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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7434418 #
Numero do processo: 18471.001511/2006-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado em substituição ao conselheiro Flávio Franco Corrêa), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.694  –  1ª Turma   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS ­ NATUREZA DO VICIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIZINHO SUCATA LTDA ­ ME     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela  decisão  recorrida  e  paradigma,  impossível  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa),  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 11 /2 00 6- 61 Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 9101­003.694  CSRF­T1  Fl. 1.959          2     Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 1882/1886) interposto pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1402­001.243, da sessão de 7 de  novembro  de  2012  (e­fls.  1864/1868),  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso de ofício.  Tratam os  autos de autuação  fiscal, no qual  se constatou que as  receitas da  LUIZINHO  SUCATA  LTDA  ­  ME  ("Contribuinte"),  optante  do  SIMPLES,  não  teriam  sido  oferecidas à tributação por estarem em contas correntes bancárias dos sócios pessoas físicas (e­ fls. 06/13), apurando­se receita bruta excedente ao limite estabelecido pela legislação para se  manter no regime especial de tributação. Deu­se a exclusão da empresa do SIMPLES a partir  de  janeiro  de  2002  e  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS  e Cofins  (e­fls.  320/383). Foi apresentada impugnação (1805/1821) no qual a Contribuinte aduz que não teria  tomado ciência do Ato de Exclusão (ADE) do SIMPLES, e por isso todos os atos posteriores  estariam eivados de nulidade. Com base em diligência efetuada pela DRJ (primeira instância),  no qual se confirmou junto à unidade preparadora que não ocorreu a intimação do Contribuinte  do ADE antes da ciência dos autos de infração, e que a ciência só foi dada posteriormente, a  impugnação  foi  julgada  procedente  e  os  lançamentos  fiscais  cancelados.  Em  julgamento  do  recurso de ofício, a turma ordinária do CARF manteve o entendimento da primeira instância, e  negou provimento ao recurso (e­fls. 1864/1868).  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECEDÊNCIA. É nulo, por vício material, o auto de  infração  que  adota  sistemática  de  tributação  diferente  da  do  SIMPLES,  sem  a  anterior  ciência  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  Contribuinte dessa sistemática de tributação favorecida.  Foram opostos embargos de declaração pela PGFN que foram rejeitados.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  apresentando  paradigmas  no  sentido  de  que  a  inobservância  de  formalidades  legais  na  lavratura  de NFLD,  ou  que  a  falta  de  prévia  intimação prevista em legislação específica em contradição ao disposto no art. 142 do CTN e  arts. 11 e 59 do PAF, seriam caso de declaração de nulidade por vício formal, o que ensejaria a  possibilidade da formalização de novos autos de infração, entendimento divergente do exposto  pela  decisão  recorrida,  que  teria  julgado  no  sentido  de  que,  tendo  o  contribuinte  não  sido  regularmente cientificado da exclusão do SIMPLES, caberia a anulação dos autos de infração  por vício material.  Fl. 1959DF CARF MF Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 9101­003.694  CSRF­T1  Fl. 1.960          3 Despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1889/1891) deu seguimento ao  recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Passo à apreciação da admissibilidade.  Entendo que o recurso especial da PGFN não deve ser conhecido, porque as  situações  apresentadas  pelos  paradigmas  não  guardam  similitude  fática  suficiente  para  se  efetuar  uma  comparação  com  a  interpretação  da  legislação  tributária  dada  pela  decisão  recorrida.  Isso porque a decisão recorrida  trata de situação processual no qual não  foi  teria sido dado ciência à Contribuinte do Ato de Exclusão (ADE, e­fl. 44) do SIMPLES, com  efeitos a partir de janeiro de 2002. Ato contínuo, foram lavrados os autos de infração de IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins para os anos­calendário de 2002, 2003 e 2004.  A primeira  instância  (DRJ), ao apreciar a situação, providenciou diligência,  cujo resultado é transcrito no relatório da sua decisão:  Em  29.09.2008,  esta  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  informasse  e  comprovasse  a  ciência  ao  autuado  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat­RJ  n°  3,  de  06.02.2007  (fl.  41),  que o teria excluído do regime do SIMPLES (fl. 1178).  Em  30.09.2008,  a  Dicat  (DIVISÃO  DE  CONTROLE  E  ACOMPANHAMENTO  TRIBUTÁRIO)  da  Derat­RJ  (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NO  RIO  DE  JANEIRO  )  encaminhou  os  autos  para  a  Defis­RJ  (DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO) indagando  se fora dada ciência ao autuado do ato de exclusão do SIMPLES  e  solicitando  que,  caso  negativo,  se  remetessem  os  autos  ao  CAC­Méier  (CENTRAL  DE  ATENDIMENTO  AO  CONTRIBUINTE NO MÉIER ) para fazê­lo (fl. 1179).  Em 24.10.2008, Defis­RJ informou que a exclusão do autuado do  SIMPLES  foi  relatada  no  item  2  do  Termo  de  Constatação  de  Infração Fiscal de fls. 316/323, e encaminhou os autos ao CAC­ Méier  para  que  se  providenciasse  a  ciência  da  exclusão  (fl.  1180).  Em 18.09.2009, o autuado foi cientificado da intimação expedida  pelo CAC­Méier (fl. 1181/1182) com o seguinte teor:  Fl. 1960DF CARF MF Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 9101­003.694  CSRF­T1  Fl. 1.961          4 "Comparecer ao CAC/Méier a fim de tomar ciência de fls. 1180,  pedido do SIMPLES foi excluído, no prazo de 15 (quinze) dias.  Cuja cópia segue em anexo."  O  rito  processual  da  exclusão  do  SIMPLES  (formalizada  pelo  Ato  Declaratório  de  Exclusão  ­  ADE)  predica  a  intimação  ao  contribuinte,  para  que  ele  possa  apresentar defesa se contrapondo ao ato excludente. Também pode ocorrer a lavratura de autos  de  infração,  decorrentes  a  exclusão  do  SIMPLES,  cuja  ciência  também  deve  ser  dada,  para  oportunizar a apresentação de impugnação. Registre­se que a ciência do ADE e dos autos de  infração pode ser efetuada na mesma data. Assim, nos mesmos atos processuais a contribuinte  pode apresentar a defesa  tanto em face do ADE quanto dos autos de  infração. O  julgamento  também  pode  ser  realizado  em  conjunto,  sendo  que  a  existência  dos  autos  de  infração  fica  dependente  da  julgamento  do  ato  de  exclusão.  Assim,  em  face  da  defesa  apresentada  pela  pessoa  jurídica,  caso  o ADE não  seja mantido,  automaticamente  os  autos  de  infração  ficam  prejudicados.  No  caso  concreto,  a  DRJ  promoveu  diligência,  para  questionar  à  unidade  preparadora sobre a ciência do ADE. Diante da situação, o CAC­Méier deu ciência do ato de  exclusão, mas em data posterior àquela em que foi dada ciência dos autos de infração.  A DRJ  decidiu  que,  diante  ausência  de  intimação  prévia  do ADE,  decisão  administrativa  que  exclui  a  empresa  do  SIMPLES,  os  autos  de  infração  (atos  processuais  posteriores)  estariam  prejudicados,  mesmo  tendo  sido  dada  a  ciência  posterior  do  ato  de  exclusão.  A decisão recorrida teve o mesmo entendimento, aduzindo ainda que caberia  anulação dos autos de infração por vício material, em razão do erro na forma de tributação, e  alertou que poderiam ser  lavrados novos autos,  já que  teria sido dada nova ciência do ato de  exclusão.  Por sua vez, os paradigmas não trataram de tal situação. No primeiro, de nº  2401­000.018,  o  que  se  discute  é  se  a  nulidade  de  lançamento  fiscal  previdenciário  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  por  ausência  ou  fundamentação  genérica, e omissões ou incorreções na apuração do crédito tributário, seria de natureza formal  ou  material.  O  vício  que  se  discute  no  paradigma  tem  origem  no  próprio  auto  de  infração,  diferente  do  caso  tratado  no  recorrido,  em  que  o  vício  que  se  discute  reside  na  ausência  de  intimação  de  decisão  administrativa  anterior  cuja  manutenção  é  requisito  de  existência  do  lançamento fiscal. A ementa não deixa duvidas sobre o objeto da discussão do paradigma:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/07/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional,  ou  do  173  do mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  Fl. 1961DF CARF MF Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 9101­003.694  CSRF­T1  Fl. 1.962          5 559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  houve  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles  que  entendem ser determinante à aplicação do instituto.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VICIO  INSANÁVEL.  NULIDADE.  A  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­ NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou  fundamentação  genérica,  especialmente  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso  III, do Decreto n°70.235/72.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla  defesa  e  contraditório.  Omissões  ou  incorreções  no  Relatório  Fiscal,  relativamente  aos  critérios  de  apuração  do  crédito  tributário  levados  a  efeito  por  ocasião  do  lançamento  fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e  contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação.  PROCESSO ANULADO.  No  segundo  paradigma,  nº  301­31.801,  lançamento  aduaneiro,  trata  de  situação  no  qual  no  decorrer  da  ação  fiscal  não  foi  intimada  a  contribuinte  a  apresentar  as  informações  necessárias  à  identificação  e  valoração  da  mercadoria  importada,  além  da  fundamentação legal omissa. Na mesma medida do primeiro paradigma, fala­se em vício com  origem  no  próprio  auto  de  infração,  e  não  decorrente  de  falta  de  ciência  de  ato  processual  anterior, como nos presentes autos. Transcrevo a ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da prévia  intimação estabelecida na  legislação específica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do Decreto  70.235/72,  autorizam a  declaração de  nulidade  dessa lançamento por vício formal.  PRECEDENTES: Ac. 303­29972, 30296334 e 301­29966.  O  que  se  observa  é  que  os  presentes  autos  debruçaram­se  sobre  o  rito  processual  de  exclusão  do  SIMPLES,  e  as  consequência  da  ausência  da  intimação  do ADE.  Aqui se fala da ausência da ciência de uma decisão administrativa declaratória que é requisito  de existência dos atos processuais posteriores, dentre os quais a lavratura dos autos de infração.  Os paradigmas apresentados deveriam ter tratado de situação processual semelhante, no qual a  decisão administrativa que teve como consequência a lavratura dos autos de infração somente  Fl. 1962DF CARF MF Processo nº 18471.001511/2006­61  Acórdão n.º 9101­003.694  CSRF­T1  Fl. 1.963          6 foi cientificada em momento posterior à  realização dos  lançamentos de oficio. E mais, se  tal  ocorrência  poderia  ter  como  resultado  a  anulação  dos  autos  de  infração  em  razão  de  vício  formal, o que possibilitaria a lavratura de novos autos de infração.  Resta  evidente,  portanto,  a  ausência  de  similitude  fática  entre  a  decisão  recorrida e os paradigmas.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1963DF CARF MF

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7437665 #
Numero do processo: 10380.002237/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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3301­000.791  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  CEARÁ MARINE PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO  DO CEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório de fls  1762/1768, que indeferiu pedido de restituição formulado à fl 2 e, por conseguinte, não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPs  nº  41281.51671.260407.1.3.045089,  00799.66928.180907.1.3.040284,  05959.28066.281008.1.3.042080,  42934.17716.160109.1.3.041766  e  14759.30366.220409.1.3.048605.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 02 23 7/ 20 07 -3 6 Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.043          2 2.  O  direito  creditório  pleiteado,  no  montante  de  R$  452.518,65,  refere­se  à  alegada não incidência da Cofins retida no período de fevereiro de 2004 a dezembro de  2006  sobre  as  receitas  de  exportação  de  serviços  de  praticagem  prestados  pelo  requerente  a  transportador  estrangeiro  ou  a  representante  deste  no  Brasil,  cujo  pagamento  representou  ingresso  de  divisas  para  o  País  (art.  6°  da Lei  no  10.833,  de  2003, com redação da Lei n° 10.865, de 2004).  3. O despacho decisório não reconheceu a existência do alegado indébito, à  luz  dos fundamentos sintetizados nos seguintes excertos:   9. [Dos textos legais], depreende­se que o reconhecimento da não incidência da  Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, em quaisquer de suas formas de apuração  (cumulativa ou não cumulativa), imprescinde da existência de contrato de prestação de  serviços com pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, da comprovação da  efetiva prestação desses serviços e do pagamento mediante ingresso de divisas no País.  10.  No  caso  em  tela,  portanto,  há  de  se  verificar  se  a  situação  fática  do  contribuinte atende aos requisitos impostos pela legislação aplicável.  11.  Tal  questionamento,  suscitado  pelo  próprio  contribuinte  no  processo  de  consulta de n° 10380.014028/200735, assim foi esclarecido pela Divisão de Tributação  desta Região Fiscal — SRRF/3ªRF/Disit, nos termos do Despacho Decisório n° 18, de  12/06/2008 (fls. 1695/1702):  18.  Assim,  não  tendo  a  consulente  suscitado  dúvida  quanto  aos  requisitos  necessários  para  que  a  operação  de  prestação  de  serviços  enquadrase na hipótese de não  incidência das contribuições, definida  de  forma  literal  nos  atos  legais,  e  restando  clara  sua  pretensão  de  ampliar o citado beneficio  invocando uma interpretação sistemática e  teleológica de norma que, por disposição  legal, deve ser  interpretada  literalmente, considera­se ineficaz a consulta formulada.  19. Cumpre observar que nas operações de prestação de  serviços em  que  figurarem  como  contratantes  a  consulente  e  o  transportador  estrangeiro,  participando o  representante  no Brasil  do  transportador  estrangeiro na condição de mero mandatário, de posse de instrumento  de  procuração  que  atenda  aos  preceitos  legais,  persiste  incólume  a  relação  jurídica  entre  a  interessada  e  o  transportador  estrangeiro,  caracterizando, desde que comprovada a efetiva prestação de serviços,  o primeiro requisito para a fruição do aludido beneficio fiscal.  20.  Registre­se,  ainda,  que  as  únicas  formas  de  comprovação  do  ingresso  de  divisas  aceitas,  para  fins  de  aproveitamento  do  beneficio  da  não  incidência  previsto  no  art.  5º,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  e  no  art.  6°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  são  as  relacionadas  no  item  5  da  Seção  2,  do  RMCCI.  Não  se  considera  válida  qualquer  outra  forma  de  pagamento  recebido  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  em  razão  de  serviços  prestados  a  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que não  se  enquadre  entre  as  hipóteses  listadas  na  referida  norma  do  Banco  Central do Brasil.   (...)  19. Da análise dos documentos de fls. 02/1694 constata­se que a requerente, de  fato, tem por objeto social a prestação dos Serviços de Praticagem no Estado do Ceará  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.044          3 — conforme Contrato Social (fl. 11). Os comprovantes de retenção de CSLL, Cofins e  Pis/Pasep  (fls.  21/48)  e  as  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  49/1694)  caracterizam  a  prestação dos serviços profissionais de praticagem pela interessada, pessoa jurídica de  direito  privado,  a  empresas  nacionais  (identificadas  como  sacadas  nas  notas  fiscais)  que,  por  sua  vez,  efetuaram,  em  nome  próprio,  a  retenção  de  tais  contribuições  em  atendimento ao disposto no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, (...)  20. Ainda acerca das referidas notas fiscais, não há quaisquer evidências de que  as  empresas  nacionais  (sacadas)  estivessem  contratando  os  serviços  prestados  pelo  requerente em nome de tomadores estrangeiros. Tampouco há nos autos comprovação  de  que  os  pagamentos  por  estes  serviços  tenham  origem  em  divisas  oriundas  do  exterior, internadas no País sob o controle do BACEN.  4.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  26.10.2009  (fl  1769),  o  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  23.11.2009  (fls  1771/1783),  solicitando a restituição da Cofins retida, bem como a homologação das compensações  declaradas. Para tanto, aduz as seguintes razões:  Os serviços contratados pelos armadores estrangeiros  são  intermediados pelos  representantes no Brasil. Todavia, essa intermediação do agente ou representante, no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),  por  si  só,  não  é  suficiente para descaracterizar a situação, uma vez que toda atividade por ela exercida  é desenvolvida exclusivamente e favor de empresa não domiciliada no País. Estando,  portanto, atendida condição legal imposta. Vale ressaltar que, embora os pagamentos  sejam feitos pelos representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com os  encargos,  enviando,  previamente  ao Brasil  divisas  suficientes  para  sua  quitação. Os  representantes em questão atuam como meros repassadores de recursos do exterior e  assim atuam por imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse elo  para a remessa dos fretes contratados.  Assim, quando o pagamento é efetuado pela empresa estrangeira, por meio de  seus  agentes  ou  representantes  no  país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos armadores estrangeiros no país, reputa­se ocorrido o ingresso de divisas.  Assim, o nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse  tipo de transação.  Embora realizados pelos representantes,  tais pagamentos são suportados pelos  armadores,  que,  como  exige  a  legislação  brasileira,  remetem  previamente  ao  País  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a  passagem de  seus  navios pelos Portos nacionais.  (...)  Por todo o exposto acima, restou exaustivamente demonstrado que a existência  de  terceira  pessoa  na  relação  negocial  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional não afeta a relação jurídica  exigível  para  fins  de  reconhecimento  da  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  respectivamente,  desde  que  a  terceira  pessoa  aja  em  condições  de mero mandatário,  ou  seja,  por  conta do mandante,  no  caso  o  armador  estrangeiro).  5. Juntou, com a inconformidade, cópia de contratos firmados entre a requerente  e o Centro Nacional de Navegação Transatlântica CNNT (associação que representa as  empresas  de  navegação  no  Brasil  para  o  desenvolvimento  do  setor  marítimo  e  o  Fl. 2044DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.045          4 comércio  exterior  brasileiro),  a  fim  de  comprovar  a  prestação  de  serviços  para  armadores estrangeiros (fls 1803/1899).  6. É o relatório."  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 0825.240, de 11 de abril de 2013, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006  DIREITO CREDITÓRIO. RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  À  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS. PROVA.  A  imunidade das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no  art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art.  6º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  sobre  as  receitas decorrentes da prestação de serviços pressupõe o atendimento  de dois requisitos: os serviços devem ser prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  o  correspondente  pagamento  deve  representar  efetivo  ingresso  de  divisas.  A  falha  na  comprovação do cumprimento de qualquer um desses requisitos afasta  a  liquidez e certeza do direito de crédito e impede a homologação de  compensação que dele tenha se aproveitado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que apresenta, em  síntese, as seguintes alegações:  i)  As  notas  fiscais  de  serviços,  emitidas  contra  os  agentes  de  navegação,  representantes dos armadores, com indicação do nome oficial da embarcação, são suficientes  para comprovar que o serviço foi prestado para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, por  conseguinte,  que  goza  da  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Carreou  documentos  comprobatórios.  ii)  A  fiscalização  fez  as  seguintes  exigências,  para  fins  de  comprovação:  a)  contrato  direto  com  o  armador  ou  procuração  do  agente,  outorgada  pelo  armador;  b)  comprovante de pagamento, de acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais  Internacionais. Contudo, não são  impostas por  lei,  além de destoar da  realidade do comércio  marítimo.  iii)  Colaciona  sentença  do  STJ,  transitada  em  julgado,  reconhecendo  que  o  negócio em tela (serviço de praticagem) goza da não incidência das contribuições, posto que é  prestado para pessoa jurídica não residente e, ainda que indiretamente, há ingresso de divisas.  Após  a  interposição  do  recurso,  a  recorrente  trouxe  ao  conhecimento  deste  relator, por intermédio de memorial, que o STJ proferiu sentença em seu favor, já transitada em  julgado,  declarando  que  teria  comprovado  nos  autos  que  presta  serviço  de  praticagem  para  Fl. 2045DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.046          5 pessoas domiciliadas no exterior e recebe pagamento caracterizado como ingresso de divisas,  enquadrando­se, portanto, nas regras de não incidência do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata­se  de  indeferimento  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  COFINS  do  período  de  fevereiro  de  2004  a  dezembro  de  2006  e  consequente  não  homologação  das  vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP).  A  recorrente  pleiteou  créditos  da  COFINS,  pois  teria  efetuado  pagamentos  indevidos  sobre  receitas  de  serviços  de praticagem prestados  para pessoas  não  residentes  no  País,  com  ingresso  de  divisas,  Esta  receita  não  estaria  sujeita  à  incidência  da  COFINS,  de  acordo com o art. 6° da Lei n° 10.833/03, a saber:  "Art.  6º.  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  (...)  II  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)"  Os  PER  foram  indeferidos,  em  suma,  por  falta  de  comprovação  do  direito  creditório.  No curso da fiscalização, a recorrente proveu a fiscalização de notas fiscais de  serviços,  alterações  contratuais,  PER,  DCOMP,  entre  outros,  porém  não  determinadas  informações requeridas por meio do "Termo de Intimação Fiscal n° 806/2009" (fl. 1.720):  "(. . .)   1.  Cópias  autenticadas  do  Contrato  Social  e  das  Alterações  Contratuais  posteriores registrados na junta comercial do Estado do Ceará;  2.  Demonstrativo  do  crédito  pleiteado  nos  aludidos  Pedidos  de  Restituição  (planilha),  com  firma  reconhecida  do  contribuinte  ou  de  seu  representante  legal,  relacionando: o n° da nota fiscal do serviço prestado, a data de emissão da nota fiscal, o  valor  do  serviço,  o  valor  da  retenção  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep,  o  valor  da  retenção da Cofins,  a empresa nacional  intermediária do serviço  (nome empresarial e  CNPJ  do  agente  marítimo),  o  armador  estrangeiro  contratante  do  serviço  (nome  empresarial e domicilio no exterior), a data da efetiva prestação do serviço discriminado  na  nota  fiscal,  o  local  da  prestação  desse  serviço  (ex:  Porto  do Mucuripe,  Porto  do  Pecém), o nome, a bandeira e a origem da embarcação. Esta planilha também deverá ser  fornecida em meio eletrônico (CD ou DVD);   Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.047          6 3. Cópias autenticadas dos contratos de prestação dos serviços de praticagem (e  seus anexos, se existentes) firmados entre o requerente e os armadores estrangeiros ou  entre  o  requerente  e  as  empresas  nacionais  (agentes  marítimos)  na  condição  de  representantes (mandatárias) dos armadores estrangeiros; e  4.  Cópias  das  procurações  de  representação  emitidas  pelos  armadores  estrangeiros As empresas nacionais mandatárias (agentes marítimos), intermediárias na  contratação dos serviços de praticagem prestados pelo contribuinte.  (. . .)" (g.n.)  Tal fato acarretou o indeferimento do PER e não homologação das DCOMP, a  saber (trecho da "Informação Fiscal", fls. 1.740 a 1.745):  (. . .)"  19. Da análise dos documentos de fls. 02/1694 constata­se que a requerente, de  fato, tem por objeto social a prestação dos Serviços de Praticagem no Estado do Ceará  — conforme Contrato Social (fl. 11). Os comprovantes de retenção de CSLL, Cofins e  Pis/Pasep  (fls.  21/48)  e  as  notas  fiscais  apresentadas  (fls.  49/1694)  caracterizam  a  prestação dos serviços profissionais de praticagem pela interessada, pessoa jurídica de  direito  privado,  a  empresas  nacionais  (identificadas  como  sacadas  nas  notas  fiscais)  que,  por  sua  vez,  efetuaram,  em  nome  próprio,  a  retenção  de  tais  contribuições  em  atendimento ao disposto no art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003, a saber:  (. . .)  20. Ainda acerca das referidas notas fiscais, não há quaisquer evidências de  que as empresas nacionais (sacadas) estivessem contratando os serviços prestados  pelo  requerente  em  nome  de  tomadores  estrangeiros.  Tampouco  há  nos  autos  comprovação de que os pagamentos por estes serviços tenham origem em divisas  oriundas do exterior, internadas no Pais sob o controle do BACEN.  21.  Ante  a  fundamentação  exposta,  não  atendidas  as  condições  necessárias  ao  reconhecimento do beneficio fiscal pretendido, PROPONHO:   21.1.  0  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  de  fl.  01,  no  valor  de  R$  452.518,65 (quatrocentos e cinqüenta e dois mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e  cinco centavos); e, consequentemente  21.2.  A  não­homologação  das  DCOMP's  de  n°  (.  .  .),  bem  como  de  outras  DCOMP's que porventura venham a ser transmitidas, vinculadas ao crédito tratado no  presente processo, ora indeferido.  (. . .)" (g.n.)  Verifica­se  que  o  indeferimento  dos  créditos  deu­se  em  razão  de  a  recorrente  não ter apresentado evidência documental de que os serviços foram contratados por armadores  estrangeiros  e o  pagamento  representou  ingresso  de  divisas. O posicionamento  foi  ratificado  pela DRJ.  Não  obstante,  importante  destacar  que  restou  incontroverso  que  o  serviço  de  praticagem  prestado  para  pessoa  não  residente  no  País,  ainda  que  sendo  contratado  por  intermédio  de  agente  de  navegação,  configura  exportação  de  serviço,  para  fins  de  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Para  confirmar  esta  afirmação,  reproduzo  trecho  do  voto  condutor da decisão da DRJ (fl. 1.933):  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.048          7 "(. . .)   13.  Nestes  termos,  como  já  antes  se  disse,  não  merece  aqui  discordância  a  afirmação do manifestante de que uma operação de prestação de serviços envolvendo  um prestador residente e domiciliado no país e um tomador residente e domiciliado no  exterior  (transportador  internacional),  perca  a  condição  de  “operação  de  exportação”,  pelo  simples  e  mero  fato  de  ter  sido  formalizada  por  meio  de  um  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  residente  e  domiciliado  no  país.  Com  efeito,  tal  entendimento já está expresso em vários atos administrativos da Receita Federal.   14. O litígio se instala mesmo é no terreno das provas.  (. . . )" (g.n.)(g.a.)  Em síntese, a recorrente alega que:  i) As notas fiscais de serviços carreadas aos autos, emitidas contra os agentes de  navegação, representantes dos armadores, com indicação do nome oficial da embarcação, são  suficientes  para  comprovar  que  o  serviço  foi  prestado  para  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior e, por conseguinte, que goza da não incidência do PIS e da COFINS.   ii) As exigências de a) contrato direto com o armador ou procuração do agente,  outorgada pelo  armador  e  b)  comprovante de  pagamento,  de  acordo  com o Regulamento  do  Mercado  de Câmbio  e  Capitais  Internacionais  não  são  impostas  por  lei,  além  de  destoar  da  realidade do comércio marítimo.  iii) Colaciona precedente do STJ, reconhecendo que o negócio em tela (serviço  de  praticagem)  goza  da  não  incidência  das  contribuições,  posto  que  é  prestado  para  pessoa  jurídica não residente e, ainda que indiretamente, há ingresso de divisas.  Adicionalmente, a recorrente encaminhou memorial, por meio do qual noticiou  FATO NOVO, ocorrido após a  interposição do recurso voluntário: nos autos do processo n°  0801785­78.2013.4.05.8100,  foi  proferida  sentença  em  seu  favor,  já  transitada  em  julgado,  reconhecendo que a receita derivada da aludida operação goza da não incidência do PIS e da  COFINS, a partir de comprovação carreada aos autos deste processo.   Com  efeito,  não  reproduzo  trechos  da  decisão,  pois  não  foi  possível  acessar  informações sobre o processo, no sítio virtual do TRF da 5° Região.  Conclui a recorrente, requerendo que este colegiado aplique a decisão judicial e  dê provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório.  Diante  do  acima  exposto,  reputo  que  devemos  converter  este  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a carrear aos autos cópia integral  do  citado  processo  judicial,  mediante  as  quais  i)  certificar­nos­emos  de  que  não  há  concomitância entre o presente processo administrativo e o processo judicial e ii) verificaremos  qual  comprovação  foi  apresentada  e  considerada  pelo  Poder  Judiciário  como  suficiente  para  que  a operação em  tela  enquadra­se no dispositivo  legal que dispõe  sobre não  incidência da  COFINS.  Após a juntada das cópias do processo, que seja dada ciência à PGFN.   Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 10380.002237/2007­36  Resolução nº  3301­000.791  S3­C3T1  Fl. 2.049          8 Em  seguida,  os  autos  devem  retornar  para  o  CARF,  para  conclusão  do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 2049DF CARF MF

score : 1.0
7484426 #
Numero do processo: 10183.722697/2016-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.722697/2016­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.717  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  PEDRO SAKAMOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, pensão alimentícia.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 26 97 /2 01 6- 00 Fl. 117DF CARF MF     2 tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A  ementa  do  acórdão  de  impugnação  foi  dispensada,  por  dispositivo  legal.  Esse  acórdão  apresentou  a  seguinte  fundamentação  para  entender  correta  a  glosa  da  pensão  alimentícia.  Dessa  forma,  sem  a  obrigatoriedade  estabelecida  em  decisão  judicial  para  pagamento  de  alimentos  à  ex­companheira  no  decorrer de 2014, os valores declarados pelo contribuinte, a esse  título,  são  indedutíveis  da  base  do  imposto  de  renda,  porque  considerados, segundo a legislação tributária, uma liberalidade  da parte do contribuinte.  O  recurso  voluntário  entende  que  o  pagamento  da  pensão,  mesmo  após  o  prazo  previsto  na  decisão  judicial  não  muda  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos  que  continuaram a ser feitos: seguiriam sendo pensão alimentícia.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se  da  discussão  sobre  pagamento  de  pensão  alimentícia  após  o  prazo  previsto na decisão judicial.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  Como se verifica, para ser deduzida a pensão alimentícia deve haver decisão  judicial que determine o pagamento. Fora dos limites da decisão judicial não há previsão legal  para  ser  deduzida  a  pensão.  Assim,  concordamos  com  texto  do  acórdão  de  impugnação  reproduzido no relatório.  Conclusão  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10183.722697/2016­00  Acórdão n.º 2001­000.717  S2­C0T1  Fl. 3          3 Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7433703 #
Numero do processo: 10580.720800/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E BASE LEGAL. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência na identificação da infração e fundamentação legal, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, fundamentação jurídica clara e documentos que suportam a constatação da infração. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Não há conflito objetivo de tal norma com o conteúdo do art. 43 do CTN. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1402-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das matérias de cunho constitucional, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que a conhecia e, na matéria conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E BASE LEGAL. CLAREZA DE FUNDAMENTOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. PROVAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A alegação de nulidade do lançamento de ofício, sob o argumento de cerceamento de defesa e violação ao art. 142 do CTN, diante da suposta carência na identificação da infração e fundamentação legal, não se sustenta quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a conclusão de sua analise técnica, fundamentação jurídica clara e documentos que suportam a constatação da infração. Quando alegado, o prejuízo à defesa do contribuinte precisa ser objetivamente demonstrado para implicar em nulidade do lançamento procedido. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Não há conflito objetivo de tal norma com o conteúdo do art. 43 do CTN. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das matérias de cunho constitucional, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que a conhecia e, na matéria conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-14T21:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-14T21:28:39Z; Last-Modified: 2018-09-14T21:28:39Z; dcterms:modified: 2018-09-14T21:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f3c3f8eb-7b47-4697-8965-42c8b550b14d; Last-Save-Date: 2018-09-14T21:28:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-14T21:28:39Z; meta:save-date: 2018-09-14T21:28:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-14T21:28:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-14T21:28:39Z; created: 2018-09-14T21:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2018-09-14T21:28:39Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; 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de  defesa  e  violação  ao  art.  142  do  CTN,  diante  da  suposta  carência na identificação da infração e fundamentação legal, não se sustenta  quando verificada a adequada confecção da Autuação, constando no TVF a  conclusão de sua analise técnica, fundamentação jurídica clara e documentos  que suportam a constatação da infração.  Quando  alegado,  o  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte  precisa  ser  objetivamente  demonstrado  para  implicar  em  nulidade  do  lançamento  procedido.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA.  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  CONJUNTO  PROBATÓRIO  HÁBIL.  MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA.  A  Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  correspondentes  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e  a natureza dos recursos lá creditados. Não há conflito objetivo de tal norma  com o conteúdo do art. 43 do CTN.  Diante  da  legítima  constatação  de  omissão  de  receitas  tributáveis,  cabe  ao  contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do  contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com  teor diretamente relacionado aos créditos constituídos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 00 /2 01 5- 13 Fl. 363DF CARF MF     2 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  ARGUMENTOS  EXCLUSIVAMENTE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO.  É  vedada  a  discussão,  em  esfera  administrativa,  sobre  o  afastamento  de  normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Não  compete  ao  CARF analisar  e  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  normativo  (Art.  26­A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das  matérias de cunho constitucional, divergindo o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que  a conhecia e, na matéria conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 364          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 296 a 315) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (fls. 254  a  267)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  225  a  242),  mantendo  integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 03 a 81).    A Contribuinte era optante do SIMPLES Nacional,  exigindo­se no presente  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição  Patronal  Previdenciária  e  ICMS,  referentes  ao  ano­calendário  de  2011,  acrescido  de multa  de ofício  na monta  de 75%,  sob  a  acusação  fiscal  de omissão  de  receitas,  com base  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  em  face  da  constatação  da  ausência  de  declaração  e  não  oferecimento  a  tributação  de  parte  de  valores  referentes a revenda de mercadorias promovidas no período colhido, ainda que registrados em  Livro­Caixa quando apresentados à Fiscalização, após intimação em Fiscalização.    Após  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/Salvador nº 06/2015, a ora Recorrente  foi  excluída do SIMPLES Nacional  a  partir de 1º de janeiro de 2012 (período posterior ao das Autuações), diante da extrapolação do  limite  de  receita  bruta  auferida.  Contudo,  tal  ato  da  Administração  Tributária  é  objeto  do  processo nº 10580.720675/2015­33.    Por bem  resumir  as  alegações de  Impugnação,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso relatório elaborado pela DRJ a quo:    O  litígio  decorre  de  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo de que trata o presente processo contra a lavratura dos  autos  de  infração  para  cobrança  de  tributos  devidos  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  no  valor  total  de  R$  1.672.940,68, incluído multa de ofício e juros de mora.   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  fls.  04/05,  foram apuradas “Diferenças  de Base  de Cálculo”  e  “Insuficiência  de  Recolhimento  –  Diferença  de  Alíquota”,  em  todos os meses do ano­calendário de 2011.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  80/81,  detalha  a  infração  apurada nos seguintes termos:   A ação fiscal teve, como principal objetivo, verificar, em relação  ao período de  janeiro a dezembro do ano­calendário de 2011, a  regularidade  dos  valores  declarados  como  receita  tributável  no  SIMPLES NACIONAL.   Fl. 365DF CARF MF     4 Verificou­se  que  o  contribuinte  declarou  receitas  com  valores  inferiores aos valores escriturados em seu Livro Caixa do ano de  2011.   Em virtude destes fatos foram lançadas as diferenças de base de  cálculo no ano de 2011, conforme apurado em Demonstrativo de  Receitas obtidas através do Livro Caixa do contribuinte.   O  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  24/02/2015,  fls.  03  e  79,  tendo  apresentado  em  25/03/2015  impugnação,  fls.  225/243  (data  aposta  pelos  correios  no  envelope  de  postagem,  fls.  248),  contrapondo­se  aos  lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados.  Preliminar de Nulidade   De acordo com a defesa, há um principal e decisivo defeito no  Auto de Infração do Simples Nacional que leva a sua nulidade e,  por  conseguinte,  do  lançamento  dos  impostos  e  contribuições  nele contidos.   Nesta  perspectiva,  a  fundamentação  legal  da  suposta  infração  atribuída  a  Impugnante  não  se  coaduna  diretamente  com  os  fatos narrados pelo digno auditor no Auto de Infração, já que se  centra em dispositivos gerais da Lei Complementar n° 123/2006  e da Resolução CGSN n° 51/2008.   O  art.  33  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  referendado  pelo  autuante define a competência para fiscalizar o cumprimento das  obrigações  tributárias  das  empresas  que  optem  pelo  Simples  Nacional,  sem  que  tenha  qualquer  correlação  como  os  fatos  descritos no Auto de Infração ­ Simples Nacional (“diferenças de  base de cálculo”; “insuficiência de recolhimento ­ diferença de  alíquota”).   A incidência e a cobrança dos tributos no ordenamento jurídico  pátrio  observam  vários  princípios  constitucionais,  como  o  da  Legalidade,  o  da  Anterioridade,  dentre  outros  e  infraconstitucionais como o da Tipicidade Tributária Cerrada.   Este Princípio da Tipicidade Tributária Cerrada é um corolário  do Princípio da Legalidade, e como tal, se subordina à idéia de  segurança jurídica, levando, ainda, em consideração o Princípio  da  Capacidade  Contributiva  e  outros  vinculados  à  idéia  de  justiça.   Considera  a  impugnante  que,  as  supostas  infrações  fiscais  imputadas à Impugnante deveriam guardar um nexo de causa e  efeito, qual  seja: os  fatos descritos, como  infração à  legislação  tributária,  deveriam  estar  devida  e  legalmente  tipificados  guardando  esse  nexo  de  causalidade  com  os  dispositivos  tidos  como violados.   Não teria sido desta ordem a autuação ora combatida. Alega que  foram apresentados  levantamentos  genéricos,  capitulação  legal  de  idêntica  forma,  impedindo,  assim,  o  exercício  de  ampla  defesa. Afirma que,  somente com uma "dose de boa vontade" a  Impugnante produziu a defesa para que não se alegue preclusão  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 365          5 e,  assim, não seja  levado ao conhecimento do Senhor Julgador  "tamanha medida de injustiça, quiçá, arbitrariedade".   Continua. Neste prisma, os demais dispositivos da referenciada  Lei Complementar, mencionados pelo i. Auditor Fiscal, no Auto  de Infração, também são de caráter geral; de per si, apresentam  conceitos,  imposição  de  base  de  cálculo  e  de  obrigações  acessórias  (declaração  própria  e  manutenção  de  escrita  contábil), não guardando, de igual maneira, intima relação que  deve  existir  entre  a  descrição  dos  fatos  autuados  com  o  seu  respectivo enquadramento legal.   Após  fazer  a  transcrição  dos  demais  dispositivos  legais  da  Lei  Complementar nº 123/2006 que embasam a infração, indaga: “o  nobre Auditor  apenas  se  referiu  a  dispositivos  genéricos;  como  pode  prosperar  o  lançamento  por  ele  leva  a  cabo  contra  Impugnante de tributo sem que esteja perfeitamente identificada,  tipificada a infração legal cometida pelo sujeito passivo, sem que  isso  não  implique  sua  nulidade?  Obviamente  que  a  resposta  é  negativa,  por  uma  simples  questão.  Procedimento  desta  espécie  cerceia  o  direito  de  defesa  atribuído  ao  cidadão  brasileiro  pela  nossa Carga Magna, em quaisquer circunstâncias”.   No que concerne às disposições contidas na Resolução CGSN N°  51/2008  invocadas  pelo  autuante,  alega  que  tais  disposições  tratam  da  forma  de  tributação  pela  sistemática  do  Simples  Nacional.  Assim,  mais  uma  vez  ficaria  perfeitamente  caracterizada a falta de nexo casual entre a descrição dos fatos  e  a  capitulação  legal  descrita  no  Auto  de  Infração  Simples  Nacional,  o  que  por  si  só  leva  a  nulidade  do  lançamento  questionado, por dificultar o pleno exercício do direito de ampla  defesa da  Impugnante,  que  lhe  é garantido constitucionalmente  (Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LV).  Noutra perspectiva,  afirma que o  lançamento ora  rebatido  traz  outro  gravame  que  o  torna  inexigível  ­  o  exorbitante  crédito  tributário lançado fere o Princípio da Capacidade Contributiva  da  Impugnante,  já  que  alcança  um  pequeno  comerciante  (mercadinho)  em  bairro  "popular"  deste  município,  já  tão  premido  de  tantas  dificuldades  de  crédito,  obrigações  fiscais,  trabalhistas,  sanitárias,  em  que  pese  ser  optante  do  Simples  Nacional.   Nesse aspecto, a defesa faz uma breve análise do art. 145, inciso  I,  da Constituição Federal,  para concluir  que a  tributação não  pode  atingir  níveis  tão  elevados  que  sejam  considerados  como  confiscatórios, como se apresenta no apontado Auto de Infração  ­ Simples Nacional.   Requer,  ao  final  desse  tópico  da  impugnação,  que  o  Julgador  passe a considerar o Sistema Tributário Nacional com uma visão  da justiça fiscal e da proteção dos direitos dos contribuintes. E, é  nesse  contexto,  que  se  considera  a  vital  importância  de  uma  efetiva  aplicabilidade  dos  princípios  da  Legalidade,  da  Ampla  Defesa,  da  Capacidade  Contributiva  como  verdadeiros  Fl. 367DF CARF MF     6 instrumentos aptos a concretizar a tão almejada tributação justa,  adequada e equilibrada.   Computo da Receita Mensal   No tocante à apuração dos valores mensais de receitas, a defesa  informa  que  a  Impugnante  tem  conta  bancária  em  três  instituições  (Banco  HSBC,  Bradesco  e  Citibank),  tendo  sido  tomado  como  receita  toda  sua  movimentação,  o  que  não  procederia.   Alega que a Impugnante foi induzida a cometer grande equívoco  ao escriturar um novo Livro Caixa apresentado ao auditor com  referenciada  movimentação  bancária.  Nenhum  outro  exame  fiscal foi feito compulsando a documentação da empresa com os  valores  da  movimentação  bancária  apresentada  no  referido  livro.   Considera  que,  se  o  auditor  pretendia  fundamentar  seu  lançamento  na  movimentação  bancária  da  empresa,  não  teria  que  exigir  da  empresa  que  escriturasse  o  livro  Caixa,  como  determinou  que  a  Impugnante  o  fizesse;  mas  sim,  intimá­la  à  comprovação  da  origem  e  efetiva  entrega  dos  recursos  bancários, como previsto no artigo art. 42 da Lei 9.430 de 1996.   A  partir  desse  entendimento,  a  defesa  faz  uma  análise  sobre  a  tributação baseada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, destacando­se  os seguintes argumentos:   ­ Os depósitos bancários, por eles mesmos, não constituem fato  gerador do Imposto de Renda por não representarem aquisição  de disponibilidade de renda ou proventos de qualquer natureza,  como previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN).   ­  Quando  os  depósitos  bancários  implicam  em  aumento  patrimonial,  em  renda  consumida  ou  em  benefício  de  qualquer  ordem  da  pessoa  física  e/ou  jurídica  passam  eles  a  revelar  a  disponibilidade  econômica da  renda. Portanto,  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  em  si,  mas  sim  o  acréscimo  patrimonial,  a  renda  consumida  ou  o  benefício  de  qualquer ordem.   ­ Nos termos do art. 142 do CTN, é de competência exclusiva do  agente  lançador,  identificar  a  renda  consumida,  o  aumento  da  riqueza ou benefício econômico de qualquer ordem. Para tanto a  autoridade  lançadora  dispõe  de  uma  gama  de  recursos  processuais,  emanados  no  universo  jurídico  das  provas,  para  cumprir  suas  responsabilidades  processuais,  o  que  não  se  operou no caso concreto do Auto em contestação.  ­ Por outra via, o destacado art. 42 da Lei 9.430, de 1.996, não  implicou  em alteração do  regime  tributário  das  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  e  muito  menos,  implicou  em  equiparação  dos  depósitos bancários à renda, como se fosse uma ficção jurídica.  Simplesmente  houve  modificação  no  recurso  processual  probatório posto à disposição do Fisco   Com  base  nesses  aspectos,  a  defesa  entende  que  o  agente  lançador não pode, nem poderia deixar de intimar o contribuinte  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 366          7 para prestar esclarecimentos, tampouco, levá­lo a prática de ato  totalmente  equivocado  ­  escriturar  depósitos  bancários  simplesmente  como  renda  e/ou  receita  e,  assim,  deixar  de  investigar  a  movimentação  desses  recursos,  fazendo  que  a  empresa tivesse a obrigação de atuar contra si próprio, e como  se fosse delegado, ser auxiliar do agente lançador.   A  impugnante  também  questiona  o  conteúdo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  considerando­o  sucinto,  não  revelando  qualquer procedimento fiscal levado a cabo pela nobre figura do  agente tributário.   Questiona a tributação dos seguintes valores:   ­  o  auditor  fiscal  não  excluiu  no  cômputo  dos  valores  considerados como receitas as transferências bancárias, como se  demonstra,  a  título  de  exemplo,  no  extrato  do  HSBC  (agência  0287,  conta  corrente  nº  39623­42),  operação  datada  de  17/01/2011,  sob histórico de “TRANSF CONNECT BANK”, no  valor de R$ 10.000,00. Semelhante, repete­se igual passagem em  04/03/2011, no valor de R$ 30.000,00;   ­  nessa  mesma  instituição  e  de  igual  maneira,  valores  de  operações com o histórico “TED DA MESMA TITULARIDADE”  foram  considerados  como  receita,  como  se  verifica  no  dia  18/01/2011, no valor de R$ 13.000,00, Idêntica operação ocorre  em  21/02/2011,  na  quantia  de  R$  48.000,00;  bem  assim,  em  21/07/2011, no valor de R$ 50.000,00.   Respeitando  o  Princípio  da  Verdade  Material,  mencionados  valores,  inadvertidamente,  foram  colocados  no  Livro  Caixa,  apresentado  ao  auditor  fiscal,  como  vendas,  servindo,  sem  qualquer  exame  fiscal,  como  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições lançados de ofício, ora contestados.   Reafirma: a movimentação bancária, de per si, não é uma renda,  nem disponibilidade econômica jurídica; tão somente, poderia se  formar  num  indício  de  sua  aquisição.  Daí,  a  necessidade  imperiosa do agente  fiscal aprofundar o exame deste, mediante  intimação ao  fiscalizado. A presunção  legal em apreço  (art. 42  da  Lei  9.430  de  1.996)  não  pode  ser  empregada  como  norma  penal  e  nem  mesmo  como  norma  material.  Existem  muitas  atividades  exercidas  por  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas,  que  implicam  em  inúmeros  saques  e  depósitos  bancários  que  circundam certo valor de capital necessário àquela atividade. É  este capital que reflete o patrimônio da pessoa e não a somatória  dos depósitos.   Por  isso mesmo  a  interpretação  da  presente  norma processual  não pode estar dissociada do que previsto no §1° do art. 145 de  nossa  Carta  Magna  que  determina  a  identificação  do  patrimônio, da renda e da atividade do contribuinte, até mesmo  para o legislador ordinário, quanto mais para o agente lançador  ou julgador.  Fl. 369DF CARF MF     8 Diante  desses  breves  comentários  sobre  os  recursos  movimentados em contas bancárias, a defesa conclui afirmando  que  estes  não  fundam  o  caráter  constitutivo  da  obrigação  principal (lançamento do tributo).   Dessa  forma,  não  existiria  sustentáculo  legal  que  recepcione  e  fundamente o lançamento de ofício.   Do Pedido   Com base no exposto, a Impugnante requerer que seja cancelado  o lançamento em litígio.    Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento de ofício procedido:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.   Improcede  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a  infração  imputada  ao contribuinte  encontra­se  objetivamente  descrita  em termo de verificação que instrui a peça básica.   ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   No  caso  de  apuração  de  divergências  entre  a  receita  bruta  escriturada no livro­caixa e a declarada por empresa optante  pelo  Simples  Nacional,  o  enquadramento  legal  da  infração  cometida corresponde às disposições da legislação que tratam  da  obrigação  tributária  (definição  da  receita  bruta,  tributos  abrangidos,  determinação  do  valor  devido,  escrituração  do  livro­caixa e competência para fiscalização).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011   DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.   As  disposições  contidas  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  ­  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  ­  não  se  aplicam  na  hipótese  de  o  lançamento  ter  se  restringido  às  diferenças encontradas entre os valores escriturados no livro­ caixa e os declarados pelo sujeito passivo.   Impugnação Improcedente   Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 367          9 Crédito Tributário Mantido    Diante  de  tal  revés,  foi  oposto  o  Recurso  Voluntário,  trazendo  as  mesmas  alegações de Impugnação, repisando as supostas nulidades no lançamento, bem como as razões  de improcedência das exações.    Ainda  que  primeiramente  certificado  que  seria  o  Apelo  apresentado  pela  Recorrente intempestivo, após a apresentação de Petição de esclarecimento, incluindo prova da  postagem das  razões,  via Correios  (fls.  330 a 339),  foi  atestado, pela mesma SECAT, que  a  data de interposição do mesmo foi, na verdade, 16/05/2016.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                Fl. 371DF CARF MF     10     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Diante  da  documentação  acostada  nos  autos,  confirma­se  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse N.  Colegiado.  Os  demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.    Primeiro  frise­se que, entende este Conselheiro que, mesmo diante de clara  conexão processual, o julgamento da presente contenda, que versa apenas sobre a procedência  dos Autos de Infração sofridos pela Recorrente, em relação ao ano­calendário do 2011, período  anterior  à  sua  exclusão  do  SIMPLES  Nacional,  não  depende  da  resolução  do  Processo  Administrativo  nº  10580.720675/2015­33,  devendo­se  apenas,  posteriormente,  este  mesmo  Conselheiro, observar e transpor os seus efeitos e consequências deste Julgado no julgamento  daquele outro expediente (do qual também é relator).    Analisando o Recurso Voluntário, verifica­se primeiramente, assim como na  Impugnação, que a Recorrente alega a nulidade do lançamento de ofício, em face da base legal  invocada  pela  Autoridade  Fiscal  ser,  supostamente,  muito  genérica,  (...)  sem  que  tenha  qualquer correlação como (sic) os fatos descritos no Auto de Infração ("diferenças de base de  cáculo"; "insuficiência de recolhimentos ­ diferença de alíquota").     Pois  bem,  deve­se  ter  claro  que  a  Recorrente  era  optante  do  SIMPLES  Nacional,  tendo  sido  as  exigências  impostas  à  Recorrente  calculadas  ainda  dentro  de  tal  sistemática especial de arrecadação, bem o Auto de Infração confeccionado em observância às  norma que lhe regulamentam.    Dito  isso,  foram os  seguintes  dispositivos  invocados  pela  Fiscalização  para  arrimar as exações:        Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 368          11 Estão  abarcados  em  tais  normas  a  definição  de  receita  bruta  tributável  na  sistemática  do  SIMPLES  Nacional,  os  tributos  inseridos,  cálculo  das  obrigações  mensais,  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  simplificada,  obrigatoriedade  de  guarda  de  documentos e manutenção do Livro­Caixa e competência para fiscalizar e autuar.    Por outro lado, como expressamente descrito no TVF (fls. 80/81), in casu, a  omissão de receitas foi apurada pela diferença entre os valores declarados na DASN e aqueles  lançados no Livro­Caixa, bem como presentes nos extratos bancários apresentados ao Fisco.    Posto isso, considerando a natureza da infração, a clareza do TVF (ainda que  breve)  e  o  regime  de  apuração  sob  o  qual  foi  lavrada  a  Autuação  combatida,  mostra­se  plenamente adequada a sua fundamentação e a base legal eleita.    Mais do que  isso,  estão presentes  todos  elementos necessários para a plena  compreensão das acusações e infrações imputadas à Recorrente, permitindo o exercício de sua  ampla  defesa  e  do  contraditório.  As  Autuações  estão  munidas  de  toda  a  documentação  referente à movimentação bancária percebida, individualização dos depósitos colhidos, receita  bruta declarada, cópia da DASN e planilhas de cálculo.    Oportuno citar passagem da v. Acórdão a quo sobre tal matéria:    Retornemos  agora  à  infração  apurada  fazendo  a  devida  correspondência  com  o  enquadramento  legal  apontado  pela  fiscalização: Verificou­se  que  o  contribuinte  declarou  (art.  25)  receitas  (art.  3º,  §  1º)  com  valores  inferiores  aos  valores  escriturados em seu Livro Caixa do ano de 2011 (art. 26, § 2º).  Os  valores  lançados  de  ofício  foram  apurados  de  acordo  com  art.  13  e 18,  e  lançados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil (art. 33). (fls. 261)    No  mais,  a  Recorrente  aprofunda  suas  razões  quanto  à  nulidade  arguida  invocando os princípios da legalidade, ampla defesa, razoabilidade, da capacidade contributiva  e da tipicidade cerrada, citando diretamente diversos artigos da Constituição da República de  1988 ­ que teriam sido violados.    Logo, é incidente aqui o disposto no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, bem  como a Súmula nº 2 deste E. CARF, não se podendo conhecer das alegações exclusivamente  fundamentadas em dispositivos constitucionais.  Fl. 373DF CARF MF     12   Posto  isso,  mostra­se  ausente  qualquer  vício  que  ensejaria  a  nulidade  do  lançamento, sendo formalmente adequada a sua lavratura.    Sob  outro  prisma,  agora  meritório,  a  Recorrente  passa  a  discorrer  sobre  o  computo  da  receita  mensal.  Em  suma  firma  que  os  valores  colhidos  das  contas  bancarias  (Banco HSBC, BRADESCO e CITIBANK) não  poderiam  ter  sido  tomados  como  receita,  o  que não procede. Ainda que sem explicar, afirma que foi induzido a erro pelo Auditor Fiscal  quando lançou tais valores em seu Livro­Caixa. Também afirma que não intima a esclarecer a  origem dos depósitos.    Afirma  que  é  cediço  que  os  depósitos  bancários,  por  eles  mesmos,  não  constituem  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  por  não  representarem  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza,  como  previsto  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  (...) Portanto  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário em si, mas o acréscimo patrimonial, a renda consumida ou o benefício de qualquer  ordem.    Acrescenta que não houve a identificação do acréscimo patrimonial por parte  da  Autoridade  Fiscal  em  cada  um  dos  depósitos  e  invoca  o  princípio  da  verdade material,  afirmando que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não pode ser utilizado de modo punitivo.    Não assiste razão à Recorrente.    O art. 42 da Lei nº 9.430/96 está validamente  inserido no sistema  tributário  nacional,  veiculando  presunção  iuris  tantum  da  omissão  de  receitas  quando  devidamente  colhidas  e  comprovadas  pela  Fiscalização  as  condutas  e  ocorrências  legalmente  arroladas,  justificada pela principiologia da praticabilidade tributária.    O efeito de tal dispositivo é a inversão do ônus da prova sobre a ocorrência  da  infração  de  omissão  de  receitas,  diante  da  devida  fundamentação  para  a  sua  aplicação,  dentro das hipótese previstas.    Assim,  em  relação  a  essa  matéria,  não  poderia  o  abstrato  e  processual  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  simplesmente,  anular  todos  os  efeitos  de  tal  presunção  legal,  veiculada  em  Lei  propriamente  dita  (obrigando,  então,  sempre  à  uma  demonstração, por parte do Fisco, concreta de percepção de renda tributável em cada um dos  depósitos colhidos).  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 369          13   Logo  não  se  trata  de  tributação  fundada  em movimentação  bancária, mas,  sim, em disposição legal expressa, presente há mais de duas décadas na legislação federal da  tributação sobre a renda, que vale­se de corriqueira técnica de abstração. Não existe violação  ao conceito legal de renda, estampado no art. 43 do CTN ou mesmo punição/penalização do  contribuinte.    Há muito  a  legitimidade  jurídica  de  tal  dispositivo  não  representa  celeuma  neste E. CARF, não procedendo qualquer um dos supostos conflitos legais aventados.    Também cabível aqui a dicção da Súmula CARF nº 26, em face da alegação  de  que  o  suporte  fático  da  tributação  não  é  o  depósito  bancário  em  si,  mas  o  acréscimo  patrimonial, a renda consumida ou o benefício de qualquer ordem:    A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.    Ainda, repetindo, ipsis litteris, a sua Impugnação, a Recorrente menciona que  alguns valores foram, inadvertidamente, lançados na contabilidade como vendas:     (fls. 308)    Fl. 375DF CARF MF     14 Primeiro, não há qualquer prova que suporte  tal  alegação. Trata­se de mera  afirmação postulatória que, como já dito, não  tem o condão de afastar a presunção veiculada  pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96.     Tal carência probante já bastaria para o afastamento de tal alegação.    Não obstante, prestigiando o excelente trabalho do I. Relator da DRJ a quo,  colaciona­se  e  endossa­se  o  trabalho  de  verdadeira  revisão  do  lançamento  em  relação  aos  valores e cálculos questionados, espontaneamente procedida:    Por  fim,  a  autuada questiona  a  tributação de  diversos  valores,  que não corresponderiam a receitas (fls. 237). Nesse aspecto, a  defesa  apenas  cita  valores  e  datas,  sem  se  aprofundar  nos  motivos que ocasionaram os depósitos bancários, nem efetuar a  devida  correlação  com  os  valores  registrados  no  livro­caixa  (como, por exemplo, identificar as folhas dos autos, etc.).   Provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes,  e  não  meramente  coletar  uma  massa  infinda  de  documentos  não  hierarquizados,  ou  fazer  referência  genérica  a  operações  e  valores. O processo não é um mero repositório de documentos e  alegações,  mas  o  locus  no  qual  tais  documentos,  devidamente  referenciados  pela  parte  interessada,  compõem  um  quadro  ordenado e lógico dos fatos alegados.   Mesmo  diante  dessas  deficiências,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade material  procurei  identificar  as  operações,  com  bases  nos  elementos  acostados  ao  processo  pelo  autuante  (a  defesa  não  apresentou  nenhum  outro  elemento  de  prova).  Dessa  análise, chega­se às seguintes conclusões:  Valor de R$ 10.000,00,  extrato do HSBC  (agência 0287,  conta  corrente  nº  39623­42),  operação  datada  de  17/01/2011,  sob  histórico de “TRANSF CONNECT BANK”.   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 96:    Extrato bancário, fls. 136:  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 370          15   Considerando­se  que  a  tributação  aqui  tratada  não  tomou  por  base  os  extratos  bancários,  mas  sim  os  valores  lançados  no  livro­caixa,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  outros  elementos que justificassem o suposto erro cometido no registro  da  operação  como  VENDAS  A  PRAZO.  Nesse  contexto,  se  faz  necessário identificar que tipo de transferência foi efetuada para  conta corrente da empresa, de sorte a afastar definitivamente a  hipótese  de  erro  de  preenchimento  no  livro­caixa.  O  ônus  da  prova, no caso, é do contribuinte, pois a fiscalização não tomou  por base os  extratos bancários, mas sim os  valores  registrados  em  livro  fiscal  obrigatório,  de  responsabilidade  da  própria  empresa.  Valor de R$ 30.000,00, datado de 04/03/2011 (de acordo com a  defesa, trata­se de situação semelhante à anterior).   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 102:    Extrato bancário, fls. 136:  Fl. 377DF CARF MF     16   Situação  idêntica  à  anterior.  Portanto  aplicam­se  as  mesmas  conclusões.   Valor  de  R$  13.000,00,  com  o  histórico  “TED  DA  MESMA  TITULARIDADE”, datado de 18/01/2011:   Comentário – foram identificados os seguintes registros:   Livro­caixa, fls. 96:    Extrato bancário, fls. 136:    A  situação  é  similar  às  anteriores,  caberia,  portanto,  ao  contribuinte o ônus de comprovar o suposto erro no livro­caixa,  que  resultou  no  registro  de  operação  como  venda  a  vista.  O  simples registro de “TED MESMA TITULARIDADE” no extrato  bancário não é suficiente, de per si, para demonstrar que o valor  não decorreu originalmente de uma venda à vista.   Em idêntica situação se encontram os valores de R$ 48.000,00,  datado de 21/02/2011, e de R$ 50.000,00, datado de 21/07/2011,  conforme fazem prova os extratos a seguir fotocopiados:   Livro­caixa, fls. 100:  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10580.720800/2015­13  Acórdão n.º 1402­003.268  S1­C4T2  Fl. 371          17   Extrato bancário, fls. 143:    Livro­caixa, fls. 120:    Extrato bancário, fls. 143:    Como  se  verifica,  em  nenhum  dos  casos  alegados  pela  defesa  restou  comprovado  o  suposto  erro  na  escrituração  do  livro­ caixa.  Aliás,  repita­se,  sequer  foram  anexados  à  peça  impugnatória novos elementos para o deslinde da questão, tendo  sido utilizado na presente análise exclusivamente os documentos  que  já haviam sido anexados pelo autor do procedimento.  (fls.  262 a 267)    Posto isso, restam integralmente apreciadas e afastadas as razões conhecidas  do Apelo interposto    Fl. 379DF CARF MF     18 Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  das  matérias  referentes  a  inconstitucionalidade  e,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, mantendo­se integralmente o v. Acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 380DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900019/2012-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 14/11/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.184  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 19 /2 01 2- 61 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.900019/2012­61  Acórdão n.º 9303­007.184  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.472, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/11/2002   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.     Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900019/2012­61  Acórdão n.º 9303­007.184  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10840.900019/2012­61  Acórdão n.º 9303­007.184  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10840.900019/2012­61  Acórdão n.º 9303­007.184  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10840.900019/2012­61  Acórdão n.º 9303­007.184  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 181DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.721261/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não há que se acatar créditos, se o contribuinte não indicou a natureza das despesas e sua participação no processo de produção de serviços ou bens, as contas contábeis em que foram registradas e tampouco carreou aos autos amostra das notas fiscais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO A multa de ofício deve ser qualificada, quando resta comprovado que o contribuinte omitiu do Fisco os elementos que comprovariam a ocorrência do fato gerador, por meio da apresentação de informativos fiscais e declarações contendo informações inexatas ou em branco. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO Não é plausível admitir que o sócio-administrador da empresa não tivesse conhecimento de que assinou, como representante legal, livros contábeis e fiscais, bem como informativos e declarações dirigidas ao Fisco, incompletas ou em branco, com omissão de receitas de prestação de serviços, cujas notas fiscais, todavia, haviam sido emitidas. Isto posto, há que confirmar a atribuição da responsabilidade solidária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS De acordo com as Súmula CARF n° 28, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não há que se acatar créditos, se o contribuinte não indicou a natureza das despesas e sua participação no processo de produção de serviços ou bens, as contas contábeis em que foram registradas e tampouco carreou aos autos amostra das notas fiscais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO A multa de ofício deve ser qualificada, quando resta comprovado que o contribuinte omitiu do Fisco os elementos que comprovariam a ocorrência do fato gerador, por meio da apresentação de informativos fiscais e declarações contendo informações inexatas ou em branco. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO Não é plausível admitir que o sócio-administrador da empresa não tivesse conhecimento de que assinou, como representante legal, livros contábeis e fiscais, bem como informativos e declarações dirigidas ao Fisco, incompletas ou em branco, com omissão de receitas de prestação de serviços, cujas notas fiscais, todavia, haviam sido emitidas. Isto posto, há que confirmar a atribuição da responsabilidade solidária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS De acordo com as Súmula CARF n° 28, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 3301-005.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não há que se acatar créditos, se o contribuinte não indicou a natureza das despesas e sua participação no processo de produção de serviços ou bens, as contas contábeis em que foram registradas e tampouco carreou aos autos amostra das notas fiscais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO A multa de ofício deve ser qualificada, quando resta comprovado que o contribuinte omitiu do Fisco os elementos que comprovariam a ocorrência do fato gerador, por meio da apresentação de informativos fiscais e declarações contendo informações inexatas ou em branco. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO Não é plausível admitir que o sócio-administrador da empresa não tivesse conhecimento de que assinou, como representante legal, livros contábeis e fiscais, bem como informativos e declarações dirigidas ao Fisco, incompletas ou em branco, com omissão de receitas de prestação de serviços, cujas notas fiscais, todavia, haviam sido emitidas. Isto posto, há que confirmar a atribuição da responsabilidade solidária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS De acordo com as Súmula CARF n° 28, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Não há que se acatar créditos, se o contribuinte não indicou a natureza das despesas e sua participação no processo de produção de serviços ou bens, as contas contábeis em que foram registradas e tampouco carreou aos autos amostra das notas fiscais correspondentes. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO A multa de ofício deve ser qualificada, quando resta comprovado que o contribuinte omitiu do Fisco os elementos que comprovariam a ocorrência do fato gerador, por meio da apresentação de informativos fiscais e declarações contendo informações inexatas ou em branco. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO Não é plausível admitir que o sócio-administrador da empresa não tivesse conhecimento de que assinou, como representante legal, livros contábeis e fiscais, bem como informativos e declarações dirigidas ao Fisco, incompletas ou em branco, com omissão de receitas de prestação de serviços, cujas notas fiscais, todavia, haviam sido emitidas. Isto posto, há que confirmar a atribuição da responsabilidade solidária. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS De acordo com as Súmula CARF n° 28, este colegiado não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.833          1 3.832  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.721261/2015­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.061  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  Insuficiência de recolhimentos de PIS e COFINS  Recorrente  CONTRATE GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO  Não há que se  acatar  créditos,  se o  contribuinte não  indicou a natureza das  despesas e sua participação no processo de produção de serviços ou bens, as  contas  contábeis  em  que  foram  registradas  e  tampouco  carreou  aos  autos  amostra das notas fiscais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO  A  multa  de  ofício  deve  ser  qualificada,  quando  resta  comprovado  que  o  contribuinte omitiu do Fisco os elementos que comprovariam a ocorrência do  fato gerador, por meio da apresentação de informativos fiscais e declarações  contendo informações inexatas ou em branco.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO  Não  é  plausível  admitir  que  o  sócio­administrador  da  empresa  não  tivesse  conhecimento  de  que  assinou,  como  representante  legal,  livros  contábeis  e  fiscais, bem como informativos e declarações dirigidas ao Fisco, incompletas  ou em branco, com omissão de receitas de prestação de serviços, cujas notas  fiscais, todavia, haviam sido emitidas.  Isto posto, há que confirmar a atribuição da responsabilidade solidária.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS  De acordo com as Súmula CARF n° 28, este colegiado não é competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 12 61 /2 01 5- 42 Fl. 3833DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.834          2 CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO  Não há que se  acatar  créditos,  se o  contribuinte não  indicou a natureza das  despesas e sua participação no processo de produção de serviços ou bens, as  contas  contábeis  em  que  foram  registradas  e  tampouco  carreou  aos  autos  amostra das notas fiscais correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO  A  multa  de  ofício  deve  ser  qualificada,  quando  resta  comprovado  que  o  contribuinte omitiu do Fisco os elementos que comprovariam a ocorrência do  fato gerador, por meio da apresentação de informativos fiscais e declarações  contendo informações inexatas ou em branco.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO  Não  é  plausível  admitir  que  o  sócio­administrador  da  empresa  não  tivesse  conhecimento  de  que  assinou,  como  representante  legal,  livros  contábeis  e  fiscais, bem como informativos e declarações dirigidas ao Fisco, incompletas  ou em branco, com omissão de receitas de prestação de serviços, cujas notas  fiscais, todavia, haviam sido emitidas.  Isto posto, há que confirmar a atribuição da responsabilidade solidária.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. CONTROVÉRSIAS  De acordo com as Súmula CARF n° 28, este colegiado não é competente para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti  Filho, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Carlos Alberto  da  Silva Esteves  (suplente  convocado),  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  Fl. 3834DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.835          3 "1.  CONTRATE  GESTÃO  EMPRESARIAL  EIRELI  –  EPP  (Contrate),  empresa acima  identificada,  foi objeto de auditoria  fiscal. Ao final dos  trabalhos a  auditora­fiscal  da  RFB  constatou  algumas  irregularidades  que  foram  narradas  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 30/36 que passo a sintetizar:  a­  O  contribuinte  no  ano  calendário  de  2011  apresentou  a  DIPJ,  DCTF  e  DACON com valores zerados, porém, conforme as DIRF (Declarações de Impostos  Retidos na Fonte) de terceiros (clientes) auferiu receitas no ano­calendário de 2011  de cerca de R$10.900.000,00;  b­  Com  base  no  Livro  Razão  (fls.  3.776/3.790)  a  auditora­fiscal  apurou  o  montante devido de PIS/COFINS;  c­ A  autoridade  fiscal  constatou  que  as  notas  fiscais  de  fls.  43/45,  emitidas  pelo contribuinte,  não haviam sido contabilizadas,  os  respectivos montantes  foram  considerados receitas omitidas;  d­ Houve a qualificação da multa de ofício, nos termos do artigo 71 da Lei nº  4.502/1965;  e­ Os Srs.  JOSÉ ELIAS SOUZA BARRETO, CPF 232.168.245­00  e LUIZ  CLÁUDIO  SANTOS,  CPF  198.337.175­00,  sócios  administradores  da  empresa  autuada no decorrer do ano de 2011, foram arrolados como responsáveis solidários.  2. Em face das irregularidades apuradas foram lavrados os seguinte autos de  infração, cientificados à Pessoa Jurídica em 03/11/2015 (fls. 56/57)  a­  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS  (fls.  02/03): Valor  do  crédito  tributário  de R$  1.306.025,43,  que  inclui o tributo, a multa e os juros de mora calculados até 10/2015, fundamento legal  citado nas fls. 05/06;  b­ Auto de Infração da Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 14/15): Valor do  crédito tributário de R$ 283.789,82, que inclui o tributo, a multa e os juros de mora  calculados até 10/2015, fundamento legal citado nas fls. 17/18.  3. Nestes autos de infração foram considerados Sujeitos Passivos solidários os  Srs.  JOSÉ  ELIAS  SOUZA  BARRETO,  CPF  232.168.245­00  e  LUIZ  CLÁUDIO  SANTOS, CPF 198.337.175­00, nos termos dos artigos 124, I e 135 do CTN.  4.  O  Sr.  JOSÉ  ELIAS  SOUZA  BARRETO  foi  cientificado  dos  autos  de  infração em 05/11/2015 (fl. 26), ao passo que o Sr. LUIZ CLÁUDIO SANTOS foi  cientificado em 09/11/2015 (fl. 27). Ambos não apresentaram impugnação.  5.  A  empresa  CONTRATE  GESTÃO  EMPRESARIAL  EIRELI  –  EPP  apresentou em 03/12/2015, impugnação de fls. 3.744/3.760 nos seguintes termos:  a­  O  lançamento  de  ofício  deixou  de  reconhecer  créditos  não  cumulativos  descritos  no  Doc.  02.  “Todas  as  despesas  serem  deduzidas  da  receita  bruta  para  efeitos  de  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  do  COFINS,  encontram­se  devidamente escriturados nos Livros Diário e Razão”;  b­ A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  deste  contribuinte,  as  inconsistências  encontradas  significam, tão somente, que não foram prestadas da forma ideal;  Fl. 3835DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.836          4 c­ Para  se  atribuir  a  responsabilidade  tributária  é  necessária  a  prova  de  que  houve  atos  praticados  com  excesso  de  poder,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto, conforme determina a Portaria nº 180 da PGFN;  d­ A  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é medida  excepcional,  uma  vez que há autonomia dos patrimônios da empresa e de seus sócios;  e­ A aplicação do artigo 135 do CTN deve se dar mediante a comprovação de  conduta dolosa dos sócios;  f­ A representação fiscal para fins penais é calcada em mera presunção, não há  prova da ocorrência de conduta dolosa;   g­  As  multas  aplicadas  têm  caráter  confiscatório  e  ofendem  o  princípio  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  devendo  ser  aplicada  penalidade  equivalente a 20/30% do tributo devido;  h­ A  aplicação  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964  exige  a  comprovação  da  existência de ação dolosa;  i­  Requer  sejam  considerados  improcedentes  os  autos  de  infração  em  comento.  6. É o relatório"  A DRJ em São Paulo (SP)  julgou a  impugnação  improcedente e o Acórdão  n°16­75.619 foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Receitas  contabilizadas  e  não  oferecidas  à  tributação  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício.  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  Cabe  ao  contribuinte  discriminar e  comprovar os gastos que originariam os  créditos  não cumulativos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Receitas  contabilizadas  e  não  oferecidas  à  tributação  devem  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício.  CRÉDITO  NÃO  CUMULATIVO.  Cabe  ao  contribuinte  discriminar e  comprovar os gastos que originariam os  créditos  não cumulativos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.837          5 Irresignado,  a  foi  atribuída  responsabilidade  tributária  interpôs  recurso  voluntário, em que, basicamente, repisou os argumentos consignados na impugnação.  Os  responsáveis  solidários  não  apresentaram  impugnação  ou  recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  CONTRATE  GESTÃO  EMPRESARIAL  EIRELI  –  EPP  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que  dele tomo conhecimento.  Os  responsáveis  solidários,  Srs.  JOSÉ  ELIAS  SOUZA  BARRETO,  CPF  232.168.245­00 e LUIZ CLÁUDIO SANTOS, CPF 198.337.175­00, sócios­administradores da  empresa  autuada  no  decorrer  do  ano  de  2011,  não  apresentaram  impugnação  ou  recurso  voluntário em seus próprios nomes  Não  obstante,  a  impugnação  foi  assinada  pelo  próprio  Sr.  JOSÉ  ELIAS  SOUZA BARRETO, em conjunto com procurador e  representante  legal por ele devidamente  constituídos.   O  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  foi  assinado  digitalmente  por  um  outro  representante  legal.  Contudo,  naquela  data,  o  sujeito  passivo  principal  já  havia  alterado  sua  personalidade  jurídica  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  empresa  individual.  E  o  Sr.  JOSÉ ELIAS  SOUZA BARRETO  era  o  único  sócio  e  administrador  da  empresa e, por conseguinte, que tinha poderes para nomear procuradores.  Em ambas as peças de defesa, foi combatida a atribuição da responsabilidade  solidária.  A DRJ  considerou  que  os  responsáveis  tributários  não  haviam  apresentado  impugnação. Contudo, mesmo assim, enfrentou os argumentos de defesa.  Em  outro  processo  de  minha  relatoria,  o  responsável  solidário  havia  comparecido aos autos tão somente no recurso voluntário. Contudo, na sessão de julgamento,  decidimos  conhecer  do  recurso  e,  por  conseguinte,  dos  argumentos  contrários  à  responsabilização  tributária  de  terceiros,  em  razão  de  o  próprio  responsável  solidário  ter  nomeado o representante legal que assinou a impugnação.  Confirmo o  teor daquela decisão e, no caso presente, voto por considerar o  recurso  voluntário  juntado  aos  autos  como  tendo  sido  apresentado  em  conjunto  pelo  sujeito  passivo principal, CONTRATE GESTÃO EMPRESARIAL EIRELI – EPP,  e pelo Sr.  JOSÉ  ELIAS SOUZA BARRETO e, por conseguinte, por conhecer dos alegações que contestam a  atribuição a este último da responsabilidade solidária.  Fl. 3837DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.838          6 No  tocante  ao  outro  responsável  solidário,  Sr.  LUIZ CLÁUDIO SANTOS,  não se pode considerar que tenha comparecido aos autos. Assim, permanecerá nesta condição,  caso, caso esta turma decida pela manutenção do lançamento.  Mérito  Trata­se  de  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS,  lavrados  em  razão  de  a  fiscalização  ter  identificado  receitas  contabilizadas,  porém  não  computadas  nas  bases  tributáveis. E outras, não contabilizadas e não tributadas. No primeiro caso, acresceram multa  de  ofício  de  75%. No  segundo,  de  150%,  com  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  O procedimento fiscal foi ratificado pela DRJ.  No recurso voluntário, o contribuinte apresentou seus argumentos em quatro  tópicos, a saber:  "3  – DA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  – DA AUSÊNCIA DA  DEDUÇÃO DAS DESPESAS E DOS CRÉDITOS SOBRE A RECEITA BRUTA  4 ­ DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA / 4.1 Da Inteligência do Art.  135/CTN para fins de Responsabilidade Pessoal.  5­ DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – AUSÊNCIA  DE JUSTA CAUSA  6 ­ DA APLICAÇÃO DAS MULTAS – DO EXCESSO"  Para  que  o  voto  apresente  uma  sequência  lógica,  apreciarei  os  tópicos  na  seguinte ordem: 3, 6, 4 e 5.  "3  – DA  APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  – DA AUSÊNCIA DA  DEDUÇÃO DAS DESPESAS E DOS CRÉDITOS SOBRE A RECEITA BRUTA  A  recorrente  alega  que  a  escrituração  contábil  foi  entregue  à  fiscalização  e  que nela foram lançadas despesas sobre as quais a fiscalização poderia ter calculado créditos de  PIS e COFINS, nos termos das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. E que tais créditos poderiam ter  sido deduzidos dos créditos tributários lançados.   Tanto na impugnação quanto no recurso, apresenta a seguinte tabela:  Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.839          7   A DRJ refutou o argumento, por evidente falta de prova de que o contribuinte  detinha tal direito.   E, pelo mesmo motivo, também nego provimento aos argumentos. O ônus de  comprovar  a  existência  do  crédito  é  de  quem  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor na data da autuação, cujo teor foi reproduzido no art. 373 do  novo CPC). E a recorrente não indicou a natureza das despesas e sua participação no processo  de  produção  de  serviços  ou  bens,  as  contas  contábeis  em que  foram  registradas  e  tampouco  carreou aos autos amostra das notas fiscais correspondentes.   "6 ­ DA APLICAÇÃO DAS MULTAS – DO EXCESSO"  A  multa  de  75%  foi  adicionada  ao  PIS  e  à  COFINS  incorretamente  calculados.  E  a  de  150%,  às  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  de  serviços  não  escrituradas e que não foram informadas no DACON e tampouco declaradas em DCTF.  A multa de ofício foi qualificada, sob os seguintes argumentos (TVF, fl. 34 e  35):  " 4 Da Qualificação da Multa e Representação Fiscal para Fins Penais  Como já relatado anteriormente, o contribuinte deixou de escriturar receita da  prestação de serviços nos livros contábeis e fiscais de 2011, em um montante anual  Fl. 3839DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.840          8 de  R$  1.449.968,25.  Ao  mesmo  tempo,  apresentou  a  DIPJ2012,  ano­calendário  2011, sem valores, ou seja, completamente zerada; as DCTF de 2011 sem débitos ou  com  valores  insignificantes  somente  do  PIS;  e  apresentou  DACON  apenas  nos  meses de janeiro, fevereiro, março e setembro com apuração indevida pelo regime  cumulativo  cujas  alíquotas  são  menores  do  que  as  alíquotas  devidas  pelo  contribuinte (apuração não­cumulativa) e nos meses de novembro e dezembro pela  apuração não­cumulativa, porém, completamente zeradas.  O contribuinte deixou de escriturar receitas em seus livros contábeis e fiscais  e  também  apresentou  as  citadas  declarações  sem  débitos  ou  com  valores  insignificantes,  com  o  intuito  de  que  a  autoridade  tributária  não  tivesse  conhecimento dos valores dos tributos a pagar, incorrendo, em tese, em crime contra  ordem tributária, previsto nos arts. 1º, inciso I e II, e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90;  e art. 71, da Lei nº 4.502/64.  Será feita Representação Fiscal para Fins Penais com base nos citados artigos,  abaixo parcialmente transcritos. Nesta condição, a multa será qualificada para 150%,  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  44,  Inciso  I,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  redação dada pela Lei nº 11.488/2007, combinado com o art. 71 da Lei nº 4.502/64,  também parcialmente transcritos abaixo:  Lei 8.137/90  'Art. 10 Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,  ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias; (negritado)  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou  livro exigido pela  lei fiscal (negritado);  ...  Art. 20 Constitui crime da mesma natureza:   I­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo; (negrítado)  ...'  Lei 4.502/64  'Art.  71.Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstancias materiais;  II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o credito tributário correspondente.'  Lei nº 9.430/96  'Art.  44  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.841          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata; (grifado)  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts  71,  72,  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.(grifado)  ...'"  A DRJ ratificou o auto de infração.  A recorrente contestou as multas de ofício, por meio das seguintes alegações:  ­ As multas são excessivas e desproporcionais, notadamente a de 150%, que  ultrapassa  em muito  o  valor  do  próprio  tributo,  tendo  caráter  confiscatório,  transgredindo  o  inciso  IV do  art.  150  da Constituição Federal. Neste  sentido,  cita  as  decisões  do TRF da  5°  Região (AC: 308009 CE 0022196691999405810001) e do STF (RE 523.471 ­ AgR/MG, AI ­  482.281  ­ AgR, RE 644.939/RN, RE 583.516/PB, RE 589.370/SP, RExt 754.554/GO e ADI  551, AgRg no RExt 833.106/GO) que considerou a multa de 75% confiscatória.  ­  Afrontam  o  princípio  constitucional  da  capacidade  econômica  do  contribuinte, esculpido pelo § 1° do art. 145 da CF. Neste sentido, cita a decisão do STF no RE  82.510/SP.  ­  "Com  efeito,  o  elemento  subjetivo  do  tipo,  encontra­se  subjugado  aos  “CASOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE”. Por sua vez, o Art. 71 da Lei nº 4.502/64,  também  exige  “ação  ou  omissão  DOLOSA”,  para  configurar  o  ilícito  fiscal.  Obviamente,  trata­se de um ônus de prova da autoridade fiscal, provar o dolo o contribuinte, no caso em  análise  é  facilmente  afastada  a  hipótese  do  animmus  fraudandi,  por  parte  do  contribuinte,  pois,  INEXISTIU  A  CRIAÇÃO  DE  QUALQUER  OBSTÁCULO  OU  SUBTERFÚGIO  UTILIZAR  PARA  OMITIR  OU  MANIPULAR  SUAS  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS,  COLABORANDO  COM  A  AUTUAÇÃO  FISCAL.  Demonstra­se  assim,  que  inexiste  a  tipificação  dolosa  e  sim  a  ocorrência  de  “declaração  inexata”,  errônea  que,  inclusive,  foi  retificada." (trecho do recurso voluntário, fl. 3.829).  ­ Menciona a Súmula CARF n° 14 que dispõe que "A simples apuração de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  Este  colegiado  não  é  competente  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade, (Súmula CARF n° 2), pelo que nego provimento às acima sumariadas.  O lançamento da multa de ofício de 75% baseou­se no inciso I do art. 44 da  Lei n° 9.430/96, que determina que seja cobrada exatamente nos casos acima relatados, quais  sejam,  de  falta  de  pagamento,  de  falta  de declaração  e  de  inexatidão  em declaração. Assim,  ratifico o lançamento da multa de 75%.  Também não merece reparos a qualificação da multa de ofício.   Fl. 3841DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.842          10 O contribuinte emitiu notas fiscais de serviços e não as escriturou nos livros  contábeis  e  fiscais.  Este  fato  não  é  contestado  pela  recorrente,  que,  em  sua  peça  recursal,  o  classifica como "erros técnicos contábeis de escrituração".  As receitas e as contribuições incidentes também não foram informadas nos  DACON e declaradas nas DCTF. E a DIPJ do ano­base de 2011 foi entregue completamente  em branco.  A  fiscalização  tão  somente  tomou  conhecimento  do  auferimento  de  tais  rendas,  por  intermédio  da  inspeção  das  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  apresentadas  pelos  clientes  da  recorrente.  E  complementou  o  trabalho,  obtendo  a  confirmação das empresas tomadoras dos serviços.  Os  fatos  anteriormente  narrados  subsomem­se  nitidamente  aos  artigos  10  e  20 da Lei n° 8.137/90 e 71 da lei n° 4.502/64. Os atos de não escriturar e informar no DACON  e não declarar as contribuições devidas em DCTF impediram que a autoridade delas  tomasse  conhecimento da ocorrência dos fatos geradores. Correta, portanto, a qualificação da multa de  ofício.  Em suma, nego provimento aos argumentos que contestaram a cobrança das  multas de ofício de 75% e 150%.  "4  ­  DA  RESPONSABILIZAÇÃO  SOLIDÁRIA  /  4.1  Da  Inteligência  do  Art. 135/CTN para fins de Responsabilidade Pessoal.  Reproduzo trecho do TVF (fl. 35), confirmado pela DRJ:  "5 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA:  Tendo  em vista  todo  o  exposto  acima  (O  ITEM 4 DO TVF FOI ACIMA  REPRODUZIDO E TRATA DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO),  os  sócios  administradores  no  ano­calendário  2011,  a  seguir  relacionados,  eram  responsáveis  pela  administração  da  empresa,  conforme  as  alterações  contratuais,  anexas.  Tinham  conhecimento,  portanto,  de  débitos  tributários  com  a  Receita  Federal  em  valores  bastante  significativos,  uma  vez  que  foi  omitido  receita  no  montante de R$ 1.449.968,25,  e  faturamento  anual  no  ano­calendário 2011 de RS  10.852.414,88, mas mesmo assim, apresentaram as DACON e DCTF de 2011 sem  débitos  de  tributos  ou  com  valores  insignificantes;  e  a DIPJ  2012,  ano­calendário  2011 completamente zerada.   Além  da  responsabilidade  da  pessoa  jurídica,  aplica­se  aos  sócios  administradores  da  empresa  no  ano­calendário  fiscalizado,  abaixo  relacionados,  a  responsabilidade solidária prevista no artigo 135, inciso III, da Lei 5.172/66 do CTN  ­ Código Tributário Nacional:  1­  JOSÉ  ELIAS  SOUZA  BARRETO,  CPF  232.168.245­00:  Sócio  administrador no ano­calendário 2011, conforme as alterações contratuais anexas, e  assina  os  documentos  encaminhados  à  presente  ação  fiscal,  os  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  consta  como  representante  e  responsável  da  empresa  na  DIPJ2012,  ano­calendário2011,  DACON  2011  e  DCTF  de  2011.  Endereço  no  Cadastro  CPF:  Rua  Jorge  Goes  Mascarenhas,  98,  Bomfim,  Salvador/BA,  CEP  40415­115;  Fl. 3842DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.843          11 2­ LUIZ CLÁUDIO SANTOS, CPF 198.337.175­00: Sócio administrador no  ano­calendário  2011,  conforme  as  alterações  contratuais  anexas.  Endereço  no  Cadastro CPF: Rua Otavio Ariani Machado, 64 B, Casa, Caixa D'Agua, Salvador,  CEP 40320­475." (inserção em negrito n.)  No  início  do  voto,  apresentei  meu  voto  no  sentido  de  considerar  que  o  recurso voluntário  foi  apresentado  em conjunto pela pessoa  jurídica  e pelo Sr.  JOSÉ ELIAS  SOUZA BARRETO  e  que  o  Sr.  LUIZ CLÁUDIO  SANTOS  não  compareceu  aos  autos  em  momento processual algum.  Isto  posto,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para  combater  a  atribuição da responsabilidade solidária ao Sr. JOSÉ ELIAS SOUZA BARRETO ­ os trechos  do recurso voluntário abaixo reproduzidos foram extraídos das fls. 3.818 a 3.822:  ­ "O Acórdão proferido, ora Recorrido, considerou que  '... houve a falta de  escrituração  de  diversas  receitas,  conforme  anteriormente  abordado,  este  fato,  em  tese,  se  subsome  ao  disposto  no  artigo  1º  da  Lei  n.  8.137/1990'  (fls.  10  do Acórdão),  o  que  seria  o  mesmo que considerar como prova do dolo a confusão contábil do contribuinte. Nesse sentido,  os  ilustres  julgadores  apegam­se  a  PRESUNÇÃO  em  detrimento  da  PROVA  do  ato  doloso  contribuinte de acordo com o Art. 24, §2', da Lei n.° 9.249/95."   ­  "Portanto,  antes  de  tudo,  devem  ser  demonstradas  as  condições  acima  expostas. Ou seja, para a atribuição da responsabilidade tributária a terceiros, necessária, é,  a ocorrência de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, ao contrato social ou  estatuto  para  permitir  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  elencados  no  inciso  VII  do  Art.  134, bem como mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes de  pessoas jurídicas de direito privado."  ­  "No  caso  em  questão,  em  que  pesem  as  pressuposições,  não  há,  até  o  momento,  prova  de  que  qualquer  sócio,  ex­sócio  ou  administrados  tenha  se  utilizado  da  empresa como meio para o abuso de direito, o desvio de finalidade ou eventual fraude."  ­  "  (.  .  .)  a  Portaria  nº  180,  de  20/10/2010,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  só  permite  a  inclusão  como  responsável  solidário  na Certidão  de  dívida  ativa  mediante  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  RFB  ou  da  PGFN  acerca da existência de uma das quatro situações já citadas: excesso de poderes, infração de  lei, infração ao contrato social ou estatuto e dissolução irregular da pessoa jurídica; (. . .)"  ­  No  sentido  do  que  sustenta,  cita  decisão  do  STJ  em REsp  100.739/SP  e  doutrina.  ­ "Como facilmente pode­se constatar no processo administrativo fiscal, em  nenhum momento carreou prova suficiente à caracterização do caráter doloso de uma conduta  individualizada  dos  sócios,  detendo­se  à  simples  presunção  das  suas  respectivas  culpabilidades  dos  sócios,  capitulando  comandos  legais  que,  conforme  restou  comprovado,  não  se  servem  à  finalidade  de  perseguir  seus  créditos  tributários  havidos  em  face  dos  contribuintes, às custas dos bens pessoais dos sócios.  Não comprovada as hipóteses previstas no art. 135 , III , CTN, não há que se  falar  em  inclusão  dos  sócios­gerentes  como  sujeitos  passivos  tributários  sem  incorrer  em  excesso  de  poder  ou  ilegalidade.  A  condição  de  sócio,  por  si  só,  não  implica  em  Fl. 3843DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.844          12 responsabilidade  tributária,  a  hipótese  de  aplicação  deste  comando  legal  pressupõe,  sobretudo,  a  ocorrência  de  conduta  dolosa  –  o  que  não  restou  caracterizado  no  caso  concreto."  Mais uma vez, concordo com a fiscalização.  Assim como a recorrente, entendo que, para a responsabilização pessoal dos  administradores,  com  fulcro  no  art.  135  do  CTN,  há  que  se  comprovar  dolo  e  participação  direta dos eleitos na prática dos atos delitivos.   Contudo,  diferentemente  do  consignado  na  peça  recursal,  tal  participação  restou mais do que comprovada, em ambas as infrações detectadas.  Na primeira infração, ao longo de todo o ano de 2011, houve contabilização  de receitas de serviços. Todavia, não foram informadas no DACON e na DIPJ. E, nas DCTF, o  PIS e a COFINS  incidentes ou foram declarados em valores  insignificantes ou não foram de  declarados. Vale mencionar que, apesar de possuir elementos para tanto, neste caso, decidiu a  fiscalização não qualificar a multa de ofício.  Na  segunda  infração,  houve  prestação  de  serviços,  com  emissão  de  notas  fiscais, e cujas receitas não foram escrituradas nos livros contábeis. Adicionalmente, não foram  informadas no DACON e as contribuições incidentes não foram declaradas na DCTF.  Naquele período, o Sr. JOSÉ ELIAS SOUZA BARRETO era um dos sócios­ administradores e assinou, como responsável, as escriturações contábil e fiscais, bem como o  DACON, a DIPJ e as DCTF, as quais continham graves omissões e inexatidões.   Não se trata de presunção de culpa. Primeiro, porque uma vez que assinou o  documento, não pode alegar que ignorava seu conteúdo. e, em segundo, porque é simplesmente  implausível supor que tenha, por exemplo, assinado a DIPJ de 2012/ano­base 2011(fls. 825 a  896),  cujo  formulário  encontrava­se  completamente  em branco,  e que,  todavia,  ignorava que  estava deixando de  informar ao Fisco o auferimento de quase R$ 11 milhões em  receitas de  serviços.   Portanto,  nego  provimento  aos  argumentos  que  pretendiam  afastar  a  atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. JOSÉ ELIAS SOUZA BARRETO.  "5  ­  DA  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  –  AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA"  Alega que a "Representação Fiscal Para Fins Penais" (RFPFP) não se aplica  ao caso, pois não há nos autos prova de que cometeu as infrações capituladas nos art. 1° da Lei  n° 8.137/90. E sua lavratura foi precipitada, posto que antes de o contribuinte ter oportunidade  de rebater a acusação fiscal.   Nos  itens  4  e  6,  consignei  que  considero  os  elementos  carreados  aos  autos  pela fiscalização comprovam o cometimento das infrações previstas no citado dispositivo legal  e,  portanto,  justificam  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária.  Fl. 3844DF CARF MF Processo nº 13502.721261/2015­42  Acórdão n.º 3301­005.061  S3­C3T1  Fl. 3.845          13 Quanto ao cabimento da lavratura da RFPFP, a Súmula CARF n° 28 dispõe  que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais."  Isto posto, nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.  Conclusão  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 3845DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909839/2011-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.909839/2011­38  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.204  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 20/04/2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 39 /2 01 1- 38 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909839/2011­38  Acórdão n.º 9303­007.204  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.492, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 20/04/2007   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909839/2011­38  Acórdão n.º 9303­007.204  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909839/2011­38  Acórdão n.º 9303­007.204  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909839/2011­38  Acórdão n.º 9303­007.204  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.909839/2011­38  Acórdão n.º 9303­007.204  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.955153/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.396  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ZIM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado), Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Barbara  Santos  Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 51 53 /2 00 8- 47 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (SP),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação declarada, diante da inexistência de crédito, conforme a seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA.  Não  é  possível  compensar  estimativa  por  meio  de  PER/DCOMP  entre  29/10/2004 e 31/12/2008, nos termos da legislação tributária."  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação,  complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais.  "Trata­se  de  Despacho  Decisório  [...]  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo  valor  inicial  original  seria  de  R$  88.898,03,  pleiteado  por  meio de PER/DCOMP [...]. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a  maior  no  código  de  receita  2362  (IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL)  por  meio  do  DARF  do  período  de  apuração  de  31/03/2003,  com  data  de  arrecadação de 19/12/2003, no valor  total de R$ 88.898,03(incluindo multa  de  mora  e  juros  de  mora),  pois  o  valor  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP em tela já havia sido integralmente utilizado para quitação de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou  a  compensação  com  débito no valor total original de R$ 68.962,56(mais multa de mora e juros de  mora) declarado no mesmo PER/DCOMP[...].  A manifestação  de  inconformidade  [...]  foi  apresentada  pelos  procuradores  [...]  acompanhada de cópias de Despacho Decisório, DARF, DCTF e DIPJ  [...].  Alega que errou no preenchimento do PER/DCOMP classificando o tipo de  crédito  como  "Pagamento  Indevido  ou  a  Maior"  quando  o  correto  seria  "Saldo Negativo de IRPJ".   É o relatório."  Inconformada  com  o  Acórdão  da  DRJ/SP1,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, no qual apresenta, em síntese, as seguintes razões de fato e de direito para a reforma  da decisão da Instância a quo:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 4          3 (A) Quanto  à possibilidade de  retificação após  o despacho decisório de  estimativa mediante PER/DCOMP. Violação ao princípio da legalidade.  · A  Instrução  Normativa  SRF  nº  900/2008  está  impondo  requisito  que  extrapola as exigências legais relativas ao procedimento de compensação  de  créditos,  o  que  configura  manifesta  violação  ao  principio  da  legalidade.  (B) Violação ao princípio da verdade material  · A Recorrente realizou todas as retificações que demonstram a existência  de crédito suficiente para a liquidação do débito declarado. Neste sentido,  não merece prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria  comprovar  a  existência  de  supostos  erros  em  balancetes  de  suspensão/redução.  · É imprescindível que prevaleça, in casu, o principio da verdade material,  informador  do  processo  administrativo  fiscal,  e  segundo  o  qual  a  autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  (C) Ofensa aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade  · o v. acórdão ora recorrido ofende os princípios da proporcionalidade e da  razoabilidade, devendo, portanto,  ser  reformado. Como destacado,  todas  as  retificações  necessárias  foram  realizadas  pela  Recorrente  e  demonstram que o crédito existente é suficiente para a quitação do débito  mencionado  no  PER/DCOMP.  Foge  à  razoabilidade  a  não  extinção  de  débito mediante compensação de estimativa sob o simples argumento de  que  o  procedimento  não  seria  o  correto,  muito  embora  a  existência  de  crédito seja manifesta.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.362,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.930429/2009­ 65, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.362):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  pressuposto  de  admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento.  DO MÉRITO  A discussão em relação à restituição ou compensação de  pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, trata­se de  matéria sobre o CARF vem reiteradamente se posicionando pela  sua possibilidade. Havendo inclusive a edição da Súmula CARF  n 84, transcrita a seguir.  Súmula CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Cita­se nesse  sentido, os acórdãos paradigmas: Acórdão  nº  1201­00.404,  de  23/2/2011  Acórdão  nº  1202­00.458,  de  24/1/2011  Acórdão  nº  1101­00.330,  de  09/7/2010  Acórdão  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009  Acórdão  nº  105­15.943,  de  17/8/2006.  O Acórdão n° 1101­00.329, da lavra da conselheira Edeli  Pereira Bessa, segue a jurisprudência consolidada no âmbito do  Carf,  cujos  argumentos,  adotados  na  presente  decisão,  são  transcritos a seguir:  "É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda RIR/ 99 (art 895) autoriza a Receita Federal  a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação de  compensação  pelos contribuintes. No mesmo sentido veio também redigido o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  § 1 4   desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 6          5 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão (Redação dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  § 1 4 ­   A  Secretaria  da  Receita  Federa  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n° 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência tributária ou concede benefícios fiscais, Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento, tem se a dita eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  vejo  como  tratar a restrição  inserta a partir da instrução Normativa SRF  n° 460/2004 como procedimental. Não vislumbro espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não se constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem  a atenção da Administração Tributária, especialmente quanto a  eventuais abusos na alegação de indébitos desta natureza, com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em voto anterior  apresentado a esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008  melhor  se  adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF n°  460/2004  e  600/2005, ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 7          6 a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  (Omissis)  As  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com o  tributo determinado na apuração anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF n°  03/2000,  seria atualizado  com  juros à  taxa SELIC a  partir do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  n°  9.430/96, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  (Omissis)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento  adotado  pela  recorrente:  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual do IRPJ, e o crédito dali decorrente, atualizado com juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  recolhimento  indevido,  poderia  ser  utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  inclusive para liquidação do próprio IRPJ apurado no ajuste do  mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas  excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na  formação do  saldo negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  a  compensação  deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei 9.250/95  c/c art. 73 da Lei n° 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem ele o direito  de pleitear  o  indébito na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 8          7 das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta  e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse adotado esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar recolhimentos com base na receita bruta e acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos  fossem.  A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados  até  a  data fixada para o seu pagamento.  (Omissis)  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  (Omissis)  No presente  caso, a  contribuinte alega  que  errou  ao apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já apontava a apuração da estimativa de dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a sua adequação para a  formação do indébito de RS 86.729.499,25, e a correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  que  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  administrativa  centrou  sua decisão em aspecto preliminar, qual seja, a possibilidade do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 9          8 Registro, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de  sua compensação, os débitos compensados permanecem com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte  na homologação  total  das compensações promovidas, deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade,  possibilitando­lhe  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido em compensação."  No uso da competência dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei  n°  9.430/96,  e  por meio das  INs SRF n°  460/2004  e  600/2005,  cuja  vigência  ocorreu  de  29/10/2004  a  30/12/2008,  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  admitiu  a  compensação  imediata  de  recolhimentos  indevidos  de  estimativas.  Já  com  a  IN  RFB  n°  900/2008,  o  Fisco  alterou  o  entendimento  e  excluiu  essa  limitação de seu texto.  A  evolução  da  legislação  administrativa  a  respeito  do  assunto foi a seguinte:  O  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  460/2004  não  permitiu que indébitos oriundos de recolhimentos por estimativa  fossem  compensados  de  imediato,  devendo  compor  o  saldo  de  IRPJ e CSLL apurado ao final do período:  "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  A mesma redação foi mantida no artigo 10 da IN SRF n°  600/2005, in verbis:  "Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL a  título de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 10          9 final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou de CSLL do período."  Já  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008, no seu artigo 11, o Fisco deixou de coibir a imediata  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas.  "Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a  base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá  utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de apuração  em que  houve  a  retenção ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período."  Assiste,  assim,  razão  à  recorrente quando afirma que  as  regras  contidas  na  IN  RFB  n°  900/2008  são  perfeitamente  aplicáveis  ao  caso  em  voga,  pois  alteraram  o  entendimento  anteriormente expresso pelas INs 460/2004 e 600/2005, podendo  ser computado como crédito o montante de estimativa recolhido  indevidamente.  A própria Receita Federal do Brasil  já  se posicionou no  sentido de admitir o procedimento adotado pela recorrente, por  meio  da  Solução  de  Consulta  285  ­  SRRF/9ª  RF/Disit  de  17/07/2009, assim ementada:  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com o  imposto  de  renda  devido  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n° 3, de 2000; IN RFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá ser restituído ou compensado com a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento do  período de apuração, mediante a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido e o apurado com base na  receita  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 11          10 bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.430, de 1996, arts. 2° e 6°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 35; ADNSRF n° 3, de 2000; INRFB n° 900,  de 2008, arts. 2°a 4° e 34."  Porém,  apenas  em  tese  assiste  razão  ao  recorrente  em  suas  alegações,  haja  vista  que  teve  seu  pedido  de  restituição  indeferido, pois, ainda que tenha sido localizado pagamento ao  qual se amolda aquele apontado na PER/DCOMP como origem  do crédito, o valor correspondente já teria sido utilizado para a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O  recorrente  alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento da DCTF e da DIPJ, que  já  foram retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo objeto da compensação foi, de fato, indevido.  No acórdão de 1ª Instância, conclui­se que as estimativas  recolhidas  de  março  e  de  abril  devem  ter  sido  apuradas  em  conformidade com as leis comerciais e fiscais. Na hipótese de ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito  pudesse  ser  aceito  em  processo administrativo  fiscal,  se houvesse o devido permissivo  legal.  A Recorrente alega que realizou todas as retificações que  demonstram a existência de crédito suficiente para a liquidação  do débito declarado. Neste  sentido, argumenta que não merece  prosperar a afirmação do Ilustre Julgador de que a Recorrente  deveria comprovar a existência de supostos erros em balancetes  de suspensão/redução.  O  Recorrente  argumenta  que  é  imprescindível  que  prevaleça,  in casu, o principio da verdade material, informador  do processo administrativo fiscal, e segundo o qual a autoridade  administrativa  deve  considerar  os  fatos  tributários  como  na  realidade  aconteceram,  sem  exigir  formalidades  processuais  extravagantes.  Não assiste razão ao Recorrente em suas alegações, pois  a  mera  retificação  de  DIPJ  e  DCTF  não  confirmam  o  crédito  alegado,  que  já  foi  objeto  de  procedimento  fiscal.  No  presente  voto, adota­se o mesmo entendimento do acórdão recorrido, ou  seja,  na  hipótese  de  ter  havido  erro  em  balancete  de  suspensão/redução,  este  haveria  que  ser  provado,  para  que  o  crédito pudesse ser aceito em processo administrativo fiscal.  A  comprovação  do  crédito,  através  da  demonstração  de  erro  no  balancete  de  suspensão/redução  é  condição  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.955153/2008­47  Acórdão n.º 1402­003.396  S1­C4T2  Fl. 12          11 imprescindível  para  a  homologação  do  Per/Dcomp,  não  se  caracterizando  como  "formalidade  processuais  extravagante".  Portanto não deve prosperar a alegação de ofensa ao princípio  da verdade material.  Da  mesma  forma  devem  ser  afastada  a  alegação  de  ofensa ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois  as  retificações  de  declarações  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  para  a  quitação  do  débito  mencionado no PER/DCOMP.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.932430/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo
Numero da decisão: 1401-002.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10880.932430/2013­19  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.840  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Na ausência de Declaração Retificadora que  constitua o  crédito  pleiteado, não vejo como reconhecê­lo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 24 30 /2 01 3- 19 Fl. 452DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  o Acórdão Turma da DRJ,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na  DCTF está incorreta, e, em conseqüência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou  a  maior,  já  que  o  valor  recolhido  correspondia  integralmente  à  débito  confessado  pelo  contribuinte.  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio da qual o contribuinte efetuou compensação de débito de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a janeiro de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  de  mesmo  tributo,  cujo  valor  na  data  de  transmissão  informado  era  de  R$  37.229,14. Este crédito decorreu de Darf no mesmo valor, no código de receita 2362, referente  ao período de apuração fevereiro de 2009.  Consoante  declarado,  foi  utilizada  na  compensação  a  parcela  do  crédito  de  R$ 33.032,50, restando um saldo do crédito original de R$ 4.196,64.  Como  resultado  da  análise  efetuada  foi  proferido  o  despacho decisório  que  decidiu por não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a  compensação declarada. Segundo a  fundamentação da decisão, o valor  recolhido via Darf foi  integralmente utilizado para a quitação de débito confessado.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento quanto a  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  DIPJ,  pois  teria  adicionado  indevidamente  montante  relativo a ajuste do RTT na determinação da base de cálculo do tributo, como conseqüência do  preenchimento  equivocado  da  linha  de  custos  da  ficha  07 A  (Demonstração  do Resultado  –  Critérios  em  31.12.2007  –  PJ  em Geral),  com  valor  diferente  do  informado  na  Ficha  06  A  (Demonstração  do  Resultado  –  PJ  em  Geral).  Afirma  que,  retificado  o  erro,  não  haveria  estimativa  a  pagar,  sendo  seu  direito  a  utilização  do montante  recolhido  a  este  título  como  crédito  em  compensação.  Anexa  balenacetes,  LALUR  2009,  memória  de  cálculo  IRPJ  e  relaçao de DECOMPs.    É o relatório do essencial.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10880.932430/2013­19  Acórdão n.º 1401­002.840  S1­C4T1  Fl. 453          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.    O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Conforme já esclarecido pela decisão de piso, perfeitamente possível aferir a  opção pelo RTT alegada pela Recorrente em sua DIPJ/2009 como pode ser visto na Ficha 01  abaixo copiada parcialmente (informação repetida na DIPJ/2010 à fl. 54).  Contudo,  para  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  segundo  a  DRJ,  era  necessária  a  prova  de que  a  informação  constante na DIPJ  e  na DCTF,  estaria  incorreta  em  função  do  alegado  erro  de  fato  em  seu  preenchimento,  o  que  não  havia  sido  feito  pela  Recorrente até aquele momento.  Isto  porque,  conforme acórdão  recorrido,  uma vez  feita  a  opção  pelo RTT,  caberia ao contribuinte ter trazido cópia de seu Lalur a fim de comprovar que o ajuste ao lucro  líquido na determinação da base de cálculo do tributo não existiu de fato. Todavia, como prova  do  alegado  erro  de  preenchimento  da  DIPJ,  carreou  aos  autos  apenas  o  demonstrativo  de  resultado (apuração do lucro líquido) à fl. 79 e o balanço patrimonial à fl. 80. Conforme tratado  anteriormente, o ajuste porventura existente não é registrado em tais demonstrativos, razão pela  qual esses não possuem qualquer valor probatório.   Ainda que se entendesse demonstrado que não houve apuração de ajuste pelo  contribuinte,  o  que  se  coloca  apenas  em  tese,  há  que  se  considerar  que  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior  restaria não  comprovada.  Isto porque  a  revisão de ofício do  erro  de  preenchimento  da  DIPJ  ensejaria  apenas  a  alteração  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido e, por conseguinte, do seu montante devido no ajuste anual. A partir dessas informações  não  é  possível  aferir  com  certeza  absoluta  que  não  houve  tributo  a  pagar  apurado  por  estimativa  no  transcorrer  do  ano­calendário,  pois  a  Ficha  11  da  declaração  não  permite  verificar a composição da base de cálculo estimada e, portanto, aferir se o alegado erro formal  de preenchimento cometido nas fichas anuais também ocorreu nas fichas de apuração mensal.  Segundo  a  DRJ:  "Para  a  comprovação  de  que  de  fato  não  foi  apurada  qualquer estimativa a pagar durante o ano, a manifestação de inconformidade deveria estar  instruída com cópias do balancete de suspensão/redução e do Razão (nas contas de interesse,  relativas à estimativa mensal). Se tal medida tivesse sido adotada pelo contribuinte e restasse  demonstrada a inexistência de estimativa apurada, seria devida a revisão de ofício da DIPJ e  da  DCTF  em  função  do  erro  fato  no  preenchimento,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material. Todavia, tais documentos imprescindíveis à solução da lide não constam dos autos".  Admito que a Recorrente trouxe alguns desses documentos anexados ao seu  Recurso  Voluntário,  contudo  tais  documentos  confirmar  a  correção  do  Acórdão  DRJ,  mas  mesmo que assim não fosse, entendo que para o reconhecimento do crédito era necessário um  passo além, por parte dela, que confessa que embora venha sustentando a existência de erro no  preenchimento  da  DIPJ  e,  por  consequencia,  na  Decomp,  em  nenhum  momento  tomou  a  iniciativa de retificá­las, requerendo que tal providência seja implementada por este colegiado  caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Fl. 454DF CARF MF     4 Neste momento entendo pela  impossibilidade de  reconhecimento do crédito  pleiteado pela Recorrente,  sem que  tenha havido no mínimo a  retificação por parte dela dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade  de  promover  tal  retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte.  Destaca­se que não há saldo negativo a ser compensado.  Já houve casos em que reconheci  inclusive a possibilidade de retificação de  declaração por parte do contribuinte em momento posterior inclusive ao Despacho Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo,  na  ausência  de  Declaração  Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.    Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                                Fl. 455DF CARF MF

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7443947 #
Numero do processo: 16327.001120/2009-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/2004, 01/07/2004 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, sendo possível a manutenção do lançamento mesmo nos casos em que a obrigação principal foi atingida pela decadência. É pacifico o entendimento de que descumprimento de obrigação acessória leva ao lançamento de ofício da penalidade razão pela qual a decadência, neste caso, se dá pela aplicação do art. 173, I do CTN. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de aplicação da Lei n° 13.097, de 2015, apresentado em sede de contrarrazões do Contribuinte. Acordam, também, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto à PLR, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.961  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2004, 01/07/2004  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz de incidência do tributo, sendo possível a manutenção do lançamento  mesmo nos casos em que a obrigação principal foi atingida pela decadência.  É  pacifico  o  entendimento  de  que  descumprimento  de  obrigação  acessória  leva  ao  lançamento  de  ofício  da  penalidade  razão  pela  qual  a  decadência,  neste caso, se dá pela aplicação do art. 173, I do CTN.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  CELEBRAÇÃO  DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 20 /2 00 9- 28 Fl. 802DF CARF MF     2 tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  pedido  de  aplicação  da  Lei  n°  13.097,  de  2015,  apresentado  em  sede  de  contrarrazões do Contribuinte. Acordam, também, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas  quanto  à  PLR,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes  e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira Ana Paula Fernandes.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de auto de infração (Debcad 37.235.806­3 ­ AI 68) para cobrança de  multa por descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo  fato do contribuinte  ter  apresentado o documento  a que se  refere o  art.  32,  inciso  IV, §3º da  a Lei  n.  8.212/91  com  dados não correspondentes aos fatos geradores da totalidade das contribuições previdenciárias  devidas no período.  O presente Auto de  Infração  foi  lavrado em 12/10/2009 e  envolve  infração  referente às competências 01/2004 e 07/2004, a empresa foi cientificada em 29/10/2009.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 803          3 A  cobrança  da  obrigação  principal  foi  objeto  do  Processo  nº  16327.00118/2009­59,  cujo  relatório  do  acórdão  nº  2301­003.728  traz  os  seguintes  esclarecimentos sobre o lançamento:  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração n°  37.235.804­7,  lavrado  em  13/10/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remunerações  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  que  não  obedeciam  os  requisitos  legais,  no  período  de 01/2004 a 07/2004,  tendo  resultado  na constituição  do crédito tributário de R$ 277.299,91, fls. 198.  A  autoridade  fiscal  relatou  que  a  interessada  pagou  aos  seus  empregados  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  que  não  obedeciam  aos  requisitos  legais  e  ,  portanto,  estavam  abrangidos  pelo  conceito  de  remuneração  e  deviam  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Apontou  que  havia  um  acordo  coletivo  assinado  por  uma  empresa  do  grupo  (Banco  BTG)  que  foi  homologado  pela  recorrente e que havia outro acordo próprio. Em cada um deles  apontou irregularidades em confronto com a legislação.  O Acordo Coletivo havia sido assinado pelo Banco Pactual S/A e  a reunião de cotistas da recorrente resolveu aprovar e ratificar o  referido  instrumento  em  16/12/2004.  Tal  situação  já  revelava,  seguindo  a  fiscalização,  a  pactuação  unilateral  e  retroativa  de  tal  acordo  em  confronto  com  os  dispositivos  legais.  Não  teria  havido  participação  do  sindicato,  sendo  este  chamado  a  homologá­lo somente em 16/11/2004.  Sobre  tal  acordo,  entendeu  a  fiscalização  que  o  Anexo  II  não  trazia  regras  claras  e  objetivas,  pois  os  critérios  de  avaliação  não  foram  especificados,  deixando  a  definição  por  conta  da  interessada.  Não houve a comprovação do arquivamento do plano próprio na  entidade  sindical,  tendo  sido  entregue  apenas  uma  declaração  datada  de  13/07/2009  na  qual  o  Sindicato  alega  que  está  arquivada naquela entidade o acordo assinado em 17/12/2003.  A empresa não teria apresentado as fórmulas de avaliação nem  nos moldes constantes do acordo.  Segundo a fiscalização, as metas eram definidas pela diretoria e  acionistas.  Diante  de  tais  constatações,  a  fiscalização  considerou  descumpridos  os  requisitos  legais  para  fruição  da  isenção/imunidade e lavrou o corresponde auto de infração.  Em sua peça de impugnação o Contribuinte suscita preliminar de decadência  da cobrança da obrigação acessória pela aplicação conjunta da Súmula nº 08 do STF e art. 150,  §4º do CTN, e no mérito defende a insubsistência da multa pela improcedência da obrigação  Fl. 804DF CARF MF     4 principal e a inaplicabilidade ao caso das penalidades trazidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  O lançamento foi mantido pela Delegacia de julgamento.  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  reiterou  suas  alegações de defesa.  A 3ª Câmara / 1ª Truma Ordinária deu provimento em parte ao recurso para i)  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  ao  contribuinte, ii) afastar a decadência, entendo que se aplica às obrigações acessórias o art. 173,  I  do CTN,  e quanto  a PLR  a)  afastar  a  infração  relativa  a data  de  celebração  do  acordo,  e  manter  a  infração  relativa  a  b)  ausência  de  participação  do  sindicato,  c)  ausência  de  regras  claras  e  objetivas,  e  d)  ausência  de  critérios  para  aferição  das  metas.  O  acórdão  nº  2301­ 003.730 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  LANÇAMENTO  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há nulidade no auto de  infração  lavrado com observância  do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente  quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao  autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no  auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças  impugnatória e recursal.  DECADÊNCIA. DIES A QUO E PRAZO. APLICAÇÃO DO ART.  173,  INCISO  I  DO  CTN  NO  CASO  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O lançamento de ofício ou a parte deste que trata de aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  submete­se  à  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  considerando­se, para a aplicação do referido dispositivo, que o  lançamento só pode ser efetuado após o prazo para cumprimento  do respectivo dever instrumental.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA  E  ARQUIVAMENTO  DO  ACORDO  NO  SINDICATO DA CATEGORIA.  A  Lei  nº  10.101/00  não  estipula  prazo  para  a  assinatura  dos  acordos  de  PLR,  tampouco  exige  que  seja  veiculado  no  ano  imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as  metas,  podendo  o  acordo  ser  formalizado  no  curso  do  ano  em  que se pretende apurar lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NECESSIDADE  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  INSERTAS NO ACORDO.  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 804          5 O  Acordo  deve  conter  as  regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se  refiram ao mundo dos objetos.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NEGOCIAÇÃO  POR  MEIO  DE  COMISSÃO  ESCOLHIDA  PELAS  PARTES.  NECESSIDADE  DE  PRESENÇA  DE  REPRESENTANTE  SINDICAL  NO  MOMENTO  DAS  NEGOCIAÇÕES.  Quando  as  partes  optarem  pela  negociação  por  meio  de  comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a  Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que  haja  participação  do  representante  sindical  durante  as  tratativas,  em  conformidade  com  o  art.  2º,  inciso  I  da  Lei  10.101/2000 e  como  forma de  contribuir para que a  finalidade  de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento  entre  o  novo  regime  aplicação  do  art.  32A  para  as  infrações  relacionadas  com  a  GFIP e o  regime vigente à data do  fato gerador aplicação dos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  prevalecendo  a  penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art.  106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Contra o  acórdão a Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  aos  seguintes  pontos:  i)  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e ii) requisitos de  validade do PLR – data de assinatura do acordo.  Intimando  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  também  o  seu  próprio  recurso especial. Em sede de contrarrazões é levantada i) preliminar de nulidade da intimação  do  recurso  da  Fazenda  Nacional  face  a  ausência  de  realização  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade. No que tange ao conhecimento afirma o contribuinte:  ii)  ter havido violação  ao  art.  67  do RICARF  por  ausência  de  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  aqueles  indicados como paradigmas,  iii) não existir  interesse  recursal quanto à divergência acerca da  higidez da PLR sob o quesito da data da celebração do acordo e  iv)  serem  insubsistentes os  acórdãos paradigmas relativos à retroatividade benigna pela superação da tese por essa CSRF.  O  recurso  especial  do  contribuinte  devolve  a  este  Colegiado  as  seguintes  matérias: decadência da multa na forma como previsto no art. 150, §4º do CTN e prejudicial da  Fl. 806DF CARF MF     6 multa cominada  face à  insubsistência das obrigações principais  as quais  foram  integralmente  extintas  por  decadência  em  decisão  já  transitada  em  julgado  nos  processos  16327.001118/2009­59  (acórdão  2301­003.728)  e  16327.001119/2009­01  (acórdão  2301­ 003.729).  Seguindo o trâmite processual, quanto ao recurso do contribuinte, o despacho  de admissibilidade foi juntado às fls. 739/747.  Contra  o  recurso  do  contribuinte  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado.  Em  tempo  e  corrigindo  o  equívoco,  às  759/770  foi  realizada  a  admissibilidade do recurso da Fazenda Nacional o qual foi integralmente conhecido.  Novas  contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  Contribuinte  (fls.  776/792),  oportunidade  em  que  foram  reiterados  os  pontos  já  trazidos  na  primeira  peça  e  ainda  foi  formulado pedido de cancelamento da multa em razão da anistia instituída pelo art. 49 da Lei  nº 13.097/15.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento do pedido de aplicação do art. 49 da Lei nº 13.097/2015 suscitado em  sede de contrarrazões:  Antes  de  iniciarmos  a  análise  dos  recursos,  se  faz  necessária  manifestação  quanto ao conhecimento do pedido do contribuinte para aplicação da anistia trazida pelo art. 49  da Lei nº 13.097/2015. Argumenta o contribuinte que trata­se de fato superveniente que cujas  implicações, por serem mais benéficas, devem ser consideradas por este Colegiado.  Citado dispositivo legal possui a seguinte redação:  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta  Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do  art.  32  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto  para a entrega.  Observamos que trata­se de regra de anistia condicionada ao cumprimento de  dois  requisitos:  ter  sido  a multa  lançada  até  a publicação da  lei  e  ainda que a  irregularidade  quanto a declaração tenha sido sanada até o mês subsequente a data prevista para a sua entrega.  Temos  assim  um  direito  assegurado  em  lei  e  oponível  à  administração  pública,  ou  seja,  comprovando o contribuinte o cumprimento dos requisitos a multa deve ser relevada.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 805          7 Ocorre que não é este órgão julgador a autoridade competente para avaliar o  cumprimento dos  requisitos,  primeiro porque  é  a Receita Federal  o órgão que  tem acesso  às  informações  acessórias  produzidas  e  enviadas  pelos  contribuintes  e  segundo  porque  nem  mesmo foi apresentado pela recorrida provas que demonstram o cumprimento das condições.  Assim,  no  caso  concreto,  deixo  de  conhecer  do  pedido  formulado  pela  recorrente  em  sede  de  contrarrazões.  Trata­se  de  pedido  que  deve  ser  apresentado  oportunamente  à  autoridade  administrativa  competente  e  o  qual  não  depende  de  qualquer  reconhecimento  ou  juízo  de  valor  deste Colegiado,  pois  trata­se  de  direito  previsto  em  lei  e  assegurado a qualquer contribuinte que comprovar o cumprimento dos requisitos fixados.    Do conhecimento dos Recursos:  Ambos recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade e devem ser  conhecidos.  Entretanto,  em  respeito  às  considerações  trazidas  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões, fazemos alguns apontamentos.  Na  peça  de  contrarrazões  o  contribuinte  requer  o  não  conhecimento  do  recurso da Fazenda Nacional por ausência de cotejo analítico entre as decisões envolvidas, falta  de interesse recursal no que tange ao cumprimento da PLR e superação de tese suscitada acerca  da aplicação da retroatividade benigna da multa.  Em  que  pesem  os  argumentos  apresentados,  entendo  que  não  há  reparos  a  serem feitos ao exame de admissibilidade.  Inicialmente destaco que o conceito de 'cotejo análitico' é discussão superada  neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve apresentar  elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessário a realização  de  comparativo  ponto  a  ponto  entre  acórdão  recorrido  e  paradigma.  Da  simples  leitura  do  recurso é possível notar que são feitos apontamos claros sobre as divergências devolvidas pela  Fazenda Nacional.  Quanto a aplicação da retroatividade benigna face as alterações promovidas  pela  MP  449  à  Lei  nº  8.212/91,  citando  as  ementas  dos  julgados  e  ainda  parte  dos  votos  proferidos nos acórdãos paradigmas nº 206­01.782 e 2401­00.127, a recorrente didaticamente  resume a divergência da seguinte forma:  Insta  aqui  consignar  que  a  hipótese  em  análise  nos  acórdãos  paradigmas é semelhante a que hora se reporta.  Isso porque, o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração  no  qual  as  condutas  de  não  pagar  e  não  declarar  os  valores  devidos  a  titulo  de  contribuições  sociais  foram  identificadas em decorrência da mesma ação fiscal.  Naquelas ocorrências, consignou­se que o dispositivo legal a ser  aplicado passa a ser o art. 35A da Lei 8.212/91, que nos remete  ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e não o art. 32A da Lei 8.212/91,  conforme  entendeu  a  e.  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  Fl. 808DF CARF MF     8 relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento  de  tributo,  a  multa  passa a ser aplicada nos termos do art. 35A, da Lei 8.212/91.  Vê­se,  portanto,  que  a  E.  Câmara  a  quo  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal que deve retroagir para regulamentar a multa  aplicada é o art. 32A da Lei 8.212/91, independentemente de ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício.  Em  posicionamento  diametralmente  oposto,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Primeira  Turma  da  Quarta  Câmara da Segunda Seção do CARF considerou ser  legítima a  aplicação da multa nos termos do art. 35A da Lei 8.212/91, em  situação  análoga  à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas à infração em análise, não mais deve ser aplicado o  art. 32A do mesmo diploma legal, sob pena de bis in idem.  Assim,  o  que  temos  em  relação  as  multas  aplicadas  é  que  os  acórdãos  paradigma e recorrido foram proferidos após o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941  de  27/05/2009,  e  nos  dois  se  encontrava  em  julgamento  o  lançamento  de  contribuições relativas a fatos geradores anteriores a esse marco. Nessas ocasiões foi analisada  a  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  do  CTN,  em  virtude  das  alterações  promovidas pela Lei nº 11.941 (fruto da conversão da MP nº 449/2008) no art. 35 da Lei nº  8.212/91,  considerando  a  existência  de  lançamento  de  multa  de  ofício  e  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (AI 68), tendo os Colegiados chegado a entendimentos  distintos.  Em  relação  a  esse  tema  também  não  compartilhamos  do  argumento  de  estarmos  diante de  tese  superada que  impediria  o  conhecimento  do  recurso,  isso  porque  nos  termos do art. 67, §12 do RICARF a matéria devolvida ainda pende de decisão vinculante deste  Conselho  e  também  do  Poder  Judiciário,  inexiste  súmula  ou  decisões  terminativas  sob  a  sistemática da Repercussão Geral ou Recursos Repetitivos.  Quanto ao segundo ponto, cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000  no  que  tange  a  PLR  paga  pelo  Contribuinte,  a  divergência  também  foi  corretamente  demonstrada  pela  Fazenda  Nacional.  Citando  como  paradigma  o  acórdão  2401­00.276  a  recorrente esclarece:  Procedendo­se  ao  cotejo  analítico  da  divergência,  verifica­se  que  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  divergiu  do  acórdão acima citado. No caso dos autos, o colegiado entendeu  que  a  formalização  do  acordo  pode  ser  posterior  ao  início  do  período de apuração do lucro. Neste ponto, transcreve­se o voto  vencedor:  ...  Em sentido diametralmente oposto, foi o entendimento proferido  no  acórdão apontado  como paradigma,  segundo o  qual  restam  descumpridos os requisitos  legais para o pagamento a  título de  Participação dos Lucros e Resultados, diante da inexistência de  acordo  formalizado  anteriormente  ao  período  de  apuração  do  lucro ou resultado.  E segue afirmando a recorrente:  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 806          9 O  cerne  da  questão  cinge­se  à  discussão  acerca  do  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  Isto  é:  acordo  “prévio”  a  que?  Deve­se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito,  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado,  como  bem  esclareceu  o  trecho  retirado  do  acórdão  paradigma.  Entender  como  no  julgado  proferido  nos  presentes  autos  é  conceder  à  legislação de regência interpretação teratológica, pois distorce a  mens legis presente na legislação da Participação dos Lucros e  Resultados, já que se infere da norma a anterioridade das regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da  participação e das regras adjetivas, nos termos do art. 2° da Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente  ao  exercício  de  aferição  do  lucro  e  resultado,  para,  ulteriormente,  imunizar­se  o  pagamento  do  benefício surgido pelo cumprimento dos dispositivos legais.  ...  Diferentemente  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  julgado  paradigma assinalou que não basta o prévio debate das regras e  metas,  sendo  necessária  a  formalização  da  negociação  em  instrumento próprio, anteriormente ao período de apuração.  Assim,  a partir  da análise conjunta do  recurso  com as  razões de decidir  do  acórdão recorrido e paradigma, salta aos olhos a divergência entre a interpretação dada pelos  Colegiados ao art. 2º da Lei nº 10.101/00 no que  tange ao momento da assinatura do acordo  que veicula as regras de Participação de Lucros e Resultados para fins de incidência da exceção  constante do art. 28, §9º, 'j' da Lei nº 8.212/91.  Por  fim,  resta enfrentar o pedido de não conhecimento desta última matéria  em razão da ausência de interesse recursal.  Defendendo o acerto da decisão recorrida no que tange a higidez da PLR sob  o quesito da data de  celebração do acordo,  esclarece o  contribuinte que  esta não  foi  a única  motivação para a descaracterização da PLR e o lançamento dos valores objeto das obrigações  principais  e  acessória.  Neste  cenário,  considerando  que  a  Turma  a  quo  acatou  as  demais  alegações  fiscais  de  ausência  de  participação  do  sindicato,  de  regras  claras  e  objetivas  e  ausência  de  critérios  para  aferição  das  metas,  haveria  evidente  falta  de  interesse  (necessidade/utilidade) na  reversão do  entendimento  firmado quanto  à data de celebração do  acordo, eis que eventual reforma do acórdão nesse sentido não promoveria qualquer impacto na  decisão proferida.  Os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha (in  Curso  de  Direito  Processual  Civil,  V.  3  ­  3ª  ed.),  esclarecem  que  para  que  o  recurso  seja  admissível, é preciso que haja utilidade ­ o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do  recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto  a  decisão  impugnada  ­  e  necessidade  ­  que  lhe  seja  preciso  usar  as  vias  recursais  para  alcançar este objetivo.  Fl. 810DF CARF MF     10 Sob este prisma, seria pertinente pensar em ausência de interesse recursal se  estivéssemos diante de ação judicial ou se o recurso tivesse sido interposto pelo contribuinte.  Explico.  Uma  das  características  do  processo  tributário  administrativo  é  fazer  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte,  ou  seja,  o  êxito  da  sua  tese  nos  tribunais  administrativos  impede  que  a Fazenda Pública  recorra  ao Poder  Judiciário  para  tentar  alterar  o  resultado  do  julgamento. Assim,  se considerássemos esse  recurso sob a ótica do contribuinte, não haveria  qualquer  interesse  na  interposição  de  Recurso  Especial  para  discutir  um  dos  motivos  de  descaracterização de PLR,  sem  recorrer dos  demais,  pois o  lançamento permaneceria válido.  Insatisfeito,  porém,  não  haveria  qualquer  impedimento  para  o  contribuinte  devolver  toda  a  matéria em uma eventual discussão judicial, inclusive a parte que lhe tenha sido favorável.  Ao contrário,  no presente caso  e  considerando o prazo  recursal  da Fazenda  Nacional,  mesmo  que  o  lançamento  tenha  sido  mantido  pelas  razões  A  e  B,  permanece  o  interesse recursal na medida em que pode ocorrer do contribuinte conseguir reverter a decisão  em  segunda  instância  e,  ainda  que  mantido  o  lançamento  com  essas  razões,  o  interesse  se  mantém,  caso  contrário  em  uma  eventual  discussão  judicial  interposta  pelo  contribuinte  a  Fazenda  Pública  não  mais  poderia  sustentar  a  invalidade  da  PLR  com  base  na  razão  C  derrubada pelo tribunal administrativo.  Assim,  diante  do  exposto,  nos  termos  do  art.  67  e  68  do  RICARF  e  ratificando o respectivos despachos de admissibilidade, conheço dos recursos.    Do mérito:  Diante da relação de cause e efeito, inicio a análise pelo Recurso Especial do  Contribuinte.    Do recurso do Contribuinte  O recurso do Contribuinte se limita a tese de que o lançamento da obrigação  acessória deveria  seguir  o mesmo desfecho dado pelo Colegiado a quo aos  lançamentos das  obrigações  principais,  pede­se  o  cancelamento  da multa  lançada  haja  vista  estar  o  débito  da  obrigação principal extinto pela decadência. Em que pesem os argumentos da defesa entendo  que não merece retoque a decisão recorrida.  A meu ver o art. 113 do CTN deixa claro que as obrigações acessórias, apesar  de em sua maioria estarem relacionadas  ao dever de pagar um  tributo, dessas  são distintas e  autônomas:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 807          11 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O entendimento acima é reforçado em razão do Código Tributário Nacional  ainda nos trazer, expressamente, regras distintas para os respectivos fatos geradores. Me refiro  aos artigos 114 e 115 com as seguintes redações:  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Assim, é sedimentado o entendimento de que o prazo decadencial aplicável  às  obrigações  acessórias  será  sempre  aquele  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Isso  porque,  independentemente  do  reconhecimento  da  decadência,  em  algum  momento  a  obrigação  principal  era  devida  e  por  não  ter  sido  adimplida  gerou  o  lançamento  de  ofício,  tanto  com  relação ao tributo quanto pelo respectivo descumprimento do dever instrumental. Descumprida  uma  obrigação  acessória  haverá  o  lançamento  de  ofício  da  penalidade  não  sendo  relevante,  neste  caso,  debater  sobre  o  fato  de  ter  havido  pagamento  parcial  ou  integral  da  obrigação  principal.  Pela pertinência, cito parte do voto proferido pela Conselheira Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  acórdão  2401­003.209,  que  nos  traz  apontamentos  relevantes  acerca da finalidade e importância das informações prestadas em GFIP:  Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais ter sido decretada a luz do art. 150, §4º, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida,  e a de  informar  em GFIP  fatos geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de  benefício.  Essa  mesma  autonomia  que  nos  leva  a  aplicação  de  regras  distintas  de  decadência entre as obrigações principais e acessórias, também nos impede de acolher a tese do  contribuinte de cancelamento da multa em razão da improcedência (decadência) da obrigação  principal.  Vale  relembrar, mais uma vez, que contra o contribuinte  foram  lavrados na  mesma  ação  fiscal  três  lançamentos.  Nos  processos  de  16324.001118/2009­59  e  13627.001119/2009­01  foram  discutidos  as  obrigações  principais  relativas  à  cobrança  de  contribuição  previdência  incidente  sobre  valores  de  PLR  pagos  a  funcionários  e  tidos  pelo  fiscal  como  salário  indireto  pelo  descumprimento  dos  requisitos  da  Lei  nº  10.101/2000. No  Fl. 812DF CARF MF     12 presente  processo  discutimos  a  respectiva  obrigação  acessória  decorrente  do  fato  de  o  contribuinte não ter informado em GFIP a totalidade dos valores devidos.  Os  lançamentos  principais  foram  declarados  integralmente  decadentes  por  força do art. 150, §1º do CTN, não tendo havido manifestação de mérito do Colegiado quanto  aos  vícios  que  motivaram  a  descaracterização  da  PLR.  Em  contrapartida,  diante  do  entendimento da turma a quo e ainda considerado o julgamento em conjunto dos processos na  sessão  de  18  de  setembro  de  2013,  tais  vícios  foram  devidamente  analisados  e  julgados  no  presente caso. Por meio do acórdão nº 2301­003.730, a turma a quo analisando o teor da PLR  entendeu  pela  violação  à  Lei  nº  10.101/2000  nos  seguintes  pontos:  ausência  de  participação  sindical, ausência de regras claras e objetivas e ausência de critérios para aferição das metas.  Intimado  da  decisão  o Contribuinte  apresentou  recurso  especial  o  qual  não  traz qualquer  insurgência contra as conclusões acerca da  invalidade do PLR. Assim, entendo  pelo trânsito em julgado do acórdão nº 2301­003.730 neste ponto.  Assim, mesmo havendo uma relação direta entre o lançamento da obrigação  principal e a multa pelo descumprimento do dever instrumental, considerando a matéria que foi  devolvida  e  a  cognição  restrita  dos Recursos  Especiais  de Divergência,  o  que  temos  é  uma  decisão  de  mérito  no  presente  processo  quanto  a  procedência  do  lançamento  haja  vista  o  entendimento  pela  invalidade  da  PLR  distribuída  aos  empregados  do  contribuinte,  entendimento não invalidado pela declaração da decadência das obrigações principais.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso do Contribuinte.    Do Recurso da Fazenda Nacional    A primeira matéria diz respeito ao cumprimento da Lei nº 10.101/2000 no  que  tange  a  data  da  assinatura  do  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e Resultados  para fins de incidência da regra excepcional do art. 28, §9º, 'j' da Lei nº 8.212/91. E, neste  ponto, embora compartilhe do entendimento externado pelo Redator do voto vencedor, para o  qual a norma trazida pela Lei nº 10.101/2000 não fixa data para assinatura do acordos, no caso  concreto  diante  da  ausência  de  evidências  de  serem  normas  previamente  conhecidas  deve  o  acórdão ser reformado neste ponto.  O  direito  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  está  previsto  no  art.  7º, XI  da Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas  do  conceito  de  remuneração,  condicionado  no  entanto  tal  classificação  aos  requisitos  de  lei  específica.  No  entender  do  Supremo  Tribunal  Federal  temos  uma  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  e  que  nos  casos  de  relação  de  emprego,  somente  a  partir  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.101/00, passou­se a admitir exclusão de tais verbas do conceito de salário de contribuição  nos termos do art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91.  Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 808          13 com sua realidade e os seus interesses". Essa liberdade negocial foi recentemente reconhecida  com as alterações promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista valendo citar a redação do art.  611­A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência  sobre  a  lei  quando,  entre  outros,  dispuserem  sobre  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.  Assim, partindo­se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  abuso  que  leve  a  sua  descaracterização,  será  possível  admitir  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária.  A  Lei  10.101/2000,  no  meu  entender,  possui  como  objetivo  defender  os  interesses do empregado no que  tange a negociação do plano de PLR,  tanto é assim que em  alguns  casos  trazem  imposições  que  devem  ser  observadas.  É  o  caso  da  vedação  para  formalização de acordo mediante instituição de regras unilaterais; o acordo deve trazer regras  claras e objetivas pactuada livremente pelas partes já que os incisos do §1º do art. 2º são meras  sugestões.  Considerando que o objeto da PLR é exatamente a integração entre capital e  trabalho  e  considerando  que  para  tanto  sua  função  é  incentivar  os  colaboradores  a  comprometer­se  cada vez mais  com os objetivos da  empresa  gerando melhores  resultados,  é  decorrência  lógica  o  raciocínio  de  que  as  regras  devem  ser  conhecidas  previamente  entre  as  partes.  A  Lei  10.101/2000,  no  entanto,  não  traz  qual  o  prazo  para  fixação  dessas  regras.  Entretanto,  devemos  lembrar  que  o  citado  §1º  define  que  além  das  regras  claras,  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  trazer  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes  ao  cumprimento do  acordado, periodicidade da distribuição, período  de vigência  e prazos para  revisão do  acordo. Esse  importante  requisito material  do Plano de  PLR viabiliza que o  empregado  acompanhe a  concretização do acordo  e  tenha  condições de  avaliar se terá direito à PLR e em qual montante.  Diante  disso,  considerando  a  ausência  de  previsão  normativa  da  lei  regulamentadora  quanto  ao  aspecto  temporal,  e  para  não  restringir  direito  previsto  constitucionalmente,  nos  parece  razoável  aceitar  como  válido  plano  assinado  até  a  data  do  pagamento  das  respectivas  parcelas,  desde  que  haja  nos  autos  comprovação  do  início  das  negociações  e  ainda  que  as  regras  eram  de  conhecimento  das  partes,  ainda  que  não  formalizadas  ­  como  ocorre  na  repetição  de  planos  padrões  ao  longo  dos  anos.  Até  o  pagamento,  nestas  circunstâncias,  o  empregado  poderá  questionar  os  critérios  eleitos  e  eventualmente solicitar a revisão do plano.  No  entanto,  dentro  dos  limites  da  lide,  não  foram  juntados  a  este  processo  quaisquer provas no sentido de que as  regras eram de conhecimento prévio dos empregados,  viabilizando a realização do objetivo perseguido pelo instituto de promover a integração entre  o capital e trabalho.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  reformar  o  acórdão  recorrido  entendendo  pela  violação  à  Lei  nº  10.101/2000  no  que  tange  a  data  da  assinatura do acordo de PLR. Destaco que o entendimento da maioria deste Colegiado é no  sentido de que a Lei nº 10.101/2000 exige que a assinatura do Programa de Participação  nos Lucros e Resultados se dê em data anterior ao respectivo período aquisitivo  Fl. 814DF CARF MF     14 Por  fim, quanto a retroatividade benigna  relativa às penalidades  aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, devemos esclarecer que o acórdão recorrido, embora tenha adotado outras  razões de  decidir, concluiu pela exata aplicação do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  A conclusão do Relator foi no seguinte sentido:  As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  devendo prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  Ora, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106,  inciso II, alínea  “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 809          15 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449  (convertida na Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação  principal ­ deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº  8.212, de 1991, bem assim no caso de  competências  em que o  lançamento da obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve­se excerto do voto  unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 816DF CARF MF     16 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 810          17 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 818DF CARF MF     18 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se que, no caso de  competências em que a obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº  8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 811          19 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  Fl. 820DF CARF MF     20 resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Considerando a decadência das obrigações principais, inexiste a cobrança da  respectiva multa, assim, nos termos da conclusão do acórdão recorrido, ao caso deve­se aplicar  para fins do art. 106, II,  'c' do CTN a comparação entre as multas por infrações anteriormente  previstas nos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91, na  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  aquela  que  for mais  benéfica  ao  contribuinte.    Conclusão:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do  contribuinte e dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para reformar a decisão  recorrida  entendendo  que  o  acordo  de  PLR  violou  a  Lei  nº  10.101/2000  no  quesito  data  da  assinatura.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o voto da  relatora peço vênia para discordar quanto  ao ponto  que fundamenta seu voto a favor da Fazenda Nacional.   O  caso  dos  autos  discute  a  questão  de  pacto  prévio  em  razão  da  falta  de  comprovação que este tenha sido de conhecimento prévio das partes, para que então possa se  afirmar  que  as  regras  constantes  do  acordo  de  PLR  restaram  claras  e  objetivas  aos  trabalhadores. Pois bem, para discutir  sobre o  tema necessário  se  faz discorrer brevemente a  respeito da legislação que rege a matéria, bem como sobre os posicionamentos deste  tribunal  sobre o tema.    Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 812          21 III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.   A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.   Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.   Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.   Lei 10.101/2000   Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;   II ­ Convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I  ­  Índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II  ­  Programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   Fl. 822DF CARF MF     22 §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:   I ­ A pessoa física;   II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;   b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;   c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;   d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.   §  4º  Quando  forem  considerados  os  critérios  e  condições  definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:   I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem  para a negociação   II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no  trabalho.   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.   O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.   Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.   Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo   (i)  necessidade  de  assinatura  antes  do  início  do  exercício  relativo  ao  cumprimento das metas;   (ii)  possibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  ao  cumprimento  das  metas,  em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte  em  razão  de  não  haver  incentivo  à  produtividade, com precedente da CSRF;   Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.001120/2009­28  Acórdão n.º 9202­006.961  CSRF­T2  Fl. 813          23 (iii)  possibilidade  de  assinatura  até  período  em  que  possa  vislumbrar  um  incentivo à produtividade, mas não necessariamente até o  fim do período a  que se refere; e   (iv)  possibilidade  até  antes  do  pagamento  da  PLR,  havendo  também  precedente da CSRF nesse sentido.   Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.   Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.   A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.   Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.   Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.   O acórdão recorrido, no entanto,  ressaltou a necessidade de pacto prévio ao  período aquisitivo do direito. Por mera construção jurídica exige que o contrato seja assinado,  não  apenas  antes  do  pagamento  como  prevê  a  norma,  mas  também  antes  do  exercício  do  período para o qual o acordo é valido, como forma de comprovação de que a meta era clara e  objetiva. Tal argumento exacerba a competência deste Conselho que não pode criar requisitos  mais gravosos do aquele imposto pela lei.   No caso dos autos, não há que se falar em ofensa, isso por que basta que  a data de assinatura do contrato seja anterior a data do pagamento, ou se posterior, isso  seja em período razoável com a comprovação de que os contratos eram reiterados, o que  pressupõe o conhecimento das normas pelos trabalhadores ao longo dos anos.   Pensar diferente significaria, repito, criar um requisito temporal não existente  na  lei,  o  qual  não  poderia  ser  imposto  ao  Contribuinte,  quanto  menos  poderia  este  ser  penalizado com base numa regra não positivada.   Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.   Fl. 824DF CARF MF     24 Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já  conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.   Diante  do  exposto  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.  Fl. 825DF CARF MF

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