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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6487411 #
Numero do processo: 13884.000534/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e converter o julgamento diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13884.000534/2010­60  Resolução nº  2402­000.572  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O contribuinte sofreu Notificação de Lançamento –  Imposto sobre a Renda de  Pessoa Física – IRPF, relativa ao ano calendário de 2006, exercício de 2007, para formalização  de  exigência  e  cobrança  de  restituição  indevida  a  devolver,  no  valor  de R$  9.501,68  e  seus  acréscimos legais.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de  fl. 02,  na  qual  requereu  o  cancelamento  do  débito  fiscal,  alegando  que  o  imposto  de  renda  a  ser  devolvido  não  foi  de  fato  restituído,  pois  a  declaração  em  questão  teve  várias  retificações,  tendo a última ocorrido em 23/02/2010, conforme documento em anexo, sendo que na mesma  não consta imposto a ser restituído nem tampouco a pagar.  A  19ª  Turma  da  DRJ/SPO  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão assim ementada:  RESTITUIÇÃO INDEVIDA A DEVOLVER.  É correto o lançamento que exige a devolução de restituição indevida,  em  virtude  da  apresentação  de  declaração  retificadora  em  que  não  resultou nenhum valor de imposto a restituir.  No entender da DRJ:  Na pesquisa efetuada aos sistemas informatizados da Receita Federal  do Brasil foi constatado que o contribuinte apresentou a declaração de  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2007  retificadora,  em  14/08/2007,  na  qual  informou  rendimentos  tributáveis  de  R$  161.842,60  e  imposto  retido  na  fonte  de  R$  42.228,36.  O  resultado  dessa declaração foi imposto a restituir de R$ 9.501,68 que, acrescido  de  juros  até  04/2008,  perfez  o  total  de  R$  10.535,46,  do  qual  foi  deduzido o débito de R$ 7.471,95, restando a diferença de R$ 3.063,51  que  acrescida  de  juros  até  05/2008  atingiu  o  valor  de  R$  3.088,36,  valor esse que foi resgatado no banco em 14/05/2008, conforme se vê  na consulta abaixo:  [...]Entretanto,  em 23/02/2010,  o  contribuinte  apresentou Declaração  de Ajuste Anual retificadora do exercício 2007, com os valores zerados  (fls.  08/12)  e,  conseqüentemente,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento,  objeto  da  impugnação  do  presente  processo,  para  exigência da restituição indevida a devolver no valor de R$ 9.501,68 e  seus acréscimos legais.  Sendo  assim,  encontra­se  correta  a  exigência  da  devolução  da  restituição, eis que restou comprovado o seu recebimento indevido,  já  que  o  contribuinte  retificou  a  declaração  que  lhe  deu  origem  e  não  apurou nenhum valor de imposto a restituir.  O contribuinte foi intimado da decisão em 07/08/2014 (fl. 24) e interpôs recurso  voluntário  em  01/09/2014,  no  qual  alega  que  a  declaração  retificadora  apresentada  em  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13884.000534/2010­60  Resolução nº  2402­000.572  S2­C4T2  Fl. 4          3  23/02/2010  está  equivocada,  pois  a  única  alteração  que  deveria  ter  sido  feita  seria  a  do  seu  endereço. Destarte, o  recorrente pleiteia que seja validada a primeira declaração,  requerendo,  assim, o cancelamento do débito fiscal.   É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13884.000534/2010­60  Resolução nº  2402­000.572  S2­C4T2  Fl. 5          4  VOTO  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da provável existência de erro material   É sabido que a declaração retificadora substitui a original, conforme consignado  no acórdão nº 2402­005.137, deste Colegiado, ex vi do art. 18 da MP 2.189­49/20011. É sabido,  igualmente,  que  não  compete  a  este  Conselho  retificar  a  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo (vide acórdão nº 2402­005.230).   Portanto, poder­se­ia acolher a afirmação de que seria correta a exigência, pois  "o  contribuinte  retificou  a  declaração  que  lhe  deu  origem  e  não  apurou  nenhum  valor  de  imposto a restituir".  Ocorre,  contudo,  que o  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo  pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos do  art. 149 do CTN, conforme preleciona o seu art. 145, inc. III.   Entre  as  hipóteses  autorizadores  da  revisão  de  ofício,  aplicáveis  ao  caso  concreto,  encontram­se  a comprovação do erro  (art. 149,  inc.  IV) e a  apreciação de  fato não  conhecido ou não provado por ocasião do lançamento (art. 149, inc. VIII). Veja­se:  Art. 145. O  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só  pode ser alterado em virtude de:  [...]  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149.  ....  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade  administrativa nos seguintes casos:  [...]  IV ­ quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de  declaração  obrigatória;                                                              1  Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.    Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13884.000534/2010­60  Resolução nº  2402­000.572  S2­C4T2  Fl. 6          5  VIII ­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado  por ocasião do lançamento anterior;   [...]  No  caso  vertente,  o  "Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte"  (fl.  35)  prova,  aparentemente,  a  existência  de  erro  de  fato  cometido pelo recorrente  (fato não conhecido ou não provado por ocasião do  lançamento), o  qual, por ocasião da apresentação da declaração  retificadora, zerou os montantes que haviam  sido  originalmente  declarados  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  de  contribuição  previdenciária  oficial  e  de  imposto  de  renda  retido,  zerando,  consequentemente,  o  saldo  restituído apurado na declaração retificada.   Do citado comprovante, destaca­se o seguinte quadro demonstrativo:     Sendo assim, (i) diante do aparente erro de fato cometido pelo contribuinte; (ii)  erro  este  não  detectável  quando  do  lançamento,  sobretudo  porque  o  comprovante  de  rendimentos somente foi apresentado em grau recursal; (iii) dando azo à constituição do crédito  em questão; o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a autoridade fiscal (i) se  manifeste  sobre  o  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  35;  (ii)  sobre  a provável  existência  de  erro material  na  declaração  retificadora, mormente  se  considerado  o  aludido  comprovante;  e  (iii) sobre a subsistência ou insubsistência do crédito lançado em face do sujeito passivo.   3  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  DILIGÊNCIA, nos termos da fundamentação.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6598897 #
Numero do processo: 13605.000069/2001-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1994 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. CONVALIDAÇÃO. IN SRF Nº 32/97. A convalidação da compensação do FINSOCIAL com a COFINS efetuada a pedido do contribuinte e com base na IN SRF nº 32/97 para aplicação de decisão judicial transitada em julgado é válida, ainda que os débitos provenientes da glosa da compensação já estivessem no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, inexistindo violação das Leis nº 9.430/96 e 9.784/99. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES PLENOS. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS. Diante da norma individual e concreta revestida com a eficácia da coisa julgada estabelecendo que, no período anterior à instituição da UFIR, os créditos decorrentes do pagamento indevido do FINSOCIAL devem ser corrigidos pelos mesmos índices utilizados pela União na correção dos débitos do contribuinte, descabe a aplicação dos índices plenos de correção monetária. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. Inexistindo saldo de crédito a favor do contribuinte em período posterior a janeiro de 1996, descabe a aplicação da correção estabelecida no art. 39, § 4º da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13605.000069/2001­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.666  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  CIA FABRIL MASCARENHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1994  COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE  FINSOCIAL  COM DÉBITOS  DA  COFINS. CONVALIDAÇÃO. IN SRF Nº 32/97.  A convalidação da compensação do FINSOCIAL com a COFINS efetuada a  pedido  do  contribuinte  e  com  base  na  IN  SRF  nº  32/97  para  aplicação  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  válida,  ainda  que  os  débitos  provenientes  da  glosa  da  compensação  já  estivessem  no  âmbito  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, inexistindo violação das Leis nº 9.430/96  e 9.784/99.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DO  INDÉBITO.  APLICAÇÃO DE ÍNDICES PLENOS. IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE  DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU OS  ÍNDICES A SEREM APLICADOS.  Diante  da  norma  individual  e  concreta  revestida  com  a  eficácia  da  coisa  julgada  estabelecendo  que,  no  período  anterior  à  instituição  da  UFIR,  os  créditos  decorrentes  do  pagamento  indevido  do  FINSOCIAL  devem  ser  corrigidos  pelos  mesmos  índices  utilizados  pela  União  na  correção  dos  débitos do contribuinte,  descabe a  aplicação dos  índices plenos de correção  monetária.  COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC.  Inexistindo  saldo  de  crédito  a  favor do  contribuinte  em período  posterior  a  janeiro de 1996, descabe a aplicação da correção estabelecida no art. 39, § 4º  da Lei nº 9.430/96.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 00 69 /2 00 1- 65 Fl. 439DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  FINSOCIAL  no  qual  o  contribuinte  solicita restituição do indébito relativo a pagamentos efetuados no período compreendido entre  setembro de 1989 a julho de 1990, com base em decisões judiciais transitadas em julgado.  Alternativamente  à  restituição,  o  contribuinte  requereu  a  compensação  do  indébito com parcelas vencidas e vincendas dos demais tributos e contribuições administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  débitos  de  terceiros  e  parcelas  consolidadas  no  REFIS. Requereu a aplicação da correção monetária plena, sem os expurgos inflacionários dos  planos econômicos.  Segundo consta do despacho decisório de fls. 198/202, na ação 90.00.08932­ 8  o  contribuinte  obteve  o  reconhecimento  do  direito  de  não  recolher  o  FINSOCIAL  com  alíquota  superior  a 0,5%, devendo sujeitar­se à  tributação da  forma como fora originalmente  instituída pelo Decreto­lei nº 1940/82. O Acórdão do TRF da 1ª Região transitou em julgado  em 10/06/1994.  Já na ação 95.00.11173­0, o contribuinte obteve o reconhecimento do direito  de  compensar  os  valores  do  FINSOCIAL  efetuados  a  maior,  com  débitos  vincendos  da  COFINS.  O  Judiciário  decidiu  que  no  período  anterior  à  instituição  da  UFIR,  o  indébito  deveria ser corrigido pelos mesmos índices utilizados pela União na cobrança de seus débitos e  ser acrescido de juros de mora calculados nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN. O  Acórdão do TRF da 1ª Região transitou em julgado em 18/10/1999.  A  autoridade  administrativa  processou  o  requerimento  do  contribuinte  e  decidiu o seguinte:  a) Com relação aos pagamentos efetuados entre agosto de 1990 e março de  1992, houve depósito em juízo. Após o  trânsito em julgado da decisão  judicial,  foi expedido  alvará de levantamento (fl. 157 e 166/171) e os valores depositados que excederam a alíquota  de 0,5% foram devolvidos ao contribuinte;  b)  Com  relação  à  parcela  de  créditos  do  FINSOCIAL  utilizada  para  a  compensação  de  COFINS  dos  meses  de  julho  a  outubro  de  1994,  efetuada  no  processo  10680.011441/96­02,  os  cálculos  dessa  compensação  foram  refeitos  para  contemplar  a  correção do indébito pelos índices da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 08, de 27  de junho de 1997,  tal como determinou a decisão judicial  transitada em julgado (correção do  indébito  pelos  mesmos  índices  usados  pela  Receita  Federal  na  correção  dos  débitos  do  contribuinte). Após os novos cálculos, concluiu­se que o valor do crédito de FINSOCIAL era  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 13605.000069/2001­65  Acórdão n.º 3402­003.666  S3­C4T2  Fl. 3          3 equivalente a 201.742,66 UFIR em janeiro de 1992. Esses créditos de FINSOCIAL foram mais  do  que  suficientes  para  liquidar  os  débitos  da  COFINS  daqueles  períodos  compensados  no  processo 10680.011441/96­02, com sobra de  crédito a  favor do contribuinte no valor de Cr$  1.154.170,45.  Esse  saldo,  em  outubro  de  2006,  equivale  a  R$  57.097,33,  disponível  para  restituição ao contribuinte neste processo administrativo (fls. 63/64 do vol. 1);  c) Com  relação  ao  valor  remanescente  de  créditos  em outubro  de  2006,  no  montante  de R$  57.097,33,  verificando  seus  sistemas,  o  Fisco  descobriu  que  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2003  a  empresa  compensou  PIS  e  COFINS  vinculando  os  créditos  de  FINSOCIAL pleiteados neste processo. Esses débitos de PIS e COFINS estavam inscritos em  dívida  ativa  porque  as  vinculações  à  compensação  não  foram  validadas.  Entretanto,  considerando a existência de crédito de FINSOCIAL em valor original de Cr$ 1.154.170,45 em  julho de 1990, a Administração efetuou a compensação vinculada à COFINS devida em janeiro  de  2003,  vencida  em  14/02/2003.  Nesses  cálculos,  ficou  demonstrado  que  o  saldo  credor  remanescente de FINSOCIAL  foi  totalmente absorvido,  restando um débito  remanescente da  COFINS de janeiro de 2003 no montante de R$ 1.896,65 (cálculos de fls. 231/234) em relação  ao qual prosseguiu­se na cobrança;   d)  Considerando  que  os  créditos  de  FINSOCIAL  do  contribuinte  foram  inteiramente consumidos nas amortizações das compensações informadas nos itens "b" e "c",  não existe saldo de FINSOCIAL a ser restituído ao contribuinte.  Regularmente notificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou em  tempo hábil manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:   a)  É  credora  do  Fisco  de  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  Finsocial,  porquanto  ajuizou  a  Ação  Declaratória  n°  90.00.08932­8  (fls.  29/59),  julgada  procedente  e  transitada em julgado em 10 de junho de 1994;  b) No decorrer da  ação  parte dos  valores  foram objeto  de  depósito  judicial  (período de agosto de 1990 a março de 1992), os quais foram levantados mediante alvará após  o trânsito em julgado; e a outra parte (período de setembro de 1989 a julho de 1990), que já  havia sido recolhida aos cofres públicos, conforme comprovam os DARF de fls. 24/28, deve  ser a ela restituída em espécie ou mediante compensação;  c) Com o trânsito em julgado da Ação Declaratória, a recorrente promoveu a  compensação dos créditos com débitos de Cofins referentes ao período de 07/1994 a 10/1994.  Todavia,  esta  compensação  foi  glosada  pela  autoridade  administrativa,  que  a  considerou  indevida. Isto ocasionou a remessa dos débitos para inscrição em divida ativa e o ajuizamento  da Execução Fiscal n°199838.00.034673­2, a qual foi distribuída perante a 10ª Vara da Justiça  Federal de Belo Horizonte — MG (fls. 86/113);  d) Tais débitos, objeto da execução fiscal mencionada, foram posteriormente  incluídos no Refis pela recorrente,  isto em 28 de abril de 2000 (fls. 114/119), o que fez com  que o crédito buscado neste processo fosse restituído em sua integralidade ao contribuinte, uma  vez que toda a compensação que fora anteriormente glosada foi devidamente paga;  e) Com o objetivo de afastar os óbices para que a recorrente pudesse se valer  da  compensação  administrativa  para  utilizar  o  crédito  de  Finsocial,  esta  ajuizou,  em  21  de  fevereiro de 1995, a Ação Ordinária n° 95.11173­0, que tramitou perante a Justiça Federal de  Fl. 441DF CARF MF     4 Belo Horizonte — MG, da qual restou reconhecido o direito de compensar tais valores (trânsito  em julgado em 18 de outubro de 1999);  f)  Diante  da  decisão  judicial  que  lhe  assegurou  o  direito  de  compensar  o  indébito de Finsocial, considerando, outrossim, a perda de objeto da compensação inicialmente  pretendida (devido à glosa e inclusão dos débitos no Refis), a requerente, em 16 de março de  2001, protocolizou o presente pedido de restituição;  g) Quando do protocolo do pedido, a recorrente apresentou planilha com os  valores  a  serem  restituídos  devidamente  atualizados,  consoante  os  índices  de  correção  monetária e  expurgos contemplados pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97  (fl. 18), bem como pela jurisprudência de nossos tribunais, sendo que à época do protocolo, o  valor  do  indébito  tributário  alçava  o montante  aproximado  de R$  950.000,00  (novecentos  e  cinquenta mil reais);  h)  Posteriormente,  considerando  que,  com  a  glosa  das  compensações,  seu  direito  creditório  foi  restaurado  por  completo,  a  recorrente  promoveu  nova  compensação  administrativa dos  indébitos de Finsocial, agora com débitos de Pis e de Cofins,  relativos ao  período de 01/2003 a 10/2003, a qual foi informada à RFB por meio das respectivas DCTFs,  entregues tempestivamente;  g)  Passados  quase  8  anos  do  protocolo  do  pedido  de  restituição  e  6  das  declarações  de  compensação,  a  autoridade  administrativa  resolveu  analisar  os  fatos  nele  ocorridos,  o  que  culminou no  equivocado Despacho Decisório  recorrido. A  solução  dada  ao  caso é ilegal e diverge da jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Requereu o seguinte:   1) O  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade dos  créditos  tributários  de PIS e COFINS relativos ao período de janeiro a outubro de 2003, em razão da manifestação  de inconformidade apresentada;  2) Seja declarado inválido o ato que convalidou as compensações de julho a  outubro  de1994,  pois  a  convalidação  ocorreu  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  estabelecido no art. 54 da Lei nº 9.430/96;  3)  Seja  o  indébito  acrescido  de  correção  monetária  plena,  sem  os  índices  expurgados da inflação não reconhecida nos planos econômicos, e também de juros com base  na taxa Selic;  4)  Seja  assegurado  o  direito  do  contribuinte  compensar  o  crédito  de  FINSOCIAL  com  quaisquer  débitos  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  não  obstante a decisão judicial só tenha autorizado a compensação com a COFINS;  5)  Na  remota  hipótese  de  não  serem  acolhidos  os  pedidos  anteriores,  que  sejam  extintos  os  débitos  de  PIS  e  COFINS  do  período  de  janeiro  a  outubro  de  2003,  em  virtude da homologação tácita.  Por meio do Acórdão nº 09­27.156, de 18, de novembro de 2009, a 2ª Turma  da DRJ  ­  Juiz de Fora  ­ MG,  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente.  Ficou  decidido o seguinte:  a)  No  que  tange  à  correção  monetária,  deve  prevalecer  o  dispositivo  da  decisão judicial transitada em julgado, que mandou aplicar ao crédito os mesmos índices que o  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 13605.000069/2001­65  Acórdão n.º 3402­003.666  S3­C4T2  Fl. 4          5 Fisco utiliza na correção dos débitos do contribuinte, o que afasta a possibilidade de aplicação  dos índices "cheios" da inflação expurgada pelos planos econômicos;  b) No que tange às compensações do período de janeiro a outubro de 2003, o  colegiado entendeu que contribuinte não apresentou as declarações de compensação às quais  estava obrigado desde outubro de 2002, quando entrou em vigor o art. 49 da Medida Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96. Desse modo, as supostas compensações não têm existência jurídica, não havendo que  se falar em homologação tácita. Não há como se homologar uma compensação que não existe;  c) Tendo em vista que os débitos de PIS e COFINS do período de janeiro a  outubro de 2003 estão informados em DCTF e que estas se constituem em instrumento hábil  para  sua  cobrança,  não  há  que  se  falar  em  suspensão  de  exigibilidade  com  base  na  manifestação de inconformidade;  d) O art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica ao caso, pois ele estabelece um  prazo  de  decadência  para  a  Administração  anular  atos  favoráveis  ao  contribuinte.  A  convalidação  da  compensação  realizada  no  período  de  julho  a  outubro  de  1994  não  desfez  nenhum ato favorável ao contribuinte. A referida convalidação foi realizada para beneficiar o  contribuinte, pois no cálculo original dos créditos não havia sido aplicada nenhuma correção  monetária, posto que naquela época não existia a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº  8/1997.  E  tal  procedimento  foi  feito  a  pedido  do  contribuinte  e  não  de  ofício  pela  Administração. Sendo assim, foi negado o pedido de invalidação do ato que convalidou essas  compensações.  Regularmente notificado da decisão de primeira  instância em 29/12/2009, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  296/317  em  27/01/2010  (fl.  408).  Inicialmente informou que desistiu da compensação efetuada no período de janeiro a outubro  de 2003, pois vai  incluí­los no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Sendo assim desiste dos  pedidos constantes dos itens "a" e "f" formulados à fl. 302 da manifestação de inconformidade,  bem  como  do  pedido  de  reconhecimento  de  homologação  tácita  dessas  compensações.  No  mérito,  insurgiu­se contra a decisão recorrida na parte em que negou o pleito de anulação da  convalidação das compensações efetuadas entre julho e outubro de 1994, sob os argumentos de  decadência,  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica  e  impossibilidade  de  efetuar  a  convalidação,  em  face  das  novas  disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Reafirmou  seu  direito à correção monetária plena do indébito, pois a decisão judicial não afastou seu direito  aos  índices  cheios;  a  inclusão  de  tais  índices  não  integrou  os  pedidos  nas  ações  judiciais  e,  portanto, não se pode entender que foram afastados pelo Judiciário; a correção monetária plena  é  o  único  meio  de  fazer  a  Fazenda  restituir  o  que  ela  obteve  indevidamente.  Reafirmou  a  necessidade de  aplicar  ao  indébito  a  correção pela  taxa Selic  a partir  de  janeiro de 1996, na  forma do art. 39 da Lei nº 9.430/96. Reafirmou a possibilidade de compensar o indébito com  quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.   Por  meio  da  Resolução  3102­000.231  de  fls.  427/428  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  fiscal  juntasse  aos  autos  as  cópias  das  peças  principais dos processos judiciais onde ficasse demonstrada a data do trânsito em julgado das  referidas ações.  Por meio do despacho de fls. 434/435 o processo foi restituído ao CARF com  a informação de que, embora o contribuinte não tenha respondido à intimação para apresentar  as peças da ação judicial,  todos os documentos solicitados na diligência já estão anexados ao  Fl. 443DF CARF MF     6 processo.  A  autoridade  administrativa  elaborou  uma  espécie  de  índice,  discriminando  o  documento e a respectiva folha do processo no qual ele se encontra.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre­me  esclarecer  ao  colegiado  que,  ao  contrário  do  que está consignado na informação prestada no despacho do retorno da diligência, não existe  na  versão  digital  do  processo  (que  tramita  pelo  e­processo)  nenhuma  peça  dos  processos  judiciais.  Os  documentos  existentes  no  processo  digital  que  correspondem  às  folhas  mencionadas  no  índice  elaborado  pela  autoridade  administrativa  (fls.  434/435  do  PDF),  não  correspondem  aos  documentos  indicados  pela  referida  autoridade.  No  processo  que  tramita  pelo e­processo não existe nenhum documento relativo aos processos judiciais. O que se tem  são  relatos do objeto  e do  conteúdo das decisões  judiciais  proferidas,  bem como  informação  quanto às datas em que ocorreram os trânsitos em julgado.  Entretanto,  considero  que  a  diligência  solicitada  foi  desnecessária,  pois  a  inexistência  das  peças  dos  processos  judiciais  não  constitui  óbice  ao  julgamento  do  recurso  voluntário, uma vez que são fatos incontroversos no processo: a) a existência das duas ações  judiciais; b) as datas em que ambas transitaram em julgado; c) o conteúdo da parte dispositiva  que reconheceu o direito de o contribuinte efetuar a compensação dos créditos do FINSOCIAL  com a COFINS; e d) a correção monetária do  indébito pelos mesmos  índices utilizados pela  Fazenda  Nacional  na  correção  de  seus  créditos,  no  período  que  antecedeu  a  instituição  da  UFIR.  Por  não  existirem  controvérsias  quanto  aos  objetos  das  ações,  quanto  aos  conteúdos  das  decisões  e  nem  quanto  às  datas  em  que  transitaram  em  julgado,  não  vejo  nenhuma necessidade de que este colegiado devolva o processo à repartição de origem para a  juntada dos documentos da ação judicial, mesmo porque nem mesmo o contribuinte respondeu  a intimação para apresentar as referidas peças.  No  mérito,  são  três  as  questões  postas  no  recurso  voluntário  a  serem  decididas por este colegiado:   a) se o que o contribuinte chamou de  "convalidação" das compensações do  período de julho a outubro de 1994 violou as Leis nº 9.784/99 e 9.430/96;   b) se é possível aplicar a correção monetária ao indébito pelos índices cheios,  quando  é  incontroverso  nos  autos  que  o  dispositivo  transitado  em  julgado  da  ação  judicial  determinou a correção pelos mesmos índices utilizados pelo fisco na cobrança de seus créditos,  no período anterior à instituição da UFIR, quando não havia previsão legal para a correção da  restituição; e   Fl. 444DF CARF MF Processo nº 13605.000069/2001­65  Acórdão n.º 3402­003.666  S3­C4T2  Fl. 5          7 c)  se  é  possível  o  contribuinte  compensar  o  crédito  de  FINSOCIAL  com  débitos de qualquer  tributo  administrado pela Receita Federal  ou obter  restituição,  apesar da  decisão judicial ter restringido o direito à compensação com débitos de COFINS.  Relativamente  à  questão  posta  no  item  "c"  acima,  assim  se  pronunciou  o  acórdão de primeira instância (fl. 293), in verbis:  "(...)      (...)"  Como se vê, a questão trazida a este colegiado já foi decidida favoravelmente  ao contribuinte pelo acórdão de primeira  instância e, por  tal motivo, não será abordada neste  voto.  No  que  tange  à  impossibilidade  de  a  Administração  "convalidar"  a  compensação  do  crédito  de  FINSOCIAL  com  os  débitos  da COFINS  dos meses  de  julho  a  outubro de 1994, a argumentação da defesa faz parecer que a autoridade administrativa reviu  de  ofício  o  ato  de  glosa  da  compensação,  mas  na  verdade,  tal  revisão  decorreu  de  pedido  expresso do contribuinte, tal como se pode constatar na fl. 26, in verbis:  "(...)          Fl. 445DF CARF MF     8         Conforme  se  pode  constatar,  foi  a  própria  recorrente  quem  solicitou  a  exclusão dos débitos de julho a outubro de 1994 da inscrição na dívida ativa, a fim de que fosse  aplicada a convalidação estabelecida na IN SRF nº 32/97.  Portanto, se foi o contribuinte quem solicitou a revisão dos cálculos a fim de  que  fosse  reconhecido  o  direito  ­  já  exercido  ­  de  compensação  do  FINSOCIAL  com  a  COFINS e a aplicação da decisão judicial que lhe beneficiava, não tem cabimento algum que  ele venha argumentar com o art. 54 da Lei nº 9.784/99, que dispõe o seguinte:  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1oNo  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  § 2oConsidera­se exercício do direito de anular qualquer medida  de  autoridade  administrativa  que  importe  impugnação  à  validade do ato.  Como  se  vê,  andou  bem  a  decisão  recorrida  ao  considerar  esse  dispositivo  legal inaplicável ao caso concreto, pois a Administração não anulou por iniciativa própria um  ato  favorável  ao contribuinte para  substituí­lo por um desfavorável. Pelo contrário,  a  revisão  efetuada aumentou o crédito de FINSOCIAL do contribuinte, pois a DRF aplicou ao indébito  os mesmos índices de correção monetária que o fisco aplicava na correção dos valores que lhe  eram devidos (NE COSIT/COSAR nº 08/1997) e tal alteração nos cálculos decorreu de pedido  expresso do contribuinte.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 13605.000069/2001­65  Acórdão n.º 3402­003.666  S3­C4T2  Fl. 6          9 Também  não  tem  aplicação  alguma  ao  caso  concreto  o  art.  55  da  Lei  nº  9.784/99.   O referido dispositivo estabelece o seguinte:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Como se vê o citado artigo  também não  tem aplicação neste caso porque a  revisão dos cálculos a pedido do contribuinte não acarretou  lesão ao  interesse público e nem  prejuízo a terceiros.  O  interesse público não  foi maculado, pois existe prova nos autos de que a  revisão  foi  feita  a pedido do contribuinte  e que  a correção monetária com base nos mesmos  índices foi estabelecida por meio de decisão judicial transitada em julgado.  Da mesma forma, a revisão dos cálculos não causou prejuízo a terceiros, pois  na relação debito/crédito só existem dois interessados: a União e o contribuinte.  Portanto,  não  há que  se  falar  em decadência do  direito  de  a Administração  rever o despacho que não aceitou a compensação efetuada no processo nº 10680.011441/96­02,  pois  tal  revisão  não  foi  feita  de  ofício  e  a  referida  revisão  e  aumentou  o  valor  do  crédito  reconhecido na ação judicial, o qual foi utilizado para extinguir, por compensação, os débitos  de COFINS do período  de  julho  a outubro de 1994,  cujo direito  já havia  sido  exercido pelo  contribuinte.  Mas  não  é  só.  O  contribuinte  está  se  valendo  do  significado  ambíguo  do  verbo  "convalidar". Esse  verbo  foi  empregado na Lei  nº  9.784/99  com  um  sentido  diferente  daquele com que foi empregado na IN SRF nº 32/97.  Na  Lei  nº  9.784/99  a  "convalidação"  se  refere  a  um  ato  administrativo  expedido  com  algum  vício  sanável.  Ou  seja,  "convalidar"  no  contexto  da  Lei  nº  9.784/99  significa  tornar  hígido  um  ato  administrativo  que  não  era  hígido,  por  possuir  algum  defeito  sanável.  Já  na  IN  SRF  nº  32/97,  "convalidar"  significa  aceitar  as  compensações  de  créditos de FINSOCIAL com débitos da COFINS, que haviam sido efetuadas pelo contribuinte  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  uma  vez  que  a  Administração  Tributária  não  aceitava essa compensação, em virtude da interpretação literal que era dada ao art. 66, § 1º da  Lei nº 8.383/911.                                                              1  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o  contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos  subseqüentes.         § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie.          § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.          §  3°  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto  ou  contribuição  corrigido  monetariamente com base na variação da Ufir.          §  4°  O  Departamento  da  Receita  Federal  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  Fl. 447DF CARF MF     10 Isso  revela  que  não  havia  nenhum  vício  a  ser  "convalidado"  no  despacho  original  que  não  aceitou  a  compensação  dos  créditos  de  FINSOCIAL  com  os  débitos  da  COFINS, pois  ele  estava  conforme à  literalidade do  art.  66,  § 1º da Lei nº 8.383/91, que  só  autorizava a compensação entre tributos da mesma espécie.  Portanto,  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  do  crédito  de  FINSOCIAL com os débitos de COFINS do período de julho a outubro de 1994, efetuada no  processo  nº  10680.011441/96­02,  a  pedido  do  contribuinte,  não  "convalidou"  um  ato  administrativo inválido por estar eivado de algum vício sanável. O que ocorreu foi a aceitação  por  parte  do  Fisco  de  uma  compensação  que  antes  não  era  aceita,  mesmo  porque  na  ação  judicial o contribuinte ganhou o mesmo direito reconhecido pela IN SRF nº 32/97.  Com  isso,  ficam  afastadas  as  alegações de que o  fisco decaiu do direito de  "convalidar" a compensação e de que a "convalidação" violou a proibição contida no art. 74, §  3º da Lei nº 9.430/96.  O  art.  74,  §  3º  da  Lei  nº  9.430/96,  proíbe  o  contribuinte  de  incluir  em  declaração de compensação débitos que tenham sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  dívida  ativa;  débito  que  tenha  sido  incluído  em  processo  de  parcelamento;  e  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  que  se  encontre pendente de decisão administrativa.  Esse dispositivo legal é inaplicável ao caso porque o direito à compensação já  havia sido exercido pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, com base no  art. 66 da Lei nº 8.383/91. Desse modo, não há que se  falar em violação da Lei nº 9.430/96,  pois o procedimento da Administração Tributária foi efetuado a pedido do contribuinte e para  cumprimento  de  decisão  judicial,  que  reconheceu  o  direito  à  compensação  do  FINSOCIAL  com a COFINS, com base no regime da do art. 66 da Lei nº 8.83/91.  No mesmo sentido, são inaplicáveis ao caso concreto os Acórdãos transcritos  no  corpo do  recurso,  pois  todos  eles  sopesaram  situações  fáticas  completamente distintas do  caso concreto. Aqui se trata de dar cumprimento ­ a pedido do contribuinte ­ a uma decisão  judicial  transitada em  julgado que  reconheceu o direito do autor a efetuar uma compensação  que ele já havia efetuado no âmbito do lançamento por homologação. Nos acórdãos transcritos  no recurso, a compensação ou foi efetuada com crédito resultante de decisão não transitada em  julgado (204­00.900); ou foi feita compensação de ofício (RESP 873.799), o que não é o caso  dos autos.  Sendo assim, permanece hígida a compensação efetuada pelo contribuinte no  âmbito  do  lançamento  por  homologação  e  confirmada  pela  Administração,  no  processo  10680.011441/96­02.  Relativamente  à  correção  monetária  plena,  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  é  incontroverso  nos  autos  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  estabeleceu que para períodos anteriores ao advento da UFIR, o crédito do contribuinte deveria  ser corrigido pelos mesmos índices que corrigiram os créditos da Fazenda Nacional.  A origem desse  entendimento  reside no  fato de que  antes da  introdução  do  direito de compensação por meio do art. 66 da Lei nº 8.383/91 não havia previsão legal para a  correção monetária dos créditos dos contribuintes.  Após  anos  de  demandas  judiciais,  consolidou­se  no  Poder  Judiciário  o  entendimento  de  que  os  indébitos  originados  em  períodos  anteriores  à  Lei  nº  8.383/91,  os  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 13605.000069/2001­65  Acórdão n.º 3402­003.666  S3­C4T2  Fl. 7          11 indébitos  deveriam  sofrer  correção  monetária  pelo  mesmo  critério  que  a  Fazenda  Nacional  utilizava para  corrigir  os débitos dos  contribuintes. E  isso  foi  operacionalizado pelos  índices  estabelecidos na Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 8/97.  Como  essa Norma  de Execução  satisfaz  a  exigência  contida  no  dispositivo  transitado  em  julgado,  não  existe  nenhum  reparo  a  fazer  nos  cálculos  elaborados  pela  repartição fiscal de origem.  Os  argumentos  deduzidos  no  recurso  são  irrelevantes  para  afastar  a  norma  individual e concreta, revestida com a eficácia da coisa julgada. O fato de o contribuinte não ter  pedido a correção monetária na petição inicial da ação, não significa que o juiz não afastou a  sua  pretensão.  Se  o  juiz  escreveu  no  dispositivo  que  anteriormente  ao  advento  da  UFIR  o  crédito do  contribuinte deveria  ser  corrigido pelos mesmos  índices  aplicados  aos  créditos da  Fazenda Nacional,  não  há  como  ampliar  essa  decisão  em  sede de  julgamento  administrativo  para incluir os índices cheios.  Por  todos  esses  motivos,  não  podem  ser  aceitos  os  valores  de  crédito  calculados pelo contribuinte que foram apresentados com a impugnação.  O contribuinte pleiteou, ainda, a aplicação da Taxa Selic para a correção do  indébito, com base no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.430/96.  Ora,  essa  correção  só  pode  ser  aplicada  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430/96, e caso ainda reste indébito do contribuinte em relação aos pagamentos indevidamente  efetuados contribuinte à época em que estava sujeito ao FINSOCIAL.  Considerando  que  a  autoridade  administrativa  demonstrou  que  com  o  cumprimento  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  os  créditos  de  FINSOCIAL  foram  absorvidos integralmente pelas compensações realizadas pelo contribuinte antes da publicação  da  Lei  nº  9.430/96,  não  resta  nenhum  saldo  de  FINSOCIAL  passível  de  ser  corrigido  pela  aplicação da Taxa Selic.  O contribuinte reclamou que nos cálculos de fls. 222 e 252/253, a autoridade  administrativa violou o art. 39, § 4º da Lei nº 9.430/96 porque ela não aplicou a Taxa Selic para  corrigir o indébito.  Examinando­se  esses  cálculos,  constata­se  que  eles  foram  efetuados  para  utilizar o crédito de FINSOCIAL do contribuinte para amortizar compensações efetuadas com  débitos de COFINS vencidos antes do advento do art. 39, § 4º da Lei nº 9.430/96.   Sendo  assim,  não  havia mesmo  como  a  autoridade  administrativa  aplicar  a  taxa Selic retroativamente àquele indébito. Somente se sobrasse crédito a favor do contribuinte  em período posterior a  janeiro de 1996 é que esse saldo seria passível de correção pela Taxa  Selic.   No  caso  concreto,  conforme  antes  mencionado,  o  saldo  de  créditos  de  FINSOCIAL foi consumido inteiramente em compensações efetuadas antes de janeiro de 1996,  inexistindo saldo passível de ser corrigido pela Taxa Selic.  Com  esses  fundamentos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.  Fl. 449DF CARF MF     12 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 450DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.732877/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de perícias desde que entendida como necessária ao deslinde da situação posta em consideração, indeferindo motivadamente a que for considerada prescindível ou impraticável. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS FATOS QUE MOTIVARAM A AUTUAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. Descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a questão relacionada à suspensão da imunidade, que implicou no lançamento de ofício, foi devidamente apreciada e deliberada em processo administrativo fiscal específico, tratando-se de matéria preclusa, pelo que não cabe nova apreciação. IRPJ. APURAÇÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DO LALUR. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A simples falta de escrituração do LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.CSLL Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo são corretamente explicitadas. A alegada obediência aos preceitos das Leis n° 8.212, de 1991, e n° 12.101, de 2009, não ampara a pretensão da litigante, tendo em vista o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, haver sido expressamente revogado pela Lei n° 12.101, de 2009, que estabelece a necessidade de a entidade dita imune obter uma certificação, documento que não foi apresentado pela Recorrente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com a imunidade suspensa para os anos-calendário em questão, incabível a apuração do PIS/PASEP tomando por base a folha de pagamento, devendo a tributação se pautar nos preceitos determinados para as demais pessoas jurídicas em geral. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com a imunidade suspensa para os anos-calendário em questão, deve a tributação da COFINS se pautar nos preceitos determinados para as demais pessoas jurídicas em geral.
Numero da decisão: 1401-001.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER de matéria ligada aos juros por ser considerada matéria preclusa, Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Lívia De Carli Germano e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento mantendo integralmente os lançamentos do IRPJ/CSLL; e II) Pelo voto de qualidade, NEGARAM provimento em relação PIS e COFINS. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano que davam provimento parcial para considerar o recolhimento pelo Pis pela folha de salário e a isenção da Cofins sobre receitas próprias para a Fundação. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de perícias desde que entendida como necessária ao deslinde da situação posta em consideração, indeferindo motivadamente a que for considerada prescindível ou impraticável. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS FATOS QUE MOTIVARAM A AUTUAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. Descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando a questão relacionada à suspensão da imunidade, que implicou no lançamento de ofício, foi devidamente apreciada e deliberada em processo administrativo fiscal específico, tratando-se de matéria preclusa, pelo que não cabe nova apreciação. IRPJ. APURAÇÃO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AUSÊNCIA DO LALUR. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, em razão das consequências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A simples falta de escrituração do LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é suficiente para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.CSLL Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo são corretamente explicitadas. A alegada obediência aos preceitos das Leis n° 8.212, de 1991, e n° 12.101, de 2009, não ampara a pretensão da litigante, tendo em vista o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, haver sido expressamente revogado pela Lei n° 12.101, de 2009, que estabelece a necessidade de a entidade dita imune obter uma certificação, documento que não foi apresentado pela Recorrente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com a imunidade suspensa para os anos-calendário em questão, incabível a apuração do PIS/PASEP tomando por base a folha de pagamento, devendo a tributação se pautar nos preceitos determinados para as demais pessoas jurídicas em geral. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. Tratando-se de exigência reflexa, que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases de cálculo são corretamente explicitadas. Estando a Recorrente com a imunidade suspensa para os anos-calendário em questão, deve a tributação da COFINS se pautar nos preceitos determinados para as demais pessoas jurídicas em geral.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NÃO CONHECER de matéria ligada aos juros por ser considerada matéria preclusa, Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Lívia De Carli Germano e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento mantendo integralmente os lançamentos do IRPJ/CSLL; e II) Pelo voto de qualidade, NEGARAM provimento em relação PIS e COFINS. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia De Carli Germano que davam provimento parcial para considerar o recolhimento pelo Pis pela folha de salário e a isenção da Cofins sobre receitas próprias para a Fundação. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto

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1401­001.712  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  a  realização  de  perícias  desde  que  entendida  como  necessária  ao  deslinde  da  situação  posta  em  consideração,  indeferindo  motivadamente a que for considerada prescindível ou impraticável.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DOS  FATOS  QUE  MOTIVARAM  A  AUTUAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA.  Descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando  a questão relacionada à suspensão da imunidade, que implicou no lançamento  de ofício, foi devidamente apreciada e deliberada em processo administrativo  fiscal  específico,  tratando­se  de  matéria  preclusa,  pelo  que  não  cabe  nova  apreciação.  IRPJ.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DO  LALUR.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  POSSIBILIDADE.  Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  consequências  tributáveis  a  que  conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita  a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício. A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  consequente arbitramento dos lucros.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 28 77 /2 01 2- 31 Fl. 1592DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 3          2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA.CSLL  Tratando­se  de  exigência  reflexa,  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases  de cálculo são corretamente explicitadas. A alegada obediência aos preceitos  das Leis n° 8.212, de 1991, e n° 12.101, de 2009, não ampara a pretensão da  litigante,  tendo  em  vista  o  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  haver  sido  expressamente  revogado  pela  Lei  n°  12.101,  de  2009,  que  estabelece  a  necessidade de a entidade dita imune obter uma certificação, documento que  não foi apresentado pela Recorrente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP.  Tratando­se  de  exigência  reflexa,  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases  de  cálculo  são  corretamente  explicitadas.  Estando  a  Recorrente  com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  incabível  a  apuração do PIS/PASEP tomando por base a folha de pagamento, devendo a  tributação  se  pautar  nos  preceitos  determinados  para  as  demais  pessoas  jurídicas em geral.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS.  Tratando­se  de  exigência  reflexa,  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases  de  cálculo  são  corretamente  explicitadas.  Estando  a  Recorrente  com  a  imunidade suspensa para os anos­calendário em questão, deve a tributação da  COFINS  se  pautar  nos  preceitos  determinados  para  as  demais  pessoas  jurídicas em geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NÃO  CONHECER  de matéria  ligada  aos  juros  por  ser  considerada matéria  preclusa, Vencidas  as  Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Lívia De Carli Germano e, no mérito, em  NEGAR provimento ao recurso, nos seguintes termos:  I) Por unanimidade de votos, NEGAR  provimento  mantendo  integralmente  os  lançamentos  do  IRPJ/CSLL;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGARAM  provimento  em  relação  PIS  e  COFINS.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho  e Lívia De Carli Germano que davam provimento parcial para considerar o recolhimento pelo  Pis pela folha de salário e a isenção da Cofins sobre receitas próprias para a Fundação.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 4          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara  Argangelo  Zani,  Júlio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho,  Lívia  de  Carli  Germano e Antonio Bezerra Neto  Fl. 1594DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 5          4     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento de Fortaleza­CE, que negou provimento ao recurso.  Por bem descreve a questão ora examinada, adoto e transcrevo o relatório do  órgão julgador a quo:  Trata­se de autuação decorrente da edição do Ato Declaratório Executivo n° 80, de 26  de outubro de 2012, fl. 607, que suspendeu a imunidade tributária da pessoa jurídica Fundação Edson  Queiroz, CNRT 07.373.434/0001­86, anos­calendário 2008, 2009 e 2010, em virtude de inobservância  aos artigos 9°, § 1° e 14, incisos I a III da Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN),  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPT  e  às  contribuições  sociais  reflexas  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins).  Em  23/08/2012,  o  representante  legal  da  pessoa  jurídica  foi  notificado  de  Relatório  Fiscal (fls. 02/23, processo n° 10380.729113/2012­69), formalizado em razão do disposto pelo § 1° do  art. 32 da Lei n° 9.430, de 19961, documento em que ficou consignado que a empresa beneficiária da  imunidade  praticou  atos  que  representaram  ofensa  aos  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  supra referidos, tendo por consequência a suspensão do benefício fiscal.  Em 24/09/2012, conforme facultado pelo § 2° do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996 , a  pessoa  jurídica apresentou petição contraditando a versão da  fiscalização  (fls. 359/587, processo n°  10380.729113/2012­69).  §  1° Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos  federais  de  que  trata  a  alínea  c  do  inciso VI  do  art.  150  da Constituição Federal  não está  observando  requisito  ou  condição  previsto  nos  arts.  9°,  §  1°,  e  14,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que  determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração  2 § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar  as alegações e provas que entender necessárias.    A  matéria  foi  submetida  à  apreciação  do  Sr.  Delegado  da  DRF  Fortaleza/CE  que,  tendo  por  substrato  Informação  Fiscal  elaborada  pela  sua  assessoria  (fls.  589/605,  processo  n°  10380.729113/2012­69), formalizou Despacho Decisório (fl. 606, processo n° 10380.729113/2012­69)  considerando improcedentes as contra­razões apresentadas pela defesa e determinando a expedição de  ato  declaratório  suspensivo  da  imunidade  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, em razão do que veio a  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 6          5 lume  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  80,  de  26  de  outubro  de  2012  (fl.  607,  processo  n°  10380.729113/2012­69), suspendendo a imunidade tributária da Fundação Edson Queiroz.  A ciência da Informação Fiscal, do Despacho Decisório e do Ato Declaratório deu­se  no dia 30/10/2012, fl. 609.  Inconformada com o que foi deliberado, em 20/11/2012 a interessada impugnou o ato  suspensivo de sua imunidade (fls. 612/625, processo n° 10380.729113/201269).  Tendo em conta que, conforme estabelecido pelo § 8° do art. 32 da Lei n° 9.430, de  1996, nem a  impugnação, nem o posterior recurso acaso manejados operam efeito suspensivo, o Ato  Declaratório  Executivo  n°  80/2012  submeteu  a  Fundação  Edson  Queiroz,  relativamente  aos  anos­ calendário 2008, 2009 e 2010, à tributação suportada pelas pessoas jurídicas em geral.  Implementada  a  suspensão  da  imunidade,  o  responsável  pelo  procedimento  deu  sequência  à  auditoria­fiscal  efetuando as  intimações  e  as  diligências  que  se mostraram necessárias,  analisando a documentação e as respostas apresentadas e, ao final de tudo, promoveu a lavratura dos  autos de infração a seguir quantificados:  a)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  R$ 338.883.455,67  b)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  R$ 122.051.473,45  c)  Contribuição para o PIS/Pasep R$ 4.125.983,44  d)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  R$  43.393.454,95  Total Lançado =====================>  R$ 508.454.367,48  A  descrição  pormenorizada  do  lançamento  encontra­se  especificada  em  Relatório  Fiscal,  fls. 60/77, e em demonstrativos de apuração do IRPJ e da CSLL,  fls. 78/80, da Contribuição  para o PIS/Pasep, fls. 81/82, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  fls. 83/84.  Consta  do  referenciado  Relatório  que  a  pessoa  jurídica  foi  selecionada  para  fiscalização em razão de requisição do Ministério Público Federal,  formalizada através do Ofício n°  093/2011­5° OTC/PRCE/MPF, em razão do que foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  n° 0310100.2011.00566, tendo por objeto a fiscalização das contribuições previdenciárias, do IRPJ, da  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins.  Passa­se,  doravante,  à  transcrição  de  fragmentos  do  Relatório  Fiscal  considerados  mais relevantes para o entendimento da autuação:    [...]    5. Das Informações Prestadas pelo Contribuinte  Entre  todas  as  intimações  realizadas  à  Fundação,  destacamos  as  que  seguem,  com  relação de parte da documentação solicitada e a data de ciência pelo contribuinte: Termo de Início de  Procedimento Fiscal, recepcionado pelo     Fl. 1596DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 7          6 contribuinte em 8 de setembro de 2011,  intimou­se a empresa a apresentar os Livros  Diário e Razão, além da apresentação de informação em meio digital, de acordo com o leiaute previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  SRP  ou  atual;  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  6,  recebido pelo contribuinte em 2 de agosto de 2012, intimou a empresa a apresentar o plano de contas,  os saldos mensais e os lançamentos contábeis de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 86/2001 e  o Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15/2001; o Termo de Intimação Fiscal n° 7, cientificado ao  contribuinte em 31 de outubro de 2012, intimou a empresa a apresentar o Livro de Apuração do Lucro  Real  ­  LALUR;  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  8,  cuja  ciência  do  contribuinte  se  deu  em  4  de  dezembro  de  2012,  intimou  a  Fundação  a  apresentar  o  plano  de  contas,  os  saldos  mensais  e  os  lançamentos  contábeis  de acordo  com a  Instrução Normativa  SRF n°  86/2001 e  o Ato Declaratório  Executivo COFIS n° 15/2001 e o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR. Entre estas intimações  relacionadas, a empresa não apresentou apenas o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  Contudo, a empresa apresentou satisfatoriamente os livros contábeis (Diário e Razão),  a  contabilidade  da  empresa  no  formato  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2001  e  no  Ato  Declaratório Executivo COFIS n° 15/2001 e o documento previsto no leiaute do Manual Normativo de  Arquivos Digitais da SRP ou atual,  ou  seja,  foram apresentadas  em meio digital  e  em meio papel a  folha de pagamentos da  empresa  e sua contabilidade. Como  se pode  ver nos documentos anexos ao  processo  digital,  todos  os  arquivos  digitais  foram  certificados,  através  da  emissão  de  recibos  de  autenticidade, constituindo prova bastante da contabilidade da empresa e de sua concordância com as  informações lá prestadas.  Além  disso,  como  prova  foram  extraídas  cópias  dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  e  os  Balancetes Gerais  de  cada  um  dos  Livros Diário  escriturados  no  período  entre  01/2008 a 12/2010.    6. Dos Documentos e Livros Contábeis    [...]  Em  31/10/2012,  foi  a  empresa  intimada  a  apresentar  o  LALUR  e  a  DACON  entre  outros documentos, através do Termo de Intimação Fiscal n° 7. Em 4/12/2012, novamente intimou­se a  apresentar o LALUR, a DACON e a contabilidade da empresa em meio digital consoante a Instrução  Normativa SRF n° 86/2001 e no Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15/2001, devidamente validados  pelo programa SINCO.  Mesmo após essas intimações, a empresa não apresentou o LALUR, muito embora não  se possa questionar a obrigatoriedade de sua elaboração, tendo em vista que a empresa não era mais  imune. Quanto à DACON, foram apresentadas as declarações entre 10/2008 a 12/2010.  Desta  forma, na apuração das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do  PIS  foi  utilizada  a  contabilidade  da  empresa  apresentada  em  meio  papel,  corroborada  pelas  informações apresentadas  em  formato digital  previsto na  Instrução Normativa SRF n° 86/2001 e no  Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15/2001 e também no formato MANAD, cujas cópias dos Termos  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 8          7 de Abertura e Encerramento, Balancetes e recibos de autenticidade integram a versão eletrônica deste  processo.  7. Do Regime de Tributação do Lucro    [...]  Segundo  o  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  existem  três  regimes  possíveis  para apuração do imposto: lucro real, presumido e arbitrado.    [...]    Analisando­se as demonstrações financeiras elaboradas pela empresa, e a declaração  da origem e aplicação de recursos, Ficha 39 das DIPJpara os anos­calendário de 2008 a 2010, esta  teve  lucro,  ou  na  nomenclatura  por  ela  empregada  por  se  considerar  imune,  "  superávit",  nunca  inferior a R$ 200.000.000,00, afastando de pronto qualquer possibilidade de tributação com base no  lucro presumido.    [...]  Pode­se afirmar com segurança que a Fundação não incorreu em qualquer hipótese de  arbitramento do lucro, consoante será a seguir demonstrado.    [...]  Convém  registrar  também  que  mesmo  as  empresas  detentoras  de  imunidade  são  obrigadas ao cumprimento dos Princípios Contábeis Fundamentais, como se pode ver pela transcrição  da Norma Brasileira de Contabilidade NBC T10:    [...]  Além disso,  a metodologia de apuração das demonstrações  contábeis das Fundações  consiste em utilizar a norma contábil geral divulgada pela NBC T 3 (aprovada pela Resolução CFC n°  686,  de  1990,  e  que  vigeu  até  a  edição  da  Resolução  CFC  n°  1.283,  de  28.5.2010),  adaptada  por  pequenas alterações de nomenclatura.  Outra  orientação  de  extremo  interesse  para  o  presente  caso  é  a  NBC  TIO­  Dos  aspectos contábeis específicos em entidades diversas, item NBC T 10.19 ­Entidades sem finalidade de  lucros, aprovada pela Resolução CFC n° 877, de 18 de abril de 2000, de onde se extrai:    [...]  A análise  cuidadosa das normas  expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade,  destinadas  a  orientar  o  atendimento  às  exigências  legais  sobre  procedimentos  contábeis  a  serem  cumpridos pelas pessoas jurídicas de direito privado sem finalidade de lucros, acima descritas, permite  concluir que do ponto de vista da técnica contábil as Fundações estão obrigadas a manter escrituração  de  suas  atividades  de  acordo  com  os mesmos  critérios  e  princípios  utilizados  por  todas  as  pessoas  Fl. 1598DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 9          8 jurídicas, adotando pequenas alterações de denominação para adaptá­la à finalidade não­lucrativa. As  demonstrações  contábeis  devem  ser  realizadas  na  mesma  sistemática  prevista  para  a  atividade  empresarial,  determinadas  pela  NBC  T  3  ­  Conceito,  Conteúdo,  Estrutura  e  Nomenclatura  das  Demonstrações  Contábeis,  apenas  com  a  alteração  terminológica  nas  seguintes  contas:  "Capital"  substituída por  "Patrimônio Social";  "Lucros ou Prejuízos Acumulados"por  "Superávit  ou Déficit  do  Exercício".  Ou  seja,  não  existem  significativas  diferenças  de  escrituração  entre  uma  empresa  imune e uma empresa comum, de forma que a contabilidade de uma empresa, que erroneamente a fazia  como se imune fosse, não apresentaria grandes discrepâncias se estes mesmos fatos contábeis fossem  registrados como uma empresa comum a ponto de justificar um arbitramento. Assim, para apuração de  seus  resultados  e  cálculo  dos  tributos  devidos,  não  faz  diferença  a  Fundação  escriturar  seus  fatos  contábeis como detentora de imunidade ou como uma empresa tributada pelo Lucro Real.  Desta  forma,  restou  demonstrado  inequivocamente  que  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos federais (IRPJ, COFINS, CSLL e PIS) não poderia seguir outro regime de tributação que não  o baseado no Lucro Real.    8. Da Base de Cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS  Mesmo  estando obrigada a  elaborar  o  Livro  de Apuração do Lucro Real  ­LALUR a  partir  de  30/10/2012  para  os  anos­calendário  2008  a  2010,  e  tendo  sido  intimada  duas  vezes  a  apresentá­lo,  a  primeira  em  31/10/2012  e  a  segunda  em  04/12/2012,  a  empresa  não  cumpriu  o  comando da fiscalização.  Assim  sendo,  procedeu­se  à  apuração  dos  resultados  tributáveis  em  cada  um  dos  trimestres dos anos­calendário 2008, 2009 e 2010, a partir dos registros contábeis da empresa, Livros  Diário e Razão, de que resultaram as infrações à legislação tributária a seguir descritas.    8.1  Resultados Operacionais  Na  apuração  descrita  no  item  anterior,  verificou­se  a  existência  de  resultados  tributáveis pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), conforme demonstrativo anexo ­ Apuração IRPJ e CSLL, parte integrante do presente  Auto de Infração.  Não  foi  verificada  a  existência  de  quaisquer  adições  ou  exclusões  ao  Lucro  Real  previstas, respectivamente, nos arts. 249 e 250 do RIR 99.  Interessante  observar  que os  valores  presentes  nos  demonstrativos  anexos  coincidem  com os valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ e na sua DRE, com a única diferença que a  empresa, por se considerar indevidamente com imune, chama seu lucro de superávit, fato este que em  nada descaracteriza a tributação pelo Lucro Real, ao contrário evidencia que todos os fatos contábeis  da empresa foram devidamente escriturados dado que a fiscalização foi capaz de apurar corretamente  o lucro da empresa.    8.2  Insuficiência de Recolhimento do PIS  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 10          9 Após a ciência da suspensão da imunidade tributária quanto ao IRPJ, PIS, COFINS e  CSLL, foi a empresa intimada a apresentar os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais  (DACON) para os anos­calendário 2008, 2009 e 2010, contendo a apuração mensal do PIS.  A  primeira  questão  que  se  apresenta  é  sobre  a  base  de  cálculo  do  PIS:  a  folha  de  pagamentos ou o Faturamento da empresa. A matéria é regulada pelas Leis 9.715, de 25 de novembro  de 1998 e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e pela Medida Provisória (MP) n° 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001.  O art. 2° da Lei n° 9.715/98, estabelece como bases do PIS: [...]  Já a Lei n° 9.718/98 é ainda mais específica ao estabelecer que: [...]  Contudo, estes não são os únicos diplomas normativos que tratam da matéria. A MP n°  2.158­35/2001 foi editada com o fito de estabelecer uma base de cálculo do PIS diferente, mas apenas  para as empresas por ele relacionadas:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha  de  salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:    [..]  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n2  9.532, de 10 de dezembro de 1997;    [...]  VIII  ­  fundações de direito privado e  fundações públicas instituídas ou mantidas pelo  Poder Público    [...]  Ao ter sua imunidade suspensa, não pode a Fundação ser caracterizada no inciso III  do art. 13 da MP n° 2.158­35/2001. Quanto ao  inciso VIII,  é necessária uma análise  sistemática do  ordenamento jurídico.  Com  efeito,  o  art.  13  da  MP  2.158­35/2001  contém  a  regra­matriz  básica  para  a  exigência da contribuição do PIS sobre as  instituições de educação  (não empresariais)  (inciso III) e  para as fundações de direito privado. O avanço na compreensão do assunto depende de se perquirir o  espectro jurídico estabelecido para a organização e funcionamento das fundações. É mister destacar  que mesmo as fundações de direito privado enquadram­se em rígidas normas previstas no Código Civil  Brasileiro,  de  forma  que  não  podem  ter  caráter  lucrativo  e  nem  podem  destinar  parcelas  de  seu  patrimônio,  senão para  outras  fundações  com o mesmo  fim  conforme previsto no  art.  69  do Código  Civil de 2002. A lição de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, volume 1: parte geral —  8aEd. — São Paulo: Saraiva, 2010, p. 240 e 245) é esclarecedora:    [...]  Nessa  mesma  linha  de  raciocínio  a  fundação  de  direito  privado  deve  almejar  a  consecução  de  fins  nobres,  para  proporcionar  a  adaptação  à  vida  social,  a  obtenção  da  cultura  do  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 11          10 desenvolvimento intelectual e o respeito de valores espirituais, artísticos, materiais ou científicos. Não  pode  haver  abuso,  desvirtuando­se  os  fins  fundacionais  para  atender  a  interesses  particulares  do  instituidor,  por  exemplo.  (DINIZ,  Maria  Helena.  Curso  de  direito  civil  brasileiro,  v.  1:  direito  das  coisas ­ 18 ed. ­ São Paulo: Saraiva, 2010, p. 211).  Os  fundamentos  da  doutrina  civilista  caracterizam  com  precisão  a  moldura  que  circunscreve  as  ações  das  fundações  de  direito  privado:  atuam  para  atingir  um  fim  previamente  definido,  sem  nenhum  caráter  empresarial  e  sem  desvirtuar  os  recursos  das  entidades  para  fins  diversos.  Observa­se  que  a  intenção  do  legislador,  ao  diferenciar  a  maneira  de  cobrança  da  contribuição (PIS) das fundações, foi privilegiar o caráter social e benemerente que caracterizam essas  instituições. E óbvio que a tributação do PIS sobre a folha de salário foi prevista para a fundação que  atua  dentro  dos  limites  impostos  pelo  padrão  insculpido  na  legislação  para  as  entidades  dessa  natureza.  Em outras palavras, a incidência do PIS sobre a folha de salários somente se justifica  diante da ausência de atividade lucrativa. Constatado desvio de finalidade, que imponha a apuração de  lucro tributável pelo imposto de renda, em determinado período,  incidirá o PIS sobre o faturamento,  para que se cumpra o mandamento legal previsto no art. 2°, I, da Lei n° 9.715, de 1998, c/c art. 2°, da  Lei n° 9.718, também de 1998: A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I ­ pelas  pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda,  inclusive as  empresas públicas e as  sociedades de  economia mista e  suas  subsidiárias,  com base no  faturamento  do mês. Note­se  que  a  fundação  somente  pagará  o PIS  sobre  o Faturamento  durante o  período em que se desvirtuou de  seus  fins,  retornando ao PIS sobre a  folha de  salários quando não  mais estiver sujeita à apuração de lucro tributável  pelo IRPJ.    Essa abordagem interpretativa faz todo o sentido para a aplicação ao caso concreto da  Fundação  Edson  Queiroz,  levando­se  em  conta  que  os  fatos  apurados  pelas  autoridades  fiscais  no  procedimento  de  suspensão  de  imunidade,  aplicáveis  também  ao  lançamento  do  PIS/Pasep,  demonstraram  que  a  autuada,  nos  anos­calendário  2008  a  2010,  agiu  de  forma  de  uma  sociedade  empresária e, como tal, suas receitas foram enquadradas no conceito de faturamento, deslocando­se o  fundamento legal para a cobrança da contribuição (PIS) para o inciso I do art. 2o da Lei n° 9.715, de  1998, c/c o art. 2o da Lei n° 9.718, de 1998, regulamentado pelo art. 3o do Decreto n° 4.524, de 2002.  Já determinada qual a base de  cálculo do PIS,  eis que  surge nova dúvida: o  regime  cumulativo ou não cumulativo do PIS.  Sobre  o  assunto,  as  Leis  n°  9.715  e  9.718,  ambas  de  1998,  cuidavam  do  regime  de  incidência do PIS/Pasep sobre o faturamento considerado cumulativo. Porém com o advento da Lei n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002, nos arts. 1° a 6°, foi instituído o regime de apuração do PIS/Pasep  não cumulativo, que passou a ser a regra geral para os respectivos contribuintes, apenas excetuadas as  empresas expressamente citadas em seu art. 8°:    [...]  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 12          11 Da  análise  destas  exceções,  percebe­se  que  a  Fundação  não  pode  ser  incluída  em  qualquer  destas.  Assim,  a  princípio,  a  apuração  do  PIS  da  Fundação  Edson  Queiroz  se  dá  pelo  faturamento, regime não cumulativo.  Contudo,  a  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  excluiu  do  regime  da  não  cumulatividade, entre outras, as receitas decorrentes da prestação de serviços de educação superior:    [...]  Assim,  pode­se  dizer  que  atualmente  as  exceções  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa do PIS/Pasep são as previstas no caput do art. 8o da Lei n° 10.637, de 2002, além daquelas  citadas no inciso Vdo art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, combinado com o art. 10 da mesma Lei.  Ou seja, existem duas exceções ao regime da não cumulatividade do PIS: uma quanto à  pessoa jurídica e outra quanto à determinadas receitas das pessoas jurídicas.  Donde se conclui que a Fundação Edson Queiroz está sujeita à tributação do PIS sobre  o faturamento no regime não cumulativo, excetuadas as receitas auferidas na prestação de serviços de  educação superior, que devem ser tributadas no regime cumulativo.  Os Decretos  n° 5.164, de 30 de  julho de 2004,  e o n° 5.442, de 9 de maio de 2005,  reduziram a zero a alíquota do PIS/Pasep incidente sobre as receitas financeiras auferidas pela pessoa  jurídica sujeita ao regime não cumulativo. Desta  forma,  sobre as receitas  financeiras auferidas pela  Fundação, não incide PIS, independentemente da existência de outras receitas que sejam apuradas no  regime cumulativo. Neste sentido, já se pronunciou a Receita Federal do Brasil:    [...]  A empresa apresentou as DACON para as competências 10/2008 a 12/2010, contudo,  informava como se sua base de cálculo fosse a folha de salários, e não o faturamento.  Desta  forma, analisando­se a contabilidade da empresa, mais precisamente os saldos  mensais de suas contas apresentados nos balancetes normais, apurou­se a base de cálculo do PIS como  o faturamento da empresa, efetuando­se o cotejo dos valores devidos a titulo de PIS ­ Faturamento com  os valores declarados em DCTF e respectivos recolhimentos relativamente aos anos­calendário 2008,  2009  e  2010,  tendo  como  resultado  a  existência  de  diferenças  detalhadas  nos  Demonstrativos  de  Situação Fiscal Apurada PIS e Apuração das Receitas Integrantes da Base de Cálculo do PIS (anexos e  partes integrantes do presente Auto de Infração).    8.3  Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  A COFINS é regulamentada pelas Leis 9.715, de 25 de novembro de 1998 e 9.718, de  27 de novembro de 1998, que  estabelece base de cálculo,  alíquotas  entre outras  coisas. A alteração  promovida pela Medida Provisória (MP) n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 não alcançou a base de  cálculo da COFINS, uma vez que a substituição do faturamento pela folha de salários como base de  cálculo para as empresas que se  inserirem nos  incisos do seu art. 13 somente se  refere ao PIS, não  alterando a base de cálculo da COFINS, que sempre foi e ainda é o faturamento da empresa.  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 13          12 Contudo,  o  que  foi  dito  no  item  anterior  acerca  da  cumulatividade  e  da  não  cumulatividade do PIS também serve para a COFINS.  Desta  forma,  embora  a  Fundação  Edson  Queiroz  esteja,  em  regra,  submetida  ao  regime  não  cumulativo  de  incidência  da  COFINS,  quanto  às  receitas  auferidas  da  prestação  de  serviços de educação superior, prevalece o regime cumulativo.     Assim, a base de cálculo da COFINS é  idêntica à do PIS, segundo demonstrativo em  anexo ­ Apuração das Receitas Integrantes da Base de Cálculo da COFINS, que detalha as bases de  cálculo da COFINS em cada um dos meses dos anos­calendário 2008, 2009 e 2010. Já o demonstrativo  Situação Fiscal Apurada COFINS detalha o cálculo da contribuição devida.    Na apuração do  IRPJ e da CSLL,  fls.  79/80, a autoridade  lançadora considerou,  em  cada período de apuração trimestral, as contas a seguir relacionadas:    NUMERO  CONTA  VALORES (R$)  30000009  RECEITA BRUTA  A  50000004  CUSTOS OPERACIONAIS  B  62000004  DESPESAS ADMINISTRATIVAS E GERAIS  C  65000005  DEPRECIAÇÕES, AMORTIZ. E EXAUSTÕES  D  63000008  DESPESAS FINANCEIRAS  E  64000001  RECEITAS FINANCEIRAS  F  61000000  FILANTROPIA G  70000000  GANHOS OU PERDAS NAO OPERACIONAIS H    RESULTADO CONTÁBIL  A­B ­C­D ­E+F­G+H  Quanto  à  determinação  das  bases  de  cálculo  mensais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  fls. 81/84,  foram  consideradas as seguintes rubricas:    NUMERO  CONTA  VALORES (R$)  31101011  REC. CURSOS GRADUAÇÃO  A  31101020  REC. CURSOS POS­GRADUAÇAO  B  31101038  REC. CURSOS EXTENSÃO  C  31200001  REC. VESTIBULAR  D  31300006  REC. CONVÉNIOS  E  31404006  REC. DOAÇÕES PARTICIPANTES  F  31501052  RESSARCIMENTO DESP. OUTROS  G  31502008  OUTRAS RECEITAS  H    RECEITA BRUTA  A+B+C+D+E+F+G+H  A notificação dos lançamentos, com a utilização da via postal, deu­se em 19/12/2012,  fl. 1.158.  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 14          13 Não  conformada  com  a  autuação,  em  11/01/2013  a  pessoa  jurídica  impugnou  os  lançamentos,  fls.  1.161/1.192  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  fls.  1.228/1.245  (Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica), fls. 1.285/1.315 (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins)  e  fls. 1.352/1.382 (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido),  tudo conforme a seguir parcialmente  reproduzido:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)    III ­ PRELIMINAR ­ DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO COMBATIDO  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DOS  FATOS  QUE  MOTIVARAM  A  A  UTUAÇÃO FISCAL  Inicialmente  cumpre  destacar  que  o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  visando  a  exigência  do  IRPJ  do  período  de  2008  a  2010,  foi  lavrado  pela  D.  Autoridade  Fiscal  em  face  à  suspensão da imunidade tributária da Impugnante.     Ocorre que ao assim dispor a D. Autoridade Autuante se limitou a indicar a existência  prévia  de  processo  administrativo  n°  10380.729113/2012­69  que  motivou  a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  80/2012,  suspensivo  da  imunidade  do  IRPJ  e  das  contribuições  sociais  (CSLL, PIS e COFINS), com efeito para anos­calendário de 2008, 2009 e 2010. Por meio do referido  Ato  Declaratório,  a  Impugnante  teve  o  benefício  da  imunidade  suspenso  em  razão  da  suposta  inobservância dos requisitos estabelecidos nos artigos 9°, § 1°, e 14, incisos I a III, ambos do Código  Tributário Nacional.  Por  entender  superado  este  argumento  n  que  tange  à  suspensão  da  imunidade  tributária da Impugnante, a D. Autoridade Autuante passou a lavrar o auto de infração ora defendido  apenas analisando os documentos fiscais da Impugnante e elaborando o cálculo para a apuração do  referido imposto.  No  entanto,  a  matéria  objeto  do  auto  de  infração  em  comento  está  estritamente  relacionada com a indevida suspensão da imunidade tributária da Impugnante, ou que enseja concluir  que, por a Impugnante ter cumprido todos os requisitos para a concessão da imunidade tributária, não  há que se falar na exigência do imposto em questão.  Ora, em face do exposto, resta patente que caberia à D. Autoridade Fiscal analisar os  requisitos que ensejam a concessão da imunidade tributária, antes mesmo de partir para a análise e  exigência do IRPJ em questão.  Nesse  passo,  resta  clara  a  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido  em  face  à  ausência de fundamentação dos fatos que motivaram a autuação fiscal, especificadamente no que tange  à fundamentação dos requisitos que levaram à suspensão da imunidade tributária em questão.  Em  outras  palavras,  resta  cerceado  o  direito  de  defesa  na  medida  em  que,  pela  autuação fiscal em comento, não é possível conhecer plenamente as acusações que foram imputadas à  Impugnante.  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 15          14 Assim,  diante  das  informações  insuficientes  do  "relatório  fiscal"  não  é  possível  contestar  os  fundamentos  da  autuação  e  rebater  objetivamente  cada  um  dos  itens  apontados  no  referido relatório.  A esse respeito é o entendimento do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    [...]  Desta forma, em face à insuficiência das informações constantes do "relatório fiscal" e  do Auto de Infração ora defendido, requer desde já a Impugnante que seja reconhecida a nulidade da  autuação fiscal em questão em face da ausência de motivação dos fatos que ensejaram a lavratura da  autuação,  impossibilitando  a  Impugnante  contestar  os  fundamentos  da  autuação  e  rebater  objetivamente os itens apontados no referido relatório.    III.2  ­  DO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  CONCESSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  À  ORA  IMPUGNANTE  ­  DA  NULIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO N° 80/2012  Conforme  se  verifica  do  "relatório  fiscal"  a  Impugnante  informa  em  todas  as  declarações  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  como  detentora  de  imunidade  dos  impostos  e  contribuições federais.  Referida  informação  por  parte  da  impugnante  se  dá  em  razão  do  cumprimento  dos  requisitos para a concessão da imunidade tributária, em atenção ao disposto nos artigos 9° e 14 do Lei  n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  a  fiscalização  realizada  na  empresa  impugnante  de  forma  indevida  concluiu  a  existência  de  fatos  que  constituíram  no  descumprimento  aos  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade.  Ocorre que tais alegações não devem prosperar, visto não serem compatíveis com a verdade dos fatos.  E isso porque para que seja configurada a imunidade tributária, devem ser atendidos  os requisitos, conforme disposto no artigo 9° c/c o artigo 14, ambos do Código Tributário Nacional ­  CTN:    [...]  A esse respeito, a impugnante não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de  suas rendas, aplica integralmente no País os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais  da Fundação,  e,  ainda,  a  Impugnante mantém  a  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, conforme inclusive constatados pela D.  Autoridade Fiscal que utilizou de tais documentos para a lavratura da presente autuação.  Assim, o Ato Declaratório Executivo n° 80/2012, originado do processo administrativo  n° 10380.729113/2012­69 não pode ser considerado para a lavratura da presente autuação fiscal, uma  vez  que  a  Impugnante  cumpre  todos  os  requisitos  para  a  concessão  da  imunidade  tributária,  não  havendo que se falar na exigência fiscal em questão.    IV ­ DO MÉRITO  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 16          15 Caso V. Sas.  não entendam pela nulidade da autuação  fiscal  em questão nos  termos  acima  expostos,  passa  a  impugnante  a  demonstrar  os  motivos  que  ensejam  o  conhecimento  e  a  procedência integral da presente Impugnação, para o fim de que seja decretada a nulidade do Auto de  Infração objeto do processo administrativo ora impugnado.  Como já salientado anteriormente, o Auto de Infração ora combatido,  integrado pelo  processo  administrativo  em  questão,  foi  lavrado  pela  Autoridade  Tributária  ante  a  suspensão  do  benefício  da  imunidade  tributária  anteriormente  concedida  à  Fundação  Edson  Queiroz,  ora  impugnante, em face à suposta ausência dos requisitos para a sua concessão.  Antes  mesmo  de  demonstrar  a  ausência  de  irregularidade  que  pudessem  obstar  a  concessão da imunidade tributária à Fundação e, via de conseqüência, a nulidade da autuação fiscal  ora impugnada, cumpre esclarecer o tema em questão.  O instituto da imunidade tributária é conceituado com a "regra constitucional expressa  (ou implicitamente necessária), que estabelece a não­competência das pessoas políticas da Federação  para tributar certos fatos e situações, de forma amplamente determinada, delimitando negativamente,  por meio de redução parcial a norma de atribuição de poder tributário".  A  imunidade  tributária  ora  analisada,  referente  às  instituições  de  educação  e  assistência social, está prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal de 1988:    [...]  Assim,  tratando­se  de  uma  entidade  de  educação  e  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, a mesma possui direito à imunidade tributária no que tange aos impostos.  E  ao  tratar­se  a  Fundação  de  uma  entidade  beneficente  de  assistência  social,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal  de  1988,  haverá  a  imunidade  também  das  contribuições para a seguridade social:    [...]  No entanto, para que seja configurada a imunidade  tributária em questão, devem ser  atendidos os requisitos, conforme disposto no artigo. 9° c/c o artigo 14, ambos do Código Tributário  Nacional ­ CTN:    [...]  Ainda  no  que  tange  à  imunidade,  apesar  de  tratar  de  preceito  disposto  pela  Constituição Federal, os requisitos para a sua concessão estão dispostos na legislação ordinária, o que  inclusive já foi objeto de análise e confirmação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, como se pode  verificar da ementa da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1802­MC/DF:    [...]  Assim, entende a Suprema Corte que a referência da Constituição à legislação deverá  ser  entendida  como  ordinária,  pois  quando  for  necessária  a  legislação  complementar  o  texto  constitucional fará menção expressa.  Fl. 1606DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 17          16 Em  outras  palavras,  a  imunidade  é  regulamentada  por  lei  complementar  no  que  se  refere ao seu objeto material e por lei ordinária no que se refere aos requisitos de funcionamento das  entidades de educação e assistência social.  Assim, pode­se verificar que a  regra de  imunidade prevista no artigo 150,  inciso VI,  alínea "c", da Constituição de 1988, tem por objetivo incentivar as instituições particulares que atuam  de forma complementar as atividades desenvolvidas pelo Estado nas áreas de educação (artigos 205 a  214, da Constituição Federal) e de assistência social (artigos 203 e 204, Constituição Federal), como é  o caso da Fundação Edson Queiroz, ora Impugnante. Aplica­se referida regra de imunidade, portanto,  somente  às  instituições  que  pratica,  de  forma  complementar  à  atuação  estatal,  as  atividades  de  educação  e  de  assistência  social  atribuídas  ao  Estado  pelos  dispositivos  constitucionais  supra  mencionados.  Pois bem. No entender da D. Autoridade Fiscal, foram supostamente constatados fatos  e ações praticadas pela Impugnante que dariam ensejo ao descumprimento dos requisitos do artigo 14  do CTN  e,  por  sua  vez,  a  suspensão  do  benefício  da  imunidade  tributária  e  a  lavratura  do  auto  de  infração ora impugnado.  Ocorre  que  os  referidos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  da  imunidade  tributária  foram  plenamente  atendidos,  o  que  invariavelmente  leva  à  conclusão  de  que  a  autuação  fiscal ora impugnada deve ser integralmente cancelada.  Cumpre novamente destacar que o "relatório fiscal" e a autuação em questão deixou de  especificar os motivos que ensejaram a suspensão da imunidade e via de conseqüência a exigência do  IRPJ em questão, conforme já exposto no tópico anterior da presente impugnação. Assim, não há como  rebater referidos argumentos que sequer foram expostos no "relatório fiscal".  A autuação fiscal em questão, no que tange ao IRPJ, se restringe a concluir, inclusive  de  forma presumida,  que o  regime de  apuração do  imposto  se  daria  pelo  lucro  real,  descartando a  possível apuração pelo lucro presumido ou arbitrado.  A  D.  Autoridade  Autuante  partiu  desta  conclusão  para  apurar  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  em  questão,  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  pela  análise  dos  documentos  contábeis da impugnante.  No entanto, ao assim concluir, partiu a D. Autoridade Autuante de mera presunção no  sentido de que a Impugnante distribuiu lucro, deixando a D. Autoridade de demonstrar tais alegações  de forma explícita e documentada.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  sobre  a  impossibilidade  de  presunção  no  processo  administrativo  e  a  necessidade  de  prova  direta da infração:    [...]  Ainda nesse sentido é o disposto no artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, a  qual aplica­se ao presente caso, no sentido de que a Autoridade Autante tem o dever de comprovar as  infrações que culminaram na constituição do crédito tributário por meio do Auto de Infração:    Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 18          17 [...]  Desta  feita,  em  face  da  ausência  de  comprovação  das  alegações  da  D.  Autoridade  Fiscal,  não  deve  prosperar  os  argumentos  expostos  e,  via  de  conseqüência,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade da autuação fiscal em comento.    V­ DO PEDIDO  Diante de todo o exposto, não restam dúvidas quanto à necessidade de se afastar "in  totum"  a  cobrança  do  crédito  tributário  perpetrado  no  Auto  de  Infração,  objeto  do  processo  administrativo ora combatido, não havendo que se falar na exigência de qualquer tributo decorrente da  suspensão do benefício da imunidade tributária.  Pelos  motivos  expostos,  a  ora  impugnante  requer  o  conhecimento  e  a  procedência  integral  da presente  impugnação, para o  fim de  que  seja  decretada a  nulidade  do Auto  de  Infração  objeto do processo administrativo ora impugnado, extinguindo o crédito  tributário pretendido com o  conseqüente cancelamento do Auto de Infração em comento.  Por fim, requer a Impugnante a realização de perícia, nos termos do artigo 16, inciso  IV  do  Decreto  n°  70.235/1972,  de  forma  a  demonstrar  a  completa  impropriedade  dos  critérios  utilizados  pela  D.  Autoridade  Fiscal  na  lavratura  da  autuação  ora  defendida,  corroborando  os  argumentos acima aduzidos, para o fim de que seja decretada a nulidade do Auto de Infração objeto do  processo administrativo ora impugnado.  Desta forma, através da produção de prova pericial e documental, restará constatado o  efetivo  cumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  da  imunidade  à  Impugnante,  bem  como  a  impropriedade na apuração dos valores objeto da autuação fiscal em questão.  Para  tanto,  indica como assistente técnico o Sr. Jefté Mesquita de Araújo, brasileiro,  contabilista,  inscrito  no  CRC  n°  CE­011172/O­8,  inscrito  no  CPD/MF  sob  o  n°  357.330.983­68,  domiciliado  na  Rua  Professor  Francisco  Gonçalves,  n°  1300,  apto.  503,  bairro  Dionísio  Torres,  Fortaleza­Ceará, CEP 60135­430.  Nesse  sentido,  apresenta  a  Impugnante  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  para elaboração do laudo pericial, conforme abaixo relacionado, protestando, caso assim entenda V.  As., pela eventual apresentação de quesitos complementares ou suplementares.    Quesitos:  1  ­ Quais as atividades efetivamente desenvolvidas pela Impugnante no período  compreendido  na  autuação  (2008  a  2010)?  Havendo  mais  de  uma  atividade,  qual  delas  é  preponderante segundo o critério geral?  2  ­  Solicita­se  que  o  Sr.  Perito  verifique  se  houve  a  distribuição  de  qualquer  parcela do patrimônio ou de rendas da impugnante, a qualquer título.  3  ­ Solicita­se que o Sr. Perito verifique se a Impugnante aplicou integralmente,  no País, os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.  Fl. 1608DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 19          18 4  ­ Requer­se que o Sr. Perito verifique se a Impugnante manteve, no período de  2008 a 2010, escrituração de suas receitas e despesas em livros capazes de assegurar a exatidão das  informações.    5  ­  Considerando  a  resposta  aos  quesitos  acima,  pode­se  afirmar  em  a  Impugnante apresentou os  requisitos  constantes do artigo 14 do Código Tributário Nacional para a  concessão da  imunidade tributária no presente caso? Favor explicar de forma comprovada, em caso  negativo.  6  ­  Solicita­se  que  o  Sr.  Perito  descreva  minuciosamente,  considerando  a  escrituração  das  receitas  e  despesas  em  livros  da  Impugnante,  os  documentos  que  foram  objeto  de  análise  na  apuração  dos  valores  do  presente  Auto  de  Infração  e  os  cálculos  elaborados  para  a  apuração do valor objeto da autuação.  7  ­ Pode­se afirmar, a partir da resposta ao quesito anterior, que o conceito de  superávit  e de  lucro  se  equivalem? Ou o  conceito de  superávit  está melhor  equiparado, no  caso  em  questão ao conceito de caixa e não de competência.     8  ­Foram verificadas adições ou exclusões na apuração do valor  informado na  autuação fiscal?  9  ­ Queira o ilustre Expert tecer outros comentários que considere relevantes.  Quanto  às  impugnações  referentes  à  CSLL,  ao  PIS  e  à  Cofins,  transcrever­se­á  tão  somente aquilo que estiver presente na impugnação do IRPJ:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  III.2  ­  DO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  CONCESSÃO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  À  ORA  IMPUGNANTE  ­  DA  NULIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO N° 80/2012    [...]  Ainda,  tratando­se  de  Contribuição  Social,  a  impugnante  cumpriu  os  requisitos  expressos  na  Lei  n°  8.212/91  e  na  Lei  n°  12.101/2009  (vigente  somente  a  partir  de  27/11/2009),  conforme abaixo transcrito:    [...]  IV ­ DO MÉRITO    [...]  Ainda,  especificadamente  em  relação  aos  requisitos  para  que  seja  configurada  a  imunidade  tributária  e  a  consequente  demonstração  para  a  emissão  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS)  na  área  de  educação,  deverão  ser  atendidos,  além  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 20          19 daqueles já mencionados nos artigos 9° e 14 do CTN, os requisitos indicados na Lei n° 8.212/91 e na  Lei n° 12.101/2009 (vigente somente a partir de 27/11/2009), conforme abaixo transcrito:    [...]  Cabe  destacar  que  não  que  se  falar  na  aplicação  da  Lei  n°  12.101/2009  (vigente  a  partir  de  27/11/2009)  para  a  totalidade  da  presente  autuação  fiscal,  visto  que  a  presente  autuação  trata de exigência de contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL do período de 2008 a 2010, ou  seja, os fatos geradores em questão anteriores à vigência da referida lei, não devem vigência à Lei n°  12.101/2009, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional.    [...]  IV.1.  DO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  OBTENÇÃO  DO  CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL  Conforme  claramente  demonstrado  na  presente  impugnação  administrativa,  a  Impugnante  é  de  suma  importância  para  a  sociedade  cearense,  seja  oferecendo  educação  de  reconhecida qualidade, seja disponibilizando opções de  lazer, gratuitamente ou não,  seja oferecendo  atendimento  médico,  odontológico,  jurídico,  educacional  ou  desportivo  à  parcela  mais  carente  da  população do Município de Fortaleza e região.     Por  todo  o  acima  exposto,  a  Fundação  cumpre  todos  os  requisitos  dispostos  na  legislação  de  regência,  de  forma  a  viabilizar  a  concessão  do  benefício  da  imunidade  tributária  a  impostos e contribuições sociais.  Ocorre  que  apesar  de  cumprir  tais  requisitos,  a  Impugnante,  até  o  momento,  não  obteve a renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (antigo certificado de  entidade de fins filantrópicos).  Em  outras  palavras,  o  indeferimento  da  renovação  do  certificado  foi  decorrente  do  suposto não cumprimento dos  requisitos atinentes à  imunidade  tributária. Ocorre que nem mesmo a  fiscalização e a D. Autoridade Autuante, nos presentes autos, conseguiu de fato provar e comprovar a  falta de cumprimento de tais requisitos.  Tal  situação  leva  a  considerar  que  a  Impugnante  atende  todos  os  requisitos  para  a  referida  concessão,  não  possuindo,  tão  somente,  até  o  momento,  a  renovação  formal  do  referido  certificado.  A  esses  respeito,  cumpre  destacar  que  a  obtenção  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes de Assistência Social  (CEBAS) na área de educação,  trata  tão somente de um requisito  formal, não devendo que se falar na manutenção da autuação fiscal em questão em razão da ausência  do referido certificado.  Ora,  em  face  do  princípio  da  verdade  material,  a  autuação  fiscal  deve  ser  integralmente  cancelada,  face  ao  pleno  cumprimento  dos  requisitos  materiais  para  a  concessão  do  benefício da imunidade tributária à Impugnante.  Fl. 1610DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 21          20 E  isso  porque  não  é  lícito  ao  Fisco  conformar­se  com  suposições  e  ilações,  nem  tampouco basear­se em seus próprios apontamentos formulados a partir da apuração de informações  equivocadas e/ou mal interpretadas que hajam sido aleatoriamente pinçadas ao longo de um processo  rudimentar de fiscalização.  Ao contrário, compete à autoridade fiscal desconsiderar falhas e/ou faltas documentais  cometidas  pelo  contribuinte,  bem  como  evitar  sempre  a  suposição  desprovida de  fundamento;  e,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  fundamentar  sua  decisão  em  dados  e  fatos  efetivos  e  concretos.  O princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá se ater  à realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a subsunção do fato efetivamente ocorrido à norma  jurídica que lhe outorga conseqüências no campo tributário.  Neste sentido, vale cita a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello e Gabriel Lacerda  Troianelli:    [...]  A  esse  respeito,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  o  lançamento  é  procedimento  administrativo  tendente  a,  dentre  outras  finalidades  a  "verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente",  pelo  lançamento  a  autoridade  competente  busca  constatar  a  ocorrência  concreta  do  evento  descrito  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  nascimento  da  obrigação  fiscal  correspondente.  Assim,  a  atividade  do  Fisco  passa  a  ser  a  de  registrar  em  linguagem  competente  a  ocorrência do fato gerador ou não; trata­se antes de dever (passível de crime de responsabilidade se  não  realizado)  do  que  de  conflito  de  interesses.  Somente  o  fato  gerador  acarreta  nascimento  da  obrigação tributária (artigo 113, § 1°, do CTN).    O procedimento  tributário de lançamento  tem como finalidade central a  investigação  dos fatos tributários, com vistas à sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater à  realidade dos fatos e não somente àquilo que foi declarado pelo contribuinte.  Portanto,  restando  evidenciado  o  cumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício da imunidade tributária em questão, cabe à D. Autoridade Fiscal rever o lançamento de sorte  a adequá­lo à realidade dos fatos.    [...]  Desta forma, não há que se manter a autuação fiscal ora combatida pelo argumento da  ausência de renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), visto  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  materiais  para  a  concessão  do  benefício  da  imunidade  tributária pela Impugnante, a Fundação Edson Queiroz.    Contribuição para o PIS/Pasep  III.2 ­ DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 22          21 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À ORA IMPUGNANTE ­ DA NULIDADE DO  ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 80/2012    [...]  Ainda,  tratando­se  de  Contribuição  Social,  a  impugnante  cumpriu  os  requisitos  expressos  na  Lei  n°  8.212/91  e  na  Lei  n°  12.101/2009  (vigente  somente  a  partir  de  27/11/2009),  conforme abaixo transcrito:    [...]  IV ­ DO MÉRITO    [...]  Ainda,  especificadamente  em  relação  aos  requisitos  para  que  seja  configurada  a  imunidade  tributária  e  a  consequente  demonstração  para  a  emissão  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS)  na  área  de  educação,  deverão  ser  atendidos,  além  daqueles já mencionados nos artigos 9° e 14 do CTN, os requisitos indicados na Lei n° 8.212/91 e na  Lei n° 12.101/2009 (vigente somente a partir de 27/11/2009), conforme abaixo transcrito:    [...]  Cabe  destacar  que  não  que  se  falar  na  aplicação  da  Lei  n°  12.101/2009  (vigente  a  partir  de  27/11/2009)  para  a  totalidade  da  presente  autuação  fiscal,  visto  que  a  presente  autuação  trata de exigência de contribuição social sobre o lucro líquido ­ CSLL do período de 2008 a 2010, ou  seja, os fatos geradores em questão anteriores à vigência da referida lei, não devem vigência à Lei n°  12.101/2009, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional.  [...]  Ainda, por se tratar de instituição de educação imune, não há que se falar na exigência  de  qualquer  contribuição  ou  imposto.  Caso  se  entenda  pela  exigência  da  Contribuição  ao  PIS,  por  tratar a impugnante de instituição de educação e de assistência social, para a referida apuração deve  ser aplicada a MP n° 215835/2001, nos termos do artigo 13, inciso III, ou seja, com base na folha de  salários à alíquota de 1 %.  Ocorre que entendeu a D. Autoridade Autuante que a incidência do PIS sobre a folha  de  salários  somente  se  justifica  diante  da  ausência  de  atividade  lucrativa.  E,  concluiu,  de  forma  indevida  a  D.  Autoridade  que  a  Impugnante  possui  atividade  lucrativa.  Assim,  constatado  suposto  desvio  de  finalidade,  que  impunha  a  apuração  de  lucro  tributável  pelo  imposto  de  renda,  em  determinado período, incidirá o PIS sobre o faturamento.  Assim,  a  D.  Autoridade  destaca  em  seu  relatório  final  que  a  impugnante  somente  pagará o PIS sobre o faturamento durante o período em que se desvirtuou de seus fins, retornando ao  Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários quando não mais estiver sujeita à apuração  de lucro tributável pelo IRPJ.  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 23          22 E conclui o "relatório fiscal" que a Fundação Edson Queiroz está sujeita à tributação  do PIS sobre faturamento no regime não cumulativo, excetuadas as receitas auferidas na prestação de  serviços de educação superior, que devem ser tributadas no regime cumulativo.    [...]  No entanto, ao assim concluir, partiu a D. Autoridade Autuante de mera suposição no  sentido de que a Impugnante distribuiu lucro, deixando a D. Autoridade de demonstrar tais alegações  de forma explícita e documentada.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  sobre  a  impossibilidade  de  presunção  no  processo  administrativo  e  a  necessidade  de  prova  direta da infração:    [...]  IV.1.  DO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  OBTENÇÃO  DO  CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Conforme  claramente  demonstrado  na  presente  impugnação  administrativa,  a  Impugnante  é  de  suma  importância  para  a  sociedade  cearense,  seja  oferecendo  educação  de  reconhecida qualidade, seja disponibilizando opções de  lazer, gratuitamente ou não,  seja oferecendo  atendimento  médico,  odontológico,  jurídico,  educacional  ou  desportivo  à  parcela  mais  carente  da  população do Município de Fortaleza e região.  Por  todo  o  acima  exposto,  a  Fundação  cumpre  todos  os  requisitos  dispostos  na  legislação  de  regência,  de  forma  a  viabilizar  a  concessão  do  benefício  da  imunidade  tributária  a  impostos e contribuições sociais.  Ocorre  que  apesar  de  cumprir  tais  requisitos,  a  Impugnante,  até  o  momento,  não  obteve a renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (antigo certificado de  entidade de fins filantrópicos).  Em  outras  palavras,  o  indeferimento  da  renovação  do  certificado  foi  decorrente  do  suposto não cumprimento dos  requisitos atinentes à  imunidade  tributária. Ocorre que nem mesmo a  fiscalização e a D. Autoridade Autuante, nos presentes autos, conseguiu de fato provar e comprovar a  falta de cumprimento de tais requisitos.  Tal  situação  leva  a  considerar  que  a  Impugnante  atende  todos  os  requisitos  para  a  referida  concessão,  não  possuindo,  tão  somente,  até  o  momento,  a  renovação  formal  do  referido  certificado.  A  esses  respeito,  cumpre  destacar  que  a  obtenção  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes de Assistência Social  (CEBAS) na área de educação,  trata  tão somente de um requisito  formal, não devendo que se falar na manutenção da autuação fiscal em questão em razão da ausência  do referido certificado.  Ora,  em  face  do  princípio  da  verdade  material,  a  autuação  fiscal  deve  ser  integralmente  cancelada,  face  ao  pleno  cumprimento  dos  requisitos  materiais  para  a  concessão  do  benefício da imunidade tributária à Impugnante.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 24          23 E  isso  porque  não  é  lícito  ao  Fisco  conformar­se  com  suposições  e  ilações,  nem  tampouco basear­se em seus próprios apontamentos formulados a partir da apuração de informações  equivocadas e/ou mal interpretadas que hajam sido aleatoriamente pinçadas ao longo de um processo  rudimentar de fiscalização.  Ao contrário, compete à autoridade fiscal desconsiderar falhas e/ou faltas documentais  cometidas  pelo  contribuinte,  bem  como  evitar  sempre  a  suposição  desprovida de  fundamento;  e,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  fundamentar  sua  decisão  em  dados  e  fatos  efetivos  e  concretos.  O princípio da verdade material determina que o lançamento tributário deverá se ater  à realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a subsunção do fato efetivamente ocorrido à norma  jurídica que lhe outorga conseqüências no campo tributário.  Neste sentido, vale citar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello e Gabriel Lacerda  Troianelli:    [...]  A  esse  respeito,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  o  lançamento  é  procedimento  administrativo  tendente  a,  dentre  outras  finalidades  a  "verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente",  pelo  lançamento  a  autoridade  competente  busca  constatar  a  ocorrência  concreta  do  evento  descrito  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  nascimento  da  obrigação  fiscal  correspondente.  Assim,  a  atividade  do  Fisco  passa  a  ser  a  de  registrar  em  linguagem  competente  a  ocorrência do fato gerador ou não; trata­se antes de dever (passível de crime de responsabilidade se  não  realizado)  do  que  de  conflito  de  interesses.  Somente  o  fato  gerador  acarreta  nascimento  da  obrigação tributária (artigo 113, § 1°, do CTN).     O procedimento  tributário de lançamento  tem como finalidade central a  investigação  dos fatos tributários, com vistas à sua prova e caracterização, motivo pelo qual o Fisco deve se ater à  realidade dos fatos e não somente àquilo que foi declarado pelo contribuinte.  Portanto,  restando  evidenciado  o  cumprimento  dos  requisitos  para  a  concessão  do  benefício da imunidade tributária em questão, cabe à D. Autoridade Fiscal rever o lançamento de sorte  a adequá­lo à realidade dos fatos.    [...]  Desta forma, não há que se manter a autuação fiscal ora combatida pelo argumento da  ausência de renovação da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), visto  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  materiais  para  a  concessão  do  benefício  da  imunidade  tributária pela Impugnante, a Fundação Edson Queiroz.  É o que se tem a relatar.    A DRJ manteve os lançamentos, nos seguintes termos:  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 25          24   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2008, 2009, 2010  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte,  a  realização  de  perícias  desde  que  entendida  como  necessária  ao  deslinde  da  situação  posta  em  consideração,  indeferindo  motivadamente a que for considerada prescindível ou impraticável.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DOS  FATOS  QUE  MOTIVARAM  A  AUTUAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  PARA  A  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA.  Descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa quando  a questão relacionada à suspensão da imunidade, que implicou no lançamento  de ofício, foi devidamente apreciada e deliberada em processo administrativo  fiscal  específico,  tratando­se  de  matéria  preclusa,  pelo  que  não  cabe  nova  apreciação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  IRPJ.  APURAÇÃO  COM  BASE  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  AUSÊNCIA  DO  LALUR.  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL.  POSSIBILIDADE.  Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  consequências  tributáveis  a  que  conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita  a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício. A  simples  falta  de  escrituração  do  LALUR, sem demonstrar a ocorrência do efetivo prejuízo para o Fisco, não é  suficiente  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  consequente arbitramento dos lucros.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL     Ano­calendário: 2008, 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  de  exigência  reflexa,  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases  de cálculo são corretamente explicitadas. A alegada obediência aos preceitos  das Leis n° 8.212, de 1991, e n° 12.101, de 2009, não ampara a pretensão da  litigante,  tendo  em  vista  o  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  haver  sido  expressamente  revogado  pela  Lei  n°  12.101,  de  2009,  que  estabelece  a  necessidade de a entidade dita imune obter uma certificação, documento que  não foi apresentado pela impugnante.  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 26          25 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP.  Tratando­se  de  exigência  reflexa,  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases  de  cálculo  são  corretamente  explicitadas.  Estando  a  impugnante  com  a  imunidade  suspensa  para  os  anos­calendário  em  questão,  incabível  a  apuração do PIS/PASEP tomando por base a folha de pagamento, devendo a  tributação  se  pautar  nos  preceitos  determinados  para  as  demais  pessoas  jurídicas em geral.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS.  Tratando­se  de  exigência  reflexa,  que  tem  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal  constitui  prejulgado na decisão dos decorrentes, mormente quando as bases  de  cálculo  são  corretamente  explicitadas.  Estando  a  impugnante  com  a  imunidade suspensa para os anos­calendário em questão, deve a tributação da  COFINS  se  pautar  nos  preceitos  determinados  para  as  demais  pessoas  jurídicas em geral.  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os mesmos tópicos trazidos anteriormente na impugnação.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, trata­se de recurso voluntário, envolvendo a suspensão da  imunidade/isenção da entidade recorrente.    Perícia/Diligência  A  contribuinte  repete  novamente  o  seu  pleito  de  realização  de  perícia  bem  assim se insurge contra a decisão de primeira instância que a considerou prescindível. Porém,  conforme  se  verificará  na  exposição  mais  adiante  do  mérito,  assim  como  também  ficou  Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 27          26 bastante  claro  em  todo  o  contexto  da  decisão  de  primeira  instância,  os  elementos  indispensáveis à solução do litígio encontra­se nos autos, motivo pelo qual o pedido de perícia  dever ser indeferido nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, o deferimento de  diligência e perícia é uma decisão do âmbito de discricionariedade do julgador, cabendo a ele  fazê­la  ou  não  a  depender  da  formação  de  sua  convicção  (diligência)  ou mesmo  que  se  lhe  exigirá  conhecimentos  técnicos  específicos  que  somente  um  perito  especializado  poderia  ter  (perícia),  o  que  não  é  o  caso  dos  autos  em  que  se  requer  apenas  análise  de  meros  dados  contábeis, fiscais e legais., perfeitamente dentro da alçada de competência do Auditor Fiscal.  É  possível,  contudo,  que  especulemos  a  conversão  do  pedido  de  perícia  em  realização de diligência. Esta última possibilidade, contudo, esbarra no exame de prescindibilidade do  procedimento  visto  que  todas  as  questões  suscitadas  pela  litigante  foram  adequadamente  enfrentadas  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  procedimento  que  resultou  na  edição  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 80, de 2012, e na subsequente  lavratura dos autos de  infração  impugnados, o que  torna  dispensável a aventada diligência fiscal.  É  o  que  pode  ser  observado  no  relatório  denominado  Notificação  Fiscal,  fls.  02/23 do processo n° 10380.729113/2012­69, que  tratou minudentemente da suspensão da  imunidade  da  litigante,  documento  em  que  restou  consignada  uma  série  de  irregularidades  praticadas  pela  interessada  a  implicar  na  subsunção  dos  fatos  às  hipóteses  estabelecidas  pelos  artigos  9°,  §  1°  e  14,  incisos  I  a  III  do  CTN,  o  que  teve  por  consequência  a  suspensão  da  imunidade  do  sujeito  passivo  concretizada através da edição do Ato Declaratório Executivo n° 80, de 26 de outubro de 2012.  Destaque­se  que  a  impugnação  ao  acima  referenciado  ato  administrativo  foi  devidamente apreciada nesta mesma sessão de julgamento, resultando na formulação do Acórdão n° 08­ 026.074 que considerou  improcedente a  impugnação e manteve a  suspensão da  imunidade do sujeito  passivo.  Outrossim,  reabrir  a  discussão  suscitada  através  dos  quesitos  propostos  pela  impugnante implicaria, na prática, em se voltar à discussão travada e decidida no âmbito do processo n°  10380.729113/2012­69,  que  tratou  da  suspensão  da  imunidade,  matéria  que  já  foi  apreciada  e  deliberada naquele processo, nesta mesma sessão de julgamento, o que se mostra desnecessário.      Portanto, indefiro o pedido de perícia e diligência.    Das Nulidades Levantadas pelo Recorrente  Primeiramente,  percebe­se  que  o  contribuinte  repete  em  sede  de  Recurso  Voluntário, as mesmas nulidades levantadas em sede da defesa de Impugnação.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  preliminarmente,  o  Recorrente  alegou  novamente as nulidades arguidas em sua peça impugnatória, quais sejam:   ­  regular  cumprimento dos  requisitos  exigidos de  instituições de  assistência  social,  comprovados  por  certificações  diversas,  o  que  determinaria  a  insubsistência  da  suspensão da imunidade/isenção e   Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 28          27 (ii)  a nulidade do procedimento  fiscal, por cerceamento de defesa,  em vista  da ausência de fundamentação dos fatos que motivaram a autuação fiscal,  Contudo,  entendo  que  a  DRJ  enfrentou  todas  as  nulidades  de  maneira  contundente, de forma que partilho do entendimento de que as ditas nulidades levantadas pelo  Recorrente  não  se  sustentam,  principalmente  porque  é  suficiente  como  fundamentação  a  remissão  feita  pelo  autuante  ao  processo  n°  10380.729113/2012­69  onde  se  discutiu  minudentemente  os  requisitos  (Notificação  Fiscal,  fls.  02/23),  que  levaram  a  suspensão  da  imunidade,  o  que  teve  por  consequência  a  suspensão  da  imunidade  do  sujeito  passivo  concretizada  através da edição do Ato Declaratório Executivo n° 80, de 26 de outubro de 2012, matéria esta que já  foi  inclusive  apreciada  e  deliberada  naquele  processo,  nesta mesma  sessão  de  julgamento  e,  portanto, em conjunto com o presente processo.  Portanto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.    MÉRITO  A  esse  respeito,  a  Recorrente  pretende  novamente  rediscutir  o  mérito  da  suspensão  da  imunidade  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°  80,  de  26  de  outubro  de  2012,  já  julgado nesta mesma  sessão  através do processo  n° 10380.729113/2012­69, onde  se discutiu  minudentemente  os  requisitos  (Notificação  Fiscal,  fls.  02/23),  que  levaram  a  suspensão  da  imunidade,  Ou  seja,  argui  que  não  distribui  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  aplicando  integralmente  no  País  os  seus  recursos  na manutenção  dos  objetivos  institucionais da Fundação, e que mantém a escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão, conforme  inclusive constatados  pela  D.  Autoridade  Fiscal  que  utilizou  de  tais  documentos  para  a  lavratura  da  presente  autuação.  Portanto, como já demonstrado plenamente, tratar­se de matéria já discutida e  decidida no processo 10380.729113/2012­69, não há como se voltar ao mesmo debate, sendo  matéria preclusa não conheço de suas razões.  Mérito dos autos de infrações    Especificadamente  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ,  a Recorrente  defende­se  alegando que o fiscal se restringiu a concluir de forma presumida, que o regime de apuração  do imposto se daria pelo lucro real, deixando de lado a possível apuração pelo lucro presumido  ou  arbitrado.  Tenta  ratificar  esse  entendimento  através  de  jurisprudência  do  CARF  que  demonstraria  a  impossibilidade  de  presunção  no  processo  administrativo  e  a  necessidade  de  prova direta da infração para, por fim, concluir pelo cancelamento da infração.  Como  visto,  entende  a  Recorrente  que  a  autoridade  fazendária  pautou  o  lançamento do  IRPJ em uma "mera presunção" de que a autuada distribuiu  lucro, o que não  estaria devidamente demonstrado no presente processo através de uma prova direta.  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 29          28 Conforme consta do TVF: "a empresa apresentou satisfatoriamente os livros  contábeis  (Diário  e  Razão),  a  contabilidade  da  empresa  no  formato  previsto  na  Instrução  Normativa SRF n° 86/2001 e no Ato Declaratório COFIS n° 15/2001 e o documento previsto  no  leiaute  do  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  SRP  ou  atual,  ou  seja,  foram  apresentadas  em  meio  digital  e  em  meio  papel  a  folha  de  pagamentos  da  empresa  e  sua  contabilidade". Contudo, dentre as intimações relacionadas, "a empresa não apresentou apenas  o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR".  Sem pretender aqui adentrar em aspectos doutrinárias acerca das presunções,  o que de  fato  se deu nos autos  foi  a demonstração, por parte da  autoridade  lançadora, que a  tributação do  IRPJ e da CSLL não poderia  se dar pelo  regramento do  lucro presumido, pelo  simples  fato  de  a  Recorrente  auferir  receita  bruta  superior  ao  limite  admitido  para  essa  modalidade de tributação que, à época dos fatos geradores, era de R$ 48 milhões (art. 13 da Lei  n° 9.718, de 1998), sendo que a receita bruta da Fundação no período considerado foi superior  a  R$  200  milhões  em  cada  um  dos  anos­calendário  autuados,  conforme  asseverado  pela  autoridade fiscal.   No que se refere ao lucro arbitrado, o representante fazendário examinou as  hipóteses  de  arbitramento  estabelecidas  pelos  diversos  incisos  do  artigo  530  do  RIR/99,  concluindo, ao final, que a interessada não incorreu em qualquer hipótese de arbitramento do  lucro, o que de fato é verdade, senão vejamos.  A Recorrente  alega  como  argumento  de  defesa  que  a  única  possibilidade  seria  a  tributação pelo regime do lucro arbitrado,  Não é verdade, a apuração foi feita corretamente pelo fiscal o regime do lucro real.  Afinal, o arbitramento do lucro é uma medida extrema e uma prerrogativa do fiscal a ser utilizado nos  estritos casos  indicados em  lei,  sendo assim uma salvaguarda do crédito tributário posta a serviço da  Fazenda Pública e não pode ser utilizado pelo contribuinte como mera instrumento de defesa.  Nesse contexto, mesmo a Recorrente não tendo apresentado o LALUR, não  se pode falar em motivo suficiente para o arbitramento dado que não ocorreu prejuízo para o  Fisco conhecer todas as suas receitas, custos, despesas, podendo, assim, apurar com segurança  todos  os  seus  resultados.  Qualquer  interpretação  que  se  afaste  desse  norte  podemos  reputar  como sendo uma mera interpretação literal da lei.  A  esse  respeito  a  DRJ muito  bem  se  posicionou,  demonstrando  inciso  a  inciso  o  motivo pelo qual o arbitramento não se aplicaria ao caso concreto, não sendo infirmado pela defesa em  seu recurso, motivo pelo qual adoto aqui também como razões adicionais de decidir:  O  inciso  I  prevê  a  tributação  com base  no  lucro  arbitrado  para  as  empresas  que não mantiverem escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixarem  de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  O  art.  274  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  ­  RIR/99  estabelece  como  demonstrações  necessárias  o  balanço  patrimonial,  a demonstração  do  resultado  do  período de apuração e a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Todas estas demonstrações foram elaboradas pela Fundação durante os anos­ calendário 2008 a 2010 e disponibilizadas à fiscalização.  Assim, a empresa não incorreu na hipótese do inciso I.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 30          29 Também não se pode dizer que a empresa incidiu no inciso II, uma vez que  sua  escrituração  contábil  não  apresenta  nenhum  indício  de  fraude,  vício,  erro  ou  deficiência, tampouco compromete a identificação de sua movimentação financeira  ou a determinação do lucro real.  Quanto  ao  inciso  III,  a  empresa  apresentou os  livros diário  e  razão. Mesmo  não  tendo  apresentado  o  LALUR,  não  se  pode  falar  em  motivo  bastante  para  o  arbitramento  dado  que  não  ocorreu  prejuízo  para  o  Fisco  conhecer  todas  as  suas  receitas,  custos,  despesas,  podendo,  assim,  apurar  com  segurança  todos  os  seus  resultados.    [...]  Quanto ao  inciso  IV não  se  aplica,  vez que  a  empresa não fazia opção pela  tributação com base no lucro presumido. O inciso V também não se aplica.  O inciso VI também não se aplica à Fundação, pois esta apresentou os Livros  Razão e Diário em conformidade com as normas contábeis recomendadas.  Novamente,  repita­se,  se  partirmos  da  premissa  colocada  de  que  o  arbitramento  se  tratar  de  "medida  excepcional",  que  somente  deve  ser  aplicada  quando  esgotadas  todas  as  possibilidades  de  apuração  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica,  chega­se  à  conclusão  da  irrelevância  da  apresentação  do  Lalur  ou  não  para  efeito  de  caracterizar  o  arbitramento.   Como  bem  lembrou  o  fiscal  no  TVF  "mesmo  as  empresas  detentoras  de  imunidade são obrigadas ao cumprimento dos Princípios Contábeis Fundamentais", como pode  ser  observado  pelo  disposto  na Norma Brasileira  de Contabilidade NBC T  10,  parcialmente  transcrita, além do que, no que diz respeito às entidades sem fins lucrativos, deve ser respeitado  o  regramento determinado pelo  item 10.19 da  referenciada norma. Nas  palavras do  autor do  procedimento:  [...] as Fundações estão obrigadas a manter escrituração de suas atividades de  acordo  com  os  mesmos  critérios  e  princípios  utilizados  por  todas  as  pessoas  jurídicas, adotando pequenas alterações de denominação para adaptá­la à finalidade  não­lucrativa.  As  demonstrações  contábeis  devem  ser  realizadas  na  mesma  sistemática prevista para a atividade  empresarial,  determinadas pela NBC T 3  [...]  apenas com a alteração terminológica nas seguintes contas: "Capital" substituída por  "Patrimônio Social"; "Lucros ou Prejuízos Acumulados"por "Superávil ou Déficit do  Exercício ".  A  conclusão  que  se  pode  chegar  é  que  de  fato  não  existem  significativas  diferenças  de  escrituração  entre  uma  empresa  imune  e  uma  empresa  comum.  Assim,  a  contabilidade de uma empresa, que teve a imunidade desconsiderada não apresentaria grandes  discrepâncias se estes mesmos fatos contábeis fossem registrados como uma empresa comum a  ponto  de  justificar  um  arbitramento.  Assim,  para  apuração  de  seus  resultados  e  cálculo  dos  tributos devidos, não faz diferença se a Fundação escritura seus fatos contábeis como detentora  de imunidade ou com uma empresa tributada pelo Lucro Real.  Tanto é assim que de posse da contabilidade em papel e em meio magnético,  mesmo sem o LALUR, o autuante conseguiu apurar os resultados tributáveis para cada um dos  períodos de apuração a partir dos registros contábeis da pessoa jurídica, chegando ao resultado  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 31          30 societário  que,  na  ausência  de  ajustes  decorrentes  da  não  apresentação  do  LALUR,  correspondeu ao resultado fiscal exigido na autuação e resultado este que não foi contraditado  pela Recorrente  Desta forma, correto os lançamentos lastreados na sistemática do lucro real.  Por  estar  de  posse  da  integral  contabilidade  da  instituição,  em  papel  e  em  meio magnético, a despeito de não contar com o LALUR, o AFRFB efetuou a apuração dos  resultados tributáveis para cada um dos períodos de apuração a partir dos registros contábeis da  pessoa  jurídica,  chegando  ao  resultado  societário  que,  na  ausência  de  ajustes  decorrentes  da  não apresentação do LALUR, correspondeu ao resultado fiscal exigido na autuação. Em outras  palavras, o lucro real (resultado fiscal) correspondeu ao lucro líquido apurado na contabilidade  do contribuinte, resultado que não foi contraditado pela defesa.  A esse respeito, como bem colocou a decisão de piso:  Como  visto,  o  Auditor­Fiscal  partiu  da  receita  bruta  contabilizada  pela  Fundação,  dela  excluindo  os  custos  operacionais,  as  despesas  administrativas  e  gerais,  as  depreciações,  amortizações  e  exaustões,  as  despesas  financeiras  e  a  filantropia,  chegando  a  um  resultado  ao  qual  foram  adicionadas  as  receitas  financeiras  e  os  ganhos  ou  perdas  operacionais,  encontrando  um  resultado  em  relação ao qual nenhum reparo foi reclamado pela defesa.  Questão similar à presente já foi submetida à esta Turma do CARF, através  do  Acórdão  nº  1401­001.681,  de  09  de  agosto  de  2016,  que,  por  unanimidade  de  votos  restabeleceu os lançamentos, em sede de recurso de ofício, por ter anuído com a premissa aqui  também  colocada  de  que  a  simples  falta  de  escrituração  ou  apresentação  do  LALUR  nao  é  motivo bastante  suficiente para  incorrer­se na hipótese de arbitrar o  lucro de uma  instituição  sem fins lucrativos que teve sua imunidade descaracterizada.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL/PIS­PASEP/COFINS  Por  fim,  reitero  em  todos  os  seus  termos  as  razões  da  decisão  de  piso  que  rejeitaram  as  questões  específicas  da  tributação  reflexa  de  forma  bastante  detalhada  e  percuciente, motivo pelo qual adoto­as também como razões de decidir:  Desse modo, o valor de R$6.476,99 recolhido em 31/01/2005 a título de IRPJ  por  estimativa,  deve  ser considerado para  fins de quitação do  imposto  apurado no  encerramento do ano­calendário de 2003. Como o débito apurado foi de R$7.807,05  (fl.  77),  resta  ainda  um  saldo  de  IRPJ  a  pagar  de  R$1.330,06  (R$7.807,05  ­  R$6.476,99),  que  ao  contrário  de  que  entende  o  Contribuinte,  constitui  infração  passível de lançamento.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa,  apurada  com  base  nos  mesmos  fatos  e  fundamentos legais considerados na tributação do IRPJ, a decisão prolatada quanto  ao  lançamento  principal  constitui  prejulgado  da  decisão  dos  lançamentos  decorrentes.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 32          31 Deve­se  nesta  fase  do  julgamento,  contudo,  apreciar  aspecto  levantado  pela  defesa especificadamente na impugnação das contribuições sociais.  Com  sede  em  preliminar,  a  defendente  argumentou  haver  cumprido  os  requisitos  estabelecidos  nas  Leis  n°  8.212,  de  1991,  e  Lei  n°  12.101,  de  2009  (vigente a partir de 27/11/2009), em face do que os lançamentos correspondentes às  contribuições  sociais  devem  ser  considerados  nulos  por  este  órgão  julgador.  Segundo  a  interessada,  "o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  80/2012,  originado  do  processo administrativo n° 10380.729113/2012­69 não pode ser considerado para a  lavratura  da  presente  autuação,  uma  vez  que  a  impugnante  cumpre  todos  os  requisitos para a concessão da imunidade tributária".  A  despeito  de  a  validade  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  80/2012  corresponder a questão já resolvida no âmbito do processo n° 10380.729113/2012­ 69, a referência aos dispositivos legais acima referidos diz respeito a argumento não  apresentado  no  processo  que  trata  da  suspensão  da  imunidade  tributária,  devendo,  por conseguinte, ser conhecida e enfrentada neste julgado.  Quanto  ao  propalado  atendimento  ao  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  referido dispositivo estabelecia a isenção das contribuições de que tratam os artigos  22 e 23 da mesma norma para a entidade de assistência social que atendesse a uma  série de requisitos estipulados pelos incisos I a V do artigo 55 dessa mesma norma.  Acontece, contudo, que o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, foi expressamente  revogado  pelo  inc.  I  do  art.  44  da  Lei  n°  12.101,  de  2009,  não  havendo  como  amparar a pretensão da defendente.  Ainda  que  se  tenha  por  válido  o  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  até  o  advento  da  Lei  n°  12.101,  de  2009,  considerando­se,  ainda,  que  o  lançamento  contestado  reporta­se  aos  anos­calendário  2008,  2009  e  2010,  ainda  assim  o  propalado cumprimento dos requisitos estipulados no apontado dispositivo legal não  se prestará para o desiderato intencionado pela interessada.    Isso porque o art. 55 estabelece a isenção das contribuições de que tratam os  artigos 22  e 23 da mesma norma para  a  entidade beneficente de  assistência  social  que atenda aos requisitos por ele (art. 55) estabelecidos.  Ocorre  que  o  art.  22  refere­se  à  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador, matéria estranha ao presente lançamento. Quanto ao art. 23, reporta­se  às  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento  e  do  lucro  destinadas à Seguridade Social, caso em que dizem respeito à CSLL, à Contribuição  para o PIS/Pasep e à Cofins, justamente a tributação reflexa ora abordada.  Contudo,  apesar  da  existência  de  alegação  no  sentido  contrário,  há  que  se  destacar  inexistir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  cumprimento  dos  requisitos estabelecidos nos diversos incisos do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, pelo  que não há como prosperar a tese proposta pela litigante.  De fato, não comprovou se tratar de entidade reconhecida como de utilidade  pública  federal,  estadual,  distrital  ou  municipal  (inc.  I),  não  demonstrou  ser  portadora de Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (inc.  II),  não  quantificou  suposta  promoção,  gratuita  e  em  caráter  exclusivo,  de  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 33          32 deficiência  (inc.  III)  e  não  demonstrou  a  não  remuneração  de  seus  diretores,  conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores (inc IV).  Além  de  tudo,  conforme  verificado  no  processo  n°  10380.729113/2012­69,  em que teve suspensa a sua imunidade tributária, houve frontal infrigência do inc. V  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  a  determinar  que  a  entidade  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  positivo  obtido  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais.  No que se refere à Lei n° 12.101, de 27/11/2009, estipula em seu artigo 1° que  "A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes  de  assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência  social, saúde ou educação".  Trata­se  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS). Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de  educação deverá atender aos requisitos estabelecidos pelos artigos 12 a 17 da norma,  dentre os quais aplicar anualmente em gratuidade pelo menos 20% (vinte por cento)  da  receita  anual  efetivamente  auferida,  oferecimento  de  bolsas  de  estudo  em  determinadas proporções (no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada nove  alunos pagantes da educação básica;  bolsas  parciais  de  50%  ­  cinquenta  por  cento,  quando  necessário  para  o  alcance do número mínimo exigido), dentre outros.  Verificando­se  o  relatório  elaborado  pela  autoridade  fiscal  que  deu  azo  à  suspensão da imunidade (processo 10380.729113/2012­69, fl. 09), verifica­se que no  ano­calendário 2010 (quando já estava em vigor a Lei n° 12.101, de 27/11/2009) a  Fundação  ofereceu  bolsas  de  estudo  no montante  de  R$  5,82  milhões.  Por  outro  lado, segundo consta do demonstrativo de apuração do  IRPJ e da CSLL,  fl. 80 do  presente  processo,  a  receita  bruta  acumulada  em  2010  foi  de R$  227,87 milhões.  Assim, a relação entre bolsas de estudo concedidas e receita bruta total foi de apenas  2,55%,  percentual  muito  aquém  daquele  determinado  pela  norma  e  do  que  seria  esperado para uma instituição sem fins lucrativos.  A despeito do índice acima apresentado, insiste a impugnante em afirmar que  "cumpre  todos  os  requisitos  na  legislação  de  regência,  de  forma  a  viabilizar  a  concessão do benefício da imunidade tributária a impostos e contribuições sociais".  Admite,  entretanto,  que  "apesar  de  cumprir  tais  requisitos,  a  impugnante,  até  o  momento,  não  obteve  a  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social (antigo certificado de entidade de fins filantrópicos)" (sublinhei).  Fez questão ainda de enfatizar que "não há que se falar na aplicação da Lei n°  12.101/2009 (vigente a partir de 27/11/2009) para a totalidade da presente autuação  fiscal" que, como sabemos, diz respeito aos anos­calendário 2008, 2009 e 2010 sem  deixar de destacar que "em relação à referida Lei n° 12.101/2009, recentemente foi  proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, distribuída sobre o n° 4891 pelo  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,  requerendo a concessão de  uma  medida  cautelar  para  suspender  a  eficácia  da  Lei  n°  12.101/2009,  por  vício  formal,  ou,  ainda,  a  suspensão  da  eficácia  de  dispositivos  da  referida  lei  que  apresentam  inconstitucionalidade  material,  visando,  ao  final,  a  declaração  de  inconstitucionalidade da norma".  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 34          33 Como expressamente  admitido por  ela própria,  a  impugnante não dispõe da  certificação de que trata a lei, com o que poderia arguir, ao menos em tese, fazer jus  à isenção das contribuições sociais a partir da vigência da lei.    Assim, a mera referência à Lei n° 12.101, de 27/11/2009 não possui aptidão  para amparar a pretensão da litigante, seja para a anulação do lançamento (requerida  com  sede  nas  preliminares),  seja  para  a  decretação  da  sua  improcedência  (dada  a  nova referência à norma quando a impugnante se reportou ao mérito).    TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS  Tratando­se  também  de  tributação  reflexa,  a  impugnante  repetiu  os  argumentos apresentados na impugnação da CSLL, debatidos no tópico precedente,  não  havendo  a  necessidade  da  transcrição  no  presente  item  de  tudo  o  que  já  foi  anteriormente discorrido.  Especificadamente quanto ao  lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep,  fez constar a interessada que "por se tratar a Impugante de instituição de educação e  de  assistência  social,  para  a  referida  apuração  deve  ser  aplicada  a  MP  n°  2158­ 35/2001, nos termos do artigo 13, inciso III, ou seja, com base na folha de salários à  alíquota de  Para  uma  adequada  análise  da  problemática  proposta,  recomendável  a  transcrição do dispositivo legal referido pela defesa:  MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:    [...]  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da  Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  [...]  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  [...]  No lançamento, contudo, a autoridade fiscal entendeu, com total propriedade,  que  o  inciso  III  do  artigo  13  da Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  não  se  aplica  à  Fundação  em  decorrência  do  desvio  de  finalidade  da  entidade  que  restou  evidenciado no processo n° 10380.729113/2012­69.  Realmente,  o  pré­requisito  para  apuração  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  a  folha  de  pagamentos  é  que  a  entidade  seja  beneficiária  da  imunidade  estabelecida  pelo  artigo  150,  inciso VI,  alínea  "c"  da  Constituição  Federal  o  que,  como  sabemos,  não  é  o  caso  da  impugnante  que  teve  o  benefício  fiscal  suspenso  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 35          34 com a edição do ADE n° 80/2012, com efeitos para os anos­calendário 2008, 2009 e  2010, procedimento já referendado por este órgão julgador.  Quanto  à  tributação  do  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  a  folha  de  pagamentos  aplicável  às  fundações  de  direito  privado  e  às  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público  (inciso VIII do art. 13, dispositivo não  apontado pela defesa),  a autoridade  fiscal  elaborou  substanciosa digressão  sobre o  tema  para  no  final  concluir  que  somente  as  entidades  sem  fins  lucrativos  é  que  podem  apurar  a  exação  em  pauta  com  a  adoção  dessa  sistemática  posto  que  "a  incidência do PIS sobre a folha de salários somente se justifica diante da ausência de  atividade  lucrativa.  Constatado  desvio  de  finalidade,  que  imponha  a  apuração  de  lucro tributável pelo imposto de renda, em determinado período, incidirá o PIS sobre  o  faturamento".  Não  tendo  a  impugnante  se  referido  especificadamente  ao  inciso  VIII  do  art.  13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  trata­se  de  matéria  estranha à lide (art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972), não havendo a necessidade  de que nos manifestemos a respeito, portanto.  Em  concreto,  o  que  a  impugnante  afirma  é  que  a  não  adoção  da  tributação  sobre  a  folha  de  salários  decorreu  "de  mera  presunção  no  sentido  de  que  a  Impugnante distribuiu lucro, deixando a D. Autoridade de demonstrar as alegações  de  forma  explícita  e  documentada",  procedimento  não  acatado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para quem não há possibilidade de presunção no  processo administrativo, que requer a necessidade da prova direta da infração.  Em absoluto. Conforme  foi  exaustivamente demonstrado, quando da  análise  da  tributação  do  IRPJ,  o  lançamento  fiscal  não  se  pautou  em  uma  presunção  de  omissão  de  receita  ou  de  outra  modalidade  qualquer.  O  que  se  teve  foi  uma  investigação  ampla,  detalhada  e  consistente,  levada  a  termo  pela  autoridade  fiscalizadora  para  fins  de  verificação  do  atendimento  aos  requisitos  estabelecidos  pelos  incisos  I a  III do art. 14 do CTN para o gozo da  imunidade estabelecida no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  da  Constituição  Federal  ao  final  do  qual  ficou  devidamente  demonstrada  a  prática  de  uma  série  de  irregularidades  por  parte  da  interessada, a seguir resumidamente especificadas:  •  oferecimento  de  publicidade  em  equipe  esportiva  da  entidade  para  empresa do Grupo Edson Queiroz, sem a devida cobrança pelo serviço prestado;  •  concessão  de  bolsas  de  estudo  a  empregados  das  empresas  que  compõem o grupo econômico pertencente aos dirigentes da entidade;  •  aplicação  de  recursos  no  mercado  de  ações,  ato  incompatível  com  a  manutenção dos objetivos institucionais;  •  pagamento  de  anúncios  publicitários  em  empresas  pertencentes  ao  grupo  econômico  de  seus  dirigentes  em  valores  superiores  aos  preços  praticados  para os demais anunciantes (a evidenciar aplicação de recursos de forma distinta das  finalidades institucionais da impugnante); e  •  participação da interessada em grupo econômico com fins lucrativos, o  que é incompatível para uma entidade que se diz imune.    Como  ressaltado  no  processo  n°  10380.729113/2012­69,  "todas  as  práticas  imputadas  à  Fundação  Edson  Queiroz  foram  confirmadas  por  uma  série  de  elementos  indiciários  trazidos  aos  autos  pelo  autor  do  procedimento  os  quais,  de  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 10380.732877/2012­31  Acórdão n.º 1401­001.712  S1­C4T1  Fl. 36          35 forma  reiterada,  sistemática,  precisa e  convergente  evidenciaram que  a  interessada  realmente aplicou vultosa parcela de seu patrimônio ou de suas rendas em finalidade  distinta da manutenção de seus objetivos institucionais, infringindo os incisos I e II  do artigo 14 do Lei n° 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN)".  A  inexorável  conseqüência do  desvirtuamento  da  finalidade  da  entidade  é  a  suspensão  de  sua  imunidade  para  os  anos­calendário  em  questão,  levada  a  termo  com a edição do ADE n° 80/2012, períodos em que a tributação do PIS/PASEP e da  COFINS da interessada sujeitou­se às normas destinadas as demais pessoas jurídicas  em  geral,  exatamente  como  procedeu  a  fiscalização,  devendo­se  manter  os  respectivos lançamentos.  JUROS ­ PRECLUSÃO  O patrono  ainda  levantou  da  tribuna matéria  que  não  é  de ordem pública  (  juros)  que  não  foi  levantada  na  fase  impugnatória  e  nem  na  fase  recursal, motivo  pelo  qual  considero que tal matéria esteja preclusa, dela não tomando conhecimento.  Por  todo  o  exposto,  REJEITO  as  preliminares  e  NEGO  provimento  ao  recurso.             (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator                            Fl. 1626DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.723570/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. Não há ofensa ao princípio da ampla defesa em auto de infração que contém relatório fiscal descritivo da conduta praticada pelo contribuinte e em que houve intimação para esclarecimentos sobre tal conduta. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. ÔNUS DA AUTORIDADE LANÇADORA. É ônus do Fisco a caracterização de segurado empregado. Havendo prova indiciária da relação de emprego, obtida em documentos diversos emitidos pelo sujeito passivo, e este não apresenta os documentos solicitados pela Fiscalização que comprovem tal vínculo, é lícita a presunção fiscal da caracterização do vínculo empregatício. ELEIÇÃO DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ILICITUDE. Não é lícita a alteração de domicílio matriz no curso de procedimento fiscal por expressa determinação da legislação tributária. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. POSSIBILIDADE. Comprovando o Fisco a ocorrência das práticas previstas na Lei nº 9.430/96 é dever da Autoridade Fiscal a aplicação da multa de ofício qualificada e agravada. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Tendo a Autoridade Lançadora comprovado a existência de grupo econômico de qualquer natureza é cabível a imputação da responsabilidade solidária a todas as empresas do grupo, nos termos do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2 Tendo a Autoridade Lançadora comprovado a existência de grupo econômico  de  qualquer  natureza  é  cabível  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  a  todas as empresas do grupo, nos termos do artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira  (Suplente  convocado),  Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação ao  lançamento de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a empregados e contribuintes individuais, previstas nos incisos de I a III  do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.   Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal  (fls  39/94  do  processo  digitalizado).  O  lançamento  foi  efetuado  contra  o  devedor  principal e empresas pertencentes a grupo econômico e solidárias entre si, na visão do Fisco.  Na ação fiscal foram constituídos os seguintes documentos de crédito:  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.067.084­9,  no  valor  de  R$  3.897.606,61,  atualizado  até  setembro  de  2014,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  quota  patronal  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  os  valores  pagos  ao  professor  considerado  segurado  empregado,  contribuinte  individual,  valores  pagos  a  título  de  férias  e  não  recolhidos,  pagamento  à  empregados  de  coligadas  e  contabilizados  na  devedora  principal  e  pró­labore.  · Auto  de  Infração  ­  Debcad  n°  51.067.085­7,  no  valor  de  R$  1.309.267,14,  atualizado  até  setembro  de  2014,  referente  ao  valor  do  tributo,  juros  e  multa  de  ofício,  relativo  à  contribuição  dos  segurados,  supostamente  retida,  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados e contribuintes individuais.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 969          3 O crédito tributário constituído se refere a período de janeiro a dezembro de  2011. O lançamento tributário se aperfeiçoou com a ciência pessoal do devedor principal em  20 de setembro de 2014 (AR fls. 438)  Inconformado, o devedor principal apresenta  impugnação  (fls. 560), no que  foi acompanhado pelos solidários,  todos  tempestivamente. A 6ª Turma da DRJ Salvador, por  unanimidade,  por  meio  do  Acórdão  15­38.518  (fls.746),  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação.  Tal  decisão  contém  o  seguinte  relatório,  que  adoto,  por  sua  clareza  e  precisão:  "Informa a Fiscalização que:  Conforme preceitua o inciso I do art. 124 do Código Tributário  Nacional (CTN) e o inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212, de 1991,  são  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal (patronal e de segurados) as empresas  que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si.  Nesse  contexto,  conforme  relação  de  empresas  comunicada  à  fiscalização  pelo  preposto  do  contribuinte,  e  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  o  sujeito  passivo  integra  o  seguinte grupo econômico:      Em  relação  a  esta  empresa  Gran  Serviços  Tecnologia  da  Informação Ltda – ME, o sujeito passivo contabilizou na conta  contábil  “1214020010­  GRAN  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA”  o  pagamento  de  parte  da  folha  e  de  outras  despesas  pertencentes  à  referida  empresa GRAN SERVIÇOS,  que  possui  nome fantasia: GRAN SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. Este  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 fato  caracteriza  a  formação  do  grupo  econômico  e,  no  caso,  consequente  vedação  dessa  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ­ ME de participação  no Simples.  Embora  em  consulta  ao  sítio  do  contribuinte  (http://www.grancursos.com.br/novo/portal/?/listaprofessores/1/ 65)  se  possa  obter  uma  lista  de  professores  que  trabalham  na  empresa,  em  análise  das  GFIP  e  folhas  de  pagamentos,  foi  constatado  que  foram  declarados  apenas  10  professores,  conforme  listado  no  relatório  fiscal.  Já  na  DIRF  não  foram  declarados pagamentos a nenhum beneficiário professor.  Na contabilidade foi encontrada a Conta Contábil 4133010005­  PROJETOS  Cl  DESENVOLVIMENTO  EDUCACIONAL:  cujo  histórico  discrimina,  por  nome,  o  pagamento  de  aulas  a  professores.  O  saldo  total  de  débito  dessa  Conta  é  de  R$  4.038.883.71,  sendo  que  nenhum  dos  valores  lançados  nesta  conta, conforme discriminado no Relatório Fiscal, foi declarado  em  folha  de  pagamento  ou  em  GFIP.  Foram  solicitados  documentos e esclarecimentos ao contribuinte relativos à citada  conta, através do TIF nº 02, não tendo o contribuinte entregado  nenhum  documento  ou  apresentado  qualquer  esclarecimento.  Sobre  esses  valores  foi  aplicada  a  alíquota  de  11%,  relativa  a  contribuição  de  contribuinte  individual,  haja  vista  a  remuneração  ter  sido paga a pessoa  física  (professor) e não se  ter encontrado os requisitos que caracterizem o segurado como  empregado,  respeitado  o  limite  legal,  conforme  planilha  do  anexo  6.  Para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal, foi considerado o valor total escriturado.  Já  na  apuração  das  contribuições  sociais  dos  segurados  professores  escriturados  na  conta  contábil  4133010005­  PROJETOS  Cl  DESENVOVIMENTO  EDUCACIONAL  que  foram  declarados  em  GFIP  (10  professores  ­  RELAÇÃO DOS  PROFESSORES  DECLARADOS  EM  GFIP  E  FOLHA  ­  MENSAL,  anexo  4,  detalhada  por  mês),  foi  considerada  a  alíquota  correspondente  à  faixa  do  salário  de  contribuição,  o  limite  legal,  e  abatido  o  valor  da  contribuição  do  segurado  já  descontada  em  GFIP,  conforme  detalhada  nas  seguintes  planilhas  do  ANEXO  6  (Apuração  Contribuição  CI  José  Gervásio  Abrão  Meireles  e  Apuração  Contribuição  Professores Segurados Empregados).  Apenas  foram  declarados  dois  contribuintes  individuais  (José  Gervásio  Abrão  Meireles  e  José  Wilson  Granjeiro  Oliveira)  em  folha de pagamento  e/ou  em GFIP,  contudo,  foi  escriturada  na  contabilidade  a  Conta  Contábil  4210010024  –  SERVIÇOS  PRESTADOS  –  PF,  sem  que  nenhum  dos  serviços  ali  elencados  tivessem  sido  declarados em GFIP ou folha de pagamento. Na DIRF não  foram declarados pagamentos a pessoa  física contribuinte  individual,  código  0588  –  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Foram  solicitados  documentos  e  esclarecimentos  ao  contribuinte  relativos  à  citada  conta,  através  do TIF nº  02,  não  tendo o  contribuinte  entregado  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 970          5 nenhum  documento  ou  apresentado  qualquer  esclarecimento.  Para  apuração  das  contribuições  dos  prestadores  de  serviços  elencados  na  referida  conta  contábil, foi considerada a alíquota de 11% de contribuinte  individual, respeitado o limite  legal, conforme planilha do  ANEXO  7.  Já  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  patronal,  foi  considerado  o  valor  total  escriturado, pois nenhum desses valores  foram declarados  em folha ou em GFIP, conforme planilha do ANEXO 7.  Na  contabilidade  foram  escrituradas  as  contas  contábeis:  de  ativo:  1127030001­  ADIANTAMENTOS  DE  FÉRIAS,  com valor total de débitos de R$ 106.390,77, e de despesa:  4132010003­FÉRIAS,  com  valor  total  de  débitos  de  R$  222.294.01.  Conforme  confronto  das  bases  de  cálculo  da  folha de pagamento  e da GFIP,  constatou­se que não era  oferecida  à  tributação  a  rubrica  de  férias.  Na  folha  de  pagamento  consta  a  rubrica  adiantamento  de  férias  no  valor total de R$ 11.730,00, divergente do valor constante  na  contabilidade.  Não  consta  na  folha  de  pagamento  a  rubrica  férias.  As  demais  rubricas  lançadas  na  folha:  ABONO  1/3  FERIAS  ­  RCT,  FERIAS  DO  AVISO  IND.­ RCT,  FERIAS  PROPORCIONAI  S­RCT,  FERIAS  VENCIDAS  ­  RCT,  não  possuem  escrituração  em  conta  contábil  específica.  Foram  solicitados  documentos  e  esclarecimentos ao contribuinte relativos às citadas contas,  através  do TIF nº  02,  não  tendo o  contribuinte  entregado  nenhum  documento  ou  apresentado  qualquer  esclarecimento.  Assim,  como  na  conta  contábil  4132010003­FÉRIAS  o  sujeito  passivo  não  discriminou  o  nome dos segurados que receberam as férias, no cálculo da  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado  incidiu  sobre a  remuneração de  férias a alíquota mínima,  sem limite, conforme planilha anexo 8. Já na apuração da  Base  de  Cálculo  da  contribuição  patronal  relativa  as  férias,  foi  considerado  o  valor  total  escriturado,  pois  nenhum  desses  valores  foram  declarados  em  folha  ou  em  GFIP.  As contas 1214010002­JOSÉ WILSON GRANJEIRO OLIVEIRA  e  1214010004­  IVONETE A C.  LIMA GRANJEIRO  são  contas  do  ativo,  relativas  a  empréstimos  e  adiantamentos  a  diretores,  sócios  e  administradores.  O  histórico  dessas  contas  consigna  como  "VR.REF.DEBITO  EM  C/C  NO  BCO  BANCO  SANTANDER  C/C  13­  000084­8  ­  RECIBO  ANTECIPAÇÃO  DISTR.  LUCRO".  Foram  debitados  a  creditado  da  conta  1112010030­ BANCO SANTANDER C/C 13­000084­8 (planilha  anexo  9),  não  transitando  por  mais  nenhuma  conta  em  contrapartida, não tendo sido baixados, logo não há que se falar  em ressarcimentos no caso de empréstimo. Tampouco há suporte  para antecipação de lucros, já que na DIPJ não constam lucros  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     6 distribuídos.  Saliente­se  ainda  que  no  balancete  apresentado  consta  PREJUÍZOS  DO  PERÍODO  de  R$  316.139,23.  Considerando  que  esses  valores  pagos  aos  sócios  não  foram  baixados,  permanecendo  a  conta  de  crédito  zerada;  que,  de  acordo  com  a  consolidação  do  contrato  social  da  empresa,  o  sócio Jose Wilson Granjeiro Oliveira detém 95% das quotas e a  sócia Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro detém os outros  05%; que nos atos constitutivos da empresa não existe previsão  de  distribuição  de  lucros  ou  dividendos  ou  antecipações  e  considerando ainda a periodicidade mensal desses pagamentos,  a  realidade  fática  deixa  clara  que  esses  valores  se  constituem  remuneração pelo trabalho (pro labore) disfarçada, caso em que  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Assim,  para  apuração  das  contribuições  sociais  referentes  ao  pro  labore  (CONTAS:  1214010002­JOSÉ  WILSON  GRANJEIRO  OLIVEIRA e 1214010004­  IVONETE A C. LIMA GRANJEIRO)  foi considerada a alíquota de 11% (CI), respeitado o limite legal,  e abatido o valor da contribuição do segurado já descontada em  GFIP, conforme planilhas do anexo 9. Já na apuração da Base  de  Cálculo  da  contribuição  patronal,  foi  considerado  o  valor  total escriturado, pois nenhum desses valores foram declarados  em folha ou em GFIP.  Além  da  conta  contábil:  4132010002­  SALÁRIOS  E  ORDENADOS,  foi encontrada na contabilidade do contribuinte  a  conta  contábil:  1214020010­  GRAN  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS LTDA, a qual consigna pagamento de salários  a segurados não elencados na  folha de pagamento ou na GFIP  do  sujeito  passivo  sob  ação  fiscal.  Foram  declarados  pagamentos  específicos  feitos  a  alguns  segurados  no  período  mais  pagamentos  mensais  da  folha.  Chamou  a  atenção  nessa  conta  o  fato  de  ser  pago  pró  labore  e  adiantamento  de  distribuição de lucro ao segurado RODRIGO TELES CALADO.  Foram solicitados documentos e esclarecimentos ao contribuinte  relativos  às  citadas  contas,  através  do  TIF  nº  02,  não  tendo  o  contribuinte  entregado  nenhum  documento  ou  apresentado  qualquer esclarecimento. A partir do número do NIT e do CPF  dos  segurados  declarados  nessa  conta  e  em  pesquisas  aos  sistemas  da  Previdência  Social  e  da  RFB,  além  de  outros  disponíveis  na  internet,  tem­se  o  conhecimento  de  que  GRAN  SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA trata­se da empresa GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­ME  (CNPJ:12.467.576/0001­42,  data  de  abertura:  30/08/2010.  Endereço:  setor  de  industrias  gráficas  quadra  01,  985  centro  empresarial parque brasilia , Brasília CEP: 70.610­410). O fato  de  o  sujeito  passivo  efetuar  a  contabilização  do  pagamento  da  folha  da  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO LTDA ­ ME, CNPJ : 12.467.576/0001­42 (Além  do pagamento de outras despesas dessa empresa) denotam esses  segurados  como  empregados  do  sujeito  passivo  e  a  caracterização de grupo econômico. Esses fatos vedam a opção  ao  SIMPLES  NACIONAL  da  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA  –  ME  (CNPJ:  12.467.576/0001­42  ­  Optante  pelo  Simples  Nacional  desde  30/08/2010)  e  se  impõe  a  efetuação  de  Representação  Fiscal  para exclusão do Simples.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 971          7 Os  valores  escriturados  na  contabilidade  do  contribuinte,  na  citada  conta  contábil,  conforme  demonstrados  nas  planilhas  constantes do relatório fiscal, são uma complementação paralela  da  folha  de  pagamento  da  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ­ ME, não oferecidos  à  tributação  pelo  sujeito  passivo.  Para  apuração  das  contribuições  sociais dos  segurados  referentes aos Pagamentos  específicos  contabilizados  na  CONTA:  1214020010­GRAN  SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA  foi  considerada a  alíquota  correspondente à faixa do salário de contribuição, respeitado o  limite  legal,  e  abatido  o  valor  da  contribuição  do  segurado  já  descontada  em  GFIP  pela  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­ME,  CNPJ  :  12.467.576/0001­42,  conforme  planilha  do  anexo  10.  Já  na  apuração  da  Base  de  Cálculo  da  contribuição  patronal,  foi  considerado  o  valor  total  escriturado,  pois  nenhum  desses  valores foram declarados em folha ou em GFIP. Ressalte­se que  não  foram  considerados  para  cálculo  os  valores  discriminados  no  histórico  como  pagamento  de  vale  transporte,  auxílio  alimentação.  Como  a  contabilidade  não  apresenta  o  valor  referente ao pagamento da folha do mês 12/2011, por ser regime  de  caixa,  enquanto  a  contribuição  previdenciária  é  regime  de  competência,  e  como  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos solicitados em TIF, nessa competência repetiu­se o  valor do mês 11/2011. Como o próprio sujeito passivo informou  em  seu  sitio  na  internet  (https://www.grancursos.com.br/novo/portal/?/36/1566/),  o  segurado Rodrigo Teles Calado como Gerente de Projetos, fato  corroborado no Currículo do Sistema de Currículos Lattes pelo  segurado:  Gerente  de  Tecnologia  da  Informação,  Carga  horária:  44,  Regime:  Dedicação  exclusiva,  ele  está  sendo  levantado como segurado empregado, pois a situação fática que  se apresenta é a do art. 3º da CLT.  A multa foi qualificada em 150%, por ficar configurado evidente  intuito  de  sonegação,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  art.  44,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Ao  entregar  Recibos  sem  as  deduções legais para serem escriturados pelo contador, que não  os  lançou  em  títulos  próprios;  e  ao  não  oferecer  esses  fatos  geradores  à  tributação,  não  os  declarando  em  folha  de  pagamento, GFIP ou DIRF, o  contribuinte obteve,  em  tese,  um  resultado  visado,  que  foi  a  supressão  de  contribuição  previdenciária.  Outrossim,  corroboram,  em  tese,  a  conduta  tipificada  nos  arts  71,  72  e  73,  da  Lei  n.  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, o  fato de o sujeito passivo efetuar na conta  contábil:  1214020010­  GRAN  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  a  contabilização  do  pagamento  da  folha  da  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­  ME, CNPJ : 12.467.576/0001­42 (Além do pagamento de outras  despesas  dessa  empresa)  o  que  denotam  esses  segurados  como  empregados  do  sujeito  passivo  e  a  caracterização  de  grupo  econômico.  O  sujeito  passivo  faz  a  mudança  do  seu  domicílio,  durante  a  ação  fiscal  em  andamento,  com  nítido  caráter  de  dificultar  ou  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     8 impossibilitar  a  fiscalização,  motivo  pelo  qual  a  autoridade  administrativa recusa o novo domicílio no estado de São Paulo,  nos  termos do art.  127 do CTN e artigos 23  e 24 da  Instrução  Normativa RFB nº 1.470, de 2014.  A  multa  também  foi  agravada  em  50%,  em  razão  de  não  atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar arquivos ou sistemas digitais, conforme art. 44, §2º,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Constatou­se  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  oferecer  à  tributação  contribuições  sociais  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  que  lhe  prestaram  serviços, omitindo da folha de pagamento e da GFIP da empresa  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços;  bem  como  deixou  de  lançar  mensalmente  nos títulos próprios da contabilidade da empresa fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  que  configura,  em  tese,  o  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária  tipificado  no art. 337­A do Código Penal, incluído pela Lei n° 9.983, de 14  de  julho  de  2000,  tendo  sido  feita  a  respectiva  representação  fiscal para fins penais.  Também  foi  feita  Representação  Administrativa  para  exclusão  do  Simples  Nacional  da  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA  DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­  ME,  CNPJ  :  12.467.576/0001 ­42, haja vista a contabilização do pagamento  da  folha  e  outras  despesas  dessa  empresa  pelo  sujeito  passivo  objeto da ação fiscal, o que caracteriza grupo econômico, sendo  o valor da Receita auferida pelo grupo econômico bem superior  ao permitidopara opção pelo Simples Nacional." `  Consta ainda da decisão de piso, a cientificação de todos os coobrigados e as  datas das impugnações por eles interpostas (fls 753/754).  A correspondência de cientificação da decisão de primeiro grau foi enviada  pela DRF Brasília para o devedor principal e todos os solidários e as cópias dos protocolos de  envio  pelos  Correios,  se  encontram  das  folhas  772  até  803.  Em  22  de maio  de  2015,  o  Sr.  Chefe  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário,  DICAT,  da  DRF  Brasília,  constatando  que  foram  infrutíferas  as  tentativas  de  cientificação  dos  devedores  solidários  abaixo mencionados, determinou a publicação de edital para  fins de  intimação da decisão de  primeiro grau. A desafixação do edital nº 14/2015 (fls. 804), ocorreu em 08 de junho de 2015.    Mister realçar que, em 10 de junho de 2015, por meio de despacho de folhas  965,  a  DICAT  da DRF Brasília,  desapensou  o  processo  10880.723570/2014­71  do  presente  processo em face do  trânsito em julgado, por  inexistência de recurso, da decisão de piso que  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 972          9 considerou procedentes os créditos tributários ali inseridos, consoante o Termo de Perempção  lavrado nos autos do processo desapensado.  Em  27  de  maio  de  2015,  a  devedora  principal,  Brasília  Cursos  e  Concursos  Ltda.  interpõe,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  927).  As  devedoras  solidárias  Gran  Cursos  Tecnologia  da  Informação  Ltda.  ME  (fls.  807);  Pleiade  Treinamentos Cursos  e Concursos  (fls.  846); Gran Cursos  e Concursos Ltda.  (fls.  885),  também apelam. As demais não apresentam recurso voluntário.  Consta do  recurso voluntário do devedor principal,  em síntese, as  seguintes  alegações:  · O  procedimento  fiscal  é  nulo  pois  foi  realizado  com  preterição  ao  devido processo legal, uma vez que a Autoridade Fiscal não apontou,  com clareza e detalhes, as disposições legais infringidas e que apóiam  a exigência.  · Houve  a  caracterização  de  vínculo  empregatício  com  85  pessoas  jurídicas a partir da demonstração de 10 contratos tidos como típicos  de vínculo empregatício, o que macula o lançamento.  · Foi desconsiderado o benefício 'cota­utilidade' e incluído como salário  de contribuição, sem que a Fiscalização comprovasse que aquele está  inserido no conceito do artigo 458 da CLT..  · Alega ainda  a nulidade  do  lançamento,  já que  a Fiscalização não  se  ateve a busca pela verdade material, fundando o auto de infração em  informações  gerais  e  cruzamento  de  declarações  transmitidas  à  Receita  Federal  sem  a  preocupação  de  verificação  do  tipo  de  prestação de serviço que existia.  · No  mérito,  assevera  que  apenas  houve  transferência  do  ônus  probatório,  quanto  ao  vínculo  de  emprego,  a  partir  da  listagem  de  colaboradores  constantes  do  endereço  eletrônico  da  empresa,  sem  observação dos requisitos legais para que surja a relação de emprego.  · Que a mudança de domicílio da empresa não foi um conduta dolosa,  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Fiscal.  Tanto  assim  o  é  que  a  empresa  apresentou  todas  as  declarações  mensais  à  Receita  e  informou ao Fiscal tudo o que entendeu necessário.  · Que  a  qualificadora  da multa  do  lançamento  de  ofício  é  descabida,  tem  caráter  confiscatório,  tanto  que  o  valor  do  tributo  a  partir  da  competência 12/2011 é menor que o valor da multa aplicada.  · Não obstante  o  caráter  confiscatório,  a  pena qualificada  não merece  prosperar pois não houve, por parte do Recorrente, nem a prática das  condutas previstas na Lei 9.430/96, nem a comprovação dessas pelo  Fisco.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     10 · Se  insurge  contra  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC.  · Alega  inexistir  responsabilidade  solidária  uma  vez  que  não  existe  elemento pessoal que justifique a  imputação da responsabilidade aos  demais coobrigados  Os  recursos  da  demais  coobrigadas  contêm,  na  essência,  as  mesmas  alegações constantes do recurso da devedora principal.  Os  processos  foram  distribuídos,  por  sorteio  eletrônico,  para  este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  O  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  portanto,  dele  conheço e passo a analisá­lo na ordem das alegações formuladas.  Cumpre  ressaltar  que  os  recursos  das  devedoras  solidárias:  Gran  Cursos  Tecnologia  da  Informação  Ltda. ME, Pleiade  Treinamentos  Cursos  e  Concursos,  Gran  Cursos  e  Concursos  Ltda.  contêm  em  sua  essência  os  mesmos  argumentos  do  recurso  do  devedor  principal  e  são  similares  entre  si.  São  de  conhecimento  deste  Relator  e  serão  analisados no bojo do recurso do devedor principal, somente sendo explicitado o resultado na  parte que efetivamente lhes interessa.  Necessário ainda reafirmar que os devedores solidários Gran Comunicação  Ltda.,  Taguatinga  Cursos  e  Concursos,  Ceilandia  Cursos  e  Concursos,  JW  Grangeiro  Consultoria  e  Treinamento,  Veritad  Corporation  Cursos  e  Treinamentos,  São  Paulo  Treinamento, Cursos  e Concursos  e JW Editora  não  apresentaram  recurso  voluntário,  sendo  portanto,  mantidas  no  polo  passivo  do  crédito  tributário,  por  solidariedade  com  o  devedor  principal em face do trânsito em julgado administrativo ocorrido.  Com  essas  considerações  sobre  a  sujeição  passiva,  passo  a  apreciação  do  recurso.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA  Segundo o recorrente o auto de infração é nulo por cerceamento do direito de  defesa do  contribuinte,  posto que,  como constituído,  impede que o  sujeito passivo  entenda a  imputação fiscal. São seus argumentos (fls 930):  "No processo administrativo fiscal, um dos direitos assegurados  ao  Contribuinte,  como  pré­requisito  à  regularidade  do  lançamento,  consiste  na  obrigatoriedade  de  o  Agente  Fiscal  responsável  apontar,  com  clareza  e  detalhes,  a  base  legal  da  constituição do crédito tributário, ou seja, as disposições legais  infringidas que apóiam a exigência.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 973          11 Entretanto,  o  que  se  verifica  no  presente  processo  é  uma  verdadeira  aberração,  uma  afronta  explícita  aos  princípios  constitucionais  e  às  normas  de  regência  do  processo  administrativo,  pois  cominar  genericamente  imputações  à  legislação  de  regência  sem  destacar  com  clareza  quais  os  dispositivos foram, supostamente, feridos cerceia e torna difícil a  defesa da Recorrente  (...)  Ocorre  que  a  d.  fiscalização  não  logrou  êxito  em  demonstrar  adequadamente  a  capitulação  legal  à  sua  motivação,  o  que  enseja a nulidade do auto.  Referiu­se  o  Sr.  Agente  Fiscal,  de  forma  bastante  extensa  e  confusa, aos dispositivos da legislação previdenciária que teriam  sido violados. E, ao deixar de capitular de  forma apropriada o  suposto  ilícito,  a  autoridade  administrativa  findou  por  desrespeitar  o  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  Ampla  Defesa,  previsto  no  art.  5o,  LV,  da  CR/88,  além  do  Princípio  da Estrita Legalidade  que  rege  todo o  nosso  Sistema  Tributário.  (...)  A  Fiscalização  não  logrou  êxito  na  tentativa  de  demonstrar  a  subsunção  dos  fatos  à  norma,  por  não  ser  capaz  de  reunir  e  demonstrar os pressupostos de que a Lei faz depender os efeitos  jurídicos  preconizados,  pois  os  documentos  solicitados  foram  apresentados e a autuação partiu de presunção de ilegitimidade  dos contratos jurídicos firmados pela Recorrente em relação ao  pagamento  de  valores  aos  seus  empregados  e  prestadores  de  serviços ­ pessoa jurídica.  Ao  caracterizar  o  vínculo  empregatício  de  supostos  segurados  através de interpostas pessoas para um universo de 85 (oitenta  e  cinco)  pessoas  jurídicas  e  indicar  e  demonstrar  apenas  genericamente  10  (dez)  contratos  tidos  como  caracterizadores  do "vínculo empregatício", a d. Fiscalização não  logrou êxito  em provar a sua convicção quanto à infração, apenas inverte o  ônus  da  prova  para  o  Contribuinte  e  não  cumpre  com  sua  função  constitucional  e  legal  de  demonstrar  com  clareza  a  situação fática que deu ensejo à imputação.  Para  que  se  dê  arrimo  a  tal  afirmação,  basta  verificar  que  no  curso  da  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  não  se  desincumbiu  da  tarefa  de  circularizar  ou  diligenciar  junto  às  pessoas  jurídicas  ditas "interpostas" para que se confirme o regime de prestação  de serviços e a relação dos sócios de cada sociedade empresária  com  vistas  a  determinar  o  regime  jurídico  e  qual  a  forma  de  contribuição  à  Seguridade  Social  desses  empresários  relacionados pela legislação previdenciária como Contribuintes  Individuais Obrigatórios.  Em  relação  à  descaracterização  dos  benefícios  concedidos  aos  empregados sob a forma de "Cota Utilidade" incluindo­os como  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     12 salário­de­contribuição, também comete o mesmo equívoco, pois  inverte a incumbência da Fiscalização de provar que os valores  pagos não estão inseridos no contexto do art. 458, § 2o, da CLT,  fazendo  tal  encargo  recair  sobre  a  Recorrente,  ferindo  o  Princípio da Ampla Defesa e Contraditório"    (destaques não constam do recurso)  Não assiste razão ao recorrente.  Voltando  os  olhos  para  o  Relatório  Fiscal,  observamos  que  a  Fiscalização  constatou um hiato entre as informações constantes do 'site' do sujeito passivo (local onde ele,  em  busca  da  consecução  de  desiderato  social,  demonstra  sua  capacidade  na  prestação  de  serviços educacionais), e a mão­de­obra empregado pelo Recorrente em sua atividade fim.  Buscando dirimir a dúvida observada, intimou o contribuinte a que prestasse  as informações necessárias. Não obteve o necessário esclarecimento. Faltou o Recorrente com  seu dever de colaboração, pois, embora inicialmente, com certa demora, houvesse prestado as  informações  solicitadas,  a  partir  de  dado  momento  simplesmente  cessou  o  atendimento  à  Fiscalização.  Encontramos  a  corroboração  do  acima  afirmado  nos  seguintes  trechos  do  relatório fiscal (fls. 44 e 51 e seguintes)      (...)  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 974          13 16. Dessa forma, foi solicitado por meio do Termo de Intimação  fiscal  ­ TIF n° 2,  recebido pessoalmente pelo  contribuinte  em  26/05/2014, entre outros, que apresentasse os:  2­ Contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento das  aulas  ministradas  pelos  professores  elencados  na  CONTA­ CONTÁBIL:  4133010005­  PROJETOS  C/  DESENVOVI  MENTO EDUCACIONAL Conforme  relacionados  no ANEXO  1:  CONTA:  4133010005  ­  PROJETOS  Cl  DESENVOVI  MENTO EDUCACIONAL ­ PAGTO AULAS MINISTRADAS  POR PROFESSOR ES;  ­  Especificar  a  forma  de  contratação  desses  professores,  contribuintes  individuais  ou  empregados,  e  esclarecer  por  que  esses  professores  não  foram  incluídos  em  folha  de  pagamento nem declarados em GFIP. Apresentar comprovante  da retenção e do recolhimento das contribuições previdenciárias  efetuadas;  Em 17 de junho de 2014, por meio de ofício encaminhado pelo  Sócio­Adminstrador,  Sr.  JOSE  WILSON  GRANJEIRO  OLIVEIRA,  foi  solicitada  a  prorrogação  de  30  dias  para  entrega  dessa  documentação  e  esclarecimentos;  sendo  essa  solicitação referida no próprio Ofício pela chefe de equipe fiscal  Cristiane Ramiro Palhares(anexo 2).  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     14 Como  após  o  prazo  solicitado  não  foi  apresentado  nenhum  documento ou esclarecimento, em 23/07/2014 foi encaminhado  o TIF 03, reintimando as mesmas solicitações, no prazo de 10  dias. Por meio de via postal AR: SF 650092482 BR. O qual  foi  recebido  por  Aline  Pinho  (secretária  do  Gran  Cursos),  em  24/07/2014 (conforme recibo no AR, anexo2).  No  entanto,  conquanto  o  AR  tenha  sido  encaminhado  para  o  endereço  constante  no  sistema  da  RFB,  onde  inclusive  foram  entregues o TIPF e os 2 TIFs anteriores recebidos pessoalmente  pelo  contribuinte.  E  onde  só  funciona  esse  estabelecimento  de  ensino GRAN CURSOS, com turmas em atividade, conforme se  comprova  ao  passar  em  frente  dessa  instituição  de  área  bem  abrangente. E ainda que  tenha  sido  efetivamente  recebido pela  secretária  (conforme  assinatura  no  corpo  do  AR),  o  AR  foi  devolvido posteriormente sob a alegação de "mudou­se".  De  modo  que,  após  o  recebimento  do  segundo  TIF  o  contribuinte  não  mais  entregou  nenhum  documento  ou  apresentou qualquer esclarecimento.  Portanto, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, é  feito o  lançamento de oficio do crédito  tributário não  declarado pelo contribuinte."   (negritos e sublinhados nossos)  Ao  assim  proceder,  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  afastar  as  constatações fiscais obtidas a partir de documentos obtidos diretamente com o Administrado.  Cumpre  ressaltar  que,  verificado  a  ocorrência  do  fato  gerador  ­  in  casu  a  remuneração  de  pessoas físicas pelo trabalho ­ cabe ao Fisco a constituição de seu direito de crédito.  Pela  lógica  processual,  tão  cara  ao  Recorrente  que  sobre  ela  discorre  longamente,  uma  vez  comprovado  o  direito  do  autor  ­  a  Administração  Tributária  que  comprova pelos documentos mencionados a remuneração de pessoa física pelo trabalho ­ cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  fato  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito  do  autor.  Aqui  a  falta da nulidade  apontada. O Recorrente  abre mão de  seu direito  à  comprovação da mitigação ou extinção do direito do Fisco na fase inquisitória do processo de  fiscalização e também no bojo do processo administrativo tributário, uma vez que não traz os  documentos  solicitados  ao  conhecimento  da  Autoridade  Lançadora,  nem  ao  julgamento  em  primeira ou segunda instâncias administrativas.  Mister  ressaltar que  o mesmo  raciocínio  cabe  quanto  a  alegação,  feita  pelo  Recorrente  alhures,  sobre  a  não  integração  da  verba  'cota  utilidade'  no  conceito  de  remuneração. A  comprovação dessa  alegação  cabe ao  sujeito passivo, pois  se  trata de nítido  direito modificativo do direito de crédito, vez que minora a base de cálculo adotada pelo Fisco.  Diante do exposto, e principalmente pelo relatado pela Autoridade Fiscal, não  há ofensa ao contraditório tampouco a ampla defesa. Não se observa a nulidade arguída.   Tampouco  falta  clareza  à  imputação  fiscal  ou  ela  se  realizou  sobre  'presunções'  da  autoridade  fiscal.  Os  motivos  do  lançamento  se  encontram  perfeitamente  delineados e explicitados no Relatório Fiscal e foram comunicados ao Contribuinte e pedidos  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 975          15 os  esclarecimentos  necessários.  O  que  houve  de  fato,  como  dito,  foi  negligência  do  sujeito  passivo no atendimento à Fiscalização.  Argumenta ainda que não houve respeito ao princípio da verdade material.  Segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal não se ateve à busca da verdade  real.   Ora,  havendo  a  constatação  do  fato  gerador  tributário  pelos  documentos  obtidos  junto  ao  sujeito  passivo  quando  do  atendimento  das  intimações  fiscais,  e  com  base  nesses  documentos,  sendo  solicitado,  novamente  por meio  de  intimações  e  reintimações,  os  esclarecimentos  e  comprovações necessários,  se observa  ­  justamente  ­ a busca  empreendida  pelo Fisco da determinação da matéria tributável e do cálculo do montante devido. Busca pela  verdade real.  Necessário  afirmar,  uma  vez  mais,  que  tal  procura  se  revela  infrutífera  justamente  pela  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  os  documentos  e  esclarecimentos  solicitados.  Inerte  no  processo  fiscalizatório,  poderia  ainda,  no  processo  administrativo  inaugurado  com  a  impugnação  ao  lançamento,  ter  o  devedor  principal  trazido  à  luz  esse  documentos e esclarecimentos. Não é o que se observa nos autos deste processo administrativo.  Não houve ofensa ao princípio da verdade material. Se esta simplesmente não  emergiu, não foi por culpa da Administração Tributária.  Rejeito, pelos motivos e fundamentos apresentados, a preliminar de nulidade.  DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LABORAL  Argumenta a recorrente (fls. 940):   "Consta  da  autuação  que  a  Recorrente  deixou  de  pagar  contribuição  sob  a  folhas  de  salários  de  seus  colaboradores,  que supostamente figuram como empregados contratados sob o  regime  CLT,  estribando  o  Autuante,  nas  informações  obtidas  no endereço eletrônico da empresa.  Para  a  desconstituição  de  tal  afirmativa  que,  diga­se  de  passagem, carece de fundamentação jurídica fática e formal, eis  que  apenas  transfere  o  ônus  da  prova  à  Recorrente  ao  inferir  que  possuí  contrato  de  trabalho  CLT  com  todos  os  colaboradores que são  listados em seu sitio eletrônico, sem, ao  menos considerar a hipótese de que o endereço eletrônico possa  estar desatualizado, ou ainda, o contrato entre a empresa e seus  colaboradores não se assemelham a um contrato laboral regido  pela CLT, sendo apenas para prestação de serviços esporádicos,  sem  vínculo  empregatício,  é  necessário  se  ater  aos  conceitos  e  regulamentos que regem a vinculação empregatícia."   (destaques não constam do recurso)  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     16 Depois de discorrer sobre a teoria das relações de emprego, explicitando suas  características, arremata a Recorrente (fls 942):  "É  fácil  perceber  pelos  relatórios  da  Fiscalização  que  tal  caracterização não foi efetuada em relação às pessoas citadas e  nem  sequer  foi  declinada  a  base  legal  para  a  declaração  do  vínculo empregatício.  Concluindo,  podemos  afirmar  que  existem  inúmeras  prestações  in  natura  que  poderão  ser  concedidas  pelo  empregador  ao  empregado, entre elas, algumas são consideradas salário, outras  não.  O  critério  diferenciador  reside,  num  primeiro  plano,  naquilo que dispõe expressamente a lei e, em segundo plano, na  investigação da presença dos requisitos configuradores.  Nesse  passo,  no  presente  caso,  existe  uma  miscelânea  de  situações, onde alguns dos prestadores de serviços atuam com  contrato  entre  pessoas  jurídicas,  outros  com  contrato  de  prestação de serviços de autônomos à pessoa jurídica, mas, sem  vínculo  empregatício.  E  os  que  de  fato  possuem  o  vínculo  empregatício  com  carteira  assinada,  foram  devidamente  declarados à Receita Federal"  Assiste razão ao recorrente. A relação de trabalho é gênero do qual a relação  de emprego é espécie e tal especificidade deve ser averiguada no caso concreto.   Porém,  tal  constatação  depende  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  quando,  cercado  de  fortes  evidências  documentais  da  existência  do  vínculo  empregatício  ­  a  chamada vis atrativa do direito do  trabalho  ­  o Fisco  intima o  empregador  para que apresente os contratos de trabalho vigentes no período fiscalizado.  Como dito acima, isso foi realizado pela Autoridade Lançadora. Observamos  às folhas 51 do relatório fiscal (item 16, acima transcrito), que por meio do TIF nº 2, entregue  pessoalmente ao sujeito passivo em 26/05/15, há expresso questionamento sobre o tema:  "2­ Contratos de prestação de serviços e recibos de pagamento  das  aulas ministradas  pelos  professores  elencados  na CONTA­ CONTÁBIL: 4133010005­ PROJETOS C/ DESENVOVI MENTO  EDUCACIONAL Conforme relacionados no ANEXO 1: CONTA:  4133010005  ­  PROJETOS  Cl  DESENVOVI  MENTO  EDUCACIONAL  ­  PAGTO  AULAS  MINISTRADAS  POR  PROFESSOR ES;  ­  Especificar  a  forma  de  contratação  desses  professores,  contribuintes  individuais ou empregados, e esclarecer por que  esses professores não foram incluídos em folha de pagamento  nem declarados em GFIP. Apresentar comprovante da retenção  e do recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas"   Ora, como poderia o Fisco determinar o vínculo senão dessa forma?   Não se pode olvidar que a fiscalização tributária se refere a  fatos pretéritos,  ocorridos  dois  ou  três  anos  antes  da  ação  de  verificação  de  cumprimento  das  obrigações.  Justamente  por  isso  é  que  a  legislação  tributária  determina  que  os  documentos  de  interesse  fiscal  tenham  determinada  forma  e  conteúdo  e  seja  de  guarda  obrigatória  por  determinado  período, as chamadas obrigações acessórias ou deveres instrumentais nos dizeres de Paulo de  Barros Carvalho.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 976          17 Não  pode,  no  caso  concreto,  ou  não  se  interessou,  o  sujeito  passivo  em  comprovar suas alegações sobre as relações de trabalho que mantinha. Tal omissão não pode  ser por ela aproveitada, diante do quadro fático delineado pelo Fisco.  Mister  ainda  ressaltar  que  consta  do  lançamento  os  critérios  usados  pela  Autoridade  Lançadora  quanto  à  categoria  atribuída  a  cada  segurado,  seja  ele  empregado  ou  contribuinte  individual  (fls  53  e  54),  sendo  que  aqueles  que  constavam  da  GFIP  foram  considerados  empregados  e  os  demais,  constantes  das  contas  contábeis  'Projetos  com  Desenvolvimento Educacional', foram considerados contribuintes individuais  Recurso voluntário negado nessa parte.  DA INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA FICTÍCIA DE DOMICÍLIO  Segundo  a  Recorrente  a mudança  de  domicílio  tributário  empreendida  não  decorre de nenhuma conduta dolosa por ela praticada. São seus argumentos (fls. 943):  "A Recorrente vem demonstrando, à saciedade, a impropriedade  da manutenção do lançamento.  Não  se  sustenta,  portanto,  a  pretensão  fazendária  de  atribuir  conduta  dolosa  à Recorrente,  por  em  decorrência  da mudança  de domicilio.  No  decorrer  da  fiscalização,  o  Contribuinte  forneceu  todas  as  informações  que  entendeu  necessárias  para  a  fiscalização,  inclusive  indicou  as  declarações  transmitidas  para  a  Receita  Federal,  onde  constam,  de  forma  fidedignas,  suas  informações  tributárias.  A  perseguição  xiita  e  fundamentalista  promovida  pela  fiscalização fiscal não se justifica, demonstra somente um anseio  incoerente,  através  de  desvirtuamento  da  realidade,  para  justificar a abusividade da atividade fiscal.  Isto porque, o Auditor Fiscal possuí  informações dos endereços  dos sócios da empresa, sendo assim, ao se constatar mudança do  endereço  da  empresa,  porque  não  citar  o  sócio  em  seu  domicilio???  Estranhamente  o  fiscal  prefere  inventar  que  a  empresa  mudou  de  endereço,  fato  que  envolve  um  grande  trabalho logístico, somente para "fugir da fiscalização"!!"  Segundo a Autoridade Fiscal (fls 87):  "Em  02/09/2014,  já  no  encerramento  do  procedimento  fiscal,  (Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  recebido  pessoalmente  pelo  contribuinte  em  16/12/2013),  o  sujeito  passivo alterou o  endereço cadastral para uma sala no estado  de São Paulo  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     18     No  entanto,  a  atividade  produtora  da  empresa,  auias  para  concursos,  continua  a  ser  ministrada  no  mesmo  endereço:  SETOR  DE  INDUSTRIAS  GRÁFICAS  QUADRA  01  945.  107.As restantes das empresas do grupo econômico continuam  no mesmo endereço:  (...)  O  centro  administrativo  de  suas  atividades  e  a  diretoria  da  empresa  continuam  sendo  no  mesmo  endereço:SIG/SUL  QUADRA 01 LOTE 945. inclusive com as mesmas secretárias.  No  sítio  da  internet  "https://www.grancursos.com.br/novo/portal/?"  continua  a  divulgar  as  várias  turmas  em  atividades  e  as  novas  a  serem  iniciadas, nos mesmos endereços.  Os  sócios,  José  Wilson  Granjeiro  Oliveira  e  Ivonete  Araújo  Carvalho  Lima  Granjeiro,  continuam  residindo  no  mesmo  endereço cadastrado na SRF:SHIS QL 10 CONJUNTO 09 CASA  07 CEP 71.630­095 LAGO SUL BRASÍLIA"  Novamente falta ao Recorrente a comprovação do alegado. O Fisco, diante de  um fato comprovado, analisa a legislação aplicável e submete o fato à norma.  O  Contribuinte,  ao  reverso,  formula  diversas  alegações,  porém  não  as  comprova documentalmente.  A presunção da alteração fícta de domicílio seria facilmente afastada com a  comprovação da efetiva mudança, do propósito de tal alteração.   Nada consta dos autos nesse sentido.Não existe um só documento que rebata  as alegações fiscais ou que comprove os argumentos do Recorrente.  Não obstante todo o exposto, é mister não olvidar que a legislação tributária  veda  expressamente  a  alteração  de  domicílio  do  estabelecimento  matriz  durante  o  procedimento fiscal.   Nego provimento ao recurso nessa parte.    Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 977          19 DAS PENALIDADES LANÇADAS DE OFÍCIO  Se insurge o recorrente contra as multas aplicadas ao lançamento de ofício.  Vê  caráter  confiscatório  e  principalmente,  não  entende  que  a  Fiscalização  comprovou  a  existência  de  condutas  ensejadoras  da  qualificadora  e  da  agravante. Cita  vasta  doutrina e jurisprudência no sentido de sua argumentação.  Correta  a  visão  do  Recorrente.  A  Lei  nº  9.430/96,  quando  versa  sobre  a  aplicação da multa nos  lançamentos de ofício expressamente assevera que a qualificadora  só  pode ser aplicada nos termos da Lei 4.502/64. Vejamos:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis."  Por seu turno a Lei nº 4.502/64 explicita:  "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72."    O dolo, leciona Luiz Regis Prado (Curso de Direito Penal Brasileiro, 6ª ed.  Ed. Revista dos Tribunais, p. 113), se observa quando   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     20 "(...) age dolosamente o agente que conhece e quer a realização  dos elementos da situação fática ou objetiva, sejam descritivos,  sejam  normativos,  que  integram  o  tipo  legal  do  delito."  (negritamos)  Transportando para a seara tributária, podemos dizer que age dolosamente o  contribuinte que conhecendo a incidência tributária, sabendo que determinada conduta enseja o  fato  gerador,  dela  procura  se  afastar,  não  com  vista  a  não  praticar  o  fato  ensejador  da  incidência,  mas  sim,  buscando  de  alguma  forma,  se  escusar  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária.   Nesse sentido a dicção da Lei nº 4.502/64, que conceitua fraude como sendo  toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do fato gerador ou a reduzir as suas características essenciais de modo a reduzir o montante do  tributo devido.  Já a sonegação, nos dizeres legais, é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte  ou  do  crédito  tributário.  Claro  resta  que  a  intenção  do  agente,  do  contribuinte  é  determinante  para  caracterização  da  fraude  e  da  sonegação  nos  termos  da  Lei  nº  4.502/64.  E  mais,  deve  ser  provada pela Fisco.  Mas como a Autoridade Fiscal pode verificar a intenção do contribuinte, se a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  é  realizada,  praticamente  sempre,  tempos após o surgimento dessas obrigações?  A  lição  de  Vasco  Branco  Guimarães,  reproduzida  por  Paulsen  (Direito  Tributário Constituição  e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15ª  ed.,  Livraria do Advogado Editora, p. 1117), nos auxilia:  "A  fraude  fiscal  pode  ser  definida  como  a  conduta  ilegítima  tipificada que visa a obtenção indevida de vantagem mediante:  ­  não  liquidação,  entrega  ou  pagamento  de  prestação  tributária;  ­  aquisição  de benefício  fiscal  indevido;  ­  aquisição  de  qualquer  outra  vantagem  patrimonial  à  custa  de  receitas  tributárias"  Ora,  patente  no  relatório  fiscal  que  as  condutas  do  Recorrente  visavam  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou reduzir suas condições essenciais com vista  a obtenção de vantagem por meio da postergação ou não pagamento do tributo devido.  O relatório fiscal apresenta praticamente seis laudas de argumentos (fls 84 a  90),  comprovados  faticamente,  sobre  as  praticas  do  contribuinte  visando  auferir  vantagem  indevida mediante não entrega ou pagamento de tributo.  Sem número de situações foram comprovadas pelo Fisco quanto às condutas,  as mais  diversas,  desde  a  utilização  indevida  de  pessoas  jurídicas,  até  a  simples  omissão  de  bens  e  valores  de  suas  declarações,  contribuíram  para  o  convencimento  deste  julgador  da  ocorrência das condições legais ensejadoras da qualificação da multa de ofício.  Quanto ao agravamento da multa, dispõe a Lei nº 9.430, no mesmo artigo 44,  agora em seu parágrafo 2º:  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 978          21 "§  2o  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1odeste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei."  Novamente  o  relatório  fiscal  (fls.  90  e  91)  elenca  as  situações  em que  não  houve atendimento, pelo sujeito passivo, de intimações.  E  o  pior,  na visão  deste  julgador,  os  argumentos  do  recurso  se  fundam em  ataque a procedimentos adotados pelo Fisco em razão da omissão do contribuinte.  Recurso negado também nessa parte.  DOS JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC  Consta do recurso (fls 955)  "Concernente aos juros de mora, e ainda que o E. Conselho de  Contribuintes  tenha  editado  Súmula  Administrativa  sobre  o  assunto,  a  favor  da  Fazenda,  cumpre  apresentar  as  seguintes  considerações  em  função  do  necessário  pré­questionamento  da  matéria.  Ao proceder à determinação do "quantum" pretensamente devido  pela Recorrente, conforme se constata no Auto de Infração, a d.  Fiscalização  aplicou  como  critério  do  cálculo  dos  juros  moratórios a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Entretanto,  esses  juros  aplicados  na  autuação  representaram  uma  majoração  extorsiva  e  ilegal  do  débito,  para  a  qual  se  verificou,  em  certos  períodos,  uma  variação  de  aproximadamente 4% (quatro por cento) ao mês.  Como visto,  não obstante a  taxa SELIC  seja determinada, pelo  diploma  legal  enfocado,  como  juros  moratórios  que  devem  incidir  sobre  débitos  tributários,  isto  não  se  coaduna  com  sua  verdadeira  natureza  que,  sem  sombra  de  dúvida,  é  de  taxa  de  juros remuneratórios"  Como  bem  sabe  e  disse  o  recorrente:  a  incidência  dos  juros  nos  créditos  tributários  inadimplidos  decorre  de  Lei.  Não  obstante,  tal  tema  se  encontra  devidamente  pacificado no âmbito deste colegiado.  Tanto assim o é que a Súmula CARF nº 4, expressamente dispõe:  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     22 "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC para títulos federais."  Em complemento, a Súmula CARF nº 5, assevera:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral  Recurso negado também nessa parte.  DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Por  fim,  constata­se  a  insurgência  da  devedora  principal,  e  também  das  devedoras solidárias, quanto a inexistência de responsabilidade solidária.  São argumentos da devedora principal sobre o tema (fls. 957):  "Não satisfeita em exigir milhões de reais da Recorrente, a título  de  contribuições  previdenciárias,  sejam  a  cargo  da  empresa,  sejam  a  cargo  de  segurados,  a  Fiscalização  convola  outras  pessoas  jurídicas,  enquadrando­as  como  "responsáveis  solidários",  a  pretexto  de  configurarem  "grupo  econômico",  o  que merece ser rechaçado pelo eminente CARF, em face de ser  uma conclusão completamente absurda e ilegal, como veremos a  seguir.  Conforme dispõe o art. 121 do Código Tributário Nacional, dois  podem  ser  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária:  o  contribuinte  propriamente  dito  e  o  responsável  legal,  previsão  que  possibilita  a  responsabilização  de  terceiros  por  uma  obrigação tributária, utilizando­se, por exemplo, do instituto da  solidariedade.  Prevê  o art.  124  da  cita Lei Complementar  tributária  que  são  solidariamente responsáveis (i) as pessoas que tenham interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  (ii)  as  pessoas  designadas  por  lei,  sendo  essa  solidariedade de fato (quando diversas pessoas têm interesse em  uma  situação  que  constitua  o  fato  gerador  em  questão)  ou  de  direito (quando decorre diretamente da lei)."  Logo  após  a  correta  menção  sobre  a  legislação  aplicável,  a  Recorrente  tergiversa e traz à lume o artigo 135 do CTN que trata da responsabilidade pessoal do agente, o  que  não  se  aplica  ao  caso  concreto.  Não  há  uma  única  citação  ao  mencionado  dispositivo  codicista no Relatório Fiscal.  Para que se analise a responsabilidade solidária  imputada pelo Fisco, mister  observar  a  legislação  aplicável,  uma  vez  que  tal  instituto  de  solidariedade  por  obrigação  assumida por outrem decorre sempre de contrato ou da lei.  Nesse sentido é expressa a determinação do Códex Tributário, do determinar  no artigo 124 que a responsabilidade solidária existe para aquele que tem interesse comum no  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 979          23 fato gerador ­ que não se aplica no caso em concreto ­ ou aos designados pela lei. Lei que rege  o tributo, por certo.   Tal  constatação nos  remete  à Lei nº 8.212/91, que  em seu  artigo 30,  inciso  IX, assevera:  "Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  (...)  IX  ­ as  empresas  que  integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações  decorrentes desta Lei;"  Como dito no recurso, no caso em apreço,  foi considerado que as empresas  mencionadas formam um grupo econômico. Este é o ponto fulcral da questão. Se o Fisco pode  comprovar que as empresas integram grupo econômico de qualquer natureza e, tal situação não  sendo comprovadamente modificada ou extinta pelo Contribuinte,  temos nos  termos da lei, a  solidariedade passiva.  Em  primeiro  lugar  mister  realçar  a  amplitude  do  comando  legal.  A  constituição  de  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  enseja  a  responsabilização  sem  benefício de ordem e por toda a obrigação de todos os integrantes deste grupo. Assim quis o  legislador.  Com essa constatação, se o Fisco pode comprovar a existência de um grupo  econômico com base em disposições societárias, trabalhistas, consumeristas ou outra qualquer  prevista  pelo  direito,  existe  a  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  previdenciários  de  qualquer empresa do grupo.  Não  se pode, portanto,  sob pena de ofensa  à  lei  tributária,  querer­se para o  caso  de  contribuições  previdenciárias,  desconsiderar  a  constituição  de  um  grupo  econômico  com  base  na  legislação  trabalhista,  seja  com  base  na  CLT,  ou  mesmo  na  vigente  lei  do  trabalhador rural, Lei nº 5.889/73.   Com  essas  considerações,  e  firmes  na  convicção  que  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência de grupo econômico de qualquer natureza, analisemos o relatório  fiscal.  "Conforme preceitua o Inciso I do art. 124 do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  e  o  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  de  custeio  previdenciário,  Lei  n°  8.212,  de  1991,  são  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária  principal  (patronal  e  de  segurados)  as  empresas  que  integram  grupo econômico de qualquer natureza, entre si.  Nesse  contexto,  conforme  relação  de  empresas  comunicada  à  fiscalização  pelo  preposto  do  contribuinte,  e  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  o  sujeito  passivo  integra  o  seguinte grupo econômico:  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     24   Ressalte­se que, conforme relatado no item ll­V deste relatório, o  sujeito  passivo  contabilizou  na  conta  contábil  1214020010­  GRAN  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS  LTDA  o  pagamento  de  parte  da  folha  e  de  outras  despesas  pertencentes  à  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­ ME,  CNPJ  :  12.467.576/0001­42  (nome  fantasia:  GRAN  SERVIÇOS EDUCACIONAIS  LTDA.) O  que  caracteriza  grupo  econômico  (e,  no  caso,  consequente  vedação  dessa  empresa  GRAN  SERVIÇOS  TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO  LTDA  ­  ME  de  participação  no  Simples).  De  acordo  com  as  diretrizes  dos arts. 116, 142, 148 e 149 do CTN, bem como o § 3o. do art.  33  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  combinado  com  o  §  único  e  "caput" do art. 233 do Decreto 3.048, de 06/05/1999.  Logo, faz parte do grupo econômico a empresa:      Encontramos  no  relatório  fiscal  a  comprovação  de  grupo  econômico  caracterizado pela existência de sócios comuns, mesma atuação dentro da atividade econômica,  confusão  patrimonial  e  ainda,  utilização  de  meio  comum  para  atingimento  dos  objetivos  sociais.  Importa ressaltar que, novamente, não se observa no recurso, nenhum tipo de  comprovação  da  inexistência  do  grupo.  Tal  comprovação,  caso  possível,  seria  facilmente  realizada  por  meio  da  demonstração  das  atividades  realizadas,  independência  na  realização  dessas atividades, meio distintos para o atingimento dos objetivos sociais, etc...  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10880.723570/2014­71  Acórdão n.º 2201­003.285  S2­C2T1  Fl. 980          25 Mister realçar que os mesmos argumentos, sem provas, constam do recurso  das devedoras solidárias acostados ao presente processo.   Recurso negado também nessa parte. Solidariedade passiva mantida.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto  e  com  base  nos  fundamentos  mencionados,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  devedor  principal  e  pelos  demais  coobrigados  mencionados,  e  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade,  no  mérito,  negar­lhes  provimento,  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade  e  a  solidariedade  passiva  imputada  aos  demais coobrigados.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10680.000547/2004-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO COM PROVIDÊNCIA DE RETORNO Não detem legitimidade para opor Embargos de Acórdão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno.
Numero da decisão: 9101-002.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Embargos não conhecidos por unanimidade de votos, com retorno dos autos à Turma a quo. Os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado), votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório    A Turma ordinária decidiu o recurso voluntário em acórdão que restou vazado  na seguinte ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  configurado  vicio  ou  omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa.  MULTA  ISOLADA  ­  CSL  ­  DECADÊNCIA  —  CONSTATAÇÃO  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  tributo  cuja  legislação  prevê  a  antecipação  de  pagamento  sem  prévio  exame  pelo  Fisco,  está  adstrita  à  sistemática  de  lançamento  dita  por  homologação,  na  qual  a  contagem  da  decadência do prazo para sua exigência  tem como termo  inicial a data da ocorrência  do fato gerador (art. 150 parágrafo 40 do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação,  desloca­se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003, é  incabível  a  preliminar  de  decadência  suscitada  para  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa lançada no ano­calendário de 1998.  CSL — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de  receitas  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  no  confronto  entre  as  receitas  escrituradas/declaradas  com  aquelas  constantes  dos  boletins  de  Caixa  da  loja,  principalmente  quando  a  empresa  não  contesta  a  infração  detectada  e  efetua  parcelamento desses débitos fiscais no PAES.  CSL ­ APLICAÇÃO DA MULTA AGRAVADA — A conduta da contribuinte de não  informar a  totalidade de suas  receitas nas declarações de  rendimentos entregues ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo  o  grupo  de  empresas  capitaneado  pela  autuada,  por  meio  de  limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles  paralelos  de  receitas,  denota  o  elemento  subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de  fraude prevista no art. 72 da Lei n° 4.502/1964.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  A  falta  de  recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, calculada por estimativa com base  na  receita  bruta,  sujeita  a  contribuinte  à  imposição da multa  prevista  no  art.  44  §  1°  inciso IV da Lei n° 9.430/96.  MULTA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  —  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO — COMPATIBILIDADE — A falta de recolhimento da CSL sobre a base de  cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual,  enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art.  44  da  Lei  no  9.430/96.  0  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  da  contribuição  apurada em procedimento fiscal, acompanhada da correspondente multa de oficio.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 9101­002.286  CSRF­T1  Fl. 3          3 INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar vigência a  lei  ingressada  regularmente  no mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.  TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL ­ Os juros de mora  são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n°  1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.  MULTA  DE  OFICIO  —  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONFISCO  —  A  multa  de  oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato  ilícito, não se  revestindo das  características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V  do artigo 150 da Constituição Federal.  MULTA DE OFÍCIO ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA POR SUCESSÃO ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  os  tributos  devidos  pelo  sucedido.  0  que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato,gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela  data. Art. 132 CTN.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei e a evidencia de  provas, onde pede que seja dado provimento ao  recurso para  restabelecer a multa  isolada no  percentual de 150% sob a responsabilidade da sucessora.  Admitido o Recurso da Fazenda Nacional, o acordão de recurso especial conheceu e lhe  deu provimento, “determinando o retorno dos autos a Câmara recorrida para apreciar as demais  alegações da recorrente”. O acórdão da CSRF foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa: MULTA DE OFICIO ­ INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB  CONTROLE  COMUM  ­  A  interpretação  do  artigo  132  do  CTN,  moldada  no  conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode  ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas  infrações  anteriormente  cometidas  pelas  sociedades  incorporadas,  quando  provado  nos  autos  do  processo  que  as  sociedades,  incorporadora  e  incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e  de controladora informal.  Consta na parte final do voto do relator:  Assim conheço em parte do RE e das Contra­Razões, e no mérito dou  provimento  e  determino  o  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso  voluntário interposto.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     4 Encaminhado  o  processo  ao  colegiado  a  quo  e  sorteado  entre  os  seus  membros,  o  relator  contemplado  foi  o  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes.  O  referido  conselheiro apresentou Embargos de Declaração abaixo transcrito:     Conforme o termo de verificação de infração de fls. ..., todo um conjunto  de  auditorias  levou  à  autuação  da  empresa  MG  Master  Ltda  em  razão  de  omissões  praticadas  por  24  (vinte  quatro)  empresas  sucedidas.  Foram  24  (vinte  quatro)  autuações  de  IRPJ  e  seus  reflexos  e  46  (quarenta  e  seis)  autuações relativas a multas isoladas de IRPJ e CSLL (vinte e três para cada  tributo).  Só  uma  das  empresas  incorporadas  não  sofreu  autuação  de multas  isoladas por adotar o regime do lucro presumido.     O  presente  feito  é  uma  dessas  quarenta  e  seis  autuações  de  multa  isolada e está relacionado com uma das vinte e quatro autuações de CSLL e  seus reflexos. É, portanto, similar a várias dezenas de outros, dos quais vários  nos foram distribuídos por retorno determinado pela Câmara Superior.     Por meio do acórdão ..., a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuinte havia dado provimento integral ao recurso voluntário ..., sob o  fundamento de ilegalidade da aplicação de multa de ofício na sucessora.     Já  a  Câmara  de  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  analisar  o  recurso  especial da Fazenda Nacional, deulhe provimento por meio do acórdão ... sob  o fundamento de ser legal a aplicação de multa de ofício, uma vez comprovado  nos autos que ambas as sociedades sucessora e sucedida sempre estiveram  sob controle comum, e determinou o retorno dos autos à “Câmara de origem  ou  àquela  que  a  sucedeu  para  o  exame  das  demais  questões  tratadas  no  recurso voluntário interposto”.     Ao  compulsarmos  o  voto  condutor  do  acórdão  ...,  entendemos  que  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário  foram  enfrentadas  pelo  relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Abaixo, as relacionamos:  a)  decadência;  neste  ponto,  o  acórdão  considerou  caracterizado  o  evidente  intuito doloso da conduta delitiva;  b) nulidade em razão de sua lavratura em separado;  c) multa na sucessora;  d) adesão ao PAES e suspensão do crédito tributário;  e) falta de base legal e constitucional para a aplicação de juros à taxa SELIC;  f) concomitância da multa isolada com a multa de ofício; e  g) caráter confiscatório da multa.     Foi o voto de divergência, porém, que prevaleceu.     Poderíamos  supor,  então,  que  alguns  pontos  constantes  do  voto  vencido  teriam  sido  prejudicados  pelo  voto  vencedor.  Neste,  porém,  há  a  seguinte afirmação:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 9101­002.286  CSRF­T1  Fl. 4          5 Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade  do voto proferido [...] peço vênia para dele discordar somente quanto a  aplicação da multa isolada nos casos de incorporação [...]     Ademais, todos os pontos suscitados pela defesa, inclusive aqueles que  poderiam  ter  sido  prejudicados,  constam  da  ementa,  como  a  concomitância  com a multa de ofício.     Dessarte, não identificamos nenhuma questão suscitada pela defesa a  ser  enfrentada,  o  que  nos  levou  à  conclusão  de  ter  havido  supostamente  contrariedade ou omissão do acórdão ... .     Só  haveria  a  redução  passível  de  iniciativa  de  ofício  do  patamar  sancionador  de  150% para  50% em  razão  das alterações  supervenientes  da  redação do art. 44 da Lei 9.430/96.     Por  todo  o  exposto,  interpomos  embargos  de  declaração  com  o  fito  de  se  sanear  a  contrariedade  ou  a  omissão  do  acórdão  ...  para  se  esclarecer quais questões devem ser enfrentadas por esta turma.  Encaminhado o processo à Primeira Turma da CSRF, os Embargos foram admitidos por  despacho do Presidente da CSRF.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  Preliminarmente, há uma questão a ser  respondida, qual seja: se um relator de Turma  Ordinária  que  recebeu  um  processo  com  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  determinando  o  retorno  a  turma  a  quo  poderia,  ou  não,  embargar  esse  Acórdão,  visando esclarecer os contornos e limites do retorno.  O  tema ganha  relevância, pois estar­se­á a definir a autonomia da decisão da Câmara  Superior, se é possível a interpretação autêntica ou se sua interpretação deverá ser avaliada pela  turma ordinária que lhe dá cumprimento.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, apresenta, em seu parágrafo primeiro, o seguinte rol de legitimados para  oposição de Embargos de Declaração (vale ressaltar que essa redação era a mesma existente no  Regimento Interno anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, e com redação  dada pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010):  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões;  ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão.  A partir dos regramentos transcritos, pode­se discutir o enquadramento nos incisos I e  V.   a.1) Ao  se  eleger  como  legitimado  o  ‘conselheiro  do  colegiado’,  é  defensável  que  o  termo ‘colegiado’ acima envolva a  turma de julgamento que  tem interesse no que está sendo  decidido; assim, poder­se­ia defender que estariam aí os conselheiros do colegiado que julgará  o  retorno da decisão da CSRF. Não obstante,  também é defensável que  o  colegiado abrange  apenas  a  turma  prolatora  do  acórdão  (ainda  mais  com  o  acréscimo  que  se  fez  no  atual  regimento interno incluindo a expressão “inclusive pelo próprio relator”).   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 9101­002.286  CSRF­T1  Fl. 5          7 a.2) A tradição da Casa entende que a segunda alternativa é a mais apropriada, a ela me  alio, sob pena de abrir um precedente que poderia evoluir no sentido de que nesse dispositivo  caberiam  todos  os  colegiados  do Conselho  (tendo  em  vista  a  subjetividade  do  que  seria  um  colegiado  que  tem  interesse  no  julgamento);  o  que,  evidentemente,  não  é  o  que  desejou  o  legislador do regimento interno.  b.1)  Em  se  tratando  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação e execução do acórdão, poder­se­ia interpretar que a turma a quo poderia ocupar a  posição de unidade da administração tributária e que esse “titular” poderia, por analogia, ser o  relator ou o Presidente (nesse caso, faleceria competência no caso concreto, pois os Embargos  não  foram  subscritos  pelo  Presidente),  já  que  é  natural  pensar  que  a  turma  para  o  qual  o  processo retornou está “executando” o acórdão.   b.2) Mais uma vez, reconhecendo a engenhosidade da alternativa de interpretação, sigo  a prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas (art. 100,  III, do Código  Tributário  Nacional)  ou  a  tradição,  sem  adentrar  no  campo  do  direito  administrativo  que  conceituaria  “unidade  da  administração  tributária”,  para  rejeitar  a  possibilidade  e  continuar  entendendo que o inciso V do art. 65 está apenas voltado para a unidade preparadora.  A Portaria MF nº 197, de 23 de abril de 2015, dispôs sobre consulta pública relativa a  alterações a serem promovidas no Regimento  Interno do CARF. Confiram­se alguns de  seus  dispositivos:  Art.  1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizará  consulta  pública  com o objetivo de  receber  contribuições por escrito para aperfeiçoamento do  Regimento  Interno  do  órgão,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  ...  §2º A minuta de Regimento Interno do CARF objeto da consulta será disponibilizada no  endereço  eletrônico  referido  no  §  1º,  acompanhada  da  exposição  de  motivos,  com  indicação  dos  objetivos  institucionais  que  se  pretende  alcançar  com  a  nova  regulamentação.  §3º  A  apresentação  das  sugestões,  a  ser  efetivada  por  meio  de  formulário  próprio  disponível  juntamente  com  a  consulta,  deverá  atender  à  seguinte  estrutura:  I ­ redação proposta para artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item a que se refira;  e  II  ­  justificativa  para  cada  item  da  proposta,  que  demonstre  a  pertinência  e  o  atendimento dos objetivos institucionais.  §  4º  As  contribuições  deverão  ser  enviadas  por  meio  de  correio  eletrônico  para  o  endereço ricarf_Consulta@carf.fazenda.gov.br, com anexação do formulário próprio de  que trata o § 3º.  Art. 2º As sugestões recebidas e que atenderem ao disposto no § 3º do art. 1º poderão  ser consideradas total ou parcialmente na definição do texto do novo regimento.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O     8 Parágrafo  único.  O  CARF  publicará  em  seu  sítio  na  internet  relatório  com  as  justificativas das sugestões não acatadas.  Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.    Com base nesta louvável1 iniciativa do CARF para o aperfeiçoamento de seu regimento  interno, apresentei a proposta de nº 128 com quatro sugestões de mudanças, entre elas estava a  seguinte inovação:  Novo inciso no parágrafo 1º do art. 65:  VI  –  por  relator  de  turma  ordinária,  relativamente  à  decisão  da  CSRF  com  providência  de  retorno  a  turma  a  quo,  considerando­se  a  ciência  como  a  indicação para o processo em pauta.    Na oportunidade, motivei da seguinte forma:    Há casos de acórdãos da CSRF que decidem com retorno a turma ordinária,  mas  não  é  possível  identificar  exatamente  qual  a  providência  que  a  turma  ordinária  deverá  tomar.  Assim,  faz­se  necessário  que  o  relator  desses  acórdãos nas  turmas ordinárias  tenha competência  para embargar a  decisão  da CSRF.    Poderia ser utilizado o  inciso  I, mas esse é voltado apenas ao colegiado no  qual o acórdão é proferido.    Também  poderia  ser  utilizado  o  inciso  V,  entendendo­se  o  presidente  de  turma  como  titular  da  unidade  da  administração  tributária  para  execução  do  acórdão, ou seja, a turma a quo estaria “executando” o acórdão, mas também  essa interpretação é questionável.    O CARF justificou o não acatamento afirmando que:  Se, após passar por todas as autoridades que têm legitimidade para embargar,  ninguém que  tomou  ciência  desta  decisão  da CSRF  embargou,  o  relator  do  processo  nessas  hipóteses  irá  decidir  com os  elementos  de  que  dispõe  nos  autos.    Verifica­se que,  embora  a motivação do não acatamento  tenha sido bem suscinta,  foi  suficientemente  clara  em  delegar  ao  relator  o  poder  de  interpretar  a  decisão  da  CSRF  (superando  omissões/contradições/obscuridades  como  bem  entender  ­  caso  não  as  leve  a  julgamento ou não sejam identificadas pelos outros Conselheiros – ou apresentando propostas  de saneamento – caso decida levá­las a julgamento), submetendo­a a seu juízo prévio.    A partir do estudo dos “anais” de elaboração do regimento interno, pode­se concluir que  foi  dada oportunidade  ao  legislador  regimental  enfrentar  a disciplina da questão  e,  em  tendo  este se manifestado no sentido de não acolher a modificação proposta, me permito extrair uma  interpretação histórica com a seguinte orientação: nos atuais incisos do art. 65 não há guarida  para se incluir entre o rol dos legitimados o relator da Turma Ordinária para o qual foi sorteado  um processo com Acórdão de Recurso Especial da CSRF com providência de retorno; estando,                                                              1 Do que tenho notícia foi a primeira vez que um Tribunal resolveu escutar a sociedade civil ao tratar da sua lei  orgânica, estão de parabéns as autoridades que assim decidiram!  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10680.000547/2004­99  Acórdão n.º 9101­002.286  CSRF­T1  Fl. 6          9 portanto, afastadas as duas possíveis interpretações a que já fiz menção ao tratar dos incisos I e  V.    Assim, por  todo o  exposto,  o  relator deverá  interpretar a decisão da Turma da CSRF  que  determina  o  retorno  para  determinada  turma  ordinária  e,  caso  encontre  omissões/contradições/obscuridades,  levá­la­ás  a  julgamento  da  turma,  como  foi  feito  no  julgamento que restou no Acórdão nº 1201001.173, sessão de 04/03/2015, da qual participei,  onde  os  contornos  da  decisão  da  Turma  da  CSRF  foram  dados  pela  decisão  da  Turma  Ordinária  do  CARF,  conforme  se  pode  perceber  da  parte  dispositiva  do  acórdão,  abaixo  transcrito:  “...  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHERAM  a  preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos,  AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  que  o  acompanhou pelas  conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM  que  a  decisão  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  no  Acórdão  nº  9101000.702,  de  08/11/2010,  não  alcança  a  COFINS;  por  unanimidade  de  votos,  DECLARARAM  a  nulidade  material  dos  autos  de  infração  dos  anos­ calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento  ao recurso voluntário dos anos­calendário de 2001 a 2003.”    Nesse sentido, voto por NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, por ausência de  legitimidade ativa do Conselheiro que os opôs, e determinar o retorno dos autos a Turma a quo.    Esse é o meu voto.  (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator                                Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/05/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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6600364 #
Numero do processo: 16682.720053/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. IPI. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM SAÍDA NÃO TRIBUTADA. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.
Numero da decisão: 3402-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Freire. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 12.878          1 12.877  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720053/2014­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (SUCESSORA DA  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2009  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO.  IPI.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN.  IPI.  CRÉDITOS  BÁSICOS.  FALTA  DE  LEGITIMIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  COM  SAÍDA NÃO TRIBUTADA.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Designado o Conselheiro Jorge Freire.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 53 /2 01 4- 62 Fl. 12885DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado pela fiscalização da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, no montante de R$ 222.044,56, à  data da autuação, compreendendo Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescido de juros  de mora e multa de ofício proporcional de 75%, conforme enquadramento legal constante no  referido documento.  A infração apontada foi a falta de recolhimento de imposto em decorrência de  utilização  de  créditos  básicos  considerados  indevidos,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  lubrificantes,  produtos  não­tributados  (NT)  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI  –  TIPI.  Também  foram  glosados  créditos  extemporâneos  de  IPI,  por  duplicidade  de  escrituração,  ou  seja,  créditos  que  já  haviam  sido  escriturados  na  época  oportuna,  bem como  créditos  extemporâneos  que  não  tiveram  sua  legitimidade  comprovada,  mediante apresentação dos respectivos documentos fiscais.   Em sua impugnação, o contribuinte aduziu que:  I)  industrializa  e  comercializa  combustíveis  e  derivados  de  petróleo,  como  óleos lubrificantes, imunes por força do art. 153, §3º, da CRFB/88 e que em virtude da resposta  favorável  obtida  através  da  decisão  nº  SRRF/7ª  RF/DISIT  248/2000  em  consulta  formulada  através  do  processo  nº  13710.001070/99­70,  lançou  em  sua  escrita  fiscal  créditos  do  IPI  originados  da  aquisição  de  insumos  tributados  aplicados  inclusive  na  industrialização  de  combustíveis, cuja saída é imune.  II)  os  óleos  lubrificantes  produzidos  seriam  derivados  de  petróleo,  estando  abrangidos  pela  imunidade  do  art.  155,  §3º  da Constituição  Federal.  Sustenta  que  o  art.  6º,  inciso  III,  da Lei  n°.  9.478/1997  ­Lei  do Petróleo  ­  estabelece,  dentre  as  definições  técnicas  utilizadas  pelo  setor  petrolífero,  que  derivados  de  petróleo  são  "os  produtos  decorrentes  da  transformação  do  petróleo",  o  que  não  excluiria  os  produtos  da  Impugnante.  Invoca  as  definições  feitas  na  Portaria  n°  17/2009  da  Agência  Nacional  do  Petróleo  ­  ANP,  órgão  regulador  das  atividades  que  integram  a  indústria  do  petróleo  e  gás  natural  e  a  dos  biocombustíveis no Brasil.  III)  Argumenta  que  a  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  aprovada  pelo  Decreto  n°  6.006/2006  –  TIPI/2007  ­  inclui  os  óleos  lubrificantes  “sem  aditivos”  (2710.19.31)  e  “com  aditivos”  (2710.19.32)  dentro  da  Fl. 12886DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.879          3 classificação  do  item  2710.1,  não  fazendo  distinção  entre  o  óleo  lubrificante  obtido  imediatamente após o refino (sem aditivos) ou em etapas subsequentes (com aditivos).  IV)  Esclarece  que  os  óleos  lubrificantes  produzidos  pela  impugnante  são  compostos  com  mais  de  70%  de  óleos  de  petróleo,  conforme  esclarecido  nas  Fichas  de  Informação de Segurança do Produto Químico de alguns de seus produtos.  V)  Que  há  que  se  distinguir  o  tratamento  jurídico  da  não  incidência  em  sentido estrito da  imunidade  tributária. Conclui que a vedação ao aproveitamento de créditos  do IPI em relação às aquisições de insumos aplicados em produtos classificados na TIPI como  NT  seria  cabível,  tão  somente,  nos  casos  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  onde  não  há  processo de industrialização.  VI)  Invoca  a  Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/  DISIT  nº.  248/2000,  que  entendeu  pela  viabilidade  do  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos tributados, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, ainda que a saída dos produtos  fosse imune, permitindo a sua compensação ou ressarcimento.  VII) Alega violação ao princípio da proteção da confiança, com a alteração  veiculada pelo ADI  05/2006  e  que  a  interpretação  restritiva  do  art.11  da  lei  9.779  não  pode  prevalecer sob pena de ferir os princípios da não­cumulatividade do IPI e da isonomia.  VIII) Afirma que não pode um ato infralegal, como o ADI nº 05/2006 possa  se  sobrepor  a  uma  disposição  expressa  de  norma  hierarquicamente  superior,  a  exemplo  do  Decreto n° 4.544/ 2002 – Regulamento do IPI.  IX) Alega  ainda  que,  não  obstante  os  efeitos  vinculantes  da Súmula  20  do  CARF, esta não seria aplicável ao caso em tela, pois nenhum de seus precedentes decorreria de  hipóteses de imunidade ou isenção, mas tão somente de não incidência em sentido estrito.  A  DRJ/POA  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/09/2009  IMUNIDADE.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  LUBRIFICANTES.   São  imunes  à  incidência  do  IPI  os  derivados  de  petróleo,  entre  eles  os  óleos  lubrificantes  básicos  ou  aditivados,  que  possuem a notação de não­tributados (NT) na TIPI.   RESSARCIMENTO.  MANUTENÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS. IMUNIDADE.   Não existe previsão  legal para o aproveitamento de créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos  considerados  ao  abrigo  da  imunidade  objetiva  estabelecida  no  art.  155,  §  3º  da  Constituição Federal.   SOLUÇÃO DE CONSULTA. EFEITOS.   Fl. 12887DF CARF MF     4 Se,  após  a  resposta  à  consulta,  a  administração  alterar  o  entendimento  nela  expresso,  a  nova  orientação  atingirá,  apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao  consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.   GLOSA NÃO CONTESTADA.   Considera­se definitiva a glosa não contestada.   Impugnação Improcedente  Diante  da  improcedência,  apresentou  o  contribuinte  Recurso Voluntário  no  qual aduziu, além dos argumentos já mencionados, a decadência do período de janeiro de 2009,  com base na aplicação do art.150, §4º do CTN.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo portanto ser conhecido.  1. Preliminarmente  1.1. Da decadência do período de janeiro de 2009  O Recorrente  alega  que  o  período  de  apuração  do  IPI  relativo  a  janeiro  de  2009  estaria  decaído  pelo  fato  da  notificação  do  lançamento  ter  ocorrido  apenas  em  31/01/2014,  devendo­se  aplicar  a  regra  do  art.150,  §4º  do  CTN  para  fulminar  os  créditos  decorrentes de fatos geradores anteriores a 31/01/2009.  Refletindo sobre o tema, reformamos posição que assumimos preteritamente  para concordar com a posição do Recorrente. O art. 124 do RIPI/02 é expresso em equiparar  pagamento à compensação:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66,  de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   I  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  Fl. 12888DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.880          5 III a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Entendo que a melhor leitura desse dispositivo foi realizada pelo Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­003.299,  reproduzido abaixo:  Considero  que  o  objetivo  desse  dispositivo  é  compatibilizar  as  normas de apuração do  imposto,  em  face  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  àquelas  do  Código  Tributário  Nacional  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Mais  claramente,  dispor  sobre  os  casos  em que  o  contribuinte  nada  recolhe  (em  Darf) simplesmente porque entende nada ter a recolher.  Registro, por isso, que só estamos a julgar sob tal dispositivo o  período  de  apuração  de  agosto  de  1999,  em  que  nada  foi  recolhido  em  DARF,  dado  que  o  montante  dos  créditos  que  o  contribuinte entendia possuir foi suficiente para "liquidar" todo  o débito do período. O mesmo não ocorreu com respeito ao mês  de  junho de 1999, em que houve  saldo devedor,  aparentemente  recolhido por meio de DARF já que a fiscalização o considerou  na apuração que fez (planilha de fls. 199/202 dos autos).  Como se sabe, muito discutiu a doutrina acerca da necessidade  de  efetivo  recolhimento  para  que  a  decadência  se  contasse  na  forma  do  art.  150.  Os  opositores  a  essa  corrente  sempre  apontaram  exatamente  essa  situação  em  que  o  sujeito  passivo  realiza todos os procedimentos que a Lei lhe exige, mas constata,  ao  final,  nada  ter  a  recolher.  Isso  não  era  bem  resolvido  nos  tributos cumulativos, a exemplo do PIS e da COFINS, até porque  a possibilidade de saldo zero era remota. No caso do IPI, porém,  (e também do ICMS estadual) ela é bem real.  Por  isso,  é  que  leio  a  equiparação  a  pagamento  prevista  no  regulamento  do  IPI  como  sendo  bastante  ampla.  Com  efeito,  pareceme que  ela  procura  assegurar  que  uma  vez  escriturados  os créditos a que o sujeito passivo entenda ter direito (ainda que  erradamente) o prazo de que dispõe a Fazenda para revisar os  procedimentos  adotados  é  o  do  art.  150,  salvo  se  em  tais  procedimentos  comprovadamente  tiver  agido  com  dolo,  fraude  ou simulação.  Essa  leitura  soa­me  mais  consentânea  com  a  lógica  daquele  artigo, que transfere ao sujeito passivo responsabilidades que, a  todo  sentido,  deveriam  ser  do  sujeito  ativo  (porquanto  de  seu  interesse)  e  apenas  lhe  traz  como  bônus  a  redução  do  prazo  revisional.  Assim, a menos que saiba ou deva saber não serem aproveitáveis  (admitidos)  os  créditos  que  está  a  escriturar,  hipótese  em  que  essa  escrituração  seria  dolosa,  o  sujeito  passivo  não  pode  apenas  arcar com o ônus das disposições do art. 150, isto é, proceder a  todos os controles e apurações ali previstos e ainda assim poder  ter  contra  si  lavrado  auto  de  infração  no  prazo  do  art.  173,  I.  Fl. 12889DF CARF MF     6 Essa  interpretação,  aliás,  o  colocaria  na  mesma  situação  de  quem não adotasse qualquer daqueles procedimentos, desde que,  também a este, não se pudesse imputar dolo.  Note­se que quando de efetivo recolhimento em Darf se trata, a  situação  é  rigorosamente  a  mesma:  a  menos  que  se  tenha  viabilizado de forma dolosa, o recolhimento, ainda que a menor  que o devido, tem a força de manter o prazo decadencial contado  na forma do art. 150.  Desnecessário repetir, a fiscalização não fez acusação de atitude  dolosa por parte do autuado e, coerentemente, não qualificou a  multa  aplicada.  Entendo  que  até  o  poderia  porque  não  há  na  legislação  do  IPI  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  creditamento  de  valores  a  título  de  "tributos  pagos  indevidamente",  mas  a  sua  ausência  implica,  a  meu  sentir,  a  manutenção  das  disposições  relativas  ao  lançamento  por  homologação.  Nesses  termos,  voto  por  reconhecer  a  decadência  do  período  anterior  a  31/01/2009.  2. Do mérito  2.1.  Da  imunidade  relativa  aos  óleos  lubrificantes  e  sua  indicação  na  TIPI com a notação NT  A glosa refere­se a créditos decorrentes de insumos  tributados utilizados na  fabricação de óleos lubrificantes acabados, na sua maioria derivados de petróleo, apresentados  na TIPI/2007 com a notação NT. Tal notação decorre do fato de tratar­se de produtos imunes  por força do art. 155, §3º, da Constituição Federal de 1988.  Para  enfrentar  o  enquadramento  do  produto  produzido  pela  recorrente  na  categoria  de  óleos  lubrificantes  acabados  nos  socorremos  da  fundamentação  utilizada  no  acórdão recorrido, a qual subscrevemos abaixo:  Em  síntese,  se  os  óleos  lubrificantes  minerais  básicos  são  produtos  decorrentes  do  refino  do  petróleo,  enquadram­se  no  conceito de derivados de petróleo segundo as disposições do § 3º  do  art.  18  do  RIPI/2002,  e,  conseqüentemente,  são  alcançados  pela  imunidade  conferida  pelo  artigo  155,  §  3º,  da  Carta  Magna.  E,  por  serem  óleos  lubrificantes  derivados  de  petróleo,  classificam­se  na  posição  2710.1931  (quando  não  aditivados)  ou  2710.1932  (quando acrescidos  de  aditivos  ao  óleo  básico),  posições  essas  que  possuem  a  notação  NT  na  TIPI/2007.   A  elaboração  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  leva  em  consideração  a  peculiaridade  dos  derivados  de  petróleo  conforme definições da legislação de regência, os quais foram  nela incluídos com a notação “NT”, podendo­se concluir que  esta decorre,  sim, da  imunidade prevista pelo art. 155, § 3º,  da  Constituição  vigente,  e  que  foi  conferida  porque  o  legislador  entendeu  que  os  óleos  lubrificantes  neles  classificados  enquadram­se  no  conceito  de  derivados  de  petróleo  adotado  pela  Constituição  Federal.  Vale  ressaltar  Fl. 12890DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.881          7 que, ao  contrário,  quando não atendessem àquela definição,  foram incluídos como produtos tributados, com alíquota zero  ou positiva.   À  vista  da  classificação  prevista  na  TIPI/2007,  tem­se  que  tanto  o  óleo  lubrificante  mineral  básico,  produzido  pelas  refinarias  de  petróleo,como  os  óleos  lubrificantes  acabados,  formulados a partir dos óleos minerais básicos classificam­se  na posição 2710.   Também não se pode dizer que o fato de a indústria de óleos  lubrificantes  acabados  não  efetuar  operações  de  refino  significa  que  os  óleos  formulados  a  partir  dos  óleos  lubrificantes  básicos  obtidos  do  refino  do  petróleo  estejam,  automaticamente,  excluídos  do  conceito  de  derivados  de  petróleo. Ao contrário, como visto, continuam tendo o mesmo  tratamento na TIPI os óleos  lubrificantes acabados que, por  terem  como  constituinte  principal  os  óleos minerais  básicos  empregados  em  sua  formulação  (mais  de  70%  em  peso),  mantêm  as  características  essenciais  daqueles  (dos  óleos  básicos) e, portanto, permanecem classificados sob os códigos  2710.1931 ou 2710.1932.   Observa­se  que,  adotado  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  lubrificantes  produzidos  pela  autuada  não  são  derivados  de  petróleo  em  virtude  do  estabelecimento  não  executar  operações  de  refino,  teríamos,  como  consequência,  produtos distintos classificados em um mesmo código da TIPI  com  notação  NT,  sendo  que,  para  alguns  produtos  (óleos  minerais  básicos)  a  notação  NT  decorreria  da  imunidade  conferida pelo § 3º do art. 155 da CF, e, para outros  (óleos  minerais acabados),  decorreria de motivos outros que não a  imunidade, o que denota, no mínimo, incompatibilidade com a  lógica da tributação consolidada pela TIPI, antes referida.   Ressalta­se  que  para  desconsiderar  os  produtos  como  derivados  de  petróleo  o  autuante  partiu  da  premissa  que  os  óleos lubrificantes produzidos pela empresa foram obtidos em  etapas  posteriores  da  cadeia  produtiva,  a  partir  da  adição,  aos  óleos  minerais  básicos,  de  aditivos  químicos  e  sua  posterior embalagem (fl. 12400). Assim,  tal premissa apenas  reforça o entendimento de que, de um modo geral, o processo  de  industrialização  levado  a  efeito  pela  impugnante  não  altera a essência dos óleos  lubrificantes básicos a partir dos  quais são formulados, resumindo­se a acrescer aditivos, tanto  que  a  fiscalização  não  contestou  a  classificação  fiscal  adotada  pela  interessada,  que  se  refere  a  derivados  de  petróleo.   Dessa forma, conclui­se que os citados produtos enquadram­ se no conceito de derivado de petróleo de que trata o §3º, do  art.  18,  do  RIPI/2002  e  na  descrição  da  posição  2710  da  TIPI/2007 e, por esta razão, são alcançados pela imunidade  Fl. 12891DF CARF MF     8 conferida  pelo  art.  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal,  apresentando, em decorrência disso, a notação NT.  Não  restam  dúvidas  que  os  óleos  lubrificantes  acabados  se  enquadram  na  imunidade do art.155, §3º, pelo que se passa às questões seguintes.  2.2. Da aplicabilidade do ADI SRF nº 05/2006  Parece­me que a questão principal nesse processo é a possibilidade do Fisco  aplicar o disposto no ADI SRF nº 05/2006, citado abaixo:  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I  ­  com  a  notação  "NT"  (não­tributados,  a  exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados  (Tipi),  aprovada pelo  Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso II os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Naturalmente, como se trata de um ato interpretativo, há que se verificar de  plano os dispositivos que pretende  interpretar, nomeadamente o art.11 da  lei nº 9.779/99 e o  art.4º da IN SRF nº 33/99, verbis:  Lei 9779/99  Art.11.O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  IN SRF 33/99  Do direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI – Art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  Fl. 12892DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.882          9 recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1o de janeiro de 1999.  Tal dispositivo fundamentou a Solução de Consulta SRRF/7ª RF/ DISIT nº.  248, de 17/10/2000, que, em favor da Recorrente, entendeu pela viabilidade do aproveitamento  de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos tributados, com base no art. 11 da Lei  nº. 9.779/99, ainda que a  saída dos produtos  fosse  imune, permitindo a  sua compensação ou  ressarcimento.  E no exato sentido atribuído ao dispositivo pela Instrução Normativa que foi  reproduzido o dispositivo no RIPI/2002, vigente à época dos fatos geradores, que preceituava  em seu art.195, §2º que:   Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  (...)  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  Por força do art.212 do Código Tributário Nacional, cabe ao Poder Executivo  consolidar a  legislação  sobre determinado  tributo  e veiculá­la na  forma de uma  regulamento  próprio,  como  o  fez  nesse  caso  do  IPI,  para  que  sirva  de  orientação  exclusiva  para  o  contribuinte na assunção de suas atividades econômicas.   Isso se dá pelo fato da realização de uma consolidação implicar na revogação  formal  das  leis  incorporadas  à  essa  consolidação,  nos  termos  do  art.13,  §1º  da  Lei  Complementar 95/98, com alteração promovida pela Lei complementar nº107/01:  Art.  13.  As  leis  federais  serão  reunidas  em  codificações  e  consolidações,  integradas  por  volumes  contendo  matérias  conexas  ou  afins,  constituindo  em  seu  todo  a Consolidação  da  Legislação  Federal.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  107, de 26.4.2001)  §  1º  A  consolidação  consistirá  na  integração  de  todas  as  leis  pertinentes  a  determinada  matéria  num  único  diploma  legal,  revogando­se formalmente as leis incorporadas à consolidação,  sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa  dos dispositivos consolidados.  O  dispositivo  é  de  matemática  clareza,  conquanto  a  expressão  revogação  formal  precise  de  certa  explanação. O  que  acontece,  nesses  casos,  é  a  substituição  do  texto  legal  que  fundamenta  determinada  norma  do  ordenamento  jurídico  ­  nesse  caso,  com  a  Fl. 12893DF CARF MF     10 substituição do art.11 da lei 9.779/99 pelo art. 195, §2º do RIPI/2002, ambas dispondo sobre a  possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI.  Em vista disso, ao pretender dispor  sobre  a aplicação  "do art. 11 da Lei nº  9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março  de 1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999", o ADC SRF  Nº5/2006 está dispondo, em rigor, sobre o RIPI/2002, nos termos da Lei Complementar 95/98.   É  preciso  que  o  comando  do  art.13,  §1º  da  LC  95/98  reste  bem  compreendido: ao pugnar o reconhecimento do direito à utilização dos créditos, a Recorrente  não  está  a  pretender  uma  interpretação  extensiva  do  art.11  da  lei  9.799/99,  mas  sim  uma  interpretação  literal do RIPI/2002 que, por  força da  lei  complementar mencionada  é a  fonte  formal reconhecida pelo ordenamento para a matéria.  Cotejando os  dispositivos  do ADI  e  do RIPI,  verifica­se  que  enquanto  este  autoriza expressamente  a  tomada de  créditos  de  insumos  aplicados  na  produção  de  produtos  imunes, aquela veda expressamente, configurando um conflito normativo meramente aparente.  A aparência de conflito decorre da simples  solução que o mesmo comporta  com  a  aplicação  do  critério  hierárquico,  haja  vista  que  enquanto  o  RIPI  tem  força  de  lei  ordinária,  conforme os dispositivos  supracitados, o ADI  tem natureza  infralegal,  consistindo  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo,  nos  termos  do  art.230,  III  da  Portaria  MF  nº30/2005.   Poder­se­ia  também  discutir  a  natureza  interpretativa  do  ADI  nº5/2006,  todavia,  diferentemente  do  que  a  interpretação  autêntica  poderia  operar,  atuando  de  forma  inaugural  no  sistema  jurídico,  as  disposições  interpretativas  exaradas  do  Executivo  somente  tem força nos estritos  limites semânticos da lei (o texto normativo que o valha) que pretenda  interpretar.  Como  já nos manifestamos no Processo 10925.003204/2008­90,  acerca  dos  atos normativos de natureza interpretativa há que se observar algumas coisas, frisando que na  ocasião tratávamos de LEIS interpretativas:  Em primeiro  lugar,  acerca  do  conteúdo  do  ato,  pode­se  aduzir  que  ele  assumirá  (seguindo  a  tipologia  de  Guastini)  forma  declarativa,  decisória  ou  criativa  ­  o  que  nos  parece  poder  ser  reduzido a três possibilidades (GUASTINI, Ricardo. Interpretare  e Argomentare. Milano: Giuffré, 2011, p.84):  i)  Em  primeiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  existir  uma moldura  (para  usar  o  léxico  kelseniano)  de  múltiplos  sentidos  interpretativos  possíveis  para  determinado  texto  de  lei,  sejam  eles  gramaticais,  jurisprudenciais  ou  de  qualquer  outra  fonte,  cabendo ao legislador escolher um dentre eles.  ii) Em segundo lugar, pode suceder que exista a moldura citada  acima, mas que o  legislador escolha um significado além desse  marco preexistente.  iii)  Em  terceiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  que  não  haja,  em  absoluto, uma multiplicidade de interpretações divergentes, mas  uma  interpretação  determinada  e  consolidada  (jurisprudencialmente, por exemplo), e que o legislador imponha  significado distinto do usualmente aceito.  Fl. 12894DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.883          11 Como precisamente colocado por Gustavo Zagrebelsky2, apenas  no primeiro caso estaremos diante de uma lei interpretativa que  constitua  genuína  interpretação,  isto  é,  que  atue  de  forma  decisória,  sem  inovar  no  conteúdo  do  Direito  vigente.  Nos  demais casos, o que há é inovação, criação de norma nova, não  suportada  semanticamente  pela  lei  interpretada.  (ZAGREBELSKY,  Gustavo.  Il  sistema  delle  fonti  del  diritto.  Torino: UTET, 1984. P.91.)  No caso  de  atos  administrativos  de  caráter  interpretativo,  além  da  restrição  semântica  há  um  segundo  constrangimento,  estritamente  relacionado  à  sua  força  normativa,  qual seja, o fato de ser destinado apenas aos agentes administrativos vinculados ao prolator da  ordem.  Prova  material  da  discrepância  entre  o  conteúdo  do  RIPI/2002  e  do  ADI  mencionado é que o RIPI/2010 alterou a redação do dispositivo para adequá­lo à interpretação  pretendida pela Fazenda Pública, em seu art.256, §2º:  Art.256.Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos  §2oO  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1o,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem,  aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota  zero,  ou  ao  abrigo  da  imunidade  em  virtude  de  se  tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art.  18, que o contribuinte não puder deduzir do  imposto devido na  saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  Como  se  vê,  o  que  há  é  uma  clara  retração  da  amplitude  do  direito  à  utilização de créditos de  IPI após 2010, mas que não estava presente à época da vigência do  RIPI  2002,  salvo  pela  malfadada  tentativa  de  "interpretar"  o  dispositivo  de  forma  absolutamente contrária à sua literalidade.  Entender desta forma representaria uma radical subversão da ordem jurídica,  pois um ato infralegal, como o ADI nº. 05/2006, jamais poderá se sobrepor a uma disposição  expressa de uma norma hierarquicamente superior. Mais do que isso, o ADI nº. 5/06, poderia  escolher  uma  das  interpretações  possíveis  dentre  aquelas  oferecidas  pelas  normas  hierarquicamente superiores, mas não inovar no ordenamento jurídico, criando uma distinção  artificiosa  entre  saídas  imunes  destinadas  à  exportação  e  saídas  imunes  voltadas  para  o  mercado interno.  Sobre  a  distinção  pretendida  pelo  administrador­intérprete,  sempre  válida  a  lição milenar: Ubi  lex non distinguit nec nos distinguere debemus  ­ onde a lei não distingue,  não cabe ao  intérprete distinguir,  é dizer, deve­se cumprir  a norma  tal qual é,  sem pretender  acrescentar condições novas, nem tampouco dispensar qualquer das expressas (Cf. FALCONE,  Giuseppe. Regulae juris: esposizione sistematica in confronto al Codice Civile italiano. 2. ed..  Fl. 12895DF CARF MF     12 Palermo:  Alberto  Reber,  1906.  P.50;  No  mesmo  sentido,  MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica e Aplicação do Direito, 18ªed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.246­247).  Desse modo,  resta  claro  que  o  administrador  andou mal  ao  proferir  o ADI  nº05/06,  distinguindo  indevidamente  onde  o  RIPI/02  não  diferençou,  sendo  portanto  francamente inválido nesse ponto.  Pelo  texto  literal  do  RIPI/2002,  tem  direito  à  utilização  dos  crédito  de  insumos aquele que utilizá­los para a produção de produtos imunes.  2.3. Da (não) aplicação da Súmula CARF nº20  No Acordão da DRJ,  a 3ª Turma  reconhece que o produto da Recorrente  é  imune, na maneira como dispõe o §3º do art. 155 da Constituição Federal. Afirma, ainda, que  os  produtos  são  enquadrados  como  NT,  pela  impossibilidade  de  denominar  os  produtos  de  outra forma.  Em respeito ao princípio da legalidade tributária, o IPI está previsto na Lei nº.  4.502/1964  que,  em  seu  art.  1º,  previu  a  incidência  do  imposto  sobre  os  produtos  industrializados descritos na TIPI.  Contudo, é importante destacar que a TIPI adota a classificação NT para três  situações distintas: imunidades, isenções e não incidências em sentido estrito.  Delimitado  o  campo  da  competência  tributária,  tem  o  legislador  ampla  liberdade  para  definir,  abstratamente,  a  hipótese  tributária.  Fazendo­o,  delimita  o  campo  de  incidência do tributo e, por exclusão ­ por força do princípio da legalidade do art.150, I da CF ­ ,  determina  o  campo  da  não  incidência  em  sentido  estrito  (Cf.  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Direito Tributário, 5ªed. São Paulo: Saraiva, 2015, p.242­243).  Especificamente  em  relação  ao  IPI,  corrobora  essa  distinção  a  abalizada  doutrina de Ricardo Lodi Ribeiro:  “Embora os produtos que estão fora do campo de incidência do  IPI  por  não  sofrerem  processo  de  industrialização  (não  incidência  em  sentido  estrito)  sejam  corretamente  classificados  pela  Tabela  do  IPI  como  não  tributados  (NT),  não  sendo  suscetíveis,  como  vimos,  ao  regime  de  creditamento,  é  forçoso  reconhecer que a adoção da referida sigla pela tabela não adota  o  critério  técnico­jurídico adequado, uma vez que  elenca como  NT  produtos  que  sofreram  processo  de  industrialização,  sendo  sua  intributabilidade  derivada  de  imunidade  ou  isenção,  e  não  de  não  incidência  em  sentido  estrito.  Entre  tantos  outros  é  o  caso,  por  exemplo,  do  gesso  (código  2520.20.90  na  TIPI),  material  obtido  por  meio  do  processo  de  industrialização  a  partir da transformação da gipsita (código 2520.10.1). Na TIPI  consta  como  NT,  mas  trata­se  de  verdadeira  não  incidência  determinada  pelo  legislador  (isenção).  O  mesmo  fenômeno  é  encontrado  em  operações  imunes,  como  os  combustíveis  e  derivados  de  petróleo,  imunizados  pelo  art.  155,  parágrafo  3º,  CF, mas que constam na tabela como sendo NT, como é o caso  da  gasolina  (código  2710.11.59).  Evidentemente,  se  os  itens  classificados  como NT  na TIPI  não  derivam  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  mas  de  imunidade  ou  isenção,  o  direito  de  crédito  deve  ser  reconhecido  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº.  Fl. 12896DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.884          13 9.779/99”. (Ribeiro, Ricardo Lodi. “Não Cumulatividade do IPI,  Insumos Imunes, Isentos e Não Tributados e o Novo RIPI”, In.:  Revista Dialética de Direito Tributário nº. 183, 2010, p. 116.)  Tal distinção não assume foro somente doutrinário, mas gozando de respaldo  jurisprudencial do próprio Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do Recurso Ordinário  em Mandado de Segurança de nº 13.947/SP tratou disso. A ementa do julgado é a seguinte:  Isenção  e  não­  incidência  de  impostos.  A  revogação  do  favor  legal  restaura  para  o  Fisco  a  faculdade  de  exigir  tributo  preexistente, não se deparando assim a hipótese do art. 141 § 34  da Constituição. ­ Desprovimento do apêlo extremo.(RMS 13947,  Relator(a): Min.  PRADO KELLY,  Terceira  Turma,  julgado  em  17/05/1966, DJ 16­11­1966)   No acórdão, julgado por unanimidade, o Ministro traz o seguinte exemplo de  caso  típico  de  não  incidência:  "o  caso  de  não  incidência  do  imposto  de  consumo  sobre  máquinas de costura, pois, adotando o legislador federal a técnica da enumeração nominal das  máquinas  sujeitas  à  tributação,  deixou  de  mencionar  a  máquina  de  costura,  ao  passo  que  arrolou a máquina de cortar papel, concluindo­se, daí, que as máquinas de costura escapam à  incidência do imposto do consumo" (Cf. SCHOUERI. Ob.Cit. P.244)  Tal  distinção  é  relevante  quando  se  analisa  a  incidência  ou  não  da Súmula  CARF  nº20  ("Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.") no caso em tela.  É preciso, para definir a aplicabilidade ou não da mesma, a análise dos seus  fundamentos  determinantes,  consubstanciados  nos  acórdãos  paradigmas  de  sua  elaboração,  procedimento  este  imposto  pelo  art.489,  §1º,  V  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  13.105/2016), que se aplica ao procedimento administrativo, verbis:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato  e de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)  V  ­  se  limitar  a  invocar  precedente  ou  enunciado  de  súmula,  sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que  o  caso  sob  julgamento  se  ajusta  àqueles  fundamentos;  No caso  da  súmula  em  comento,  os  acórdãos  em questão  são  os  seguintes,  conforme pesquisa no sítio virtual do CARF: Acórdão nº 202­15266, de 05/11/2003; Acórdão  Fl. 12897DF CARF MF     14 nº 202­15366, de 03/12/2003; Acórdão nº 202­15455, de 17/02/2004; Acórdão nº 202­16141,  de 28/01/2005; Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005.  1) Acórdão nº 202­15266, de 05/11/2003  O  primeiro  acórdão  indicado  sequer  trata  do  tema  do  IPI,  tampouco  da  notação NT, versando sobre a exigência de PIC, conforme se depreende de sua ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  O  termo  inicial  de  contagem  da  decadência/pres­crição  para  solicitação  de  restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide  com o dos  pagamentos  realizados, mas  com o  da  resolução do  Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a  lei  declarada  inconstitucional.  Pedido  acolhido  para  afastar  a  decadência.  COMPENSAÇÃO.  Os  indébitos,  oriundos  de  recolhimentos  efetuados  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  deverão  ser  calculados  considerando que  a  base de  cálculo do  PIS,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  A  atualização  monetária,  até  31/12/95,  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  constantes  da  tabela  anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/97,  devendo  incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39,  § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.  2)  Acórdão  nº  202­15366,  de  03/12/2003  e  Acórdão  nº  202­15455,  de  17/02/2004  Quanto ao segundo e terceiro acórdão, a ementa é basicamente a mesma, pelo  que reproduzo a do primeiro deles:  IPI  ­  CRÉDITOS  BÁSICOS  ­  RESSARCIMENTO  ­  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS  ­  À  mingua  de  previsão  legal,  é  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  referentes  à  aquisição  de  insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT  na  TIPI).  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  somente foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero. Recurso ao qual se nega provimento.  De  pronto,  verifica­se  que  não  há  opção  de  download  do  acórdão  no  sitio  virtual  do  CARF,  o  que  nos  obriga  a  especular  de  que  insumo  se  trata.  Felizmente,  o  contribuinte  de  ambos  os  processos  é  denominado  "INDUSTRIA  DE  CAL  SN  LTDA",  provavelmente versando a discussão sobre o mesmo produto: concreto usinado.   Nesse caso, trata­se de produto sujeito à não incidência em sentido estrito, e  não à imunidade tributária.  3) Acórdão nº 202­16141, de 28/01/2005  Fl. 12898DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.885          15 O presente acórdão, por sua vez, versa sobre a tomada de créditos de insumos  utilizados  na  produção  de  águas  minerais,  gaseificadas  ou  não,  que  estão,  conforme  reconhecido  na  própria  decisão  do  eminente  Conselheiro  Jorge  Freire,  fora  do  campo  de  incidência do IPI, caracterizando não incidência em sentido estrito e sujeita à notação NT na  TIPI.  4) Acórdão nº 204­00488, de 11/08/2005  Por fim, o último acórdão versa sobre os insumos utilizados na produção de  manga e uva frescas, que estão fora do campo de incidência do IPI, recebendo a notação NT  por se tratar de não incidência em sentido estrito.  Essa minuciosa  análise  dos  acórdãos  paradigmas  que  embasaram  a  súmula  CARF nº20 bastam para demonstrar que ela não pode ser  aplicada em casos outros que não  sejam  de  não  incidência  em  sentido  estrito,  sob  pena  de  considerar­se  não  fundamentada  a  decisão proferida com base nela, com fulcro no art.489, §1º, V do Novo CPC.  Dessa forma, não cabe a aplicação da súmula mencionada ao caso em tela.  3. Conclusão  Por todo o exposto, dou provimento à preliminar de decadência e, no mérito,  dou  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário,  para  o  reconhecimento  dos  créditos  decorrentes de insumos utilizados na produção de produtos imunes.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Voto Vencedor  Com a devida vênia divirjo do ilustre relator.   Primeiramente, como bem pontuado na r. decisão, a autuada não se insurgiu  contra as glosas dos créditos extemporâneos, pelo que inconteste tal glosa.  DECADÊNCIA  Quanto  à  decadência  ao  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  embora não alegada em sede de impugnação, entendeu o nobre relator, tratando­se de matéria  de  ordem  pública,  de  enfrentá­la,  inclusive  modificando  seu  posicionamento  em  relação  a  outros  arestos  em  que  se  julgou matéria  análoga,  acerca  da  decadência  envolvendo  a  contra  gráfica do IPI. Divirjo.   De  forma  alguma  o  saldo  credor  da  contra  gráfica  pode  ser  equiparado  a  pagamento, mesmo com todo o esforço possível, quando houve glosa de créditos ilegítimos, o  que, em consequência, tornou o saldo devedor, como in casu.  Pois tratando­se de créditos ilegítimos, como a seguir se articula, a presunção  de  pagamento  antecipado  prevista  no  art.  124,  parágrafo  único,  III  do  RIPI/2002  não  pode  Fl. 12899DF CARF MF     16 operar,  uma  vez  esse  dispositivo  regulamentar  se  refere  expressamente  a  créditos  admitidos  pelo regulamento, in verbis:  "(...)  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa  (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).   Parágrafo único. Considera­se pagamento:   I  ­  o  recolhimento do  saldo  devedor,  após  serem deduzidos os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III ­ a dedução dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto, com a extração dos créditos ilegítimos da escrita do contribuinte os  saldos credores passaram a ser devedores, em relação aos quais não houve recolhimento prévio  ao início do procedimento de ofício. Por tal razão, a regra de contagem do prazo de decadência  para o caso concreto é a prevista no art. 173, I do CTN. Assim, tendo a recorrente tendo sido  cientificada do lançamento em 31/01/2014 (fl. 12418) e referindo o período de apuração mais  antigo  janeiro  2019,  não  há  que  se  falar  em  dacadência,  uma  vez  que  o  termo  ad  quem  foi  01/01/2010 e o termo a quo seria 31/12/2014.   Dessarte, afasta­se a pugnada, em sede recursal, decadência.  MÉRITO   A  questão  de  fundo  cinge­se  à  análise  se  é  possível  o  creditamento  de  insumos  que  foram utilizados  em produtos  como notação NT na TIPI,  objeto  da  glosa,  com  consequente refazimento da escrita  fiscal e, na hipótese vertente,  tendo sido constatado saldo  devedor, com a exigência do IPI então devido.   Tenho  máxime  convicção  que  não  pode  haver  tal  creditamento  porque  os  produtos com notação NT da TIPI estão  fora do campo de  incidência do  IPI,  seja por serem  imunes, seja por outra causa que o legislador assim entenda.  Preliminarmente, registre­se que não há qualquer controvérsia envolvendo a  liquidez dos valores glosados e o refazimento da escrita do IPI, que deram azo à cobrança deste  imposto  e  a  não  homologação  das  compensações.  O  Fisco  utilizou  de  rateio  em  função  do  contribuinte não disponibilizar o Livro Registro de Controle de Estoque.  O núcleo  da  questão  a  ser  solvida  é  se  produtos  classificados  na TIPI  com  notação NT (Não Tributado), como aqueles objeto da lide, permitem creditamento dos valores  de seus insumos.  Em  consequência,  não  entendo  como  prejudicial  ao  deslinde  da  quaestio  saber se os produtos que a recorrente dá saída (óleos lubrificantes sem aditivos ­ 2710.19.31 ­ e  óleos  lubrificantes  com  aditivos  ­  2710.19.32)  são  imunes  ou  não  (uma  vez  que  notados  na  TIPI como NT), pelo que não adentro nesse mérito.  Fl. 12900DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.886          17 Sendo assim, o que resta a ser decidido é se produtos com notação na TIPI  NT,  imunes  ou  não,  podem  dar  ensejo  ao  creditamento  dos  valores  dos  insumos  neles  aplicados.  O art. 45 do mesmo Regimento ao elencar as hipóteses de perda de mandato  dos Conselheiro, estatui em seu inciso VI uma delas:  ...  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62.  Portanto,  se  a matéria  já  tiver  sido  objeto  de  enunciado  de Súmula CARF,  descabe a discussão do mérito, mas de simples aplicação da mesma. A referida Súmula tem o  seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  A transcrita Súmula é clara, hialina, no sentido de que, independentemente de  serem  os  produtos  imunes,  descabe  crédito  de  valores  de  insumos  que  serão  aplicados  em  produtos  cuja  notação  seja  NT.  Assim,  descabe,  inclusive,  a  discussão  se  os  produtos  NT  estejam no campo de incidência do IPI ou não porque os Conselheiros, que devem lealdade ao  RICARF,  deverão  aplicar  a  Súmula  de  forma  objetiva.  E  nela  que  fundo  a  conclusão  deste  voto.  Com  a  devida  vênia,  a  leitura  que  o  relator  faz  da  Súmula  e  seus  precedentes  é  um  exercício de sofisma.  Contudo, teço alguns comentários a título de ilustração acerca do mérito.  No que tange ao princípio da não­cumulatividade, por ser matéria de índole  constitucional,  descabe  a  este  Colegiado  decidir  sobre  seu  mérito.  Entretanto,  certo  que  o  próprio  STF  no  REsp  398.365,  dentre  outros,  julgado  pelo  Plenário  em  repercussão  geral  julgado em 27/08/2015,  ao não admitir o  creditamento de  insumos não  tributados,  sujeitos  à  alíquota  zero  e  isentos modulou  os  efeitos  desse  princípio.  Só  este  fato  já  é  suficiente  para  afastar a afirmação que o direito ao crédito do IPI é absoluto, amplo e irrestrito, não havendo  nenhuma vedação constitucional à manutenção do crédito em caso de  saída subsequente não  tributada. Essa leitura, com a devida vênia, é velha é quer fazer renascer tese moribunda.  Quanto  à  Lei  9.779/99,  seu  artigo  11,  não  faz menção  à  produtos  imunes.  Veja­se:  Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  Fl. 12901DF CARF MF     18   Saliente­se que esta legislação mudou radicalmente a sistemática do IPI, que  tinha por fundamento a não­cumulatividade, consubstanciada na possibilidade de compensação  do  "que  for  devido  em  cada  operação  com  o montante  cobrado  nas  anteriores". Ou  seja,  os  valores  passíveis  de  creditamento  somente  era  possível  em  relação  ao  que  a doutrina  veio  a  chamar de créditos básicos, pois não havia que se falar em crédito quando este era zero, ou não  havia  incidência  da  norma  impositiva  (isenção).  Contudo,  esta  norma  inovadora  não  fez  menção  a  produtos  imunes,  que  tem  tratamento  diverso.  No  caso  do  IPI,  há  imunidade  especificamente em relação a ele, quando se tratar da imunidade objetiva, qual seja, produtos  industrializados  destinados  ao  exterior  (art.  153,  §  3º,  III).  O  fato  dessa  novel  Lei  não  se  referir  a  insumos  imunes, é esquecido pela  recorrente. De outro  turno, ao  referir­se ao  IPI,  a  Carta estatui que:  “Art. 21 (...)  § 3º O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em  função  da  essencialidade  dos  produtos,  e  não  cumulativo,  abatendo­se,  em  cada  operação,  o  montante  cobrado  nas  anteriores”.  Assim,  dentro  de  cada  período  de  apuração,  dos  valores  do  imposto  registrados  a  débito,  atinentes  às  saídas  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte, eram deduzidos os valores registrados a crédito (créditos básicos), decorrentes das  operações  de  entradas  de  insumos  tributados  empregados  na  produção  daqueles  produtos  saídos. Restando valor a crédito, era transferido para o período seguinte.  Pois bem, até a edição da 9.779, o que  tínhamos eram os  referidos créditos  básicos, antes referidos, e aqueles apelidados de incentivados. Estes eram, e são, créditos que  fogem à natureza do IPI, mas que têm por escopo incentivo fiscal, como aqueles, v. g., da DL  411/99 (incentivo à política de exportação), dos produtos egressos da Amazônia ocidental (DL  1.435/75  (política  de  incentivo  à  economia  e  povoamento  dessa  região  do  Brasil),  e  tantos  outros visando algum tipo de política governamental.   A IN SRF 33/99, foi editada especificamente para regulamentar o art. 11 da  Lei 9.779. Essa IN ao fazer menção, em seu art. 4º, ao aproveitamento dos insumos, a que se  refere a Lei, aplicados em produtos imunes, ipso facto, não reconheceu que se referia a todo e  qualquer produto industrializado imune. Não teceu a recorrente qualquer comentário quanto ao  fato  de  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  não  fazer  menção  a  produtos  imunes,  desta  feita  apegando­se  à  norma  administrativa.  Mas  será  que  frente  a  este  fato  a  Administração  não  extrapolou seu poder regulamentar? Certamente, não, e não poderia!  Os  créditos  em  relação  a produtos  imunes  são  aqueles que decorrem de  lei  específica  do  favor  legal  (benefício/incentivo  fiscal),  onde  é  criado,  por  mandamento  legal  strictu sensu, um crédito ficto de natureza incentivada ( a lei garante a manutenção e utilização  dos  créditos, mesmo  que  não  haja  cobrança  do  IPI  na  saída).  Esse  é  o  caso  do Decreto­Lei  411/69 em  relação  a produtos  industrializados  exportados. Mas para  isso,  antes,  o produto  exportado deve ser industrializado. A esses casos que se aplica o art. 4º da IN 33/99.  Vale dizer, a imunidade a que se refere o artigo 4º da IN SRF nº 33/99 é tão  somente aquela relativa a produtos tributados (portanto, presentes no campo de incidência do  IPI) destinados  ao  exterior  (sobre os quais  se  aplica a  imunidade  constitucional  em  razão da  destinação à exportação), cujo direito de manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às  Fl. 12902DF CARF MF Processo nº 16682.720053/2014­62  Acórdão n.º 3402­003.658  S3­C4T2  Fl. 12.887          19 matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem efetivamente utilizados na  industrialização, como visto, é assegurado pelo art. 5º do Decreto­Lei nº 491, de 1969.  Contudo, a mesma Normativa, disso  se esqueceu de  fazer  referência a peça  recursal,  no  §  3º  do  art.  2º,  dispôs  que  "deverão  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)".  Mas,  em  qualquer  hipótese,  a  legislação  lato  sensu,  sempre  fez  menção  a  produtos  industrializados.   Pois bem,  justamente  em  função dessa  leitura desvirtuada,  a meu  sentir,  da  recorrente  é  que  veio  a  Receita  Federal  expedir  ato  no  sentido  de  esclarecer  esse  eventual  conflito entre o que dispôs o § 3º do art. 2º, a respeito do qual a recorrente silencia, e o artigo 4º  da IN 33/99. Assim, para mais aclarar o já aclarado, a RF editou o ADI nº 5, de 17/04/2006,  que prescreve:  “Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior”.  Ora, não houve mudança alguma de critério jurídico pela Administração. Ao  contrário,  ela  foi  de  toda  coerente.  O  que  houve  foi  distorção  do  entendimento  da  administração  tributária  para  "fazer  nascer"  crédito  indevido,  e,  como  de  costume,  sair  a  compensar­se  desarrazoadamente  com  débitos  indiscutíveis,  pois  certos  e  líquidos.  Não  se  olvide que o procedimento fiscalizatório teve por escopo inicial a verificação da legitimidade  de pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI, relativos ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2009,  objeto de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  Por  fim,  o  fato  é  que  em  todos  os  casos  aludidos  sempre  a  legislação  fez  menção  a  produtos  industrializados.  E,  indubitavelmente,  os  produtos  com  notação  NT,  independentemente de sua causa, estão fora do campo de incidência do IPI. Assim sendo, em  relação a esses produtos, mesmo que por hipótese seu insumo sofra alguma modificação, como  Fl. 12903DF CARF MF     20 alegado, não incide a legislação do IPI. E uma vez não incidindo a legislação do IPI, não há,  em consequência, direito a crédito algum. Disso decorre o mandamento a que se refere o citado  no § 3º do art. 2º, ao estatuir que "deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI, e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)".  E  para  que  não mais  pairasse  discussão  em  torno  do  tema  o  art.  6º  da  Lei  10.451/2002, prescreveu o seguinte:  Art.  6o  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) abrange  todos  os  produtos  com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­ tributado).  Diante do exposto, nos termos da Súmula CARF nº 20, nego provimento ao  recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                Fl. 12904DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.901407/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901407/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.341  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901407/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.341  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901407/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.341  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901407/2014­73  Acórdão n.º 3402­003.341  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10480.908670/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.291
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908670/2012­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 70 /2 01 2- 16 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.564, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908670/2012­16  Acórdão n.º 3201­002.291  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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6545082 #
Numero do processo: 11080.914827/2012-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914827/2012­18  Acórdão n.º 9303­004.288  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914827/2012­18  Acórdão n.º 9303­004.288  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10930.903571/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 29/08/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 29/08/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

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3402­003.543  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 29/08/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 71 /2 01 2- 01 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10930.903571/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.543  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.914,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10930.903571/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.543  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10930.903571/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.543  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10930.903571/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.543  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10930.903571/2012­01  Acórdão n.º 3402­003.543  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 67DF CARF MF

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