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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960322 #
Numero do processo: 36624.000814/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2005 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, há que ser aplicado, in casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN. Incidência da Sumula CARF 99. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 55, II, DA LEI 8.212/91. ENTIDADE QUE NÃO POSSUÍA O CEAS. ADESÃO AO PROUNI. LEI 11.096/05. RENOVAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente comprovou ser possuidora do Certificado de Entidade de Assistência Social, uma vez que o documento que antes não possuía veio a ser renovado pelo CNAS em decorrência de sua adesão ao PROUNI (Lei 11.096/05) para o período objeto da autuação, outra não pode ser a conclusão, senão pela improcedência do lançamento. MEDIDA PROVISÓRIA 446/08. DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DO CEAS PENDENTES DE JULGAMENTO. VALIDADE DO ATO. ART. 62 DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32. O art. 39 da MP 446/08 determinou a renovação automática de todos os pedidos de renovação de certificados de entidade de assistência social, que à época, estavam pendentes de julgamento junto ao CNAS. Tendo em vista o disposto no art. 62 da Constituição Federal, os atos realizados sob a égide de referido diploma legal devem ser considerados como válidos. BOLSAS DE ESTUDOS CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM BENEFÍCIO DOS TRABALHADORES E SEUS DEPENDENTES. VERBA QUE NÃO POSSUI CARÁTER SALARIAL. Tendo em vista que a concessão de bolsas de estudos não pode ser considerada como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, portanto, a remuneração do empregado, o lançamento há de ser julgado como improcedente. Ademais, quanto aos dependentes, a partir da edição da Lei 12.513/11, o art. 28, §9o, alínea “t” da Lei 8.212/91, passou a contemplá-los como beneficiários da concessão de bolsa para fins da não incidência das contribuições previdenciárias. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício, b) excluir do lançamento todos as contribuições até 09/2000, face a aplicação da decadência qüinqüenal, c) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento as contribuições patronais e a destinada a terceiros. II) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação a contribuição de segurados, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que negavam provimento nessa parte. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     2  efetivo,  não  integrando,  portanto,  a  remuneração  do  empregado,  o  lançamento  há  de  ser  julgado  como  improcedente.  Ademais,  quanto  aos  dependentes, a partir da edição da Lei 12.513/11, o art. 28, §9o, alínea “t” da  Lei  8.212/91,  passou  a  contemplá­los  como  beneficiários  da  concessão  de  bolsa para fins da não incidência das contribuições previdenciárias.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  b)  excluir  do  lançamento  todos  as  contribuições  até  09/2000,  face a aplicação da decadência qüinqüenal, c) no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para excluir do lançamento as contribuições patronais e a destinada a terceiros. II) Por  maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação a contribuição de segurados, vencidos  os  Conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  que  negavam provimento nessa parte.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício       Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Carlos  Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.079          3    Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício, interpostos, respectivamente, por  ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL AS e FAZENDA NACIONAL, em face do v. acórdão  de  fls.,  que  manteve  parcialmente  a  NFLD  N°.  37.014.234.9,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias parte dos empregados, da empresa, destinadas ao financiamento  do GILRAT e a terceiros.  Consta do relatório fiscal de fls. que o lançamento fora realizado em virtude  do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n°. 01/2005, emitido em desfavor da  recorrente  em  23/03/2005,  nos  autos  do  processo  n.  35462.002444/2004­69.  Referido  Ato  Cancelatório cassou a isenção que usufruía a contribuinte desde 01/1998, por descumprimento  do requisito constante no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91.  Além  disso,  também  informou  o  ilustre  fiscal  autuante  que  o  crédito  tributário lançados encontra­se com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida  nos autos do Mandado de Segurança n°. 10.510­DF, pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  suspendendo  o  ato  do  Sr.  Ministro  de  Estado  do  Previdência  Social,  que  cancelava  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEAS, para o período.  Foram considerados como fatos geradores da presente apuração remuneração  indireta paga aos segurados empregados a título de bolsas de estudo dissídio coletivo e bolsas  de estudo FUNADESP, não consideradas pela empresa base de cálculo para as contribuições  previdenciárias.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/98,  09/2000  e  09/2003  a  12/2005, tendo sido o contribuinte dele cientificado em 28/12/2006 (fls. 01).  Fora  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  pormenorizasse,  em  ordem  cronológica  de  acontecimentos,  os  fatos  que  deram  ensejo  ao  lançamento.  Em cumprimento assim apontou a fiscalização a ordem cronológica dos fatos  que ensejaram o presente lançamento:  3.1  O  primeiro  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (antiga denominação do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CEAS),  obtido  pelo  Instituto  Superior  de  Comunicação  Publicitária  ­  ISCP,  atual  ISCP­  Sociedade  Educacional S.A., manteve sua validade de 07/07/81 a 31/12/94.  3.2  A  Resolução  CNAS  n  0  .  086/97  deferiu  a  renovação  do  primeiro certificado assegurando­lhe a validade para o período  de 01/01/95 a 31/12/97.  3.3 Em 05/01/1998, nos autos do Processo n°. 35462.000002/98­ 51, aentidade requereu o direito de isenção das contribuições de  que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991,  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     4  assim  como  das  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°.  84,  de  18/01/1996.  3.4 Em 08/10/1998 a entidade teve seu pedido deferido, estando  dispensada  das  referidas  contribuições  a  partir  de  01/01/1998,  resguardado o direito do INSS de periodicamente verificar se a  entidade  continuava  atendendo aos  requisitos  legais  da Lei  n°.  8.212/91,  3.5  A  instituição  não  era  portadora  do  CEAS  no  período  de  01/01/98  a  16/09/2000  uma  vez  que  o  novo  certificado  só  lhe  foi  concedido  pelaResolução  CNAS  n0  .  181/2002.  publicado  no  DOU  de  16/12/2002,  comvalidade  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.6  O  Parecer  MPS/CJ  n  3.347/2004,  publicado  no  DOU  de  24/11/2004, deu provimento ao recurso interposto pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  no  sentido  de  cancelar  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  concedido pela Resolução CNAS n 0  .181/2002, de 10/12/2002,  DOU de 16/12/2002, o que significa que a instituição deixou de  ser  portadora  do  CEAS  também  no  período  de  17/09/2000  a  16/09/2003.  3.7 Com base no § 2 0 do art. 11 da Medida Provisória n. 213 de  10/09/2004,  em novembro/2004 a  instituição protocolou pedido  de adesão ao PROUNI.  3.8  A  Resolução  CNAS  n  49/2005  de  17/03/2005,  DOU  de  30/03/2005, restabeleceu o CEAS da entidade para o período de  18/09/2000 a 17/09/2003, com base no artigo 11, § 2 0 da Lei n.  11.096 de 13/01/2005.  3.9 A partir de 18/09/2003 não foi expedido nenhum CEAS para  a entidade.  3.10  Em  23/03/2005  foi  emitido  o  Ato Cancelatório  n  01/2005  declarando  cancelada  a  isenção  das  contribuições  sociais,  a  partir de 01/01/98, por infração ao inciso II do art. 55 da Lei no.  8.212/91, combinado com o art. 206, inciso III, do Regulamento  da  Previdência  Social  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social).  3.11 Posteriormente  à  emissão  do Ato Cancelatório a  entidade  impetrou  Mandado  de  Segurança  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contra  o  ato  doSenhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  que  havia  cancelado  o  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (MS  n  10.510/DF  2005/0042909­0). Na referida ação  judicial, em 28/03/2005,  foi  concedida  liminar  à  Impetrante;  suspendendo os  efeitos  do  ato  ministerial, razão pela qual a instituição teve a validade de seu  certificado  restabelecida,  compreendendo  o  período  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.12  Em  06/10/2005  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°.  09267767­00,  para  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  relativas às Contribuições Sociais  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  das  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  e  dos  requisitos  de  regularidade  quanto  à  manutenção  da  isenção,  período  de  janeiro/2000 a Agosto/2005.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.080          5  3.13 Durante a ação fiscal, foi detectado pelo contencioso que o  período  de  01/1998  a  16/09/2000  não  está  contido  na  liminar  (MS  n  10.510/DF,  2005/0042909­0).  Assim,  foi  determinado  o  levantamento da cota patronal e a glosa da restituição efetuada  no PT n°. 36624.005141/2001­92, com base no Ato Cancelatório  n°.  01/2005,  de23/03/2005,  respeitando  a  suspensão  de  exigibilidade por força da medida judicial acima citada.  3.14  Em  26/1012006  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ Complementar ­ n°. 09267767C07, estendendo o período  de  apuração,  de  01/2000  a  0812005,  para  janeiro/1998  a  dezembro/2005.  3.15  Durante  o  procedimento  fiscal  foi  constatado  que  a  instituição não cumpridos requisitos previstos nos incisos III e V  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Foi  emitida  uma  Informação  Fiscal  sugerindo  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  deu  origem  ao  Processo  44023.00014112007­14 (cópia anexa).  Sobre os fatos geradores, o relatório fiscal complementar apontou o seguinte:  7.1.  “Bolsas  de  Estudo  Dissídio  CoIetivo"}  concedidas  aos  funcionários  e  a  filhos  de  funcionários,  por  força  de  Acordo  Sindical,  assumindo  cunho  trabalhista  de  natureza  salarial,  (salário­uülidade).  7.1.1.  A  empresa  não  atendeu  à  solicitação  para  identificar  os  beneficiários  das  “bolsas  de  estudo  dissídio  coletivo”,  empregados  e  seus  respectivos  dependentes  legais,  uma  das  razões  pelas  quais  foi  lavrado  o  auto  de  infração  ­  AI  37.065.631­8 (Código de Fundamentaáo Legal 38).  7.2.  “Bolsas  de  Estudo  FUNADE$P"  (Fundação  Nacional  de  Desenvolvimento  do Ensino  Superior Particular),  concedidas  a  funcionários pertencentes ao corpo docente e/ou administrativo.  A  entidade  alega  tratar­se  de  “capacitação  profissional”,  porém,  em  nenhum  momento  da  ação  fiscal  apresentou  elementos  (pesquisas,  estudos,  teses,  publicações,  etc.)  que  corroborassem  o  disposto  nas  cláusulas  la  a  33  do  Termo  de  Convênio  com  a  FUNADESP  e  nos  itens  2  e  3  do  “Termo  de  Compromisso do Bolsista”. (vide doc. Fls. 285 a 290 e fls. 333 a  398). .  7.3. Assim, diante dos fatos acima narrados, em ambos os casos,  ficou  caracterizada  a  remuneração  indireta,  não  incluída,  portanto, na hipótese de exclusão prevista no § 9°, alínea "t", do  art. 28 da Lei 8.212/91.  Intimada, a recorrente não se manifestou quanto resultado da diligência, mas  apenas  reiterou  os  argumentos  de  impugnação  e  requereu  a  aplicação  da Súmula  08  e  o  art.  150, 4o do CTN ao caso.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     6  Sobreveio, então o julgamento de primeira instância, quando foram excluídos  do  lançamento  as  contribuições  relativas  às  competências  de  01/98  e  09/2000  em  razão  do  reconhecimento da decadência com base no art. 173, I, do CTN.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  sustenta  ser  indevida  a  expedição  do  Ato  Cancelatório 01/2005, pois o  suposto descumprimento do  inciso  II, do artigo 55, da Lei n.  °  8.212/91,  teria  ocorrido  no  período  de  1998  a  2000  e  a  fazenda  visa  a  cobrança  de  débitos  tributários com fatos geradores de 2000 a 2003.  Acresce  que  o  Ato  Cancelatório  é  genérico,  pois  não  aponta  o  período  do  descumprimento da exigência legal tida por inobservada.  Diante do ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social,  qual seja o cancelamento do CEAS que resultou na expedição do Ato Cancelatório 01/2005, o  recorrente impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar, MS n.° 10.510­DF,  em 22 de março de 2005, tendo em vista que o ISCP não necessitaria renovar trienalmente seu  certificado, ao fazer  jus ao direito adquirido, sendo que tal procedimento era efetivadoapenas  por cautela.  Que teve o restabelecimento do CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos  do  artigo  11,  parágrafo  2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095),  não  havendo  que  se  falar  em  ausência do descumprimento do requisito legal constante no relatório fiscal da infração.  Aduz  que  entendimento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que o restabelecimento do CEAS para o período do lançamento fiscal em comento: 18/09/2000  até 17/09/2003 somente teria eficácia a partir da legislação que instituiu o referido Programa é  absurdo  e merece  ser  reformado,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria  qualquer  benesse para  as  empresas que aderissem ao programa, na medida em que não se pode requerer renovações de  certificados que foram ANTERIORMENTE indeferidos, se os mesmos somente teriam eficácia  após vigência da Lei do PROUNI.  Que além do deferimento do CEAS pela adesão ao PROUNI,  teve  também  deferido  a  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  para o período em razão da Medida Provisória n.° 446, de 2008.  Que a Lei n.° 12.101 de 2009 editou lei tributária mais benéfica, que impõe  expressamente que o direito  a  isenção/imunidade  a  contribuições  sociais  (artigo 195, §7º,  da  Constituição da República)  , quando suspenso ou cancelado em razão de descumprimento da  legislação,  deve  ter  como  data  inicial  o  da  infração,  além  de  demonstrar  o  período  (competências)  em  que  tal  infração  ocorreu,  não  podendo  ser  descrito  de  forma  genérica,  conforme ocorreu no presente caso.  Consoante  exaustivamente  demonstrado  em  sua  impugnação,  em  estrito  cumprimento às legislações pertinentes, o recorrente cumpriu com todos os requisitos exigidos  para  fazer  jus  à  imunidade às  contribuições  sociais,  possuindo direito  adquirido  à  fruição da  isenção.  Que  foi  expedido  em  seu  favor  Ato  Declaratório  de  Isenção,  quando  foi  devidamente  reconhecida  como  entidade  imune  às  contribuições  sociais,  pelo  próprio  INSS,  em 8 de outubro de 1998, declarando que o ISCP cumpriu integralmente com as condições do  artigo 55, da Lei n.° 8.212, de 1991, estando dispensada das referidas contribuições, a partir de  01/98. Equivocou­se, portanto, a Douta Delegacia de Julgamento ao afirmar nos lançamentos  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.081          7  fiscais que no período de 01/01/98 a 16/09/2000 não possuía o recorrente o certificado, vez que  o próprio então INSS, nesse período, emitiu ato declaratório de isenção em seu favor.  Que o Ato Cancelatório n.° 01/2007 trata de matéria diversa daquela objeto  do  presente  processo,  não  podendo  ser  considerado  como  fundamento  apto  a  determinar  a  cassação de sua isenção.  Que os efeitos dos Atos Cancelatórios não podem retroagir a fatos geradores  passados, mas apenas a partir da data em que são emitidos.  Que o MS impetrado junto ao STJ ainda não transitou em julgado, de modo  que ante a inexistência de decisão definitiva, não há que se falar na possibilidade de adoção dos  fundamentos ali tomados como razões de decidir para manter o lançamento.  Além disso, sustenta que as bolsas de estudo concedidas a seus funcionários e  os  seus  dependentes  não  possuem  caráter  remuneratório,  se  tratando  de  obrigação  legal  decorrente  de  convenção  de  trabalho,  bem  como  consoante  reiterada  jurisprudência  do  STJ  sobre o tema e a própria CLT.  Por fim, pretende o reconhecimento da decadência do lançamento com base  no art. 150, 4o do CTN.  É o relatório.  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     8  Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tendo em vista que o julgamento de primeira instância exonerou a recorrente  do pagamento de crédito tributário contra si lançado em valores superiores a R$ 1.000.000,00  (hum milhão  de  reais),  tenho  como preenchidos  os  requisitos  da Portaria MF 03/08, motivo  pelo qual conheço do recurso de ofício.  E, tempestivo o voluntário, dele também conheço.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício,  neste  caso,  possui  duas  vertentes  objeto  de  análise. A  primeira com relação à decadência e a segunda, com relação às correções das bases de cálculo  do lançamento, levadas a efeito pelo fiscal.  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.082          9  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  E,  no  caso  dos  autos,  o  acórdão  de  primeira  instância  vislumbrou  que  não  foram  considerados  pagamentos,  a  partir  da  análise  do DAD  – Discriminativo Analítico  do  Débito, de modo que, em seu entendimento, em não havendo pagamentos, fora determinada a  aplicação da regra do art. 173, I, do CTN.  Por  fim,  verifico  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  levou  a  efeito  as  necessárias  correções  no  que  se  refere  às  bases  de  cálculo  em  conformidade  com  os  apontamentos nas planilhas trazidas aos autos juntamente com o relatório complementar.  Logo, por tais motivos, tenho que o recurso de ofício não merece provimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Decadência  Por outro lado, a parte interessada aponta a existência de pagamentos, o que  confirmo a partir da verificação do TEAF, onde foram apropriadas guias de pagamento.  A propósito, cito jurisprudência deste conselho que ampara tal entendimento:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2004 a 30/09/2006   PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12  de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei  n  º  8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     10  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  aplica­se  o  entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a regra  de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  verificados no relatório termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF.  Embargos  Rejeitados.  (Acórdão  2403­001.890,  Rel.  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Sessão  de  20/02/2013)  No entanto, no presente caso, seja pela regra do art. 150, §4o ou do art. 173, I,  ambos  do  CTN,  fato  é  que,  a  decadência  somente  alcança  as  contribuições  lançadas  até  a  competência 09/2000, sendo, pois, declarados extintos tais valores.   Nulidade do Lançamento ­ Refiscalização  Na  oportunidade  da  sustentação  oral,  o  patrono  da  recorrente  argüiu  a  nulidade do lançamento em razão de que, diante das determinações da DRJ quanto aos motivos  que ensejaram o  lançamento, em verdade houve a  formalização de novo  lançamento e não a  mera complementação do relatório fiscal original.  E  trouxe  tal  matéria,  sob  o  argumento  de  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública, que poderia ser enfrentada por este colegiado, mesmo sem ter sido argüida no recurso.  Todavia,  sem  qualquer  manifestação  acerca  do  pedido  formulado,  seja  mesmo  quanto  a  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  valho­me  nesta  oportunidade  do  disposto no art. 59, §3o do Decreto 70.235/72, a seguir, por entender que o mérito do recurso  voluntário deve ser julgado em favor da recorrente.  Confira­se:  Art. 59. São nulos:  [...]  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Dessa forma, passo ao mérito.  MÉRITO  Logo,  da  análise  detida  dos  autos  do  presente  processo,  a  meu  ver,  faz­se  necessário  esclarecer  que  o  motivo  único  ensejador  o  presente  lançamento  foi  o  fato  da  recorrente não ser portadora do CEBAS.  E  faço  tal  afirmação  em  razão  das  alegações  de  recurso,  bem  como  das  informações constantes no relatório fiscal complementar no sentido de que durante a presente  fiscalização,  fora  emitida  nova  informação  fiscal,  através  da  qual  verificou­se  o  descumprimento de outros dois incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, agora, o III e IV.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.083          11  Referida  informação  (descumprimento  dos  incisos  III  e  IV)  sequer  constou  no relatório fiscal original, de sorte que somente veio aos autos, quando da elaboração do novo  relatório.  E  no  relatório  fiscal  complementar,  assim  se  manifestou  a  fiscalização  ao  apontar a motivação que justificou o lançamento:  2. O levantamento foi realizado em virtude do Ato Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  no.  01/2005,  emitido  em  23/03/2005, nos autos do Processo n°. 35462.02444/2004­69, em  virtude do não cumprimento do requisito previsto no inciso II, do  art. 55, da Lei n°. 8.212/91 (ausência do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social).  3. Para esclarecer a  razão da constituição do crédito  e do Ato  Cancelatório, um breve histórico da instituição.  Somente quando do breve histórico é que houve o apontamento da lavratura  da  nova  informação  fiscal  para  cassação  da  isenção  da  recorrente.  Contudo, mesmo  que  no  relatório conste referida informação, resta claro que os apontados descumprimentos dos incisos  III e IV do art. 55 da Lei 8.212/91 não foram adotados, em nenhum momento, como a razão da  constituição do crédito tributário objeto do presente processo.  Dessa forma, passo a analisar os demais fundamentos de recurso.  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente  da  emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do qual se apurou que a ora recorrente não era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo  reconhecido,  portanto,  o  direito  de  usufruir  da  isenção  das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  Vejamos o que constava em referido Ato Declaratório:  DECLARO  CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  §  811,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  de  011  0111998,  a  isenção das  contribuições  de  que  tratam os  artigos  22  e  23  da  Lei  n.°  8.212,  de,  24  de  Julho  de  1991  concedida  à  entidade  Instituto  Superior  de  Comunicação  Publicitária,  acima  identificada,  por  infração  ao  inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  artigo  206,  inciso  III  do  RPS,  consoante  o  §  3  0  do  artigo  313  da  Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/2003.  São Paulo, 23 de Março de 2005  E assim preceitua o dispositivo legal cujo requisito não fora observado pela  recorrente:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     12  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela  Medida Provisória nº 446, de 2008).  [...]  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  Defende,  sobre  este  aspecto,  ter  o  fiscal  autuante  incorrido  em  erro,  na  medida  em  que,  inobstante  as  conclusões  do  Ato  Cancelatório  n.  01/2005,  teve  o  restabelecimento do seu CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos do artigo 11, parágrafo 2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo 71010.000437/2005095).  E assim dispõe referido artigo de Lei:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3oe no inciso II do caput e §§  1oe  2odo  art.  7odesta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  III ­ gozar do benefício previsto no § 3odo art. 7odesta Lei.  [...]  § 2oAs entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos triênios, unicamente por não atenderem ao percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata oart. 55 da Lei no8.212,  de 24 de julho de 1991.   § 3oO Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  no  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  Percebe­se, pois, que a  legislação supra permitiu ao contribuinte que  teve o  seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não atendimento do percentual mínimo de  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.084          13  gratuidade exigido pela legislação, que requeresse a concessão de novo certificado, a partir do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse a requerer a isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a recorrente,  lhe  tendo  sido  deferida  a  expedição  do  CEAS  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  3.7 Com base no § 2o do art. 11 da Medida Provisória n. 213 de  10/09/2004, em novembro/2004 a instituição protocolou pedido  de adesão ao PROUNI.  3.8  A  Resolução  CNAS  n  49/2005  de  17/03/2005,  DOU  de  30/03/2005, restabeleceu o CEAS da entidade para o período de  18/09/2000 a 17/09/2003, com base no artigo 11, § 2o da Lei n.  11.096 de 13/01/2005.  Ou  seja,  diante  de  tais  informações,  vislumbro  que  antes  mesmo  da  formalização  do  presente  Auto  de  Infração  (algo  em  torno  de  um  ano  e  meio  antes  de  tal  evento) a recorrente já possuía em seu favor o Certificado de Entidade de Assistência Social –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida  à  parte  pelo  CNAS,  cujo  teor  transcrevo  a  seguir:  CERTIFICAMOS   que  a  entidade  protocolou  pedido  de  renovação  do  CEAS  peio  processo  71010.00093512003­76,  formalizado  ern  15/09/2003,  o  qual  aguarda  análise.  CERTIFICAMOS  finalmente  que  a  entidade  requereu  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEAS, pelo processo 71010.00043712005­95, com adesão a Lei  do PROUNI, a qual foi Deferido, pela Resolução n° 49/2005 de  .17/03/05, DOU 30/03/2005 . ficando a validade assegurada de  18/09/2000  a  17/09/2003.///////////////////////////////////////ESTA  CERTIDÃO E VALIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA  DE SUA EXPEDIÇÃO  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  de  que  a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada  pelo  fiscal  autuante,  não  vejo  como  considerar  que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91.  Se  a  questão  central  do  presente  processo é saber se a recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não usufruir  da isenção da cota patronal, esta fica esclarecida, a meu ver, em face da Resolução CNAS n.  49/2005, que deferiu de forma expressa a concessão do certificado para o período de 09/2000 a  09/2003.  Logo, não vejo como manter o lançamento relativamente a tal período.  Da renovação do certificado no período de 2003 a 2006.  Outro ponto que necessariamente deve ser analisado por esta Turma refere­se  aos argumentos da recorrente no sentido de que também era possuidora do CEAS válido para o  triênio posterior ao período de 09/2003.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     14  E justifica sua afirmação em razão de que o certificado antes concedido fora  renovado, em tal caso, pela Medida Provisória n.° 446 de 07 de novembro de 2008.  Mister  elucidar que  sobre  o  assunto  o  art.  39  da Medida Provisória 446 de  2008 assim preceituava:  Art.39.  Os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos  pelo  CNAS,  que  sejam  objeto  de  pedido  de  reconsideração  ou  de  recurso  pendentes de julgamento até a data de publicação desta Medida  Provisória, consideram­se deferidos.  Assim,  todos  os  pedidos  de  renovação  do CEAS  protocolados  e  que  ainda  estavam pendentes de análise foram considerados como automaticamente deferidos quando da  publicação de referida medida provisória.  E diante de tal preceito legal, aponta a recorrente que em fevereiro de 2009  fora  publicada  a  Resolução  CNAS  n.  11/09,  deferindo­lhe  a  renovação  do  CEAS  para  o  período de 09/2003 a 09/2006, cujo teor segue transcrito:  RESOLUÇÃO N.° 11, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009   Publica  os  DEFERIMENTOS  dos  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  das  entidades  abaixo  relacionadas,  na  forma do  art.  39 da Medida  Provisória n' 446, de 7 de novembro de 2008.  0 CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, no uso  da competência que  lhe confere o artigo 18 da Lei n.'8.742, de  07 de dezembro de 1993 ­ Lei Orgânica de Assistência Social ­  LOAS e, CONSIDERANDO a Medida Provisória n.' 446, de 7 de  novembro de 2008 que dispõe sobre a certificação das entidades  beneficentes  de  assistência  social,  publicada  no  Diário  Oficial  da União em 10 de novembro de 2008;  CONSIDERANDO  o  Parecer  da  C71MDS  n.°  1.76512008  e  relato do Grupo de Trabalho de Transição Gerencial  instituído  pela  Resolução  CNAS  n.°  7912008,  que  trataram  de  procedimentos  a  serem  adotados  em  relação  às  disposições  transitórias dos artigos 36, 37, 38 e 39 da Medida Provisória n.'  44612008,  aprovados  em  Reunião  Plenária  realizada  nos  dias  10 e 11 de dezembro de 2008;  CONSIDERANDO  a  orientação  da  Comissão  de  Normas  aprovada pela Plenária  do CNAS  em Reunião  dias  30  e  11  de  dezembro  de  2008,  adota  as  providências  observando  a  ordem  dos processos.  RESOLVE:  Art.1` Publicar os DEFERIMENTOS  , na  forma do disposto no  artigo 39 da MP n. 2 44612008, dos pedidos de RENOVAÇÃO  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  com  respectivas  validades,  que  são  objeto  de  pedido  de  reconsideração ainda não Julgados  pelo Conselho Nacional de  Assistência Social — CNAS, até a data da publicação da Medida  Provisória n.' 446, de 7 de novembro de 2008, relativos às (321 )  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.085          15  entidades  abaixo  relacionadas  ,  considerando  a  ordem  dos  processos:  230)  INSTITUTO  SUPERIOR  DE  COMUNICAÇÃO  PUBLICITÁRIA ­ CNPJ: 62.596.408/0001­25 ­ SÃO PAULO ­  SP  ­  processo  de  reconsideração  n.2  71010.00221012007­46  ­  processo de referência n.2 71010.00043512003­76 ­ Período de  validade desta renovação: 18/09/2003 a 17/09/2006 — Area de  Atuação: EDUCAÇÃO.  Em face de tais constatações, vejo, mais uma vez, que o fundamento adotado  pela  fiscalização  para  levar  a  efeito  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  se  sustenta, na medida em que a condição de não possuidora do CEAS não mais se verifica, pois  sua renovação fora deferida em decorrência de autorização legal expressa.  Não obstante a MP 446/2008, tenha perdido a eficácia, a Constituição Federal  prevê  tal  ocorrência  e  sua  conseqüência,  no  artigo  62,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº32/2001, no seguinte sentido:  Art.  62  ­  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo submetê­las de imediato ao Congresso Nacional.  (...)  §3º­As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§11 e 12  perderão eficácia,  desde  a  edição,  senão  forem  convertidas  em  lei  no  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto  legislativo,as relações jurídicas delas decorrentes.  (...)  §11­Não editado  o decreto  legislativo  a  que  se  refere  o  §3ºaté  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  Também valho­me de entendimento já emanado sobre o assunto pela própria  AGU, através da Nota DECOR/CGU/AGU N. 180/2009­JGAS, abaixo transcrita:  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  446/2008.  REJEIÇÃO.  EFEITOS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACESSO  A  BENEFÍCIO FISCAL.  ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DE  DECRETO  LEGISLATIVO.  PREVALÊNCIA  DAS  RELAÇÕES  JURIDICAS. 1. A referida Medida Provisória rejeitada intentou  modificar  os  procedimentos  a  serem  seguidos  pelas  entidades  interessadas no acesso ao benefício fiscal de que trata o art. 195,  par.  5º,  da  Constituição  Federal,  estabelecendo  novos  procedimentos  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  para  a  outorga  do  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (Cebas).  2.  O  Congresso  Nacional, ao rejeitar a Medida Provisória nº 446/08, não editou  o  decreto  legislativo  disciplinando  as  relações  jurídicas  dela  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     16  decorrentes,  conforme  preconiza  do  art.  62,  par.  3º,  da  Constituição  Federal.  3.  Como  consequência,  é  forçoso  reconhecer  a  incidência  do  art.  62,  par.  11,  da  Constituição  Federal, que estabelece que não editado o decreto legislativo a  que se refere o par. 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas.  4.  As  relações  jurídicas que se formaram sob a égide das regras previstas nos  arts. 37,  38,  39, 40  e 41 da Medida Provisória nº 446/08, bem  como aquelas decorrentes de atos praticados pela Administração  Pública Federal durante o seu período de vigência, continuarão  sendo regidas pela citada Medida Provisória. 5. As normas que  instituem órgãos e pessoas jurídicas ou alteram suas atribuições  não estabelecem relações jurídicas entre sujeitos de direito e por  isso não  têm sua atividade preservada pelo art. 62, par. 11, da  CF/88.  Ainda  sobre  o  assunto,  também  entendendo  pela  necessidade  de  improcedência  do  lançamento  pela  falta  do  CEAS,  quando  referido  documento  veio  a  ser  renovado pela MP 446/08, cito os seguintes acórdãos deste Eg. Conselho:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração:01/11/2007a31/12/2007   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS O Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  CEBAS  tem  caráter  declaratório  vide  Parecer  PGFN/CRJ/2132/2011,  retroagindo  seus  efeitos  desde  o  protocolo  de  requerimento.  Demonstrado  que  o  período  autuado  encontra­se  albergado  por  CEBAS  posteriormente emitido, deve ser afastado o lançamento efetuado  por este único fundamento. Recurso Voluntário Provido  (Acórdão  2803­004.021,  Rel.  Conselheiro  Oseas  Coimbra,  Sessão de 22/01/2015)  Assim, do mesmo modo que para o período de 09/2000 a 09/2003, entendo  que a  recorrente possui certificado válido para o período de 09/2003 a 09/2006, motivo pelo  qual, a meu ver, resta insustentável o lançamento efetuado.  Em  face  do  entendimento  supra  abarcar  a  totalidade  do  período  objeto  do  presente  lançamento,  tenho  por  prejudicados  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário.  Passo,  portanto,  a  analisar  a  incidência  das  contribuições  sobre  a  parte  dos  segurados.  Contribuições parte dos empregados – Concessão de bolsas de estudo  No presente caso, conforme já relatado, a  recorrente concedeu dois  tipos de  bolsa aos seus funcionários, a saber: (i) bolsas pelo convênio firmado com a FUNADESP e (ii)  bolsas a funcionários e dependentes em decorrência de dissídios coletivos.  No  que  se  refere  às  bolsas  em  razão  do  convênio  com  o  FUNADESP,  da  análise  dos  autos,  tenho  que  o  reconhecimento  da  decadência  abarcou  totalmente  tal  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.086          17  levantamento,  somente  restando  a  ser  analisado,  no  que  se  refere  às  contribuições  dos  empregados, a concessão de bolsas em razão dos dissídios coletivos.  Sobre  o  assunto,  a  fiscalização  esclareceu,  no  segundo  relatório  complementar que:  7.1.  “Bolsas  de  Estudo  Dissídio  CoIetivo"}  concedidas  aos  funcionários  e  a  filhos  de  funcionários,  por  força  de  Acordo  Sindical,  assumindo  cunho  trabalhista  de  natureza  salarial,  (salário­uülidade).  7.1.1.  A  empresa  não  atendeu  à  solicitação  para  identificar  os  beneficiários  das  “bolsas  de  estudo  dissídio  coletivo”,  empregados  e  seus  respectivos  dependentes  legais,  uma  das  razões  pelas  quais  foi  lavrado  o  auto  de  infração  ­  AI  37.065.631­8 (Código de Fundamentaáo Legal 38).  Ou seja, a fiscalização entendeu que a bolsa de estudos concedida reveste­se  do  caráter  salarial,  uma  vez  que  a  recorrente  não  lhe  franqueou  acesso  a  quais  seriam  os  beneficiários de referida verba, entendendo­a como não abarcada pelas exclusões previstas no  art. 28, §9o da Lei 8.212/91.  Os  argumentos  objeto  de  recurso  voluntário  apontam  que  o  entendimento  geral  é no sentido de que a  concessão das bolsas não se  traduz em salário, possuindo cunho  indenizatório, conforme preconiza a própria CLT.  Fato é que, no que se refere ao caráter salarial ou não da concessão de bolsa  de  estudos,  a  funcionários  e  seus  dependentes,  verifico  que  já  se  trata  de  matéria  que  por  diversas vezes fora tratada no âmbito do Poder Judiciário, sobretudo junto ao Superior Tribunal  de  Justiça  e  diversos  outros  Tribunais  pátrios  que  possuem  entendimento  uníssono  sobre  o  assunto.  Em  tais  julgamentos,  a  toda  evidência,  o  caráter  não  remuneratório  da  concessão de bolsas de estudo já vem sendo reconhecido desde o ano de 2006, como parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição,  já  que  não  possui  qualquer  relação  de  contraprestação com o trabalho prestado.   A propósito cito os seguintes precedentes:  STJ – Superior Tribunal de Justiça  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não retribui o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     18  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010)    TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas  de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp 853.969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007, p. 234)    TRF DA 1A REGIÃO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  BOLSAS  DE  ESTUDOS.  PROVA  PERICIAL  IDÔNEA.  PRECEDENTES.1  ­  Trata­se  de  remessa  oficial tida por interposta e de apelação do INSS que se insurge  contra  a  sentença  proferida  pelo  MM.  Juiz  Federal  Itelmar  Raydan Evangelista, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de  Minas Gerais, na parte que afastou a incidência de contribuição  previdenciária sobre valores pagos a título de bolsa de estudos.  2  ­  Não  merece  reparo  a  sentença,  pois  que  na  linha  da  jurisprudência que  se  firmou sobre o  tema,  conforme orienta o  precedente que segue:"(...).12. No que  tange àbolsa de estudos  falta o requisito da habitualidade, na medida em que é limitada  ao  lapso  temporal  de  duração  do  curso.  Além  disso,  tal  benefício  não  reclama  contraprestação  de  serviço,  não  possuindo, assim, natureza salarial. 13. Com efeito, a referida  benesse, concedida pelo empregador aos seus empregados e/ou  seusdependentes, não integra a base de cálculo da contribuição  previdenciária, porquanto não se consubstancia sequer salário  indireto. 14. Precedentes do colendo STJ, desta egrégia Corte e  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.087          19  dos Tribunais Regionais Federais da 2ª,  3ª  e 4ª Regiões: AgRg  no  REsp  1079978/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/10/2008,  DJe  12/11/2008;  REsp 853.969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007,  p.  234; REsp  729.901/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 17/10/2006, p.  274;  AC  0000961­08.2002.4.01.3200/AM,  Juiz  Federal  CLEBERSON  JOSÉ  ROCHA  (conv.),  Oitava  Turma,e­DJF1  p.413  de  27/08/2010;  AC  1998.38.00.034602­7/MG,.  Juíza  Federal GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS  (conv.),  Sétima  Turma,e­DJF1 p.231 de 18/09/2009; TRF/2ª Região ­ Apelação  Cível 200551060003025 ­ 401240, Rel. Desembargador Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Quarta  Turma  Especializada,  E­ DJF2R  ­  Data:29/04/2010  ­  Página:259/260;  TRF/3ª  Região  ­  Apelação  Cível  200303990324204  ­  906757,  Rel.  JUIZ  ALEXANDRE  SORMANI,  Segunda  Turma,  DJF3  CJ1  DATA:  25/02/2010  PÁGINA:  155;  TRF/4ª  Região  ­  Apelação  Cível  200170000151434,  Rel.  Juíza  TAÍS  SCHILLING  FERRAZ,  Primeira  Turma,  D.E.  04/09/2007.  (...)".  (AC  0003964­ 21.2010.4.01.3901  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  REYNALDO  FONSECA,  SÉTIMA  TURMA,  e­DJF1  p.917  de  23/11/2012).3 ­ No presente caso, nota­se que, inclusive, a prova  pericial  deixou  claro  que  "o  pagamento  debolsade  estudo  era  efetuado diretamente às instituições de ensino, não sob a forma  de reembolso, sem integrar salário (item 2,  fls. 538), sem haver  participação  do  empregado  na  mensalidade  (fls.  539)".4  ­  Improvidas a apelação e a remessa oficial  tida por  interposta.(  AC 0019328­65.1998.4.01.3800, Rel. Dês. GRIGÓRIO CARLOS  DOS SANTOS, DJE de 06/09/2013)    TRF DA 2A REGIÃO  TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINARIA. REMESSA NECESSÁRIA E  APELAÇÕES  DA  AUTORA  E  DA  UNIÃO  FEDERAL.  DESCONSTITUIÇÃO  DE  NFLD.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  VALORES  RELATIVOS  A  BOLSAS  DE  ESTUDO  AOS  DEPENDENTES DOS EMPREGADOS. ­ DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DECORRENTE  DE  REEMBOLSO  DE  DESPESA  EDUCACIONAL  ­  ALFABETIZAÇÃO,  1º,  2º  E  3º  GRAUS  REFERENTE AOS DEPENDENTES DOS  TRABALHADORES  DA  EMPRESA;  VERBA  DE  MATERIAL  ESCOLAR  E  MATERIAL  DIDÁTICO.  TREINAMENTO  DE  IDIOMA  ESTRANGEIRO 1. O prazo decadencial para a constituição do  crédito tributário referente às contribuições sociais previstas na  Lei nº 8.212 é de cinco anos, em razão do artigo 173 do CTN e  da  inconstitucionalidade  formal  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  reconhecida pelo STF na Súmula Vinculante nº 08. 2.  Conforme a  jurisprudência  da  1ª  Seção do  STJ,  tratando­se  de  tributo  lançado  por  homologação,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo  tributário,  a  decadência  do  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     20  direito  de  lançar  rege­se  pela  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  devendo  ser  contada  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, não havendo cumulação com a regra do art. 150, § 4º,  do  CTN.  3.  O  crédito  constituído  refere­se  ao  período  compreendido  entre  janeiro/1990  e  dezembro/1998,  e  o  lançamento somente foi efetuado com a notificação realizada em  31.10.2000, conforme o documento de  fls. 66, de modo que, no  período compreendido entre janeiro de 1990 e setembro de 1995,  já havia se operado a decadência. 4. Conforme o artigo 28, § 9º,  da Lei nº 8.212/91, não integra o salário de contribuição o valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e  a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  a  ele.  5.  Assim,  os  valores  destinados  ao  custeio  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação  de  empregados  da  empresa  não  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  social  questionada  desde  que  os  critérios  de  acesso  ao  plano  educacional  da  empresa  sejam  os  mesmos para todos os empregados. 6. Os valores pagos a título  de  bolsa  deestudos,integral  ou  parcial,  destinados  a  custear  a  educação  dos  filhos  dos  empregados,  não  se  sujeitam  à  incidência de contribuição previdenciária, pois são desprovidos  de natureza salarial, seja porque assim estabelecido em acordo  coletivo  de  trabalho,  seja  porque  não  têm  a  característica  da  habitualidade  nem  qualquer  contraprestação  de  parte  do  empregado  beneficiário,  que  aufere  as  quantias  por  prazo  limitado ou eventual, ou seja, enquanto durar o curso. 7. Desta  forma, por não  terem natureza  salarial,  os valores pagos pela  empresa para o custeio da educação de seus empregados e dos  filhos  destes  não  repercutirão  no  pagamento  das  aposentadorias  e  pensões  correspondentes,  o  que,  nos  termos  do art. 201, parágrafo 11 da Constituição Federal de 1988, faz  com que não haja a incidência de contribuição previdenciária.  8. Carece à bolsa de estudo o requisito de habitualidade na sua  forma de pagamento para que possa ser considerada de caráter  remuneratório. A  benesse  tem vigência  limitada no  tempo,  ou  seja,  perdura no exato  limite  de  tempo  do  curso, e não  tem a  continuidade  necessária  para  a  sua  inserção  no  conceito  de  remuneração.  9. As  despesas  da  autora  com material  escolar,  reembolso de despesa educacional de alfabetização, de 1º, 2º e  3º  graus,  de  material  escolar  e  de  material  didático  não  integram  o  salário­de­contribuição.  Trata­se  de  rubricas  com  expressa não  incidência determinada pelo art. 28, § 9º, da Lei  nº  8.212/91.  Não  há  que  se  falar  em  habitualidade  no  pagamento de auxílio material pago no início ou no fim de ano  para custear o material escolar dos filhos dos empregados. As  despesas  com  formação,  aprimoramento  e  treinamento  do  trabalhador  não  se  afiguram  como  salário,  uma  vez  que  são  pagas no interesse da empresa para desenvolver as habilidades  do trabalhador e melhorar sua performance. Dessa forma, não  podem  ser  consideradas  contraprestação  ao  trabalho.  10.  Os  valores  destinados  ao  custeio  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação  de  empregados  da  empresa,  dentre  eles  os  de  treinamento  de  língua  estrangeira,  não  estão  sujeitos  à  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.088          21  incidência  da  contribuição  social  questionada,  desde  que  os  critérios  de  acesso  ao  plano  educacional  da  empresa  sejam  os  mesmos  para  todos  os  empregados.  Assim,  as  verbas  de  reembolso  referentes  ao  plano  educacional  não  retribuem  trabalho  efetivo,  mas  representam  investimento  da  apelada  na  qualificação  de  seus  empregados.  São  empregadas  para  o  trabalho. 11. Remessa necessária e apelação da União Federal  improvidas  e  apelação  da  autora  provida.  (APELRE  200651010130366,  Rel.  Dês.  LUIZ  MATTOS,  DJE  de  22/11/2012)    TRF DA 3A REGIÃO  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º.  APLICABILIDADE.  PEDIDO  DE  REFORMA  DE  DECISÃO.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  DEPENDENTES DO EMPREGADO. AUXÍLIO­DOENÇA OU  ACIDENTE.  PRIMEIROS  15  (QUINZE)  DIAS  DE  AFASTAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A utilização do agravo  previsto  no  art.  557,  §  1º,  do  CPC,  deve  enfrentar  a  fundamentação da  decisão  agravada,  ou  seja,  deve demonstrar  que  não  é  caso  de  recurso  manifestamente  inadmissível,  improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com  jurisprudência  dominante  do  respectivo  Tribunal,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  de  Tribunal  Superior.  Por  isso,  que  é  inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os  fundamentos  da  decisão  agravada.  Precedentes  do  STJ.  2.  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de  que o auxílio­educação ou salário­educação não integra a base  de  cálculo  do  salário­de­contribuição  (STJ,  REsp  n.  853.969­ RJ,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  j.  20.09.07;  REsp  n.  729.901­ MG, Rel. Min.  João Otávio  de Noronha,  j.  05.09.06; REsp n.  371.088­PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.08.06; REsp n.  447.100­RS,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  j.  27.06.06;  REsp  n.  231.739­SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  j.  17.05.05; REsp n. 676.627­PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.04.05;  REsp  n.  324.178­PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  j.  02.12.04).  Com supedâneo nesse entendimento, considera­se que as bolsas  de estudosconcedidas aos empregados e aos filhos destes não se  sujeitam à  incidência da contribuição. Com efeito, o  inciso  II  do  art.  458  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  acrescentado pela Lei n. 11.243/01, estabelece que a educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo os valores  relativos a matrícula, mensalidade,  anuidade, livros e material didático, não é considerada salário.  Desprovida  de  natureza  salarial,  a  utilidade  não  sofre  a  incidência da exação (STJ, REsp n. 921.851­SP, Rel. Min. João  Otávio de Noronha, j. 11.09.07). 3. Nos termos do art. 59 da Lei  n.  8.213/91,  "o  auxílio­doença  será  devido  ao  segurado  que,  havendo  cumprido,  quando  for  o  caso,  o  período  de  carência  exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para  a  sua  atividade  habitual  por  mais  de  15  (quinze)  dias  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     22  consecutivos".  Esse  benefício  é  devido  no  caso  de  doença,  profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91,  art.  61),  de  modo  que  "durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbirá  à  empresa  pagar  ao  segurado empregado o  seu  salário  integral"  (Lei  n.  8.213/91,  art.  60,  §  3º).  Como  se  percebe, os valores recebidos pelo empregado durante o período  em que fica afastado da atividade laboral em razão de doença ou  de  acidente  têm  natureza  previdenciária  e  não  salarial,  pois  visam compensá­lo pelo período em que ele não pode trabalhar,  não tendo a finalidade de remunerá­lo pelos serviços prestados.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp.  n.  1.217.686,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  j.  07.12.10;  EEREsp.  n.  1.098.102,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  j.  10.11.09) e a deste Tribunal (AMS n. 2008.61.03.000673­9, Rel.  Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.01.11; AI n. 2010.03.00.027441­3,  Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 07.12.10) são no sentido de que,  efetivamente,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do  empregado doente ou acidentado. 4. Não houve violação ao art.  97 da Constituição da República ou à Súmula Vinculante n. 10.  A  decisão  agravada  não  declarou  a  inconstitucionalidade  ou  afastou  a  incidência  de  dispositivo  legal,  apenas  aplicou  o  entendimento  fixado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça.  5. Agravo  legal  não  provido.  (AI  00201537820134030000,  Rel.  Dês.  JUÍZA  CONVOCADA  LOUISE FILGUEIRAS, DJE de 24/01/2014)  Como se tais julgados já não fossem suficientes a demonstrar o nítido caráter  remuneratório da verba, este Eg. Conselho, também já o tem feito, até mesmo em se tratando  da concessão das bolsas a dependentes de funcionários. Vejamos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008   BOLSA  DE  ESTUDOS.  DEPENDENTES  DOS  FUNCIONÁRIO. NÃO  INCIDÊNCIA. A  concessão  de  bolsas  de  estudos aos  empregados, mesmo em sendo os beneficiários  os  dependentes  dos  mesmos,  insere­se  na  norma  de  não  incidência. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  O  lançamento  reporta­se à data de ocorrência do  fato gerador e  rege­se pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. Para os  fatos geradores ocorridos antes da  vigência  da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora nos percentuais da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (Acórdão  2402­004.150,  Rel. Conselheiro Tiago Taborda Simões, Sessão de 16/07/2014)  Notadamente, há de se apontar que diante das alterações trazidas a lume pela  Lei , no art. 28, §9o, alínea “t”, da Lei 8.212/91, a concessão de bolsas de estudo a dependentes  passou a ser expressamente considerada pela norma de não incidência como não componente  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  de  modo  que  norma  mais  benéfica  e  posterior  ao  lançamento,  veio  a  tratar  tal  situação  como  não mais  contrária  ao  ordenamento  jurídico,  entendimento,  este  aplicável  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  que  não  foram  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000814/2007­39  Acórdão n.º 2401­003.876  S2­C4T1  Fl. 2.089          23  imputados  à  recorrente  quaisquer  outros  supostos  descumprimentos  de  referida  norma,  mas  apenas imputado à verba o caráter salarial.  Cito, a propósito, o art. 106 do CTN:  Art.106.A lei aplicase a ato ou fato pretérito:  (...)  II – Tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo.  No mesmo  sentido,  já  decidiu  este  Eg.  Conselho,  em  julgado  capitaneado  pelo Em. Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, cuja ementa é a seguir reproduzida:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2008   DO  RECURSO DE OFÍCIO.  NEGADO.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada  no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  será  negado.  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  APURADA  COM  BASE  EM  DIRF.  AFERIÇÃO INDIRETA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. A apuração  de contribuição previdenciária com base em Dirf entregue pela  fonte  pagadora  configura  aferição  indireta,  hipótese  que  só  se  admite  em  caso  de  falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias. Nos autos, está ausente a motivação fática para  a  utilização  desse  método  excepcional  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias.  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  CURSOS  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­ GRADUAÇÃO  COM  EXTENSÃO  A  TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS  DA  RECORRENTE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados,  mesmo  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  desde  que  extensivo  a  todos,  insere­se  na  norma  de  não  incidência.  Não  houve  a  caracterização  do  fato  gerador  sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­educação  (bolsa  de  estudos)  aos  segurados  empregados.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  CONCEDIDO  AOS  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO. A concessão de bolsas de estudo e de material  escolar  aos  empregados  e  aos  dependentes,  mesmo  em  se  tratando  de  cursos  de  graduação  e  pós­graduação,  desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária,  insere­se  na  norma de não incidência. Na superveniência de legislação que  estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     24  auxílio­educação aos segurados empregados e aos dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior. MULTA DE MORA.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO  GERADOR. O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa  de mora  nos  percentuais  da  época  (redação anterior  do  artigo  35,  inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo de 75%. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão  2402­004.164,  Rel.  Conselheiro  Ronaldo de Lima Macedo, sessão de 16/07/2014)  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO,  e,  quanto  ao  recurso  voluntário,  reconhecer  a  decadência  das  contribuições parte da empresa e dos empregados lançadas até as competências 09/2000 e, no  mérito,  em DAR­LHE PROVIMENTO, para  julgar  totalmente  improcedente  o  lançamento  quanto  às  demais  competências  lançadas  relativamente  às  contribuições  parte  da  empresa,  destinadas ao financiamento do GILRAT, terceiros e as relativas à parte do empregado.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

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Numero do processo: 19515.004848/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004848/2003­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.220  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de setembro de 2014            Assunto  Diligência  Recorrente  POSADAS DO BRASIL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS (sucessora  de Hotel Coral da Guanabara, CNPJ n. 02.494.081/0001­59)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 84 8/ 20 03 -9 7 Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Adotando o relatório apresentado pela r. decisão de primeira instância, destaco:   Contra  a  empresa  em  epigrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica 1RPJ — de fls. 304 a 309, correspondente ao 2° e ao 3o  trimestres de  1998, em razão de irregularidades praticadas pela empresa Hotel Coral da Guanabara,  CNPJ n° 02.494.081/0001­59, incorporada pela autuada, relativas a omissão de receita,  caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos bancários, e a redução  indevida  do  lucro  real,  por  inobservância  do  regime  de  competência  nos  registros  contábeis  referentes  a  alienação  de  investimentos  e  pela  indedutibilidade  de  perda  havida na mesma operação.  Foram apontados como enquadramento legal os seguintes dispositivos:   ­  depósitos  bancários  não  contabilizados:  artigos  195,  inciso  II,  197,  caput  e  parágrafo  único,  226  e  229  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994), artigo 24 da Lei n° 9249/1995 e artigo  42 da Lei n° 9430/1996;  ­ inobservância do regime de competência — perda indedutível na alienação de  investimentos:  artigos  194,  195,  inciso  II,  197,  219,  220,  222  c  336  do  RIR/1994.  Em decorrência da omissão de receita, foram também lavrados os autos de infração de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fls.  310  a  313),  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS (fls. 314 a 317) e  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 320 a 323). O enquadramento  legal dos lançamentos é o constante a seguir:  ­ PIS: artigos 10 e 3° da Lei Complementar n° 7/1970, artigo 24, § 2°, da Lei n°  9.249/1995, artigos 2°,  inciso  I, 3°, 8°,  inciso  I,  e 90 da Medida Provisória n°  1.212/1995 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9715/1998;   ­ COF1NS: artigos 1°c 2° da Lei Complementar n° 70/1991 e artigo 24, §2°, da  Lei n° 9.249/1995;  ­ CSLL: artigo 2°, caput e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigos 19 e 24 da  Lei  n°  9.249/1995,  artigo  1°  da  Lei  n°  9.316/1996  e  artigo  28  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da referida ação fiscal resultou a apuração do crédito tributário a seguir discriminado,  cujos acréscimos legais foram calculados até 28/11/2003:   IRPJ ­ 3.401.059,40  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 4          3 PIS ­ 43.998,45  COFINS ­ 135.379,98  CSLL – 534.078,69  Os  valores  tributáveis  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  foram  parcialmente  compensados  com  prejuizo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  dos  próprios  períodos  de  apuração.  No Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  289  a  293,  integrante  do  auto  de  infração,  o  autuante informa o que segue, quanto aos fatos que motivaram os lançamentos:  Quanto à omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem  de depósitos bancários:  ­ a empresa foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente  em  datas  e  valores,  que  comprovasse  a  movimentação  financeira  da  empresa  Hotel  Coral  da  Guanabara  Ltda.,  CNPJ  n°  02.494.081/0001­59,  que  foi  incorporada pela fiscalizada em 30/10/1998, passando a ser filial desta;   ­ após a conciliação dos depósitos e créditos constantes dos extratos bancários  fornecidos,  considerando  as  transferências  entre  bancos,  a  empresa  foi  novamente  intimada,  sendo  discriminados  os  depósitos  e  créditos  bancários  cujas origens deveriam ser comprovadas com documentação hábil e idônea;   ­  da  análise  dos  elementos  apresentados  pela  fiscalizada,  foram  considerados  corno  comprovados  inúmeros  depósitos  bancários,  principalmente  no  que  se  refere  a  ingressos  decorrentes  de  cartões  de  crédito,  restando  vários  depósitos  para os quais não foi possível identificar o registro como receitas contabilizadas  ou aceitar a documentação apresentada como suficiente em relação a operações  tais como transferências bancárias sem contrapartida, empréstimos recebidos da  NOTEG,  valores  recebidos  do  caixa,  reembolsos,  etc.  Tais  depósitos/créditos  têm como históricos: "Dep. Não Identif.", "Valor Transf. p/ ...", "Valor Rec. ...";   ­  os  depósitos  e  créditos  cujas  origens  não  foram  comprovadas  constam  do  "EXTRATO  DE  CRÉDITO  —  Origem  não  comprovada  mediante  documentação hábil  e  idônea"  (integrante do Termo de Verificação Fiscal,  fls.  294 a 301), cujos montantes mensais são indicados abaixo:  Incorporada Hotel Coral da Guanabara (Processo n° 19515.004848/2003­97):    Filial Hotel Coral da Guanabara (Processo n° 19515.004847/2003­42)  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 5          4   Quanto  à  inobservância  do  regime  de  competência  e  à  perda  indedutível  na  alienação de investimentos:  ­ a empresa incorporada Hotel Coral da Guanabara, CNPJ n° 02.494.081/0001­ 59,  alienou  suas  ações  da  Riotur  e  da  Flumitur  para  a  empresa  Asteca  Empreendimentos  Ltda.  (atual  Posadas  do Brasil  Empreendimentos Hoteleiros  Ltda.), CNPJ  n°  02.419.765/0001­96,  em  24  de  setembro  de  1998,  pelo  valor  total de R$ 901.014,75;  ­ a empresa incorporada, ao contabilizar a operação, registrou a baixa dos custos  dos referidos investimentos em junho de 1998 e o valor da venda em setembro  de 1998, o que configura inobservância do regime de competência;  ­ o custo dos referidos investimentos estava registrado na escrituração pelo valor  total  de  R$  3.487.963,74,  portanto,  a  alienação  das  ações  se  efetivou  com  deságio  superior  a  10%  (dez  por  cento),  o  que  toma  o  prejuízo  havido  na  operação indedutivel, na forma do artigo 336 do RIR/1994;  ­ não procede a alegação da sucessora de que o lançamento efetuado em junho  ocorreu a titulo de provisão para ajuste ao valor de mercado, visto que não existe  qualquer conta ou lançamento registrado a esse título, conforme comprovam os  balancetes de junho/1998 e setembro/1998 (fls. 58 a 74);  ­ pela recomposição dos resultados dos períodos envolvidos (fl. 3 do Termo de  Verificação  Fiscal,  11.  291),  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRF n° 02/1996, verifica­se que, na apuração do lucro real do 2 0 trimestre de  1998, o efeito da antecipação do custo dos investimentos foi anulado pela adição  ao  lucro  liquido  efetuada  pela  empresa,  intitulada  indevidamente  de  provisão  indedutivel  e  que,  na  apuração  do  lucro  real  do  3°  trimestre  de  1998,  esta  provisão  não  pôde  ser  considerada  como  revertida  porque  simplesmente  não  houve contabilização nem da sua constituição nem da sua reversão;  ­  conclui­se,  portanto,  que  houve  uma  redução  indevida  do  Lucro Real  no  3°  trimestre de 1998  (e não postergação do  imposto,  visto que  a  empresa  apurou  prejuízo nesse trimestre), no valor de R$ 2.586.948,99, que representa a falta de  adição do valor do prejuízo havido na perda dos referidos investimentos.   Cientificada  em 17/12/2003,  a  empresa  apresentou em 16/01/2004, por  intermédio de  procuradores  (fls.  344  a  363),  as  impugnações  de  fls.  328  a  343  destes  autos  (acompanhada dos documentos de  fls. 364 a 997) e de  fls. 402 a 460 do Processo n°  19515.004847/2003­42 (cópia às fls. 1338 a 1396, acompanhada dos documentos de fls.  1397 a 1449). Alega a interessada, em síntese, o que segue:  ­  somente  a  existência  de  saldo  credor  no  caixa  ou  a  contabilização  de  suprimento não comprovado nesta mesma conta Caixa é que permitem aplicar a  presunção relativa de omissão de receita tributável;  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 6          5 ­ no presente caso, não houve suprimento de caixa por parte da impugnante, pois  todas as receitas estão devidamente comprovadas conforme a planilha acostada à  impugnação,  em  que  estão  descritos  todos  os  documentos  que  suportam  os  lançamentos contábeis efetuados;  ­  não  há  indícios  de  omissão  de  receita  da  impugnante  na  forma de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  visto  que  a  impugnante  não  somente  efetuou  todos  os  lançamentos  contábeis  e,  conseqüentemente,  o  devido  recolhimento dos tributos incidentes, como todas as receitas estão devidamente  comprovadas pelos documentos acostados à presente impugnação;  ­ o lançamento do tributo não pode basear­se em mera presunção de omissão de  receita,  conforme  precedentes  reiterados  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  ­  uma  vez  improcedente  o  lançamento  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  sobre  receitas  omitidas,  inexiste  qualquer  reflexo  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições (CSLI.,, PIS e COFINS);  ­ quanto à alienação da participação societária que detinha nas empresas Riotur e  Flumitur,  o  lançamento  contábil  efetuado  em  junho  de  1998  consistiu  em  provisão  para  ajuste  do  investimento  a  valor  de  mercado,  em  observância  ao  principio contábil da prudência ou do conservadorismo;  ­ na ausência desse ajuste, poderia haver redução indevida no ganho ou perda de  capital da alienação do investimento, em afronta ao artigo 425 do RIR/1999;  ­  esta provisão  foi  considerada  indedutivel na determinação do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da CSLL,  em  atendimento  ao  inciso  I  do  artigo  13  da  Lei  n°  9.249/1995, conforme demonstra a cópia da fl. 33 do LALUR da "Guanabara"  (11. 76), no qual consta o ajuste efetuado em junho de 1998;  ­ no mês de setembro de 1998, quando ocorreu a incorporação da "Guanabara"  pela "Asteca", o valor da alienação do investimento foi obtido pela equivalência  patrimonial  (demonstrativo  à  fl.  1356),  diante  da  ausência  de  transações  no  mercado financeiro e na bolsa de valores, conforme balanço publicado em 31 de  dezembro de 1997, tudo nos termos do Decreto­lei n° 1.648/1978 e do Parecer  Normativo CST n° 107/1978;  ­  o  deságio  na  alienação  da  participação  societária  somente  ocorre  havendo  diferença entre o  custo de  ingresso e o preço obtido em sua venda, o que não  ocorreu no presente caso, em que o custo da participação societária foi inferior  ao preço de sua alienação;  ­  conforme  demonstram  os  documentos  contábeis  e  fiscais  anexos,  o  investimento  em  tela  estava  registrado,  até  o mês  de maio  de  1998,  em  valor  inferior àquele obtido em sua venda;  ­ o lançamento de provisão para ajuste do investimento ao valor de mercado em  nada  interfere  nesse  quadro,  porquanto  o  artigo  84  da  Lei  n°  3.470/1958  somente alude à diferença entre o custo de aquisição e o valor de alienação;  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 7          6 ­  o  único  dispositivo  legal  que  restringe  a  dedutibilidade  da  perda  havida  na  alienação de investimento é o artigo 60 do Decreto­lei n° 1.648/1978, compilado  no atual artigo 429 do RIR/1999;  ­  no  caso  em  tela,  os  investimentos  não  foram  adquiridos  com  dedução  do  imposto  de  renda  devido  pela  pessoa  jurídica,  mas  mediante  a  concessão  de  incentivos  fiscais de  ISS/IPTU e  ICMS,  conforme comprovam os documentos  anexos (fls. 1407 a 1449);  ­  ante  a  inaplicabilidade  do  artigo  84  da  Lei  n°  3.470/1958  e  do  artigo  6°  do  Decreto­lei  n°  1.648/1978  ­  uma  vez  que  a  perda  havida  na  alienação  de  investimento  não  constituiu  deságio  nem  tampouco  pode  ser  considerada  indedutivel ­ não há previsão legal para restrição do procedimento adotado pela  impugnante  (considera  caracterizada  a  afronta  ao  disposto  nos  artigos  150,  inciso  I,  153,inciso  III,  da Constituição Federal  e  aos  artigos  43,  44  e  110  do  Código Tributário Nacional);   ­  caso  ainda  remanesçam dúvidas  para  a  formação  do  convencimento,  ante  os  esclarecimentos  prestados  e  as  provas  apresentadas,  requer  a  realização  de  diligência nos livros e registros da impugnante, a fim de certificar a propriedade  e exatidão das suas alegações, protestando pela indicação de assistente técnico.   Cabe esclarecer que as razões aduzidas pela defesa, no que concerne às multas devidas  pela falta de recolhimento das estimativas de IRPI e CSLL apuradas no curso do ano­ calendário  de  1999,  referem­se  ao  lançamento  objeto  do  Processo  n°  19515.004847/2003­42.  Em  08/03/2004,  a  interessada  requereu  a  juntada  dos  documentos  restantes  que  comprovariam a origem das receitas consideradas como omitidas pela Fiscalização (fls.  1003 a 1335).  Baixado o feito em diligência, conforme despacho de fls. 1452 e 1453, a Fiscalização,  em  relatórios  de  fls.  1632  a  1639  destes  autos  e  de  fls.  1561  a  1567  do  Processo  n°  19515.004847/2003­42  (cópia  às  fls.  1713  a  1719),  evidencia  que  não  houve  a  necessária  presteza  da  empresa  no  atendimento  às  diversas  intimações  realizadas  no  curso  da  diligência,  razão  pela  qual  os  trabalhos  prosseguiram,  em  busca  da  verdade  material objetiva, até o limite da razoabilidade.  Quanto aos fatos verificados, relativos aos períodos de apuração de junho a setembro de  1998, objeto do presente processo, a Fiscalização esclarece o que segue, em síntese:  ­ a empresa fiscalizada, após a extração de cópias de todos os documentos juntados aos  dois  processos  (19515.004847/2003­42  e  19515.004848/2003­97),  elaborou  resumos  dos documentos apresentados (fls. 1475 a 1485 do Processo n° 19515.004847/2003­42,  copia às fis.1665 a 1675), com identificação dos documentos que correspondiam a cada  depósito ou crédito bancário, por banco;  ­ a Fiscalização efetuou o cotejo dos elementos apresentados com os originais e com os  registros contábeis, para ao final elaborar o DEMONSTRATIVO DE ORIGENS DOS  DEPÓSITOS E CRÉDITOS 13ANCARIOS,  integrante do Relatório de Encerramento  de Diligência Fiscal,  onde  concluiu que parte dos  recibos  emitidos pela  interessada e  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 8          7 juntados  à  impugnação  possui  respaldo  em  faturas  e/ou  documentos  de  terceiros  e  foram contabilizados como receitas nos correspondentes períodos de apuração ou como  recebimento de receitas anteriormente contabilizadas (conforme Livro Diário, fls. 1486  a  1513  do  Processo  n°  19515.004847/2003­42,  cópia  às  fls.  1676  a  1703),  restando,  todavia,  alguns  recibos  e  documentos  sem  comprovação  de  origem,  conforme  discriminado no citado Demonstrativo;  ­ a maioria dos depósitos e créditos bancários que restaram como não comprovados nos  dois processos se refere a valores que a empresa alega ter origem na Ata da Assembléia  Geral  realizada em 21/05/1998, quando ocorreu o aumento de capital  de R$ 5.000,00  para R$ 14.501.094,00 do então Hotel Coral da Guanabara, pela sócia quotista Novos  Hotéis da Guanabara S/A, mediante conferência de parte dos bens do ativo imobilizado  e  créditos  liquidos,  apurados  no  balanço  patrimonial  levantado  em  30/04/1998.  Para  tanto, apresentou as alterações contratuais e atas das empresas investidas e investidoras,  bem como um resumo desses documentos (fls. 1562 a 1598);  ­ os documentos apresentados e que supostamente teriam dado suporte aos depósitos e  créditos bancários são apenas sleeps de lançamentos contábeis, que não são documentos  hábeis por não terem sido emitidos por terceiros;   ­ o aumento de capital mediante conferência de bens, no presente caso, se aperfeiçoa na  efetiva  entrega  dos  bens.  Se  houve  recebimento  de  títulos  (duplicatas  ou  faturas  a  receber)  que  antes  eram  da  empresa  sócia  controladora  Novos  Hotéis  da  Guanabara  S/A, os respectivos valores deveriam ser depositados pelos clientes (sacados), o que não  ocorreu ou não foi comprovado;  ­  os  históricos  contidos  nos  lançamentos  contábeis  referentes  aos  citados  depósitos  e  créditos  bancários  se  referem  a  'TRANSE.  BCO  ITAU  CHQ  N°  ...",  indicando  transferência entre contas bancárias de um mesmo titular, o que, no caso, não ocorreu,  visto  que  as  transferências  entre  bancos  foram  eliminadas  no  exame  preliminar  da  Fiscalização;  ­ em 05/06/1998, Novos Hotéis da Guanabara S/A saiu da sociedade, transferindo suas  quotas para Asteca Empreendimentos Ltda., pelo mesmo valor do aumento de capital,  que  seria  integralizado  à  medida  que  os  créditos  fossem  recebidos  e  realizados.  Na  referida data, os bens já eram do Hotel Coral da Guanabara (no caso, as duplicatas ou  faturas  a  receber).  Não  restou  comprovado  pela  empresa  quem  deveria  receber  os  valores referentes aos títulos, com a nova transferência, se o Hotel Coral da Guanabara  ou a Asteca Empreendimentos Ltda;  ­  durante  a  ação  fiscal  e  confirmado  na  diligência  realizada,  verificou­se  que  os  lançamentos  referentes  a  alguns  depósitos  e  créditos  bancários  com  o  histórico  "VALOR  REEMB.  CX.  RECEPÇÃO"  tiveram  como  documentos  de  suporte  apenas  recibos de depósitos e a posição financeira (documento emitido pela própria autuada),  ambos insuficientes para comprovar as origens dos citados depósitos e créditos;   ­  na  elaboração  do  DEMONSTRATIVO  DE  ORIGENS  DOS  DEPÓSITOS  E  CRÉDITOS BANCÁRIOS, foram adotados os seguintes critérios:   Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 9          8 a) os depósitos c créditos bancários foram organizados por ordem cronológica,  observando­se  os  valores  apurados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  294/301), totalizados por mês;  b) o citado Demonstrativo possui ainda 5 Anexos, um para cada Banco;   c) foi especificado em quais páginas dos Processos nas 19515.004847/2003­42 e  19515.004848/2003­97 foram  juntados os documentos relativos a cada um dos  depósitos  e  créditos  bancários,  uma  vez  que  a  empresa  juntou  indiscriminadamente  c  em  duplicidade  os  mesmos  documentos  nos  dois  processos;   d) alguns depósitos e créditos bancários, apesar de não terem sido comprovados  com  documentação  hábil,  foram  considerados  comprovados,  visto  que  foi  identificada a sua contabilização como receita ou como recebimentos de títulos  ou notas fiscais anteriormente contabilizados;   e)  os  documentos,  que  a  diligenciada  identificou  nos  seus  resumos  dos  documentos  apresentados  corno  "Noteg conf. AGE de 21/05/1998 e Alteração  conf. Contrato Social número 1", foram considerados como não comprovados e  como  documentação  inábil,  visto  que  não  foram  apresentados  documentos  emitidos  por  terceiros,  mas  apenas  os  sleeps  de  lançamentos  contábeis,  que  mostram lançamentos a débito de urna conta de Banco (a maioria do Banco Haia  S/A)  e  a  crédito  de  Noteg  a  Pagar  ou  Noteg  a  Receber.  Nenhum  dos  lançamentos  se  refere  à  integralização  de  capital  conforme  a  citada  AGE  de  21/05/1998, como alegou a diligenciada.   Quanto  ao  item  "2"  da  autuação  (irregularidades  relacionadas  à  alienação  de  investimentos), a Fiscalização informa que:  ­  a  venda  das  ações  da  Riotur  e  da  Flumitur  ocorreu  efetivamente  em  24/09/1998,  portanto antes e não durante o processo de incorporação ocorrido em 30/10/1998;  ­  em  junho de 1998, o  valor dos  investimentos  foi  baixado  indevidamente pelo valor  contábil.  em  contrapartida  a  uma  conta  de  resultado  (conta  3.1.2.06.003  ­  Custo  de  Baixa de Ações, fls. 83/87), valor esse adicionado no LALUR como custo e não como  provisão (fls. 76 e 1601/1602);  ­  de  acordo  com  o Balancete  de  Junho  de  1998  (fls.  59/60),  os  saldos  das  contas  de  investimentos 1.1.5.01.001 — RIOTUR, 1.1.5.01.002 — FLUMITUR, 1.1.5.08.001 —  RIOTUR e 1.1.5.08.002 — FLUMITUR foram zerados em 30/06/1998 em decorrência  da  baixa  das  ações,  permanecendo  sem  saldo  nos Balancetes  de  julho  a  setembro  de  1998 (fls. 1028/1055);  ­ os documentos apresentados pela diligenciada, de fls. 1604/1605, que têm corno titulo  Apuração  do  Lucro  Real  do  período  encerrado  em  setembro  de  1998,  não  estão  de  acordo com o que está escriturado no LALUR (fls. 75/78 e 1601/1602).   A Fiscalização esclarece,  ainda,  o que  segue, no  tocante  aos quesitos  formulados por  esta Turma de Julgamento:  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 10          9 Quesito n° 01: Os documentos de fls. 403/1335 foram apresentados no curso da  ação fiscal e objeto de análise pela fiscalização?  ­ os documentos de fls. 403 a 608 se referem a extratos bancários que já  constavam do processo (fls. 106 a 216);  ­ os documentos de fis. 609 a 997 foram apresentados no curso da ação  fiscal  e  foram  objeto  de  análise  durante  a  fiscalização  (ainda  que  de  maneira  resumida),  por  terem  sido  apresentados  juntamente  com  o  Relatório de fls. 219/242;  ­  a  fiscalizada apresentou, ainda,  intempestivamente,  à  luz do disposto  no artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972, os documentos de  fls. 1004 a  1335,  os  quais  também  já  tinham  sido  considerados  como  não  comprovados no curso da ação fiscal.   Na diligência  fiscal,  todos os depósitos não comprovados  foram objeto  de  novos  exames  baseados  nos Resumos  elaborados  pela  empresa  (fls.  1475 a 1485 do Processo n° 19515.00484712003­42, cópia às fls. 1665  a 1675), nos quais não foram mencionados tais documentos.  Quesito n° 02: Os recibos  emitidos pela  interessada e  juntados à  impugnação  possuem respaldo em outros documentos, tais como faturas e/ou documentos de  terceiros (correspondências, etc.)?  ­  durante  os  trabalhos  de  fiscalização,  a  empresa  tentou  comprovar  alguns depósitos ou créditos bancários apenas com recibos e NÃO com  notas fiscais faturas e/ou documentos de terceiros;  ­ alguns depósitos ou créditos bancários representados pelos recibos (ou  outros documentos não emitidos por terceiros) NÃO foram comprovados  como receitas contabilizadas;  ­ na diligência fiscal, a empresa conseguiu comprovar a origem apenas  de  parte  dos  depósitos  ou  créditos  bancários  com  recibos  emitidos,  respaldados  em  faturas  e/ou  documentos  de  terceiros  juntados  à  impugnação, e que foram comprovados como receitas contabilizadas nos  correspondentes periodos de apuração ou como recebimento de receitas  anteriormente  contabilizadas,  restando,  todavia,  alguns  recibos  e  documentos sem comprovação de sua origem, conforme especificado no  DEMONSTRATIVO  DE  ORIGENS  DOS  DEPÓSITOS  E  CRÉDITOS  BANCÁRIOS,  integrante  do  Relatório  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  autuada  apresentou  a  manifestação  de  fls.  1647 a 1660, com as seguintes razões, em síntese:  ­  a  alegada  protelação  ocasionada  pelo  contribuinte,  no  curso  da  diligência,  constituiu a observação estrita do principio do contraditório e ampla defesa em  busca  da  verdade  real,  com  vistas  à  comprovação  cabal  da  origem  dos  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 11          10 depósitos  questionados  no  processo  administrativo,  dado  o  volume  de  documentos a serem apresentados e a localização destes em outra cidade;  ­ a manifestação da Fiscalização extrapolou os limites legalmente impostos, por  ter  feito  juizo  de  valor  acerca  da  autuação,  função  reservada  somente  à  Delegacia de Julgamento;  ­  os documentos apresentados pela autuada  são hábeis a  comprovar  todas as  movimentações financeiras questionadas;  ­ não se caracterizou a preclusão para a apresentação de documentos, citada  pela Fiscalização, vez que as provas hábeis a afastar a imputação poderão ser  apresentadas  até  o  julgamento  do  processo  administrativo,  conforme prevêem  os artigos 3o , inciso III, e 38 da Lei n° 9.784/1999, sob pena de transgressão ao  principio da razoabilidade e da busca da verdade real;  A autuada repete, ainda, argumentos já aduzidos por ocasião da impugnação, acerca da  inexistência das irregularidades apuradas pelo Fisco.   A partir da análise dos elementos contidos nos autos, concluiu então a douta 3a  Turma da DRJ/SPO1 pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, em acórdão que  assim então restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Configura­se  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  no  tocante  aos  créditos  bancários  cuja  origem  não  restar  cabalmente  demonstrada  pelo  sujeito  passivo.  Exonera­se a parcela comprovada na fase impugnatória.  PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO. INDEDUTIBILIDADE.   É indedutivel a perda na alienação de ações, com desàgio superior a dez por cento do  respectivo  valor  de  aquisição,  cuja  operação,  realizada  entre  a  investidora  e  sua  controladora, não ocorreu em bolsa de valores ou por leilão público.  DECORRÊNCIA.  A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigências de  CSLL, PIS e COEINS, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre eles.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  intimada, pela  contribuinte  foi  então  interposto o  seu  respectivo  Recurso Voluntário, onde destaca o seguinte:   ­ A não caracterização de omissão de receita tributável:   Os  valores  supostamente  não  identificados  após  as  diligências  fiscais  determinadas pela turma julgadora de primeira instância referir­se­iam, segundo  sustenta  a  recorrente,  aos  procedimentos  adotados  pelas  acionistas  da  contribuinte  no  sentido  de  promover  o  aumento  de  capital  no  ano  de  1998,  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 12          11 alterando­o  de  R$  5.000,00  para  R$  14.496.094,00,  conforme  se  verifica  na  Cláusula  1a  do  Instrumento  Particular  da  Primeira  Alteração  Contratual  da  sociedade originária (Hotal Coral da Guanabara Ltda.).  Nessa  linha,  todos  os  valores  apontados  pela  fiscalização  como  supostamente  ‘não  comprovados’  constariam  no  demonstrativo  anexado,  com  indicações,  inclusive,  das  respectivas  contas  e  registros  mantidos  na  contabilidade  da  empresa, afastando, assim, definitivamente, qualquer discussão a respeito dessa  matéria.   A  recorrente  destaca  que  as  provas  ali  apresentadas  (no  recurso)  seriam  adequadas  e  suficientes  para  espancar,  definitivamente,  as  considerações  mantidas pelas  fiscalização, devendo,  assim,  ser  analisadas nesta oportunidade  por esta Turma Julgadora.   Em  face  dessas  circunstâncias,  requer  a  contribuinte  a  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA,  para  a  análise  desses  novos  documentos  trazidos aos autos, privilegiando, sobretudo, a busca da verdade material.   A  par  dessas  considerações,  afirma  ainda  a  recorrente  que,  identificadas  a  natureza  e  origem  dos  referidos  créditos,  não  se  haveria  como  determinar  a  aplicação  das  disposições  legais  mencionadas  (sobretudo  art.  42  da  Lei  9.430/96),  uma  vez  que  devidamente  comprovada  estaria  a  natureza  e  origem  dos créditos respectivamente apontados.   A  recorrente  afirma,  insistentemente,  que  todos  os  registros  teriam  sido  devidamente  promovidos  em  sua  contabilidade,  não  se  havendo  falar  em  materialização das hipóteses de “saldo credor de caixa”, “suprimento de caixa”  ou mesmo “depósitos de origem não comprovada”.   ­ Da tributação reflexa da CSLL, do PIS e da COFINS  Não havendo sustentação na consideração da suposta omissão de receitas, não se  há falar na possibilidade de manutenção do lançamento reflexo respectivo.   ­ Da não ofensa ao regime de competência na alienação de participação societária e  da absoluta inexistência de perda indedutível nessa operação  Tendo  a  decisão  de  primeira  instância  reconhecido  e  rechaçado  a  suposta  inobservância  dos  critérios  de  apuração  dos  montantes  de  tributos  devidos  relativos  ao  respeito  ao  regime  de  competência  dos  respectivos  resultados,  indevida se apresentaria a acusação de que a contribuinte não teria adicionado ao  lucro líquido da empresa a perda dos respectivos investimentos considerados.   Em junho/98 a recorrente adicionou sim as perdas na alienação de investimentos  na apuração de seu respectivo lucro real.  “Inegável,  portanto,  que  a D. Fiscalização  incorreu  em grave  erro  ao  deixar  de  considerar  a  adição  do  valor  de R$  1487.963,74  quando da  apuração do lucro real da empresa nos segundos e terceiros trimestres  de 1998, circunstância essa que torna de rigor que V.Sa. decrete a total  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 13          12 improcedência  do  lançamento  fiscal  combatido,  sob  pena  de  se  impor  iniusta e ilegal BI­TRIBUTAÇÃO sob tais valores como demonstrado.”   ­ Da  improcedência  do  lançamento  da multa  de mora  em  denúncia  espontânea  de  infração tributária, suportada em medida judicial proposta pela recorrente   A recorrente indica que, tendo proposto o respectivo Mandado de Segurança de  no 2000.61.0025161­7,  teria obtido, em sede de Recurso, o  reconhecimento de  seu direito.  No caso,  trata­se de pretensão de afastamento da aplicação de multa moratória  pela suposta realização de “denúncia espontânea” pela contribuinte, nos termos  do art. 138 do CTN.  Em  sua  alegação,  destaca:  “Ressalte­se  que  a  autoridade  administrativa  só  tomou  conhecimento  da  situação  irregular  da  recorrente  porque  esta  espontaneamente  se  denunciou,  sob  a  forma  de  instauração  de  processo  administrativo,  o  que  se  torna  evidente,  também,  diante  da  forma  de  constituição  do  presente  auto  de  infração,  que  foi  lavrado  somente  diante  da  propositura de medida judicial pelo contribuinte.”  ­ Da tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS   Em  face  da  insubsistência  do  lançamento  do  IRPJ,  mesma  sorte  pretende  a  recorrente em relação aos lançamentos reflexos.  É o que se tem a relatar.  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 14          13   Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   Do necessário saneamento do feito  Do reconhecimento da conexão entre este processo e o PAF no 19515.004847/2003­42  Antes,  entretanto,  de  qualquer  consideração  a  respeito  dos  elementos  contidos  nos presentes autos, insta, inicialmente, promover o adequado saneamento do feito, sobretudo  porque, conforme se verifica das informações aqui antes apresentadas e, também, dos próprios  atos já praticados neste feito, existe, de fato, íntima e direta relação havida entre o que aqui se  verifica  e  o  que  se  discute  no  PAF  no  19515.004847/2003­42,  havendo,  inclusive,  pedido  expresso  formulado  pela  contribuinte  de  reconhecimento  da  conexão  entre  este  e  aquele  processo.  Pois bem.   Incluído o feito em pauta na primeira oportunidade, verificamos a pertinência da  pretensão  deduzida  pela  recorrente,  entendendo  então  pelo  necessário  julgamento  conjunto  entre  os  dois  processos  apontados,  o  que  se  mostrou  facilitado,  sobretudo,  por  verificar  constarem ambos os feitos sob minha relatoria.   De acordo com o que destacado nos presentes autos, desde a apreciação do feito  pela douta delegacia de  julgamento de primeira instância  reconheceu­se a existência de fatos  relevantes  para  o  julgamento  do  presente  feito  juntado  naquele  outro  processo,  e  também  o  inverso,  promovendo­se,  inclusive,  a  indicação  de  juntada  de  cópias  dos  documentos  pertinentes.   Analisando  as  circunstâncias  contidas  naquele  processo  (PAF  no  19515.004847/2003­42),  verifico que  enquanto o que  se discute neste processo  é  a  apuração  promovida  pela  fiscalização  em  relação  aos  2o  e  3o  trimestres  do  ano­calendário  de  1998,  naqueloutro  trata­se  de  discussão  a  respeito  dos  fatos  tributáveis  relativos  ao  4o  trimestre  daquele  mesmo  ano,  havendo,  em  relação  a  todos  eles,  indubitavelmente,  íntima  e  direta  relação de conexão e continência.   Em  face  dessas  razões,  acolhendo  a  pretensão  formulada  pela  recorrente,  reconheço  aqui,  no  caso,  a  conexão  entre  os  dois  processos,  entendendo  como  salutar  e  necessária  a  sua  reunião  e,  com  isso,  o  julgamento  conjunto,  evitando­se,  assim,  eventuais  julgamentos contraditórios.  Da juntada de novos documentos pela recorrente  Além da reunião dos processos, da  forma como  indicada no  item antecedente,  cumpre aqui  ainda destacar que,  conforme antes  apontado,  a matéria discutida nos presentes  autos,  pelo  que  se  verifica,  refere­se  –  sobretudo  na  primeira  parte  do  lançamento  –  à  inexistência  de  comprovação,  pela  contribuinte,  da  natureza,  origem  e  destino  dos  recursos  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 15          14 identificados  pela  fiscalização  como  de  depósitos  bancários  e  a  sua  correspondente  contabilização, identificando­se, a partir daí, a possibilidade de aplicação da presunção legal de  “omissão de receitas” da forma como então efetivado.   A  recorrente, nesta oportunidade, destaca em suas  razões  recursais que grande  parte  dos  supostos  depósitos  de  origem  não  comprovada  já  teriam  sido  devidamente  identificados  nas  realizações  realizadas  em  sede  de  julgamento  de  primeira  instância,  sendo  mantido  o  lançamento,  entretanto,  em  relação  aos  depósitos  em  relação  aos  quais  essa  comprovação não se teria verificado.   Nada  obstante,  a  recorrente  sustenta  que  a  parcela mantida  do  lançamento  no  julgamento  de  primeira  instância  seria  referente  aos  créditos  por  ela  recebidos  quando  da  efetivação  do  aumento  de  capital,  ocorrido  no  ano  de  1998,  quando  a  Sociedade  originária  (Hotel Coral da Guanabara Ltda.) promovera o seu aumento de capital, saindo de R$ 5.000,00  para R$ 14.496.094,00.   Esse  aumento  de  capital,  destaca  a  recorrente,  seria  promovido  então  –  de  acordo  com  o  que  indicado  nos  respectivos  instrumentos  contratuais  –  a  partir  de  duas  providências específicas, quais sejam:   a)  integralização do capital, em espécie, pela sócia­quotista Novos Hotéis da Guanabara  (NOTEG), à medida em que os valores fossem recebidos e realizados; e   b)  conferência  de  demais  créditos  e  de  parte  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  mesma  sócia­quotista Novos Hotéis da Guanabara (NOTEG).  Tal apontamento, destaca a recorrente, constaria expressamente nas disposições  da Cláusula 1a do Instrumento Particular da Primeira Alteração Contratual daquela sociedade,  que, nesta oportunidade, seria então apresentado nos autos (DOC. 02),  juntamente com todos  os outros elementos e registros que, segundo entende, seriam suficientes para a comprovação  da  origem  e,  sobretudo,  dos  regulares  registros  mantidos  na  contabilidade  da  contribuinte,  inexistindo, assim, condições para a manutenção do lançamento apontado.   Com base nessas considerações, verifico que, de fato, juntamente com a peã do  recurso voluntário interposto, apresenta a contribuinte uma série de documentos (novos) que,  confirmando aquilo que por ela então afirmado, seriam – segundo entende – suficientes para a  completa desconstituição do lançamento. A relação de documentos juntados é a seguinte:   DOC. 01:  ­  Instrumento  Particular  De  Constituição  De  Sociedade  Por  Quotas  De  Responsabilidade  Limitada  Denominada  "HOTEL  CORAL  DA  GUANABARA  LTDA."  DOC. 02:  ­  Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social no 01 "HOTEL CORAL DA  GUANABARA LTDA."   DOC. 03:  ­ Planilha demonstrativa de origem e natureza dos créditos apontados  DOC. 04:  ­ DIPJ 97  DOC. 05:  ­ Guias DARF de recolhimento  DOC. 06:  ­ Guias DARF de recolhimento  DOC. 07:  ­ Cópia de parte do Livro do Razão Analítico  DOC. 08:  ­ Protocolo de Incorporação e Justificação de HOTEL CORAL SÃO PAULO LTDA. e  HOTEL CORAL DA GUANABARA LTDA.  ­ Ata de reunião de quotistas da "HOTEL CORAL DA GUANABARA LTDA."  ­ Alteração de contrato social da ASTECA EMPREENDIMENTOS LIDA.  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 16          15 ­ Segunda Alteração de contrato social da ASTECA EMPREENDIMENTOS LIDA.  ­ Terceira Alteração de contrato social da ASTECA EMPREENDIMENTOS LIDA.  ­ Tradução juramentada e publicação oficial  DOC. 09:  ­  instrumento  particular  de  alteração  de  contrato  social  no  2  ­  "HOTEL  CORAL  DA  GUANABARA LTDA."   ­ 3a Alteração de contrato social da "HOTEL CORAL DA GUANABARA LTDA."  DOC. 10:  ­ Cópia de páginas do LALUR  DOC. 11:   ­ DIPJ 98  ­ Cópias de parte do Livro Diário  ­ Cópias de parte do Livro Razão   ­ Cópias de Balancete Padrão Analítico    A  primeira  consideração  que  aqui  deve  ser  considerada  diz  respeito  à  admissibilidade desses (ditos) novos documentos e, no caso, a sua relevância para a solução da  controvérsia apresentada.   Em  relação  à  possibilidade  de  juntada  de  documentos  nessa  fase  recursal,  é  relevante  destacar  que,  sobre  esse  ponto,  possui  o  regramento  próprio  do  Processo  Administrativo Fiscal Federal especifico tratamento, sendo, neste ponto, de relevante destaques  as disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235/72 que, sobre o assunto, destaca:   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante petição  em que  se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 17          16 autoridade  julgadora de  segunda  instância.  (Redação  dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  A  partir  da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  relevante  se  faz  a  observância  dos  específicos  regramentos  próprios,  garantindo­se, assim, a perfeita regularidade do feito.   No caso tratado nos presentes autos, verifica­se, conforme registros contidos na  r. decisão de primeira instância, que a contribuinte, muitas vezes, não conferiu a  importância  necessária  às  determinações  de  apresentação  de  provas  e  documentos  pelos  agentes  da  fiscalização.   No  recurso  interposto,  apesar  de  indicar  a  contribuinte  a  juntada  de  “novos”  documentos,  não  chega  ela  a  indicar,  objetivamente,  qual  seria  a  razão  de  não  tê­los  apresentados em momento anterior, o que, por si, autorizaria a sua rejeição nessa oportunidade.   Ocorre  que,  pela  análise  dos  elementos  contidos  nos  autos,  tendo  em  vista  a  grande  quantidade  documental  apresentada,  o  que  se  verifica  é  que  a  contribuinte,  ante  a  admissão de grande parte de suas razões pela r. decisão de primeira instância, agora, em sede  recursal, direciona­se exclusivamente aos fundamentos da regularidade de seus procedimentos  em relação aos créditos mantidos, tecendo, inclusive, considerações antes sequer tangenciadas  em sua impugnação.   A  par  dessas  iniciais  considerações,  relevante  observar  que,  no  caso,  está­se  diante  de  procedimento  fiscal  especificamente  relacionado  à  identificação  de  “omissão  de  receitas” pela contribuinte, e ela, nesta oportunidade, agora destaca que os montantes mantidos  pela  r.  decisão  de  primeira  instância  seriam  relativos,  especificamente,  aos  créditos  por  ela  recebidos em decorrência do seu relevante aumento do capital social, ocorrido no ano de 1998  por  força  das  alterações  societárias  apontadas,  sendo  certo  que,  ao  menos  em  análise  superficial,  a  comprovação  da  validade  do  argumento  e  a  regularidade  das  referidas  movimentações  –  ao  menos  em  tese  ­,  poderiam  ser  confirmadas  a  partir  da  análise  dos  apontamentos e documentos então apresentados.   Ademais,  relevante  destacar  que,  conforme  se  tem,  de  forma  recorrente,  admitido nos  julgamentos desta Corte Administrativa,  a atuação do CARF deve ser pautada,  sobretudo, no controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, sendo certo que, no  caso, a admissão dos documentos e a verificação da pertinência e regularidade dos argumentos  apresentados,  além  de  representar  efetivo  e  verdadeiro  privilégio  ao  corolário  da  “ampla  defesa”  e  do  “contraditório”  (neste  caso,  aplicado  à  Fazenda  Pública),  representa  ainda  a  relevante  importância  no  campo  dos  princípios  da  legalidade,  moralidade,  economicidade  e  razoabilidade,  podendo  aqui,  portanto,  ser  então  efetivamente  mitigado  os  limites  próprios  estabelecidos  pelas  normas  de  regência  do  Processo  Administrativo  Fiscal  e,  com  isso,  admitido o recebimento dos apontados documentos.   A admissão das provas apontadas, por certo, impõe como conseqüência direta a  necessidade de sua regular avaliação pelos competentes agentes da fiscalização, sobretudo em  face  do  que  expressamente  apontado  nos  termos  do  Recurso  Voluntário  oferecido,  possibilitando­se assim, ao final, o completo e regular enfrentamento das questões apresentadas  nos autos, possibilitando, assim, a conclusão definitiva do presente feito.  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.004848/2003­97  Resolução nº  1301­000.220  S1­C3T1  Fl. 18          17 Em face dessas considerações, entendo como pertinente a admissão das provas  juntadas pela recorrente em seu Recurso Voluntário, e, nesse caso, concluo já pela necessidade  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  especificamente  no  sentido  de  determinar aos agentes da douta Delegacia Fazendária competente que avaliem os documentos  juntados  pela  contribuinte  com  o  seu  respectivo Recurso Voluntário,  destacando,  no  caso,  a  identificação de elementos suficientes para a comprovação de que os créditos mantidos pela r.  decisão  de  primeira  instância  como  supostas  movimentações  financeiras  de  origem  não  comprovada tratava­se, ou não, de valores à época recebidos pela contribuinte em decorrência  do apontado aumento do capital social promovido por suas sócias­quotistas, nos termos em que  ali então especificamente apresentados.   Encerrada  a  diligência,  com  o  apontamento  conclusivo  a  respeito  da  (in)existência de prova regular e suficiente dos argumentos aduzidos pela  recorrente, seja ela  então  regularmente  intimada  das  conclusões  apresentadas,  retornando  o  feito,  assim,  para  julgamento  por  esta  egrégia  1a  Turma  da  3a  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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6005342 #
Numero do processo: 16327.001852/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto ré 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.161
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:43:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:43:23Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:43:23Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:43:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:43:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:43:23Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:43:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:43:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:43:23Z; created: 2009-08-03T19:43:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T19:43:23Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:43:23Z | Conteúdo => MF • 5E0Ln c3/4.0 . r ;• c:. • l : ;1(3;74AL CCOVC01 Fls. 222 Márcia Crisiiiin Garcia Man %lave 0117501 t . MINISTÉRIO DA F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 16327.001852/2002-41 Recurso n• 135.867 Voluntário Matéria Multa Atraso Entrega Declaração CPMF coom; \TAAcórdão n* 201-81.161 „Arco Sessão de 04 de junho de 2008 1.0swee"efttisfi I se_ ao" -Recorrente BANCO SANTOS S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP AssuNTo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto ré 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. t)40("A: ite013S*1 MARIA COELHO MARQU Presidente WALT ' J • E DA . ILVA Relator, \ j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente). Processo,? 16327.001852/2002-4 ME •:"*; :r c:;) ; :r rC.;.I.IwuEs CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.181 c:. : Fb. 223 425 1 06 . 1 o2___ NUR: 12 Cri 4ina Mat titaN 01 17502 Relatório Contra o BANCO SANTOS S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de multa regulamentar pelo atraso na entrega de declarações trimestrais de CPMF dos anos de 1998, 1999 e 2000, conforme Termo de Verificação de fls. 07/09. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 21/41, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve parcialmente o lançamento para reduzir em 50% a multa relativa às declarações dos 2, 3 2 e 42 trimestres de 1999 e às declarações de 2000, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 10.551, de 06/09/2005 - fls. 147/153. Ciente da decisão de primeira instár' mia em 15/05/2006, AR de fl. 158/159, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 19/06/2006, no qual repisa os argumentos da impugnação, exceto quanto à redução de 50% da multa lançada. Há decisão judicial proferida em sede de mandado de segurança assegurando o processamento do recurso voluntário sem o depósito recursal de 30% e sem arrolamento de bens (fls. 188/205). Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 212. 4,Nt 2 Processo e 16327.001852/200241 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81181 -Ct.O --11:NTESI Fls. 224 ' 01)_ : te< • _ . Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é intempestivo e, por esta razão, dele não conheço. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade do recorrente contra o lançamento de multa regulamentar pelo atraso na entrega das Declarações Trimestrais da CPMF dos anos de 1998, 1999 e 2000. Pelas razões abaixo, levanto a preliminar de perempção do recurso voluntário. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15 de maio de 2006 (segunda-feira) e somente no dia 19 de junho de 2006 (segunda-feira), já transcorridos 35 (trinta e cinco) dias da ciência da decisão de primeira instância, foi interposto o recurso voluntário - fls. 158, 159 e 160. Determina o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do Decreto n 2 70.235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2008. kr • WALBF,R JOSE DA ILVA 3 Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000525/2006-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional-CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Pelo voto de qualidade, não acatar a tese de homologação tácita. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani; II) Por unanimidade de votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer o instituto da denúncia espontânea nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. V) Por unanimidade de votos, manter a possibilidade de cobrança dos débitos de estimativa de IRPJ e CSLL. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250.118. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000525/2006­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.221  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código  Tributário  Nacional­CTN,  dispõe  sobre  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento;  o  art.  173  do  CTN  trata  de  prazo  para  constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação.  Nenhum  destes  prazos  se  aplica  à  apreciação  de  pedidos  de  restituição  ou  ressarcimento.  MANUTENÇÃO  PEDIAL.  CRÉDITO  DA  COFINS.  IMPROCEDÊNCIA.  A manutenção  predial  corretiva ou  preventiva,  não  preenche  a  condição  de  insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação  de serviço.  FRETES  DE  TRANSFERÊNCIA.  CRÉDITO  DA  COFINS.  PROCEDÊNCIA.  Confere  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  entre  estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  custo  de  produção  e  funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do  art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  o  contribuinte  ao  efetuar  a  compensação,  concomitantemente ou em ato posterior o declara,  anteriormente a qualquer     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 05 25 /2 00 6- 20 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 3          2 procedimento  do  Fisco.  Art.  138  do  CTN.  (Súmula  360/STJ  e  RESP  nº  1.149.022/SP).  EXIGÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ESTIMATIVA.  Passíveis  de  sanções  pelo inadimplemento da obrigação.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado:  I) Pelo voto de qualidade, não acatar a  tese  de  homologação  tácita. Vencidos  os  Conselheiros Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo  (Relator) e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Sérgio  Celani;  II)  Por  unanimidade  de  votos, manter a glosa referente aos créditos decorrentes de manutenção predial; III) Por maioria  de votos, restabelecer os créditos decorrentes dos fretes de transferência nos termos do voto do  relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes; IV) Por maioria de votos, reconhecer o  instituto da denúncia espontânea nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio  de Castro Pontes. V) Por unanimidade de votos, manter a possibilidade de cobrança dos débitos  de estimativa de IRPJ e CSLL. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Borges Costa,  OAB/SP 250.118.    (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antonio  Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  A  recorrente,  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS  LTDA,  na  data  de  06/01/2006,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  nº  34361.61298.060106.1.1.11­2390  (fls.  27  a  29),  no  montante  de  R$  4.933.560,93  decorrentes  de  operações  de  mercado  interno  ocorridas  nos  meses  de  julho,  agosto e setembro de 2005 (3º trimestre de 2005);   Na data de 30/01/2006  formalizou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO,  através do formulário 1 do Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de  2005  (fls.  3),  requerendo  a  compensação  de  débitos  –  código  de  receita:  2484  (CSLL  –  Estimativa Mensal) para o período de apuração 31/08/2005, 30/09/2005 e 31/10/2005 e 2362  (IRPJ  –  Estimativa  Mensal)  para  o  período  de  apuração  31/08/2005  30/09/2005,  com  a  utilização do montante do crédito contido na PER/DCOMP antes citada;  No  campo  “Outras  Informações”  da Declaração  de Compensação,  destaca:  “Nesta compensação utilizamos o  instituto da denúncia espontânea constante do Artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Segue  Petição  de  compensação  em  anexo”;  a  título  explicativo destaca­s a seguinte parte:  1.  Inicialmente,  cumpre  mencionar  que  a  requerente  é  Pessoa  Jurídica cujo objeto social abarca, preponderantemente, a fabricação  e comercialização dos produtos relacionados nos anexos I e II da Lei  10.485/2002. Outrossim, referida Sociedade também realiza execução  de  industrialização  por  encomenda  dos  referidos  produtos,  sujeitando, as respectivas receitas, à hipótese de redução a zero das  alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS.  2.  Goza,  outrossim,  da  não  incidência  das  contribuições  incidentes  sobre o faturamento, segundo o disposto nos artigos 5o e 6o das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, e, de acordo com o artigo 149, parágrafo  2o  ,  inciso  I,  da Constituição Federal,  decorrente  das  operações  de  exportação de mercadorias para o exterior, operação usual praticada  pela Sociedade.  3. Por conseguinte,  tendo em vista a realidade  fática apresentada, é  corriqueiro o acúmulo de créditos de PIS/COFINS, motivo pelo qual,  habitualmente, a Requerente recorre aos pedidos de ressarcimento e  compensação disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal.  4. Nesse contexto, procedeu ao pedido de ressarcimento dos créditos  acumulados competentes aos segundo, terceiro e quarto trimestres do  exercício  de  2005,  nos  termos  das  disposições  da  novel  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. [...]  7.  Posteriormente,  como  de  praxe,  a  Requerente  optou  por  realizar  a  compensação  dos  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  efetuado  outrora. [...]  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 5          4 Em  atendimento  ao  requerimento  da  Contribuinte,  o  SEFIS  –  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  de  Campinas/SP  implantou  procedimento  com  exame  documental  e  escritural, necessários à instrução do processo, pontuando o seguinte:  f)  Verificação  da  legitimidade  dos  créditos  registrados  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON)  mediante  o  exame,  por  amostragem,  das  notas  fiscais,  contratos  e  documentos  referentes  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  despesas  de  energia  elétrica,  despesas  de  aluguéis  de  máquinas,  equipamentos  e  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas,  despesas  de  fretes,  bem  como  de  outros  créditos  previstos  na  legislação  de  regência;    Do exame realizado o fisco constatou o registro de créditos da COFINS sem  amparo legal conforme relatado:    No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte  inseriu  despesas  de  "manutenção  predial  corretiva  e  manutenção  predial  preventiva"  dentre  os  valores  que  compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Porém,  conforme  art.  3  o  da  Lei  n°  10.833/2003  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas dessa natureza.    Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores  da  base  de  cálculo dos créditos da Cofins:    Discriminação  Julho  Agosto  Setembro  Manutenção Predial Corretiva  19.110,09  29.193,55  14.499,94  conta contábil 440206001        Manutenção Predial Preventiva  5.266,07  14.584,90  44.726,87  conta contábil 440206011        Total  24.376,16  43.778,45  59.226,81    Também  foi  identificado  que  o  contribuinte  inseriu  nas  despesas  de  fretes  de  entrada,  valores  de  fretes  de  transferência  de  produtos  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas  ­  São  Paulo  para  o  outro  estabelecimento  da  empresa  na  cidade  de  Camaçari  ­  Bahia.  As  despesas  de  fretes  de  entrada  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços  Utilizados  como  Insumos".  Porém,  conforme art. 3o da Lei n° 10.833/2003, não há previsão legal para o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  de  fretes  de  transferência.    Dessa  forma,  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores  da  base  de  cálculo dos créditos da Cofins:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Fretes entrada  conta contábil 440214001  791.586,11  841.762,20  758.728,39  Fretes transferência  incluídos na conta 440214001  273.244,07  301.804,57  253.600,70  Valor a ser excluído da base  de cálculo  273.244,07  301.804,57  253.600,70  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 6          5   As folhas 46 apresentou planilha com o cálculo da glosa de tais valores no montante  de crédito peticionado pela contribuinte, conforme a seguir resumido e faz a seguinte conclusão:    Discriminação  Abril  Maio  Junho  Valor da glosa  21.239,37  24.733,10  22.669,36    Não  foram  identificadas  outras  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  nem outros  créditos  apurados  de  forma  irregular  além  dos mencionados acima.    Assim, refazendo­se o cálculo do crédito devido, teremos a seguinte situação:  Informações sobre os créditos    Julho  Agosto  Setembro  Total  Crédito proc  10830.000525/2006­20  1.569.447,51  1.733.054,05  1.631.059,37  4.933.560,93  Crédito apurado pela  fiscalização  1.548.208,14  1.708.320,95  1.608.390,01  4.864.919,10    Tendo  sido  efetuadas  as  verificações  necessárias  à  apuração  da  contribuição para a COFINS, bem como do cálculo dos  créditos da  referida  contribuição,  propõe­se  o  envio  do  presente  processo  ao  Seort / DRF Campinas para prosseguimento.  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SEORT  da  DRF  de  Campinas/SP proferiu despacho decisório (fls.52), com a seguinte fundamentação e decisão:  FUNDAMENTAÇÃO  O pedido de  ressarcimento  está amparado na Lei  n°  5.172,  de  25/10/66,  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  que  disciplina,  entre  outros,  o  ressarcimento  e  a  compensação de  créditos da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS, assim como nas Leis n° 10.833/2003 e  11.033/2004.  A  exatidão  das  informações,  a  que  se  refere  o  artigo  65  da  IN  RFB  n°  900/2008,  foi  aferida  em  análise  efetuada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  desta  DRF  e  resumida  na  Informação  Fiscal  à  fls.  41/44,  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  despacho,  sendo  constatada  a  parcial  regularidade  das  operações  incentivadas,  do  que  resultou  a  glosa  de  R$  68.641,83  e  a  disponibilidade de R$ 4.864.919,10.    DECISÃO  Assim,  pela  competência  a  nós  delegada,  reconhecemos  à  interessada,  em  face  do  PER  à  fls.25/27,  o  direito  creditório  de R$  4.864.919,10  e  homologamos  até  esse  limite  a  compensação  declarada  pela  DCOMP  à  fl.  01  de  acordo  com  os  demonstrativos  SIEF à fls. 45/47 e o extrato PROFISC à fls. 48/49.  Segue­se a ciência do presente Despacho Decisório e a exigência do  saldo devedor em aberto, facultando­se à interessada a apresentação  de manifestação  de  inconformidade  à Delegacia  da Receita Federal  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 7          6 do Brasil de Julgamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data  de ciência deste.  Conforme  decisão  do  SEORT,  o  extrato  PROFISC,  fls.50/51  do  processo,  discrimina os débitos declarados e a compensação com o crédito  reconhecido até o  limite de  R$  4.864.919,10  resultando  num  saldo  devedor  para  o  tributo  2362  (IRPJ) PA/EX:  09/2005  Vcto IMPOSTO: 31/10/2005 no valor de R$ 818.240,75. O fisco não reconheceu a denuncia  espontânea  alegada  pela  contribuinte  e  acrescentou  aos  valores  dos  impostos  declarados,  o  valor da multa e dos juros de mora, para após efetuar a compensação.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  foi  intimado  a  recolher  o  saldo  devedor em aberto aos cofres da Fazenda Nacional, na data de 09/11/2010 (fls.56), facultada a  apresentação de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento.  No  prazo  legal  foi  apresentado  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE (fls.59/82), culminando com o seguinte pedido:  Por  todo  exposto,  requer,  preliminarmente,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  analisar  a  procedência dos créditos de COFINS­mercado interno apurados entre  abril  a  junho  de  2005,  motivo  pelo  qual  devem  ser  integralmente  homologados os Pedidos de Restituição e de Compensação objetos do  r. Despacho Decisório em referência.    Caso por absurdo assim não se entenda e não seja  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  requer  a  Requerente  seja  julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, a fim  de  que  seja  reformado  o  r.  despacho  decisório,  devendo  ser  integralmente  reconhecido  o  montante  creditório  pleiteado  relativamente  às  operações  de  mercado  interno  efetuadas  no  2o  trimestre  de  2005,  bem  como  para  que  seja  reconhecida  a  regularidade  da  denúncia  espontânea  dos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  afastando­se, assim, a  incidência de multa de mora sobre os valores  compensados,  a  fim  de  que  sejam  integralmente  homologadas  as  compensações  efetuadas,  ante  a  regularidade  do  crédito  apurado  e,  por conseguinte, seja cancelada a cobrança em razão de extinção do  débito,  de  acordo  com  o  artigo  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS    Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005    REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS.  GASTOS  NÃO  CARACTERIZADOS  COMO  INSUMOS.  IMPOSSIBILIDADE.  MANUTENÇÃO  PREDIAL.  FRETES  DE  PRODUTOS EM ELABORAÇÃO.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 8          7 Não geram créditos no  regime da não cumulatividade os dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido na legislação, como manutenção predial e fretes contratados  para transporte de bens em elaboração.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    Apesar  de não  fazer  parte  da  ementa  acima  transcrita  a DRJ  se  posicionou  também, sobre as teses de defesa relacionadas a decadência e denúncia espontânea, bem como,  sobre a compensação efetuada. Sobre estes temas a DRJ assim se manifestou:    De início, é importante registrar que os autos não  tratam de  lançamento  fiscal, ou seja, não há constituição de crédito  pela Fazenda Pública  que  chame a  aplicação do  prazo  decadencial  previsto no art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. Os débitos  que  eventualmente  venham  a  ser  objeto  de  cobrança  foram  confessados  pela  própria  contribuinte  nas  declarações  de  compensação, previamente a qualquer ação do Fisco.    Por  outro  lado,  o  prazo  que  corria  contra  a  Administração é tratado no art. 74, §5º da Lei nº 9.430, de 1996, e diz  respeito à homologação da compensação declarada pela contribuinte.  No caso em exame, a DCOMP que se aproveita do direito de crédito  pleiteado foi apresentada em 30/01/2006 (fl. 1). Por sua vez, a ciência  do  despacho  que  homologou  parcialmente  a  citada  declaração  de  compensação  se  deu  em  09/11/2010,  portanto,  na  guarda  do  prazo  tratado no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996.    Assim, a Administração Tributária agiu no sentido  de aferir, dentro do prazo que lhe cabia, a correção do procedimento  de  compensação.  A  nova  apuração  do  saldo  de  créditos  da  não  cumulatividade  é,  dessa  forma,  atividade  imprescindível  à  certificação da compensação e não está sujeita aos ritos e aos prazos  aplicáveis à constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública.    [...]    No caso em tela, a repercussão tributária do saldo  credor  coincide  com  o  do  aproveitamento  do  crédito  em  DCOMP.  Não há portanto, a alegada expiração do prazo na ação da Fazenda  Pública.    [...]    Note­se  que  o  dispositivo  (art.  138  do  CTN)  condiciona  a  caracterização  da  denúncia  ao  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.  O  dispositivo  não  menciona  outras  formas de extinção do crédito como beneficiárias do instituto. Assim,  de  pronto,  tratando o  citado  artigo  de  regra  de  direito  excepcional,  sua interpretação deve ser estrita, o que coloca a compensação fora  dos efeitos da denúncia espontânea.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 9          8 Além disso, ainda que se considere a compensação  como forma de extinção alcançada pelo disposto no art. 138, do CTN,  não ficaria afastada a multa de mora no caso.    Sustenta  a  contribuinte  que,  ao  declarar  a  compensação  de  tributos  vencidos,  ficou  ao  abrigo  do  instituto  da  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.    A  esse  respeito  deve­se  lembrar,  de  início,  rememorar  o  dever  legal  que  compele  o  contribuinte  a  extinguir  a  obrigação  tributária  no  prazo  de  vencimento.  Neste  sentido,  para  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento,  o  art.  161  do  CTN  determina o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo da imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas em lei tributária, dentre as quais insere­se a multa  de mora, estipulada na Lei nº 9.430, 1996.    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  espera  ver  integralmente  reformado  o  acórdão  recorrido  e  homologada  por  completo  a  compensação  efetuada, sob os seguintes argumentos de defesa:     DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  ANALISAR  A  APURAÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  RELATIVO  AO  TERCEIRO  TRIMESTRE  DE  2005  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ADOTADO    No presente caso, como os valores utilizados como  crédito  de  COFINS­mercado  interno  para  compensação  foram  apurados  no  terceiro  trimestre  de  2005,  a  D.  Fiscalização  somente  poderia  ter  questionado  tal  procedimento  até  o  terceiro  trimestre  de  2010,  respeitando­se o prazo decadencial de cinco anos, em atenção  ao disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, porém, não foi o que ocorreu,  pois  a  ora  Recorrente  somente  foi  intimada  acerca  do  Despacho  Decisório no dia 09/11/2010  (após decurso do prazo decadencial  de  cinco  anos).  Dessa  forma,  conclui­se  que  ocorreu  a  extinção  do  crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso V, do CTN.    Portanto,  no  presente  caso,  não  se  poderia  ter  procedido  à  glosa  dos  créditos  de  COFINS­mercado  interno,  realizando verdadeira revisao da apuração do tributo, após o decurso  do  prazo  decadencial,  sem  procedimento  próprio  e  inerente  ao  lançamento de ofício.    DO  DIREITO  AO  INTEGRAL  RESSARCIMENTO  DOS  VALORES PLEITEADOS  Assim,  os  valores  decorrentes  da  manutenção  de  prédios  e  instalações  fabris devem servir de base de  cálculo para o  cálculo  dos  créditos  de COFINS,  sendo  indevida  a  glosa  procedida  pelo i. Auditor Fiscal e ratificada pelo acórdão ora recorrido, vez que  tais  gastos  influenciam  diretamente  na  fabricação  dos  produtos  da  Sociedade, porquanto depende das instalações prediais operando com  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 10          9 pleno  vigor  e  eficiência  para  fabricar  seus  produtos  e  desempenhar  sua  atividade,  configurando­se,  portanto,  em  efetivos  insumos  aplicados na produção de bens, ao contrário do afirmado no acórdão  recorrido.  Portanto,  o  que  se  pode  verificar  é  que  o  frete  utilizado  pela  Recorrente  para  composição  de  seu  saldo  credor  de  COFINS  é  efetivamente  o  de  um  "serviço  utilizado  como  insumo",  haja  vista que  a  transferência de um  produto  semi­elaborado para  industrialização  final em outro estabelecimento nada mais  é  senão  um  insumo  na  cadeia  econômica  da  Recorrente  e  assim  deve  ser  considerado para fins de aproveitamento dos créditos.  DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL  ESTIMATIVA  Encerrado o ano­calendário, foi apurado pre1mzo  fiscal, o que significa dizer que os valores das estimativas deixaram  de  ser  devidos,  já  que  não  foi  apurada  base  de  cálculo  passível  de  incidência do tributo.  E, sendo assim, ainda que não fosse reconhecido o  direito creditório da Recorrente, certamente não podem ser exigidos  os valores a título de estimativa, mas apenas e tão somente, poder­se­ ia ajustar o valor dos saldos negativos apurados.  Aliás,  nem  mesmo  se  fosse  apurada  base  de  cálculo  positiva,  com  o  encerramento  do  ano­calendário,  as  estimativas  seriam  devidas,  pois,  neste  momento,  seria  apurado  o  valor definitivo a título de IRPJ e CSLL.  Desta  feita,  insista­se,  eventual  diferença  de  estimativa recolhida a menor, deveria ser atribuído ao resultado final  do ano­calendário, com o ajuste da base de cálculo apurado, o que,  no presente caso, resultaria em redução do saldo negativo apurado.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  MORA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  De  fato,  a norma geral determina a aplicação de  multa  moratória  nos  casos  de  tributo  recolhido  fora  do  prazo  determinado. Entretanto, o artigo 138 do Código Tributário Nacional  traz  hipótese  de  exceção.  Tal  dispositivo  impõe  certas  condições,  conforme segue:  "Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 11          10 Pelo  visto  acima,  duas  são  as  condições  a  serem  observadas  para  o  gozo  do  benefício  da  denúncia  espontânea.  A  primeira  refere­se  ao  pagamento  integral  do  débito  tributário,  devidamente acrescido dos juros de mora devidos. A segunda refere­ se ao pagamento antes de qualquer atividade de fiscalização.  No  presente  caso,  ambos  os  requisitos  foram  devidamente preenchidos pela ora Recorrente. Dessa forma, uma vez  que  a  ora  Recorrente  seguiu  à  risca  a  regra  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional,  é  de  se  concluir  que  o  pagamento  (compensação) espontâneo do débito em atraso rechaçou a incidência  da multa de mora. Ademais, a indenização pelo mero atraso já resta  satisfeita com a inclusão dos juros de mora, condição cumprida pela  Recorrente para a configuração da denúncia espontânea.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Cássio Schappo, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme relatado, as questões aqui discutidas se dividem em dois fatos:  1º)  o  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  REESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  –  PER/DCOMP  nº  34361.61298.060106.1.1.11­2390,  transmitida  em  06/01/2006,  que  trata  de  créditos  da  COFINS não­cumulativa – mercado interno referente aos meses de julho, agosto e setembro de  2005, ou seja, 3º trimestre/2005;  2º)  a  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  recepcionada  pela  DRF  –  Campinas/SP  na  data  de  30/01/2006,  indicando  os  débitos  da  CSLL/IRPJ  apurados  por  estimativa  em  31/08/2005,  30/09/2005  e  da  CSLL  apurada  por  estimativa  em  31/10/2005,  compensados com os créditos dispostos no PER/DCOMP acima mencionado.  O  embate  fisco/contribuinte  se  dá  a  partir  do Despacho Decisório  SEORT  DRF/CPS/2310/2010, cientificado na data de 09/11/2010, o qual comunica:   que  foi  deferido  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS­ MERCADO INTERNO relativa ao 3º trimestre de 2005, reduzindo o crédito declarado de R$  4.933.560,93  para  R$  4.864.919,10  resultante  da  glosa  de  R$  68.641,83  correspondente  a  créditos  sem previsão  legal,  relativos  a  “Serviços Utilizados  como  Insumos”  inseridos  como  despesas de “manutenção predial corretiva e manutenção predial preventiva” e de valores de  fretes  de  transferência  de produtos  em processo  de  fabricação  do  estabelecimento  localizado  em Campinas/SP para o outro estabelecimento da empresa na cidade de Camaçari/BA;  que  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  objeto  da  DCOMP  formalizada  no  processo  em  discussão,  resultante  da  glosa  de  crédito  da  PER/DCOMP  e  da  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 12          11 multa  de  mora  não  considerada  nos  cálculos  da  contribuinte  para  os  débitos  vencidos  relacionados na DCOMP;  dessa forma o contribuinte foi intimado a recolher o saldo devedor em aberto  aos  cofres  da  Fazenda  Nacional,  conforme  DARF  no  valor  de  R$  818.240,75  a  título  de  imposto, mais multa e juros de mora;  A  inconformidade  manifestada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  pela DRJ em Campinas/SP e por consequência não reconhecido o direito creditório nos termos  do Despacho Decisório SEORT/DRF/DSP e fundamentos já destacados no relatório.  O recurso voluntário foi instruído sem destaque de preliminares, expondo em  sequência as teses de defesa, que serão seguidas no encaminhamento do voto, começando pela  PER/DCOMP (questão 1):  1 ­    DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ANALISAR A APURAÇÃO  DO SALDO CREDOR RELATIVO AO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2005 – NULIDADE  DO PROCEDIMENTO ADOTADO.  A  recorrente  busca  através  dessa  premissa,  anular  a  glosa  do  crédito  da  COFINS  referente  ao  3º  trimestre  do  ano  de  2005,  devidamente  declarado  ao  fisco,  por  não  estar  mais  sujeito  a  revisão,  uma  vez  ultrapassado  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  contados da data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Cabe aqui esclarecer que a atividade do contribuinte de registrar os créditos  da COFINS para o  período  de  julho,  agosto  e  setembro  de 2005,  já  havia  sido  declarada  ao  fisco através da DACON e não pela PER/DCOMP como dito no julgamento pela DRJ.   O  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  mencionado  dispositivo  do  CTN,  passa  a  contar  do  fato  gerador  declarado,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  em  que  a  Fazenda  Pública  tomando  conhecimento  da  atividade  do  obrigado  expressamente  a  homologa.  E  não  o  fazendo,  deixando  transcorrer  esse  tempo,  considera­se  tacitamente homologado.  O Serviço de Fiscalização agiu em perfeita consonância com o estabelecido  no  art.  150  do  CTN,  porém,  concluiu  sua  análise,  dando  ciência  ao  contribuinte  sobre  a  atividade  declarada,  ou  seja,  sobre  o  montante  de  créditos  acumulados  da  COFINS  no  3º  trimestre de 2005, na data de 09/11/2010, quando  já homologado  tacitamente por decurso de  prazo.  A DRJ em seu julgamento nem leva o assunto ao texto do art. 173, I do CTN,  restringindo ao fato do despacho da SEORT estar amparado no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de  1996, que trata do prazo para homologação da compensação declarada pela contribuinte. Além  do que, não existe lançamento de ofício para que se discuta eventual ocorrência de decadência  na presente exigência.  Os prazos aqui mencionados não se confundem e nem se complementam. O  prazo para homologação da atividade declarada, do tributo apurado e declarado é um e o prazo  de homologação da  compensação  requerida  é outro,  apesar de  serem atribuídos para os dois  casos o prazo de 5 (cinco) anos.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 13          12 Excelente comentário sobre o tema envolvendo o art. 150, § 4º do CTN, da  lavra  de  José  Oleskovicz,  Ex­Conselheiro  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, contribui e enriquece a discussão, destacando­se:  As  disposições  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  têm  sido  utilizadas  para  considerar  que a  data  de  início  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco) anos do direito de a Fazenda Pública efetuar o  lançamento  iniciar­ se­ia,  ao  contrário  do  que dispõe o  art.  173  do CTN,  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo.  Esse  entendimento,  entretanto,  não  encontra  respaldo  legal,  como  se  pode  constatar do § 4º do art. 150 do CTN, abaixo  transcrito, que,  literalmente, não  trata  de  decadência,  mas  tão­somente  de  constituição  e  extinção  do  crédito  tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa"  "§ 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.".  O prazo de 5 anos contado da data do fato gerador foi estabelecido pelo § 4º do  art.  150  do CTN para  delimitar  o  período  de  tempo  em  que  a  Administração  Tributária  deve constituir  o  crédito  tributário, mediante  homologação expressa  da  atividade  apuratória  do  tributo  informada  pelo  contribuinte,  mesmo  na  hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento.  Se  nesse  prazo  o  Fisco  não  homologar  expressamente  a  referida  atividade,  esta  se  considerará  tacitamente  homologada  e,  automaticamente,  efetuado  o  lançamento,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário,  bem  como  extinto  este,  integral  ou  parcialmente,  na  proporção  do  que  houver  sido  pago  antecipadamente,  pois  o  que  se  homologa  é  a  atividade,  não  o  pagamento,  conforme farta doutrina e jurisprudência.  Desse ensinamento, conclui­se que existe uma clara distinção entre o prazo à  homologação  da  atividade  apuratória  do  tributo,  devidamente  declarada  ao  fisco  pelo  contribuinte, art. 150, § 4º do CTN e o prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo,  art. 173, I do CTN.   No  primeiro  caso,  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador  sem  que  houvesse pronunciamento pelo fisco, a atividade do contribuinte fica automática e tacitamente  homologada, tornando­se definitivos os valores declarados.   No segundo caso, do prazo decadencial para lançamento de ofício do tributo,  este se extingue após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 14          13 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ai  considerados,  inclusive,  as  ocorrências  comprovadas  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  passíveis  de  aplicação  de  multa  qualificada.  Evidente que a atividade tacitamente homologada não mais estaria sujeita ao lançamento, este  só poderia atingir fatos não declarados.   A jurisprudência assente no STJ faz referência ao fato de haver pagamento,  mesmo  que  parcial,  com  relação  à  atividade  declarada  ao  fisco  pelo  contribuinte,  onde  a  contagem do prazo decadencial se dá na forma prevista no art. 150, § 4º do CTN.   O entendimento firmado pelo STJ, de haver pagamento mesmo que parcial,  está relacionado ao fato de existir débito apurado e declarado, diferentemente do aqui exposto  que trata da existência de saldo credor no final do período declarado. Do contrário recairíamos  em  um  tratamento  desigual  para  casos  essencialmente  idênticos.  Basta  compararmos  dois  contribuintes com atividade industrial que apuram e declaram ao fisco o tributo de um mesmo  período,  só  que  um  apresentou  saldo  credor  e  outro  um  saldo  devedor  de  apenas  R$  10,00  recolhendo­os  rigorosamente  em  seu  vencimento.  Depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  o  primeiro estaria sob a égide do art. 173, I do CTN e o segundo contribuinte estaria amparado  pela decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Se a homologação tácita recai sobre a atividade de um determinado período  de apuração declarado ao fisco e não somente se homologa o pagamento que chegou aos cofres  públicos, após passados 5 (cinco) anos do fato gerador o credito fica extinto e a administração  tributária está impedida de questionar os fatos que contribuíram para a atividade declarada pelo  contribuinte, salvo os casos comprovados de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4º do CTN).  Nos casos de lançamento por homologação, que se aplica a COFINS, em que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  fazer  os  registros  fiscais  de  entrada,  de  saída  e  apurar  o  imposto devido por períodos determinados, declarando essa atividade ao fisco, não só preenche  inicialmente  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  imposto,  como  também,  define a data  inicial de contagem do prazo para que a administração  tributária a homologue,  expressamente ou tacitamente, decorridos o período quinquenal do fato gerador.  O dever de antecipar o pagamento, quando da existência de tributo a recolher,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  é  inerente  ao  processo  do  lançamento  por  homologação. Caso contrário recairia na hipótese da homologação apenas do pagamento e não  é essa a melhor exegese do art. 150, § 4º do CTN.  Diante desses fatos, acolho a pedido, considerando tacitamente homologado a  atividade do  contribuinte  para  o  período  referente  ao  3º  trimestre  de 2005,  com base no  art.  150,  §  4º  do  CTN  e  por  consequência  reabilitado  o  crédito  da  COFINS  informado  na  PER/DCOMP.  2 ­    DIREITO AO CRÉDITO DA COFINS  2.1 –     MANUTENÇÃO PREDIAL  Sobre os valores glosados pela SEFIS – Serviço de Fiscalização no curso das  verificações  sobre  créditos  da  COFINS  possuem  duas  questões  distintas  relacionadas  à  GLOSA.  Para  o  primeiro  caso  –  MANUTENÇÃO  PREDIAL  CORRETIVA  E  MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA, a interpretação do fisco está correta e, portanto,  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 15          14 procedente a glosa praticada, caso não estivesse sujeito ao prazo de homologação como visto  no tópico anterior.  No  aspecto  teórico  o  registro  fiscal  como  praticado  pela  contribuinte,  lançamento  como  insumo  de  produção  os  gastos  com  manutenção  predial  corretiva  e  preventiva,  contraria  as  melhores  formulações  conceituais  a  respeito  de  insumos  sujeitos  à  crédito da COFINS. Porém, fere o princípio da não cumulatividade do tributo, pois os gastos de  manutenção do prédio do  setor produtivo,  com  incidência da COFINS em sua origem e que  participam do preço de venda, também, com incidência da COFINS, está sendo excluído.  O que mais se aproximaria às justificativas da defesa seria o tratamento dado  ao item máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado, abrangidos  pelo inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, quando estiverem relacionados à  produção das mercadorias vendidas ou aos serviços prestados pela pessoa jurídica, abrangidos  pelo conceito de insumo, empregado pela legislação do PIS/PASEP e da COFINS.  Nesse  sentido  aponta­se  precedente  do  CARF,  conforme  se  verifica  pela  ementa do acórdão nº 3202­000.411, de 24/01/2012 da 2ª TO da 2ª Câmara da 3ª Seção, com  semelhante entendimento adotado por outras turmas, de outras câmaras, também da 3ª Seção:  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Devem  ser  considerados  insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente  na  fabricação  do  bem  e  na  prestação  do  serviço  cuja  subtração  importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Estender  esse  entendimento  a  manutenção  predial,  seja  corretiva  ou  preventiva,  com  classificação  de  insumo  imprescindível  à  produção,  foge  a  melhor  conceituação  dada  até  agora  a  permissão  de  crédito  da COFINS,  no  âmbito  do CARF. Não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo  pelo  crédito  praticado  sob  a  rubrica  de  manutenção  predial  corretiva e preventiva.  2.2 ­     FRETE DE TRANSFERÊNCIA  Porém,  contrariamente  ao  entendimento  dado  pelo  fisco  e  pelo  julgamento  firmado pela DRJ em Campinas/SP,  razão assiste  ao  sujeito passivo pelo  crédito praticado a  título  “fretes  de  transferência”  de  peças  em  produção  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa, agregados a “Serviços Utilizados como Insumos”.  Os  valores  de  fretes  glosados  se  referem  a  transferência  de  produtos  inacabados,  do  estabelecimento  localizado  em  Campinas/SP  para  outro  estabelecimento  da  empresa na cidade de Camaçari/BA, que de acordo com a interpretação dada pelo fisco ao art.  3º da Lei nº 10.833/2003 não há previsão legal para o aproveitamento de créditos decorrentes  de fretes de transferência.  Conforme  detalhado  pela  recorrente  as  folhas  124  a  128,  o  frete  de  transferência  refere­se  a  produto  semi­elaborado  para  industrialização  final  em  outro  estabelecimento, que nada mais é senão um insumo na cadeia econômica da Recorrente, assim  demonstrado:  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 16          15 A  Benteler  Componentes  Campinas,  fabrica  o  item  899500315AA  Eixo  Traseiro  BV226  e  o  item  899500316AA  Eixo  Traseiro  BV256,  onde  os  componentes  comprados  conforme  lista  técnica  abaixo  são  soldados e pintados:  [...]  Após  esse  primeiro  processo,  esses  itens  são  transferidos  para  a  Benteler Camaçari, onde o processo de Industrialização é finalizado.  A  partir  dos  Eixos  recebidos  de  Campinas,  a  planta  de  Camaçari  agrega  vários  outros  componentes,  conforme  lista  técnica  abaixo,  transformando­o em um Módulo de Suspensão o qual é Vendido para  a FORD.  Tecnicamente a conceituação de custo de aquisição compreende as despesas  de transporte, como previsto no art. 13, § 1º. “a” do Decreto­Lei nº 1.598/1977:  Art 13  ­ O custo de aquisição de mercadorias destinadas à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.       §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:       a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado  o  disposto neste artigo;  Nesse sentido o CARF tem reconhecido o direito ao crédito no transporte de  produtos não acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, consoante acórdãos nº  3301­00.424 – 3ª S. 1ª T.O. 3ª C.; nº 3403­002.508 – 3ª S. 3ª T.O. 4ª C.; com destaque para  ementa do acórdão nº 3403­002.010 – 3ª S. 3ª T.O. 4ª C. data de 03/05/2013, da relatoria do  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz:   [...]COFINS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  A  contratação  de  serviço  de  transporte  entre  estabelecimentos  do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática de apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, em se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá de custo de produção e, pois,  funcionará como insumo da  atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos.  10.637/02 e 10.833/03. [...]  Neste processo, não há divergência quanto ao fato de que o frete envolvido  está integralmente relacionado com o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre  estabelecimentos industriais do sujeito passivo e nem tem como descaracterizá­lo como custo  de produção, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002 e  10.833/2003. “In verbis”:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 17          16 inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  3 ­    DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN  A  contribuinte  efetuou  a  compensação  dos  débitos  de  CSLL  e  IRPJ  estimativa, dos períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 2005, cuja declaração  foi  satisfeita  pela  transmissão  da DCTF  retificadora  de  cada  período,  transmitida na  data  de  04/04/2006. Na DCTF original não foi declarado nenhum valor de débito apurado a título de  CSLL e IRPJ estimava.  Dessa  forma,  o  benefício  da  denúncia  espontânea  fica  respaldado  pelo  art.  138 do CTN, pleiteada pela recorrente, o qual encontra ressonância com os atos normativos da  RFB e a jurisprudência do CARF e STJ.   O  CARF  em  recente  julgado,  Acórdão  nº  1301­001.366  da  3ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, Sessão de 05/12/2013, tratou do assunto e firmou o seguinte entendimento:  Assim, entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita  antes  de  a  autoridade  administrativa  tomar  conhecimento  da  infração  ou  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  relacionado  com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o  caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Ou  seja,  não  poderá  ser  dele  exigida a multa de mora ou de ofício.    O objetivo do art. 138 do CTN é o de estimular o contribuinte  infrator  a  regularizar  a  sua  situação,  denunciando  fatos  desconhecidos  por  parte  do  Fisco,  sendo  certo  que  sua  conduta  –  denúncia  espontânea  –  tem  por  conseqüência  o  recolhimento  de  tributo  devido  acompanhado  dos  juros  de  mora,  cujo  recolhimento  não  fora  efetuado  dentro  do  prazo  legal e que não  fosse sua  iniciativa,  talvez nunca viesse a  lhe  ser exigido de ofício.    Por outro  lado, não configura denúncia espontânea a situação  em que o contribuinte apresenta declarações que constituem o  crédito  tributário,  tais  como DCTF, DIRPF,  Dcomp,  etc.  e  em  momento  posterior  quita  o  débito,  mediante  pagamento  ou  compensação.  O Superior Tribunal de Justiça – STJ em Recurso Especial representativo de  controvérsia tratou desse assunto e assim ementou sua decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 ­ SP (2009/0134142­4)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX    EMENTA.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 18          17   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):   "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e  prontamente  recolheu esse montante devido, sendo que agora,  pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do  Código Tributário Nacional."  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 19          18 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, permite ao  devedor de um determinado tributo, antes do início de qualquer procedimento da fiscalização,  informar voluntariamente à Administração Tributária, sendo­lhe assegurado a não cobrança da  multa  de mora,  desde  que  acompanhado  do  pagamento  do  respectivo  tributo  e  dos  juros  de  mora. Confere o texto do dispositivo legal citado:  Art. 138 – A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa de  apuração.  Parágrafo  único  –  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.  Conforme  disposto  na  Súmula  360  do  STJ,  não  é  a  situação  de  qualquer  tributo que lhe assegura o benefício da exclusão da multa: “o benefício da denúncia espontânea  não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos  a destempo”, mesmo que anteriormente a qualquer procedimento do fisco.  Contrariamente  ao  entendimento  da  DRJ  nestes  autos,  a  Receita  Federal,  através  da  Nota  Técnica  nº  1  COSIT  de  18/01/2012,  com  fundamento  no  Ato  Declaratório  PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de  compensação,  se  atendidos  os  demais  requisitos,  pode  configurar  denúncia  espontânea.  Isso  porque,  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação.  Segue transcrita parte da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/12/2012, que trata  do assunto:  18.  Com  relação  à  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  na  compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a mesma  natureza  jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito  tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.   18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto  de  1991,  conferiu  à  compensação  o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução  das  multas  de  lançamento  de  ofício.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 20          19 18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta da aplicação da analogia,  prevista  como método  de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN.  18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras  h e i do item 3 desta Nota Técnica:  a)  se o  contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a  compensação  desse  débito  na Dcomp,  sendo  os  atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN;  Pelas razões expostas, fica afastada a incidência de multa moratória sobre os  débitos  compensados,  em  face  da  declaração  via  DCTF  retificadora  dos  débitos  apurados  (04/04/2006),  por  terem  sido  em  data  posterior  a  Declaração  de  Compensação  requerida  (30/01/2006),  prevalecendo a denuncia  espontânea prevista no  art.  138 do CTN que afasta  a  incidência da multa de mora.  4 ­    DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  ESTIMATIVA.  Sobre  esse  ponto  e  da  forma  como  transcorrido  o  processo  desde  a  apresentação da DECOMP, improcedem os argumentos da recorrente, não merecendo nenhum  reparo às colocações dadas pelas DRJ em Campinas/SP. Trata­se de valores declarados, com  data  de  vencimento  estabelecidas  em  lei  e  sujeitos  a  sanções  pelo  inadimplemento  da  obrigação.  Esta  situação  não  se  altera  quando  ao  final  do  exercício  eventual  saldo  negativo  venha a ser apurado.    (assinado digitalmente)  Cássio Schappo    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Apesar  do  excelente  voto  do  Conselheiro  Relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  tese  de homologação  tácita  defendida  com base na  premissa de  que  a  contribuinte  declarou os créditos da contribuição social referente ao período de apuração em DACON e não  através do PER/DCOMP conforme havia dito a turma de julgamento da DRJ.  Diferentemente da DCTF e da DCOMP, o DACON não é documento hábil  para  a  constituição  de  crédito  tributário,  logo,  não  se  pode  dizer  que  seja  passível  de  homologação.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 21          20 Os prazos para o Fisco proceder à homologação do lançamento, ao final dos  quais este se considera tacitamente homologado, estabelecidos nos arts. 150 e 173 do CTN não  se  aplicam  ao  presente  caso,  simplesmente,  porque  não  houve  lançamento  que  pudesse  ser  homologado  e  não  se  está  diante  de  lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário.  Veja­se o O CTN:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”    “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Aceitar  que  ocorreu  homologação  tácita  em  relação  aos  créditos  pleiteados  implicaria afastar a exigência de que o crédito deve ser líquido e certo, arts. 165 e 170 do CTN,  e negar à autoridade fiscal o poder/dever de apurar a liquidez e certeza do crédito.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.000525/2006­20  Acórdão n.º 3801­005.221  S3­TE01  Fl. 22          21 Não  há  norma  que  diga  que  valores  informados  em  DACON  sejam  considerados homologados após determinado prazo.  Outra hipótese  de  homologação  é  a  prevista  no  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  1996, que também não se aplica ao caso, pois, conforme relatório do acórdão, a Administração  Tributária não extrapolou o prazo de cinco anos para decidir sobre a compensação declarada.  Cito esta norma:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de  2013)  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)  (...)”  Logo,  não  está  presente  nenhuma  das  hipóteses  previstas  em  lei  que  ensejariam  alguma  homologação  tácita,  motivo  pelo  qual,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário quanto à alegação de que houve homologação tácita do crédito alegado.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 441DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmen te em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6119833 #
Numero do processo: 10660.721544/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, SOBRESTAR o julgamento, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP e RE 410.054 AgR/MG (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10660.721544/2010­79  Resolução nº  1401­000.279  S1­C4T1  Fl. 3          2     RELATÓRIO   Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e  reflexos.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 40­59 (grifado):  10.Após uma análise  inicial  do que  foi  informado no Depoimento  em  questão, esta fiscalização, visto não ter sido entregue pela empresa os  contratos  de  abertura,  extratos  bancários  e  procurações  em nome de  terceiros referentes às contas bancárias solicitados no Termo de Inicio  de Fiscalização e novamente solicitados no Termo de Intimação Fiscal  n°  001,  propôs  a  expedição  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira — RMF em relação às Contas bancárias da  empresa,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  e  dos  incisos X e XI do art. 3° do Decreto 3.724/01, fls 119 a 134.  É o relatório.    VOTO   Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  A constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que autoriza  o fornecimento de informações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, encontra­se sob a  análise do Supremo Tribunal Federal, no RE 601.314­RG/SP (sob a sistemática do art. 543­B  do CPC).  Considerando o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II do RICARF (incluído  pela  Portaria  MF  nº  69/09)  c/c  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001/2012,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão a ser proferida pelo STF no aludido RE 601.314­RG/SP.  Encaminhe­se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para que sejam observados os  procedimentos previstos no § 3º do art. 2º e art. 3º da Portaria CARF nº 001/2012.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos       Fl. 6343DF CARF MF Impresso em 08/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13896.000244/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/11/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A obrigação de manter arquivos magnéticos pelo prazo decadencial indica o tipo de fiscalização em que é aplicável a multa pelo seu descumprimento. Nas fiscalizações que têm por objetivo aferir a legitimidade de um crédito alegado, a apresentação de arquivos magnéticos configura dever instrumental, e não obrigação acessória. Inteligência do Parecer Normativo RFB nº 3/2013. Inaplicável, portanto, a multa do art. 12, inc. III, da Lei nº 8.218/1991 quando do atraso na entrega de arquivo magnético requerido em procedimento de restituição, ressarcimento e compensação.
Numero da decisão: 3201-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros WINDERLEY MORAIS PEREIRA e JOEL MIYAZAKI que davam parcial provimento. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/11/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. A obrigação de manter arquivos magnéticos pelo prazo decadencial indica o tipo de fiscalização em que é aplicável a multa pelo seu descumprimento. Nas fiscalizações que têm por objetivo aferir a legitimidade de um crédito alegado, a apresentação de arquivos magnéticos configura dever instrumental, e não obrigação acessória. Inteligência do Parecer Normativo RFB nº 3/2013. Inaplicável, portanto, a multa do art. 12, inc. III, da Lei nº 8.218/1991 quando do atraso na entrega de arquivo magnético requerido em procedimento de restituição, ressarcimento e compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros WINDERLEY MORAIS PEREIRA e JOEL MIYAZAKI que davam parcial provimento. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDINO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), DANIEL MARIZ GUDINO, CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  DANIEL MARIZ  GUDINO,  CARLOS ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA e ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN.    Relatório  Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Votorantim  Cimentos  S/A,  doravante referida como Recorrente, contra o Acórdão nº 14­37.682, de 23/05/2012, proferido  pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o  crédito tributário em discussão.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  instância  a  quo,  transcreve­se o relatório da decisão recorrida:  Contra a  interessada, antes qualificada,  foi  lavrado Auto de  Infração  para  a  exigência  de  Multa  Regulamentar,  no  valor  de  R$  11.515.033,70, por não ter sido cumprido o prazo estabelecido para a  apresentação de arquivos magnéticos e sistemas de sua contabilidade,  referentes  ao  período  de  01/04/2008  a  30/09/2008.  Após  intimada  e  reintimada,  a  contribuinte  apresentou  os  arquivos  com  12  dias  de  atraso.  A  penalidade  está  prevista  nos  arts.  11  e  12,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.218/91,  com  a  redação  data  pelo  art.  72  da MP  nº  2.158­35/2001,  combinado com IN SRF nº 86/2001, e corresponde a dois centésimos  por cento (0,02%) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da  pessoa jurídica no ano­calendário – 0,24% (12 dias x 0,02).  Regularmente cientificada, a contribuinte protocolizou impugnação de  fls. 93/110, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  1. Apurou saldo credor de IPI no 2º e 3º trimestres de 2008 e requereu  o ressarcimento e a compensação com outros  tributos, o que resultou  em  ação  fiscal  por  parte  da  Receita  Federal  para  a  verificação  dos  valores apurados;  2. Após o início da fiscalização, informou que transmitiu, via internet, o  cancelamento das PER/DCOMPs, por ter percebido a inexistência dos  créditos;  3. Mesmo resolvida a questão,  foi  irregularmente  indeferido o pedido  de cancelamento das PER/DCOMPs, e mantido o procedimento fiscal;  não  havia  mais  motivação  para  a  autoridade  fiscal  exigir  a  apresentação dos arquivos magnéticos;  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13896.000244/2011­68  Acórdão n.º 3201­001.872  S3­C2T1  Fl. 224          3 4. O atraso se  justifica porque a documentação do Grupo Votorantim  está centralizada em Curitiba, e porque na mesma época estavam em  curso diversas outras fiscalizações;  5.  Por  estar  sujeita  à  escrituração  digital  –  Sistema  SPED  –  está  legalmente dispensada da apresentação de arquivos eletrônicos;  6. Não houve prejuízo à arrecadação e à  fiscalização do  tributo,  que  aliado à boa­fé da contribuinte, não permitem a imposição de qualquer  sanção;  7.  A  multa  não  é  razoável  e  sua  exigência  representa  violação  aos  princípios da razoabilidade e da moralidade;  8. A exigência configura desrespeito ao princípio da reserva legal e da  tipicidade  em  matéria  tributária,  na  medida  em  que,  se  punição  houvesse que ser aplicada, seria cabível a pena de que trata o art. 592  do RIPI/2010, mais específica;  9. A multa foi calculada de forma errada, pois deveria ter sido usado  como base a receita bruta do estabelecimento sob fiscalização, e não a  receita bruta da pessoa jurídica.  Por fim, requereu o cancelamento do auto de infração.  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO  Descumprido  o  prazo  legalmente  fixado  na  intimação  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  da  contabilidade  da  pessoa  jurídica, é devida a multa regulamentar.  Inconformada com o resultado do julgamento da instância a quo, a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  de  forma  tempestiva,  reiterando  os  argumentos  da  sua  defesa  original.  O  processo  foi  distribuído  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento,  mais  especificamente para a 2ª Turma da 2ª Câmara, que, em 10/06/2013, não conheceu o recurso  voluntário  por  entender  que  a  competência  para  o  seu  julgamento  era  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O  Acórdão  nº  1202­001.005  foi  ementado da seguinte maneira:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DESCUMPRIMENTO.  PENALIDADE.  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Compete à 3ª Seção do CARF o  julgamento de recurso voluntário em  que  se  discute  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias relativamente ao IPI.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   4 O processo foi, então, redistribuído e sorteado para este Conselheiro, na forma  regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudino  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  Como  já  relatado,  o  cerne  da  controvérsia  travada  administrativamente  consiste no cabimento, ou não, da multa pelo atraso na apresentação de arquivos magnéticos à  luz das circunstâncias fáticas aduzidas pela Recorrente.  A  exigência  dos  autos  está  fundamentada  nos  arts.  11  e  12,  III,  da  Lei  nº  8.218, de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  bem  como  no  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001.  Confira­se  o  teor  dos  referidos dispositivos:  Lei nº 8.218, de 1991  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  [...]  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta da pessoa jurídica no período;   III  ­ multa  equivalente  a  dois  centésimos  por  cento  por  dia  de  atraso,  calculada  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  até  o  máximo  de  um  por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e sistemas.   Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a  que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as  operações foram realizadas.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13896.000244/2011­68  Acórdão n.º 3201­001.872  S3­C2T1  Fl. 225          5 Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  O colegiado da instância a quo analisou todos os argumentos fáticos trazidos  pela Recorrente em sua peça impugnatória e concluiu que as normas em questão não deveriam  ser afastadas. Dada a clareza e objetividade do voto condutor do acórdão recorrido, transcreve­ se abaixo boa parte do seu teor:  No  caso  dos  autos,  o  prazo  inicial  (20  dias)  para  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  relativos  ao  período  de  01/04/2008  a  30/09/2008 foi estabelecido pelo Termo de Intimação Fiscal de fls.  04/06, que foi recebido em 20/07/2010, conforme AR de fl. 07. Em  09/08/2010, a contribuinte solicitou e a fiscalização concedeu prazo  suplementar de 20 dias.  Em  02/09/2010,  a  contribuinte  foi  comunicada,  através  de  telegrama  (fl.22),  do  prosseguimento  da  ação  fiscal,  inclusive  das  prorrogações do Mandado de Prosseguimento Fiscal (MPF).  Em  14/10/2010,  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  os  arquivos magnéticos, no prazo de 10 dias (fls. 26/28).  Em  25/10/2010,  a  interessada  solicitou  prazo  suplementar  de  20  dias  para  a  entrega  dos  arquivos magnéticos  (fl.  31). O prazo  foi  prorrogado pela fiscalização até o dia 05/11/2010, conforme consta  na própria solicitação (fl. 31) e em telegrama de 27/10/2010 (fl. 32).  A  contribuinte  entregou  os  arquivos  magnéticos  em  19//11/2010,  com  doze  dias  de  atraso,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração.  Inicialmente, cabe destacar que a impugnante não contesta o fato de  que apresentou em 19/11/2010 os arquivos magnéticos requeridos,  com atraso em relação ao prazo concedido pela fiscalização. Desse  modo, configura­se a situação prevista nos arts. 11 e 12, III, da Lei  nº  8.218/91,  para  a  aplicação  da  multa  regulamentar  de  dois  centésimos por cento (0,02%) por dia de atraso, calculada sobre a  receita bruta da pessoa jurídica no ano­calendário. Ressalte­se que  a  aplicação  da  multa  independe  da  boa­fé  ou  de  prejuízo  à  arrecadação. Caracterizado o atraso na entrega do arquivo, aplica­ se a multa legalmente prevista.  A  impugnante  alega  que  após  o  pedido,  via  internet,  de  cancelamento  das  PER/DCOMPs,  não  havia  mais  motivo  para  o  prosseguimento  da  fiscalização  e,  conseqüentemente,  não  haveria  obrigatoriedade  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos.  A  alegação  é  absurda.  O  cancelamento  das  PER/DCOMPs  ocorreu  posteriormente  ao  início  do  procedimento  fiscal,  quando  já  não  havia espontaneidade por parte da contribuinte. Mas a questão do  cancelamento  ou  não  das  PER/DCOMPs  é  irrelevante.  Não  é  prerrogativa  dos  contribuintes  estabelecer  se  há  ou  não  interesse  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   6 fiscal.  Tal  seria  se  fosse  permitido  aos  contribuintes  definir  qual  fiscalização  deve  prosseguir  e  qual  deve  ser  encerrada.  È  competência  da  Receita  Federal  estabelecer,  iniciar  e  prosseguir  fiscalizações. No caso, o delegado da Delegacia da Receita Federal  de  Barueri  emitiu  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  suas  prorrogações,  e  o  autuante  teve  o  cuidado  adicional  de  informar,  reiteradamente, o prosseguimento da fiscalização.  Nos termos do art. 11, da Lei nº 8.218/91, a empresa está obrigada  a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal os arquivos  digitais,  e  o  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86/2001  estabeleceu  que  as  pessoas  jurídicas,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais da Receita Federal, devem apresentá­los no prazo  de 20 dias. A exigência não está condicionada ao entendimento da  contribuinte sobre a necessidade ou não do procedimento fiscal.  Também  não  procedem  as  justificativas  para  o  atraso  na  entrega  dos arquivos. O fato do Grupo Votorantim optar por centralizar sua  documentação na unidade de Curitiba, não pode impedir a empresa  de cumprir os prazos  legais, e o atendimento a outras  fiscalização  não legitima o atraso, porque, tratando­se de arquivos digitais, não  havia documento em poder de outros entes fiscalizadores. Ademais,  a  fiscalização  concedeu  diversas  prorrogações  de  prazo.  A  fiscalização  iniciou­se  em  20/07/2010,  e  a  autuada  apresentou  os  arquivos  somente  em  19/11/2010,  quatro  meses  após  a  primeira  intimação.  Sustenta a recorrente que por estar sujeita à escrituração digital –  Sistema  SPED  –  está  legalmente  dispensada  da  apresentação  de  arquivos  eletrônicos. Constata­se nos autos  (fls.  151  e  154)  que o  protocolo  de  adesão  à  escrituração  fiscal  digital  ocorreu  em  10/02/2011,  portanto  após  o  atraso  na  apresentação  dos  arquivos  digitais  em  19/11/2010,  quando  a  impugnante  estava  sujeita  à  obrigatoriedade  de  entrega  dos  arquivos.  Além  disso,  conforme  cópia  do  requerimento  de  fl.  152,  o  pedido  de  inclusão  abrangia  arquivos  a  partir  de  janeiro  de  2011,  e  os  arquivos  digitais  entregues em atraso referem­se a períodos de 2008.  Quanto  ao  argumento  de  a  multa  violar  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e do não confisco, cabe lembrar à  contribuinte  que  argüições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  a  legitimidade  de  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  [...]  Ademais, é preciso observar que a multa ora aplicada é limitada a  1% da receita bruta auferida pela empresa no ano de 2008, o que  não  revela  confisco, nem contraria o princípio da  razoabilidade e  da proporcionalidade. Apesar de a multa ser em montante elevado,  o  fato  somente  revela  que  o  faturamento  da  empresa  também o  é,  pois esta não pode ultrapassar 1% deste valor.  A  impugnante  questiona  a  multa  aplicada  defendendo  que  caso  houvesse punição a ser aplicada, seria a multa prevista no art. 592  do  RIPI/2010,  por  ser  mais  específica.  O  argumento  está  equivocado. Ao contrário do que afirma, a multa aplicada prevista  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13896.000244/2011­68  Acórdão n.º 3201­001.872  S3­C2T1  Fl. 226          7 no art. 12 da Lei nº 8.218/91 (com a redação dada pelo art. 72 da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001)  é  justamente  a  mais  específica, pois refere­se particularmente aos casos de não entrega  ou  entrega  em  atraso  dos  arquivos  magnéticos,  o  que  se  aplica  perfeitamente ao caso em comento. Por sua vez, a multa prevista no  art.  592  do  RIPI/2010,  tem  com  base  legal  o  art.  57  da  mesma  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que se  reporta ao art. 16 da  Lei nº 9779/99. O referido artigo trata das obrigações acessórias de  modo  geral,  enquanto  que  o  art.  72  refere­se,  especificamente,  à  obrigatoriedade de apresentação dos arquivos magnéticos.  Por último, a autuada contesta o cálculo elaborado, entendendo que  a  receita  bruta  adotada  deveria  ser  a  do  estabelecimento  sob  fiscalização,  e  que  o  período  deveria  ser  de  abril  a  setembro  de  2008.  O  inciso  III,  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91  é  expresso  em  determinar que a multa deve ser calculada sobre a receita bruta da  pessoa jurídica no período, não havendo previsão para se utilizar a  receita  de  um  estabelecimento  isolado.  Em  relação  ao  período,  o  parágrafo  único  do  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91  estabelece  que  se  refere  ao  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas.  Não  há,  portanto,  nenhuma  restrição  a  ser  feita  ao  cálculo  elaborado  pela  fiscalização  que  adotou  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica no ano de 2008.  Como se vê, todos os argumentos aduzidos pela Recorrente foram rebatidos  fundamentadamente no acórdão recorrido, e de forma tal que não há como dissentir da análise  realizada.  Por outro lado, a fiscalização e o colegiado a quo passaram ao largo de uma  análise  que  é  fundamental  para  a  aplicação  correta  da  legislação  tributária,  qual  seja  a  aplicabilidade da multa em tela nos casos de restituição, ressarcimento e compensação.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  exigência  dos  arquivos  magnéticos da Recorrente teve origem na análise de pedidos de ressarcimento de créditos de  IPI e declarações de compensação relativos aos 2º e 3º Trimestres de 2008 (e­fl. 4).  A  partir  da  leitura  atenta  da  base  legal  relativa  à  penalidade  ora  discutida,  percebe­se que a mesma decorre da obrigação de manter arquivos digitais e sistemas pelo prazo  decadencial.  O  seu  objetivo  é  inibir  que  os  sujeitos  passivos  obrigados  a  utilizar  arquivos  digitais e sistemas obstruam a atividade precípua da Administração Tributária, que é fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  principais  e  efetuar  o  lançamento  de  ofício  quando  tais  obrigações não forem cumpridas ou o forem incorretamente.  Em outras palavras,  a  razão da existência da multa em tela é garantir que a  autoridade  fiscal  competente  possa  constituir  o  crédito  tributário  quando  identificar  o  descumprimento, total ou parcial, da obrigação tributária principal. Por isso, a norma menciona  expressamente  o  prazo  decadencial.  O  prazo  decadencial  refere­se  inegavelmente  à  constituição do crédito tributário.  Ora,  nos  casos de  compensação, o débito declarado não deve ser objeto de  lançamento, pois o sujeito passivo já o confessou. Caso o crédito declarado não seja legítimo,  tal débito será cobrado com multa de mora, antes de ser inscrito em dívida ativa. O prazo para  que esse débito seja liquidado é prescricional, e não decadencial.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI   8 Portanto,  como  a Recorrente  atrasou  a  entrega  dos  arquivos magnéticos  no  contexto de uma fiscalização que visava aferir a  legitimidade do crédito alegado para  fins de  ressarcimento e compensação, a multa exigida por meio do  lançamento ora contestado não é  aplicável.  A propósito da  interpretação ora adotada,  traz­se à baila  trechos do Parecer  Normativo da Receita Federal do Brasil nº 3, de 2013, in verbis:  9. O procedimento de compensação, restituição e ressarcimento  possui  deveres  instrumentais  para  se  efetivar  (apresentar  mediante  programa  específico  ­  PER/Dcomp,  comprovação  do  crédito do requerente, etc.), mas que não podem ser classificados  como obrigação acessória.  9.1. O conceito legal de obrigação acessória está no § 2º do art.  113  do  CTN:  “A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.”.  9.2. Fica explícito que a obrigação acessória é a de fazer ou não  fazer  do  sujeito  passivo  “no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização”.  A  compensação  por  intermédio  do  sistema  PER/Dcomp  enseja  o  pedido  de  reconhecimento  de  um  crédito  do sujeito passivo em face de um débito que ele mesmo declara,  por exemplo.  9.3.  O  que  a  RFB  verifica  é  a  existência  daquele  crédito  do  sujeito  passivo.  Os  deveres  instrumentais  não  podem  ser  considerados como as obrigações acessórias do art. 16 da Lei nº  9.779, de 1999, uma vez que a base legal para tais deveres é, por  exemplo,  o  §  14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Não  se  aplica, portanto, a multa do novo art. 57 da MP nº 2.158­35, de  2001,  nem  o  prazo  mínimo  de  quarenta  e  cinco  dias  para  apresentação de arquivo, demonstração ou escrituração digital.  Embora  a  multa  em  debate  não  esteja  tipificada  no  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  o  raciocínio  externado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  é  totalmente aplicável ao caso concreto, eis que o mote do presente lançamento foi o atraso no  cumprimento de deveres instrumentais em procedimentos de ressarcimento e compensação.  Registre­se,  por  oportuno,  que  há  precedentes  deste  CARF  corroborando  o  exposto acima, a saber:  MULTA REGULAMENTAR.  AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  EM  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  Considerando­se  que  (a)  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos  se  deu  no  bojo  de  procedimento  de  fiscalização  em  que  se  pretendida  analisar  apenas  a  procedência  ou  a  improcedência  dos  pedidos  de  compensação e deles não poderia ser lançado qualquer tributo,  na forma da própria legislação vigente à época dos fatos; (b) os  arquivos  digitais  eram  apenas  parte  do  conjunto  de  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  fiscal  pudesse  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito, e não o objeto da fiscalização; (c)  diante  do  não  oferecimento  dos  arquivos  incumbiria  à  Fiscalização  indeferir  os  pedidos  respectivos,  restabelecer  a  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13896.000244/2011­68  Acórdão n.º 3201­001.872  S3­C2T1  Fl. 227          9 exigibilidade dos  tributos confessados e  compensados  e aplicar  as  penalidades previstas  para  as  hipóteses  de  indeferimento  de  compensação;  (d)  entender­se  em  sentido  contrário  seria  considerar  a  irrazoável  e  desproporcional  hipótese  de  o  contribuinte, a par de não ter reconhecido seu pedido de crédito,  ser  penalizado  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas às contribuições que sequer serão objeto de lançamento  no processo,  impõe­se o  cancelamento da penalidade aplicada.  Reconhecimento  pela  própria  RFB  por  meio  do  Parecer  Normativo 13/2013. Recurso voluntário provido.  (Acórdão  nº  1102­000.935,  Rel.  Cons.  Antonio Carlos Guidoni  Filho, Sessão de 08/10/2013)  Ex  positis,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  exonero  integralmente o crédito tributário em discussão.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para a formalização do acórdão                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/07/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11128.006754/98-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALOR ADUANEIRO.VALOR DE TRANSAÇÃO. O conjunto de dados documentais acostados aos autos permite identificar o fato acontecido e firmar convicção quanto ao erro na quantidade de 97.836 metros de cabo FO 18, constante da Fatura n° 7797000598, quando a quantidade desse cabo embarcada e entrada nos estoques da empresa foi de 72.152 metros. Não houve alteração do valor de transação, mas mero equívoco quanto à declaração da quantidade embarcada. Não há a diferença de tributos pretendida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Numero do processo: 11080.919034/2012-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919034/2012­95  Acórdão n.º 3801­005.174  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919034/2012­95  Acórdão n.º 3801­005.174  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919034/2012­95  Acórdão n.º 3801­005.174  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919034/2012­95  Acórdão n.º 3801­005.174  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919034/2012­95  Acórdão n.º 3801­005.174  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919034/2012­95  Acórdão n.º 3801­005.174  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919034/2012­95  Acórdão n.º 3801­005.174  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.919034/2012­95  Acórdão n.º 3801­005.174  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11850.000111/2008-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO APONTADA - SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Em casos nos quais o suprimento da omissão não produz efeitos modificativos ao julgado, é de se conhecer dos Embargos e os acolher parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida. Embargos acolhidos parcialmente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3802-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar o resultado do julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 248          1 247  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000111/2008­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.945  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  LUFTHANSA CARGO A.G.  Interessado  LUFTHANSA CARGO A.G.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUPRIMENTO  DA  OMISSÃO  APONTADA ­ SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.  Em  casos  nos  quais  o  suprimento  da  omissão  não  produz  efeitos  modificativos  ao  julgado,  é  de  se  conhecer  dos  Embargos  e  os  acolher  parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida.   Embargos acolhidos parcialmente.  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar  o resultado do julgado.         (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 11 /2 00 8- 97 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  247),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.      A  empresa  LUFTHANSA  CARGO  A.G.,  opôs  os  presentes  Embargos  de  Declaração  de  decisão  emanada  por  esta  2ª  Turma  Especial,  em  Acórdão  ementado  nos  seguintes termos:    Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2008    MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.    Recurso Voluntário Negado    No  caso  em  tela,  foi  negado  provimento  a  Recurso  Voluntário  no  qual  o  contribuinte  arguiu  que  houve  nulidade  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal  da  infração,  e  que  eventual  violação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização  deveria  vir  acompanhada de descrição condizente.    Percebendo  omissão  e  contradição  no  julgado,  o  contribuinte  opôs  os  presentes embargos, alicerçado nos seguintes itens:    Questiona que o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102/94 não estabelece  qual o prazo que deve ser observado pelo transportador aéreo, deixando a questão carente de  regulamentação,  sendo  pois  não  executável  para  fins  de  aplicação  da  multa  pelo  eventual  descumprimento da norma, pois “no momento de sua chegada” não pode ser interpretado como  prazo;    Que  a  referida  questão  foi  levantada  no  oferecimento  da  impugnação  e  da  interposição do recurso voluntário, porém assevera que deixou de ser analisada objetivamente;    Que a questão foi analisada, em caso semelhante, em relação a ausência de  regramento  disciplinador  do  prazo  para  as  empresas  através  de  Ação  Ordinária,  onde  foi  decidido pela impossibilidade de penalização do contribuinte no caso de não estabelecimento  de prazo pelo legislador antes das alterações introduzidas pela IN/SRF nº 510/05, cuja vigência  se deu após 14 de fevereiro de 2005;       Informa  que  registrou  as  informações  necessárias  conforme  Instrução  Normativa nº 102/94 e do art. 107, IV, “e” e do Decreto­Lei nº 37/66;  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11850.000111/2008­97  Acórdão n.º 3802­003.945  S3­TE02  Fl. 249          3   Informa  obscuridade  sobre  se  a  autoridade  julgadora  reconhece  que  a  embargante,  de  fato,  registrou  as  informações;  e  porque  o  registro  espontâneo  não  é  válido,  pois,  de  acordo  com  o  art.  102,  §  2º  do Decreto­Lei  nº  37/66,  a  providência  de  registro  em  denúncia espontânea por parte do contribuinte “(...) exclui a aplicação de penalidade (...)”.    Recebidos os autos, incluí­los em pauta para apreciação dos aclaratórios.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  247),  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator  Bruno  Maurício  Macedo Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo  17,  inciso III, do Anexo II, do Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a  outros processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, passo à análise dos Embargos.    Compulsando os  autos,  verifico  que  não  há  a  contradição  apontada. Ao  contrário,  o  Embargante  pretende  se  valer  dos  presentes  aclaratórios  para  rediscutir  a  matéria mediante reforço dos seus argumentos.    Isso  porque,  nada  obstante  não  ter  ocorrido  manifestação  expressa  e  exaustiva sobre a interpretação de todas as normas apontadas pelo Recorrente, a conclusão  foi bastante clara quanto à possibilidade de se responsabilizar o transportador de carga.    O Embargante  assevera  que  a  expressão  “no momento da chegada” não  pode  ser  determinada  como  parâmetro  de  controle  de  horários  para  a  apresentação  de  registros de mercadorias, conforme  inteligência do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº  102/94.   Ora, o inconformismo do Embargante quanto à conclusão do Acórdão no  sentido de que a autoridade administrativa acertou em sua interpretação da expressão “no  momento  da  chegada”,  não  é  razão  suficiente  para  embargos  de  declaração.  Deve  ser  explorado na via própria, que é o recurso especial, uma vez superados seus requisitos para  admissibilidade.  Em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  igualmente  não  assiste  razão, uma vez que o contribuinte cometeu infração por obrigações acessórias, com relação  às quais descabe o benefício da denúncia espontânea.    No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo.  Assim, uma vez transcorrido esse prazo sem que o sujeito passivo tenha adimplido com sua  obrigação, a infração restará concretizada.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4   Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela,  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes  a  obrigações  acessórias,  já que o simples cumprimento, no tempo intentado pelo sujeito passivo (desde  que antes de descoberto pela fiscalização), não levaria a qualquer tipo de responsabilização.         O instituto, no lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e  buscar retificá­lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.     De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por provocar prejuízos materiais ao fisco, mas  por simples descumprimento de obrigação  acessória.    Assim é que, uma vez ocorrido o fato gerador, nos termos do art. 115 do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  ao  ente  tributante  para  cumprir com um dever formal diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do  que suficiente para a imputação de penalidade: trata­se de multa de caráter formal.    Assim,  o  fato  de  não  haver  falta  de  recolhimento  de  tributos  não  pode  servir  como  excusante  para  aplicação  de  penalidade  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  descumprimento  de  suas  obrigações  acessórias.  A  rigor,  a  simples  independência  entre  essas duas obrigações já leva a essa conclusão.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, provendo­ os parcialmente de modo a colmatar a omissão apontada, sem, no entanto, aplicar os efeitos  infringentes objetivados pelo Embargante.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6099985 #
Numero do processo: 11065.001121/00-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas , Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.172          1 1.171  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001121/00­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.252  –  3ª Turma   Sessão de  3 de fevereiro de 2015  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  Presentes os pressupostos  regimentais, devem ser acolhidos os embargos de  declaração.  Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas , Maria Teresa Martínez López, e Carlos Alberto Freitas Barreto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 21 /0 0- 69 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2   Relatório  Trata­se de processo devolvido pela DRFB em Novo Hamburgo/RS mediante  despacho de fl. 274, em que aponta contradição entre a ementa e a decisão e solicita eventual  correção de erro material.  Com razão aquela Delegacia. Vejamos.  Na parte relativa à industrialização por encomenda, assim dispõe a ementa do  Acórdão 9303­00.846:  "CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR  ENCOMENDA"  O  beneficiamento  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  realizado  por  terceiros  possui  natureza  de  industrialização por  encomenda  e  integra  o  custo  do  produto  a  ser  exportado,  portanto, integra a base de cálculo de credito presumido de IPI  Já o texto da decisão, nessa parte, foi nos seguintes termos: "(..)  pelo  voto  de  qualidade:  I)  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  quanto  à  industrização  por  encomenda;".  São  duas  as  matérias  objeto  dos  recursos  especiais  apreciados:  industrialização por encomenda (Fazenda Nacional) e atualização do ressarcimento de IPI pela  taxa Selic (contribuinte).  Como o Relator foi vencido (Conselheiro Leonardo Siade Manzan) tanto em  relação à industrialização por encomenda quanto em relação à atualização do ressarcimento de  IPI pela taxa Selic, foi designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo  Rosenburg Filho.    É o relatório.    Voto               Analisando  o  voto  vencedor,  verifica­se  que  o  Redator  designado  abordou  apenas a matéria relativa à atualização do ressarcimento pela Selic, objeto do recurso do sujeito  passivo, nada se referindo à industrialização por encomenda de que trata o recurso da Fazenda  Nacional. Com isso, ficou mantido, equivocadamente, o texto da ementa do Relator, cujo teor é  contrário ao que foi decidido pelo Colegiado.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11065.001121/00­69  Acórdão n.º 9303­003.252  CSRF­T3  Fl. 1.173          3 Considerando que o Redator designado não mais compõe o Colegiado, Ficou  designado, com fundamento no § 7° do art. 49, c/c § 2° do art. 65 do RICARF, o Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, para reapreciação, mediante inclusão em pauta.  O que ocorreu, foi um erro na ementa, que ficou com o texto oposto ao teor  do acórdão aprovado pela 3ª turma desta CSRF. Também houve, no voto do redator designado,  uma omissão em relação a uma das matérias constantes no acórdão.  Para sanar tal omissão trataremos da matéria "industrialização por ecomenda"  nos presentes embargos de declaração e faremos também o acerto da ementa, na parte referente  a matéria ora analisada.  A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1º da  Lei  nº  9.363/96,  ao  permitir  a  utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI.   A Lei n.º 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu  art. 1º, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para  a COFINS sejam incidentes “sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação  que se lhe empreste não deve afastar­se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos  utilizados  no  cômputo  do  benefício  devam  ser  adquiridos,  ou  seja,  comprados  de  outro  estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de  serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta  interpretação  ampliativa,  pois  os  benefícios  tributários  devem  ser  interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas.  Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de  matéria­prima,  vez  que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como  “Gastos Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento  do  valor  da matéria­prima,  não  podendo  ser  incluído  no  cálculo  do  crédito  presumido.  O  montante  despendido  por  tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício, mesmo  porque  a  operação  de  envio  e  retorno  se  dá  com  suspensão  do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá  em  seu  próprio  estabelecimento,  mas,  ao  contrário,  sejam  agregados  quando  a  industrialização se dê por encomenda. Ora, “Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo  direito”, diz o brocardo romano.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 Com efeito,  tratar­se­ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer  injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo  do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à  segunda,  não  há  dissenso,  importa  destacar  que  há  uma  certa  tendência  à  construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais  das  vezes,  de  considerações  outras  que  não  a  propriamente  jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no  dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso  evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não  se  pode  afastar  dos  termos  em que  positivada,  pena de,  invadindo  seara  alheia,  fugir  de  sua  competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica  a  afirmação  de  que  “a  lei  não  contém  palavras inúteis”, a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as  palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos Maximiliano, Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  8a.  ed.,  Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria  razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação de  serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art.  1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:    “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:   I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto” (g.n.).  Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes  ao  serviço de beneficiamento,  na  industrialização por  encomenda, deveriam ser  incluídos no  cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363, de 1996, não haveria razão para que  o  legislador  inequivocamente  inserisse  tal  hipótese na Lei n.º  10.267, de 2001, permitindo o  seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis).  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 11065.001121/00­69  Acórdão n.º 9303­003.252  CSRF­T3  Fl. 1.174          5 Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, é de se concluir  que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste  último.  Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, dou provimento ao recurso da  Fazenda  Pública  para  negar  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de  IPI.     Dessa forma, nos termos do art. 67 c/c com o art. 76 do Decreto 7.574/2011,  acolho os embargos para que seja o Acórdão no 9303­00.846, de 2 de fevereiro de 2010, da 3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  retificado,  em  sua  ementa,  passando,  para  todos os efeitos, a ter a seguinte redação:    BASE  DE  CÁLCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de  IPI” somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda.    Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  re­ratificar  o  acórdão embargado e, a fim de sanar a inexatidão material constante na ementa, que ficou com  o texto diferente em relação ao que foi votado pela 3ª  turma da CSRF, conforme preceitua o  art. 67 c/c com o art. 76 do Decreto 7.574/2011, deve­se alterar a ementa conforme proposto  acima.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                           Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/08/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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