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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6573660 #
Numero do processo: 10166.019622/99-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996 EMBARGOS -CONTRADIÇÃO - DISPOSITIVO Contradição endógena ao resultado do julgamento consignada na folha de rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de saneamento como conseqüência lógica ou necessária para a supressão do equívoco.
Numero da decisão: 9303-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para acolhê-los e provê-los, sem efeitos infringentes. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­004.346  –  3ª Turma   Sessão de  6 de outubro de 2016  Matéria  IPI  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA   Interessado  REFRIGERANTES BRASÍLIA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  EMBARGOS ­CONTRADIÇÃO ­ DISPOSITIVO  Contradição  endógena  ao  resultado  do  julgamento  consignada  na  folha  de  rosto do acórdão em relação à fundamentação do voto gera a necessidade de  saneamento  como  conseqüência  lógica  ou  necessária  para  a  supressão  do  equívoco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer dos Embargos  de Declaração da Fazenda Nacional para  acolhê­los  e provê­los,  sem efeitos infringentes.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 96 22 /9 9- 86 Fl. 1265DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Luiz Augusto  do  Couto  Chagas,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela DRF em face do acórdão  9303­01.423  –  que  refletiu  o  entendimento  do  Colegiado  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso especial para reconhecer a decadência do crédito relativo a períodos anteriores ao 2º  decêndio de outubro de 1994.    Não obstante, para melhor elucidar o histórico cronológico transcorrido no  âmbito desse processo, importante trazer que havia à época sido interposto Recurso Especial  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº  202­14.512,  da  2ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  acórdão com a seguinte ementa:   “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES  As  hipóteses  de  nulidade,  no Processo Administrativo  estão  previstas  no  artigo 59 de Decreto nº 70.235, e estão ligadas à incompetência do agente  administrativo e ao cerceamento do amplo direito de defesa.  IPI. CREDITO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS.  O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado  as  exigências  regulamentares  entre  as  quais  está  a  obrigatoriedade  de  escrituração de Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque,  em  conformidade  com  os  requisitos  requeridos,  somente  se  dispensa  tal  requisito legal quando da existência de sistema equivalente que pergunta  perfeita identificação das operações realizadas.  Recurso Negado”    O  sujeito  passivo  havia  recepcionado Auto  de  infração,  relativamente  ao  IPI,  por  haver  a  fiscalização  apurado  o  não  recolhimento  do  tributo  por  ter­se  utilizado  indevidamente de créditos  relativos  aos  alegados  retornos de produtos  de  sua  fabricação –  cujos  ingressos  deixaram  de  ser  comprovados  (não  ocorrendo  a  escrituração  no  Livro  de  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.266          3 Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  ou  em  outras  formas  de  controle  em  suas  escritas fiscal e contábil).     Irresignado com o acórdão 202­14.512, o  sujeito passivo opôs Embargos  de Declaração, visando eliminar:  · Erro  material  consubstanciado  na  ausência  de  indicação  na  ementa do julgado de tema devidamente abordado em acórdão  – decadência parcial do auto de infração;  · Omissões  de  preliminares  abordadas  em  recurso  voluntário  e  incluídas  no  relatório  do  julgado  –  quais  sejam,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  pela  inobservância  por  parte  dos  auditores do disposto no art. 98 do RIPI/82 e de ausência de exame  do  pedido  de  diligência  para  verificação  da  regularidade  dos  creditamos realizados.    Retornando a 2ª Câmara do 2º Conselho de contribuintes em 8.9.2003 com  os  Embargos  de  Declaração,  manifestou  o  relator  do  acórdão  recorrido  Raimar  da  Silva  Aguiar (Grifos meus):  “[...]  Da análise do até aqui exposto, bem como das razões de recurso de  embargos  de  declaração  oposto,  tem­se  que  o  apelo  em  questão  tem  efetivamente caráter e cunho modificativo, o que, aliás, já é admitido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  l  e  Superior  Tribunal  de  Justiça2,  desde  que  aberto prazo as parte  contrária para,  em querendo,  impugnar as  razões  pelas quais se pretende alterar o julgado.  Assim  sendo,  em  face  da  complexidade  da matéria  em discussão  e  em  estrita  observação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório, opino pela abertura de prazo a. Procuradoria da Fazenda  Nacional,  para  que  a mesma,  em querendo,  apresente  impugnação aos  termos dos embargos de declaração opostos e ora examinados.”    A Fazenda Nacional, então, trouxe:  [...]  Fl. 1267DF CARF MF     4 No  tocante  ao  aventado  erro  material,  baseou­se  a  recorrente  na  argumentação de inexistência de referência, na ementa da decisão em tela,  da pretensa o ocorrência de decadência parcial do lançamento.  Ora, não parece corresponder a verdade dos autos a argumentação  esposada  pela  contribuinte,  relativamente  a  ocorrência  de  decadência  parcial dos créditos tributários.  Observando­se  o  julgamento  da  matéria  decadencial,  esta  foi  abordada as fls. 640 dos autos administrativos. Nesse sentido, não consta  referência  expressa  de  pronunciamento  da  relatoria,  muito  menos  do  colegiado,  acerca  do  reconhecimento  da  indigitada  decadência  parcial.  Pelo contrário, foi afastada a possibilidade de se aplicar a sistemática de  lançamento  por  homologação,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  por  averiguação de ausência de pagamento do tributo.  Nesse sentido, a decadência pode ser inserta na ementa do acórdão,  eis que  fazia parte do  julgado, corrigindo­se o erro material, desde que  não haja  alusão  a  existência  de  decadência  parcial,  vez  que  o  acórdão  não fez nenhuma abordagem nessa linha de julgamento.  No que  concerne  às  pretendidas  omissões  incorridas  pela  decisão  de segundo grau, melhor sorte não tem o contribuinte.   Aduziu  o  embargante  que  os  pontos  jurídicos  de  ausência  de  apreciação  do  artigo  98  do  RIPI/82  e  ausência  de  exame  de  pedido  de  diligência não foram abordados no acórdão.  0  ilustre  julgador  apreciou  os  temas  em  comento,  sendo,  inclusive  apresentados em destaque no intróito da fundamentação de seu decisum.  Veja,  exemplificativamente,  parte  da  manifestação  do  Conselheiro  relator do processo:  "No  tocante  A  interpretação  do  referido  dispositivo,  artigo  98  do  RIPI/82,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  29  do  Decreto  n.  70.235/72,  norteador do Processo Administrativo Fiscal, in verbis:  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligencias que entender  necessárias".  Sendo assim, é patente que o direito A livre convicção do julgador  não  pode  ser  argüido  como  preliminar  de  nulidade,  estando  ao  seu  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.267          5 alvitre  entender  e  interpretar  os  dispositivos  legais  de  acordo  com  os  livres ditames de sua consciência."  Em relação  ft  suposta omissão de pronunciamento sobre pedido de  diligência  para  "verificação  da  regularidade  dos  creditamentos  realizados", 11, também não merece acolhida.  0 julgador verificou que os livros fiscais apresentados estão eivados  de irregularidades, veja parte da decisão  "Observe­se  que  os  livros  apresentados  não  contêm  Termos  de  Abertura e de Encerramento, não contendo nenhum signatário, ou seja,  não há pessoa que possa, legalmente, responder pela sua escrituração.  Também  deve­se  observar  que  o  referidos  livros  não  estão  autenticados  por  nenhuma  autoridade  fazendária,  além  de  possuírem  uma numeração esdrúxula que, dentro de um mesmo volume, termina e  recomeça antes da sua última folha, por várias vezes.  ( )"  Perceba­se  que  as  razões  de  decidir  a  respeito  das  análises  que  envolvem  a  apreciação  dos  Livros  Fiscais  foram  amplas  e  esgotaram  o  assunto, conforme se verifica das fls. 633/639.  Considera­se ainda que  foi  refutada na decisão ad quem, qualquer  possibilidade  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  referindo­se  a  decisão  (fls.631),  inclusive,  a  oportunidade  dada  ao  contribuinte  de  se manifestar  sobre  o  procedimento  diligencial  realizado  às fls. 612.  Nesse sentido, requer a manutenção da r. decisão atacada por seus  próprios e doutos fundamentos jurídicos.  [...]”    Não  obstante.  em  Despacho,  foi  dado  seguimento  aos  Embargos,  tendo  sidos apreciados pela 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuinte e emitido acórdão nº 202­ 17.401 com a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1996  Ementa: LAPSO MANIFESTO EMBARGOS  Fl. 1269DF CARF MF     6 Constatada  a  existência  de  lapso  manifesto,  acolhem­se  em  parte  os  embargos  de  declaração  para  retificar  a  ementa  do  Acórdão  nº  202­ 14.512,  a  fim  de  explicitar  o  julgamento  da  decadência  nos  seguintes  termos:  “DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  Se  não  houve  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  é  cabível  o  lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo  decadencial rege­se pela regra geral do art. 173, I, do CTN.””    Insatisfeito ainda, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, requerendo  o conhecimento do recurso especial quanto aos 3 pontos apontados em divergência – quais  sejam, Decadência do Lançamento, Nulidade da decisão de 1ª Instância e Impossibilidade  de Glosa Geral quanto à necessidade de exame de documentos à vista da regra prevista no  art.  98  do  RIPI/82  e,  ao  fim,  o  provimento  deste,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  na  esteira dos julgados paradigmas seja para:  · Reconhecer  a  decadência  do  lançamento  com  relação  as  competências de janeiro a setembro de 1994; e   · Declarar a nulidade da decisão de 1ª Instância;  · Ou,  de  outro  modo,  para  afastar  integralmente  o  lançamento,  cancelando  a  exigência  imposta,  diante  da  impossibilidade  de  realização  de  glosa  geral,  à  vista  da  regra  prevista  no  art.  98  do  Código RIPI/82  –  que  consagra  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade.    Em  Despacho  às  fls.  1053  a  1059,  após  análise  de  admissibilidade  do  Recurso Especial pelo presidente da 2ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial no  tocante à discussão acerca da decadência, sendo negado seguimento quanto às divergências  suscitadas  nos  itens  “acréscimo  de  fundamentação  pela  decisão  recorrida”  e  “crédito  por  devolução”.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  expondo,  em  síntese,  que  o  descumprimento  do  dever  do  sujeito  passivo  de  “antecipar o pagamento” é suficiente para afastar a regra específica do art. 150, § 4º, do CTN  – e fazer valer a norma do art. 173, inciso I, do CTN.    Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.268          7 O  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  de  Agravo  aos  termos  do  Despacho  202­237 – que havia dado parcial seguimento ao recurso especial interposto, solicitando ver  integralmente  conhecido  o  seu  Recurso  Especial  para  que  todas  as matérias  postas  sejam  deveras analisadas por esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Em  Despacho  às  fls.  1121  a  1127,  o  pedido  de  reexame  do  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo foi rejeitado, eis que não foi provada a divergência  mencionada  as  circunstâncias que  identifiquem ou assemelhem os  casos  confrontados. Tal  Despacho  foi  ratificado  pelo  presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  exercício à época.    Posteriormente,  o  sujeito  passivo  apresentou  Ofício  ao  presidente  da  Câmara  Superior  do  Conselho  de  Contribuintes,  requerendo  o  levantamento  da  quantia  depositada em 28.10.00, para fins de processamento de recurso, acostando guia de depósito,  esclarecendo  que  o  referido  pedido  encontra­se  amparado  pelo  trânsito  em  julgado  do  Recurso  Extraordinário  5401.562,  ao  qual  foi  dado  provimento,  por  unanimidade,  pela  2ª  Turma do Supremo Tribunal Federal – acostando o acórdão.    Foram  manifestadas,  então,  pelo  presidente  da  CSRF,  as  seguintes  providências – “encaminhar os autos à DRF de origem para apontar o crédito tributário que  não mais está em litígio, transferindo parta outro processo (para prosseguir com a cobrança),  devolvendo  os  volumes  principais  para  essa  Câmara  para  prosseguir  com  o  julgamento  e  apreciar o pedido de devolução do depósito recursal.    Em  atenção,  foi  desmembrado,  assim,  parte  do  litígio  para  o  processo  1185.001540/2008­51  –  sendo  efetuada  a  cobrança  juntamente  com  a  solicitação  de  manifestação quanto à devolução ou aproveitamento do depósito recursal.    Em 5.4.2011, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou o Recurso  Especial  e,  por  maioria  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  impedimento  do  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso especial para reconhecer a decadência do crédito relativo a períodos anteriores ao 2º  Fl. 1271DF CARF MF     8 decêndio  de  outubro  de  1994,  sendo  consignado  acórdão  9303­01.423  com  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 0 l /01,1994 a 31 / 12/1996. IPI. TERMO INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  1,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­13 e 543­C da Lei n° 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado  na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, entendeu que  o  prazo  decarlen  ,,ial  qüingi.ier4al  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos  do inciso I elo artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4° do artigo  150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.”    Cientificada a PGFN do acórdão 9303­01.423, o Serviço de Secretaria do  CARF encaminhou o presente processo à DRF em Brasília/DF para as devidas providências.    A DRF, então, trouxe à fl. 1252, o que segue:  “Senhor Chefe,  Conforme Acórdão 9303­01.423 — 3a Turma fis. 1257 do processo 10166­ 019622/99­86 que cita:  "Assim, havendo pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aplica­se  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário Nacional."  Fl. 1272DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.269          9 Como  foi  descrito na mesma  ­folha do processo, o Auto de  Infração  foi  lavrado em 15.10.1999.  Ao concluir o "Voto" houve, no nosso entendimento um equívoco por parte  do  relator,  visto  que  foi  reconhecida  a  decadência  do  período  1º/01/1999  a  25/10/1999,  quando deveria ser, pela argumentação apresentada do período 1º/01 /1994 a 25/10/1994.  Confundindo ainda, vinculou o relatório com a data da final do período de prescrição à  data da ciência do referido auto de infração.  Destarte,  proponho  o  retorno  deste  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais para rever quanto às parcelas inclusas na decadência.”    Em  Despacho  às  fls.  1254  a  1256,  os  embargos  inominados  foram  acolhidos após apreciação do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  conheço  dos  embargos  interpostos  pela  DRF  em  face  do  acórdão  CSRF  9303­01.423,  pois  tempestivos  e  considerando  que,  conforme  relatado  pela  SACAT/DRF/BSB­DF  e  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  constatou­se,  no  dispositivo,  contradição  quanto ao período alcançado pela decadência – conforme transcrição de parte do voto  do acórdão embargado (Grifos meus):   “No  presente  caso,  o  auto  de  infração,  lavrado  em  15/10/99,  diz  respeito a créditos tributários referentes ao IPI, competências de janeiro de 1994 a  dezembro de 1996, em decorrência da glosa de créditos escriturados.  Pelo que consta dos autos, não só do auto de infração (fls. 02), mas  também da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  535)  e  da  r.  decisão  proferida  pela  Câmara n quo (fls. 640), verifica­se que houve pagamento.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  preliminarmente,  não  acolher  o  impedimento  do  Ilustre  Conselheiro  Henrique  Fl. 1273DF CARF MF     10 Pinheiro Torres, por não configurar a hipótese do artigo 42 do RICARF e, no mérito,  com  arrimo  no  artigo  62­A  do  RICARF,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer a ocorrência da decadência quanto às parcelas de IPI compreendidas  entre o dia 1°/01/1999 a 25/10/1999, data da ciência do auto de infração.”    Eis que o entendimento  exarado no voto  se encontrava dissonante  com a decisão do Colegiado que assim restou: “[...] no mérito, por unanimidade de  votos,  deu provimento parcial  ao  recurso  especial  para  reconhecer a decadência do  crédito relativo a períodos anteriores ao 2º decêndio de outubro de 1994.”    Impõe­se,  dessa  forma,  acolher  os  embargos  de  declaração  por  conter vícios.     Para  sanar  o  vício  apontado,  é  de  se  trazer  que  o  lançamento  de  ofício foi lavrado em 15/10/99, conforme consta do Auto de Infração ­ fls. 5. O que,  aplicando a regra do § 4° do art. 150 do CTN, somente teriam sido alcançados pelos  efeitos da decadência os fatos geradores ocorridos até o primeiro decêndio do mês de  outubro de 1994.    Com essas considerações,  impõe­se conhecer, acolher os presentes  embargos e provê­los, sanando os vícios através da alteração:  · Do  trecho  final do voto constante do acórdão embargado  ­  que passa a conferir a seguinte redação:  “  [...]  Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido  de, preliminarmente, não acolher o impedimento do Ilustre  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, por não configurar  a  hipótese  do  artigo  42  do  RICARF  e,  no  mérito,  com  arrimo  no  artigo  62­A  do  RICARF,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  a  ocorrência  da  decadência  quanto  às  parcelas  de  IPI  compreendidas  entre  o  dia  1°/01/1994  a  15/10/1994,  data  da  ciência  do  auto  de  infração    Fl. 1274DF CARF MF Processo nº 10166.019622/99­86  Acórdão n.º 9303­004.346  CSRF­T3  Fl. 1.270          11 · Do  dispositivo  do  acórdão  embargado  –  que  passa  a  contemplar o que segue:  “[...] no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao recurso especial para reconhecer a decadência do  crédito  relativo  a períodos  anteriores  ao  1º decêndio do  mês de outubro de 1994    É o meu voto.      Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 1275DF CARF MF

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6485749 #
Numero do processo: 11516.004380/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 950          2 impugnou o lançamento mas a DRJ manteve integralmente o crédito. Ainda inconformado, o  Contribuinte interpôs o recurso voluntário ora analisado.  Feito o breve resumo da lide, passamos ao relato pormenorizado dos autos.  Em  04/10/2007  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  737/749)  em  desfavor  do  Contribuinte para constituir IRPF no valor de R$ 863.485,21, além de juros e multa referente  aos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005. Foram identificadas como infrações:  ·  001.1. ­ Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica sob a forma de bens;  · 001.2. ­ Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica por fora da folha de pagamentos;  · 001.3. ­ Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício  recebidos de pessoa jurídica por intermédio de terceira empresa;  · 002 ­ Dedução indevida de dependente;   · 003 ­ Dedução indevida de despesas médicas;   · 004 ­ Dedução indevida de previdência privada/FAPI;   · 005 ­ Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem  origem comprovada;  Conforme o TVF (fls. 712/736), o Contribuinte  já  foi  sujeito passivo de outro  lançamento  de  IRPF  referente  ao  mesmo  ano­calendário  de  2003,  tendo  como  infração  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia.  Também,  explicou  assim  as  infrações:  · Que, a despeito de haver "Termo de Doação" de veículo da marca BMW  no  valor  de  R$  165.000,00  pela  empresa  ex­empregadora  ao  Contribuinte, a verdade é que este mesmo termo faz referência a "prêmio  pelo  incremento  na  captação",  o  que  implica  tratar­se  de  gratificação  pelo fato de que o recorrente ter alcançado alguma meta;  · Que a massa falida da ex­empregadora, intimada, enviou informação de  todas as movimentações e pagamentos feitos ao Contribuinte; nestas, se  constatou a informação do pagamento de gratificação e de adiantamento  de  salários,  valores  encontrados  nos  extratos  bancários,  mas  que  não  foram declarados pelo Contribuinte nem pela fonte pagadora à época das  devidas declarações. Portanto, valores considerados pagos "por fora";  · Que  eram  firmados  contratos  de mútuo  com  outra  empresa,  nos  quais  constava cláusula de remissão da dívida caso o Recorrente permanecesse  nos quadros da ex­empregadora por determinado período; nesse sentido,  entendeu  tratar­se  de  tentativa  de  disfarçar  pagamento  de  salário  ou  gratificação  trabalhista  ao  Contribuinte.  Que,  inclusive,  não  houve  pagamento e nem havia intenção de pagar tais empréstimos. Ainda que o  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 951          3 próprio Recorrente afirmou em Petição Inicial de ação trabalhista contra  a ex­empregadora que tais empréstimos eram apenas forma camuflada de  fazer  remuneração.  Que,  nesse  contexto,  é  necessário  lançar  o  IRPF  e  impor multa qualificada, pela utilização de empresa laranja e, inclusive,  de  pagamento  feito  ao  filho  do  Contribuinte,  novamente  hipótese  de  interposição de pessoas; e   · Que  a  filha  constava  como  dependente  na DIRPF  do Recorrente  e,  ao  mesmo tempo, como destinatária da pensão alimentícia paga à Lúciana  Rangel da Silva, conforme acordo judicial.  Intimado do lançamento, o Contribuinte apresentou impugnação (fls. 756/781 e  docs.  anexos  fls.  782/831).  Levada  a  julgamento  em  primeiro  grau,  a  DRJ/FNS  proferiu  o  acórdão nº 07­14.295, de 10/10/2008 (fls. 844/870) que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  SOB  A  FORMA DE BENS. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis os rendimentos recebidos pela pessoa física, pagos pela  pessoa  jurídica  na  forma de  bens  ou  direitos,  avaliados  em dinheiro,  pelo valor que tiverem na data da percepção.   RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  GRATIFICAÇÕES.  ADIANTAMENTO  DE  SALÁRIOS.  OMISSÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Os pagamentos realizados por pessoa  jurídica a empregados, a  título  de gratificações e adiantamento de salários, não incluídos na folha de  pagamento  e,  por  conseguinte,  não  oferecidos  à  tributação,  caracterizam­se como omissão de rendimentos.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  POR  MEIO  DE TERCEIROS. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO.  Os  pagamentos  realizados  por  pessoa  jurídica  a  empregados,  por  intermOio  de  terceira  empresa,  não  oferecidos  à  tributação,  caracterizam­se como omissão de rendimentos.  FALTA DE RETENÇÃO DO  IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA.  OBRIGAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO.  A  falta  de  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê­los à tributação  na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 952          4 DEDUÇÃO.  DEPENDENTE.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  VEDADA  A  CONCOMITÂNCIA.  O responsável pelo pagamento da pensão alimentícia judicial não pode  efetuar  a  dedução  do  valor  correspondente  a  dependente,  exceto  na  hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano­ calendário.  DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio  tratamento  ou  de  seus  dependentes  somente  são  dedutíveis  na  Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2003,  2004,  2005  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar, tão­somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2003,  2004,  2005  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  a  disposição  literal  de  lei,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes  não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão aquela  objeto da decisão.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos os autos.  Lançamento Procedente.  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 953          5 Intimado  dessa  decisão  em  07/11/2008  (fl.  873),  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08/12/2008 (fls. 874/901), na qual argumentou, em síntese:  · Que  os  depósitos  bancários  não  servem  de  prova  para  a  existência  de  omissão de rendimentos, sendo necessário aprofundar a fiscalização para  comprovar,  através  de  outras  provas  complementares,  a  existência  do  fato gerador;  · Que  as  DIRPFs  apresentadas  entre  2003  e  2005  comprovam  que  não  houve acréscimo patrimonial, de sorte que não pode subsistir a tributação  ora  combatida,  baseada  meramente  em  extratos  bancários  fornecidos  pelo próprio Contribuinte;   · Que  a  justiça  trabalhista  já  desconsiderou  os  empréstimos  (mútuos)  como  renda  do  Contribuinte.  Nesse  sentido,  o  valor  tributado  não  pertence ao Contribuinte;  · Que a autoridade lançadora e a DRJ entendem tratar­se de rendimento do  trabalho  assalariado,  de  sorte  que  não  pode  prevalecer  o  lançamento  baseado em extratos bancários;  · Que não houve rendimento e sim doação do veículo BMW;  · Mesmo  que  não  fosse  doação,  a  tributação  nos  casos  de  prêmio  distribuído  por  pessoa  jurídica  a  pessoa  física  é  sempre  tributado  exclusivamente  na  fonte,  de  sorte  que  o  Recorrente  é  isento  de  responsabilidade tributária nos termos do art. 677 do RIR/1999;  · Que há decisão judicial reconhecendo a natureza indenizatória de prêmio  recebido pelo Impugnante da mesma pessoa jurídica, e, portanto, isento  de IR;  · Que  houve  efetiva  operação  de  mútuo  e  que  a  fiscalização  jamais  conseguiu descaracterizar tal negócio;  · Que os argumentos ventilados em ação judicial contra o ex­empregador  não  devem  ser  tomados  como  verdade  absoluta  pelo  fisco,  vez  que  se  configuram alegações de um desesperado;  · Que  o  juízo  trabalhista  manteve  a  natureza  de  mútuo  dos  valores  movimentados entre o Contribuinte e a pessoa jurídica ex­empregadora,  inclusive exigindo o pagamento das quantias à massa falida desta;  · Que  as  transferências  feitas  pelo  Recorrente  ao  seu  filho  também  têm  natureza  de  mútuo,  e  tiveram  como  objetivo  meramente  satisfazer  as  exigências da instituição financeira no âmbito da concessão de limites de  crédito;  · Que não houve dolo, má­fé nem fraude, sendo inadequada a qualificação  da multa;  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 954          6 · Que a aplicação de multa de 150% é inconstitucional, posto que viola o  princípio do não­confisco, constante no art. 150, II, 'c', da CF/1988;  · Que  não  pode  prevalecer  a  infração  referente  à  dedução  indevida  de  dependente,  vez  que  nas  DIRPF/2005  e  DIRPF/2006  não  consta  o  pagamento de pensão alimentícia para  a  filha,  o  que permite deduzir o  valor correspondente, que foi pago à mãe dela, mas a ela direcionado;  · Que  não  pode  prevalecer  a  infração  referente  à  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  vez  que  não  há  dúvidas  acerca  da  prestação  do  serviço,  da  habilitação  do  profissional,  e  que  foram  juntados  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  recibos,  notas  fiscais  e  principalmente cheques nominais;  · Que,  caso  seja  mantida  a  natureza  salarial  dos  depósitos,  então  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  seria  da  fonte  pagadora  e  não  do  Contribuinte, nos termos doa rt. 722 do RIR/1999; e  · Que a autoridade fiscal não pode encaminhar a representação fiscal para  o  Ministério  Público  Federal  antes  do  fim  do  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  do  art.  83  da  Lei  nº  9.430/1996;  também,  que  o  presente caso não é hipótese de crime contra a ordem tributária, vez que  não houve omissão de informação nem declaração falsa.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Por outro  lado,  são ventiladas questões que extrapolam a competência deste  e.CARF,  como  a  tramitação  do  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais  e  a  inconstitucionalidade da Lei, questões essas que não podem ser conhecidas. Portanto, conheço  parcialmente do recurso voluntário, para analisar as demais questões suscitadas.  Diligência   A  verdade  é  que  os  autos  não  se  encontram  em  situação  que  permita  o  julgamento  adequado  da  lide.  Tanto  a  autoridade  fiscalizadora  quanto  o  Recorrente  fazem  referência  a  um  processo  trabalhista  (nº  5.143/2005)  que  tramitava  perante  a  3ª  Vara  do  Trabalho de Florianópolis/SC. Nestes autos  judiciais, anotaram ambos, discutiu­se a natureza  jurídica dos  recursos  recebidos pelo Contribuinte,  tanto a  título de "bônus" de metas, quanto  dos  "empréstimos".  De  um  lado,  a  autoridade  lançadora  aponta  que  o  próprio  Contribuinte  afirmou,  em  sua  petição  inicial  judicial,  que  tais  recursos  tinham  natureza  salarial  e  que,  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 955          7 portanto,  deveriam  ser  incorporados  ao  seu  salário  e  que  tinha  direito,  portanto,  aos  valores  reflexos (13º salário, férias, FGTS etc.).   De  outro  lado,  o  Contribuinte  afirma  que,  em  decisão  final  da  lide  judicial,  restou  consignado  que  os  valores  recebidos  por  atingir  metas  ficaram  configurados  como  prêmios e que  tinham, portanto, natureza  indenizatória. Também, que a autoridade  julgadora  judicial não apenas negou provimento ao pleito do Contribuinte de configurar os mútuos como  salários disfarçados como, inclusive, determinou que pagasse os referidos empréstimos à massa  falida da ex­empregadora.  Acessando o  espelho dos autos  judiciais, podemos constatar que o processo  já  foi finalizado e, inclusive, baixado:    Nesse  sentido, visando evitar decisões  contraditória que possam sobreonerar o  administrado,  entendo  ser necessário  respeitar  as  conclusões  alcançadas  no  processo  judicial  acerca  da  natureza  jurídica  de  cada  um  desses  pagamentos.  Afinal,  se  o  Recorrente  restou  obrigado,  efetivamente,  a  restituir  os  valores  recebidos  como  empréstimos,  então  não  é  possível  desconfigurar  tais  negócios  ao  argumento  de  que  se  tratam  de  salários  disfarçados.  Igualmente,  se  restou consignado em decisão  judicial que os valores  recebidos como prêmio  tinham natureza indenizatória e não salarial, tampouco pode esse e.CARF aceitar a tributação  pelo IRPF.   Enfim, ante todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para:  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 11516.004380/2007­42  Resolução nº  2202­000.717  S2­C2T2  Fl. 956          8 · Que  sejam  juntados  aos  autos  certidão  de  objeto  e  pé  do  processo  judicial, bem como cópias de  todas as decisões proferidas nesses  autos  trabalhistas;  · Após,  que  a  autoridade  diligenciadora  elabore  parecer  conclusivo  descrevendo  fundamentadamente  quais  valores  entende  que  devem  ser  mantidos  e  quais  devem  ser  afastados,  com  base  nessas  informações  judiciais;  · Que  o  Recorrente  seja  intimado  a  se  manifestar,  caso  queira,  sobre  o  parecer da diligência no prazo de 30 dias;  Enfim, retornem os autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto    Fl. 956DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 02/0 9/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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6560932 #
Numero do processo: 10865.000340/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - Comprovado, documentalmente, o vínculo de conta bancária não escriturada , mantida em instituição financeira, com as transações da empresa, procede a presunção de que os recursos depositados naquela conta se originaram de receitas movimentadas à margem da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS/ RENDIM1ENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras não contabilizados, e decorrentes de receitas omitidas, devem ser acrescidos ao lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea , a efetiva entrada do dinheiro e sua origem , coincidente em datas e valores , a importância suprida será tributada como omissão de receitas. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS - Os encargos financeiros de efetividade não comprovada são indedutiveis do lucro operacional. MULTA - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 728, III do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-02.743
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial suscitada de oficio pelo Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, o qual foi vencido. Vencidos, ainda, os Conselheiros Francisco de Pauta Corrêa Carneiro Giffoni, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. No mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, da seguinte forma: 1) o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço quanto ao mútuo e às despesas operacionais., (variação cambial e juros); 2) o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias quanto à conta corrente mantida em instituição financeira (Termo de Verificação Fiscal e Imputação de fls. 118 e 119); 3) os demais negavam provimento integral.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE - Comprovado, documentalmente, o vínculo de conta bancária não escriturada , mantida em instituição financeira, com as transações da empresa, procede a presunção de que os recursos depositados naquela conta se originaram de receitas movimentadas à margem da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS/ RENDIM1ENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras não contabilizados, e decorrentes de receitas omitidas, devem ser acrescidos ao lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea , a efetiva entrada do dinheiro e sua origem , coincidente em datas e valores , a importância suprida será tributada como omissão de receitas. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS - Os encargos financeiros de efetividade não comprovada são indedutiveis do lucro operacional. MULTA - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 728, III do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista. Recurso provido

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial suscitada de oficio pelo Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, o qual foi vencido. Vencidos, ainda, os Conselheiros Francisco de Pauta Corrêa Carneiro Giffoni, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. No mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Mattos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, da seguinte forma: 1) o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço quanto ao mútuo e às despesas operacionais., (variação cambial e juros); 2) o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias quanto à conta corrente mantida em instituição financeira (Termo de Verificação Fiscal e Imputação de fls. 118 e 119); 3) os demais negavam provimento integral.

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OMISSÃO DE RECEITAS/ RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras não contabilizados, e decorrentes de receitas omitidas, devem ser acrescidos ao lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receitas. GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS - Os encargos financeiros de efetividade não comprovada são indedutíveis do lucro operacional. 1, o PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 MULTA - Aplica-se, no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 728, III do RIR/80 sobre a parcela da exigência fiscal correspondente aos fatos descritos no auto de infração que se ajustam à hipótese nele prevista. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso especial suscitada de oficio pelo Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, o qual foi vencido. Vencidos, ainda, os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Remis Almeida Estol, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. No mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Victor Luís de Salles Freire, Remis Almeida Estol, Afonso Celso Matos Lourenço, Wilfrido Augusto Marques, Luiz Alberto Cava Maceira, Manoel Antônio Gadelha Dias e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, da seguinte forma: 1) o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço quanto ao mútuo e às despesas operacionais (variação cambial e juros); 2) o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias quanto à conta corrente mantida em instituição financeira (Termo de Verificação Fiscal e Imputação de fls. 118 e 119); 3) os demais negavam provimento integral. ON P A ROIÓRIGUES - PRESIDENTE VERINALDO Iffin'i QUE DA SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM: 3 Nuv i991 2 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02.743 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ;I( 3 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 RECURSO N°: RP/103-0.149 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador credenciado junto à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no art. 30, inciso I, da Portaria MF n° 537/92, pleiteando a reforma do acórdão n° 103-18.604, de 13 de maio de 1997, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário n° 110.344, interposto nos presentes autos. O litígio posto sob julgamento desta Egrégia Câmara pode ser sintetizado da seguinte forma (v. fls. 118 a 119 e 157 a 160): 1- DO LANÇAMENTO 1.1 - Omissão de receitas caracterizada pela manutenção de conta corrente "fria" mantida em instituição bancária, com o fim de acobertar recursos oriundos de vendas sem emissão de notas fiscais, conforme Termo de Verificação Fiscal e Imputação ("Conta Fria") (fls. 118/119). O montante tributário foi apurado a partir do somatório dos depósitos efetuados na referida conta corrente "fria", entre setembro de 1990 e julho de 1991, constituindo (conforme os demonstrativos das fls. 92/112) um total de: EXERCÍCIO PERÍODO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL FINANCEIRO 1991 1990 Cr$ 89.186.409,49 1992 1991 Cr$ 979.762.513,22 1.2 - Omissão de receitas financeiras - decorrentes dos recursos abrigados pela conta corrente "fria", que foram aplicados no mercado financeiro — abrangendo o período de outubro de 1990 a fevereiro de 1991, constituindo (conforme os demonstrativos das fls. 113/117) um total de. 4 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 EXERCÍCIO PERÍODO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL FINANCEIRO 1991 1990 Cr$ 1.337.579,58 1992 1991 Cr$ 1.570.407,76 1.3 - Omissão de receitas caracterizada por ingressos de numerários contabilizados a débito na conta "Caixa", em contrapartida de empréstimos que, segundo o contribuinte, teriam sido tomados junto a empresa denominada HELENSVILLE, mas cuja origem e efetiva entrega dos recursos não restaram comprovados - compreendendo o período de janeiro a setembro de 1991, constituindo (conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 157/160) um total de: EXERCÍCIO PERÍODO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL FINANCEIRO 1992 1991 Cr$ 390.500.000,00 1.4 - Glosa de despesas operacionais, contabilizadas nas rubricas "Variação Cambial" e "Juros", por falta de comprovação da sua efetividade, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 1991, constituindo (conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 157/160) um total de: EXERCÍCIO PERÍODO-BASE VALOR TRIBUTÁVEL FINANCEIRO 1992 1991 Cr$ 1.232.641.380,73 Apurada a base tributável, a Fiscalização promoveu, ex officio, a compensação de prejuízos fiscais (fls. 162 e 168), da seguinte forma: EXERCÍCIO FINANCEIRO 1991 (valores em Cr$) PREJUÍZO 38.929.814,00 DECLARADO PREJUÍZO 38.929.814,00 COMPENSADO SALDO A 0,00 COMPENSAR MONTANTE 51.594.175,07 TRIBUTÁVEL REMANESCENTE 5 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 EXERCÍCIO FINANCEIRO 1992 (valores em Cr$) PREJUÍZO 2.942.101.781,00 DECLARADO PREJUÍZO 2.604.474.301,71 COMPENSADO SALDO A 337.627.479,29 COMPENSAR MONTANTE 0,00 TRIBUTÁVEL REMANESCEN'I'E Assim, a parcela lançada limita-se a Cr$ 51.594.175,07, condizente com o exercício financeiro 1991, período-base 1990 (fl. 163). 2- DA IMPUGNAÇÃO Na impugnação (fls. 171/240), apresentada tempestivamente, é alegado, em síntese: Preliminarmente: 1 - Não estar demonstrado o dispositivo legal infringido (fls. 184). No mérito: 1 - Ser o lançamento baseado em presunção hominis, sendo, portanto, indevido (fls. 197); 2 - Fazer a escrituração contábil prova a favor da interessada (não haver prova de que a escrituração contivesse vício ou omissão) (fls. 189/193); 3 - Terem sido lançados valores em duplicidade (fls. 194/196); 4 - Ter sido o lançamento baseados em indícios, não havendo prova concreta da omissão (fls. 197/205); 5 - Nada provar o documento da fl. 03 — informação do Delegado de Polícia Assistente do II RGD de São Paulo, no sentido de não constarem Arlindo de Morais e José Carlos de Moraes nos arquivos onomásticos daquela unidade e de os RGs fornecidos pertencerem a outras pessoas, que não as referidas -, uma vez que a conta bancária pertence a Arlindo de Moraes (fls. 205/206); 1)11 6 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 6 - Ser válido o contrato de mútuo negociado com a empresa Helensville S. A. (uruguaio), uma vez que (fls. 207/213): 6.1 - não há a obrigatoriedade do registro público do mesmo; 6.2 - são normais os extratos da conta corrente fornecidos pelo referido banco — não há necessidade de aposição de assinaturas ou rubricas e históricos genéricos são habituais na prática bancária; 6.3 - a existência do contrato e o trânsito do numerário pelo Banco Surinvest comprova o recebimento do numerário; 6.4 - não há dispositivo em lei tributária que obrigue a guarda de cópia de fax, telex ou telegrama, dispondo a Constituição no art. 52, II, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; 6.5 - preenche o contrato os requisitos do art. 82 do Código Civil. 7 - Não haver fundamento para a aplicação da multa de 150%, uma vez não configurada fraude, nos termos da Lei n2 4.502/64 e Decreto-lei n2 401/68, sendo aplicável, na dúvida, o art. 112 do CTN, ainda mais que não haveria, no caso, nenhum proveito para a autuada (fls. 218/228); 8 - Finalizando seu teor reivindicatório: 8.1 - cita diversos acórdãos administrativos no intento de amparar sua tese (fls. 229/233); 8.2 - solicita o acolhimento de suas razões e o arquivamento do auto de infração (fl. 233); 8.3 - junta demonstrativos de cálculo às fls. 235/240 e procuração à fl. 241 (cheques devolvidos e depositados novamente). 3- DA INFORMAÇÃO FISCAL Informação fiscal, datada de 15/12/93 e 04/01/94, é juntada às fls. 244/245. ''s\ • 7 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 4 - DA INTIMAÇÃO PARA ADMISSÃO DA TITULARIDADE DA "CONTA FRIA" Às fls. 246, a interessada é intimada "com o exclusivo objetivo de admitir a titularidade da conta fria e oferecer elementos que julgar úteis à pretendida exclusão dos valores citados como inclusos em duplicidade". 5 - DAS CONTRA-RAZÕES À INFORMAÇÃO FISCAL Nas contra-razões à informação fiscal são reiterados os argumentos no sentido de não ser a contribuinte titular da conta fria (fls. 249/254). 6- DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade monocrática, em decisão fundamentada (fls. 282/296) entendeu procedente a exigência fiscal como exemplifica a leitura das ementas: "OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM "CONTA FRIA"- comprovado, documentalmente, o vínculo de conta bancária cuja titularidade está pervertida pela falsidade ideológica da "conta fria", com as transações da empresa, procede a presunção de que os recursos naquela conta depositados se originaram de receitas movimentadas à margem da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS/ RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - os rendimentos de aplicações financeiras não contabilizados e decorrentes de receitas omitidas, devem ser acrescidos ao lucro real, para tributação. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE CAIXA - se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS/ENCARGOS FINANCEIROS DESNECESSÁRIOS - os 8 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02.743 encargos financeiros de efetividade não comprovada são indedutíveis do lucro operacional. MULTA AGRAVADA - aplica-se, no lançamento de oficio, a multa de 150% (art. 728, III do RIR/80) sobre a diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação a manutenção de "conta fria" com o fim de acobertar recursos advindos de receitas omitidas e a realização de suprimentos de numerários provenientes de "mútuo" simulado." 7- DO RECURSO VOLUNTÁRIO Dessa decisão houve recurso tempestivo ao 1 2 Conselho de Contribuintes (fls. 302/344), onde, o contribuinte, além de reiterar as razões da impugnação, argúi: a) nulidade do auto de infração por falta de requisitos essenciais (fls. 303/304) e por ter sido este iniciado a partir de provas obtidas por meio ilicitos (fls. 304/308); b) improcedência da utilização da TRD (fls. 316 e 338 - não é objeto do RP, por ter sido excluída pela Câmara a quo por unanimidade de votos); e c) aplicabilidade da Súmula do TFR n9 182 (fls. 318/319). 8- DA DECISÃO DE V INSTÂNCIA A terceira Câmara do 1 2 Conselho de Contribuintes decidiu (fls. 350/359) através do acórdão n2 103-18.604, de 13 de maio de 1997, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. A decisão está assim ementada: "IRPJ — EXERCÍCIOS DE 1991/92 — OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: TRIBUTAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE BANCÁRIOS. MÚTUO CARACTERIZADO COMO SUPRIMENTO DE CAIXA DE ADMINISTRADOR: TRIBUTAÇÃO SOBRE OMISSÃO DE RECEITA E GLOSA DE ENCARGOS FINANCEIROS — "A presunção de omissão de receita da pessoa jurídica -m 9 i PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 base da atribuição a ela da titularidade de certa conta bancária mantida por pessoa fisica dada como inexistente, sob pena da irregular caracterização de crédito tributário em base de depósitos exclusivamente bancários, fica automaticamente recusada quando a Fiscalização não leva a cabo investigações mais aprofundadas na fiscalizada, especialmente quando teve acesso a informação de que os valores da mesma foram repassados para a contabilidade da autuada". "A presunção do suprimento de caixa de que cuida o artigo 181 do RIR/80 implica necessariamente na identificação do supridor como a pessoa fisica administradora da suprida, que apoda os pertinentes recursos financeiros, sob pena da irregular caracterização do fato gerador tendente à sustentação, ora da omissão de receita em base dos valores admitidos na contabilidade, ora da glosa das despesas financeiras geradas pelo mútuo declarado". 9- DO RECURSO ESPECIAL Desse acórdão foi dado ciência, em 04/07/97, ao Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à Câmara recorrida (fls. 360), o qual interpôs, tempestivamente, o RP (alcança apenas a parte da decisão não-unânime) de fls. 361/362, com fundamento no art. 30 da Portaria 537/92, alegando, em síntese: 9.1 - não ter sido o lançamento embasado em simples presunções, mas em fatos e documentos bancários; 9.2 - não sendo fundamentados em documentação hábil e idônea os lançamentos contábeis da autuada, não há como reputar verídicos os registros por ela efetivados. Ao final, adota como suas as razões da decisão da autoridade administrativa monocrática e requer que prevaleça o voto vencido, para que seja restaurada a situação anterior ao julgamento da I. 2 g- ,(sic) 1 10 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 Câmara do Conselho de Contribuintes, mantendo-se o auto de infração em questão e o seu lançamento original. 10- DAS CONTRA-RAZÕES A autuada apresentou, tempestivamente, contra-razões ao Recurso Especial (fls. 368/372), reiterando que o nome constante no documento de fls. 03 é atinente à Arlindo de Morais e não Arlindo de Moraes - o que, a seu ver, não foi esclarecido nem pela Fiscalização, nem pela Decisão de primeira Instância. A seguir, defendeu a decisão consubstanciada no acórdão guerreado, alegando: 10.1 - o Fisco não pode impor ao contribuinte penalidade tributária, à margem da lei; 10.2 - o art. 181 do RIR/80 prever a tributação do "valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, ... omissis , ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas" e 10.3 - no tocante ao mútuo, embora o RP do douto Procurador não tenha se insurgido contra essa parte da decisão, a fiscalização andou mal, não aparelhando a ação fiscal, conforme os ditames da lei. Por fim, requer que sejam consideradas as razões de seu Recurso Voluntário e que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. r , 11 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 VOTO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo integral conhecimento. Passo a esclarecer o afirmado (e destacado). À época da interposição do RI' de fls. 361/362 (07/07/97), o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537/92, de 17/07/92, não exigia do RI' a demonstração fundamentada da contrariedade à lei ou à evidência da prova. Para o cabimento do RI', bastava que a decisão fosse não-unânime, o que é o caso dos autos. Ao presidente da Câmara, no exame do RI', incumbia verificar apenas sua tempestividade, nada além disso (v. art. 31, § 2°). Tal exigência apenas foi inserida no RI a partir da vigência da Portaria n° 55, de 16/03/98 (v. art. 33, § 10). E mais: se isso não bastasse, mesmo que, naquela data, outras exigências existissem, quanto à admissibilidade do RI', melhor sorte não assistiria ao contribuinte, quando diz que "o RP não alcança a parte da decisão relativa à descaracterização do contrato de mútuo". E que o douto Procurador, ao interpor o RI' de fls. 361/362, adotou como suas as razões da decisão da autoridade administrativa monocrática de fls. 282/296 (v. fls. 362 - penúltimo parágrafo). Logo, assim procedendo, até para evitar repetições desnecessárias e por amor à brevidade, demonstrou, com todas as letras, que se insurgia in totum contra a decisão da Câmara, na parte não-unânime. Feito esse esclarecimento, passo ao exame da lide. Preliminarmente, registro que não conheço das contra- razões do contribuinte no que tange à argüição de não ser o Arlindo de Morais, referido no documento da fl. 03, o mesmo Arlindo de Moraes, con-entista da conta corrente n2 104.852-1. É que essa matéria já foi rejeitada, por unanimidade - bem como todas as preliminares suscitadas —, pela 32 Câmara, no acórdão recorrido (ver fl. 350). Assim, se fosse o caso, só se admitiria, em tese, a apreciação desta questão em embargos de declaração do acórdão em apreço — o qual tem prazo preclusivo de 05 dias, conforme art. 25 do antigo RI deste Conselho (e atual, v. art. 27, § 1°). Como não foi suscitado este remédio processual, está preclusa a matéria na seara administrativa. 1 it.," 12 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02.743 No mérito, além da multa qualificada, existem quatro matérias em discussão: 1 - omissão de receitas operacionais, caracterizada pela manutenção da conta "fria"; 2 - omissão de receitas financeiras; 3 - omissão de receitas, em decorrência da descaracterização do contrato de mútuo; e 4 - glosa de despesas operacionais (variação cambial e juros). As duas primeiras estão inter-relacionadas; o mesmo acontece com as duas últimas. À reflexão, o que for decidido por esta Egrégia Câmara em relação ao item 1, será válido para o 2; idem quanto aos itens 3 e 4. Passo ao exame do litígio, esclarecendo que a abordagem dos temas seguirá a mesma ordem das matérias perfilhadas no relatório. 1 - OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE "FRIA"/RECEITAS FINANCEIRAS Creio que o acórdão recorrido merece ser reformado quanto ao entendimento que expressou em relação aos fatos apurados pelo "Termo de Verificação Fiscal e Imputação ("Conta Fria") (fls. 118/119), dos quais resultou o lançamento por omissão de receitas operacional e financeira. Passo a expor os fundamentos de minha convicção. Primeiramente, atente-se para o fato de que — pelo detectado por mim na extensa pesquisa com base nos extratos bancários da conta fria -, os débitos a ela relacionados, quando não são concernentes a aplicações financeiras (que têm o fito de proteger e remunerar o capital ali disponível), são atinentes a depósitos na conta corrente da autuada!! Em outras palavras, nos períodos que constam no auto de infração, a conta corrente "fria" serviu única e exclusivamente para suprir o caixa da autuada (afora as aplicações financeiras, logicamente). Por outro lado (somente no sentido de facilitar o raciocínio, pois, como visto, a prova da existência dos "correntistas fantasmas" foi acatada por unanimidade na rejeição das preliminares no julgamento ora em recurso), foi fartamente comprovada a inexistência dos pretensos correntistas Arlindo de Moraes e José Carlos de Moraes. Note-se que, em relação ao primeiro "fantasma" citado (Arlindo de Moraes), o CPF para ele indicado, 123.785.308-70 (Proposta de Abertura de Conta — Pessoa Física - fl. 02, verso), pertence a Arlindo de Morais, conforme pesquisa no sistema CPF da Secretaria da Receita Federal (fl. 256). A esta pessoa não corresponde o RG indicado no documento da fl. < 13 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 C verso, conforme explicitado pelo telex encaminhado pela DELPOL II RGD de São Paulo (fl. 03). Não bastasse isso, também o endereço indicado na referida Proposta não confere com o constante no Sistema CPF! Revela-se aqui, com toda a clareza, a tentativa em induzir a erro o Fisco: ao nome Arlindo de Moraes foi indicado o CPF 123.785.308- 70, que, em verdade, pertence a Arlindo de Morais. Como foi pesquisado o RG deste último nome, alega-se que a informação é indevida, pois o nome é diferente do constante na Proposta de Abertura de Crédito; caso houvesse sido pesquisado o RG de Arlindo de Moraes, alegar-se-ia que a informação fornecida seria incorreta, pois o CPF indicado é o de Arlindo de Morais, devendo-se o Moraes a erro de digitação. Em suma: tal pessoa não existe, servindo apenas para gus_ os administradores da autuada pudessem movimentar a conta corrente "fria". Quanto à segunda pessoa indicada na conta corrente, o "fantasma" José Carlos de Moraes, o CPF a ela indicado —006.010.788- - simplesmente não existe (conforme pesquisa no sistema CPF da Secretaria da Receita Federal, fl. 257), e irualmente o RG informado é .figs2. (ver informação DELPOL II RGD São Paulo, fl. 03)!! Esses "seres fictícios" movimentavam uma conta bancária, frise-se, tão somente para fazer provisões na conta corrente da autuada (e aplicar os recursos ali existentes) conforme exaustivamente demonstrado pela Fiscalização (ver, por exemplo, os cheques depositados na conta corrente da autuada — fls. 04/18 e o "demonstrativo exemplificador do relacionamento entre as contas correntes bancárias 104.825-7, em nome de Cerâmica Porto Ferreira S/A e 104.852-1, em nome de Arlindo de Moraes e ou José Carlos de Moraes" — fls. 19/20). Para mim, no caso sob exame, está perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre a conta corrente "fria" e a autuada. Não tenho a menor dúvida de que a conta "fria" pertence à empresa. Os documentos de fls. 23, 37 e 43 eliminam qualquer incerteza que ainda pudesse subsistir. Explico: a) o aviso de lançamento bancário de fls. 37 foi requisitado pelo Fisco ao Banco. Ali consta o seguinte: "valor que se transfere da conta 104852-1 (conta "fria") referente ao depósito nesta data indevidamente que ora regularizamos" (v., ainda, extrato da conta "fria" à fl. 43); b) já o extrato de conta corrente de fls. 23 (conta da ; 14 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 empresa CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A) foi fornecido pela autuada ao Fisco. Nesse documento consta um depósito de igual valor àquele que foi estornado da conta "fria. E mais: constam também anotações manuscritas, efetuadas pelos gestores da empresa, esclarecendo o erro do banco e a causa do erro. Lá foi anotado: "ARLINDO LANÇ ERRADO ". À evidência, essas anotações só foram possíveis porque quem operava a conta "quente" da autuada - seus administradores operava também a conta "fria" mantida pela empresa junto ao mesmo banco. Por isso, repito: a conta "fria" pertence à empresa CERAMICA PORTO FERREIRA S/A. Desta feita, está perfeitamente demonstrada a subsunção dos fatos provados aos arts. 181 e 253 do RIR/80. E mais: diz o artigo 181 do RIR/80, verbis: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito, como relembra o preclaro mestre Hely Lopes Meirelles, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu que "INDÍCIOS VÁRIOS E CONCORDANTES SÃO PROVA" 1 ., com o que, de plano, este relator poderia dar o assunto por encerrado. De qualquer sorte, apenas para argumentar, tecerei alguns comentários acerca do raciocínio desenvolvido pelo ilustre relator, no voto condutor do acórdão n° 103-18.604, raciocínio esse acolhido pela maioria dos membros da Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ali, o insigne relator, quanto aos assuntos aqui tratados, houve por bem entender que a exigência fiscal não poderia prosperar em razão de quatro motivos: 1 STF, RTJ 52/140 apud Hely _53' es Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 222 ed., 1997, p 7. 15 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 1 - não estar evidenciado a que título foram contabilizados os depósitos advindos da conta "fria" (v. fls. 357); 2 - ter sido realizada intimação para que a autuada assumisse a titularidade da conta fria (v. fls. 357); 3 - a única informação sustentadora da titularidade falsa da conta resultar exclusivamente do telex de fls. 3, onde um dos nomes pesquisados foi Arlindo de Morais e não Arlindo de Moraes. Assim, no seu entender, os depósitos que alimentavam a conta da autuada foram efetivados por terceiros, o que não permite seu lançamento conforme ocorrido (v. fls. 357);e 4 - não ter havido maior aprofundamento da ação fiscal (v. fls. 358). A meu juízo, tal entendimento não é sustentável. Passo à análise dos argumentos apresentados: I - não estar evidenciado a que título foram contabilizados os depósitos advindos da conta 'fria": ora, in casu, a forma de contabilização dos depósitos advindos da conta "fria" só ganharia relevância na tributação do imposto sobre a renda, se a autuada os houvesse contabilizado a título de receitas ou, por outra forma, os houvesse oferecido à tributação. Mas a contribuinte não carreou aos autos nenhuma prova nesse sentido, até porque, por mais que restasse comprovada a titularidade da conta "fria", jamais assumiu a sua paternidade. Por óbvio, excluída a hipótese acima, qualquer outra forma de contabilização é absolutamente irrelevante do ponto de vista tributário. Isso porque o que interessa para configurar o fato gerador do tributo, na esteira do previsto pelo art. 43 do CTI\1 2, é que haja acréscimo patrimonial por parte do sujeito passivo. Nesse sentido vem se manifestando copiosa doutrina, como por exemplo: "O conceito jurídico mais adequado de renda é o de acréscimo patrimonial, englobando os ganhos de capital, exceto os de transferências de renda, tais como doações e heranças."3 2 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 3 João Décio Rolim in O Conceito Jurídico de Renda e Proventos de Qualquer Natureza / Alguns Casos Concretos - Adições Exclusões ao Lucro Real. Revista de Direito Tributário n g- 67, ed. Malheiros, apudleando Paulsen, p.119. 16 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 CC ... a expressão renda e proventos de qualquer natureza só abrange os fatos que possam ser considerados como acréscimo patrimonial; ..."4 Não há dúvidas acerca da existência de acréscimo patrimonial no caso de que tratamos. Como visto, é farta a prova da existência de numerário mantido na conta "fria" gerida pela empresa. Descortinando-se, assim, as receitas omitidas, as mesmas comporão a base de cálculo do tributo, o lucro real. Deste modo, está perfeitamente caracterizada a subsunção da hipótese de incidência do imposto sobre a renda - adquirir acréscimo patrimonial - com os fatos amplamente demonstrados no processo - existência de receitas mantidas à margem da escrituração. Desta feita, assume importância secundária e meramente incidental serem os recursos depositados na tal conta "fria" provenientes de receitas operacionais ou não-operacionais ou outras. Caracterizado o acréscimo patrimonial, incide a norma que determina a tributação pelo imposto sobre a renda. Além do mais, o disposto no art. 118 5 do C-FN determina, para a definição do fato gerador, a abstração (1) da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, e (2) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Logo, mesmo que os depósitos na conta fria - gerida pelos administradores da Fiscalizada - houvessem sido efetuados por um louco, o acréscimo patrimonial, auferido a título gratuito, deveria ser necessariamente tributado. O juiz federal Leandro Paulsen6 comenta assim tal determinação legal: "Jamais um ato ilícito estará descrito na norma como hipótese de incidência da obrigação tributária. Mas se algum fato ilícito implicar situação que, por si só, não seja ilícita e que seja prevista como hipótese para a obrigação tributária, a ilicitude circunstancial não terá qualquer relevância, não viciará a relação jurídica tributária." (grifou-se) 4 Hugo de Brito Machado in Temas de Direito Tributário II. São Paulo, RT, 1994, p. 86. 5 "Art. 118. A definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos." 6 Leandro Paulsen in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário á Luz da Doutrina a da Jurisprudência. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1998. p. 279. "-- .-, 17 / / PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02.743 Por sua vez, Sacha Cahnon Navarro Coelho' sintetiza a obrigatoriedade da tributação pelo imposto sobre a renda de acréscimo patrimonial auferido ilicitamente com as seguintes palavras: "a) são tributáveis os fatos lícitos embora realizados ilicitamente". Também o Mestre Aliomar Baleeiro8, ao se referir aos efeitos tributários dos atos inválidos, ensina: "Se nulo ou anulável (o ato jurídico gerador de acréscimo patrimonial), não desaparece a obrigação fiscal que dele decorre, nem surge para o contribuinte o direito de pedir repetição do tributo acaso pago sob invocação de que o ato era nulo ou foi anulado. O fato gerador ocorreu e não desaparece, do ponto de vista fiscal, pela nulidade ou anulação." (Grifei) Aliás, a lógica aqui desenvolvida está, como consabido, contemplada no RIR/80, arts. 154 e 155, os quais tem a seguinte redação: "Art. 154. Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei IV 1.598/77, art. 62). Art. 155. O lucro líquido do exercício é a sorna algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância das leis comerciais." Portanto, comprova-se mais uma vez, com toda clareza, que não tem a menor relevância, para a tributação das receitas, omitidas, provir elas de atividades operacionais, não-operacionais ou de outros ganhos. Do mesmo modo, exceto no caso de bitributação (hipótese não provada nos autos), é irrelevante a determinação dos registros contábeis dos depósitos - se é que houveram Basta a prova da existências de receitas omitidas. E, neste 7 Sacha Calmon Navarro Coelho in Comentários ao Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p.289. 8 Aliomar Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro. São Paulo, Forense, 102 ed., p. 331, \) 18 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02.743 caso, as provas afloram de uma forma imensurável. 2 - ter sido realizada intimação para que a autuada assumisse a titularidade da conta fria: a intimação, presente às fls. 246, "com o exclusivo objetivo de admitir a titularidade da conta fria e oferecer elementos que julgar úteis à pretendida exclusão dos valores citados como inclusos em duplicidade" em nada desmerece o lançamento. Poder-se-ia argumentar que a contribuinte não é obrigada a romper seu silêncio quando pode, com isso, se comprometer. Mas nada impede o Fisco de emitir tal intimação, que se respondida espontaneamente, produz os efeitos admitidos pelo Direito, inclusive, se for o caso, o da prova contra a autora da resposta. Porém, de fato, tal não ocorreu, unia vez que não houve resposta conclusiva por parte da intimada. Assim, a intimação consubstancia-se em mero fato processual, que em nada interfere no deslinde do lançamento, cujo fulcro é: omitiu, a autuada, receitas de regular tributação? Respondo: a manutenção de conta corrente "fria", gerida pelos administradores da empresa por meio de "fantasmas" - e exclusivamente para suprir o seu caixa - provam que sim. 3 - ser a única informação sustentadora da titularidade da conta falsa exclusivamente o telex de lis. 3, onde um dos nomes pesquisados foi "Adindo de Morais" e não "Adindo de Moraes". Conclui disto que os depósitos que alimentavam a conta da autuada foram efetivados por terceiros, o que não permite seu lançamento conforme ocorrido. Os fatos que elidem tais conclusões foram amplamente abordados no início de meu voto. Assim, o telex da fl. 03 não é a única informação que prova a inexistência dos titulares da conta corrente: dela se acompanham a Proposta de Abertura de Conta Corrente e o Sistema CPF da Secretaria da Receita Federal; os nomes pesquisados decorreram do confronto entre os nomes e os CPFs declarados; um dos CPFs declarados sequer existe; logo, os depósitos não podem ter sido realizados por terceiros pela singela razão de me os pretensos terceiros não existem. 4 - não ter havido maior (v. fls. 358) aprofundamento da ação fiscal: como se vê, o relator reconhece que houve aprofundamento da ação fiscal. Diz, porém, que poderia ser maior. Data venha, a meu ver, houve um perfeito aprofundamento da ação fiscal: o necessário e suficiente. As infrações foram levantadas e à empresa, assegurado o exercício do amplo direito de defesa. O extenso relatório lido por mim não deixa margem a dúvidas. Se se entender, por amor ao debate, que poderia vir a ser maior, pergunto: até que ponto? Respondo: a resposta envolve um juizo de valor, que, por óbvio, deve ser descartado de plano, até porque, ex vi do disposto no artigo 118 do CTN, não importa de onde provenha o acréscimo patrimonial. Houve acréscimo patrimonial? Sim! Logo, tributa-se (CTN, art. 43). effr ''Y 19 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 Por fim, em relação à existência no lançamento de cheques depositados e devolvidos, não é da competência desta Câmara Superior a análise material dos cálculos efetivados. E claro que cheques depositados e devolvidos devem ser excluídos da base de cálculo, especialmente se provado que integraram novos depósitos. O autuado, entretanto, apesar do demonstrativo de fls. 235/240, não logrou provar a existência de qualquer duplicidade. Correto, portanto, o lançamento em relação à conta "fria". Por decorrência, idem quanto às receitas financeiras. Assim, dou provimento ao Recuso Especial nesses quesitos. 2 - OMISSÃO DE RECEITAS EM DECORRÊNCIA DO MÚTUO/GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS (VARIAÇÃO CAMBIAL E JUROS) Quanto à descaracterização do contrato de mútuo - com a conseqüente tributação de seus valores como omissão de receitas operacionais e glosa de despesas operacionais a título de juros e variação cambial - também merece ser acolhido o Recurso Especial, por se encontrar irretorquível a ação fiscal. Explico: Primeiramente, o contrato firmado entre a autuada e a empresa Helensville S. A. é inválido pela lei brasileira, não produzindo, portanto, efeitos oponíveis ao Fisco brasileiro. Este fato decorre de disposição expressa no art. 140 do Código Civil e do art. 148 da Lei n2 6.015/73, assim redigidos: "Cód. Civil, art. 140 - Os escritos de obrigaç'do redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português." (grifei) "Lei n2 6.015/73, art. 148 - Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. • 20 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° CSRF/01-02 .743 Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos, documentos ou papéis em língua estrangeira, deverão ser sempre traduzidos." (realcei) E mesmo que não houvesse essas disposições, melhor sorte não teria a validade do contrato em questão. É que se a legislação processual administrativa nada dispõe sobre a juntada aos autos de documento em língua estrangeira, deve-se aplicar o previsto no Código de Processo Civil, art. 157, que não aceita o documento em língua estrangeira: "Art. 157 - Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado." (destaquei) A única ressalva que se faz ao requisito é no caso de os documentos terem autenticação consular, conforme súmula 259 do Supremo Tribunal Federal: "SÚMULA 259 - Para produzir efeito em Juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular." A esse respeito vem se manifestando o Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido: "A necessidade do registro de documento se justifica quando se trata de produzir prova em face de terceiros, salvo se já autenticado por autoridade consular". 9 (grifei) Ademais, a "empresa" Helensville S.A. não apresenta analogia com nenhuma outra. Trata-se de uma empresa sul generis: a origem, o endereço e os dados cadastrais não existem e/ou não foram identificados, como atestado pela Fiscalização (fls. 158). Assim, não se aplicam ao caso em questão o artigo 174 do RIR/80, que dispõe fazer prova em favor do contribuinte a escrituração mantida com observância das disposição legais e comprovados por documentos hábeis, pois o contrato que ampara o pretenso mútuo, desobedecer disposiçõesdisposições legais, não é documento hábil. ) 9 RTJ 113/845, STF-RT 597/244, STF-JTA 96/185. 21 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 Por outro lado, é por demais conhecida a importância da fase pré-contratual, onde se realizam conversações prévias, sondagens e estudos sobre o interesse de cada contratante. Não deve ser esquecido que o contrato em análise é um mútuo no valor equivalente a dois milhões de dólares. Tão relevante é essa fase negocial que pode surgir responsabilidade pré-contratual para os que, em determinadas condições, desistem de contratar. Tal pode ser comprovado em qualquer bom livro sobre contratos, dos quais cito dois: Tratado Teórico e Prático dos Contratos, de Maria Helena Diniz (São Paulo, Saraiva, 1993, pp. 66/67) e Teoria Geral dos Contratos, de Silvio de Salvo Venosa (São Paulo, Atlas, 1997, p.p. 99/102). Pois bem, o contribuinte não juntou nenhum documento ao processo que pudesse ao menos fazer supor que o contrato de mútuo em questão tenha existido, se contentando em alegar que não é obrigado a fazê-lo por que a lei não o exige (fls. 211/213). Ora, comprovado que o contrato não possui requisitos de validade (forma prescrita em lei), seria de seu total interesse comprovar que ele de fato existiu, na tentativa de escapar da tributação. Essa teia de simulações criada transbordou-se em fratura exposta, pois sequer a autuada conseguiu juntar cópia da letra de câmbio que contratuahnente deveria ter assinado (fls. 143, cláusula quinta do contrato). E' não se diga que não teve tempo para tanto, pois, além de Termo de Inicio de Fiscalização ter se dado em 06/12/91 e o acórdão prolatado pela Câmara recorrida ser de 13/05/97, o prazo do contrato seria de trinta e seis meses (fls. 142, cláusula terceira). Tendo contabilizado, a titulo do empréstimo, o recebimento de sete parcelas em 1991, não é razoável esperar que, em todo o transcurso deste processo administrativo, não tivesse tido uma letra de câmbio em mãos, a fim de juntá-la aos autos. Além do mais as alegações do sujeito passivo tangenciam o absurdo. Não resiste à menor reflexão objetiva a tese de que o Banco Surinvest (uruguaio), tendo recebido da pretensa empresa Helensville S.A. o montante do empréstimo — equivalente a milhares de dólares — para entregá-lo à autuada, o faria chegar-lhe em mãos, assumindo o risco pelas perdas e danos, ao invés de simplesmente encaminhá-lo via sistema bancário. A tese é por demais ingênua. É de se ressaltar, outrossim, que a moderna doutrina vem amparando a tese da inoponibilidade ao Fisco de ações abusivas, i. e. aquelas que tem, como única finalidade, reduzir tributo. Cito as palavras do Dr. Marco Aurélio Greco m as quais são corroboradas por Hermes Marcelo 10 Marco Aurélio Greco. Planejamento Fiscal e Interpretação da Lei Tributária. São Paulo, Dialética, 1988, p. 135. / ir,n I 22 1 PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01 -02 .743 Huck11: "No entanto, os negócios jurídicos que não tiveram nenhuma causa real, a não ser conduzir a um menor imposto, terão sido realizados em desacordo com o perfil objetivo do negócio e, como tal, assumem um caráter abusivo; neste caso o Fisco a eles pode se opor, desqualificando-os fiscalmente para requalificá-los segundo a descrição normativo-tributária pertinente à situação que foi encobertada pelo desnaturamento da função objetiva do ato." (destaquei) Também Ruy Barbosa Nogueira expressa a opinião de que se o contribuinte, abusando do direito ao uso de formas jurídico-privadas, empregar formas anormais ou inadequadas na estruturação de suas relações, com o intuito de impedir ou fraudar a tributação que, ao contrário, tivesse ele seguido o caminho normal, seria devida, estaríamos diante de um caso de abuso de formas com o fito de evasão, nessa hipótese, inoponível ao Fisco12. Por sua vez, Hermes Marcelo Huck lembra que13 "O direito do contribuinte de organizar sua vida econômica da forma que melhor lhe convenha não é absoluto, pois o exercício de direitos absolutos repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, sobre a qual se erige o Estado democrático de direito." E mais: diz a empresa que o Banco Surinvest informava a ela por fax a cada liberação das parcelas (v. fls. 156). Ocorre que, durante os trabalhos, o Fisco solicitou à empresa documentos que demonstrassem, indiretamente, a efetiva realização das operações de empréstimos, depósitos, saques, transferência de numerário etc. O contribuinte, entretanto, não logrou fazê-lo. Não foi juntado um documento sequer, quando vários poderiam ter sido, v. g.: telex, fax, telegramas, cartas contendo ordens, instruções, contas telefônicas etc. Por todas essas razões, tenho que o contrato de mútuo realizado com a empresa Helensville S.A. não existiu. Mas se houvesse existido, isso apenas por amor ao debate, não seria válido nem produziria 11 Hermes Marcelo Huck. Evasão e Elisão. São Paulo, Saraiva, 1997, p.153. 12 Ruy Barbosa Nogueira. Curso de Direito Tributário. São Paulo, Saraiva, 1986, p. 221 apud Hermes Marcelo Huck. Evasão e Elisão. São Paulo, Saraiva, 1997, p.145. 13 Hermes Marcelo Huck. Evasão e Elisão. São Paulo, Saraiva, 1997, p.141. / 23 :/ PROCESSO N° 10865.000340/93-13 ACÓRDÃO N° C SRF/01-02 .743 eficácia perante terceiros, incluído aqui o Fisco. Logo, perfeito o lançamento. Por decorrência, idem quanto à glosa das despesas operacionais (juros e variação cambial), pois não provada a existência do tal contrato de mútuo, ou, na melhor das hipóteses, , sendo inválido e ineficaz o referido contrato, descabe falar de encargos correspondentes. Desse modo, dou provimento ao Recurso Especial nesses quesitos. 3- DA MULTA AGRAVADA Ao decidir, a autoridade julgadora monocrática asseverou, verbis: "No que concerne à multa agravada, restou comprovado nos autos: a existência inconteste de "conta fria" vinculada às atividades da empresa; a operação de "mútuo" se tratou de operação ardilosa com o objetivo de criar condições regulares para suprimentos de caixa feitos com recursos anteriormente sonegados, beneficiando-se, ainda, da apropriação de "despesas fmanceiras", reduzindo drasticamente o lucro tributável. Essas práticas visaram a obtenção fraudulenta de vantagem indevida em matéria tributável, justificando a penalidade imposta." Bastante lúcida a argumentação do titular da DR.I. Eu também penso assim. Não tenho dúvidas. Os fatos descritos no auto de infração ( e seus anexos) se ajustam perfeitamente à hipótese prevista no artigo 728, III, do RIR/80. Por isso, a penalidade imposta (multa agravada) deve ser restabelecida na íntegra. Nessa ordem de juízos, e por entender que não se pode homologar a simulação, DOU INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Especial (RP) interposto nos presentes autos, reformando a decisão consubstanciada no acórdão recorrido. Brasília/DF, em 13 de setembro de 1999. , = , ...,/ VERINALDO HENRIQUE DA SILVA - RELATOR 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.720644/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2011 PROCEDIMENTO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO Não apresenta vício o procedimento fiscal que explicita, em seu relatório, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias que será empreendida, o resultado desta, os procedimentos fiscais realizados e os dispositivos legais infligidos. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento do pedido de perícia contábil quando fundamentado pela autoridade julgadora. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. GLOSA. O prazo decadencial deve ser contado com base na regra constante do artigo 150, § 4º, no caso de tributo sujeito ao pagamento antecipado, se houve compensação dos valores devidos. A glosa da compensação efetuada deve ser realizada dentro do prazo decadencial mencionado. O procedimento fiscal de verificação do montante utilizado como crédito pelo sujeito passivo não se submete a tal prazo. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO A SER COMPENSADO. CRITÉRIOS. A forma de atualização dos créditos a serem compensados pelo sujeito passivo decorre da lei tributária. A existência de sentença judicial que reconhece essa possibilidade, caso não seja explicita no tocante à forma de atualização, não invalida as disposições legais.
Numero da decisão: 2201-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros Da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. EDITADO EM: 06/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros Da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e no mérito, negar provimento ao recurso.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.     CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.  EDITADO EM: 06/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros Da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  parcialmente  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento  de  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  indevidamente,  segundo  decisão  judicial,  sobre  valores pagos a  trabalhadores autônomos, avulsos e administradores no período de 10/1989 a  05/1995.  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  40  do  processo  digitalizado).  Na  ação  fiscal  foram  constituídos  os  seguintes  documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.044.232­3,  no  valor  de  R$  3.241.128,48,  atualizado até agosto de  2013,  referente  ao  valor  do  tributo (R$ 2.355.174,10), juros (R$ 414.919,57) e multa de mora (R$  471.034,81),  relativo  à  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  pagas  indevidamente  sobre  remuneração  devida  aos  segurados contribuintes individuais no período de 10/89 a 05/95.  O  crédito  tributário  constituído  se  refere  a  período  de dezembro  de 2010  a  dezembro de 2011. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência do sujeito passivo em  23 de agosto de 2013.  Assim se pronunciou a Autoridade Lançadora (fls:40):  "2.  A  empresa  TRESELE  MARÍTIMA  LTDA  CNPJ  16.675.431/000198  ingressou  na  Justiça  Federal  requerendo,  entre outras coisas, o direito a compensar os valores recolhidos  para  a  Previdência  Social  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  Segurados  AUTÔNOMOS,  AVULSOS  e  ADMINISTRADORES.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.720644/2013­84  Acórdão n.º 2201­003.328  S2­C2T1  Fl. 1.771          3 2.1. A ação no Processo Nr. 95.00072904 da 2  a Vara da seção  judiciária  do  ES  DOC  I,  em  que  são  partes  a  TRESELE  MARÍTIMA LTDA e o INSS, teve Sentença favorável à empresa  prolatada em 29/07/1996.  2.2. Ambos INSS e TRESELE apelaram da decisão Processo Nr.  97.02.161410  DOC  I  e  o  TRF  2  a  Região  decidiu  a  favor  da  apelação  da  empresa  com  sentença  transitada  em  julgado  em  15/03/2005,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  TRESELE  MARÍTIMA  LTDA  compensar  os  valores  recolhidos  para  a  Previdência Social,  incidentes sobre valores pagos a Segurados  AUTÔNOMOS,  AVULSOS  e  ADMINISTRADORES  no  período de 10/1989 a 05/1995.  2.3. Por meio da 42a  a Alteração Contratual DOC II, a empresa  Brazshipping Marítima Ltda INCORPOROU a empresa Tresele  Marítima Ltda  tendo a Brazshipping  solicitado seu  ingresso no  pólo ativo da ação, sendo aceito pela Justiça.  2.3.1.  Em  01/2005  a  empresa  Brazshipping  começou  a  fazer  a  compensação dos valores  recolhidos para a Previdência Social  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  Segurados  AUTÔNOMOS,  AVULSOS  e  ADMINISTRADORES  do  período  de 10/1989 a 05/1995.  (...)  4. DA REALIZAÇÃO DA AÇÃO FISCAL:  4.1.  Conforme  esclarecimentos  contidos  no  item  3,  esta  ação  fiscal  analisou  as  compensações  efetivadas  no  período  de  01/2007 a 13/2011, utilizando os seguintes elementos:  4.1.1. Valores ORIGINÁRIOS a COMPENSAR correspondentes  a PL/AUT/AVUSOS passíveis de compensação Planilha VIII;  4.1.2.  Valores  COMPENSADOS,  incluídos  em  GFIP  valores  obtidos no sistema GFIPWEB.  •  Os  valores  constam  na  Planilha  I  para  o  período  desta  fiscalização e Planilha II para período de 01/2007 a 13/2008;  4.1.3.  Valores  de  RETENÇÃO  DE  11%  em  diversas  competências  foram  incluídos  indevidamente  na  GFIP  como  COMPENSAÇÃO,  valores correspondentes a  retenção de 11%.  Para identificação correta das compensações correspondentes a  PL/AUT/AVULSOS, referidos valores de retenção de 11% foram  deduzidos por esta fiscalização.  •  Os  valores  foram  identificados  na  planilha  IV,  apresentada  pela empresa e confrontados em Notas Fiscais de  serviço e em  valores  constantes  em  GFIP.  Valores  constam  da  Planilha  I  Coluna F e Planilha II Coluna D;  4.2.  Para  justificar  as  compensações  efetivadas  a  empresa  apresentou as Planilhas IV e V.  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 Referidas planilhas  foram utilizadas por esta  fiscalização como  subsídio para conferência dos valores compensados, informados  em GFIP e valores de retenção de 11% sobre Notas Fiscais de  serviço.  4.3.  Assim,  a  partir  dos  dados  e  valores  obtidos  conforme  discriminados no  subitem 4.1  acima,  confrontamos  os  valores  compensados no período de 01/2007 a 13/2011 com os valores  originários  a  compensar  para  parte  de  06/1992  a  05/95,  que  foram  atualizados  de  acordo  com  os  índices  de  atualização  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme abaixo,  tendo  sido  observado  que  existiram  compensações  em  valores  maiores  que  os  créditos  gerados  pelos  recolhidos  sobre  PL/AUT/AVULSOS.  Abaixo, índices de atualização utilizados:  • Até 01/1995 atualização pela UFIR;  •  Partir  de  02/1995 até  11/2008 Atualização  pela  taxa  SELIC  até  o mês  anterior  à  compensação +  1% de  Juros no mês  da  Compensação;  •  Partir  de  12/2008  Atualização  pela  Taxa  SELIC  até  o  mês  anterior.  4.3.1. Da  análise  dos  valores  compensados  com  os  valores  a  compensar atualizados, verificamos que existem glosas a serem  feitas.  4.3.2. Os cálculos efetuados pela empresa para atualização dos  valores  passíveis  de  compensação  e  os  valores  compensados  constam  da  Planilha  V.  Observando  referidos  valores,  verificamos  que  não  foram utilizados,  pela  empresa,  os  índices  estabelecidos pela Receita Federal do Brasil para compensação.  4.3.2.1. Desta  forma,  a  glosa  de  compensação  identificada  na  Planilha III, elaborada por esta fiscalização que utilizou índices  de atualização estabelecida pela RFB não existe na Planilha V,  elaborada pela empresa, pelos motivos anteriormente citados."  Inconformado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  376),  tempestivamente. A 5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, decidiu  pela  improcedência  da  impugnação. A decisão  restou  formalizada por meio  do Acórdão  09­ 50.724 (fls.535).  Tal decisão restou assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.720644/2013­84  Acórdão n.º 2201­003.328  S2­C2T1  Fl. 1.772          5 A cientificação da decisão de primeiro graus foi enviada para o domicílio do  contribuinte, tendo a ciência ocorrida, por via postal (AR fls. 1731), em 09 de abril de 2014.  Em 07 de maio de 2014,  tempestivamente,  foi  interposto recurso voluntário  (fls. 1733), do qual constam as seguintes alegações, apresentadas em síntese:  · Há  ausência  de  fundamentação  no  lançamento,  pois  o  fiscal  simplesmente alegou que houve compensados valores maiores que o  quantum  devido,  em  virtude  de  não  serem  utilizados  os  mesmos  índices da RFB.  · Não  obstante,  a  Fiscalização  não  demonstrou  os  erros  nos  cálculos  elaborados,  fato  que  não  foi  apreciado  no  julgamento  de  primeira  instância, tampouco apontou as razões pelas quais o critério utilizado  estaria  contemplado  na  sentença  judicial  que  determinou  a  compensação.  · Alega ainda que a compensação foi efetuada nos termos da sentença  judicial  e que a Administração Pública,  como parte,  deve  cumprir  o  ali estabelecido.  · Alega cerceamento do direito de defesa pela decisão atacada, uma vez  que não foi deferido o pedido de perícia contabil.  · Reitera que o quantum de seu crédito foi apurado com base na decisão  judicial  que  reconheceu  seu  direito,  que  determinou  a  aplicação  da  correção  monetária  nos  termos  da  Súmula  46  do  TFR,  além  da  incidência de juros de mora nos termos do parágrafo único do artigo  167 do CTN.  · Alega  decadência  dos  valores  lançados  anteriormente  a  08/2008,  e  que  portanto,  todos  os  valores  de  crédito  anteriores  a  essa  competência foram tacitamente homologados, o que impede a revisão  dos cálculos efetuados pelo Fisco.  · Além disso, assevera que os valores compensados no período de 01 a  13/2007  já  foram  objeto  de  expressa  homologação  posto  que  Fiscalizados pela RFB.  O processo foi distribuído, por sorteio eletrônico, para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.  Serão  analisadas  as  alegações  recursais  na  ordem  de  sua  apresentação,  exceto  quanto  à  decadência arguída, posto que entendo ser essa questão prejudicial de mérito.  Em preliminar, o Recorrente argui:  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  "Conforme  ressaltado  em  sede  de  Impugnação,  apesar  de  ter,  ainda  que  parcialmente,  utilizado  dados  de  fiscalizações  anteriores,  que  validaram  as  compensações  realizadas  no  período  respectivo  fiscalizado,  as  quais  analisaram  os mesmos  documentos e planilhas apresentados na ação fiscal que resultou  na  autuação  ora  recorrida,  a  ilustrada  Fiscal  simplesmente  alegou  que  foram  compensados  valores  maiores  do  que  o  "quantum" devido, gerado pelos recolhimentos indevidos, em  virtude dos índices utilizados não serem os mesmos da RFB.  Mas,  em  momento  algum,  a  Fiscalização  contestou  a  planilha  apresentada pela recorrente que apurou o "quantum" devido  a  ser  compensado,  estabelecido  com  base  em  título  executivo  judicial de repetição/compensação de indébito tributário.  Conforme  ressaltado,  e  isto  não  foi  objeto  de  apreciação  pelo  acórdão  recorrido,  não  houve  demonstração,  por  parte  da  Fiscalização, de erros nos cálculos aritméticos elaborados pela  recorrente,  quer  seja  na  digitação  de  números,  aplicação  de  índices e juros de mora, os quais teriam transbordado os limites  da  coisa  julgada,  e,  consequentemente,  existência  de  compensações  de  valores  maior  do  que  o  crédito  reconhecido  judicialmente em virtude de indébito tributário.  E  apesar  da  documentação  e  esclarecimentos  apresentados,  a  douta  Fiscalização  procedeu  com  uma  atualização  parcial  de  valores, parte do período compensado (01/2007 a 13/2011) com  parte do indébito (06/1992 a 05/1995), com utilização de índices  da  RFB,  sem  apontar  as  razões  pelas  quais  entendeu  que  este  seria o procedimento determinado no comando judicial, e não os  índices aplicados pela recorrente.  Dessa  forma,  não  houve  nenhum  apontamento  no  sentido  de  questionar  os  cálculos  realizados  para  apuração  do  "quantum"  devido,  ou  seja,  crédito  a  favor  da  recorrente  proveniente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  se  eles  foram ou não produzidos em conformidade e dentro dos limites  da  coisa  julgada,  e,  muito  menos,  se  após  a  apuração  e  apropriação  contábil  desse  crédito  ("quantum"  devido),  os  critérios de atualização e utilização proporcional do principal e  juros  para  a  compensação  também  teriam  transbordado  os  ditames da sentença proferida no processo em que se discutiu a  repetição/compensação do indébito tributário."  Não assiste razão a Recorrente. Explico.  Não observo a ausência de fundamentação arguida. Ao reverso, ao voltarmos  os olhos para o Relatório Fiscal (fls. 41), encontramos:  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.720644/2013­84  Acórdão n.º 2201­003.328  S2­C2T1  Fl. 1.773          7 "3.Para  fins  de  verificação  da  regularidade  das  compensações  efetivadas  pela  empresa,  foram  realizadas  as  seguintes  ações  fiscais  na  empresa  BRAZSHIPPING,  comandas  pelo  INSS  e  a  Receita Federal do Brasil:  3.1. Diligência Fiscal  realizada  na  empresa  Tresele Marítima  Ltda ­ dadosconstam do DOC III:  3.1.1.  Realizada  pela  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  matrícula  0.954.595,  que  identificou  os  valores  originários a compensar, correspondente ao período de 10/1989  a 05/1995 ­ Planilha VI  3.2. Ação fiscal encerrada em 24/09/2009 ­ DOC III:  3.2.1Realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil  matrícula  6.121.826  verificou  e  validou  as  compensações  efetivadas no período de 01/2005 a 12/2006, incluindo 13/2006 ­  Planilha VII.  3.2.2  Na  referida  ação  fiscal  o  Auditor  reconheceu  como  corretos os  valores  compensados pela Brazshipping no período  de 01/2005 a 12/2006 tendo sido utilizados os valores recolhidos  para  a  Previdência  Social  no  período  de  10/1989  a  parte  de  06/1992.   • Restavam ainda para  serem compensados,  valores  recolhidos  em  parte  da  competência  06/1992  e  de  07/1992  a  05/1995  ­  Planilha VIII.  3.2.3.Na Planilha VIII, consta o saldo a compensar em 01/2007,  para  os  valores  originários  passíveis  de  compensação  no  período de: parte de 06/1992 a 05/1995,conforme abaixo:  Valor recolhido ­   c o l u na  C ;   índice de Atualização ­  Co l una  D;   Taxa de Juros ­  Co l una  F ;   SELIC   ­  Co l una  K .   3.2.4.Para  atualização  do  vaior  originário,  foi  usado  o mesmo  critério utilizado pelaReceita Federal do Brasil para restituição  das contribuições recolhidasindevidamente, ou seja: até 01/1995  ­ UFIR mensal e a partir de 02/2005 ­ TaxA selic ­ Planilha IX.  3.3.  Ação  Fiscal  realizada  pela  Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil matrícula 0.953.910:  3.3.1  Na  referida  ação  fiscal  a  Auditora  cobriu  o  período  de  01/2007  a  12/2007  para  verificação,  dentre  outras,  das  compensações efetivadas.  3.3.2  Foi  reconhecido  o  direito  da  empresa  compensar  os  valores  informados  em GFIP, mas  não  foram discriminados os  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 valores  recolhidos  originários  que  foram  utilizados  para  compensação do período fiscalizado.  •  Desta  forma,  as  informações  geradas  neste  período  não  servirão como base  para  esta  fiscalização  identificar  os  saldos  originários remanescentes passíveis de compensação.  3.4. Ação Fiscal  realizada  por  esta  auditora, para  fiscalizar  o  período de 01/2009 a 13/2011, temos que:  3.4.1  Considerando  que  a  ação  fiscal  realizada  que  cobriu  o  período  de  01/2007  a  13/2007  não  identificou  os  valores  originários passíveis de compensação;  3.4.2 Considerando que não foi realizada ação fiscal para o ano  de  2008,  não  havendo  desta  forma  identificação  dos  valores  recolhidos originários, passíveis de compensação, utilizados nas  compensações efetivadas no ano;  3.4.3  Assim,  para  permitir  a  verificação  da  regularidade  da  compensação  efetivada  no  período  desta  fiscalização  foi  necessário  analisar  os  valores  compensados  a  partir  da  competência  01/2007,  cujos  valores  originários,  passíveis  de  compensação,  correspondem  a  parte  de  06/1992  até  05/1995,  conforme Planilha VIII"  A simples  leitura do  trecho  transcrito,  inclusive  indicativo da motivação da  ação  fiscal  e  do  consequente  lançamento,  nos  permite  inferir  a  fundamentação  da  autuação.  Mister realçar que o Auto de Infração contempla um anexo específico sobre a fundamentação  legal do lançamento (fls. 36).  Assim, não se observa, como faz crer o recorrente, ausência de apontamento  sobre a fundamentação do lançamento. Há no Relatório Fiscal todo o histórico da compensação  realizada pelo Recorrente, as fiscalizações ocorridas e mais, os critérios eleitos pela Autoridade  Lançadora para a verificação empreendida no procedimento fiscalizatório aqui combatido.  E  mais,  o  procedimento  do  lançamento  foi  todo  detalhado,  inclusive  com  descritivo sobre os cálculos realizados, suas premissas e índices utilizados, além da forma pela  qual foi considerado os valores calculados pelo Contribuinte. Tais explicitações constam, com  riquezas de detalhes, do itens 4 e 5 do Relatório Fiscal.  Do  exposto,  não  observo  a  ausência  de  fundamentação  arguída.  Preliminar  rejeitada nessa parte.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega a recorrente que:   "Em  sua  impugnação,  diante  dos  argumentos  e  documentos  colacionados,  e  termos  do  preceito  judicial  proferido  no  processo  judicial  n°  95.0007290­4  em  que  se  discutiu  a  compensação/repetição  do  indébito  tributário,  a  recorrente  entendeu  pela  necessidade  de  prova  pericial  contábil,  por  se  tratar  de  prova  absolutamente  indispensável  na  busca  da  verdade material."  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.720644/2013­84  Acórdão n.º 2201­003.328  S2­C2T1  Fl. 1.774          9 A  discussão  sobre  a  necessidade  de  provas  periciais  no  processo  administrativo remonta priscas eras, já sendo há tempos pacificada no âmbito deste colegiado.  Até por que sobre tal espécie de prova o Decreto nº 70.235/72 dispõe taxativamente:  "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine."   ( os destaques não constam do texto legal)  Vejamos o último parágrafo da decisão vergastada, que consta da folha 1728  do processo digitalizado:  "Finalmente, quanto ao requerimento para provar o alegado por  todos  os  meios  em  Direito  admitidos,  vale  destacar  que  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  qual  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários  da  União  estabelece  a  preclusão  do  direito  de  apresentar novas provas documentais, nos termos do §4° do art.  16  do  referido  Decreto.  Ainda,  a  perícia  proposta  pelo  impugnante  deve  ser  considerada  desnecessária,  por  prescindível  para  o  deslinde  do  presente  julgamento.  Isso  porque a realização de perícia pressupõe a existência de fatos a  serem  esclarecidos  e  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação  do julgador, o que não é o caso dos presentes autos."  Vejo  atendido  os  comandos  do Decreto  nº  70.235/72  sobre  a  requisição  de  perícia e não observo cerceamento do direito de defesa, nem vício na decisão recorrida, pois  atendidos os ditames legais sobre a questão. Concordo com os argumentos da decisão de piso  sobre  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  formulado,  uma  vez  que  não  há  tecnicismo  exagerado no  tema em apreço. Meros cálculos aritméticos  são necessários para a atualização  dos valores a serem compensados. Não obstante, verifico que o primeiro quesito formulado é  jurídico, e não é um economista, como o perito indicado, o profissional mais habilitado para a  interpretação da norma jurídica.  Necessário  ainda  ressaltar  que,  não  há  uma  só  prova  das  alegações  da  Recorrente  que modificariam  os  cálculos  apresentados  pelo  Fisco  que  ensejaram  a  glosa  de  compensação e o consequente auto de infração.  Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo à analise do mérito, com  prévio exame da questão decadencial, pois prejudicial.    DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE  LANÇAMENTOS HOMOLOGADOS  ATÉ  08/2008 ­ DA DECADÊNCIA ­ DA FALTA DE CERTEZA DO CRÉDITO EXIGIDO  Sobre o tema, assim se manifesta a Recorrente (fls. 1750)  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 "Isso posto, é necessário tecer algumas considerações acerca da  Planilha  III  do  Auto  de  Infração,  na  qual  se  apurou  a  compensação  realizada  pelo  contribuinte,  com  base  em  dados  referentes ao período de 01/2007 até 13/2011.  Nesta,  se  utilizou  o  valor  originário  a  compensar  (coluna  C),  corrigido  pelos  índices  tidos  por  corretos  pela Receita Federal  (coluna  C  x  coluna  D  =  coluna  E),  contrapondo­o  ao  valor  compensado  pelo  contribuinte  (coluna  3),  declarado  em GFIP.  Deste  encontro  de  valores  se  obteve  uma  diferença  entre  o  crédito apurado e compensado, pelo contribuinte, e o valor que o  Fisco entendia ser devedor (coluna O), corrigido na coluna M.  Esta  diferença  foi  transportada  para  os  meses  subseqüentes  (coluna M), de forma que, no entendimento da Receita Federal,  o crédito do contribuinte se exauriu na compensação referente à  competência  12/2010,  sendo  que  as  compensações  realizadas  após  esse  período  foram  glosadas  no  Auto  de  Infração  ora  combatido  Ocorre  que,  tendo  vista  que  a  presente  fiscalização  teve  início  em  22/08/2013,  esta  não  poderia  modificar  os  lançamentos  realizados, e homologados, seja pela fiscalização que apurou os  valores  compensados  em  2007,  seja  por  homologação  tácita,  anteriores ao dia 23/08/2008. Explica­se.  Prescreve o artigo 150, §4°, do CTN, que:  "Art  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."  Tendo a presente  fiscalização se  iniciado em 22/08/2013,  todas  as  compensações  realizadas  até  23/08/2008,  uma  vez  que  decorridos  cinco  anos,  foram  homologadas,  mesmo  que  tacitamente,  tendo  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  créditos  modificando  a  norma  individual  e  concreta  que  extinguiu o crédito tributário. Vale lembrar que a decadência é  matéria  de  ordem  pública  e  que  pode  ser  alegada  a  qualquer  tempo.  (...)  Haja vista a inexistência de qualquer contestação, em momento  oportuno,  quanto  ao  procedimento  efetivado  pelo  contribuinte,  no  que  diz  respeito  ao  período  anterior  a  23/08/2008,  lembrando­se,  inclusive, que foi realizada fiscalização referente  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.720644/2013­84  Acórdão n.º 2201­003.328  S2­C2T1  Fl. 1.775          11 às  competências  de  01/2007  a  13/2007,  é  incontestável  que  os  valores  declarados,  naquela  época,  em  GFIP,  foram  homologados, posto que atingidos pelo «nstituto da decadência,  de forma a ser ilegal sua modificação por fiscalização posterior.  Ante  o  exposto,  resta  cristalino  que  os  valores  glosados  na  Planilha  III  es  ^o  corretos,  desde  o  início,  uma  vez  que  a  diferença apurada em um mês, transportada ao mês subseqüente  (coluna M),  desconsiderou  alguns  dos  valores  ~d  coluna  J,  de  forma  ilegal,  invalidando  assim  todo  o  cálculo  realizado  na  referida planilha.  Não se verifica a decadência arguida. Não houve constituição de crédito  tributário  em  período  anterior  aos  cincos  anos  contados  da  data  da  cientificação  do  sujeito passivo do lançamento tributário empreendido. Explico.  Como  bem  mencionado  no  recurso,  aplica­se  aos  casos  de  compensação,  como modalidade  extintiva do  crédito  tributário  ­  e  nesse  sentido  similar  ao  pagamento  ­  as  regras constantes do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN.  Porém,  no  caso  em  apreço,  a  constituição  do  crédito  se  aperfeiçoou  com  a  cientificação  postal  do  contribuinte  em  23  de  agosto  de  2013  (AR  de  fls.  373),  mas  o  lançamento contém créditos tributários ocorridos antes do decurso do lapso temporal máximo  permitido ­ cinco anos ­ pois, tais créditos são relativos às competências de 12/2010 a 13/2011,  como se observa no relatório fiscal (fls. 47):     Por amor à clareza, necessário melhor elucidação.  O  crédito  tributário  em  discussão,  como  sabido,  decorre  de  glosa  de  compensação,  ou  seja,  na  visão  da  Autoridade  Fiscal  não  existia  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Administração  Tributária.  Necessário  recordar  que  a  ação  fiscal  foi  empreendida  justamente para essa verificação. Voltemos ao Relatório (fls. 40):     Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 O  trecho  transcrito  demonstra  que  todo  o  período  fiscalizado  se  encontra  dentro do período legalmente permitido para que o Fisco constitua o seu direito de crédito.  Patente,  portanto,  que  tanto  o  período  fiscalizado  quanto  o  período  que  foi  objeto da glosa das compensações realizadas estão compreendidos dentro do lustro permitido  pela Lei.  Logo  a  alegação  do  Recorrente  não  pode  ser  considerada,  mas  deve  ser  analisada. Novamente transcrevo trecho da apelação:  "Tendo a presente fiscalização se iniciado em 22/08/2013, todas  as  compensações  realizadas  até  23/08/2008,  uma  vez  que  decorridos  cinco  anos,  foram  homologadas,  mesmo  que  tacitamente,  tendo  decaído  o  direito  do  Fisco  de  constituir  créditos  modificando  a  norma  individual  e  concreta  que  extinguiu o crédito tributário. Vale lembrar que a decadência é  matéria  de  ordem  pública  e  que  pode  ser  alegada  a  qualquer  tempo." (Negrito original. Sublinhado meu)  Exatamente  esse  o  entendimento  aplicável.  O  próprio  recorrente  aplica  o  instituto da decadência  ­ perda do direito de constituição do crédito  ­ de  forma escorreita. O  que  se  observa  é  que  não  houve,  de  modo  algum,  desconsideração  das  compensações  homologadas, ao reverso, o que houve foi a glosa das compensações realizadas no período de  12 de 2010 a 13/2011 como mencionado no Auto de Infração (fls 4)  Não  se  pode  confundir,  como  faz  o  Recorrente,  o  procedimento  de  verificação  do  saldo  do  crédito  acumulado  pelo  sujeito  passivo  em  função  do  indèbito  tributário  reconhecido  judicialmente  (crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Administração  Tributária),  com  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  de  compensação  (crédito do Fisco contra o sujeito passivo).  Esse procedimento sim, retornou ao último período homologado pelo Fisco e  com  base  nesse  saldo,  efetuou  os  cálculos  necessário  para  a  verificação  das  compensações  realizadas  dentro  do  período  de  fiscalização.  Tal  procedimento  se  encontra  explicitado  no  Relatório Fiscal (item 3.4,fls 42, combinado com o item 5.2, fl. 44).  Mister não olvidar que as compensações  realizadas antes do período objeto  da  fiscalização  não  foram  desconsideradas,  ao  reverso,  só  se  glosou  as  compensações  efetivadas após a constatação da inexistência de saldo (crédito em favor do sujeito passivo) que  as possibilitassem. Com tal constatação pode­se, inclusive, afirmar que o Fisco respeitou sim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  as  homologações  anteriores  decorrentes  de  ação  fiscal.  Portanto, não se observa constituição de crédito tributário referente a período  decadencial, tampouco qualquer vício procedimental no lançamento.  Prejudicial de mérito rejeitada.  QUANTUM" DEVIDO. CRÉDITO APURADO COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL  Segundo  a  Recorrente  a  forma  adotada  para  a  correção  e  atualização  dos  valores pagos indevidamente à Previdência Social foram definidas na sentença judicial que lhe  favoreceu.  São seus argumentos (fls. 1747):  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 15586.720644/2013­84  Acórdão n.º 2201­003.328  S2­C2T1  Fl. 1.776          13 "Isso posto, é necessário  ressaltar que o acórdão exarado pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  que  substituiu  a  sentença  de  primeiro  o  grau  proferida  naquele  processo,  estabeleceu  o  direito  do  contribuinte  de  repetir/com  pensar  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária,  com  correção monetária a ser aplicada nos termos da súmula 46 do  TFR,  além  de  determinar  a  incidência  de  juros  de  mora  nos  termos do parágrafo único do artigo 167 do CTN.  A  decisão  recorrida,  a  despeito  das  alegações  tecidas  na  Impugnação,  entendeu  terem  sido  utilizados  pela  autoridade  lançadora  índices  em  consonância  com  a  decisão  judicial,  o  que é um equívoco!!  Dessa  forma, é  interessante ressaltar que a decisão  judicial em  comento estabeleceu os seguintes parâmetros para a atualização  do crédito do contribuinte:  Súmula  n.°  46  TFR:  Nos  casos  de  devolução  do  depósito  efetuado  em  garantia  de  instância  e  de  repetição  do  indébito  tributário,  a  correção  monetária  e  calculada  desde  a  data  do  depósito  ou  do  pagamento  indevido  e  incide  até  o  efetivo  recebimento da importância reclamada.  Juros  de  mora  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença,  definitiva, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do Código  Tributário Nacional." (Negritei o segundo parágrafo e sublinhei  os demais)  Sobre o tema, assim se pronunciou a decisão de piso (fls. 1723):  Verifica­se, do exposto, que a atualização e correção dos valores  pagos indevidamente pelo contribuinte foram abordados somente  na  sentença  proferida  em  primeira  instância.  Esta  se  refere  expressamente à  restituição das quantias pagas  indevidamente,  determinando a observância do parágrafo único do art. 167 do  CTN e da Súmula nº46 do TFR, abaixo transcritas:  (...)"  Questiono: do exposto, tanto na Súmula do TRF quando no CTN, o que não  foi considerado pela Autoridade Fiscal?  Houve  aplicação  de  correção monetária  desde  o  pagamento  indevido  até  a  efetiva compensação, o que demonstra a observância à mencionada súmula. Constato também  o  cálculo  de  juros  de  mora,  nos  termos  da  legislação  tributária,  o  que  dá  concretude  ao  comando do Códex tributário.  Mister realçar que a súmula garante a reposição da perda decorrente do poder  de compra da moeda, de seu valor real, a chamada correção monetária. O texto sumular é claro  no sentido da aplicação do índice de correção desde o depósito ou pagamento indevido até o  efetivo recebimento que se dá, no caso concreto, quando da compensação.  Ora, foi exatamente esse o critério adotado pelo Fisco. Recordemos (fls 41):  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 "3.2.3.Na  Planilha  VIII,  consta  o  saldo  a  compensar  em  01/2007,  para  os   v a l o r e s   o r i g i n á r i o s   p a s s í ve i s   d e   c ompens a ção   no   p e r í o do   de :   p a r t e   d e   06 / 199 2   a   0 5 / 1995 , conforme abaixo:  Valor recolhido ­   c o l u na  C ;   índice de Atualização ­  Co l un a  D;   Taxa de Juros ­  Co l un a  F ;   SELIC  ­  Co l una  K .   3.2.4.Para atualização do vaior originário, foi usado o mesmo  critério utilizado pelaReceita Federal do Brasil para restituição  das  contribuições  recolhidas  indevidamente,  ou  seja:  até  01/1995  ­  UFIR  mensal  e  a  partir  de  02/2005  ­  Tax  Selic  ­  Planilha IX  Quanto  ao  cumprimento  do  comando  codicista,  esculpido  no  artigo  167,  verifico que houve a aplicação de juros sobre o valor do indébito, como se pode confirmar no  item 3.2.3 acima, que explicitamente calcula na Coluna F a taxa de juros aplicável.  Logo, não observo na  atuação da Administração Tributária nenhum  tipo de  descumprimento da norma individual e concreta determinada pela sentença judicial transitada  em julgado.  Ao  reverso,  vejo,  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  a  compatibilização  das  disposições constantes da sentença com as prescritas na lei tributária.  Recurso negado nessa parte,  CONCLUSÃO  Diante do exposto e pelos fundamentos mencionados, voto por conhecer do  recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo o crédito tributário em sua inteireza.    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/ 10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 19515.004781/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1201-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência: Para a Contribuinte apresentar, em 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução, informações tabuladas e específicas para cada infração, devidamente acompanhadas das respectivas provas, nos termos apresentados na fundamentação deste ato decisório; Em seguida, sejam os autos remetidos à DRF competente para a realização da diligência, a qual será executada por servidor diverso daquele que lavrou o auto de infração e realizou a primeira diligência. Após a análise dos argumentos e provas apresentados pela Contribuinte, nos termos do item imediatamente anterior, deve o servidor designado apresentar observações inicias e solicitar informações e documentos complementares à Contribuinte, dando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para tanto; Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, deve o servidor designado apresentar relatório conclusivo, analisando os documentos e provas apresentados pela Recorrente; Em seguida, deve ser oportunizada a manifestação da Contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias; e Por fim, os autos devem ser remetidos ao e. CARF. (assinado digitalmente) ROBERTOM CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM – Redator Designado “ad hoc”. EDITADO EM: 05/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência: Para a Contribuinte apresentar, em 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução, informações tabuladas e específicas para cada infração, devidamente acompanhadas das respectivas provas, nos termos apresentados na fundamentação deste ato decisório; Em seguida, sejam os autos remetidos à DRF competente para a realização da diligência, a qual será executada por servidor diverso daquele que lavrou o auto de infração e realizou a primeira diligência. Após a análise dos argumentos e provas apresentados pela Contribuinte, nos termos do item imediatamente anterior, deve o servidor designado apresentar observações inicias e solicitar informações e documentos complementares à Contribuinte, dando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para tanto; Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, deve o servidor designado apresentar relatório conclusivo, analisando os documentos e provas apresentados pela Recorrente; Em seguida, deve ser oportunizada a manifestação da Contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias; e Por fim, os autos devem ser remetidos ao e. CARF. (assinado digitalmente) ROBERTOM CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) RONALDO APELBAUM – Redator Designado “ad hoc”. EDITADO EM: 05/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.137            2       (assinado digitalmente)  ROBERTOM CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  RONALDO APELBAUM – Redator Designado “ad hoc”.    EDITADO EM: 05/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins  de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e Lizandro Rodrigues de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário  (fls.  8.820/8.920  e  docs.  8.921/9.096)  interpostos  contra  o Acórdão  nº  16­40.864  (fls.  8.753/8.810),  proferido  pela  4ª  Turma da DRJ/SP1, na Sessão de 23 de agosto de 2012, que, por unanimidade, julgou o Auto  de Infração procedente em parte.  Em apertada síntese, a fiscalização imputou à Contribuinte quatro infrações e,  como consequência:    i) arbitrou o custo do estoque de produtos acabados na posição de 31/12/2004  por entender que o sistema de contabilidade de custos da empresa não estava  integrado e coordenado com o restante da escrituração. Feito o arbitramento,  o custo do estoque de produtos acabados na posição de 31/12/2004 passou a  ser R$ 5.353.792,91 superior ao escriturado pela empresa. Em consequência,  o  Auditor  entendeu  que  a  empresa,  no  AC  2004,  elevou  seu  CPV  em  R$  5.353.792,91;   ii) glosou custos no valor de R$ 2.725.928,68 – conta de estoque com saldo  credor:  tendo  identificado  contas  de  estoque  de matérias­primas  com  saldo  credor, os quais a Contribuinte não conseguiu explicar, o Sr. AFRF entendeu  que  houve  “majoração  indevida  de  custos,  não  considerada  como  Fl. 9138DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.138            3 postergação”.  Aparentemente,  a  fiscalização  entendeu  que  a  empresa  considerou em seu resultado o mesmo valor do estoque negativo  iii) glosou custos no valor de R$ 93,9 milhões – ajustes manuais: o valor do  custo constante no sistema de contabilidade de custos, antes de ser levado ao  resultado, foi ajustado manualmente pela empresa, ora para elevar o seu valor  (R$ 115 milhões),  ora  para  diminuí­lo  (R$ 101 milhões). Desses  ajustes,  o  custo  levado  para  o  resultado  foi  R$  14 milhões  superior  ao  constante  no  sistema de contabilidade de custo.  O  Sr.  AFRF  alegou  que  “os  valores  de  débito  não  guardavam  qualquer  relação com os valores a crédito” e,  em conclusão, glosou R$ 93,9 milhões  (R$ 101 milhões – R$ 7 milhões glosado em outro PAF1) valor esse referente  aos ajustes que aumentavam o CPV; e  iv)  glosou  custos  no  valor  de  R$  11,9  milhões  –  custos  de  manutenção:  entendeu que a Contribuinte não rateou os dispêndios de manutenção entre os  produtos vendidos e os produtos mantidos em estoque ao final do exercício,  apropriando­se integralmente no CPV.    Em  sede  de  impugnação,  a  Contribuinte  apresentou  justificativas,  contra­ argumentando  as  infrações  imputadas;  juntou,  nesse  caminho,  aproximadamente  oito  mil  laudas de documentos. Observando os pontos levantados, bem como a grande quantidade de  documentos juntados, a DRJ/SP1 determinou a realização de Diligência.  Ao  analisar  a  documentação,  a  autoridade  diligenciadora  concluiu  pela  manutenção  da  maior  parte  das  infrações,  afastando  apenas  parte  das  glosas  do  custo  de  manutenção e dos ajustes manuais. O Acórdão da DRJ/SP1 seguiu integralmente o Relatório de  Diligência. A Contribuinte apresentou então Recurso Voluntário.  Registramos ainda que durante a fiscalização foram lavrados quatro Termos  de  Constatação,  os  quais  descrevemos  abaixo.  Cada  um  destes  Termos  gerou  um  processo  apartado, sendo que apenas o quarto compõe o processo ora relatado.    Termo de Constatação  Nº  Data  Causa  Valor (R$)  Observação                                                              1 19515.007794/2008­26  Fl. 9139DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.139            4 1  27/03/09  Glosa de custos operacionais.  7.385.315,24  Folhas 278/283.  PAF nº 19515.007794/2008­262.  2  17/07/09  Glosa  ­  adição  indevida  de  Prejuízo Fiscal.  16.533.871,59  Folhas 609/622.  PAF nº 19515.002638/2009­503.  3  24/08/09  Compensação indevida a maior do  Lucro e Multas Isoladas.  6.429.290,56  Folhas 636/643.  PAF nº 19515.003366/2009­134.  4  16/12/09  Diversos     Folhas 792/795.  Compõe o presente processo.    Além  desses  processos  supra  indicados,  que  decorreram  dos  Termos  de  Constatação  nº  1,  2  e  3,  é  possível  indicar  ainda  os  processos  administrativos  de  nº  13807.001293/2003­605,  11610.005281/2009­866,  13807.001758/2003­827  e  19515.720322/2012­498.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto  Conselheiro Relator João Carlos de Figueiredo Neto  1.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Os pressupostos e  requisitos de admissibilidade, determinados pelo Decreto  n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF fazem­se presentes, senão vejamos.  Nos termos do art. 2º,  incisos  I e  II9, do Anexo II ao Regimento Interno do  CARF, processos cujo objeto seja auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e de CSLL  são da competência desta Primeira Seção.                                                              2  Conforme  informações  do  sistema  COMPROT,  esse  Processo  Administrativo  Fiscal  foi  movimentado  pela  última  vez  em  08/04/2011,  estando  atualmente  localizado  na  EQ  CONTROLE  COBRANCA  CRED  TRIB­ DERAT­SPO.  3  Recurso  Voluntario  provido,  por  unanimidade  de  votos,  em  30/03/2011,  pela  1ª  Seção­3ª  Câmara­1ª  Turma  Ordinária.  A  decisão  foi  publicada  na  mesma  data.  Decidiu­se  que  “o  auto  de  infração  lavrado  com  base  nas  informações do SAPLI não pode ser  julgado procedente caso o contribuinte apresente esclarecimentos e provas  que justifiquem a divergência”.  4 Recurso Voluntário provido em parte, por maioria de votos, em 03/02/2015, pela 1ª Seção­1ª Câmara­2ª Turma  Ordinária.  A  decisão  foi  publicada  em  08/04/2015.  Decidiu­se  cancelar  a  exigência  de  multa  isolada  por  não  recolhimento  de  estimativas,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Vinicius  Ottoni  e  Marcelo  Baeta  Ippolito.  Atualmente, aguarda­se julgamento dos Embargos de Declaração.  5 Conforme informação do Comprot, este processo refere­se à DCOMP e encontra­se na “EQ ANALISE PROC  TRIB DIVERSOS­DERAT­SPO” desde 13/02/2015.  6 Não foi possível identificar o objeto deste processo.  7 Conforme informação do Comprot, este processo refere­se à DCOMP e encontra­se na “EQ ANALISE PROC  TRIB DIVERSOS­DERAT­SPO” desde 13/02/2015.  8 Conforme informação do Comprot, este processo refere­se ao Auto de Infração de IRPJ e encontra­se na “DIV  FISCALIZACAO INDUSTRIA2­DELEX­SPO­SP” desde 21/03/2014.  9 Art. 2° À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  Fl. 9140DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.140            5 No que tange à legitimidade, o Recurso Voluntário está assinado (fls. 8820 e  8920) por advogados que receberam seus poderes por meio de substabelecimento (fl. 942/943),  cujo  outorgante  recebeu,  por  sua  vez,  seus  poderes  por  meio  de  procuração  pública  (fls.  944/945)   Quanto  à  tempestividade,  registra­se  que  a  decisão  da  DRJ,  proferida  em  23/08/2012 (fl. 8753), foi disponibilizada no sistema e­CAC em 15/10/2012 (fl. 8819), sendo  que a Contribuinte a abriu no referido sistema em 16/10/2012 (fl. 8818).   Registramos  que  o  prazo  de  defesa  começou  a  correr,  entretanto,  em  30/10/2012, i.e., quinze dias após a disponibilização no sistema, eis que vigia à época dos fatos  o art. 23, §2º, III, do Decreto nº 70.235/72 com redação dada pela Lei nº 11.196/2005:    Art. 23. ...  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada:   a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou   b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;     A alteração legislativa do art. 23, §2º, III, do Decreto nº 70.235/72 promovida  pela Lei 12.844/2013, publicada em 19/07/2013, que determinou a contagem do prazo a partir  da abertura da decisão no sistema E­CAC, somente entrou em vigor após a disponibilização da  intimação  e  após,  inclusive,  o  próprio  protocolo  do  recurso  voluntário,  que  ocorreu  no  dia  12/11/2012 (fl. 8820), razão pela qual ela é inaplicável.  Portanto, tendo em vista que o prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 33 do  Decreto nº 70.235/72 começou a ser contado em 30/10/2012, uma terça­feira, ele venceria no  dia  29/11/2012,  uma  quinta­feira. No  presente  caso,  tendo  sido  protocolado  em  12/11/2012,  tempestivo o recurso voluntário.   Por outro lado, no que se refere ao Recurso de Ofício, o art. 34, I, do Decreto  nº 70.235/72 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá sempre que exonerar  valor de tributos e encargos de multa em valor igual ou superior a montante determinado por  ato do Ministério da Fazenda. Por sua vez, a Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, fixou o limite de  alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Considerando que a 4ª Turma da DRJ/SP1,  por unanimidade, decidiu exonerar o valor de R$ 12.600.383,31 (fl. 8810), restou ultrapassado                                                                                                                                                                                           II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 9141DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.141            6 o limite de alçada e, como consequência, restou preenchido o requisito exigido para o Recurso  de Ofício.   Desta  feita,  por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto 70.235/1972 e pelo Regimento  Interno do CARF do Recurso Voluntário e do Recurso de  Ofício, deles tomo conhecimento.    2.  DA REUNIÃO DOS PROCESSOS  A  Contribuinte  pleiteou  a  reunião  deste  processo  com  os  processos  administrativos  nº  19515.003366/2009­13,  19515.007794/2008­26  e  19515.002638/2009­50,  “para  que  não  sejam  proferidas  decisões  conflitantes  no  tocante  a  compensação  do  saldo  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL” – fl. 8896. Registramos que a explicação  de  cada  um  destes  processos  se  encontra  no  início  do  relatório  deste  voto  na  tabela  que  foi  elaborada.  Convém  observar  que  o  processo  nº  19515.002638/2009­50  já  foi  julgado  neste e.CARF, como indicou a própria contribuinte, de sorte que foi dado parcial provimento  ao recurso voluntário.  Igualmente,  já  foi  julgado  o  processo  nº  19515.003366/2009­13,  estando  pendente  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração.  No  acórdão  nº  1102­001.286,  de  03/02/2015,  a  antiga  2ª  TO  da  1C1S  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte.  Por fim, o processo nº 19515.007794/2008­26, conforme informações obtidas  no sistema COMPROT, foi movimentado pela última vez em 08/04/2011, estando localizado  na EQ CONTROLE COBRANCA CRED TRIB­DERAT­SPO.  Sobre a reunião de processos em diferentes estágios, estabelece o artigo 6º, §  2º,  do  Anexo  II  do  RICARF  que,  já  tendo  sido  proferida  decisão,  não  cabe  o  julgamento  conjunto dos processos. Confira­se:    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  Fl. 9142DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.142            7 II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.    Assim, tendo em vista que dois dos processos já foram levados a julgamento  e  que  o  terceiro  nem  sequer  chegou  ao  CARF,  impossível  dar  provimento  a  esse  pleito  da  Contribuinte.    3.  DA DILIGÊNCIA  A  Contribuinte  solicitou  a  realização  de  diligência  em  sua  Impugnação,  indicando perito e quesitos (fls. 936/937), em conformidade com a determinação do art. 16, IV,  do Decreto nº 70.235/72.   Tendo  recebido  a  Impugnação  acompanhada  de  volumosa  documentação,  a  DRJ determinou a realização de diligência para possibilitar a análise das quase oito mil laudas  de  provas  juntadas,  “propiciando  as  condições  necessárias  ao  julgamento  do  contencioso  administrativo fiscal” (fl. 7957).   Nestes  termos,  ordenou  a  devolução  dos  autos  à DRF  para  que  o  autor  do  procedimento  fiscal  analisasse  a  documentação  juntada  e  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte.  Permitiu  ainda  a  realização  de  outras  diligências  ou  procedimentos  que  a  autoridade diligenciadora entendesse necessários.  Feita  a  diligência,  a  autoridade  fiscalizadora  elaborou  relatório  (fls.  8650/8688); a Contribuinte, intimada do mesmo, manifestou­se (fl. 8698/8715), apontando que  a diligência extrapolou sua competência, tratando de temas que não foram devolvidos à DRF,  como a questão do arbitramento dos estudos de produtos.   No acórdão recorrido, a DRJ acatou boa parte das conclusões alcançadas na  diligência.  A  Contribuinte,  insatisfeita  com  a  fiscalização  e  com  a  análise  dos  documentos apresentados, reafirmou, em seu Recurso Voluntário, a necessidade de realização  Fl. 9143DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.143            8 de nova diligência. Conforme argumenta,  a  autoridade  fiscalizadora  extrapolou os  limites da  diligência estabelecida e a análise documental foi insuficiente.  A  fim  de  analisar  a  necessidade  de  realização  de  diligência  à  luz  do  caso,  convém  apresentar  tabela  com  todas  as  provas  apresentadas  ao  longo  da  fase  litigiosa  (não  incluiremos  na  relação  as  procurações,  atos  societários,  cópias  de  autos  de  infração  e outros  documentos que não têm vínculo direto com as infrações, com objetivo de simplificar a tabela):    Sumário dos Documentos Apresentados  Impugnação  Número  Documentos  Referente a  Fls.   3  Razão e nota explicativa   Ajustes Manuais –  lançamentos equivocados  corrigidos posteriormente.  1.019/1.022  4  Nota explicativa,  documentos sobre  exportação com Cargill  Agrícula S/A, notas  fiscais, extrato bancário,  registros Siscomex.  Ajustes Manuais – correção de  performance de exportação.  1.027/1.054  5  Nota explicativa, folhas  do livro razão e notas  fiscais  Ajustes Manuais – correção de  contabilização de aquisição de  maquinário.  1.055/1.067  6  Demonstrativo de  operação industrial, notas  fiscais e folhas do livro  razão.  Ajustes Manuais – correção de  contabilização do recebimento  de celulose de terceiros.  1.068/1.161  7 ­  Vols. A  e B  Notas explicativas, folhas  do livro razão,  explicação dos ajustes  manuais de remessa para  porto e exportação, notas  fiscais, resumos de  contas­contábeis de  composição do CPV e de  remessa de mercadorias  para porto/exportação.  Ajustes Manuais – correção de  contabilização de exportação  de bobinas.  Doc. 7­A, fls.  1.162/ 1.69710 e  doc. 7­B, fls.  1.698/2.17911   8  Nota explicativa, folhas  do livro razão, diário  auxiliar de estoque.  Ajustes Manuais – correção de  contabilização de vendas  devolvidas.  2.180/2.238  9  Nota explicativa.   Ajustes Manuais – correção de  contabilização de bonificação  de celulose.  2.239/ 2241                                                              10 Boa parte desta documentação é Nota Fiscal,  e  está dividida  em  três  lotes,  o primeiro  de  fls.  1.162/1.345, o  segundo de fls. 1.346/1.538 e o terceiro de fls. 1.539/1.698.  11 Novamente, boa parte é Nota Fiscal, o primeiro de fls. 1.698/1.897, o segundo de fls. 1.898/2.180.  Fl. 9144DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.144            9 10  Contrato de promessa de  compra e venda.  Ajustes Manuais – correção de  contabilização de mútuo.  2242/2252  11  Xerox de um CD­ROM,  nota explicativa,  composição de conta  contábil nº 01137001,  sumário de efeitos da  venda para entrega  futura.  Ajustes Manuais – correção de  contabilização de vendas para  entrega futura.  2.253/2.345  12  Folhas do livro razão,  diário auxiliar de  estoque, tabela de   referência dos  lançamentos, notas  fiscais (conta 3221001)  Despesas com manutenção.  2.346/2.72712  13.1  Conta 01134030:  Balancete, folhas do livro  razão e diário auxiliar de  estoque.  Comprovação de saldo credor  em conta de estoque.  2.728/2.75213  13.2  Contas 01139003,  01139009 e 01139012:  Balancete, folhas do livro  razão, diário auxiliar de  estoque e notas fiscais.  Comprovação de saldo credor  em conta de estoque.  2.753/2.87814  13.3  Conta 01137001:  balancete, folhas do livro  razão, diário auxiliar de  estoque e notas fiscais.   Comprovação de saldo credor  em conta de estoque.  2.879/7.19815  13.4  Conta 01139007:  balancete, folhas do livro  razão, diário auxiliar de  estoque e notas fiscais.  Comprovação de saldo credor  em conta de estoque.  7.199/7.38016                                                              12 Razão contábil – fls 2.347/2.676; Diário Auxiliar de Estoque – fls. 2.677/2.722; Referência dos Lançamentos –  fl. 2.723; e Notas Fiscais – fls. 2.724/2.727  13 Balancete – fl. 2.730; Composição de Saldos – fl. 2.731; Razão Contábil ­ fls. 2.732/2.747; Diário Auxiliar – fl.  2.748/2.752  14 Balancete –  fl. 2.755; Composição de Saldos –  fl. 2.756; Razão –  conta 01139003 –  fls. 2.757/2.765; Diário  Auxiliar  –  conta  01139003  –  fls.  2.766/2.844;  Notas  Fiscais  fls.  2.845/2.850;  Razão  –  conta  01139009  –  fls.  2.851/2.852; Diário Auxiliar ­ conta 01139009 – fls. 2.853/2.855; Notas Fiscais – fls. 2.856/2.862; Razão – conta  01139012 – fls. 2.863/2.864; Diário Auxiliar  ­ conta 01139012 – fls. 2.865/2.866; Referência dos Lançamentos  nos Livros Razão e Diário – das três contas – fl. 2.867; Outros documentos e Notas Fiscais – fls. 2.868/2.878.  15 Balancete – fl. 2.881; Composição de Saldos – fl. 2.882; Razão – fls. 2.883/2.912; Referência dos Lançamentos  nos Livros Razão e Diário – fl. 2.913; Notas Fiscais – fls. 2.914/2.919; Diário Auxiliar/livro 1 – fls. 2.920/3.326,  Diário Auxiliar/livro 2 – fls. 3.327/3.733, Diário Auxiliar/livro 3 – fls. 3.734/4.140, Diário Auxiliar/livro 4 – fls.  4.141/4.547.  Diário  Auxiliar/livro  5  –  fl.  4.548/4.919,  Diário  Auxiliar/livro  6  –  fl.  4.920/5.361,  Diário  Auxiliar/livro  7  –  fls.  5.362/5.768,  Diário  Auxiliar/livro  8  –  fl.  5.769/6.176,  Diário  Auxiliar/livro  9  –  fls.  6.177/6.583, Diário Auxiliar/livro 10 – fls. 6.584/6.991, Diário Auxiliar/livro 11 – fls. 6.992/7.198.   16 Balancete – fl. 7.201; Composição de Saldos – fl. 7.202; Razão – fls. 7.203/7.236; Diário Auxiliar/livro 1 – fls.  7.237/7.370; Referências dos Lançamentos nos Livros Razão e Diário – fl. 7.371; Notas Fiscais – fls. 7.372/7.380.  Fl. 9145DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.145            10 14  Certidão de Objeto e Pé e  Extrato de andamento do  processo judicial  Não limitação da trava de 30%  7.381/7.384  15  DIPJ ­ anos­calendários  de 2004 a 2008  Postergação do pagamento.  7.385/7.94817  Petições – Diligência  ­  Estoques Acabados  Arbitramento dos Estoques de  Produtos Acabados  7982  ­  Balancete 01/12/2004 a  31/12/2004  ­  7983/7992  ­  Razão 2004 e  Conciliação do Razão  Contábil com CPV  publicado  ­  7993/8647  Recurso Voluntário  1  Acórdãos judiciais da  TRF­3ª Região e STJ  Trava de 30%  8989/9009  2  Pareceres: Paulo  Henrique dos Santos  Lucon; Leite Tosto e  Barros; e Cleide  Previtalli Cais  Trava de 30%  9010/9073          3  Acórdão CARF nº   1301­521  Trava de 30% e existência de  prejuízo fiscal  9074/9094    Analisando o relatório de diligência em confronto com o quadro acima,  percebe­se que a autoridade fiscalizadora não se pronunciou sobre todas as provas, além  de  ter  sido  omissa  no  que  toca  à  comprovação  das  glosas de  custo  em decorrência  dos  ajustes manuais.     Importante registrar também, que o Sr. AFRF, no item “6.3. Glosa de Custos  – Ajustes Manuais – R$ 93.994.451,73”, mais especificamente nos subitens “c” e “d”, alegou                                                              17 DIPJ – ano­calendário 2004 – fls. 7.386/7.548;   DIPJ – ano­calendário 2005 – fls. 7.549/7.648;   DIPJ – ano­calendário 2006 – fls. 7.649/7.739;   DIPJ – ano­calendário 2007 – fls. 7.740/7.825;   DIPJ – Retificadora – ano­calendário 2008 – fls. 7.826/7.870  Ementário DRJ – fls. 7.871/7.872; Pareceres – fls. 7.873/7876  DIPJ – Retificadora – ano­calendário 2008 – fl. 7.877/7.948.  * Observo que a numeração manual segue direto na DIPJ, sendo as folhas de numeração manual 7.825 e 7.826,  respectivamente  as  folhas  digitais  nº  7.870  e  7.877.  Em  outras  palavras,  as  fls.  7.871/7.876  não  receberam  numeração manual.   Fl. 9146DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.146            11 que  a  contribuinte  apresentou  justificativas  e  documentos  apenas  para  o  montante  de  R$  43.439.900,14, destrinchando­os em cinco categorias. Afirmou expressamente no subitem “e”  que “o contribuinte não apresentou quaisquer justificativas e comprovação para os débitos de  R$ 88.320.045,02, relativos a ajustes manuais apropriados no CPV” (fl. 8680).  Primeiro, registra­se que não é contraditório o relatório, em que pese a  escolha  das  palavras  utilizadas.  A  autoridade  diligenciadora  quis  afirmar  que  a  Contribuinte tentou justificar R$ 43.439.900,14; contudo, do valor total glosado, aceitou a  justificativa  para  apenas R$  5.674.406,71,  o  que  significa  que  a Contribuinte  não  teria  conseguido comprovar o montante de R$ 88.320.045,02.  Segundo,  analisando  o  recurso  voluntário,  que  apresentou  os  mesmos  argumentos  já  suscitados  na  impugnação,  percebemos  que o montante de R$ 43.439.900,14,  que  a  autoridade  diligenciadora  indica  como  “justificado”  é  apenas  o  primeiro  dos  nove  agrupamentos que a Contribuinte busca comprovar. A recorrente dedica quase onze laudas da  sua  petição  a  este  CARF  (fls.  8853/8864)  neste  intento,  montante  um  pouco maior  do  que  aquele dedicado na impugnação (fls. 875/882).   Observamos  que,  no  item  5  (exportação  de  bobinas),  por  exemplo,  que  a  Contribuinte buscou comprovar ajustes manuais a débito em conta de custo. Segundo explicou,  os produtos que seriam exportados eram enviados inicialmente par um armazém geral no porto.  Assim, como os produtos continuavam em sua propriedade, o  sistema não se apropriava dos  custos  destes  produtos  no  momento  da  saída  do  estabelecimento  fabril.  Em  verdade,  essas  bobinas  ficavam  lançadas  em  conta  de  estoque  próprio  em  poder  de  terceiros.  Contudo,  ao  efetivar a exportação, era necessário realizar ajustes manuais na conta de CPV para apropriar­ se  do  custo  de  produção  dessas  bobinas.  Como  prova,  indicou  o  bloco  de  documentos  denominado “Doc. 7” (fls. 1162/2179).   Efetivamente,  dentro  desse  bloco  de  provas,  constam  diversas  notas  fiscais  (e.g. fls. 1173/1210; 1214/1273; 1428/1479; 1897).   Analisando­as  por  amostragem,  percebemos  que muitas  delas  efetivamente  descrevem  o  envio  de  mercadorias  para  Armazém  Geral  /  Alfandegário  (fls.  1214/1217;  1251/1260, etc.), e que outras dessas notas fiscais confirmam a remessa da mercadoria para o  exterior,  por  exemplo  Miami  (fl.  1218),  Ciudad  de  Mexico  (fl.  1220),  Santo  Domingo  (fl.  1261), etc.  Fl. 9147DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.147            12 A despeito de não ser possível  identificar se os valores  indicados nas notas  fiscais  compuseram  os  lançamentos  glosados,  entendo  que  restou  demonstrada  a  verossimilhança das alegações a justificar a realização de nova diligência.  Ressalto que a primeira diligência foi incompleta e inconclusiva, afinal, como  dito acima, analisando o relatório de diligência em confronto com o quadro acima, percebe­se  que a autoridade  fiscalizadora não se pronunciou  sobre  todas as provas, além de  ter  sido  omissa  no  que  toca  à  comprovação  das  glosas  de  custo  em  decorrência  dos  ajustes  manuais.   Assim, proponho que a Contribuinte apresente, em 30 (trinta) dias, contados  da  publicação  desta  Resolução,  informações  tabuladas  e  específicas  para  cada  infração,  devidamente  acompanhadas  das  respectivas  provas,  nos  termos  que  serão  apresentados  nos  tópicos seguintes de cada infração.   Em seguida, sejam os autos remetidos à DRF competente para a realização da  diligência, a qual será executada por servidor diverso daquele que lavrou o auto de infração e  realizou  a  primeira  diligência.  Após  a  análise  dos  argumentos  e  provas  apresentados  pela  Contribuinte,  nos  termos  do  parágrafo  imediatamente  anterior,  deve  o  servidor  designado  apresentar  observações  inicias  e  solicitar  informações  e  documentos  complementares  à  Contribuinte, dando­lhe prazo de 30 (trinta) dias para tanto.  Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, deve o servidor designado apresentar  relatório conclusivo, analisando os documentos e provas apresentados pela Recorrente.  Em seguida, deve ser oportunizada a manifestação da contribuinte no prazo  de 30 (trinta) dias.  Por fim, os autos devem ser remetidos ao e. CARF.    Para  facilitar  o  encaminhamento  da  diligência,  principalmente  para  a  Contribuinte,  seguem  observações  iniciais  aos  argumentos  e  provas  presentes  nos  autos.  Antes, também, faz­se necessário discorrer sobre a postergação do pagamento do tributo.    4.   DA POSTERGAÇÃO DO TRIBUTO  Entendo que houve postergação de pagamento do tributo em três das quatro  infrações, quais sejam:  ·  Glosa  de  “despesa”  de manutenção  no  valor  de R$  11,9 milhões  –  10,5% do valor do auto de infração ­ levada ao CPV sem rateio;  Fl. 9148DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.148            13 · Arbitramento  e,  em  seguida,  glosa  de  custo  no  valor  de  R$  5,3  milhões  –  4,7%  do  valor  do  auto  de  infração  ­  em  decorrência  de  subavaliação de estoque de produtos acabados; e  · Glosa de custo no valor de R$ 2,7 milhões – 2,4% do valor do auto de  infração  ­  em  decorrência  de  o  estoque  de  matéria  prima  estar  negativo.    Assim  encaminharia  o meu  voto,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  recompôs o lucro real dos exercícios subsequentes para averiguar a existência de postergação  de pagamento do tributo  Por  tal  motivo,  em  tese,  os  documentos  relacionados  a  tais  infrações  não  necessitariam  ser  objeto  da  diligência.  Todavia,  considerando  que  no  retorno  da  diligência,  todos os pontos controvertidos devem ser julgados novamente, nos termos do art. 63, § 5º do  RICARF,  é  possível  que  o  colegiado  naquela  oportunidade  tenha  outra  composição  e  entendimento, o que justificaria a realização de nova diligência, vejamos:    Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.  (...)  §  5º No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.    Considerando que não haverá prejuízo nem ao Fisco nem à Contribuinte, por  aplicação do princípio da eficiência, voto pela realização da diligencia para todos os itens do  auto de infração.    5.  ENCAMINHAMENTOS DA DILIGÊNCIA ­ POR INFRAÇÃO  5.1 Infração 01 ­ Glosa no CPV no valor de R$ 93,9 milhões – 82,4% do  valor do auto de infração  Fl. 9149DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.149            14 Tendo identificado “milhares de AJUSTES MANUAIS, a débito e a crédito”  (fl.  794),  feitos  à  margem  do  sistema  de  custos,  a  autoridade  fiscal,  considerando  que  tais  ajustes  não  são  usuais  quando  a  empresa  se  utiliza  de  Sistema  de  Custos  Integrado  à  Contabilidade, intimou a Contribuinte a esclarecer e comprovar a razão desses ajustes.   Para  facilitar  o  trabalho,  tendo  em  vista  que  eram milhares  ajustes,  deixou  claro  que  contentar­se­ia  com  o  esclarecimento  apenas  daqueles  lançamentos  com  valores  superiores a R$ 100.000,00, os quais  totalizavam APENAS 232. Entendendo a  fiscalização  que  a Contribuinte  não  apresentou  as  provas  necessária,  glosou  tais  valores. A DRJ,  após  a  realização de diligência, manteve parcela significativa do lançamento.  Em  suas  petições,  a  Contribuinte  afirmou  que  os  ajustes  manuais  –  tanto  aqueles  a  crédito,  que  diminuíam o  custo,  quanto  os  ajustes  a  débito,  que  aumentavam­no  –  eram normais e necessários para a correção dos equívocos da contabilidade.   Pois  bem.  Como  dito  em  tópico  acima,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos em diligência. Para esta infração, devem ser apresentadas, em 30 (trinta) dias, contados  da  publicação  desta  Resolução,  explicações  específicas  dos  232  (duzentos  e  trinta  e  dois)  ajustes manuais,  tanto os  a crédito,  quantos  os  a débito,  contendo, pelo menos,  os  seguintes  itens:      Item  R$ Ajuste  Manual  Natureza  Explicação  Provas  01  7.385.315,24  Débito  “Os  insumos  eram  consumidos  no  processo  produtivo  antes  da  entrada  da nota fiscal de venda do fornecedor,  com  base  na  nota  fiscal  de  remessa  registrada  na  entrada  das  mercadorias.    No  decorrer  do  mês  era  apurado  o  consumo  dos  insumos  em  consignação,  para  emissão  posterior  das  notas  fiscais  de  retorno  e  com  base  nisso  os  fornecedores  emitirem  notas  fiscais  de  venda.  Como  essas  notas fiscais de vendas emitidas pelos  fornecedores eram recebidas somente  nos meses subsequentes, era realizado  um  lançamento  efetuado  para  anular  o  efeito  do  CPV  dos  itens  consumidos  sem a devida nota  fiscal  de venda”.  (...)  Fls. XX ­ Nota fiscal de remessa;  Fls. XX – Nota Fiscal de venda;  Fls.  XX  –  Memória  de  cálculo  do  lançamento efetuado para anular o efeito  do  CPV  dos  itens  consumidos  sem  a  devida nota fiscal;  Fls.  XX  –  Identificação  do  estorno  na  Planilha de Ajustes Manuais apresentada  pelo Auditor­Fiscal.  Fl. 9150DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.150            15 No  mês  seguinte  o  lançamento  era  estornado, com o lançamento a débito  no  resultado,  pois  o  fornecedor  já  havia emitido a nota fiscal de venda.”  02          03            Deve  a  Contribuinte  considerar,  também,  as  seguintes  observações  aos  argumentos  apresentados  na  Impugnação  e  no  Recurso  Voluntário.  Essas  observações  restringir­se­ão  aos  lançamentos  À  DÉBITO,  afinal  o  Sr.  AFRF  consignou  no  TVF  que  “analisando mais detalhadamente esses lançamentos, verificamos que os ‘à débito’ nada tem  a ver com os ‘à crédito’, ou seja, não se  tratam de acertos de erros do Sistema de Custos”  (fls.  775/6).  Todavia,  como  já  dito  acima,  deve  a Contribuinte  provar  que  os  lançamentos  à  crédito estão relacionados àqueles citados pelo Sr. AFRF às fls. 775 (ajustes manuais a débito).  Feitos tais esclarecimentos, passemos à análise preliminar dos argumentos e  provas apresentados:    1º Argumento da Contribuinte:  Lançamentos  equivocados  e  posteriormente  corrigidos  por  estorno  para  anular  efeito  fiscal:  indicou  como  provas  o  bloco  denominado  doc.  3  da  impugnação  (fls.  1019/1022), ressaltando que aproximadamente 50% dos ajustes estão nesse item.   Explicou  que  se  tratavam  de  lançamentos  realizados  por  equívoco  do  operador  ou  de  parametrização  do  sistema  contábil,  sendo  então  necessário  realizar  “lançamentos contábeis a crédito e débito nas mesmas contas e nos mesmos valores, de forma a  anular qualquer efeito fiscal e contábil que esses erros pudessem causar” (fl. 8854).  Apresentou ainda tabela de confronto dos lançamentos indicados nos Anexos  1  e  2  do  Auto  de  Infração,  indicando  o  total  de  R$  43.439.900,14  de  estornos.  Enfim,  ressaltando que o valor de R$ 5.674.406,71 já fora aceito, pede o cancelamento do restante.     Provas apresentadas:  Duas  folhas  de  “Notas  Explicativa”,  contendo  indicação  da  conta  de  movimentada,  a  data,  o  histórico,  a  conta  de  contrapartida,  o  valor  movimentado  e  a  justificativa; e   Uma lauda do Livro Razão.    Valoração das provas:  Fl. 9151DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.151            16 Em  primeiro  lugar,  é  verdade  que  alguns  dos  lançamentos  de  “ajuste”  são  feitos no dia seguinte ao primeiro lançamento, supostamente equivocado muitos dos “ajustes”  foram realizados com um mês ou mais de diferença.   Em  segundo  lugar,  a  Contribuinte  deveria  ter  indicado  qual  o  verdadeiro  lançamento que almejava realizar, para assim dar indício de que se tratou de mero erro, o que  não foi feito.   Em terceiro  lugar, são  inúmeros os  lançamentos supostamente equivocados,  totalizando mais  de  quarenta milhões  de  reais  realizados  a débito  e  idêntico  valor  lançado  a  crédito. Isso, por si só, já torna frágil a confiança de que se tratou de mero erro no lançamento.     5ª Argumento da Contribuinte:  Lançamentos  de  exportação  de  bobinas:  indicou  como  provas  o  bloco  denominado doc. 7  (fls.  1162/2179). Trata­se de  lançamento a débito na conta de custo,  i.e.,  aumenta­a, diminuindo consequentemente o lucro.   Nesse ponto, a Contribuinte explicou a seguinte operação: fabricava bobinas  para exportação. Tendo em vista o volume produzido, enviava a mercadoria em lotes para um  armazém  geral  no  porto.  Nessa  etapa,  como  o  produto  ainda  era  seu,  o  sistema  não  se  apropriava do custo da mercadoria como CPV.   Após  a  reunião  de  alguns  lotes  no  armazém  geral,  realizava  a  exportação.  Contudo,  segundo  argumenta,  no momento  dessa  exportação,  o  sistema  de  contabilidade  de  custos  também não apropriava o custo dos produtos exportados  (vendidos), posto que  já não  estavam  no  estoque  de  produtos  acabados.  Assim,  era  necessário  realizar  ajuste  manual  a  débito no CPV para apropriar­se desses custos.  Concluiu,  então,  que  o  valor  do  ajuste  manual  era  o  custo  efetivo  da  mercadoria e que, portanto, deveria ser deduzido do Lucro Real.  Porquanto  trata­se  de  lançamento  a  débito,  i.e.,  que  aumenta  o  custo  e  diminui  o  lucro,  necessário  analisar  se  a  Contribuinte  apresentou  provas  suficientes  e  necessárias.    Provas apresentadas:  · Inúmeras  notas  fiscais  que  demonstram  o  envio  de  mercadorias  do  estabelecimento industrial para o armazém geral no porto;  Fl. 9152DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.152            17 · Inúmeras  notas  fiscais  que  demonstram  a  exportação  de  mercadorias  do  armazém geral para diversos países do mundo;  · Uma folha de Nota Explicativa;  · Razão;   · Nota  Explicativa  dos  Ajustes  Manuais  no  CPV  de  remessa  para  o  Porto/Exportação do período de janeiro a setembro 2004;  · Nota  Explicativa  dos  Ajustes  Manuais  no  CPV  de  remessa  para  o  Porto/Exportação do período de outubro a dezembro de 2004;  · Ajustes Manuais no CPV de remessa para o Porto/Exportação do período de  janeiro a dezembro de 2004;    Valoração das provas:  Diversas  notas  fiscais  comprovam  o  envio  de  mercadorias  para  Armazém  Geral  /  Alfandegário  (fls.  1214/1217;  1251/1260,  etc.)  e  outras  confirmam  a  remessa  da  mercadoria para o exterior, por exemplo Miami (fl. 1218), Ciudad de Mexico (fl. 1220), Santo  Domingo (fl. 1261), etc.  Acontece que é necessário demonstrar que o valor indicado nas notas fiscais  compôs  os  lançamentos  glosados. Assim,  comparando  por  amostragem  os  valores  indicados  nas notas fiscais com a tabela de ajustes manuais apresentada pela Contribuinte (fls. 307/337) e  utilizada pela Autoridade Lançadora como base para a glosa, conforme o Termo de Verificação  Fiscal  (fl.  753),  não  encontramos  qualquer  lançamento  coincidente.  Portanto,  ainda  que  sua  argumentação  fosse  válida,  não  ficou  claro  em  que  medida  as  provas  apresentadas  diziam  respeito às glosas feitas.   Assim,  não  basta  apresentar  as  notas  fiscais  comprovando  a  operação  descrita,  é  necessário  demonstrar  também  que  os  valores  descritos  nas  notas  fiscais  foram  exatamente  aqueles  lançados  a  título  de  ajustes  manuais  e,  posteriormente,  glosados  pela  autoridade lançadora.    9º Argumento da Contribuinte:  Lançamentos referentes a venda para entrega futura:  indicou como provas o  bloco denominado doc. 11 (fls. 2253/2345). Trata­se de lançamento a débito na conta de custo,  i.e., aumentou­a.   Fl. 9153DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.153            18 Por fim, a Contribuinte alegou ter realizado vendas para entrega futura. Dessa  forma, a mercadoria continuava em seu estoque, apesar de já ter sido concluída a negociação.   Conforme as  regras da contabilidade – princípio da competência –, a venda  deve ser  registrada no momento em que é concluída e, não, no momento do  recebimento do  preço ou da entrega da coisa.  A  despeito  disso,  como  o  produto  continuava  em  seu  estoque,  o  sistema,  segundo  alegou  a  Contribuinte,  não  reconhecia  aquele  produto  como  vendido;  consequentemente, também não se apropriava do seu custo de produção para o CPV.   Assim, visando atender ao princípio da competência e corrigir a distorção, a  Contribuinte realizava ajustes manuais para não só incluir a receita da venda, mas também para  se apropriar do custo para o CPV.     Provas apresentadas:  · Um CD;  · Uma folha de notas Explicativas;  · Seis folhas de “Sumário dos efeitos da venda para entrega futura pelo saldo”  (balancetes com movimentação das contas); e   · Oitenta e quatro folhas de Composição da conta 01137001 (materiais).    Valoração das provas:  Há que se registrar que a Contribuinte não indicou quais dos ajustes manuais  foram  feitos  em  decorrência  desse  tipo  de  operação.  Tampouco  apresentou  um  contrato  ou  notas  fiscais  que  pudessem  descrever  tais  negociações  e  comprovar  a  efetiva  saída  da  mercadoria em momento futuro.     5.2 Infração 02 ­ Arbitramento e, em seguida, glosa de custo no valor de  R$ 5,3 milhões – 4,7% do valor do auto de infração ­ em decorrência de  subavaliação de estoque de produtos acabados.  A  autoridade  fiscalizadora  registrou  no  Termo  de Verificação  Fiscal  que  a  Contribuinte  não  possuía,  no  ano­calendário  de  2004,  Sistema  de  Custos  Integrado  à  Contabilidade em conformidade com o art. 294, §1º do RIR/99.   Assim, comprovada a inexistência de Sistema Integrado de Contabilidade de  Custos,  a  autoridade  lançadora  entendeu  ser  necessário  arbitrar  o  custo  das mercadorias  em  estoque. Fê­lo com base no art. 296 do RIR/99.   Fl. 9154DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.154            19 A Contribuinte, por sua vez, buscou defender­se alegando que não é razoável  o arbitramento do estoque e, que, com base no art. 148 do CTN, estão arbitramento seria uma  medida  extrema,  somente  aceitável  quando  não  houver  escrituração  ou  quando  esta  for  infundada, falsa ou sem credibilidade.   Não  assiste  razão  à  Contribuinte.  Uma  vez  que  entendemos  adequada  a  desclassificação do Sistema Integrado de Custos, posto que não se comprovou a sua integração  à  Contabilidade  nos  termos  do  art.  294,  §2º,  do  RIR/99,  tampouco  pode  esse  Sistema  de  Custos, que não é integrado nem coordenado com o restante da escrituração, ser utilizado para  avaliar  os  estoques  de  produtos  acabados  e  em  fabricação,  nos  termos  do  art.  294,  §1º  do  RIR/99.  Não  tendo  a  Contribuinte  recorrido  quanto  aos  cálculos  ou  à  opção  de  apuração do arbitramento, entendo que esta infração não deve ser objeto da diligência.    5.3 Infração 02 ­ Glosa de custo em decorrência de o estoque de matéria  prima estar negativo no valor de R$ 2,7 milhões – 2,4% do valor do auto de  infração  Outra  infração  caracterizada  nos  autos  de  infração  foi  que  a  contribuinte  apresentou “indevidos saldos credores em contas representativas de Estoques de Materiais em  31/12/2004,  no  total  de  R4  2.725.928,68,  os  quais  não  tiveram  origem  comprovadas  pelo  contribuinte” (fl. 778).   Assim,  a  autoridade  fiscalizadora  concluiu  ser  necessário  ajustar  os  saldos  dos  estoques,  posto  que  “não  poderiam  constar  no  Balanço  da  empresa  como  efetivos  ESTOQUES,  na  data­base  31/12/2004”  (fl.  793),  o  que  implicaria  em  idêntico  ajuste  no  resultado do exercício, nos termos do art. 249, I; art. 251 e parágrafo único; arts. 261, 289, 292,  293 e 295 do RIR/99.  As contas e valores identificados foram:    EXCLUSÃO DE SALDOS CREDORES EM CONTA DE ESTOQUE  CONTA  GRUPO  NOME CONTA  SALDO CREDOR  01134030  Produtos em elaboração  Químicos indiretos  R$ 1,31  01137001  Produtos acabados  Material  R$ 1.090.517,97  01139003  Mercadorias em trânsito  Material em poder de  terceiros  R$ 532.259,90  01139007  Mercadorias em trânsito  Materiais de terceiros em  Consignação  R$ 1.096.070,00  1139012  Mercadorias em trânsito  Químicos em consignação  R$ 7.079,50  Fl. 9155DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.155            20   A  Contribuinte  impugnou  a  exclusão  dos  saldos  negativos  de  estoque.  A  DRJ, por sua vez, basicamente seguiu o relatório da diligência. Ao final, entretanto, ressaltando  que  não  houve  alteração  na  fundamentação  da  autuação  no  relatório  da  diligência  e  que  a  análise documental realizada pela autoridade lançadora foi adequada.   No  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  iniciou  sua  defesa  buscando  demonstrar que não há  “nexo causal  entre o  fato de  existirem saldos  credores  nas  contas de  estoque  da  Recorrente  e  a  suposta  majoração  indevida  de  custos”.  Explicou  que  “os  lançamentos  contábeis  realizados  nas  contas  aqui  analisadas  não  possuíam  contrapartida  em  contas que afetavam o resultado da Recorrente”, ressaltando “que a Fiscalização sequer se deu  ao  trabalho  de  investigar  se  essas  contas  realmente  serviam  à  composição  do  custo  dos  produtos vendidos” (fl. 8878).   Pois  bem. Como  dito  em  tópico  anterior,  proponho  o  encaminhamento  dos  autos em diligência. Para esta infração, devem ser apresentadas, em 30 (trinta) dias, contados  da  publicação  desta  Resolução,  explicações  específicas  para  cada  conta  representativa  de  estoque  com  saldo  credor  (negativo)  apontada  pelo  Sr.  AFRF  no  TVF/Auto  de  Infração,  contendo, pelo menos, os seguintes itens:    Conta: 01137001  Grupo: Produtos Acabados  Saldo Credor: R$ 1.090.517,97  Explicação  Provas  Valor  Venda para entrega futura  Fls. XX ­ Nota Fiscal para simples faturamento;  Fls. XX – Nota fiscal                TOTAL      Deve  a  Contribuinte  considerar,  também,  as  seguintes  observações  aos  argumentos apresentados na Impugnação e no Recurso Voluntário.    a)  Conta 1137001 – Produtos Acabados – Material, saldo credor de R$  1.090.517,97  Alegou a recorrente que, além de não analisar a documentação apresentada, a  autoridade  fiscalizadora  alterou  a  fundamentação  dessa  glosa  no  relatório  da  diligência.  De  qualquer  sorte,  explicou  tratar­se  de  conta  contábil  para  escriturar  as  vendas  para  entrega  Fl. 9156DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.156            21 futura;  como  já  fora  formalizada  a  alienação,  bem  como  escriturada  a  receita  e  o  custo  em  respeito  ao  regime  de  competência,  era  necessário  lançar  também  a  baixa  da mercadoria  no  estoque.   Indicou como prova os  itens anexados à  impugnação sob o  título doc. 11 e  doc. 13.3.  O  bloco  denominado  doc.  11  (fls.  2253/2345)  compõe­se  de  CD,  Nota  Explicativa, Composição da conta 01137001 (materiais) e Sumário dos efeitos da venda para  entrega futura pelo saldo.  Já o bloco doc. 13.3  (fls. 2879/7198) compõe­se de Balancete, Composição  de  saldos  do  livro  Razão,  Razão  contábil  da  conta  01137001,  Diário  Auxiliar  da  conta  01137001, Referência dos Lançamentos da conta 01137001 e Anexos (cópias de notas fiscais)  da conta 01137001.  Tendo analisado essa documentação, a autoridade fiscalizadora entendeu que  a contribuinte não conseguiu comprovar suas alegações; pelo contrário, comprovou que a conta  tinha relação direta com o resultado do exercício, sendo, portanto, o saldo negativo receita.   Analisando o caso, constatamos que os documentos juntados no doc. 11 são  meramente  contábeis,  não  havendo provas  que  os  embasem.  Já,  no  doc.  13.3,  a  esmagadora  maioria dos documentos juntados tem também essa mesma natureza, com exceção de seis notas  fiscais (fls. 2914/2919). Todas essas notas fiscais foram emitidas pela própria empresa Santher  e.   Observando­as,  percebe­se  que  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  têm  registrada  como  a  data  de  saída  o  ano­calendário  de  2004.  Portanto,  tais  notas  não  servem  como  prova  de  que  houve  venda  para  entrega  futura,  cuja  baixa  já  fora  lançada,  mas  a  mercadoria ainda não havia saído.     b)  Conta 1139003 – Mercadorias em trânsito – Material de Terceiro em  nosso Poder – Saldo R$ 532.259,90  A  Contribuinte  alegou  que  esta  conta  se  referia  a  mútuo  recebido  de  fornecedores. Indicou as provas do doc. 13.2 da impugnação.  Observando as provas juntadas sobre esse título (fls. 2753/2878), percebemos  que constam os seguintes documentos: Balancete, Composição de saldos do livro Razão, Razão  contábil da conta 1139003, Diário Auxiliar da conta 1139003, Referência dos Lançamentos da  conta 1139003, Anexos (espelhos de lançamentos e cópias de notas fiscais) da conta 1139003,  Fl. 9157DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.157            22 Razão  contábil  da  conta  1139009,  Diário  Auxiliar  da  conta  1139009  +  Referência  dos  Lançamentos da conta 1139009, Anexos (espelhos de lançamentos e cópias de notas fiscais) da  conta 1139009, razão contábil da conta 1139012, Diário Auxiliar da conta 1139012, Referência  dos  Lançamentos  da  conta  1139012,  e  Anexos  (espelhos  de  lançamentos  e  cópias  de  notas  fiscais) da conta 1139012.  Registramos  que  constam  sete  notas  fiscais  (fls.  2845;  2847;  e  2849),  que  somam  R$  163.082,13.  Também,  que  nas  notas  fiscais  constam  avisos  que  o  material  é  remetido apenas a título de empréstimo ou para industrialização por conta e ordem de terceiros,  não sendo de aquisição da Contribuinte.   Por  outro  lado,  as  últimas  quatro  notas  fiscais  foram  apresentadas  após  a  Capa, informando tratar­se de Diário Auxiliar – 2004, referente a conta nº 01139009, mútuo de  celulose.   A  autoridade  fiscalizadora  analisou  a  documentação  e  concluiu  pela  impossibilidade  de  se  aceitar  a  justificativa  da Contribuinte.  Fundamentou  sua  conclusão  na  inexistência de contratos de mútuo ou de provas de liquidação do crédito.  Efetivamente,  as  provas  juntadas  pela  contribuinte  são  insuficientes  para  comprovar  a  adequação  de  estoques  negativos.  Em  que  pese  tenha  comprovado  que  recebia  mercadorias em comodato ou para industrialização por conta e ordem de terceiros, através das  notas  fiscais,  o  valor  das  notas  fiscais  apresentadas  alcança menos  da metade  do  valor  observado ao final do exercício. Mais, analisando as notas fiscais, percebemos que algumas  delas são de janeiro de 2004 (fl. 2847 e 2849), não havendo nenhuma prova ou mesmo indício  de que tais mercadorias se mantiveram em sua posse durante todo o exercício fiscal, até o final  do ano­calendário.    c)  Conta  01134030  –  Produtos  em  elaboração  –  Químicos  indiretos.  Saldo credor: R$ 1,31.  A Contribuinte afirmou que essa conta representa “produtos químicos vindos  de  determinados  fornecedores  na  condição  de  mútuo”  (fl.  8880),  indicando  o  doc.  13.1  da  impugnação como prova. Em seguida, contra­argumentou a decisão recorrida alegando que a  diligência fez análise apenas superficial da contabilidade.  Observando  as  provas  juntadas  sob  o  título  doc.  13.1  (fls.  2728/2752),  percebemos que constam apenas Balancete da conta 01134030, Composição de saldos do livro  Fl. 9158DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.158            23 razão da  conta 01134030, Razão da  conta 01134030,  e Diário Auxiliar  do Estoque da  conta  01134030.   Como sabido, a contabilidade só faz prova em favor da Contribuinte quando  embasada  em  documentação  hábil  a  comprová­la. Não  havendo  nos  autos  nenhum  contrato,  nota fiscal ou outra documentação que indique efetivamente tratar­se de mútuo, não é possível  aceitar a afirmação da contribuinte.     d)  Conta  01139007  – Mercadorias  em  trânsito  – Mútuos  de  celulose.  Saldo credor: R$ 1.096.070,00  Inicialmente,  a  Contribuinte  registrou  que  a  conta  era,  em  verdade,  nº  01139009, mas que no Relatório Fiscal constou erroneamente o dígito “7”, ao invés do “9”, no  final do número.  Segundo,  indicou  como  prova  o  conjunto  sob  o  título  Doc.  13.2,  cuja  composição já descrevemos acima. Ali constam quatro notas fiscais (fls. 2856; 2858; 2860; e  2862) que a Contribuinte indicou serem referentes a essa conta, totalizando R$ 6.1681,59.   Primeiro, o volume das notas  fiscais  juntadas  é  ínfimo  frente  ao  total  do  saldo credor; segundo, ainda que as notas fiscais informem tratar­se de mútuo, percebe­se que  elas foram emitidas nos meses de janeiro e de fevereiro de 2004. Não é crível, tratando­se de  celulose, matéria prima na produção da indústria, e tendo em vista o porte da Contribuinte, que  o ano tenha escorrido integralmente sem que se fizesse uso das mercadorias consignadas.     e)  Conta  01139012  –  Mercadorias  em  trânsito  –  Químicos  em  consignação. Saldo credor: R$ 7.079,50  Mais  uma  vez  a  Contribuinte  alegou  tratar­se  de mercadorias  de  terceiros,  indicando  o  conjunto  de  provas  denominado  doc.  13.2,  já  descrito  acima.  Ali  observam­se  quatro  notas  fiscais  de  consignação  (fls.  2871;  2873;  2876;  e  2878),  que  totalizaram  R$  77.323,34.   Aplicam­se a este caso as mesmas razões supra descritas:  falta de contratos  ou  de  outras  provas  no  sentido  de  que  as  mercadorias  ficaram  retidas  no  estoque  da  contribuinte durante todo o exercício, insuficiência de valores, etc.   Registramos, entretanto, que esse caso  tem uma situação peculiar. A última  nota  fiscal  juntada  (fl.  2878)  foi  emitida  em 27/12/2004,  tendo  carimbo da  empresa  autuada  datado de 30/12/2004. Considerando que essa nota fiscal tem o valor de R$ 24.897,69, mas a  Fl. 9159DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.159            24 conta detinha saldo credor de apenas R$ 7.079,50, é plausível crer que realmente havia saldo  credor, em decorrência de lançamento de mercadorias em consignação.     6.  RESOLUÇÃO  Considerando a renúncia do relator originário, João Carlos de Figueiredo Neto,  após  a decisão  prolatada  por  essa Eg. Turma,  fui  designado  redator  “ad  hoc”  nos  termos  da  Portaria CARF 107/2016.  O arquivo presente encontrava­se disponível em Caixa de Trabalho da Turma e  representa,  em  sua  integralidade,  o  acórdão  prolatado  e  julgado  por  essa  Turma,  o  qual  reproduzo abaixo:    Diante de tudo quanto exposto:  (vi) a  Contribuinte  deve  apresentar,  em  30  (trinta)  dias,  contados  da  publicação  desta  Resolução,  informações  tabuladas  e  específicas  para  cada  infração,  devidamente  acompanhadas  das  respectivas  provas,  nos  termos  apresentados na fundamentação deste ato decisório;  (vii) Em  seguida,  sejam  os  autos  remetidos  à  DRF  competente  para  a  realização da diligência,  a qual  será executada por servidor diverso daquele  que lavrou o auto de infração e realizou a primeira diligência. Após a análise  dos argumentos e provas apresentados pela Contribuinte, nos termos do item  imediatamente  anterior,  deve  o  servidor  designado  apresentar  observações  inicias e solicitar informações e documentos complementares à Contribuinte,  dando­lhe prazo de 30 (trinta) dias para tanto;  (viii)  Transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  deve  o  servidor  designado  apresentar  relatório  conclusivo,  analisando  os  documentos  e  provas apresentados pela Recorrente;  (ix) Em  seguida,  deve  ser  oportunizada  a manifestação  da  Contribuinte  no  prazo de 30 (trinta) dias; e  (x)  Por fim, os autos devem ser remetidos ao e. CARF.      (assinado digitalmente)  RONALDO APELBAUM – redator designado “ad hoc”    Fl. 9160DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.004781/2009­86  Resolução nº  1201­000.211  S1­C2T1  Fl. 9.160            25       Fl. 9161DF CARF MF Impresso em 20/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por RONALDO APELBAUM, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6638085 #
Numero do processo: 14033.003415/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. É incabível a pretensão da autoridade administrativa, no sentido de que o colegiado "adapte" o dispositivo do Acórdão a fato apurado nos autos durante a liquidação do julgado e que deveria ter integrado a fundamentação do despacho decisório original. Embargos inominados rejeitados.
Numero da decisão: 3402-003.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos inominados da autoridade administrativa. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.779  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL ­ Delegacia da Receita Federal em Brasília  Interessado  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.  É  incabível  a  pretensão  da  autoridade  administrativa,  no  sentido  de  que  o  colegiado "adapte" o dispositivo do Acórdão a fato apurado nos autos durante  a  liquidação  do  julgado  e  que  deveria  ter  integrado  a  fundamentação  do  despacho decisório original.  Embargos inominados rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos inominados da autoridade administrativa.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  embargos  inominados manejados pela autoridade administrativa  incumbida  da  execução  do  Acórdão  nº  3402­00.777,  de  29  de  setembro  de  2010,  sob  o  argumento de que o julgado estaria eivado de erro material.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 34 15 /2 00 8- 28 Fl. 696DF CARF MF   2 Segundo  a  autoridade  administrativa,  o  erro material  consistiria  no  fato  de  que o Acórdão nº 3402­00.777 deu provimento integral ao recurso voluntário para considerar  homologada  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  mas  ao  efetuar  a  liquidação  do  julgado,  excluindo  a  multa  de  mora  do  débito  compensado,  nos  termos  determinados  pelo  Acórdão, persistiram débitos remanescentes em desfavor do contribuinte.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  único  motivo  invocado  pela  autoridade  administrativa  para  não  homologar  a  compensação  declarada  foi  o  fato  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  incluir  a  multa  de  mora  de  20%  nos  débitos  indicados  para  compensação.   No Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/Brasília restou decidido que em  casos como o deste processo, o art. 106,  I, do CTN veda a aplicação retroativa da legislação  com  o  objetivo  de  impor  multas  ao  contribuinte.  Portanto,  segundo  a  DRJ,  o  contribuinte  deveria proceder da forma como de fato procedeu, mas a multa de mora não poderia  ter sido  adicionada aos débitos por ele compensados, pois o excesso de recolhimento em alguns meses  e  o  recolhimento  insuficiente  em  outros  decorreu  de  recálculo  compulsório  determinado  de  forma  retroativa  pela  Administração  Tributária.  O  único  obstáculo  oposto  pela  DRJ  para  o  reconhecimento do direito in concreto foi que o contribuinte não teria provado que a aplicação  da  multa  de  mora  decorreu  da  aplicação  retroativa  do  art.  10,  inciso  XI,  "c"  da  Lei  nº  10.833/2003, com base na IN nº 658/2006.  Ao apresentar seu recurso voluntário, a defesa fez a prova requerida pela DRJ  e a única solução que restou ao relator do Acórdão 3402­00.777 foi reconhecer o direito de o  contribuinte compensar os créditos e os débitos, que surgiram por aplicação retroativa da IN nº  658/2006, sem que os débitos fossem corrigidos pela multa de mora.  Observem  senhores  conselheiros  que  o  despacho  decisório  original  deste  processo não questionou as magnitudes dos débitos e dos créditos compensados. A autoridade  administrativa apenas questionou que a multa de mora que não fora aplicada sobre os débitos  compensados.  Não  tendo  levantado  outros  óbices  à  compensação  declarada,  a  Administração  subtraiu  do  contribuinte  o  direito  de  instaurar  o  litígio  em  relação  a  outras  questões, a teor do que determina o art. 14 do Decreto nº 70.235/72.  Não  pode  o  fisco  ao  final  do  processo  pleitear  que  a  parte  dispositiva  do  julgado venha  a  ser adaptada a um  fato  apurado em sede de  liquidação da decisão, mas que  deveria ter integrado a fundamentação original do despacho decisório, sob pena de violação do  direito de defesa do contribuinte.   O contribuinte tem direito ao contraditório, que deverá ser exercido em duas  instâncias ordinárias de julgamento e em uma instância especial, se for o caso.   Fl. 697DF CARF MF Processo nº 14033.003415/2008­28  Acórdão n.º 3402­003.779  S3­C4T2  Fl. 3          3 À  luz  do  despacho  decisório  inicial  e  do  quanto  restou  decidido  pela DRJ  Brasília, não existe nenhum erro material a ser sanado no Acórdão 3402­00.777, pois se a única  controvérsia suscitada no processo pela Administração foi a não inclusão da multa de mora e,  ao final, se chegou à conclusão de que tal encargo não poderia ser infligido ao contribuinte, a  redação  consignada  pelo  relator  do  acórdão  embargado  está  congruente  com  a  acusação  formulada pela Administração e também com o que foi discutido ao longo do processo.  Com  esses  fundamentos,  meu  voto  é  no  sentido  de  rejeitar  os  embargos  inominados,  observando  que  se  a  Administração  entender  que  existem  diferenças  não  compensadas, deverá dar oportunidade de o contribuinte contestá­las, a teor do que determina o  art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 698DF CARF MF

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6609774 #
Numero do processo: 10930.903684/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 20/06/2006 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.651  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 20/06/2006  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 84 /2 01 2- 06 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903684/2012­06  Acórdão n.º 3402­003.651  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.024,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903684/2012­06  Acórdão n.º 3402­003.651  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903684/2012­06  Acórdão n.º 3402­003.651  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903684/2012­06  Acórdão n.º 3402­003.651  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903684/2012­06  Acórdão n.º 3402­003.651  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.020647/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/05/2004 a 31/12/2004 Cabe ao recorrente demonstrar concretamente suas alegações, especialmente quando os meios de prova são de sua titularidade, como o é a escrita fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Tendo a contribuinte, na impugnação, tratado apenas a incidência da contribuição para o PIS sobre o ICMS, considera-se não impugnada a autuação em relação às demais parcelas integrantes da base de cálculo da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 11          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcelo  Giovani  Vieira  (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 778DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 12          3 Relatório  José Henrique Mauri ­ Relator.    Cuida­se Auto  de  Infração  para  lançamento  de  contribuição  para  o  PIS,  referente ao período de apuração 01/01/2004 a 31/01/2004 e 01/05/2004 a 31/12/2004, em  face  de  infração  assim definida pela  fiscalização: PIS FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO.  O  Lançamento  de  Ofício  foi  precedido  de  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  contribuinte  tendo­se  ancorado no artigo 926 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99 ­ Decreto n° 3.000,  de 26 de março de 1999,  tendo em vista que o contribuinte não recolheu integralmente os  valores devidos do PIS relativos a fatos geradores compreendidos entre Janeiro e Dezembro  de 2004.  O  lançamento abrange as diferenças apuradas do PIS com as  respectivas  multas de ofício e juros de mora exigíveis.  Para melhor elucidação dos fatos, eventualmente transcreverei excertos do  relatório constante do Acórdão recorrido.  Os  Auditores  fiscais  da  RFB,  responsáveis  pela  autuação,  por  meio  do  Relatório de Fiscalização, relatam que:  · “Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre os valores declarados e os valores escriturados nos Livros Contábeis/Fiscais. Para  os  meses  de  Julho  de  2003  a  Dezembro  de  2003,  os  levantamentos  da  contribuição  devida  foi  realizado  a  partir  dos  valores  constantes  no  Livro DIÁRIO,  (fls.  48  a  54).  Para os meses de Janeiro de 2004 a Dezembro de 2004 a partir dos valores constantes no  Razão Balancete, cópias anexas às fls. 55 a 58, a partir de 2005 até 2007 os dados foram  extraídos dos Livros Razão, (fls. 59 a 80).”  · “A partir de dezembro de 2002, após a instituição do regime não­cumulativo para o PIS  as receitas auferidas com as vendas dos produtos produzidos pelo contribuinte passaram  a ser  tributada por este regime (com direito a crédito), pois a empresa é  tributada pelo  IRPJ  com  base  no  lucro  real”  e  que  “Neste  período,  por  amostragem,  foi  possível  constatar  que  as  importâncias  discriminadas  como  provisão  na  conta  ‘PIS  A  RECOLHER’ nos  respectivos  períodos de  apuração eram calculadas  em concordância  com a sistemática imposta pelos arts. 2° e 3º da Lei n° 9.718/98.”  · “Por isso, foi dispensável demonstrar as parcelas que compunham a base de cálculo da  contribuição e, por questão de simplicidade, computou­se o valor devido da contribuição  (PIS não­cumulativa DEVIDA) como sendo o exato valor escriturado em cada mês pelo  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 13          4 contribuinte  nos  Livros  Razão,  sendo  apropriado  a  crédito  na  conta  de  Passivo  Circulante  ‘2.1.3.01.0003  ­  PIS  A  RECOLHER’,  sendo  deduzidos  pelos  créditos  escriturados  da  PIS  não­cumulativa  na  conta  de  Ativo  ‘1.1.2.01.0001  ­  PIS  a  Compensar’,  de  acordo  com  a  seguinte  expressão:  PIS  não  cumulativa  =  Provisão  mensal (PIS A RECOLHER) – (PIS A COMPENSAR)”.  · "Dos resultados acima foram abatidas as importâncias confessadas pelo sujeito passivo  em DCTF,  bem  como,  naqueles meses  em  que  não  há  valor  declarado  em DCTF,  os  montantes  compensados  (PIS  Compensado  –  PER/DCOMP);  assim,  ao  final  foram  apuradas as diferenças exigidas de ofício".  Regularmente  cientificada  aos  21/11/2008,  fl.  04,  a  contribuinte,  aos  19/12/2008, interpôs a impugnação de fls. 468/482, na qual opõe, em relação aos períodos  de apuração de julho a outubro de 2003, preliminar de decadência.  Adiante,  articula  que  o  lançamento  tributário  seria  nulo,  pois  teria  a  autoridade  lançadora  se  olvidado  da  propositura  de  ação mandamental  tombada  sob  o  nº  2007.83.00.002244­0, em que a impugnante afirma ter obtido o direito de excluir, da base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  os  valores  pertinentes  aos  Imposto  Sobre  a  Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, conforme acórdão proferido na Apelação em  Mandado de Segurança (AMS) nº 100.236/PE,   Fala que “Na hipótese, reconhecendo o Tribunal Regional Federal da 5ª  Região o direito (líquido e certo) da Impugnante de aproveitar os créditos de IPI (sic) de  que dispõe, outra não poderia ser a conseqüência do decisum senão afastar, de imediato, os  obstáculos ao aproveitamento do crédito.”  A  respeito  da  imediata  eficácia  das  decisões  em mandado  de  segurança  transcreve  ementa  de  acórdão  proferido  pelo  STJ  no  RESP  nº  238.727/MG,  do  qual  destacou o seguinte excerto: “É uníssona a jurisprudência do STJ, outrossim, ao proclamar que a  compensação  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  não  necessita  de  prévia  manifestação  da  autoridade  fazendária  ou  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  para  a  configuração da certeza e liquidez dos créditos, sendo suficiente a juntada aos autos das guias de  recolhimento do tributo.”  Conclui o então impugnante que “Nesse contexto, sendo insofismável que  o direito à  exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi  reconhecido à  Impugnante  por  decisão  judicial,  poderia,  no máximo,  ser  erigido  para  fins  de  prevenir  a  decadência  em  relação  à  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  os  valores  que  ingressaram no caixa da Impugnante à guisa de ICMS” e que “Se suspensa a exigibilidade  dos  débitos  exigidos  através  do  lançamento  de  ofício  em  questão  e,  como  conseqüência  lógica  e  necessária,  somente  poderia  se  destinar  o  lançamento  para  evitar  a  decadência,  inadmissível a imposição de multa de ofício, penalidade manifestamente incompatível com  os procedimentos de ‘constituição’ de créditos com exigibilidade suspensa”.  Logo  após,  reproduz  o  art.  63,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  encerra  o  tópico  dizendo que “Assim, nulo o lançamento por ter  imposto à Impugnante multa de ofício em  relação a débitos que se encontram com exigibilidade suspensa”.  Diante do exposto, requereu a autuada:  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 14          5 1.  O  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  às  contribuições  devidas em virtude da ocorrência de fatos geradores no período de julho a outubro de  2003;  2.  A revisão do lançamento para, em cumprimento à decisão pronunciada pelo Tribunal  Regional Federal da 5ª  . Região (com eficácia imediata), excluir o  ICMS da base de  cálculo  adotada  pela  autoridade  lançadora  ou,  mantido  o  lançamento  para  fins  de  prevenção da decadência, seja excluída a multa de ofício, face a regra do art. 63 da Lei  n°. 9.430/96.  Após  análise  preliminar,  o  julgador  de  primeira  instância  determinou  diligência para:  I.  “proceder à juntada da petição inicial, de sua respectiva emenda, bem como da  apelação  interposta  pela  Impetrante  nos  autos  da  ação mandamental  tombada  sob o nº 2007.83.00.002244­0”;  II.  “verificar se nos valores das bases de cálculo da contribuição para o PIS lançada  em  relação  aos  meses  de  maio  a  dezembro/2004  estão  contidos  montantes  a  título  de  ICMS  devidos  por  responsabilidade  própria  da  recorrente  (ou  seja,  devidos na condição de contribuinte ­ e não como substituta tributária, eis que o  ICMS na condição de substituto tributário já é regularmente excluído da base de  cálculo, nos correlatos períodos de apuração e, na hipótese positiva, discriminar,  por  período  de  apuração,  as  importâncias  a  título  de  ICMS que  acaso  tenham  composto a base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como os valores de  referida contribuição devidos sobre essas parcelas”;  III.  “informar se porventura há, em relação aos valores da contribuição para o PIS  dos meses de maio a dezembro/2004 compensados por meio dos PER/DCOMP  identificados  no  item  14  acima,  pleito  de  exclusão  de  importâncias  que  a  contribuinte alegue tenha incidido sobre o ICMS”;  IV.  “serem prestadas outras  informações que porventura entenda pertinentes para a  solução desta lide”; e  V.  “dar­se  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  deste  despacho,  bem  como  das  conclusões a que atingir acerca das questões acima, facultando­lhe o direito de  se manifestar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias.  A diligência solicitada foi realizada, tendo sido acostada cópia da petição  inicial  e  sua  emenda e da  apelação  interposta no mencionado mandado de  segurança,  fls.  572/596,  597/600  e  601/619.  Além  disto,  foram  anexadas  planilhas  entregues  pela  contribuinte, fls. 620/636.  Concluída a diligência, o fiscal por ela responsável elaborou o “Termo de  Encerramento  de  Diligência”  de  fls.  681/683.  Quanto  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS, noticia que:  ·  “Neste  auto  de  infração  foram  utilizadas  as  verificações  obrigatórias  que  é  o  procedimento  em  que  apura  divergências  entre  os  valores  escriturados  nos  Livros  Contábeis e Fiscais (conta Provisão mensal (PIS A RECOLHER) ­ Valor escriturado no  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 15          6 Diário  e  Razão Balancete),  e  os  valores  declarados  (em DCTF  ou  PER/DCOMP),  os  valores da base de cálculo do PIS não é apurada, não é discriminado a composição de  seus valores”;  · “Intimamos  então  a  empresa,  conforme  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos, fls. 554 a 556, para discriminar por período de apuração de maio/2004 a  dezembro/2004 a Base de Cálculo do PIS e as  importâncias a  título de ICMS devidos  por responsabilidade própria da empresa (ou seja, devidos na condição de contribuinte ­  e não como substituta tributária, eis que o ICMS na condição de substituto tributário já é  regularmente excluído da base de cálculo do PIS), que acaso tenham composto a base de  cálculo  do  PIS,  bem  como  os  valores  da  referida  contribuição  devidos  sobre  essas  parcelas”; e  · A  empresa  apresentou  as  planilhas  intituladas  ‘Apuração  do  PIS  de  maio/2004  a  dezembro/2004’, anexas às fls. 607 a 623” (fls 620 a 636 no e­proc);  · “Foram  impressos  os  PER/DCOMP  (fls.  624  a  667),  onde  não  identificamos  nos  mesmos  pleitos  de  exclusão  de  importâncias  que  a  contribuinte  alegue  tenha  incidido  sobre o ICMS, [...]”;  · “Pela  data  da  petição  inicial  da  ação  mandamental  tombada  sob  o  n°  2007.83.00.002244­0  (06  de  fevereiro  de  2007),  e  as  datas  das  transmissões  dos  PER/DCOMP  (bem  anterior  a  interposição  da  ação),  verificamos  que  não  poderia  mesmo existir estes pleitos para exclusões”.  A  diligenciada,  cientificada  da  conclusão  da  diligência,  fl.  683,  não  se  pronunciou a respeito.  Ao analisar a impugnação a 2ª Turma da DRJ/REC exarou o Acórdão 11­ 36.497, de 29 de março de 2012, que, por unanimidade de votos, julgou (i) considerar não  impugnada a exigência da contribuição para o PIS autuada sobre outras rubricas que não o  ICMS integrante da base de cálculo de referida contribuição; (ii) rejeitar as preliminares de  decadência  e  de  nulidade  do  lançamento;  e  (iii)  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/05/2004  a  31/12/2004  DECISÃO  JUDICIAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  decisão  judicial  que  determina  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  cumulativa  cobrada  com  fundamento na Lei nº 9.718/98 não tem quaisquer reflexos em relação à  contribuição  para  o  PIS  não­cumulativa  exigida  com  fundamento  na  Lei nº 10.637/2002.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 16          7 Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004,  01/05/2004  a  31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Estando  o  ato  administrativo,  elaborado  por  servidor  competente,  revestido de suas formalidades essenciais e incomprovada a ocorrência  de preterição do direito de defesa, improcede a preliminar de nulidade  do lançamento argüida.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PERÍODOS DE APURAÇÃO NÃO  AUTUADOS. FALTA DE OBJETO.  Não  tem  objeto  a  preliminar  de  decadência  oposta  unicamente  em  relação a períodos de apuração que não foram objeto de lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Tendo  a  contribuinte,  na  impugnação,  apenas  a  incidência  da  contribuição para o PIS sobre o ICMS, considera­se não impugnada a  autuação em relação às demais parcelas integrantes da base de cálculo  da contribuição  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  o  contribuinte  apresentou,  em  10/12/2012,  Recurso  Voluntário,  fls.  708  e  ss,  replicando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  ressaltando  os  reflexos  diretos  da  decisão  judicial  que  determina  a  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  do  PIS  em  relação  à  contribuição  do  PIS  não  cumulativa  exigida  com  fundamento na Lei nº 10.637/2002.  Ao final requer unicamente a nulidade do auto de infração em decorrência  da existência de decisão judicial que determina a exclusão dos valores pagos pela recorrente  a título de ICMS da base de cálculo do PIS.  Foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 17          8 Voto             O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para  sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações  de  folhas  no  presente  voto,  não  havendo  informação  contrária, referem­se à numeração constante no e­processo.  O  cerne  litigado  é  unicamente  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  decorrência  da  existência  de  decisão  judicial  que  determina  a  exclusão  dos  valores  pagos pela recorrente a título de ICMS da base de cálculo do PIS.  Antes de verificar o alcance da decisão judicial é de se conhecer os  alegados valores de ICMS que integraram da base de cálculo da contribuição lançada.   De pronto registre­se que a autuação não traz em seu bojo, explicita  ou  implicitamente,  que  o  ICMS  fora  incluído  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo, lançado.  Conforme  relatado,  a  autuação  cuida  de  PIS­Faturamento  ­  incidência não cumulativa, diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado  pago.  Não  havendo  indicação  de  inclusão,  ou  não,  dos  valores  referente  ao  ICMS,  nessa apuração.  O  recorrente,  ainda  na  Impugnação,  em  primeira  instância,  argumentou que a decisão judicial lhe daria o direito à exclusão do ICMS da base de  cálculo do PIS, no sistema não cumulativo1.  Entretanto,  sequer desincumbiu­se,  o  contribuinte,  de demonstrar  a  efetiva  inclusão  do  tributo  estadual  na  apuração  do  PIS,  em  que  pese  as  duas  oportunidades a ele asseguradas quando da diligência, na primeira apresentou planilha  que  não  condiz  com as  informações  requeridas  na  diligência,  na  segunda,  ao  tomar  conhecimento do Relatório da Diligência Fiscal, intimado a manifestar­se, calou­se.   Tampouco  no  recurso  voluntário,  ora  sob  análise,  pela  terceira  oportunidade  que  teve,  igualmente  não  apresentou  elementos  mínimos  que  demonstrassem suas alegações: a efetiva inclusão do ICMS na da base de cálculo do  PIS. enfim, o recorrente traz a matéria à tona, contudo não se encarrega de demonstrar  sua existência material.  Vejamos excertos bem delineados pelo relator de primeira instância:  [...]  registro  que  as  planilhas  de  fls.  620/636,  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  no  curso  da  diligência  requerida  às  fls.  559/562,  não  se                                                              1 A ação judicial refere­se a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS /Pasep e Cofis,  no sistema cumulativo da Lai 9.718/98.    Fl. 784DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 18          9 prestam  como  prova  do  ICMS  integrante  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  autuada:  em  primeiro  lugar,  por  uma  elementar  razão:  porque  elas  sequer  indicam  os  valores  do  ICMS  supostamente  integrantes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  pra  o  PIS;  e  em  segundo  lugar, porque a autuada não apresentou documentos contábeis/fiscais que  respaldassem as informações contidas nestas planilhas.  Cabe  ao  recorrente  demonstrar  concretamente  suas  alegações,  especialmente quando os meios de prova são de  sua titularidade, como o é a escrita  fiscal.  Até porque, sendo o contribuinte em apreço, contribuinte do ICMS,  seriam provas de  fácil  apresentação. Cabendo­lhe,  no presente  caso,  a  comprovação  dos fatos alegados, na forma disposta no art. 36 da Lei nº 9.784/99:  Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no art. 37 desta Lei.  A fiscalização, por sua vez demonstrou detalhadamente as  fontes e  origens dos valores autuados.  É de se ressaltar, com elogios, o didático voto do julgador a quo que  fundamentou exaustivamente as argumentações do então impugnante.   Entretanto, a meu ver, não há necessidade de se evoluir na presente  fundamentação, haja vista que o montante do  suposto  ICMS que  estaria,  segundo o  recorrente,  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  não  o  fora  identificado  pela  fiscalização, tampouco pela própria recorrente.   Outrossim, ainda que houvesse demonstrado a inclusão do ICMS na  base de cálculo da contribuição (o que não o fez), o contribuinte restaria desamparado  da dita decisão judicial, posto que a sentença diz respeito unicamente à contribuição  regida  pelo  sistema  cumulativo  da  Lei  9.718/98,  conquanto  a  autuação  refere­se  ao  novo sistema de apuração não cumulativa, na forma da Lei 10.637/2002.  Nesse ínterim, bem expressado no Acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito,  tem­se  que,  segundo  petição  inicial  da  ação  judicial de fls. 572/596 e respectiva emenda de fls. 597/600, anexada após  a realização da diligência requerida às fls. 559/562, a autuada, nos autos do  mandado de segurança nº 2007.83.00.002244­0, questionou, apenas e tão­ somente,  a  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS devida na forma da Lei nº 9.718/98, ou seja, da contribuição apurada  pela sistemática cumulativa.  [...]  Neste  talvegue,  conclui­se  que  o  acórdão  proferido  nos  autos  da  AMS nº 100.236/PE não respalda a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição para o PIS não­cumulativa cobrada com esteio na Lei nº  10.637/2002, discutida nos autos do presente processo administrativo, [...].  [Destaquei]  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 19647.020647/2008­46  Acórdão n.º 3301­003.107  S3­C3T1  Fl. 19          10 Por oportuno registre­se ainda que a sentença judicial fora avocada  pelo  contribuinte  sem  que  a  mesma  houvesse  transitado  em  julgado.  Entretanto,  considerando  que  referida  sentença  diz  respeito  a  matéria  distinta  da  que  trata  o  presente processo, conforme suso dito, Reflexos dessa circunstância não interferem no  voto ora proferido razão pela qual não vislumbro necessidade de aprofundamento na  analise do tema, nesse pormenor.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  Ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 786DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 17/10/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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Numero do processo: 10166.900936/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito ficando, todavia, inerte. Sendo insuficientes os documentos juntados pelo contribuinte com impugnação para comprovar a existência e a qualidade do pretenso crédito, o pedido creditório é improcedente.
Numero da decisão: 3402-003.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.683  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA  Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re­ intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza  e  liquidez  do  seu  crédito  ficando,  todavia,  inerte.  Sendo  insuficientes  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  com  impugnação  para  comprovar  a  existência  e  a  qualidade  do  pretenso  crédito,  o  pedido  creditório  é  improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 36 /2 00 8- 69 Fl. 135DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo  administrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.271  (fls.  102/107),  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  16/07/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor  supostamente recolhido a maior a título de PIS (cód. 8109) por  meio de guia DARF (fls. 05), com débito de PIS (Cod. 81092) do  período de apuração de junho de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  outros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto remanescente no montante de R$ 8.940,50.   Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de  fls.  01/02,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de  origem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do  PER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos  suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.   Ao analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  através do  acórdão  recorrido  de  fls.  28/31,  cuja  ementa  restou  assim redigida, verbis:  Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer  prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado do acórdão acima ementado,  interpôs o  contribuinte  o  presente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta, em síntese:  i)  serem  os  pagamentos  indevidos  a  título  de  PIS  oriundos  da  ausência de sua apuração conforme a sistemática “monofásica”  de recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS instituída  pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota  zero para os contribuintes varejistas de produtos farmacêuticos,  concentrando o recolhimento das contribuições na etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10166.900936/2008­69  Acórdão n.º 3402­003.683  S3­C4T2  Fl. 152          3 indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como  base  de  cálculo  do  PIS,  bem  assim  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias  Farmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras,  sendo  a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem  dos  débitos  compensados e da previsão legal para a sua compensação e, por  fim  iii) alega que a decisão recorrida não  foi precisa quanto a  análise  dos  fatos  e  do  seu  direito  quanto  à  compensação  realizada.  (...).  2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.271  ­  fls.  102/107),  para  que  fossem  tomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada em  relação à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de  crédito para efetuá­la;  b) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar;  c) Retornar o processo a este CARF para julgamento.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação  fiscal de fls. 128/131, oportunidade em que se reconheceu a inexistência do crédito vindicado  pela Recorrente.  4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  deixou que o prazo transcorresse in albis.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche  os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste  em  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado.  8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu  indevidamente  PIS,  uma  vez  que  os  produtos  que  comercializa  ­  produtos  farmacêuticos  ­  Fl. 137DF CARF MF     4 estariam sujeitos ao regime monofásico, ou seja, o recolhimento do PIS ficaria concentrado na  etapa inicial da cadeia.  9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de  pagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos  relacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por  amostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo da PIS e, ainda, notas  fiscais de entrada e saída dos produtos, as quais atestariam a responsabilidade de recolhimento  do tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva.  10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi  convertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 109/113) e  re­intimou  (fls.  114/118)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e  informações:  (...).  a)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota  zero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento  indevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004,  conforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o  código  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da  nota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda  e do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS;  b) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que  trata o item “a” acima;  c)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas  dos produtos de que trata o item “a” acima;  d) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a”  acima.  (...). (grifos constantes no original).  11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade  preparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como  nas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se  observa dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 128/131:  (...).  4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado  pela  Contribuinte,  bem  como  a  eventual  disponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado  (fls.  119),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido  totalmente  utilizado  para  quitar o débito declarado em DCTF.  5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao  seu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de  repetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada,  quanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não  homologação da compensação, verifica­se que foi declarado em  DCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido.  Portanto, justifica­se as razões de não homologação da presente  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10166.900936/2008­69  Acórdão n.º 3402­003.683  S3­C4T2  Fl. 153          5 compensação, referidas no despacho decisório de fls. 7, emitido  eletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento  757714493,  pois,  o  pagamento  efetuado  vinculou­se  ao  respectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para  compensação.  6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados  pela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que:  6. 1. o objeto social da empresa (fls. 22) é o comércio varejista e  atacadista  de  artigos  médicos  e  ortopédicos,  entre  outros.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fls.  121),  pode­se  confirmar  que  a  empresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de  instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar  e de laboratórios” (CNAE 4645­1­01);  6. 2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o  crédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 52/59);  ii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls.  60/80); iii) NF de saída (doc 3, fls. 81/90); e iv) NF de entrada  (doc 4, fls. 91/99). Sua análise revela que:  6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois,  além  de  estar  limitado  às  transações  realizadas  no  mês  de  julho/2003,  traz  apenas  o  nome  técnico  do  produto,  sem  qualquer  liame  com  sua  classificação  fiscal,  característica  necessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao  benefício fiscal alegado, em conformidade com os arts. 55 e 59  da IN SRF nº 247/2002;  6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação  fiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa  jurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se  que  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas  NF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003.  Neste  processo,  pleiteia­se  o  crédito  do  PIS  de  outubro/2003.  Ocorre que não há comprovação nos autos de vendas efetuadas  em outubro/2003, conforme Tabela 3 (fls. 123/126). Logo, tendo  por  base  apenas  as  informações disponíveis  nos  autos,  inexiste  valor a ser compensado para este período (vide Tabela 4 em fls.  127), para detalhes de cálculo);  6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos  produtos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito;  6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empresas  produtoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de  informações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões,  conforme se nota na Tabela 2,, abaixo.  (...).  7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos  autos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi  Fl. 139DF CARF MF     6 intimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  109/111) a  apresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com  alíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais  produtos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para  todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido  do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004).  8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a  Interessada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº  139/2015  (fls.  114/116).  Entretanto,  até  a  presente  data  as  exigências não foram atendidas, de modo que a presente análise  restringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da  RFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº  9.784/1999.  9.  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado,  não  se  pode  reconhecer  qualquer  direito  creditório  relativo  ao  mês  de  outubro/2003,  havendo  uma  diferença  não  compensável  de  R$  4.388,41.  É  importante  observar  que  a  Tabela  4  traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito  compensado  no  presente  processo,  juntamente  com  a  utilização do saldo em outro processo, quando cabível.  (...).  12. Percebe­se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e  informações  solicitados  junto  ao  contribuinte  e,  ainda,  levando  em  consideração  as  provas  apresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu inexistir qualquer crédito em  favor do Recorrente, o que também se reconhece por intermédio da presente decisão.  13. Em suma, a ausência de prova suficiente para atestar a certeza e liquidez  do valor vindicado impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa.  Dispositivo  14. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF

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6551992 #
Numero do processo: 16561.000199/2008-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido. Adotando-se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando-se a margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra-se um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de transferência. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9101-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não o conheceram na parte de omissão de receitas. Foi designada na reunião de Agosto, para redigir o voto vencedor em relação ao conhecimento, a conselheira Adriana Gomes Rego. Acordam, ainda, no mérito, (1) quanto à omissão de receitas, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe deram provimento; (2) quanto à ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (3) quanto à inclusão de frete, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento; (4) quanto aplicação dos juros de mora sobre multa de ofício, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. O conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­002.446  –  1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A  metodologia leva em conta a participação do valor agregado no custo total do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro  compatível  com  a  finalidade  do  método  PRL  60  e  dos  preços  de  transferência.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  LEI  9.430  DE  1996.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  INCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço  parâmetro)  devem  preservar  parâmetros  equivalentes.  Analisando­se  o  método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a  ótica  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  opera­se  segundo  mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de  frete, seguros e tributos incidentes na importação.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL.  LEI  12.715, DE  2012.  MECANISMO  DE  COMPARABILIDADE.  PREÇOS  PRATICADO  E  PARÂMETRO.  EXCLUSÃO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.   Com  a  Lei  nº  12.715,  de  2012  (conversão  da  MP  nº  563,  de  2012)  o  mecanismo  de  comparabilidade  passou  por  alteração  em  relação  à  Lei  nº  9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 99 /2 00 8- 16 Fl. 8140DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.141          2 parâmetro  os  valores  de  frete,  seguros  (mediante  atendimento  de  determinadas condições) e tributos incidentes na importação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §  3º,  da  Lei  9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  integralmente o Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros André Mendes de  Moura (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que não o conheceram na parte de omissão  de receitas. Foi designada na  reunião de Agosto, para  redigir o voto vencedor em relação ao  conhecimento,  a conselheira Adriana Gomes Rego. Acordam,  ainda, no mérito,  (1) quanto  à  omissão de receitas, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado), que lhe deram provimento; (2) quanto à  ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio Neto,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente convocado), que  lhe deram provimento;  (3) quanto à  inclusão de frete, por voto de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento;  (4)  quanto  aplicação  dos  juros  de  mora sobre multa de ofício, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos Cristiane  Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. O conselheiro Demetrius Nichele  Macei (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Redatora Designada    Fl. 8141DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.142          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes  de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael  Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado  em  substituição  à  conselheira Nathália Correia Pompeu),  Luis  Flavio Neto  e Cristiane  Silva  Costa.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela SYNGENTA PROTEÇÃO DE  CULTIVOS  LTDA  (e­fls.  7834  e  segs)  em  face  da  decisão  proferida  no Acórdão  nº  1301­ 001.056  (e­fls.  7763  e  segs),  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  na  sessão  de  02/10/2012,  no  qual  foi  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário interposto pela Contribuinte.  Resumo das matérias  A  autuação  fiscal  tipificou  a  ocorrência  de  duas  infrações  tributárias:  (1)  incorreção na apuração do PRL 60, em desacordo com a IN SRF nº 243, de 2002, na apuração  dos  preços  de  transferência,  e  (2)  omissão  de  receitas  decorrente  de  diferenças  de  estoque.  Foram efetuados lançamentos de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  A Contribuinte apresentou impugnação discorrendo sobre a (1) ilegalidade da  IN SRF 243, de 2002; (2) indevida inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado;  (3) inadequação da omissão de receitas e (4) inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de  ofício.   Na primeira instância (DRJ) a  impugnação foi  julgada procedente em parte,  para exonerar parcialmente as exações relativas à omissão de receitas decorrente de diferenças  de  estoque.  Em  razão  do  crédito  tributário  exonerado,  o  Presidente  da  Turma  recorreu  de  ofício.  Foi  interposto  pela  contribuinte  recurso  voluntário,  devolvendo  as matérias  apresentadas via  impugnação, apreciado pela segunda instância (Turma Ordinária do CARF),  que manteve a decisão da DRJ na integralidade, para negar provimento ao recurso de ofício e  negar provimento do recurso voluntário da Contribuinte.   A Contribuinte interpôs recurso especial e a PGFN apresentou contrarrazões.  O  recurso  foi  admitido  por  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  para  dar  seguimento  às  mesmas matérias arguidas em sede de  impugnação:  (1)  ilegalidade da  IN SRF 243, de 2002;  (2)  indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  no  preço  praticado;  (3)  inadequação  da  omissão de receitas e (4) inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício.  A seguir, maiores detalhes sobre a fase contenciosa.  Da Fase Contenciosa  Fl. 8142DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.143          4 A contribuinte  apresentou  impugnação  (e­fls.  3131  e  segs),  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  2ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  para  afastar  parcialmente  as  exações  relativas  à  omissão  de  receitas  decorrente  de  diferenças  de  estoque  nos  termos  do  Acórdão nº 16­33.180 (e­fls. 7626 e segs.), conforme ementa a seguir.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE.  Comprovado equívoco por parte da fiscalização na apuração da  matéria tributável (presunção de omissão de receitas a partir da  apuração de diferenças de estoque),  exonera­se parcialmente a  exigência.  MÉTODO  PRL60%.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  LEI  Nº  9.959/2000  E  A  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF Nº 243/2002.  À  esfera  administrativa  não  cabe  apreciar  questões  relativas  à  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas.  Não  obstante,  é  certo  que  a  IN  SRF  nº  243/2002,  encontra­se  em  perfeita consonância com as normas veiculadas no artigo 18 da  Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº  9.959/2000.  MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE,  SEGURO E TRIBUTOS.  Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço  de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do  frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica  manutenção  das  exigências  fiscais  dele  decorrente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício, por ser parte integrante do crédito tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  7687  e  segs)  pela  Contribuinte,  apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção do CARF, na  sessão de  Fl. 8143DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.144          5 02/10/2012.  Decidiu  o  Acórdão  nº  1301­001.056  (e­fls.  7763  e  segs)  negar  provimento  ao  recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa a seguir.  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO RELATIVA.  Tratando­se  de  presunção  legal  relativa,  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  comprova  a  inocorrência  do  fato  presumido  (omissão  de  receitas),  há  de  se  cancelar  o  correspondente  crédito tributário. Na mesma linha, não trazendo o contribuinte  elementos  que  possibilitem  criar  convicção  acerca  da  inocorrência  do  referido  fato,  mantém­se  a  exigência,  não  podendo a autoridade julgadora ampliar a decisão para afastá­ la  com  base  no  argumento  de  que  a  parcela  que  não  restou  comprovada revela­se insignificante.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  243,  DE  2002.  LEGALIDADE.  A Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, ao expressar, com  precisão  matemática,  os  elementos  a  serem  considerados  na  determinação do custo dos bens, serviços ou direitos, adquiridos  do  exterior  de  pessoa  vinculada,  dedutível  da  determinação  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, segundo o método do  Preço de Revenda menos Lucro (PRL), atuou, com propriedade,  nos exatos termos do disposto no art. 100 do Código Tributário  Nacional.  Irrelevante,  ex  vi  do  disposto  no  art.  118  do mesmo  Código Tributário Nacional, os efeitos econômicos advindos da  interpretação promovida pelo ato normativo combatido.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL).  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO.  Por força do disposto no parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430,  de 1996, integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  A  não  consideração  dos  referidos  dispêndios  na  determinação do  preço  parâmetro  pelo  método PRL impõe a comprovação, por meio de documentação  hábil e idônea, que tais valores não foram computados no preço  de revenda praticado.  DA  APLICAÇÃO  DOS  JUROS  SELIC  SOBRE  AS  MULTAS  APLICADAS  Considerando  as  expressas  disposições  do  Art.  61,  §3ºda  Lei  9.430/96, c/c Decreto 1.736/79, as multas de ofícios compõem o  crédito  tributário,  razão  porque,  na  sua  atualização,  devem  incidir o juros SELIC, nos termos ali então apontados.  Foi  interposto  pela  Contribuinte  recurso  especial  (e­fls.  7834  e  segs.),  protestando sobre (1) o método adotado pela IN SRF nº 243, de 2002, que contraria o disposto  na  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  teria  incorrido  em  inovação  não  prevista  em  lei,  além  de  ser  desprovido de lógica econômica; (2) a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos no preço  Fl. 8144DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.145          6 praticado  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro;  (3)  a  frágil  presunção  legal  de  omissão de receitas, tanto que foi mantida pelo acórdão recorrido apenas a parcela de 1,47% do  valor  da  autuação  fiscal,  referente  a  apenas  um  produto  dos  vinte  e  um  analisados  pela  autoridade autuante; e (4) a aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.  O  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  e­fls.  8102/8108  deu  seguimento ao recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  PGFN  (e­fls.  8102/8108),  no  qual  discorre  que  (1)  a  sistemática  do  PRL  60  definida  pela  IN  SRF  nº  243/02  concretiza  devidamente  o  objetivo  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  (2)  é  acertada  a  inclusão  dos  valores de frete, seguros e tributos incidentes sobre a importação no preço praticado; e (3) pela  aplicabilidade da taxa SELIC sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura  Admissibilidade  O  recurso  especial  da  Contribuinte  propôs  a  devolução  de  quatro matérias  para apreciação do Colegiado: (1) ilegalidade da IN SRF 243, de 2002; (2) inclusão de fretes,  seguros  e  impostos  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro;  (3)  inadequação  da  omissão de receitas e (4) inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício.  Adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade de e­fls. 8102/8108, com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  19991,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, para conhecer as matérias  (1)  ilegalidade da  IN  SRF 243, de 2002; (2) inclusão de fretes, seguros e impostos para fins de comparação com o  preço parâmetro; e (4) inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício.  Contudo,  em  relação  à  matéria  (3)  inadequação  da  omissão  de  receitas,  entendo que não restou demonstrada a divergência exigida no RICARF.   Isso  porque  os  paradigmas  apresentados,  acórdãos  nº  101­80.774  e  103­ 18.893,  tratam  de  anos­calendário  anteriores  a  1996,  ou  seja,  com  legislação  diferente  da  tratada nos presentes autos, o art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 8145DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.146          7 O acórdão nº 101­80.774 (e­fls. 7989/8002) consiste em autuação fiscal dos  exercícios de 1986, 1987 e 1988, e trata, dentre outras infrações, da presunção de omissão de  receitas de passivo fictício prevista no art. 180 do RIR/80 (Decreto nº 85.450, de 1980):  Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2º).  Por sua vez, o acórdão nº 103­18.893 (e­fls. 8007/8009) consiste em autuação  fiscal dos exercícios de 1988 a 1992, e trata, dentre outras infrações, também da presunção de  omissão de receitas de passivo fictício, também sob a égide do RIR/80.  Por outro lado, a matéria tratada pela decisão recorrida é positivada pelo art.  41 da Lei nº 9.430, de 1996, e trata do ano­calendário de 2003:  Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a  partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo da pessoa jurídica.  § 1º Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do livro de Inventário.  § 2º Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor resultante  da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou  de matérias­primas  e produtos  intermediários pelos  respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada período de apuração abrangido pelo levantamento.  § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente às mercadorias adquiridas para revenda.  Além  de,  substancialmente,  as  matérias  dos  paradigmas  e  da  decisão  recorrida tratarem de matérias diferentes (nos paradigmas presunção de omissão de receitas de  passivo fictício, e presunção de levantamento quantitativo por espécie no estoque, na decisão  recorrida), formalmente também não se comunicam, vez que os acórdãos paradigmas discutem  o  direito  sob  a  égide  do  RIR/80  e  o  art.  12,  §  2º  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77,  e  a  decisão  recorrida do art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996.  Poder­se­ia dizer que o ponto arguido pela Contribuinte diz respeito ao fato  de que, descaracterizada a presunção de omissão mediante a comprovação da grande maioria  do  valor  lançado  (por  exemplo,  99%),  o  remanescente  (1%)  não  poderia  ser  considerado  omissão de receitas em razão de sua insignificância, o que poderia transcender eventuais óbices  substanciais e formais.  Fl. 8146DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.147          8 Ocorre que o RICARF, Anexo  II,  art. 67, caput e § 1º deixa bastante claro  que deve ser demonstrada interpretação divergente da legislação tributária ao se comparar a  decisão recorrida e a paradigma2 .  E,  para  se  viabilizar  uma  comparação  adequada,  os  pólos  devem  ser  equiparáveis. Não há como estabelecer um parâmetro razoável tendo­se, de um lado, autuações  fiscais  de  1986  a  1992,  julgadas  em  1990  e  1997,  sob  a  premissa  da  legislação  tributária  posta  pelo  RIR/80,  com  autuação  fiscal  do  ano­calendário  de  2003,  julgada  em  2012,  interpretando aspectos da legislação tributária conforme RIR/99.   Assim sendo, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso especial  da Contribuinte, para dar seguimento às matérias (1) ilegalidade da IN SRF 243, de 2002; (2)  inclusão de fretes, seguros e  impostos para fins de comparação com o preço parâmetro; e (4)  inaplicabilidade de juros de mora sobre multa de ofício, e negar seguimento para a matéria (3)  inadequação da omissão de receitas.  Registro  que  na  sessão  de  julgamento  fui  vencido  em  relação  ao  conhecimento da matéria (3) inadequação da omissão de receitas.   Nesse  contexto,  o mérito  irá  dispor  sobre  as matérias  (1)  ilegalidade da  IN  SRF 243, de 2002; (2) inclusão de fretes, seguros e impostos para fins de comparação com o  preço  parâmetro;  (3)  inadequação  da  omissão  de  receitas  e  (4)  inaplicabilidade  de  juros  de  mora sobre multa de ofício.  I. IN SRF nº 243, de 2002. Legalidade.  Sobre a legalidade de IN SRF nº 243, de 2002, em face do art. 18 da Lei nº  9.430,  de  1996,  trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela jurisprudência e pela doutrina.  A normatização dos preços de  transferência no Brasil  insere­se no contexto  do  fenômeno  da  globalização,  em  que  a  competição  se  desenvolve  em  escala  global,  e  por  consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a tributação das  operações  internacionais.  Nesse  contexto,  vem  sendo  desenvolvidos  mecanismos  de  planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido como  transfer pricing, no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países diferentes, no qual as fiscalizações tributárias tem verificado, em determinadas ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais,  de  modo  a  deslocar  a  tributação  para  países  com  carga  tributária menor.  Para monitorar tal sistemática, controles tem sido desenvolvidos pelos países,  no  sentido  de  comparar  as  operações  transnacionais  entre  empresas  e  suas  vinculadas,  com  operações  no  qual  as  mesmas  empresas  transacionam  com  outras  sem  qualquer  espécie  de  vínculo.  Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa  e  suas  vinculadas  tem similitude com o preço de mercado negociado entre empresas  independentes,  adotando­se o princípio do arm's lenght.                                                              2 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  § 1º Não  será conhecido o  recurso que não demonstrar a  legislação  tributária  interpretada de  forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)   Fl. 8147DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.148          9 Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de  transferência, no  sentido  de  que,  uma vez  não  observado o  preço  arm’s  length nas  transações  entre  empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o  lucro que  teria sido  obtido pela empresa em condições regulares de negociação, a preço de mercado.   O  assunto  também  foi  tratado  pela  Organização  das  Nações  Unidas,  no  Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries 3.  No Brasil, a matéria referente aos preços de transferência foi introduzida pelo  legislador por meio dos  artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre operações  relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.   Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração a  realidade e as particularidades do país, mas não se pode deixar de verificar a  adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob a égide do princípio  do arm's length.  E,  delimitando  a  discussão  do  presente  voto  às  operações  de  importação,  tratadas no caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e CPL (Custo  de Produção mais Lucro), inspirados, respectivamente, nos métodos internacionais Comparable  Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost Plus Method.   Especificamente em relação ao método PRL, vale  transcrever a  redação em  vigor à época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)                                                              3    United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 8148DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.149          10 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram  empreendidas  grandes  discussões  em  torno  dos  limites  que  a  administração tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível  com as diretrizes estabelecidas pela lei.  E de fato, em razão da complexidade da matéria, foram editados vários atos  administrativos,  buscando  encontrar  um modelo  adequado  para  a  devida  apuração  do  preço  parâmetro.  Debates  intensos  se  sucederam  analisando  se  os  atos  administrativos,  editados com base no art. 100, inciso I do CTN 4, extrapolaram os limites da lei.  Assunto tratado pela jurisprudência e doutrina, pelo vênia para transcrever as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri 5 :  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de  transferência  pode,  sim,  exigir  a  edição  de  ato  administrativo  para que se torne viável sua aplicação.  (...)  3.12.2  Com  efeito,  a mera  leitura  dos  dispositivos  que  tratam  dos preços de  transferência na Lei nº 9.430/96 revela que sua  disciplina foi bastante enxuta. O legislador limitou­se a definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências  de  os  preços  praticados superarem os limites legais.  (...)  3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei,  será esta, e nunca aquela, que prevalecerá. Mas como saber se a  Instrução Normativa ultrapassou a lei?  3.12.3 Surge, aqui, a importância do princípio do arm's lenght.  Como  já  ficou  esclarecido,  é  este  princípio  o  bastião  de  constitucionalidade da Lei nº 9.430/96 6 Os ajustes impostos por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque  concretizam  aquela princípio.  3.12.4 Nesse passo, surge a seguinte regra: a regulamentação da  Lei  nº  9.430/96  estará  conforma  a  própria  lei  se  estiver  concretizando o princípio arm's length.                                                              4 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...)  5   SCHOUERI, Luís Eduardo. Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro ­ 3. ed. rev. a atual. São  Paulo : Dialética, 2013, p. 57­59  6 Cf. Ricardo Lobo Torres, "O Princípio Arm's Length, os Preços de Transferência e a Teoria de Interpretação do  Direito Tributário", Revista Dialética de Direito Tributário nº 48, setembro de 1999, pp. 122­135 (123)  Fl. 8149DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.150          11 3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe  interpretação  que  se  afaste  do  referido  princípio,  então  há  que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente prestigiado pelo Ordenamento. Tal será o caso, por  exemplo,  quando  a  norma,  desviando­se  do  princípio  arm's  length, tiver sua justificativa em sua função indutora, ao buscar  fomentar o desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se a ilegalidade da Instrução Normativa. Exemplos  de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN  SRF  nº  243,  de  2002,  entendo  que  a  premissa  colocada,  no  sentido  de  se  verificar  se  o  ato  normativo  concretizou  o  princípio  do  arm's  length,  mostra­se  como  uma  referência  a  ser  prestigiada.  A redação do artigo em debate foi construída de maneira a amparar diferentes  modelos matemáticos, desde que estejam em consonância com o princípio arm's length.   E  é  precisamente  o  que  se  verifica  no  decorrer  das  instruções  normativas  editadas visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador,  ao  positivar  a  matéria,  dispor  sobre  diretriz  a  ser  seguida  pelo  método,  e  não  adentrar na fórmula matemática, que, por consequência, foi tarefa delegada a tarefa para o ato  administrativo complementar.  Natural, portanto, movimento no sentido de se buscar um modelo matemático  adequado à realidade e ao espírito da norma. Tanto que a lei primeiro foi regulamentada pela  IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e, sem seguida, pela IN SRF nº  243, de 2002.  Discussões  foram  empreendidas  no  sentido  de  compreender  com  quem  a  expressão do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1) do caput  do  inciso  II,  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:, ou (2) da alínea "d", "1", sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada, ou seja, a expressão do valor agregado estaria correta, mas deveria estar inserida  como uma nova alínea. Na segunda situação,  falou­se em erro gramatical, no sentido de que  não se quis dizer do valor agregado, e sim o valor agregado, que estaria concordando com a  expressão deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e (...) 7.  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº  32, de 2001, quaisquer das  interpretações  conduziram a uma distorção na apuração do preço                                                              7  GREGÓRIO,  Ricardo  Marozzi.  Preços  de  Transferência:  uma  avaliação  da  sistemática  do  método  PRL.  In:  Tributos e Preços de Transferência. 3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  Fl. 8150DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.151          12 parâmetro, principalmente em razão do tratamento conferido ao valor agregado, considerado de  maneira isolada, completamente desconectado do processo produtivo.  Admitindo­se a técnica legislativa inapropriada, a fórmula teria os seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Percebe­se PP e VA na  condição de grandezas  inversamente proporcionais.  Com um VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira isolada, descontextualizada do processo produtivo, conferiu­se ao valor agregado um  peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não se prestaria a  refletir  a  realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA  onde PP: preço parâmetro, PL: preço líquido de revenda, VA: valor agregado  no país.  Neste caso a distorção seria tão evidente quanto a anterior, mas para um outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais.  Da  mesma  maneira  que  na  equação  anterior,  foi  conferido  ao  valor  agregado  um  peso  desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor ao produto produzido no país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria  completamente  neutralizada.  O  resultado  implicaria  em  ausência  de  ajuste  do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados,  quando  o  valor  agregado  respondesse  por  uma proporção significativa do produto.  Várias demonstrações foram elaboradas, visando credenciar ou descredenciar  a validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº 243, de  2002, a nova fórmula desenhada mostrou­se, indiscutivelmente, mais adequada e apta a refletir  com maior  realidade  a metodologia  do  PRL,  levando  em  consideração  que  a  diminuição  do  valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de revenda do bem ou direito, dar­se­á de maneira  proporcional, na medida da participação do custo do bem  importado em relação ao preço do  custo total do bem.  Define  com  clareza  que  o  valor  agregado  é  parte  da  composição  do  custo  total do bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e do valor  Fl. 8151DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.152          13 agregado no país. O valor agregado integra o custo, vez que agrega ao produto uma qualidade,  um diferencial, que, por consequência, irá compor o custo total8. Assim, construiu­se a fórmula  no  sentido  de  encontrar  a  proporção  do  custo  do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se o custo do bem importado pela soma do custo bem importado e o valor agregado:  (custo  do  bem  importado)  /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado).  A  proporção  encontrada foi aplicada para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­ preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­ participação dos bens, serviços ou direitos  importados no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido" , calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da " participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido"  ,  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde PP: preço parâmetro; PL: preço líquido de venda, PPart: percentual de  participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do bem produzido e                                                              8  Ver Acórdão nº 9101­002.175 (p. 22), do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 8152DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.153          14 PBProd:  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido.  Destrinchando  os  elementos  da  equação,  o  PL  (preço  líquido  de  venda)  é  definido nos seguintes termos:  PL =   média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido, D:  descontos  incondicionais  concedidos,  I:  impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens pagas, e  N: quantidade de produtos importados  Por sua vez, o PPart (percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:  CII  PPart =  CTBP  ou, ainda, por:  CII  PPart =  CII + valor agregado  onde CII:  custo  do  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  CTBP:  o  custo total do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.   A  diminuição  do  valor  agregado,  pretendida  pela  lei,  foi  modelada  na  equação  pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado na composição do custo total e, por isso, menor a sua colaboração na composição do  preço de transferência.  Observa­se que, numa situação  limite, se não houvesse valor agregado (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII dividido  por CII, resultando em 1, ou seja, 100%. Registre­se que se trata de situação hipotética, que se  presta a mostrar a validade do modelo proposto, isso porque a legislação trata da situação em  que não há agregação de valor no art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a  PBProd  (participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido) é assim definida:  CII  PBProd =  (média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C) x  CTBP  Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF  nº  243,  de  2002,  é  a  diferença  entre  a  PBProd  e  o  percentual  de margem  de  lucro  aplicado  sobre o PBProd.  Fl. 8153DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.154          15 Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se  que  o PBProd  é  o  preço  de  revenda do  produto  importado,  calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No  mencionado  UN  Practical  Manual  for  Developing  Countries  9,  ao  discorrer sobre o Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of  the  analysis  for using  the method  is  the  sales  company. Under  this  method  the  transfer  price  for  the  sale  of  products  between  the  sales  company  (i.e.  Associated  Enterprise  2)  and  a  related  company  (i.e. Associated Enterprise  1)  can  be  described  in  the  following formula:  TP = RSP x (1 ­ GPM), where:  TP  =  the  Transfer  Price  of  a  product  sold  between  a  sales  company and a related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company to unrelated customers; and  GPM =  the Gross Profit Margin  that  a  specific  sales  company  should  earn,  defined  as  the  ratio  of  gross  profit  to  net  sales.  Gross profit is defined as Net Sales minus Cost of Goods Sold.  Na equação TP = RSP x (1 ­ GPM), TP é o preço praticado, RSP é o preço  de revenda do produto importado, e o GPM o percentual de presunção de lucro aplicado sobre  o preço de revenda.  Vale  transcrever, novamente, a  fórmula empregada pela  IN SRF nº 243, de  2002: PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço  de  revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção do lucro aplicado  sobre o preço de revenda.                                                              9  United  Nations  Practical  Manual  on  Transfer  Pricing  for  Developing  Countries,  http:www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Manual_TransferPricing.pdf. Acesso em 15/03/2016.  Fl. 8154DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.155          16 Aplicando­se  nas  fórmulas  o  percentual  de  presunção  de  lucro  de  60%,  temos:    UN Practical Manual for  Developing Countries  IN SRF 243, de 2002  TP = RSP x (1 ­ 0,6)  TP = 0,4 x RSP,  onde RSP é o preço de revenda do  produto importado e o TP é o preço  de transferência.  PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd,  onde PBProd é o preço de revenda  do produto importado e PP é o preço  de transferência.    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002,  guarda consonância com os padrões internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas pelo  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na realidade, a normatização empreendida pela instrução normativa foi uma  evolução  do  modelo  matemático  perseguido  pela  lei.  Primeiro,  porque  considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma do preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  do  produto  revendido,  base  sobre  a  qual  se  aplica  o  preço  de  revenda  e  a margem  de  lucro  presumida.  Segundo, trata­se de modelo em harmonia com as diretrizes internacionais, estabelecidas com  sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil, tiveram  como outro objetivo, além do princípio do arm's length, ser instrumento de fomento à indústria  nacional,  razão  pela  qual  se  poderia  recepcionar  entendimento  de  que  teria  havido  o  erro  gramatical na redação da lei, o que conduziria o preço parâmetro à fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL  ­ VA)".  A  exposição  de  motivos  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  discorrer  sobre  os  artigos 18 a 24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As  normas  contidas  nos  artigos  18  a  24  representam  significativo  avanço  da  legislação  nacional  face  ao  ingente  processo  de  globalização  experimentado  pelas  economias  contemporâneas.  No  caso  específico,  em  conformidade  com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”,  de  forma  a  evitar  a  prática,  lesiva  aos  interesses  nacionais,  de  transferências  de  recursos  para  o  Exterior,  mediante  a  manipulação  dos  preços  pactuados  nas  importações  ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas,  residentes  ou domiciliadas  no Exterior. De qualquer maneira, há que se considerar que o  Fl. 8155DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.156          17 modelo  preconizado  pela  OCDE  trata  de  diretrizes,  sem  o  condão  de  retirar  a  autonomia  que  cada  país  tem  para  dispor  sobre a matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço praticado nas operações de uma empresa e suas vinculadas, adotando­se como parâmetro  o preço de mercado negociado entre empresas independentes, em referência clara ao princípio  do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em  face do disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A jurisprudência vem ratificando tal entendimento. Recentemente, na sessão  de janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela  legalidade da IN  SRF nº 243, de 2002, tendo o Acórdão nº 9101­002.175 apresentado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior  e  decidir  pela  legalidade  da  sistemática  do  PRL  60  estabelecida  na  IN  SRF  nº  243/2002, por unanimidade de votos, no julgamento do processo nº 2003.61.00.017381­4/SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  243/02.  APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96, sem se submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios da Instrução Normativa n. 243/2002 para aplicação do  método do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.  Fl. 8156DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.157          18 3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002 nada mais está fazendo do que levar em conta o efetivo  custo daqueles bens, serviços e direitos na produção do bem, que  justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da  CSLL.  4. Apelação improvida.   (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em 18/2/2011. A Terceira Turma  rejeitou  os  embargos  opostos  contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL­  60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE  2002  ­  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO  PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO ­ VALOR AGREGADO ­  LEGALIDADE ­ INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle, pela autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base  de  cálculo  da  CSLL,  segundo  o Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada pela  IN/SRF nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF nº 243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual  não espelhava com fidelidade a exegese do preceito legal por ela  regulamentado,  baixou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF nº 243/2002, com a finalidade de refletir a mens legis da  regra­matriz, voltada para coibir a evasão fiscal nas transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a aquisição de bens, serviços ou direitos importados  aplicados na produção.  Fl. 8157DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.158          19 4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente vieram  traduzir o dizer da  lei  regulamentada. Deixou  de  referir­se  ao preço  líquido  de  venda, optando por  utilizar  o  preço parâmetro daqueles bens, serviços ou direitos importados  da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial do custo do produto acabado. Quanto à margem de lucro,  estabeleceu dever ser apurada com a aplicação do percentual de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda do bem produzido, a  ser utilizada na apuração do preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o  preço líquido de venda do bem produzido, a IN/SRF nº 243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado  segundo  a  metodologia  prevista  no  seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido, e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço  final do  produto aqui industrializado não se compõe somente da soma do  preço individuado de cada bem, serviço ou direito importado. À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos  de  produção,  da mão  de  obra  empregada  no  processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor o valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, mandou a lei expungir. Daí, a necessidade da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente  seriam  apurados,  redundar  em  evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para dar operacionalidade aos comandos emergentes da regra­ matriz, com o fito de determinar­se, com maior exatidão, o preço  parâmetro, pelo método PRL­60, na hipótese da  importação de  bens,  serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se­o  com  preços de produtos idênticos ou similares praticados no mercado  por empresas  independentes  (princípio arm's  length), apurar­se  o lucro real e as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7. Em que pese a incipiente jurisprudência nos Tribunais pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na decidido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF,  do Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o Colegidado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002. Confira­se a respeito o Recurso Voluntário nº 153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  Fl. 8158DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.159          20 conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­30.2003.4.03.6100/SP,  Relator  o  e.  Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  8. Outrossim,  impõe­se destacar não ter a IN/SRF nº 243/2002,  criado, instituído ou aumentado os tributos, apenas aperfeiçoou  a sistemática de apuração do  lucro real e das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais efetuadas entre a contribuinte e sua coligada sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado no Diário Eletrônico da Justiça Federal  da 3ª Região, em 1/9/2011. Grifos nossos)  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  na  IN SRF  nº  243/2002,  cujo  modelo matemático é uma evolução das instruções normativas anteriores. A metodologia leva  em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.   Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando  a  margem de lucro presumida pela legislação para a definição do preço de revenda, encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos preços de  transferência.  Portanto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  da Contribuinte  quanto à matéria que trata da legalidade da IN SRF nº 243, de 2002.  II. Inclusão de Fretes, Seguros e Tributos no Preço Praticado.  Para  discorrer  sobre  a  matéria  indevida  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos no preço praticado, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996,  caput  e  §  6º,  dada  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012,  transcrito  na  sequência:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I ­ Método dos Preços Independentes Comparados ­ PIC: [...]  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: [...]  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: [...]  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  Fl. 8159DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.160          21 Primeira  constatação  é  que  a  comparabilidade  é  o  valor  principal  a  ser  tutelado na matéria atinente aos preços de transferência.   E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio  do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a  operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem  preservar parâmetros  equivalentes. E, quanto ao caso em análise,  concernente aos valores de  frete, seguros e  tributos  incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos:  (1)  incluindo­se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e  tributos  incidentes  na  importação,  ou  (2)  excluindo­se  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei  nº 9.430, de 1996, porque  apresenta um  tratamento diferente daquele previsto na  regra geral  para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977:  Art  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.  §  1°  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá obrigatoriamente:  a) o  custo  de  aquisição  de matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo.  Não há coincidência na construção do sistema de tributação.   Como  regra  geral  de dedutibilidade,  incluem­se  os de  transporte  e  seguro  até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.  Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de  comparação  adequado  entre  preço  praticado  e  preço  parâmetro,  teve  que  expressamente  se  manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra  geral  de  dedutibilidade  não  seria  aplicável.  Ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  preço  de  transferência,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  na  importação  não  são  dedutíveis, devendo integrar o custo.  Portanto,  como  se  pode  observar,  a  redação  do  §  6º  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  consagra  o  mecanismo  de  inclusão,  na  apuração  dos  preços  praticado  e  parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação.  Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento:  Art. 4º (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  Fl. 8160DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.161          22 importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação.  Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas  sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade  (registra­se  a exceção  à  regra geral  disposta no  art.  13 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.  E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012,  teria alterado tal entendimento.  Pelo  contrário,  confirmou  que  a  comparabilidade  sempre  foi  o  valor  principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º­ A:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I ­ não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  ­  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)   § 6º­A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)   Primeiro,  ao  se  revogar  a  redação  antiga  do  §  6º,  elimina­se  a  restrição  colocada  ao  preço  praticado  aplicável  sobre  a  regra  de  dedutibilidade  geral  do  art.  13  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977. Ou  seja,  passa­se  a permitir  a  exclusão  dos valores de  frete,  seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam  a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis.  E,  na  mesma  medida,  com  a  nova  redação  do  §  6º  e  o  novo  §  6º­A,  determina­se  que  na  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL,  não  serão  mais  considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e  tributos na importação na apuração do preço praticado.  Ora,  no  ordenamento  anterior  à  redação  da Lei  nº  12.715,  de  2012,  o  §  6º  dirigia­se  ao  preço  praticado,  e  estabelecia  exceção  à  regra  geral  de  dedutibilidade,  determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na  determinação  do  preço  parâmetro,  tais  dispêndios  eram  considerados.  Como  já  dito,  a  comparabilidade  se  operava  mediante  o  mecanismo  de  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços  praticado  e  preço  parâmetro.  Fl. 8161DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.162          23 Por  sua  vez,  com  a  redação  da  Lei  nº  12.715,  de  2012,  operacionalizou­se  caminho  inverso. O  §  6º  e  §  6º­A  dirigem­se  ao preço  parâmetro. Revoga­se  a  restrição  à  regra  de  dedutibilidade  geral  (art.  13  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977),  ou  seja,  na  determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e  tributos na  importação. E, precisamente por  isso, a nova redação do § 6º e § 6º­A determina  que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos  na  importação. A  comparabilidade passa  a  ser  operada mediante  o  outro mecanismo:  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  na  importação  na  determinação  dos  preços praticado e preço parâmetro.  Preservada,  portanto,  a  comparabilidade  entre  os  preços  parâmetro  e  praticado.  Pelos  fundamentos  apresentados,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso da Contribuinte a respeito da matéria indevida inclusão de fretes, seguros e impostos  no preço praticado.  III. Omissão de Receitas. Diferença de Estoque  A matéria em debate é positivada no art. 41 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a  partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo da pessoa jurídica.  § 1º Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do livro de Inventário.  § 2º Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor resultante  da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou  de matérias­primas  e produtos  intermediários pelos  respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada período de apuração abrangido pelo levantamento.  § 3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente às mercadorias adquiridas para revenda.  Trata­se  de  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  levantamento  quantitativo por espécie no estoque.  A  primeira  instância  (DRJ),  após  realização  de  diligência,  afastou  parte  substancial da infração, de vinte e um produtos, perfazendo o total de R$34.603.858,97, para  apenas  um  produto,  THIOVIT  SANDOZ  25KG,  remanescendo  apenas  o  valor  de  R$532.764,34.  Fl. 8162DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.163          24 Aduziu a Contribuinte, em resposta à diligência (e­fls. 6821/6834):  22  Primeiro  porque  a  Manifestante  apresentou  todos  os  documentos  que  comprovam  suas  alegações,  tendo  a  D.  Fiscalização se limitado a analisar as informações apresentadas  após o pedido de esclarecimentos da DRJ.  22.1 A título de exemplo, em sua Impugnação a Manifestante fez  prova  de  que  os  22.475kgs  de  Thiovit  foram  devidamente  registrados  na  unidade  de  Ribeirão  Preto.  Tendo  em  vista  a  dificuldade  em  localizar  o  Livro  de  Inventário  desta  fábrica  já  que  esta  não  opera  há  anos,  a  Manifestante  juntou,  em  substituição,  cópia  do  controle  gerencial  da  unidade  (juntado  novamente  como  doe.  01  para  facilitar  a  identificação  do  documento), que deve ser considerado pela D. Fiscalização em  conjunto com as demais informações já apresentadas.  23  Segundo  porque  após  essas  novas  informações,  de  um  universo  de  21  (vinte  e  um)  produtos,  em  apenas  1  (um)  deles  (que  representa  1,47%  do  valor  total),  frise­se  tão  somente  1  (um), não  foi  possível  a  comprovação completa da  inexistência  de omissão de receita por entrada desacobertada de nota fiscal.  24 Em outras palavras, por ter restado um percentual tão ínfimo  de supostas entradas sem a devida emissão de nota fiscal em um  universo muito maior de operações cuja documentação fiscal foi  devidamente  apresentada e  comprovada,  a  presunção de  que  a  empresa teria omitido receitas do Fisco resta afastada.  25 Tal fato é suficiente para demonstrar que não houve omissão  de  receitas  em  razão  de  entrada  de  mercadorias  desacompanhadas da respectiva documentação fiscal.  Observa­se que a Contribuinte discorre sobre dois pontos: primeiro, que não  teria  logrado  apresentar  Livro  de  Inventário  requerido  pela Fiscalização  porque  a unidade  já  estaria fora de operação há vários anos, mas que  teria disponibilizado um "controle gerencial  da unidade" que serviria de prova para desconstituir a presunção fiscal, e, segundo, que o valor  mantido após a diligência, por ser bastante inferior (menos de 2%) ao primitivamente autuado,  teria demonstrado a incorreção do procedimento fiscal, e por isso deveria ser afastado.   Sobre o segundo ponto, percebe­se que requer pela aplicação do princípio da  insignificância no direito tributário.  Tanto  a  DRJ,  quanto  o  voto  vencedor  da  decisão  recorrida  não  acataram  nenhum dos argumentos da Contribuinte.  A  DRJ  acompanhou  entendimento  da  Fiscalização,  que,  diante  da  não  apresentação  do  Livro  Registro  de  Inventário,  e  da  análise  do  Livro  Movimentação  de  Estoques,  não  foi  possível  localizar o montante de  estoque  alegado pela  empresa10. Ou  seja,                                                              10 Vide Acórdão nº 16­33.180 da 2ª Turma da DRJ/São Paulo I (e­fl. 7657):   A  empresa  informou  que  os  36.100  kgs  de  Thiovit,  em  31.12.2003  estariam  nas  seguintes  unidades:  Sumaré:  13.600  kgs;  Resende:  25  kgs;  e  Ribeirão  Preto:  22.475  kgs.  Pudemos  confirmar  a  existência  das  quantidades  existentes  em  Sumaré  e  Resente.  Todavia  a  empresa  não  apresentou  o  Livro  Registro  de  Inventário,  em  31.12.2003,  da  unidade  de  Ribeirão  Preto  e  no  Livro  Movimentação  de  Estoques  apresentado  não  pudemos  Fl. 8163DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.164          25 não  considerou  o  "controle  gerencial  da  unidade"  como  prova  hábil  para  desconstituir  a  presunção fiscal. E concluiu (e­fls. 7658):  Conforme  se  observa  da  análise  dos  autos,  a  diferença  de  estoques  foi  apurada  pela  fiscalização  mediante  trabalho  de  auditoria,  tendo  sido  dada  oportunidade  à  contribuinte  de  se  defender,  esta  apresentou  esclarecimentos  e  provas  que  não  haviam  sido  exibidas  durante  a  fiscalização.  Apenas  as  divergências  não  esclarecidas  pela  contribuinte  devem  ser  mantidas  na  presente  autuação  por  omissão  de  receitas  (R$532.764,34),  decorrente  da  apuração  de  diferenças  de  estoque  (presunção  legal  não  elidida  pela  contribuinte),  independentemente da relação percentual entre o valor do Auto  de Infração e o valor que restou não comprovado.  A decisão  recorrida não alterou a decisão de primeira  instância. Transcrevo  excerto do voto (e­fl. 7806) sobre o assunto:  No  que  diz  respeito  à  omissão  de  receitas,  entendeu  a  Turma  Julgadora  que,  inexistindo  contestação  quanto  à  aplicação  da  presunção,  o  fato  de  a  parte  não  comprovada  representar  parcela  ínfima  em  relação  ao  que  foi  considerado  pela  Autoridade Fiscal, não pode, em virtude de absoluta ausência de  permissivo legal, servir de fundamento para o cancelamento da  exigência.  No caso, estar­se­ia aplicando mera presunção com o intuito de  desconstituir  crédito  tributário  regularmente  lançado,  o  que,  como dito, não encontra respaldo na legislação de regência.  O voto manifestou­se  no  sentido  de  que  não  há  previsão  legal  para  afastar  crédito  tributário  regularmente  lançado. Em hipótese,  poder­se­ia  até  dizer que  não  haveria  menção expressa sobre a produção da prova, mas fato é que, ao tomar ciência da decisão, não  se  manifestou  a  Contribuinte  em  sede  de  embargos  de  declaração.  Ou  seja,  não  constatou  ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão ora recorrida.  E, ao devolver o mérito da matéria, apresentou, no exame de admissibilidade,  dois paradigmas que tratam da aplicação do princípio da insignificância:  Acórdão nº 101­80.774  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  A  comprovação, em primeira  instância, da existência de 99% das  obrigações,  afasta  a  presunção  de  omissão  de  receitas  em  relação  às  parcelas  de  valores  ínfimos  tidos  como  não  comprovadas.   Acórdão nº 103­18.893  IRPJ  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  A  comprovação,  em  primeira  instância,  da  existência  de  mais  99%  das  obrigações  afasta  a                                                                                                                                                                                           localizar a quantidade alegada. Consideramos comprovado 13.625 kgs a acrescentar, provenientes das unidades de  Sumaré e Resende.(Grifei)  Fl. 8164DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.165          26 presunção  de  omissão  de  receitas  em  relação  as  parcelas  de  valores ínfimos tidas como não comprovadas.  Nesse contexto, registro duas constatações:  1º)  a  matéria  devolvida  para  apreciação  do  Colegiado  é  a  aplicação  do  princípio da insignificância;  2º)  não  tendo  sido  embargada  a  decisão  recorrida,  e  tendo  as matérias  dos  paradigmas  tratado especificamente do princípio da  insignificância,  restou preclusa qualquer  pretensão de se reavaliar provas nos autos.  Toda a exposição até o momento decorre do fato de que, em sustentação oral  realizada na sessão de  julgamento ocorrida no mês de agosto de 2016, o Patrono aduziu que  teria  apresentado  provas  no  processo,  para  afastar  a  presunção  fiscal  remanescente  sobre  o  produto THIOVIT SANDOZ 25KG, e que não foram consideradas.  Dois comentários.  Primeiro, conforme exaustivamente demonstrado, as aludidas provas a que se  referiu  o  Patrono  já  foram  apreciadas,  e  consideradas  ineficazes  para  desconstituir  a  presunção fiscal.  Segundo, se o Patrono não opôs embargos de declaração em face da decisão  recorrida,  e  ao  interpor  Recurso  Especial  apresentou  paradigma  especificamente  sobre  o  princípio  da  insignificância,  demonstrou,  sem  sombra  de  dúvidas,  que  se  conformou  com a  parte da decisão recorrida que desconsiderou a prova "controle gerencial da unidade".  Sustentação oral não é momento processual para ressuscitar matéria preclusa  nos autos.  Portanto,  diante  da  síntese  processual,  resta  incontroverso  que,  para  o  produto THIOVIT SANDOZ 25KG, foi apurada a omissão de receitas, por meio de presunção  legal, quando se constatou a divergência entre o estoque físico escriturado pela Contribuinte e  o estoque apurado pela Fiscalização.   Por  sua  vez,  a  matéria  devolvida  consiste,  precisamente,  na  apreciação  do  princípio da insignificância.  Sobre  o  assunto,  o  que  aduz  a  Contribuinte  é  que,  conforme  resultado  de  diligência encaminhada pela DRJ, a presunção de omissão de receitas, que na autuação fiscal  tratava de vinte e um produtos, perfazendo o total de R$34.603.858,97, foi reduzida a apenas  um  produto,  THIOVIT  SANDOZ  25KG,  remanescendo  apenas  o  valor  de  R$532.764,34.  Assim,  nesse  contexto,  tal  valor,  por  ser  bastante  inferior  ao  primitivamente  autuado,  teria  demonstrado a incorreção do procedimento fiscal, e por isso deveria ser afastado.  Ocorre que não assiste razão à Contribuinte. Não há qualquer base legal que  ampare o afastamento de uma exação fiscal apenas porque a parte mantida na fase contenciosa  seria em valor significativamente inferior ao apurado no decorrer da autuação fiscal.   A aplicação do princípio da insignificância, de ordem subjetiva, que não tem  nenhum  amparo  no  direito  tributário.  Pelo  contrário,  a  infração  tributária  tem  natureza  Fl. 8165DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.166          27 objetiva, consagrada pelo art. 136 do CTN  11, ao dispor que a responsabilidade por infrações  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.  Ademais, no caso concreto, o valor principal de R$532.764,34 não é irrisório,  pelo contrário, é relevante e não pode ser objeto de disponibilidade com fundamento de ordem  meramente discricionária e ilegal.  Nesse  sentido, nego provimento ao  recurso da Contribuinte  sobre a matéria  omissão de receitas por diferença de estoque.  IV. Juros de Mora sobre Multa de Ofício  Vale  transcrever,  inicialmente,  o  artigo  113,  do  CTN,  que  predica  que  o  objeto da obrigação tributária principal é o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)   § 2º (...)  Por sua vez, o crédito  tributário decorre da obrigação principal, conforme o  artigo 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  A  penalidade  pecuniária  tem  base  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  materializada na multa de ofício aplicada sobre o tributo.  E,  como  se  pode  observar  a  penalidade  pecuniária,  decorrente  da  infração,  compõe  a  obrigação  tributária  principal  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário.  Doutrina de Ives Gandra Martins ratifica o entendimento:  A  obrigação  tributária  abrange  tanto  o  tributo  quanto  a  penalidade  pecuniária.  O  pagamento,  seja  do  tributo,  seja  da  penalidade  pecuniária  ­  que  são  duas  espécies  do  gênero  obrigação tributária ­, extingue o crédito tributário.  A obrigação principal é efetivamente uma obrigação tributária.  A obrigação acessória é uma obrigação administrativa, porque,  quando ela passa a ser tributária, deixa de ser acessória e passa  a  ser principal. Há que se observar que não é  toda penalidade  tributária  que  se  constitui  em  sanção  com  conformação  de  obrigação  tributária.  A  penalidade  que  implica  a  perda  de                                                              11  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Fl. 8166DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.167          28 liberdade,  que  é  ínsita  ao  campo  do  Direito  Tributário,  essa,  evidentemente,  não  é  uma  obrigação  tributária.  A  obrigação  tributária é, como vimos, gênero do qual são espécies o tributo e  a  penalidade.  Entretanto,  esta  só  compreende  a  penalidade  pecuniária. Se a penalidade for de outra natureza, tributária não  é.  As  obrigações  acessórias,  aquelas  que  os  contribuintes  são  obrigados  a  fazer  em  nome  do  fisco  e  para  o  fisco,  como  a  escrituração dos seus livros, a manutenção dos seus documentos,  a  emissão  de  notas  fiscais,  essas  obrigações  acessórias,  na  verdade,  não  são  obrigações  tributárias,  são  obrigações  administrativas. O contribuinte se transforma numa longa manus  da Administração, e é evidente que essas obrigações acessórias,  quando descumpridas, merecem uma penalidade,  e  sempre  que  merecerem uma penalidade pecuniária passam a ser obrigações  principais e entram naquela conformação do art. 113 (Curso de  direito tributário, Col. Audio­Juris,, fita n. 6, lado A)." (grifei)”  Por  sua  vez,  o  CTN,  ao  discorrer  sobre  o  pagamento,  informa  que  devem  incidir juros sobre o crédito tributário não integralmente adimplido no vencimento, verbis:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifei)   § 1º (...)  E a correção estipulada pelo mencionado art. 161, a partir da Lei nº 9.065, de  1995,  segue  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, questão já pacificada pela Súmula CARF nº 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Verifica­se,  assim  que  tanto  tributo  quanto  penalidade  estão  sujeitos  à  atualização prevista no art. 161 do CTN, mediante aplicação da taxa SELIC.  Enfim, aplica­se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo  suporte fático e matéria tributável.  V. Conclusão  Portanto,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  quanto  as  matérias  (1)  ilegalidade  da  IN  SRF  243,  de  2002;  (2)  inclusão  de  fretes,  seguros  e  impostos  para  fins  de  comparação  com  o  preço  parâmetro  e  (3)  inaplicabilidade de  juros de mora  sobre multa de ofício, e, negar provimento ao  recurso da  Contribuinte.  Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura  Fl. 8167DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.168          29   Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rego, Redatora Designada.    Ousei  divergir  do  ilustre  relator  no  tocante  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  no  que  diz  respeito  à  divergência  quanto  à  omissão  de  receitas  porque, em que pese o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de legislações distintas, a tese  encampada pelo acórdão paradigma, ao interpretar a legislação de presunção legal de omissão  de receitas, poderia ser perfeitamente aplicável ao caso do acórdão recorrido.  Ressalto que, muito embora eu não concorde com a aludida tese, tanto é que  acompanhei o relator no tocante ao mérito, o fato é que os acórdãos paradigmas nº 101­80.774  e 103­18.893, exoneraram a autuação quando houve comprovação de parcela significativa de  valores  lançados  a  título  de  omissão  de  receita  e  o  recorrido  manteve  a  exigência  sobre  a  parcela  remanescente, por  falta de previsão  legal para afastar a exigência  lançada, ainda que  fundamentada em uma presunção legal.  No caso do acórdão nº 101­80.774, de 19 de novembro de 1990, a autuação  decorria  de  passivo  fictício,  a  primeira  instância  entendeu  estar  comprovada  99%  das  obrigações e exonerou essa parcela, e o Conselho, por meio desse acórdão, exonerou o restante  sob  o  seguinte  argumento:  “(...)  Comprovadas  quase  99%  (noventa  e  nove  por  cento)  das  obrigações,  a  presunção  passa  a  militar  a  favor  da  contribuinte  em  relação  aos  valores,  irrisórios, considerados pelo Fisco como não comprovados”.  Da mesma forma, no que toca ao acórdão paradigma nº 103­18.893, de 17 de  setembro de 1997, houve acusação fiscal de inúmeras formas de omissão de receita, dentre as  quais  aquelas  relativas  ao  passivo  fictício.  Para  essa  presunção  legal,  entendeu  o  colegiado,  conforme ementa que ora transcrevo: “IRPJ ­ PASSIVO FICTÍCIO ­ A comprovação, em primeira  instância,  da  existência  de mais  99% das  obrigações  afasta  a  presunção de omissão  de  receitas  em  relação as parcelas de valores ínfimos tidas como não comprovadas.”  É  bem  verdade  que  o  acórdão  recorrido  tratou  de  omissão  de  receita  presumida a partir de levantamento quantitativo por espécie, nos termos autorizados pelo art.  41  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, mas  a  situação  fática  tratada  neste  processo  é  bastante  similar  àquela analisada pelos paradigmas, quando se confronta o ponto abordado pelo recorrente.  É que,  também no acórdão  recorrido,  a parcela que não  restou comprovada  pela  autuada  também  era  ínfima.  E  tanto  esse  argumento  foi  relevante,  que  a  ementa  do  acórdão recorrido, nesta matéria, ficou assim tratada:  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO RELATIVA.  Tratando­se  de  presunção  legal  relativa,  na  hipótese  em  que  o  contribuinte  comprova  a  inocorrência  do  fato  presumido  (omissão  de  receitas),  há  de  se  cancelar  o  correspondente  crédito tributário. Na mesma linha, não trazendo o contribuinte  elementos  que  possibilitem  criar  convicção  acerca  da  Fl. 8168DF CARF MF Processo nº 16561.000199/2008­16  Acórdão n.º 9101­002.446  CSRF­T1  Fl. 8.169          30 inocorrência  do  referido  fato,  mantém­se  a  exigência,  não  podendo a autoridade julgadora ampliar a decisão para afastá­ la  com  base  no  argumento  de  que  a  parcela  que  não  restou  comprovada revela­se insignificante.  Ou seja,  tanto para a  tese do  acórdão  recorrido,  como para  a  tese  esposada  pelos  acórdãos  paradigmas,  a  legislação  em  que  se  calcou  a  presunção  legal  em  si  era  irrelevante. O que estava em discussão, para todos esses colegiados, era a possibilidade de se  afastar ou não uma presunção legal de omissão de receitas, diante de uma situação em que o  sujeito passivo logrou comprovar grande parcela do que lhe estava sendo imputado a título de  omissão não comprovada.  Aliás,  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  é  oportuno  destacar  o  que  estava sendo discutido:  No  que  diz  respeito  à  omissão  de  receitas,  entendeu  a  Turma  Julgadora  que,  inexistindo  contestação  quanto  à  aplicação  da  presunção,  o  fato  de  a  parte  não  comprovada  representar  parcela  ínfima  em  relação  ao  que  foi  considerado  pela  Autoridade Fiscal, não pode, em virtude de absoluta ausência de  permissivo legal, servir de fundamento para o cancelamento da  exigência.  No caso, estar­se­ia aplicando mera presunção com o intuito de  desconstituir  crédito  tributário  regularmente  lançado,  o  que,  como dito, não encontra respaldo na legislação de regência.  É  importante  registrar que  somente  esses  dois  parágrafos  do  voto  vencedor  foram  dedicados  à  matéria,  o  que  significa  dizer  que,  para  o  entendimento  do  colegiado,  a  omissão  de  receita  foi  mantida  “em  virtude  de  absoluta  ausência  de  permissivo  legal”  para  servir de fundamento para o cancelamento da exigência. Já no caso dos acórdãos paradigmas, a  despeito de também não haver esse permissivo legal, os colegiados entenderam ser possível tal  exclusão.  Assim,  considero  flagrante  a  divergência  de  interpretações  a  respeito  dos  lançamentos efetuados com base em presunções legais, a despeito de, em cada caso concreto, a  autuação ter sido fundamentada em dispositivos legais distintos.    Adriana Gomes Rêgo                Fl. 8169DF CARF MF

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