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL.  O  fundo de  investimento  em participações  tem  como  finalidade  precípua  a  realização  de  investimentos  novos,  e  não  a  gestão  profissional  de  investimentos  antigos,  assim  representados  por  empresas  operacionais  que  já  pertenciam  àquele  grupo  empresarial,  antes  da  criação  do  FIP.  No  caso  de  FIP  criado  para gerir empresas operacionais previamente controladas pelo  grupo  empresarial,  os  ganhos  esperados  pelos  cotistas  do  FIP  seriam  os mesmos  que  obteriam  se mantivessem  diretamente  o  controle das empresas, revelando­se, assim a desnecessidade de  tal FIP e sua falta de propósito negocial.  DESCONSIDERAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO.  Comprovada a interposição de fundos de investimento, com o fim  exclusivo  de  usufruir  da  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho de capital na venda de sociedade formalmente controlada  por  tais  entidades,  deve­se  desconsiderar  os  fundos  de  Fl. 1851DF CARF MF   4 investimento,  de  modo  a  cobrar  o  tributo  dos  cotistas  desses  fundos, proprietários últimos das ações da sociedade vendida.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  FUNDOS DE INVESTIMENTO.   Identificado  o  dolo  do  agente  na  interposição  de  fundos  de  investimento  entre  seus  cotistas  e  a  companhia  operacional  vendida,  para  beneficiar­se  de  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  na  mencionada  venda,  deve­se  qualificar a multa de ofício.   MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DISCUSSÃO  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  tem  competência  para  afastar  o  dispositivo  legal que determina a cobrança de multa de ofício, no percentual  de  150%  sobre  o  imposto  devido,  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude e conluio.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conforme consta do Auto de Infração de fl. 2/10,  trata­se de lançamento de  ofício de IRPF em decorrência da omissão de rendimentos recebidos ganho de capital, durante  o  período  apurado,  que  ensejou  a  cobrança  do  valor  do  crédito  tributário  na  importância  de  R$48.369.258,73,  sendo  que  deste  valor,  a  quantia  de  R$16.295.985,53  é  refere  à  IPRF;  R$7.629.294,91 de juros de mora; R$24.443.978,29 de multa proporcional.  Segundo  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  11/32),  houve  a  constatação da infração – omissão de ganhos de capital na alienação de ações não negociadas  em Bolsa de Valores, segundo à seguinte razão:  Foram realizadas fiscalizações  junto às pessoas físicas, membros do mesmo  grupo  familiar,  que  eram  sócias  da  empresa  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  S/A, CNPJ  n°  02.806.215/0001­20. O  grupo  familiar  utilizou  um  planejamento  tributário abusivo, com a criação, sem propósitos negociais, de fundos de investimento, com o  intuito  de  se  eximir  do  pagamento  do  imposto  devido  sobre  ganho  de  capital  na  venda  da  empresa  YPIÓCA AGROINDUSTRIAL  DE  BEBIDAS  S/A,  CNPJ  n°  15.209.980/0001­04,  uma das empresas pertencentes à holding;  O  grupo  extinguiu  a  empresa  holding  após  transferir  suas  participações  societárias para o TELLES FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (TELLES  FIP), CNPJ n° 14.769.978/0001­27, como forma de integralização das cotas deste, que por sua  vez  teve  suas  cotas  transferidas  para  o  ALVORADA  FUNDO  DE  INVESTIMENTO  MULTIMERCADO CRÉDITO  PRIVADO  (ALVORADA  FIM)  CNPJ  n°  15.091.732/0001­ 01, também para fins de integralização das cotas do último;  As  operações  societárias  foram  realizadas  quase  que  concomitantemente  à  venda da empresa fabricante de bebidas YPIÓCA AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A e a  soma dos valores não recolhidos ultrapassa os cem milhões de reais.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.851          5 Por conta do planejamento tributário abusivo, a venda das ações da YPIÓCA  AGROINDUSTRIAL DE BEBIDAS S/A realizou­se, então, artificial  e  formalmente, através  do TELLES FIP, com o que se pretendeu afastar a incidência do imposto de renda devido sobre  o ganho de capital obtido.  Com a criação do Fundo de  Investimento  (TELLES FIP) e com a posterior  integralização  das  cotas  do  Fundo  com  as  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  e,  conseqüentemente,  de  todas  as  empresas  do  grupo,  dentre  elas  a  recém­criada  e  logo  em  seguida  alienada,  YPIOCA Agroindustrial  de  Bebidas  S/A,  os  rendimentos  provenientes  de  ganho  de  capital,  decorrentes  da  alienação  desta  empresa  à  CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, passariam a ser do Fundo (TELLES FIP) e não  mais da TELLES PARTICIPAÇÕES (Holding).  Considerando que os rendimentos de fundos de investimentos decorrentes de  alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação de títulos, aplicações financeiras e valores  mobiliários  são  isentos  de  IR,  nos  termos  do  Art.  28,  §10º  da  Lei  9.532/97,  a  criação  da  TELLES  FIP  (Fundo),  através  da  extinção  e  transferência  das  quotas  para  integralização  da  TELLES PARTICIPAÇÕES (Holding) levou ao não pagamento do Ganho de Capital da venda  da YPIOCA Agroindustrial de Bebidas S/A (sócia majoritária era a TELLES FIP) à CINTER  INTERNATIONAL  BRANDS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  tornando­se  um  planejamento tributário abusivo;  Assim,  os  ganhos  decorrentes  da  venda  da  YPIOCA  Agroindustrial  de  Bebidas  S/A  foram  recebidos  inicialmente  pelo  TELLES  FIP,  que  seria  o  proprietário  das  ações, e esses recursos, correspondentes ao valor acima referido, foram repassados a título de  amortização para o ALVORADA FIM, único cotista da TELLES FIP, sendo que, em ambos os  casos, por se tratarem de fundos de investimento, não haveria incidência de imposto, seja sobre  ganho  de  capital,  seja  sobre  rendimentos  do  fundo  decorrentes  da  operação  de  venda  da  empresa;  Restou caracterizada a ausência do propósito negocial na  integralização das  cotas  do TELLES  FIP  com  as Ações  da TELLES  PARTICIPAÇÕES,  desnudando­se  o  real  propósito  da  operação,  qual  seja,  alterar  os  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  mais  particularmente  o  sujeito  passivo,  que  passaria  a  ser  o  Fundo,  o  que,  a  prevalecer  a  pretensão dos contribuintes, e como já referido anteriormente, estaria isento de IR sobre ganho  de capital.  Foram, então, efetuados os lançamentos dos valores não recolhidos à Fazenda  Pública desconsiderando­se as operações societárias efetuadas.  Nas fls. 1112/1152, a Contribuinte apresenta impugnação, na qual requer:  · Erro na identificação do sujeito passivo – o lançamento ocorreu pela  venda da  totalidade das  ações do  capital  social  da Ypioca,  realizada  pela Telles FIP a empresa Cinter,  sendo equivocado o entendimento  que o  ganho de  capital  foi  auferido pelas PF  sócias da Telles FIP e  não  pela  empresa  –  o  ganho  de  capital  deveria  ser  apropriado  à  empresa  Agropaulo,  proprietária  inicial  das  ações  Ypiocas  Bebidas,  jamais às pessoas físicas;  Fl. 1853DF CARF MF   6 · Nulidade  –  decadência  –  art.  150,  §4º  do  CTN  –  se  o  FISCO  desconsiderou o ato jurídico de criação do TELLES FIP, obviamente  o  IR  recolhido  sobre  o  ganho  de  capital,  naquela  data,  obrigatoriamente,  deve  representar  parte  do  recolhimento  do  IRPF  devido na operação, utilizando­se da regra do art. 150, §4º do CTN.  Considerando  que  a  formalização  da  negociação  e  consequente  pagamento  parcial  do  ganho  de  capital  ocorreu  em  25/05/2012,  considera­se esta a data do fato gerador, sendo que o FISCO poderia  lançar o tributo até o dia 25/05/2017;  · No mérito, a criação do TELLES FIP, bem como dos demais Fundos  de  Investimentos  criados  pelo  Grupo  TELLES  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação  iniciado  em  1998,  decorrente  de  um  planejamento societário e sucessório.  · O  objetivo  central  desse  processo  de  reestruturação  foi  prover  aos  membros da família Telles uma gestão profissional de suas empresas  operacionais, assim como manter distante, dessas empresas, eventuais  divergências pessoais entre os membros da família.  · Requer  a  compensação  do  imposto  pago  nos  valores  de  R$22.066.198,00 e R$4.349.999,61 com o imposto lançado.  · Em  relação  à  multa  qualificada,  indícios  podem  autorizar,  quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior, tem­se assente que a simulação, a fraude, o conluio,  etc,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.  · Consoante o princípio da vedação ao confisco, o RE 523471 admite  como razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite  de 30% do crédito tributário. No presente caso estamos falando de 5  (cinco) vezes esse limite.  Na DRJ de fls. 1499/1525, verifica­se o entendimento:  · Opção  pelo  julgamento  em  conjunto:  os  processos  10380.724638/2017­12, 10380.725183/2017­52, 10380.725184/2017­ 05,  10380.725185/2017­41,  10380.725186/2017­96,  10380.725188/2017­85  e  10380.725189/2017­20  referem­se  ao  mesmo fato jurídico­tributário: ganho de capital na venda da YPIÓCA  BEBIDAS;  · Nulidade  pelo Erro  na  Identificação:  a  ineficácia  que  se  pretende  configurar  ao desconsiderar os  fundos de  investimentos  é  a  relativa,  uma  vez  que  deve  alcançar  somente  o  negócio  jurídico  que  for  ineficaz para o Fisco, devendo ser necessariamente eficaz para outras  (o ato é válido, mas apenas sua eficácia subjetiva é limitada);  · Com a desconsideração dos fundos de investimento, o TELLES FIP e  o  ALVORADA  FIM  não  se  tornaram  inválidos  ou  inexistentes,  porém ficou suspensa a eficácia de sua formação especificamente no  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.852          7 episódio  da  venda  da  totalidade  das  ações  pertencentes  à  YPIÓCA  BEBIDAS;  · Desconsideração  dos  fundos  de  investimentos  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária do grupo empresarial  para o momento  anterior  à  criação dos mencionados  fundos,  pelo que o  fato gerador do  tributo  deve  ser  analisado  (inclusive  quanto  à  identificação  do  sujeito  passivo) na data de sua efetiva ocorrência, apenas retirando os fundos  de  investimento  da  citada  estrutura.  Desconsiderar  um  fundo  de  investimento significa apenas extirpar o falso manto interposto com a  sua  constituição,  imputando­se  aos  cotistas  a  titularidade  pelo  ato  jurídico praticado;  · Como  inicialmente  foi  desconsiderado  o TELLES FIP,  a  venda  por  ele praticada foi  imputada ao seu cotista único (ALVORADA FIM).  Como,  ato  contínuo,  o  ALVORADA  FIM  também  foi  desconsiderado,  a venda  foi  imputada  aos  seus  cotistas,  é  dizer,  aos  membros da família Telles (pessoas físicas);  · Decadência:  para  fins de  contagem do prazo decadencial,  a data da  venda é irrelevante porque o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  – IRPF, mais especificamente sobre os ganhos de capital, não obedece  ao regime de competência, mas sim de caixa, ou seja, o imposto deve  ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos  ganhos e se a venda foi a prazo, o Ganho de Capital será tributado na  proporção das parcelas recebidas em cada mês;  · A data mais  antiga  de  recebimento  de  recursos  alusivos  à  venda  de  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS  aconteceu  em  09/08/2012  e  o  Contribuinte foi  intimado em 13/07/2017, portanto não resta decaído  o débito tributário lançado.  · Criação  do  TELLES  FIP  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação: não convence tal alegação, pois a finalidade central  de  um  fundo  de  investimento  em  participações  ­  FIP  se  realiza  por  meio da aquisição de ações e de outros títulos e valores mobiliários.  Como ninguém  tem como objetivo adquirir  algo que previamente  já  estava sob seu domínio, o objetivo precípuo do TELLES FIP deveria  ser a realização de investimentos novos, e não a gestão profissional de  investimentos antigos ­ falta de propósito negocial;  · Antes  da  criação  do TELLES FIP,  o Grupo Telles  era  administrado  por meio de holding  (TELLES PARTICIPAÇÕES) que, por  isso,  já  cumpria esse papel de  interface  administrativa entre os membros da  família TELLES;  · Fechamento  do  negócio  da  venda  da Ypioca  era  posterior  a  criação  dos  Fundos,  o  que  não  identifica  planejamento  tributário  ilícito:  irrelevante  o  argumento  ­  pois,  em  cada  negócio  efetivado  pelo  TELLES  FIP,  inclusive  quanto  à  venda  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  Fl. 1855DF CARF MF   8 deveria  o  impugnante  demonstrar  (e  não  o  fez)  que  a  citada  companhia  operacional  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando  assim  em  parte  integrante  do  propósito  negocial  do  TELLES  FIP  que,  dessa  forma,  encontrar­se­ia  apto  para  obter  a  isenção de imposto de renda sobre eventual ganho de capital;  · Se a venda da YPIÓCA BEBIDAS tivesse se dado por meio de outro  fundo de investimento, o contribuinte teria, da mesma forma, o ônus  de  demonstrar  que  a  YPIÓCA  BEBIDAS  teria  o  aspecto  de  um  investimento  novo,  configurando­se  assim  como  parte  integrante  do  propósito  negocial  de  determinado  fundo  de  investimento  que,  só  assim, encontrar­se­ia apto para obter a  isenção de imposto de renda  sobre eventual ganho de capital. Caso contrário,  esse  fundo  também  seria desconsiderado para apuração de tal imposto;  · Fundo de  investimento  em participações  (FIP)  é um mecanismo  legal para diversificar as aplicações de recursos financeiros: trata­ se de argumento que milita em favor da autoridade lançadora, já que  no caso ora examinado o Grupo TELLES usou o TELLES FIP para  controlar  sociedades  que  eram  previamente  controladas  pelo  citado  Grupo, e não para diversificar investimentos em empresas alheias.  · Valores  sociais  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  IV),  à  livre  concorrência  (art.  170,  IV),  ao  princípio  da  legalidade  (art.  5º,  II),  à  garantia  do  direito  de  propriedade  (art.  5º,  XXII):  Todavia,  essa  mesma  Constituição traz também valores opostos àqueles, como o objetivo de  construir  uma  sociedade  solidária  (art.  3º,  I),  a  função  social  da  propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III) e o princípio da capacidade  contributiva (art. 145, § 1º).  · Planejamento  tributário  ilícito  mesmo  pagando  R$22.066.198,00  de  imposto de renda, a  título de ganho de capital,  sem que, à época do  pagamento, não havia nenhuma venda confirmada: citado pagamento  refere­se  a  imposto  de  renda  incidente  sobre  ganho  de  capital,  em  dezembro/  2011,  alusivo  à  alienação  das  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES  para  o  TELLES  FIP  (transferência  para  integralização das cotas do fundo – fls. 216/219);  · Compensação  de  Imposto  Pago:  YPIÓCA  BEBIDAS,  objeto  do  ganho  de  capital  ora  sob  exame,  só  foi  criada  em  29/02/2012  (dois  meses  depois  do  ganho  de  capital  ocorrido  em  dezembro/2011.  O  objeto do ganho de capital incidiu na alienação de ações da TELLES  PARTICIPAÇÕES. Os fatos tributários ora analisados ocorreram em  09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015  e  07/10/2016  e  consistem  em  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS,  portanto,  os  elementos  material  e  temporal  dos  fatos  geradores  são  distintos.  · De qualquer sorte, o impugnante sequer se esforçou para demonstrar –  mediante  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos – que o evento de dezembro/2011 foi  influenciado, pelo  menos  em  parte,  por  fatos  imputáveis  futuramente  à  YPIÓCA  BEBIDAS  (que  só  foi  criada  em  fevereiro/2012);  tampouco  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.853          9 quantificou  essa  parte.  Portanto,  denega­se  o  pleito  do  administrado  para  excluir,  do  imposto  lançado,  o  tributo  pago  sobre  ganho  de  capital ocorrido em 30/12/2011;  · Entre a data de constituição dos fundos TELLES FIP e ALVORADA  FIM e a data de hoje, ocorreram amortizações no ALVORADA FIM  pelas  pessoas  físicas,  o  que  ensejou  o  recolhimento  de  imposto  de  renda sobre ganho de capital, na forma da legislação vigente, no valor  total  de  R$4.349.999,61  –  requer  compensação:  indefere­se  ­  o  impugnante  não  explicitou  o  fundamento  fático  que  determinou  a  alegada amortização de cotas, tampouco a norma do Regulamento que  embasou  sua  realização.  E  mais  importante:  o  impugnante  não  demonstrou  –  por  meio  de  escrituração  contábil  devidamente  suportada  por  documentos  –  que  o  fundamento  da  amortização  de  cotas  do  ALVORADA  FIM  seria  a  venda  das  ações  da  YPIÓCA  BEBIDAS;  · Multa  qualificada:  houve  fundamentação  no  TVS  –  “conforme  demonstrado  ao  longo  deste  termo,  em  relação  à  infração  acima,  o  contribuinte promoveu e se beneficiou de um planejamento tributário  abusivo,  cujo  objetivo  foi  alterar  maliciosamente  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária  decorrente  da  compra  e  venda  de  ações  representativas  de  sua  participação  societária  na  empresa  Ypióca Agroindustrial de Bebidas S/A”;  · Para  se  demonstrar  o  dolo  do  contribuinte,  há  que  se  perquirir  os  elementos  vontade  e  consciência  voltados  para  a  prática  do  delito.  Tais elementos estão demonstrados;  · Da natureza confiscatória da multa qualificada:  foi aplicada com  fulcro no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/1996, portanto, devida.  Nas  fls.  1537/1576  a  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  no  qual  requer:  · Nulidade  do  lançamento  fiscal:  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo uma vez que a pessoa física jamais foi proprietária direta das  participações societárias alienadas. Houve a desconsideração dos dois  Fundos criados, portando, a proprietária das participações societárias  vendidas  (Ypióca)  era  a  Agropaulo  Agroindustrial  S/A  ou  então  a  Holding Participações S/A, mas jamais as pessoas físicas proprietárias  do Fundo FIM­ALVORADA;  · Se  o  posicionamento  da  6ª  Turma  da  DRJ/FO  vier  a  ser  mantido,  todas  e  quaisquer  alienações  futuras  de  participações  societárias  da  FIP­TELLES, o sujeito passivo não será mais o fundo, mas sim, seus  cotistas,  fato  inimaginável.  Os  fundos  foram  constituídos  de  forma  lícita  e,  por  consequência,  todos  os  atos,  inclusive  constituições  são  válidos e eficazes;  Fl. 1857DF CARF MF   10 · Se os fundos são obras simuladas, as participações societárias da FIP  TELLES  devem  retornar  ao  status  quo  ante,  as  participações  societárias  deveriam  retornar  aos  seus  antigos  proprietários  e  estes,  com  certeza,  não  são  as  pessoas  físicas  cotistas,  pois  a  Ypióca  Bebidas pertencia diretamente à Agropaulo.  · Os membros da família Telles (PF) jamais foram detentores diretos do  capital  social  da  empresa  alienada  (Ypióca Bebidas)  e  tampouco  da  sua controladora (Agropaulo). Os membros da família Telles, antes da  constituição  do  FIP  TELLES  eram  controladores  da Holding  Telles  Participações,  assim,  portanto,  inadmissível  imaginar  que  uma  vez  desconsiderada  a  constituição  do  FIP  TELLES,  por  ter  sido  constituído  de  suposta  forma  ilícita,  as  participações  societárias  alienadas devam ser consideradas como de propriedade do membro da  família Telles.  · Cita o Parecer da PGFN n. 278/2014;  · Nulidade do  lançamento  fiscal  devido  a decadência  do  direito  de  lançar com base no art. 150, § 4° do CTN levando­se em consideração  que o CADE aprovou a operação de compra e venda das participações  acionárias em 25/05/2012 e notificação da presente autuação ocorreu  somente em 13/07/2017.  · Mérito: Afirma que a criação do TELLES FIP, bem como dos demais  Fundos  de  Investimentos  criados  pelo  Grupo  TELLES  fez  parte  de  um  processo  de  reestruturação  iniciado  em  1998,  decorrente  de  um  planejamento societário e sucessório.   · O  objetivo  central  desse  processo  de  reestruturação  foi  prover  aos  membros da família Telles uma gestão profissional de suas empresas  operacionais, assim como manter distante, dessas empresas, eventuais  divergências pessoais entre os membros da família.   · Defende  que  os  fundos  de  investimentos  são  ferramentas  cada  vez  mais utilizadas,  não  só  no Brasil, mas  em  todo  o mundo, para  gerir  investimentos de forma geral, não só investimentos novos.  · Cita como exemplo o fundo FIP­Dibra que criado em 2006 fez oferta  pública no mesmo ano de parte significativa das ações representativas  do  capital  social  da  M.  Dias  Branco,  não  resultando  em  nenhuma  sanção  à  família  Dias  Branco  ou  qualquer  outra  instituição  ou  empresa, agindo corretamente o fisco neste caso;  · Descreve  todo procedimento  realizado em ordem cronológica, desde  1998  quando  se  deu  início  ao  processo  de  planejamento  estratégico  das empresas;  · Quando  da  criação  da  FIP  TELLES  (dezembro  de  2011)  a  Ypióca  Bebidas não existia,  a empresa somente foi constituída em fevereiro  de 2012, ainda sobre o controle societário da AGROPAULO empresa  controlada  pela  Holding  Telles  Participações,  que  pertencia  ao  FIP  TELLES;  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.854          11 · A Ypióca  Bebidas  foi  criada  juntamente  com  outras  duas  empresas  para segregar as atividades da AGROPAULO, ação que fazia parte do  processo  de  planejamento  estratégico  do  Grupo  Telles.  Essas  duas  empresas  criadas  em  2012  não  foram  negociadas  até  o  presente  momento e são controladas pela FIP TELLES;  · FIP Telles vem realizando  investimentos na ampliação dos negócios  do Grupo Telles cujo montante alcança a cifra dos R$355.200.000,00,  conforme demonstram os aumentos de capital social das empresas que  compõem  o  Fundo  –  cumprindo  com  o  objetivo  da  legislação  que  criou Fundos de Investimentos;  · Não existe isenção tributária em Fundos de Investimentos: há uma  antecipação  de  tributos  no momento  da  subida  das  empresas  para  o  FIP, como foi o caso da criação do FIP TELLES, quando se recolheu  IR no valor de R$22.000.000,00 e um diferimento de tributos para o  momento em que ocorrer amortizações ou resgates.  · Compensação  do  imposto  pago:  afirma  que  a  integralização  da  TELLES FIP foi realizada dentro da legislação vigente, inclusive com  pagamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  antecipadamente,  assim,  deve­se  compensar  o  imposto  pago  nos  valores  de  R$22.066.198,00  e  R$4.349.999,61  com  o  imposto  lançado;  · Multa  qualificada:  afirma  que  indícios  podem  autorizar,  quando  muito, a presunção, mas não no presente caso. As presunções somente  são  admitidas  quando  previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior, tem­se assente que a simulação, a fraude, o conluio,  etc.,  não  se  presumem,  devem  ficar  sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer dúvida, o que não encontramos nos autos.   · Princípio  da  vedação  ao  confisco:  o  RE  523471  admite  como  razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de 30%  do crédito  tributário. No presente  caso  estamos  falando de 5  (cinco)  vezes esse limite.   · Requer  o  provimento  do  recurso  considerando  improcedente  a  autuação ou, alternativamente que, caso mantida,  seja considerado o  recolhimento  do  imposto  efetuado  quando  da  constituição  da  TELLES FIP. Requer ainda a retirada da qualificação da multa e que  a multa seja reduzida aos limites estipulados pelo STF.  Nas fls. 1711/1784 consta das Contrarrazões da PGFN, na qual sucintamente,  traz a fundamentação do Acórdão da DRJ, destacando­se:  · Inocorrência de extinção do crédito pela decadência:  em 25.05.2012  não ocorreu nem o fato gerador do IRPF nem, tampouco, a alienação  das  participações  societárias:  no  TVF  consta  que  25.05.2012  corresponde à data da assinatura do contrato de compra e venda entre  Fl. 1859DF CARF MF   12 TELLES  FIP  e  CINTER,  entretanto,  em  03.08.2012,  foi  assinado  instrumento de Aditamento e Consolidação do Contrato de Compra e  Venda  (Anexo  25)  e  a  fiscalização  nota  que,  de  acordo  com  as  demonstrações  contábeis  do  período  competente  a  venda  teria  sido  realizada  em  09.08.2012  ­  trata­se  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  ­  tributo  cujo  fato  gerador  ocorre  no  momento  do  recebimento  (art.  2º,  da Lei  n.  7713/88)  ­  se  o  pagamento  ocorre  a  prazo o ganho de capital também ocorre a prazo e consequentemente  o fato gerador se "renova" a cada parcela;  · Inocorrência de erro na  sujeição passiva: não houve  reconhecimento  de  nulidade.  Houve,  isto  sim,  aplicação  dos  comandos  dos  artigos  118, I e II, 123 e 142 do CTN pela autoridade fiscalizadora no regular  exercício  de  sua  competência.  Uma  vez  identificada,  no  curso  do  processo  administrativo,  a  atuação  irregular  de  pessoa  jurídica  ou  entidade  despersonalizada  (sem  substância  econômica  ou  sem  nenhum propósito extra tributário), a identificação do sujeito passivo  pelo  fisco,  com  a  respectiva  reclassificação  dos  rendimentos  auferidos,  revela­se obrigatória e necessária por  força dos princípios  constitucionais  da  solidariedade  (CF,  art.  3º,  I),  a  capacidade  contributiva (CF, art. 145, §1º) e a  isonomia (CF, art. 150,  II), além  dos  já  mencionados  artigos  118,  I,  142  e  149,  VII,  do  Código  Tributário Nacional. Uma vez afastados os dois fundos, os direitos de  propriedade  sobre  as  ações  da  YPIOCA  BEBIDAS  é  dos  quotistas  dos já mencionados fundos. Destarte, devida a tributação das pessoas  físicas quotistas, dentre elas a recorrente.  · Artificialidade da interposição do fundo de investimento na operação  apurada: criação de entidade apenas para  tomar parte na operação O  TELLES  FIP  foi  criado  em  22.02.2012  e  as  quotas  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES foram integralizadas em 23.04.2012. A YPIOCA  BEBIDAS  foi  transferida  para o TELLES FIP  após  a dissolução  da  TELLES PARTICIPAÇÕES em 12.05.2012. A data da assinatura do  contrato de compra e venda é 25.05.2012. Verifica­se, portanto, que o  TELLES FIP foi criado apenas 4 meses antes da alienação dos ativos  da YPIOCA BEBIDAS para a CINTER;  · Carta  de  Oferta  Vinculativa  apresentada  pela  DIAGEO  em  24.10.2011:  não  foi  o  Fundo  quem  negociou  os  ativos  nem,  tampouco, os detinha durante a maior parte das negociações.  · A criação  do  fundo não  se deu  para  o  fim  de melhorar  a  gestão  do  empreendimento,  nem  para  fins  sucessórios,  pela  constatação  óbvia  de que tais investimentos não permaneceram sob a gestão do Fundo,  mas sim foram alienados.  · Não  houve,  em  decorrência  da  criação  do  Fundo  de  Investimentos,  qualquer  mudança  no  controle  das  empresas.  As  pessoas  físicas  controladoras  do Grupo TELLES,  que  eram  as  detentoras  das  ações  da TELLES PARTICIPAÇÕES e,  pois,  indiretamente,  das  ações  da  YPIOCA  BEBIDAS  (e,  antes  ainda,  das  ações  da  AGROPAULO),  passaram a deter a totalidade das quotas do ALVORADA FIM, único  cotista do TELLES FIP.  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.855          13 · Constata­se  que,  no  TELLES  ­  FIP,  não  há  a  comunhão  de  investidores  que  caracteriza  os  fundos  de  investimento. Os  recursos  que  o  integram  não  são  oriundos  da  agregação  de  investimentos  de  diferentes interessados. Foi criado por pessoas da mesma família que  formam  um  mesmo  grupo  econômico  e  que  já  partilham  todos  os  ativos  que  foram  integralizados  no  Fundo.  Foi  constituído  com  o  objetivo  de  servir  à  reorganização  de  suas  próprias  participações  societárias e não visando à comunhão de investidores para viabilizar  novos investimentos;  Nas fls. 1832 e ss., a Contribuinte junta Parecer sobre o caso elaborado pelo  Prof.  Dr.  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  no  qual  pontua  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo, erro na indicação do motivo legal e flagrante tentativa da DRJ em modificar o Auto de  Infração:  · A indicação das pessoas físicas sócias da Holding Telles Participações  como  contribuintes  do  imposto  foi  escolha  inadequada  do  Auditor  Fiscal, buscando salvar o crédito da decadência, pois se ele indicasse  a TELLES Participações ou a Agropaulo, implicaria reconhecer que o  fato  gerador  do  IR  teria  ocorrido  na  extinção  da  Holding,  em  12/05/2012,  ou  então,  na  data  da  alienação  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  em  25/05/2012  e,  portanto,  já  teria  decorrido  o  prazo  decadencial de 5 anos, pois a ciência do AI se deu em 13/07/2007;  · As  7  pessoas  físicas  nunca  foram  detentoras  das  ações  da  Ypióca  Bebidas,  sendo  que  a  relação  jurídica  delas  com  a  Ypióca  surgiu  através da  constituição da Telles Participações  em 1998 e,  portanto,  desconsiderar  a  sua  constituição  por  alegação  de  fraude  implica  no  dever  de  autuar  a  AGROPAULO,  efetiva  controladora  inicial  da  empresa  alienada;  assim  como,  as  7  pessoas  físicas  nunca  poderiam  constar como sujeitos passivos, pois são apenas nus­proprietárias das  ações  da  Telles  Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  os  2  usufrutuários  das  ações,  beneficiários  em  última  instancia  do  ganho  de  capital  (Everardo  e Maria  Heloísa)  –  a  DIRPF  dessas  7  pessoas  comprovam que não possuíam qualquer rendimento advindo da Telles  Participações – sem disponibilidade econômica;  · Erro na indicação do motivo legal: as 7 pessoas físicas acionistas da  Telles  Participações  foram  autuadas  como  contribuintes,  sem  enquadramento legal como responsáveis, quando só poderiam constar  no  polo  passivo  se  fosse  por  responsabilidade,  sendo  indevida  a  utilização da legislação do IRPF, uma vez que a obrigação decorrer de  pessoa  jurídica  ­  a  autoridade  lançadora  deveria  indicar  os  dispositivos  legais  que  atribuem  a  sujeição  passiva  por  responsabilidade aos sócios da pessoa jurídica extinta, mas não o fez,  acarretando a nulidade do auto de infração;  · O  crédito  deveria  ter  sido  constituído  com  base  na  legislação  do  imposto de renda da pessoa jurídica e não na legislação do imposto de  renda da pessoa física;  Fl. 1861DF CARF MF   14 · Inovação  do  acórdão  da  DRJ:  desconsidera  a  venda  das  ações  pelo  Telles  FIP,  desconsidera  a  venda  das  ações  pelo  Alvorada  Fim,  e  indica os  cotistas do Alvorada Fim  como beneficiários do  ganho de  capital  e  contribuintes  do  IR  –  DRJ  inova  ao  afirmar  que  a  desconsideração dos  fundos não os  torna  inválidos ou  inexistentes  e  não  faz  retroagir  a  estrutura  societária  para  o  momento  anterior  às  suas criações, apenas ficando suspensa a eficácia de sua formação, de  modo a cobrar o tributo dos cotistas do fundo;  Por fim, nas fls. 1835/1843, a Contribuinte junta razões aditivas ao Recurso  Voluntário, no qual requer:  · Admissibilidade  das  razões  aditivas  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos do art. 415, VI e §3º do CPC, que determina o conhecimento  de  ofício  pelo  juízo  das  matérias  relacionadas  à  ausência  de  legitimidade  das  partes,  ou  seja,  matéria  de  ordem  pública  (CARF  Acórdão 9303­003.834);  · Nulidade.  Erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  Recorrente  nu­ proprietária das ações da holding TELLES PARTICIPAÇÕES e das  cotas  do  FIM­ALVORADA  e  do  FIP­TELLES  –  mesmo  que  se  admita  o  planejamento  tributário  abusivo  e  desconsidere  as  constituições  dos  dois  Fundos,  o  sujeito  passivo  em  decorrência  dessas desconsiderações não poderiam ter sido as pessoas físicas ex­ acionistas  da  holding  Telles  Participações  S/A,  como  entendeu  a  fiscalização  no  presente  caso,  tampouco  os  cotistas  proprietárias  do  FIM­ALVORADA,  como  argumentou  a  Turma  julgadora  da  DRJ/FOR.  · Há erro na identificação do sujeito passivo do auto de infração, tendo  em vista que a Recorrente não foi beneficiada pelo ganho de capital  alegado pelo Fisco, já que detém apenas a nua­propriedade das cotas  do FIM­ALVORADA (argumento da DRJ/FOR), bem como detinha  unicamente  a  nua­propriedade  das  ações  representativas  do  capital  social  da  holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES  (argumento  da  DRF/FOR), objeto de instrumentos de doações;  · As  ações  que  a  Recorrente  detinha  na  Holding  TELLES  PARTICIPAÇÕES,  assim  como  as  cotas  do  FIM­ALVORADA  de  propriedade  da  Recorrente,  foram  recebidas  por  doação  e  gravadas  com reserva de usufruto em favor dos doadores e a fiscalização tinha  pleno conhecimento do usufruto quando do lançamento;  · Qualquer  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  da  YPIÓCA  BEBIDAS só poderia  ter como beneficiários os usufrutuários desses  títulos patrimoniais, os quais gozam da disponibilidade econômica e  jurídica dos valores recebido  · Cita­se o Acórdão n° 1103­001.123 do CARF e o Acórdão n° 9101­ 002.536 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF);  É o relatório.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.856          15     Voto             Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 1532 que a emissão da intimação do resultado do Acórdão  da DRJ para a contribuinte se deu em 22/11/2017, sendo dado a leitura pela mesma no mesmo  dia. O Recurso Voluntário foi apresentado em 21/12/2017, ou seja, dentro do prazo de 30 dias,  o que  torna  seu Recurso  tempestivo  e  admissível. Conheço do Recurso  e passo  à  análise do  mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto em face do Acórdão da DRJ que  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  pois  entendeu  que  o  planejamento  tributário  realizado pela empresa da Contribuinte foi abusivo, no intuito de se omitir no recolhimento de  Ganho de Capital gerado na venda de uma das empresas que compunha o Grupo da Família.  Sobre as preliminares, julgo ante a seguinte razão.  DECADÊNCIA  Afirma a Contribuinte que houve decadência do direito do FISCO de lançar o  crédito tributário, pois o fato gerador se deu quando da alienação da empresa Ypióca Bebidas,  ou seja, 25/05/2012 e sua intimação se deu em 13/07/2017.  Se razão a Contribuinte. Trata­se de IRPF de Ganho de Capital, sendo que a  venda  da  empresa  Ypióca  Bebidas  se  deu  por  pagamento  parcelado.  O  Fato  Gerador  deste  imposto  diz  respeito  ao  recebimento  do  valor  pelo  beneficiário,  conforme  comprova  as  jurisprudências consolidadas deste Conselho:  DECADÊNCIA  Nos casos de lançamento por homologação, ausente dolo, fraude  ou  simulação,  e  constatando­se  pagamento  antecipado,  a  decadência  se  opera  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  fato  gerador.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO  DEFINITIVA.  FATO GERADOR. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente  sobre ganhos de capital na alienação de bens e direitos constitui  tributação  definitiva,  não  se  sujeitando  ao  ajuste  anual,  considerando­se ocorrido o fato gerador no mês do recebimento.  (Acórdão nº 9900000.274 – Pleno ­ 07 de dezembro de 2011)  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO. FATO GERADOR ­ APURAÇÃO DA DECADÊNCIA  Fl. 1863DF CARF MF   16 Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Acórdão nº 9202­003.819 ­ 08/03/2016)  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  RECEBIMENTO  PARCELADO  DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA ALIENADAS.  PARCELAS INDEXADAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  em  se  tratando de  imposto  de  renda devido  sobre  o  ganho de  capital  decorrente de contrato de alienação de cotas societárias a prazo  e com parcelas indexadas, é o momento do recebimento de cada  parcela, pois nesse momento é que se afere de forma definitiva o  preço  de  venda  que  resta  condicionado  índice  de  correção  monetária. Precedente. (Acórdão nº 2101­002.674 ­ 21/01/2015)  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  A  PRAZO.  FATO  GERADOR  ­  APURAÇÃO  DA  DECADÊNCIA  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. (Acórdão nº 9202­003.819 – Sessão de 08 de março  de 2016)  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  A  PRAZO DE  IMÓVEL.  TRIBUTAÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  A  circunstância  fática  (acréscimo  patrimonial)  que  constitui  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  de  alienação  a  prazo  de  imóvel  se  revela  em  um  momento concomitante ou posterior à celebração do “Contrato  Particular de Promessa de Compra e Venda”. O contrato regula  uma  situação  jurídica  que  irá  desencadear  a  incidência  do  tributo se e quando houver acréscimo patrimonial. O regime de  caixa,  como  o  próprio  nome  indica,  privilegia  o  aspecto  financeiro dos negócios jurídicos, de modo que os efeitos fiscais  das mutações patrimoniais só serão reconhecidos quando houver  a realização financeira deles. Na apuração do imposto de renda  pelo  regime  de  caixa,  aplicável  às  pessoas  físicas,  somente  ocorrerá  o  acréscimo  patrimonial  se  houver  a  efetiva  disponibilidade financeira. Logo, nas alienações a prazo de bens  e  direitos  de  pessoa  física  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  ocorrerá no  recebimento de  cada uma das  parcelas pactuadas.  (Acórdão nº 2201­002.928 ­ Sessão de 18 de fevereiro de 2016)  Portanto, não se vislumbra a decadência, pois o  fato gerador de  cada  IR de  ganho de capital ocorreu na data do  recebimento dos valores pagos pela Cinter  International  Brands  Indústria  e  Comércio  LTDA,  ou  seja,  09/08/2012;  21/02/2013;  09/11/2015  e  07/10/2016.  Considerando  que  a  intimação  do  lançamento  pela  Contribuinte  se  deu  em  13/07/2017, não ocorreu a decadência de nenhum dos fatos geradores. Rejeita­se a preliminar.  ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.857          17 São duas as razões apontadas pelo Contribuinte como sendo erro na indicação  do sujeito passivo que leva à nulidade do Auto de Infração:  1.  1º) indevida a indicação das pessoas físicas acionistas da Telles FIP e  da  Alvorada  Fim,  pois  se  considerou  inválida  a  constituição  desses  fundos, sendo que ao retornar o status a quo, a autuação deveria recair  sobre  a  TELLES  Participações  ou  a  Agropaulo,  proprietárias  da  Ypióca Bebidas;  2.  2º)  As  pessoas  físicas  acionistas  da  Telles  FIP  e  da  Alvorada  Fim  nunca poderiam constar como sujeitos passivos, pois são apenas nus­ proprietárias das ações da Telles Participações, cabendo tão somente  autuar os 2 usufrutuários das ações, beneficiários em última instancia  do ganho de capital (Everardo e Maria Heloísa) – a DIRPF dessas 7  pessoas comprovam que não possuíam qualquer rendimento advindo  da Telles Participações – sem disponibilidade econômica;  Sobre as causas de nulidade do Auto de Infração, o Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972. determina:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula  Portanto, o Auto de  Infração deve conter os  requisitos previstos no Art. 10,  pois,  caso  contrário,  trata­se de ato nulo. Sobre o erro na  identificação do Sujeito Passivo, a  Jurisprudência Consolidada deste Conselho e as Súmulas determinam:  MERO  ERRO/IMPRECISÃO  TÉCNICA  NA  IDENTIFICAÇÃO  SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INEXISTENTE.  O mero  erro  ou  imprecisão  técnica  na  identificação  do  sujeito  passivo,  desde  que  não  macule  o  seu  direito  de  defesa  nem  o  normal andamento do processo administrativo fiscal, não gerará  nulidade  por  vício  formal  ou  material  do  lançamento.  Não  há  nulidade sem prejuízo. Acórdão nº 9202003.098, Sessão de 25 de  março de 2014.  Súmula CARF nº 112   Fl. 1865DF CARF MF   18 É  nulo,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida  e  comunicada ao Fisco Federal  antes da lavratura do auto de infração.  Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto,  colacionando  o  acima  exposto,  verifica­se  que,  no  que  consiste  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tem­se  os  seguintes  entendimentos  do CARF  sobre  nulidade de auto de infração lançado:  1.  Quando se está diante de Auto de Infração proveniente de Imposto de  Renda, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do beneficiário do fato gerador (no caso, o beneficiário do ganho de  capital);  2.  É  nulo  o  lançamento  formalizado  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da  lavratura do auto de infração;  3.  Erro na identificação do sujeito passivo não leva à nulidade do Auto  de  Infração,  desde  que  não  se  macule  o  seu  direito  de  defesa  das  partes nem o normal andamento do processo administrativo fiscal;  Destaca­se que neste momento não se analisará o mérito da questão, ou seja,  se o planejamento tributário foi ou não abusivo, mas sim, se foi devido o lançamento contra as  pessoas físicas dos sócios acionistas.  Levando­se  em consideração os  apontamentos  acima, verifica­se o presente  lançamento. Para  isto, necessária  fazer a progressão dos atos/acontecimentos que  levaram ao  lançamento, até mesmo para facilitar o entendimento do caso.   Em 04/1998 foi criada a empresa Holding Telles Participações e Negócios  LTDA  com  a  integralização  das  participações  societárias  que  o  Sr.  Everardo,  sua  primeira  esposa  Maria  Heloísa  e  seus  seis  filhos  possuíam  em  diversas  empresas,  para  que  estas  passassem a ser controladas pela Holding recém­criada:  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.858          19   05/2011: As  ações  da Telles  Participações  são  doadas  aos  07  filhos  do  Sr.  Everardo,  ficando  o  mesmo,  e  sua  primeira  esposa,  a  Sra.  Maria  Heloísa,  com  o  usufruto  vitalício;  12/2011:  Criação  da  Telles  FIP  –  fundo  de  investimento  em  participações,  sendo que os 07 filhos do Sr. Everardo integralizaram suas cotas com as ações que detinham na  Telles  Participações,  passando  a  Telles  FIP  ser  controlador  da  holding  Telles  Participações,  ficando  as  cotas  da  Telles  FIP  gravadas  com  as  mesmas  cláusulas  de  inalienabilidade,  impenhorabilidade,  incomunicabilidade  e  usufruto  vitalício  em  favor  do  Sr.  Everardo  e  Sra.  Maria Heloísa:    02/2012:  segregação  da  Ypióca  Agroindustrial,  sendo  criada  03  novas  companhias:  Fl. 1867DF CARF MF   20   22/02/2012:  criação  de  outro  fundo  de  investimento,  o Alvorada  Fundo  de  Investimento Multimercado Crédito Privado  (Alvorada FIM),  sendo suas cotas  integralizadas  com as cotas do Telles FIP em 23/04/2012, com transferência das cláusulas  inalienabilidade,  impenhorabilidade,  incomunicabilidade  e  usufruto  vitalício  em  favor  do  Sr.  Everardo  e  Sra.  Maria Heloísa:    03/2012:  Ypióca  Agroindustrial  S/A  altera  sua  denominação  social  para  Agropaulo Agroindustrial S/A (AGROPAULO):  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.859          21   Em  11/05/2012:  cisão  parcial  da  empresa  Agropaulo:  as  participações  societárias  da Yplastic,  Ipark  e Ypióca Bebidas,  detidas  pela Agropaulo  são  vertidas  para  o  patrimônio da holding Telles Participações:    Em 12/05/2012: a Holding Telles Participações é  liquidada,  sendo que seus  ativos  (participação  em  todas  as  empresas  operacionais  do  Grupo  Telles  passa  a  ser  propriedade do Grupo Telles FIP:    Fl. 1869DF CARF MF   22 25/05/2012 a Telles FIP vende o controle acionário da Ypióca Bebidas:    O  Auto  de  Infração,  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  entende  que  o  planejamento tributário foi fraudulento (com abuso de direito), pois, considerando que a Telles  FIP é Fundo de Investimento, ficou isenta de recolhimento de Ganho de Capital, sendo que a  criação dos fundos se deu única e exclusivamente com o fim de se abster do pagamento.  Ao  considerar  o  planejamento  tributário  abusivo,  a  autoridade  lançadora,  conforme justificativa no TVF, desconsiderou “a integralização das cotas do Telles FIP com as  ações  da  empresa  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  bem  como  a  posterior  integralização  das  quotas  do Alvorada FIM  com  as  quotas  do Telles  Fip. Como  se  viu,  tais  operações foram realizadas sem o propósito negocial e em total descompasso com os objetivos  da  criação  de  um  fundo  de  investimento;  o  único  proposito  que  se  pode  vislumbrar  é  o  de  driblar maliciosamente as normas de incidência tributária”.  Segundo o TVF, ao desconsiderar os fundos, “emergem efetivos proprietários  das ações da empresa alienada cada um dos membros do grupo familiar Telles, sendo estes os  beneficiários  últimos  do  ganho  de  capital.  Como  tal,  devem  ser  posicionados  como  sujeitos  passivos da obrigação tributária relativamente ao imposto incidente sobre o ganho de capital”.  A Contribuinte afirma que houve erro na indicação do sujeito passivo, pois se  for desconsiderado a  integralização das  cotas do Telles FIP  com as  ações da empresa Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  bem  como  a  posterior  integralização  das  quotas  do  Alvorada  FIM  com  as  quotas  do  Telles  Fip,  o  Auto  deveria  ter  sido  lançado  ou  contra  a  Agropaulo ou contra a Telles Investimento em Participações S/A.  Com  relação  à  Agropaulo,  observa­se  que  no  momento  em  que  houve  a  alienação da Ypióca Bebidas à Cinter (23/05/2012), a Ypióca Bebidas não fazia mais parte do  quadro societário da Agropaulo, que foi cindida parcialmente em 11/05/2012, passando a ser  controlada pela Telles Investimento em Participações S/A e, posteriormente, com a liquidação  da  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  passou  a  ser  controlada  pela  Telles  FIP,  não  sendo, a Agropaulo, beneficiada diretamente com a alienação.  Portanto,  considerando  que  o  Auto  de  Infração  não  considerou  inválida  a  cisão da Agropaulo, não se poderia lançar o ganho de capital contra a Agropaulo, pois não era  mais a controladora da Ypióca Bebidas.  Com relação ao pedido de que o lançamento deveria ter sido realizado contra  a Telles Investimento em Participações S/A, observa­se que de igual maneira, seria indevido o  lançamento contra a mesma.   Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.860          23 Isto, pois a Telles Investimento em Participações S/A foi  liquidada antes do  lançamento do presente  auto de  infração. Por  esta  razão,  com base Súmula CARF nº 112,  o  auto seria nulo se fosse lançado contra a Telles Investimento em Participações S/A, justamente  por erro na identificação do sujeito passivo, pois o lançamento foi  formalizado contra pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  ao  Fisco  Federal  antes  da  lavratura do auto de infração.  No  caso  de  impossibilidade  de  lançar  contra  pessoa  jurídica  extinta  por  liquidação  voluntária  ocorrida  e  comunicada  ao  Fisco  Federal  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  seja,  contra  a  Telles  Investimento  em  Participações  S/A,  lança­se  contra  os  responsáveis solidários e reais beneficiários da alienação, com fito na Súmula 12 do CARF.  Neste contexto, observa o CTN:  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este  nos  atos  em  que  intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  Portanto,  o CTN permite  a  responsabilização  solidária  da  pessoa  física  dos  sócios, como ocorreu no caso em análise, pois foram os reais beneficiários com a alienação da  Ypióca Bebidas.   Além disto, necessário pontuar que a o mero erro ou  imprecisão  técnica na  identificação do sujeito passivo, desde que não macule o seu direito de defesa nem o normal  andamento do processo administrativo fiscal, não gera nulidade por vício formal ou material do  lançamento,  nos  termos da  Jurisprudência Consolidada deste Conselho, previamente  inserida  neste voto.  No presente caso não se observou qualquer impedimento ao direito de defesa  da  Contribuinte:  sua  inclusão  como  responsável  pelo  crédito  se  deu  desde  o  início  da  ação  fiscal, foi possibilitada a apresentação de impugnação, recurso voluntário, juntada de provas e  parecer, não havendo qualquer mácula ao direito à ampla defesa e contraditório.  Por  fim  e  de  forma  a  complementar  com  a  fundamentação  anteriormente  aduzida, com relação ao segundo motivo de nulidade do auto de infração por erro na indicação  do sujeito passivo, pois as pessoas físicas acionistas da Telles FIP são apenas nus­proprietárias  das  ações da Telles Participações,  cabendo  tão  somente  autuar  contra os 2 usufrutuários  das  ações,  beneficiários  em  última  instancia  do  ganho  de  capital  (Everardo  e  Maria  Heloísa),  verifica­se, novamente, sem razão a Contribuinte.  Isto, pois, neste caso, a Jurisprudência consolidada deste Conselho determina:  Fl. 1871DF CARF MF   24 ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO  IRPF  ­  ALIENAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  DIREITOS  DE  USUFRUTO.  ­  O  ganho  de  capital  apurado  na  cessão  de  direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na  pessoa  física  do  usufrutuário.  Ocorrendo  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  isto  é,  em  uma  mesma  operação,  tendo  como  adquirente  um  terceiro,  o  usufrutuário  e  o nu­proprietário  estão  sujeitos  à  apuração do  ganho de capital.   IRPF — BENS IMOVEIS — DIREITOS REAIS — USUFRUTO  — Considera­se  imóveis para  todos os efeitos  legais os direitos  reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF — GANHO DE  CAPITAL  —  REDUCÃO  —  Para  apuração  do  valor  a  ser  tributado, no  caso de alienação de bens  imóveis,  será aplicado  um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o  ano  de  aquisição  ou  incorporação.  (Acórdão n°.:  104­16.957  ­  17 de março de 1999)  O  Parecer  Normativo  CST  04/1995  também  determina  que  “ocorrendo  a  transferência do usufruto e da nua­propriedade, sendo adquirido por terceiro, o usufrutuário e o  nu­proprietário sujeitam­se à apuração do ganho de capital”.  Ao  alienar  o  bem  que  era  protegido  com  cláusula  de  usufruto,  havendo,  portanto,  a  transmissão  do  usufruto  e  da  nua­propriedade  concomitantemente,  tendo  como  adquirente  terceiro  (CINTER)  tanto  o  usufrutuário,  como  o  nu­proprietário  estão  sujeitos  à  apuração do ganho de capital.  Por  esta  razão,  foi  devido  o  lançamento  contra  a  pessoa  física  dos  nu­ proprietários, rejeitando­se, portanto a preliminar.  DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO  Apesar de a Contribuinte afirmar que a criação do TELLES FIP, bem como  dos demais Fundos de Investimentos criados pelo Grupo TELLES fez parte de um processo de  reestruturação iniciado em 1998, decorrente de um planejamento societário e sucessório, com  objetivo central de promover aos membros da família Telles uma gestão profissional de suas  empresas operacionais, verificou­se que as operações societárias tiveram início justamente  depois que houve o interesse da CINTER na compra da Ypióca.  Entre  os  critérios  definidores  de  um  planejamento  tributário  legítimo,  oponível  às  autoridades  fiscais,  tem­se  que:  (i)  os  atos  que  impliquem  a  redução  na  carga  tributária devem ocorrer  cronologicamente  antes do  fato gerador;  (ii)  os  atos praticados pelo  contribuinte  que  resultaram  na  redução  da  carga  tributária  devem  ser  lícitos;  e  (iii)  a  manifestação/declaração  de  vontade  (causa  típica)  deve  corresponder  à  sua  realização  fática  (causa objetiva), ou melhor, à sua finalidade econômico social.   Não é o conteúdo formal do negócio jurídico (causa típica) consubstanciado  na declaração de vontade que irá determinar a incidência tributária, mas sim sua causa objetiva  (propósito).   É  preciso  verificar  a  função  a  que  se  destina  a  operação  dentro  do  empreendimento econômico, e não somente a prática de atos baseados em dispositivos legais  (princípio da estrita legalidade em matéria tributária).   Fl. 1872DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.861          25 Assim,  não  se  faz  suficiente  a  licitude  dos  atos  realizados,  tampouco  a  máxima  argumentativa  da  liberdade  empresarial  de  auto­organização,  para  legitimar  as  alternativas  escolhidas  em  uma  reestruturação  societária,  pois  estas  devem  estar  providas  de  causa  econômica,  de  modo  que  o  motivo  da  reorganização  não  seja  único  ou  predominantemente de economizar tributos.   Ao se confrontar a legislação tributária, que adota os princípios da tipicidade  e  da  estrita  legalidade,  com  as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas,  objeto  de  planejamento  tributário,  deve­se  também  valorizar  o  propósito  das  atividades  empresariais  praticadas e a existência de  substância econômica. Nesse  sentido seguem alguns precedentes  administrativos:    [...] OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA – O fato  de  cada uma das  transações,  isoladamente  e  do ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados  tinham  objetivo  diverso  daquele  que  lhes  é  próprio.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  –  A  liberdade  de  auto­organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  do  planejamento  tributário.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes  /4ª  Câmara/Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10420749.  Data  15/06/2005)    [...]NEGÓCIO  JURÍDICO  INDIRETO.  INOPONIBILIDADE  AO FISCO. O fato de ser um negócio jurídico indireto não traz a  consequência  direta  de  tornar  eficaz  o  procedimento  da  interessada,  pois  essa  figura  não  é  oponível  ao  fisco  quando,  como é o caso concreto, sem propósito negocial algum, visto de  seu  todo,  visar  apenas  a  mera  economia  de  tributos.  No  caso  concreto,  houve  por  conseguinte  fraude  à  lei  do  imposto  de  renda  que  comanda  a  tributação  do  ganho  de  capital  na  alienação de bens do ativo permanente através da utilização de  norma de cobertura. (CARF. 1ª Seção / 1ª Turma da 4ª Câmara /  Acórdão nº 1401­00.582 em 29/06/2011, Publicado no DOU em:  27.03.2012)   Simulação  –  conjunto  probatório  –  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda), caracteriza­se a simulação, cujo elemento principal não  é a ocultação do objetivo real, mas sim a existência de objetivo  diverso daquele configurado pelos atos praticados, seja ele claro  ou oculto. Ausência de motivação extra tributária – O princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento tributário. (CARF. 1º Conselho de Contribuintes ­  4a. Câmara/ Acórdão nº 104­ 21498, Publicação em 06/09/2007)  Portanto,  necessário  verificar,  entre  outras  coisas,  se  a  finalidade  da  reorganização  societária  não  foi  exclusiva  e  predominantemente  tributária  e,  paralelamente,  Fl. 1873DF CARF MF   26 analisar a existência ou não de um propósito negocial, compreendido como a vontade objetiva  final do negócio jurídico.   Verificada  a  divergência  entre  a  realização  prática  aferida  objetivamente  (causa  objetiva)  e  a  causa  típica  do  negócio  jurídico  (conteúdo  formal),  tem­se  um  planejamento  inválido  e,  como  tal,  os  negócios  jurídicos  realizados  não  são  oponíveis  às  autoridades fiscais.   No  decorrer  do  presente  procedimento  fiscal  não  restou  claramente  demonstrado o motivo e a finalidade negocial das operações societárias.   A  Recorrente  buscou  aduzir  diversos  argumentos  para  tentar  demonstrar  o  fundamento  econômico  das operações  realizadas que,  contudo, não parecem  ter o  condão de  desconsiderar e infirmar a autuação, especialmente se levado em consideração (i) o curto lapso  temporal entre as operações, (ii) a dependência das empresas envolvidas por pertencerem a um  mesmo  Grupo  Empresarial  e  (iii)  a  incongruência  entre  a  operação  realizada  e  os  motivos  alegados pela Recorrente.  As operações societárias foram milimetricamente planejadas e realizadas no  decorrer do ano de 2012, com a criação dos dois Fundos de Investimento até a finalização, com  a efetiva venda da Ypióca à CINTER, em maio de 2012.  A cisão parcial da Agropaulo se deu em 11/05/2012 e a liquidação da holding  Telles  Participações  se  deu  logo  no  dia  posterior,  12/05/2012  e  a  venda  da Ypióca Bebidas  treze dias depois (25/05/2012).  O  curto  lapso  temporal  entre  as  operações  demonstram  que  a  venda  da  Ypióca  para  a  Cinter  já  estava  previamente  ajustada,  aguardando­se,  apenas  a  criação  dos  Fundos, para que não fosse necessário o recolhimento do Ganho de Capital da venda, pois com  Fundos, as alienações de ativos têm tributação exclusiva.  O que se observou, com as operações societárias, foi apenas a migração das  empresas  do  grupo  da  família,  que  antes  pertenciam  à  holding Telles  Participações,  para  os  dois fundos criados (Telles FIP e Alvorada Fim), no intuito de se abster de recolher os tributos  da venda.  Portanto, não se objetivou a simples redução do ganho de capital, mas, sim, a  efetiva isenção de sua tributação.   Outro fator que vem a invalidar o planejamento tributário realizado é que, a  partir  da  ausência  de  causa  econômica  das  etapas  societárias,  isoladamente  consideradas,  é  possível aferir que os fatos formalizados juridicamente não parecem corresponder à realidade,  vislumbrando­se uma simulação para obter vantagens tributárias.  Procedeu  corretamente  a  Fiscalização  em  examinar  o  conjunto  da  reestruturação societária realizada pelo Grupo quando se está diante de operações sucessivas e  envolvendo várias empresas, conforme doutrina de Marco Aurélio Greco sobre o assunto:   “Uma operação estruturada  indica a  existência de um objetivo  único, predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais,  indica a existência de uma causa jurídica única que informa todo  o  conjunto.  Nestes  casos,  cumpre  examinar  se  há  motivos  autônomos,  ou  não,  pois  se  estes  inexistirem,  o  fato  a  ser  enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  Fl. 1874DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.862          27 Na medida em que o conjunto de operações corresponde apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim,  a  verificação das alterações  relevantes deve ser  feita não apenas  considerando  os  momentos  anterior  e  posterior  a  cada  etapa  mas,  principalmente,  os  momentos  anterior  e  posterior  ao  conjunto  de  etapas”  (in  Planejamento  Tributário,  São  Paulo,  Dialética, 2004, pp. 345­347).  Na  hipótese  dos  autos,  não  foram  constatados  motivos  autônomos  para  a  realização  de  cada  etapa  societária,  de modo  que  a  anterior  só  tinha  sua  razão  de  existir  se  verificada a etapa posterior.  Por  fim,  não  se  vislumbra  qualquer  finalidade  negocial  para  a  constituição  dos  Fundos  de  Investimento,  sendo­os  criados  apenas  para  o  gozo  da  tributação  exclusiva  vantajosa, quando das alienações dos ativos.   A  instrução  CVM  no  391,  de  16  de  julho  de  2003,  com  alterações  introduzidas pelas Instruções CVM nº 435/06, 450/07, 453/07, 496/11, 498/11, 535/13, 540/13,  545/14, 549/14 e 554/14, determina:  Art.  2o  O  Fundo  de  Investimento  em  Participações  (fundo),  constituído  sob  a  forma  de  condomínio  fechado,  é  uma  comunhão  de  recursos  destinados  à  aquisição  de  ações,  debêntures,  bônus  de  subscrição,  ou  outros  títulos  e  valores  mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de  companhias,  abertas  ou  fechadas,  participando  do  processo  decisório  da  companhia  investida,  com  efetiva  influência  na  definição  de  sua  política  estratégica  e  na  sua  gestão,  notadamente através da  indicação de membros do Conselho de  Administração.  §1o Sempre que o fundo decidir aplicar recursos em companhias  que  estejam,  ou  possam  estar,  envolvidas  em  processo  de  recuperação e reestruturação, será admitida a integralização de  cotas em bens ou direitos, inclusive créditos, desde que tais bens  e  direitos  estejam  vinculados  ao  processo  de  recuperação  da  sociedade  investida  e  desde  que  o  valor  dos  mesmos  esteja  respaldado  em  laudo  de  avaliação  elaborado  por  empresa  especializada.   §2o  A  participação  do  fundo  no  processo  decisório  da  companhia investida pode ocorrer:   I  – pela detenção de ações  que  integrem o  respectivo bloco de  controle,   II – pela celebração de acordo de acionistas ou, ainda,   III – pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de  procedimento  que  assegure  ao  fundo  efetiva  influência  na  definição de sua política estratégica e na sua gestão.  Ora,  sendo  um  fundo  de  investimento  uma  reunião  de  recursos  para  a  aplicação em diversos ativos e, no caso específico do Fundo de Investimento em Participações,  em ações de companhias das quais o fundo deve participar da gestão, qual a finalidade de se  Fl. 1875DF CARF MF   28 integralizar as quotas de um fundo recém­criado com ações de empresa das quais os próprios  cotistas do fundo já eram os proprietários?   Se o objetivo de um investimento é a aplicação de recursos para a obtenção  de  um  ganho  com  esses  investimentos,  que  ganhos  os  cotistas  do  TELLES  FIP  (e  a  Contribuinte) esperariam obter com o Fundo que não obteriam se mantivessem diretamente o  controle das ações das empresas através da holding que já existia?   Qual o propósito negocial, então, de se integralizar as quotas do fundo com as  ações da holding TELLES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S/A? Nenhum.   O  Fundo,  neste  caso,  se  apresenta  como  mero  ente  interposto  entre  as  empresas e os seus acionistas/cotistas.  Em caso semelhante, este Conselho entendeu:   (...)  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/12/2009  VENDA  DE  AÇÕES  DE  EMPRESA CONTROLADA. FUNDO DE  INVESTIMENTO EM  PARTICIPAÇÕES ­ FIP. ATO SIMULADO. SUJEITO PASSIVO.  HOLDING CONTROLADORA. O sujeito passivo a ser tributado  por ganho de capital na venda das ações de empresa controlada  é a holding detentora e não o FIP constituído alguns dias antes  da  operação  mediante  a  conferência  das  ações  da  empresa  vendida,  pois  ato  simulado  não  é  oponível  ao  fisco,  devendo  receber o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado  produz.   FIP. AUSÊNCIA DE FINALIDADE NEGOCIAL. Desprovido de  finalidade negocial o Fundo de  Investimento em Participação ­  FIP,  constituído  por  uma  única  investidora,  com  um  único  investimento  ao  qual  não  foi  aportado  qualquer  investimento  adicional  ou  ato  de  gestão  visando  seu  crescimento/desenvolvimento ou saneamento e cuja permanência  no FIP durou alguns dias. FIP.   DESCONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE. É desprovida de base a  acusação de que a desconsideração do FIP afronta ao princípio  da  legalidade,  dado  que  foi  devidamente  avaliado  que  a  interposição do FIP no lugar da autuada  tratou­se de manobra  para evadir tributação de ganho de capital.   MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DOLO.  Estando  comprovada  a  prática  deliberada  de  simulação,  portanto,  estando  caracterizados  o  dolo  e  sonegação,  cabe  a  qualificação da multa de ofício.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. A multa de  ofício  é  parte  integrante  da  obrigação  ou  crédito  tributário  e,  quando  não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência de juros.  CARF  1ª  Seção,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária.  Acórdão  1201­001.640. 11 de abril de 2017  Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.863          29 Portanto,  considerando  a)  que  as  operações  societárias  ocorreram  sem  finalidade negocial (não houve justificativa para a ocorrência das mesmas); b) que as operações  societárias ocorreram em um curto espaço de tempo, no qual evidencia ainda mais o objetivo  das partes; c) que os Fundos criados são desprovidos de finalidade negocial; constata­se que o  presente planejamento  tributário  se mostrou abusivo,  sendo válido o  lançamento  referente ao  ganho de capital da alienação da Ypióca Bebidas.  Ainda no mérito, a Contribuinte afirma que não existe isenção tributária em  Fundos  de  Investimentos,  pois  há  uma  antecipação  de  tributos  no  momento  da  subida  das  empresas para o FIP, como foi o caso da criação do FIP TELLES, quando se recolheu IR no  valor  de  R$22.000.000,00  e  um  diferimento  de  tributos  para  o  momento  em  que  ocorrer  amortizações ou resgates.  Sem razão a Contribuinte.  Isto, pois a legislação é clara ao determinar que os rendimentos dos fundos de  investimento  de  alienação,  liquidação,  resgate,  cessão  ou  repactuação  dos  títulos,  aplicações  financeiras e valores mobiliários integrantes de sua carteira são isentos do Imposto de Renda,  nos termos do art. 28, §10º e §11º da Lei 9.532/1997.  Desta forma, há sim isenção de IR nas alienações realizadas pelos fundos de  investimento. Se há tributação nas amortizações ou resgates, verifica­se que haverá outro fato  gerador, não sendo o mesmo que trata o presente lançamento.  Portanto, sem razão o pedido.  Por fim, com relação ao pedido de compensação do imposto pago, em que o  Contribuinte  afirma  que  a  integralização  da  TELLES  FIP  foi  realizada  dentro  da  legislação  vigente,  inclusive  com  pagamento  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  antecipadamente, assim, deve­se compensar o imposto pago nos valores de R$22.066.198,00 e  R$4.349.999,61 com o imposto lançado, verifica­se.  Novamente, trata­se de fato gerador distinto e não há qualquer legislação que  permita o acolhimento do pedido.   O  ganho  de  capital  que  o  Contribuinte  requer  a  compensação  ocorreu  em  30/12/2011,  proveniente  da  alienação  de  ações  da  TELLES  PARTICIPAÇÕES.  Os  fatos  tributários  ora  analisados  ocorreram  em 09/08/2012,  21/02/2013,  09/11/2015  e  07/10/2016  e  consistem  em  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações  da YPIÓCA BEBIDAS.  Portanto,  os  elementos material e temporal dos fatos geradores são distintos.  Além disto, não há qualquer demonstração – mediante escrituração contábil  devidamente  suportada por documentos – que o  evento de 30/12/2011  foi  influenciado, pelo  menos em parte, por fatos imputáveis futuramente à YPIÓCA BEBIDAS (que só foi criada em  fevereiro/2012).   Com relação ao pedido de compensação do valor de R$4.349.999,61 (quatro  milhões,  trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e um  centavos),  das  amortizações  no  ALVORADA  FIM  pelas  pessoas  físicas,  verifica­se,  novamente, a necessidade de indeferir o pedido.  Fl. 1877DF CARF MF   30 Isto, pois, a Contribuinte não explicitou o fundamento fático que determinou  a alegada amortização de cotas, tampouco a legislação que embasou sua realização.   Da  mesma  forma,  destaca­se  que,  como  o  ALVORADA  FIM  detém  o  controle  do  TELLES  FIP  (que,  por  seu  turno,  controla  diversas  empresas  operacionais  do  grupo,  tais  como,  AGROPAULO,  NATURÁGUA,  PECÉM,  HALLEY,  CEARÁ­MIRIM,  YPETRO, YPLASTIC  e  IPARK),  os  rendimentos  conferidos  aos  cotistas  podem  ter  origem  quaisquer desses ativos.  Além disso, alega a Contribuinte que houve modificação da  fundamentação  da DRJ com o abordado no Auto de Infração. Não se vislumbra o ocorrido  A  DRJ  é  clara  ao  constatar  que  houve  planejamento  tributário  ilícito,  da  mesma forma como pontuou e fundamentou a autoridade fiscal lançadora no auto de infração,  assim como restou constatado nesta decisão do Colegiado do CARF.  Por esta razão, indefere­se o pedido.  MULTA QUALIFICADA  A  Contribuinte  afirma  que  indícios  podem  autorizar,  quando  muito,  a  presunção, mas não no presente caso. As presunções somente são admitidas quando previstas  em  lei.  Em  direito,  à  guisa  de  princípio maior,  tem­se  assente  que  a  simulação,  a  fraude,  o  conluio, etc., não se presumem, devem ficar sobejamente  comprovados,  estreme de qualquer  dúvida, o que não encontramos nos autos.   Requer a aplicação do princípio da vedação ao confisco, ante fundamentação  do RE 523471 admite como razoável apenas penalidades cujo valor não ultrapasse o limite de  30% do crédito tributário.  Na  análise  realizada  no  presente  voto,  concluiu­se  que  houve  a  prática  da  simulação,  dado  que  o  FIP  foi  constituído  para  finalidades  que  não  coadunavam  com  os  objetivos para os quais a legislação o instituiu.   Houve  dolo  da  Contribuinte  em  realizar  as  operações  societárias  que  culminaram na constatação do planejamento tributário abusivo, pois o objetivo principal foi a  isenção da obrigação tributária com a venda de ativos.  Estando presentes o dolo, a  simulação e a sonegação, cabe confirmar como  pertinente a qualificação da multa de ofício.  Não se trata de ação contrária ao princípio da vedação ao confisco, pois está  estabelecida conforme permite a legislação.  Portanto, não há que se falar em modificação na multa lançada.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares, não reconhecer a decadência, não reconhecer da nulidade da inclusão de novos  fundamentos da DRJ que não constavam no auto de infração e, no mérito, negar provimento.    Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10380.725189/2017­20  Acórdão n.º 2301­005.933  S2­C3T1  Fl. 1.864          31  (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                  Fl. 1879DF CARF MF

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7636935 #
Numero do processo: 13364.720088/2013-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa com a profissional Herica Samara Martins Veloso, no valor de R$5.000,00 e a glosa com Antônio Edideus Borges Veloso, no valor de R$6.000,00. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 58          1 57  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13364.720088/2013­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.713  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  WALDELIA MARIA SANTOS NEIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  DEDUÇÃO INDEVIDA ­ DESPESA MÉDICA ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  glosa  com  a  profissional  Herica  Samara  Martins  Veloso,  no  valor  de  R$5.000,00  e  a  glosa  com  Antônio  Edideus  Borges  Veloso, no valor de R$6.000,00.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 4. 72 00 88 /2 01 3- 25 Fl. 58DF CARF MF     2 Relatório   Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 09 a 14),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 4.400,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 08 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      A ciência do Lançamento ocorreu  em 25/03/2013  (fls.  15) e a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  15/04/2013  (fls.  02), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que  junta os documentos necessários à  comprovação das despesas  glosadas.      A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 30/10/2014, no acórdão 03­64.424, às e­fls. 25 a 29, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  38 a 54, alegando, em síntese, que não há preclusão quanto a juntada de novos documentos em  sede recursal, vide o princípio da verdade material. Por fim pede o afastamento das glosas sob  fundamento de que todos os documentos juntados confirmam as despesas médicas.   Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 07/06/2016, e­fls. 34, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  30/06/2016,  e­fls.  38,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.    O  contribuinte  foi  autuado  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Antônio Edideus Borges Veloso ­ R$6.000,00;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13364.720088/2013­25  Acórdão n.º 2002­000.713  S2­C0T2  Fl. 59          3 · Herica Samara Martins Veloso ­ R$5.000,00.  · Miriam Maria de Sousa Santos ­ R$5.000,00;    A DRJ manteve a glosa sob os fundamentos abaixo narrados:    A motivação da glosa  foi o  fato dos  recibos apresentados não  serem suficientes para a admissibilidade das despesas médicas  como dedução.    Com  efeito,  os  recibos  de  fls.  03/05  carecem  do  endereço  dos  prestadores  de  serviços,  item  obrigatório  na  legislação  tributária.    Adicionalmente,  o  recibo  de  fls.  04  se  refere  a  consultas  e  tratamento  holístico  exercido  por  profissional  não  listado  no  caput do art.  80. Dessa  forma, não há previsão  legal para  tal  dedução.    Mantidas as glosas apuradas, por conseqüência.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 60DF CARF MF     4 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13364.720088/2013­25  Acórdão n.º 2002­000.713  S2­C0T2  Fl. 60          5 comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  Fl. 62DF CARF MF     6 prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13364.720088/2013­25  Acórdão n.º 2002­000.713  S2­C0T2  Fl. 61          7   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 46 há recibo de Miriam Maria de Sousa Santos, que não há carimbo  profissional  que  comprove  que  é  profissional  da  área  de  Psicologia.  Ainda,  como  bem  mencionou  a  decisão  da  DRJ,  terapias  holísticas  não  constam  no  rol  da  legislação  como  dedutíveis, motivo pelo qual mantenho a glosa.  Às e­fls.48 há recibo emitido por Antônio Edideus Borges Veloso.  Já  às  e­fls.  49  há  recibo  emitido  por Herica Samara Martins Veloso  e,  por  atender os requisitos legais, aceito como prova para afastar a glosa da despesa médica.  Por  todo exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  afastando  a  glosa  com  a  profissional  Herica  Samara  Martins  Veloso, no valor de R$5.000,00 e a glosa com Antônio Edideus Borges Veloso, no valor de  R$6.000,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 64DF CARF MF

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