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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8164475 #
Numero do processo: 10630.720479/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Matéria não ventilada sequer em sede de impugnação, de modo que não merece nem ser conhecido o recurso quanto a este ponto.
Numero da decisão: 2201-006.081
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, seja por tratar de tema estranho ao lançamento, seja por tratar de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.720477/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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A nulidade só cabe quando os atos e termos são lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Matéria não ventilada sequer em sede de impugnação, de modo que não merece nem ser conhecido o recurso quanto a este ponto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer, em parte, do recurso voluntário, seja por tratar de tema estranho ao lançamento, seja por tratar de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10630.720477/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 04 79 /2 01 2- 83 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720479/2012-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.079, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Contra o interessado acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício em tela, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Angra do Urupuca”, com área de 1.776,1 ha, NIRF 7.588.745-2, localizado no município de Itambacuri/MG, em razão de não comprovar a área efetivamente utilizada com pastagens bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, o valor da terra nua declarado, adotando-se os valores constantes do SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art 14 da Lei nº 9.393/1996. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A Prefeitura Municipal de Itambacuri, interessada na arrecadação do ITBI e conhecedora das peculiaridades do imóvel, o avaliou por valores muito inferiores aos encontrados pela fiscalização. Para justificar seu entendimento sobre a matéria objeto da autuação transcreve o art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e o art. 30 do Código Tributário Nacional. O valor de um imóvel é definido pelo mercado e não com base em arbitramentos definidos pela fiscalização da Receita Federal. Pedido: Com base n o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, determinar que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Itambacuri, com endereço à Av. 2 de agosto, nº 1.641 – Centro – CEP 39830-000, para que forneça cópias das escrituras públicas com os valores praticados por hectare nas alienações de imóveis do município de localização do imóvel objeto da avaliação nos exercícios 2007 a 2011; Por ultimo, requer que a impugnação seja julgada totalmente procedente e seja considerado como base de cálculo os valores informados pelo CRI de Itambacuri e/ou os valores informados pela Prefeitura Municipal do município. Instruiu os autos com os documentos (...), representados por Procuração, Laudo Técnico de Avaliação, Declaração da Prefeitura de Itambacuri, matrícula, ART, mapas, entre outros. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, com os seguintes fundamentos extraídos do acórdão prolatado: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720479/2012-83 a) Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. b) A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. c) A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. d) A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. e) Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em sede de preliminar: a) ônus da prova; b) cerceamento de defesa; e quanto ao mérito: a) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.079, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar Nulidade do Auto De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720479/2012-83 São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida assim justificou a ausência de nulidade nos presentes autos: Examinando-se o lançamento questionado, verifica-se que ele contém todos os requisitos exigidos no art. 11 do Decreto n.º 70.235/1972 e que a descrição dos fatos nele contida permitiu ao sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Na realidade, nenhuma incorreção ou omissão foi constatada. Também não há que ser alegado cerceamento do direito de defesa, pois o contribuinte foi previamente intimado para apresentação da documentação exigida. Tendo apresentado sua defesa, dentro do prazo legal, onde questionou matérias preliminares e de direito. Deste modo, rejeito esta preliminar. Quanto ao ônus da prova É da prática processual que o ônus da prova incumbe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, cabe ao autuado, quando da apresentação da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720479/2012-83 Por outro lado, a decisão recorrida assim se manifestou sobre o laudo apresentado pelo recorrente, cujas razões concordo e utilizo-me como razões de decidir: Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou Laudo Agronômico que foi rejeitado por não atender os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, conforme foi relatado pelo autoridade lançadora. Cumpre salientar que para enquadrar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653-3 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens necessários para considerar o trabalho com rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Objetivando comprovar o VTN declarado, o interessado apresenta juntamente com a impugnação Declaração de fl. 128 subscrita pelo Secretário de Agricultura, informando os valores das terras legitimadas, localizadas na região de Lagoa Dourada e Angra para os exercícios 2007 a 2012 em R$ 6.000,00 (seis mil reais o alqueire), que por si só, não se constitui em prova suficiente a contrapor-se ao valor considerado no lançamento com base no SIPT, que tem previsão legal. Por outro lado, a legislação tributária prevê que a avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais bem como Municipais podem ser aceitas, desde que sejam específicas para o imóvel avaliando e observem os requisitos previstos na NBR 14.653-3, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tendo em vista que a Declaração apresentada pelo contribuinte não trouxe os requisitos ora citados, entendo que não é suficiente para afastar a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização a partir de valor constante no SIPT, com amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Em suma, registre-se que para alteração do valor considerado no lançamento tendo como base valores do Sistema de Preços de Terra é indispensável a apresentação de um Laudo de Avaliação que detalhe completamente o imóvel e todas as suas possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo é menor que o tributado. No que se refere à glosa da área utilizada para plantação de produtos vegetais 2.655,0 ha declarada no exercício 2007, a requerente nada questionou. Assim, considera-se não impugnada essa matéria, vez que não foi expressamente contestada, conforme preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e 67, da Lei nº 9.532/1997. Sendo assim, não procede esta preliminar. Áreas de Reserva Legal – Matéria nova Esta matéria não foi, sequer ventilada em sede de impugnação de modo que não se instaurou contencioso administrativo quanto a ela, nos termos do já mencionado artigo 16 do Decreto 70.235: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720479/2012-83 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Por outro lado, verificamos que não há a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel anterior à ocorrência do fato gerador, de modo que tal área não deverá ser reconhecida. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e na parte conhecida, nego provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer, em parte, do recurso voluntário, seja por tratar de tema estranho ao lançamento, seja por tratar de matéria sobre a qual não se instaurou o litígio fiscal com a impugnação. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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8155147 #
Numero do processo: 13502.901214/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.534
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior.

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(Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13502.901213/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 01 21 4/ 20 11 -5 7 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901214/2011-57 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição no regime não cumulativa, reconhecido apenas parcialmente pelo órgão da Administração Tributária, que motivou manifestação de inconformidade da contribuinte ao órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem retratar os fatos constatados, remete-se ao conhecimento do Relatório da decisão de primeira instância administrativa constantes dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A referida decisão fundamenta-se nas seguintes razões, extraídas da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A atividade empresarial de “locação de bens móveis” tem natureza distinta da atividade de “prestação de serviços”. Aquela é obrigação de dar; esta, obrigação de fazer. Dessa forma, gastos relativos à prestação de serviços, em que houve, inclusive, incidência do ISS, não se caracterizam como aluguel de máquinas e locação de equipamentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, sua inconformidade quanto a glosa dos itens abaixo enumerados. a) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901214/2011-57 b) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); c) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); d) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição de folhas, anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.520, 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão: A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento/compensação de crédito da Cofins não cumulativa, oriundo do 3º trimestre de 2010. A Recorrente dedica-se à atividade produção de fertilizantes. Deferido em parte pela unidade de origem e interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em síntese, as glosadas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram os gastos com os seguintes itens: a) peças de reposição; b) serviços utilizados como insumos; c) depreciação do imobilizado e d) aluguel de máquinas e equipamentos. Como se vê, embora não integralmente, a discussão envolve o conceito de insumos adotado pela legislação do PIS/Cofins não cumulativo, o qual, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância, Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901214/2011-57 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço na atividade econômica realizada pelo contribuinte (Recurso Especial nº 1.221.170/PR; decisão proferida na sistemática dos recursos repetitivos): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. No caso em tela, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo ao conceito de insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB. Isso posto, passamos a analisar cada uma das glosas. Peças de reposição e manutenção Segundo a Recorrente, a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901214/2011-57 Todavia, como já antecipamos, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo aos insumos, no que foi seguido pela DRJ. Serviços utilizados como insumos Aqui, foram consideradas, para fins de creditamento, somente as notas fiscais vinculadas aos centros de custos ACIDULAÇÃO (4011601), GRANULAÇÃO (4011602), ARMAZÉM (4011604) e ENSAQUE, tendo em vista as conclusões a que se chegou depois de visita técnica às instalações da Recorrente, conjugadas com análise de suas respostas. Impugnada as demais glosas, a DRJ entendeu que “caberia à interessada segregar de forma clara e precisa onde são utilizados tais serviços. Não basta apresentar o referido demonstrativo, onde um mesmo fornecedor, Rebrás Recursos Humanos Ltda., código 6001361, por exemplo, aparece em inúmeras linhas executando ‘prestação de serviço de manutenção de equipamentos – área Granulação/Acidulação’. O mesmo se repete em relação a inúmeros outros fornecedores de serviços”. Daí concluiu que, sendo ônus da Recorrente a comprovação do seu direito, não haveria como afastar a glosa. A Recorrente afirma, contudo, que a glosa dos serviços não considerados deve ser afastada, porquanto, “embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços são imprescindíveis na realização da atividade empresarial da Recorrente”. Na manifestação de inconformidade, trouxe, inclusive, tabela na qual está informada a realização do serviço de manutenção de equipamentos, o qual, a depender do equipamento em que aplicado, enseja, como se sabe, o creditamento do PIS/Cofins, conforme previsto na prevista na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016. Bens do ativo imobilizado Segundo a fiscalização, Partindo da planilha de cálculo dos créditos relativos a imobilizado (fl. 236), mencionada no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 038/2011 (fls. 242 a 272), expedido nos autos do PAF n.º 13502.900725/2011-51, foi elaborada planilha de controle de depreciação incentivada de imobilizado, à fl. 273, donde chega- Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901214/2011-57 se à conclusão de que os valores apurados de base de cálculo do item 10 da Ficha 16A dos DACON, para os três meses do período (abril, maio e junho de 2010) é de R$ 84.249,41. Tal constatação se dá, tendo em vista que, de acordo com extratos do sistema SAP do contribuinte (fls. 273 a 280), todas as novas imobilizações, ou foram efetivadas em períodos posteriores ao analisado, ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, não dando azo ao creditamento das contribuições em análise. Segundo o acórdão recorrido, “não houve imobilização no período relacionada ao processo produtivo de forma direta, não há como se admitir o direito aos créditos do PIS e da Cofins sobre a aquisição de bens a serem futuramente imobilizados”. Para a Recorrente, contudo, No caso dos autos, ficou mais do que comprovado que bens adquiridos pela Recorrente já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado, situação esta que deve ser levada em consideração na análise do direito de crédito ora pleiteado, especialmente porque a própria Receita Federal, em resposta à Solução de Consulta nº 71/08, reconheceu que, no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vende-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorre a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Embora não expressamente debatido aqui, noutros processos da mesma empresa que tratam da mesma matéria e conjuntamente apreciados nesta sessão, a fiscalização também glosou os créditos dos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), por se tratar de aquisições para a manutenção de estação de tratamento (utilidades), que considerou atividades complementares ao processo produtivo da empresa. A esse respeito, diz a Recorrente que “são compostos por partes, peças e bens que serão aplicados em qualquer unidade produtiva”, e não exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água, visto que alguns itens são contabilizados nos centros de custo “mãe”. Há, portanto, aqui duas questões: a possibilidade de desconto dos créditos antes da efetiva imobilização das aquisições dos equipamentos e utilização das partes e peças noutras atividades, que não no tratamento e manutenção das estações de água. Com relação à primeira questão, as peças e partes que vão sendo adquiridas irão compor uma máquina cuja imobilização, após a sua construção, somente se deu a partir de setembro de 2007? Ou a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? E, em relação à segunda, o tratamento de água é essencial ao processo produtivo? Se as partes e peças foram aplicadas em máquinas e equipamentos utilizados noutras atividades, em que atividades foram? Aluguéis de máquinas e equipamentos Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901214/2011-57 No Parecer DRF/CCI/SAORT foram glosadas as despesas relativas às notas fiscais em que houve a incidência de ISS, sob o argumento de que o referido imposto incide sobre prestação de serviços, e não sobre a locação de móveis e imóveis. Ademais, o auditor consignou que tais gastos referem-se a serviços não relacionados ao processo produtivo da interessada. Por entender não se enquadrar no conceito de insumos, a DRJ manteve a glosa dos serviços de operação de guindaste, serviços identificados como “prestados em hora adicional de máquinas em sua unidade industrial” e como “locação avulsa”. Disse, também, que a locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços. Diz a Recorrente, por seu turno, que os contratos de locação firmados referem-se a máquinas que realizam o transporte de diversas matérias- primas entre as unidades produtivas da Recorrente, tal como o (i) transporte de matéria-prima dos centros de custo para o processo de acidulação, para transformação em Fertilizante em Pó; bem como (ii) o transporte do Fertilizante em Pó para o processo de granulação, para transformação em Fertilizante em Grão. Se assim for, a 3ª CSRF tem entendido pela possibilidade de concessão do crédito, a exemplo do que restou consignado no Acórdão nº 9303- 009.737, de 11/11/2019. E a própria lei permite o creditamento em relação às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos, tal como previsto no inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03, desde que utilizados na atividade desenvolvida pela empresa. Nesse contexto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901214/2011-57 iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos); vii) Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.534 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901214/2011-57 registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.721241/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/03/2011 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESCRIÇÃO IMPRECISA NA RMF. ATRASO NO ATENDIMENTO. MULTA. Não é cabível a multa por atraso na apresentação das informações solicitadas em RMF quando a causa foi o fato de a Fiscalização ter arrolado pedido de genérico de extratos de aplicações financeiras, quando deveria ter solicitado especificamente extratos de poupança.
Numero da decisão: 1201-003.704
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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DESCRIÇÃO IMPRECISA NA RMF. ATRASO NO ATENDIMENTO. MULTA. Não é cabível a multa por atraso na apresentação das informações solicitadas em RMF quando a causa foi o fato de a Fiscalização ter arrolado pedido de genérico de extratos de aplicações financeiras, quando deveria ter solicitado especificamente extratos de poupança. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 12 41 /2 01 1- 51 Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721241/2011-51 Relatório Trata-se de auto de infração de exigência de multa regulamentar no valor de R$ 563.375,60, por atendimento apenas parcial na prestação de prestar informações bancárias de correntistas requisitadas por meio e RMF – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. Em sede de Impugnação, questionou, em síntese, o seguinte: 1. Em preliminar, que a autuação é nula porque as instituições financeiras não podem prestar informações sobre seus correntistas diretamente ao fisco sem prévia autorização judicial. Além disso, a autoridade administrativa não observou os requisitos legais para expedição de RMF, entre eles, a falta de intimação prévia dos correntistas e falta de relatório circunstanciado demonstrando a indispensabilidade das informações requisitadas; 2. Que a multa não seria aplicável à Recorrente, que apresentou as informações solicitadas inicialmente; 3. Subsidiariamente, erro na base de cálculo utilizada na aplicação da multa. A Impugnação foi julgada improcedente em primeira instância em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/03/2011 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. FALTA DE ATENDIMENTO. MULTA. Aplica-se a multa regulamentar às instituições financeiras que deixem de cumprir o prazo previsto nas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira para prestar informações sobre movimentação financeira de seu cliente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/03/2011 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. NULIDADE. Observados os requisitos essenciais de validade, prescritos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, e não tendo se configurado qualquer das hipóteses de nulidade do art. 59 deste decreto, bem como verificado que o procedimento adotado pela fiscalização encontra fundamento no Decreto nº 3.724, de 2001, que autoriza a expedição de RMF, deve ser declarada a validade formal dos lançamentos em apreço, não havendo que se falar em nulidade do procedimento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. A requisição às instituições financeiras de dados bancários relativos a terceiros, com fulcro na legislação vigente, constitui simples transferência à Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721241/2011-51 Receita Federal de sigilo bancário, não caracterizando sua quebra/violação. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando, em síntese, as mesmas alegações feitas em Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Preliminar de nulidade da autuação Devem ser rejeitadas as preliminares de nulidade arguidas. Em síntese, porque o fisco não necessita de autorização judicial para ter acesso às informações bancárias dos contribuintes, desde de que proceda na forma da Lei, como foi no caso dos autos, isto é, via Requisição de Movimentação Financeira incidentalmente no curso de uma Fiscalização. Também devem ser rejeitadas as arguições da Recorrente de nulidade quanto à suposta inobservância pelo fisco dos critérios legais na expedição da RMF, quais seriam, em tese a falta de intimação prévia dos correntistas e a não apresentação de relatório circunstanciado demonstrando a indispensabilidade das informações solicitadas. Primeiro, porque o relatório circunstanciado não deve ser apresentado à instituição financeira, mas autuado no processo que versa sobre o lançamento das pessoas fiscalizadas. Segundo, porque não compete às instituições financeiras questionarem o mérito destas solicitações, as quais se presumem indispensáveis, nos termos do §8º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Rejeitadas as preliminares, passo a analisar o mérito. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721241/2011-51 Mérito Informa o Termo de Verificação Fiscal que a Recorrente apresentou, em atraso, informações solicitadas em RMF. O prazo para atendimento teria expirado em 09/03/2011. Em 23 e 25 de março de 2011, remeteu a ora Recorrente, via postal para a Delegacia da Receita Federal de Montes Claros, apenas dados constantes da Ficha Cadastral e Cartão de Autógrafo dos seus correntistas objetos de fiscalização. Entendendo que o atendimento à RMF foi, além de atrasado, apenas parcial – por não terem sido apresentados os extratos de poupança –, a Fiscalização expediu nova intimação, reabrindo prazo de 20 dias, incluindo expressamente pedido dos extratos de poupança. A Recorrente atendeu, em 1º de abril, como se deduz pelo TVF, a segunda intimação, apresentando os extratos de poupança solicitados. Assim, foi aplicada, ao final, a multa pelo atraso na prestação de informações via RMF, a qual se baseou nos valores extraídos dos extratos de poupança apresentados após a segunda intimação. Decido. A questão é fática e reside nos termos de que a Fiscalização, efetivamente, não solicitou de forma correta, na primeira oportunidade, a espécie de informação extrato de conta de poupança na RMF, mas apenas extratos de contas-correntes e extratos de aplicações financeiras, como se observa no trecho a seguir, extraído das fls. 15: Como se observa acima, faltou solicitar “extrato de contas de poupança”, o qual não se confunde com os de “aplicações financeiras”. E era exatamente nos extratos de conta poupança onde se encontrava a movimentação financeira procurada incialmente pela Fiscalização. Aqui reside o cerne da controvérsia. Quer-me parecer que poupança não deve ser considerada espécie do gênero aplicação financeira. De qualquer forma, entendo que a solicitação feita em RMF deve primar pela descrição precisa quanto à informação de fato tencionada pela autoridade fiscal. Isto porque o ato de requisitar informação sobre movimentação financeira, dada a sensibilidade do tema, tem Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721241/2011-51 forma rígida prescrita em Lei e regulada em Decreto, não cabendo generalização na descrição dos itens solicitados pela autoridade fiscal. Assim, por não ter sido a autoridade fiscal precisa na primeira oportunidade, apenas lhe foram entregues pela Recorrente os cartões de assinatura e os dados constantes das fichas cadastrais dos correntistas identificados. Em reintimação, a Fiscalização incluiu a solicitação dos extratos de poupança, como se observa no trecho a seguir do TVF: Depreende-se do TVF que em 1º de abril foram entregues os extratos de poupança, portanto, dentro do prazo de 20 dias. Quanto ao atraso na entrega dos cartões de assinatura e das informações cadastrais os correntistas, embora passível de multa, esta não pode ter como base os valores extraídos dos extratos de poupança – como feito na presente autuação –, dado que estes foram apresentados dentro do prazo para atendimento da segunda solicitação, feita corretamente. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe integral provimento, cancelando a aplicação da multa em questão. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.704 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.721241/2011-51 Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.010341/2009-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso Voluntário,  tempestivo  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72.  Assim, dele eu conheço.  A recorrente apresenta uma preliminar que, na realidade, constitui­se em uma  descrição de fatos.   Em razões de direito, afirma que:  O Registro perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo  ­  Jucesp  ­  se  deu  em  24/07/2007  ­  em  03/08/2007  ­  solicitou  a  Inscrição  no  CNPJ  perante  a  receita federal, porém, a Receita Federal demorou quase um mês inteiro para liberar  o CNPJ, e sem o numero do CNPJ a empresa não poderia solicitar a sua inscrição  municipal  ­ CCM perante a Prefeitura do Município de São Paulo;  ­ Ocorrendo  a  liberação do numero do CNPJ em 31/08/2007  ­  em 05/09/2007 a PMSP  liberou a  Inscrição Municipal.  Finalmente  a  empresa  conseguiu  fazer  a  opção  e  inclusão  no  regime  de  tributação  do  simples  nacional  e  a  data  considerada  para  produção  dos  efeitos,  Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13807.010341/2009­04  Acórdão n.º 1001­001.680  S1­C0T1  Fl. 3          3 conforme a  legislação da  época  seguiu  a de  seu ultimo  registro,  ou  seja  a data de  inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município ­ CCM: ­ 05/09/2007.  Conclui:  Entendo  que  a  Receita  Federal  vem  cometendo  um  grande  erro  ao  exigir  a  entrega da DIPJ para as empresas inscritas no CNPJ entre 01/08/2007 e 31/12/2007,  mas  que  tiveram  sua  opção  pelo  simples  nacional  deferida  a  partir  da  data  da  inscrição municipal ou estadual e não a partir da data de constituição, perante a junta  comercial.  Diante  do  que  foi  exposto  e  baseado no  no  artigo  1°,  Inciso VI,  letra  a,  da  Resolução do COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL ­ CGSN n° 29, de 21  de janeiro 2008, é que solicito a V. Sa o cancelamento da penalidade imposta através  da notificação de lançamento de multa por atraso na declaração de imposto de renda  Pessoa Jurídica ­ DIPJ/2008 ­ sob o n° 60.84.14.40.30.53­95 em 26/11/2009  A questão se resume ao fato de a ME ter apresentado, em atraso, a DIPJ (fl  30), correspondente ao período de 24/07/2007, data da inscrição no CNPJ (fl 13) a 04/09/2007,  dia anterior ao da Inscrição Municipal (fl 14).   A  Resolução  CGSN  4/2007  foi  alterada  pela  Resolução  CGSN  29/2008,  a  qual reproduzo:  Art. 1º Os incisos V e VI do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de  maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:  "V ­ a opção produzirá efeitos:  a) para  as  empresas  com data  de  abertura  constante  do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  partir  da  data  do  último  deferimento  da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e municipal,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pela  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  desde  a  respectiva  data  de  abertura,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e  municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade:   a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ  até  31  de  dezembro  de  2007,  a  do  último  deferimento  da  inscrição nos cadastros estadual e municipal;   b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir de 1º de janeiro de 2008, a da respectiva abertura."   Como a opção pelo Simples deu­se em 05/09/2007 (fl.15), a ME não estava  sujeita a apresentação da a DIPJ.  Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital     4 Consequentemente, incabível a multa aplicada.  Assim, dou provimento ao presente recurso.  (assinado digitalmente)   José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.725309/2015-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O recurso especial tem seu conhecimento confirmado, quando os recorrentes demonstram similitude fática, a qual tem o condão de comprovar a divergência jurisprudêncial, fazendo com que as matérias devolvidas sejam enfrentadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial condicionada à demonstração da divergência jurisprudencial, a qual se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, o dissenso se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Muito embora não seja imperativo, para a caracterização da divergência jurisprudencial, que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, é imprescindível que o contexto seja de tal forma semelhante que se lhe possa, hipoteticamente, ser aplicada a mesma legislação. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial quando se revela infrutífero o exercício de buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE No caso de o contribuinte ter atendido às intimações e não ter sido caracterizado obstaculização ou embaraço à fiscalização, muito menos a sua procrastinação, entendi inaplicável o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-004.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para (i) por unanimidade de votos, conhecer da matéria multa agravada. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella. (ii) Por maioria de votos, acordam em não conhecer da matéria responsabilidade tributaria, vencidas as conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, que conheceram. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que conheceu. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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O recurso especial tem seu conhecimento confirmado, quando os recorrentes demonstram similitude fática, a qual tem o condão de comprovar a divergência jurisprudêncial, fazendo com que as matérias devolvidas sejam enfrentadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial condicionada à demonstração da divergência jurisprudencial, a qual se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, o dissenso se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Muito embora não seja imperativo, para a caracterização da divergência jurisprudencial, que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, é imprescindível que o contexto seja de tal forma semelhante que se lhe possa, hipoteticamente, ser aplicada a mesma legislação. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial quando se revela infrutífero o exercício de buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. MULTA AGRAVADA. INAPLICABILIDADE No caso de o contribuinte ter atendido às intimações e não ter sido caracterizado obstaculização ou embaraço à fiscalização, muito menos a sua procrastinação, entendi inaplicável o agravamento da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para (i) por unanimidade de votos, conhecer da matéria multa agravada. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 53 09 /2 01 5- 11 Fl. 5487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 convocada) e Caio Cesar Nader Quintella. (ii) Por maioria de votos, acordam em não conhecer da matéria responsabilidade tributaria, vencidas as conselheiras Andréa Duek Simantob (relatora), Edeli Pereira Bessa e Viviane Vidal Wagner, que conheceram. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que conheceu. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lívia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte interpostos em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.548, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da contribuinte, determinando a redução da base de cálculo da autuação, afastar a qualificação e o agravamento da multa de ofício e, com relação aos apontados como responsáveis solidários, deu provimento aos respectivos recursos para afastá-los do pólo passivo da exigência. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA. REGIME DE CAIXA. Comprovado que o Contribuinte adotou o regime de caixa/liquidação em todos os períodos de apuração anteriores à mudança de opção do critério de tributação das variações cambiais, os ajustes a serem considerados no ano calendário imediatamente anterior à essa opção devem levar em conta a totalidade das adições e exclusões efetuadas no respectivo período. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal, em face da estreita relação de causa e efeito. Fl. 5488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento por conta de meros erros na determinação da base de cálculo. Não havendo mudança do critério jurídico utilizado para embasar o lançamento, admite-se a correção da base de cálculo no decorrer do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Todas as alegações trazidas à apreciação da Autoridade Julgadora devem estar perfeitamente demonstradas na peça recursal, devendo vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir ou prejudicar sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que não esteja perfeitamente fundamentado ou cuja caracterização esteja prejudicada pela inconsistência dos elementos trazidos aos autos que supostamente a justifiquem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENSEJADORAS DE SUA CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sem que esteja perfeitamente caracterizada e individualizada a conduta que fundamenta a responsabilização tributária solidária, não há como se manter a respectiva imputação. Cuida, assim, o processo dos autos de infração de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e juros de mora, em face de o procedimento fiscal que culminou nos respectivos lançamentos ter verificado ajustes ao lucro líquido na apuração do lucro real, relativos às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio (variações cambiais). O reconhecimento de tais receitas/despesas, em regra, deveria se dar observando- se o regime de caixa, afetando o resultado fiscal somente após a liquidação das respectivas operações. Entretanto, segundo a Fiscalização, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 01/01/2000, teria facultado ao contribuinte reconhecer tais valores pelo regime de competência. Neste caso, ao adotar esta sistemática (regime de competência), o contribuinte deveria reconhecer e computar no resultado todos os valores até então excluídos da apuração do lucro real na vigência da adoção do regime de caixa. Com a ciência das autuações, o contribuinte apresentou impugnação, cuja decisão proferida pela DRJ/Ribeirão Preto foi no sentido de manter integralmente a autuação, bem como a qualificação e o agravamento da multa de ofício, e as imputações de responsabilidade solidária atribuídas a Luiz Paulo Santanna, André Gomael Ferraz, Rui Marcelo Ré e Gilson Christofoli Júnior. O contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou recurso voluntário, em que o contribuinte alega o que se segue: Fl. 5489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 1) Argui a decadência do direito de o Fisco alterar o regime de tributação das variações cambiais do ano de 2008, de CAIXA para COMPETÊNCIA. Inexistiriam elementos que demonstrem que a Recorrente teria optado expressamente pela tributação de suas variações cambiais, no ano calendário de 2008, segundo o regime de COMPETÊNCIA, não podendo, assim, a fiscalização, a teor dos arts. 150, §4° e 173, I, ambos do CTN, fazer nova apuração, por outro regime, dos valores tributados em 2008; 2) A Fiscalização optou por reconhecer o montante excluído pela Recorrente em 2009, no valor de R$ 156.546.523,09, como o saldo correto a ser adicionado em 2010, sem, no entanto, buscar junto aos registros contábeis da Recorrente de 2008 e 2009 a confirmação deste número. Se tivesse recorrido à contabilidade da Contribuinte teria a Fiscalização verificado que parte dos valores de 2008, relativos à variação cambial, foram incluídos na linha 39 – Outras Adições, no valor de R$ 63.020.090,60, conforme pode-se comprovar através dos documentos ora em anexo (DIPJ 2009, Revisão Fiscal, ReCálculo de PPE e Lalur 2008); 3) O regime de tributação das variações cambiais foi o mesmo de 2007 à 2010 (CAIXA), tendo sido alterado apenas em 2011 quando a Recorrente expressamente assim escolheu em sua DCTF. A escrituração da Recorrente confirma a referida situação, sobretudo através das contas 4.2.4.01.10.080 (variação cambial ativa) e 4.2.4.02.10.070 (variação cambial passiva); 4) é nulo o lançamento de ofício ora promovido, na medida em que houve erro na constituição da sua base de cálculo, pois foram desconsiderados os ajustes relativos aos anos calendários de 2007 e, principalmente, de 2008, considerado que foi pela Fiscalização, como se tivesse adotado o regime de competência para a respectiva apuração dos ajustes das variações monetárias; 5) O princípio da verdade material deve prevalecer na análise e levantamento dos números atinentes à variação cambial da recorrente, não sendo admissível que DIPJ e LALUR, à despeito dos dados registrados na contabilidade, prevaleçam na identificação dos saldos corretos de adições e exclusões que deveriam ser consideradas em 31/12/2010. Eventual confusão, decorrente do errôneo preenchimento de declarações pelo contribuinte, não justifica a cobrança de tributo, muito menos a aplicação de penalidade, máxime, quando verificado no período a ocorrência de prejuízo; para que não pairem dúvidas, a Recorrente está anexando aos autos o SPED-ECD, a fim de confirmar os dados do RAZÃO CONTÁBIL, já anexado; 6) Em relação à qualificação da multa de ofício, não restou cabalmente comprovado qualquer ação ou omissão dolosa por parte do Contribuinte, com evidente intuído de sonegação, fraude ou conluio, como suscitado pela Fiscalização. O descumprimento de uma formalidade como assinatura pelo Fl. 5490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 representante legal, por certo, não pode ser caracterizada como ação ou omissão dolosa com o intuito de fraudar ou sonegar tributos, sendo que não pode, de forma alguma, balizar a qualificação da multa de ofício. A confecção do LALUR para entrega à Fiscalização se deu pelo fato de que a contabilidade da empresa estava equivocada em alguns pontos, impondo a recomposição dos números para o correto repasse à fiscalização. 7) A não inclusão das variações cambiais ativas e passivas na Parte B do LALUR 2011, ainda que estas estivessem no LALUR 2010, não é comprovação de ação ou omissão dolosa, com evidente o intuito de sonegação ou fraude do autuado, mas simplesmente a comprovação de que os registros da Recorrente continham vícios que impunham a sua recomposição. 8) Com relação ao agravamento da multa de ofício, alega a Recorrente que atendeu e respondeu à TODAS as solicitações fiscais, jamais causando embaraço ou dificuldades à fiscalização, que sempre teve amplo acesso às suas instalações, não havendo com ser legitimada a incidência de multa de ofício agravada; 9) Propugna pela realização de perícia contábil para que sejam analisadas pormenorizadamente todas as provas documentais já carreadas aos autos, mormente o razão contábil, SPED-ECD, DIPJ, LAUR, Memórias de Cálculo (DIPJ, DCTF e LALUR), Relatórios Contábeis, Demonstrações Financeiras e Balanços da Recorrente, em conjunto com eventuais documentos que venham a ser juntados posteriormente ou solicitados pelo perito, pois não há como se admitir como válida a existência pura e simples de um saldo a adicionar de variação em 31/12/2010 de R$ 156.546.523,09, pois, a exclusão no mesmo montante levada a efeito em 31/12/2009 correlaciona-se à adição de R$ 136.050.141,75 efetuada em 31/12/2008, conforme doc. 7.4. Na mesma toada, concluiria que é incorreta a afirmação de que não foram efetuadas adições em 2008. Enumera os quesitos que considera indispensáveis para a elucidação dos fatos. Recurso voluntário dos Responsáveis Solidários 1) Rui Marcelo Ré O Sr. Rui Marcelo Ré apresentou recurso voluntário onde repisa todos os argumentos já feitos quando da impugnação. Em apertada síntese são os seguintes: a) o Recorrente não era diretor da Renuka quando da ocorrência dos fatos geradores, eis que havia se desligado da empresa antes mesmo de 31/12/2010; b) o Recorrente exercia o cargo de Diretor de Relações com o Mercado, com funções totalmente estranhas e dissociadas da apuração de tributos; c) em relação ao acórdão recorrido, alega nulidade, haja vista que o mesmo teria alterado o fundamento e critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal. Enquanto esta alegou Fl. 5491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 que o Recorrente teria praticado ato doloso, o acórdão recorrido fundamenta sua decisão em suposta conduta omissiva, por tolerar as práticas fiscais adotadas por outros diretores; d) uma segunda nulidade do acórdão recorrido residiria na ausência de análise dos argumentos trazidos quando da impugnação (questão temporal e incompatibilidade de suas funções com o tema tributário). 2) Gilson Christofoli Júnior, Luiz Paulo Sant´Anna e André Gimael Ferraz Os Srs. Gilson Christofoli Júnior, Luiz Paulo Sant´Anna e André Gimael Ferraz também repetem em seus recursos voluntários os mesmos argumentos já esposados na impugnação. Os seus recursos voluntários são bastante semelhantes, eis que manejados pelos mesmos Procuradores. Assim, faço abaixo um resumo de seus recursos de forma englobada, haja vista os argumentos principais serem comuns a todos. São eles: a) O recorrente não teria participado de quaisquer atos de gerência na área tributária da empresa fiscalizada; b) A Autoridade Fiscal e a Julgadora de 1ª instância não conseguiram demonstrar, de forma específica e individualizada qual o ato que o Recorrente teria praticado com violação à lei, estatuto, contrato social, ou com excesso de poderes (art. 135), ou o efetivo interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124); c) Cerceamento do direito de defesa, haja vista que o Recorrente não teria tido conhecimento prévio, de forma pormenorizada, das irregularidades e provas que fundamentaram a sua inclusão no pólo passivo do lançamento. Referida omissão impediria a exata identificação quanto às razões, de fato e de direito, que levaram à responsabilização solidária ora impugnada. No caso em tela, a Autoridade Fiscal, ao proceder ao lançamento, deveria ter demonstrado o ato específico e individualizável praticado pelo Recorrente que tenha violado à lei, estatuto, contrato social, excesso de poderes ou o efetivo interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ônus do qual não teria se desincumbido; d) Na medida em que a Autoridade Fiscal não conseguiram demonstrar, de forma específica e individualizada qual o ato que o Recorrente teria praticado com violação à lei, estatuto, contrato social, ou com excesso de poderes (art. 135), ou o efetivo interesse comum na situação que constitua o fato gerador (art. 124), percebe-se que esta utilizou-se de presunções simples para fundamentar a inclusão do Recorrente no pólo passivo da exigência. Assim, a Recorrente rechaça, veementemente, as presunções simples e impressões pessoais da Fiscalização, pois que calcada em conjunto probatório totalmente insubsistente e superficial, ignorando prova documental e a situação fática existente. Em 16 de maio de 2018, a 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara desta 1ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, determinando a redução da base de cálculo da autuação, afastando a qualificação e o agravamento da multa de ofício e, com relação aos apontados como responsáveis solidários, deu provimento aos respectivos recursos para excluí-los do pólo passivo da exigência. Fl. 5492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 A Fazenda Nacional, ciente da decisão, apresentou recurso especial, no qual, para confirmar a divergência jurisprudêncial, apresentou como paradigmas os acórdãos de números nº 101-96.757, de 2008 (multa qualificada); nº 9101-001.456, de 2012 e 9101-002.997, de 2017 (multa agravada) e ainda 1301-002.749, de 2018 (responsabilidade solidária), pugnando pela sua revisão, com base nos seguintes fundamentos: Quanto à multa qualificada - Como visto, restou cristalina a atividade ilícita do autuado, observada a partir da conduta de deixar de tributar parcela significativa de sua receita, o que revela evidente intuito fraudulento, apto a ensejar a incidência da multa qualificada. De fato, ao não declarar parte significativa de suas receitas, o contribuinte praticou omissão dolosa tendente a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se eximir do pagamento do tributo. Não há como se acatar a tese de mero erro. Trata-se, sim, de ato consciente direcionado a retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, o que caracteriza evidente intuito de fraude. Quanto à multa agravada - De acordo com a lei, portanto, o critério para o agravamento da multa não é subjetivo, mas de ordem objetiva. Da leitura da norma, verifica-se que a multa é devida independentemente de comprovação por parte de fisco acerca de efetivo embaraço causado à administração tributária em razão da contumácia do sujeito passivo. Não atendida a intimação, presume-se o embaraço à fiscalização. A simples falta de atendimento, o desprezo à administração tributária, é fato gerador da multa. Desconsiderar o agravamento da multa, no presente caso, importa em violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade decorre do descumprimento do dever de prestar esclarecimentos e de apresentar os documentos requeridos, não importando, segundo o preceito do CTN, quais os efeitos desse ato. Outrossim, é de salientar que responder de forma diversa ou incompleta significa que não houve resposta de parte das intimações. Logo, configurada a hipótese prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ademais, cabe considerar que se o autuado prestou informações e apresentou documentos de forma incompleta, o trabalho da fiscalização foi dificultado, pois não compete ao contribuinte determinar quais os documentos necessários ao trabalho fiscal, muito menos definir os limites da fiscalização, sendo prerrogativa da autoridade fiscal estabelecer quais são os documentos e livros necessários para a realização da auditoria. Como se observa, a prosperar o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, restaria aniquilado todo o trabalho da fiscalização tributária, uma vez que as intimações passariam a ser meras solicitações, de cumprimento facultativo pelos contribuintes. Merece reforma, portanto, o acórdão a quo, por ofensa à legislação aplicável à matéria (Art. 44, § 2º da Lei nº 9.430/96), bem como por divergir do entendimento constante dos Acórdãos Paradigmas que, como visto, não restringiram a aplicação da multa apenas às hipóteses de efetivo embaraço fiscal em situações de total inércia do contribuinte, mas incluíram na possibilidade de agravamento a hipótese vertente (atendimento parcial/insuficiente), tendo em vista os fins da norma de estimular a cooperação do contribuinte com os trabalhos da fiscalização. Fl. 5493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 Outrossim, admitiram a exasperação da penalidade quando não apresentado pelo contribuinte os elementos solicitados, ainda que prevista consequências outras para o mesmo fato na legislação. Por fim, consignaram que a infração à legislação tributária a demandar o agravamento da multa é objetiva, sendo desnecessária a demonstração de efetivo embaraço à fiscalização, sendo insuficiente para afastar a exasperação da penalidade o fato de o Fisco socorrer-se de outros elementos ou técnicas para realizar o lançamento. Quanto à responsabilidade tributária - Trata-se de hipótese de uma imputação de responsabilidade solidária ex lege. Os sócios administradores, face sua obrigação contratual pela gerência da empresa, concorrem diretamente para a prática de infrações à legislação tributária, razão pela qual não é possível deixar de lhes imputar tal responsabilidade por força dos dispositivos legais que fundamentaram o auto de infração, conforme veremos no presente capítulo. Os sócios administradores, enquanto detentores de poder de gestão, agiram com excesso de poder, em afronta à legislação, devendo ser responsabilizado, com base no art. 135, III, segundo também já decidiu este Conselho em sede dos acórdãos de números: 3403- 00.527, 9101-001.656 e 1402-001.316. Diante dessas evidências, não se está tratando aqui, por óbvio, de "mero inadimplemento". Ora, o crédito lançado pela fiscalização em auto de infração não é um crédito de "mero inadimplemento", visto que caracterizada a conduta dolosa na prática da infração, hipótese de qualificação da multa, e por esta razão, autorizada está a imputação de responsabilidade tributária dos sócios administradores da pessoa jurídica. Patente, pois, que PELA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, fato suficiente à enquadrar-se no “conceito de ilícito” previsto no artigo 135, III, CTN, há elementos suficientes a embasar a responsabilização dos sócios administradores COMO RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIO. ALIÁS, TAL FATO RESTOU FARTAMENTE DEMONSTRADO (TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL) E FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL. Conclui-se, portanto, que não fosse a solidariedade ex vi legis, no caso em concreto HÁ INDÍCIOS BASTANTE NÃO SÓ DA PRÁTICA DE MERO ILÍCITO, MAS DE CONDUTA ERIGIDA, EM TESE, À CONDIÇÃO DE TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 135, III, CTN, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO SOCIOS ADMINISTRADORES NO PÓLO PASSIVO DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO. O art. 135 trata de uma responsabilidade solidária. O elemento subjetivo é o dolo gênero, logo, envolve dolo ou culpa. Em relação ao fato gerador, este pode ser anterior à infração à lei. Se o lançamento de ofício é feito com multa qualificada, ocorre a responsabilidade solidária de que trata o art. 135, em relação aos sócios administradores à época do fato gerador e os mandatários, prepostos e empregados. Destarte, o sujeito passivo, repita-se, por sua ação firme, abusiva e sistemática, em burla ao cumprimento da obrigação fiscal, demonstrou conduta consciente em busca de enriquecimento sem causa. O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da fazenda, pugnando pelo seu não conhecimento, haja vista que não restou demonstrado que a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, através do acórdão recorrido, deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem que contudo questionasse expressamente os paradigmas colacionados, fixando-se nas questões já anteriormente abordadas em suas defesas anteriores, acerca da Fl. 5494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 qualificação e do agravamento da multa, bem como da responsabilidade tributária, requerendo, ao final, fosse negado provimento ao recurso fazendário com a manutenção do acórdão recorrido. Os responsáveis também apresentaram contrarrazões ao recurso especial fazendário nos seguintes termos anteriormente apresentados quando do recurso voluntário, reiterando que a fiscalização não trouxe aos autos comprovações que tivessem o condão de imputar responsabilidades aos ora apontados como solidários. O recurso especial fazendário foi objeto do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento apenas quanto à multa agravada e à responsabilidade solidária, entendimento este confirmado em sede de agravo interposto pela Fazenda Nacional. Ou seja, a multa qualificada não teve seguimento. De outra banda, após ciência do contribuinte das peças processuais, este interpôs recurso especial, trazendo como ponto de divergência a nulidade do lançamento em face do erro na apuração da base de cálculo, trazendo como paradigmas os acórdãos de números nº 3202- 001.284, de 2014 e 3202-000.633, de 2013, trazendo ainda as seguintes alegações no bojo do seu recurso: É nulo o lançamento de ofício ora promovido, na medida em que houve erro na construção da sua base de cálculo, conforme disposto no artigo 142 do CTN. O Auditor Fiscal promoveu o lançamento com base em simples cálculo aritmético, baseado unicamente nas linhas 08, 09, 35 e 36 da Ficha 09A das DIPJs 2008, 2009, 2010 e 2011, deixando de efetuar a verificação de todo o arcabouço contábil da Recorrente, sobretudo dos elementos constantes LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, mesmo os indiciários, que lhe foram fornecidas, chegando à equivocada conclusão. Segundo a Fiscalização o valor de R$ 156.546.523,06 “corresponde ao montante que o sujeito passivo aproveitou para reduzir seus resultados na apuração encerrada em 31/12/2009 e deveria ter sido incluído na apuração do resultado de 31/12/2010 na medida em que efetuou a alteração no reconhecimento da variação cambial do regime de caixa para o de competência em janeiro de 2011.”. Todavia, a Fiscalização deixou de fazer uma análise efetiva dos livros, declarações, razão contábil e diário da Recorrente, presumindo a suposta ausência de tributação e promovendo o lançamento de oficio ora combatido. Tanto é assim que, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento reconheceu a ilegalidade da base de cálculo ao afastar a reapuração das variações cambiais de 2008 pelo regime de competência, mantendo o regime de caixa, tal como pretendido pela Recorrente com as adições/exclusões comprovadamente declaradas. Contudo, ao contrário do entendimento majoritário no CARF citado nos paradigmas, concluiu pela reapuração do imposto, ao invés de reconhecer a nulidade por vício material por erro na quantificação da base de cálculo. Sabe-se que, em razão da autoridade administrativa exercer atividade vinculada, e entende-se por vinculada “a atividade que não pode se separar da legalidade, tanto no que respeita ao conteúdo, quanto à forma”4, não pode esta agir de forma arbitrária (“ação contrária ou excedente à lei”5) descrevendo fatos que não condizem com a realidade, sob pena de restar caracterizada a dissociação do ato administrativo à legalidade, vez que infirmada sua motivação. Fl. 5495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 Não se pode, portanto, tratar a utilização de base de cálculo errada como mero equívoco na apuração dos valores exigidos no lançamento fiscal. A Autoridade Administrativa está vinculada aos estritos limites da legalidade, não se admitindo que esta alegue não conhecer o direito que deve ser aplicado a determinado fato. O reconhecimento de que deveriam ter sido computados os ajustes de variações cambiais nos anos calendários de 2007 e 2008 na apuração da base de cálculo do tributo devido em 2010, implica erro na formação da própria base tributável do lançamento fiscal que, por se tratar de mudança de critério jurídico, não pode ser corrigido por parte do órgão administrativo julgador, sob pena de violação ao disposto no art. 1427 do CTN. A necessidade retificação do lançamento fiscal, por meio da exclusão de operações que não deveriam compor a base tributável do lançamento fiscal, demonstra que a autoridade fiscal autuou indiscriminadamente os registros contábeis da Recorrente, sem a certeza de que estas configuraram efetiva hipótese de incidência do imposto exigido. Houve, no caso em apreço, evidente erro na construção do lançamento, na medida em que empregou critério jurídico diverso daquele previsto na legislação, acarretando erro na quantificação da base de cálculo, vício insanável que impõe sua nulidade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.130.545/RJ, submetido à sistemática de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o erro de direito não autoriza a revisão do lançamento fiscal. 6 HORVATH, Estevão. Lançamento Tributário e "Auto lançamento". 1ª ed. São Paulo: Dialética, 1997. “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. [...] 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: [...] 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". Fl. 5496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) [...] 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Requer, portanto, o cancelamento integral do auto de infração. O recurso especial do contribuinte foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 5.467/5.469, que lhe deu seguimento. Após cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte, trazendo a lume os seguintes argumentos: O recurso não deve ser conhecido em função dos paradigmas apresentados, eis que, no caso tratado pelo acórdão nº 3202-001.284, a exigência fiscal foi majorada diante da correção do valor tributável apurado em diligência. Trata-se de hipótese completamente diversa da versada nos presentes autos, tendo em vista que a base de cálculo foi reduzida, conforme se confere na leitura do acórdão recorrido, que, inclusive, ao admitir a correção de eventuais erros na apuração da base de cálculo, ressalva os casos no quais a exigência poderia ser agravada. Logo, diante de bases fáticas complemente distintas, não há como se configurar divergência entre os acórdãos confrontados. No tocante ao segundo acórdão indicado pelo recorrente, acórdão nº 3202-000.633, o julgado foi integrado pelo acórdão nº 3302004.815, com efeitos infringentes, para manter a nulidade por vício formal, tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus. Fl. 5497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 Logo, não há como se configurar a divergência quanto à nulidade por vício formal, tendo em vista que o suposto paradigma foi alterado com efeitos infringentes para declarar o vício de índole formal, conforme decidiu a DRJ em decisão objeto de recurso de ofício. Como já citado acima, a jurisprudência desta Câmara Superior tem firmado o entendimento que se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito mostra-se incabível a declaração de nulidade de lançamento por vício insanável, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. Em relação ao equívoco na apuração na apuração da base de cálculo, não havendo dúvida quanto à infração imputada ao contribuinte, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário. Trata-se de mero ato para salvaguardar eventual crédito tributário representado pelo presente lançamento, não havendo razão plausível para invalidá-lo, se o mesmo pode ser ajustado, como fez o acórdão recorrido. Em consequência, por todos os motivos acima expostos, resta evidente a higidez do lançamento, que merece ser mantido. É o relatório. Fl. 5498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 Voto Vencido Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. Conhecimento do Recurso Especial Fazendário O conhecimento do recurso especial fazendário, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 272 e seguintes foi questionado pelo contribuinte de forma genérica, sem rebate em relação aos paradigmas apontados. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 5499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 5500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, a discussão tem como escopo as matérias recorridas relativas à multa qualificada e agravada e à responsabilidade tributária. Em ambos os casos (agravamento da multa e à responsabilidade tributária), apesar de ter entendido, da mesma forma que o despacho de admissibilidade, que houve divergência jurisprudencial apontada pelos paradigmas em contraponto ao acórdão recorrido, a maioria dos Conselheiros acolheu apenas a minha conclusão em favor do conhecimento do RESP da Fazenda acerca da multa agravada, em observância ao art. 63, §8º do Anexo II do RICARF, razão pela qual registro que o fundamento para conhecimento foi, apenas, a divergência evidenciada pelo paradigma nº 9101-001.456, que se opõe ao recorrido quanto à necessidade de embaraço pra agravamento da penalidade, diversamente do paradigma nº 9101-002.997. Isto porque o paradigma nº 9101-001.456 traz expresso que "a norma dispõe sobre critérios totalmente objetivos para o agravamento da multa, os quais independe de restar provada a conduta dolosa da contribuinte", ao passo que o paradigma nº 9101-002.997 discorre sobre a caracterização do não atendimento previsto na norma de agravamento, bem como expõe circunstâncias específicas em face das justificativas apresentadas pelo sujeito passivo para não atendimento da intimação e as circunstâncias efetivamente comprovadas, depois, pela autoridade fiscal. Curvo-me, portanto, às conclusões deste r. Colegiado em relação ao conhecimento do recurso voluntário no tocante à multa agravada. Assim, conheço o recurso especial fazendário no tocante à multa agravada e à responsabilidade solidária. Conhecimento do recurso especial do contribuinte O contribuinte em seu recurso especial, para demonstrar a divergência jurisprudencial em relação ao decidido no acórdão recorrido traz como paradigmas acórdãos da Terceira Seção da Câmara Superior deste E. CARF, números nº 3202-001.284, de 2014 e 3202- 000.633, de 2013, os quais têm por escopo demarcar a divergência jurisprudencial sobre a nulidade do lançamento tendo em vista erro na apuração da base de cálculo. Vejamos trecho pinçado do acórdão recorrido: Também devem ser rechaçadas as alegações de nulidade do lançamento pela ocorrência de erro na apuração da base de cálculo. Em regra, eventuais erros cometidos pela Autoridade Fiscal na determinação da base de cálculo não ensejam nulidade, podendo ser corrigidos no decorrer do processo tributário, desde que tais correções não impliquem em agravamento da exigência ou sejam tais que descaracterizem por completo a mesma, a exemplo da mudança de critério jurídico do lançamento. (grifei) Fl. 5501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 O acórdão nº 3202-001.284, primeiro paradigma, traz em seu bojo o que abaixo se reproduz: Ora, no que toca ao primeiro paradigma, vejo que não há similitude fática com o recorrido, pois a tese deste traz como pressuposto meros erros escusáveis que podem ser sanados, desde que não resulte agravamento da exigência ou mudança de critério jurídico. Ou seja, no âmbito do próprio julgamento seja em DRJ ou no CARF, eventuais valores que não deveriam constar do auto de infração podem ser excluídos. Exemplo disso é uma omissão de receita autuada com base no passivo fictício, cujas obrigações não foram comprovadas ao fisco. A partir do momento em que ocorre a comprovação, na DRJ, por exemplo, o julgador acata as provas e exclui a parte comprovada pela interessada e a turma vota, acompanhando ou não o relator. Foi o que ocorreu no acórdão recorrido. O relator vislumbrou que valores deveriam ser excluídos da base de cálculo. Que não deveriam constar do lançamento e assim procedeu, mas isto não é causa de nulidade. Muito pelo contrário. Já no paradigma houve alteração de valores que resultou em nova apuração mensal das contribuições e alteração na fundamentação legal da exigência, fato que passa longe deste processo. Assim, quanto a este primeiro paradigma não conheço do recurso. Vejamos no tocante ao segundo paradigma, de número 3202-000.633, de 2013, que foi integrado pelo acórdão nº 3302004.815, vale dizer que o caso se trata de “Drawback”- supensão, onde foram glosados registros de exportação em relação a Declarações de Importação consideradas inadimplentes, para fins de cálculo do tributo. Houve erro na metodologia adotada pelo fisco, que resultou na nulidade da autuação. No caso dos autos não ocorreu erro na metodologia. Foram adicionados valores que não deveriam constar na base de cálculo para o ano de 2010, mas a metodologia utilizada pela fiscalização para exigir os valores de ofício estava correta. A questão, da mesma forma, não traz similitude fática, para que haja divergência jurisprudêncial. Fl. 5502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 O correto seria buscar paradigmas acerca de nulidade decretada em razão de valores excluídos da autuação, que em nada interfeririam na metodologia adotada pelo fisco na apuração do quantum devido. Isto, peço vênia aos que entendem de forma diversa, a meu ver, não ocorreu. Nestas condições, também quanto ao segundo paradigma, não conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte. Mérito do Recurso Especial Fazendário No tocante ao mérito do recurso fazendário, restei vencida no tocante ao conhecimento do recurso quanto à responsabilidade tributária, o que me faz centrar a matéria objeto de análise na única matéria devolvida: a multa agravada. Muito bem. A multa de ofício foi agravada pela Autoridade Fiscal em função de o contribuinte ter respondido, apenas em parte, e intempestivamente, ao exigido através do Termo de Intimação Fiscal nº 003. O item não respondido da referida intimação diz respeito ao questionamento feito pela Autoridade Fiscal a respeito do momento ou época em que teriam sido oferecidos à tributação os ajustes relativos às variações cambiais ativas e passivas referentes ao ano calendário de 2010. Como a Contribuinte não respondeu objetivamente a esse questionamento, a Fiscalização entendeu que seria cabível a imputação de agravamento à multa de ofício, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; Sobre este aspecto, faz-se mister trazer à colação alguns trechos da Solução de Consulta Interna COSIT 7, de 21 de outubro de 2019 (file:///C:/Users/CARF/Downloads/SCI_Cosit_n_7-2019.pdf) devidamente publicada no Diário Oficial da União, in verbis: 7.2. Não se pode olvidar, entretanto, que o art. 136 do CTN é explícito ao afirmar que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, apesar de ser razoável a existência de algum temperamento a depender da multa a ser aplicada em determinado caso concreto. 7.3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da Fl. 5503DF CARF MF Documento nato-digital ../Downloads/SCI_Cosit_n_7-2019.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 lei tributária segundo o princípio in dubio pro contribuinte” (REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004). 7.4. Ressalte-se não ser o objetivo desta Solução de Consulta Interna, de forma alguma, afastar o caráter objetivo da multa agravada ou anuir com a tese de que para a sua configuração tem-se de demonstrar prejuízo ao Fisco. O que se quer dizer é que há presunção de descumprimento do dever de colaboração ao não responder a intimação a que se refere o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em procedimento fiscal. O eventual temperamento poderia ocorrer em um caso concreto em que o sujeito passivo demonstrasse que ele colaborou com a administração tributária, mesmo que não da forma ideal, ou mesmo que por força maior não pôde proceder à devida resposta, ilidindo a presunção em epígrafe. (grifei) 7.5. Esse é o norte teórico que será seguido. Diante do exposto, conclui-se: a) o aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao descumprimento de obrigação acessória vinculada ao dever de colaboração com a administração tributária; apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada; (grifei) b) a intimação para prestar esclarecimentos a ensejar a multa a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos; prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s); (grifei) c) deve haver vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, motivo pelo qual concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração"; d) quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, incide a multa agravada; (grifei) e). se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada; (grifei) f) se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal; caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada; caso tenham, a multa não deve ser aplicada; (grifei) Fl. 5504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 g) se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada; (grifei) h) se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial; há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros, o que enseja a aplicação da multa agravada; i) se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha todos os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, devendo ser aplicada a multa agravada; j) se o sujeito passivo fiscalizado apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos de forma comprovada, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada; contudo; caso a autoridade fiscal verifique que a justificativa não era verdadeira e que o sujeito passivo tinha elementos para apresentar os esclarecimentos, a multa agravada deve ser aplicada; k) o agravamento previsto no inciso II do §2° do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deverá ser aplicado no caso da não apresentação de arquivos e sistemas solicitados pela Fiscalização, quando houver tributo a ser lançado, independentemente das infrações verificadas e da forma de tributação; l) cabível a aplicação isolada da multa regulamentar prevista no inciso II do artigo 12 da Lei n° 8.218, de 1991, para a hipótese de inocorrência de infração que enseje lançamento de tributo; inexiste a necessidade de um procedimento fiscal prévio (com o consequente lançamento de tributo) como pressuposto para a incidência da multa, incidindo sobre qualquer sujeito que se enquadre nas hipóteses de que trata o art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991 m) na impossibilidade de o Fisco utilizar informações contidas nos arquivos magnéticos ou sistemas, em virtude de não atenderem à forma em que devam ser apresentados os registros e respectivos arquivos, deverá ser aplicada tão somente a multa regulamentar estabelecida pelo inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.218 de 1991. Alega o fisco no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) o que se segue acerca do agravamento da multa de ofício: DA MULTA AGRAVADA Assim como existe previsão para se qualificar a multa em caso de ocorrência, em tese, de sonegação, fraude ou conluio, a norma tributária de caráter sancionatório prevê o agravamento da pena quando o sujeito passivo deixa de apresentar esclarecimentos DENTRO DO PRAZO para os pedidos feitos pela fiscalização. Transcreve-se a norma do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, com redação da Lei n° 11.488/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 5505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ... § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; Os prazos fixados pela fiscalização não são aleatórios, mas tem como referência o disposto no Decreto n° 7.475/2011, que seu artigo 34 prescreve a concessão de prazo de 20 dias para apresentar informações e documentos, sendo esse prazo de 5 dias úteis quando as informações e documentos digam respeito a fatos registrados na escrita contábil ou fiscal ou em declarações apresentadas. No caso, foi concedido ao sujeito passivo o prazo de 20 dias (10 dias, prorrogados por mais 10) para esclarecer, quando foi oferecida à tributação as variações cambais constantes das folhas 69 e 70 do LALUR 2010 (folhas que foram omitidas na confecção do livro em meio físico entregue à fiscalização). Portanto, trata-se de informação constante de seu LALUR, aplicável, portanto, o prazo de 5 dias úteis, contudo, para que o sujeito passivo não viesse a alegar a exiguidade do prazo em sua defesa, foi concedido 10 dias (uma praxe da fiscalização) sendo-lhe concedida prorrogação de prazo por mais 10 dias, conforme Termo Genérico do qual o sujeito passivo tomou ciência em 03/11/2015 e no qual restou consignada a data do final do prazo para atendimento à fiscalização (09/11/2015) e o motivo do indeferimento do infundado pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias. O item do Termo de Intimação Fiscal 003 que deixou de ser atendido tem a seguinte redação: 3. ESCLARECER a razão pela qual as folhas 69 e 70 do LALUR 2010 não foram encadernadas no livro apresentado à fiscalização e INFORMAR quando foram oferecidos à tributação os ajustes relativos às variações cambiais ativas e passivas realizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL que constam do arquivo em formato “pdf” do LALUR relativo ao ano- calendários de 2010 e DEMONSTRAR o que vier a ser alegado mediante a apresentação de documentos. A resposta do sujeito passivo foi intempestiva (encaminhou documentos por via postal em 26/11/2015) e nela não constou nenhuma informação sobre o momento em que as variações cambais em montante superior a R$ 100 milhões foi tributada. O que se viu na resposta apresentada foi uma tentativa de induzir a fiscalização a acreditar que no ano 2008 o sujeito passivo teria optado por tributar as variações cambais pelo regime de caixa, pois nesse período as variações monetárias decorrentes do câmbio resultaram em receitas de R$ 138.035.004,58 (segundo planilha apresentada) e se esse valor tivesse sido adicionado ao resultado daquele período, em 2010 seria necessário reduzir o saldo em igual montante. Tal indicação ainda importaria em reconhecer que o sujeito passivo deixou de tributar os R$ 138.035.004,58 em 2008, o que, caso fosse possível, reduziria seu prejuízo apurado no dito período de R$ 150.631.033,00 para R$ 12.596.028,42 e, consequentemente, comprometeria substancialmente o montante de R$ 93.495.344,60 que foi aproveitado para reduzir as dívidas parceladas no âmbito da MP 470/2009 (Lei n° 12.249/2010). Como não houve a adição cabível em 2008 caso se tivesse adotado o Fl. 5506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 regime de caixa para o reconhecimento das variações cambais, a indicação apresentada na planilha revela-se infundada e ilógica. Conclui-se que o sujeito passivo não atendeu ao que lhe foi requerido no item 3 do Termo de Intimação Fiscal dentro do prazo que lhe foi concedido, sendo aplicável o agravamento da multa nos termos previstos no artigo 44, inciso I, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007. A decisão de piso entendeu que realmente houve o desatendimento pelo contribuinte, denotando caráter procrastinatório, dificultando a apuração da infração. Já o acórdão recorrido teve por decisão unânime o fato de que não se pode observar a literalidade da lei regencial acerca do agravamento da exigência. E mais: De se notar que a conduta apontada pela fiscalização resume-se a esse único episódio. Assim, se o silêncio do contribuinte não impede que a autoridade fiscal chegue no resultado que chegaria nem obstaculiza ou dificulta o procedimento fiscal, entendo descabido o agravamento da multa. Neste caso, diante do que consta nos autos, verifico que o contribuinte não esteve omisso. Ao contrário, ele respondeu todas as intimações, e foi intempestivo no item 3 do termo de intimação número 3 (fls. 1.417). Ou seja, o sujeito passivo deixou de responder um item do termo de intimação dentro do prazo, mas outras respondeu, e os esclarecimentos chegaram à autoridade fiscal dentro do respectivo procedimento, tanto que sequer era necessária a resposta do item 3 do termo de intimação de número 3 para que o fisco procedesse ao lançamento. Portanto, entendo que não deva prevalecer, neste caso, o agravamento da multa de ofício, razão pela qual confirmo o disposto no acórdão recorrido. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional no tocante à multa agravada. (documento assinado digitalmente) Erro! Fonte de referência não encontrada. Fl. 5507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora Designada. Na sessão de julgamento prevaleceu a posição pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional com relação ao tema da responsabilidade, e fui designada para redigir o voto vencedor expondo as razões que orientaram tal decisão. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial quanto a este tema nos seguintes termos (grifos do original): (...) (3) “responsabilidade solidária” Decisão recorrida: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARÊNCIA NA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENSEJADORAS DE SUA CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Sem que esteja perfeitamente caracterizada e individualizada a conduta que fundamenta a responsabilização tributária solidária, não há como se manter a respectiva imputação. [...]. Ainda, a Fiscalização apontou como responsáveis tributários solidários pelo crédito ora exigido os Srs. GILSON CHRISTOFOLI JÚNIOR, LUIZ PAULO SANT´ANNA, ANDRÉ GIMAEL FERRAZ e RUI MARCELO RÉ, pelo fato de exercerem a função de direção na empresa na época da ocorrência dos fatos geradores, sendo, por essa razão, responsabilizados pelas infrações à legislação tributária decorrentes, em tese, de ato doloso. Fundamentou a solidariedade dos diretores nos artigos 124 e 135 do CTN. [...]. Abaixo reproduzo os termos em que a Autoridade Fiscal imputou a Responsabilidade Tributárias aos diretores da empresa fiscalizada: [...]. [...]. Como é cediço nesta Turma, para se caracterizar a responsabilidade solidária faz-se necessária a individualização do ato praticado pelo apontado como responsável, a fim de possibilitar o respectivo enquadramento. Não é o caso dos autos. No presente caso, o simples fato de os responsáveis imputados terem sido diretores da empresa, não pode implicar, via de regra, na automática solidarização destes. E foi isso justamente que a Autoridade Fiscal fez. Imputou a Responsabilidade Tributária aos Recorrentes pelo simples fato de ocuparem postos de direção na empresa autuada. Fl. 5508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 Também considero descabida a fundamentação adotada pela DRJ/RPO para justificar a manutenção do lançamento, calcada na suposta tolerância ou omissão dos diretores às ações que levaram a empresa a infringir a legislação tributária. A conduta dolosa tem de ser detalhada e individualizada aos agentes que praticaram o ato delitivo. Não cabe, em casos tais, dolo eventual ou omissão dolosa. Por esses motivos, dou provimento ao recurso de todos os apontados como responsáveis solidários. Acórdão paradigma nº 1301-002.749, de 2018: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, DO CTN. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados não apenas ostentavam a condição de sócios de fato da autuada, como estabeleceram entre ela e outras empresas de sua titularidade atuação negocial conjunta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. ADMINISTRADOR DE FATO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. CABIMENTO. Cabe a imposição de responsabilidade tributária em razão da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN, quando demonstrado, mediante conjunto de elementos fáticos convergentes, que os responsabilizados ostentavam a condição de administradores de fato da autuada, bem como que houve interposição fraudulenta de pessoa em seu quadro societário. [...]. No que diz respeito aos debates sobre individualização de conduta para fins de qualificação da multa, há de se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça vem entendo, de fato, ser necessária identificação da conduta dos acusados dos chamados “crimes societários”. Contudo, há reiteradas decisões no sentido de que mostra-se suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica. Veja-se, por exemplo, o decidido no AgRg no REsp 1.551.783/SP: [...]. Com efeito, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. Por fim, no tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, para se caracterizar a responsabilidade solidária faz-se necessária a individualização do ato praticado pelo apontado como responsável, a fim de possibilitar o respectivo enquadramento e que o simples fato de os responsáveis imputados terem sido diretores da empresa, não pode implicar, via de Fl. 5509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 regra, na automática solidarização destes, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-002.749, de 2018) decidiu, de modo diametralmente oposto, que há reiteradas decisões [do STJ, esclareço] no sentido de que mostra-se suficiente para tal individualização de conduta a comprovação de que o acusado detinha poderes de administração da pessoa jurídica e que, se tal interpretação é dada pelo próprio STJ no julgamento de recursos no âmbito criminal derivados de procedimentos fiscais, não há como se distanciar, em relação aos mesmos fatos, no que diz respeito à individualização de conduta para fins de apuração de responsabilidade tributária. (...) Com a devida vênia, compreendo que o contexto fático analisado pelo acórdão paradigma é de tal forma diverso que não autoriza a comparabilidade entre os casos para efeitos de caracterização de divergência jurisprudencial. No caso dos autos a fiscalização procedeu a ajustes ao lucro líquido na apuração do lucro real, relativos a variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio (variações cambiais), levando à discussão sobre os efeitos do reconhecimento de tais variações nos regimes de caixa e competência. Foi nesse contexto que a autoridade autuante entendeu que as pessoas físicas deveriam ser responsabilizadas com base nos artigos 124 e 135 do CTN, “pelo fato de exercerem a função de direção na empresa na época da ocorrência dos fatos geradores”. Por outro lado, o caso analisado pelo acórdão indicado como paradigma tratou de lançamento por omissão e receitas, discutindo-se o fato de a pessoa jurídica autuada encontrar-se na verdade em nome de interpostas pessoas. A responsabilidade tributária foi discutida nesse contexto, tendo sido imputada “tanto em relação aos sócios que constavam como efetivos administradores – e que, comprovadamente, se não eram sócios, ao menos administravam as operações levadas a efeito pela pessoa jurídica autuada – como por pessoas físicas que seriam as proprietárias de fato da autuada. Há ainda imputação de responsabilidade a empresas, da mesma titularidade dos sócios e/ou cobrigados em que se constatou atuação negocial conjunta ou ainda que teriam servido tão somente para tentar blindar o patrimônio dos sócios e coobrigados.” (trechos do voto condutor). O voto condutor transcreve e adota trechos do acórdão então recorrido os quais esclarecem as circunstâncias fáticas que levaram àquela autuação fiscal, sendo relevante destacar: No presente caso, foi criada a CPMI destinada a investigar práticas criminosas do senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos Cachoeira, desvendadas pela operação "Saqueador" da Polícia Federal. Essa Comissão apurou a existência de uma série de "empresas (dentre elas a JSM ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA. – ME.) controladas por interpostas pessoas", colaboradores, todas com vínculos profissionais ou pessoais com o Marcello José Abbud, Adir Assad e Mauro José Abbud, verdadeiros responsáveis por essas sociedades. Constatou-se que todas essas empresas têm sócios em comum. O Sr. Marcello José Abbud é ex-sócio da J.S.M. e da Legend (além da Power to Ten). A Sra. Sônia Mariza Branco atualmente é sócia da Rock Star e da Soterra (além da S.M.). Já a Sra. Sandra Maria Branco é sócia, atualmente, da Rock Star e da S.P.Terraplenagem, e ex-sócia da JSM e da Soterra. Vê-se, portanto, a estreita interligação entre todas essas empresas. Fl. 5510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 Tais empresas fizeram parte do esquema montado por estes empresários, os quais, posteriormente e paulatinamente, foram sendo sucedidos, ou mesmo constituíram novas empresas, cujos quadros societários são constituídos por pessoas que lhe são próximas, caso das irmãs Sonia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago. (...) Constatou-se, em todo o procedimento levado a efeito nas empresas investigadas, a existência do interesse jurídico antes mencionado, caracterizado pela existência de direitos e deveres comuns aos participantes do esquema de sonegação. O conjunto de provas (já citadas) reunidas na investigação policial e no procedimento fiscal levam à conclusão de que Adir Assad participa e é gerente na condução dos negócios comerciais e financeiros das sociedades. Como se pode notar, além de se tratar de lançamentos fundados em bases jurídicas totalmente diversas, também os contextos fático e jurídico tidos como base para a responsabilização das pessoas físicas é essencialmente diverso nos acórdãos recorrido e no apontado como paradigma. Como se sabe, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF, estando a admissibilidade do recurso especial condicionada à demonstração da divergência jurisprudencial a ser solucionada. Nesse ponto, destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Muito embora não seja imperativo, para a caracterização da divergência jurisprudencial, que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, é imprescindível que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. No caso, todavia, compreendo que tal não se verifica. E tanto não se verifica a divergência jurisprudencial que se revela infrutífero, no caso sob análise, o exercício de buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. São essas as razões pelas quais, com a devida vênia às conclusões expostas no despacho de admissibilidade e no voto condutor da i. Relatora, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à matéria da responsabilidade tributária. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 5511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-004.835 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10314.725309/2015-11 Fl. 5512DF CARF MF Documento nato-digital

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8149796 #
Numero do processo: 10830.900218/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado.
Numero da decisão: 1201-003.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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CRÉDITO JÁ COMPENSADO. Tendo sido compensado o crédito pleiteado nos autos de outro processo administrativo, o Pedido de Restituição deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.900208/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se o relatório da DRJ: Por intermédio da manifestação de inconformidade, a interessada argumenta em síntese que: 1) É pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e optou pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 18 /2 01 2- 99 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900218/2012-99 Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal, referentes aos anos calendários 2002, 2003 e 2004. 2) Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, e foi advertida que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. 3) Para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. 4) Em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22 de Outubro de 2007, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004, conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. 5) O procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração. 6) Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. 7) A autuação fiscal decorrente da exclusão do Simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN. 8) Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. 9) O despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. Por fim, manifesta sua concordância em relação ao disposto no §2º do artigo 49 da IN RFB nº 900/2008, quanto à eventual compensação de ofício no que tange aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente nos seguintes termos: Conforme sistemas da RFB, verifica-se que a empresa apresentou Declarações Anuais Simplificadas - DSPJ relativas aos anos-calendário 2002 a 2004. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900218/2012-99 Verifica-se, ainda, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/Campinas nº 25, de 22/10/2007, excluiu de ofício a empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e efetuou o lançamento dos débitos referentes a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desse período, por meio de auto de infração (processo nº 10830.010656/2007-04). As Declarações Simplificadas (DSPJ) continuaram ativas nos sistemas da Receita Federal do Brasil e os pagamentos efetuados pelo código 6106 – Darf Simples alocados aos débitos declarados pela sistemática anterior, e em não havendo pagamento disponível, o pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 87. Entretanto, conforme Acórdão nº 05-30.987 – 2ª Turma da DRJ/CPS, de 08/10/2010 (fls. 94/135), do qual a contribuinte teve ciência em 17/03/2011 (fl. 136), os pagamentos efetuados na sistemática do Simples, nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, foram creditados aos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme percentuais estabelecidos no art. 23 da Lei nº 9.317/1996, na determinação dos tributos/contribuições exigidos no lançamento de ofício. Conforme Anexos do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/CPS, o pagamento efetuado em cada período foi atribuído a cada imposto e contribuição, conforme art. 24 da Lei nº 9.317/1996: Ainda conforme o Acórdão, esses valores foram descontados dos valores apurados no auto de infração, resultando em cancelamento parcial dos débitos, referentes ao respectivo período de apuração. Constata-se ainda que a exclusão da empresa da sistemática do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo nº 25/2007, encontra-se convalidada e os débitos do processo nº 10830.010656/2007-04 estão inscritos em Dívida Ativa da União, já descontadas as parcelas efetivamente recolhidas e atribuídas a cada imposto e contribuição. No que tange à parcela referente ao INSS, não constam nos autos comprovação de que o valor correspondente à Contribuição Previdenciária não era devido. Portanto, é incabível a petição da interessada, não havendo direito creditório a ser reconhecido. No Recurso Voluntário, a Recorrente se argumentou pela necessidade de reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado, tendo em vista que apesar de parte dos recolhimentos efetivados no Simples Nacional terem sido abatidos da autuação nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04, ainda há valores recolhidos no Simples Nacional não considerados pela Autoridade Fiscal, que devem ser objeto de restituição. Requereu a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos, ao seu ver, não apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ou a análise dos documentos por este Eg. Conselho, em prol da verdade material, para que seja deferido o pedido de restituição pleiteado. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900218/2012-99 Por fim, demonstrou desde já a sua concordância com a compensação de ofício dos créditos eventualmente reconhecidos no presente feito, tão somente, com os débitos inscritos em dívida ativa. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.266, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Do Mérito Encontra-se em análise o direito à restituição dos valores recolhidos em 08/2004 pela Requerente na sistemática do Simples Nacional. No caso de exclusão de um contribuinte do Simples Nacional, é dever da Autoridade Fiscal proceder ao lançamento dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional e não recolhidos pelo contribuinte. Neste lançamento, também deve ser procedida à compensação dos valores pagos indevidamente na sistemática, proporcionalmente a cada tributo recolhido na forma unificada, nos termos da Súmula 76 do Carf1. Assim sendo, no caso de autuação de ofício para a cobrança dos tributos devidos fora da sistemática do Simples Nacional, a Autoridade Fiscal deve fazer a alocação dos pagamentos realizados dentro desta sistemática pelo contribuinte a esses débitos, proporcionalmente ao tributo cobrado. Por outro lado, destaca-se que, caso não seja efetivado o lançamento com a compensação de ofício pela Autoridade Administrativa, os valores recolhidos pelos contribuintes excluídos do Simples Nacional podem ser objeto de pedido de restituição, tendo em vista que se tratam de valores recolhidos indevidamente. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.286 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900218/2012-99 No caso dos autos, conforme já reconhecido pela DRJ, parte dos valores recolhidos pela Recorrente em 08/2004, por meio da sistemática do Simples Nacional, foi compensada proporcionalmente aos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, exigidos fora da sistemática do Simples Nacional, nos autos do PTA nº 10830.010656/2007-04. De fato, a Recorrente não faz jus a essa parte do crédito pleiteado, que foi compensada proporcionalmente nos autos do referido PTA. É importante lembrar que os presentes autos dizem respeito ao Despacho Decisório que analisou o pedido de restituição do Darf com período de apuração de 31/08/2004, no valor de R$26.673,24. Em relação a esse pedido, houve alocação dos créditos para pagamento dos débitos da seguinte forma, conforme evidenciado pela decisão da DRJ e não refutado especificamente pela Recorrente: Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8150506 #
Numero do processo: 11128.002040/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RELEVAÇÃO. COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 20 40 /2 01 0- 56 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002040/2010-56 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. E, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002040/2010-56 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, ilegitimidade passiva do agente marítimo, ausência de ilegalidade e falta de tipificação, ocorrência de denúncia espontânea. Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, (i) em preliminar: ilegitimidade passiva e impossibilidade de responsabilização do agente marítimo em razão da estrita legalidade; (ii) no mérito: revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014; inexistência de previsão legal para a autuação de retificações extemporâneas de informação sobre veículo e cargas e ausência de tipicidade da conduta autuada; ocorrência de denúncia espontânea; inexistência de embaraço à fiscalização; necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário; violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Passo à análise do recurso. I - PRELIMINARES A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002040/2010-56 Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002040/2010-56 No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. II – MÉRITO Como relatado, a recorrente sustenta, no mérito, revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1473/2014, ausência de tipicidade da conduta autuada e inexistência de previsão legal para a autuação de retificação extemporânea de informações, ocorrência de denúncia espontânea; inexistência de embaraço à fiscalização, necessidade de relevação da multa, conforme art. 736 do Decreto nº 6.759/09, tendo em vista a boa-fé da recorrente e a ausência de prejuízo ao Erário, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto aos pontos controvertidos, apesar da substancial argumentação tecida no recurso voluntário, entendo que devem ser afastadas, de plano, as alegações atinentes à ausência de tipicidade e previsão legal da sanção aplicada, ocorrência de denúncia espontânea, inexistência de embaraço à fiscalização, necessidade de relevação da multa e violação à razoabilidade e proporcionalidade. Explico. No tocante ao argumento de ausência de tipicidade e previsão legal, a recorrente alega que não ocorreu, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, uma vez que as informações sobre as cargas foram prestadas dentro do prazo. Neste ponto, a recorrente afirma que apenas o pedido espontâneo de retificação das informações prestadas teria sido realizado de forma extemporânea. Tal retificação das informações não se confundiria com a ausência de informações: esta seria hipótese de incidência da multa legalmente prevista, enquanto aquela não representaria a hipótese descrita na lei. Conclui, desse modo, que a autuação não teria decorrido de disposição legal – não haveria norma legal para a sanção de retificação extemporânea de informações sobre veículo e carga -, mas de interpretação extensiva por parte da autoridade fiscal, sendo, assim, passível de anulação. Esclareça-se, de início, que a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada na autuação, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66. Na linha do entendimento consubstanciado no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos, e no art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008, a retificação extemporânea de informação era equivalente à prestação extemporânea de informação para efeitos de caracterização da incidência da multa atacada: em ambos os casos, haveria falta de informação de veículo e cargas, no tempo e forma normativamente previstos pela Receita Federal do Brasil. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002040/2010-56 As disposições previstas no art. 45 da IN RFB nº 800/2007, tomadas como fundamento da autuação, não violam, a princípio, a hipótese legal enunciada no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, pois referida norma legal atribuiu à RFB o delineamento das obrigações legalmente previstas – a multa ali referida incide nos casos em que se deixa “de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. Observe-se que, neste caso, não há que se falar em interpretação extensiva, mas de singela aplicação das normas então vigentes, em especial, do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66 c/c do art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e, em algumas autuações da época, do art. 64, § 4º, inciso II, do Ato Declaratório Executivo (ADE) COREP nº 03/2008. Nessa linha, a alegação de violação do princípio da reserva legal ou de inexistência de lei para a autuação não merece ser acolhida. Isto porque, como visto, a própria norma inserida na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, explicitamente remete à Receita Federal as definições de forma e prazo dos deveres instrumentais ali versados – “prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”, tendo a IN RFB nº 800/2007 e o ADE COREP nº 03/2008 servido à finalidade legalmente prevista: não há que se falar, portanto, em violação à estrita legalidade ou à reserva legal, uma vez que a própria lei atribui à RFB a competência para definir os prazos e as formas pelas quais as obrigações legalmente previstas devem ser cumpridas. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002040/2010-56 No que tange à alegação de que a inexistência de embaraço ou impedimento à fiscalização descaracterizariam a autuação, sublinhe-se, inicialmente, que a matéria atinente à relevação da multa foi trazida apenas em sede recursal, fato que caracteriza inovação nos argumentos de defesa perante este Colegiado. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402- 005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Ainda que afastássemos a preclusão recursal, não vislumbro como há de prosperar o argumento da recorrente. Se, no caso concreto, verificou-se que a recorrente deixou de prestar informações atinentes a cargas e veículos, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, configurada está a hipótese de incidência da multa prevista na alínea “e”, inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/03, não sendo necessária a análise concreta de dano ou prejuízo à administração aduaneira. Com efeito, a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, da existência (ou não) de dano ao Erário, prejuízo ou embaraço à fiscalização ou, mesmo, de dolo ou má-fé por parte do agente. Em outras palavras, a ocorrência de dano, prejuízo ou embaraço à administração tributária e aduaneira ou a má-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para a incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. Ninguém questiona que as transações de comércio exterior apresentam um espectro de situações que pode causar prejuízos ao controle aduaneiro e estatal, ao próprio comércio exterior, etc. Entre as variadas situações prejudiciais ou lesivas, podemos citar, por exemplo, blindagem do patrimônio do real adquirente, aproveitamento ilícito de incentivos fiscais, fraude aos controles de habilitação para o comércio exterior, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, ocultação de origem patrimonial, burla às restrições de importação, etc. Diante dessas situações, coube ao legislador a elaboração de um arcabouço normativo bastante meticuloso, voltado à regulação do comércio exterior como um todo, estabelecendo rígidas formalidades, deveres instrumentais estritos e sanções as mais variadas, na busca de coibir, minimizar ou punir práticas de potencial valor lesivo ao controle aduaneiro e estatal, ao comércio exterior, à indústria nacional, à saúde pública, etc. Em face de uma tal realidade densamente regulada, não resta margem ao aplicador do direito para a aferição da intenção do agente, do dano in concreto ao Erário nem mesmo de prejuízos ao Estado: tais considerações estão restritas ao escopo de atuação do legislador. Este, diante das variadas situações da vida que poderiam ser caracterizadas como práticas lesivas (ou potencialmente lesivas) ao comércio exterior e aos interesses do Estado, estabeleceu uma minuciosa trama normativa destinada a regular, de forma meticulosa e estrita, inúmeros aspectos das operações de comércio internacional e do controle aduaneiro. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002040/2010-56 Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como responsabilidade objetiva, sem remissões a intenções nem considerações sobre dano ou prejuízo concreto (ao Erário, controle aduaneiro, fiscalização, etc.) para sua caracterização: ao legislador cabe tal papel axiológico e de política normativa. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). A recorrente também postula pela aplicação da relevação da penalidade, tendo em vista o art. 736 do Decreto n° 6.759/09. Tal matéria não foi trazida na impugnação, ocorrendo, desse modo, a preclusão recursal. Ainda que a matéria tivesse sido ventilada na impugnação, entendo que o caso concreto não se amolda à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 736, II, do Decreto n°. 6.759/09. Nesse ponto, há de se esclarecer que as multas passíveis de relevação, tratadas nos arts. 654 e 655 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), são aquelas decorrentes de infração administrativa ao controle das importações, referida no art. 526 do Regulamento Aduaneiro de 1985, que corresponde precisamente às infrações administrativas ao controle das importações enunciadas no art. 169 do Decreto-Lei nº 37/1966, e que se distingue completamente da multa tratada no caso concreto. Além de o caso concreto não se amoldar à hipótese de relevação da pena nos termos do art. 654 do Decreto nº. 4.543/02 (ou art. 736, I, do Decreto n°. 6.759/09), há que se assinalar que tal matéria não pode ser analisada por este Colegiado, uma vez que falta competência ao CARF para a relevação pleiteada – inclusive para formular proposta de relevação de penalidade. Lembre-se, nesse contexto, que há procedimento específico para tratar com a questão atinente à relevação de penalidades, sendo atribuída à Receita Federal do Brasil a competência para tal matéria, nos termos da Portaria RFB nº 268/2012 e demais portarias ministeriais que a autorizam. Neste caso, o referido procedimento segue rito diverso daquele previsto no Decreto 70.235/72, extrapolando, portanto, os liames do presente processo. Não cabe, portanto, o conhecimento da matéria ora analisada. Com relação à alegação de que a autuação representaria ofensa à proporcionalidade e razoabilidade, assinale-se que tal argumento não foi trazido na impugnação, ocorrendo, mais uma vez, a preclusão recursal. Ademais, entendo que a autoridade fiscal apenas aplicou, de forma vinculada e sem margem para qualquer ponderação de princípios, norma legalmente prevista, a qual impõe, em caso de ocorrência de informação extemporânea sobre veículos e cargas transportadas, a multa controvertida. Nessa linha, não cabe a este Colegiado afastar a autuação sob o argumento de que representaria ofensa à proporcionalidade ou razoabilidade: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002040/2010-56 Por fim, no que tange ao argumento de revogação dos dispositivos tidos como violados pela IN RFB nº. 1.473/2014, entendo que assiste razão à recorrente. Explico. Como explicado, com base no art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, as retificações ou alterações extemporâneas de informações atinentes a manifestos e conhecimentos eletrônicos, tais como as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da referida instrução normativa, foram equiparadas à hipótese de falta de informação sobre veículo e carga enunciada pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. À época dos fatos, o art. 45 da IN RFB nº. 800/2007 estava em pleno vigor e a autuação fiscal nele se fundamentou para a aplicação da multa enunciada na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação ou alteração de dados já informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Nessa linha, veja-se, por exemplo, o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Como se vê, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas, no contexto da multa estabelecida no art. 107, “e” do Decreto-Lei nº. 37/66, não há que se falar em prestação de informação fora do prazo, devendo ser aplicado, nessas situações, o princípio da retroatividade benigna, o qual se encontra inscrito no art. 106 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifo nosso) Compulsando os autos - vide fls. 17, 19 a 24 -, observa-se que o sujeito passivo apresentou solicitação de desbloqueio do manifesto nº. 1510500496441 vinculado à escala nº. 10000091585, tendo em vista que o manifesto foi alterado após o prazo – a fim de inclusão de contêineres vazios. No extrato do manifesto (fls. 19 a 24), verifica-se que, de fato, ocorreu bloqueio automático pela sua alteração extemporânea. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002040/2010-56 Analisando o auto de infração, depreende-se, na descrição dos fatos, que a multa aplicada se deu em virtude da alteração do manifesto eletrônico nº. 1510500496441 fora do prazo – fato que ocasionou o bloqueio, no sistema CARGA, do referido manifesto. Considerando, pois, que o caso concreto versa sobre alteração extemporânea de manifesto eletrônico, sendo este, inclusive, o fundamento fático da autuação, entendo que a multa contestada deve ser afastada, uma vez que retificação ou alteração de informações não representam hipótese de incidência da sanção prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Tendo sido formalmente revogado o art. 45 da IN RFB 800/07, não há como se sustentar a multa lavrada, devendo-se aplicar o princípio da retroatividade benigna. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.729799/2015-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.871
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726029/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 97 99 /2 01 5- 84 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729799/2015-84 Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.867, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729799/2015-84 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729799/2015-84 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.871 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.729799/2015-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.720679/2016-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 06 79 /2 01 6- 50 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720679/2016-50 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720679/2016-50 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720679/2016-50 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.228 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720679/2016-50 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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8143027 #
Numero do processo: 10580.725744/2009-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Ewan Teles Aguiar
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725744/2009­57  Recurso nº  883.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.229  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEUSA BOYDA DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 236DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725744/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.229  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 162.403,44, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face  dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003,  tendo o impugnante recebido tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo do  tempo passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada  em  tempo certo, não deveria  ser  levada à  tributação, haja vista o  entendimento doutrinário e  jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;  g) o STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme preceitua o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório  destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre membros  do Ministério  Público  Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição  Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga.  Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto, não se  instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte pagadora,  mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a  imposição de multa de ofício e juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado Membro  devedor  da  obrigação mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio,   simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o princípio  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725744/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.229  S2­C2T2  Fl. 3          5 da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo  artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do  órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao  lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do  trabalho remunerado pelo  Estado da Bahia;  Quando  do  julgamento  em  sede  de DRJ  o  lançamento  foi mantido  em  sua  integralidade.  Cientificado da decisão em 31/05/2010(fls. 224), a contribuinte inconformada  maneja recurso voluntário em 04/06/2010 (fls. 137), ratificando as suas alegações.    Fl. 240DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto Vencido  Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço.  A recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise  do mérito o que faço nos seguintes termos:  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  fiscalização  não  concordar  com recorrente que, quando do ajuste, ter classificado os valores recebidos à título de “valores  indenizatórios  de  URV”  como  sendo  isentos,  tendo  como  normativa  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  20  de  08  de  setembro  de  2003,  precisamente  em  seu  art.  2º  e  3º,  nos  seguintes  termos:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias de nºs 613 e 614 serão apuradas, mês a mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatórias as parcelas de que trata  o art. 2º desta lei.   É  claro  que  a  recorrente  não  inventou  que  a  verba  era  indenizatória.  Certamente partiu da premissa estabelecida pela norma estadual.  Não  se  pode  dar  recepção  ao  argumento  que  a  legislação  estadual  estaria  isentando do  imposto de competência da União. A Lei estadual,  simplesmente, aponta que a  verba paga em 36 parcelas tem natureza indenizatória.  Assim,  pelo  exposto  e  pelo  que  consta  nos  autos  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso tornando insubsistente o auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar – Relator  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725744/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.229  S2­C2T2  Fl. 4          7 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 243DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.725744/2009­57  Acórdão n.º 2202­01.229  S2­C2T2  Fl. 5          9 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 245DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 18/08/2011 por NELSON MALLMANN, 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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